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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837278 #
Numero do processo: 13882.000040/91-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É feito à vista do informado pelo contribuinte. A alegação da existência de áreas de preservação permanente e declivosas, não apresentada na forma e época próprias, impossibilita o questionamento do tributo lançado, face ao disposto no art. 147, parágrafo 1º, do CTN. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05258
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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PuRrtim Do iw yiut c , De ..... . ~k, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ; c ......................... . .... ki i• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r o cesso no 13 882-0000040/91-26 Sessão de 27 de ago is t o d c.? 1992 ACORDI:10 No :2.02.-05..258 Recurso no:: 88 „ 930 Re co r ren te MANUEL. DE MEDEIROS Recorrida D 1::* EM T A UB A 1 . E -- 1TR I... A 1,1Ç AIYIE:NT O -- E: -I : c.? t o à t a ci O • :Uri' O f 1.1 a Cl O pelo c:.ii t r- te:?.. A d c.? (jia cão da ex s .t.C..,r1 :i. a de â reais :le te e c:1 1 :L::' „ 2( o p r . e n t cl n a forfna c.? e..? ri o c:a Far ár:ir ias „ m po ta o cj w:'st o n é.kmen -to do t r bu to 1 a d O ta. c e ao di s p o s. to no ar „ 147 „ pa r á g I- a 4' o 1. g „ do • CTN Rec:u riso a que Se nega provimento.. • V :i. s tos „ 1. atados e di :::tt cl c? is os pr e s. te:; tL O 5 r e r is o te r po is t. o por MANUEL.. DE 1/E: DEE I R OS À C OR JO A 1Tle mbr o is da S un cl (:::ã a r. cl : E: e (.:j t.t n c:1 o Cons 110 d e Con t buint e is ,, por (.(n :km:Ida:1e de:, votos „ em negar provimento ao re c:u riso „ Au isc.:n te o C::on sc.?' / SE:BASTI no 13 o r .,; GE:53 TAPUARY„ Sala das „ em Z ... 4:1e a (3 0 Cl e 1 2 40", 1 . -1E:1.. V 10 E:8 PS: • 'GARE.' ::., '''r e s. :1 ri e n t c.? • ANT50 1.3 . RO -- Re]. ator ANIIPP—` ~Anda 308E OS E A1 -r DA LEMOS Pr.° cu F . a ci or-Rep t. a ri t da enda Na c 3. o n ét V STA E:11 ':31:::`,:::;Srío 12 n3 E .1" 1992 r m „ n ci „ do pr s n :I. g a m c.?n t o „ os c:nse:':I.11 r o is 8 A R A I-1 I... A E A Y1::. NOBRE: E.ORM (:.:n ( Su p :I. c.? n t e ) 1 , OSCAR I...0 I S DE: MORAIS R O S Al...V O ki I TAL.. (3 oNi zirlorn) SANTOS ( Supl. en te ) e I...0 S FERNANDO AYRE: !':3 DE PIELA... O F'r.-1(:::1-1E:CO p1 en t e ) CF / rn s/ A C, A .,,.., ,g4W MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %.--...,.W Processo no 13.882-000.040/91-26 Recurso No n SO.930 AcórcIXo No: 202-05.258 Recorrente MANUEL DE MEDEIROS . - RELATORIO , , , O Recorrente, pela petição de fls. 01, impugnou o , lançamento do ITR e acessórios referente ao exercício de 1990, relativamente ao imóvel inscrito no INCRA sob o ng 635138571334-6, assinalando no formulário próprio as quadrículas referentes aN - dado constante da declaração para Cadastro de Imóvel Rural-DP processada incorretamenteg - requerimento de cancelamento de cadastro, solicitação de imunidade ou isenção, entregues em tempo hábil, e . . não considerados para lançamento do exercício/90N - imóvel com direito a redução do ITR, cujo benefício não foi concedido por indicação indevida de débitos de exercícios anterioresg - imóvel com área total diferente da considerada para o lançamento do exercício/90g - outros N 1) erro na GUT e GEE, já que trata-se de área de preservação permanente, nos termos da Lei 4.771/65, e só é permitida a exploração de menos de 19% da propriedad(N 2) nos termos do art. 62, letra "b", do Dec. 84.685/80, tratam-se de áreas impróprias a quaisquer tipo de exploração, face serem acidentadas e declivosas, já que se situam em altitudes acima de 1.000 mN 3) pagamento duplo. As fls. 5, através da Informação Técnica n2 989/91, o INCRA informa verbis:: 12 - O aumento teve como base a correção do VTI1 através de Portaria Interministerial n2 560 DOU 28/09/90, foi aplicado o coeficiente de 90.737, bem como a alíquota calculada foi de 6,0% (Dec. 84.685/80 - Art. 14•••B) 22 - Do direito a redução, verificamos relatório 1....4303116-011/033 de 09/10/90 consta débitos de 1981 a 1986 (ajuizados) e déti ,, 7110". desta forma, não foi concedido as reduçU". FRU 8,8% e FRE nn 5,3%N , , . .430 n ' ,(dkV ..~ • ''ZfiW' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •T Processo no:: 13.882-000.040l91-26 •Acórdão no : 202-05.258 • 32-42 - Erro no GUT e GEE; verificado os relatórios e fichário dos pedidos de isenção, nada foi localizado até a presente data, com referOncia ao citado imóvel. O contribuinte, para obter a Isenção nos termos dos ar t. 3p e 52 da Lei n2 4.771/65 - previsto pelo art. 52 da Lei 5.868/72 e disciplinado pela Instr. Especial INCRA ng 08/75, deverá formular até 30/DEZEMBRO de cada exercício, para efeitos cadastrais e tributários no exercício seguinte. conforme art. 179 parágrafo 12 da Lei n2 5..172/66". A autoridade singular, pela Decisão de fls. 6/8, manteve o lançamento do ITR, com base no informado pelo INCRA. Cientificada dessa decisão, a Recorrente por ainda irresignada, vem, tempestivamnte, a este Conselho, em grau de recurso, com as razAes de fls. 11/13, aduzindo em resumo que:; - o Poder PUblico impede a livre utilização de 80,37% da totalidade do imóvel, ao declará-lo g "ÁREA DE PRESERVAÇRO PERMANENTE", dai parecer razoável a aplicação desse percentual como redução do ITR, aliás como a lei assim o determina; - o relevo ingreme do local é realçado pelo de situar-se no perímetro do imóvel o Pico dos Marins„ com mais de 2.400 m; . - desde 1984 o imóvel passou a sofrer restrição em sua utilização. O erro no preenchimento da declaração cadastral não invalida ou impede sua retificação, inclusiVe com retroação a lançamentos anteriores e eventual compensação; - a manutenção do lançamento, sem o pretendido . desconto, constitui em violação à lei e ao direito do contribuinte de fazer respeitar os parmetros legais para tributação; - junta documentos comprobatórios do alegado (Averbação do "Termo de Responsabilidade de Preservação de Area", relativo á área de 608,98 hectares, correspondente a 80„37% do imóvel; cópia do comprovante de pagamento duplo; cópia :40::, requerimento pedindo isenção). E o relatório. ,f , ;.. "MS NMR,W 4541 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '41À-V . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 13.882•000.040/91-26 AcórdXo no: 202-0E5.258 VOTO DO CONSELHEI•O-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO O lançamento do ITR e acessórios é processado com base em declaração apresentada para esse fim, pelo proprietário ou detentor.a qualquer título'do imóvel (Decreto no 72.106/739 ar t. 21). . O Recorrente, no cadastro apresentado em 1988, que é base do lançamento questionado, não indicou a existOncia de áreas de preservação permanente e declivosas, nem tomou as providOncias- cabiveis junto ao INCRA para a configuração dessas circunstãncias, de sorte a serem as mencionadas áreas consideradas - não aproveitáveis e, por tanto, excluídas da área total da propriedade, para efeito do cálculo do número de módulos fiscais do imóvel ,e obtenção da correspondente alíquota do rm, nos termos da legislação em vigor. Este colegiado, em reiteradas decisaes, firmou o entendimento de que, quando se tratar de lançamento com base em declaração do sujeito passivo, a retificação desta declaração - visando reduzir o imposto somente é admissivel quando o sujeito passivo, além de comprovar o erro, apresenta o pedido antes de ser notificado do lançamento. E o que dispae o art. 147, parágrafo lo, do CTN. Assim sendo, não há como acatar os argumentos do recurso, no que tange ás áreas de preservação permanente e declivosas, face ao lançamento do ITR/90, por não apresentados na forma e época próprias. A reclamação quanto a não consideração dos fatores. de redução do imposto (GUT= 19,7% e (3EE= 61,0%) também não pode ser acolhida, pois esses estímulos estão condicionados à inexistOncia de débitos de exercícios anteriores (art. II do Decreto n2 84.685/80) e, segundo informação do INCRA de fls. 05" constava débitos relativos aos exercícios de 1981 e 1986 (ajuizados) e de 1989. Embora o Recorrente tenha apresentado comprovantes de quitação do débito do exercício de 1989, 'inc:I.t.tsive duplamente, manteve-se silente quanto aos dos exercícios de 1981 e 1986, daí não ter afastado a aplicação do dispositivo constante no art. 11 do Decreto n2 84.685/90. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Swi~.-- em 27 de agosto dei992.',.--• „,- 51 JO,N ' ANTOW- --(•:fl.JENO RIBEIRO.•,, ,

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4835145 #
Numero do processo: 13739.000351/92-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITO: Não tendo sido emitida nota fiscal de acompanhamento, comprobatória da devolução do produto, torna-se legítima a glosa do crédito fundamentado em tal devolução. JUROS DE MORA PELA TRD: Não é devido no período anterior a agosto de 1991. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02196
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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O. I/. 2.2 Do 41 / C MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 C I Rubrica ? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 414`;'É• Processo n° : 13739.000351/92-39 Sessão de : 24 de maio de 1995 Acórdão n° : 203-02.196 Recurso n° : 97.182 . Recorrente : INDÚSTRIA E REFRIGERAÇÃO SÃO GONÇALO LTDA. Recorrida : DRF em Niterói - RJ nn - CRÉDITO: Não tendo sido emitida nota fiscal de acompanhamento, comprobatória da devolução do produto, toma-se legitima a glosa do crédito fundamentado em tal devolução.JUROS DE MORA PELA TRD: Não é devido no período anterior a agosto de 1991. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E REFRIGERAÇÃO SÃO GONÇALO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso,para excluir a TRD no período anterior a agosto/91. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sebastião Borges Tuaquary. Sala das Sessões, em 24 de maio de 1995 Osv. oJosé,: ouza Presidente elsoie lo Lisb lucci Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria. Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz dá Santos. I I I •,"‘*ic MINISTÉRIO DA FAZENDA x,r:0•7?), I , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘. ° : 13739.000351/92-39 Acórdão n° : 202-02.196 Recurso n° : 97.182 Recorrente : INDÚSTRIA E REFRIGERAÇÃO SÃO GONÇALO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, 1 pelo qual é exigido o Imposto sobre Produtos Industrializados, ao fundamento de que: a) no ano de 1992, nos períodos relacionados, lançou, não declarou e deixou de recolher o imposto nos respectivos prazos de vencimento; b) nos anos de 1987, 1988, 1989, 1990, 1991 e 1992 creditou-se indevidamente, do IPI relativo à devolução de produtos de sua fabricação, nos períodos de apuração ralacionado no demonstrativo anexo, pois não comprovou sua reentrada no estabelecimento e a conseqUente reincorporação ao estoque; Inconformada, a empresa apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 16/18, alegando que: a) no que se refere à falta de recolhimento do imposto é acusada de não haver declarado o débito com agravamento da penalidade, o que é incorreto, uma vez que a Declaração do IPI foi suspensa pela própria Secretaria da Receita Federal; b) quanto aos créditos, suspostamente, indevidos pelas devoluções de produ os, trata-se de mera suposição fiscal, com absoluto desprezo pelos registros fiscais e comerciais da impugnante, quais sejam os livros Registros de Entradas - Mod. 1, Registro de Apuração do IPI - Mod.8 e Diário; c) todas as devoluções apresentam, como contrapartida, a reposição que gerou (quando da saída) novo débito do IPI e o cancelamento da duplicata correspondente; d) essas afirmações estão devidamente registradas nos livros e documentos,' e estiveram a disposição do fisco, que não lhes atribuiu qualquer importância; e) como a prova do alegado envolve grande número de documentos e livros, requer diligência para confirmação do que alega; A autoridade autuante opina, na Informação de fls. 22/23 pelo deferimento da diligência referida. O pedido foi deferido conforme Despacho de fls. 25 I , I 2 s.f‘eY4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I trtj ° 13739.000351/92-39 Acórdão n° : 202-02.196 Realizada a diligência pelo próprio auditor autuante, entendeu aquela autoridade que assistia razão em parte, à autuada, opinando para que se excluísse do lançamento os valores que cita na Informação de fls. 27. A autoridade de primeiro grau julgou procedente, em parte, a impugnação, argumentando em resumo que: a) à contribuinte foram aplicadas apenas as penalidades básicas previstas no art. 364, inciso I e II do RIPI182, sem qualquer agravante; b) em exame procedido pela fiscalização no documentário fiscal e no Livro Diário ficou positivada a legitimidade dos créditos que relaciona, que haviam sido glosados; c) o Documento de fls. 27 informa que os demais créditos oriundos de devolução de produtos, `foram todos registrados com base nos valores lançados em notas fiscais de entrada emitidas pela fiscalizada", e não há nenhum documento de emissão dos adquirentes explicando os motivos da devolução, Ainda inconformada, a empresa interpôs o Recurso de fls. 34 argüindo que os fundamentos da decisão recorrida são frágeis e protesta por posterior juntada de razões adicionais. À fls. 38 a recorente diz que reitera as razões expendidas na impugnação e solicita nova diligência em relação aos créditos mantidos. Em 24 05 95 apresenta adendo ao recurso, defendendo que a TRD não pode ser aplicada como juros de mora anteriormente a agosto de 1991, pois a lei não tem efeito retroativo. É o relatório. a\ • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA r- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F Process -no : 13739.000351/92-39 Acórdão n° : 202-02.196 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI O recurso foi apresentado através do telegrama de fls. 34, passado em 24.03.93,1 último dia do prazo concedido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, tendo sido posteriormente'] reiterado (fls. 38/39). Assim, reunindo o recurso condições para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Alega a recorrente que os fundamentos da decisão que manteve a glosa dos créditos relativos às devoluções de produtos são frágeis. Discordo de tal alegação, pois o julgador de primeiro grau argumentou que a ora recorrente não apresentou nenhum documento de emissão dos adquirentes relativos às devoluções, e a falta de tais documentos (notas fiscais) justifica plenamente a manutenção da glosa. Quanto à incidência da TRD a título de juros de mora, entendo que, por força do que dispõe o artigo 101 do C1N e o parágrafo 4° do artigo 10 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, somente pode ser exigido a partir do mês de agosto, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91. Em razão do acima exposto, dou provimento em parte ao recurso, excluindo de exigência, a incidência da TRD nos meses anteriores à agosto de 1991 Sala das Sessões, em 24 de maio de 1995 CELSág?n...0 42-0A GALLUCCI 4 - 4-

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Numero do processo: 13854.000665/96-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Nula é a decisão que deixa de apreciar os argumentos da impugnação. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Decreto nr. 70.235/72, art. 59, inciso II. Processo que se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 203-03058
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. 2 '2 De 13 / ta931._ MINISTÉRIO DA FAZENDA C ~LCrCIAA,e# C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tct Processo : 13854.000665/96-58 Sessão • 14 de maio de 1997 Acórdão : 203-03.058 Recurso : 100.205 Recorrente : AGRO PASTORIL PASCHOAL CAMPANELLI S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Nula é a decisão que deixa de apreciar os argumentos da impugnação. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Decreto n° 70.235/72, art. 59, inciso II. Processo que se anula a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGRO PASTORIL PASCHOAL CAMPANELLI S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes os Conselheiros, justificadamente, Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 14 de maio de 1997 Otacilio 1 • ntas Bartaxo Presidente Fral . • e ,Vouqu- que Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebatião Borges Taquary e Roberto Velloso (Suplente). /OVRS/CF-GB/ 1 oc a - .-L0,&1‘5 MINISTÉRIO DA FAZENDA j!r•it,;• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000665/96-58 Acórdão : 203-03.058 Recurso : 100.205 Recorrente : AGRO PASTORIL PASCHOAL CAMPANELLI S/A RELATÓRIO 1- DO FATO E DAS RAZÕES NA IMPUGNAÇÃO E NO RECURSO Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls. 20) relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Contribuições, referentes ao exercício de 1994, com vencimento para 22.05.1995, exarada contra a recorrente, que tendo submetido a SRL em 30.06.1995 para retificar a aplicação da incidência da base de cálculo do VTN no lançamento da Contribuição para a CNA e desconstituir a referente ao SENAR, esta última com base em isenção, haja vista o imóvel cumprir os requisitos legais para o enquadramento como Empresa Rural. Tudo isto porque, `équivocadamente", deixou de registrar na Declaração de Informações do ITR-94 a parcela do Capital Social. Comprova, às fls. 47, o pagamento do ITR/94, com DARF chancelado em 30.06.95. Referentemente à Contribuição para a CNA, alega que a base de cálculo deve fundar-se no comando do art. 580, inciso III, da CLT, que determina: 'Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de aliquotas conforme tabela progressiva...". Assim sendo, o valor da imposição para a CNA não deveria exceder a 442,29 UFIRs para todo o conjunto de suas empresas rurais e nunca 3.388,63 UFIRs apenas para uma ( delas, como exige a Notificação. Para tanto, anexou publicação de balanço social do exercício de 1993 (fls.10), sem constar o periódico que a divulgou, onde declara ser o Capital Social de toda 2 0232., MINISTÉRIO DA FAZENDA :•%régfrii- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -c rc."" Processo : 13854.000665/96-58 Acórdão : 203-03.058 a Sociedade Cr$75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de cruzeiros) que, transformado pela UFIR do dia 01.01.1994, seria equivalente a 399.424,83 UFIRs, e, sobre esse montante, se aplicada a Tabela para Cálculo da Contribuição Sindical Rural de Empregadores, também anexada (fis. 11), traria como resultante um valor nunca superior as já mencionadas 442,29 LTFIRs. Às fls. 39, apresenta cálculo da contribuição, a seu ver, devida. Aproveita para afirmar (fls. 05), na fase de primeira instância, que todos os demais imóveis rurais de sua propriedade, em número de 13, cujos demonstrativos de cálculo da CNA vão às fls. 06/07, correspondentes às filiais constituídas segundo previsão estatutária, Ser imperioso" dispensar tratamento tributário idêntico para todas elas, por se tratar de Empresas Rurais com Capital Social a cada uma delas atribuído, sendo que apenas 06 e mais a deste Recurso estão incluídas entre os processos a mim distribuídos, como destinatárias de Notificações de Lançamento. Referentemente à Contribuição para o SENAR, invocou o disposto no art. 1°, § 3°, letra "b", do Decreto-Lei n° 1.989/82, verbis: 3°. São isentos da contribuição os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer titulo, de imóveis rurais: b) classificados como minifúndios ou como empresa rural, nos termos da legislação vigente." A legislação invocada pela Recorrente, definidora de Empresa Rural, foi o Decreto n° 84.685/80, que, no seu art. 22, inciso III, preceitua: "Para efeito do disposto no artigo 4 ° incisos IV e E e no artigo 464 1 °, alínea "b", da Lei 4.504, de 30.11.64, considera-se: III - empresa rural, o empreendimento de pessoa fisica ou jurídica, pública ou privada, que explore económica e racionalmente imóvel rural, dentro das condições de cumprimento da Junção social da terra e atendidos simultaneamente os requisitos seguintes: .\ a) tenha grau de utilização da terra igual ou superior a 80% (oitenta por cento), calculado na forma da lima "a "do artigo 8 .7; 3 ce.e) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000665/96-58 Acórdão : 203-03.058 h) tenha grau de eficiência na exploração, calculado na forma do artigo 10, igual ou superior a 100 %; c) cumpra integralmente a legislação que rege as relações de trabalho e os contratos de uso temporário da terra." II - INDEFERIMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A decisão monocrática indeferiu a retificação da declaração, decidindo (fls. 28/30) ser incabível conceder alteração das informações constantes da DITR/94 (fls. 23), por ferir o que preceitua o art. 147, § 1°, do CTN, uma vez que o lançamento efetuado com base nas informações do contribuinte só poderá ser modificado visando diminuir ou extinguir crédito tributário, se a retificação for apresentada antes de recebida a notificação e mediante a comprovação dos erros em que se fundamentem. Mesmo assim, criteriosamente,analisou todas as alegações da ora Recorrente, começando por destacar que não restou evidenciado nenhum erro de fato no preenchimento da declaração e que o VTN adotado no lançamento como base de cálculo da Contribuição à CNA está prevista no art. 4°, parágrafo 1°, do Decreto-Lei n° 1.166/71, e, quanto à Contribuição para o SENAR, a mesma tem seu lançamento correto, uma vez que, conforme demonstram os Extratos de fls. 26/27, o imóvel não preencheu, simultaneamente, todos os requisitos citados nas alíneas do inciso III, art. 22, do Decreto n° 84.685/80, ao não atingir o Grau de Eficiência na Exploração - GEE de 100%. III - RAZÕES DE RECURSO Tendo a decisão de primeira instância indeferido a retificação da declaração após o lançamento, a Recorrente, tendo recolhido o ITR194 como dito acima, argüiu a necessidade em adotar-se o 'Método sistemático" para interpretação do contido no art. 147, § 1°, do CTN, mencionando as luzes do Dr. Paulo de Barros Carvalho, fls. 40/41, á: Curso de Direito Tributário, Editora Saraiva, São Paulo, 1995, pgs. 74/76; estribou-se também no voto do Ministro Carlos Mário Velloso (fls. 42) na Apelação Cível n° 58.079-RS, 4 a Turma do então Tribunal Federal de Recursos, quanto ao aspecto declaratório do lançamento insculpido no dispositivo, enfatizando a necessidade de interpretação cuidadosa `§ob pena de serem aplicados maus tratos no principio constitucional da legalidade tributária" e, finalmente, amparou-se no também mestre José Souto Maior Borges (fls. 42/43) em seu Tratado de Direito Tributário Brasileiro, vol. IV, Ed. Forense, 1981, pgs. 381/382, onde se constata a contrariedade do autor na limitação da retificação de declaração fiscal no tempo e, em trechos mais densos, reverbera: "rir 4 284 ikit4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000665/96-58 Acórdão : 203-03.058 1981, pgs. 381/382, onde se constata a contrariedade do autor na limitação da retificação de declaração fiscal no tempo e, em trechos mais densos, reverbera: "Com efeito, não se poderia atribuir ao díspositivo em análise um efeito preclusivo absoluto, no sentido de que o débito tributário lançado e notificado prevaleceria, em qualquer hipótese, independentemente de sua conformação ou não com o conteúdo atribuído pela lei tributária ao lançamento. (...)E essa preclusào se torna viável, sem agressão ao sistema normativo, porque, após a notificação do lançamento não mais caberá falar-se em retificação na declaração, mas sim de reclamação ou recurso de sua vez, formas qualificadas de exercícios do direito de petição. "(grifei) Concluíram as razões de recurso esperando seja declarada a improcedência do lançamento em relação ao SENAR, retificado o valor do lançamento quanto à CNA e extinto o crédito tributário relativo ao ITR. As Contra-Razões foram devidamente oferecidas às fls. 51/53 pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional, que enfatizou o argüido pela autoridade julgadora monocrática, no que diz respeito ao art. 147 do CTN, concluindo por nenhuma modificação no lançamento materializado. É o relatório. 5 e. *e er MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z Processo : 13854.000665/96-58 Acórdão : 203-03.058 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE A. SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A decisão a quo finda-se na tese de que o parágrafo primeiro do artigo 147 do CTN veda, após notificado o contribuinte do lançamento, o direito de questioná-lo em função de erro no preenchimento da Declaração Anual de Informações que serviu de base para a exigência fiscal. Estabelece o parágrafo primeiro do artigo 147 do Código Tributário Nacional, verbis: "ART. 147 f 1 ° - A retificação da declaração por inciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Portanto, incabível falar-se em retificação após notificado o sujeito passivo, entretanto, quando o mesmo se insurge contra o lançamento já efetuado e notificado, só lhe resta a impugnação do feito, recorrendo ao Processo Administrativo Fiscal. Aliás, a própria notificação convoca o contribuinte a pagar ou impugnar a exigência tributária nos termos do Decreto n° 70.235/72. Do mesmo modo, e não poderia ser de outro, é o entendimento da Administração Tributária expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação através da Orientação Normativa Interna n° 15/76 em situação análoga: 'Cabe impugnação contra o lançamento efetuado a maior por erro cometido pelo contribuinte ao prestar a declaração de rendimentos, inobstante vedada a retificação propriamente dita desta última." Dessa forma, foi equivocada a interpretação do artigo 147, parágrafo primeiro, do CTN, dada pelo julgador monocrático, no caso presente, que implicou na preterição do direito de defesa da Recorrente. - ,/°° 6 - ,ch» MINISTÉRIO DA FAZENDA g:7.104 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ias Processo : 13854.000665/96-58 Acórdão : 203-03.058 Isto posto, considerando o principio do duplo grau de jurisdição, voto no sentido de que seja anulada a decisão de primeira instância para que outra seja proferida com apreciação dos argumentos e provas apresentadas nos autos pela Recorrente com base no art. 59, inciso II, parágrafo 2°, do Decr- to n° 70,235/72. Sala das Se-,ões, em 14 de m.. a d- 1997 \.• • • o -.a . . R. NE. A. SILVA 7

score : 1.0
4835105 #
Numero do processo: 13738.000133/89-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - Descrição insuficiente do suporte fático no Auto de Infração enseja o reconhecimento do cerceamento do direito de defesa. Inobservância do disposto no art. 10, inciso III, do Decreto no. 70.235/72. Processo anulado "ab initio".
Numero da decisão: 202-04576
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Pela prática reiteradawerifiaa-se que, quer por res- ponsabilidade das repartições, quer por responsabilidade dos sujei- tos passivos, está-se chegando a um consolidado e falacioso enten- dimento, destituído de fundamentação jurídica, ao se tratar estes processos como "reflexos", "decorrentes" ou "acessórios" dos proces sos do IRPJ, quando apurada infração fiscal já citada. Muito embora admita-se a relativa informalidade do processo,adMinistrativo fiscal, não se pode olvidar o reconhecimen- to da autonomia das legislações de cada tributo, da autonomia dos processos, alem de tudo, da autonomia judicante de cada Conselho de Contribuintes. O que há de comum entre os processos do IRPJ e do F INSOCIALeaação fiscalizadora que apurouaprãtica pu- nível - e o suporte fático da omissão de receita - e não as deci- sões necessariamente comuns a serem dadas aos Processos. segue- 06- SERVIÇO PC:BLICO FEGEPAL Processo nQ 13.738-000.133/89-54 Acórdão nQ 202-04.576 A inobservância destes princípios vem acarretando instruçOesepreparos desidiosos nos processos doFINSOCIAL impossibilitando, este. Conselho- de apreciar a matéria sob discussão pela falta de elementos processuais mínimos que, via de regra, só são encontrados nos chamados "matriz" ou "principal". , Possivelmente, o entendimento de secundariedade dado aos processos das contribuições tenha se originado numa possível leitura enleada da Lei Complementar nQ 07, de 07/07/70, que em seu art. 3Q, letras "a" e "b", dispõe: "Art. 3Q - O Fundo de Participação será constituído por duas parce- las: a) - a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido na forma estabelecida no § 1Q, deste artigo,processando -se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o paga- mento do Imposto de Renda; h) - a segunda, com recursos pró- prios da empresa, calculados com base no faturamento..." No caso da letra "a", a exigéncia da contribuição está calcada na apuração do IPRJ, e para esta pode-se designar de "tributação reflexa", "decorrente" ou "acessória". Por este vínculo legal, compete ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes apre- ciar recursos do FINSOC1AL/DEDUÇÃO , por reserva da Portaria Mi- nisterial nQ 02, de 02.01.84; contribuição esta que, inclusive, foi segue- 4/6J 07- SE RVI ÇO FCELICO FEWERAL Processo 119- 13.738-000.133/89-54 Acórdão n(1) 202-04.576 extinta a partir do exercício financeiro de 1989, período-base de 1988, conforme o disposto no art. 10 do Decreto-Lei n g 2.449/88. Por outro lado, quanto à letra "b", por força do mesmo ato ministerial, a competência recursal deste Conselho; conquanto o uso daquelas designações revela, na melhor das hipóte- ses, desconhecimento da fundamentação legal dessa contribuição e dos pressupostos fáticos das duas situações que sobrevêm a incidên cia. Quanto a este caso em concreto, de plano, esta patente que esse entendimento vicioso contaminou o processo e pre- judicou sobremaneira o deslinde da controvérsia fiscal, por não oferecer, sequer, o suporte fatico em que se sustenta a exigência. Tendo em vista as argumentações expendidas e o disposto no art. 10, inciso III, do Decreto nQ 70.235/72,considero nulo o auto de infração e/ em conseqüência / voto por se anular o processo ab initio, e, se cabível, a autoridade fiscal poderá pro videnciar seu restabelecimento em boa e devida forma. Sala das Sessõe;05, e 25 de outubro de 1991. ).dr 111n••- JOS CAB • 3 ' GAROFANO •

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Numero do processo: 13710.001224/93-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa a imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei nr. 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CNT. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07837
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa a imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei nr. 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CNT. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T18:29:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:29:09Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:29:09Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:29:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:29:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:29:09Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:29:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:29:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:29:09Z; created: 2010-01-27T18:29:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-01-27T18:29:09Z; pdf:charsPerPage: 1176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:29:09Z | Conteúdo => I 2.. PUB111.)0 INS) 1). 9. L). ()b,_ ?s/ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Cs • ** -° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica . ; '. • _ Processo n° : 13710.001224/93-56 __ RECOHR1 DESTA DLCISÂC Sessão de • 21 de junho de 1995 2' RECURSO Nee/.20,2_0.11./9 Acórdão n° : 202-07.837 Recurso n° : 97.670 C E m ' 2O d _012 de 19Sã Recorrente : M. GEBARA E CIA. LTDA. r Recorrida : DRF no Rio de Janeiro - RJ . u I • Procura/.r Rep. da Fa-. Necione1 DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto - Lei n° 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CNT. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KHALll M. GEREBA E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Elio Rothe. Sala das Sessões, em 21 de • . o de 1995 • // Helvio ' sco edo Bar ' - los Pres' ent t 0 ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. • 1 • --.50, MINISTÉRIO DA FAZENDA • k $ • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4. I rj, _ Processo n° : 13710.001224/93-56 Acórdão n° : 202-07.837 Recurso n° : 97.670 Recorrente : KHALIL M. GEBARA E CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso tempestivo (fls. 56/59) oposto à decisão de primeiro grau (fls. 53/54) que confirmou o lançamento de oficio (fls. 02) da multa prevista no art. 11 do Decreto - Lei n° 1.968/82, no montante equivalente a 16.759,48 UF1R, pela apresentação espontânea, mas a destempo, das DCTF relativas aos períodos de 08/89 a 12/90. Nas razões de recurso, a recorrente alega, em síntese, que as DCTF em tela foram entregues antes de qualquer procedimento fiscal, o que consubstancia denúncia espontânea, abrangida pelo disposto no art. 138 do CTN. A decisão recorrida apoia-se no fato de que a legislação específica - art. 11, parágrafos 2°, 3° e 40, do Decreto - Lei n° 1.968/82, com as alterações posteriores - fixa pena par a apresentação da DC'TF fora do prazo regulamentar. É o relatório. 2 .443, MINISTÉRIO DA FAZENDA o' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfr Processo n° : 13710.001224/93-56 _ - _ Acórdão n° : 202-07.837 • VOTO DO CONSELHEIRO- RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Dos autos resta demonstrado que as DCTF que deram origem ao lançamento de oficio da multa questionada foram entregues anteriormente a esse lançamento, sem que houvesse qualquer procedimento de iniciativa do Fisco, com vistas ao cumprimento da obrigação acessória de que se cuida. Vale dizer, a recorrente apresentara as DCTF relativas aos períodos apontados na notificação espontaneamente. Assim sendo, adoto como razões de decidir as de vários Acórdãos deste Conselho, tal como o de n° 201-67.443, de 22.10.91, que consideram aplicável ao caso o principio da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração inscrito no art. 138 do CTINT, (Lei n° 5.172/66). Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 1995 • • à' to • OS BUENO RIBEIRO • • - - 3 limo Sr. Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Processo n° 13710.001224/93-56 Sujeito Passivo: KHALIL M. GEBARA E CIA LTDA Acórdão 202-07.837 A FAZENDA NACIONAL, por seu representante subfirmado, não se conformando com a r. decisão desta Egrégia Câmara vem respeitosamente a presença de V.S' com fundamento no art.29. inciso I da Portaria MF-n° 538, de 17.07.92 com . modificações da Portaria MF n° 260/95. interpor Recurso Especial para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais com as inclusas razões que acompanham esta , requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes termos, • Pede deferimento Pra2Ilia-n7. 2 O AGO 1996 / JOSÉ DE RIz-4 A.-OARES Procurador •a Fazenda Nacional. Processo n': 13710.001224/93-56 -- 1 errA3c-Q all(9. Sujeito Passivo: PUIALIL M.GEBARA E CIA LTDA. RAZÕES DA FAZENDA NACIONAL Egrégia Câmara, Eminentes Conselheiros: . A Colenda Câmara recorrida, por maioria, entendendo bem interpretar a lei, deu provimento ao recurso da empresa em epígrafe, consoante . fundamentação contida no voto do Relator. Conforme relatório que instrui o voto condutor do acórdão. "Trata-se de recurso tempestivo (fls. 56/59)aposto à decisão de primeiro grau (fls. 53/54) que confirmou lançamento de ofício (fls. 02) da multa prevista no artigo 11 do Decreto lei n°1968/82, no montante equivalente a 16,759.48 UFIR. pela apresentação espontânea, mas a destempo. das DCTFs relativas aos períodos de 08/89 a 12/90." ' E mais: "Nas razões de recurso. a recorrente alega em síntese, que as DCTF em tela foram entregues antes de qualquer procedimento fiscal. o que consubstancia denúncia espontânea. abrangida pelo disposto no art. 138 do CTN." O voto do Conselheiro-Relator que deu provimento ao recurso da interessada fundamentou-se nos acórdãos precedentes deste Conselho, inclusive o de n° 201- 67.433. de 22.10.91. **que considerou aplicável ao caso o principio da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração inscrito no art.138 011-7 CTN(Lei ris 5.172/66)." ii _ 2 Processo n : 13710.001224/93-56 Sujeito Passivo: KHALIL M. GEBARA E CIA LTDA. A Fazenda Nacional, por este representante, opõe-se a interpretação do disposto no caput do art.138 do CTN como matéria aplicável à obrigação tributária acessória. responsabilidade que lá excluída pela denúncia espontânea da infração refere-se a obrigação tributária principal , tanto assim que a parte final do dispositivo referido (art.138) refere-se ,N Pagamento do tributo devido (;) c)s juro de mora ou depósito arbitrado ... e não a qualquer muna ou outro valor acessório como pretende a interpretação que vem dando as Colendas Câmaras deste Segundo Conselho. Em trabalho conjunto publicado em marco do ano em curso, pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativo a —projeto Integrada da Aperfeiçoamento da _cobrança do crládlIo Tributário " há um tópico inserido no tema -Problemas decorrentes da declaração e confissão de divida tributária pelo contribuinte nos tributos submetidos ao lançamento por homologação". que trata da Denúncia espontânea e DCTF, onde o autor. Dr.Aldemario Araújo Castro. Procurador da Fazenda Nacional, explica com sabedoria o porquê da matéria contida no caput do art. 138 do CTN ser inaplicável a obrigação tributária acessória. A seguir a transcrição do trabalho do eminente Procurador: "E cabível a cobrança de multa por atraso na entrega da declaração, quando ausente qualquer procedimento fiscal relativo à infração?. Em outras palavras, a denláncia espontânea (art.138 do CIMO aplica-se a descumprimento de obrigação acessória?. A resposta afirmativa pode ser encontrada em decisões dos Conselhos. de Contribuintes como esta: ,r _ Processo n° 13710.001224/93-56 Sujeito Passivo ~GIL M. GEBARA E CIA LTDA "DCTF. DENUNCIA ESPONTÂNEA. Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo. toma a frente do Fisco e voluntariamente entrega os formulários, cumpriu a prestação e está excluída a responsabilidade e afastada a exigência de multa. É o comando gravado no ânimo do art.138. parágrafo único do Código Tributário Nacional-CTN-"(Conselheiro Relator ACÁCIA DE LOUDES RODRIGUES. DOU de 05.11.92, pg.15479). Tal postura nos parece equivocada.0 instituto da denúncia espontânea não se aplica ao descumprimento de obrigação acessória. Analisando com o necessário valor o dispositivo pertinente do CTN verificamos a correção desta afirmação. Com efeito. o objetivo da denúncia espontânea. conforme explicita previsão regai.. é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com. pelo menos. os seguintes componentes: PRINCIPAL- tributo. MULTA- penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém. com toda a sua intensidade quantitativa. o PRINCIPAL- tributo. Esta estrutura de débito. a única referida no citado art. 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação tributária principal. O descumprimento de obrigação tributária acessória, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN. gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL- multa (penalidade pecuniária) e MULTA- inexistente. Assim. não há como afastar a parte punitiva do crédito. simplesmente porque ela não existe. Em. suma, denúncia espontânea não afeta_o PRINCIPAL do débito e este. na obrigacão principal decorrente do descumprimento de obigacão acessória é justamente a multa. f)7 4 Processo n° : 13710.001224/93-56 Sujeito Passivo: KHALIL M. GEBARA E CIA LTDA. Uma última ponderação parece ratificar considerações. 1Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar , em regra. a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não - fazer. isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada. a qualquer tempo. justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser. sendo. em princípio, irrelevante o marco temporal legal. porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa. única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável. A alteração ou regulamentação do dispositivo pertinente do CTN poderia, ao consagrar estas vertentes interpretativas, eliminar estes problemas do rol de preocupações da Administração Tributária-. De outra parte. não tem conhecimento este procurador. de decisões da Egrégia Câmara Superior especificadamente sobre esta matéria, em virtude do que se faz premente sua manifestação.rA 5 Processo n 0 13710.001224/93-56 Sujeito Passivo : KHALIL M. GEBARA E CIA LTDA Ante o exposto. o representante da Fazenda Nacional requer desta Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais a reforma de decisão recorrida, para manter a decisão de primeira instância, por ser a que melhor se ajusta ao Direito e, consequentimente. a JUSTIÇAI Nestes termos. P.deferimento. Brasilia.20 AG C ) 1996 JOSÉ DE - A. SOARES (Procuradf da Fazenda Nacional)

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4839249 #
Numero do processo: 16327.001343/2005-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2002 a 30/09/2003 Ementa: JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO INTEGRAL. Não cabe a exigência de juros moratórios no auto de infração destinado a prevenir a decadência, se os créditos tributários foram depositados integralmente antes da constituição do lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17575
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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CCO2/CO2 Fls. I ....4. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzrt ---;:t y.....,--Flawf-N ...£7,.-. • 40' SEGUNDA CÂMARA---,ro. Processo n° 16327.001343/2005-61 Recurso n° 133.928 Voluntário . Matéria PIS - Auto de Infração...._,_ conselho s contribuintesmrp-ev.-- rrirtis da Ui' . • Acórdão n° 202-17.575 de r t"om ",p 1 e - ti I ioa 401 'Sessão de 05 de dezembro de 2006 Rubd i-.- Recorrente ITAL.] SEGUROS S/A Recorrida DRJ em São Paulo - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2002 a 30/09/2003 • Ementa: JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO INTEGRAL. hW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' Não cabe a exigência de juros moratórias no auto de CONFERE COM O ORIGINAL infração destinado a prevenir a decadência, se os &adia 43 i 04 créditos tributários foram depositados integralmente SAndreua N irSII4SChnwikal Mat. Siape 1377389 i Ranetceusrdsoa pcorottdituo.ição do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do froto do Relator. Fez sustentação oral a Dra. Veridiana Garcia Fernandes, OAB/SP-163 k07, advogada da 'recorrente. . „ . i Gr 4:-Cdi ANTONI C i; AL* - TULIM Presiden liki ANTONI oVE, Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dia.‘ Mus?. (Suplente), Ivan Alegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. EU - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 16327.001343/2005-61 CONFERE com oORIGINAL CCO2JCO2 Acórdão n.• 202-17.575 Fls. 2 Andrezza drinerno.Schmcikal Relatório Mai.Siape13773fl9 Trata-se de auto de infração relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, que deixou de ser paga nos períodos de apuração de maio de 2002 a setembro de 2003. O lançamento abrange unicamente quantias depositadas judicialmente nos autos do processo ne W99.61.00.042798-3, tendo sido constituído para prevenir a decadência, com a exigibilidade surpensa e sem a imposição da multa de oficio. O total lançado, incluindo os juros de mora, foi R$ 4.455.957,71 e a ciência do contribuinte deu-se em 31/08/2005. Segundo informa a autuante no Termo de Verificação Fiscal, a contribuinte, em 24/08/1999, impetrou mandado de segurança questionando a aplicação da Lei n2 9.718/98 na apuração da Cofins e do PIS. No momento da autuação, a referida ação judicial encontrava-se no STJ, para apreciação de recurso especial (fl. 127) apresentado pela autuada, que impetrou, também, recurso extraordinário (fl. 128). A empresa impetrou, ainda, diretamente no Superior Tribunal de Justiça, Ação Cautelar visando obter efeito suspensivo para o seu recurso especial. Apreciando esta petição, a Ministra Eliana Calmon, tendo em conta que a própria impetrante alegara que possuía saúde financeira para adimplir o quantum devido em caso de eventual condenação, em sede de agravo regimental, retratando-se de decisão denegatória anterior, em 15/03/2004, concedeu a liminar, tão-somente para facultar o depósito integral dos valores discutidos (fls. 124/126). Irresignada com o lançamento, a autuada apresentou impugnação, requerendo a exclusão dos juros de mora do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes alegações: - não há identidade entre o processo judicial e o administrativo no concernente à exigência dos juros de mora, de modo que a impugnante tem direito de ver esta matéria apreciada na instância administrativa; - como todos os valores autuados estavam com a exigibilidade suspensa em razão da realização de depósitos judiciais nos autos do MS n 2 1999.61.00.042798-3, não é cabível a exigência dos juros de mora, tendo em vista que o depósito judicial coíbe a incidência deste encargo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP julgou o lançamento procedente, conforme Acórdão DRJ/SPOI n2 8.497, de 12/12/2005, que foi assim ementado: "JUROS DE MORA. CABIMENTO. Afoita de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratários, calculados até a data do efetivo pagamento. . . Processo n.° 16327.001343/2005-61 CSEOLHMOOD0ERCIGONTINALRIBUINIL, CCO2/CO2 Acórdão n."202-17.575 MF " SEGCUONDNOFECRO: Fls. 4Brasília. a no() - Andrcza Nascimento Sclunctkal - Mat. Siapc 1377389 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A única matéria discutida no presente recursuoluntário é a exigência de juros de mora sobre as parcelas exigidas no auto de infração, orle no momento do lançamento estavam todas depositadas integralmente, vinculadas à aflo de mandado de segurança mencionada no relatório. - O Código Tributário Nacional, em seu art. 161, prevê a incidência de juros moratórios no caso de pagamento intempestivo, nos seguintes termos: "Art. 161 - O Crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. " (grifei) Examinando os documentos acostados aos autos, constata-se que os depósitos, quando efetuados a destempo, foram acrescidos dos juros de mora legais, calculados até a data de sua realização. Outrossim, os depósitos intempestivos foram realizados sem a inclusão da multa de mora, porque amparados pelo disposto no § 2 2 do art. 63 da Lei n2 9.430/96, verbis: "Art. 63. ... 2°A interposição da açõo judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." A jurisprudência majoritária dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais só tem admitido a inclusão dos juros de mora nos lançamentos destinados a prevenir a decadência, guando a suspensão da exigibilidade não decorra do depósito integral do crédito tributário, como se pode verificar nas seguintes ementas: 1) Acórdão n2 203-09.664, de 06/07/2004: "COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR DECISÃO JUDICIAL SEM DEPÓSITO DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORA TÓRIOS. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida judicial, desde que não acompanhada do depósito do montante integral daquele, não tem o efeito de purgar a mora, devendo o lançamento feito com o fito de prevenir a decadência fazer constar a exigência de juros de mora. Nenhum prejuízo acarretará ao contribuinte, vez que, se vencedor na lide judicial, o processo administrativo perderá seu objeto.'4 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 • CONFERE COM O ORIGINAL • Processo 3005n.°16327.00134/2-61 Brasília 13 CCO2/CO2_j 04 Mi--Acórdão n.°202-17.575 Fls. 5 414C, . Andrezza Nascimento Schmcikal Mal Sia e 1377389 ' 2) Acórdão n2 20 - • . • "[...] JUROS DE MORA. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR DECISÃO JUDICIAL SEM DEPÓSITO DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORA TÓRIOS. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida judicial, desde que não - acompanhada do depósito do montante integral daquele, não tem o efeito de purgar a mora, devendo o lançamento feito com o fito de prevenir a decadência fazer constar a exigência de juros de mora. " _ . . • _ 3) Acórdão n2 202-15.409, de 29/01/2004: "(..] JUROS DE MORA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não há de ser aplicado juros de mora em relação a créditos tributários com a exigibilidade suspensa em virtude de depósito judicial do seu montante integral, cujo lançamento visa prevenir a decadência.[..] " Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para excluir do lançamento a parcela correspondente aos juros de mora. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. \ ' O 10 • r • • • • -4 . Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000131/91-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Exigência que tem por base o aviso de cobrança. Não formalização da exigência do crédito tributário nos termos do art. 9º do Decreto nº 70.235/72. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 202-05395
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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De * ,t0 "i ::,-",:\* •, C MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO \ , 194' - C ------- --------------- : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' . hl ca , . ....... --....___, \ 1 .. -,,,,;......- vo \ ,, . ,, Processo no 13.971-000.131/91-62 ,,- ,, . \ ' I * I ! . SessWo de: 10 de novembro de 1992 ACORDO no 202-05.395 , Recurso no: 87.767. • • , ' . \Recorrente: 43 - S/A GRÁFICA E EDITORA. \ Recorrida: DRF EM JOINVILLE - SC \ \, \ . . PIS -FATURAMENTO - Exigencia que tem por base o aviso de cobrança. N'áo formal :1. da exigOncia \ do crédito tributário nos termos do art. 9g do \ Decreto no 70.235/72. Processo que se anula "ab initio". , I, • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 43 - S/A GRÁFICA E EDITORA. i ACORDAM os Membros da ' Segunda\Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de %,,otos,--ém anular o • processo "ab initio". Ausente o Conselheir, OSCAR LUIS DE MORAIS. j/ , . --... Sala das SeZio,„ em 1( 4e novembro de 1992. , HELV3:0 ES' : '..1.0 c e'd°° .''reSidc-2n te e Relator n, 4 40 ,. , .. -n N . TOSE CAR' .) DE, e*... .:...1A LEMOS -Procurador-Repre- 1 . sc.?n tan te cia Fa(-ll .., nda Nacional , 1 , n • VISTA EM SESSPO DE,O 4 DEZ 1992 Participaram, .ainda, do presente julgamento, os'COnselheiros ELIO ROTHE„ 306E CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS BUENO\RIBEIRO, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA E ORLANDO ALVES OERTRUDES. CF/MAPS/CF/AC - •,,, . . , n • . , , •, ' ' n • \ , . n. . • , •, . , • , 1 , _ LM' , . . w. . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . .4.,n ílW'/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L 1 ' . . Processo no . 13.971-000.131/91-62 . • • -. I • • • . 1 . . . 1 . •. . Recurso no: 87.767 • AcórdMo no: 202-05.395 • , , Recorrente: 43 8/A GRÁFICA E EDITORA. . • RELATORIO ' I . , . . Contra a Empresa aCima identificada foi emitido o . Aviso de Cobrança de fls. 05/06e DARF de'f1S. 07 a 14, exigindo o recolhimento da contribuiçap ao PIS, referente ao periodo de julho a dezembro/88, em decorrOncia da apresenaçao das DCTF sem ,, •• a conseqüente quitaçao do•débito informado. „. • , . , . . 1 Ha° se conformando com á cobrança supramencionada„ • a Empresa apresentou a impugnaçao de fls. 01/04, argumentando que o Av :1. dé Cobrança, ora impugnado, é nulo de pleno direito, por ['Vão atender aos requisitos do processo admitlistrativo fiscais. . • estabelecidos pelo Decreto no 70.235/72, artigos 11 e 23, configurando, por conseguinte, cerceamentO do direito de • defesa. . Aduz, ainda„ „ que os impostos reclamados foram todos integralmente recolhidos pela Requerente, conforme .atestam os documentos apensos ao processo. ••• ' . • . „ • ' As fls. 27, a Divis16 de Tributaçao. da DRF/joinville-SC providenciou que fosse ' o Contribuinte n . . esclarecido quanto aos seguintes aspectos:: 1 • . - o débito que consta do • aViso de cobrança . • . - réfere-se á DCTF, apresentada voluntariamente ao „ Departamento da Receita. Federal, tratando-se de confissao de dívida, conforme o • art. 5p do Decreto-Lei n2 2.124/81. "Hao foi atendido o prazo do • • ! • 1 DL 2.445/88. • art. 22"; . • i •1 I . - o aviso de cobrança- ••nao Hse relaciona com ocorréncia de irregularidade na formalizaçao • da obrigaçao . tributária, sendo, portanto, estranho ao•art.92 do Decreto no . 70.235/72. A exigéncia nab se confunde coM o lançamento a que se refere o . art.. • 142 do CTII, mas sim com o art. 150 desse Códigon . . , 1 • - trata o presente caso de •auto-notificaçao com confissao de divida, reabrindo-se a prazo Para que .a peticionária se manifeste a respeito dos dados informados. • ! •. i • • • , As fls'. 30/31, .manifesta-sel. • a •• Contribuinte ratificando as razt5es anteriormente expendidas!(às fls. 01/04). H •. , . • i . As fls.• 33/35, a Autoridade de erimeira InstÚncia, com base, nos fundamentos constantes de fls. 34,; julgou procedente o auto-lariçamento, ementando assim sua deciSaon- • . . J.4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ Processo no: 13.971-000.131/91-62 AcórdWo ng: 202-05.395 • "CONTRIBUIÇA0 PARA O PIS A diferença, a menor !, verifiCada no pagamento da contribui0o para o PIS, será exigível com multa e juros de mora. • AUTO-LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignada, a Empresa recorre a este Colegiado, 1] ti.. 39/43, reiterando os argumentos expendidds na peça exordial e no adendo à intimaçMo de fls. 27. 1 E o relatório. 1 \ • 3 01 4') ' \ • : MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -r; . Processo no: 13.971-000.131/91-62 • I AcórdNo no: 202-05.395 ; ' VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS \\ \ • rata-se de assunto já conhecido deste Colegiada. Dos precedentes existentes, sirvo-me de transcrever partes do voto do ilustre Conselheiro Dr. ELIO\ ROTH• que resultou no Acórdão no 202-03.606, aprovado à unanimidade, que incorporo ao meu voto: "Como Sc? verifica do exame do processo, a exigOncia fiscal se faz única e exclusivamente pelo Aviso de Cobrança e DARFs 'que o acompanham. o Aviso de Cob .rança'„ fazendo menção ao art. 21 do Decreto no 70.235/72, indica tratar-se de cobrança amigável. \ 1 .12(o consta cl OS autos qualquer indicação de :I.an g:amen to constitutivo cio nt..? ito tri. butá i o exigido !, seja por Notificação cl e I... a nçamento ou Auto de infração. \ Inegável, no entanto„' que \ há um litígio • fiscal já que se apresentam uma cobrança e uma • impugnação." DO sobredito infere-se que a formalização da exigOncia do crédito tributário, in casu, desatendeu as normas preceituadas pelo art. 90 do Decreto ng 70.235, de 06/03/72.. Dessa forma, tomo conhecimento do \recurso, por tempestivo, .para„ em preliminar ao mérito, anular o processo a partir do Aviso de Cobrança, inclusive. Sala das Sessbes, em 10 • novembro de 1992. IO°1/ , HELVIO ESC, Ir o() BARC" O • ti , ,

score : 1.0
4835221 #
Numero do processo: 13769.000081/91-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Inaplicável a redução do imposto na hipótese de débitos relativos a exercícios anteriores (Decreto nº 84.685/80, art. nº 11). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05961
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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JmG* .... A: MINISTÉRIO DADA ECONOMIA, FAZENDA E P EJAMENTO C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13769.000081/91-82 Sessão de 2 09 de julho de 1993 ACORDPO No 202-05.961 Recurso no g 90.197 Recorrente;; LUCAS LELIS Recorrida g ORE EM VITORIA - ES ITR - inaplicâvel a reduçXo do imposto na hipótese de débitos relativ-is a exercícios anteriores (Decreto no 84.685/0i, art. 11). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCAS LELIS. ACORDAM os Membros da Segunda Urmara do Segundo Conselho de Contribuirric,,s„ por uranimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOUA. • Sala das Sessffes„ er 09 d2íu1ho de 129, 4i/P: I dot • kinv o 1:::,:xt"H:::D BÁRt /.:(9 /L-V / d 1),) OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA -P.... ator - ',SE CARLOS DE AL EIDA LEMOS - 2 rocurador-Repre- sentante da Fa- , zenda Nacional VISTÂ EM SESSM:i DE 24 SE T 1993 ao PFN, Dr. . GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN nço 483. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EL.. O tilT 011:1: O CART.OS BUI:: NO R I BI::: IRO !, TO5i Alq T01,1:1: O AR O CRIA DA C111,11-IA• TARAS CA riPÊ:1-0 • BORGES e ,T O R: CAY.:41:Al... GAR ANO tc: i:N/ .;um, . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13769.000081/91-82 . Recurso no 90.197 Acórd'So npn 202-05.961 Recorrente u LUCAS LELIS 1 i RELATORIO C.onforme bem relata a decisãc recorrida, contra o contribuinte acima identificado foi emiti a a notificação de lançamento de fls. 03, no valor ali imicado, referente ao Imposto sobre i Propriedade Territorial Rucal-ITR, exercício de 1991. fls. 01, â . guisa de impugnação, diz o notificado que o imóvel rural, objeto da exigéncia„ tem direito à redução do ITT, mas o benefício não foi con:edido. De acordo com a Divisão de Arrecadação, conforme informação de fls. 05„ consta débito em mine do notificado. Em face dessa consiii(er,m;ãc e tendo em vista o disposto no artigo 11 do Decreto n2 84.68 1 )/80, a redução não se aplica ao ~mel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamen quitado, ressalvadas as hipóteses ali indicadas. Assim, tendo em vista que J contribuinte não tem redução, a extgOncia foi julgada procedent. Em recurso que a repartiOio preparadora da como tempestivo (o AR de fls. 20, datado de 16 01/92, não foi recebido pelo destinatàrio) e protocolizado em 14.(5.92, diz o recorrente que, conforme consta do Certificado de Cadastro e Guia de Pagamento, o imposto esta quitado e não há débito a reclamar. Isso quanto ai exercício de 1990. Todavia, diz que não foi pigo o exercício de 1991, "em razão da importância do impost) cobrado ter sido exorbitante". O aumento percentual, de 19 . 1 para 1990 "parece não estar certo". Tece algumas consideraçffes em torno de providOncias que teria tomado para a redição do débito e que, por isso, entendia que a reduçãb lhe ter:a sido concedida, mas I\A . reitera que. em sea nome, não hA débito. .. Depois de longas corsideraçffes sobre os melhoramentcH4 e benfeitorias que teria f)ito em seu imóvel, pede provimento do recurso. E o relatório. 2 btt" "5. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • t; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 13769 . 000001 /9:1 --132 A c rd 'Ao no 202.-05.961 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSV . LDO TANCREDO DE OLIVEIRA Em que pesem as consideraç0es te c idas p re tr f7.!1^1te o tato é que, na data cl 1 et n ¡;:amen -to „ o reco rre n te n.Y.ca se ac lactn va com o imposto do exer ci. É: de 1991. ci 'Lado „ pelo que de 5O: p:.:1 c ar o dá. spos to no air t. Á. g o do D c: r: et.o no 81.685/80,, c on I' o rmÉ pir e.) Ce EU a dec s'<.?Co re c o r :É( a ., Nego p rov :É en t o <ao r. É. c 1 1. rto Sa Ci a 15 S IS 1:i „ em 09 de.? 3 Li]. b0 de 1993 • / OSVALDO TANCREDO DE: 11.I VE F.

score : 1.0
4835252 #
Numero do processo: 13802.001120/90-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Incide, no caso, a exigência fiscal sobre a área rural, comprovadamente, em poder do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02242
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA-COPERSUCAR . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 20 de junho de 1995 ""Áfill)Pr Osv., •-6Jose .e Souz. Presidente .. dgr I / / 0, 1. i. °I kelei g C ' (, 4, . . a Thereza Vasconcellos de Al i a ° elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Sérgio Afanasieff, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Tiberany Ferraz dos Santos. i - - .4è, MINISTÉRIO DA FAZENDA _ . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13802.001120/90-15 Acórdão n° : 203-02.242 Recurso n° : 97.757 Recorrente : COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA.- COPERSUCAR RELATÓRIO O contribuinte identificado no processo sob exame, reclama (fls.01/21) da cobrança do ITR - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, exercício de 1990, consignada na Notificação de fls.04, relativa ao imóvel denominado "Fazenda Cafelândia", com demais especificações expressas nos autos. A principal fundamentação trazida na peça de defesa, diz respeito ao fato de a propriedade rural não mais lhe pertencer, conforme pretende comprovar, através de documentação juntada. Em atendimento à intimação feita pela repartição do INCRA, a interessada, reitera os argumentos expendidos na impugnação, aduzindo ainda que transferido o domínio do imóvel aos adquirentes Agropecuária São Paulo Ltda.e Celpave Florestal S.A, respectivamente, na forma destacada nos instrumentos de compra e venda não restou qualquer área remanescente em nome da requerente. Na Informação Fiscal de fls.72, a autoridade registra que a propriedade rural em questão , teve sua área constante de 503,7 ha, desmembrada na forma transcrita, parte a — Celpave Florestal S/A. e parte a Agropecuária São Paulo Ltda. Informa, também, que na pesquisa efetuada não se constatou nenhum cadastro referente as áreas retromencionadas. Bem assim, esclarece que existindo área remanescente, não há informação de venda incidente. O julgador singular, (fls 74/77) deferindo o pleito fiscal relativamente a parte comprovadamente objeto de venda, resumiu seu entendimento do seguinte modo: "ITR/90 - Alegação de lançamento indevido, em virtude do imóvel ter sido vendido. DEFERIDO em relação a parte do imóvel que foi efetivamente vendida." 2 02 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA 5.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13802.001120/90-15 Acórdão n° : 203-02.242 Na Peça de fls. 79/84, a interessada discordando da opinião monocrática, apresenta suas razões de defesa. Considera que, o decisório guerreado, não lhe fez justiça ao manter lançamento da área de 30, 6 hectares. Afirma que o que restou demonstrado nos autos é que, a requerente adquiriu glebas "b" e "c" , vendendo-as após, em sua totalidade, não podendo prosperar a idéia de ter persistido qualquer área remanescente. Pleiteia, reforma da decisão monocrática e cancelamento integral do lançamento relativo ao exercício de 1990. É o relatório. _ 3 _ C,̀ , bt MINISTÉRIO DA FAZENDA k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13802.001120/90-15 Acórdão n° : 203-02.242 - VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA No processo em exame, cumpridas ao formalidades de praxe, merece o recurso ser conhecido. No mérito, a decisão do julgador monocrático, detalhada e explícita, não merece reparo. Toda a discussão tributaria, conforme relatado, cinge-se a questão da área do imóvel rural, se ainda, e qual, em poder da recorrente. A propriedade antes de ser desmembrada e segundo a interessada alienada, perfazia a um total de 503,7 ha (vide Declaração Cadastral de responsabilidade da impugnante às fls 71). Dividida a área em glebas (fls.15/20, verso fls 62, fls 05/08, verso fls 68) a gleba "b" de 92,2 ha, foi vendida para a AgroPecuária São Paulo Ltda., registro no 1°Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, nos termos da averbação. A gleba "c" de 140, 84 ha, está de posse do promitente comprador do imóvel compromisso de compra e venda por c6pia nos autos, também registrado no Cartório de Registro de Imóveis e averbado conforme já citado. Ora, sendo a totalidade da propriedade , 503,7 ha, restariam 270,66 ha em poder da recorrente. Posteriormente, no entanto, a interessada alega que, por equívoco, registrou na Declaração Cadastral , área a maior. Não faz a devida prova, entretanto, do erro mencionado. Ora, confrontando-se os termos das averbações juntadas (fls. 62/verso e fls.68/verso), deprende-se que a gleba "b" possui na verdade 261,6989 ha e a gleba "c" 211,3038 ha, e que soma 473,0027 ha, restando área de 30.6973 ha em poder da reclamante. Foi justamente sobre a área remanescente que a autoridade monocrática, considerou de dever, cobrar o imposto discutido , no que agiu com acerto. 4 _ • a I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 13802.001120/90-15 Acórdão n° : 203-02.242 • No Recurso, a apelante consigna e menciona as áreas das glebas da mesma forma já abordada pela autoridade fiscal, achando-se, no entanto, injustiçada, argumentando que a área já havia sido tributada em sua globalidade. Como se entende do exposto, não tem razão em sua assertiva. Assim sendo, conheço do Recurso e no mérito, considerando a razoabilidade da decisão recorrida, nego provimento ao apelo. Sala das Sessões, em 20 de junho de 1995 OPQ /1, Ç-P THEREZA VASCONCr.L.LOS / ALMEIDA - _ 5

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Numero do processo: 13888.000109/99-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. Até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005 o prazo para pleitear compensação é norteado pela combinação do parágrafo quarto do artigo 150 com o inciso primeiro do artigo 168 do CTN perfazendo dez anos. O parágrafo primeiro do art. 6º da LC nº 7/70 diz respeito à base de cálculo destituída de correção monetária. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.437
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso: 1) por maioria de votos, para afastar a decadência, em face da tese dos dez anos. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Leonardo de Andrade Couto e Emanuel Carlos Dantas de Assis que vOtavam pela ocorrência parcial da decadência, para os recolhimentos efetuados até 29/01/1994. Os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Valdemar Ludvig votavam pelas conclusões; e II) por unanimidade de votos, para acolher a semestralidade.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP • PIS. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. Até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/2005 o prazo para pleitear •••• compensação é norteado pela combinação do parágrafo quarto • do artigo 150 com o inciso primeiro do artigo 168 do CTN perfazendo dez anos. O parágrafo primeiro do art. 6° da LC n° 7/70 diz respeito à base de cálculo destituída de correção monetária. Recurso provido. . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA DE BATERIAS CARBINATTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso: 1) por maioria de votos, para afastar a decadência, em face da tese dos dez anos. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Leonardo de Andrade Couto e Emanuel Carlos Dantas de Assis que vOtavam pela ocorrência parcial da decadência, para os recolhimentos efetuados até 29/01/1994. Os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Valdemar Ludvig votavam pelas conclusões; e II) por unanimidade de votos, para acolher a semestralidade. Sala das Seffas, 13 de setembro de 2005. ddr2le MINISTÉRIO DA FAZENDA tonto : -to r Conselho de Contribuintes Preside e 1 CONFERE COM O ORIGINAL • Brasllia, o9-3 / J.2_1 05". Fr. ãrin.....,M! • qu que Silva s..-2(1-"o Rela — Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martínez López e Cesar Piantavigna. Eaal/mdc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MFMinistério da Fazenda ?Conselho de ConhibuInte. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORICi;NAL Fl. •;,'"(Á Brasília, ot L'_jt i oC Processo no : 13888.000109/99-37 Recurso n° : 126.718 Acórdão n° : 203-10.437 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BATERIAS CARBINATTO LTDA. • RELATÓRIO Às fls. 2-35/249, Acórdão DRJ-Ribeirão Preto/SP n° 4.714, indeferindo pedido de compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, recolhidos no período de 01/07/89 a 31/10/95, com base nos malsinados Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. O Colegiado de Primeiro Grau decidiu pela improcedência da solicitação, consoante ressaltado, aduzindo, preliminarmente, que, segundo os arts. 165 e 168 do CTN, o prazo para que o contribuinte possa pleitear restituição do tributo pago indevidamente ou a maior extingue-se após cinco anos, contados da data de recolhimento da exação. Desta feita, entendeu estarem fulminados pela prescrição os créditos relativos aos pagamentos efetuados até 29/01/94, uma vez que o referido pedido de compensação fora apresentado tão-somente em 29/01/99, conforme fl. 01. Aduziu, ainda, que a base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Assim sendo, inexistiriam créditos a compensar atinentes aos demais períodos pugnados. Argüiu, ainda, que não existe, no pleito em questão, possibilidade de suspensão dos débitos passíveis de compensação (art. 151, III, do CTN), uma vez que o presente processo não trata de constituição de crédito tributário, mas de solicitação de compensação. Inconformada com a decisão retromencionada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, às fls. 256/292, alegando, em suma, que, nos casos de compensação de tributos sujeites a lançamento por homologação, a prescrição ocorre no prazo de 10 anos contados da ocorrência do fato gerador. Ademais, afirmou que após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, e com a vigência da LC no 7/70, a base de cálculo do PIS é O faturamento do sexto •11-. anterior à ocorrência do fato gerador. Defendeu, ainda, com base no art. 151,111, do CTN, • • spensão da exigibilidade do crédito ora guerreado. Ao nal •leiteia o reconhecimento do crédito materializado no pedido de compensação à fl. 1. É relatório. • 2 4 ? MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda r Conselho da Contribuintes? CC-MF • ir-Ft"--"À e Conselho de Contribuinte. CONFERE COTA O ORIGINAL Fl. ,. t...i13'• Brasília 021 , lal O g Processo n° : 13888.000109199-37 IfiC Recurso n° : 126.718 "--vis-ro Acórdão n° : 203-10.437 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA • O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Tratando-se de pedido de compensação indeferido, porém formalizado dentro dos trâmites exigidos pelo Órgão tributante, entendo que este Ilustre Colegiado adquire competência para o exame de matéria. Isto porque, a retirada da competência insita no Regimento Interno — inciso III, parágrafo único, Art. 8° -, no meu entender, diz respeito, exclusivamente, aos casos em que pleitos de restituição/compensação ficam situados fora da padronagem formal exigida. No caso presente, ao contrário, o pleito foi formalizado por via de documento denominado pedido de restituição com timbre do Ministério da Fazenda e circulou pelos ambientes competentes para examiná-lo. O indeferimento via Despacho Decisório de fls. 165/173 e pelo Colegiado de Primeiro Grau (fls. 235/249) apenas se deu em face do entendimento dominante nessas fases de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido, o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Assim sendo, cabe-me apenas enfrentar os argumentos relativos ao prazo prescricional para a Recorrente exercitar o direito de pleitear restituição/compensação e ao entendimento sobre o parágrafo único do artigo sexto da LC n° 7/70, quanto a semestralidade. Quanto ao primeiro argumento, entendo que em se tratando de pedido muito anterior à vigência da LC n° 118/2005 que interpretou o contido no inciso I do art. 168 do CTN, na esteira do decidido pelo F...,STJ, sou pela aplicação ao caso presente dos prazos contidos no parágrafo 4° do artigo 150 c/c o inciso I :o artigo 168 do CTN que perfazem dez anos. Relativamente à semes, ali , ade, confirmo o entendimento já pacificado neste Conselho de que o parágrafo único (1, . go sexto da LC n° 7/70 ri ere-se à base de cálculoi trazida para a data do fato gerador s co , ção mon . 'a. Diante do exposto, dou pro ento a R urso. Sala das Sessões, em 1 de -tembro de e 15 41. FRANCIS - • T I, U • ' IS !...; 'DE .4 BUQU RQUE LVA •' 3 Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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