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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837487 #
Numero do processo: 13886.000035/90-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receita caracteriza recolhimento a menor da contribuição ao PIS. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-67535
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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4836722 #
Numero do processo: 13854.000144/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor exportador. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. A energia elétrica e os combustíveis consumidos na atividade industrial não dão direito ao crédito presumido de IPI, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. CÁLCULO DO PERCENTUAL RELATIVO ÀS RECEITAS OPERACIONAL BRUTA E DE EXPORTAÇÃO. Não há que se falar em exclusão ou glosa de quaisquer parcelas, por inexistência de previsão legal para tal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.893
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic e à inclusão de energia elétrica e combustíveis no cálculo do beneficio. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gustavo Kelly Alencar quanto à taxa Selic; os dois primeiros quanto à energia elétrica; e apenas o primeiro quanto aos combustíveis. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor; e III) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto à inclusão dos valores dos produtos adquiridos para revenda na receita de exportação. Fez sustentação oral o Dr. Amador Outerelo Fernández, OAB/DF n2 7.100, advogado da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Siape 92136 IPI. RESARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N2 • 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor exportador. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. A energia elétrica e os combustíveis consumidos na atividade industrial não dão direito ao crédito presumido de IPI, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. • TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. CÁLCULO DO PERCENTUAL RELATIVO ÀS RECEITAS OPERACIONAL BRUTA E DE EXPORTAÇÃO. Não há que se falar em exclusão ou glosa de quaisquer parcelas, por inexistência de previsão legal para tal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COINBRA — FRUTESP S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic e à inclusão de energia elétrica e combustíveis no cálculo do beneficio. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gustavo Kelly Alencar quanto à taxa Selic; os dois primeiros quanto à energia elétrica; e apenas o primeiro quanto aos combustíveis. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor; e III) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto à inclusão dos valores dos produtos adquiridos para 1 , 22CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,V . Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília. Processo n2 : 13854.000144/00-11 'verta Cláudia Silva Castro Mat. Sia •e 92136 Recurso n2 : 130.437 Acórdão n2 : 202-16.893 revenda na receita de exportação. Fez sustentação oral o Dr. Amador Outerelo Fernández, OAB/DF n2 7.100, advogado da recorrente. Sala as Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. AÍ-4.7 tomo A im Presidente on't rner Relator-De • 1 . ado • • Participaram, ainda, do presente julgamento as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). 2 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. ,r, • k;:,;ok Brasília, 3Oi Os s__,L)( Processo Ivana Cláudia Silva Castro : 13854.000144/00-11 Mat. Sia e 92136 Recurso n2 : 130.437 Acórdão : 202-16.893 Recorrente : COINBRA — FRUTESP S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão recorrido de fls. 150/160: "Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto (fls.92/96), que indeferiu o pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI 2. A contribuinte solicitou o ressarcimento de IPI (fl. I), no valor de R$ 200.064,44, a título de crédito presumido (Portaria - MF n° 38/97), relativamente ao 2° trimestre do ano de 2000. Referido pedido foi cumulado com pedidos de compensação, os quais foram convertidos em declarações de compensação, conforme § 40 do artigo 49 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. 3. A DRF em Ribeirão Preto indeferiu o pedido de ressarcimento, pelas razões dispostas na informação fiscal de fls. 89/91, em que se relata as seguintes correções no cálculo do crédito presumido: a) Exclusão do valor de insumos adquiridos diretamente de pessoas fisicas e dos valores das aquisições de energia elétrica, combustíveis e lubrificantes; b) Inclusão, no total da receita operacional bruta das receitas referentes às exportações de mercadorias adquiridas e ou adquiridas de terceiros para revenda; c) Exclusão,dos valores referentes à indusirialização efetuada por terceiros — somente na parte relativa aos serviços de industrialização; d) Dedução do saldo negativo de crédito presumido apurado em período anterior (4° trimestre de 1998) e não deduzido integralmente no 10 trimestre de 1999 no valor remanescente de R$ 3.790.685,82 (negativo), decorrente de ação fiscal efetuada (processo administrativo n°13854.000252/99-71). 4. Como resultado das correções efetuadas no cálculo, foi apurado um valor negativo de R$ 3.339.576,56, a ser deduzido dos créditos presumidos relativos aos períodos seguintes. 5. Cientificada em 16/10/2002, a postulante apresentou, em 14/11/2002, manifestação de • inconformidade de fls. 106/113, na qual alegou, em resumo, o seguinte: • Quanto às aquisições de pessoas físicas, que ao beneficio do crédito presumido não importa quantas incidências de PIS e de Cofins ocorreram na cadeia produtiva que culminou com a elaboração da matéria prima vendida, pois, por ser o crédito "presumido" e não efetivo, "presume-se" que houve incidência destas contribuições nas operações anteriores, independentemente que quantas vezes tenha realmente ocorrido. A presunção é de duas ocorrências e sendo assim, todos os insumos utilizados pelo produtor rural na atividade agrícola sofreram a incidência desses tributos, embora não tenha havido nenhuma incidência diretamente sobre o valor da última operação. Tal entendimento estaria pacificado pelo Conselho de Contribuintes; 3 MF - SEGUNDO CONSEU-I0 OE CONTRIBUINTES 2° CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Ointribuintes Brasília, go I 05 fipk— lvana Cláudia Silva Castro 44, Mat. Siape 92136 Processo n2 : 13854.000144/00-11 Recurso n2 : 130.437 Acórdão n2 : 202-16.893 • Quanto à energia elétrica e combustíveis, que também não pode subsistir a exclusão patrocinada pela fiscalização, em razão dos artigos 147 e 488 do regulamento do IPI, conforme, inclusive, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes; • No que tange à receita de exportação de produtos adquiridos de terceiros, que esta foi acrescida indevidamente pela fiscalização à receita operacional bruta não sendo considerada, entretanto, no total da receita de exportação. Acrescentou que para fins de cálculo do crédito presumido, referido valor não deve integrar nem a receita de exportação nem a receita operacional bruta afim de não contaminar o valor a ser ressarcido; 6. Por fim, requereu o acolhimento de suas razões, para fins de recákulo do crédito presumido de IPI, com a inclusão dos valores alegados. 7.É a síntese do essencial". O Colegiado de Primeira Instância, conforme Acórdão DRJ/RPO n 9 7.812, de 20 de abril de 2005 (fls. 150/160), indefere o pleito da requerente na ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL INSUMOS. PESSOA FÍSICA Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEL. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo as despesas com energia elétrica e combustível. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL BASE DE CÁLCULO. Não se incluem no cálculo do crédito presumido, a título de receita de exportação, os valores relativos aos produtos exportados adquiridos para revenda, devendo estes integrarem a receita bruta operacional nos termos da legislação do Imposto de Renda. Solicitação Indeferida". Em 02 de junho de 2005 a recorrente tomou ciência da Decisão, fi. 163. Inconformada com a decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, a recorrente apresentou, em 01 de julho de 2005, fls. 165/186, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa, em parte, os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade, excluindo do recurso a dedução do saldo negativo de crédito presumido apurado no 40 trimestre de 1998, e pugna pela reforma da decisão recorrida e o conseqüente deferi e 'to do pedido de ressarcimento dos valores pleiteados. É o relatório. 4 11 0 5 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, ia/ 05- lvana Cláudia Silva Castro /, Processo n2 : 13854.000144/00-11 Mat. Siape 92136 Recurso n2 : 130.437 Acórdão n2 : 202-16.893 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. • Aquisições de Pessoas Físicas: Em seu Despacho Decisório, a Autoridade entendeu (fl. 94): "No tocante à exclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas, correto o procedimento fiscal, porquanto o beneficio a que se refere a Lei nr. 9.363, de 13.12.1996, destinou-se ao ressarcimento das contribuinções ao PIS e à COFINS. (.)" Com efeteito, estabelece a Lei n2 9.363, de 13/12/1996: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e • material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor • exportador." (grifos nossos) Alguns dos escopos do crédito presumido de que trata a Lei em comento podem ser constatados nas exposições de motivos externadas pelo Ministro da Fazenda nas Medidas Provisórias que antecederam a Lei. Assim sendo, objetiva a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos da Portaria Ministerial n 2 38/97, denotamos que se optou por desonerar não apenas a última etapa do processo produtivo, visto que o PIS e a Cofins incidem cumulativamente, e sim nas etapas antecedentes, chegando-se à cediça alíquota de 5,37%. No dizer do ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, no Acórdão n2 202-09.865, julgado em 17/02/1998, da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, é: "... incentivo financeiro à exportação quantificado sobre o valor total dos custos dos insumos que compõem o produto exportado. É certo que esse incentivo, efetivamente, visa a compensar o exportador do valor doas ditas contribuições sociais que oneram os insumos empregados, bem como, ainda, as contribuições que oneraram as mercadorias empregadas na fase produtiva desses insumos. Dai a aliquota de 5,37%, para efe'to cje cálculo do incentivo incidente sobre o valor total dos insumos que compõe o p d to exportado, como esclarece a citada Portaria ministerial." 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF "J• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL • Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, RO Fl. 05 1 (Z°L.° _ lvana Cláudia Silva Castro Processo n2 : 13854.000144/00-11 Mat. Sia . e 921313 Recurso n2 : 130.437 Acórdão n2 : 202-16.893 Não cabe, por conseqüência, o entendimento de que os produtos adquiridos de pessoas físicas, ou até mesmo de cooperativas, pelo simples fato de não serem contribuintes do PIS nem da Cofins, não dão direito ao crédito presumido do IPI. O art. 22 da Lei n2 9.363/96 é muito claro em estabelecer que se determina base de cálculo mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. 1 2, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor-exportador. É de clareza solar ser vedado ao intérprete restringir um beneficio que a lei não restringiu. Ademais, sendo este crédito presumido de IPI pelo ressarcimento da Contribuição ao PIS e da Cofins pagas nas etapas anteriores, devemos ressaltar que, ainda que a aquisição dos insumos pelo exportador tenha sido feita de pessoa não contribuinte das referidas exações, estas contribuições foram recolhidas em outras etapas, incidindo, por exemplo, na aquisição dos fertilizantes. Merece destaque o posicionamento do Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa: "Registre-se, ainda, que nos moldes em que está redigido o art. 2° .da Lei n° 9.363/96 o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalegem sobre o qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual." Conclui-se, portanto, que se deve aplicar o percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador sobre o valor total da aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, independentemente de haver ou não recolhimento de contribuição ao PIS e da Cofins nesta etapa. Porque, mesmo que as aquisições de insumos tenham sido feitas de não contribuintes das exações referidas, estas foram recolhidas em etapas anteriores, haja vista onerarem a produção em cascata. Outro ponto que merece destaque, é a Instrução Normativa SRF n 2 23, de 1997, que dispõe sobre este tema, em sentido diverso do que até agora foi exposto. E a decisão recorrida teve fulcro neste ato normativo. Não se pode permitir que uma Instrução Normativa restrinja um beneficio onde a Lei não restringe, tendo em conta que se trata de norma complementar das leis, nos termos do art. 100 do CTN. Corroboram com o entendimento os reiterados julgados acerca desta matéria no Conselho de Contribuintes. Mais especificamente, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que decidiu, no Acórdão n2 201-74.131, ao julgar o Recurso n2 114.964, Processo n2 13808.002368/97-00, tendo como relator o ilustre Conselheiro Jorge Freire, em sessão de 15/12/2000: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - LEI n° 9.363/96 - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisi -es de 6 1.2 22 CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRGUINTES CONFERE COM O ORiGINAL Fl. Z°JnV Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, RO, OS f O Ç4' Ivana Cláudia Silva Castro • Processo n2 : 13854.000144/00-11 Mat. Siape 92136 Recurso n2 : 130.437 • Acórdão n2 : 202-16.893 matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 10 da Lei n°9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF tes. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13/12/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas, não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n°103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CT1 n) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam." (grifo nosso) É certo que a Instrução Normativa n2 23/97 extrapolou o conteúdo da Lei n2 9.363/96 ao restringir o beneficio da dedução a título de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados somente às pessoas jurídicas contribuintes efetivas do PIS e da Cofins. Este é o entendimento da 22 Turma do STJ, ao julgar o RESP n2 586392, em 19/10/2004, DJ de 06/12/2004, indeferiu o recurso da Fazenda Nacional contra decisão do TRF • da 52 Região: "TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI — AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS- PRIMAS E INSUMOS DE PESSOA FÍSICA — LEI 9.363/96 E IN/SRF 23/97 — LEGALIDADE. 1. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1°, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS. 2. Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição; b) o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais; c) a base cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 29, sem condicionantes. 3. Regra que tentou resgatar exigência prevista na MP 674/94 quanto à apresentação das guias de recolhimentos das contribuições do PIS e da COFINS, mas que, diante de sua caducidade, não foi renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96. 4. Recurso especial improvido." A 22 Turma do STJ, ao decidir, concluiu que o produtor-exportador que adquire insumos, é o contribuinte de fato de PIS/Cofins, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu o tributo pago pelos seus insumos. • O voto da relatora concluiu que "razão assiste aos que entendem ter a ins normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei". (grifo nosso) • 7 a: Ministério da Fazenda MF SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES 22 CC-MF1 .'"i+ CONFERE COM O ORIGINAL Fl. VS.77Z0' Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, ..2,10 65 [—Cfr.— -, lvana Cláudia Silva Castro Processo n2 : 13854.000144/00-11 Mat. Sia se 92136 Recurso n2 : 130.437 Acórdão n2 : 202-16.893 Custos com energia elétrica e combustíveis: Sem sombra de dúvidas, a energia elétrica é mercadoria. E foi este o entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes ao julgar o Recurso n2 106.360, Processo n2 10983.000326/97-80: "FINSOCIAL - EMPRESA VENDEDORA DE MERCADORIA - ENERGIA ELÉTRICA - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE (..)" Diversos doutrinadores esmiuçaram a matéria e lecionaram no sentido de ser mercadoria a energia elétrica, principalmente em sede de ICMS. Também o direito penal nos auxilia nessa conceituação quando considera crime de furto as ligações clandestinas à rede elétrica. Não é fora de propósito, então, trazer o que a doutrina entende por mercadoria, lembrando que os conceitos de bem e mercadoria foram separados pelo próprio constituinte, estabelecendo que aquele é gênero do qual este é espécie. Extraímos, assim, que as mercadorias "são bens não imóveis, objeto de mercancia exercida pelo contribuinte, por ele produzidos ou que tenham sido adquiridos para ser revendidos no mesmo estado ou depois de transformados ou integrados em produto novo". (GRECO/2000, P. 536) Hugo de Brito Machado, ao tecer comentários ao Código Tributário Nacional, esclarece que: "Mercadorias são coisas móveis. São coisas porque bens corpóreos, que valem por si e não pelo que representam. Coisas, portanto, em sentido restrito, no qual não se incluem os bens tais como os créditos, as ações, o dinheiro, entre outros. E coisas móveis porque em nosso sistema jurídico os imóveis recebem disciplinamento legal diverso, o que os exclui do conceito de mercadorias. (1998, p. 113) (.) A distinção entre mercadorias e outros bens (embora móveis) que não estão abrangidos por esse conceito apóia-se na sua finalidade e na maneira pela qual estão integrados ao processo produtivo. Neste sentido, a destinação é aferida pela qualificação que subjetivamente as partes lhe atribuem no contexto de uma relação de comércio, segundo a qual um bem pode ser mercadoria para o vendedor e mero bem para o comprador. Vale insistir que o conceito de mercadorias não é simplesmente objetivo (bem com certa qualidade em si). O bem adquirido com a finalidade de ser vendido, ainda que depois de industrializado, é mercadoria." O art. 155, II, da Carta Política, prevê a cobrança, pelos Estados e o Distrito Federal, do ICMS, imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. A energia elétrica é tributada, nestes termos, como mercadoria; inclusive, o § 22, X, "b", do citado artigo, estabelece que este imposto não incidirá sobre operações que destinem energia elétrica a outros Estados. Também o texto constitucional em seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, especificamente em seu art. 34, § 9 2, estabelece que: "as empresas distribuidoras de energia elétrica, na condição de contribuintes ou de substitutos tributários, serão os responsáveis, por ocasião da saída do produto de seus estabelecimentos, ainda que de ado a 8 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, -301 • TS 1 1::* Ivana Cláudia Silva Castro Processo n9 : 13854.000144/00-11 Mat. Sia .e 92136 Recurso dl : 130.437 • Acórdão n : 202-16.893 outra Unidade da Federação, pelo pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidentes sobre energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação (.)"• Resta clara a sua condição de mercadoria. Em sede de crédito presumido de IPI, não vemos como lhe negar o conceito de insurno na produção. É produto utilizado no processo produtivo, que nele se consome, sendo produto intermediário. Esta mesma Câmara, ao julgar o Recurso n 2 100.167, Acórdão n2 202-09.744, relator o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, decidiu, em 09/12/97, que: "energia elétrica, combustz'beis e lubrificantes se incluem entre as matérias-primas, por participarem do processo de industrialização, até mesmo à luz do art. 82, inciso I, do RIPI". Em seu voto, fundamentou: "(.) a energia elétrica constitui produto intermediário, com direito ao crédito, em fase do que dispõe o inciso Ido art. 81 da RIPI, que manda incluir entre as matérias-primas e produtos intermediários 'aqueles que, embora não se integrando no produto final, forem consumidos no processo de industrialização'. A energia elétrica destina-se ao acionamento de motores elétricos, que, por sua vez, movimentam as máquinas e equipamentos usados no processo de industrialização dos produtos finais exportados. Por este mesmo prisma, encontra-se o entendimento do ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, que, proferindo seu voto no julgamento do Recurso n2 110.144, Acórdão n2 201-74.349, em 21/03/2001, assim se posicionou: „(..) tenho presente que a energia elétrica, por fonte de energia importante e aplicada na produção, insere-se no conceito de insumo e, dentro deste, de razoável entendimento referir-se a produto intermediário. (.) Por tal, não tenho, até o presente momento, motivos para excluir da base de cálculo do crédito presumido de IPI relativo ao PIS e à Cofins os gastos com a aquisição de energia elétrica." Não há dúvida de que a energia consumida na industrialização integra o ativo permanente da empresa, enquadrando-se, pois, no conceito de produtos intermediários, para fins de crédito do IPI e, em conseqüência, também para fins do crédito presumido do IPI. Este entendimento ficou delineado no Tribunal Regional Federal da l a Região, na Apelação Civel n2 2001.38.00.023237-8/MG, como salienta a Ementa transcrita abaixo: "TRIBUTÁRIO.CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL LEIS N"S 9.363/96 E 10.276/01. CÔMPUTO DOS GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA NA BASE DE CÁLCULO DESSE INCENTIVO À EXPORTAÇÃO. 1. A Lei n. 9.363, de 13.12.1996, ao instituir, como incentivo à exportação, o crédito presumido do IPI, para ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 07.09.1970, 8, de 03 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, permite computar-se, na base de cálculo do beneficio, os preços de aquisição da energia elétrica consumida na aplicação direta sobre os produtos em fabricação, e.g., sobre o aço líquido, para transformá-lo, por meio de reação química (refino), np1pro5iuto que dará origem a tubos (caso dos autos). 9 ir Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO GE CONTRIBUINTES 22 CC-MF `, CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ••n';fr' Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, . _ _ Ivana Cláudia Silva Castro 4,, Processo n : 13854.000144/00-11 Mat. Sia e 92136 Recurso n9 : 130.437 Acórdão n9- : 202-16.893 2. A enumeração do art. 1° da Lei n, 9.363/96 é taxativa, isso significando, apenas, que não pode ser computada na base de cálculo do crédito presumido do IPI mercadoria que não constitua matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, cabendo, porém, ao aplicador da lei decidir, no caso concreto, se uma determinada espécie de mercadoria ou bem enquadra-se numa daquelas três categorias. 3. A Lei n° 10.276, de 10.09.2001, ao estender aos gastos com aquisição de toda a energia elétrica utilizada no processo produtivo o cômputo na base de cálculo do crédito presumido do IPI, e estabelecer nova fórmula de cálculo do beneficio, o fez de forma alternativa ao disposto na Lei n° 9.363/96, não prejudicando o direito já assegurado por essa Lei, que continuou em vigor, sendo facultado ao contribuinte, a partir da vigência da nova Lei, valer-se da alternativa nesta última estabelecida. 4. Apelação provida." Portanto, os custos com energia elétrica, tida no processo produtivo como produto intermediário, que nele se consome para que se chegue ao produto final, devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido de IPI tratado no caso em questão. A questão dos combustíveis consumidos, se entendo que a energia elétrica é beneficiária do direito ao crédito presumido, outro entendimento não posso defender quanto aos • combustíveis utilizados no processo produtivo. Receita operacional bruta e de exportação: Sobre a metodologia de apuração do percentual relativo à razão receita de exportação/receita operacional bruta, tenho que assiste razão à contribuinte. Vejamos: A Portaria MF n2 129/95, em seu art. 22, prevê que: "Artigo 2 0 - Para efeito de determinação do crédito presumido de que trata o artigo anterior, o produtor-exportador deverá: I — determinar o valor do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta anuais; §2 0 W Para os efeitos deste artigo, considera-se: 1— receita operacional bruta, a definida no art. 31 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995; II — receita de exportação, o produto da venda para o exterior de mercadorias nacionais." (grifos nossos) Assim, tem-se que não há exclusão de natureza quantitativa ou qualitativa de qualquer espécie, relativamente à apuração do percentual entre as receitas. Logo, há que prevalecer o entendimento esposado pela contribuinte, ao qual me filio. Aplicação da taxa Selic: Por último, resta a controvérsia sobre a aplicação da taxa Selic 'sobre o crédito. Cumpre salientar, a utilização da taxa Selic para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar de possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária —, e vi fat• de 10 22 CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Brasília, _p_i_aí_f- Processo n2 : 13854.000144/00-11 lvana Cláudia Silva Castro .1, Mat. Siape 92136 Recurso n2 : 130.437 • Acórdão n2 : 202-16.893 a correção monetária ter sido extinta pela Lei n2 9.249/95, por seu art. 36, II, dá-se exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96). O fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, garantia-se, por aplicação analógica do art. 66, § 32, da Lei n2 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame —, garanta-se agora direito à aplicação da denominada taxa Selic sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido —, crédito este que, em caso contrário, restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda sabidamente. danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Tal convicção resta ainda mais arraigada quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido nasceu, dê-se destaque, exatamente com o advento do citado art. 39, § 42, da Lei n9 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do Enunciado n2 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste particular, foi extremamente isonômico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazendários e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. Além do mais, em adição a toda a argumentação fática e jurídica assegurada pelo arcabouço legal e tributário, há de se acrescentar outras razões de cunho eminentemente econômico, pertinente a competitividade dos produtos em um mercado excessivamente . competitivo e globalizado. Exportar no Brasil tornou-se a palavra de ordem em razão das necessidades de geração de divisas para o seu desenvolvimento, emprego para as populações e a inserção no mercado internacional. Aliás, todos os países têm-se voltado para essa imperiosidade. No Brasil, em duas ocasiões recentes, os presidentes do país na qualidade de maior autoridade de Governo e Chefe de Estado se manifestaram da seguinte maneira. O primeiro Fernando Henrique Cardoso já se expressou: "exportar ou morrer". O atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva disse que: "exportar é nossa principal prioridade", em outra ocasião, as nossas prioridades são: "exportar, exportar, exportar". Nesse diapasão, não tem sido desprezível todo o esforço do Governo buscando gerar saldos positivos na balança de pagamento, assegurando a criação de reservas cambiais e superavit primário das contas internas. Tudo isso tem a ver com a necessidade e o empenho de todas as autoridades constituídas e instituições, no sentido de viabilizar a colocação de nossos produtos no mercado internacional através das exportações. Entretanto, a nossa competitividade é comprometida em todas as cadeias produtivas• pela fragilidade da nossa infraestrutura, baixo nível educacional e, sobretudo, incipiente idesenvolvimento tecnológico, o que nos faz perder parte de nossa competitividade s stê ca. I to \ 11 22 CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. If Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, -3o, toç I ote Processo n2 : 13854.000144/00-11 ivana Cláudia Silva Castro • Mat. Sia * e 92136 Recurso n2 : 130.437 Acórdão n2 : 202-16.893 equivale a dizer, que o produto brasileiro geralmente é competitivo entre as quatro paredes das unidades fabris e essa competitividade se compromete até a porta do consumidor final. Um dos componentes que mais tem agravado os nossos custos e reduzido a capacidade competitiva, é a excessiva incidência de tributos ao longo das cadeias produtivas que agravam ainda mais os nossos custos internos. Por outro lado, é conhecido de todos e que é uma máxima no mercado internacional a de que "nenhum pais pode exportar tributos". Foi sábia a decisão do Governo quando criou os mecanismos compensatórios e de restituições dos produtos exportáveis e de cada produto exportado ao longo da trajetória de suas cadeias produtivas, desde a primeira matéria-prima até as incidências de tributos sobre serviços, seguros e fretes incluídos, no sentido da desoneração dos tributos internos visando viabilizar a competitividade sistêmica da • produção. Agrega-se, ainda que, sobre a ótica da economia, a desoneração no momento da • exportação para viabilizá-las incontinenti, gera no mercado interno novas oportunidades de negócios, criando, sob o efeito multiplicador dos recursos introduzidos no país, renda, empregos e novos tributos. Portanto, imaginar que haverá perda do erário público compensando-se e restituindo-se os impostos expurgados da cadeia produtiva, é um equívoco, pois essas exclusões no primeiro momento equivalem a incrementos, compensados pelos ganhos na segunda instância, quando considerados os efeitos positivos nos seus amplos aspectos macroeconômicos. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer: a) o direito ao crédito relativo às aquisições de matéria-primas e produtos intermediários de pessoas físicas; o direito ao crédito relativamente a energia elétrica utilizada na produção; b) o direito ao crédito dos combustíveis derivados do petróleo; c) o percentual relativo à razão receita de exportação/receita operacional bruta; d) e, ainda, que, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, • sobre o crédito a que faz jus a recorrente incidam juros calculados com base na taxa Selic, sem prejuízo de a DRF aferir a legitimidade e certeza da liquidez. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de fevere: • de 2006. "RAIMARDA SIL 4A ir. • 12 ‘1 22 CC-MF •••• -47- Ministério da Fazenda MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL '4n#' Brasília, 30/ 05 1 049 Processo n2 : 13854.000144/00-11 [varia Cláudia Silva Castro IL..• Recurso n2 : 130.437 Mat. Sia e 92136 Acórdão n2 : 202-16.893 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTONIO ZOMER Cuidarei neste voto exclusivamente das matérias nas quais o relator originário foi vencido, ou seja, dos insumos adquiridos de não-contribuintes, dos gastos com energia elétrica e combustíveis e da aplicação da taxa Selic no ressarcimento de IPI. I) Aquisições de não-contribuintes: Pessoas Físicas e Cooperativas. O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n 2 948, de 23/03/95, convertida na Lei n2 9.363/96, com a finalidade de estimular o crescimento das • exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias-primas e visando permitir maior cOmpetitividade destes no mercado internacional. O art. 12 da Lei n2 9.363/96 dispõe que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo, verbis: "Art. 12 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n21 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritei) O Crédito Presumido é um beneficio fiscal, e sendo assim, a sua lei instituidora deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - C1N, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Com efeito, tratando-se de normas nas quais o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 — III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos."' Destarte, a empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a quantia desembolsada sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. O art. 1 2, retrotranscrito, restringe o benefício ao "ressarcimento de contribuições [A incidentes nas respectivas aquisições", referindo-se o legislador ao PIS e à Cofms incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produt ra e exportadora, 'Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12!, Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 333/334. 13 Ministério da Fazenda 22 CC-MF MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, „.23..ef OS If 0(r, Processo n2 : 13854.000144/00-11 lvana Cláudia Silva Castro Recurso n9 : 130.437 Mat. Sins 92136 Acórdão n2 : 202-16.893 ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor não sofreram a incidência das contribuições, não há como enquadrá-las no dispositivo legal. Há quem sustente que o percentual de cálculo do incentivo (5,37%) é superior ao empregado no cálculo das contribuições que visa ressarcir e que, por isso, o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive aquelas que não sofreram a incidência das referidas contribuições. Entretanto, o fato de o crédito presumido visar a desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte. Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: "... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efrito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha." 2 (negritei) Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. '111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Desta forma, se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva do insumo houve o pagamento de PIS e de Cofins, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança esse pagamento específico. Se fosse assim não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador. Reforça tal entendimento o fato de o art. 52 da Lei n2 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor-exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e da Cotins pagas pelo fornecedor de matérias-primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor que obteve a restituição ou compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo na hipótese em que a contribuição paga pelo fornecedor foi-lhe, posteriormente, restituída, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que este mesmo fornecedor não arca com o tributo na venda do insumo. Pensar de outra forma levaria à conclusão absurda de que o legislador considera, no cálculo do incentivo, o valor dos insumos adquiridos de fornecedor não- contribuinte, que não pagou a contribuição, e nega esse direito quando há o pagamento com posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria direito ao incentivo sem que houvesse o ônus do pagamento da contribuição e na segunda não. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em seu art. 3 2, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será 2 Teoria Geral do Direito Tributário, 3 2 , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. 14 • - Ministério da Fazenda mf - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF CONFERE COPA O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 50 / OS f t349 Processo n2 : 13854.000144/00-11 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siane 92136 Recurso n2 : 130.437 Acórdão n2 : 202-16.893 efetuada nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor-exportador. • A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tornaria supérflua a disposição do art. 32 da Lei n2 9.363/96, contrariando o princípio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Portanto, o que se vê é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos • do que deveria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando o incentivo fiscal para hipóteses não previstas. • Ademais, o Poder Judiciário já se manifestou contrariamente à inclusão das aquisições de não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de IPI, conforme se depreende do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do TRF da 9 Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o seguinte teor: "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURES AO CREDITA MENTO 1. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. 12 da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas físicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência ..." O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TRF da 9 Região, no AGTR 33341-PE, Processo n2 2000.05.00.056093-7,3 que, à certa altura do seu despacho, asseverou: "A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. 12 da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares nos 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei n 2 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas do recolhimento das contribuições conhecidas por PIS, PASEP, e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo 'Despacho datado de 08/02/2001, DJU 2, de 06/03/2001. \\ 15 • 22 CC-MF •-'¡.•• Ministério da Fazenda w ; • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, O / 05- , Processo n2 : 13854.000144/00-11 Ivana Cláudia Silva Castro u„, Recurso n2 : 130.437 Mat. Siape 92136 Acórdão n2 : 202-16.893 contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas físicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquirente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n° 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas ...." Essas decisões judiciais evidenciam o acerto do entendimento aqui exposto, no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS e da Cofins, quando estas contribuições não forem exigíveis nas operações de aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo da empresa produtora e exportadora. II) Energia elétrica e combustíveis. A Lei n2 9.363/96, ao instituir o beneficio fiscal, não se referiu a todos os insumos utilizados na produção, mas enumerou taxativamente as espécies de insumos que serviriam para a determinação do incentivo como sendo as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. O parágrafo único do art. 32 da referida lei prevê que se utilize subsidiariamente a legislação do IPI para o estabelecimento dos conceitos de matéria-prima e produtos intermediários. Do exposto pode-se inferir que o legislador, ao mencionar expressamente a utilização subsidiária da legislação do IPI, quis limitar a abrangência do conceito, determinando • que se busque, inicialmente, o significado na própria lei criadora do incentivo e, se não for possível, na legislação do IPI. A simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do • argumento da recorrente, que quer buscar o conceito em outras fontes mais genéricas antes de utilizar a legislação do IPI, tornando letra morta o disposto no referido parágrafo. A Portaria n2 129, de 05 de abril de 1995, do Ministro da Fazenda, no § 32 do art. 22, confirma este entendimento, quando afirma: "Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IN." Além disso, a jurisprudência majoritária deste Colegiado demonstra que, na definição de matéria-prima e produto intermediário, tem sido utilizado o entendimento expresso no Parecer Normativo CST n2 65/79, verbis: "A partir da vigência do do RIPI/79, "ex vi" do inciso Ide seu artigo 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários "stricto-sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu artigo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto de fabricação, alterações tais como desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas..." (negritei) No que diz respeito especificamente à energia elétrica, a 1 5 Turma do TRF da 4-4 Região, ao apreciar a Apelação em Mandado de Segurança n 2 2003.71.07.010878-4/RS, em 16 Z2Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF "i-t-Wj-in-t• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Brasília, 3o i 05. f CÁ° Ivana Cláudia Silva Castro Processo n2 : 13854.000144/0041 Mat. Sins 92136 • Recurso n2 : 130.437 Acórdão n2 : 202-16.893 24/11/2004, por unanimidade, julgou incabível a inclusão do seu custo no cálculo do incentivo fiscal em Acórdão assim ementado: "TRIBUTÁRIO. IPL ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não representa a energia elétrica insumo ou matéria—prima propriamente dito, que se insere no processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada. Sendo assim, incabível aceitar que a eletricidade faça parte do sistema de crédito escritural derivado de insumos desonerados, referentes a produtos onerados na saída, vez que produto industrializado é aquele que passa por um processo de transformação, modificação, composição, agregação ou agrupamento de componentes de modo que resulte diverso dos produtos que inicialmente foram empregados neste processo." No mesmo sentido decidiu o STJ em julgado realizado em 1 9/09/2005, proferindo Acórdão que recebeu a seguinte ementa: "A energia elétrica não é considerada insumo para fins de aproveitamento de crédito gerado por sua aquisição a ser descontado do montante devido na operação de saída do produto industrializado. Precedentes citados: REsp 5I8.656-RS, DJ 31/5/2004; REsp 482.435-RS, DJ 4/8/2003, e AgRg no Ag 623.105-RS, DJ 21/3/2005. REsp 638.745-SC, Rel. Min. Luiz Fux.. " Destarte, se somente geram direito ao crédito os produtos que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos em decorrência de ação direta sobre o mesmo, não há como reverter as glosas impugnadas, por falta de comprovação de que os itens excluídos da base de cálculo preenchem esses requisitos. III) Incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento de IPI. O pleito da contribuinte, de que o ressarcimento seja acrescido de juros Selic a • partir do protocolo do pedido, está fundado na interpretação analógica do disposto no § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que prescreveu a aplicação da taxa Selic na restituição e na compensação de indébitos tributários. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da UFIR, era devida no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. Entretanto esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 3 2 do art. 66 da Lei n2 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, pela CSRF, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à \`‘ 17 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL • Brasília _IQ/ OS o Ço Processo n2 : 13854.000144/00-11 Ivana Cláudia Silva Castro Recurso n2 : 130.437 Mat. Sia .e 92136 Acórdão n2 : 202-16.893 • correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo Plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informado por pressuposto econômico distinto. Por outro lado, o fato de o § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 ter instituído a incidência da Taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido, com o objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do IPI. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excep.cional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido. Portanto, a adoção da taxa Selic como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra, "plus"), sem a necessária previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Com estas considerações, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida no tocante à não inclusão, no cálculo do incentivo, do valor das aquisições de insumos • de não-contribuintes e dos gastos com energia elétrica e combustíveis, bem como com relação à não incidência da taxa Selic no ressarcimento de IPI. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. A TO ,, O •MER 18 Page 1 _0074000.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074400.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074600.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075200.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075400.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075600.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001731/2003-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/03/1998, 30/06/1998, 30/07/1998, 30/09/1998, 31/12/1998, 01/07/1998 a 10/07/1998, 01/09/1998 a 10/09/1998, 01/10/1998 a 10/10/1998, 01/12/1998 a 10/12/1998, 11/12/1998 a 20/12/1998, 21/12/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 10/01/1999, 11/01/1999 a 20/01/1999, 01/03/1999 a 10/03/1999, 11/03/1999 a 20/03/1999, 11/04/1999 a 20/04/1999, 21/05/1999 a 31/05/1999, 21/07/1999 a 31/07/1999, 21/08/1999 a 31/08/1999, 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998 e 31/12/1998. Ementa: IPI. DECADÊNCIA. Decorrido o prazo de cinco anos estabelecido para a homologação dos pagamentos antecipados pelo contribuinte, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, é de se considerar homologado o pagamento e definitivamente extinto o crédito tributário correspondente. No caso, houve o pagamento parcial do tributo relativo aos períodos de janeiro a abril de 1998, aplicando-se aos mesmos a regra do artigo 150, § 4º, do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALARGAMENTO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do que dispõe o artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. No caso, a empresa pretendia um prazo adicional de 60 dias aos 30 já concedidos pela legislação. IPI. TRIBUTAÇÃO REFLEXA DO IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção, no passivo, de obrigações não existentes, autoriza a presunção de ter havido omissão de receitas, nos termos do que dispõe o § 2º, do art. 12, do DL 1.598/77. Trata-se de presunção legal que transfere ao sujeito passivo o ônus de reverter, o que não ocorreu, nem no processo dito “matriz”, nem neste, que tratou do IPI. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11957
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,7,4•7». SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 19515.001731/2003-51 Recurso n° 138.352 Voluntário Matéria IPI lançado e nao recolhido e IPI nao lançado Acórdão n° 203-11.957 Sessão de 28 de março de 2007 MF-Sinuncis Coneedho Calabres ~lado no Dalt 011da t da Unis Recorrente PLASTGRUP S/A d•--414-1-1-4-- aeRe Rubdaa e0s41 Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/03/1998, 30/06/1998, 30/07/1998, 30/09/1998, 31/12/1998, 01/07/1998 a 10/07/1998, 01/09/1998 a 10/09/1998, 01/10/1998 a 10/10/1998, 01/12/1998 a 10/12/1998, 11/12/1998 a • 20/12/1998, 21/12/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 10/01/1999, 11/01/1999 a 20/01/1999, 01/03/1999 a- 10/03/1999, 11/03/1999 a 20/03/1999, 11/04/1999 a 20/04/1999, 21/05/1999 a 31/05/1999, 21/07/1999 a 31/07/1999, 21/08/1999 a 31/08/1999, 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998 e 31/12/1998. Ementa: IPI. DECADÊNCIA. Decorrido o prazo de cinco anos estabelecido para a homologação dos pagamentos antecipados pelo contribuinte, sem que a • Fazenda Pública tenha se pronunciado, E de se considerar homologado o pagamento e definitivamente extinto o crédito tributário correspondente. No caso, houve o pagamento parcial do tributo relativo aos períodos de janeiro a abril de 1998, aplicando-se aos mesmos a regra do artigo 150, § 4°, do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALARGAMENTO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do que dispõe o artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, a mr.sEGutipocoNsaHo De impugnação, formalizada por esCrito e instruída com CONFERE CW.I O ORW"..41. os documentos em que se fundamentar, será Orara 17 /01 ,v .4 apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta nii) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. No caso, a empresa pretendia um prazo Matilde a.:ho de °Mira Mat. Siape 91650 • Processo o.' 19515.001731/2003-51 [c032/3 Acórdão o.' 203-11.957 • Fls. 2 • adicional de 60 dias aos 30 já concedidos pela legislação. IPI. TRIBUTAÇÃO REFLEXA DO IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção, no passivo, de obrigações não existentes, autoriza a presunção de ter havido omissão de receitas, nos termos do que dispõe o § 2°, do art. 12, do DL 1.598/77. Trata-se de presunção legal que transfere ao sujeito passivo o ônus de reverter, o que não ocorreu, nem no processo dito "matriz", nem neste, que tratou do IPI. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em dar provimento para considerar decaídos os períodos anteriores a 07/05/1998. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Eric Moraes de Castro e Silva, Dalton César Cordeiro de Miranda e Antonio Bezerra Neto votaram pelas conclusões (art. 150, § 4°, independentemente de ter havido pagamento); e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4. NTO Ça. Z ER R NETO P si taler„..„...." O ASSI GUERZONI FIL Relat Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Valde . • • mr-secuNcotiFEREDo c.oNsccoeu-roctoRIGE corti aLeu ES madide‘e Cs alvela bit SlaPe 01850 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR:GINAL Bras% 01- Processo n.° 19515.001731/2003-51CCO2/CO3 Acórdão n°203-11.957 01 Matilde Cbio-u de Oliveira Mat. Slape 91650 Fls. 4 Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: JULGAMENTO DE 1° INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA. FORMAÇÃO DE AUTOS APARTADOS. Deve ser providenciada a formação de autos apartados no que respeita à parte da exigência em relação à qual a unidade de julgamento não detém a competência para apreciar, sendo então aqueles enviados à unidade competente para julgamento. INCONSTIL'UCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar acerca de suscitada inconstitucionalidade de atos normativos regularmente editados. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da tara Selic. Lançamento procedente." Considerou, portanto aquele Colegiado de primeira instância que: 1°) a matéria relativa à primeira parte da autuação — IPI lançado e não recolhido — deixou de ser impugnada pela autuada, restou definitivamente constituída, devendo ser apartada dos autos para prosseguimento na sua cobrança; 2°) não ser competente para julgar o mérito da segunda parte da autuação — IPI não lançado — devendo ser apartada tal matéria para o julgamento pelo órgão competente; e 3°) procedente a aplicação da taxa Selic. Apartados os autos, foi a segunda parte da autuação submetida à 1' Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP, que assim se pronunciou, por meio do Acórdão n° 6.939, de 8 de julho de 2004 "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA: IPL Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão dos processos decorrentes. Lançamento procedente". Por sua vez, a própria 1' Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP também se encarregou do julgamento do auto de infração relativo ao Imposto de Renda — Pessoa Jurídica, no Processo Administrativo n° 19515.001738/2003-73, ao qual parte do presente processo tem dependência, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/04/1998 a 30/06/1998, 01/07/1998 a 30/09/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998. Processo n.• 19515.001731/2003-51[ CCO2/CO3 Acórdão n.' 203-11.957 Fls. 5 Ementa: IMPUGNAÇÃO. PRAZO. O prazo para apresentação de impugnação contra auto de infração é objetivo: 30 (trinta) dias a contar da ciência, sem qualquer possibilidade de dilação à conta de critério subjetivo que seja (complexidade da matéria autuaria, por exemplo). PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a conformidade dos atos praticados pelos agentes do fisco frente à legislação de regência em vigor (Lá, com força vinculante), sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos (validade da norma jur(dica). IRPJ. PASSIVO. COMPROVAÇÃO. Se insubsistente o passivo escriturado, presume-se correspondente omissão de receita. CSLL. PIS. COFINS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência, no que importa à CSLL, ao PIS e à Cofins, respeita a regra do art. 45 da Lei n°8.212/91. IRPJ. IRRF. DECADÊNCIA. Nos tributos que suportam o "lançamento por homologação", para que o contribuinte dispute o termo "a quo" privilegiado do art. 150, § 4°, do CTN. há que se assomar com: apuração, declaração, pagamento do tributo, ainda que parcial, e boa-fé Faltante um destes requisitos, o termo "a quo" do prazo decadencial passa a ser o prefigurado no art. 173 do CTN, particularmente, aqui, o do inciso I. IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL, Cofins e PIS. Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaratn o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão dos processos decorrentes. MATÉRIA NAO IMPUGNADA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉTIDO TRIBUTÁRIO. Matéria não contestada expressamente tem-se por não impugnada, de ordem a se concluir pela constituição definitiva do crédito tributário em apreço. Lançamento Procedente". No recurso de fls. 229/238, pede o sobrestamento do recurso até decisão final do STF no Recurso Extraordinário 388.359-PE, que trata do depósito prévio ou arrolamento de bens, e reitera, genericamente, os termos de sua impugnação. Despacho da Derat/SP de 16/10/2006 negou seguimento ao recurso voluntário pela falta da apresentação do arrolamento de bens. O contribuinte, em 12/12/2006, apresentou um "Recurso Administrativo Hierárquico" na forma do artigo 61 da Lei n° 9.784/1999 (fls. 251/260), postulando a interrupção da medida que lhe negou seguimento ao seu recurso, em face de estar na iminência de ser contemplado com decisão judicial que lhe livrará da obrigatoriedade exigida pelo fisco da realização do depósito recursal e do arrolamento de bens. Liminar obtida pela recorrente permitiu que o seu recurso fosse encaminhado a este Colegiado, a teor do despacho de fl. 280. É o Relatório. -----_ adrasH-saraouni c000wpc&timmocooEscrdorawaro rins Çit Margdo Cursino da 041veira - mat. sapo 91650 Mi-11E0t)N00 CONSELHO DE CONTRE311917ES CONMU COM O ~NAL Processo n7 19515.001731/2003-51 [ CCO2/CO3 Acórdão n7 203-11.957 Fls. 3 alt-- Matilde Cursino de Oliveira Mat. Etapa 91650 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para exigir o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, lancado e não recolhido e IPI não lançado no montante de R$ 1.656.007,14, nele incluídos juros de mora e multa de ofício a 75%. Esclareça-se que a parte dainfração, caracterizada pelo IPI lançado e não recolhido decorreu de diferenças encontradas pelo fisco quando do confronto entre os livros fiscais e contábeis e os valores declarados em DCTF, ou seja, a autuada informara à Secretaria da Receita Federal valores inferiores ao que realmente deveria recolher. A outra parte da infração, caracterizada pelo IPI não lançado decorreu de tributação reflexa do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, onde apurou o fisco omissão de receitas em face da manutenção do Passivo, de obrigações não comprovadas. Em decorrência desse mesmo procedimento fiscal foram lavrados autos de infração para a exigência de IRPJ, PIS, Cofins, Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Foi elaborada ainda uma Representação Fiscal para •Fins Penais em função dos recolhimentos a menor do IPI, lançado, ou seja, destacado, e, portanto, cobrado dos adquirentes, e não recolhido aos cofres públicos. Impugnação de fls. 157/166, preliminarmente, alegando incompatibilidade do artigo 90, § 1°, do Decreto n° 70.235, de 1972, com o artigo 5°, LV, da Constituição Federal, clamou por um prazo adicional de sessenta dias para melhor alicerçar suas defesas. Ainda preliminarmente, argüiu a decadência para os fatos geradores ocorridos antes de 07/05/1998, pelo prazo de cinco anos estabelecido no artigo 150, § 4°, do CTN. No mérito, contesta apenas a segunda parte da autuação - IPI não lançado — limitando-se a dizer que "... não havia, e não há, contas bancárias abertas com as instituições financeiras rotuladas, mas apenas operações anotadas entre empresas do grupo, descaracterizando-se omissão de receitas". Foram esses, portanto, os argumentos apresentados pela impugnante para contestar uma parte da autuação. Quanto à outra parte — IPI lançado e não recolhido — não houve qualquer manifestação. Por fim, contestou a aplicação da taxa Selic sobre os valores que lhe estão sendo exigidos, aí sim, trazendo vasta argumentação quanto à sua inconstitueionalidade. Decisão da 2* Turma da DRJ de Ribeirão Preto, por meio do Acórdão n°4.807, de 17 de dezembro de 2003, considerou procedente o lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999. Ementa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não expressamente contestada no apelo impugnatório deve ser desdobrada e submetida a cobrança imediata, sem a possibilidade de ser discutida na instância superior de julgamento administrativo. _ MMIEGUNDO anato DE DaNTRIBUINTES CONFEnz cem O ORNMNAL Processo ti.• 19515.001731/2003-51 1 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.957 StnIlla, Jg r 01- 0+ Fls. 6 0f-- da:fido Cunho de Oliveira Md. Slape 91650 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. As matérias que restaram a serem enfrentadas por este Colegiado são: nulidade do auto por falta de prazo suficiente para apresentar a impugnação; a decadência para os períodos de apuração anteriores a 07/05/1998; a exigência do IPI decorrente da omissão de receitas detectada em função da existência de obrigações no Passivo sem a devida comprovação, e, por fim, a incidência da taxa Selic. Decadência Massima venha, entendo não ter sido correta a decisão da DR.I quanto à decadência, ao deslocar a regra, do artigo 150, § ir do CM, como propugna a recorrente, para o artigo 173, I. Eis o fundamento utilizado para afastar o polêmico instituto: 7. Então, quanto à infração de IPI reflexa da de IRPJ, é de se consignar que esta última (autuação de 1RPJ) já ganhou, também, a atenção desta 1° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP (DRJ/CPS). O Acórdão respectivo ganhou o n°6.797, de 15 de Junho de 2004. E. porque a hnpugnação aqui considerada (fls. 157/166) não inova, as razões de decidir não discrepam daquela assentada no mencionado Acórdão, pelo quê, vão a seguir reproduzidas. 9. (.4. 1 ./Já quanto ao IRPJ (decadência respeitante aos 1° e 2° trimestre de 1998, neste último consideradas as ocorrências até ('7/05/1998), porque no curso dos trimestres de 1998 não houve pagamento algum — o contribuinte registra prejuízos — não há que se falar na aplicação do C7'N, art. 150, § 4°. Para gozar do prazo com tenno "a quo" privilegiado (a contar da data do fato gerador) o contribuinte deve assomar-se com: apuração (escrita conteibil-fiscal), declaração, pagamento do tributo (ainda que parcial) e boa-fé. Neste caso, não houve paeamento. Logo, a regra é a ditada pelo CTN, art. 173; particularmente, o inciso L Cinco anos contados a partir de 01/01/1999 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia se aperfeiçoar), chega-se a 31/12/2003. Certo que o contribuinte teve ciência do auto de infração de IRPJ em 07/0512003, não há que se cogitar de decadência O Quadro 01, a seguir, demonstra o trabalho da fiscalização e o aproveitamento dos prejuízos registrados. IA exigência de IPI é decorrente desta. Logo, se lhe aplica equivalente argumentação para repelir a decadência ar güida pelo contribuinter(grifos meus) r . _ ....._ . __ . . NINEOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ • CONEERE COM O ORIGINAL ' 4 1311a11, IR t o4- i 03 Processo n.° 19515.001731/2003-51 CCO2/CO31 Ple . Acórdão n.• 203-11.957 Eis 7 i Matilde Cortino de Oliveira Mat. Siape 91650 A premissa da qual partiu aquele Colegiado para deslocar a regra da decadência para os lançamentos por homologação, como é o caso do IPI, do artigo 150, § 40, do crN, para o artigo 173, inciso I, do mesmo C'TN, foi a de que não teria ocorrido o pagamento, nem de forma parcial. Ledo engano, pois o quadro de fl. 96, elaborado pela própria fiscalização, está a demonstrar que a empresa efetuou pagamentos a título de IPI (código 1097) nos meses de 1988 para os quais está sendo exigido um complemento em face da infração detectada. Assim, na esteira de boa parte da doutrina, e, até da própria DRJ, que parece não ter atentado para a existência dos citados pagamentos parciais, entendo que, tendo havido pagamento, ainda que parcial, a regra a ser aplicada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial é a do § 4 do artigo 150, °, do CTN, que dispõe: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Tampouco se pode falar na ocorrência de má-fé, como sugere o voto da DRJ, haja vista que a Representação Fiscal para Fins Penais versou sobre a outra infração — IPI lançado e não recolhido (tido como apropriação indébita) - e não sobre a que se discute a ocorrência da decadência, qual seja, a decorrente da omissão de receitas, caracterizada pela existência, no Passivo, de obrigações não comprovadas. Pelo exposto, acolho os argumentos da recorrente e considero atingidos pela decadência os lançamentos cujos fatos geradores tenham ocorrido em data anterior a 07/05/1998, vez que o auto de infração fora lavrado em 7/5/2003. De outra parte, não merece reparo a decisão da DRJ quanto às demais matérias. Prazo para impugnação diferente do estabelece o PAF O alargamento do prazo para apresentação de impugnação, em noventa dias, como pretende .a recorrente, não encontra qualquer ressonância na legislação que trata do Processo Administrativo Fiscal, qual seja o artigo 15 do Decreto n° 70.235, de 1972, que dispõe: "A impugnação, formalizada por escrito e instruído com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em qué for feita a •intimação da exigência." O simples argumento de que lhe foram feitas várias autuações de urna só vez, envolvendo vários tributos, não se mostra razoável para que o presente auto seja considerado nulo, até porque este tipo de alegação passa longe das hipóteses de nulidade prevista nas regras do processo administrativo fiscal. Assim, é de se afastar a prejudicial de nulidade suscitada. fIPI não lançado e não recolhido — reflexo da omissão de receitas apontada .r.SEGUNDO CONSELHO DE OONTRIBUINTES CONFERE CCM O ORIGINAL Processo n.° 19515.001731/2003-51 arasilia,____LL/ O 1- o CCO2/CO3 Acórdão n°203-11.957 Fls. 8 Medida Cursino de Oliveira Met. Sapa 91650 Quanto à matéria relativa ao IPI exigido em decorrencia a omissão de receitas apontada, a partir da qual se exigiu o IRPJ, o PIS, a Cofins e o próprio IPI, a própria autuada não ofereceu argumentação convincente para elidi-la, limitando-se a dizer que "...não havia e não há, contas bancárias abertas com as instituições financeiras rotuladas, mas apenas operações anotadas entre empresas do grupo, descaracterizando-se omissão de receitas." Ora, o motivo da autuação na seara do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que acabou por refletir neste processo, não foi a existência pura e sirnples de contas bancárias, mas o fato de constar, no passivo da empresa, obrigações em A perto cuja existência ou efetividade não foi documentalmente comprovada. E esse tipo de ocorrência subsume-se perfeitamente no que dispôs o § 2° do artigo 12, do Decreto-lei n° 1.597, de 1977, verbis: "O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção". Nota-se, portanto, tratar-se de uma presunção legal que transfere ao sujeito passivo o encargo de provar o contrário, o que, no presente caso, não ocorreu, daí não merecer reparo a decisão da instância de piso. Taxa Selic De conformidade com o artigo 161, capta, do Código Tributário Nacional: o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, "seja qual for o motivo determinante da falta". Comentando esse dispositivo, escreve SACHA CALMON NAVARRO COELHO: "Em direito tributário, a . mora implica acrescer ao principal da dívida os juros moratórios, como forma de indenizar o credor pelo não-recebimento do tributo no dia previsto em lei. É o que se deduz do art. 161 do CTN, 'sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis'. As multas, sim, têm caráter punitivo. São postas para desencorajar o inadimplemento das obrigações tributárias. (...) O art. 161, depois de falar nos juros pela mora, refere-se às penalidades cabíveis, distinguindo os institutos. Está claro que a mora compensa o pagamento • a destempo, e que a multa pune. Os juros de mora em direito tributário possuem a natureza compensatória (se a Fazenda tivesse o dinheiro em mãos já poderia tê-lo aplicado com ganho ou quitado seus débitos em atraso, livrando-se, agora ela, da mora e de suas conseqüências). Por isso os juros moratórios devem ser conformados ao mercado, compensando a indisponibilidade do numerário. A multa, sim, tem caráter estritamente punitivo, e por isso é elevada em todas as legislações fiscais, exatamente para coibir a inadimplência Fiscal ou ao menos para fazer o sujeito passivo sentir o peso do descumprimento da obrigação no seu termo. Cumulação de penalidades? Os juros não possuem caráter punitivo, somente a multa" (cf. in "Curso de Direito Tributário", Ed. Forense, 1999, págs. 696/697). Aliás, assim decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 132.616 — RS, rel. Ministro FRANCIULLI NETO) "É devida a cobrança de juros de mora, unia vez que 'eles remuneram o capital, que pertencendo ao Fisco, estava em mãos do Contribuinte' (cf. HUGO DE BRITO MACHADO, "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Dialética, 54 ed. p. 135). Processo ri.• 19515.001731/2003-51 1 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.957 Fls. 9 Pois bem, de acordo com o § 1°, daquele citado artigo 161 do CTN, os juros de mora são calculados à taxa de 1%, "se a lei não dispuser de modo diverso" e, uma vez que a Lei n° 9.065/95, em seu art. 13, definiu que os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, não há que ser afastada a sua incidência para o presente caso Conclusão Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso apenas para reconhecer a decadência para os fatos geradores anteriores a 07/05/1998. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007 OCASSIGUERZ°Ni FIL MF-SEOUG0NENDO CONSEEne ceLHOm 00E 0RCIGONNALTRIBUINTES L.91.--orasitt.---- 9ft ~ide Curslno de Oliveira Met. Slape 91650 • Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.000956/2001-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. SAÍDAS DE PRODUTOS IMPORTADOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação fiscal autoriza o ressarcimento do saldo credor de IPI do estabelecimento industrial, acumulado trimestralmente, tão-somente quando os créditos sejam decorrentes de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, a serem aplicados na industrialização de produtos tributados, ainda que de alíquota zero ou isentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79704
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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O ... t o 7 Idisity Goma • • - Fls. 412 4;:a•I` "mi . iviTNISTÉRIO DA FAZENDA SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13896.000956/2001-13 Recurso n° 132.820 Voluntário ire de contribuintes mr-segun" Ge"- otwal da União Matéria IPI Pubittaeo no Diéno joar____ de_y1-5-1 Acórdão n° 201-79.704 ausce 4.te Sessão de 19 de outubro de 2006 Recorrente GTECH BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos ifideUrializados Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. SAÍDAS DE PRODUTOS IMPORTADOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação fiscal autoriza o ressarcimento do saldo credor de IPI do estabelecimento industrial, acumulado trimestralmente, tão-somente quando os créditos sejam decorrentes de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, a serem aplicados na industrialização de produtos tributados, ainda que de aliquota zero ou isentos. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \ À5 , A. WH. DA FAZENDA - 2° CC CCNFERF. "!:;NAL Processo n.° 13896.00095612001-13 Acórdão1C 2.131 -79 .704 Dri?.:Áib,_ 06 _o .2.2 o 7- Fls. 413 Idirisy Goma ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. i tW-10,/QVÚoutitliC,C1-9& (-2••• » OSEFA MARIA COELHO MARQUES Presidente • MAURICIO TAV I SILVA Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barrem, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Cláudia de Souza Arzua (Suplente). • Processo n.°13896.000956/2001-13 Acérclâo n.° 201-79.704 r Ne, dik F.AZr24, - 20 CC Fls. 414c èJ: • • 06' 0-2 19 ..?" Iárisy Relatório GTECH BRASIL LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 390/401, contra o Acórdão n2 8.879, de 26/08/2005, prolatado pela 22 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 384/387, que indeferiu solicitação, protocolizada em 20/09/2001, de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (1P1), acumulados no segundo trimestre de 2001, com fundamento nos arts. 190 do RIPI/98 e 22 e 52 da IN SRF n2 21/97, no valor total de R$ 1.827.796,94. A Delegacia da Receita Federal em Osasco - SP, com base no Termo de Informação Fiscal de fls. 339/345, indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a empresa não se caracteriza como estabelecimento industrial ou a ele equiparado; e que o crédito que a empresa julga ter direito não está entre os relacionados no art. 2 2 dr11"7"n2 21/1997 (restituição/pagamento indevido ou a maior que o devido). A interessada, inconformada, apresentou manifestação de inconformidade de fls. 352/356, alegando que: 1. de fato, o estabelecimento da requerente não é industrial, pois não industrializa quaisquer produtos. No entanto, equipara-se a industrial pelo artigo 9 = do RIPI/98. A interpretação dada pelo Fisco de tal artigo é equivocada e contradiz a melhor exegese. "Onde a norma não distingue não cabe ao intérprete distinguir" e não poderia a autoridade "julgadora" entender que o inciso Ido artigo 92 do RIPI/1998 dirigia-se apenas a quem importasse produtos com a finalidade de comercializá-los; 2. o direito ao crédito está expressamente estabelecido no art. 171, IV, do RIPI/98. Negar esse direito é negar vigência à norma tributária; 3. o direito ao ressarcimento não decorre verdadeiramente da IN SRF n 2 21/97 e sim do disposto na MP n2 1.788/98, convertida na Lei n2 9.779/99. Esta, ante o principio da não-cumulatividade do tributo, determinado constitucionalmente, e ante o farto entendimento jurisprudencial, admitiu a manutenção do crédito do IPI nas aquisições, mesmo quando a saída correspondente fosse isenta ou sujeita à aliquota zero, e 4. a citada MP também permitiu que o saldo credor que o contribuinte não pudesse compensar com o IPI de sua própria atividade fosse utilizado para compensação com outros tributos federais (art. 11). Por fim, solicitou a reforma da decisão prolatada e a conseqüente homologação das compensações efetuadas. A DRJ indeferiu a solicitação, "em razão da interessada não preencher os requisitos necessários para fazer jus ao beneficio previsto no artigo 11 da Lei n° 9779, de 1999". O Acórdão teve a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP! Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 (ft ilr;"" r.,n~1~~~1~1~01"ra"..~~50/~n" I . . . ' Y IN • DA FAZENDA - 2° Ce . . ' 1 CONFERE C 7 , • Processo n.° 13896.000956/2001-13 Acórdão n.° 201-79.704 t Brir,;: a, _041 _ ,o,2 _ ir),› ____ : Fls. 415 2 idiriay Gorila . 5 —. .—Illiertçgyer Ementa: 1H.RESSARCIMÉNit,'"" - O direito ao aproveitamento/utilização, nas condições estabelecidas no art. 11, da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPL decorre somente de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e • material de embalagem (7nsumos) aplicados na industrialização. Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 18/10/2005, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 390/401, apresentando as mesmas questões anteriormente aduzidas. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso e que seja homologada a compensação efetuada. É o Relatório. ' il‘( (( ofe) , :, , • _ , • i , ., , • • .• ; ; ' • • rec Processo n.° 13896.00095612001-13 Acérdlo n.° 201-79.704Fls. 416 1 Idirigy Gostes - ' . • • st= Voto t—^"trerncre"7".'. irdi>ii;r,buknbis Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Compulsando os autos, através da Informação Fiscal de fls. 339/345, verifica-se que a atividade econômica da contribuinte consiste na prestação "de serviços e consultoria de qualquer natureza para entidades do governo Federal, Estadual e Municipal e entitraerr privadas, em especial na área de loterias, jogos, jogos de apostas. entretenimento e atividades correlatas ., similares ou auxiliares." Obtém sua receita através de prestação de serviços. Importou equipamentos destinados ao seu ativo imobilizado e, antes de decorridos cinco anos da importação, deu-lhes saída, no mercado interno, em regra, decorrente de operações de comodato. De outro lado, por força do art. 9 2, inciso I, do RIPI/98, o qual preconiza que os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira que derem saída a esses produtos equiparam-se a estabelecimento industrial, a recorrente pode ser considerada corno estabelecimento equiparado a industrial. Registre-se que a equiparação do importador a estabelecimento industrial decorre desta operação, sendo irrelevante sua inabitualidade ou atividade econômica principal exercida pela contribuinte tratar-se de prestação de serviços. Corroborando tal afirmativa, cite- se a obra do ilustre autor Raymundo Clovis do Valle Cabral Mascarenhas in "Tudo sobre fin - Imposto sobre Produtos Industrializados", 5 2 edição, Ed. Aduaneiras, 2003, p. 60, da qual se extrai o esclarecedor excerto: "A atividade de importar o produto do exterior, todavia, não é suficiente para caracterizar o estabelecimento como equiparado a industrial, sujeitando-o às obrigações acessórias previstas no Ripi. A equiparação somente ocorre quando o estabelecimento importador dá saída aos produtos por ele importados (art. 9°-1). Essa equiparação prevalece ainda que a salda dos bens se dê a titulo de locação, comodato, uso, doação ou qualquer outro título, e mesmo que o importador não seja comerciante (PN n° 367/71). Empresa de consultoria, quando importar e desembaraçar produtos estrangeiros, para venda a seus clientes, é contribuinte do IPI, tanto no desembaraço aduaneiro como na saída do seu estabelecimento dos referidos produtos, estando sujeita ao cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias, previstas na legislação. (Decisão n°267/98 da 8* RE)." A saída do equipamento promovida pela contribuinte não encontra abrigo na exceção prevista no art. 35, inciso II, do RIPI/98 I . Assim sendo, em relação à saída efetuada, (91/10 Art. 35. Não constituem fato gerador: —nes" SRL rfti77. • " ",1, Processo n.° 13896.000956/2001-13 Acórdão n.° 201-79.704 19s.417 Gaia -net- tomou-se devedora do IPI. De outra •1 j s . • - to pago no desembaraço aduaneiro das referidas máquinas. Portanto, é de se concluir que nessas operações supracitadas a recorrente é contribuinte do IPI, por equiparação, fazendo jus ao creditamento do imposto pago no desembaraço aduaneiro, conforme art. 147, inciso V, do RIPI/98. Contudo, a base legal que autoriza o ressarcimento, Lei n 2 9.779199, art. 11 2, o restringe ao decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediálib'tmaterial de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, o que não se verifica no presente caso, pois, além de os equipamentos não se tratarem de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme conceituado no art. 147, inciso I, do RIP1198, e nos Pareceres Normativos CST n2s 181/1974 e 65/1979, a recorrente, como prestadora de serviços, não teria corno aplicá-los em processo de industrialização. Ademais, o art. 190 do RIPU98, bem como os arts. r e 5 2 da IN SRF n2 21/97, que tratam da compensação e da restituição do imposto, mencionam pagamento indevido ou a maior que o devido, o que não se verifica neste caso, uma vez que houve o recolhimento do IPI devido por ocasião do desembaraço aduaneiro. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. A fe MAURÁJA4E SILVA 't-ttk - III - a saída de produtos incorporado ao ativo permanente, após cinco anos do sua incorporação, pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, que os tenha industrializado ou importado; 2 Art. II. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - 111, acumulado em cada trimestre- calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. ~-n5" Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000396/96-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1993, 1994 VARIAÇÕES MONETÁRIAS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS – As variações monetárias decorrentes de depósitos judiciais com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário devem compor o resultado do exercício, segundo o regime de competência, tendo em vista que o valor depositado integra o conjunto de bens e direitos do ativo do depositante. Não tendo o contribuinte constituído a provisão para o pagamento de tributos discutidos judicialmente que integrando o passivo exigível a longo prazo, não procede a exigência de correção monetária do lado do ativo sob pena de desequilíbrio da correção monetária.
Numero da decisão: 105-16.896
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1*: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 13808.000396/96-85 Recurso no 161.235 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Ex(s): 1993, 1994 Acórdão n° 105-16.896 Sessão de 5 de março de 2008 Recorrente TROPICAL EQUIPAMENTOS FOTO AUDIO S/A Recorrida ia TURMA/ DRJ-SALVADOR/BA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1993 e 1994. VARIAÇÕES MONETÁRIAS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS — As variações monetárias decorrentes de depósitos judiciais com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário devem compor o resultado do exercício, segundo o regime de competência, tendo em vista que o valor depositado integra o conjunto de bens e direitos do ativo do depositante. Não tendo o contribuinte constituído a provisão para o pagamento de tributos discutidos judicialmente que integrando o passivo exigível a longo prazo, não procede a exigência de correção monetária do lado do ativo sob pena de desequilíbrio da correção monetária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela TROPICAL EQUIPAMENTOS FOTO AUDIO S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que .assam a integrar o presente julgado. A7/ la *VIS A ,VES e " EVIDENTE e - ELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 ABA 2008 Processo n° 13808.000396196-85 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.896 F. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, WALDIR VEIGA ROCHA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SELENE FERREIRA DE MORAES (Suplente convocada), ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. 2 • , • Processo n° 13808.000396/96-85 COO I /CO5 Acórdão n.° 105-16.696 p, Relatório TROPICAL EQUIPAMENTOS FOTO AUDIO S. A., CNPJ 49.323.538/0001-26, inconformado com a decisão contida no Acórdão n° 05.231 de 06 de maio de 2.004, proferido pela 1° Turma da DRJ em Salvador —BANIA, que manteve as exigências relativas ao IRPJ e CSLL, lançadas em virtude da falta de correção monetária dos depósitos judiciais escriturados no ativo realizável a longo prazo, interpôs recurso voluntário a este Colegiado, objetivando a reforma da sentença. Adoto o relatório da DRJ. Trata-se dos Autos de Infrações de folhas n°s. 30 a 51, lavrados contra a Contribuinte acima identificada, para a exigência de crédito tributário no montante equivalente a 245.897,04 UFIR (duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e noventa e sete Unidades Fiscais de Referência e quatro centésimos), estando assim distribuído: Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica 64.630,93 UFIR; Juros de Mora (calculados até 28/05/1996) 24.559,75 UFIR; Multa Proporcional (passível de redução) 64.630,93 UFIR; Programa de Integração Social — PIS 2.353,50 UFIR; Juros de Mora (calculados até 28/05/1996) 808,58 UFIR; Multa Proporcional (passível de redução) 2.353,50 UFIR; Imposto de Renda Retido na Fonte 8.255,71 UFIR; Juros de Mora (calculados até 28/05/1996) 3.157,17 UFIR; Multa Proporcional (passível de redução) 8.155,71 UFIR; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL 28.677,79 UFIR; Juros de Mora (calculados até 28/05/1996) 9.555,48 UF1R; Multa Proporcional (passível de redução) 28.677,79 UFIR. 3 . . . . . Processo n°13808.000396/9645 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.898 Fls. 4 2. De acordo com o Termo de Verificação de folhas n°s. 30 e 31 e o Auto de Infração do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (docs. de fls. n°s. 32 a 37), o crédito tributário ali exigido foi constituído em razão de a fiscalização apontar, nos períodos-base de 1992 e de 1993, a existência de "Omissão de Receita de Variação Monetária sobre Depósitos Judiciais" nos valores de Cr$ 1.231.857,66 e Cr$ 27.328.963,00, respectivamente, relativa aos depósitos efetuados pela lmpugnante via "Medida Cautelar Inominada' compreendendo o período de maio de 1992 a novembro de 1993, no processo de n° 92.52003-0, que tramita na 9 8 Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal em São Paulo (docs. de fls. n°s. 02 a 19), como também, a redução do prejuízo fiscal acumulado em março de 1993, no valor de Cr$ 27.328.963,00, tendo como enquadramento legal os artigos 157, § 1°; 175; 254, I e parágrafo único; e 387, II, todos do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980 (RIR/1980), combinado com os artigos 38,39 e 43, da Lei n°8.383, de 1991. 3. Pelo mesmo motivo foram lavrados os Autos de Infração relativos: ao Programa de Integração Social — PIS, art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970, c/c o art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17, de 13 de dezembro de 1970, e o título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens 1 e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria do MF n° 142, de 1982 (docs. de fls. n°s. 38 a 42); ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido, tendo como enquadramento legal o artigo 35, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (docs. de fls. n°s. 42 a 46); e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, tendo por enquadramento legal o artigo 2° e §§ da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, c/c os artigos 38 e 39 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 (docs. de fls. n°s. 47 a 51). 4. Ciente das autuações em 28/05/1996, no dia 28/06/1996, a Interessada protocoliza várias petições na repartição competente, onde, citando doutrina e jurisprudência, além de contestar o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, com os mesmos argumentos, contesta, também, os demais ti,lançamentos, ale. - . • em síntese, que (docs. de fls. n°s. 54 a 74): / 4 Processo n°13808.000396/96-85 CCOI /CO5 Acórdão n.° 105-16.596 Fls. 5 4.1. "entendendo ser inconstitucional a exigência de determinados tributos, ingressou perante o Poder Judiciário com as medidas cabíveis, e procedeu o depósito judicial dos valores controversos, nos termos do que preceitua o artigo 151, II, do Código Tributário Nacional"; 4.2. embora tenha depositado judicialmente tais valores, eles não se encontram à sua disposição, mas à disposição do Juiz do feito, pois, enquanto não for apreciado o mérito das ações judiciais, não restará definida a titularidade sobre os referidos depósitos, o qual somente com o trânsito em julgado da decisão de mérito em cada uma das ações é que os valores terão sua destinação: caso tenha êxito nas ações, poderão ser levantados por ela, ou convertidos em renda da União Federal, no caso de seu insucesso; 4.3. enquanto a titularidade dos valores não for determinada, ela não pode ser definida como sua receita, uma vez que tal titularidade estaria em litígio; 4.4. "a legislação vigente acerca da matéria desobriga a contribuinte de proceder à atualização monetária de valores que não integram seu Ativo, como é o caso de exações tributárias ainda controversas", pois, conforme dispõe o artigo 43, do CTN, o fato gerador do Imposto sobre a Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza; 4.5. "se ainda não foi definida a titularidade sobre os valores depositados, bem como sobre a indexação monetária dos mesmos, não há o que se falar em relação a eles existe disponibilidade econômica ou jurídica; dessa forma, jamais a atualização monetária dos depósitos judiciais ainda controversos poderia sofrer a incidência de tal exação"; 4.6. a correção monetária dos depósitos realizados não se constitui base imponivel de nenhum dos tributos ora aqui exigidos, isto porque caso "não venha a obter êxito com as demandas intentadas, os depósitos judiciais realizados, bem como a correção monetária incidente sobre os mesmos, deverão ser convertidos em renda da União Federal, tornando-os absolutamente estranhos ao lucro da empresa"; 4.7. nessa hipótese, caso procedesse ao recolhimento dos tributos aqui exigidos "sobre a correção monetária dos valores depositados, teria havido Processo n" 13808.000396/96-85 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.896 Fls. 6 inequívoco enriquecimento sem causa por parte do Poder Público, já que valores alheios teriam sido incluídos na base de cálculo dessa exação"; 4.8. "o Conselho de Contribuintes já apreciou a questão, confirmando o entendimento de que a correção monetária de depósitos judiciais não pode sofrer tributação de qualquer espécie, até que — e se isso vier a ocorrer — tais depósitos sejam revertidos em favor do contribuinte," conforme ementas transcritas às folhas n°s. 73 e 74. 5. Finalizando, requer a insubsistência dos Autos de Infração. 6. Posteriormente, em 31/07/1996, a Impugnante ingressa com petição defendendo a tempestividade de suas impugnações, alegando, sinteticamente, que (fls. n°s. 75 a 77): 6.1. "compareceu, no prazo legal, à Delegacia da Receita Federal – Zona Oeste, para apresentar defesas ao processo acima referido. Lá foi informado de que seria necessário comparecer ao novo edifício da Delegacia, localizado na Av. Pacaembu, pois os autos referentes à estas defesas já não se encontravam naquele local. Sem os autos localizados, não seria possível o recebimento das defesas"; 6.2. diante de tal informação, "dirigiu-se à Av. Pacaembu e lá recebeu uma nova informação, qual seja, a de que todos os autos que se encontravam anteriormente naquele local haviam sido encaminhados à ARF/LAPA"; 6.3. "dirigiu-se à Lapa e tampouco pôde protocolizar suas defesas, uma vez que o recebimento destas foi mais uma vez recusado, por não se encontrarem, naquela Delegacia, os autos relativos ao processo administrativo em questão, conforme declaração da própria ARF/LAPA"; 6.4. "foi verificado, através de movimentação processual expedida pela ARF/LAPA, já no final do expediente e no último dia do prazo, que os autos estavam no primeiro local visitado pelo contribuinte, qual seja, na Av. Prestes Maia, o que demonstra que a primeira informação recebida pelo contribuinte estava Incorreta"; 6.5. "este equívoco, como mencionado, impossibilitou o contribuinte de protocolar as defesas dentro do prazo legal para tanto, embora tenha comparecido na repartição pública competente para recebê-las, quando ainda não tinha sido encerrado o expedie dentro do horário regular de funcionamento da repartição"; 6 Processo .n° 13808.000396/96-85 CCO I /CO5 Acórdão n. 105-16.896 Fls. 7 6.6. "a própria funcionária da repartição reconheceu o equívoco cometido e atestou-o na via protocolizada do contribuinte (em anexo)"; 6.7. em face das referidas recusas no recebimento das defesas tanto pela Delegacia da Receita Federal — Zona Oeste quanto pelas outras Delegacias da Receita Federal, apesar de terem sido apresentadas no prazo legal, mesmo constando a data de protocolo posterior ao prazo legal de impugnação, requer que tais defesas sejam aceitas como tempestivas por medida de justiça. 7. Em 20/01/2003 a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo encaminhou o Termo de Intimação n° 39/2002 à lmpugnante para que apresentasse "Certidão de Objeto e Pé do Processo n° 92520003-0 (M. Cautelar), bem como cópias das respectivas sentenças e acórdãos" (docs. de fls. n°s. 140 e 142). 8. Atendendo à intimação a Impugnante encaminhou os documentos de fls. n°s. 142 a 295, onde consta a certidões de objeto e pé, demonstrando o trânsito em julgado da referida ação. Levado a julgamento a 18 Turma da DRJ em Salvador — Bahia, decidiu pela manutenção parcial dos créditos lançados, afastando o PIS, o IR fonte e reduziu a multa de 100% para 75%, eis que a penalidade vigente no momento do julgamento era menor que aquela da época do lançamento, consubstanciada a decisão no acórdão n° 05.231 de 06 de maio de 2.004, assim ementado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/1211992, 31/12/1993 Ementa: IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. DIREITO DE AMPLA DEFESA. Em homenagem ao direito de ampla defesa, deve ser considerada tempestiva a impugnação protocolizada após o vencimento do prazo legal previsto para sua entrega, se no último dia do vencimento ela tinha sido apresentada, mas recusada sua protocolização em Delegacia da Receita Federal diversa daquela em que se encontrava o correspondente processo administrativo fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador 31/12/1992, 31/12/1993 Ementa: DEPÓSITOS JUDICIAIS. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. 7 . . . . .. Processo tf 13808.000396/96-85 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-18.898 As. 8 Integrando os depósitos judiciais o património do depositante, a variação monetária ativa deles decorrente representa disponibilidade jurídica de renda constituindo-se em fato gerador do imposto sobre a renda. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de ofício de 100% deverá ser reduzida para 75%, em face da retroatividade benigna da penalidade prevista no Código Tributário Nacional. CSLL. MATÉRIA IDÊNTICA. LANÇAMENTO. MESMO DESTINO. Em se tratando matéria idêntica aquela que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, mantido este, "mutatis mutantis", segue-lhe o mesmo destino o lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em razão da relação de causa e efeito. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 31/12/1992 Ementa: ILL. SOCIEDADES POR AÇÕES. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. COMPROVAÇÃO. Incabível a exigência do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido, se não está demonstrado nos autos que a empresa, constituída sob a forma de sociedade por ações, tenha efetuado distribuição de lucros aos seus acionistas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/1992, 31/12/1993 Ementa: LEGISLAÇÃO INCONSTITUCIONAL. EFEITOS. Deve ser subtraída a aplicação da legislação declarada inconstitucional em face à expressa determinação normativa. Inconformada a empresa através de seu procurador, interpôs recurso voluntário, onde em resumo repete a argumentação de indisponibilidade jurídica da renda em relação aos depósitos judiciais, o que justificaria a não correção dos depósitos escriturados na contabilidade da empresa, acrescentando que os referidos depósitos se converteram em renda da união por desistência da empresa em relação ao processo judicial. 9É o relatório. 8 . ‘ . • . . Processo n°13808000396/96-85 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.896 as. 9 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator. 1.1.1 O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento que exigiu IRPJ e CSLL em virtude de ter sido detectada infração à legislação tributária, ou seja, omissão de receita de correção monetária de depósitos judiciais em relação aos anos calendário de 1992 e 1993. Vejamos a legislação que ancorou a exigência em julgamento. Decreto-lei n° 1.598/77. Art. 18 - Deverão ser incluídas no lucro operacional as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações. Parágrafo único. As contrapartidas de variações monetárias de obrigações e as perdas cambiais e monetárias na realização de créditos poderão ser deduzidas para efeito de determinar o lucro operacional. Não há dúvida, portanto, que os depósitos judiciais deveria ser corrigidos pela legislação, porém temos que atentar que a correção monetária nunca tem um lado só tem a contra partida. Assim podemos dizer que a contra partida do ativo imobilizado está no patrimônio líquido ou até mesmo em financiamentos que carregam correção monetária e por isso para não haver interferência na demonstração da situação patrimonial real em determinado momento há que se atualizar os valores que não são movimentados durante o ano. A jurisprudência anterior tanto nas Câmaras do 1° CC como na CSRF era da indisponibilidade jurídica, porém tal tese não se sustenta uma vez que se não houver a correção monetária de um lado da balança, haverá efeito para mais ou para menos no resultado da correção monetária que tecnicamente e juridicamente não Í?,deve interferir no resultado. 9 Processo n°13808.000396/96-85 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-18.898 ns. 10 Sabemos que a correção monetária do balanço foi instituída com o intuito de atualizar valores que ao longo do exercício permanecem sem movimentação contábil. Em períodos de inflação alta, isso distorce o resultado uma vez que os valores circulantes estão sempre sendo atualizados enquanto que aqueles, tais como os contabilizados no ativo realizável a longo prazo, permanente, patrimônio líquido e exigível a longo prazo não são corrigidos, por isso ao final de cada período por ocasião do levantamento do balanço eram corrigidos. No caso de tributos discutidos judicialmente o correto seria que além dos depósitos escriturados no ativo realizável a longo prazo, como corretamente fez a empresa, a existência de uma conta de obrigação no passivo exigível a longo prazo relativa aos tributos discutidos judicialmente. Quando os dois lados do balanço são corrigidos, um anula o outro cumprindo o papel da correção monetária de não interferência no resultado, mas se não existe um valor no exigível a longo prazo, que geraria correção monetária devedora, a falta de correção monetária dos depósitos judiciais não desequilibra a balança. Desequilibraria sim a favor do fisco se fossem corrigidos eis que gerariam correção monetária credora, sem a correspondente correção monetária devedora do outro lado da balança patrimonial. Analisando os autos, verifico nas DIPJs apresentadas, que na folhas 103 e 104, consta no realizável a longo prazo: DEPÓSITOS JUDICIAIS nos valores de Cr$ 10.269.651,00 em 31.12.92 e Cr$ 1.925.376,00 em 31.12.93. Já no exigível a longo prazo só encontro declarados valores a título de financiamentos. Concluindo a empresa não escriturou a contra partida relativa aos tributos que se encontravam pendentes, donde se conclui que a falta de escrituração dos depósitos judiciais não interferiu no resultado da correção monetária. Poder-se-ia argumentar que os recursos para os depósitos judiciais, teriam saído de contas que são corrigidas tal como o caixa que movimentado durante todo período estaria constantemente sendo atualizado ou do patrimônio líquido também corrido por ocasião do fechamento do balanço. Ora tal premissa não se sustenta eis que a empresa pode ter recursos em seu poder que não advêm nem do capital e nem de empréstimos onerosos. Tal fato pode ocorrer e não é incomum quando bons administradores financeiros alongam as datas de pagamento de seus fomecedores de modo que o prazo médio de recebimento das vendas feitas aos --(12 10 Processo n°13808.000396/96-85 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.898 Fls. 11 clientes seja inferior ao prazo médio de pagamento aos fornecedores; assim a empresa pode possuir recursos que possibilitam os depósitos e que não têm origem nas contas já mencionadas. A jurisprudência tanto do 1° CC como da CSRF já se firmou de acordo com a tese aqui desenvolvida, cito como exemplo a decisão cuja ementa abaixo reproduzo. Decisão:Acórdão 108-05045 Resultado:DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Inteiro Teor do Acórdão [È1 AC 108-05045 - 115879.pdf Ementa:IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - A correção monetária das demonstrações financeiras tem como objetivo traduzir, em valores reais, os elementos patrimoniais e, por conseqüência a base de cálculo do imposto de renda. A correção monetária dos depósitos judiciais tem por escopo estornar despesa cujo valor, escrituralmente, integra o património liquido. Desnecessária a correção monetária de tais depósitos quando a empresa não corrige a conta representativa da exigibilidade Por todo o exposto, voto por DAR provimento ao recurso. Sala das -ssies — DF, em 5 de março de 2008./ J0 90. ' • *VIS & ES 11 Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000355/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear ressarcimento de créditos de IPI decai em cinco anos, contados do final do período de apuração em que ocorreu a entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17722
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Simone Dias Musa
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Segundo Conselho de Contribuintes outntes tne de.,Cr,:dia _ Processo n2 : 13886.000355/2001-11 undoc°":iso____-1,.-0--u--of.se9 do rto Recurso n' : 136.625 ?ouca Acórdão n : 202-17.722 •de-50--- goros Recorrente •: VICUNHA. TÊXTIL S/A (sucessora por incorporação de Fibra S/A) Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP • IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. • O direito de pleitear ressarcimento de créditos de IPI decai em cinco anos, contados do final do período de apuração em que ocorreu a entrada dos insumos no estabelecimento industrial. • Recurso provido em parte. •Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • VICUNTIA TÊXTIL S/A (sucessora por incorporação de Fibra S/A). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.-- S a`das Sessões, eiii.26 de janeiro de 2007. ; Angni- o Carlos Atulfin • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Presidente CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 03 / V /'2e2c7 Sueli l'olentirMendes da Cruz Simone Dias Musa I\ lat. Sioe 91751 Relatora • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, •Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e •Maria Teresa Martínez López. • • • I • • MF - SEGUNDO CONSE1.110 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. \g' Segundo Conselho de Contribuintes ", Brasília, vu 01? 07 Processo e : 13886.000355/2001-11 . . Sueli Tolentuto Mendes da Cruz Recurso n2 •: 136.625 Mat. Siape 91751 Acórdão n2. : 202-17.722 Recorrente : VICUNHA TÊXTIL S/A (sucessora por incorporação de Fibra S/A) .5 RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI no valor de R$ 2.065,73, apresentado pela requerente em 31 de maio de 2001, referente a saldo credor desse imposto, apurado em - - maio de 1996 (fl. 01) e originado na aquisição de insumos destinados à industrialização de produtos exportados (Lei n2 8.402/92 e Decreto n2541/92). O referido pedido foi cumulado com pedido de compensação (fl. 71). Em 23 de julho de 2001, a Delegacia da Receita Federal em Limeira - SP indeferiu o pedido da contribuinte argumentando que o direito de pleitear o ressarcimento extinguiu-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data de ocorrência dos fatos originadores dos créditos, assim entendida como a data do registro das notas fiscais de entrada dos referidos insumos no estabelecimento da recorrente (fl. 72). Conforme demonstrativo anexo ao processo (fls. 54 a 57), tais insumos entraram no estabelecimento da recorrente no período de 2 a 30 de maio de 1996. Cientificada em 31/07/2001, a recorrente apresentou, em 29/08/2001, manifestação de inconformidade (fls. 77 a 81), na qual alegou que não concordava com a contagem do prazo decadencial apresentada pela d. Delegacia pelos seguintes argumentos: a) o IPI é um imposto lançado por homologação, razão pela qual, de acordo com o art. 173 do Código Tributário Nacional - CIN, o termo de decadência tem início no primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter • sido efetuado. Sendo assim, se as notas fiscais foram emitidas em maio de 1996, o prazo decadencial só teria início a partir de janeiro de 1997; b) o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, conforme o disposto no art. 173 do CI'N, extingue-se após cinco anos, e a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (art. 174 do CTN). Desta forma, o prazo decadencial seria na verdade de 10 anos, confà4do a partir do primeiro dia do . ano seguinte àquele em que o lançamento poderia-ter sido efetuado; c) o Regulamento do IPI adota as mesmas normas do CTN, relativamente ao lançamento do imposto, de• maneira que o termo inicial do prazo de decadência não poderia ser a escrituração das notas fiscais de entrada da mercadoria no estabelecimento, mas sim o primeiro dia do exercício seguinte à emissão da nota fiscal de entrada; d) o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já uniformizou jurisprudência no sentido de que o prazo decadencial, nos casos de tributos sujeitos à homologação é de dez anos, a contar do fato gerador. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP manteve o indeferimento do pedido, por meio do Acórdão DRJ/RPO n2 8.535, de 6 de julho de 2005, sob os seguintes argumentos (fls. 95 a 97): a) o prazo estipulado no art. 173, I, do CTN refere-se ao prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário por meio do lançamento e não ao prazo • c, • 44- 22 CC-MF Mstério da Fazenda 114F • SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES ' Segundo Conselho de Contribuintes . CONFERE COM O ORiGINAL FI. . Brasília, • 93 / O / czypb Processo n2 : 13886.000355/2001-11 Recurso d- : 136.625 Sueli "rolentiX/endes da Cruz Acórdão : 202-17.722 Mut Sioe 91751 para que o contribuinte pleiteie a restituição/compensação de créditos a seu favor; • b) a contribuinte, equivocadamente, equiparou o ressarcimento de um direito de crédito perante a Fazenda com a restituição de um indébito, de maneira que, de acordo com oentendimento da contribuinte, o prazo para pleitear o. _ _ ressarcimento de créditos seria de 10 anos e não de 5 anos; c) não se aplica o entendimento do Superior Tribunal de Justiça neste caso, pois, o direito à manutenção dos créditos de IPI pela aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos a serem exportados não corresponde ao recolhimento indevido ou a maior de tributo; d) em se tratando de créditos extemporâneos de IPI, após a ocorrência dos fatos geradores relativos aos créditos tributários (ingresso dos insumos no recinto industrial), o que começa a transcorrer é o prazo qüinqüenal do fenômeno jurídico da decadência (perecimento do próprio direito aos créditos), de maneira que após o decurso do prazo decadencial de 5 anos, tais créditos não podem mais ser utilizados. Cientificada do Acórdão, a recorrente apresentou, em 23 de fevereiro de 2006, o recurso (fls. 98 a 125), alegando as mesmas razões apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade e acrescentando, ainda, que teria um direito adquirido à utilização dos créditos de IPI, a fim de afastar a decadência quanto à utilização destes. Pede, então, o deferimento do ressarcimento/compensação do valor total do saldo credor apurado no mês de maio de 1996, sem distinção quanto aos períodos de apuração, que na época eram decendiais. O recurso veio devidamente acompanhado de procuração (fl.126) e cópia do Estatuto Social (fls. 129 a 131). É o rélatório. • • 3 .%5 • 22 CC-MF . Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTIRIBUINTES t5Yri,', Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. • Brasília, 40 Crg P.00 Processo J : 13886.000355/2001-11 -• Recurso J : 136.625 . Suei: Tolenti: o Mendes da Cruz Acórdão n2 : 202-17.722 Mal Siape 91751 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SIMONE DIAS MUSA _ Sendo tempestivo e preenchendo os demais requisitos legais, tomo conhecimento , do recurso. Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de julgamento em Ribeirão Preto - SP que manteve o despacho decisório anteriormente proferido e, assim, indeferiu o pedido de ressarcimento e compensação de saldo credor de IPI, • originado na aquisição de insumos e matérias-primas utilizados na fabricação de produtos a serem exportados, tal como dispõe o art. 1 2, II, da Lei n2 8.402/92. Primeiramente, ressalte-se que a recorrente está acobertada pelo direito ao pedido de ressarcimento. De acordo com a Instrução Normativa n2 21/97, vigente à época do pedido, os créditos decorrentes de estímulos fiscais de IPI podiam ser objeto de ressarcimento e compensação. O aspecto sob discussão se restringe, portanto, à análise da decadência do direito da recorrente com relação ao aproveitamento de saldo credor originado em maio de 1996, vez que o pedido de ressarcimento foi apresentado no dia 31 de maio de 2001 e as notas fiscais de • entrada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, emitidas no mês de • maio de 1996, demonstram entradas ocorridas até o dia 30 de maio daquele ano. De fato, assiste razão à Autoridade Administrativa ao argumentar que o ressarcimento do saldo credor do IPI em exame não se confunde com a restituição de tributos • pagos indevidamente ou a maior. Isto porque, o direito ao ressarcimento de créditos incentivados não nasce de um pagamento efetuado pelo contribuinte, mas sim de uma autorização da Administração Pública. Então, não há como se aplicar, nos casos de ressarcimento, o art. 168 do CTN para fins de contagem do prazo decadencial. O art. 168 se reporta ao art. 165 do mesmo. - diploma legal e, portanto, requer a existência de um indébito, o que claramente não existé no - caso em exame. — Pelo mesmo motivo, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça trazida pela recorrente não pode ser utilizada como parâmetro para o caso em questão. O entendimento da referida Corte só poderia ser aplicável nos casos de restituição de tributo pago a maior ou indevidamente. Também é equivocada a argumentação da recorrente, segundo a qual o prazo para o pedido de ressarcimento reger-se-ia pelo art. 173, I, do CTN, na medida em que o dispositivo • legal em questão trata do prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, não se • aplicando, portanto, ao contribuinte. Por fim, é também inaplicável a alegação da recorrente de que haveria "direito adquirido à compensação", independentemente do decurso de um prazo para utilização dos créditos tributários. Até porque, no caso em exame, não se trata de compensação com débitos do próprio IPI, e sim de um pedido de ressarcimento. Nesse caso, o prazo para ingressar com o ' • . • Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES] 22 CC-MF '15"1".n;IW Segundo Conselho de Contribus intes CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília 05 / o'S /0200 4- , Processo d- : 13886.000355/2001-11 Recurso d : 136.625 Sueli Tolentitro- Mendes da Cruz Acórdão 1112 : 202-17.722 Mat. Siape 91751 pedido é de cinco anos, nos termos do art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32 1 . No entanto, cabe aqui uma análise detalhada sobre a contagem do prazo de 5 anos previsto no Decreto n2 20.910/32. No caso específico de pedido de ressarcimento, o termo inicial para contagem do prazo decadencial de 5 anos é o último dia do período de apuração no qual os insumos entraram no estabelecimento. Ou seja, se na época dos fatos (1996) o período de apuração do IPI era decendial, então, ao final de cada decêndio iniciava-se a contagem do prazo decadencial para requerer o ressarcimento de eventual saldo credor. Não resta dúvida de que é apenas a partir do final do período de apuração (ao final de cada decêndio) que a contribuinte podia apurar se existia ou não saldo credor passível de ressarcimento ou compensação. Ou seja, o último dia de cada período de apuração é a data na qual se origina o direito de ressarcimento do contribuinte perante a Fazenda Pública. É justo dizer que, antes do , encerramento de cada período de apuração, o contribuinte possui créditos isolados, que ainda não constituem um saldo credor do período e que ainda não são passíveis de ressarcimento — direito este que se aperfeiçoa apenas ao final do período de apuração, após os créditos de IPI registrados durante o período terem sido compensados com os débitos do respectivo período. O art. 82 da IN SRF n2 21/97 confirma esta análise, ao dispor expressamente que o pedido de ressarcimento apenas se torna um direito do contribuinte mediante a total impossibilidade de compensação dos créditos com débitos do próprio IPI, relativos a operações no mercado interno. O dispositivo evidencia que, apenas ao final do período de apuração, pode o contribuinte verificar se existe ou não para si o direito ao ressarcimento, verbis: "Art. 8° - O ressarcimento - dos créditos relacionados no art. 3° será efetuado, inicialmente, mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. Parágrafo 1° - Na hipótese de total impossibilidade de compensação, o ressarcimento será efetuado em espécie, a pedido da pessoa jurídica, apresentado no formulário "Pedido de Ressarcimento", constante do Anexo II.". Cumpre ressaltar que as Instruções Normativas n 2s 210/2002, 460/2004 e 600/2005, que tratam sobre o ressarcimento de créditos . do IPI; determinam expressamente que o contribuinte poderá pedir o ressarcimento apenas ao final do período de apuração. E a Instrução Normativa n2 21/97, em vigor à data do pedido, evidencia em seu Anexo II (o qual aprova o formulário para o pedido de ressarcimento) que o pedido deve ser requerido em relação ao período (ou períodos) de apuração, o que só é possível ao final do fechamento do período. E estão corretos os normativos, pois é apenas ao final de cada período que se materializa o direito ao ressarcimento, jâ -que é a primeira oportunidade em que o contribuinte pode verificar com exatidão se existem valores a serem ressarcidos. É possível concluir então que o art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32 deve ser interpretado sistematicamente, respeitando a legislação específica aplicável a cada situação. No caso de pedido de ressarcimento, o "fato" que origina o direito de crédito perante a Fazenda . é o 1 Art. 12 do Decreto n2 20.910/32: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." 5j1k,2• .\ \•,.; • • ' 22 CC-MF Ministério da Fazenda MF SEGUNDO CQNSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasilia, O j o & /a0o1 Processo n2 : 13886.000355/2001-11 Recurso n2 : 136.625 Sueli ib lenti7;e1 Mendes da Cruz Acórdão : 202-17.722 Mdt Siupe 91751 encerramento do período de apuração, de maneira que este será o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos2. Restou comprovado nos autos que a recorrente protocolizou o pedido em 31 de maio de 2001, conforme carimbo constante à fl. 1. Nesse sentido, com base no próprio raciocínio adotado pela d. Fiscalização, não haveria decaído o direito da contribuinte com relação às entradas ocorridas no dia 31 de maio de 1996. Entretanto, o saldo não decaído é maior. Conforme descrito acima, deve-se contar o prazo decadencial de cada decêndio a partir do encerramento do período. Os créditos abrangidos no referido pedido correspondem ao primeiro, segundo e terceiro decêndios de maio de 1996. Com relação ao 1 2 período de apuração de maio de 1996 (1 2 decêndio de maio/96), para ser tempestivo, o pedido de ressarcimento deveria ter sido requerido até o 102 dia do mês de maio de 2001. Para o 2 2 período de apuração de maio de 1996, até o vigésimo dia do mês de maio de 2001 e, por fim, para o 3 2 período de apuração, até o trigésimo primeiro dia do mês de maio de 2001. No caso em questão, vencendo-se o prazo em 10, 20 e 31 de maio de 1996, relativamente ao 1 2, 22 e 32 períodos de apuração, e o pedido formulado apenas em 31 de maio de • 2001, está prejudicada pela decadência a parcela dos créditos relativos ao 1 2 e ao 22 decêndios de • maio de 1996, mantendo-se o direito da contribuinte de ter ressarcidos os créditos referentes às aquisições efetuadas no 3 2 decêndio de maio de 1996. Frente ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, deferindo o ressarcimento quanto aos créditos apurados no 3 2 decêndio de maio de 1996. • Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2007. SIMONE DIAS MUSA • 2 O prazo é decadencial, embora o Decreto n2 20.910/32 mencione impropriamente o termo prescrição. 6 V • Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000448/2002-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/12/1997 a 31/12/1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. ARTS. 6º DA LC Nº 105/2001 E 11, § 3º, DA LEI Nº 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.174/2001. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 144, § 1º, DO CTN. A exegese do art. 144, § 1º, do CTN, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos arts. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e 1º da Lei nº 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DE TERCEIROS. LANÇAMENTO SOBRE O VERDADEIRO SUJEITO PASSIVO. Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, quando resta comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome de terceiros para movimentação de valores tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o verdadeiro sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80334
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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CÂMARA Processo? 13907.000448/2002-31 Recurso n• 130.923 Voluntário de contribui?" Matéria IPI - Omissão de Receita mp-seotofr3rto.:11532;--°pubiti Acórdão n° 201-80.334 Rubno - Sessão de 24 de maio de 2007• Recorrente SIMBAL SOCIEDADE INDUSTRIAL MÓVEIS BANROM LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto . Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/12/1997 a 31/12/1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. ARTS. 62 DA LC N2 105/2001 E 11, § 3 2, DA LEI N2 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N2 10.174/2001. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 144, § 1 2, DO CTN. A exegese do art. 144, § 1 2, do CTN, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos arts. 6 2 da Lei Complementar n2 105/2001 e 1 2 da Lei n2 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DE TERCEIROS. LANÇAMENTO SOBRE O VERDADEIRO SUJEITO PASSIVO. Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, quando resta comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome de terceiros para movimentação de valores tributáveis, situação que toma lícito o lançamento sobre o 11 verdadeiro sujeito passivo. ria14 411-A- • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13907.000448/2002-31 CONFERE COMO ORGINAL CO02/O0 I t Acórdao rt.° 201-80.334 Fls. 1362 Brasilia. I a g &Mo Si/garbosa Mat.: Sio° 51745 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em . negar provimento ao recurso. QMOefnice chlik),G0t1~ s" SE A MARIA COELHO MARQUE Presidente \peivvemciereavecit, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Antônio , Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. • Processo n.° 13907.000448/2002-31 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCOVCO I Acórdão n.° 201-80.334 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 1363 Brasilia 09' O I 08. Silva .....rg16".rbosa Mat. Supe 9/745 - Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 1.216/1.327 - vol. VI) contra o Acórdão n2 5.750, de 25/05/2005, constante de fls. 1.194/1.209 (vol. V), exarado pela 32 Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente o lançamento original de IPI (MPF n 2 0910200/00112/00), notificado em 20/12/2002 (fls. 916/921- vol. IV), no valor total de R$ 765.956,55 (1PI: R$ 223.311,97; juros de mora: R$ 207.676,65; multa agravada de 150%: R$ 334.967,93), que acusou a ora recorrente de ter promovido, nos período de 31/12/97, 10/01/98 a 31/01/98, 10/02/98, 20/03/98, 10/04/98 e 31/12/98, saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado sem emissão de nota fiscal e venda sem emissão de nota fiscal nos demais casos, tudo conforme o Termo de Verificação e Encerramento Parcial de Ação Fiscal de fls. 901/915 (vol. IV), anexo ao auto de infração, que, a final, esclarece: "conclui-se de forma inequívoca que a movimentação bancária efetuada nas contas correntes de Angelina Gussão Bertolin, pertence na realidade à empresa Simbal Sociedade Industrial Móveis Banrom Ltda. Portanto os depósitos efetuados nas contas correntes da contribuinte acima cujas origens não foram comprovadas, serão tributados como receitas omitidas da empresa Simbal (de acordo com o artigo 343, § I° § 2° do Regulamento do IPI - RIPI/82, aprovado pelo Decreto 87.981/82, conforme cópiás dos extratos bancários às fis. 856 a 878. Para efeito de tributação foram desconsideradas as transferências feitas entre as contas correntes e os cheques devolvidos que foram novamente depositados, conforme planilha de lis. 879 a 882. Ver(cou-se também que vários créditos efetuados na conta corrente 0101 03634-30 se referem a 'venda de ouro,' cuja compra havia sido feita em 1997, conforme Demonstrativo para Imposto de Renda às fls. 858. Como a fiscalização não possui os extratos/bancários daquele ano, foi considerado o saldo em 31.12.1997 746.140,75) como valor não comprovado e tributado naquela data (30 decêndio). Desta forma os valores dos créditos relativos às vendas de ouro efetuadas no ano- calendário de 1998, não estão sendo tributados em razão da tributação em 1997 do saldo (final em 1997 e inicial em 1998) Da mesma forma, pelas mesmas razões, tributou-se o saldo em conta corrente existente em 31.12.1997 (R$ 7.670,00) como depósito não comprovado naquela data. — Em relação aos créditos de IPI constantes da escrita fiscal do contribuinte não foram verificados em razão de já ter havido verificação fiscal relativa ao IN, em que foram lavrados autos de infração (fls. 108 e 109). j9 MULTA QUALIFICADA Na definição constante da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 72, 'Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da @)\- . . ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13907.000448/2002-31 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.334! 08Brasilia. 03 / Fls. 1364 SjIyiaf,Sarbesa Mat: Srape 91745 • obrigação tributária. principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento'. Na mag. istral lição de Julio Fabrini Mirabete, o dolo é 'fundado na teoria da vontade, que inclui não só o querer o resultado, mas também assumir o risco de produzi-lo'. Os procedimentos adotados pelo contribuinte, relatados nos itens anteriores, utilizando-se de contas correntes abertas em nome de interpostas pessoas (laranjas 9 para movimentar seus recursos e, conseqüentemente não oferecê-los à tributação, caracterizam intenção fraudulenta de omitir receitas e diminuir o resultado tributável e, portanto, ensejam a aplicação de multa qualificada de 150%, conforme dispõe o artigo 44, II da Lei 9.430 de 27.12.1996, sem prejuizo da aplicação de outras sanções, conforme dispõe a Lei 8.137/90, artigos V e r." Em razão desses fatos a d. Fiscalização considerou infringidos os arts. 22, inciso II, 23, inciso II, 29, inciso II, 54, 55, inciso I, alínea "b", e inciso II, alínea "c", 59, 62, 63, inciso II, 107, inciso II, 112, inciso IV, e 343, §§ 1 2 e 22, todos do RIPI aprovado pelo Decreto n2 87.981/82; arts. 23, inciso II, 24, inciso II, 32, inciso II, 109, 110, inciso 1, alínea "b", e inciso II, alínea "c", 114, parágiafo único, 117, 118, inciso II, 182, 183, inciso IV, 185, inciso III, e 423, §§ 1 2 e 22, do RIPI aprovado pelo Decreto n 2 2.637/98, e ainda exigíveis a multa de 150%, capitulada no art. 80, inciso I, da Lei n2 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n2 9.430/96, c./c o art. 69, inciso I, alínea "b", da Lei n2 4.502/64, e juros à taxa Selic, nos termos do art. 61, § 32, da Lei n2 9.430/96. Por seu turno, reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 1.194/1.209 (vol. V), exarada pela 3 2 Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, houve por bem julgar procedente o lançamento original de IPI, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto:Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/12/1997 a 31/12/1998 Ementa: NULIDADE. Tendo sido o auto de infração lavrado por agente competente e com observância dos pressupostos legais, incabível a argüição de sua nulidade. COMPETÊNCIA DO AFRF PARA A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal detém competéncia outorgada por lei para realizar a fiscalização e efetuar o lançamento do crédito tributário, sendo incabível a argüição de que, por não ter feito prova • de estar registrado no CRC, estaria impedido de lavrar o auto de infração. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 13907.000448/2002-31CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.334 Brasilia, 09, 1 r r9R. Fls. 1365 Stleasa Mat. &arpe 91145 A existência de ações judiciais em nome do interessado e de interposta pessoa questionando a eficácia do procedimento administrativo e a forma de acesso aos extratos bancários, importa cm renúncia às instâncias administrativas quanto a essa matéria, devendo-se acatar o decidido judicialmente. INCONS77TUCIONALIDADE ILEGALIDADE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONS77TUCIONAIS Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE VENDAS. Evidencia omissão do registro de vendas a existência de valores em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, cujo titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações; a presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas. IPI - BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do leI é o valor das receitas de origem não comprovada, provenientes das vendas não registradas de produtos industrializados. MULTA DE OFICIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA. Comprovada a utilização de conta bancária mantida em nome de interposta pessoa para movimentar recursos não registrados, cabível a multa de 150%, aplicável aos casos de lançamento de oficio por infração qualificada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Incidem juros de mora equivalentes à Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, não pagos no vencimento. Lançamento Procedente". Em suas razões de recurso voluntário (fls. 1.216/1.327 - vol. VI) oportunamente apresentadas e instruídas com Arrolamento de Bens (cf. fls. 1.328/1.329), a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1 2 instância na parte em que a manteve, tendo em vista: a) a incapacidade dos agentes fiscais para a lavratura do auto de infração; b) a ilegitimidade passiva da recorrente para responder por receita de terceiro lançada como , contribuinte; c) a ilegalidade da presunção fiscal de receita omitida que não pode derivar do arbítrio do agente fiscal; d) a insuficiência do procedimento fiscal para apurar supostos fatos geradores do tributo; e) a ausência de procedimento fiscal em relação à contribuinte Angelina Gussão Bertolin no ano calendário de 1997; f) a inobservância das formalidades inerentes ao Processo Administrativo Fiscal de quebra de sigilo bancário previstas no Decreto n2 li4 IA —AA F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ONFErE COM O ORIGIN4Lo n.° 13907.000448/2002-31 CCO2C01 • Acórclâo n.°201-80.334 Bresiba. Fls. 1366 MM 91(4S 3.724/2001; g) a irretroatividade o art. 1- da Lei n 2 10.174/2001; h) a imprestabilidade da movimentação bancária como base de lançamento do IPI; i) a inexistência de prova nos autos relativa aos livros fiscais de Apuração de Entradas e Saídas; j) ilegalidade da quebra de sigilo bancário de Angelina Gussão Bertolin, nos termos da LC n 2 105/2001 e das Leis n2s 9.311/96 e 10.174/2001; 1) a inconstitucionalidade da ação fiscal por violação do sigilo de correspondência, princípio de hierarquia das leis e garantia do sigilo de dados, nos termos dos arts. 5; inciso XII, 59 e 192, da CF/88; m) violação da garantia à liberdade, à intimidade e à vida, nos termos do art. 52, capta, inciso X, da CF; n) violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; o) violação do princípio da irretroatividade; p) o excesso e a ilegalidade da aplicação da multa (150%), o agravamento da multa e o cerceamento do direito de defesa; e q) a ilegalidade Lie inserção dos juros calculados à taxa Selic. \11(0tçrÉ o Relatório. • • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13907.000448/2002-31 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/COI . Acórdão n.° 201-80.334 4' Fls. 1367 Brasilia. / O I / O. SiMo 4017arbosa Mat.: Siape 91745 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso voluntário (fls. 1216/1327 - vol. VI) reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento. Inicialmente, anoto que inexiste a alegada ilegalidade ou inconstitucionalidade na apuração de omissão de receita a partir de informações prestadas pelos bancos à SRF relativas à CPMF, como já assentou a jurisprudência do Egrégio STJ e se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: 'RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA 'A'. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE TERMO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES AO CONTRIBUINTE RELATIVAS AO ANO-BASE DE 1998, A PARTIR DE DADOS INFORMADOS PELOS BANCOS À SECRETARL4 DA RECEITA FEDERAL SOBRE A CPMF. PRETENDIDA COBRANÇA DE CRÉDITOS RELATIVOS A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6° DA LC 105/01 El], § 3°, DA LEI N E 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N2 10.174/01. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL APLICAÇÃO RETROATIVA. EXEGESE DO ART. 144, § 1°, DO CIN. A luz do que dispõe o artigo 144, § 1°, do CTN, infere-se que as normas tributárias que estabeleçam 'novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas', aplicam-se ao lançamento do tributo, mesmo que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Diversamente, as normas que descrevem os elementos do tributo, de natureza material, somente são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos após o inicio de sua vigência (cf 'Código Tributário Nacional Comentado'. Vladmir Passos de Freitas (coord). São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 566). Nesse contexto, forçoso reconhecer que os dispositivos (arts. 6° da LC n2 105/01e 11, .§ 3°, da Lei n2 9.311/96, na redação dada pela Lei n2 10.174/01) que autorizam a utilização dos dados da CPMF pelo Fisco para a apuração de eventuais créditos tributários relativos a outros tributos são normas adjetivas ou meramente procedimentais, acerca das quais não prevalece a irretroatividade defendida pelo v. acórdão da Corte a quo. É de se observar, tão-somente, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituição do crédito tributário. 'Tanto o art. 6° da Lei Complementar 105/2001, quanto o art. 1° da Lei 10.174/2001, por ostentarem natureza de normas tributárias procedimentais, são submetidas ao regime intertemporal do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, permitindo sua aplicação, utilizando- se de informações obtidas anteriormente à sua vigência' (REsp 506.232/PR, Relatar Min. Luiz Fia, DJU 16/02/2004). No mesmo sentido: REsp 479.20I/SC, Relator MM. Francisco Falcão, DJU 24/05/2004. ?SAN) n-• • Proaãão n.° 13907.000448/2002-31 CCOVC01 LRIBUINTES • Acórdão n.° 201-80.334 - SE GUCNODNOF CE OR CONFERE ScEoLtil 00 DoER GO N7miME Brasina, Fls. 1368 SING ,irbosa Mal: ~391745 Recurso especial provido par, • • • • rança requerida." (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no REsp n2 750.5493-PR, Reg. n2 2003/0027793-8, em sessão de 17/06/2004, rel. Min. Franciulli Netto, publ. in DJU de 08/11/2004, p. 201) "PROCESSUAL CWIL E 7R1BUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6° DA LC 105/01 E 11, § 3° DA LEI N° 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 10.174/2001. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL APLICAÇÃO RETROATIVA. PaIDADE INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 144, § 1° DO CTN. I. O artigo 38 da Lei re 4.595/64 que autorizava a quebra de sigilo bancário somente por meio de requerimento judicial foi revogado pela Lei Complementar n°105/2001. 2. A Lei n° 9.311/96 instituiu a CPMF e no § 2° do artigo 11, determinou que as instituições financeiras responsáveis pela retenção dessa contribuição prestassem informações à Secretaria da Receita Federal, especificamente, sobre a identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações efetuadas, vedando, contudo, no seu § 3 0 a utilização desses dados para constituição do crédito relativo a outras contribuições ou impostos. 3. A Lei 10.174/2001 revogou o § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311/91, permitindo a utilização das informações prestadas para a instauração de procedimento administrativo-fiscal afim de possibilitar a cobrança de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos. 4. Outra alteração legislativa, dispondo sobre a possibilidade de sigilo bancário, foi veiculada pela o artigo 6° da Lei Complementar 105/2001. 5. O artigo 144, § P do CTN prevê que as normas tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao contrário daquelas de natureza material que somente alcançariam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência 6. Os dispositivos que autorizam a utilização de dados da CPMF pelo Fisco para apuração de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos são normas procedimentais e por essa razão não se submetem ao principio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Precedentes. 7. Ressalvado o prazo que dispõe a _Fazenda Nacional para a _ constituição do crédito tributário. 8. Recurso especial improvido." (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no REsp n2 628.1I6-PR, Reg. n2 2003/0230852-7, em sessão de• 15/09/2005, rel. Min. Castro Meira, publ. in DJU de 03/10/2005, p. 181) ittki • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO OP.iSiNAL Proctso n.° 13907.000448/2002-31 CCO2/C0 I3 Ao5rclao n.° 201-80.334 Brdslia. _c7 Fls. 1369 • .J.SiaLna Mat. Som 91745 'TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTIV. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. • 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 30 da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: 'Art. 60 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.' 5. A teor do que dispõe o art. 144, § do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, Witki RAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procco n.° 13907.000448/2002-31 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.334 1-'15. 1370 Brasflia, 9 L_01.-1 Silekvf.5.2grtosa Mat . tafra 9.1745 desde que a constituição do c..éclito-tirt-shitla esteja alcançado pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tribut áiios, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal 9. Recurso Especial desprovido, para manter o acórdão recorrido." (cf. Acórdão da 1 1 Turma do STJ no REsp n2 685708-ES, Reg. n2 2004/0129508-6, em sessão de 12/05/2005, rel. Mim Luiz Fux, publ. in DJU de 20/06/2005, p. 157) No mesmo sentido também já assentou a jurisprudência administrativa, como se pode ver da seguinte ementa: "AUTO DE INFRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DE TERCEIROS - LANÇAMENTO SOBRE O VERDADEIRO SUJEITO PASSIVO - Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, quando resta comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome de terceiros para movimentação de valores tributáveis, situação que torna licito o lançamento sobre o verdadeiro sujeito passivo. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial DADOS DA CPMF - INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO — - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (if I°, do artigo 144, da Lei n°5.172, de 1966- CTAT). EXAME DA LEGALIDADE DAS DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade das decisões dos órgãos do Poder 4M./ MF - SFGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Proc`c-sso n.° 13907.000448/2002-31 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.334 Brasdla, Lay__ Fls. 1371 Sim Sfilarocsa Sope 91745 • Judiciário, cabendo ao pri • ff terilt acurá-las. Possivets reexames só podem ser fritos por meio de recursos endereçados aos Tribunais do próprio Poder Judiciário. 1NCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - A autoridade adminiS trativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo legislativo gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÓNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DE TERCEIRO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no art. 44, inciso II, da Lei tr: 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n°. 4.502, de 1964. A movimentação de conta bancária em nome de terceiro, devidamente comprovada pela autoridade lançadora, circunstância agravada pelo fato de não terem sido incluídos na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos tributáveis, os valores sem comprovação de origem que transitaram a crédito nesta conta corrente, somada ao fato de a referida conta bancária não ter sido registrada na Declaração de Bens e Direitos, caracterizam evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, e autorizam a aplicação da multa qualificada. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. - - Preliminares rejeitadas. Recurso negado." (cf. Acórdão n2 104-21.621 da 41 Câmara do 1 2 CC, Recurso n9 147.775, Processo n2 10840.000857/2004-23, em sessão de 25/05/2006, rel. Conselheiro Nelson Mallmann) rISQ\1 2 ces • 9 Acórdão n.°201-80.334 MF - SEGUCMODONECerCE(1...tH $4001DEORCami TRIBUINItã Proso n.° 13907.00044812002-31 CCO2/C01 Brasile. Fls. 1372 smytc •.#,.- atou MM.: SCIPO 91745 • No mais, a r. Decisão de fls. 1. '4/1.209 (vol. v), exarada pela 3 ! Turma da DR-1 em Porto Alegre - RS, deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, que, por amor à brevidade, permito reproduzir e adoto como razões de decidir, eis que contesta com maestria e vantagem Um a um os argumentos do recurso: "Preliminares de nulidade 4. A impugnante requer, em preliminar, o reconhecimento de nulidade dos autos de infração. Os pressupostos legais para a validade do auto de infração são determinados pelo Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal, o qual afirma, verbis: 4.1. O mesmo Decreto n°70.235, de 1972, dispõe sobre a nulidade no processo administrativo, nos seguintes termos: 4.2. O auto de infração insere-se na categoria prevista no transcrito inciso Ido art. 59 (atos e termos), sendo nulo, portanto, apenas quando lavrado por pessoa incompetente. O art. 142 do CTN fornece a definição legal de lançamento, estabelecendo como requisitos indispensáveis à sua constituição a verificação da ocorrência do fato gerador, a identificação do sujeito passivo, a determinação da matéria tributável e o cálculo do montante do crédito a favor da Fazenda Pública, nos seguintes termos: 4.3. O reproduzido parágrafo único dispõe sobre a vinculação e a obrigatoriedade do lançamento. A validade do auto de infração depende da observância dos ditames legais quando da efetivação do lançamento; esta impede que o agente que constatar a ocorréncia de infração à legislação fiscal, para não faltar com o dever de oficia que lhe foi atribuído por lei, deixe de lavrar o competente auto de infração para a formalização e cobrança do crédito tributário devido pelo sujeito passivo. 4.4. Da combinação dos dispositivos acima transcritos depreende-se que são duas as causas suficientes para invalidar o auto de infração e, por via de conseqüência, o lançamento nele consignado: a incompetência do autuante e a inobservância dos pressupostos legais para a sua lavratura. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões cometidas no auto de infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (art. 60 do Decreto n°70.235, de 1972). 4.5. No caso em exame, os autos de infração foram lavrados por Auditor- Fiscal da Receita Federal - AFRF - no pleno exercício de suas funções (art. 142 parágrafo único, do CTN), e contêm todos os - requisitos indispensáveis à sua validade, não havendo que se cogitar, assim, na sua nulidade. Proco n.°13907.000448/2002-31 DOERCIGOINNATLRIBUINTS CCO2/C0 .°• Acórdão n 201-80.334 "E "SEGUCNOWNFCEORENSCEOLPACIO Br3Silia. o 9 I ca isl. Fls. 1373 siarão. Mat.: è̂mpe h 1745 4.6. Não prevalece a tese, levannaL., pela Impugnante, de que o AFRF que efetuou o lançamento teria extrapolado seus limites de competência, por realizar auditoria contábil/fiscal e proceder aos exames . da documentação pertinente à matéria autuada, sem que tenha feito prova de estar regularmente habilitado flano ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC. 4.7. Os arts. 194 e 195 do CTN, que tratam da Administração Tributária e, especificamente, da atividade de fiscalização, dispõem: (.) 4.8. É improcedente, portanto, a alegação de que a auditoria contábil e os exames de documentos pertinentes à matéria autuada somente teriam eficácia e validade plena se realizados por profissional credenciado pelo CRC, pois o art. 195 do CT7V determina não terem efeitos quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de a autoridade Administrativa examinar a contabilidade dos contribuintes. 4.9. Para completar tal entendimento, valem ainda os conceitos da legislação dos tributos federais sobre a questão. Os artigos 318, 322 e 340 do Regulamento de Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°87.981, de 23 de dezembro de 1982, assim dispõem: 'Art. 318 - A fiscalização externa compete aos Fiscais de Tributos Federais (Lei n° 4.502/64, art. 93, e Decreto-lei n°1.024/69, art. 30).' 'Art. 322 - Dos exames de escrita e das diligências, em geral, a que procedem, os Fiscais lavrarão, além do auto de infração ou notificação fiscal, se couber, termo circunstanciado, em que consignarão, ainda, o período fiscalizado, os livros e documentos exigidos e quaisquer outras informações de interesse da fiscalização (Lei n°4.502/64, art. 95).' 'Art. 340 - No interesse da Fazenda Nacional, os Fiscais de Tributos Federais procederão ao exame das escritas fiscal e geral das pessoas sujeitas à fiscalização (Lei n° 4.502/64, art. 107).' (grifou-se) 4.10. Cabe ressaltar que o cargo de Fiscal de Tributos Federais foi transformado no de Auditor-Fiscal de Tesouro Nacional pelo Decreto- lei n°2.225, de 10 de janeiro de 1985, que por sua vez foi convertido no de Auditor-Fiscal da Receita Federal - AFRF, pela Lei n°10.593, de 06 de dezembro de 2002. 4.11. O artigo 142 do CTIV, por sua vez, determina: C.) 4.12. Como se verca, em momento algum os textos legais transcritos se referem à obrigatoriedade de habilitação junto ao CRC para que a autoridade administrativa promova o exame da escrita dos contribuintes. A simples habilitação como contador por si só não dá essa prerrogativa, sendo que a atividade do lançamento é privativa da autoridade administrativa que, no Fisco Federal, é o Auditor-Fiscal da Receita Federal. Não restam, portanto, dúvidas sobre o poder de tal Wki • ProC-e'sso n.°13907.000448/2002-31 CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.334 14F - SEGUCNODNOFCONSELH O De- Fls. 1374 u • Brnia. COM O DOERCORIGINAL Stio Sigr, basa iat : Sapa 91745 • autoridade para examinar • -: • • • • • • os contribuintes, independentemente de ter ou não habilitação junto ao CRC, sendo, portanto, improcedente a argumentação da impugnante nessa parte. Das matérias discutidas na via judicial 5. Quanto as alegações constantes nos itens ou sub-itens 3.6, 3.7, 4.4.1, 4.4.3, 4.4.4, 4.4.5, 4.4.6 e 4.4.7 da impugnação apresentada, fls. 950/1018, a inobservância das formalidades inerentes ao procedimento administrativo fiscal de quebra de sigilo bancário previsto no Decreto n° 3.724, de 2001, da ilegalidade da divulgação paru si das informações e dados sigilosos da contribuinte, Sra. Angelina Gussão Bertolin, da impossibilidade do fisco quebrar sigilo bancário antes de 2001, da ilegalidade na quebra de sigilo bancário da citada Sra., da garantia ao sigilo de dados, garantia à liberdade, à intimidade e à vida privada, da proporcionalidade, da razoabilidade e da irretroatividade, matérias essas tratadas nos Autos do Mandado de Segurança n° 2001.70.01.006497-2 (sic), conforme se verifica da informação de fls. 1138, e do Mandado de Segurança 2003.70.01.003894-5, fls. 1144 a 1159, encontrando-se, portanto sub judice. 5.1. Assim, tratando-se de matéria objeto de ação judicitd aplicam-se as disposições do Ato Declaratório Normativo (AD1V) Cosit n° 3, de 1996: 'a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.); c) no caso da letra 'a', a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória ou da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhar do o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN;' 5.2. Em razão do principio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, )rn da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa. Desse modo, a ação judicial tratando de determinada matéria infirma a competência administrativa para decidir de modo diverso, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, a ele é conferida a capacidade de examiná-las de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. 53. Assim, não cabendo decidir de modo diverso ao proferido pelo Poder Judiciário, não pode o julgador administrativo conhecer da parte da impugnação referente à obtenção de extratos bancários e à nulidade do procedimento fiscal, porque tal matéria encontra-se sub jud ice. • 101 • Processo n.° 13907.000448/2002-31 CCO2/C01 MF - SEGUeNoDNOECEOENIScroDoERC IGONNATLRIBUINTES. • Acórdão ri.° 201-80.334 2-9—/ Fls. 1373—c02 Silv10 2441511rbeta Mat.: Siape 91745 Da ilegalidade/inconstituciona • • — rtspru• encia citada 6. Cumpre esclarecer, também, que é defeso ao julgador administrativo apreciar argüições de inconstitucionalidade das normas legais, posto que tal apreciação, por disposição constitucional, cabe somente ao Poder Judiciário. 6.1. Ressalte-se, ainda, que, segundo o parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa deve ser vinculada e obrigatória, verbis: 'Art. 142. (...) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.' (Grifou-se) 6.2. Assim, sendo as Delegacias da Receita Federal de Julgamento órgãos do Poder Executivo, não lhes compete apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o proceSso legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. 6.3. Na seqüência, importa salientar que é improfícua a jurisprudência • administrativa e judicial trazida pelo impugnante, porque essas decisões, mesmo que profqridas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, aplicando-se sobre a questão em análise e vinculam somente as partes envolvidas naqueles litígios. 6.4. Veja-se, nesse sentido, os dizeres do Parecer Normativo CST n° 390, de 1971: 'Entenda-se ai que, não se constituindo em norma legal geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado.' 6.5. Portanto, no que se refere às alegações de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade levantadas pelo interessado, tem-se que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordáncia, pelos contribuintes, acerca de possíveis inconstitucionalidades ou ilegalidades das normas vigentes, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como no citado art. 142, parágrafo único, do CTN. Presunção ilegal e omissão de receita com vendas 7. Insurge-se o interessado contra a tributação imposta, cuja apuração • ocorreu com base na movimentação financeira de extratos bancários, de interposta pessoa, alegando que não há prova cabal de que os • - - -MF .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Proso n.° 13907.000448/2002-31 CCO2/C0 1 Ac6rdâo n.° 201-80.334 Brasile, 2 / oi 08• Fls. 1376 SINSW33r.b45a Mal.: 'àbape 91745 lançamentos bancários constituam receita de vendas oriunda de suas atividades; que cabe ao fisco o ônus da prova do suposto ilícito tributário e que, baseado apenas em extratos bancários, ou seja, em meras conjecturar, este lavrou o auto de infração, que só poderia ser efetivado mediante a comprovação do nexo causal entre o depósito bancário e o fato gerador do imposto. 7.1. Como já descrito no Relatório Fiscal, trata essa infração de receitas de origem não comprovada, proveniente de vendas não registradas, na eamabilifinflp da empresa cujo montante é representando por créditos realizados em conta bancária de titularidade de interposta pessoa. A fiscalização, mediante árduo e minucioso trabalho, conseguiu comprovar e documentar, mediante circularização, que os valores depositados nas contas-corrente da Sra. Angelina Gussão Bertolin, serviam para o pagamento de fornecedores da empresa impugnante e retomavam a esta última, mediante depósitos de cheques emitidos pela Sra. Angelina, sem que fosse dado qualquer explicação para tanto. Esses fatos denotam que as contas bancárias da Sra. Angelina pertenciam, na verdade, ao impugnante, que se utilizou de interposta pessoa, para movimentar recursos financeiros que na verdade eram seus, conforme minuciosamente relatado no Termo de Verificação Fiscal, item H, fls. 905 a 911. 7.2. Há que se esclarecer, primeiramente, que o que se tributa não são os depósitos bancários como tais considerados, mas sim a omissão do registro de vendas por eles representada. Os depósitos são, na verdade, apenas a forma, o sinal ..cle exteriorização pelo qual se manifesta a omissão da receita das vendas objeto da tributação, porque não satisfatoriamente comprovada pelo contribuinte a origem financeira dos recursos ali depositados. Saliente-se que, além de regularmente intimados pela fiscalização, o interessado e a interposta pessoa, foram interpelados judicialmente pela PFN/Londrina, no processo 200270.01.014998- 2,11s. 886 a 899, não prestando quaisquer esclarecimentos que pudessem elidir tal presunção. 7.3. Trata-se, no caso, de presunção legal juris tantum, conforme se verifica da redação do art. 423 e parágrafos do RIP1/98, (cuja base legal é o art. 108 e parágrafos da Lei n° 4.502, de 1964): 'Art. 423. Constituem elementos subsidiários para o cálculo da produção, e correspondente pagamento do imposto, dos estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias-primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão-de- obra empregada e o dos demais componentes do custo da produção, assim como as variações dos estoques de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens. § 1° ... § 2° Apuradas, também, receitas cuja origem, não seja comprovada, considerar-se-Ao provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante adoção de critério estabelecido no parágrafo anterior.' (grife]) i(9‘ • ME - SEGUNDO CONSELHO Or. CONTRIBUINTES • CONFEE CC IA O ORIGINAL • ProCkSso n.° 13907.000448/2002-31CCO21C01 • I • Acórdão n.°201-80.334 Brasile, 0 C3 i c) 4 I o g. Fls. 1377 StmoSgarbasa Mat. Sepe 91745 7.4. Já a redação do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996 também ampara o Fisco para considerar os depósitos efetuados em conta-corrente bancária como sendo proveniente das vendas efetuadas, incidindo todos os impostos e contribuições previstos na legislação (ai incluído o 1P1), salvo prova em contrário: 'Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § I° O valor das receitas ou rendimentos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.' 7.5. Assim, é perfeitamente cabível considerar as receitas omitidas, como provenientes de vendas não registradas, em face da presunção legaL E a própria lei definindo que os depósitos bancários de origem não comprovada, mesmo que de terceira pessoa, caracterizam omissão de receitas, provenientes- de vendas não registradas e não meros indícios de omissão. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ónus de elidir essa presunção, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário, que o impugnatue não logrou fazer. 7.6. No caso em exame, ao contrário do que alega o impugnante, a fiscalização logrou comprovar o nexo causal existente entre as contas bancárias da Sra. Angelina e o interessado, haja visto a existência de pagamentos de fornecedores deste Ultimo, com a utilização de recursos das contas bancárias dessa interposta pessoa, além do ingresso de recursos financeiros na contabilidade do interessado, também provenientes dessas contas, sem qualquer justificativa. 71. O impugnante também protesta pela inclusão, na base tributável, de valores referentes a transferências entre bancos, mas não demonstra a que valores se refere, preferindo ficar em meras alegações, desacompanhadas de provas. Ao contrário, porém, verifica-se na planilha de fls. 879 a 882 que, para efeito de apuração da receita omitida, foram desconsideradas as transferências bancárias, mas considerado apenas os depósitos e cobranças. 7.8. Alega também não haver nenhuma relação entre a duplicata no valor de R$ 5.487,24, com o valor de R$ 18.002,91, creditado na conta 'duplicatas a receber', em 16/12/98. Em uma análise mais detalhada, percebe-se, no entanto, que o valor de R$ 5.487,24 compõe sim o valor de R$ 18.002,91, conforme somatório da fita de fls. 629 e que foi di registrado, na contabilidade do impugnante, fls. 558, mesmo que dois anos depois, sem que apresentasse qualquer justificativa para tanto. 4gk, _ _ MF - SEGUNDO CONSELHO r.• . CONTRIBUINTES Proc'esso n.°13907.000448/2002-31 C.ONFERS COM C C . ?.:G:NP1 CCO2/C01 $ • Acórdão n.°20140.334 Fls. 1378 Brasiâa,__Qa ._/ ci. 1 P8 . SF1-09 Wearbusa So-.1745 . 7.9. Há que se salientar - • • n 9 -, . et? •Ç ei •• •• • te• criteriosa em todos os seus procedimentos, e ter concedido ao Fiscalizado ampla oportunidade, tanto de comprovar a origem dos recursos, quanto de demonstrar os valores que não representassem ingressos novos nas contas bancárias analisadas. 7.10. Dessa forma, procede o lançamento do 'PI, efetuado nos anos de 1997 e 1998, entendendo estar correta a forma de apuração efetuada pela fiscalização, de fr. 879 a 882. Malta majorada por infração qualificada 8. Assim dispõe o art. 45 da Lei n° 9.430, de 1996: Art. 45. O art. 80 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio: I - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; II - cento e cinqüenta por Unto do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido quando se tratar de infração qualificada.' (grifei) 8.1. São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio conforme estabelecido na Lei n°4.502. de 1964, art. 68, 52° e Decreto- lei n°34, de 18 de novembro de 1966, art. 2°, alteração 18. 8.2. Por sua vez, a definição do que seja sonegação, fraude e conluio encontra-se nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1996, com a seguinte redação: 'Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. 4Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72'. 4i/V• i MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Proc-à-so n.° 13907.000448/2002-31CCO2/C01 o • Acórdão n.°201-8O.334 Brasília, 09 1 a i p8'. Fls. 1379 Sllvio roosa Mal sapo 91745 8.3. Como se vê, estando caracterizada a ocorrência de alguma das circunstâncias qualificativas, definidas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, a multa deve ser aplicada no percentual de 150%. 8.4. É b que ocorre na espécie dos autos. O interessado fd grande movimentação financeira em instituição bancária, em contas abertas em nome de interposta pessoa, cuja origem dos recursos não foi comprovada, denotando tratar-se de receitas não oferecidas à tributação. Note-se que, nas contas abertas em nome de interposta pessoa, o Fisco apurou, após exaustivas diligências, que tais contas pertenciam de fato ao interessado, que as utilizava principalmente para pagamento de fornecedores e, retornando mediante depósitos em sua própria conta bancária, sem que fosse dada alguma explicação plausível 8.5. Tais procedimentos do interessado demonstram, indubitavelmente, o propósito deliberado de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador e das condições pessoais de contribuinte, além de procurar impedir ou modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, para obter como resultado a redução do montante do tributo e contribuições devidos ou evitando ou diferindo o seu pagamento, materializando-se as hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502. de 1964, entendo deva ser mantida a exigência da multa de oficio por infração qualificada, no percentual de 150%. 9. Quanto ao alegado caráter confiscatório da multa aplicada, tem-se que, por se tratar de questão de constitucionalidade, não cabe sua análise na instância administrativa, pois falece competência legal a esta autoridade julgadora para se manifestar acerca da constitucionalidade ou legalidade das normas legais, regularmente editadas segundo o prercso legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Além do mais, o princípio do não-confisco, esculpido no art 150. IV, da Constituição Federal apenas se aplica aos tributos, o que não é absolutamente o caso de penalidade, devendo prevalecer a previsão legal de aplicação da multa de oficio prevista na legislação de regência. Juros de mora - Taxa Selic 10. No tocante à cobrança de juros de mora calculados com base na Taxa Selic, prevista no art. 61, § 3°, da Lei n°9.430/1996, saliente-se que quanto a cobrança de juros, o art. 161 do C77V assim dispõe: 'Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de morai, seja qual for o motivo determinante da falta; sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. \kk§ 2°. ( omissis)'. (Grifo acrescido). • • _ MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTREUINTES _ CONFERE CM O ORIGINAL • Proc‘aso n.° 13907.000448/2002-31 CCO2/C01 • • Acórdão n.°201-80.334 Brasília, 0.32 Fls. 1380 SayiaBarbosa Mat Sapa 91745 10.1. Como se verifica, apenas quando a lei não dispuser de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora, e que se aplica o percentual de I% ao mês. 10.2. Assim, urna vez que a lei dispôs que os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, não merece acolhida a alegação de ilegalidade quanto à sua cobrança por essa taxa, sendo que, ademais, a natureza da taxa Selic em si não é relevante. O que importa é que, conforme expressa determinação legal, seu percentual foi adotado para o cálculo dos juros de mora. 10.3. Tampouco seria aplicável à matéria a norma comida no artigo 192, sç 3°, da Constituição Federal, pois, além de não ser auto- aplicável, tal dispositivo tratava da taxa de juros reais aplicadas na concessão de crédito no âmbito do Sistema Financeiro NationaL Tratava não trata mais, visto que revogado pela Emenda Constitucional n° 40/2003. 10.4. Cabe lembrar que, conforme disposto no parágrafo único do art. 142 do CTINI, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, devendo prevalecer a previsão legal de aplicação da multa de oficio e a exigência de juros moratórios estipulados na legislação de regência. A propósito, é de se observar, ainda, que a multa e os juros, na área fiscal, são matéria infraconstitucional, prescindindo de disposição constitucional que os autorize. 10.5. Dessa forma, deve ser confirmada a exigência de juros com base na taxa Selic. 11. Por último, cabe lembrar que, sobre os mesmos fatos, também ocorreu o lançamento do IRPJ e reflexos, processo administrativo n° 10907.000449/2002-86, o qual já foi apreciado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/Paraná, órgão regimentalmente competente para apreciação da matéria, cujo julgamento, ocorrido em 17/03/2003, manteve integralmente os lançamentos efetuados. A cópia integral do Acórdão, de n° 3.242, encontra-se nas fls. 1160 a 1181, do presente processo. Ações Judiciais em andamento 12. Com relação às Ações Judiciais noticiadas no processo, itens 2.13 e 5, retro, informações atualizadas demonstram que: a) foi dado provimento, em 19/02/2003, ao Agravo de Instrumento n° 2001.03.00.024620-9 - TRF 38 Região, com origem no Mandado de Segurança de n°2001.61.96.005628-3, impetrado por Angelina Gussão Bertolin, garantindo, liminarmente, a proteção ao seu sigilo bancário, fls. 1183/1184. No entanto, no julgamento de mérito do Mandado de Segurança, de n° 2001.61.06.005628-3, pela Justiça Federal de I° grau, em 01/07/2003, foi denegada a segurança, fls. 1185/1188, cuja apelação, encontra-se pendente de julgamento no TRF 38 Região, conforme extrato de fls. 1189. 4tibt, MF - SEGUNDO CONSE11-10 DE CONTRIBUINTES• • `a CONFERE COM O ORIGINAL Proc-as o n.° 13907.000448/2002-31 CCOVCO I • Acórdão n.° 201-80.334 Oi_a 04 Brasília 032 O_______ 1381 SINIu Siggrbosa Mal: Stape 91705 • b) conforme extrato ae fls. 1190/1191, o Mandado de Segurança n° 2001.70.01.006497-2, citado à fl. 1138, não está cadastrado na Justiça Federal de São José do Rio Preto/SP, como informado, ficando prejudicada a apreciação do seu andamento; c) a apelação no Mandado de Segurança n° 2003.70.01.003894-5, impetrado pelo impugnante, ainda não teve decisão proferida, conforme extrato delis. 1192; 12.1. Assim, entendo que com relação ao presente processo, ora em julgamento, não existe nenhuma ação judicial obstaculizando o seu prosseguimento." Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 1.216/1.327 - vol. VI), mantendo a r. Decisão de fls. 1.194/1.209 (vol. V), exarada pela 3R Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, por seus próprios e jurídicos fundamentos. •É o meu voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007. # I ar FERNANDO LUIZ DA GAMA OBO D'EÇA • Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.003801/2002-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS IMUNES, ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS E SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos imunes, isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10916
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS IMUNES, ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS E SUJEITOS À ALIQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos imunes, isentos, não- tributados ou sujeitos à aliquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SIFCO S/A. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, quanto às aquisições isentas. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por unanimidade de votos, quanto às demais aquisições (aliquota zero e NT). Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. MiNISTÉRIO DA FAZENDAAntonio B rra ls1 2° Contelf.!o ea Cont.átsiztes Presiden CeNrEh.E. CW.FT C:21UL -111,41001F Brasília tr)A I a‘, I iNe41.:41" Ern. srrkre t e Assis Relator VIStO Participaram, ainda, do pr sente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/inp • •4-, ,x 22 CC-MF• •-• • - Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA H. tfr-,:Qt- Segundo Conselho de Contribuintes 2' Conzeihn Co CoraCt.eintts .ijz_frat;:,› CONFERE CC:.€ O CINAL Processo 10 : 13839.00380112002-96 BraSiii3, OtG Recurso n't : 132.714 Acórdão 112 : 203-10.916 visto Recorrente : SIFCO S/A RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI de fl. 01, no valor de R$ 255.038,43, relativo ao 3° trimestre de 2000. O pedido menciona como amparo legal o art. 11 da Lei n° 9.779/99, e informa que os créditos em questão são relativos à aquisição de insumos isentos. A Delegacia da Receita Federal em Jundiaf, após verificar que o ressarcimento solicitado tem origem em aquisições de insumos isentos de qualquer natureza, de ativo fixo e de material de uso e consumo, indeferiu o pleito. Considerou que insumos não tributados pelo LM ou submetidos à alíquota zero, bem como o IPI pago na aquisição de ativo fixo e outros materiais não utilizados no processo produtivo, não dão direito ao crédito pretendido (ver fls. 547/550, vol. III). Na manifestação de inconformidade a empresa reitera que o seu pleito é legítimo, face ao princípio da não-cumulatividade. Defende que o art. 11 da Lei n° 9.779/99 é norma de caráter interpretativo e afirma que os tribunais superiores possuem entendimento no sentido do direito ao crédito, na aquisição de insumos isentos. A 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento manteve o indeferimento, nos termos do acórdão de fls. 583/591, vol. III. O Recurso Voluntário de fls. 594/616 tempestivo, após informar que a empresa tem corno finalidade, dentre outras atividades, a prestação de serviços, administração, organização e reorganização de sociedades, participação em quaisquer sociedades e empreendimentos de fins econômicos, no País ou no exterior, explica não poder aproveitar os créditos a que julga ter direito, decorrentes de aquisição de insumos isentos, porque as saídas são imunes. Passa então a refutar a interpretação da primeira instância, argüindo, em síntese, que o art. 11 da Lei n°9.779/99 permite a "utilização dos créditos acumulados de IPI, originários de operações isentas ou tributados (sic) à aliquota zero", é retroativo, por ser decorrente do princípio constitucional da não-cumulatividade, e que este princípio lhe assegura o direito ao crédito na aquisição de insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero. A favor de sua interpretação colaciona decisões judiciais, inclusive do STF (menciona deste Colendo Tribunal os Recurso Extraordinários nas 212.484-2/RS, julgado em 05/03/98, e 350.446/PR, julgado em 18/1212002, ambos da relatoria do Min. Nelson Jobim, o primeiro tratando de insumos isentos, o segundo de insumos sujeitos à alíquota zero). Ao Recurso foi anexada cópia da liminar deferida no Mandado de Segurança n° 2006.61.05.000197-0, determinando o processamento deste Recurso e de mais outros treze (são citados no despacho judicial quatorze processos administrativos), independentemente de arrolamento. É o relatório, no que importa ao julgamento. 2 I MINISTÉRIO DA FAZENDA CO2;ICF°E7rer jed:3.',CJ'etti:LinITAL Cc-mF Ministério da Fazendavr :;n• . Tf:::;'A- Segundo Conselho de Contribuintes • ,• Brasília fl, / OS, / 0,6 Processo n2 : 13839.003801/2002-96 Recurso n2 : 132.714 VISTO Acórdão n2 : 203-10.916 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A única matéria a abordar diz respeito ao direito (ou não) a créditos do IPI, na aquisição de insumos isentos, imunes ou submetidos à alíquota zero. Entendo não assistir razão à recorrente, primeiro porque o art. 11 da Lei n° 9.779/99, ao mencionar "produto isento ou tributado à aliquota zero", refere-se ao produto final industrializado, em vez de aos insumos, e segundo porque o principio da não-cumulatividade não comporta a interpretação intentada no Recurso. Observe-se a redação do referido artigo, com negritos acrescentados: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos ar-is. 73 e 74 da Lei na 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. O dispositivo acima permite o aproveitamento do IPI acumulado em etapa anterior, decorrente de insumos tributados, ainda que aplicados na industrialização de produtos isentos ou com aliquota zero. O contrário, isto é, o cálculo de créditos sobre insumos isentos ou sujeitos à aliquota zero, não é hipótese que possa ser cogitada com base no referido artigo. Feito este esclarecimento inicial, a data inicial de eficácia do art. 11 da Lei n° 9.779/99 perde importância. De todo modo, também entendo que a norma introduzida por esse artigo só passou a ter eficácia a partir de 01/01/99. Neste sentido a jurisprudência iterativa deste Segun-do Conselho de Contribuintes, incluindo este Terceira Câmara.' 'Dentre outros, os seguintes julgados: Número do Recurso:117242 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13675.000059/00-62 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: SUMIDENSO DO BRASIL INDÚSTRIAS ELÉTRICAS LTDA Recorrida/Interessado: DFU-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 06/11/2001 15:0000 Relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz Decisão: ACÓRDÃO 203-07798 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão:Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez L6pez e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva Ementa:IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n° 9.779/99, do saldo credor do IN decorrente da aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 33/99. Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IN, vedado seu ressarcimento ou compensação. Recurso a que se nega provimento. Número do Recurso:118532 Câmara: PRIMEIRA CÂM • • 'úmero do Processo: 13819.002488/99- 22 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIME ' O DE '1 Recorrente: VEPÉ INDÚSTRIA 114- .11 3 4057 é/MISTÉRIO QA FAZENDA e.4) Gt1 Ministério da Fazenda 2° Cenc^:'io e:. Of. :•::.);-,toa ' !HAL CC -ME Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ''' Brazsitia,.." Processo n't : 13839.00380112002-96 Recurso n2 : 132.714 Acórdão n't : 203-10.916 Doravante trato do cerne da questão, de modo a concluir que os insumos imunes, não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero do Wl não dão direito a créditos deste imposto. Consoante o art. 153, § 3 0, II, da Constituição Federal, o 1PI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". A palavra "cobrado", no mencionado inciso II, deve ser entendida como se referindo à incidência efetiva do imposto, sobre o insumo adquirido. Não há necessidade de que o seu valor tenha sido cobrado, ou mesmo que o lançamento correspondente tenha sido efetuado, para que o adquirente tenha direito ao crédito. E imprescindível, contudo, a incidência em concreto, isto é, o produto adquirido precisa ser gravado com uma alíquota positiva. Por isto que nas hipóteses de imunidade, isenção, não-tributação ou alíquota zero, inexiste a compensação referida no mencionado inciso: se não houve imposto "cobrado" na etapa anterior, não há que se falar em crédito para a etapa seguinte. O princípio da não-cumulatividade visa extinguir o mecanismo da tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas, sobre bases de cálculo cada vez maiores, onera o consumidor na qualidade de contribuinte indireto do imposto. O CTN, na qualidade de Lei Complementar conforme o art. 146 da Constituição, • também dispõe sobre a não-cumulatividade do IPI, no seu art. 49. Veja-se: Art. 49 - O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. Guardando consonância com o dispositivo constitucional, o CTN se refere à compensação do montante devido, que equivale a cobrado, esta a dicção do art. 153, § 3 0, II, da Carta Magna. Por se referir à compensação do valor do imposto, e não à compensação de bases de cálculo, o IN não pode ser tomado, rigorosamente, como um imposto sobre o valor agregado. , ALIMENTICIA LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 21103/2002 09:00:00 Relator: Serafim Fernandes Corrêa Decisão: ACÓRDÃO 201-76019 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ementa:IPI. COMPENSAÇÃO. ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. 114 SRF N° 33/99. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A teor do artigo 5° da IN SRF n° 33, de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de 1PI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de alíquota zero, gerados anteriormente a 31.12.98 para compensação com outros tributos que não o próprio IPI. Recurso negado. Número do Recurso:112149 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10980.010624/98- 71 Tipo do Recurso: VOLUNTARIO Matéria: IPI Recorrente: COMPANHIA PROVIDÊNCIA IND. E COMÉRCIO Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 14)09/200009:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-74009 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa:IP1 - RESSARCIMENTO - I. Falece competência a órgãos administrativos julgadores declararem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 2 - A IN SRF tf 33/99, de 04/03/1999, que regulamentou o artigo II da Lei n 9.779/99, por delegação expressa contida nesta norma, estatuiu com termo "a quo" para aproveitamento de créditos acumulados decorrentes de diferença entre a alíquota dos insumos e dos produtos industrializados pelo estabelecimento industrial, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado de primeiro de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento. 4 -.c ,t, ,,.., í MiNISTÉRIO DA Ft-2.ENDA 2 ,.„ Ministério da Fazenda 74 c--, -- --, '4 -3 Cor:, tilr...:29, 2 CC-MF 4- , ' - -- .: i '' • o " Nt"'"AL Fl 5-:" . ti ;,-, Segundo Conselho de Contribuintes ';:.'4.-/Jsk:n., Braãílta, 06 Í Irá-- Processo n2 : 13839.003801/2002-96 Recurso n2 : 132.714 vis O---------.----- Acórdão n2 : 203-10.916 Não é correto afirmar que o IPI incide apenas sobre o valor agregado em cada operação. A diferença, sutil mas de suma importância, permite concluir que, se nas operações anteriores (com produtos imunes, não tributados, isentos ou com aliquota zero) não há montante devido, não pode haver a compensação determinada pela Constituição. Os argumentos da recorrente encontram guarida, especialmente, no famoso julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min. Relator, limar Galvão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento prevaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião a questão não restou bem resolvida, data venia. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis: - Sr. Min. Sydney Sanches (voto): Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, § 3° do art. 153, diz: '11 — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; '. O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator. - Sr. Min. Néri da Silva (voto): Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Cone, em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei cena dificuldade na compreensão da matéria De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De___ outra pane, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, ai, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; ar empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Cone nega a correção monetária. No que concerne ao IPI, não houve modificação, à vista da Súmula 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n°23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao IPI Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do emiente Ministro-Relator, nas linhas de sar4 iga jurisprudência, - reiterada, .1> , 5 • MiNiSTÉRK) DA FAZENDA 22 CC- MF "' • Ministério da Fazenda Z) - FI, Segundo Conselho de Contribuintes CC C. :Ur; I t: AL Bra.±izz 00 Processo n9 : 13839.003801/2002-96 Recurso ris) : 132.714 VISTO Acórdão : 203-10.916 - portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministrro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário. A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE n° 212.484-2, é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, _que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero diferimento. Todavia, contra tal argumentação cumpre assinalar que nem sempre o legislador institui uma isenção (ou redução de alíquota) com o objetivo de reduzir o preço dos produtos finais para o consumidor. E o caso, especialmente, das isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada região do País. Neste caso de incentivo regional via isenção, também há uma redução de preço. Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se aí o verdadeiro escopo deste tipo de norma. Assim, para que consiga uma melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve se instalar naquela determinada região. Também cabe observar o que ocorre com os insumos que têm uma utilização diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais, mas também em supérfluos. A concessão de uma isenção a um insumo essencial, empregado num produto final supérfluo, provoca a redução do preço deste último, de modo incoerente com a seletividade própria do IPI, determinada pelo art. 153, § 3 0, I, da Constituição. • Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou benefício fiscal gozado em determinada etapa da produção deve sempre ser estendido às operações seguinte, como forma de reduzir o preço dos bens finais. Em consonância com a seletividade, a imunidade, não-tributação, isenção ou alíquota zero é determinada para uma situação ou produto específico, devendo a não-cumulativade ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o benefício concedido numa etapa isolada. Tome-se o exemplo de um produto final, sujeito a uma alíquota do IPI e que incorpora em sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outras isentas ou com alíquota zero. Nesse produto, somente com relação às primeiras matérias-primas tributadas, observar-se-á o princípio da não-cumulatividade. A aplicação da não-cumulatividade "sobre" a isenção ou alíquota zero, na forma pretendida pela recorrente, implica num crédito correspondente a um débito que, absolutamente, inexistiu na etapa anterior. Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente-se para o seguinte: se na situação de isenção ou alíquota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma alíquota maior do que a do insumo que lhe deu origem o produtor final também deveria fazer jus a um crédito fictício, correspondente à diferença entre as alíquotas. Somente assim a tese seria coerente. E, como se sabe, no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece. A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias-primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. A não- cumulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, se dá entre o imposto devido entre uma etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam-se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores agregados. 6 MNISTÉMO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda 2' Cr—•-", i w." A.r ..,-514 Segundo Conselho de Contribuintes Ceit— cc o;.::;;M ;LC AL it. •-• Brat': A 06 i Cá, 0.0 Processo n2 : 13839.00380112002-96 Recurso n2 : 132.714 Acórdão n2 : 203-10.916 Fosse inerente ao IPI a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre calculado com base na aliquota do produto final, o que, definitivamente, não se verifica. Pelo contrário: face ao princípio da seletividade, o imposto deve possuir necessariamente aliquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção, isto independentemente da não-cumulatividade. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados. Como se sabe, a interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n°212.484-2, relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com aliquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350.446, julgado em 18/12/2002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à aliquota zero e a de insumo isento, entendendo aplicável à primeira a orientação firmada pelo Plenário no RE 212.484-RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de TI gera direito ao creditamento do valor do IPI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção.Mais uma vez o Ministro limar Gaivão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insumo com aliquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento ainda não findou, vem decidindo pelo não cabimento do crédito na hipótese de insumo adquirido com aliquota zero. O relator, Min. Marco Aurélio, até agora acompanhado no seu voto pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie (e contraditado pelo Min. Nelson Jobim, este acompanhado pelos Mins. Cezar Peluso e Septilveda Pertence), entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a aliquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a aliquota final atinente a operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". Conforme o Informativo n° 361 do STF, o Min. Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do § 3° do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: Asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anterionnente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional. Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ónus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de beneficio a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ônus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o upseudocrédito" do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou de não-tributação 7 MINISTÉRIO DA FA.MNDA Ministério da Fazenda r Cer:954, dt Con:rituintes 2' CC-MF CO;;12:-E, (1 =ANAL'PPS : c Segundo Conselho de Contribuintes FI Brasilb n6 i 9. íO,o Processo n2 : 13839.003801/2002-96 Recurso n2 : 132.714 VISTO Acórdão n2 : 203-10.916 e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas a final não o foi, evitando-se, com isso, tomar inócuo o benefi'cio fiscal. Observe-se que as conclusões do voto do Min. Marco Aurélio não são diferentes das do Min. limar Gaivão, no voto vencido por ocasião do julgamento do RE n° 350.446 (referente à aquisição.de insumo com aliquota zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do benefício da aliquota zero, a não ser que autorizado por lei. No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155, § 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento "a contrário senso", que conclui pelo seguinte: se para o IPI inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. O constituinte de 1988 apenas repetiu alteração no art. 23, II, da Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expressa interpretação também aplicável ao IPI. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, aodonorr - e 46. .fid" -44,, EMA,Wille • &PIO, ASSIS 4 8 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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4838202 #
Numero do processo: 13932.000014/96-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua - VTN pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4), específico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09381
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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MINISTÉRIO DA FAZENDA r, h" n o NO D . a `4:1”‘Ál • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES puE31_1,,, I ..... ?.?.....1 19;1 ...... - • De..— ... .. -... c 401-. .. .............. Rubr Ic a Processo : 13932.000014/96-15 Acórdão : 202-09.381 Sessão 03 de julho de 1997 Recurso : 100.947 Recorrente : CELSO GRANEMANN ANDRADE Recorrida : DRJ em Curitiba/PR ITR - BASE DE CÁLCULO - Para revisão do Valor da Terra Nua-VTN pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei n. 8,847/94, artigo 3°, § 4°), específico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELSO GRANEMANN ANDRADE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 03 de julho de 1997 IP• fl Ma , to 1nictus Neder de Lima n e • - aer::dc; *fano Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helyio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Sinhiti Myasava e Fernando Augusto Phebo Júnior (Suplente). FCLB/mas-rs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :tt:jta %eis,"t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a",,Lte',€ - :In-- Processo : 13932.000014/96-15 Acórdão : 202-09.381 Recurso : 100.947 Recorrente : CELSO GRANEMANN ANDRADE RELATÓRIO Ao impugnar o lançamento do ITR194, relativo ao imóvel cadastrado no INCRA sob o código 711.020.0001.376.5 e com área de 85,1 ha, alega que ocorreu erro no preenchimento dos dados na DI/94, especialmente valores do VTN, que estão fora da realidade, como atesta o Laudo de Avaliação da Prefeitura do Município de Conselheiro Mairincic/PR. A DECISÃO N° 3-231/96 (fls. 12/13) indeferiu os termos da petição impugnativa sob os seguintes fundamentos: "Ressalte-se, primeiramente, que houve um ajuste automático no VIN declarado, considerando-se o valor do hectare atribuído ao imóvel pelo contribuinte (VTN declarado/área total do imóvel) e multiplicando-o pela área tributada, resultando assim em um valor tributado inferior ao declarado. A retificação dos valores informados na DITR/94 (fls. 10), é incabível, pois, conforme preceitua o artigo 147, tsç 1°, do CTN (Lei te 5.172/66), o lançamento feito com base nas informações do contribuinte só poderá ser alterado, visando diminuir ou extinguir o crédito tributário, se as retificações forem apresentadas antes de recebida a notificação mediante a comprovação dos erros em que se fundamentem. As condições para a retificação do lançamento, como mencionadas, são cumulativas, portanto, para surtir o efeito pretendido pelo interessado, laudo de avaliação especifico para o imóvel, emitido por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ARI; deveria ter instruido o pedido tempestivo de retificação, ou seja, efetuado antes da ciência do lançamento. Ainda que não fosse o caso, o documento de fls. 03 não é suficiente para promover a revisão pretendida, haja vista a competência da Prefeitura Municipal estar restrita a avaliação de imóveis urbanos. A revisão de oficio, pela autoridade administrativa, só é possível quando evidenciado, inequivocamente, o erro de fato cometido no preenchimento da declaração, não sendo este o caso em análise. 2 4 ' . . fiSk e ;2; MINISTÉRIO DA FAZENDA IN*ZIJI?"";. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13932.000014/96-15 Acórdão : 202-09.381 Assim, deve ser mantido o lançamento efetuado em conformidade com a legislação vigente," Em suas razões de recurso (fis.26/27), insiste na existência de erro no preenchimento da DI/94 e não agiu de má fé, vez que o VTN foi declarado com valor irreal da média do município e da região. O VTN, por hectare, na DI-ITR194 foi de 9.431,34 UFIR e o VTN médio do Município é de 619,82 UFIR, pelo que merece ser acatado o Laudo de Avaliação do Município de Conselheiro Mairinck. As contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional pedem pela manutenção da decisão recorrida, vez que o tributo foi lançado com base nas informações fornecidas pelo próprio contribuinte, tudo nos termos do artigo 147 do CTN e artigo 49, § 3 0, da Lei n. 4.504/64. O artigo 18 da Lei n. 8.847/94 regula de maneira específica casos de omissão em relação ao ITR. A Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/n° 01/95 dispõe que toda e qualquer alteração de dados cadastrais deve ser justificada mediante prova inconteste do erro em que finde, antes do efetuado o lançamento. É o relatório. 3 LI MINISTÉRIO DA FAZENDA J*ar SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13932.000014/96-15 Acórdão : 202-09.381 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Embora não haja dúvidas quanto à impossibilidade do contribuinte apresentar Declaração Retificadora, visando reduzir ou excluir tributo sem atendimento das condições estabelecidas no dispositivo legal (artigo 147, § 1°, CTN) - comprovação do erro em que se fiinde, e antes de notificado do lançamento - tenho que isto não impede de impugnar, no âmbito do processo administrativo fiscal, informações por ele mesmo prestadas, sob pena de afrontar ao princípio da verdade material e ao amplo direito de defesa garantido pela Constituição. O fato da norma complementar in comento estabelecer, como condição de admissibilidade do pedido de retificação da declaração, a que ele seja anterior à notificação do lançamento, deixa claro que as suas disposições regulam procedimentos que antecedem ao lançamento propriamente dito. Alias, outro não é o entendimento da Administração Tributária sobre este assunto, conforme expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação, em situação análoga, através da Orientação Normativa Interna n. 15/76. No caso em tela, o contribuinte simplesmente sustenta o valor do VTN do município que deveria ser aplicado e, não aquele informado em sua Declaração de Informações. A decisão recorrida, na primeira parte de seus fundamentos, asseverou não ser possível a revisão dos dados fornecidos pelo sujeito passivo depois de efetuado o lançamento e, por isto, a impugnação não se prestaria a alterar dito lançamento. Não é este o entendimento do Conselho de Contribuintes, como faz certo o Acórdão n 105-03.530/89: " IRPJ - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - Uma vez comprovado que o resultado apresentado na declaração de rendimentos antes da lavratura do Auto de Infração não era correto, ao contribuinte é facultado apresentar o verdadeiro valor, mediante declaração retificativa, na fase impugnatória do procedimento." 4 145_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PregièP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES val.t•ger't Processo : 13932.000014/96-15 Acórdão : 202-09.381 No voto do aresto, a ilustre Conselheira-Relatora, Dra. Mariam Seif, entendeu merecer reparo a decisão que declarava a impossibilidade da retificação da declaração, com fimdamento no artigo 616 do RIR/80, consignando: "Contudo, não atentou para o fato de que a declaração corrigida, que o contribuinte apresentou com a impugnação em substituição da anterior, e que decorreu de restituição da escrituração, não foi apresentada como retificação e sim como matéria de defesa. Segundo o Relatório da Comissão Especial, designado para realizar a revisão do projeto de C.IN elaborado por RUBENS GOMES DE SOUZA ( e integrado por este e ainda por GERSON AUGUSTO DA SILVA E GILBERTO ULHO.A CANTO), a retificação da declaração, após a notificação de lançamento, deve ser tomada não como tal, mas como reclamação (hoje impugnação, segundo a nomenclatura do Processo Administrativo Fiscal), lendo-se neste relatório: 'Aditou-se, porém, a exigência de que a retificação seja pleiteada antes do lançamento, porquanto posteriormente tomara a forma de reclamação (item 99 do relatório).' Portanto, a retificação, após o lançamento (quer por notificação, quer por auto de infração), não deve ser considerada senão como _peça de defesa (quando solitária é a própria defesa; quando acompanhada a petição de impugnação, é um de seus elementos). Sendo a defesa (reclamação, impugnação do lançamento) e não de retificação propriamente dita, deve-se dar o tratamento daquela e não desta. Declarar a improcedência da impugnação como alegar-se a extemporaneidade da declaração substitutiva é aplicar a norma de retificação de declaração, onde somente cabe aplicar-se a norma relativa à impugnação do lançamento. Se, após a notificação, o contribuinte não pudesse pleitear redução ou exclusão de tributo dentro do prazo de impugnação, e como toda reclamação tem essa finalidade, teríamos de admitir a impossibilidade de o contribuinte impugnar lançamento que se baseia na declaração ou reproduza dados dela, ainda que parcialmente. 5 :igt4k MtNISTERIO DA FAZENDA gfiPult," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,g»ga?",' Processo : 13932.000014/96-15 Acórdão : 202-09.381 E se o contribuinte pode apresentar a documentação que entender necessária à sua defesa, pode também apresentar demonstrativos numéricos de sua obrigação, inclusive em formulários de declaração do imposto de renda. retificação, solicitada após a notificação, deve receber tratamento de reclamação (impugnação), dado ser assim conceituada, e se a reclamação é ampla, sem qualquer limitação ao seu exercício (sob pena de cerceamento de defesa), então como poder invocar, para indeferi-Ia, um preceito que diz respeito à retificação e não à reclamação? Toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, é também direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Se a declaração corrigida não puder ser examinada em seu mérito, de nada terá valido o direito de elegê-la como peça de defesa. Esse direito a ampla defesa estaria, assim, esvaziado de todo conteúdo, porque embora se reconheça que pode ser exercido, não se reconhece que possa ser apreciado, justamente porque apresentado após a notificação (ou seja, justamente como defesa)." (grifos do original) Estou com a decisão recorrida quando assevera não ser o documento de fl.03 - Laudo de Avaliação da Prefeitura do Município de Conselheiro Mairinck - suficiente para promover a revisão pretendida. A uma, porque Prefeitura Municipal só tem competência para se manifestar sobre imóveis urbano e a duas, porque o Laudo não atende à Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, específica para avaliação de imóveis rurais, dos seus frutos e dos direitos dos mesmos. Dentre os itens da Norma não atendido pelo Laudo de fls. 31/33, destaca-se: 1. indicação dos diversos valores pesquisados que serviram de base para a avaliação; 2. justificativa da escolha dos métodos e critérios de avaliação; 3. tratamento dos elementos de acordo com os critérios escolhidos e com o nível de precisão da avaliação; 4. cálculo dos valores com base nos elementos pesquisados e nos critérios estabelecidos; 5. determinação do valor final com indicação da data de referência; 6. conclusões com os fundamentos resultantes da análise rural. 6 47‘.2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:4S941) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v.:,4;14p Processo : 13932.000014/96-15 Acórdão : 202-09.381 Pelo fio do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 03 de julho de 1997 JOSÉ 1: • .6 •' GAROFANO 7

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4837740 #
Numero do processo: 13890.000452/98-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Não será declarada a nulidade da decisão recorrida quando se puder decidir favoravelmente ao sujeito passivo. PROCESSO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EFEITOS NO PROCESSO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Existindo identidade de objeto, a extinção do processo judicial, sem julgamento de mérito e antes de qualquer provimento, não gera direitos e nem implica em desistência de pedido administrativo de reconhecimento de créditos (restituição ou ressarcimento). O pedido administrativo deve ser apreciado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que a DRF aprecie o mérito do pedido. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), que anulava a decisão da DRJ, e Josefa Maria Coelho Marques, que negava provimento em razão da concomitância. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Não será declarada a nulidade da decisão recorrida quando se puder decidir favoravelmente ao sujeito passivo. PROCESSO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EFEITOS NO PROCESSO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Existindo identidade de objeto, a extinção do processo judicial, sem julgamento de mérito e antes de qualquer provimento, não gera direitos e nem implica em desistência de pedido administrativo de reconhecimento de créditos (restituição ou ressarcimento). O pedido administrativo deve ser apreciado. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:03:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:03:38Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:03:38Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:03:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:03:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:03:38Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:03:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:03:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:03:38Z; created: 2009-08-04T21:03:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-04T21:03:38Z; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:03:38Z | Conteúdo => • ME - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE C:.-.)M O ORIGINAL 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "Iire Segundo Conselho de Contribuintes eras:l ia:J:25 1 _452 / S4+44,18.;:busa Processo ng : 13890.000452/98-42 at: Slape 91745 Recurso nft : 135.211 Acórdão n2 201-80.155 - Recorrente : R1CLAN S/A (Sucessora de Fábrica de Balas São João S/A) Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. IIFSecundo Conselho de Contribuintes DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE.is lastir "05- Não será declarada a nulidade da decisão recorrida quando se eis Ni puder decidir favoravelmente ao sujeito passivo. PROCESSO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EFEITOS NO PROCESSO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Existindo identidade de objeto, a extinção do processo judicial, sem julgamento de mérito e antes de qualquer provimento, não gera direitos e nem implica em desistência de pedido administrativo de reconhecimento de créditos (restituição ou ressarcimento). O pedido administrativo deve ser apreciado. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICLAN S/A (Sucessora de Fábrica de Balas São João S/A). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que a DRF aprecie o mérito do pedido. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), que anulava a decisão da DRJ, e Josefa Maria Coelho Marques, que negava provimento em razão da concomitância. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. ditact_iu:ot kiiktaniv v:). • osef Maria Coelho Marques Presidente ,iki,jj \ Wal José da Si va Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CD:, FERE C:: ‘.1 O C; Z; ORAL sfit'k _05 Ministério da Fazenda o5 "tp:',;;Éte Segundo Conselho de Contribuintes Stivaaftrusa Mat. Siam 91745 — Processo n2 : 13890.000452/9842 Recurso n2 : 135.211 Acórdão n2 : 201-80.155 Recorrente : R1CLAN S/A (Sucessora de Fábrica de Balas São João S/A) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 239/261, vol. II) contra o v. Acórdão DRJ/POR n2 12.219, de 12/04/2006, constante de fls. 228/235, exarado pela 2 2 Turma da DR1 em Ribeirão Preto - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade das fls. 122/134 (vol. I), declarando a definitividade dos Despachos Decisórios n2s 13.888/202/2000 (fls. 49/53, vol. I) e 1.388/134/2005 (fls. 84/89, vol. 1), ambos da DRF em Piracicaba - SP, que, por sua vez, indeferiram o pedido de resssarcimento (fls. 01/02), através do qual a ora recorrente pretendia o ressarcimento de créditos do IPI no valor de R$ 14.408,16 (DL n2 491, art. 52, e Lei n2 8.402/92, art. 1 2, inciso II -4 trimestre/98), mediante compensação de débitos próprios de tributos administrados pela SRF (Lei n s 9.779/99, art. 11, e 114 SRF n2 33/99), objeto do pedido de compensação de fl. 03. • Esclareça-se que os pedidos de ressarcimento e compensação foram inicialmente indeferidos através dos Despachos Decisórios n2s 13.888/202/00 (fls. 49/53, vol. I) e 1.388/134/2005 (fls. 84/89, vol. I), ambos da DRF em Piracicaba - SP, aos fundamentos, respectivamente, sintetizados em suas ementas nos seguintes termos: "EMENTA: R ESSAR CiMENTO 1:1; ATI- PEDIDO DE COMI' P=1 Ç. 'fp PLEITOS SIMULTÂNEOS NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual, COM o mesmo objeto, importa em renuncia às instancias administrativas, até porque a decisão judicial sobre o caso é soberana e prevalente sobre a decisão da Administração Pública. Inteligência do Ato Declaratáris n° 3, de 1996, combinado com o parágrafo único do grtigo 38 da Lei n° 6.830 de 22 de setembro de 1980. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO". "EMENTA: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINIS- TRATIVA. Sob pena de ofensa à coisa julgada administrativa, não pode ser reapreciado o pedido de rassarcimento de 11-'I em razão da existência de decisão definitiva na esfera administrativa. PEDIDO IMPROCEDENTE". Por seu turno, a r. Decisão de fls. 228/23, ora recorrida, da 2 2 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade, declarando a definitividade dos referidos Despachos Decisórios da DRF em Piracicaba - SP, aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR!G1NAL 29 CC-MF Y-Irit Ministério da Fazenda Brasilia, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •Pf.,,h>:? um" traosa Mal.: Siape 91745 Processo ng : 13890.000452/98-42 Recurso n' : 135.211 Acórdão )19 : 201-80.155 • "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998 Ementa: CONCOMITÂNCIA. CARACTERIZAÇÃO. Quando na solicitação judicial é incluído o pedido administrativo de reconhecimento de crédito tributário e compensação fica caracterizada a identidade de objetos e, conseqüentemente, a concomitância de pedidos entre as esferas judicial e administrativa. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da solicitação administrativa, importa em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 239/261, vol. II) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r decisão recorrida, repisando seus argumentos, tendo em vista: a) preliminarmente, a nulidade da r. decisão recorrida, por se ter omitido na análise de fato novo suscitado (desistência de ação judicial), o que violaria o contraditório, a ampla defesa e o disposto no art. 59, inciso II, §§ 1 2 a 32, do Decreto n2 70.325/72; b) no mérito, aduz que o ADN/Cosit n2 03/96, invocado pela r. decisão recorrida, seria inaplicável ao caso, eis que seria taxativo ao determinar aplicação somente nos casos de julgamento de auto de infração, ao referir-se em autuação, e que não é esse o objeto do processo em discussao, uma vez que se traia de reconhecimento do direito do ressarcimento do credito e, conseqüentemente, da sua utilização via compensação; c) que, em face da desistência da ação judicial homologada e oportunamente noticiada, seria impossível a sobreposição da decisão proferida no processo judicial sobre a administrativa; e d) que, nos termos do art. 149, VIII, do CTN, "o lançamento deve ser revisto quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ~sitio du lunçutneniu unieriur", efil razão do que propugna a análise do mérito do pedido de ressarcimento objeto do presente recurso, conforme disporia o art. 59, § 1 2, do Decreto n2 70.235/72. É o relatório. (g. tistAk, • 3 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERt Jt O uRGINAL 22 CC.MF Ministério da Fazenda o / Brosilia, -- Fl. -•,1.'rtOr Segundo Conselho de Contribuintes ,5"-% • P:24P,p • SRVy) Mal:Siape91745 Processo n2 : 13890.000452198-42 Recurso n2 : 135.211 Acórdão n2 : 201-80.155 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso voluntário reúne as condições de admissibilidade e merece ser provido para anular a r. decisão exarada pela 24 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP. Inicialmente, verifico que inocorre a alegada concomitância invocada pela r. decisão recorrida como pretexto para não examinar a matéria da impugnação, eis que, como registra a própria r. decisão recorrida, "em 01/12/2000, a manifestante protocolizou petição na 2 2 Vara da Justiça Federal de Piracicaba, solicitando desistência do MS 2000.61.09.001754-8 e requerendo que o mesmo fosse extinto sem julgamento de mérito" sendo certo que "tal pedido foi homologado judicialmente", donde decorre que desde aquela data, efetivamente, inexiste no caso a possibilidade de decisões conflitantes entre as instâncias administrativa e judicial. Assim, embora não se possa ignorar que "a discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo principio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição" (cf. Acórdão n2 201-77.493, Recurso n2 122.188, da 1 2 Câmara do 22 CC, em sessão de 17/02/2004, rel. Antonio Mario de Abreu Pinto; cf. também Acórdão n' 201-77.519, Recurso nQ 122.642, em sessão de 16/03/2004, rel. Gustavo Vieira de Melo Monteiro), o mesmo não se pode dizer nos casos em que fato novo (desistência -da ação judicial) elimina a possibilidade de decisões conflitantes entre as instâncias judicial e administrativa ; impondo-se o exame de mérito por esta última, tal como tem reiteradamente proclamado a jurisprudência deste Egrégio Conselho e se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Existindo ação judicial paralela ao pleito administrativo, ambos objetivando a compensação de tributo, a autoridade administrativa não tomará conhecimento do pedido feito na via administrativa em virtude da prevalência do que for decidido na via judicial. No entanto, se a empresa desiste da ação judicial, deixa de existir o obstáculo, e a matéria, quanto ao mérito, deverá ser enfrentada. No caso da desistência ocorrer após as decisões da Delegacia da Receita Federal e da Delegacia da Receita Federal de Julgamento pelo Conselho de Contribuintes, deve a decisão da DRF ser nula para que outra seja prolatacla, apreciando o mérito do litígio. A nulidade atinge todos os atos posteriores à decisão, nos termos do art. 59 e parágrafos do Decreto nr. 70.235/72. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive." (cf. Acórdão n9 201-73.131 da 1 ! Câmara do 22 CC, Recurso n2 111.054, Processo n2 10930.001840/97-49, em sessão de 15/09/99, rel. Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, recorrente: PVC Brasil Ind. de Tubos e Conexões Ltda.) "(-..). • MEDIDA JUDICIAL ANTERIOR À MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - FATO NOVO - POSSIBILIDADE DE INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA - Ficando constatado que a medida judicial impetrada pelo contribuinte teve início e cabo antes da manifestação expressa das autoridades fiscais reconhecendo o seu direito, no caso em tela a Instrução Normativa SRF n 2 165, de 31 de dezembro de 1998, restaura-se a possibilidade da via administrativa, com fundamento em fato novo. 1)0\k- 4 . _. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL — 2' CC-MF --+,2';ir • Ministério da Fazenda ercf:, _ Ocy_i______0,9__ ____ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "ufafisope9Brrir:a Processo n2 : 13890.000452/98-42 Recurso n2 : 135.211 Acórdão n2 : 201-80.155 Decadência afastada." (cf. Acórdão n2 106-12.063 da 6! Câmara do 1 2 CC, Recurso n2 125.158, Processo n2 13811.002877/99-19, em sessão de 22/06/2001, rel. Conselheiro Edison Carlos Fernandes, recorrente: José Luiz D'Angelo) Por seu turno, a omissão injustifickla sobre ponto fundamental do contraditório instalado, pela r. decisão recorrida, obviamenteWesatende aos requisitos essenciais que os arts. 31 e 59, inciso II, do Decreto n2 70.235/72, enumeram como condição de sua validade, ensejando nulidade por preterição aos direitos da defesa, como também tem reiteradamente proclamado a jurisprudência da Egrégio Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes, corno se pode ver das seguinte ementas: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Configurando-se omissão de ponto sobre o qual a Turma devia se pronunciar, é de se acolher os Embargos interpostos, conforme determina o art. 27, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ' PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - NULIDADE - Tendo a câmara recorrida deixado de decidir sobre matéria trazido no recurso voluntário do contribuinte, configura-se preterição do direito de defesa e, conseqüentemente, a nulidade do acórdão recorrido. Embargos de declaração acolhido." (Acórdão da 3 ! Turma da CSRF no "Recurso de Divergência n2 301-122696, Processo n2 13149.000230/96-05, em sessão de 17/05/2005, Acórdão da CSRF/03-04.421, rel. Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, em nome de Viação Xavante Ltda.) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. TEMA NÃO ENFRENTADO PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA POR CONTRIBUINTE. Toda a matéria suscitada em impugnação deve ser enfrentada pela delegacia da receita federal de fuleamento, pois a omissão a respeito de quaisquer das matérias cogitadas em tal expediente enseja a nulidade da decisão exarado ao ensejo do exame da defesa do contribuinte, toda a extensão da defesa do contribuinte merece exame e definição, por força da previsão do artigo 31 do Decreto n° 70.235/72. A nulidade da decisão proferida pela delegacia da receita federal de julgamento implica em retorno do processo administrativo para tal órgão julgador, afim de que novo provimento seja exarado com vistas a não ensejar supressão de instância, inteligência do artigo 25, I e II, do Decreto n° 70.235/72. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive." (cf. Acórdão n2 203-09919, da 32 Câmara do 22 CC, Recurso n2 122.925, Processo n2 10830.005027/97-76, rel. Conselheiro César Piantavigna, em sessão de 02/12/2004, em nome de Miracema Nuodex S/A Indústrias Químicas). Decisão: 'Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive." "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADES - A OMISSÃO NO EXAME DE MATÉRIA POSTA NA PEÇA IMPUGNA TÓRIA DETERMINA A NULIDADE DA DECISÃO ASSIM PROFERIDA. . Preliminar acolhida, declarada nula a decisão de primeiro grau. (DOU 11/10/01)" cf. Acórdão n2 103-20570, da 3 ! Câmara do 1 2 CC, Recurso n2 124.874, Processo n2 10820.000854/00-04, rel. Conselheiro Márcio Machado Caldeira, em sessão de 19/04/2001, em nome de Color Visão do Brasil Indústria Acrílica Ltda.). Decisão: "Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para, acolhendo a,jilit preliminar suscitada pela recorrente, declarar a nulidade da decisão 'a quo' e k°1/4")1/4-1 el 5 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONteRE LOM O ORIGINAL 22 CC-MI' , Ministério da Fazenda BrastIa,o. o 9 /221_ Fl. j3* Segundo Conselho de Contribuintes .4:11:PL:k> SilvloOkbose Siape 91745 Processo n 2 : 13890.000452/98-42 Recurso n2 : 135.211 Acórdão n2 201-80.155 determinar a remessa dos autos à repartição para que nova decisão seja prolatada. contribuinte foi defendida pelo Dr. hes Gandra da Silva Martins, inscrição OAB/SP no 11.178." "PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - OMISSÃO DO JULGADOR NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Caracteriza-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora acerca de documentos e argumentaçães apresentadas na impugnação pelo sujeito passivo, implicando na declaração de nulidade da decisão, com fundamento no art. 59, II, do Decreto 70235/72. Declarada nula a decisão singular." (cf. Acórdão n2 108-05949, da 8 5 Câmara do 1 2 CC, Recurso n2 120.305, Processo n2 13971.000266/98-68, rel. Conselheiro José Henrique Longo, em sessão de 08/12/1999). Decisão: "Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeiro grau." Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para, com fundamento nos arts. 31 e 59, inciso II, do Decreto n9 70.235/72, anular a r. decisão exarada pela 29- Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, a fim de que outra seja proferida, analisando a questão de mérito dos pedidos de ressarcimento e compensação, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo tributário. É o meu voto. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. \POl/tA CMA Cli°0/1261tV FERNANDO LUIZ DA ClAIvIA LODO D'EÇA • et 6 RIF -SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES • - CONFERE Wit O OR!GINAL 20 CC-MF tn--te'çt", Ministério da Fazenda Brasl! 04,s 09 ó-7 TI. Segundo Conselho de Contribuintes ?.?wat, sime.alavbesa Processo n° : 13890.000452/98-42 Mat:Supe91745 Recurso n° : 135.211 Acórdão n° : 201-80.155 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO WALBER JOSÉ DA SILVA A lide deste processo, julgada pela DRJ recorrida, restringe-se à verificação da existência ou não de identidade entre os objetos do processo judicial e o administrativo e os . efeitos da extinção do primeiro sem julgamento do mérito e, conseqüentemente, a possibilidade de se apreciar o mérito, se for o caso, deverá ser feito pela autoridade administrativa. No recurso voluntário a recorrente acrescenta que a decisão recorrida estar eivada de nulidade porque, dentre outras coisas, não apreciou os efeitos do fato novo alegado, qual seja: a desistência do mandado de segurança. Discordo das conclusões do ilustre Conselheiro-Relator de que a decisão recorrida deve ser anulada por existência de vicio insanável - falta de análise de questão de mérito. É verdade que a decisão recorrida não apreciou, de maneira clara e direta, a alegação da recorrente de que ocorreu um fato novo (desistência do processo judicial) e que não mais existiria óbice para análise do mérito e deferimento do pedido de ressarcimento de IPI. Tal omissão poderia ser entendida como cerceamento do direito de defesa. Mesmo admitindo esta alegação, deixo de declarar a nulidade do Acórdão recorrido, com lidero no disposto no § 3 2 do art. 59 do Decreto n2 70 735/77 O ceme do litígio reside em se identificar os reais efeitos da desistência da ação judicial impetrado pela recorrente sobre os pedidos de ressarcimento de IPI e de compensação objetos deste processo. A desistência do mandado de segurança, que teve a liminar negada, ocorreu antes da sentença de mérito. Portanto, a extinção do processo judicial se deu sem o julgamento do mérito. Não vou discutir, por prescindível, a identidade de objeto dos processos administrativo e judicial. Mesmo admitindo que há identidade de objeto dos pedidos, isto, no entanto, não significa que a extinção do processo judicial antes da sentença de primeiro grau (sem julgamento do mérito) tenha o condão de tornar definitiva e irreformável a decisão administrativa que não analisou o mérito dos pedidos de ressarcimento de crédito de IPI e de compensação, como entende a decisão recorrida que aplicou, por analogia, disposições do ADN Cosit ng 3, de 1996, e de pareceres da douta PGFN. Em primeiro lugar, o citado ADN trata da identidade de processo judicial com processo administrativo de lançamento de crédito tributário (auto de infração ou notificação de lançamento); em segundo lugar, os efeitos da extinção do processo judicial, nos processos administrativos de exigência de crédito tributário, de pedido de ressarcimento de IPI, de repetição de indébito ou de compensação, não são os mesmos. A extinção do processo judicial, sem julgamento de mérito, não autoriza a revisão do lançamento, que é definitivo. Sobre isto não há questionamentos (letra ` le" do ADN Cosit 3, de 1996). 7 ' . - • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESa CONFERE COMO ORIGINAL 2° CC-MF Ministério da Fazenda Brasilia,__05 i 49 t_______ Fl,..'il;714,T Segundo Conselho de Contribuinte CSLIOJC:;#. Silvio Sallaosa MM.: Stape 91745 Processo n2 : 13890.000452/98-42 Recurso n2 : 135.211 Acórdão n2 : 201-80.155 No entanto, a extinção do processo judicial, sem julgamento de mérito, não extingue o direito á repetição de indébito, á compensação ou ao ressarcimento de crédito de IPI do contribuinte, cujo pedido não fora analisado pela autoridade administrativa em face da concomitância de objeto com o processo judicial. Mantido o entendimento da decisão recorrida, ocorreria a extinção do direito de repetição de indébito, de ressarcimento de créditos ou de compensação na hipótese de o contribuinte desistir de questionar tal direito judicialmente e antes de qualquer provimento judicial. , Tal entendimento não encontra respaldo na legislação tributária pátria. Ao desistir da ação judicial antes da sentença de mérito de primeiro grau (a medida liminar foi negada), a recorrente não desistiu de seus pedidos administrativos e nem renunciou ao crédito pleiteado. Também não está entre os efeitos da extinção do processo judicial a éxclusão da obrigação da administração pública de apreciar o mérito de requerimentos dos administrados. Não vejo, portanto, como aplicar o disposto na letra "e" do ADN Cosit n't 3, de 1996, ao caso em tela. Também não há como atender ao pedido da recorrente para este Colegiado reconhecer, originariamente, seu direito creditório. A competência para reconhecer direito creditérie é da autor:da:1z administrativa. Sc cstzi rálo apiev-lou o pedidv de iessan-imento de crédito de IPI, não pode o Conselho de Contribuintes fazê-lo, por incompetente. Era conclusão, a decisão recorrida deve ser reformada para declarar o direito de a recorrente ver apreciados, pela autoridade administrativa (Delegado da DRF em Piracicaba - SP), seus pedidos de ressarcimento e de compensação, esclarecendo que, havendo reconhecimento do crédito pleiteado, os débitos devem ser compensados na forma do então vigente art. 13 da IN SRF ri9 21/97, com as alterações da IN SRF ri 73/97, devendo ser canceladas as eventuais inscrições em divida ativa da União dos débitos objeto do pedido de compensação. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a apreciação, pela autoridade administrativa (Delegado da DAI? em Piracicaba - SP), do mérito dos pedidos de ressarcimento e de compensação da recorrente. Sala das Ses es, em 27 de março de 2007. UIG ILA II , WALBEit OSE DA S VA k)doid., 1, , 8 Page 1 _0075600.PDF Page 1 _0075800.PDF Page 1 _0076000.PDF Page 1 _0076200.PDF Page 1 _0076400.PDF Page 1 _0076600.PDF Page 1 _0076800.PDF Page 1

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