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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4628989 #
Numero do processo: 16327.004469/2002-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 101-02.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : r TURMA DRJ — SÃO PAULO — SP. I Sessão de :26 de janeiro de 2006 RESOLUÇÃO N°101-02.502 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. MANO e ' j' 10 GADELHA DIAS • r; ROB • CORTEZ RE • OR FORMALIZADO EM: 02 á R 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. PROCESSO N°. :16327.004469/2002-45 RESOLUÇÃO N°. :101-02.502 Recurso n°. :142.615 Recorrente : BANCO SANTANDER BRASIL S/A. RELATÓRIO A Egrégia 28 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, recorre de oficio a este Colegiado contra a decisão proferida no Acórdão n° 04.256, de 30/10/2003 (fls. 2779/2810), que julgou parcialmente procedente o crédito tributário consubstanciado nos autos de Infração de IRPJ e CSLL. O lançamento foi efetuado em decorrência das seguintes irregularidades fiscais: O Banco Santander Brasil S/A, sucessor por incorporação de Banco Noroeste S.A., CNPJ n° 60.700.556/0001-12, foi autuado, em ação fiscal realizada, conforme o Termo de Verificação Fiscal (fls. 13 a 18), em relação às operações que deram origem a "Perdas em Operações de Crédito", pertinentes ao Banco Noroeste S.A., do ano-calendário de 1997, exercício financeiro de 1998. O Banco Noroeste S/A, deduziu como despesa operacional, na apuração do lucro tributável do ano-calendário de 1997, a título de "Perdas em Operações de Crédito" (linha 24, ficha 05, da DIRPJ/1998), o montante de R$ 91.516.340,43. Foram ainda deduzidos, mediante exclusões escrituradas no Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, a título de "Valor excluído do Lucro Real, relativo a baixas por perdas definitivas realizadas até Dezembro/97, adicionadas em 1996", o valor de R$ 54.965.601,67, e a título de "Valor Excluído do Lucro Real, relativo a baixas por perdas realizadas no ano de 1997", o valor de R$ 16.986.185,23. Em atendimento ao Termo de Intimação (fls. 190), apresentou dois relatórios analíticos listando todas as operações de crédito relativos aos valores das perdas lançadas na DIRPJ e no LALUR. Da análise da documentação apresentada, a fiscalização concluiu que, no tocante ao relatório pertinente ao valor de R$ 91.516.340,43, parte das perdas apontadas nas operações de crédit 2 , PROCESSO N°. :16327.004469/2002-45 • RESOLUÇÃO N°. :101-02.502 listadas, no valor de R$ 19.688.191,64, relacionadas no relatório intitulado "Perdas indedutíveis — Ano Calendário 1.997", não atendia as condições de dedutibilidade impostas pela legislação fiscal (art. 9° da Lei n° 9.430/1996). Além disso, não houve o cumprimento das condições de dedutibilidade de diversas operações levadas para a conta de perdas do ano de 1997, que foram relacionadas no Anexo 1 (fls. 1258) e Anexos I e II (fls. 1276 e 1277) dos Termos de Intimação Fiscal lavrados em 15/10/2002 (fls. 1257) e 13/11/2002 (fls. 1275), respectivamente. Os montantes de R$ 19.688.191,64 e R$ 21.723.804,85, perfazendo o total de R$ 41.411.996,49, foram adicionados ao lucro líquido do exercício para fins de apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário de 1997. Destacou ainda a autoridade fiscal a respeito da impossibilidade de se proceder ao cálculo da postergação do pagamento de IRPJ/CSLL, tendo em vista que o Banco Noroeste S/A não pagou tributos posteriormente ao ano- calendário de 1997, em decorrência de apuração de sucessivos prejuízos até a data da sua incorporação pelo Banco Santander Brasil S.A., realizada no ano-calendário de 1999. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou, tempestivamente a impugnação de fls. 1307/1350. A egrégia turma de julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme aresto acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 NULIDADE. INOCORRENCIA. Não se verificaram nos autos as hipóteses de nulidade previstas em legislação regente. A recomposição do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, matéria que se refere ap. mérito do lançamento, é assim analisada. 3 0 PROCESSO N°. :16327.004469/2002-45 • RESOLUÇÃO N°. : 101-02.502 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA GARANTIA. Ainda que a garantia inicialmente prevista no contrato se revele, posteriormente, inexistente ou indisponível, fica inalterado o prazo de dedutibilidade previsto na legislação de regência. O atendimento dos demais requisitos legais exigidos, também, deve ser verificado. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Exonera-se o crédito tributário relativo aos créditos cujas perdas, diante dos documentos apresentados na fase impugnatória, comprovaram-se dedutiveis de acordo com a legislação de regência. COMPENSAÇÃO DO IRRF E DOS RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA COM OS VALORES APURADOS NA AÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. O IRRF informado na declaração de rendimentos não foi comprovado com documentos hábeis e os recolhimentos por estimativa foram compensados em declarações de anos-calendário subseqüentes, não sendo cabíveis as compensações pleiteadas pelo impugnante. MULTA DE OFICIO. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. A responsabilidade do sucessor alcança os fatos geradores verificados até a data da sucessão, devendo ser mantida, por conseguinte, a multa de ofício exigida. TAXA SELIC. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros moratórios decorre de lei, que deve ser observada pela autoridade fiscal. Não cabe na instância administrativa a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas de legislação tributária. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 AUTUAÇÃO REFLEXA — A autuação referente à CSLL deve seguir o decidido quanto ao IRPJ, naquilo que couber. COMPENSAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA COM OS VALORES APURADOS NA AÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. Os recolhimentos por estimativa foram compensados em declarações de anos-calendário subseqüentes, não sendo cabível a compensação pleiteada pelo impugnante. VIOLAÇÃO DE PRINCIPIO CONSTITUCIO- NALINCOMPETÊNCIA PARA ANÁLISE. A análise de inconstitucionalidade de normas da legislação tributária é incabível na esfera administrativa. Lançamento Procedente em Parle Nos termos da legislação em vigor, aquele Colegiado recorreu de ofício a este Conselho. 4 PROCESSO N°. :16327.004469/2002-45 • RESOLUÇÃO N°. :101-02.502 Cientificada da decisão de primeiro grau, a contribuinte protocolizou, no dia 21/01/2004, o recurso voluntário, no qual apresenta em síntese, os seguintes argumentos: a) que jamais um lançamento poderia se sustentar nas bases em que esse se constituiu, por evidente falta de investigação dos fatos e ausência de prova da ocorrência de qualquer infração. O fisco valeu-se de meros controles internos da recorrente para argüir a suposta irregularidade nas perdas deduzidas, o que constitui critério totalmente insuficiente para legitimar o lançamento tributário; b) com relação aos primeiros 21 (vinte e um) casos arrolados na descrição dos fatos contidos no Termo de Verificação Fiscal, junta a documentação capaz de demonstrar a existência de ações judiciais propostas pelo Banco Noroeste, cobrando tais créditos, tendo sido satisfeita a condição de dedutibilidade prevista no art. 9°, li, c, da Lei n°9.430/1996; c) a prática do Banco Noroeste, presente a relação custo/benefício, era a de não levar adiante a cobrança judicial de créditos nos casos em que o devedor não era localizado, ou quando os bens dados em garantia não eram localizados; d) com relação ao item 02, onde são arrolados outros 30 (trinta) casos de perdas, conforme documentação trazida aos autos, o Banco Noroeste propunha e mantinha ação judicial de cobrança/execução de tais créditos, sendo que, somente nos casos em que o devedor não era localizado, ou os bens dados em garantia não eram localizados, não dava seguimento à ação judicial, porque seria inútil; e) com relação ao terceiro item arrolado pela fiscalização, em que são identificados 6 (seis) casos envolvendo devedores falidos ou concordatários, conforme demonstrado na documentação trazida aos autos, o Banco Noroeste sempre adotava os procedimentos para recebimento de tais créditos, só não o fazendo nos casos em que os devedores falidos ou concordatários sequer conseguiram adimplir suas obrigações perante os credores preferenciais, não sujeitos à habilitação (créditos trabalhistas e fiscais); f) com relação ao item 04, reconhece não ter localizado os documentos hábeis à comprovação de ação judicial de cobrança, que justificassem a baixa do crédito antes do prazo de dois anos de seu vencimento, mas entende que tal crédito foi corretamente deduzido, conforme explicitará adiante; g) com relação ao item 05, em que o Agente Fiscal alega tratar- se de operação com garantia real, a existência de ação judicial é notória, e o prazo de vencimento de dois anos nã 5 Ci PROCESSO N°. :16327.004469/200245 • RESOLUÇÃO N°. :101-02.502 seria aplicável, uma vez que os bens dados em garantia não foram localizados, conforme comprova a certidão do oficial de justiça; h) não é diversa a situação do item 06, em que o prazo de vencimento de dois anos não era aplicável, uma vez que os bens dados em garantia não foram localizados, conforme decorre dos autos do respectivo processo judicial. Se os bens objeto de cobrança judicial não foram localizados, não haveria como prosseguir com a demanda, e da mesma forma, não haveria que se aguardar o prazo de dois anos, uma vez que a perda efetivamente ocorre a partir do momento em que o credor verifica que não receberá o seu crédito, ou que há grande probabilidade neste sentido; i) que, sempre que o credor não vê adimplida uma determinada obrigação assumida pelo seu devedor, representada pela ausência de satisfação do crédito, não há dúvida de que incorre em uma perda — ter reduzido o seu patrimônio. Nem mesmo se poderia equiparar a situação do credor detentor de crédito vencido que não ingressou com medidas judiciais para receber o seu crédito com o doador, aquele que age por mera liberalidade. A perda ocorre no momento em que a contraprestação não é cumprida, pois é esse o momento em que uma das partes (credor), verifica a perda em seu patrimônio pelo desequilíbrio verificado; j) que a Lei 9430/96, impõe certas condições para que o credor possa deduzir essa perda dos rendimentos auferidos, criando- lhe o ônus de aguardar por um determinado período (não se sabe por quê) ou o ônus de intentar medidas judiciais contra o devedor; k) que ingressar com ação judicial é prerrogativa e direito subjetivo de cada cidadão, constitucionalmente assegurado, mas que não pode ser imposto, o direito de ação é o direito de ver atuado o poder jurisdicional do Estado para recompor uma esfera jurídica lesada. Não é o exercido do direito de ação, e nem o decurso de tempo que configura a lesão ou a perda, o que seria até uma incongruência. A lesão é necessariamente preexistente. A lesão ocorre em determinado momento, momento este preciso e determinado em que o credor tem seu patrimônio reduzido, redução esta que deve ser reconhecida pela legislação fiscal, nos termos do art. 110 do CTN, para que não se desvirtue a competência tributária da União para cobrar impostos sobre a renda e o lucro; I) que, para a empresa sucedida pelo recorrente, em função dos valores serem substancialmente baixos, não compensava operacionalmente, manter uma estrutura necessária para recuperação desses créditos, isto é, a relação custo/benefício, que constitui elemento determinante para se envidar esforços para recuperação desses valores, sinalizou para o fato de que levar adiante o processo de cobrança somente traria mais 6 61)11 PROCESSO N°. :16327.004469/2002-45 - RESOLUÇÃO N°. : 101-02.502 prejuízos para o Banco. Por esse motivo, em relação a esses casos o recorrente depois de constatada a impossibilidade de recuperação desses valores, realmente registrou como perda, tendo em vista a realidade fática, isto é, a constatação efetiva da perda; m) que, já no caso dos créditos relacionados às operações com valores superiores a R$ 30.000,00, com e sem a prestação de garantia, os mesmos, de acordo com as disposições do art. 90, da Lei 9430/96, somente poderiam ser registrados como perda efetiva, no caso de existência de ação judicial conduzida por um período mínimo de um ano no primeiro caso (sem garantia) e de dois anos no segundo (com garantia). Poderiam ainda ser considerados tais valores como perda efetiva, caso não fosse possível localizar o devedor, ou os bens oferecidos em garantia. É importante ressaltar que os autos infração foram lavrados no final de 2002, praticamente 5 anos após o registro como perda pela recorrente, prazo suficiente para a consumação efetiva de praticamente todas as perdas; n) que, quando realizado o procedimento fiscal, não se tratava mais de mera presunção de perdas autorizadora de sua dedução do lucro real da antecessora da recorrente. Tratava- se sim, de despesa operacional, usual e necessária ao desenvolvimento das atividades sociais da antecessora da recorrente. Portanto, tendo sido efetivamente consumada a perda, não poderiam ter sido glosadas as despesas registradas, sob pena de violação aos conceitos de renda e lucro; o) que, caso tivesse procedido a recomposição do lucro real e da base de cálculo do antecessor do recorrente, compensando, ainda, a base de cálculo negativa de períodos anteriores e os créditos fiscais existentes decorrentes das antecipações mensais, IRRF e retenção de CSLL pelos órgãos Públicos, ter-se-ia verificado que não haveria nenhum centavo a ser exigido em perdas de operações de crédito; p) que, uma vez apurada eventual irregularidade no procedimento utilizado pelo sujeito passivo para a apuração do IRPJ e da CSLL, as autoridades fiscais devem em obediência ao art. 142 do CTN, art. 153 e 195, I, da CF, e demais disposições do CTN e legislação ordinária, verificar se da mencionada irregularidade decorreria efetivo acréscimo patrimonial ao sujeito passivo. O PN CST 02/96, foi editado justamente com o objetivo de esclarecer como as autoridades fiscais deverão proceder para a recomposição da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Uma vez obtido o valor devido pela pessoa jurídica a título de IRPJ e CSLL, deve-se proceder à compensação do IRPJ e da CSLL recolhidos antecipadamente, conforme balancetes mensais de suspensão/redução do imposto, créditos fiscais de IRPJ e 7 f------- PROCESSO N°. :16327.004469/2002-45 - RESOLUÇÃO N°. : 101-02.502 CSLL pagos a maior em períodos anteriores e, com relação ao IRPJ, ainda cabem outras compensações (PAT, VT, IRRF); q) que o crédito tributário objeto do presente processo decorreu de metodologia totalmente precária, consistente na aplicação da alíquota de 15% e adicional de 10%, e de 18% sobre as despesas glosadas para apuração do IRPJ e CSLL. Com efeito, foi glosado o valor de R$ 19.688.191,64, do montante de R$ 91.516.340,43 baixado como perdas irrecuperáveis no ano-calendário de 1997 e glosado também o valor de R$ 21.723.804,85 dos montantes de R$ 54.965.601,67 e R$ 16.986.185,23 excluídos fiscalmente por meio do LALUR, perfazendo um total de despesas glosadas no valor de R$ 41.411.996,49. Em seguida a fiscalização compensou as despesas assim obtidas com prejuízos fiscais do ano- calendário de 1997, ajustado de R$ 14.186.959,96 para R$ 6.278.899,61, em lançamento de ofício realizado nos autos do processo administrativo n° 16327.003775/2002-64, que está em discussão na esfera administrativa. Sobre o valor assim obtido foram aplicadas as alíquotas de 15%, mais adicional de 10%, para apuração do IRPJ e de 18% para apuração da CSLL; r) que, ainda que as despesas objeto de glosa fossem indedutíveis, tais despesas jamais poderiam ter sido consideradas como a base tributável do IRPJ e da CSLL. Isto porque, para fins de apuração da base tributável seria necessário (i) a reconstrução do lucro real, procedendo-se a adição do valor glosado no lucro ou prejuízo líquido do período (já ajustado pelas demais adições e exclusões fiscais; (ii) compensação dos prejuízos fiscais e bases negativas apurados em exercícios anteriores; e (iii) compensação das antecipações mensais, bem como dos créditos de IRPJ e CSLL pagos a maior em períodos anteriores e as demais compensações cabíveis. O equívoco de premissa do lançamento, no sentido de que as despesas glosadas corresponderiam à base tributável já seria suficiente para o cancelamento integral do crédito tributário, por sua precariedade; s) que a decisão recorrida entendeu que as despesas glosadas poderiam ser compensadas com o prejuízo fiscal reduzido de R$ 14.186.959,96 para R$ 6.278.899,61 nos autos do processo administrativo n° 16327.003775/2002-64, nesses termos: "Este valor resultou da fiscalização efetuada pelo Banco Santander relativamente ao sucedido, Banco Noroeste, em que foi reduzido o prejuízo fiscal apurado pelo contribuinte no ano-calendário de 1997, de R$ 14.186.959,96 para R$ 6.278.899,61, conforme cópias de partes do processo no 16327.00377512002-64, anexadas às fls. 2734/2763. Não houve, portanto, compensação parcial de crédito fiscal do período, mas foi integralmente, considerado o prejuízo antes apurado, referente ao mesmo ano-calendário". Não houve até 8 cf) PROCESSO N°. :16327.004469/200245 - RESOLUÇÃO N°. : 101-02.502 o presente momento, sequer decisão de primeira instância nos autos do mencionado processo administrativo, como comprova o anexo extrato de andamento processual (doc. 01). Portanto, não se tomou ainda, definitiva a ratificação de oficio procedida pela fiscalização; t) que houve retificação de oficio dos valores apurados pelo antecessor da recorrente a título de IRPJ e CSLL. Assim, a menos que se comprovasse a existência de dolo, fraude ou simulação, jamais poderia ser desconsiderada a retificação realizada pela fiscalização nos autos dos processo administrativos n°s. 10880.029840/97-09 e 10880.029839/97- 11; u) que a desconsideração da retificação realizada, ao contrário do que pretendeu fazer crer a r. decisão recorrida, não se justifica nem mesmo pelo fato de que seus reflexos não tenham sido computados nos autos do processo administrativo n° 16327.001590/00-64, o que, inclusive, está sendo contestado pela recorrente; v) que nos processos n°s 10880.029840/97-09 e 10880.029839/97-11, houve a glosa de despesas que eram efetivamente indedutiveis em conformidade com os limites estabelecidos pelo art. 43 da Lei 8981/95. Ocorre que o antecessor do recorrente tinha procedido à dedução das mencionadas despesas amparado por medida liminar. Todavia, posteriormente, a execução da medida liminar foi suspensa. Assim, no 20° dia seguinte ao início formal da fiscalização, o antecessor do recorrente houve por bem recolher integralmente o montante dos tributos. Os pagamentos realizados, contudo, foram totalmente ignorados pela fiscalização. Assim, para a apuração dos supostos débitos do antecessor do recorrente, a fiscalização glosou as despesas relativas a devedores duvidosos contabilizadas nos anos-calendário de 1994 e 1995; w) que, tendo em vista que o antecessor do recorrente já havia efetuado o pagamento (sem a incidência de multa), em relação aos processos citados, apresentou impugnação aos autos de infração, não para discutir o mérito da exigência, mas sim para ver reconhecida a legitimidade do pagamento por si efetuado. Atualmente, ambos os processos aguardam ciência do Procurador da Fazenda Nacional da decisão que negou provimento ao seu Recurso Especial; x) que o procedimento atinente à recomposição do lucro real e da base de cálculo negativa do ano-calendário de 1996 não foi alterado, seja em sede de impugnação ou de recurso voluntário. Assim, jamais poderiam ter sido desconsiderados os reflexos decorrentes da retificação procedida de ofício; y) que a fiscalização desconsiderou por completo os créditos fiscais do antecessor do recorrente atinentes às antecipações 9 a) re.... PROCESSO N°. :16327.004469/2002-45 . REBOLUÇÁO N°. :101-02.502 mensais de IRPJ e CSLL por estimativa, que correspondia a R$ 18.431.365,42 de IRPJ e R$ 7.771.578,19 de CSLL; z) que, também deveriam ter sido compensados pela fiscalização os valores de IRRF e os valores de CSLL retidos por Órgãos Públicos, em decorrência de todo o exposto até o presente momento com relação à necessidade de recomposição do lucro real e da base de cálculo da CSLL apurados no ano- calendário de 1997; aa)que houve violação ao princípio de isonomia em relação a aplicação da aliquota de 18% para apuração da CSLL. A seletividade em função do tipo de atividade ,que permite gravar com mais intensidade uma determinada categoria, não possuía fundamento de validade à época da edição da Emenda Constitucional n° 14/96. Tal seletividade apenas passou a ser admitida a partir da EC 20/98; bb)que é inaplicável a multa de ofício exigida nos presentes autos, pois a obrigação tributária objeto da autuação foi gerada pelo devedor principal, Banco Noroeste S/A. O recorrente, portanto, não tem qualquer relação com os fatos e circunstâncias que acarretaram essa obrigação fiscal supostamente não liquidada; cc) que é ilegal a cobrança dos juros moratórios com base na taxa SELIC. Às fls. 3243, o despacho da DEINF em São Paulo - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. f7 É o relatório. CA) 10 PROCESSO N°. 16327.004469/2002-45 • RESOLUÇÃO N°. :101-02.502 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relato, trata-se de auto de infração lavrado em decorrência da indevida dedução de perdas em operações de crédito sem a observância das condições estabelecidas pelo art. 9° da Lei n° 9.430/96. Nesse sentido, a composição do crédito tem a seguinte origem: a) glosa de despesas no valor de R$ 19.688.191,64, que correspondem a perdas indedutiveis no ano-calendário de 1997, em razão de não terem sido observados os prazos previstos nos incisos II e III do artigo 9° da Lei n° 9.430/96; b) glosa de exclusão fiscal no valor de R$ 21.723.804,85 do LALUR, com base em demonstrativos apresentados pela recorrente. Segundo o fisco, as condições de dedutibilidade não teriam sido observadas em relação a diversos devedores, especialmente pela ausência de documentos comprobatórios da realização da perda; de comprovação do início e a manutenção até a data de 31/12/;1997, dos procedimentos judiciais para os recebimentos dos créditos; de comprovação de adoção de procedimentos judiciais necessários para o recebimento dos créditos de clientes falidos ou concordatários, dentre outros. A recorrente se insurge contra a metodologia adotada para a apuração do crédito tributário, alegando que consistiu na singela aplicação, sobre o valor de R$ 41.411.996,49, correspondente ao total das despesas glosadas, da aliquota de 15% e do adicional de 10%, relativamente ao IRPJ, e da alíquota de 18% em relação à CSLL, acrescido de multa de 75% e juros SELIC. Insiste nos argumentos apresentados na defesa inicial em relação à necessidade de recomposição do lucro real e da base de cálculo da CSLL apurados pelo antecessor. Em resumo, a apuração do crédito tributário pode ser assim resumido: P27 11 PROCESSO N°. :16327.004469/2002-45 • RESOLUÇÃO N°. :101-02.502 Descrição — Ano-calendário 1997 IRPJ CSLL Valor da Glosa 41.411.996,49 41.411.996,49 Compensação parcial de Crédito Fiscal do (6 278 889,61) 0,00 Período Valor Tributável 35.133.096,88 Aliguotas — (15% e 10% IRPJ — 18% CSLL) IRPJ / CSLL a pagar 8.759.274,22 7.454.159,36 Juros de Mora 8.244.228,89 7.015.854,78 Multa 6.569.455,67 5.590.619,52 Total 23.572.958,78 20.060.633,66 Argumenta a recorrente que, caso se tivesse procedido à recomposição do lucro real e da base de cálculo do antecessor, compensando, ainda a base de cálculo negativa de períodos anteriores e os créditos fiscais existentes decorrentes das antecipações mensais, IRFONTE e retenção de CSLL pelos Órgãos Públicos, ter-se-ia verificado que não haveria crédito tributário a ser exigido, como se demonstra abaixo: DIPJ/98 — Ano-calendário 1997 IRPJ CSLL Prejuízo conforme Decisão de 1* Instância (6.278.899,61) - (+) Glosa de Despesas com PDD 41.411.996,49 41.411.996,49 Lucro Real ajustado pela glosa 35.133.096,88 41.411.996,49 IRPJ / CSLL devidos 8.759.274,22 7.454.159,36 (-) Antecipações mensais (18.431.365,42) (7.771.578 19) IRPJ / CSLL a pagar ou restituir (9.672.091,20) (317.418,82) Outro aspecto reforçado na defesa, diz respeito ao fato de que não é possível considerar automaticamente que o valor das despesas glosadas corresponda à base de cálculo sobre a qual sejam aplicadas as alíquotas cabíveis de IRPJ e CSLL sobre esses valores, tendo em vista a aplicação do PN 02/96, o qual foi editado justamente com o objetivo de esclarecer como a fiscalização deve proceder para a recomposição da base de cálculo, levando-se em conta as despesas que foram adicionadas ao lucro real nos períodos-base subseqüentes. Alega também que, de acordo com a declaração de rendimentos do ano-calendário de 1997, o saldo de IRPJ decorrente das antecipações mensais por estimativa correspondia a R$ 18.431.365,42 e, com relação à CSLL, o saldo era de R$ 7.771.578,19. Questiona ainda o fato que a fiscalização deveria ter compensado integralmente os créditos fiscais (antecipações mensais, IRFONTE e CSLL retida 12 PROCESSO N°. : 16327.004469/2002-45 • RESOLUÇÃO N°. :101-02.502 por órgãos públicos) do antecessor no ano-calendário de 1997 e recomposto o lucro real e a base de cálculo dos anos subseqüentes a fim de verificar a existência de eventuais débitos de IRPJ e CSLL em tais períodos, em decorrência da compensação indevida de créditos fiscais. De outro giro, argumenta que em 17 de setembro de 1997, foi encerrada outra ação fiscal, da qual ocorreu a lavratura de autos de infração para a constituição de créditos tributários de IRPJ e CSLL, referentes aos anos-calendário de 1994 e 1995, decorrentes da glosa de despesas de PDD que deram origem, respectivamente, aos processos administrativos n's 10880.029840/97-09 e 10880.029839/97-11. No 20° dia seguinte ao início formal da fiscalização, o Banco Noroeste houve por bem recolher integralmente o montante corrigido dos tributos IRPJ e CSLL, assim como os juros moratórias, em razão do disposto no art. 47 da Lei n° 9.430/96. Expõe a defendente que os efeitos reflexos dos pagamentos realizados, foram totalmente ignorados pelo fisco, que não reconheceu, por conseqüência, que no ano-calendário de 1996, grande parte dos valores glosados de despesas de PDD em períodos anteriores (1994 e 1995), tomaram-se dedutiveis, fato este que ocasionou o pagamento de tributos a maior no ano-calendário de 1996. Destaca ainda que as movimentações mencionadas foram efetuadas e reconhecidas de oficio pelo Fisco nos autos dos processos administrativos n's 10880.029840197-09 e 10880.029839/97-11, referentes aos anos de 1994 e 1995, e, podem ser assim sintetizados: LALUR —1996 IRPJ CSLL Lucro Real 93.980.882,54 63.156.450,12 Adição 70.172.474,41 70.172.474,41 Exclusão PDD efeito intertemporal (158.372.175,16) (158.372.175,05) Nova base de cálculo 5.781.181,79 (25.043.250,02) Em decorrência de tais cálculos, relativamente ao ano-calendário de 1996, teria ocorrido os seguintes reflexos: Reflexos Decorrentes da Retificação de Oficio IRPJ CSLL Na base de cálculo Redução do lucro real Apuração de base 13 PROCESSO N°. :16327.00446912002-45 - RESOLUÇÃO N°. :101-02.502 em R$ 88.199.700,75 negativa no valor de R$ 25.043.250,02 Pagamento de tributos a maior R$ 22.049.925,09 R$ 15.016.218,10 Ressalta que os citados processos administrativos, em razão dos pagamentos efetuados, foram integralmente cancelados, não tendo sido objeto de alteração a retificação de ofício procedida no lucro real e na base de cálculo negativa apuradas pelo antecessor no ano de 1996. Destaca que, considerando que não houve, em nenhum momento, a descoberta de fato novo, os reflexos decorrente da retificação procedida de ofício, ou seja, base negativa de CSLL R$ 25.043.250,02 e dos pagamentos indevidos efetuados IRPJ R$ 22.049.925,09 e CSLL R$ 15.016.218,10, devem ser considerados no presente processo administrativo. Assim, tais valores seriam suficientes para o cancelamento do presente auto de infração. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador do tributo. Para formar sua convicção, pode o julgador determinar a realização de diligências e, se for o caso, perícia. Na realidade, está em jogo a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e, caso positivo, se o montante tributável corresponde àquele efetivamente devido pelo contribuinte. Diante do exposto, considerando os documentos anexados e os argumentos apresentados, conclui-se que o processo, nos termos em que se encontra, não tem condições de ir a julgamento, pois, de um lado, está sendo exigido os tributos representados nos autos de infração ora questionados, e de outro lado, a recorrente afirma que a exigência não é cabível, fundamentando sua defesa nas provas trazidas aos autos por ocasião da apresentação do recurso voluntário. Como é cediço, somente após a verificação de todos os elementos que dão causa ao nascimento da obrigação tributária, hipoteticamente descritos em lei, é que se pode afirmar ter ocorrido determinado fato gerador, formalizável, então, mediante a atividade de lançamento. P7/14 PROCESSO N°. :16327.004469/2002-45 RESOLUÇÃO N°. :101-02.502 Na verificação da ocorrência do fato gerador, o qual dá o nascimento da obrigação tributária e, conseqüentemente, possibilita a constituição do crédito tributário por meio do lançamento, a determinação da matéria tributável é de fundamental importância, pois ela foi escolhida pelo legislador como o elemento que constitui o núcleo da hipótese de incidência. Nesse sentido é a manifestação de Geraldo Ataliba, em sua obra "Hipótese de Incidência Tributária", verbis: 41.1 O aspecto mais complexo da hipótese de incidência é o material. Ele contém a designação de todos os dados de ordem objetiva, configuradores do arquétipo em que ela (h.i.) consiste, é a própria consistência material do fato ou estado de fato descrito pela h.i. Este aspecto dá, por assim dizer, a verdadeira consistência da hipótese de incidência. Contém a indicação de sua substância essencial, que é o que de mais importante e decisivo há na sua configuração. 41.2 Assim, o aspecto material da h.i., é a própria descrição dos aspectos substanciais do fato ou conjunto de fatos que lhe servem de suporte. É o mais importante aspecto, do ponto-de-vista funcional e operativo do conceito (de h.i.) porque, precisamente, revela sua essência, permitindo sua caracterização e individualização, em função de todas as demais hipóteses de incidência. É o aspecto decisivo que enseja fixar a espécie tributária a que o tributo (a que a hl. se refere) pertence. Contém ainda as indicações da subespécie em que ele se insere. (Ed. RT, r ed., p. 99). Trilhando esse rumo, na atividade de lançamento, a caracterização da matéria tributável, prevista na norma legal e descrita pela doutrina, como sendo o elemento material da hipótese de incidência, é de fundamental importância restar perfeitamente configurada, sob pena de não se poder afirmar ter ocorrido o fato gerador. Ou seja, a caracterização da matéria tributável na atividade de lançamento de ofício é mister da autoridade fiscal, conforme determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000/99: re" 15 PROCESSO N°. :16327.004469/2002-45 - RESOLUÇÃO :101-02.502 "Art. 276. A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita à verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova, observado o disposto no art. 922 (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 9°)." "Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°)." ónus da Prova "Art. 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 2°)." Deve-se ressaltar que existem situações em que a regra do art. 924 não se aplica, quando ocorrem as situações que possibilitam a inversão do ônus da prova, as quais referem-se às presunções legais de omissão de receita, tais como: "Art. 925. O disposto no artigo anterior não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 3°)." "Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 12, § 2°, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 40): I - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II - a falta de escrituração de pagamentos efetuados; III - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada." Suprimentos de Caixa "Art. 282. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anónima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos 16 Êfri) PROCESSO N°. : 16327.004469/2002-45 - RESOLUÇÃO N°. :101-02.502 recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 12, § 3 0, e Decreto-lei n° 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1°, inciso II)." Portanto, ressalvadas essas exceções, a regra é que o ânus da prova é mister da autoridade fiscal. Como visto de todo o exposto, no estado em que se encontra o presente processo, não conseguimos vislumbrar a clareza necessária para uma perfeita apreciação dos fatos em discussão. Diante disso, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência para que a fiscalização intime a recorrente para que esta comprove, à vista dos registros contábeis e fiscais da recorrente, e responda aos seguintes quesitos: a)em relação às antecipações mensais de IRPJ e CSL ocorridas no ano-base de 1997, pergunta-se: (i) qual o valor total do IRPJ e da CSL recolhidos por antecipação mensal nos meses de janeiro a dezembro de 1997? Está correta a afirmação de que no ano-calendário de 1997 o total de antecipações mensais com base em recolhimentos de IRPJ e CSLL por estimativa correspondeu a R$18.431.365,42 (ficha 8, linha 12 da DIPJ) e R$9.766.192,28 (ficha 11, linha 22 da DIPJ), respectivamente? (io referidos valores foram considerados pela Fiscalização no momento da apuração do crédito tributário objeto do presente processo administrativo (Processo Administrativo 16327.004469/2002-45)? Demonstrar. (iii) houve aproveitamento de tais valores nos anos subseqüentes? Qual o valor utilizado e em qual período? b) em relação ao processo de fiscalização que deu origem aos processos administrativos n°s 10880.029840/97-09 e 10880.029839/97-11, pergunta-se: 17 PROCESSO N°. :16327.00446912002-45 - RESOLUÇÃO N°. :101-02.502 (i) informar se no Termo de Verificação fiscal que deu origem aos processos administrativos acima mencionados, bem como no "Quadro Demonstrativo da Provisão de Devedores Duvidosos" e "Quadro Demonstrativo do Cálculo de Tributos Postergados" (vide fls. 104 a 109 do Processo Administrativo 10880.029839/97-1) a fiscalização reconstituiu o lucro real e a base de cálculo da contribuição social do ano- calendário de 1995 e 1996; (ii) informar se em decorrência da reconstituição das bases fiscais do ano-calendário de 1995 a fiscalização apurou um novo lucro real de R$133.553.453,88 e uma nova base de cálculo de CSLL de R$184.886.334,60; (ih) informar se em decorrência da reconstituição das bases fiscais do ano-calendário de 1996 a fiscalização apurou um novo lucro real de R$5.781.1881,90, um recolhimento a maior de IRPJ de R$22.049.925,17, uma base negativa de CSLL de R$25.043.250,52, bem como um montante recolhido a maior a titulo de CSLL de R$15.016.218,10. Caso os valores retrocitados não estejam exatos, favor calcular e informar os valores corretos. (iv) informar se os valores descritos no item (iii) acima foram considerados na apuração das bases fiscais e dos créditos tributários de IRPJ e CSLL do presente processo administrativo referente ao ano-calendário de 1997 (Processo Administrativo 16327.004469/2002-45). Em caso negativo, proceder a reconstituição das bases fiscais e os créditos tributários apurados no ano- calendário de 1997 considerando os valores descritos no Item (iii) acima. c) informar se houve retenção de IRFONTE e CSLL por órgãos públicos no ano-base de 1996, havendo créditos para o contribuinte? (i) em caso positivo, qual valor dos créditos? ao esse valor foi considerado pela Fiscalização no momento da apuração do crédito tributário objeto do presente processo administrativo (Processo Administrativo 16327.004469/2002-45)? (iii) esse valor foi utilizado pela recorrente para a compensação de tributos em outros períodos-base? 18 PROCESSO N°. :16327.004469/2002-45 • RESOLUÇÃO N°. :101-02.502 d) caso a recorrente ainda tenha o direito à utilização dos valores correspondentes aos quesitos acima, que sejam refeitos os cálculos da presente exigência fiscal, levando-se em conta os itens abaixo, desde que a recorrente não os tenha utilizado até a presente data: (0 Antecipações mensais de IRPJ e CSL efetuadas no ano- calendário de 1996; (ii) Novo lucro real, pagamento de IRPJ a maior, base de cálculo de CSLL e pagamento de CSLL a maior para o ano-calendário de 1996, conforme apurado pela Fiscalização nos autos dos processos administrativos n°s 10880.029840/97-09 e 10880.029839/97-11; (lio Retenção de Imposto de Renda e CSL por órgãos públicos no ano-calendário de 1996. Que a autoridade diligenciante manifeste-se sobre o resultado da diligência com relatório detalhado a respeito dos fatos constatados e que dê ciência ao contribuinte, para que este, também querendo, se manifeste. Cumprida a diligência, que os autos retomem a este Primeiro Conselho de Contribuintes É como voto. Brasília (DF), e •• • • janeiro de 2006 I PAULO -0B , -TO/ C G EZ C4/1 19

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Numero do processo: 10168.009021/89-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO DECORRENTE - I.R. FONTE - Pelo principio da decorrência, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, face a inguestio nãvel relação de causa e efeito existentes entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Recurso não provido.
Numero da decisão: 104-08978
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Waldyr Pires de Amorim
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Recorrida : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA (DF) PROCESSO DECORRENTE - I.R. FONTE - Pelo principio da decorrência, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, face a inguestio nãvel relação de causa e efeito existentes entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENAC - ENGENHARIA NACIONAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de vetos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e •to que passam a integrar o presente julgado. S. . 4.- sc.:5es, em 09 de dezembro de 1991 P—EZ DE MORAIS - PRESIDENTE Miffler • e': 'IR S AM - RELATOR :-J1(r-45414¡;;:e6siO( VISTO EM C S . : Cl . lei A- PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 0 FEV1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CÉLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR, SÉRGIO SANTIAGO DA ROSA, MI GUEL RENDY, IRACI KAHAN, MARIA LEONOR LEITE VIEIRA e CARLOS WALBER TO CHAVES ROSAS. DAMEFP/OF- SECOS N E 054/90 &H. 0• .4,:a1w7t2-1", SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10168/009.021/89-64 RECURSON9 : 63.728 ACÓRDÃO N9: 104-8.978 RECORRENTE: ENAC - ENGENHARIA NACIONAL LTDA. CGC n9 00.744.888/0001-77 RECORRIDO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA (DF) RELATÓRIO O processo matriz relativo ao Imposto sobre a ren - da pessoa jurídica, teve por base vendas canceladas amparadas em documentação inidõnea, ocasionando diminuição indevida do lucro líquido, o que originou a tributação reflexa na fonte de que tra- ta o Auto de Infração de folha 4. Após pedido de prorrogação do Prazo de apresenta- ção da impugnação, atendido pela autoridade competente, a parte apresentou a defesa de folhas 23/28, pedindo, em resumo, que pre liminarmente seja decretada a suspensão do presente até o trânsi- to em julgado do processo principal da pessoa jurídica e no méri- to, seja deferida a sua pretensão, determinando-se a insubsisten cia do lançamento e o conseqüente arquivamento do Auto de Infra- ção. A decisão da autoridade monocrática de primeira instância administrativa está ã folha 37, mantendo o lançamento. A ciência dessa decisão ocorreu em 20.10.90, sen- do o apelo voluntário protocolizado em 20.11.90, dizendo, em re- sumo, que adota as razões apresentadas no processo matriz, visan- do cancelado total, ou ao menos parcialmente o auto de infração. É o relatório. ______ CIAMÉMOF - MOI N o 045/ 90 .1 N. e - SERVICO PUBLICO MURAI Processo n9 10168/009.021/89-64 2. Acórdão n9 104-8.978 VOTO _ Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, relator. Estão atendidas as condições de admissibilidade do recurso que é tempestivo, devendo-se tomar conhecimento do mesmo. Entendemos, no mérito, que deve ser mantida a R. decisão recorrida, a qual apreciou devidamente os fatos e aplicou corretamente a legislação que rege a espécie. Esta E. 4a. Câmara apreciou o Recurso n9 99.240 constante do processo n9 10168/009.020/89-00, prolatando o Acór- dão n9 104-8.975, negando provimento ao apelo voluntário interpos to pela parte, mantendo a decisão recorrida, que trata da exigibi- lidade de credito tributário relativo ao imposto sobre a renda, pes soa jurídica. O presente processo é decorrente do processo men- cionado no parágrafo anterior deste voto, que é o matriz. Pelo principio da decorrência, o resultado do jul- gamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, face a inquestionável relação de causa e efeito existente entre as ma- térias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Em razão do exposto e considerando tudo o mais que do processo consta, votamos no sentido de que se tome conhecimento do recurso para, no mérito, negar provimento. Brasília-DF., em 09 . e dezembro de 1991 1/1711517/":":"Rilir - RELATOR • Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1

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4628119 #
Numero do processo: 13808.001085/00-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.400
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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Numero do processo: 10640.001568/95-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Não se conhece de recurso perempto.
Numero da decisão: 104-14047
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempção, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA!t:t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/001.568/95-91 RECURSO N°. : 112.165 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: ALDICEA APARECIDA DE SOUZA RUFATO (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 04 de dezembro de 1996. ACÓRDÃO N°. : 104-14.047 NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Não se conhece de recurso perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ,ALDICEA APARECIDA DE SOUZA RUFATO (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempção, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n El ';it MARIA SCHERRER LEITÃO ' `r, ENTE jk4111~_ jÉ\ 'i114 ler ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 PR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/001.568/95-91 ACÓRDÃO N°. : 104-14.047 RECURSO N°. : 112.165 RECORRENTE : ALDICEA APARECIDA DE SOUZA RUFATO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, Mg, que considerou improcedente sua impugnação à exação de fls. 06, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de notificação de lançamento correspondente à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, período base de 1994, ao amparo do artigo 88 da Lei n° 8.891/95. Ao impugnar a exigência o contribuinte funda sua argumentação no artigo 138 do C.T.N. e jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, de que o cumprimento a destempo de obrigação acessória, desde que espontaneamente, exclui a imposição de penalidade pecuniária. A autoridade monocrática mantém o lançamento sob os argumentos, em síntese de: - não se aplicar ao caso o disposto no artigo 138 do C.T.N., face à norma contida no artigo 877 do RIR194, qual seja, de que vencidos os prazos marcados para a entrega da declaração, esta só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do lançamento de oficio; - a multa cobrada decorre de não cumprimento de obrigação acessória, transformada em obrigação principal, só cumprida mediante pagamento da penalidade pecuniária, visto que as demais modalidades de extinção do crédito tributário, previstas no artigo 156 do C.T.N. não se aplicam ao caso (SIC!). 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/001.568/95-91 ACÓRDÃO N°. : 104-14.047 - a simples confissão da mora no cumprimento de obrigação acessória não tem validade jurídica para amparar a aplicação do beneficio consagrado na Lei Complementar, vez que a denúncia espontânea pressupõe a confissão voluntária de fato alheio ao conhecimento da Administração; Na peça recursal o sujeito passivo reitera os argumentos impugnatórios. Em cumprimento ao artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, o Procuradoria Seccional da Fazenda apresenta suas contra razões na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida, às fls. 30. É o Relatório. 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/001.568/95-91 ACÓRDÃO N°. : 104-14.047 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR O recurso foi protocolado em 10.04.96. o A.R. de recepção da decisão singular data de 01.03.96. Não atende, pois, a preliminar de tempestividade para sua admissibilidade. Portanto, dele não conheço. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996. \\ \"4141111", ROB 'TO WILLIAM GONÇALVES I i 4 ccs Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.009615/93-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL Tendo em vista copiosa jurisprudência, quer no âmbito administrativo, quer no âmbito judicial, a Contribuição para o FINSOCIAL somente pode ser exigida á alíquota de 0,5% (meio por cento), sob a égide da Lei n° 7.738/89.
Numero da decisão: 101-89658
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% prevista no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRIPEC URBANIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% prevista no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r• SON P 'JÚA Re GUES- PRESID TE JE E DE OLIVEIRA CÂNDIDO REL OR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N° : 10580/009.615/93-16 ACÓRDÃO N° : 101-89.658 FORMALIZADO EM: 15 MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , 3 Processo n2 10580/009.615/93-16 . Recurso n2: 05.296. Recorrente: AGRIPEC URBANIZAÇA0 E CONSTRUçA0 LTDA. Acardap n9 101-.89.658 RELAT6RIO AGRIPEC URBANI2AÇA0 E CONSTRUçA0 LTDA, qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delega- do de Julgamento da Receita Federal em Salvador - BA.. que jul- CIOU parcialmente procedente o Auto de Infração de fls. 03/05, lavrado para a cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL, rela- tiva aos meses de janeiro de 1988 a março de 1992 , não recolhi- da aos cofres da União. Na impugnação apresentada(fls. 30/44), a empresa in- surge-se contra a exação fiscal, argumentando ser a mesma in- constitucional. Na decisão de fls. 47/50, a autoridade julgadora de primeira inst gincía manteve parcialmente a exigWncia fiscal, es- clarecendo que as empresas prestadoras de serviços não estavam sujeitas ao recolhimento do FINSOCIAL no período de janeiro de 1988 a março de 1969 e argumentando não ter competWncia para ma- nifestar-se quanto à constitucionalidade de lei. Inconformada com a decisão de primeira instãncia, a . empresa recorreu para este Colegiado com o petitório de fls. 62, lido em plenário. I É O relatório. 1 1 , , PROCESSO N9 10580-009.615/93-16 4 Acórdão n9 101-89.658 'V Cl ir C3 Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator. O recurso é tempestivo, dele, portanto, tomo conheci- mento. Primeiramente, permito-me reafirmar que não é permiti- do a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucional idade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, pois, como tenho dito reiteradas vezes, tal procedimento configura uma in- vasão indevida de um Poder(o Executivo) na esfera de competWncia exclusiva de outro Poder(o Judiciário), além de ferir a indepen- dWncia dos podres da República preconizada na Magna Carta. Como se sabe, o Pacto Social efetuou a divisão de po- dres em três ramificaçtles - o Executivo, o Legislativo e o Ju- diciário - atribuindo-lhes compet@ncias especificas para o de- sempenho de suas respectivas funçties, estabelecendo, ainda, as hipóteses em que cabem o controle e a fiscalização entre os po- dWres(sistema de freios e contrapesos). Assim, o artigo 22 da Constituição Federal estabelece que: " art.: 22 - sao Poderes da Unia, independen- tes e harmenicos entre si, o Legislativo, o (IExecutivo e o Judiciário." __, , PROCESSO N9 10580-009.615/93-16 5 Acórdão n9 101-89.658 Não resta dúvida que a interferência, não autorizada na Carta Magna, de um Poder em outro, fere a harmonia e a inde- pendência que deve existir entre os podres da República, pondo em risco a ordem jurídica constituída. Por outro lado, é relevante notar que no controle da constitucionalidade das leis, a Constituição Federal procurou adotar certos requisitos que inexistem nos julgamentos adminis- trativos, como pode ser facilmente verificado nos dispositivos constitucionais a seguir transcritos: " Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Fede- ral, precipaamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 1 - processar e julgar,originariamente: a) a ação direta de inconstitacionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual; p) o pedido de medida caatelar das açães dire- tas de inconstitucional idade; TI! - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única e última instãn- cia, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucional idade de tratado ou lei federal; i , PROCESSO N9 10580009.615/93-16 6 Acórdão n9 101-89.658 es) omis,risr Parágrafo Único. A argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta Cons- tituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. Art.', 103. omissis ..... g 12. 0 Procurador-Geral da RepÚblica deverá ser previamente ouvido nas aOes de inconsti- tucionalidade e em todos os processos de com- petgncia do Supremo Tribunal Federal. g 22. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de pedida para tornar efetiva norma constitucional, será dada cigncia ao Poder competente para a adoção das provid gncias ne- cessárias e, em se tratando de Órgão adminis- trativo, para fazg-lo em trinta dias. g 32. Quando o Supremo Tribunal Federal apre- ciar a inconstitucionalidade, em tese, de nor- ma legal ou ato normativo, citará previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Fe- deral: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão • • • , PROCESSO N9 10580-009.615/93-16 7 Acórdão n9 101-89.658 definitiva do Suprepo Tribunal Federal;" Os dispositivos transcritos traduzem com suficiente clareza que o objetivo colimado pela Lei Maior foi atribuir ao Supremo Tribunal Federal a áltima e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei. Obviamente que para decidir e declarar a inconstitu- cionalidade de lei aquele Excelso Pretório, necessariamente, de-. ve interpretar o texto legal e confrontá-lo com a Constituição. Não se pode, usando o argumento de que o julgador ad- ministrativo deve apreciar a constitucionalidade ou não de dis- positivo legal, já que a Constituição é uma lei e assim deve ser interpretada, pois, tal entendimento traduz uma afronta à Lei Apice. Ao julgador administrativo é válida e necessária a in- terpretação da lei, entretanto, Wle está jungido - como de res- to, todas as pessoas - à competWncia que lhe seja atribuída pelo ordenamento jurídico. Volto a repetir: a apreciação de constitucionalidade ou não de lei na órbita administrativa encontra óbice na própria Constituição da Repláblica. Não se pode conceber que um Poder reforme, modifique ou altere Ato emanado de um outro Poder constituído, salvo quan- do expressamente autorizado(na C.F), o que, não é o presente ca- 5, O a Note-se que mesmo no caso das Medidas Provisórias a Yf/, , PROCESSO N9 10580-009.615/9316 8 Acórdão n9 101-89.658 última palavra cabe sempre ao Poder Legislativo que pode apro- vá-las ou não e, assim, não se pode falar que o Executivo pode e deve rever seus próprios atos, quando está em discussão a eficá- cia ou não de ato próprio de outro poder - o Legislativo. A recorrente deixou de recolher as contribuiçães para o FINSOCIAL, relativas aos meses de novembro de 1991 a março de 1992. A contribuição para o FINSOCIAL tem apoio no Decreto- lei n2 1.940/82 e legislação posterior que alterou-lhe as ali- quotas. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plená- ria, no julgamento do Recurso Extraordinário n2 150764-1/Pernam- buco, declarou a inconstitucional idade do artigo 92 da Lei n2 7. 689, de 15/12/88, do artigo 72 da Lei n2 7.787, de 30/06/89, do artigo 12 da Lei n2 7.894, de 24/11/89, e artigo 12 da Lei n2 8. 147, de 28/12/90 no que excede a aliquota de 0,5%, por conflita- rem com os artigos 195 do corpo permanente da Carta Magna e 56 do Ato das Disposiçbes Constitucionais Transitórias, jungindo-se à imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n2 1.940/82, com as alteraçeíes ocorridas até a promulgação da Constituição Federal de 1988. Considerando, pois, a decisão do Excelso Pretório, te- mos o seguinte quadro: a) de julho de 1982 a dezembro de 1987 - aliguota de 0,5%(meio por cento) sobre o faturamento(Decreto-lei n2 1940/82, art. 12, § 12); ,' PROCESSO N9 10580-009.615/93-16 9 Acórdão n9 101-89.658 b) de janeiro a dezembro de 1988 - alíquota de 0,6%(zero virgula seis por cento)(Decreto-lei n2 2397/87, art. 22 êê 12 e 52). de janeiro de 1989 a março de 1992 - alíquota de 0,5%(meio por cento), tendo em vista que o Decreto-lei n2 2.463/88 foi rejei- tado pelo Decreto Legislativo 77/88 e que as Leis acima citadas foram declaradas inconstitucionais. Por sua vez, no caso de empresas prestadoras de servi- ços, o artigo 28 da Lei n2 7738/89 fixou a alíquota de 0,57., tendo como base de cálculo a receita bruta. Considerando as reiteradas decisCes do Poder Judiciá- rio e levando em conta que manter a exigência administrativa se- ria impor à Fazenda Pública gastos desnecessários com a sucum- bência que certamente advirá nas pendengas judiciais, entendo, como de resto já vem entendendo este Conselho, que o FINSOCIAL, no caso em análise, somente pode ser exigido à alíquota de 0,5%(meio por cento). Face a todo o exposto, DOU provimento parcial ao re- curso para que o FINSOCIAL seja exigido à alíquota de 0,5%(meio por cento). É o meu voto. JeZ-r de Oliveira Candido. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4631870 #
Numero do processo: 10680.006090/95-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigência a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-13976
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA bet , ;— I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/006.090/95-00 RECURSO N° : 112.082 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: GOVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 03 de dezembro de 1996. ACÓRDÃO N° : 104-13.976 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigência a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GOVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso. arickje. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. - . MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4417-rl?- PROCESSO N°. : 10680/006.090/95-00 ACÓRDÃO N°. : 104-13.976 RECURSO N° : 112.082 RECORRENTE : GOVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 12, onde lhe é exigida a multa de 500,00 UFIR, prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n°8.981/95, em decorrência da entrega fora do prazo legal, da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano base de 1994. Em sua impugnação inicial, a contribuinte solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento, alegando em síntese, que muito embora tenha entregue sua declaração fora de prazo, o fez de forma espontânea, estando portanto amparada pelo disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional; cita decisões deste Conselho; alegando ainda que, a Lei n°8.981 só deve ser aplicada a partir do ano calendário de 1995. A decisão monocrática julga procedente o lançamento produzindo a seguinte ementa: "Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II alínea "a", c/c art. 984, do RIR194, aprovado pelo Decreto 1041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20.01.95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." Cientificada da decisão em 08.04.96, a contribuinte protocola em 02.05.96, o recurso de fls. 23/30, onde volta a insistir que, tendo a declaração de rendimentos sido apresentada antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, faz juz ao beneplácito do artigo 138 do C.T.N., invocando decisões anteriores deste Conselho. O procurador seccional Fazenda Nacional apresenta contra razões às fls. 32/34. É o Relatório. 2 ccs e k Ir.' MINISTÉRIO DA FAZENDA .:e" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'»Siretti PROCESSO N°. : 10680/006.090/95-00 ACÓRDÃO N°. : 104-13.976 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada, escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, entende esse relator que tal pretensão não merece prosperar, na medida em que, o que o referido dispositivo legal cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto, o que não é o caso dos autos, uma vez que trata aqui de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Assim, analisando o lançamento há que entender-se ele procedente. Há que se esclarecer que, este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento no sentido de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos ou mesmo pela falta de sua apresentação, tendo em vista que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega de declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendia este Conselho não ser aplicável qualquer multa pel alta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. • 3 ccs ,ca • W, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;X:12-r.5 PROCESSO N°. : 10680/006.090/95-00 ACÓRDÃO N°. : 104-13.976 Contudo, por força do artigo 52 da Lei n°8.541/92, as microempresas tomaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos, mesmo não estando elas sujeitas ao recolhimento do Imposto de Rendas. Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei n°8.981, que em seus artigos 87 e 88, assim prescreve: "art. 87 - Aplicar-se-ão as microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." É de observar-se que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR194 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.981, de sorte que, a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Também não se questionou a intempestividade da entrega da declaração de rendimentos. A jurisprudência citada nas r es defensórias, embora sábias, não se aplicam no caso em pauta, tendo em vista que, versam el fatos anteriores a vigência da Lei n°8.981/95. 4 Ccs .51 14 44 • "#•• MINISTÉRIO DA FAZENDA 16' -I.' O- z(1,!: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.090/95-00 ACÓRDÃO N°. : 104-13.976 Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro r 1996. . . JOSÉ"- 5 ccs

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4628939 #
Numero do processo: 16327.001964/2001-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 105-01.265
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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FORMALIZA Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luís ALBERTO BACELAR VIDAL, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 16327.001964/2001-11 Resolução nO : 105-1.265 Recurso n° Recorrente 150.823 BANCO ABN AMRO REAL S/A (SUCEDIDA POR INCORPORAÇÃO DE COMPANHIA REAL DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO) RELATÓRIO •• BANCO ABN AMRO REAL S/A (SUCEDIDA POR INCORPORAÇÃO DE COMPANHIA REAL DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO), já devidamente qualificado nestes autos, recorre a este C~nselho contra a decisão prolatada pela 10a Turma da DRJ em São Paulo (I), consubstanciada no acórdão n° 8.715, de 30 de janeiro de 2006, que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo. Trata o processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de. Incentivos Fiscais - PERC, relativo ao ano-calendário de 1998, exercício de 1999, formulado em 28 de setembro de 2001. Conforme dados constantes da declaração de rendimentos (fls. 139), a , empresa destinou parcelas do imposto de renda recolhido para aplicação no FINAM e no FINOR. A solicitação decorreu da ausência de ordem de emissão para o FINAM e o FINOR (f1s.01). Apreciando o pedido formalizado pela empresa, a Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo indeferiu o pedido com fundamento nas disposições art. 60' da Lei n' 9.069/95 (fls. 160/1634 1 o art. 60 da Lei nO9.069, de 1995, dispõe que a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 16327.001964/2001-11 Resolução nO : 105-1 .265 Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, fls. 170/183, através da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: _ que, ao contrário do entendimento do despacho decisório, a situação da requerente era regular pe~nte à Secretaria da Receita Federal (SRF) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A fim de comprovar tal fato, apresentou Certidão Positiva de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, com Efeitos de Negativa, emitida pela SRF em 24 de junho de 2005 (fls.196), bem como Certidão Positiva com Efeito de Negativa quanto à Dívida Ativa, emitida pela PGFN em 29 de abril de 2005 (fls.197/198); _que as certidões positivas com efeito de negativas têm os mesmos efeitos , da Certidão Negativa de Débitos e, por conseguinte, comprovariam a regularidade fiscal perante os órgãos públicos, conforme estabelecem os artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional; _ que a autoridade administrativa poderia determinar à requerente a apresentação das mencionadas certidões a qualquer tempo, bem como de outros documentos comprobatórios da sua regularidade fiscal. Aduz que, ao invés de assim proceder, indeferiu de plano o pedido da requerente. A 10a Turma da DRJ em São Paulo analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, através do acórdão nO8.715, de 30 de janeiro de 2006, indeferiu a solicitação, nos termos a seguir descritos. ~ _ Alega que, de fato, o relatório de fls.164/167 demonstra a existência de uma série de débitos em aberto por parte do Banco ABN AMRO Real S/A, CNPJ n° 33.066.408/0001-15, sucessor por incorporação da COMPANHIA REAL DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, CNPJ nO 62.500.37610001-1 r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 16327.001964/2001-11 Resolução nO : 105-1.265 - Afirma que deve ser observado que a certidão de fls.196, apresentada pela contribuinte, foi emitida com base na Instrução Normativa SRF nO93 de 23/11/2001, cujo art. 16 disciplina que, na hipótese de concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, é vedada a exigência da certidão de que trata o art. 10, cabendo a verificação de regularidade fiscal do sujeito•• passivo à unidade encarregada da análise do pedido; - Aduz que o caso em tela trata especificamente da concessão de incentivos fiscais e, por força do dispositivo legal, é vedada a exigência da certidão acerca da situação da contribuinte, relativamente aos tributos e contribuições federais administrados pela Receita Federal, no âmbito do próprio órgão; - Argumenta que a verificação da regularidade fiscal do sujeito passivo compete à unidade encarregada da análise do pedido de revisão, conforme efetuado no presente processo pela DEINF/SP, por meio do despacho decisório de fls.160/163; - Esclarece ao final que, na medida em que a empresa não prestou qualquer esclarecimento em relação aos débitos apontados pelo despacho decisório, no âmbito da Receita Federal, o pedido da contribuinte deve ser indeferido, com fulcro no art. 60 da Lei nO 9.069/1995. Ciente da Decisão de Primeira Instância em 20 de fevereiro de 2006, conforme AR de folha 204, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 20 de março de 2006, conforme carimbo de recepção de folha 205, através do qual oferece, em síntese, os seguintes argumentos: - que, tendo a própria Delegacia Especial de Instituições Financeiras emitido a certidão positiva com efeito de negativa, não restariam dúvidas de que teria havido prévia verificação da s"a regularidade fiSc;;( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 16327.001964/2001-11 Resolução n° : 105-1.265 - que, para a obtenção de certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeito de negativa, é sabido que é necessária a apresentação aos órgãos competentes (DEINF e PGFN) de todos os documentos comprobatórios; - que, por ocasião do requerimento da certidão conjunta, apresentou cópia de todas as peças proces9ll6ais, documentos de arrecadação, DCTF, certidões de objeto e pé etc, que comprovariam a extinção e/ou suspensão da exigibilidade dos créditos apontados no sistema da SRF e da PGFN; - que, para a comprovação da inexistência de todos os débitos, foram apresentadas todas as provas que atestam sua inexigibilidade, pois, caso contrário, a certidão não teria sido emitida; - que é óbvio que a condição do art. 16 da Instrução Normativa SRF nO93, de 2001, revogado pelo art. 10 da Instrução Normativa SRF nO574, de 2005, foi cumprida, qual seja, a verificação da regularidade fiscal por parte do órgão competente para apreciação do pedido; - que, consoante o disposto no art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995, é condição para a obtenção do benefício fiscal a regularidade fiscal do contribuinte, não havendo qualquer especificação quanto a forma da comprovação (transcreve o dispositivo legal e manifestação do Primeiro Conselho de Contribuintes acerca da matéria); - que, desde o requerimento do incentivo (do protocolo do PERC à interposição do recurso), a empresa vem comprovando sua regularidade, tanto perante a Secretaria da Receita Federal, quanto a Procuradoria da Fazenda Nacional; - que é óbvio e cristalino que a certidão conjunta de débitos é o único meio de comprovar a regularidade fiscal do contribuinte, e que foi este o documento apresentado por ela; - que, em conformidade com a Instrução Normativa SRF n° 574, de 2005, as certidões só são expedidas quando for verificada a regularidade fiscal do sujeito passivo 5 - -~-.~----~--_.- - ---~-~-_.-_ ..-~~-_._. _.,-~--_._--------------- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 16327.001964/2001-11 Resolução nO : 105-1.265 quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (transcreve fragmentos da referida instrução normativa); _que as certidões positivas com efeitos de negativas têm os mesmos efeitos da certidão negativa e, em-ezão disso, comprovam a regularidade fiscal perante os órgãos públicos (transcreve os arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional e manifestações dos Conselhos de Contribuintes); Por fim, a recorrente pede que seja recebido e provido, integralmente, o recurso impetrado, e que seja determinada a liberação da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais no valor declarado na DIPJ de 1999, ajustado pela taxa de juros Selic até a data da liberação da OEA em razão da demora da apreciação e do deferimento do pleito. É o Relatório. ( 6 7r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Inconformada com a decisão prolatada pela autoridade de primeira instância, que indeferiu solicitação formalizada através de manifestação de inconformidade, a empresa apresentou recurso voluntário. VOTO A recorrente anexa às fls. 196 a certidão expedida pela Secretaria da Receita Federal, emitida em 24 de junho de 2005, com validade até 26 de dezembro de 2005. Às fls. 197, anexa certidão da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, expedida em 29 de abril de 2005, com validade por cento e oitenta dias. Na medida em que o pedido inicial e a manifestação de inconformidade foram indeferidos com base no argumento de que a empresa não se encontrava, por ocasião do pedido, com a sua situação regular, pois teriam sido detectados débitos em seu nome, a recorrente concentra toda a sua contestação na alegação de que, naquela ocasião, estava de posse de CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA expedida pela própria unidade administrativa responsável pela apreciação do seu pedido (Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo - DEINF/SP). Esclareça-se, preliminarmente, que o pedido de revisão, bem como os documentos de arrecadação anexados, foram protocolizados com o CNPJ nO 62.500.376/0001-12, pertencente à COMPANHIA REAL DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, inscrição que foi baixada em virtude de incorporação promovida pela ora recorrente (BANCO ABN AMRO REAL S/A). ••Trata o processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, relativo ao ano-calendário de 1998, exercício de 1999, formulado em 28 de setembro de 2001, em razão da ausência de ordem de emissão para o FINAM e o FINOR. Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Processo nO : 16327.001964/2001-11 Resolução n° : 105-1.265 ._-------_.- -- ~~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Diante da forma adequada com que o tema foi tratado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, tomaremos, por empréstimo, as considerações reunidas no acórdão nO7.926, de 17 de dezembro de 2004. Ali, consignou- se, verbis: Releva esclarecer que o dispositivo legal acima mencionado (art. 60 da Lei n° 9.069/95) não estabeleceu a forma como essa regularidade fiscal seria verificada por parte da unidade responsável pela concessão ou reconhecimento do incentivo fiscal, e não fixou o momento em que tal verificação deverá ser empreendida. 10.Expostos estes esclarecimentos surge, quanto à aplicação do artigo supracitado, a questão acerca do momento em se deve verificar a quitação de tributos e contribuições federais. Três possibilidades se anunciam: a) sempre que se analisar o pedido, b) no momento da sua concessão ou c) quando o contribuinte pede o benefício fiscal. 11. A primeira hipótese cria uma insegurança jurídica imensa ao contribuinte e fere o princípio da ampla defesa, conforme art. 5°, LV, da Constituição, pois a cada nova fase do processo administrativo podem surgir novos débitos, ou seja, não é determinável a matéria do litígio. Se assim ocorrer, no extrato expedido pela SRF o motivo pela exclusão será o débito "a': do exercício 1996; na Delegacia, o débito "b': do exercício 1999, e na Delegacia de Julgamento, o débito "c': do exercício de 2002. Aliás, não haveria manifestação de inconformidade, pois a cada momento o que se estaria verificando é se o contribuinte p/e as condições p;ra a obtenção do benefício. O cerne da questão, como se vê, reside em se definir se as certidões apresentadas pela recorrente constituiriam documento hábil para fazer prova da quitação dos tributos e contribuições federais, nos termos do exigido pelo art. 60 da Lei nO9.069, de 1995. Alega a empresa que é óbvio que a condição do art. 16 da Instrução Normativa SRF nO93, de 2001, que teria sido revogado pelo art. 10 da Instrução Normativa SRF nO574, de 2005, foi cumprida. Afirma que, consoante o disposto no art. 60 da Lei nO 9.069, de 1995, é condição para a obtenção do benefício fiscal a regularidade fiscal do contribuinte, não havendo qualquer especificação quanto a forma da comprovação . •• Processo n° : 16327.001964/2001-11 Resolução nO : 105-1.265 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA q -, Processo nO : 16327.001964/2001-11 Resolução nO : 105-1.265 12. Eleger-se o momento da concessão implica tratamento não isonomlco aos contribuintes, princípio inserido no art. 150, li, da Constituição, pois, em tese, se dois contribuintes optam na mesma data, aquele que tiver seu pedido analisado primeiro terá que comprovar quitação até uma certa data; enquanto o outro, cujo pedido for analisado posteriormente, terá que comprovar sua quitação até outra data, ou seja, terá que comprovar sua quitação por um prazo maior." Assim, o tratamento dispensado seria distinto para contribuintes que se encontravam em uma mesma situação. 13. Desta forma, a única interpretação possível é aquela que entende que a verificação da quitação deve ser feita quando do pedido - no dia em que o contribuinte manifestou a opção em sua declaração de rendimentos. Este é o momento que não só permite tratar os contribuintes de forma isonômica como também não cerceia seu direito de defesa. Do mesmo modo conclui o Parecer COSIT n° 31, 28/09/2001, no item 6, com relação ao alcance do sentido do art. 60 da Lei nO9.069, de 1995. 14. Assim, deve ser entendido que o reconhecimento de qualquer benefício fiscal está subordinado à comprovação da regularidade fiscal até a data da formulação do pedido e é sob este enfoque que deverá ser analisado o Perc interposto pela contribuinte. Concordando, pois, com os argumentos trazidos no julgado acima transcrito, entendemos que, no que diz respeito ao momento em que se deve verificar a quitação dos tributos e contribuições federais, a análise deve levar em consideração a situação fiscal do contribuinte na data da entrega da declaração de rendimentos. Diante do exposto, entendendo não estar o processo em condições de ser julgado, converto o julgamento em diligência para que a unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte preste os seguintes esclarecimentos: a) informe se na data da entrega da Declaração de Informações Econômico- Fiscais (DIPJ), relativa ao exercício de 1999, a recorrente encontrava-se com a sua situação fiscal regular; eI 9 Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006. Processo n° : 16327.001964/2001-11 Resolução n° : 105-1.265 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Ao final do procedimento que ora se requer, a recorrente deverá ser intimada a tomar ciência dos seus resultados, abrindo-se prazo para que ela, querendo, se pronuncie. No caso dailll8Onstataçãoda existência de débitos de tributos e contribuições federais em nome da recorrente, em qualquer dos momentos (data da entrega da declaração ou da emissão automática dos incentivos), solicitamos que se elabore demonstrativo, no qual deverão ser explicitados, de forma clara, os referidos débitos. b) não sendo possível prestar a informação requerida na letra lia", esclareça se entre os motivos que levaram a não emissão de incentivos fiscais na forma da opção exercida pela recorrente está o fato de que ela não se encontrava regular em relação aos tributos e contribuições federais. 10 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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4630014 #
Numero do processo: 10070.001920/95-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS DEPRECIAÇÃO - Respeitados os limites, mínimo de tempo e máximo de taxas, a pessoa jurídica tem a faculdade de computar a depreciação dos bens do Ativo, em qualquer percentual desde a data em que os bens são instalados, postos em serviço ou em condições de produzir. IRPJ - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - A provisão incide sobre todos os créditos da empresa, à exceção daqueles expressamente excluídos pelo artigo 221 do RIR/80, não podendo a autoridade fiscal, via interpretação, estender o comando legal para abranger situações não previstas. HM - VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - ADIANTAMENTO RECEBIDO - São dedutíveis os valores apropriados, a título de variação cambial ou variação monetária passiva e calculadas sobre importâncias liberadas como adiantamentos em moeda estrangeira para execução de obras tendo em vista que os valores clisponíveiS foram aplicados no País gerando receitas financeiras tributáveis. IRPJ - DIFERIMENTO DO LUCRO ORIUNDO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - CONTRATOS DE LONGO PRAZO - ENTIDADES GOVERNAMENTAIS - Nos contratos de longo prazo com entidades governamentais, a variação monetária ativa calculada sobre créditos a receber, ainda que vencidos, deve ser adicionada a receita de serviços para cálculo do lucro diferido, face ao comando específico do artigo 282, incisos I e II do RIR/80 e confirmação contida no artigo 1° da Medida Provisória n° 1.506, de 20 de junho de 1996(DOU de 21.06.96). IRPJ - VARIAÇÃO CAMBIAL - A variação cambial calculada sobre conta corrente de coligada e controlada mediante utilização de taxas de câmbio incompatíveis com os valores indicados não são apropriáveis na determinação do lucro líquido IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - BRINDES - Não podem ser apropriados a título de despesas operacionais, os dispêndios correspondentes às aquisições de obras de arte, quadros e esculturas, por não preencher os requisitos exigidos nos artigos 191 e 192 do RIR/80 e Parecer Normativo CST n° 32/81. Já os dispêndios ainda não apropriados como despesas operacionais por terem sido classificados como despesas a ratear não pode ser objeto de glosa.
Numero da decisão: 101-90388
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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' IRPJ - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - A provisão incide sobre todos os créditos da empresa, à exceção daqueles expressamente excluídos pelo artigo 221 do RIR/80, não podendo a autoridade fiscal, via interpretação, estender o comando legal para abranger situações não previstas. HM - VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - ADIANTAMENTO RECEBIDO - São dedutíveis os valores apropriados, a título de variação cambial ou variação monetária passiva e calculadas sobre importâncias liberadas como adiantamentos em moeda estrangeira para execução de obras tendo em vista que os valores clisponíveiS foram aplicados no País gerando receitas financeiras tributáveis. IRPJ - DIFERIMENTO DO LUCRO ORIUNDO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - CONTRATOS DE LONGO PRAZO - ENTIDADES GOVERNAMENTAIS - Nos contratos de longo prazo com entidades governamentais, a variação monetária ativa calculada sobre créditos a receber, ainda que 1 vencidos, deve ser adicionada a receita de serviços para cálculo do 1 lucro diferido, face ao comando específico do artigo 282, incisos I e . 1 II do RIR/80 e confirmação contida no artigo 1° da Medida Provisória n° 1.506, de 20 de junho de 1996(DOU de 21.06.96). IRPJ - VARIAÇÃO CAMBIAL - A variação cambial calculada sobre conta corrente de coligada e controlada mediante utilização de taxas de câmbio incompatíveis com os valores indicados não são apropriáveis na determinação do lucro líquido .. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - BRINDES - Não podem ser apropriados a título de despesas operacionais, os dispêndios correspondentes às aquisições de obras de arte, quadros e esculturas, por não preencher os requisitos exigidos nos artigos 191 e 192 do RIR/80 e Parecer Normativo CST n° 32/81. Já os dispêndios ainda não apropriados como despesas operacionais por terem si,/ classificados como despesas a ratear não pode ser objeto de glosa. r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10070.001920/95-09 ACÓRDÃO N°. : 101-90.388 RECURSO : 111.156 MAIÉRIA : PRPJ - EXS: DE 1989, 1991 E 1992 RECORRENTE: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A RECORRIDA : DRF EM SALVADOR(BA) SESSÃO DE : 12 DE NOVEMBRO DE 1996 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA NORBERTO ODEBIRECHT S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. P • ' R •RIGUES L'irS°N P ' SIDENTE KAZ ' SHIOBARA '4 LATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10070.001920/95-09 ACÓRDÃO N°. : 101-90.388 RECURSO N°. : 111.156 RECORRENTE : CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A RELATÓRIO A empresa CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 15.102.2880001-82, inconformada com a decisão de 1 0 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador(BA), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. O litígio tem origem no Auto de Infração, de fl. 02, e de seus anexos, e após a decisão de 1° grau, restaram seguintes parcelas consideradas tributadas: EXERCÍCIO DE 1989 - PERÍODO-BASE DE 1988: ITENS BASE DE CÁLCULO DO TVF AUTO VAL/AUTO N/IMPUGNADO EXCLUÍDO MANTIDO 1-1 3 2.640.335.596,73 2.640.335.596,73 1-2 4 6.714.287.864,66 - 4.784.275.856,00 1.930.012.008,66 1-3 6 44.105.574.427,36 - 3.978.795.040,92 40.126.779.386,44 1-4 7 126.514.611.576,90 - 126.514.611.576,90 1-5.1 5 3.277.258.377,40 3.277.258.377,40 1-5.2 5 16.708.438.773,50 16.708.438.773,50 1-6 9 14.736.403.871,86 14.736.403.871,86 1-7 8 501.265.403,25 501.265.403,25 1-8 2 300.687.819,51 300.687.819,51 EX: 1989 215.498.863.711,17 - 8.763.070.896,92 206.735.792.814,25/ ..) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10070.001920/95-09 ACÓRDÃO N°. : 101-90.388 EXERCÍCIO DE 1991 - PERÍODO-BASE DE 1990: --- ----- ITENS BASE DE CÁLCULO DO TVF AUTO VAL/AUTO N/IMPUGNADO EXCLUÍDO MANTIDO 11-1. 2 1 259.323.712,00 259.323.712,00 - - 11-2 10 6.000.461.913,01 - - 6.000.461.913,01 EX: 1991 6.259.785.625,01 259.323.712,00 - 6.000.461.913,01 EXERCÍCIO DE 1992 - PERÍODO-BASE DE 1991: ITENS BASE DE CÁLCULO DO TVF AUTO VAT ./AT fIn N/IIvIPUGNADO ExervIDO MANTIDO 11-1.1 1 244.219.604,00 244.219.604,00 - - 11-3 10 110.169.178.246,00 - - 110.169.178.246,00 EX : 1992 110.413.397.850,00 244.219.604,00 - 110.169.178.246,00 As parcelas em litígio correspondem as irregularidades que teriam sido cometidas pela recorrente e descrita pela autoridade lançadora no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal e os argumentos apresentados pela recorrente, em seu recurso voluntário de fls. 3.135 a 3.195, foram sintetizadas nos parágrafos abaixo. 1 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO NÃO INSTALADOS, POSTOS EM SERVIÇO OU EM CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO - glosa de despesas de depreciação de bens não utilizados na atividade operacional, no montante de Cz$ 2.640.335.596,73, no exercício de 1989, com infração dos artigos 157 e § 1°, 191 e §§, 198 e § 2° e 387, inciso I do RIR/80 (item 3 do AI e item I-1 do TVF). Os autuantes constataram que a autuada constitui um Fundo de Reposição de Equipamentos que representa a cobrança de uma taxa mensal incidente sobre o valor de reposição dos equipamentos utilizados por diversas obras com caráter de custo de depreciação /nas obras e de receita interna da matriz, compensável no fim do período-base com os encargos de depreciação e como a autuada não justificou a diferença entre valor total do Fundo de Cz$ 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10070.001920/95-09 ACÓRDÃO N°. : 101-90.388 6.676.051.421,07 e dos encargos de depreciação de Cz$ 9.316.387.017,80, foi considerada esta diferença de Cz$ 2.640.335.596,73, como indedutível por ter sido calculado sobre os bens ociosos. No recurso voluntário, a recorrente alega que o Fundo mencionado consiste em mero sistema de controle interno, destinado a apropriar durante o período-base os encargos de depreciação dos bens que devam ser atribuídos a cada uma das diversas obras em que os equipamentos sejam utilizados, pelo tempo de utilização em cada uma delas e que terminada a obra, ou mesmo durante o seu andamento, a partir do momento da retirada do equipamento do respectivo canteiro, essa obra deixa de receber os encargos da depreciação, ficando esses encargos sem "débito" a uma obra específica enquanto o equipamento estiver em trânsito, ou estiver sofrendo algum processo de reparo ou manutenção. Entende a recorrente que o fato de não ser alocado a qualquer obra o custo da depreciação, durante esses períodos, não significa que os bens não sejam depreciáveis ou que a depreciação não seja fiscalmente dedutível face ao dispõe o artigo 198, § 2° do RIR/80 onde estabelece que os bens são depreciáveis a partir do momento em são instalados, postos em serviços ou em condições de produzir. Acrescentou mais que a exigência parte de uma premissa falsa porque a fiscalização limitou-se ao critério simplista de considerar indedutível toda a diferença entre o valor que no período-base foi contabilizado a título de depreciação e os valores debitados ao custo de obras específicas e que assim procedendo, a autuação acabou por englobar no "pacote" de custos indedutíveis todas as depreciações de valores advindos de reavaliação, cuja reserva foi comprovadamente adicionada no cálculo do lucro líquido e que foram neutras de efeitos fiscais e, ainda, os encargos de depreciação debitados no período-base sobre construções, veículos, instalações, móveis, utensílios, máquinas de escritório e de informática e de outros bens, cuja depreciação nada tem a ver com o Fundo de Reposição de Equipamentos que se ocupa apenas dos equipamentos de construção enviados às obras. Assim, entende a recorrente que a decisão recorrida merece reforma porque ao invés de determinar a depuração do auto de infração ante tão evidente erros quanto à matéria fática, limitou-se a afirmar que a recorrente não provou suas afirmações e, no caso dos autos, como a contabilidade retrata os fatos expostos, prova a favor do contribuinte e não pode ser ignorados sem elementos seguros de prova ou indícios de irregularidade. Esclarece que o procedimento adotado pela recorrente está amparado no Parecer Normativo CST n° 146/75 e, principalmente, no Acórdão n° 103-13.131, de 16.11.92, relatado pelo Conselheiro Luiz Henrique de Barros Arruda. 2 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - PROVISÕES E AJUSTES DE CUSTO DE BENS DO ATIVO - glosa de parte da provisão para devedores duvidosos, no montante de Cz$ 1.930.012.008,66, no exercício de 1989,/ 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10070.001920/95-09 ACÓRDÃO N°. : 101-90.388 constituída sobre parcelas de direitos cedidos à CBPO - Companhia Brasileira de Projetos e Obras e sobre contas correntes de clientes cujos créditos não tiveram origem em operações da atividade fim da empresa, representando mera liberalidade, com infração dos artigos 157 e § 1 0, 191 e §§, 220, 221 e §§ e 387, inciso I do RIR/80 (item 4 do AI e item 2.3 do TVF). Sobre a primeira parte e relacionada com os créditos cedidos para CBPO, a recorrente argumenta que o procedimento adotada na contabilidade foi o de manter os valores dos créditos cedidos na conta ativa de devedores por faturas de obras, creditando o valor recebido pelas cessões a uma sub-conta retificadora e que essa contabilização não constitui mero procedimento formal sem substância, tendo em vista que nos contratos (fls. 2715 a 2722) a recorrente conservou a condição de responsável solidária pelos títulos cedidos, obrigando-se a pagá-los caso não liquidados pelos respectivos devedores e portanto, como os créditos ainda não estão liquidados e havendo risco de perda pela recorrente, face à garantia contratual dada a cessionária, impõe-se a provisão e sua dedutibilidade. Entende a recorrente que hipótese vertente versa hipótese rigorosamente igual à de duplicatas descontadas, sobre os quais persiste o direito de regresso, com base no qual é pacífico o direito á constituição da provisão para devedores duvidosos conforme Acórdãos n° 1 n 1 - () . Ç 01/7, 101-60.980/68. Argumenta mais que mesmo na hipótese de ser incabível a constituição da provisão sobre os créditos cedidos, ainda assim, não há razão para constituição do crédito tributário visto que no exercício subsequente foi providenciada a reversão da provisão e, portanto, estaria em consonância com o decidido no Acórdão n° 101-72.880, relatado pelo Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes e, ainda, se mantida a exigência estaria ocorrendo duplicidade de tributação sobre a mesma parcela e portanto, impõe-se o cancelamento da exigência, de confoimidade com o Acórdão n° CSRF/01-1.199/91. A recorrente alega que o procedimento adotado pela recorrente não trouxe qualquer prejuízo para o fisco visto que não há como fugir das duas hipóteses abaixo aventadas: ou a provisão era dedutível, e neste caso seria deduzida da base de cálculo do período em que constituída, aumentando o prejuízo fiscal do mesmo mas haveria reversão tributável no período seguinte, sem a produção de quaisquer efeitos fiscais ante a existência de prejuízo nos dois períodos; ou, a provisão não era dedutível, e neste caso não seria deduzida da base de cálculo do primeiro período, mas acarretaria menor prejuízo fiscal e não haveria reversão tributável no período seguinte, não havendo também qualquer efeito fiscal e, por via de conseqüência, haver ou não haver provisão, no caso da recorrente, não traria, como não trouxe, qualquer reflexo. No tocante a constituição da provisão para devedores duvidosos sobre conta corrente de clientes, a recorrente argumenta que estes créditos decorrem da atividade operacional da empresa visto que os contratos de empreitada ou de administração são espécie do gênero contrato de construção e que o procedimento adotado pela mesma está consoante com o Acórdão n° 101-86.913, onde sintetiza que "de acordo com a interpretação sistemática do art. 221, parágrafo 1°, do RIR/80, a provisão abrange todos os créditos da empresa 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N''. : 10070.001920/95-09 ACÓRDÃO N°. : 101-90.388 existentes ao final de cada período, não podendo a autoridade lançadora estender o comando legal para abranger situações nele não previstas." Acrescenta que como não foi compensada a reversão da provisão no período-base seguinte, a decisão recorrida não pode subsistir. 3 - OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS - GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - este item desdobra-se em quatro subitens e versa sobre a glosa de variação cambial de sucursal no exterior (ITEM 6 DO AI E ITEM 3 DO TVF): - glosa de Cz$ 31.026.484.999,15 correspondente a variação cambial calculada sobre a conta 44208 - recursos financeiros liberados pelo Banco do Brasil S/A, vez que os valores recebidos no Brasil, pela matriz, não possui caráter de obrigação ou qualquer outro enseja correção cambial já que representa tão somente receita de exportação de serviços ao exterior, recebido parte no Brasil, em moeda nacional correspondente a quantidade de dólares contratados e que a fiscalização descreveu a irregularidade nos seguintes termos: "A autuada calculou a variação cambial passiva sobre valores recebidos referentes a exportação de serviços ao exterior, conforme Guias de Exportação e recibos anexos, no valor de Cz$ 31.026.484.999,15, relativos à obras CHARCANI, CHAVIMOCHIC e SANTA HELENA, com financiamento do n governo brasileiro aos governos dos países contratantes dos serviços da Construtora Norberto Odebrecht através do Banco ,do Brasil S/A, pela linha de financiamento de estímulo a 1 exportação, conforme comprovam as Guias de Exportações, em anexo, bem como contratos de prestação de serviços que ora juntamos. A construtora, como contratada pelos respectivos governos estrangeiros recebia em moeda nacional as quantias liberadas pelo Banco do Brasil S/A, de acordo com cronograma de execução estabelecido em contrato. As obras mantidas no exterior eram tratadas na CNO, como sucursais no exterior sendo as quantias recebidas, pela matriz, creditadas em conta corrente das ditas sucursais. Quando ocorriam remessas de ,máquinas e equipamentos necessárias a execução das obras, bem como outros pagamentos de despesas/custos, como, por exemplo, pagamento de funcionários, a conta corrente da sucursal era debitada. Sobre os saldos da dita conta corrente a matriz procedeu o cálculo da variação cambial que gerou a despesas acima citada. Porém os valores recebidos, no Brasil, pela matriz, NÃO possui caráter de obrigação ou qualquer outro que enseje correção cambi 1 já que representa tão somente receita de exportação de s rviços ao exterior, recebidos parte no Brasil, em damoe nacio ai correspondente a quantidades de dólares contratados / . , , 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , , PROCESSO N°. : 10070.001920/95-09 ACÓRDÃO N°. : 101-90.388 , e assim, por não revestir o caráter de obrigação da recorrente, foi glosada a variação monetária passiva, no montante de Cz$ 31.026.484.999,15, no exercício de 1989. - glosa de Cz$ 8.329.072.881,22 correspondente a correção monetária sobre sociedade em organização - conta n° 44203 ( conta corrente de coligada e controlada OSEL/ANGOLA); - glosa de Cz$ 170.897.410,92, por falta de comprovação de pagamento de correção monetária de capital de giro (HOT MONEY); no julgamento de 1° grau foi aceita a comprovação da parcela de Cz$ 804.273.334,00; - glosa de Cz$ 600.324.095,00, por falta de apresentação de documentação , respectiva quanto ao dispêndio de tais variações monetárias passivas vez que a decisão recorrida aceitara a parcela de Cz$ 39.119.721,87, como comprovado. Sobre o primeiro subitem, a recorrente esclarece que não se trata de exportação de serviços, mas sim, de serviço inteiramente produzido no exterior e, por conseguinte, o seu resultado é excluído integralmente do lucro real tributável no Brasil. A recorrente não produz nada no Brasil vez que todos os recursos materiais e humanos para executar as obras em regime de empreitada global estão alocados nas sucursais no exterior. 1 O cliente no exterior era parcialmente financiado pelo Banco do Brasil S/A que entregava o financiamento em cruzeiros à recorrente, por conta do cliente e estes recebimentos eram considerados adiantamento de futura prestação de serviços e por esta razão, eram creditados à conta 11811, a qual, na essência é uma conta que reflete créditos ou débitos , do cliente, até porque o financiamento foi concedido ao cliente sob forma de "buyer's credit" e não à recorrente (caso em que seria "supplier's credit). O contrato de financiamento do Banco do Brasil S/A para o cliente no exterior estipulava que o cliente fizesse aquisições no Brasil, junto a fornecedores brasileiros e remetidas mediante Guia de Exportação. , Assim sendo, os valores recebidos do financiamento ao cliente eram , creditados à conta que refletia o movimento da obra, na qual eram debitados os valores pagos , em cruzeiros no Brasil e que eram encargos do cliente, tais como parte do salário de pessoal brasileiro mandado para a obra, os valores pagos a fornecedores brasileiros de bens adquiridos i no País, e outros (conta 11811) e para essa conta corrente, a moeda de parâmetro foi o dólar i norte americano, porque esta era a moeda do financiamento, e aquela pela qual a recorrente i devia prestar contas ao cliente. , Daí que se o saldo dessa conta fosse credor, representando liberações de recursos maiores do que os créditos da recorrente, estaria seria devedora, e devedora na moeda estrangeira que regulava a operação e quantificava sua obrigação e é por isso que, nessa / situação, a recorrente teve variação cambial passiva, debitada à conta 44208 e ao contrário, se o 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10070.001920/95-09 ACÓRDÃO N°. : 101-90.388 saldo da conta fosse devedor, a recorrente experimentaria variação cambial ativa e isto ocorreu com a obra CHARCANI, sem que a fiscalização fizesse qualquer reparo ou mera menção. Assim, entende a recorrente que a posição da referida conta é a mesma que ocorre com adiantamentos de clientes, que geram variação monetária quando sujeitos à correção cambial ou qualquer outra forma de indexação. Esclarece mais que os recursos em poder da recorrente pertenciam aos seus clientes, de forma que, se não fossem corrigidos, aqueles clientes ficariam inteiramente prejudicados, porque: - sendo os recursos liberados para fazer face aos seus compromissos nas obras e estes sendo em dólares, haveria compromisso entre o valor destes, sujeitos à continua variação cambial, e o valor dos respectivos recursos em poder da recorrente, caso não atualizados; - sendo o financiamento em dólares, os clientes teriam seu débito perante o PROEX sujeito à continua variação cambial, sem a contrapartida da correção dos recursos já liberados e que estavam em poder da recorrente. Nestas condições, entende a recorrente que os artigos 191 e 254 do RIR/80 invocados na decisão recorrida, justificam a despesa e agora determinam a necessidade da reforma daquele julgado. Relativamente ao segundo subitem, ou seja, a glosa da variação cambial referente a sociedade em organização - conta 44203 (contas correntes de coligadas e controladas - OSEL/ANGOLA), a recorrente argumenta que esta conta reflete recursos pertencentes a controlada OSEL, recebidos pela recorrente no Brasil, por conta da OSEL, relacionados a financiamentos de obra no exterior. A situação é praticamente igual a hipótese examinada no subitem anterior porque a recorrente recebeu os recursos liberados à OSEL/ANGOLA e os administrou enquanto não utilizados, gerando para a recorrente variação monetária ativa e até receitas financeiras e, portanto, é perfeitamente justificável a apropriação de variação cambial passiva vez que a moeda de financiamento era o dólar norte-americano, a cuja paridade a OSEL fazia juz, como se vê pelo contrato anexado às fls. 2.847/2.848. Sobre o terceiro subitem e relacionado com a falta de comprovação dos encargos dispendidos com a correção monetária de capital de giro (HOT MONEY) e que após a decisão de 1° grau, restaria incomprovada a parcela de Cz$ 170.897.410,92, argument que os documentos já anexados aos autos, na fase de impugnação, comprovam o efetivo d,j4íêndio visto que foram debitados pelos estabelecimentos bancários assinalados, como segue: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10070.001920/95-09 ACÓRDÃO 1\1°. : 101-90.388 29.06.1988 Cz$ 38.866.295,00 Banespa (fls. 2918/2929) 27.10.1988 Cz$ 1.465.000,00 Itaú (fls. 2917) 20.12.1988 Cz$ 12.283.000,00 Banespa (fls. 2901/2903) 28.12.1988 Cz$ 26.534.000,00 Banespa (fls. 2907) 28.12.1988 Cz$ 92.181.600,00 Besa (requer juntada) 11.11.1988 (Cz$ 400.000,00) Unibanco (valor a maior) 24.11.1988 (Cz$ 32.484,11) devolução de juros pelo BANEB (Cz$ 0,11) erro de arredondamento A recorrente entende que como os valores apropriados estão devidamente identificados, a cobrança deve ser cancelada e que, entretanto, caso seja mantida a decisão, é cabível a absorção do correspondente valor pelos prejuízos fiscais existentes. Sobre o último subitem deste tópico e cuja glosa decorre da falta de apresentação de documentos e mantida pela decisão recorrida sob o fundamento de as obras não integrarem o resultado tributável, por se situarem no exterior, a recorrente esclarece que, como já visto nos subitens anteriores, mesmo que as obras se situem no exterior, as despesas financeiras internas, inclusive de variações monetárias passiva não devem sofrer qualquer injunção decorrente desse fato. Quanto á prova, a mesma já foi oferecida durante a fiscalização e na fase impugnativa e acrescenta que a decisão recorrida deixou de retificar o erro no termo de intimação n° 13, no qual constou um montante de Cz$ 181.299.652.610,00 de variações monetárias de obrigações, quando o montante correto era de Cz$ 181.229.652.609,64 (diferença de Cz$ 70.000.000,00) e que com relação à variação cambial sobre financiamento de capital de giro pelo Banco de Tokyo (Cz$ 452.195.000,00) é necessário explicar que houve engano no título dessa conta, descrito à fl. 2955/2966 como sendo "variação monetária sobre financiamento de ativo permanente" ao invés do título correto que se pode verificar na fl. 41 do Diário n° 72 e este valor não integrou o montante da correção relativa ao financiamento do ativo permanente de Cz$ 4.576.113.010,27, cuja conta foi examinada pela fiscalização. Assim, entende a recorrente que a exigência deva ser cancelada mas caso seja mantida, seja reconhecido o direito de absorver o valor correspondente pelos prejuízos fiscais existentes. 4- DIFERIMENTO DE LUCROS - CONTRATOS DE LONGO PRAZO diferimento indevido de lucro oriundo de variação monetária ativa ocorrida entre o vencimento das faturas e o seu efetivo pagamento pelas contratantes, nas obras 4632, 3603, 5364, 4635, 4637, 5368, 7017, 3334 e 5352, no montayte de Cz$ 126.514.611.576,90, no exercício de 1989, com infração dos artigos 280, incisos e II e § único, 281, 282, inciso I, 254, inciso I do RIR/80 (item 7 do AI e item 4 do TVF); to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10070.001920/95-09 ACÓRDÃO N°. : 101-90.388 Sobre este tópico, a recorrente alerta para os seguintes fatos que ela julga de relevante interesse para o deslinde da controvérsia: - as receitas pendentes de pagamento correspondiam a obras ou suas partes já executadas; - as correções monetárias correspondentes ao prazo do faturamento ou ao tempo posterior ao vencimento contratual dos receptivos pagamentos estavam previstas nos contratos; - as mesmas correções monetária foram creditadas às próprias contas de receitas das respectivas obras; - as mesmas correções monetárias foram em tudo, e para todos os efeitos legais e administrativos, tratadas como preços das obras: foram cobradas por via de faturas e notas fiscais, foram sujeitas a todos os impostos e contribuições sociais que incidem sobre o preço das obras, ficaram sujeitas aos mesmos procedimentos burocráticos e legais para a liberação dos respectivos pagamentos nas repartições ou entidades governamentais contratantes. O artigo 282 do RIR/80, bem como a Instrução Normativa SRF n° 21/79 e Parecer Normativo SRF n° 72/78 explicita o procedimento para o diferimento da parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no exercício, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo exercício social e que embora o referido artigo 282 não se refira especificamente ao diferimento da correção monetária, esta como acessória a receita, deve acompanhar a principal e sobre a esta tese, traz aos autos vasta doutrina, regras do Direito Civil e, ainda, jurisprudência administrativa e judicial. Tece longas considerações sobre a interpretação das leis para concluir que nem sempre a literalidade da lei não pode ser aplicada isoladamente, embora justifique o diferimento. Argumenta, também que embora pela sistemática da correção monetária das demonstrações financeiras, as variações monetárias podem receber um tratamento fiscal autônomo, não se aplica à hipótese vertente onde as correções monetárias dos preços faturados, elas próprias também faturadas, não podem ter tratamento diferenciado porque são partes dos próprios preços e dos próprios lucros contratuais. Outro motivo que dá razão à recorrente é o fato de que o artigo 254 do RIR/80 trata de simples registro de variação monetária de um valor existente em conta patrimonial (simples registro gráfico, na contabilidade) ao passo que no caso deste tópico versa sobre a correção dos próprios preços das obras, tratadas sempre como preços e, portanto, não 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10070.001920195-09 ACÓRDÃO N°. : 101-90.388 há nenhum fundamento jurídico válido para justificar a imediata incidência fiscal sobre a atualização monetária de valores que se sujeitam ao cálculo do diferimento. Por outro lado, a interpretação sistemática do artigo 282 do RIR/80 conjugado com a totalidade do ordenamento jurídico em vigor, constata-se que: - a lei autoriza o diferimento independentemente dos efeitos que os resultados diferidos possam ter na correção monetária do patrimônio líquido; - o instrumento legal de que o ordenamento jurídico se vale para contrabalançar os efeitos da correção monetária do patrimônio líquido não é o de impedir o diferimento, mas, sim, o de exigir que os valores diferidos sejam acrescidos de correção monetária no LALUR, a mesma que se manifesta na correção do patrimônio líquido (Lei n° 7.799/89, art. 28); - portanto, quando o resultado diferido for oferecido à tributação, a correção monetária que será adicionada ao lucro real reporá o efeito anterior (como repõe qualquer efeito semelhante) de correção monetária do patrimônio líquido. Em seguida, acrescentou que há outro aspecto importante a considerar e que consiste na indisponibilidade dos valores devidos à empresa antes dos respectivos recebimentos (inocorrência do fato gerador) e que existem precedentes jurisprudencial na esfera administrativa, citando os Acórdãos 101.81.172/91 e 101-88.329/95. Pondera que a decisão recorrida merece inteira reforma quanto ao item em exame, tendo em vista que: - os fundamentos legais utilizados no auto de infração estão equivocados; - deu aos dispositivos legais aplicáveis à espécie interpretação errônea, contrária às melhores regras de exegese; - baseou-se em argumentos que, ademais, contraria ato normativo da Coordenação do Sistema de Tributação; - contrariou a jurisprudência uniforme sobre a matéria dos autos; e, - manteve a dupla inclusão dos mesmos valores nos cálculos do lucro real dos vários períodos-base autuados. A recorrente expõe ainda dois aspectos que poderiam suscitar dúvidas sobre a matéria em apreço, nos seguintes termos: - em vários dos casos autuados os valores de correções monetárias já haviam sido recebidos no próprio período-base de 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10070.001920/95-09 ACÓRDÃO N°. : 101-90.388 1988; nestes casos, a recorrente limitou-se a calcular o diferimento do resultado da obra considerando a correção monetária como receita da obra no período, mas não como receita não realizada; este procedimento é correto porque, por todas as razões acima alinhadas, a correção monetária é integrante da receita do serviço; 2° - todas as considerações desenvolvidas são aplicáveis a quaisquer acréscimos de preços, por quaisquer índices, uma vez que todos são reajustes de preços, e também a encargos financeiros por atrasos, uma vez que estes também são acessórios do principal, também são receitas dos serviços e também subsumem a todos os preceitos legais evocados e respectivas conseqüências." Especificamente sobre a OBRA 4635 - CACHOEIRA DOURADA (CELG), a recorrente acrescenta que a decisão recorrida cometeu equívocos ao assumir que não ocorreu duplicidade de cobrança, além de considerar que o valor foi realizados porque houve a cessão de crédito para a CBPO e pondera que houve, efetivamente, duplicidade de cômputo da parcela de Cz$ 15.000.000.000,00 a apresenta as seguintes ponderações: "- inicialmente foram ajustados os valores da receita bruta e das contas a receber em 31.12.1988, finalizados com os valores de Cz$ 13.319.697.206,36 e Cz$ 13.379.946.027,57; - nesses ajustes foi subtraída da receita bruta da obra e das contas a receber a correção monetária de Cz$ 15.384.000.000,00; - a seguir foi ajustado o valor do diferimento, finalizado em Cz$ * 380.357.093,67; - nesse segundo ajuste foi subtraído o valor de Cz$ 15.000.000.000,00, pelo fato de ter sido cedido a CBPO." O fato de ter cedido os créditos, não significa que inexiste a obrigação visto que a recorrente continuou, contratualmente, como co-responsável solidário. Sobre a OBRA 5352 - ADUTORA PEDRA DO CAVALO (DESENVALE), acrescenta que não procede a cobrança vez que, embora o crédito tenha sido cedido, a recorrente continuou com responsabilidade nas condições explicitadas no parágrafo anterior. 5 - OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS - OMISSÃO DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - a empresa não reconheceu no ano-base de 1988, a variação monetária ativa relativa a créditos com DERMA - Departamento de Estradas de Rodagem do Maranhão(OBRA 3322 - TRANSMARANHÃO), no montante de Cz$ 16.708.438.773,50 , constantes do balanço de 31.12.87 e não recebidos em 1988 e, ainda, quanto a OBRA 4635 - CACHOEIRA DOURADA, emitiu em 02.01.89 as faturas IN. CDR-R- 232/89 a CDR-R-234/89, relativas a ônus financeiro, no valor total de Cz$ 18.611.258.377,40 mas tais faturas referem-se a conta DIREITOS A FATURAR - ÔNUS, cujo saldo em 31.12.88 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10070.001920/95-09 ACÓRDÃO 1\1°. : 101-90.388 era de Cz$ 15.384.000.000,00 e portanto, a diferença de Cz$ 3.277.258.377,40 não foi reconhecida como receita de variação monetária ativa, com infração dos artigos 157 e § 1°, 175, 254, inciso I e § único e 387, inciso II do RIR/80 (item 5 do Me itens 5.1 e 5.2 do TVF); Sobre este tópico, a recorrente apresentou os seguintes esclarecimentos: OBRA 4635 - CACHOEIRA DOURADA - reconhece que foi cometido erro em creditar parte da variação monetária do saldo da conta em 31.12.1988, apenas ao resultado de 1989 mas a fiscalização não poderia exigir o imposto e os respectivos acréscimos, eis que a importância autuada já integrou o lucro real do periodo-base de 1989. OBRA 3322 - TRANSMARANHÃO - o lançamento tem como fundamento a falta de contabilização da variação monetária sobre o crédito contra o DER/MA - Departamento de Estradas de Rodagem do Maranhão, existente no balanço de 31.12.1987, tendo em vista que o contrato n° 068/84 não previa a cobrança de qualquer acréscimo sobre atraso no pagamento de faturas e por esta razão não foi reconhecido qualquer crédito adicional em 31.12.1988, por ausência de autorização legal ou contratual (arts. 253 e 254) e que somente em outubro de 1991, as partes firmaram aditivo contratual estabelecendo encargos por atrasos que viessem a ocorrer, com base na variação da TRD. 6 - REALIZAÇÃO A MENOR DE LUCRO DIFERIDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - CONTRATOS DE LONGO PRAZO - deixou de adicionar ao lucro real o lucro diferido de exercícios anteriores, realizado em função da cessão de crédito à CBPO, no valor de Cz$ 15.000.000.000,00(operação descrita no item 4.4 do TVF) e em conseqüência realizou a menor o lucro diferido no montante de Cz$ 14.736.403.871,86, no exercício de 1989, com infração dos artigos 282, inciso II e 387, inciso II do RIR/80 (item 9 do AI e item 6 do TVF); A recorrente afirma que aparentemente procederia a cobrança fiscal mas é só aparente a procedência da cobrança porque a exigência não poderia ser cumulativa com a do item 4 para que se não multipliquem exigência sobre um mesmo valor, considerando duas vezes no cálculo da realização, o mesmo ocorrendo com os lucros diferidos em 1967 e 1968. Assim, necessariamente um dos itens exclui o outro visto que o valor de Cz$ 15.000.000.000,00 foi excluído da receita bruta do próprio período-base, como parte integrante da correção monetária no valor de Cz$ 15.384.000.000,00. 7 - APROPRIAÇÃO A MENOR DE CUSTO INCORRIDO NO CÁLCULO DO DIFERIMENTO DE LUCRO - CONTRATOS DE LONGO PRAZO - deixou de computar no custo da obra 2514 - BAVEX - TAUBATÉ o valor de Cz$ 1.441.256.464,24 referente as notas n° 307, 332, 333, 481, 482, 497, 498, 513 e 514 emitidas pela Cl3P0 - Cia Brasileira de Projetos e Obras, contra ela, e, contabilizadas na matriz, obtendo um diferimento 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10070.001920/95-09 ACÓRDÃO N°. : 101-90.388 indevido de Cz$ 501.265.403,25, no exercício de 1989, com infração do artigo 282, inciso I do RIR/80 (item 8 do AI e item 7 do TVF); A recorrente reconhece que houve efetivo erro no cálculo do valor diferido em relação à obra 2.514-BAVEX mas, ainda assim, face a reversão do valor diferido no período seguinte, a simples cobrança do imposto e acréscimos no período-base de 1988 não pode prosperar tendo em vista que o fundamento da decisão recorrida foi de que estaria incomprovada a reversão do valor no período seguinte. Argumenta mais que a reversão poderia ter sido verificada contabilmente e que foi confirmada no parecer dos auditores independentes e como prova do alegado anexa os documentos de fls. 202/203, destes autos. 8 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS - glosa de valores correspondente a brindes (obras de arte, impressão de livros), no montante de Cz$ 300.687.819,51, no exercício de 1989, com infração dos artigos 157 e § 1 0, 191, 192 e 387, inciso I, do R1R/80(item 2 do AI e item 8 do TVF); A recorrente esclarece que a título de publicidade institucional, imprimiu um livro de arte intitulado "Nordeste Histórico Monumental" mas os gastos com esse livro, assim como com outras obras de arte adquiridas, no valor de Cz$ 145.490.472,50 permaneceram em ativo (conta n° 11703) e foram transferidos para a conta de despesas apenas nos anos de 1990 e 1991. Afirma que a decisão recorrida não viu o que está escrito na documentação acostada aos autos relativamente ao valor mantido em ativo no período-base porquanto o documento anexado à fl. 2952, que mostra saldo zero é uma sub-conta da conta "valores a classificar" mas o balancete analítico refletindo o valor em questão na conta "11703 - Valores a Classificar", de fls. 201 (doc.20), comprova de forma inequívoca a alegação. Assim, entende a recorrente que não pode prosperar a pretensão de adicionar ao lucro real valor que não foi diminuído do lucro líquido é inteiramente despropositada e a decisão recorrida merece reforma. 9 - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS - compensação indevida de prejuízo fiscal, tendo em vista as reversões do prejuízo após o lançamento das infrações constatadas no período-base de 1988, nos montantes de Cr$ 6.000.461.913,01 e Cr$ 110.169.178.246,00, respectivamente, nos exercícios de 1991 e 1992, com infração dos artigos 157, § 1 0, 382, 386 e § 2° e 388, inciso III do RIR/80. Sobre a compensação de prejuízos e caso sejam mantidas as exigências fiscais, ou partes delas, sejam recalculadas as bases de cálculo de todos os períodos abrangidos 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10070.001920/95-09 ACÓRDÃO N°. : 101-90.388 pelo processo, para que não haja tributação em duplicidade, bem como para que todos os prejuízos fiscais compensáveis sejam adequadamente considerados. Pleiteia, ainda, o reconhecimento do direito da recorrente à dedução da correção monetária diferencial entre o BTNF e o IPC de 1990, ao menos na parte relativa aos prejuízos fiscais pendentes no LALUR, e que devem ser compensados com a matéria julgada tributável neste processo. Finalmente, acrescenta que, caso mantida qualquer exigência de recolhimento de imposto, seja determinada a exclusão da aplicação da TRD, no período anterior a agosto de 1991, dada a inconstitucionalidade de sua cobrança ter sido decretada pelo Supremo Tribunal Federal e jurisprudência pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Em 16 de abril de 1996, a recorrente encaminha aos autos, um aditamento ao recurso voluntário, requerendo a juntada de documentos em virtude de as cópias anexadas inicialmente estarem ilegíveis, para comprovar os seguintes itens: a) documentos que comprovam o erro cometido pela fiscalização, no valor de Cz$ 70.000.000,00 e que corrigido n erro, o item 3.5 do Auto de Infração - OUTROS, deve ser retificado de Cz$ 539.443.816,87 para Cz$ 569.443.816,87; b) documentos 02/07, anexados às fls. 212/220, através do qual comprova a apropriação de variação cambial passiva, no valor de Cz$ 452.195.000,00 correspondente a dívida contraída com o Banco de Tokyo S/A, em 1° de junho de 1987; c) documentos 08/09, anexados às fls. 221/227, com os quais pretende comprovar a diferença de Cz$ 75.875.271,03; d) documentos 10/20, anexados às fls. 228/238, correspondente a cópia de DARF com as quais comprova que Cz$ 2.009.166,70, do total de Cz$ 2.254.424,02, contabilizado como correção monetária de recolhimentos, objeto do item 3 do Termo de Verificação Fiscal - 3.5 - OUTRAS; e) através do documento 21, fls.239/242, comprova que a receita de Cz$ 3.227.258.388,40 foi contabilizado como receita no dia 02 de janeiro de 1989 e, portanto, tributando-se no período-base anterior, há que compensar a receita registrada no período-base de 1989; O finalmente, cm o documento 22, de fls. 243 (doc. 20 do recurso voluntário), comprova que a conta,X3RINDES A RATEAR não apresentava saldo zero como afirma a decisão recorrida mas s, Cz$ 185.494.228,01, em cujo montante está incluída a parcela de Cz$ 145.490.472,50. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10070.001920/95-09 ACÓRDÃO N°. : 101-90.388 Na sessão de julgamento, o patrono da causa apresentou o Memorial e na defesa oral reiterou os fundamentos da defesa, em especial, aos tópicos : variação cambial ou variação monetária passiva, diferiment do lucro correspondente a receita não recebida de entidades governamentais e receitas d exportação de serviços. É o relatório. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10070.001920/95-09 ACÓRDÃO N°. : 101-90.388 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e portanto pode ser conhecido por este Colegiada. 1- DEPRECIAÇÃO DE BENS OCIOSOS A glosa dos encargos de depreciação deu-se em função da resposta dada pela autuada no sentido de que a diferença apurada de Cz$ 2.640.335.596,73 dizia respeito a depreciação de bens ociosos. Esta diferença correspondente ao valor contabilizado a título de depreciação pela matriz na rubrica depreciação de equipamentos e o valor contabilizado na conta "Fundo de Reposição de Equipamentos", relativo a controle interno da empresa que visa a alocação dos custos de depreciação para cada obra específica. A recorrente esclarece que a diferença refere-se a equipamentos não alocados a obras mas utilizados na matriz, tais como: construções, veículos, instalações, móveis, utensílios, máquinas de escritório e de informática e de outros bens e, ainda, de depreciação calculada sobre bens reavaliados cuja alegação não pode ser oposta a autuação vez que a fiscalização glosou parte de encargos de depreciação de equipamentos e salvo demonstração em contrário, as construções, veículos, instalações, móveis e utensílios, máquinas de escritório e de informática não se inclui na categoria de equipamentos e, também, não demonstrou quais bens integrantes do grupo equipamentos foram reavaliados e depreciados. Entretanto, quanto ao mérito, a razão tende para a recorrente, porquanto, o RIR/80, dispunha "verbis": "Art. 198 - Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada exercício, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal. § 1° - A depreciação será deduzida pelo contribuinte que suporta o encargo econômico do desgaste ou obsolescência, de acordo com as condições de propriedade, posse ou uso do bem. § 2° A quoI- de depreciação é dedutível a partir da época em que o bem /é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir." , 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10070.001920/95-09 ACÓRDÃO N°. : 101-90.388 O dispositivo acima ao facultar o direito a apropriação dos encargos ou custos de depreciação, efetivamente, autoriza a dedutibilidade a partir do momento em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, em função do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal e, ainda de acordo com as condições de propriedade, posse ou uso do bem. O desgaste pelo uso do bem é apenas uma das condições impostas para a dedutibilidade e, portanto, não pode sobrepor a condição essencial prescrita na lei que é à diminuição do valor dos bens. A Coordenação do Sistema de Tributação, ao interpretar o dispositivo legal transcrito, expediu o Parecer Normativo CST n° 79/76, onde explicitou que: "Respeitados os limites, mínimo de tempo e máximo de taxas, a pessoa jurídica tem a faculdade de computar ou não a depreciação dos bens do Ativo em qualquer percentual. A omissão, ou o uso de taxas normais ou inferiores, em um ou mais exercícios, não pressupõe renúncia do direito à utilização de taxas de depreciação acelerada, quando for o caso." Por outro lado, os equipamentos utilizados pela recorrente, em sua grande maioria tem o prazo de vida útil admissivel para fins de depreciação, pela Instrução Normativa SRF n° 72/84 em 4 (quatro) anos, como tratores, caminhões fora de estrada e 5 (cinco) anos veículos de carga e em função desta vida útil, é calculada a taxa máxima de depreciação, respectivamente de 25% e 20%, ao ano. Desta forma, o ponto de vista adotado pela autoridade lançadora fere a orientação normativa transmitida pela Coordenação do Sistema de Tributação, no Parecer Normativo CST n°79/76. Além disso, o artigo 199, em seu § único, letras "a", "b", "c" e "d" estabelece as situações em que não será admitida a quota de depreciação e, portanto, se fosse a intenção do legislador de restringir o direito à depreciação, teria estipulado tais condições. Como a lei não exclui direito à depreciação de bens que, ocasionalmente, esteja fora de uso que, na prática seria impossível quantificar o respectivo período, não vejo como prosperar a exigência fiscal. Não há prova nos autos de que os bens depreciados e considerados ociosos não tenham sido postos em serviços ou não estejam em condições de produzir, visto que o lançamento funda-se apenas na constatação de diferença entre os encargos de depreciação com o controle interno de alocação de custo de cada obra. /Por outro lado, a declaração de rendimentos anexados aos autos, às fls 109/113, encargos com DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO apropriados correspondem a:5 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10070.001920/95-09 ACÓRDÃO N°. : 101-90.388 DESPESAS OPERACIONAIS (fl. 109-v).. Cz$ 1.817.735.519,00 CUSTOS (fi.113) Cz$ 474.570.644,00 TOTAL APROPRIADO Cz$ 2.292.206.163,00 Verifica-se, pois, que os encargos de depreciação apropriados como custos ou depreciação são inferiores ao valor glosado de Cz$ 2.640.335.596,73, cuja constatação se não constitui erro de fato, serve como atenuante a favor da recorrente. Nestas condições, sou pelo provimento ao recurso voluntário, relativamente a glosa de depreciação de bens considerados ociosos. 2- PROVISÕES E AJUSTES DE CUSTO DE BENS DO ATIVO Neste tópico, após a decisão de 10 grau que excluiu da tributação da parcela de Cz$ 4.784.275.856,00, resta em litígio a parcela de Cz$ 1.930.012.008,66 correspondente a provisão para devedores duvidosos, de Cz$ 1.888.404.687,87, calculados sobre créditos cedidos a CBPO - Companhia Brasileira de Projetos e Obras e de Cz$ 41.607.320,79, calculados sobre créditos de clientes que não tiveram origem em operações da atividade fim da empresa. A contabilização adotada pela recorrente de manter o valor do crédito cedido de Cz$ 15.000.000.000,00 na conta ativa de devedores por faturas de obras, creditando o valor recebido pelas cessões a uma sub-conta retificadora e o fato de permanecer a condição de responsável solidária pelos títulos cedidos não desnatura o credito original. Como alega a recorrente, a situação dos autos em nada difere das duplicatas descontadas nos estabelecimentos bancários em que os créditos são cedidos aos bancos para obtenção de recursos financeiros mas o crédito original continua existindo e pode compor a base de cálculo para constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa. Desta forma, entendo que a recorrente deu boa aplicação às normas em vigor e portanto poderia formar provisão para créditos de liquidação duvidosa sobre créditos cedidos sob condição resolutória para a interligada e, assim, não pode subsistir a exigência sobre a parcela considerada tributável de Cz$ 1.888.404.687,87. Relativamente a segunda parcela considerada tributável de Cz$ 41.607.320,79, a recorrente tem razão, também, visto que a mesma tem como atividade a construção civil e embora a parcela representativa de suas receitas tenha origem em grandes estruturas, por empreitada, não vislumbro fundamento para classificar a construção civil por administração, como atividade não operacional. Mesmo que estes créditos de clientes diversos não tenham origem na atividade operacional, como outras empreitadas, como interpretou a decisão recorrida, ainda 20 , I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10070.001920/95-09 ACÓRDÃO N°. : 101-90.388 assim, até o advento da Lei n° 8.981/95 (art. 43), a legislação de regência não fazia qualquer distinção quanto a natureza ou a origem do crédito, conforme Acórdãos deste Primeiro Conselho de Contribuintes, cujas ementas vão transcritas abaixo: "CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - CRÉDITOS ABRANGIDOS A provisão incide sobre todos os créditos da empresa, à exceção daqueles expressamente excluídos pelo artigo 221 do RIR/80, não podendo a autoridade fiscal, via interpretação, estender o comando legal para abranger situações nele não previstas (Ac. 101.79.990/90 - DOU 19/09/90)." "CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Através de orientação recente, essa Câmara passou a admitir como dedutíveis as despesas com a constituição de provisão para devedores duvidosos para as aplicações financeiras (Ac. 103-12.269/92- DOU 09.11.93)." Assim, opino pelo provimento para excluir da matéria tributável, a parcela de rz$ 1.910.012.008,66. 3 - OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS - VARIAÇÃO CAMBIAL OU VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS O litígio inerente a este tópico abrange as seguintes matérias: - glosa de Cz$ 31.026.484.999,15 correspondente a variação cambial calculada sobre a conta 44208 - recursos financeiros liberados pelo Banco do Brasil S/A, vez que os valores recebidos no Brasil, pela matriz, não possui caráter de obrigação ou qualquer outro enseja correção cambial já que representa tão somente receita de exportação de serviços ao exterior, recebido parte no Brasil, em moeda nacional correspondente a quantidade de dólares contratados; - glosa de Cz$ 8.329.072.881,22 correspondente a correção monetária sobre sociedade em organização - conta n° 44203 ( conta corrente de coligada e controlada O SEL/ANGOLA); - glosa de Cz$ 170.897.410,92, por falta de comprovação de pagamento de correção monetária de capital de giro (HOT MONEY); - glosa de Cz$ 600.324.095,00, por falta de apresen ç'ão de documentação respectiva quanto ao dispêndio de tais variações monetárias passivas. • 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10070.001920/95-09 ACÓRDÃO N°. : 101-90.388 O Contrato de Crédito (fls. 2.741/2749), firmado entre o Banco do Brasil S/A e o Banco de La Nacion, representando a República do Peru, tinha como finalidade a abertura de uma linha de crédito de US$ 157,500,000.00 (cento e cinqüenta e sete milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos) para execução das obras do Projeto Especial Chavimovich. A obra orçada em US$ 175,000,000.00 seria custeada 10% (dez por cento) pelo Governo da República do Peru e 90% (noventa por cento) a ser financiada pelo Banco do Brasil S/A, sendo que, do valor do financiamento de US$ 157,500,000.00, a importância de US$ 17,500,000.00 (dezessete milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor orçado seria liberado imediatamente, conforme a Cláusula III - FORMA DE UTILIZAÇÃO E PROCESSAMENTO, de fls. 2.742/43, onde estipula: "3.4 - A importância de US$ 17,500,000.00 (dezessete milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América), correspondente à parcela à vista de 10% (dez por cento) das exportações brasileiras, será liquidada através de cartas de crédito irrevogáveis, ou depósitos bancários efetuados em dólares dos Estados Unidos da América, em favor do exportador brasileiro para negociação junto ao FINANCIADOR. O pagamento da parcela à vista aqui referida será realizado integralmente antes do primeiro desembolso ou em 4 (quatro) parcelas semestrais, a primeira na data de vigência do presente Convênio e as demais semestralmente; 3.5 - A efetivação, pelo FINANCIADOR, de todo e qualquer desembolso de que trata o item 3.2 acima, fica condicionada; 3.5.1 - a comprovação do efetivo ingresso no Brasil das divisas correspondentes à parcela à vista de que trata o item 3.4 acima, correspondente à, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor dos desembolsos autorizados; 3.5.2 - ao cumprimento, pela República do Peru, de todos os compromissos por ela assumidos e/ou garantidos em decorrência do fornecimento de bens e/ou serviços brasileiros; 3.5.3 - ao prévio pagamento, pela República do Peru, de parcela devida em virtude a assunção de qualquer dos compromissos aludidos no item anterior, em montante igual ou superior ao valor do desembolso autorizado na forma do item 3.2 desta cláusula computados os pagamentos de principal efetuados a partir de 01.01.88, relativos às compensações quadrimestrais do Convênio de Créditos Recíprocos, considerada a dívida pública e a dívida privada." A autoridade julgadora de 1° grau entendeu que a parcela liberada de até 10%ji (dez por cento) do valor orçado deveria ser tratado como receita auferida no exterior que não é tributável no Brasil e, portanto, a variação cambial passiva como acessório deveria acornpanh , . 22 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10070.001920/95-09 ACÓRDÃO : 101-90.388 o principal e como tal, esse encargo não poderia interferir na base de cálculo do imposto sobre a renda. A decisão recorrida expressou a sua convicção nos seguintes termos: "O aspecto fálico da questão é, portanto, que a impugnante contratou com Governos estrangeiros a execução de obras no exterior, constituindo para este fim uma sucursal no pais contratante. A seguir, o Governo estrangeiro obteve empréstimos no Banco do Brasil cuja liberação de parcelas era efetuada diretamente à impugnante mediante apresentação de comprovação de execução de etapas de obra. Recebido o numerário a impugnante lançava a crédito de uma conta corrente denominada Sucursal no exterior, que era creditada pelos aportes recebidos e por variações cambiais calculadas sobre o saldo da conta e debitada por pagamentos de máquinas, funcionários e efetivas remessas de numerários à dita sucursal. Sobre o saldo desta conta corrente é que foi calculado a variação cambial passiva(fis. 250/260), deduzida na apuração de resultado, e objeto de glosa pelo Fisco. A toda evidência, não se pode admitir a dedução de tais valores do lucro líquido. Seja porque a isso não permite a legislação tributária, seja porque a documentação colhida pelo Fisco e a apresentada pela impugnante não dão suporte à apropriação de tais valores como despesas necessária à manutenção da respectiva fonte produtora da receita. De fato, é a essência da matéria que, a base de cálculo da variação é uma receita auferida, nada importando, para este fim, se refere a receita de exportação ou se serviço prestado no exterior. Em um ou noutro caso o tratamento a ser dado ao valor recebido do Banco do Brasil por conta de Clientes referentes serviços prestados no exterior é de receita. Veja que aqui não se está falando que seja tributada como receita, está-se apenas afirmando: a classificação contábil correta é conta de receita. Agora, se por questões de controle interno da empresa, por razões a lhe permitir o controle da gestão de seus gerentes no exterior, este recebimento não transitar por conta de receita e sim por uma conta-corrente da sucursal, no passivo, isto não lhe gera o direito de tornar tal encargo, calculado sobre receita auferida pela sucursal e recebida pela matriz, dedutível para efeito de impostos e contribuições. Em o fazendo, obrigatória é a adição de que trata o art. 387, inciso 1, antes citado. É bom se dizer, ainda, baseado na informação da impugnante, fls. 2687, terceiro parágrafo, de que trata-se de 'serviços inteiramente produzido no exterior e, por conseguinte, excluído o seu resultado do lucro real tributável no Brasil" que, se a receita é excluída, óbvio que não pode urna despesa inerente e em conexão direta com tal receita ser dedutível. Mesmo ao menos atento dos hermenêutas isto é um fato inafastável de seu raciocínio. Neste caso, a receita é o chamado fator principal e a 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1°. : 10070.001920/95-09 ACÓRDÃO N°. : 101-90.388 despesa o fato acessório, e pela estrita relação do fenômeno gravitacional de que o acessório acompanha o principal; se a receita é excluída, deve sê-lo, também, a despesa, mormente se não há razões extra controles internos para apropriá-la." A decisão recorrida merece censura porque de conformidade com as provas acostadas aos autos pela própria autoridade lançadora (contrato de financiamento assinado entre o Banco do Brasil S/A e Governo do Peru, estabelece a liberação imediata de 10% do valor da obra contratada para a autuada, com a condição de que comprove a entrada regular de divisas correspondentes ao valor liberado(item 3.5.1 do contrato de financiamento). Ora se o valor liberado estava condicionada a posterior exportação de serviços e comprovação do efetivo ingresso de moeda estrangeira, está evidente que os valores liberados não passavam de adiantamentos e, portanto, não poderia ter o tratamento de receitas, como quer a autoridade julgadora de 1° grau. Os obras contratadas no exterior foram orçadas em moeda estrangeira e a liberação de 10% (dez por cento) do valor do contrato pela instituição financeira Banco do Brasil S/A, foram liberadas mediante carta de crédito, em dólares dos Estados Unidos. Este adiantamento, que a autoridade julgadora de P grau definiu como adiantamento de receita, não só está vinculada a moeda estrangeira como está relacionada com as obras em execução no exterior e, em conformidade com o que dispõe o artigo 268 do RIR/80, a recorrente constituiu uma sucursal e o valor do adiantamento bem como todas as operações vinculada a estas obras foram contabilizadas a crédito da conta denominada SUCURSAL NO EXTERIOR. Por outro lado, as receitas advindas das obras contratadas bem como o respectivos resultados foram apropriadas pela SUCURSAL NO EXTERIOR que, inclusive, apresentou a declaração de rendimentos nos países onde as obras foram executadas. Aliás, tal fato foi confirmada pela própria fiscalização quando apurou uma diferença de Cr$ 800.000.000,00, no item V, do Termo de Verificação Fiscal e item 16 do Auto de Infração, no processo administrativo n° 10070.001919/95-11, lavrado contra a mesma empresa. Desta forma, entendo que o tratamento tributário dado pela recorrente, no sentido de que os valores liberados pela instituição financeira como adiantamento dado pelo contratante estrangeiro está coerente com os fatos e as provas circunstanciais anexados aos autos. Assim, sobre este tópico, a minha convicção é no sentido de que a d isão recorrida deva ser reformada e restabelecia a dedutibiliddade de Cz$ 31.026.484.999,15. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10070.001920/95-09 ACÓRDÃO N°. : 101-90.388 O segundo tópico relacionado com glosa de despesas de correção monetária sobre sociedade em organização - conta n° 44203 (conta corrente de coligada e controlada OSEL/ANGOLA), no valor de Cz$ 8.329.072.881,22, no exercício de 1989. A recorrente argumenta que a situação é praticamente igual a hipótese examinada acima e relativa a Chavimovich e Santa Helena mas a acusação fiscal no item 3.3 do Termo de Verificação Fiscal foi a de que "a empresa apresentou tão somente um demonstrativo por totais mensais, cujas taxas de câmbio são incompatíveis com os valores ali indicados" e a recorrente não demonstrou a correção dos cálculos. O artigo 254, § único, letra "c" do RER./80, acima transcrito explicita que a atualização das obrigações em moeda estrangeira, registrada em qualquer data e apurada no encerramento do exercício social EM FUNÇÃO DA TAXA VIGENTE e, portanto, como a fiscalização demonstrou que as taxas de câmbio são incompatíveis, entendo que a infração está perfeitamente caracterizada, valendo os fundamentos expostos no item anterior. Assim, deve ser mantida a tributação da parcela de Cz$ 8.329.072.881,22. Sobre os encargos dispendidos com a correção monetária de capital de giro (HOT MONEY), incomprovados no montante de Cz$ 170.897.410,92, procede em parte a alegação de que estariam comprovados mediante documentação já anexada aos autos. De fato, estão comprovados os dispêndios das seguintes parcelas: 29.06.1988 - Cz$ 38.866.295,00 - Aviso de Lançamento Banespa-fl. 2919; 20.12.1988 - Cz$ 12.283.000,00 - Aviso de Lançamento Banespa-fl. 2901; 28.12.1988 - Cz$ 26.534.000,00 - Aviso de Lançamento Banespa-fl. 2907 TOTAL - Cz$ 77.683.295,00 As parcelas de Cz$ 1.465.000,00 e de Cz$ 92.181.600,00 não foram apresentados os documentos comprobatórios da escrituração contábil, sendo que a segunda parcela correspondente a documento da BESA, a recorrente protesta pela junta posterior. Assim, neste tópico, deve ser provido o recurso voluntário para excluir da matéria tributável, a parcela de Cz$ 77.683.295,00. Quanto a diferença de Cz$ 70.000.000,00 decorrente de erro cometido pela autoridade lançadora que tomou o valor de Cz$ 181.299.652.610,00 em vez de Cz$ 181.229.652.610,00, efetivamente procede, porquanto, a declaração de rendimentos, de fls. 113, deste processo, indica o valor correto de Cz$ 181.229.652.610,00. No aditamento a recurso voluntário, de fls. 207/255, a recorrente comprovou que o empréstimo do Banco de Tokyo S/A foi obtido em 1° de junho de 1987( fls. 212/220) e que no período-base de 1988, exercício de 1989 gerou despesas de variação cambial, no 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10070.001920/95-09 ACÓRDÃO 1\1°. : 101-90.388 montante de Cz$ 452.195.000,00 e que quanto a correção monetária de recolhimento de impostos, demonstrou e comprovou mediante cópias de DARF, de fls. 229/238, que efetivamente pagou correção monetária, no montante de Cz$ 2.009.166,70. Quanto a diferença de Cz$ 75.875.271,03, o demonstrativo de fls. 208 não convence porque mesmo que a parcela de Cz$ 82.671.740.77,00 tenha sido comprovada na intimação n° 13 (cópia a fls. 183), sem a validação e comprovação da origem da diferença, não há como aceitar a dedubitilidade. Assim, deve ser expurgado o erro de cálculo de Cz$ 70.000.000,00 e, ainda, as parcelas de Cz$ 31.026.484.999,15, Cz$ 452.195.000,00, Cz$ 2.009.166,70 e Cz$ 77.683.295,00, ou seja, do valor tributável em litígio de Cz$ 40.126.779.386,44 relativa a GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIA PASSIVAS, deve ser excluída a parcela de Cz$ 31.628.372.460,85. 4 - DIFERIMENTO INDEVIDO DE LUCRO ORIUNDO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - CONTRATOS DE LONGO PRAZO A fiscalização entendeu e a decisão de 10 grau confirmou que houve diferimento indevido de lucro oriundo de variação monetária ativa em contrato em longo prazo porque a matéria deveria obedecer aos parâmetros prescritos no artigo 254, do RIR/80 e a recorrente reafirma que o seu procedimento respaldado no artigo 281 e 282 do mesmo Regulamento está correto. Trata-se, pois de matéria de mérito, vez que sob o aspecto de fato, as partes concordam que as obras foram executadas e faturadas e o Poder Público não quitou as suas dívidas no respectivo vencimento e daí, a incidência de variação monetária ativa ou ônus financeiro. O fisco entende que esta variação monetária ativa constitui receita financeira, de natureza distinta de receita de serviços, e como tal, não pode ser diferida juntamente com a receita ao passo que a recorrente insiste que o acessório segue o principal e, portanto, a receita de variação monetária ativa deve integrar o valor da receita para cálculo do montante a ser diferido. Desta forma, o fato de a recorrente ter recebido no período-base, a parcela da correção monetária ativa faturada, não tem influência na matéria em litígio porque esta parcela foi computada apenas para aumentar o valor da receita com a finalidade de apurar o valor a ser diferido. Em verdade, a autuação não diz respeito a obrigatoriedade de apropriação da receita de variação monetária ativa e de compor o lucro real, no exercício do sua incidência, nos moldes preconizados no artigo 254 do RIR/80 porquanto no Auto de Infração foi glosada a parcela do lucro diferido correspondente a variação monetária ativa vez que a recorrente 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10070.001920/95-09 ACÓRDÃO N°. : 101-90.388 contabilizou a referida variação como acréscimo da receita para fins de cálculo do lucro a diferir na forma dos artigos 281 e 282 do mesmo RIR/80. Para melhor compreensão do procedimento fiscal, observe-se o cálculo demonstrado pela autoridade lançadora, relativamente a OBRA 4632 - USINA HIDROELÉTRICA SAMUEL - CENTRAIS ELÉTRICAS DO BRASIL S/A (ELETRONOR'IE): RECEITA BRUTA CONSTANTE DO MAPA Cz$ 39.547.192.582,66 (-) VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS Cz$ 13.152.333.101,02 RECEITA BRUTA AJUSTADA Cz$ 26.394.859.481,64 CUSTO CONFORME MAPA Cz$ 15.101.031.891,28 RESULTADO AJUSTADO Cz$ 11.293.827.590,36 RESULTADO PERCENTUAL, AJUSTADO 42,79% CONTAS A RECEBER CONFORME MAPA Cz$ 20.279.979.103,92 (-) ÔNUS FINANCEIRO INDEVIDO Cz$ 10.329.964.637,72 CONTAS A RECEBER, AJUSTADA Cz$ 9.950.014.466,20 LUCRO DIFERÍVEL (9.950.014.466,20 X 42,79) Cz$ 4.257.611.190,08 LUCRO DIFERIDO CONFORME MAPA Cz$ 12,536_101.695,61 GLOSA DE DIFERIMENTO INDEVIDO Cz$ 8.278.490.505,53 Nas demais obras, o valor do lucro diferido glosado foi calculado, adotando- se o mesmo esquema de cálculo e este vem a confirmar que o Fisco não está tributando a , variação monetária ativa no exercício de sua incidência ou de realização do lucro inflacionário diferido e sim glosando o lucro diferido, em montante proporcional e correspondente a variação monetária ativa. Colocado nestes termos e embora os argumentos da decisão recorrida sejam ponderáveis, sou obrigado a concordar com a recorrente que a variação monetária ativa é i acessória da receita de serviços, porquanto, sem a receita inexistiria variação monetária ativa e o fato de a Lei n° 6.404/66 e o Decreto-lei n° 1.598/77 determinar a divisão da receita em decorrência de serviços prestados e em receitas financeiras não exclui a dependência alegada pela recorrente. Com efeito, o Decreto-lei n! 1.598/77, quando introduziu a correção monetária das demonstrações financeiras, para expurgar os efeitos inflacionários na vida da empresa, integrou na legislação tributária o conceito de tributação na realizaçÃo, como na hipótese de tributação do lucro inflacionário e lucro nos contratos de longo prazo, etc. e a exposição de motivos que encaminhou a minuta do referido decreto-lei registrou "verbis": , "9. O dispositivo da lei de sociedades por ações que prescreve o regime de competência para o reconhecimento do lucro impõe a revisão das normas da legislação em vigor sobre contratos de longo prazo (art. 10), sobre apuração do lucro nas atividades de / compra e venda, lotecimento, incorporação e construção de 27 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10070.001920/95-09 ACÓRDÃO N°. : 101-90.388 imóveis (arts. 27 a 29), e sobre dedutibilidade de tributos (art. 16). O método de apurar o lucro das empreiteiras ao final da obra, previsto na legislação em vigor, é substituído pela apuração anual, de acordo com a porcentagem do contrato executada. a apuração do lucro nas atividades imobiliárias adapta o regime de competência e a correção monetária do balanço às peculiaridade dessas atividades, mantendo o princípio da legislação em vigor de reconhecimento do lucro na proporção do preço de venda recebido, tendo em conta que os prazos de pagamento nessas atividades são, em geral, bem mais longo do que nas demais. "(grifei) O RIR/80, quando consolidou os textos legais vigentes, inseriu o artigo 10, §§ 3° e 4°, do Decreto-lei n° 1.598/77, em seu artigo 282, nos seguintes termos: "Art. 282 - No caso de empreitada ou fornecimento contratado, nas condições dos artigos 280 ou 281, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização, observadas as seguintes normas: I - poderá ser excluída do lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do exercício, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo exercício social; II - a parcela excluída nos termos do inciso I deverá ser computada na determinação do lucro real do exercício social em que a receita for recebida." (grifei). A definição de receita recebida foi explicitada na Instrução Normativa SRF n° 14, de 23/02/79, ao regulamentar a transição entre a forma tributação anterior e posterior ao Decreto-lei n° 1.598/77, nos seguintes termos: "3.2.2 - Receita realizada é a receita recebida; é permitido o cômputo da receita faturada e ainda não recebida, quando a fatura corresponda a medição da execução parcial da obra e, além disso, o seu vencimento tenha ocorrido." Além disso, a Instrução Normativa SRF n° 0 1, de 13/03/79 veio confirmar o mesmo enfoque quando esclareceu que: "10.1 - Por realização de cro se compreende o recebimento da receita correspondente." 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10070.001920/95-09 ACÓRDÃO 1\1°. : 101-90.388 Esta definição não foi alterada pela Instrução Normativa SRF n° 46, de 08.05.89, quando a administração fiscal veio a adequar a base de cálculo da Contribuição Social. A Instrução Normativa SRF n° 28, de 13 de junho de 1978, para explicitar a escrituração da Parte B, do LALUR - LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL, estabeleceu, o seguinte: "4.3 - Contas Suscetíveis de Controle Os valores que devam influenciar a determinação do lucro real de exercício futuro e que não devam ser controlados na escrituração comercial serão agrupados em contas distintas, segundo a natureza, tais como: - Lucro não Realizado Decorrente de Contrato a Longo Prazo com Empresa Pública, etc. (art. 10, § 3' do DL. 1.598/77)." Posteriormente, esta orientação foi inserida na Lei n° 7.799/89, quando veio a determinar que: "Art. 28 - Os valores que devam ser computados na determinação do lucro real de período-base futuro, registrados no Livro de Apuração do Lucro Real, serão corrigidos monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a respectiva adição, exclusão ou compensação." Não tenho dúvida que desde a sua gênese no artigo 10, § 30 do Decreto-Lei n° 1.598/77, foi a intenção do legislador e também da administração fiscal consubstanciada nos atos normativos retro transcritos que o lucro decorrente de contrato de longo prazo com entidades governamentais seria diferido para tributação no exercício de sua realização e as correções monetárias seriam calculadas na Parte B, do LALUR e tributadas juntamente com o lucro diferido. Ora, se a legislação tributária vigente determinava que o lucro diferido deveria ser corrigido monetariamente na parte B, do LALUR, não vejo como prosperar o entendimento de que a variação monetária ativa da receita da qual deriva o mesmo lucro deva ser tributado, separadamente, sob pena de tributação em duplicidade. Ainda que a empresa tivesse reconhecida a receita de variação monetária ativa, a maior parte desta receita teria sido computado como lucro inflacionário diferido e seria tributado por ocasião de sua realização, também, em duplicidade porque o lucro diferido estaria sendo co "gido no LALUR. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho e Contribuintes, em Acórdão n° 191-88.329, de 17.05.95, publicado no DOU de 16.02.9 já julgou matéria similar, dando provimento do recurso voluntário, com a seguinte ementa: 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10070.001920/95-09 ACÓRDÃO N°. : 101-90.388 "IRAI. OBRAS CONTRATADAS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS. PREÇOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESULTADOS NÃO REALIZADOS. EXCLUSÕES DO LUCRO LÍQUIDO - A apropriação dos resultados apurados na execução de obras contratadas com entidades governamentais, com prazo superior a um ano, deve observar o regime de caixa, ou seja, a tributação ocorre no período em que a receita restar realizada. A parcela correspondente à atualização monetária do preço contratado ou faturado, por significar mera reposição do valor de compra da moeda, não pode ser tributada segundo o denominado regime de competência, sob pena de desvirtuar e comprometer o instituto da postergação do pagamento do tributo, como também de ser frustrado o objetivo visado pela norma legal." Finalmente, devo registrar que com a Medida Provisória n° 1.506, de 20 de junho de 1996, o Poder Executivo sepultou qualquer possibilidade de manter a exigência contida neste tópico, quando estabeleceu que: "Art. 1 0 - A pessoa jurídica, cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, decorrentes de construção por empreitada, de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, forem quitados pelo Poder Público com títulos de sua emissão, inclusive com Certificados de Securitização, emitidos especificamente para essa finalidade, poderá computar a parcela do lucro, correspondente a esses créditos, que houver sido diferida na forma do disposto nos AsS 3° e 40 do art. 10 do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, na determinação do lucro real do período-base do resgate dos títulos ou de sua alienação sob qualquer forma." Entendo que o dispositivo legal retro transcrito ao autorizar o deslocamento do momento da realização da receita veio a explicitar que os acréscimos as receitas de serviços, sob qualquer título, inclusive receitas financeiras de aplicação financeira constituem receitas acessórias e como tal deve acompanhar o principal. Se esta interpretação não é verdadeira, ou seja, na hipótese de o empreiteiro receber o pagamento em títulos de emissão do Poder Público, após o vencimento fixado no contrato, a variação monetária entre a data do vencimento e a do recebimento dos títulos mencionados deveriam ter tratamento diferente dos rendimentos gerados pelos mesmos títulos e geraria, sem dúvida, uma situação absurda. Assim, procede o argumento da recorrente de que o acessório deve seguir a sorte do principal, ou seja, a variação monetária ativa integra a receita a receber p ra fins de diferimento da tributação do lucro decorrente de construção por empreitada, foipécimento de bens ou de prestação de serviços para a pessoa jurídica de direito público ou co empresas sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária. 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1°. : 10070.001920/95-09 ACÓRDÃO N°. : 101-90.388 Nestas condições, sou pelo provimento para excluir da tributação a parcela de Cz$ 126.514.611.576,90 e assim fica prejudicada a análise de demais argumentos relacionados com o tema. 5 - OMISSÃO DE RECEITA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA Relativamente a falta de contabilização da variação monetária ativa relativa a OBRA 4635 - CACHOEIRA DOURADA, a recorrente reconhece que foi cometido erro vez que foi escriturado apenas no período-base de 1989 mas como no exercício de 1990, a declaração de rendimentos acusava prejuízo fiscal, não há que se cogitar de postergação no pagamento do imposto. A tributação é devida no exercício de 1989, período-base de 1988 e uma vez que não foi comprovada a contabilização no período-base subsequente, o diferimento e nem a efetiva realização do lucro diferido, não vejo como admitir a compensação do valor tributado, no exercício subsequente. Quanto a OBRA 3322 - TR_A_NSM_ARANHÃO, a alegação da recorrente de que o contrato inicial com DER/MA - Departamento de Estradas de Rodagem do Maranhão não previa a cobrança de qualquer acréscimo, não procede, porquanto, o contrato n° 68/84, de fls. 2.961, na CLÁUSULA QUARTA - PARÁGRAFO SEGUNDO estipulava: "O preço global da obra é reajustável de acordo com as disposições contidas no Decreto-lei 2.037, de 28 de junho de 1983, regulamentado pelo Decreto 74.220, de 25 de junho de 1974 e da Portaria do Ministério dos Transportes n° 698, de 27 de julho de 1.976, item 15.1 do Edital de Concorrência." O Aditivo assinado em 07 de outubro de 1991 veio apenas para alterar o critério de reajuste, na conformidade com o Decreto n° 94.684, de 24.07.87 e assim, não procedem as razões expostas pela recorrente. Assim, deve ser mantida a tributação estabelecida neste tópico. 6 - REALIZAÇÃO A MENOR DE LUCRO DIFERIDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - CONTRATOS DE LONGO PRAZO. O argumento exposto pela recorrente de que esta caracterizada a cumulatividade desta com a do item 4, do Termo de Verificação Fiscal, tem procedência. De fato a fiscalização entendeu que a parcela de 9ídito de Cz$ 15.000.000.000,00 que havia sido cedida para a sua interligada não poderia c mpor o montante do lucro diferido e portanto, deveria ter sido realizado no mesmo exercício. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10070.001920/95-09 ACÓRDÃO N°. : 101-90.388 Entretanto, no julgamento do item 2, esta Câmara entendeu que aquele crédito embora cedido a sua interligada sob condição resolutória, permanecia como crédito da recorrente e poderia compor a base de cálculo da provisão para créditos de liquidação duvidosa. Na esteira deste entendimentos, é evidente que trata-se de crédito não recebido de entidade governanamental e como tal o lucro correspondente a este crédito, poderia ter sido diferido para o momento da realização da receita. Assim, se o lucro pode ser diferido, não se vislumbra a obrigatoriedade de realização do lucro e, portanto, opino seja provido o recurso voluntário, relativamente a este item. 7 - APROPRIAÇÃO A MENOR DE CUSTO INCORRIDO NO CÁLCULO DO DIFERIMENTO DE LUCRO - CONTRATO DE LONGO PRAZO Sobre a acusação contida neste tópico, a recorrente reconhece que houve erro no cálculo do valor diferido em relação à OBRA 2514 - BAVEX, mas combate 2 tributação gni) o argumento de que face a reversão do valor diferido no exercício subsequente, não pode prosperar a cobrança do imposto. No caso dos autos, como no exercício subsequente, a declaração de rendimentos apresentou prejuízo, inocorre a postergação no pagamento do imposto e portanto, é devida a tributação pretendida pelo fisco e quanto a reversão no período-base seguinte, como esta comprovado o fato pelo demonstrativo de fls. 202/203, pode ser estornado oportunamente. Nestas condições, deve ser mantida a tributação da parcela de Cz$ 501.265.403,25. 8- DESPESAS OPERACIONAIS NÃO NECESSÁRIOS - BRINDES Do montante glosado de Cz$ 300.687.819,51, no exercício de 1989, a recorrente argumenta que Cz$ 145.490.472,50 foi despendido para pagamento de impressão do livro de arte intitulado "Nordeste Histórico Monumental", a título de publicidade institucional e destes dispêndios só foram transferidos para a conta de despesas apenas nos anos de 1990 e 1991, visto que permaneceram na sub-conta "11703 - Valores a Classificar". Efetivamente, a cópia de Ficha Razão, de fl. 201, indica que na conta 11703 - Valores a Classificar estão contabilizados, sol3 a classificação de Brindes a Ratear registrado é de Cz$ 185.494.228,01 e assim, está conflriíado que o valor glosado de Cz$ 145.490.472,50 está incluído e, portanto, não prospera oftundamento da decisão recorrida de que a conta Brindes a Ratear estava com o saldo zero. 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10070.001920/95-09 ACÓRDÃO N°. : 101-90.388 Assim, do valor tributável apurado de Cz$ 300.687.819,51 deve ser excluído o montante de Cz$ 145.490.472,50 porque não havia sido apropriado como despesas operacionais e, portanto, não cabe a sua glosa. CONCLUSÃO Pelo exposto acima, conclui-se que deve ser dado provimento ao recurso voluntário, parcialmente, com a exclusão da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica os valores relacionados com a glosa de depreciação, a glosa de provisão para crédito de liquidação duvidosa, variação cambial ou variação monetária passiva sobre adiantamentos recebidos, financiamento externo para capital de giro e "hot money" face a comprovação mediante documentação hábil e idônea, glosa de diferimento do lucro oriundo de variação monetária ativa de contratos de longo prazo com entidades governamentais e a glosa de despesas operacionais que a recorrente não havia computado como despesas, tendo em vista que as importâncias haviam sido classificadas em conta intermediária denominada "brindes a ratear". Os valores em litígio podem ser classificados como segue abaixo: EXERCÍCIO DE 1989 - PERÍODO-BASE DE 1988: ITENS BASE DE CÁLCULO DO T'VF AUTO VALOR/ LITÍGIO VALOR/ PROVIDO VALOR/MANTIDO 1-1 3 2.640.335.596,73 2.640.335.596,73 1-2 4 1.930.012.008,66 1.930.012.008,66 1-3 6 40.126.779.386,44 31.628.372.460,00 .8.498.406.926,44 1-4 7 126.514.611.576,90 126.514.611.576,90 1-5.1 5 3.277.258.377,40 3.277.258.377,40 1-5.2 5 16.708.438.773,50 16.708.438.773,50 1-6 9 14.736.403.871,86 14.736.403.871,86 1-7 8 501.265.403,25 501.265.403,25 1-8 2 300.687.819,51 145.490.472,50 155.197.347 01 EX: 1989 206.735.792.814,25 177.595.225.986,65 29.140.566.827,60 antido o valor tributável de Cz$ 29.140.566.827,60, este montante adicionado ao lucro real pode ser compensado com os prejuízos acumulado e apurado, nos seguintes termos: 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10070.001920/95-09 ACÓRDÃO N°. : 101-90.388 VALOR TRIBUTÁVEL Cz$ 29.140.566.827,60 PREJUÍZO ACLTMULADO(AI - fl 3) (Cz$ 94.362.856. 830,90) PREJUÍZO DO EXERCÍCIO(AI - fl. 3) ....(Cz$ 102.074.320.050,00) PREJUÍZO FISCAL A COMPENSAR (Cz$ 167.296.610.053,30) Este prejuízo fiscal bem como os valores considerados tributáveis de Cr$ 6.000.461.913,01 e Cr$ 110.397.850,00, respectivamente, nos exercícios de 1991 e 1992, devem ser transferidos para reconstituição de prejuízos a compensar com o lucro real adicional apurado no processo administrativo fiscal de n° 10580.006731/94-83 (Recurso n° 111.172). Esta providência torna-se necessária porque foi lavrado dois processos administrativos fiscais contra a mesma pessoa jurídica. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial para que seja excluída da matéria tributável a parcela de Cz$ 177.595.225.986,65 e restabelecer o prejuízo fiscal de Cz$ 167.296.610.053,30 no exercício de 1989 e transferir os valores considerados tributáveis relativos aos exercícios de 1991 e 1992 para reconstituição do lucro real no processo administrativo fiscal ° 10580.006731/94-83, lavrado contra a mesma empresa. Sala das Sessões - DF, e de novembro de 1996 41 n 41, KAZ MS : • ' • RELATOR 34 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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4630573 #
Numero do processo: 10280.005250/92-28
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - O recurso a decisão de primeira instancia deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto n2 70.235/72.Não observado o aludido prazo,nào se conhece do recurso.
Numero da decisão: 108-00729
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em no :conhecer do recurso, por intempestivo, nos termus do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jackson Guedes Ferreira
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Numero do processo: 10120.002222/2003-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Não se conhece, na fase recursal, de matéria não agitada na fase impugnatória, pena de supressão de instância. IRPJ - VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS - DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO - MULTA QUALIFICADA - INTUITO DE FRAUDE - Deve ser mantida, com multa qualificada, a autuação com base em insuficiência sistemática de recolhimento, tendo em vista os valores escriturados e os declarados, mormente quando declara corretamente suas receitas para o fisco estadual.
Numero da decisão: 105-14.903
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das matérias trazidas unicamente no recurso por preclusão e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas am a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Irineu Bianchi
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LTDA. Recorrida : 2° TURMA/DRJ em BRASILIA/DF Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n°. : 105-14.903 NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Não se conhece, na fase recursal, de matéria não agitada na fase impugnatória, pena de supressão de instância. IRPJ - VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS - DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO - MULTA QUALIFICADA - INTUITO DE FRAUDE - Deve ser mantida, com multa qualificada, a autuação com base em insuficiência sistemática de recolhimento, tendo em vista os valores escriturados e os declarados, mormente quando declara corretamente suas receitas para o fisco estadual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por L.M.BORBA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das matérias trazidas unicamente no recurso por preclusão e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas am a integrar o presente julgado. JO ' ' CLÓVIS 7 PRFSIDEN 4,0.4...J la INEU BIANCHI ELATOR FORMALIZADO EM: 28 MAR 20(6 • . 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ....g) !t.., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA ':;(ZEZ Processo n°. : 10120.002222/2003-13 Acórdão n°. : 105-14.903 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINT • .LIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROME - O e JOSÉ CARLOS PASSUELLOr. 4. 2 ,. , ,...À..4., MINISTÉRIO DA FAZENDA jrt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA ..f dc.ii,P, >- Processo n°. : 10120.002222/2003-13 Acórdão n°. : 105-14.903 Recurso n°. : 140.377 Recorrente : L.M. BORBA & CIA LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: "Em decorrência de ação fiscal levada a efeito no sujeito passivo identificado no preâmbulo, foi lavrado auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, no importe de R$ 1.002.724,08 (fls. 357/374). "Na descrição dos fatos, o autuante informa que, a partir das informações obtidas na escrituração do sujeito passivo (Livro de Registro de Apuração do ICMS), constatou que este vinha sistematicamente oferecendo à tributação apenas uma parcela de suas receitas, nos períodos de apuração trimestrais encerrados em 31/12/2003. "Informa que tal conduta caracteriza o intuito de lesar o Fisco Federal, sobretudo se levar em conta que a autuada vinha declarando corretamente suas receitas para o Fisco Estadual, o que levou à aplicação da multa de ofício qualificada de 150% prevista no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, além da formalização de representação fiscal para fins penais (Proc. N° 10120.002226/2003-94). "Cientificado do lançamento em 26/05/2003 (fl. 357), o sujeito passivo apresentou em 25/06/2003 (fls. 381/385) impugnação em que aduz o seguinte: "a) a quase totalidade das vendas é efetuada a órgãos públicos, sofrendo a retenção dos tributos na fonte, o que afasta qualquer hipótese de sonegação ou postergação de tributo; "b) entende o conceito de faturamento de modo d' , .0 do adotado pela fiscalização, o que pode justificar as supostas diferenças entre o. a res declarados e os apurados no procedimento de ofício;f .41 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAeM PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002222/2003-13 Acórdão n°. : 105-14.903 "c) para algumas atividades, a exemplo das operações de câmbio, a legislação prevê tratamento diferenciado, possibilitando a dedução dos custos das operações da base de cálculo do PIS e da Cofins; "d) o mesmo tratamento é dado às instituições financeiras e à atividade de compra e venda de veículos usados; "e) tal diferença de tratamento não se justifica, tendo em vista que o Código Comercial prevê que a moeda é mercadoria, devendo ser aplicado o princípio da isonomia, afastando-se o tratamento desigual adotado em relação a contribuintes que se dedicam à mercancia; "O o ICMS deve ser excluído da base de cálculo, porque não constitui faturamento, mas receita pertencente ao Estado; e "g) não agiu com intuito de suprimir ou reduzir tributo indevidamente ou de omitir informações, mas baseou-se em fundamentos jurídicos consistentes, já firmados judicialmente em vários casos. Seguiu-se a decisão singular de fls. 389/394, que julgou procedente o lançamento, apresentando-se assim ementada: IRPJ - VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS - DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO - MULTA QUALIFICADA - INTUITO DE FRAUDE - Deve ser mantida, com multa qualificada, a autuação com base em insuficiência sistemática de recolhimento, tendo em vista os valores escriturados e os declarados, quando o sujeito passivo se limita a afirmar que o tratamento a ele previsto na legislação tributária infringe o princípio constitucional da isonomia, por não lhe permitir a dedução do ICMS da base de cálculo dos tributos e sequer comprova que a diferença entre os valores por ele apurados e aqueles apontados pela Fiscalização decorre de tal fato. Cientificada da decisão (fls. 401), a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 402/439, argüindo, em síntese, q - om a instituição do Mandado de Procedimento Fiscal, o agir fazendário sofreu gra des I itações, uma vez que a emissão de tal documentotornou-se condição indispens:vel pa a validade de97 4 Á. e - , • MINISTÉRIO DA FAZENDA_e:km -cr ;:...fra PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I ....kg. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002222/2003-13 Acórdão n°. : 105-14.903 todos e quaisquer atos praticados no curso dos procedimentos fiscais. Disse que segundo a norma complementar que regula a matéria — Portaria SRF n° 3.007, a constituição de crédito tributário, tanto no que se refere a tributos/contribuições, quanto a períodos de apuração, dependem de prévia emissão do Mandado de Procedimento Fiscal (art. 10). Sublinhou que no caso dos autos, o MPF-F respectivo informou apenas e tão somente o IRPJ como tributo e o ano-calendário de 2000 como período de apuração a ser fiscalizado. Conclui dizendo que improcedem os lançamentos efetuados na ausência de MPF complementar incluindo o PIS no exame da ação fiscal, bem como outros períodos de apuração que não aquele fixado no MPF-F. Argüiu também a improcedência do lançamento em razão da espontaneidade das DCTF complementares e das DIPJ retificadoras, fatores estes que não foram considerados na decisão recorrida, nem mesmo com relação ao PIS e aos períodos não abrangidos no MPF-F. Entende, por isto, que em relação ao PIS, por este não ter sido incluso no rol dos tributos sob exame da ação fiscalizadora, todas as DCTF Complementares e DIPJ retific,adoras, estão amparadas pelo instituto da espontaneidade, e portanto, não poderiam ser objeto de lançamento de ofício, muito menos de multa. Também afirmou que tendo em vista a declaração espontânea dos tributos objeto da autuação, é incabível o lançamento de oficio desses mesmos tributos, uma vez que o sistema tributário nacional rechaça a tributação em duplicidade. Desta maneira, declarado o principal, e uma vez processada a declaração, caberia aos autuantes, na pior das hipóteses, tão-somente analisar qual multa seria aplicável ao presente caso, se moratória ou a multa • - • 'cio, sendo o caso de aplicar uma ou outra, isoladamente. Invocou o disposto no '3 do Decreto n° 3.000I99., 4 . i " s ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA \*I",•4.::r4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA ';:jr.ktf> Processo n°. : 10120.002222/2003-13 Acórdão n°. : 105-14.903 Aduziu, em conclusão, que uma vez processadas as DCTF e as declarações retificadoras, os débitos inerentes passarão a constar do sistema de contas correntes do Fisco, caso em que, não havendo o recolhimento do valor declarado, o fisco aciona seus mecanismos de cobrança, exigindo, inclusive judicialmente, o saldo remanescente, após inscrição em Divida Ativa. Que consoante os elementos constantes dos autos, informou que exerceu opção pelo regime tributário com base no lucro presumido, com o que, tal opção se estende para fins de incidência do PIS e da COFINS, consoante determina o art. 20 da MP n°2.158-35/01, consolidado pelo art. 14 do Decreto n°4.524/02. Que todavia, os autuantes relegaram o critério adotado pela recorrente (com base no regime de caixa) e adotaram, como forma para apuração dos tributos e contribuições devidos, o regime de competência. Que em homenagem ao principio da verdade material, os agentes do fisco deveriam envidar esforços no sentido de constatar a verdadeira sistemática adotada pela recorrente, o que não foi feito. Ao contrário, recusaram as notas fiscais postas à disposição, alegando não ser sua função refazer a escrituração contábil da empresa. Que reafirma que os valores efetivamente recebidos foram devidamente escriturados no Livro Caixa, sem qualquer exceção, o que justifica a suposta diferença entre este e o Livro de Apuração do ICMS. Desta forma, o anus probandi de que houve recebimento não escriturado de outros valores que não aqueles lançados no Livro Caixa seria dos Autuantes (e não a contribuinte provar o contrário), posto que, in casu, não há que se falar em presunção legal, ou seja, em inversão do ônus da prova, uma vez que para isto inexiste lei autorizadora. Que inobstante isto, a Turma Julgadora, calcada nas mesmas argumentações, manteve o lançamento, argumentando, inclusiv -, • • - as declarações retificadoras e complementares foram feitas obedecendo o r -gime •e competência, porque os valores ali registrados coincidem com os valore escrit rados no Livro 2Registro de Apuração do I'CMS. 4 • - 6 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA -- 1- --. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it- '-''P:'»C:r QUINTA CÂMARA ,:tca;ice> Processo n°. : 10120.002222/2003-13 Acórdão n°. : 105-14.903 Que tal conclusão causa estranheza, uma vez que tenta descaracterizar a opção exercida pela recorrente em utilizar-se do regime de caixa e, se as declarações retificadores e complementares servem como prova para tais fins, deveriam servir para elidir o lançamento, uma vez que inexistem diferenças entre os valores destas com aqueles informados no livro de apuração citado. Resulta que, não havendo diferenças entre os valores declarados pelo contribuinte e os apurados pelo fisco, não há motivo para lançamento de oficio, além do que, a inexistência de tal diferença não faz prova de que a recorrente tenha optado pelo regime de competência. Contestou, finalmente, a aplicação da multa majorada de 150% uma vez não se configura, nem em tese, qualquer intuito de fraude. Requereu a reforma do acórdão a quo, reconhecendo-se a improcedência do lançamento e/ou a nulidade do fei , i .. I, na forma argüida. Arrolamento de bens noticiado às Is. 446. 7É o Rela/tório. 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA —• . e;:';,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA,t Pkzt.:-,,,.. Processo n°. : 10120.002222/2003-13 Acórdão n°. : 105-14.903 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso, por atender aos pressupostos legais exigidos para sua admissibilidade, deve ser conhecido. Como visto pelo relatório, a exigência fiscal se deu frente à constatação de que a recorrente ofereceu à tributação apenas uma parcela de suas receitas, o que foi possível pelo confronto entre as informações fornecidas pela mesma com a escrituração levada a efeito no Livro de Registro de Apuração do ICMS. A análise das razões recursais resta prejudicada em parte, porquanto, visivelmente aborda outro processo que não este. Com efeito, ao tratar de possíveis deficiências do Mandado de Procedimento Fiscal, a recorrente inicia por citar a ementa da decisão que ataca, a qual, em absoluto, tem qualquer relação com os presentes autos. De outra parte, ao invocar o benefício da denúncia espontânea, em razão da formalização e entrega de declarações retificadoras, vislumbra-se novo equívoco, uma vez que, ao compulsar os autos, nenhum documento daquela natureza acha-se a eles acostado. Relativamente à multa agravada, a interessada nada aventou na impugnação. Aliás, objetivamente, naquilo que é a essência da denúncia fiscal, a recorrente não ofereceu qualquer resistência. Logo, o questionamento na fase recursal, apresenta-se precluso. De qualquer maneira, a Lei n° 9.430, em seu ai. 4 - , II • evê a incidência da multa agravada nos casos de evidente intuito de fraude, con .oante os arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. Illjr • s • n . .. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA,..... k 4, -.• .?;•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-1 '")=.-.tcs" QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002222/2003-13 Acórdão n°. : 105-14.903 Por sua vez, o art. 71, I, do referido diploma legal define como sonegação toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou suas circunstâncias materiais. À falta de defesa quanto à imputação feita, é o caso dos autos. ISTO POSTO, voto no sentido não conhecer das matérias não alegadas na impugnação e no mérito, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. - das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 200511, 4 x.. re. cf14.4j2. -n V INEU BIANC, 9 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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