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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742446 #
Numero do processo: 11610.001857/2001-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO Comprovada nos autos a regularidade dos valores que compuseram o saldo devedor do IRPJ, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite demonstrado.
Numero da decisão: 1102-000.465
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro João Carlos de Lima Júnior, em relação ao ano-calendário de 1998, acompanhou pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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CITICORP MERCANTIL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  Ementa: SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO  Comprovada nos  autos a  regularidade dos valores que compuseram o saldo  devedor  do  IRPJ,  deve  ser  homologada  a  compensação  desse  crédito  com  débitos do sujeito passivo, até o limite demonstrado.             Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro João Carlos de  Lima Júnior, em relação ao ano­calendário de 1998, acompanhou pelas conclusões.       IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO ­ Presidente.     LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator.    EDITADO EM:   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Silvana  Rescigno  Guerra  Barreto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Leonardo  de  Andrade  Couto  e  João  Carlos  de  Lima  Junior.          Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 11/07/2011 por IVETE MALAQUIAS PE SSOA MONTEIRO     2   Relatório  Por bem resumir a controvérsia,  adoto o Relatório da decisão  recorrida que  abaixo transcrevo:  DO DESPACHO DECISORIO  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  Despacho  Decisório  de  fls.179/182,  no  qual  foi  reconhecido  em  parte  o  direito  creditório  alegado  pelo  contribuinte  e,  em  conseqüência,  foram  homologadas  em  parte  as  compensações pleiteadas no limite do crédito reconhecido.  Da leitura do referido Despacho Decisório,às fls.179, verifica­se que “o pleito  tem  por  fulcro  o  saldo  negativo  da  DIPJ/2001  originando­se  do  IRRF  de  R$  7.687.159,23 e  estimativas no  total  de R$ 9.536.793,29 em confronto  com o  IRPJ  calculado  sobre  o  Lucro  Real  (segundo  cálculos  na  Ficha  12A  apresentada  pela  interessada à fl.24)”.  Expõe a autoridade administrativa que foi expedida Intimação Fiscal à fl.133  e  analisando  os  elementos  apresentados,  às  fls.135/167,  constatou  que  a  intimada  não demonstrou/comprovou a origem dos créditos (saldo negativo do IRPJ) os quais  utilizara na compensação das estimativas do  imposto calculadas no ano­calendário  de 2000 como declarou em DCTF, em razão do que indeferiu o reconhecimento ao  direito creditório, quanto ao valor de R$ 9.536.793,29, apontado na DIPJ/AC 2000 a  título de Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa (fls.24).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Ciente do Despacho Decisório em 21 de junho de 2004, conforme fls.202/203,  o  interessado  apresenta manifestação  de  inconformidade  em  21  de  julho  de  2004,  com os argumentos de fls. 251/256, acompanhada dos documentos de fls. 257/605.  Argumenta o interessado que:  ­ os procedimentos de compensação foram realizados em conformidade com  as  exigências  legais  vigentes  à  época,  tanto  no  que  diz  respeito  às  declarações  entregues,  como  no  que  afeta  aos  pedidos  de  restituição  apresentados  à  Receita,  inexistindo qualquer empeço formal à integral homologação ora perseguida;  ­  a  existência  dos  créditos  compensados  pode  ser  devidamente  verificada  e  comprovada  a  partir  de  breve  análise  das  DIPJs  entregues  pela  Requerente  nos  exercícios de 1998 a 2000 (anos­calendário de 1997 a 1999);  ­ conforme consta da DIPJ/98 (AC 1997), a Requerente apurou débito de IRPJ  no montante de R$ 2.668.192,36, tendo efetuado dois recolhimentos que, a título de  principal,  totalizam R$ 2.670.731,89,  restando uma diferença  paga  a maior  de R$  2.539,57 (doc.3);  ­  conforme DIPJ/99  (AC 1998),  a Requerente  reteve  na  fonte  e  pagou  “por  estimativa”  valor  superior  ao  efetivamente  devido  no  respectivo  ajuste,  apurando  saldo negativo de IRPJ a pagar equivalente a R$ 1.541.742,85 (doc.4);  ­ conforme DIPJ/2000 (AC 1999), a diferença existente entre o valor retido na  fonte  e  pago  “por  estimativa”  e  o  montante  efetivamente  devido  no  ajuste  gerou  saldo negativo de IRPJ a pagar equivalente a R$ 16.400.209,99 (doc.5);  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 11/07/2011 por IVETE MALAQUIAS PE SSOA MONTEIRO Processo nº 11610.001857/2001­74  Acórdão n.º 1102­ 00465  S1­C1T2  Fl. 2          3 ­ com arrimo nesses créditos acumulados, no ano­calendário de 2000, passou  a Requerente a compensar os haveres com o Fisco, nos seguintes termos (...)  ­ como visto, não apenas os valores compensados nos meses de janeiro, abril,  maio  e  junho  têm  sua  origem  comprovada  –  tendo  sido,  nos  anos  anteriores,  efetivamente  desembolsados  –  como  também  restou  à  Requerente  um  crédito  a  compensar, dali para  frente de R$ 9.536.509,86, em valores de dezembro de 1999  (doc.5);  ­ a regularidade dos procedimentos de compensação adotados pela Requerente  não apenas pode ser confirmada pela análise das declarações entregues à Receita nos  anos de 1998 a 2002 (doc.6), como também em sua contabilidade (doc.7);  ­  cumpridas  as  formalidades  legais  exigidas  para  o  procedimento  levado  a  cabo na época, bem como comprovada a origem dos valores objeto de compensação,  resta  impositiva  a  conclusão  de  que  o  Despacho  Decisório  não  deve  prosperar,  impondo­se o integral acolhimento da presente manifestação de inconformidade.  Requer o interessado, ao final, que seja julgado improcedente e sem efeito a  parcela  do  Despacho  Decisório  que  lhe  foi  desfavorável,  reconhecendo­se  a  integralidade dos créditos declarados e compensados.   A  Delegacia  de  Julgamento  prolatou  o  Acórdão  16­17.473  (fls.  661/669)  indeferindo o pleito, pelo motivo de não terem sido comprovados os saldos devedores do IRPJ  nos anos­calendário de 1997, 1998 e 1999; compensados com parte das estimativas devidas no  ano­calendário de 2000.  Devidamente  cientificado  (fl.673),  o  sujeito  passivo  recorre  a  este  Colegiado  (fls. 685/695, com  documentos de fls. 696/1.319)reclamando que a decisão recorrida deveria  ter sido precedida de diligência para que fosse apurada a veracidade dos saldos devedores do  IRPJ, utilizados nas compensações não acatadas.  Traz aos autos grande volume de documentos (fls.696/1.319) que comprovariam  suas alegações.  Em  primeira  apreciação  neste  Colegiado,  a  turma  julgadora  converteu  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  que  fosse  examinada  a  documentação  trazida  aos  autos com a peça recursal.      Em  atendimento  ao  requerido,  a  autoridade  administrativa  trouxe  ao  processo  extratos dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (fls. 1.329/1.355) e Relatório  de fls. 1.356/1.358) onde atesta, em conclusão que:   ­ Confirmamos  os  pagamentos em DARF no  ano calendário de  1997,  no  valor  total de R$ 2.670.731,89; no ano calendário de 1998, no valor  total de R$  93.443,31; e no ano calendário de 1999, no valor total de R$ 10.269.906,94 (vide  tabela 01).  ­  Confirmamos  os  créditos  de  Imposto  de  Renda  retido  na  Fonte  no  ano  calendário de 1998, no valor total de R$ 2.150.618,28 (vide tabela 02); e no ano  calendário de 1999, no valor total de R$ 16.430.259,52 (vide tabelas 03 e 04).    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 11/07/2011 por IVETE MALAQUIAS PE SSOA MONTEIRO     4     Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  manifesta­se  (fls.  1.361/1.367)  alegando  que  o  resultado  da  diligência  confirma  as  razões  de  defesa,  aduzindo  ainda  que  a  única divergência encontrada pela autoridade não afeta o valor do crédito pleiteado.      É o Relatório.                                                          Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 11/07/2011 por IVETE MALAQUIAS PE SSOA MONTEIRO Processo nº 11610.001857/2001­74  Acórdão n.º 1102­ 00465  S1­C1T2  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  O pedido de compensação apresentado pela interessada trouxe como crédito  o saldo negativo do IRPJ apurado no ano­calendário de 2000. Na composição desse saldo, foi  considerado o valor de R$ 9.536.793,29 referente ao imposto recolhido a título de estimativas  que,  por  não  terem  sido  localizados  os  pagamentos,  não  foi  aceito  pela  autoridade  administrativa que primeiro analisou  o feito.   Na manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  sustenta  que  o  valor  em  questão foi quitado mediante compensação com pagamento a maior do IRPJ referente ao ano­ calendário de 1997 e saldos devedores desse tributo apurados no ajuste dos anos­calendário de  1998 e 1999.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não acatou o pleito  pois, em relação ao ano­calendário de 1997, os pagamentos supostamente feitos a maior não se  refeririam  ao  IRPJ  do  ajuste  e,  no  que  se  refere  aos  anos­  calendário  de  1998  e  1999,  não  estaria  demonstrado  o  valor  do  IRRF  e  do  imposto  recolhido  a  título  de  estimativas  que  compuseram a apuração do saldo negativo utilizado na compensação.  Na  peça  recursal,  a  interessada  reitera  os  argumentos  e  traz  farta  documentação que embasaria as alegações. Convertido o julgamento em diligência para que os  documentos  fossem  analisados,  a  autoridade  responsável  pelo  procedimento  atestou  o  recolhimento das  estimativas  e o  IRRF nos  anos de 1998 e 1999, bem como o pagamento  a  maior do IRPJ referente ao ano de 1997.  Tendo  em  vista  que  o  indeferimento  do  pleito  teve  como  base  a  não  comprovação  dos  valores  que  foram,  posteriormente,  atestados  pela  diligência,  não  há mais  razão para negar a compensação requerida.  Nesses  termos,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  do  sujeito  passivo  e  reconhecer o crédito correspondente ao saldo devedor do  IRPJ apurado no ano­calendário de  2000, deduzindo­se o valor já reconhecido na instância inferior.                                                                                                                                                                              LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator              Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 11/07/2011 por IVETE MALAQUIAS PE SSOA MONTEIRO     6               Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 11/07/2011 por IVETE MALAQUIAS PE SSOA MONTEIRO

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4743149 #
Numero do processo: 10830.006656/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/12/2005 Ementa: INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-001.881
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 233          1 232  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.006656/2007­00  Recurso nº  260.155   Voluntário  Acórdão nº  2301­2301.001.881  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2011  Matéria  Auto de Infração.  Recorrente  LIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 05/12/2005  Ementa:  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  a  falta  de  apresentação  de  documentos solicitados pela fiscalização.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso, nos  termos do voto do Relator.      MARCELO OLIVEIRA  Presidente ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Leôncio  Nobre  de Medeiros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro  José Silva, Adriano Gonzáles Silvério E Damião Cordeiro de Moraes.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA     2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  (DRP),  Campinas  /  SP,  fls.  0118  a  0122,  que  julgou  procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl.  001.  Segundo  a  fiscalização,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (RF),  fls.  08,  a  autuação refere­se a recorrente não ter apresentado os documentos solicitados pelo Fisco.  Os motivos  que  ensejaram  a  autuação  estão  descritos  no  RF  e  nos  demais  anexos da autuação.  Em 05/12/2005 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001.  Contra  a  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  019  a  023,  acompanhada de anexos.  A  Delegacia  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls.  0133 a 0136, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que:  1.  A  recorrente  tinha  direito  ao  prazo  de  dez  dias  para  apresentar  a  documentação, mas  o  Fisco  só  concedeu  três dias;  2.  Somente cinco notas  fiscais não  foram apresentadas  e  agora a recorrente apresenta quatro dessas notas;  3.  A  decisão  não  observou  o  esforço  da  recorrente  em  juntar todos os documentos e a multa deve ser reduzida  na proporção dos documentos juntados;  4.  Pelas  razões  expostas,  a  recorrente  espera  o  recebimento e o acolhimento do recurso.  A  Quarta  Câmara  de  Julgamento  (CAJ),  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social (CRPS), analisou o processo e converteu o julgamento em diligência para a  comprovação do depósito recursal obrigatório, fls. 0191 a 0194.  No retorno do processo ao CRPS, a CAJ, novamente, converteu o julgamento  em diligência para esclarecimentos quanto a suposta autuação em dobro na mesma ação fiscal,  pelo mesmo motivo, fls. 0203 a 0206.  O Fisco respondeu os questionamentos, fls. 0211.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10830.006656/2007­00  Acórdão n.º 2301­2301.001.881  S2­C3T1  Fl. 234          3 Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 0213.  A  Segunda  Turma  Ordinária,  da  Quarta  Câmara,  da  Segunda  Seção,  do  CARF,  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  recorrente  fosse  cientificada da diligência e que fosse possibilitada a apresentação de argumentos,  fls. 0214 a  0218.  A recorrente apresentou novos argumentos, a  partir das fls. 0225, alegando,  em síntese, que:  1.  A recorrente é sócia da outra empresa autuada em período concomitante;  2.  Portanto,  configura­se  uma  única  fiscalização,  além  de  implicar  em  grande  dificuldade  para  o  levantamento  da  elevada  quantidade  de  documentos em tão pouco tempo;  3.  Pelo exposto, solicita que seja julgado totalmente insubsistente o auto de  infração.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA     4   Voto             Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DA PRELIMINAR  Quanto  às  preliminares,  esclarecemos  à  recorrente  que  o  Fisco  concedeu  prazo suficiente para a apresentação de documentos.  O Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD) foi lavrado  em 18/11/2005 e a autuação foi lavrada em 05/12/2005.  Portanto,  a  recorrente  teve  mais  que  os  dez  dias  solicitados  para  a  apresentação dos documentos.  Como não cumpriu com a obrigação tributária acessória, correta a autuação.  Quanto  à  dificuldade  em  apresentar  documentos,  esclarecemos  que  as  empresas  autuadas  são  organizações  diversas,  com  personalidades  jurídicas  diversas  e  administrações diversas. Portanto, cada uma deve responder pela obrigação tributária acessória  imposta, na forma e nos prazos determinados pela legislação.  Por  fim,  a Decisão  proferida  encontra­se  revestida  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrada  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto, não havendo o que se alegar quanto a nulidades.  DO MÉRITO  Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  alega  que  somente  cinco  notas  fiscais  não  foram  apresentadas  e  que  agora  a  recorrente  apresenta  quatro  dessas  notas.  Ressalta  que  a  Decisão não observou o esforço da  recorrente  em  juntar  todos os documentos e que a multa  deve ser reduzida na proporção dos documentos juntados.  Esclarecemos à recorrente que, no presente caso, trata­se de auto­de­infração  decorrente  do  descumprimento  da  empresa  em  apresentar  documentos.  A  multa  pela  infringência  da  obrigação  em  tela  não  leva  em  conta  a  quantidade  de  documentos  que  não  foram apresentados, mas uma única ocorrência é assaz para sua imposição, ou seja, ainda que  se apresentem quase todos os documentos solicitados na defesa, para fins de relevação, o fato  de existir a  infração por um único documento não apresentado faz com que a multa não seja  alterada.  Assim, a multa deve prevalecer, pois persiste o descumprimento da obrigação  acessória, conforme determina a legislação.  Finalmente,  pela  análise  dos  autos,  chegamos  à  conclusão  de  que  o  lançamento  e  a  decisão  foram  lavrados  na  estrita  observância  das  determinações  legais  vigentes, sendo que tiveram por base o que determina a Legislação.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10830.006656/2007­00  Acórdão n.º 2301­2301.001.881  S2­C3T1  Fl. 235          5 CONCLUSÃO  Em razão do exposto,  Voto pro negar provimento ao recurso, nos termos do voto.      MARCELO OLIVEIRA                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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4740797 #
Numero do processo: 10215.720096/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005 REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. NECESSIDADE. As diligências destinam-se à formação da convicção do julgador, e servem para que se aprofunde ou complemente matéria probatória existente nos autos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracteriza-se omissão de rendimento o crédito bancário sem origem comprovada.
Numero da decisão: 2101-001.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido para realização de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA.  NECESSIDADE.  As  diligências  destinam­se  à  formação  da  convicção  do  julgador,  e  servem  para  que  se  aprofunde ou complemente matéria probatória existente nos autos.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracteriza­ se omissão de rendimento o crédito bancário sem origem comprovada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  o  pedido para realização de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente e relator.    EDITADO EM: 20/04/2011  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos,  Goncalo  Bonet  Allage,  Odmir  Fernandes,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Walter  Reinaldo Falcão Lima e Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório     Fl. 98DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 01­12.169  (fls. 275/282), proferido pela 2ª Turma da DRJ Belém, que, por unanimidade de votos, julgou  procedente  o  Auto  de  Infração  de  fls.  224/246,  sob  a  acusação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada.   Ao  apreciar  o  litígio  instaurado  com  a  impugnação  tempestiva  de  fls.  248/253, o Órgão julgador de primeiro grau manteve  integralmente o lançamento,  resumindo o seu  entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005   Omissão.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento os valores creditados em conta de depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  Lançamento Procedente  O  recurso  voluntário  interposto  (fls.  288/293)  reitera  as  mesmas  questões  suscitadas perante o Órgão julgador a quo.  Aduz  que  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Belém  deve  ser  reformada  ou  que  seja  providenciada  diligência  para  exigir  dos  Tribunais  de  Contas  dos  Municípios e do Estado, consoante dispõe o artigo 37 da Lei nº 9.784/99, para comprovação de  que usava os recursos da Prefeitura Municipal de Novo Progresso em sua conta corrente para  investimento e pagamento de despesas do Município, já que a burocracia impedia a liberação  imediata dos recursos públicos em obras de emergência. Assim, conclui que todos os valores  depositados para as suas contas bancárias  foram transferência da conta corrente da Prefeitura  de Novo Progresso, para efetuar pagamento de interesse público.  Argumenta  que  não  vulnerou  os  dispositivos  legais  inseridos  no  auto  de  infração,  que  deve  ser  anulado  desde  seu  nascedouro  em  face  da  sua  impropriedade  como  lançamento.  Ressalta que a legislação autoriza a presunção, porém no caso presente, ficou  claro que os valores depositados foram de origem da Prefeitura Municipal de Novo Progresso,  informado ao Auditor Fiscal, que não investigou, atendendo o artigo 142 do CTN, já que este  obteve extrato bancário da Prefeitura e poderia ter confrontado as datas e valores debitados na  conta corrente da Prefeitura e com as datas e valores dos créditos ingressados em suas contas  bancárias.  Voto             Conselheiro José Raimundo tosta Santos  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10215.720096/2007­49  Acórdão n.º 2101­01.048  S2­C1T1  Fl. 296          3 Preliminarmente,  pacífico  o  entendimento  desta  Câmara  de  que  o  indeferimento  fundamentado  do  pedido  para  realização  de  perícias,  pelo  Órgão  julgador  de  primeiro grau, não implica em cerceamento do direito de defesa, nem ofensa aos princípios do  contraditório e ampla defesa,  já que é regra consagrada no direito processual brasileiro que o  ônus da prova recai sobre aquele que alega fato constitutivo do seu direito. Ao se contrapor à  pretensão, cabe ao sujeito passivo provar os fatos alegados como impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do fisco.   O contribuinte poderia  ter apresentado  todas as provas que  julgasse  cabível  dentro do prazo de impugnação, pois esta deve estar acompanhada dos documentos que lhes dê  suporte, consoante artigo 15, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (in verbis):  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta dias), contados da data  em que for feita a intimação da exigência”.  O art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto 70.235/1972 assim se posiciona em relação  ao tema:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a  menos  que:  (Parágrafo  e  alíneas  acrescentados  pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997) (grifos acrescidos)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.   §  5º.  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  As diligências  destinam­se  à  formação  da  convicção  do  julgador,  e  servem  para que se aprofunde ou complemente matéria probatória existente nos autos. Jamais poderão  estender­se à produção de novas provas ou à reabertura, por via indireta, da ação fiscal.   Não  se  pode  conceber,  portanto,  o  uso  da  diligência  para  fins  de  suprir  material probatório da parte obrigada pela sua produção. No presente caso, não foi apresentado  nenhum  elemento  de  prova  destinado  a  pelo  menos  evidenciar  a  necessidade  de  esclarecimentos ou solicitação de documentos junto aos Tribunais de Conta ou de verificações  na contabilidade da Prefeitura Municipal de Novo Progresso. É cristalino que o contribuinte,  mesmo não possuindo todos os comprovantes relacionados à origem dos créditos efetuados em  suas contas bancárias, poderia ter trazido aos autos cheques emitidos da sua conta pessoal para  pagamento de obrigações da Prefeitura ou qualquer outro documento neste sentido. Não o fez  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  conforme  se  verifica  na  petição  de  fl.  223,  dando  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 suporte  à  aplicação  da  norma  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Esperava­se  que  a  impugnação  ao  lançamento  fosse  robustecida  por  elementos  de  prova  de  suas  alegações.  Nenhuma prova  também foi colacionada aos autos com a  interposição do recurso voluntário.  Neste diapasão, rejeito o pedido para realização de diligência.   Vale ressaltar que não se aplica ao caso em exame a norma do artigo 37 da  Lei nº 9.784, de 1999, por sua natureza apenas subsidiária às disposições do Decreto nº 70.235,  de  1972,  que  dispõe  de  regramento  específico  sobre  a  realização  de  diligências  e  perícias.  Ademais,  o  interessado  não  nomeia  quais  documentos  existentes  em  órgão  administrativo  comprovariam  a  origem  dos  créditos  em  suas  contas  bancárias.  Menciona  vagamente  que  estariam  na  contabilidade  da  Prefeitura,  no  Tribunal  de Contas  do  Estado  e  no  Tribunal  de  Contas dos Municípios. Diferentemente do que alega o recorrente, em momento algum durante  o  procedimento  de  fiscalização,  consoante  se  verifica  às  fls.  28,  30,  33,  35,  208  e  223,  informou ao auditor fiscal sobre a origem dos créditos bancários – que decorriam de recursos  transferidos de conta bancária da Prefeitura para sua conta pessoal, nem solicitou auxílio para  obter documentos comprobatórios junto à Prefeitura ou dos Tribunais de Conta. Talvez tenha  assim procedido para evitar justamente o aprofundamento da fiscalização, pelo menos naquele  momento, pois ainda não havia transcorrido o prazo decadencial.   Ademais, a movimentação bancária pessoal do Prefeito em nada se relaciona  com  a movimentação  de  conta  bancária  pertencente  ao Município  –  o  princípio  contábil  da  entidade  impõe que se  separe  integralmente a pessoa física do Prefeito da pessoa  jurídica de  direito  público  interno  (Prefeitura  Municipal  de  Novo  Progresso).  Nenhum  órgão  público  repassa  recursos  do  Município  para  a  conta  pessoal  do  Prefeito,  nem  este  pode  transferir  recursos  da  Prefeitura  para  sua  conta  pessoal,  até  porque  na  sua  falta  ou  impedimento  os  recursos  pertenceriam  a  seus  herdeiros.  O  recurso  mantido  em  conta  bancária  da  prefeitura  normalmente  é movimentado  pelo  prefeito  ou  secretário municipal  (conforme  se  verifica  na  correspondência à fl. 199), enquanto recurso da prefeitura em conta alheia poderá ser desviado.  Para  o  estado  de  calamidade  pública  ou  a  situação  de  emergência  a  lei  possibilita  a  movimentação de recursos com maior celeridade pelo próprio prefeito, inclusive com dispensa  de licitação. A burocracia existente para os períodos de normalidade não deve ser considerada  óbice a uma atuação eficiente, mas a salvaguarda de uma administração em prol do interesse  público. Os extratos bancários às fls. 186/205 referem­se a recursos pertencentes à Prefeitura  Municipal  de  Novo  Progresso  e  não  integraram  a  exigência  tributária  em  exame,  apesar  de  compor o Anexo da  Intimação de  fls. 209/210. Esses extratos  foram enviados à  fiscalização,  através da Requisição de  fl. 153, dirigida  à Caixa Econômica Federal,  por constar o CPF de  Juscelino Alves Rodrigues  como  responsável. Verifica­se que os  débitos nesses  extratos não  correspondem a créditos nas  contas bancárias do próprio  autuado,  circunstância que  afasta o  argumento  suscitado  pelo  contribuinte  de  que  os  depósitos  em  suas  contas  poderiam  ser  confrontados em datas e valores com saídas de valores da conta corrente da Prefeitura.  Por oportuno, cabe ressaltar que comprovar a origem dos depósitos não é tão  somente comprovar de onde veio o dinheiro, mas também comprovar a natureza da operação.  Tanto  isso é verdade que o § 2° do artigo 42 da Lei 9.430/96 estabelece que os valores com  origem comprovada e que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a  que  estiverem  sujeitos,  submetendo­se  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Se acaso houvesse a comprovação  da  transferência de recursos entre as contas bancárias da Prefeitura e do Prefeito, seria ainda  necessário  comprovar  a  sua  devolução  ou  utilização  em  pagamentos  de  obrigações  da  Prefeitura.  Caso  contrário,  restaria  configurado  o  acréscimo  patrimonial  do  Prefeito,  fato  igualmente  tributável,  com  a  mesma  alíquota  e  sob  a  mesma  base  de  cálculo  da  exigência  tributária em exame.   Fl. 101DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10215.720096/2007­49  Acórdão n.º 2101­01.048  S2­C1T1  Fl. 297          5 A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97 é regida  pelo art. 42, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a  presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte,  regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos  recursos utilizados nessas operações. Confira­se:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).(Alterado pela Lei nº 9.481, de 13.8.97).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002).  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002).  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos  bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não  se  confunde  com  a  tributação  da CPMF,  que  incide  sobre  a mera movimentação  financeira,  pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de  1996, o depósito bancário foi apontado como fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde  que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação.   Alfredo  Augusto  Becker1,  alicerçado  na  doutrina  francesa  e  espanhola,  ao  distinguir presunção legal e ficção legal, assim escreveu:  Existe uma diferença radical entre a presunção legal e a ficção  legal.  ‘A presunção  tem por ponto de partida a  verdade de um  fato:  de  um  fato  conhecido  se  infere  outro  desconhecido.  A  ficção,  todavia,  nasce  de  uma  falsidade.  Na  ficção,  a  lei  estabelece  como  verdadeiro  um  fato  que  é  provavelmente  (ou  com  toda  a  certeza)  falso. Na presunção a  lei  estabelece  como  verdadeiro um  fato que é provavelmente verdadeiro. A verdade  jurídica  imposta  pela  lei,  quando  se  baseia  numa provável  (ou  certa)  falsidade é  ficção, quando se fundamenta numa provável  veracidade é presunção legal`.  A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando­se  no  fato  conhecido  cuja  existência  é  certa,  impõe­se  a  certeza  jurídica  da  existência  do  fato  desconhecido  cuja  existência  é  provável  em  virtude  da  correlação  natural  de  existência  entre  estes dois fatos.  A regra  jurídica cria uma  ficção  legal quando, baseando­se no  fato  conhecido  cuja  existência  é  improvável  (ou  falsa)  porque  falta correlação natural de existência entre os dois fatos.  Para Pontes de Miranda2, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou  falsos, mas o  legislador os  têm como verdadeiros e divide as presunções em  iuris et de  iure  (absolutas)  e  iuris  tantum  (relativas).  As  presunções  absolutas,  na  lição  deste  autor,  são  irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris  tantum, cabe a prova em contrário.   Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato  conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um  fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de  depósito bancário  é um  fato que pode  ser verdadeiro ou  falso, mas o  legislador o  tem como  verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste  sentido,  não  se  pode  ignorar  que  a  lei,  estabelecendo  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos.  Em  síntese,  a  lei  considera  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  analisados  individualizadamente,  caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos.                                                              1 BECKER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, 3ª. ed. – São Paulo: Lejus, 1998, pág. 509.   Ed. Lejus    2 MIRANDA, Pontes, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, pág. 234, Ed. Forense, 1974.  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10215.720096/2007­49  Acórdão n.º 2101­01.048  S2­C1T1  Fl. 298          7 A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá  pela mera  constatação  de  um depósito  bancário,  considerado  isoladamente.  Pelo  contrário,  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  está  ligada  à  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  recursos  depositados  em  contas  bancárias,  com  a  análise  individualizada  dos  créditos,  conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de  renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver  por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio  do  contribuinte,  ou  a assunção de  exigibilidade,  como dito  anteriormente,  não  cabe  falar  em  rendimentos ou ganhos,  justamente porque o patrimônio da pessoa não  terá  sofrido qualquer  alteração  quantitativa. O  fato  gerador  é  a  circunstância  de  tratar­se  de  dinheiro  novo no  seu  patrimônio,  assim  presumido  pela  lei  em  face  da  ausência  de  esclarecimentos  da  origem  respectiva.  Quanto  à  tese  de  ausência  de  evolução  patrimonial  ou  consumo  capaz  de  justificar o  fato gerador do  imposto de renda, é verdade que este  imposto, conforme prevê o  artigo  43  do  CTN,  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição  de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a  origem  dos  recursos. A  atuação  da  administração  tributária  é  vinculada  à  lei  (artigo  142  do  CTN),  sendo  vedado  ao  fisco  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  devidamente  aprovada  pelo  Congresso  Nacional  e  sancionada  pelo  presidente  da  República.  Neste  diapasão,  o  Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 consolidando sua jurisprudência  no  sentido  de  que  o  Órgão  “não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.”  A  jurisprudência  do  CARF,  consubstanciada  na  Súmula 26, é mansa e pacífica a esse respeito:  Súmula  CARF nº  26: A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  A  partir  da  vigência  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  os  depósitos  bancários  deixaram  de  ser  “modalidade  de  arbitramento”  —  que  exigia  da  fiscalização  a  demonstração  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  declarada  (aquisição  de  patrimônio  a  descoberto  e  sinais  exteriores  de  riqueza),  conforme  interpretação  consagrada  pelo  poder  judiciário  (súmula  TFR  182)  e  pelo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (conforme  arestos  colacionados no recurso) e artigo 9º, inciso VII, do Decreto­Lei nº 2.471/88, que determinava o  cancelamento  dos  lançamentos  do  imposto  de  renda  arbitrado  com  base  exclusivamente  em  valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários — para se constituir na própria  omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da  prova em favor da Fazenda Pública Federal.   Durante  o  procedimento  de  fiscalização  o  contribuinte  foi  devidamente  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  créditos  bancários,  cumprindo  requisito  fundamental  estabelecido pelo artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, para que a presunção legal utilizada no  lançamento  em  exame  possa  ser  validamente  aplicada.  Nenhum  elemento  de  prova,  hábil  e  idôneo a comprovar a origem dos recursos que ingressaram em conta bancária do autuado foi  apresentado  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  em  sede  de  impugnação  ou  de  recurso  voluntário.   Fl. 104DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8 Em  face  ao  exposto,  rejeito  o  pedido  para  realização  de  diligência  e,  no  mérito, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                                 Fl. 105DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 14337.000047/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 30/11/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. O ordenamento jurídico pátrio não permite a compensação de contribuições previdenciárias com créditos em face de outras entidades e fundos, mesmo que as atividades de arrecadação e cobrança sejam da responsabilidade da autarquia previdenciária federal. COMPENSAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO E FACULDADE DO SUJEITO PASSIVO. O instituto da compensação tributária apresenta-se como uma faculdade deferida legalmente ao sujeito passivo, a qual deve ser realizada nas hipóteses e condições de contorno fixadas pela Lei. COMPENSAÇÃO DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de ofício somente é autorizada nas hipóteses de verificação de débitos do requerente em favor da Fazenda Pública quando da análise de pedido de restituição. GFIP RETIFICADORA. EXCLUSÃO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.988
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 605          1 604  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14337.000047/2008­41  Recurso nº  258.041   Voluntário  Acórdão nº  2302­00.988  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  ESTACON  ENGENHARIA  S/A  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 30/11/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. IMPOSSIBILIDADE  JURÍDICA.  O ordenamento  jurídico pátrio não permite a compensação de contribuições  previdenciárias  com créditos  em  face  de  outras  entidades  e  fundos, mesmo  que  as  atividades  de  arrecadação  e  cobrança  sejam  da  responsabilidade  da  autarquia previdenciária federal.  COMPENSAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO E FACULDADE DO SUJEITO  PASSIVO.  O  instituto  da  compensação  tributária  apresenta­se  como  uma  faculdade  deferida legalmente ao sujeito passivo, a qual deve ser realizada nas hipóteses  e condições de contorno fixadas pela Lei.  COMPENSAÇÃO DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE.  A compensação de ofício somente é autorizada nas hipóteses de verificação  de débitos do requerente em favor da Fazenda Pública quando da análise de  pedido de restituição.  GFIP RETIFICADORA. EXCLUSÃO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE.  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise  a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro  em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade foi negado provimento  ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     2   Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.  Ausência momentânea: Thiago d’Avila Melo Fernandes.     Relatório  Período de apuração: 01/02/2005 a 30/11/2006.  Data da lavratura da NFLD: 16/10/2007.  Data da Ciência do NFLD : 27/11/2007.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a outras entidades e fundos, a saber,  Salário Educação (2,5 %), INCRA (0,2 %), SENAI (1,0 %), SESI (1,5 %) e SEBRAE (0,6 %),  incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, no decorrer do mês, a  segurados empregados lotados na obra de construção civil matriculada no Cadastro Específico  do  INSS  ­ CEI  sob  o  número  43.510.08966­77,  conforme descrito  no Relatório Fiscal  a  fls.  432/449.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  as  diferenças  de  contribuição  que  constam no presente lançamento são provenientes das bases de cálculo constatadas nas folhas  de pagamento, recibos de férias, termos de rescisão de contrato de trabalho, GFIP e GRFP.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 452/473.  A  Seção  do  Contencioso  Administrativo  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária baixou o feito em diligência, para que fossem esclarecidos pontos controversos  no lançamento, conforme Despacho a fl. 121.  Informação fiscal a fls. 122/124.  Promovida a ciência da referida Informação Fiscal ao sujeito passivo, este se  manifestou a fls. 129/130.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 14337.000047/2008­41  Acórdão n.º 2302­00.988  S2­C3T2  Fl. 606          3 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  lavrou  Decisão  Administrativa  a  fls.  487/511  julgando  procedente  em  parte  a  Notificação  Fiscal  e  retificando  o  crédito  tributário  na  forma  descrita  no  Discriminativo  Analítico  do  Débito Retificado ­ DADR a fls. 512/515.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  24/06/2008, conforme Aviso de Recebimento a fl. 518.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  519/547,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  •  Que,  ao  ser  comprovada  a  existência  de  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior  por  parte  do  contribuinte  no  tocante  a  Contribuições  sociais  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  caberia  à  União  avaliar  a  possibilidade de compensação, por parte do contribuinte, e não se escusar  de  fazê­lo  sob a necessária e útil  argumentação de que a  receita advinda  destas mesmas Contribuições pertence a outras entidades ou fundos e não  à própria União;  •  Que  não  foram  considerados  recolhimentos  feitos  ao  SAT  através  de  Depósitos Judiciais;  •  Requer  o  reconhecimento  dos  créditos  oriundos  das  retenções  de  11%  feitas por  tomadores de  serviços, devidamente recolhidas e comprovadas  através das notas fiscais de serviços emitidas, dos recibos ou de qualquer  outro elemento indiciário comprobatório levantado pela fiscalização, bem  como  dos  pagamentos  a  maior  realizados  em  cada  matrícula  CEI,  para  que,  após,  seja  realizado  o  confrontamento  dos  créditos  identificados,  mediante  compensação  de  ofício  daquilo  que  não  houvesse  sido  compensado  em  GFIP,  com  os  valores  levantados  por  ocasião  dos  trabalhos fiscalizatórios;  •  Que existe possibilidade normativa de compensação ex officio por parte da  Autoridade  Pública  dos  créditos  identificados  pela  própria  Autoridade  Fiscalizatória,  notadamente  para  os  casos  de  reconhecimento  inequívoco  de  crédito  líquidos  e  certos  do  contribuinte  com  débitos  lançados  em  procedimento de ofício;  •  Que  sejam  examinadas  e  consideradas  na  apuração  do  débito  as  GFIP  retificadoras acostadas a fls. 550/564.    Ao fim,  requer que o cancelamento dos valores  totalizados no referido auto  de  infração  (sic).  Alternativamente,  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  determinando  à  baixa  dos  autos  à  instância  de  origem,  a  fim  de  que,  considerando­se  os  argumentos aduzidos e os documentos  trazidos aos Autos, seja corretamente dimensionado o  valore devido.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     4 Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  24/06/2008.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  09  de  julho  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso. Dele conheço.    Ante a ausência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame do  mérito.    2.  DO MÉRITO  Cumpre  assentar  inicialmente  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    2.1.  DA COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  O  Recorrente  alega  que,  ao  ser  comprovada  a  existência  de  recolhimentos  indevidos ou a maior por parte do contribuinte no tocante a Contribuições sociais destinadas a  outras entidades e fundos, caberia à União avaliar a possibilidade de compensação, por parte do  contribuinte, e não se escusar de fazê­lo sob a necessária e útil argumentação de que a receita  advinda destas mesmas Contribuições pertence  a outras  entidades ou  fundos  e não  à própria  União.  A rogativa exortada pelo Recorrente atrita com o Direito Pátrio.    No capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, a Carta Constitucional  outorgou  à  Lei  Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  legislação tributária, especialmente sobre crédito tributário, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 14337.000047/2008­41  Acórdão n.º 2302­00.988  S2­C3T2  Fl. 607          5 (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte  Originário,  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  conferiu  ao  instituto  da  compensação os contornos jurídicos de modalidade de extinção do crédito tributário da fazenda  pública em face do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos dos seus artigos 156, II ;  170 e 170­A.  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II ­ a compensação;    Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.    Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001)    Note­se  que,  ao  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  crédito  tributário,  através do regramento de uma de suas modalidades de extinção, o art. 170 do CTN estatuiu que  a  lei  poderia,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipulasse,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuísse  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública. Dessarte, o instituto da compensação, no Direito Tributário, depende pois de previsão  legal.  Atendendo  ao  comando  do  CTN,  no  âmbito  federal,  o  instituto  da  compensação de tributos federais foi regulamentado pela Lei 8.383/91, cujo Art. 66 dispôs que,  nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderia efetuar a compensação  desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente. Ao mesmo  tempo,  o  parágrafo  único  do  referido  dispositivo  legal  impôs  uma  restrição  à  compensação  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     6 tributária  ao  dispor  que  a  compensação,  no  âmbito  tributário,  só  poderia  ser  efetuada  entre  tributos, contribuições e receitas da mesma espécie.  LEI N° 8.383, de 30 de dezembro de 1991  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subsequente. (com Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199)  §1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (grifos nossos)  §2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  §3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.  §4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.     Em  se  tratando  de  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade Social, o instituto da compensação tributária foi regulamentado pelo Art. 89 da Lei  Nº 8.212/91, o qual reproduzimos, in totum, a seguir :  LEI Nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido.  (Redação dada pela Lei  nº 9.129, de 20.11.1995) (grifos nossos)   §1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade. (Redação dada pela Lei nº 9.129,  de 20.11.1995)  §2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único  do  art.  11  desta  Lei.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20.11.1995)  §3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a  trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §4º Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão  restituídas  ou  compensadas  atualizadas  monetariamente.  (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §5º Observado o disposto no § 3º, o saldo remanescente em favor  do contribuinte, que não comporte compensação de uma só vez,  será  atualizado  monetariamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129, de 20.11.1995)  §6º A  atualização monetária  de  que  tratam os  §§ 4º  e  5º  deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 14337.000047/2008­41  Acórdão n.º 2302­00.988  S2­C3T2  Fl. 608          7 própria  contribuição.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20.11.1995)  §7º  Não  será  permitida  ao  beneficiário  a  antecipação  do  pagamento  de  contribuições  para  efeito  de  recebimento  de  benefícios.(Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §8º Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)    A redação do caput do Art. 89 da lei 8212/91 é de uma clareza solar ao dispor  que  somente  os  créditos  do  sujeito  passivo  em  face  da  fazenda  pública,  decorrentes  de  pagamento ou recolhimento indevido de contribuições sociais destinadas ao financiamento da  Seguridade Social, é que podem ser objeto de compensação ou de restituição.   Para tornar esse entendimento o mais  livre de dúvidas possível, o parágrafo  segundo do mesmo Art. 89 complementou o respectivo caput dispondo que somente pode ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do Art. 11 da Lei Nº 8.212/91,  ou seja, as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social:  a) A cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos  segurados  a  seu  serviço,  nos  termos  do  Art.  22,  I,  II  e  III  da  Lei  Nº  8.212/91.  b) As contribuições sociais a cargo dos empregadores domésticos, de acordo  com o Art. 24 da Lei Nº 8.212/91.  c) As contribuições sociais a cargo dos trabalhadores, incidentes sobre o seu  salário­de­contribuição, conforme Art. 20 da Lei Nº 8.212/91.    LEI Nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:   I ­ receitas da União;  II ­ receitas das contribuições sociais;  III ­ receitas de outras fontes.  Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:   a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a seu serviço;  b) as dos empregadores domésticos;  c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição;     As disposições inscritas no parágrafo segundo do Art. 89 combinadas com as do  parágrafo  único  do  Art.  11,  ambos  da  Lei  Nº  8.212/91,  excluem  da  compensação  toda  e  qualquer  espécie  de  crédito  da  empresa  em  face  da  fazenda  pública  que  não  sejam  aquelas  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     8 decorrentes das contribuições sociais instituídas pelos artigos 20, 22,  I,  II e III e 24, todos da  Lei Orgânica da Seguridade Social ­ LOSS.  Ocorre  que  as  restrições  impostas  à  compensação  de  contribuições  previdenciárias  a  não  partiu  de  decisão  política  nem  da  consciência  social  do  legislador  ordinário.  Antes,  tem  matriz  constitucional.  O  inciso  XI  do  Art.  167  da  Constituição  da  República  determina  ser  vedada  a  utilização  dos  recursos  provenientes  das  contribuições  sociais de que trata o art. 195, I, ‘a’, e II, da CF/88 para a realização de despesas distintas do  pagamento de benefícios do regime geral de previdência social – RGPS de que trata o art. 201  da CF/88.   Constituição Federal   Art. 167. São vedados:  XI  ­  a  utilização  dos  recursos  provenientes  das  contribuições  sociais de que  trata o art.  195,  I,  a,  e  II,  para a  realização de  despesas  distintas  do  pagamento de  benefícios  do  regime geral  de previdência social de que trata o art. 201.    Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   (...)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201;    Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:  (...)    Dessarte, pela perspectiva constitucional, a destinação dos recursos provenientes  das contribuições sociais a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei,  incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  e  das  contribuições  sociais  a  cargo  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social  não  pode  ser  outra  que não  o  pagamento  dos  benefícios  do RGPS,  o  que  afasta,  por  completo,  qualquer  possibilidade  de  compensação  tributária  que  não  seja  com  contribuições previdenciárias.  Não  havendo  previsão  legal  para  realizar  a  compensação  pretendida,  e  considerando  a  expressa  vedação  constitucional  já  debatida,  figura  o  pedido  do  Recorrente  como juridicamente impossível.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 14337.000047/2008­41  Acórdão n.º 2302­00.988  S2­C3T2  Fl. 609          9   2.2.     DOS RECOLHIMENTOS AO SAT ATRAVÉS DE DEPOSITOS JUDICIAIS.  Argumenta o Recorrente que não foram considerados na apuração do débito  os recolhimentos feitos ao SAT através de Depósitos Judiciais.  E nem poderiam.    Avulta  expressamente  consignado  nos  relatórios  que  compõem  a  presente  notificação  de  lançamento,  que  o  período  de  apuração  objeto  desta NFLD é  de  fevereiro  de  2005 a novembro de 2006.  Conforme dessai das cópias das Guias de Depósitos judiciais e Extrajudiciais,  a  fls.  565/598,  os  depósitos  efetuados  pelo  Recorrente  referem­se,  tão  somente,  às  competências  de  outubro  de  2000  ao  13º  salário  de  2001,  compondo  assim  um  horizonte  temporal totalmente descompassado e alheio ao vertente lançamento.    2.3.  DO RECONHECIMENTO DE RETENÇÕES.  Requer o Recorrente o  reconhecimento dos  créditos oriundos das  retenções  de 11% feitas por tomadores de Serviços, devidamente recolhidas e comprovadas através das  notas  fiscais  de  serviços  emitidas,  dos  recibos  ou  de  qualquer  outro  elemento  indiciário  comprobatório levantado pela fiscalização, bem como dos pagamentos a maior realizados em  cada matrícula CEI, para que, após, seja realizado o confrontamento dos créditos identificados,  mediante compensação de ofício daquilo que não houvesse sido compensado em GFIP, com os  valores levantados por ocasião dos trabalhos fiscalizatórios;  O pedido  formulado pelo Recorrente  já  foi  atendido,  em parte,  naquilo que  permite a lei, pela decisão de primeira instância, conforme assentado no Acórdão nº 01­10.783  –  4ª  Turma  da DRJ/BEL,  a  fl.  499,  501  e  511,  cujos  excertos  de  interesse  transcrevemos  a  seguir.  “Ainda em pesquisa realizada no banco de dados informatizados  desta Instituição, constatei que a defendente informou, antes do  início da ação fiscal, valores de retenção (campo "RETENÇÃO")  nas GFIP das competências 05, 06, 08 e 12/2005, evidenciando  assim,  ainda  que  parcialmente  ­  posto  que  existem  outros  procedimentos normativos a  serem observados  ­  o  exercício do  seu direito de se compensar de tais valores.  Para  estas  competências  não  consta  do  sistema  informatizado  desta  Instituição  qualquer  GPS  de  retenção.  Ressalte­se  que  a  inexistência de GPS de  retenção, por  si  só,  não  justifica a não  consideração, por parte do Fisco, do valor retido informado em  GFIP, para efeito de dedução do débito apurado da postulante.  Pela  análise  dos  relatórios  anexos  desta  NFLD,  constatei  que  nestas competências a autoridade lançadora não levou em conta  estes  valores  de  retenção  informados  pela  empresa  em  GFIP  para a apuração do débito em análise, nem esclareceu a razão  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     10 de tal "glosa", de modo que a notificada pudesse exercer o seu  direito  constitucional  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  maculando o lançamento em sua essência nesse aspecto.  Assim,  procede  a  reclamação  da  suplicante  de  que  valores  de  retenção deixaram de ser abatidos do débito ora analisado, sem  que  fosse  apresentada  qualquer  justificativa  por  parte  da  autoridade fiscal lançadora, cerceando o seu direito de defesa.  (...)  Face  ao  arcabouço  jurídico  supra­aventado,  é  imperiosa  a  nulidade  do  crédito  previdenciário  no  que  diz  respeito  às  competências  que  trazem  em  si  lançamentos  com  o  vício  do  cerceamento de defesa, quais sejam: 05, 06, 08 e 12/2005. Tais  lançamentos, na forma como foram efetuados, não atenderam ao  disposto  no  art.  37  da  Lei  n°  8.212/91,  uma  vez  que  não  se  encontram  devidamente  motivados,  ferindo  o  princípio  da  legalidade  ao  qual  está  submetido  todo  o  procedimento  do  lançamento  fiscal,  e  cerceando  o  direito  de  defesa  do  contribuinte, já que não lhe permite saber exatamente em quais  pressupostos  foi  baseada a  constituição  do  crédito  lançado  em  seu desfavor.  (...)  Em  razão  da  nulidade  dos  lançamentos  relativos  às  competências  05,  06,  08  e  12/2005  ­  já  bastante  discorrida  no  tópico Do Cerceamento De Defesa  ­  retifico o presente  crédito  previdenciário, excluindo­as, ficando o seu valor total retificado  na  forma  discriminada  no  relatório  DADR  ­  Discriminativo  Analítico  de  Débito  Retificado  em  anexo,  que  totaliza  R$  114.207,06  (cento  e  quatorze  mil,  duzentos  e  sete  reais  e  seis  centavos), nada obstando que a fiscalização, uma vez persistindo  os fatos geradores, promova novo lançamento, se assim entender  devido.    Como  visto,  as  retenções  informadas  em  GFIP  foram  devidamente  consideradas na decisão recorrida, uma vez que esta se pautou pela exclusão do débito de todas  as obrigações tributárias referentes às competências maio, junho, agosto e dezembro de 2005.  Além das citadas GFIP, o Recorrente não logrou acostar aos autos qualquer  outro  elemento  comprobatório  de  que  houvesse  sofrido,  efetivamente,  a  retenção  de  contribuições previdenciárias de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela  Lei nº 9.711/98, apoiando sua pretensão única e exclusivamente na fugacidade e efemeridade  das palavras, visto não se encontrarem cortejadas por qualquer indício de prova material.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  tanto  quanto  no  judicial,  não  basta  à  sustentação  de  um  direito  a  mera  argumentação  graciosa.  Necessita  o  postulante,  além  de  fundamentá­lo  juridicamente,  comprová­lo  com meios  de  prova  idôneos,  eis  que  alegar  sem  provar produz o mesmo efeito que nada alegar.    2.4.  DA COMPENSAÇÃO DE OFICIO.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 14337.000047/2008­41  Acórdão n.º 2302­00.988  S2­C3T2  Fl. 610          11 Pondera  o  Recorrente  existir  possibilidade  normativa  de  compensação  de  ofício  por  parte  da  Autoridade  Pública  dos  créditos  identificados  pela  própria  Autoridade  Fiscalizatória, notadamente para os casos de reconhecimento inequívoco de crédito líquidos e  certos do contribuinte com débitos lançados em procedimento de ofício.  Equivoca­se o Recorrente.    A compensação tributária, a ser realizada nas condições de contorno fixadas  na  lei,  é um direito  subjetivo do  sujeito passivo. Trata­se de uma  faculdade de que dispõe o  titular de um crédito tributário em face da fazenda pública para extinguir um débito que lhe é  imposto pelo fisco.  Tal  compreensão  caminha  em  harmonia  com  as  disposições  expressas  no  caput do art. 66 da Lei nº 8.383/91, o qual  reza que, nos casos de pagamento  indevido ou a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância correspondente a período subsequente.  Outra  não  é  a  linguagem  do  direito  legislado  nas  Instruções  Normativas  INSS/DC nº100/2003 e SRP nº 3/2005, sob cuja égide se deram os fatos geradores objeto da  presente Notificação Fiscal.  Instrução Normativa INSS/DC nº100 de 18.12.2003  Art. 201. Compensação é o procedimento facultativo pelo qual o  sujeito  passivo  se  ressarce  de  valores  pagos  indevidamente,  deduzindo­os das contribuições devidas à Previdência Social.      Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art. 192. Compensação é o procedimento facultativo pelo qual o  sujeito  passivo  se  ressarce  de  valores  pagos  indevidamente,  deduzindo­os das contribuições devidas à Previdência Social.    Cabe  salientar,  por  relevante,  que  as  disposições  de  que  trata  a  Portaria  Interministerial MF/MPS 23/06, trazida à colação pelo Recorrente, tem sua aplicabilidade tão  somente nos processos de restituição e ressarcimento de créditos postulados pelo contribuinte,  decorrentes de tributos arrecadados mediante DARF ­ Documento de Arrecadação de Receitas  Federais, o que não é o caso destes autos.  PORTARIA  INTERMINISTERIAL  MF/MPS  Nº  23,  DE  02  DE FEVEREIRO DE 2006.  Art.  1º A  compensação de ofício de débitos  relativos a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  e  de  débitos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  a  extinção  de  débito,  em  nome do  sujeito  passivo  pessoa  jurídica,  relativo  às  contribuições  sociais,  previstas  nas  alíneas “a”,  “b”  e “c” do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     12 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em  relação  à Dívida Ativa  do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  (INSS), na forma do disposto no art. 7º do Decreto­Lei nº 2.287,  de 23 de julho de 1986, alterado pelo art. 114 da Lei nº 11.196,  de 21 de novembro de 2005  será  efetuada conforme o disposto  nesta Portaria.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  aplica­se  a  crédito  em  nome do sujeito passivo pessoa jurídica, passível de restituição  ou de  ressarcimento,  relativo  a  tributos  arrecadados mediante  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARF).  (grifos nossos)      Art.  2º  A  SRF,  antes  de  proceder  à  restituição  ou  ao  ressarcimento  de  crédito  do  sujeito  passivo  pessoa  jurídica,  deverá verificar a existência de débitos em seu nome no âmbito  da SRF e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  (grifos nossos)     Tais conclusões decorrem de esforços hermenêuticos que não ultrapassam a  literalidade dos enunciados normativos supratranscritos.    2.5.  DAS GFIP RETIFICADORAS  Postula o Recorrente que sejam examinadas  e consideradas na  apuração do  débito as GFIP retificadoras acostadas a fls. 550/564.  O  Recorrente  fez  coligir  aos  autos,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  GFIP  retificadoras referentes às competências 07/2006, 11/2006 e 13/2006, argumentando que não as  apresentou em sede de  impugnação em virtude da exiguidade do prazo para a confecção dos  documentos de retificação e da grande quantidade de autuações.   Ocorre que as suso referidas GFIP não podem ser apreciadas por esta Corte  Administrativa com os olhos pretendidos pelo Recorrente.  A uma,  porque  apresentadas  fora  do  prazo  de  impugnação,  não  logrando o  Notificado comprovar nenhuma das hipóteses de afastamento da preclusão de que trata o §4º  do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, verbis:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (grifos nossos)   Fl. 12DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 14337.000047/2008­41  Acórdão n.º 2302­00.988  S2­C3T2  Fl. 611          13 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §5º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)     Com efeito, foram lavrados em face do Recorrente, na mesma ação fiscal, 2  autos de infração e 57 Notificações Fiscais de Lançamento de Débito – NFLD, o que poderia  demonstrar não a impossibilidade, mas sim, a dificuldade de se elaborar tais retificações.  Todavia,  encontra­se  a  juntada  das  GFIP  retificadoras  carente  da  indispensável petição prevista no §5º do dispositivo legal acima transcrito, mediante a qual o  Recorrente deveria demonstrar a efetiva ocorrência de, ao menos, uma das hipóteses elencadas  no §4º já destacado.  A duas, porque a mera apresentação de GFIP retificadoras, desacompanhadas  da comprovação documental do erro material que motivou as respectivas retificações, não tem  o poderio bélico de extinguir crédito tributário já lançado, como nesse sentido determina o art.  147, §1º do CTN.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifos nossos)   §2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame  serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que  competir a revisão daquela.    Da  análise  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar categoricamente que o presente lançamento não demanda, alfim, qualquer reparo.    4.   CONCLUSÃO:  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     14 Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 14DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA

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Numero do processo: 10855.900810/2008-26
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: COMPENSAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – LUCRO PRESUMIDO DO 2º TRIMESTRE – COEFICIENTE DE 8% OU DE 32% Se a pretensão é da contribuinte, dela é o onus probandi, de modo que, se ela se insurge contra despacho decisório sobre sua pretensão, a demonstração e comprovação de seu direito deve ser exercida em seu momento próprio. Sem embargo da questão da produção probatória no momento próprio, competia à contribuinte, no mínimo, anotar ou discriminar todos os lançamentos contábeis relativos às receitas da atividade de construção civil do Livro Diário e indicar um mínimo de conexão de tais receitas com os lançamentos referentes a compras (custos). Isso, para comprovar que a receita bruta do trimestre era somente de atividade de construção civil com emprego de materiais, para aplicação do coeficiente de 8%. O princípio da verdade material ou do formalismo moderado não é absoluto, a permitir a substituição do ônus “primário” das partes, e divorciado da finalidade de eficiência e de não eternização do processo.
Numero da decisão: 1103-000.418
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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Recorrida  5ª TURMA DA DRJ/RIBEIRÃO PRETO    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  Ementa:   COMPENSAÇÃO  – ÔNUS DA PROVA  –  LUCRO PRESUMIDO DO  2º  TRIMESTRE – COEFICIENTE DE 8% OU DE 32%  Se a pretensão é da contribuinte, dela é o onus probandi, de modo que, se ela  se  insurge contra despacho decisório sobre sua pretensão, a demonstração e  comprovação de seu direito deve ser exercida em seu momento próprio.   Sem  embargo  da  questão  da  produção  probatória  no  momento  próprio,  competia  à  contribuinte,  no  mínimo,  anotar  ou  discriminar  todos  os  lançamentos  contábeis  relativos  às  receitas  da  atividade  de  construção  civil  do  Livro  Diário  e  indicar  um  mínimo  de  conexão  de  tais  receitas  com  os  lançamentos referentes a compras (custos). Isso, para comprovar que a receita  bruta do trimestre era somente de atividade de construção civil com emprego  de materiais,  para  aplicação  do  coeficiente  de  8%.  O  princípio  da  verdade  material ou do formalismo moderado não é absoluto, a permitir a substituição  do ônus “primário” das partes, e divorciado da finalidade de eficiência e de  não eternização do processo.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva (Presidente).        Fl. 271DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 04/08/2011 por HUGO CORREIA SOTERO Processo nº 10855.900810/2008­26  Acórdão n.º 1103­00.418  S1­C1T3  Fl. 272          2 (assinado digitalmente)  HUGO CORREIA SOTERO – Vice­Presidente no exercício da Presidência    (assinado digitalmente)  MARCOS TAKATA ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Hugo  Correia  Sotero  (Vice­Presidente  em  exercício  da  Presidência),  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Marcos  Shigueo Takata (Relator), Gervásio Nicolau Recktenvald, Eric Moraes de Castro e Silva, José  Sérgio Gomes (Suplente convocado).      Fl. 272DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 04/08/2011 por HUGO CORREIA SOTERO Processo nº 10855.900810/2008­26  Acórdão n.º 1103­00.418  S1­C1T3  Fl. 273          3   Relatório  DO DESPACHO DECISÓRIO  Em  24/04/2008,  por  intermédio  do  Despacho  Decisório  (fl.  03),  não  foi  reconhecido  nenhum  direito  creditório  a  favor  da  recorrente  e,  por  conseguinte,  não  foi  homologada a compensação declarada na DCOMP (fls. 1 e 2), por meio da qual a recorrente  pretendia  compensar  débito  de  CSL  (código  de  receita:  2372)  de  sua  responsabilidade  com  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  O motivo da não homologação se fundou na constatação de que o pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  recorrente,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Irresignada,  em  27/05/2008,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade (fls. 6 a 9), na qual alegou, em síntese, que:  a)  A  sociedade  em  questão  tem  como  atividade  principal  a  exploração  da  construção civil, destacando­se a prestação de diversos serviços;  b)  Em  23/01/2003,  a  recorrente  formulou  consulta  fiscal,  processo  administrativo nº 10855.000267/2003­1 (fls. 18 a 21), requerendo solução acerca do percentual  aplicável sobre a receita bruta da pessoa jurídica prestadora de serviços na área da construção  civil, quando houver emprego de materiais, para fins de apuração do lucro presumido e obteve  como resposta o percentual de 8%;  c) Constatou que sempre apurou o  lucro presumido pelo percentual de 32%  sobre  a  receita  bruta, mesmo  empregando materiais  nas  obras,  e,  consequentemente,  sempre  recolheu IRPJ a maior, pelo quádruplo do valor devido;  d)  Procedeu  à  compensação  do  tributo  pago  a  maior  com  tributos  e  contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);  e) Deixou  de  retificar  o  valor  do  débito  de  IRPJ  declarado  na DCTF  e  na  DIPJ de modo que o sistema não constatou o pagamento a maior do imposto;  f) Embora não  tenha havido a  retificação da DCTF e da DIPJ para permitir  que  o  sistema  constatasse  o  pagamento  a  maior  do  IRPJ  e  o  seu  decorrente  crédito,  os  documentos  anexos  comprovam  claramente  a  sua  existência,  bem  como  a  veracidade  das  informações prestadas;  Fl. 273DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 04/08/2011 por HUGO CORREIA SOTERO Processo nº 10855.900810/2008­26  Acórdão n.º 1103­00.418  S1­C1T3  Fl. 274          4 g) A não retificação do débito de IRPJ na DCTF e na DIPJ não decorreu de  dolo  da  recorrente  e  sim  do  entendimento  equivocado  de  que  as  informações  prestadas  na  Declaração de Compensação supririam a sua necessidade;   h)  Requereu,  além  da  procedência  da  manifestação  de  inconformidade,  o  apensamento do  feito  ao processo nº 10855.900739/2008­81. Anexou aos  autos notas  fiscais  emitidas em junho do ano­calendário de 1999, os contratos com a SABESP e com a Prefeitura  da Estância Turística de São Roque e notas fiscais dos materiais empregados nas obras.    DA DECISÃO DA DRJ  E DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Em  26/01/2010,  acordaram  os  julgadores  da  5ª  Turma  da  DRJ/RPO,  por  unanimidade de votos,  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade, pelos motivos  abaixo sintetizados:  a) Ao  analisar  o  contrato  social  da  recorrente,  constatou­se  que  a  empresa  exerce  diversas modalidades  de  prestação  de  serviços.  Por  conseguinte,  os  contratos  por  ela  firmados  podem  abrigar  uma  ou  mais  de  uma  atividade,  o  que  torna  imprescindível  a  apresentação de toda a documentação fiscal cabível para a apuração da base de cálculo do IRPJ  do 2º trimestre de 1999, para demonstrar o montante do tributo devido;  b)  A  recorrente  apresentou  notas  fiscais,  porém  o  direito  à  repetição  do  indébito não diz respeito a cada nota fiscal, vez que a recorrente pleiteia como indébito o IRPJ  pago com base na apuração do lucro presumido do 2º trimestre de 1999, que incide sobre uma  base de cálculo, e não incide em relação a cada nota fiscal em particular;  c)  Portanto,  a  recorrente  deveria  ter  trazido  aos  autos  demonstrativo  da  apuração do lucro presumido do 2º trimestre de 1999, com a aplicação, no caso de atividades  diversificadas, do percentual correspondente a cada atividade, a fim de se determinar a base de  cálculo  e  o  imposto  de  renda  devido  e,  em  consequência,  cotejar  o  IRPJ  pago  com  aquele  efetivamente devido;  d) Ainda, deveria ter apresentado provas que permitissem albergar a tese de  pagamento indevido ou a maior, pois há na DCTF declaração da existência de débito de IRPJ e  não é suficiente para desnaturá­la a simples alegação em contrário;  e)  O  indébito,  portanto,  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza e não cabe o apensamento ao processo administrativo de nº 10855.900739/2008­81 por  referirem­se a períodos de apuração distintos.  Cientificada  da  decisão  em  22/02/2010,  interpôs  a  recorrente  recurso  voluntário  de  fls.  170  a  174  em  10/03/2010,  reiterando,  basicamente,  as  alegações  feitas  na  manifestação de inconformidade, e juntou aos autos cópias do Livro Diário correspondente ao  2º trimestre do ano­calendário de 1999, das notas fiscais emitidas nesse trimestre, do contrato  Fl. 274DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 04/08/2011 por HUGO CORREIA SOTERO Processo nº 10855.900810/2008­26  Acórdão n.º 1103­00.418  S1­C1T3  Fl. 275          5 com  a  Prefeitura  da  Estância  Turística  de  São  Roque,  das  notas  fiscais  dos  materiais  empregados nas obras e o balancete de junho/1999.    É o relatório.  Fl. 275DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 04/08/2011 por HUGO CORREIA SOTERO Processo nº 10855.900810/2008­26  Acórdão n.º 1103­00.418  S1­C1T3  Fl. 276          6 Voto             Conselheiro MARCOS TAKATA  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele, pois, conheço.  A não homologação da DCOMP se deu por despacho decisório “eletrônico”  com  fundamento  na  existência  de  pagamento  localizado  para  solução  de  débito  do  mesmo  código  (2089  –  lucro  presumido)  e mesmo  período  de  apuração  (2º  trimestre  de  1999),  não  restando crédito disponível para compensação (fl. 3).  A recorrente alega erro no preenchimento da DCTF e da DIPJ, que não forma  retificadas.  O  erro  defluiria  do  pagamento  de  IRPJ  sob  o  regime  do  lucro  presumido,  pela  aplicação  da  alíquota  de  32%  sobre  a  receita  bruta  para  a  determinação  daquela,  quando  o  correto seria a aplicação da alíquota de 8% sobre a receita bruta.  A controvérsia acerca do direito creditório postulado pela recorrente de IRPJ  pago  a maior  gravita  em  torno  da  aplicação  da  alíquota  de  8%  sobre  a  receita  bruta  do  2º  trimestre de 1999 na determinação do lucro presumido, ao invés da alíquota de 32% sobre tal  receita bruta – o que teria gerado o direito creditório da recorrente.  Invoca a  recorrente a Solução de Consulta a ela conferida pela SRRF da 8ª  Região Fiscal, de março de 2005, no processo administrativo 10855.000267/2003­51. Nela se  reconheceu  a  aplicação  da  alíquota  de  8% na  apuração  do  lucro  presumido,  na  atividade  de  construção por empreitada, quando houver emprego de materiais em qualquer quantidade, e a  alíquota de 32% na apuração do lucro presumido, quando houver unicamente emprego de mão­ de­obra.  Segundo o  contrato  social  da  recorrente,  seu  objeto  social  inclui  atividades  diversificadas na área da construção civil.  Com a manifestação de inconformidade, a recorrente carreou aos autos cópia  do  contrato  firmado  com  a  Companhia  de  Saneamento  Básico  do  Estado  de  São  Paulo  –  SABESP  e  com  a  Prefeitura  da  Estância  Turística  de  São  Roque,  cópias  de  notas  fiscais  emitidas  para  aquela  e  de  nota  fiscal  emitida  para  essa,  além  de  cópias  de  notas  fiscais  de  compra de matérias de construção civil. Documentação que fora acostada aos autos com a peça  inaugural,  para  comprovar  que  as  receitas  auferidas  pela  recorrente  no  2º  trimestre  do  ano­ calendário de 1999 foram somente de construção civil com emprego de materiais.  Na  peça  recursiva,  a  recorrente  juntou  aos  autos  cópia  do  Livro  Diário  correspondente  ao  2º  trimestre  do  ano­calendário  de  1999,  novamente  cópia  do  contrato  firmado com a Prefeitura da Estância Turística de São Roque, e cópia alegadamente de todas as  notas fiscais emitidas nesse trimestre e de todas as notas fiscais dos materiais empregados nas  obras.  Fl. 276DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 04/08/2011 por HUGO CORREIA SOTERO Processo nº 10855.900810/2008­26  Acórdão n.º 1103­00.418  S1­C1T3  Fl. 277          7 Posto isso, é curial registrar que se a pretensão em jogo é da recorrente, desta  é o onus probandi. E, assim, se ela se insurge contra despacho decisório que infirma total ou  parcialmente sua pretensão, a demonstração e comprovação de seu direito deve ser exercida em  seu momento próprio.  Sendo  a  pretensão  deduzida  a  da  recorrente,  a  produção  de  provas  deve­se  limitar, em princípio, ao momento da manifestação de inconformidade.   Reputo  ser  aceitável  a  apresentação de provas na  fase  recursiva,  quando  se  tratar  de  comprovantes  de  rendimentos  e  de  retenções  de  tributos,  ou  no  caso  de  provas  complementares às já apresentadas anteriormente. Diverso do que sucede (produção de provas)  quando a pretensão em causa é do fisco.  Em sede de processo de  compensação,  em que  o onus probandi  compete  à  recorrente, que postula o direito em causa, entendo não ser cabível convolar este juízo em fase  de  procedimento  de  auditoria,  com  a  determinação  de  diligências  para  substituir  papel  “primário”  que  caberia  ter  sido  levado  a  termo  pela  contraparte,  à  qual  instaria  provar  ou  demonstrar.  Da mesma forma, se a pretensão for do fisco, minha intelecção é a de que não  cabe  transformar  o  órgão  julgador  ad  quem  em  órgão  de  auditoria,  com  a  determinação  de  diligências  para  substituir  papel  ou  ônus  “primário”  (que  compõe  o  que  a  doutrina  italiana  chama  de  instrução  primária,  a  qual  orienta  a  relação  jurídico­formal  do  lançamento,  em  contraposição à instrução secundária, que se desenvolve na relação jurídico­formal processual)  do  fisco. A carência de certeza do  crédito, nesse caso,  implica nulidade  (total ou parcial) do  lançamento, a meu ver.  O princípio da verdade material ou do formalismo moderado não é absoluto,  a permitir a substituição do ônus “primário” das partes, e divorciado da finalidade de eficiência  e de não eternização do processo.  Compulsando os autos, vejo que há cópias:  a)  de notas fiscais emitidas pela recorrente;  b)  de notas fiscais de compra de materiais para construção civil;  c)  do contrato com a SABESP para execução de rede e  ligações de água e  esgoto,  de  rede de distribuição de  água, de  rede  coletora de  esgotos,  de  ligações de água e ligações de esgoto;  d)  do  contrato  com  a  Prefeitura  da  Estância  Turística  de  São  Roque  para  execução  de  serviços  de  infraestrutura  e  obras  complementares  para  implantação de sistema de abastecimento de água, com fornecimento de  materiais;  e)  do Livro Diário do 2º trimestre de 1999 e do balancete mensal de junho  de 1999.  Fl. 277DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 04/08/2011 por HUGO CORREIA SOTERO Processo nº 10855.900810/2008­26  Acórdão n.º 1103­00.418  S1­C1T3  Fl. 278          8 As cópias do Livro Diário do 2º trimestre de 1999 e do balancete de junho de  1999,  bem  como  as  cópias  das  notas  fiscais  emitidas  em  abril  e maio  de  1999,  e  das  notas  fiscais  de  compra  de  abril  e  maio  de  1999  somente  foram  trazidas  aos  autos  com  a  peça  recursiva.  A  documentação  contábil,  conectada  às  notas  fiscais  que  dão  lastro  aos  lançamentos  contábeis,  é  fundamental  para  aferir  se  a  recorrente  não  auferira  receitas  no  trimestre em questão por atividade de construção civil sem emprego de materiais.  Importa  registrar, nesse passo, que a  recorrente se  limitou a  juntar cópia do  Livro  Diário  do  trimestre  em  discussão,  sem  anotar  ou  discriminar  todos  os  lançamentos  contábeis  relativos  às  receitas da  atividade de  construção civil,  e  sem  indicar um mínimo de  conexão de tais receitas com os registros de compras.   Além disso, não juntou o plano de contas, nem a demonstração de resultado  do  trimestre  ou  ao  menos  os  balancetes  dos  meses  de  abril  e  maio:  não  há  anotação  da  somatória dos lançamentos a crédito em conta de receita da atividade do Diário que teriam sido  com emprego de materiais em “batimento” com a receita da atividade dos balancetes de abril,  maio e junho (ou com a demonstração do resultado do trimestre).   Tampouco  elaborou  planilha  demonstrativa  de  tais  receitas  indicando  a  “fonte”  contábil,  e  demonstrativa  das  compras  (custos)  e  indicação  da  “fonte  contábil”,  com  um  mínimo  de  conexão  entre  elas  ­  as  receitas  que  supostamente  seriam  com  emprego  de  matérias e as compras (custos).  Ademais  disso,  a  cópia  do Diário  e  do  balancete  de  junho  de  1999  só  foi  juntada  aos  autos no momento processual  recursivo  (além,  é  claro,  da  cópia de notas  fiscais  emitidas em abril e maio, e de notas fiscais de compra).  Nesse  passo,  retomo  o  que  deduzi  acima,  sobre  o  onus  probandi,  sobre  o  momento  processual  para produção  de  provas  no  caso  de  pretensão  do  contribuinte,  sobre o  princípio da verdade material não ser absoluto.  Também,  como  disse  alhures,  não  cabe  transformar  este  juízo  em  fase  de  procedimento de auditoria.  Sem  embargo  da  questão  da  produção  probatória  no  momento  próprio,  competia  à  recorrente,  no  mínimo,  anotar  ou  discriminar  todos  os  lançamentos  contábeis  relativos às receitas da atividade de construção civil do Livro Diário e  indicar um mínimo de  conexão de tais receitas com os lançamentos referentes a compras (custos).   De  outra  parte,  a  determinação  de  diligência  se  presta  para  esclarecer  produção  probatória  adequada  feita  por  quem  tem  seu  ônus,  se  o  quanto  consta  nos  autos  reclama  essa  constatação  (esclarecimentos);  ou,  eventualmente,  a  diligência  se  orienta  a  complementar produção probatória não imputável à parte que tenha o ônus da prova (por ex., o  contribuinte carreia aos autos documento que comprova o pedido, à fonte pagadora, de entrega  do informe de rendimentos, mas não o recebe).  Ainda assim, apreciando os autos, encontro:  Fl. 278DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 04/08/2011 por HUGO CORREIA SOTERO Processo nº 10855.900810/2008­26  Acórdão n.º 1103­00.418  S1­C1T3  Fl. 279          9 ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico  do  Estado de SP” contra o lançamento contábil a crédito na conta “Serviços Prestados a Terceiros”  (supostamente a conta de resultado – a  conta de receita), relativo à nota fiscal nº 38, no valor  de R$ 19.740,00 (fl. 192 do processo);  ­ o lançamento contábil a débito na conta “Prefeitura da Estância Turística de  S. Roque”  contra o  lançamento  contábil  a  crédito na  conta  “Serviços Prestados  a Terceiros”  (supostamente a conta de resultado – a  conta de receita), relativo à nota fiscal nº 40, no valor  de R$ 14.434,92 (fl. 210 do processo);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico  do  Estado de SP” contra o lançamento contábil a crédito na conta “Serviços Prestados a Terceiros”  (supostamente a conta de resultado – a  conta de receita), relativo à nota fiscal nº 41, no valor  de R$ 7.700,00 (fl. 215 do processo);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico  do  Estado de SP” contra o lançamento contábil a crédito na conta “Serviços Prestados a Terceiros”  (supostamente a conta de resultado – a  conta de receita), relativo à nota fiscal nº 42, no valor  de R$ 24.504,22 (fl. 220 do processo);  ­ o lançamento contábil a débito na conta “Prefeitura da Estância Turística de  S. Roque”  contra o  lançamento  contábil  a  crédito na  conta  “Serviços Prestados  a Terceiros”  (supostamente a conta de resultado – a  conta de receita), relativo à nota fiscal nº 44, no valor  de R$ 12.818,99 (fl. 223 do processo);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico  do  Estado de SP” contra o lançamento contábil a crédito na conta “Serviços Prestados a Terceiros”  (supostamente a conta de resultado – a  conta de receita), relativo à nota fiscal nº 45, no valor  de R$ 2.046,00 (fl. 234 do processo);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico  do  Estado de SP” contra o lançamento contábil a crédito na conta “Serviços Prestados a Terceiros”  (supostamente a conta de resultado – a  conta de receita), relativo à nota fiscal nº 46, no valor  de R$ 20.545,00 (fl. 237 do processo);  ­ o lançamento contábil a débito na conta “Prefeitura da Estância Turística de  S. Roque”  contra o  lançamento  contábil  a  crédito na  conta  “Serviços Prestados  a Terceiros”  (supostamente a conta de resultado – a  conta de receita), relativo à nota fiscal nº 48, no valor  de R$ 40.673,37 (fl. 241 do processo).  Mas isso é insuficiente para comprovar a alegação da recorrente, ademais do  que tal documentação contábil foi carreada aos autos somente no recurso.  Diante de tudo quanto deduzi, padece de falta de certeza o crédito postulado  pela recorrente, conforme o art. 170 do CTN.  Fl. 279DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 04/08/2011 por HUGO CORREIA SOTERO Processo nº 10855.900810/2008­26  Acórdão n.º 1103­00.418  S1­C1T3  Fl. 280          10   Sob essa ordem de considerações e juízo, nego provimento ao recurso.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2011    (assinado digitalmente)  MARCOS TAKATA ­ Relator                              Fl. 280DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 04/08/2011 por HUGO CORREIA SOTERO

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Numero do processo: 10510.000367/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Fazem jus à isenção do imposto os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por contribuinte portador de doença especificada em lei, comprovada por meio de laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados e dos Municípios. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2102-001.107
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso para que, seja reduzida a omissão de rendimentos na autuação de R$ 30.120,75 para RS 1.000,00, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Fazem jus à isenção do imposto os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por contribuinte portador de doença especificada em lei, comprovada por meio de laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados e dos Municípios. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutido _os-presentes autos. Acordam os mem s do Colegiado l, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recu, s6 para que, seja reduzida a omissão de rendimentos na autuação de R$ 30.120,75 para RS 1.000,00, nis termos do voto do Relator. Giova ni Christian Nunes dente Particip_ar.am—da sess de julga ento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Eivanice Canário da ilva , NU8ia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Rubens Mauricio Carvalho e Acácia Sayuri Wakasugi. Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 21 a 22 da instância a quo, in verbis: A interessada impugna lançamento do imposto de renda do ano-calendário 2004, em que foram incluídos rendimentos omitidos. 0 imposto resultante foi de R$ 1.466,91. Argumenta, em síntese, que é portadora de moléstia que isenta os seus rendimentos de aposentadoria. Apresenta atestado médico emitido em 17/01/2007, confirmando a sua condição desde agosto de 2004. Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, considerando que o atestado de fl. 02, foi insuficiente para atender a demanda legislativa de apresentação de laudo médico para que o contribuinte possa usufruir da isenção do IR por ser portador de moléstia grave, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO OFICIAL. A condição de portador de moléstia que dá direito a isenção do imposto deve ser comprovada por laudo pericial oficial. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 26/27 aditando o processo com os laudos médicos de fls. 32 a 38 para superar a razão do indeferimento da DRJ, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento de segunda instância administrativa. RELATÓRIO. Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho. ADMISSIBILIDADE 0 recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Pleiteia o reconhecimento de isenção do IRPF sobre seus rendimentos tributáveis por ser aposentado e portador de moléstia grave. De acordo com o RIR/99, a isenção relativa aos rendimentos percebidos a titulo de aposentadoria ou pe ao por contribuintes portadores de doença grave somente se 2 Processo n° 10510.000367/2007-10 S2-CIT2 Acórddo n.° 2102-01.107 Fl. 13 inicia na data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial (art. 39, §5o do Decreto n. 3.000/99). Como se vê o fundamento do indeferimento da decisão recorrida, a solução da lide cinge-se somente à comprovação da moléstia por laudo médico, fl. 21-verso. Nessa linha, para provar que é portador de moléstia grave foram apresentados os Laudos Periciais do INSS, fl. 32 e da Secretaria de Estado da Saúde do Governo do Sergipe, atestando que o recorrente é portador de moléstia grave, neoplasia maligna de mama, desde 12/08/2004. Ocorre que sendo o rendimento, objeto dessa lide, percebido ao longo do ano-calendário 2004, reconheço que a contribuinte faz jus a isenção pleiteada, contudo, somente a partir do mês de agosto de 2004. Assim, sendo, analisando a Dirf de fl. 20, obtemos a seguinte tabela: Jan R$ 3.524,25 fey R$ 3.524,25 mar R$ 3.524,25 abr R$ 3.524,25 mai R$ 3.524,25 jun R$ 3.524,25 Jul R$ 3.524,25 R$ 24.669,75 Subtotal de rendimentos tributáveis ago R$ 3.324,25 set R$ 3.324,25 out R$ 3.324,25 nov R$ 4.150,00 dez R$ 14.998,00 R$ 29.120,75 Subtotal de rendimentos isentos R$ 53.790,50 Dessa forma, entendo que deve ser retificada a autuação. Para isso, com base no Demonstrativo da notificação de fl. 03 e na tabela acima, obtemos o seguinte: Notificação, fl. 3 Tabela acima Rendimento Tributável 53.790,50 24.669,75 Declarado 23.669,75 23.669,75 Rendimento Omitido 30.120,75 1.000,00 Do exposto, estou convencido que as formalidades legais, laudo pericial emitido por serviço medico oficial e rendimento de aposentadoria estão presentes e assim a contribuinte faz jus ao beneficio da isenção pleiteada a partir de agosto de 2004. CONCLUSÃO Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, para que seja reduzida a omissão de rendimentos n a tila do de R$ 30.120,75 para R$ 1.000,0 ! 3 t 4

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Numero do processo: 10976.000394/2009-79
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1995 OMISSÃO DE RECEITA PASSIVO FICTÍCIO Caracteriza-se como omissão de receita a manutenção de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS EM CONTA BANCÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO FIXADO EM INTIMAÇÃO. A presunção de omissão de receitas com base em créditos em conta bancária de origem incomprovada pressupõe a regular intimação do contribuinte fiscalizado, no regime do art. 42 da Lei 9.430/1996. A autoridade fiscal deve aguardar o prazo fixado na intimação para, só então, realizar a lavratura do auto de infração. MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. A presunção legal de omissão de receitas não autoriza, por si só, a imposição de multa qualificada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA (CSLL PIS COFINS) No lançamento decorrente, a relação de causa e efeito que informa o procedimento leva a que o resultado do julgamento do feito reflexo acompanhe aquele foi dado ao lançamento principal.
Numero da decisão: 1103-000.425
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a parcela do crédito tributário correspondente à omissão de receitas apurada com base em depósitos bancários e reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%, vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso (Relator).
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995  OMISSÃO DE RECEITA ­ PASSIVO FICTÍCIO  Caracteriza­se  como  omissão  de  receita  a  manutenção  de  obrigações  cuja  exigibilidade não seja comprovada.  OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS EM CONTA BANCÁRIA. AUTO  DE INFRAÇÃO LAVRADO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO FIXADO  EM INTIMAÇÃO. A presunção de omissão de receitas com base em créditos  em conta bancária de origem incomprovada pressupõe a regular intimação do  contribuinte  fiscalizado,  no  regime  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996.  A  autoridade  fiscal deve aguardar o prazo  fixado na  intimação para,  só  então,  realizar a lavratura do auto de infração.  MULTA  QUALIFICADA.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS. A presunção legal de omissão de receitas não autoriza, por si só,  a imposição de multa qualificada.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA (CSLL ­ PIS ­ COFINS)  No  lançamento  decorrente,  a  relação  de  causa  e  efeito  que  informa  o  procedimento  leva  a  que  o  resultado  do  julgamento  do  feito  reflexo  acompanhe aquele foi dado ao lançamento principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso para excluir a parcela do crédito tributário correspondente à  omissão de receitas apurada com base em depósitos bancários e  reduzir a multa de ofício ao  percentual de 75%, vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso (Relator).       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   2 Aloysio José Percínio Da Silva – Presidente e redator designado  (assinatura digital)  Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator  (assinatura digital)    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes Barroso, Marcos  Shigueo Takata, Gervasio Nicolau Recktenvald,  Eric Moraes  de  Castro e Silva e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório  Tratas­se  de  recurso  voluntário  a  respeito  da  decisão  da  DRJ  que  deferiu  parcialmente a impugnação da contribuinte.  Contra a empresa anteriormente  identificada  foi  lavrado o Auto de  Infração  do  Imposto  de Renda  e  os  seus  reflexos  nos  seguintes montantes  de  crédito  tributário  total  (principal, multa e juros):  Tributo  Crédito Tributário – R$  IRPJ  2.686.597,01  Contribuição para o PIS/Pasep  185.035,49  Contribuição Social s/ o Lucro líquido ­ CSLL  992.961,37  Contribuição p/ Fin. Seguridade Social ­ Cofins  852.285,54  Crédito tributário total  4.716.879,41    O  enquadramento  legal  encontra­se  discriminado  nos  Autos  de  Infração  mencionados.    Termo de Verificação Fiscal  No  Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls.  07/33  a  autoridade  fiscal  descreve  como foi procedida a fiscalização, e o lançamento foi decorrente das seguintes infrações:  1­ Glosa da Conta Adiantamento de Clientes  Verificou  a  fiscalização  a  ocorrência  de  saldos  irreais,  decorrentes  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  foi  comprovada  pela  empresa,  na  conta  2.1.1.06.0004  –  Adiantamento  de  Clientes  –  Outras  Obrigações,  constante  do  Passivo  Circulante  da  pessoa  jurídica. A Relação de fls. 63/70 contém todos os lançamentos decorrentes de crédito bancário  em conta da fiscalizada e que foram lançados a crédito na conta Adiantamento de Clientes; o  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10976.000394/2009­79  Acórdão n.º 1103­00.425  S1­C1T3  Fl. 2          3 somatório  desta  relação,  juntamente  com  o  seu  saldo  inicial,  foi  lançado  de  ofício  para  apuração  do  lucro  tributável  pelo  IRPJ  e  seus  reflexos,  conforme  o  Demonstrativo  de  fls.  34/37.  2­ Omissão de Receita – Depósitos Bancários não Contabilizados  Detectou  a  fiscalização  que  a  empresa  deixou  de  escriturar  os  lançamentos  bancários  de  sua  conta  27666942,  agência  097,  do  Banco  ABC  AMRO  REAL  S/A.  Os  lançamentos nesta conta bancária, ao contrário das demais, não constam de seus livros Diário e  Razão, não fazendo parte de suas Demonstrações Financeiras.  Não  logrando  a  contribuinte,  depois  de  repetidas  intimações,  comprovar  a  origem  dos  lançamentos  a  crédito  constantes  dos  Extratos  Bancários  da  conta  de  sua  titularidade, o autuante caracterizou tais valores como omissão de receita do ano­calendário de  2005, amparado no artigo 849 do RIR/99 e 42 da Lei nº 9.430/96.  Salienta a fiscalização que cuidou de identificar transferências entre contas de  mesma  titularidade,  os  estornos  de  débitos,  os  financiamentos  creditados  à  conta  analisada,  dentre outros valores creditados de acordo com extrato bancário, para exclusão da apuração do  valor tributável omitido.  Impugnação  Irresignada, a empresa apresentou impugnação de fls. 2.480/2.522 e Anexo II  – Volumes de 01 a 06.  Na defesa os seguintes tópicos são abordados:  1­  Inobservância  ao  Princípio  Constitucional  da  Ampla  Defesa  e  do  Devido  Processo  Legal – Nulidade do Procedimento Administrativo  Alega  que  a  fiscalização  cerceou  indevidamente  a  garantia  do  devido  processo legal e da ampla defesa.   O Auto de Infração foi lavrado em seu desfavor em 16/08/2009, sendo que o  mesmo  foi  recebido  em  24/08/2009.  Ocorre  que,  durante  a  fiscalização,  recebeu  diversas  solicitações de dados e documentos. Dentre eles o Termo de Intimação, anexo à Impugnação –  fls.  2.514/2.520,  cujo  recebimento  se  deu  em  12/08/2009,  no  qual  a  empresa  foi  instada  a  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas­correntes,  conforme  relação  anexa  ao  Termo.  Entretanto,  antes  mesmo  de  findo  o  prazo  para  apresentação  dos  documentos  solicitados,  o Auto de  infração  foi  lavrado,  impossibilitando,  ilicitamente, que o  contribuinte atendesse à solicitação fiscal.  Face à ilicitude, requer a nulidade do lançamento no que se refere à infração  destacada, cancelando­se a exigência desta parcela.  2­ Utilização Indevida da Escrita Fiscal da Empresa para Composição de Base de Cálculo  e Capitulação da Infração  A  impugnante  argumenta  que,  em  diversas  passagens  no  curso  do  procedimento  fiscalizatório,  o  autor  do  feito  considera  como  imprestáveis  os  documentos  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   4 entregues  pela  fiscalizada,  mas  mesmo  assim,  foram  utilizados  para  obtenção  da  suposta  omissão de receita.  Ora,  em  face  à  deficiência  da  escrituração  contábil  e  dos  documentos  –  palavras do próprio auditor, a comprovar a omissão de receita suscitada, não poderia o Fisco  valer­se  de  tais  documentos  para  obtenção  dos  rendimentos  tributáveis,  mas  sim,  ter­se  utilizado  da  prerrogativa  do  arbitramento  do  lucro  no  período,  conforme  o  artigo  535  do  RIR/99.  Portanto,  ilegítimo  é  o  procedimento  levado  a  efeito,  o  que  se  requer  seja  reconhecido.  3­ Ilegítima Glosa da Conta “Adiantamento de Clientes”.  Ultrapassadas as considerações anteriores, a  impugnante contesta a  infração  sob este título.  Primeiramente,  reclama  da  falta  de  zelo  do  autuante  ao  aproveitar  integralmente  o  saldo  inicial  da  conta  de Adiantamento  de Clientes,  cujo montante  apurado  equivalia a R$ 1.121.791,74.  Como forma de sustentar tais alegações, anexa o documento nº 04, fls. 2.522,  a  recomposição do  saldo da  aludida conta,  através do qual  se  infere  a  evolução dos  valores,  decorrentes  de  exercícios  anteriores,  para  a  obtenção  do montante  verificado  em  janeiro  de  2005, a que se baseou o Fisco.  O  Fisco  desconsiderou  o  montante  acumulado  originado  de  períodos  anteriores  e  considerou  todo  o  valor  como  se  omitido  fosse  no  próprio  exercício  de  2005,  ausente qualquer parâmetro que embase tal procedimento.  Da leitura da evolução do saldo da conta em anos anteriores, bem como, no  próprio  ano  de  2005,  verifica­se  uma  elevação  regular,  em  nada  se  comparando  ao  valor  absolutamente  desproporcional  determinado  pela  Fazenda  como  saldo  inicial  para  o  ano  fiscalizado.  Requer,  desta  forma,  que  deve  ser  decotado  do  lançamento  fiscal  todas  as  operações  comprovadas  e  amparadas  por  documentos  fiscais  idôneos,  adotando­se,  ainda,  as  variações de saldo na conta restritas ao exercício de 2005.  4­ Depósitos Bancários – Inexistência de Omissão de Receitas  Inicia  sua  contestação  sobre  esta  matéria  relatando  que,  segundo  a  fiscalização,  a  empresa  teria  deixado  de  escriturar  os  lançamentos  contábeis  de  sua  conta  27666942, agência 097, do Banco ABN AMRO REAL S/A.  Reforça  o  argumento  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  registrado  em  tópico anterior, que ensejaria a nulidade do auto nesta parcela.  Adentrando no mérito, alega não assistir razão ao autuante, pois o numerário  equivalente  às  receitas  omitidas  encontra  lastro  em  documentos  fiscais  de  indiscutível  idoneidade,  estando  as  operações  acobertadas  pelas  notas  fiscais  a  elas  vinculadas,  estando  devidamente registradas no livro diário referente ao ano de 2005 (Doc. nº 07).  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10976.000394/2009­79  Acórdão n.º 1103­00.425  S1­C1T3  Fl. 3          5 Assim,  seja  pelo  fato  de  não  ter  sido  conferido  à  Autuada  oportunidade  legítima  para  comprovação  das  alegações  ora  postas,  seja  pela  comprovação  das  origens  e  faturamento  dos  valores  creditados,  defende  a  insuficiência  dos  argumentos  que  levaram  o  Fisco a proceder ao lançamento sob o enfoque de depósitos bancários não contabilizados.  5­ Ilegitimidade do Lançamento referente ao PIS e á COFINS  Em  que  pese  o  fato  da  exigência  do  PIS  e  da  COFINS  consistirem  em  lançamento  por  decorrência,  verifica­se  que  o  Fisco  deixou  de  considerar  os  créditos  das  contribuições acumuladas pela empresa durante o exercício de 2005, conforme se verifica do  saldo inicial apontado pela DACON apresentada em 2006.  6­ Ilegitimidade da Cobrança da Multa  Mesmo  que  sejam  ultrapassados  todos  os  argumentos  anteriores,  e  se  considere  legítimo  o  procedimento  fiscal,  a  impugnante  entende  que  deve  ser  afastada  a  aplicação da multa de ofício no percentual de 150%.  Em primeiro lugar, questiona a capitulação legal adotada pelo auditor fiscal,  na medida que o indicado artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, que pressupõe a aplicação do  percentual de 50% sobre os  tributos  exigidos,  não  se coaduna com o percentual utilizado na  autuação, o que a vicia.  Todavia,  caso  se  entenda  pela  suplantação  do  vício  indicado  e  supondo  apenas que a multa foi cominada em percentual que indicaria a presença de fraude, a autuada  argumenta que não houve, por sua parte, intenção de fraudar o Erário, ocultando dolosamente a  existência de fatos tributáveis.  Caso  houvesse  a  intenção  de  burlar,  a  empresa  não  teria  a  preocupação  de  escriturar os livros e tampouco fornecê­los ao Fisco, não se aplicando os artigos 71 e 72 da Lei  nº 4.502/64.  No decorrer da fiscalização respondeu às Intimações e esclareceu a situação  ocorrida e a dificuldade de atendimento das mesmas, deixando à disposição do Fisco os demais  documentos que estavam em seu poder, o que demonstra sua boa­fé.  Além disso, sustenta o caráter confiscatório da multa, o que conduziria o seu  afastamento,  tendo  em  vista  o  direito  de  propriedade  assegurado  pela  Constituição  Federal,  artigo 5º, inciso XII.  A DRJ decidiu (ementa):  “NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NA FASE INQUISITORIAL. PRELIMINAR REJEITADA.  Iinexiste  cerceamento  de  defesa  em  sede  de  procedimento  de  fiscalização,  pois  inexiste  acusação  ou  imputação  de  infração,  mas apenas apuração de fatos e colheita de provas no interesse e  por iniciativa do fisco.   NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. ENQUADRAMENTO  LEGAL DA INFRAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   6 O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros  requisitos  formais,  a  capitulação  legal  e a  descrição  dos  fatos.  Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na  invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa.  Se a  impugnante  revela conhecer plenamente as acusações que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  mediante  defesa,  abrangendo não só questão preliminar como também razões de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  ESCRITURAÇÃO FISCAL ­ ARBITRAMENTO  O arbitramento do lucro é medida de exceção, somente aplicável  quando as falhas na escrituração constituem em acontecimentos  que,  descaracterizando  ou  escondendo  os  fatos  relevantes  da  obrigação tributária, impossibilitam a apuração do resultado em  que se basearia o cálculo do imposto.  OMISSÃO DE RECEITA ­ PASSIVO FICTÍCIO  Caracteriza­se como omissão no registro de receita, ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção,  a  manutenção  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada.  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  CONTABILIZADOS.  Caracteriza­se  omissão de  receita  ou  de  rendimento os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  MULTA QUALIFICADA.   A  multa  qualificada  se  aplica  aos  casos  em  que  se  verifica  evidente  intuito  de  fraude  ou  sonegação  fiscal,  caracterizado  pela prática repetida de ações visando reduzir a base de cálculo  dos tributos devidos.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA (CSLL ­ PIS ­ COFINS)  Tratando­se  de  lançamento  decorrente,  a  relação  de  causa  e  efeito  que  informa  o  procedimento  leva  a  que  o  resultado  do  julgamento  do  feito  reflexo  acompanhe  aquele  foi  dado  ao  lançamento principal.”    A recorrente fl. 2.551/2.566 alega (resumo):  Preliminar  de  nulidade,  pois  alega  que  a  fiscalização  cerceou  indevidamente a garantia do devido processo legal e da ampla defesa.  O Auto de Infração foi lavrado em seu desfavor em 16/08/2009, sendo que o  mesmo  foi  recebido  em  24/08/2009.  Ocorre  que,  durante  a  fiscalização,  recebeu  diversas  solicitações de dados e documentos. Dentre eles o Termo de Intimação, anexo à Impugnação –  fls.  2.514/2.520,  cujo  recebimento  se  deu  em  12/08/2009,  no  qual  a  empresa  foi  instada  a  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10976.000394/2009­79  Acórdão n.º 1103­00.425  S1­C1T3  Fl. 4          7 comprovar  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas­correntes,  conforme  relação  anexa  ao  Termo.  Entretanto,  antes  mesmo  de  findo  o  prazo  para  apresentação  dos  documentos  solicitados,  o Auto de  infração  foi  lavrado,  impossibilitando,  ilicitamente, que o  contribuinte atendesse à solicitação fiscal.  Isso porque, após a instauração de Mandado de Procedimento •Fiscal (MPF),  foi recebido Termo de Intimação pela Recorrente em 12.08.09, tendo sido lavrado o Auto de  Infração em seu desfavor em 16.08.09, e recebido em 24.08.09.  Ou  seja,  antes mesmo  de  findo  o  prazo  para  apresentação  dos  documentos  solicitados, que objetivariam comprovar a origem de diversos depósitos efetuados, referentes a  conta  corrente  de  titularidade  da  empresa  mantida  no  Banco  Real,  o  i.  Auditor  finalizou  a  autuação  em  epígrafe,  impossibilitando,  ilicitamente,  que  o  contribuinte  atendesse  ,  à  solicitação fiscal, fato este inconteste.  O próprio artigo 42 da Lei n.° 9.430/96, que estabelece a presunção de que os  depósitos não justificados constituem receita, se o contribuinte, "regularmente intimado", não  os  comprove.  Ora,  a  regular  intimação  pressupõe  que  o  contribuinte  tenha  usufruído,  integralmente, do prazo assinalado pelo Fisco, o que, sabidamente, não sucedeu.  Destarte,  a  conduta do  agente público  cerceou  indevidamente  a garantia do  devido processo legal e da ampla defesa, ocasionando infringência aos direitos do contribuinte  e  princípio;  da  administração  pública,  devendo  ser  reformada  a  decisão  para  que  seja  integralmente cancelada a exigência fiscal.  Utilização  Indevida da Escrita Fiscal  da Empresa para Composição  de  Base de Cálculo e Capitulação da Infração  A  recorrente  argumenta  que,  em  diversas  passagens  no  curso  do  procedimento  fiscalizatório,  o  autor  do  feito  considera  como  imprestáveis  os  documentos  entregues  pela  fiscalizada,  mas  mesmo  assim,  foram  utilizados  para  obtenção  da  suposta  omissão de receita.  Ora,  em  face  à  deficiência  da  escrituração  contábil  e  dos  documentos  –  palavras do próprio auditor, a comprovar a omissão de receita suscitada, não poderia o Fisco  valer­se  de  tais  documentos  para  obtenção  dos  rendimentos  tributáveis,  mas  sim,  ter­se  utilizado  da  prerrogativa  do  arbitramento  do  lucro  no  período,  conforme  o  artigo  535  do  RIR/99.  Portanto,  ilegítimo  é  o  procedimento  levado  a  efeito,  o  que  se  requer  seja  reconhecido.  Ilegítima Glosa da Conta “Adiantamento de Clientes”  Em  que  pese  a  decisão  atacada  haver  extirpado  do  crédito  tributário  o  montante  de R$  1.121.791,74,  por  se  tratar  de  "saldo  final  de  2004.  Saldo  inicial  de  2005,  exatamente por não corresponder aos lançamentos verificados ao longo do ano fiscalizado" é  de se ver que a mesma não deve subsistir também para os valores mantidos.  Com  efeito,  atendo­se  às  razões  postas  para  manutenção  do  saldo  remanescente na conta Adiantamento de Clientes como tributável declarou o i julgador –“não  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   8 ter  sido  comprovada  a  exigibilidade  dos  valores  mantidos  no  Passivo  correspondente  a  tais  valores."  Todavia,  desconsidera  a  decisão  recorrida,  que  os  valores  demonstrados  na  planilha  citada  encontram  respaldo  nos  documentos  fiscais  regularmente  emitidos,  de modo  que  as  quantias  tomadas  como  referência  pelo  i.  Auditor  não  transparecem  a  realidade  das  transações efetuadas pela Recorrente, cuja materialidade restou certificada pelas notas fiscais,  declarações e livros apresentados.  A esse respeito, apesar de tentar descaracterizar a correção dos lançamentos  contábeis da Recorrente; através de exemplos que em nada corroboram o alegado pelo Fisco,  fato é que em momento algum se conseguiu comprovar a ausência de materialidade de aludidas  operações  comerciais,  a  justificar  a  presunção  de  irregularidade  pretendida  que  levou  à  tributação indiscriminada e aleatória de valores.  Frente  a  tais  argumentos,  e  com  base  no  material  probatório  apresentado,  deve  ser  decotado  do  lançamento  fiscal  todas  as  operações  comprovadas  e  amparados  por  documentos fiscais idôneos constatadas na conta Adiantamento de Clientes.  4­ Depósitos Bancários – Inexistência de Omissão de Receitas  Por sua vez, no que se refere ao presente tópico, mesmo com a demonstração  de  que  o  numerário  equivalente  às  receitas  tidas  como  omitidas  encontram  lastro  em  documentos  fiscals  de  indiscutível  idoneidade,  estando  as  operações  acobertadas  pelas  notas  fiscais a elas vinculadas, a r. decisão atacada manteve o lançamento fiscal nesta parcela.  Nesse  particular,  sustenta  a  r.  decisão  que  a  Recorrente  "não  consegue  estabelecer  a  identificação  dos  lançamentos  bancários  glosados  no  Diário.  Em  nenhum  dia  escriturado  é possível definir um  lançamento vinculado aos valores  creditados  em sua  conta  27666942, Banco ABN AMRO REAL S'/À 1 ;agência 097."  Em  primeiro  lugar,  conforme  se  infere  da  documentação  ora  juntada,  as  transações foram sim escriturados consoante determina a prática contábil, estando devidamente  registradas no livro diário referente ao ano de 2005, os valores glosados pela Fiscalização.  E a planilha juntada (doc. n.° 08 da  Impugnação), através da qual  trazemos  extrato  de  entradas  bancárias  ocorridas  no  segundo  semestre  de  2005,  verifica­se  a  correspondência material como certificada por recibos e notas presentes na coluna "Dados do  comprovante de recebimento".  Assim sendo, mediante comprovação das origens e faturamento dos valores  creditados, força é convir pela insuficiência dos argumentos que levaram a decisão a confirmar  o lançamento sob o enfoque de depósitos bancários não contabilizados.  PIS / COFINS ­ REFLEXOS  Nesse  mesmo  turno,  no  que  tange  aos  lançamentos  reflexos  de  PIS  e  COFINS, em razão de os mesmos basearem­se em base de cálculo inexata, devem os mesmos  ser  extirpados  da  Autuação,  a  teor  dos  valores  à  título  de  IRPJ  e  CSLL  questionados  no  presente recurso.  DESCABIMENTO  DA  MANUTENÇÃO  DA  MULTA  QUALIFICADA  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10976.000394/2009­79  Acórdão n.º 1103­00.425  S1­C1T3  Fl. 5          9 Mesmo  que  sejam  ultrapassados  todos  os  argumentos  anteriores,  e  se  considere  legítimo  o  procedimento  fiscal,  a  impugnante  entende  que  deve  ser  afastada  a  aplicação da multa de ofício no percentual de 150%.  Em primeiro lugar, questiona a capitulação legal adotada pelo auditor fiscal,  na medida que o indicado artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, que pressupõe a aplicação do  percentual de 50% sobre os  tributos  exigidos,  não  se coaduna com o percentual utilizado na  autuação, o que a vicia.  Todavia,  caso  se  entenda  pela  suplantação  do  vício  indicado  e  supondo  apenas que a multa foi cominada em percentual que indicaria a presença de fraude, a autuada  argumenta que não houve, por sua parte, intenção de fraudar o Erário, ocultando dolosamente a  existência de fatos tributáveis.  Caso  houvesse  a  intenção  de  burlar,  a  empresa  não  teria  a  preocupação  de  escriturar os livros e tampouco fornecê­los ao Fisco, não se aplicando os artigos 71 e 72 da Lei  nº 4.502/64.  No decorrer da fiscalização respondeu às Intimações e esclareceu a situação  ocorrida e a dificuldade de atendimento das mesmas, deixando à disposição do Fisco os demais  documentos que estavam em seu poder, o que demonstra sua boa­fé.  Nesse  sentido,  cabe­nos  reiterar  entendimento  pacificado  pelo  E.CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  do  Ministério  da  Fazenda  que,  em  diversas  oportunidades,  manifestou  pela  absoluta  necessidade  de  que  o  dolo  ou  a  fraude estejam perfeitamente caracterizados, para fins do agravamento da penalidade.  Além disso, sustenta o caráter confiscatório da multa, o que conduziria o seu  afastamento,  tendo  em  vista  o  direito  de  propriedade  assegurado  pela  Constituição  Federal,  artigo 5º, inciso XII.    Voto Vencido  Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  Preliminar  de  nulidade,  pois  alega  que  a  fiscalização  cerceou  indevidamente a garantia do devido processo legal e da ampla defesa.  A recorrente trata como preliminar de nulidade a questão da irregularidade da  intimação na questão dos depósitos bancários.Teria havido cerceamento ao direito de defesa.  Como reconhecido pela própria DRJ em sua decisão o Termo de  Intimação  questionado  pela  recorrente  é  a  reiteração  de  outro  anterior,  anexado  ao  presente  às  fls.  150/160,  cuja  ciência  foi  efetivada  em  29  de  julho  de  2009,  AR  de  fl.  161.  Assim,  pela  Intimação  do  dia  29,  a  contribuinte  teria  10  dias  para  a  proceder  conforme  solicitado.  Este  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   10 prazo, desta regular intimação, se extinguira no dia 10 de agosto, em segunda intimação Termo  Intimação, recebida em 12 de agosto, houve novo prazo, de mais 10 dias, este novo prazo se  extinguira  em  24  de  agosto. No mesmo  dia  24  de  agosto,  a  contribuinte  recebera  o  auto  de  infração.  O ar. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996 dispõe:  “Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.”  Grifado    Assim,  primeiramente,  observo  que  a  fiscalização  cumpriu  a  determinação  legal,  pois,  teve  uma  regular  intimação.  A  segunda  foi  uma  nova  chance,  e  o  fato  da  contribuinte  ter  sido  intimada  do  auto  de  infração  no  último  dia  do  prazo  de  sua  segunda  intimação, não macula em nada o procedimento. Uma porque, a contribuinte já tinha recebido  uma  regular  intimação,  outra,  pois  teve mais doze dias  corridos para  a  apresentação de  seus  esclarecimentos, e não o fizera.  Mesmo  assim,  para  quem  entende  que  pudesse  haver  uma  nulidade  cito  e  transcrevo o § 1.º do art. 249, do Código de Processo Civil (CPC):  “§1.º O ato  não  se  repetirá  nem  se  lhe  suprirá  a  falta  quando  não prejudicar a parte.  Assim,  em  nada  foi  prejudicado  a  contribuinte,  pois,  depois  de  intimado  o  auto a contribuinte teve todos os prazos do Processo Administrativo Fiscal.  Quanto a alegação de cerceamento ao direito de defesa, este não se faz real,  pois, além dos prazos já narrados, a contribuinte teve, como dito, os prazos para impugnação e  recurso, onde ele utilizou adequadamente para se defender.  Utilização  Indevida da Escrita Fiscal  da Empresa para Composição  de  Base de Cálculo e Capitulação da Infração  Do Termo de Verificação Fiscal (TVF) extraio:    Em  01/09/2008  o  sócio  Pablo Moreira  recebe  novo  Termo  de  Intimação,  fls.  89  a  91,  e  através  deste  renovam­se  as  oportunidades  para  que  a  fiscalizada  apresente  seus  livros  contábeis e fiscais obrigatórios, tendo em vista as solicitações de  prorrogação  de  prazo  e  alegações  de  esforços  realizados  por  parte da Chaperfil para cumprimento desta obrigação tributária  (...)  “(..)  os  Livros  Diário  e  Razão,  fls.  676  a  1.407  são  aceitos  e  admitidos  ao  final  deste  procedimento,  no  interesse  da  administração tributária, embora contenham lançamentos sem a  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10976.000394/2009­79  Acórdão n.º 1103­00.425  S1­C1T3  Fl. 6          11 identificação  imediata  de  cada  operação,  dos  clientes  e  fornecedores, por exemplo, havendo, entretanto, vinculação aos  extratos  bancários  apresentados  pela  fiscalizada.  Desta  forma  foi  repetida  através  de  diversos  Termos  a  exigência  da  apresentação  dos  livros  contábeis  contendo  escrituração  mais  próxima da boa forma contábil; por fim, os livros apresentados  foram  admitidos  no  procedimento  de  fiscalização,  conforme  expediente recebido em 17/07/2009”    Assim,  observamos  que  a  contribuinte  teve  oportunidade  de  acertar  sua  escrita, e fez.  Como frisado na decisão da DRJ Além do Termo de Início de Ação Fiscal, de  09/06/2008,  fls.81/83,  a  fiscalização  lavrou  15  (quinze)  Termos,  fls.  84/160,  requisitando  informações,  documentação,  esclarecimentos  e  visando  ofertar  à  fiscalizada  opções  de  sanar  falhas que prejudicassem a quantificação dos resultados.  Em  outro  ponto  a  decisão  da  DRJ  transcreveu  parte  da  impugnação  da  contribuinte a saber:  Em  primeiro  lugar,  conforme  se  infere  da  documentação  ora  juntada,  as  transações  foram  sim  escrituradas  consoante  determina  a  prática  contábil,  estando  devidamente  registradas  no  livro  diário  referente  ao  ano  de  2005  (DOC.  nº  07),  os  valores glosados pela Fiscalização. (item 19, fls. 2.494).  E tanto é assim que, a despeito da falta de disponibilização dos  livros  contábeis,  a  Impugnante  procedeu  à  escrituração  dos  Livros  Fiscais,  através  dos  quais  o  Fisco  pode,  segundo  o  critério  adotado  por  esta  autuação,  delimitar  uma  base  tributável. (item 23, fls. 2.497).    Quanto aos depósitos bancários, detectou a fiscalização que a empresa deixou  de escriturar os  lançamentos bancários de  sua conta 27666942, agência 097, do Banco ABC  AMRO REAL S/A, (cerca de R$ 1.100.000,00 de valor tributável). Os lançamentos nesta conta  bancária,  ao  contrário  das  demais,  não  constam  de  seus  livros Diário  e  Razão,  não  fazendo  parte de suas Demonstrações Financeiras.  Assim,  em  absoluto,  não  concordo  com  a  afirmação  da  recorrente  que  o  auditor não poderia utilizar a escrita da recorrente, mas sim arbitrar o lucro. Haja vista que para  a  contribuinte  fora  disponibilizado  oportunidade  de  sanar  sua  escrita,  e  ela  o  fez  satisfatoriamente, não podendo, agora alegar sua própria torpeza.    Ilegítima Glosa da Conta “Adiantamento de Clientes”  Resumidamente,  a  fiscalização, quanto  a conta Adiantamento de Clientes,  código 2.1.1.06.0004, que foi objeto dos seguintes Termos de Intimação – TI temos:  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   12 ­  TI,  de  10/12/2008,  no  item  4  a  contribuinte  é  intimada  a  apresentar  a  documentação  que  embasa  o  lançamento  331,  datado  de  09/02/2005,  no  valor  de  R$  828.514,35, cópia do Razão anexado às fls. 1.343, e o lançamento 442, datado de 30/05/2005,  no valor de R$ 750.000,00, cópia do Razão anexado às fls. 1.351. Sua resposta foi:  Este  lançamento  refere­se  ao  reconhecimento  de  adiantamento  de clientes quando nesta época ocorreu a entrega dos produtos e  mercadorias aos nossos clientes. A Chaperfil emitiu notas fiscais  de  vendas  conforme  descrito  no  arquivo  magnético  saída  fevereiro (e maio). Vale lembrar que toda venda é realizada por  encomenda por nosso cliente.  Esta explicação não satisfez a fiscalização. Ora, uma conta do passivo, como  – Adiantamento  de Clientes,  significa  uma obrigação  da  fiscalizada,  uma dívida.  Imagina­se  que tenha recebido recurso adiantado, na expectativa de posterior entrega de mercadoria. Se a  empresa diz que naquela data, dos lançamentos 331 e 442, ocorreu a entrega dos produtos não  haveria  razão  de  haver  um  adiantamento  e  sim  um  pagamento.  Simplificadamente  podemos  dizer  que  a  venda  de  um  produto  por  parte  da  empresa  representa  uma  receita  e  sua  contrapartida pode ser a entrada de dinheiro ou de um direito a receber, contas constantes do  ativo.  ­ TI de 13/01/2009, fls. 105/107, para o qual não houve resposta;  ­ TI de 26/02/2009, fls. 108/111. Apresenta às fls. 254/257 planilha contendo  relação de valores que comporiam os lançamentos, sem, contudo, especificar os documentos de  origem de cada operação comercial. No próprio corpo do expediente da fiscalizada, fls. 253, a  autoridade fiscal  ressalvou o recebimento do expediente, exigindo posterior apresentação dos  documentos  que  os  embasariam.  Em  02/04/2009,  a  empresa  apresenta  outra  planilha,  fls.  259/263, que contém referências aos documentos apresentados que comprovariam a origem das  operações comerciais. Tais documentos seriam centenas de duplicatas emitidas pela Chaperfil,  agrupadas em pequenos grupos, correspondente a um depósito bancário efetuado numa de suas  contas. Segundo verificado pela fiscalização os documentos tratam de outras vendas ordinárias,  de diferentes períodos ou  com contrapartida  a outras  contas  contábeis,  que não constam dos  lançamentos a crédito encontrados na conta 2.1.1.06.0004 (Razão anexado por cópia às  fls.  1.342/1.352);  ­ TI de 14/05/2005, fls. 112/115, não foi respondido;  ­ TI de 02/06/2009, fls. 116/119, a empresa solicita mais prazo para a entrega  dos documentos;  ­ TI  de 22/06/2009,  fls.  120/121,  e TI  de  06/07/2009,  fls.  134/135,  a  sócia  Patrícia Jussara Moreira Lourenço apresentou expediente de fls. 265/270, que nada acrescentou  aos questionamentos da citada conta.  Durante  o  período  em  que  esteve  sob  procedimento  fiscal,  como  visto,  a  empresa  não  forneceu  esclarecimento  ou  apresentou  documentação  que  lastreasse  os  lançamentos questionados.  Do acórdão da DRJ transcrevo:  “A  conta  passiva  Adiantamento  de  Clientes  significa  uma  obrigação  da  fiscalizada,  uma  dívida.  Imagina­se  que  tenha  recebido recurso adiantado, na expectativa de posterior entrega  de mercadoria. Simplificadamente podemos dizer que a venda de  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10976.000394/2009­79  Acórdão n.º 1103­00.425  S1­C1T3  Fl. 7          13 um produto por parte da empresa representa uma receita e sua  contrapartida pode ser a entrada de dinheiro ou de um direito a  receber,  contas  constantes  do  ativo,  conforme  dito  anteriormente.  A empresa lançava a débito na referida conta valores recebidos  em  sua  conta  bancária.  Tomemos  como  exemplo  alguns  dos  lançamentos.    Dia/2005  Valor – R$  Razão–Adiantamento  de  Clientes­ Histórico­ Débito  Fls.  Extrato Bancário ­ Histórico  Fls.  04/02  90.000,00  Provisão Clientes  1.342  Depósito em Cheque  512  04/02  2.867,00  Provisão Clientes  1.342  Cheque Custódia  512  10/02  15.469,99  Provisão Clientes  1.343  Liquidação de Cobrança  513  15/02  12.169,51  Provisão Clientes  1.343  Depósito Cheque/Dinheiro  513  15/02  25.619,04  Provisão Clientes  1.343  Liquidação /Cobrança  513  09/03  36.965,34  Depósito de Cliente  1.345  Depósito em Cheque  516  Estes  são  alguns  exemplos,  mas  que  se  repetem  na  conta  Adiantamento de Clientes.”  Da mesma forma que o acórdão da DRJ, entendo que se  tais valores  foram  recebidos  adiantados,  alguma  conseqüência  isto  teve depois:  a  empresa  entregou produto  ou  mercadoria  correspondente  a  quem  fez  o  adiantamento;  ou  não  entregou  a  mercadoria  e  devolveu a quantia.  O acórdão citado também afirma:  “Ou seja, haveria um evento intrinsecamente relacionado com o  lançamento o qual a empresa nunca demonstrou ter ocorrido.  A  título  de  exemplo,  destaque­se,  do  quadro  acima,  o  recebimento pela empresa da quantia de R$ 90.000,00, depósito  em cheque no dia 04/02/2005, em sua conta corrente nº 270.827­ 2,  agência  0466­9,  do  BRADESCO,  fls.  512.  Tal  quantia  foi  lançada  na  sua  conta  contábil  Adiantamento  de  Clientes.  Vinculado ao  fato deveria haver como conseqüência um evento  futuro  de  entrega  de  mercadorias,  nunca  demonstrado  (neste  caso a  impugnante até admite a  infração conforme planilha de  fls 469/472 do Anexo II).  Em 15/02/2005, foi creditada a importância de R$ 25.619,04, na  mesma  conta  citada  no  parágrafo  anterior,  cujo  histórico  é  liquidação de cobrança. A empresa quer justificar este valor com  as duplicatas de fls. 125/130 do Anexo II. Entretanto, a empresa  não demonstrou que operações mercantis estariam vinculadas a  entrada  destes  recursos  e  porque  razão  estaria  reduzindo  o  passivo.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   14 Ou seja, os recebimentos de recursos que são lançados a crédito  na  conta  Adiantamento  de  Clientes  não  tem  vinculação  ou  correspondência  com  os  lançamentos  331  e  442.  As  exigibilidades  não  foram  comprovadas  pela  empresa,  constituindo­se instrumento de omissão de receita.”  Desta maneira, ficou configurada a situação descrita pela fiscalização:  De  acordo  com  a  escrita  apresentada  pela  fiscalizada  temos  lançamentos  de  crédito  bancários,  que  a  própria  fiscalizada  denomina  “recebimento  de  clientes”,  vide  extratos  bancários,  especialmente aqueles dos bancos do Brasil  e BRADESCO,  fls.  328  a  587,  e  a  Conta  Contábil  Banco  Movimento  fls.  1133  a  1244, que constituem, de fato, meros recebimentos de operações  de  venda  comercial  com  pagamento  em  conta  bancária,  sem  qualquer  detalhamento  na  escrita  contábil  apresentada.  Estes  recebimentos  são  omitidos  pela  fiscalizada  através  do  artifício  contábil ora detectado: ao invés de serem lançados na apuração  de  resultado  diretamente  ou  via  a  usual  conta  Duplicatas  a  Receber, são despachados à conta do Passivo; é este passivo não  comprovado  que  será  objeto  de  lançamento  de  ofício  neste  procedimento fiscal.  Assim,  devem  ser  mantidos  os  valores  remanescentes  dos  lançamentos  da  conta Adiantamento de Clientes, por não terem sido comprovada a exigibilidade dos valores  mantidos no Passivo.    Depósitos Bancários – Inexistência de Omissão de Receitas  Neste item, a recorrente não traz novos argumentos ou provas, apenas refuta  as conclusões do acórdão da DRJ.  Contudo,  de  acordo  com  a  fiscalização,  a  empresa  deixou  de  escriturar  os  lançamentos bancários de sua conta 27666942, Banco ABN AMRO REAL S/A, agência 097.  Os  lançamentos  desta  conta  bancária,  ao  contrário  das  demais  contas  movimentadas,  não  constam de seus livros Diário e Razão, não fazendo parte de suas demonstrações financeiras.  A fiscalizada foi intimada a justificar tal situação pelo Termo de fl. 150/151,  o qual trazia em anexo a relação pormenorizada dos lançamentos na citada conta.  Durante o período em que esteve sob fiscalização, não logrando comprovar a  origem dos lançamentos na conta de sua titularidade, foi autuada com base no artigo 42 da Lei  nº 9.430/96.  Do acórdão da DRJ transcrevo:  “Em sua impugnação a empresa no Anexo II do processo traz às  fls. 473/589, o documento 07, que é a cópia do Diário de 2005;  às  fls.  590/604,  documento  08,  planilha  “através  da  qual  trazemos  extrato  de  entradas  bancárias  ocorridas  no  segundo  semestre  de  2005,  cuja  correspondência  material  é  certificada  na  coluna  Dados  do  comprovante  de  recebimento”;  e  o  documento  09,  fls.  605/1.110,  cópias  de diversas  duplicatas  de  sua emissão.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10976.000394/2009­79  Acórdão n.º 1103­00.425  S1­C1T3  Fl. 8          15 Tenta com tais documentos comprovar que os valores glosados  pela  Fiscalização  estariam  devidamente  registrados  no  livro  diário referente ao ano de 2005.  Contudo,  não  consegue  estabelecer  a  identificação  dos  lançamentos  bancários  glosados  no  Diário.  Em  nenhum  dia  escriturado  é  possível  definir  um  lançamento  vinculado  aos  valores creditados em sua conta 27666942, Banco ABN AMRO  REAL S/A, agência 097.  Por  outro  lado,  as  duplicatas  de  fls.  605/1.110,  também  são  imprestáveis para o fim desejado pela impugnante. Além de não  traduzirem  qualquer  vinculação  com  os  tais  lançamentos  bancários, inúmeras delas foram emitidas em data bem posterior  ao  dia  do  crédito  bancário.  Na  planilha  que  se  segue,  está  detalhado  o  equívoco  da  defesa.  O  levantamento  se  refere  somente  até  a  data  de  20  de  setembro  de  2005,  a  título  de  exemplificação, mas a situação se repete até o fim de 2005.  Fatura nº  Data Emissão  da Duplicata  Data do crédito  bancário  considerada pela  empresa   Sacado  Valor   Fls.Anexo II  41345  03/03/2006  31/08/2005  PREMOL  716,75  607  39454  04/11/2005  31/08/2005  Metallium  183,96  607  42611  15/05/2006  08/09/2005  Estrutural  320,74  630  40683  20/01/2006  12/09/2005  DKW  492,03  640  20405  26/04/2002  12/09/2005  Multichapa  3.207,17  640  41221  22/02/2006  12/09/2005  Vania Mara  4.032,95  643  43013  01/06/2006  12/09/2005  Ernani Costa  5.725,55  643  41264  24/02/2006  13/09/2005  Priscila Carla  380,36  648  42190  19/04/2006  13/09/2005  Guilherme da Silva  486,00  648  39279  26/10/2005  13/09/2005  GL Manutenção  486,95  649  39237  24/10/2005  13/09/2005  Perfeição  498,58  649  40688  20/01/2006  13/09/2005  Maria Aparecida  499,97  650  41840  31/03/2006  13/09/2005  GL Manutenção  505,58  650  42791  23/05/2006  13/09/2005  APLICAR  510,00  651  42546  14/06/2006  13/09/2005  Renato Marques  519,96  652  39952  01/12/2005  13/09/2005  José Geraldo  528,44  652  38652  21/09/2005  13/09/2005  Alfredo Luiz  529,13  653  39788  23/11/2005  13/09/2005  ANTAR  532,54  653  40649  19/01/2006  13/09/2005  Ireny Cesario  533,98  654  38749  28/09/2005  13/09/2005  José Sidiney  535,01  654  40279  22/12/2005  13/09/2005  SAMA  535,50  655  40615/2  17/01/2006  13/09/2005  PREMOL  537,49  655  40615/1  17/01/2006  13/09/2005  PREMOL  537,48  656  42725  22/05/2006  13/09/2005  TECNA  564,48  656  41795  29/03/2006  13/09/2005  Ferragens JK  577,50  657  39455  04/11/2005  13/09/2005  Metallium  579,39  657  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   16 41909  05/04/2006  14/09/2005  Thomson  80,01  666  41953  06/04/2006  14/09/2006  Thomson  80,33  666  41333  02/03/2006  14/09/2005  GL Manutenção  423,78  667  40743  25/01/2006  14/09/2005  José de Assis  941,07  667  41906/1  05/04/2006  14/09/2005  GL Manutenção  950,60  668  41906/2  05/04/2006  14/09/2005  GL Manutenção  950,60  668  42568  11/05/2006  14/09/2005  Centro Social  985,35  669  41419  09/03/2006  14/09/2005  Cond. Ed. Nico  987,84  669  39770  23/11/2005  14/09/2005  Cond. Estancia  245,28  670  40601  17/01/2006  14/09/2005  Porto Forte  689,99  670  38787  29/09/2005  14/09/2005  Paróquia S. Luzia  662,53  671  41496  14/03/2006  14/09/2005  Adonias  200,97  671  39749  22/11/2005  14/09/2005  Ant. Lourenço  370,00  672  41787  29/03/2006  14/09/2005  GL Manutenção  511,56  672  43067  05/06/2006  14/09/2005  Leonardo Rander  909,30  673  42000  07/04/2006  14/09/2005  Embratelas  1.056,13  673  39059  14/10/2005  14/09/2005  Carlos Luiz  2.350,09  674  38891  04/10/2005  14/09/2005  Cer. Gorutuba  2.390,01  674  40821  31/01/2006  16/09/2005  SMM Eng.  526,96  687  40346  19/12/2005  16/09/2005  Premol  1.016,61  687  20405  26/04/2002  16/09/2005  Multichapa  3.207,16  688  43043  05/06/2006  16/09/2005  J.M. Manut.  3.929,00  688  40048  06/12/2005  19/09/2005  Ricardo Egídio  252,00  689  40861/3  02/02/2006  19/09/2005  GL Manut.  1.118,18  689  40861/2  02/02/2006  19/09/2005  GL. Manut.  1.118,18  690  40080  09/12/2005  19/09/2005  Posto Coelho  1.125,94  690  40469  06/01/2006  20/09/2005  Jean Henrique  435,11  692  42346  27/04/2006  20/09/2005  Posto Barão  471,60  692  40308  26/12/2005  20/09/2005  Metalúrgica JS  543,90  693  41696  24/03/2006  20/09/2005  MRL Tecnologia  541,80  693  40340  28/12/2005  20/09/2005  Posto Coelho  370,96  694  39938  06/10/2005  20/09/2005  Agmar Soares  1.692,45  694  41841/1  31/03/2006  20/09/2005  GL. Manut.  1.271,48  695  42895  26/05/2006  20/09/2005  Fóssil Saneam.  5.773,79  695    Como  é  possível,  por  exemplo,  uma  duplicata  que  somente  foi  emitida  em 26/05/2006  justificar  um  crédito  bancário  na  conta  corrente da empresa em 20/09/2005, nove meses antes. Como é  possível  uma  duplicata  emitida  em  2006  estar  escriturada  em  2005?  A documentação  e  as  alegações  trazidas  aos  autos  pela  defesa  não descaracterizam a infração detectada pela fiscalização, que  apontou claramente a falta de escrituração de créditos lançados  em conta de  sua  titularidade,  listados um a um às fls. 152/160,  resultando  correta  a  autuação  como  omissão  de  receita  com  base no artigo 849 do RIR/99 e 42 da Lei nº 9.430/96.”  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10976.000394/2009­79  Acórdão n.º 1103­00.425  S1­C1T3  Fl. 9          17 PIS / COFINS ­ REFLEXOS  Neste  item, a recorrente apenas afirma que a base de cálculo estaria errada,  contudo, não é o que foi provado.    DESCABIMENTO DA MANUTENÇÃO DA MULTA QUALIFICADA  Do enquadramento legal errôneo  Neste ponto socorro­me do acórdão da DRJ a saber:  “O Auditor­Fiscal, no enquadramento  legal da multa, definiu o  inciso  II  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96,  para  a  alíquota  de  150% aplicada nos autos de infração, que era a redação original  da  citada  Lei.  Com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15/06/2007, o enquadramento passou a ser o art. 44, I, § 1º.  No  entanto,  ele,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF  (fls.  07/33),  parte  dos  Autos  de  Infração,  mais  precisamente  às  fls.  32, deixou claro qual foi o motivo e quais os dispositivos legais  que levaram ao  lançamento da multa de ofício, com ocorrência  de  sonegação e  fraude, previstos nos artigos 71 e 72 da Lei nº  4.502/64.  De modo que isso não constituiu vício algum de enquadramento  legal,  mas  mera  irregularidade  sem  conseqüência.  Vale  dizer:  ele  indicou  todos  os  atos  legais  pertinentes,  que,  analisados  conjuntamente  ou  sistematicamente,  dão  a  plena  certeza  que  a  multa  aplicada  é  a  que  se  refere  o  art.  44,  I,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96 (redação dada pela Lei nº 11.488/2007).  A  impropriedade  apontada  no  enquadramento  legal  não  implicou prejuízo algum à defesa. Pelo contrário, a impugnante  revelou conhecer plenamente os fatos e a legislação, apontando,  inclusive, a citada impropriedade na fundamentação legal.”    Assim, quanto a este ponto não vejo nenhuma vício que implicasse prejuízo  ao recorrente.  Quanto a qualificação da multa em si, não vejo por onde fugir, pois, quando  ao passivo fictício, este foi, comprovado, e ele ocorreu em vários meses seguidos. Da mesma  forma, a omissão de receitas ocorrera de forma reiterada durante vários meses calendário.  Do acórdão da DRJ extraio:  “Segundo  constatado  pela  fiscalização  e  anotado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  empresa  entregou  sua  DIPJ  do  período  fiscalizado  com  os  valores  zerados,  fls.  279/318  e Declarações  de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, com valores  ínfimos  de  débitos  oriundos  apenas  do  IRRF. A  despeito  disso,  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   18 foi  detectada  movimentação  bancária  superior  a  R$  10.000.000,00.”    Assim,  é  devida  a  multa  qualificada,  uma  pela  reiteração,  outra  pela  declaração zerada.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Mário Sérgio Fernandes Barroso  Voto Vencedor  Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Redator designado  Viu­se  no  relatório  o  protesto  da  contribuinte  alegando  ter  sido  impossibilitada  de  atender  à  intimação  para  comprovação  da  origem  de  depósitos  em  conta  bancária.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  antes  do  término  do  prazo  fixado  na  intimação,  segundo sustentou.  No seu voto, o  i.  relator esclareceu o caso,  informando que  já houvera uma  primeira  intimação  que  não  fora  atendida. A  autoridade  fiscal  expediu  nova  intimação,  cujo  prazo  expiraria  no  dia  24  de  agosto  de  2009  (fls.  168),  data  em  que  o  auto  de  infração  foi  cientificado ao contribuinte (fls. 03).  Na visão do conselheiro relator, o pressuposto da intimação prévia, prevista  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996  foi  atendido  pela  autoridade  fiscal  já  a  partir  da  primeira  intimação,  não  resultando  qualquer  prejuízo  à  contribuinte  o  fato  de  a  lavratura  do  auto  de  infração ter ocorrido ainda dentro do prazo da última intimação.  Em que pese o respeitável entendimento adotado, penso de outra forma.  O referido dispositivo legal assim prescreve:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.”  Vê­se  no  texto  legal  que  a  presunção  de  omissão  de  receitas  está  necessariamente apoiada na ausência de comprovação pela contribuinte fiscalizada da origem  dos créditos na conta bancária. A ausência de comprovação autoriza o tratamento dos recursos  como receitas omitidas.  O  prazo  concedido  pela  autoridade  fiscal  deve  ser  por  ela  observado  não  apenas na primeira  intimação, mas  em  tantas quantas  forem  expedidas. Sempre que há nova  intimação, com o correspondente prazo, repassa­se ao contribuinte a certeza da renovação da  oportunidade para apresentação dos esclarecimentos e documentos requeridos.  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10976.000394/2009­79  Acórdão n.º 1103­00.425  S1­C1T3  Fl. 10          19 No regime do art. 42 da Lei 9.430/1996, o ato de lançamento realizado ainda  no prazo para comprovação documental da origem dos créditos certamente não terá observado  o  requisito  da  regular  intimação,  necessário  para  autorização  da  presunção  de  omissão  de  receitas.  Retornando  ao  exame  dos  fatos,  constata­se  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  no  dia  16/08/2009  (fls.  02),  portanto,  9  (nove) dias  antes  do  prazo  fixado  na  última  intimação, cuja ciência pelo contribuinte ocorreu no dia 12 do mesmo mês, conforme aviso de  recebimento (fls. 173).  Assim, nesse particular, voto pela exclusão da parcela do lançamento relativa  à omissão de receitas com base em créditos em conta bancária de origem incomprovada.  Afastado  neste  voto  o  item  de  autuação  relativo  à  omisão  de  receitas  com  base  em  créditos  bancários  incomprovados,  conforme  acima  exposto,  sigo  a  conclusão  do  relator quanto à exigência decorrente de passivo fictício.  A  respeito  da  multa  qualificada,  deve  ser  examinada  apenas  em  relação  à  infração remanescente.  Encontra­se no termo de verificação fiscal (TVF) a seguinte justificativa para  a sua aplicação (fls. 32):  “Todos os fatos aqui descritos evidenciam a prática, por parte dos mandatários  da empresa fiscalizada, de crime contra a ordem tributária, previsto nos artigos 1º,  incisos  I,  II  e  III  e 2°,  inciso  I  da Lei n° 8.137 de 27 de dezembro de 1990, pela  prestação de informações falsas à autoridade fazendária e por fraudar a fiscalização  tributária, inserindo elementos inexatos e omitindo operações em documento e livro  exigido  pela  lei  fiscal,  ao  manter  conta  passivo  fictício  e  omitir  escrituração  de  movimentação bancária no ano fiscalizado conforme exaustivamente descrito, além  da  prática  de  entrega  de  DIPJ  com  campos  de  valores  zerados,  atitudes  que  caracterizam a sonegação e a fraude, previstos nos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502 de  30  de  novembro  de  1964,  s.m.j.,  tendo  sido  emitida  concomitantemente  a  competente Representação Fiscal para Fins Penais.”  A  omissão  de  receitas  por  passivo  não  comprovado  decorre  de  presunção  legal prevista no art. 281, III, do RIR/99, conforme indicado no auto de infração (fls. 05).  A  jurisprudência  administrativa  é  pacífica  ao  considerar  que  a  omissão  de  receitas identificada por meio de presunção legal não é suficiente para justificar a imposição de  multa  qualificada,  entendimento  já  incluído  em  súmula  deste  Conselho,  com  o  seguinte  enunciado:  “Súmula CARF  nº  25. A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da  Lei n° 4.502/64.”  A qualificação da penalidade pressupõe a comprovação de fraude, o que não  logrou fazer a fiscalização.  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   20 Com  efeito,  as  irregularidades  descritas  caracterizam  a  ocorrência  de  declaração inexata, para o que deve ser aplicada a multa de 75% prevista no art. 44, I, da Lei  9.430/1996, que assim prescreve:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  –  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo de multa moratória, de  falta de declaração e nos de declaração  inexata,  excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II  –  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  (...)”  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  (i)  excluir  da  exigência  a  parcela  correspondente  à  omissão  de  receitas  com  base  em  créditos  em  conta  bancária  e  para  (ii)  reduzir  a multa  ao  seu  percentual  ordinário  de  75%. No mais,  adoto  as  conclusões do e. relator.    Aloysio José Percínio da Silva                    Fl. 20DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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Numero do processo: 13807.002113/2005-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. Decorrido o prazo legal sem que a interessada exercesse a faculdade de propor a manifestação de inconformidade, o ato administrativo que a excluiu do Simples torna-se definitivo, não podendo ser revisto por este Conselho.
Numero da decisão: 1201-000.430
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 67          1 66  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.002113/2005­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­00.430  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2011  Matéria  SIMPLES ­ INCLUSÃO RETROATIVA  Recorrente  LUMITEC COMÉRCIO E MANUTENÇÃO CINEMATOGRÁFICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA.  Decorrido  o  prazo  legal  sem  que  a  interessada  exercesse  a  faculdade  de  propor a manifestação de inconformidade, o ato administrativo que a excluiu  do Simples torna­se definitivo, não podendo ser revisto por este Conselho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes,  Marcelo Cuba Netto, Natanael Vieira dos Santos e Rafael Correia Fuso.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.  Por bem descrever os fatos ocorridos adoto, a seguir, o relatório presente na  decisão de primeiro grau:     Fl. 74DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 09/03/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 13807.002113/2005­29  Acórdão n.º 1201­00.430  S1­C2T1  Fl. 68          2 Trata  o  presente  processo,  formalizado  em  29/03/2005,  de  solicitação de reenquadramento no Simples (a interessada optou  pela  sistemática  simplificada  na  data  de  sua  constituição,  em  04/12/2001, e foi excluída do regime em 04/12/2001 — fl. 17).  2. Em sua petição inicial a requerente registra que ao requerer  uma CND não  foi  possível  sua  emissão  tendo  em  vista  constar  sua  exclusão  do  regime  simplificado,  e  solicita  que  "esse  problema seja analisado e solucionado o mais rápido possível".  3.  Tal  pleito  foi  deferido  parcialmente  em  10/06/2005,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São Paulo, por meio da Decisão DICAT N° 2824/2005 (fls. 27 e  28).  4. Inicialmente, relata o órgão de competência originária que a  interessada foi excluída da sistemática simplificada em razão da  emissão do Ato Declaratório Executivo n° 576.647, com efeitos  retroativos  a  partir  de  04/12/2001,  por  ter  sido  constatado  atividade  econômica  vedada  ao  regime  em  questão,  consubstanciada  no  CNAE­Fiscal  3340­5­05  (Manutenção  e  reparação  de  aparelhos  e  instrumentos  ópticos  e  cinematográficos),  não  constando  nos  registros  da  RFB  que  a  interessada tenha apresentado contraditório ao ADE. Prossegue  o relato com a informação de que às fls. 17 e 18 constam cópias  do ADE e do Aviso de Recebimento (AR), respectivamente, não  existindo qualquer  indício de que o ADE em comento contenha  vícios,  tanto  em  seu  aspecto  formal  quanto  em  seu  fundamento  legal.  5.  Na  referida  decisão  consignou­se,  ainda,  que  desde  o  ano­ calendário  2001  a  requerente  vem  apresentando  Declarações  Simplificadas  (fl.  20)  e  efetuando  os  recolhimentos  respectivos  (fls. 21 a 25), demonstrando sua intenção inequívoca em aderir  ao Simples,  nos  termos do Ato Declaratório  Interpretativo SRF  nº 16, de 02/10/2002.  6.  Acrescentou­se  que  de  acordo  com  a  Nota  Técnica  CORAT/CODAT/DIPEJ/N°  044,  de  12/05/2004,  promoveu­se  a  simulação da opção pelo Simples no sistema PGD­CNPJ (versão  contribuinte)  e  o  resultado  da  Pesquisa  Prévia  Automática  (fl.  19) não acusou fatores impeditivos à opção pelo Simples.  7. Esclareceu­se que em consulta ao sistema CNPJ constatou­se  que a interessada passou a operar com outro CNAE, 5242­6­02  (Comércio varejista de artigos fotográficos e cinematográficos),  o que permitiu a verificação positiva na PPA.  8. Finalizou­se que a requerente promoveu Alteração Contratual  em  agosto  de  2004,  incluindo  a  atividade  de  comércio  em  seu  objeto social, o que viabiliza, à luz da legislação de regência do  Simples,  sua  reinclusão na  sistemática simplificada com efeitos  retroativos a partir de 01/01/2005.  9. Comunicada do indeferimento em 07/07/2005 (fl. 30 ­ verso),  a  requerente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  ao  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 09/03/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 13807.002113/2005­29  Acórdão n.º 1201­00.430  S1­C2T1  Fl. 69          3 despacho  denegatório  em  02/08/2005  (razões  à  fl.  33,  com  anexos às fls. 34 a 39), com a seguinte alegação:  "Tendo  em  vista  existir  o  ato  declaratório  576.647,  o  qual  a  empresa  está  excluída  do  simples,  a  empresa  em  nenhum  momento  fez  mal  juízo  de  toda  essa  situação  a  qual  está  passando até o momento, foi levado em consideração o cadastro  efetuado  quando  feito  a  inscrição  da  empresa  no  CNPJ  e  as  declarações  PJ­Simples  entregue  em  todos  esses  anos,  os  tributos  foram  pagos  com  o  código  6106  a  empresa  também  obedeceu em todos os momentos o faturamento estipulado em lei,  hábito  da  empresa  efetuar  consulta  de  opção  do  simples  para  comunicar aos seus clientes a situação da mesma.  Mediante  tal  exposição  dos  fatos,  manifesto  minha  inconformidade e solicito que seja retroagido o enquadrante da  empresa como optante do simples desde 04/12/2001.  Consta  na  Receita  Federal  nos  anos  de  2001  a  2004,  que  a  empresa é optante pelo simples, em 10.06.2005, foi emitido auto  de  infração­1,  multa  por  entrega  da  declaração  simplificada,  referente ao ano 2001, forma de tributação simples.  Informo que abri essa empresa, devido a forma de  tributação e  permaneço no mercado devido à mesma."  Havendo a DRJ de origem indeferido o seu pleito (fls. 55/59), a  interessada  interpôs recurso voluntário (fl. 62) pedindo a reforma da decisão a quo, sob a alegação de que  no período de 2001  a 2004 o  serviço  executado pela  empresa  consistia  em consertar  flashes  fotográficos, e que para tanto não empregava mão­de­obra técnica.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Decisão Administrativa Definitiva  Conforme Ato Declaratório  Executivo Derat  nº  576647,  de  02/08/2004  (fl.  17), cientificado à contribuinte em 26/08/2004 (fl. 18), a empresa foi excluída do Simples com  efeitos a partir de 04/12/2001, data de sua constituição, por exercer atividade vedada, a teor do  disposto no art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96.  Não  havendo  a  interessada  se  insurgido  contra  a  sua  exclusão  do  Simples,  conforme  lhe  faculta  o  art.  15,  §  3º,  da  Lei  nº  9.317/96,  a  decisão  contida  no  referido Ato  Declaratório Executivo tornou­se definitiva no âmbito administrativo.  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 09/03/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 13807.002113/2005­29  Acórdão n.º 1201­00.430  S1­C2T1  Fl. 70          4 Realizada  alteração  no  objeto  social  da  pessoa  jurídica  em  19/08/2004,  registrada  em  20/09/2004  (fls.  5/8),  a  autoridade  que  expediu  a  Decisão  Dicat  nº  2824,  de  10/06/2005  (fls.  25/26)  entendeu não mais  existir  impedimento  legal para que  a  contribuinte  optasse  pelo  Simples,  razão  pela  qual  procedeu  à  sua  inclusão,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2005.  A lide, portanto, resume­se à exclusão do Simples no período de 04/12/2001  a 31/12/2004. Todavia, como dito antes, nesse período a contribuinte foi excluída do sistema  simplificado  por  força  do  Ato  Declaratório  Executivo  Derat  nº  576647,  que  tornou­se  definitivo  por  não  haver  sido  contestado  no  prazo  de  trinta  dias  de  sua  ciência  (art.  15  do  Decreto nº 70.235/72).  3) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                 Fl. 77DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 09/03/2011 por MARCELO CUBA N ETTO

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Numero do processo: 35335.000278/2006-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 01/12/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. SÚMULA VINCULANTE N°08 DO STF. CADUCIDADE PARCIAL. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 e 46 da Lei nº 8.212 de 1991, declarando ser qüinqüenal o prazo decadencial e prescricional. As contribuições devidas referem-se ao período de 02/1999 a 12/2002, tendo sido constituída a obrigação mediante ato de lançamento em 27/12/2005, impõe a decretação da decadência dos valores apurados anteriores a janeiro de 2000, nos termos do Art. 173, I, do CTN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MAO DE OBRA. OBRIGATORIEDADE DA RETENÇÃO DE 11% SOBRE VALOR DA NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91. IMPOSSIBILIDADE DE OMISSÃO LEGAL AO RECOLHIMENTO. DISPENSABILIDADE DE GPS E GFIP'S DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. A juntada de GFIP's e GPS das Empresas Prestadoras de Serviço, não eximem a obrigação tributária do Contribuinte Tomador de recolher as contribuições previdenciárias instituídas pelo Art. 31 da Lei nº 8.21 /91, relativas à retenção no percentual de 11% sobre o valor da nota fiscal de prestação de serviços. As obrigações tributárias recolhidas pelas Empresas Prestadoras referem-se às contribuições previstas no Art. 20 e 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, posto que não se confundem com as obrigações do Art. 31 do mesmo diploma legal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-000.863
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior que entendeu aplicar-se o art. 150, parágrafo 4ª do CTN.
Nome do relator: Thiago D’Ávila Melo Fernandes
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 01/12/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. SÚMULA VINCULANTE N°08 DO STF. CADUCIDADE PARCIAL. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 e 46 da Lei nº 8.212 de 1991, declarando ser qüinqüenal o prazo decadencial e prescricional. As contribuições devidas referem-se ao período de 02/1999 a 12/2002, tendo sido constituída a obrigação mediante ato de lançamento em 27/12/2005, impõe a decretação da decadência dos valores apurados anteriores a janeiro de 2000, nos termos do Art. 173, I, do CTN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MAO DE OBRA. OBRIGATORIEDADE DA RETENÇÃO DE 11% SOBRE VALOR DA NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91. IMPOSSIBILIDADE DE OMISSÃO LEGAL AO RECOLHIMENTO. DISPENSABILIDADE DE GPS E GFIP'S DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. A juntada de GFIP's e GPS das Empresas Prestadoras de Serviço, não eximem a obrigação tributária do Contribuinte Tomador de recolher as contribuições previdenciárias instituídas pelo Art. 31 da Lei nº 8.21 /91, relativas à retenção no percentual de 11% sobre o valor da nota fiscal de prestação de serviços. As obrigações tributárias recolhidas pelas Empresas Prestadoras referem-se às contribuições previstas no Art. 20 e 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, posto que não se confundem com as obrigações do Art. 31 do mesmo diploma legal. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. Recorrente ESTADO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 01/12/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. SÚMULA VINCULANTE N°08 DO STF. CADUCIDADE PARCIAL. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 e 46 da Lei n " 8.212 de 1991, declarando ser qüinqüenal o prazo decadencial e prescricional. As contribuições devidas referem-se ao período de 02/1999 a 12/2002, tendo sido constituída a obrigação mediante ato de lançamento em 27/12/2005, impõe a decretação da decadência dos valores apurados anteriores a janeiro de 2000, nos termos do Art. 173, I, do CTN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MAO-DE- OBRA. OBRIGATORIEDADE DA RETENÇÃO DE 11% SOBRE VALOR DA NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 31 DA LEI N" 8.212/91. IMPOSSIBILIDADE DE OMISSÃO LEGAL AO RECOLHIMENTO. DISPENSABILIDADE DE GPS E GF1P'S DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. A juntada de GFIP's e GPS das Empresas Prestadoras de Serviç , não eximem a obrigação tributária do Contribuinte Tomador de recoil er as contribuições previdencidrias instituidas pelo Art. 31 da Lei n" 8.21 /91, relativas à retenção no percentual de 11% sobre o valor da nota fisca prestação de serviços. As obrigações tributárias recolhidas pelas Empresas Prestadoras referem-se às contribuições previstas no Art. 20 e 22, incisos I e II, da Lei `)" 8.212/91, posto que não se confundem com as obrigações do Art. 31 do mesmo diploma legal. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Camara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior que entendeu aplicar-se o art. 150, parágrafo 4' do CTN. THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo Costa e Silva, Thiago D'Avila Melo Fernandes, Manoel Coelho An-uda Junior e Marco André Ramos Vieira (presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 108/121) contra a Decisão Notificação 26.401.4/0099/2006, de fls. 96/99, proferido pela Delegacia da Receita Previdencidria em Porto Velho — Rondônia, que indeferiu a defesa administrativa apresentada pelo Contribuinte, julgando subsistente o lançamento tributário formulado. Como demonstra o Relatório Fiscal de fls. 43/46, a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD - DEBCAD no 35.818.241-7, lavrada pela fiscalização contra a Empresa, ora Recorrente, refere-se as contribuições devidas à Seguridade Social, com fulcro no Art. 31 da Lei n° 8. /91, que o Contribuinte deixou de reter e repassar ao INSS, calculadas no percentual de 1 % sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços realizados med nte o regime de cessão de mão-de-obra, totalizando o valor de R$ 2.449.581,39 dois milhões, quatrocentos e quarenta e nove reais e quinhentos e oitenta e um reais e trint e nove centavos) consolidado em 27/12/2005, correspondente às competências de 02/1999 2/2002. 2 Processo IV 35335.000278/2006-83 S2-C3T2 Acórclao rt.° 2302-00.863 Fl. 236 Inconformada corn a autuação, a Recorrente apresentou defesa tempestiva As fls. 85/88. A Delegacia da Receita Previdencidria em Porto Velho/RO emitiu a Decisão- Notificação ri° 26.401.4/0099/2006 de fls. 96/99, julgando o lançamento PROCEDENTE em todos os seus termos. A Recorrente se insurgiu contra o acórdão emitido pelo órgão administrativo, por meio de Recurso Voluntário residente As fls. 108/121 dos autos, acompanhada de documentos, requerendo, em síntese: a) A improcedência do débito em relevo, eis que não pode haver duas hipóteses de incidência distintas para urna mesma obrigação tributária, urna prevista nos Arts. 20 e 22, incisos I e II; e outra prevista no Art. 31, ambos da Lei n" 8.212/91, configurando a exigência bis in idem, fenômeno vedado pelo ordenamento jurídico pátrio; b) A nulidade da decisão-notificação exarada pela DRJ de Porto Velho/RO, eis que a Autoridade Fiscalizadora violou o Principio da Ampla Defesa e da Verdade Material, ao não determinar ajuntada, pelo próprio Fisco, das GFIP's e GPS das empresas prestadoras de serviços. c) A exclusão da NFLD dos valores lançados, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre as folhas de salários pela Empresa prestadora de serviços, Clinica Radiológica Dr. Samuel Castiel Júnior; d) 0 acatamento da preliminar de decadência do débito que embasa a presente NFLD, por aplicação do Art. 150, §4° do CTN. Apresentadas contranazões, o Fisco reiterou todos os argumentos despendidos na Decisão-Notificação, segundo os quais: a) A obrigação do Contratante-Tomador de reter o percentual de 11% sobre o valor da nota fiscal, a titulo de contribuições previdenciárias, independe do recolhimento dos tributos previstos no Art. 20, I e II, por se trataram de obrigações tributárias distintas. b) Ainda que as Prestadoras de Serviços juntassem as GFIP's e as GPS's, comprovando o recolhimento, a obrigação prevista no Art. 31 e Art. 33, §5", ambos da Lei n° 8.212/91, não estaria sendo devidamente adimplida; c) Com relação As GFIP's e GPS's juntadas, o pagamento das contribuições recolhidas pelas prestadoras, não afasta a responsabilidade da Tom dora de efetuar a retenção de 11%; d) A aplicação das normais gerais de Direito Tributário, dispostas no Odigo Tributário Nacional, possuem caráter supletivo, devendo ser utilizado Art. 45 da Lei n" 8.212/91 para o cômputo do prazo decadencial; o relatório. 3 Voto Conselheiro THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES, Relator 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Como se aduz da simples vista das fls. 103 dos autos, a Recorrente foi intimada da Decisão-Notificação n° 26.401.4/0099/2006 em 05 de junho de 2006 e interpôs o Recurso no dia 05 de julho de 2006 (v. fls. 108). Sendo assim, atestada está a tempestividade do recurso interposto. Frente à tempestividade do recurso, dele tomo conhecimento atribuindo-lhe o efeito suspensivo da decisão de primeira instância, consoante determinação contida no art. 33 do Decreto 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal. Assim sendo, impõe-se a análise do presente Recurso Voluntário, com relação As questões ventiladas, sendo vejamos. 2. DA QUESTÃO PRELIMINAR 2.2. DA DECADÊNCIA 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante n" 8, aprovada em sessão realizada em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, nos termos que se vos seguem: Súmula Vinculante le 8 - "Sao inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Por sua vez, o artigo 103-A da Constituição Federal estatuiu que as súmulas vinculantes são de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário, quanto pela Administração Pública, devendo este .Colegiado aplicá-la de imediato. Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre ma ria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa ' m zcial, terá efeito vinculante e relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, benz como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. 4 Processo n° 35335.000278/2006-83 S2-C3T2 Acórd5o n.° 2302-00.863 Fl. 237 Seguindo o posicionamento consolidado na Suprema Corte, o legislativo federal revogou os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 por meio da Lei Complementar IV 128 de 19 de dezembro de 2008. Sendo assim, afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e posteriormente revogadas as suas disposições pela LC n" 128/2008, e em atendimento a Súmula 08 do STF e Art. 103-A da CF, devem ser aplicadas as regras relativas A. matéria em relevo inscritas no Código Tributário Nacional — CTN e nas demais leis de regência. Uma vez que as contribuições previdencidrias são tributos sujeitos a lançamento por homologação, a Doutrina e a Jurisprudência pátrias são unanimes em preceituar que se aplica a regra do art. 150, § 4' do CTN (e não a do art. 173, I do mesmo diploma) para o cômputo da decadência, qual seja, prazo de 5 anos a contar da data do fato gerador, desde que tenha ocorrido algum pagamento antecipado, ainda que parcial. Embora a hipótese vertente trate de contribuições previdencidrias — tributos sujeitos a lançamento por homologação — o Contribuinte deixou de realizar o recolhimento, das contribuições devidas, o que leva diretamente a aplicação do Art. 173, I, do CTN, pela qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos deve ser computado a partir do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter ocorrido, senão vejamos: Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Sendo assim, uma vez que as contribuições devidas referem-se ao período de 02/1999 a 12/2002, tendo sido constituída a obrigação mediante lançamento de débito consolidado, levado a efeito em 27/12/2005, imp -6e a decretação da decadência dos valores apurados até 31 de dezembro de 1999, nos termos do Art. 173, I, do CTN. 2.2. DO CERCEAMENTO DE DEFESA. DA NECESSIDADE DE JUNTADA DAS GFIP'S E GPS. DISPENSABILIDADE. Por derradeiro, o Contribuinte levanta corno principal argumento, a impossibilidade da cobrança das contribuições previdencidrias lançadas, segundo o argumento de que a Fiscalização não considerou as contribuições recolhidas pelas Empresas Contratadas, uma vez que por ocasião da contratação e do pagamento das notas fiscais de presitação de serviços, lhe foram apresentadas GPS's e Certidões Negativas de Débitos — CND, doc mentos que comprovariam o recolhimento das contribuições. Corn base nesses dados, o Contribuinte requereu que o próprio Fisco zesse juntar, nos autos, as GFIP's e GPS's relativas a cada fato gerador que da ensej as contribuições cobradas por intermédio da presente NFLD, de cada urna das empr s prestadoras citadas no anexo do Relatório Fiscal. 5 Contudo, o presente débito consolidado refere-se à ausência de recolhimento das contribuições previdencidrias, cuja hipótese de incidência está prevista no Art. 31 da Lei n" 8.212/1991. O mencionado dispositivo aduz que, nos casos de contrato de prestação de serviços, sob o regime da cessão de mão de obra, o Contratante estará obrigado a reter o percentual de 11% sob o valor bruto das notas fiscais emitidas pelas empresas prestadoras, a titulo de recolhimento das contribuições previdencidrias. 0 disposto no Art. 31, lido se trata de uma faculdade atribuida ao Contratante em que, ou a Empresa Tomadora retém o percentual e recolhe no nome da Contratada; ou a Empresa Contratada efetua o recolhimento a partir do momento em que recebe a contraprestação pecuniária devida em virtude da celebração do pacto negocial. A responsabilidade pela retenção no percentual de 11% é sempre da Empresa Tomadora do Serviço, não existindo qualquer possibilidade legal, ate esta oportunidade, que garanta a transferência da obrigação. E o que menciona o Art. 33, § 5', da Lei no 8.212/1991, vejamos: Art. 33. 1.-1 ,sç 5" 0 desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Ora, o caso em debate é um clássico exemplo de substituição tributária, em que a lei pode atribuir a um sujeito passivo a responsabilidade pelo recolhimento de determinadas obrigações pendentes de acontecer. Tal regime, instaurado com o objetivo de se obter maior celeridade e segurança no processo arrecadatório, aparece no Art. 150, §7° da Constituição Federal, in verbis: Art. 150. 1-1 sç 7.° A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Assim, é irrelevante considerar se as Empresas Contratadas fizeram ou não o recolhimento das contribuições sobre as folhas de salário, visto que a obrigação do Art. 31 abrange tão somente a Empresa Contratante. Não se confundem as obrigações tributárias previstas no Art. 31, e as aduzidas nos Arts. 20 e 22, incisos I e II, todas da Lei n° 8.212/1991, por se tratarem de tributos de espécies distintas. Ademais, corn relação As GFIP's e GPS's, apresentadas com o recurso, atestando o ecolhimento feito pela Clinica Radiológica Samuel Castiel Junior relativo as contribui •es previdencidrias sobre a folha de salários, o pagamento pela Prestadora não exime a Rec rente de efetuar seu recolhimento, eis que conforme já fartamente explanado, a 6 Processo n" 35335.000278/2006-83 82-C3T2 Acórdiio n.° 2302-00.863 Fl. 238 obrigação tributária do Art. 31 difere da exigência fiscal do Art. 20 e 22, incisos I e II, da Lei 8.212/1991. Destarte, deixo de acolher a tese da Recorrente, eis que, em momento algum, fez constar nos autos a prova de que efetuou a retenção, não cabendo ao Fisco proceder a juntada das GFIP's e GPS's, que comprovam tão somente o recolhimento das contribuições a cargo das Empresas Contratadas. 3. CONCLUSÃO: Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para acolher a preliminar de decadência e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, reconhecendo a caducidade de parte das contribuições previdencidrias objeto do lançamento fiscal, relativos ao ano calendário de 1999, devendo permanecer o lançamento no tocante as contribuições de janeiro de 2000 a dezembro de 2002. corno voto. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2011 THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES 7

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Numero do processo: 10930.001274/2007-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2007 INCLUSÃO RETROATIVA. Não havendo o Fisco recepcionado a declaração simplificada transmitida pela contribuinte, é de se considerar que os DARF Simples apresentados são suficientes à comprovação da vontade inequívoca da pessoa jurídica em optar pelo Simples.
Numero da decisão: 1201-000.465
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2007  INCLUSÃO RETROATIVA.  Não havendo o Fisco recepcionado a declaração simplificada transmitida pela  contribuinte,  é  de  se  considerar  que  os  DARF­Simples  apresentados  são  suficientes à comprovação da vontade inequívoca da pessoa jurídica em optar  pelo Simples.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso, Marcelo  Cuba Netto, Antonio Carlos Guidoni Filho e Regis Magalhães Soares de Queiroz.    Relatório     Fl. 234DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10930.001274/2007­53  Acórdão n.º 1201­00.465  S1­C2T1  Fl. 224          2 Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.  Conforme  relatado  no  despacho  decisório  de  fls.  165/167,  a  autoridade  tributária  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte  relativo  à  sua  inclusão  retroativa  no  Simples  Federal para o período anterior a 01/01/2007 (fls. 1/4), sob o argumento de que, além do fato  de a contribuinte não haver manifestado na FCPJ a sua opção pelo Simples, também não restou  configurada a sua  intenção  inequívoca de aderir a essa  forma simplificada de pagamentos de  tributos  federais,  pois,  apesar  de  haver  recolhido  o  tributo  por meio  de DARF­Simples,  não  apresentou declaração DSPJ e sim DIPJ com base no lucro real.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade  (fls.  161/163),  a  DRJ  de  origem decidiu pelo indeferimento do pleito da interessada (fls. 170/172).  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  176/182)  pedindo  seja  reformada  a decisão de primeiro  grau,  alegando,  em síntese,  que só  apresentou  DIPJ  relativamente  ao  ano­calendário  de  2006  para  não  perder  o  prazo,  já  que  o  programa  Receitanet  impediu  a  transmissão  da  respectiva  DSPJ  apresentando  a  seguinte  mensagem:  “Declaração  não  transmitida  por  não  estar  enquadrada  no  regime  tributário  SIMPLES”.  Afirma  a  recorrente  que  os  pagamentos  realizados  em  DARF­Simples  revelam  a  sua  inequívoca intenção de optar por esta forma de recolhimento.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Opção pelo Simples Federal  A  pessoa  jurídica  ora  recorrente  foi  constituída  em  17/07/2006  (fl.  9)  e  inscrita  no  CNPJ  em  21/07/2006  (fl.  10).  Para  manifestar  expressamente  a  sua  opção  pelo  Simples já a partir da data do início de suas atividades, a contribuinte deveria ter informado tal  situação na  ficha  cadastral  da pessoa  jurídica  (FCPJ),  conforme disposto nos  art.  16  e 17 da  Instrução Normativa SRF nº 608/2006, verbis:  Art. 16. A opção pelo Simples dar­se­á mediante a inscrição da  pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou de  empresa  de  pequeno  porte  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  quando  o  contribuinte  prestará  todas  as  informações necessárias, inclusive quanto:  (...)  § 2º A pessoa jurídica em início de atividade poderá formalizar  sua  opção  para  adesão  ao  Simples  imediatamente,  mediante  utilização  da  própria  Ficha  Cadastral  da  Pessoa  Jurídica  (FCPJ).  Fl. 235DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10930.001274/2007­53  Acórdão n.º 1201­00.465  S1­C2T1  Fl. 225          3 (...)  Art.  17. A  opção  exercida  de  conformidade  com  o  art.  16  será  definitiva para todo o período a que corresponder e submeterá a  pessoa jurídica à sistemática do Simples a partir:  (...)  III ­ do início de atividade, na hipótese do § 2º do art. 16.  (...)  Em virtude da grande quantidade de casos em que os contribuintes vieram a  preencher erroneamente a FCPJ, deixando assim de manifestar expressamente a sua vontade de  optar pelo Simples, a SRF entendeu por bem expedir o ADI nº 16/2002, nos seguintes termos:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto no art.  8°  da  Lei  n°  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  no  art.  16  da  Instrução Normativa SRF n° 34, de 30 de março de 2001, e no  processo 10168.004370/2002­37, declara:  Artigo  único.  O  Delegado  ou  o  Inspetor  da  Receita  Federal,  comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício  tanto  o  Termo  de  Opção  (TO)  quanto  a  Ficha  Cadastral  da  Pessoa Jurídica (FCPJ) para a  inclusão no Simples de pessoas  jurídicas  inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas  Jurídicas  (CNPJ),  desde  que  seja  possível  identificar  a  intenção  inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples.  Parágrafo único. São  instrumentos hábeis para se comprovar a  intenção  de  aderir  ao  Simples  os  pagamentos  mensais  por  intermédio  do  Documento  de  Arrecadação  do  Simples  (Darf­ Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada.  Em  outras  palavras,  a  própria  SRF  entendeu  que  comprovação  da  vontade  inequívoca do contribuinte em optar pelo Simples supriria a omissão da manifestação expressa  dessa vontade na FCPJ. Admitiu  ainda  a SRF que  a  vontade  inequívoca  do  contribuinte  em  optar  pelo  Simples  poderia  ser  comprovada  pelo  pagamento  mensal  dos  tributos  através  de  DARF­Simples, e pela apresentação da respectiva DSPJ.  Pois  bem,  a  ora  recorrente  comprovou  haver  recolhido  os  tributos  federais  devidos no ano de 2006 através de DARF­Simples (fls. 115/117). Por outro lado, é notório para  a administração tributária, e portanto independe de prova a ser produzida pela contribuinte (art.  334 do CPC), o fato de que em anos passados o sistema da RFB inicialmente não recepcionava  as DSPJs de contribuintes que não constavam no CNPJ como inscritos no Simples, somente o  fazendo próximo ao encerramento do prazo para transmissão da referida declaração.  Assim sendo, diante da dificuldade de transmissão da DSPJ/2007 imposta à  contribuinte  pelo  próprio  Fisco,  entendo  que,  no  caso,  os  mencionados  DARF­Simples  são  suficientes à comprovação da vontade inequívoca da empresa em optar pelo Simples.  3) Conclusão  Fl. 236DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10930.001274/2007­53  Acórdão n.º 1201­00.465  S1­C2T1  Fl. 226          4 Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 237DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por MARCELO CUBA N ETTO

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