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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825288 #
Numero do processo: 10860.000433/91-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - Divergência de fabricante - Irrelevância para caracterizar infração. A infração descrita no artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido. Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32388
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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4827001 #
Numero do processo: 10880.089069/92-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01783
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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Ll ..- \.. 2.2 PUBLV-ADO NO D. O U. De...Q.k./... Cd / 19 O MAISTÉRIO DA FAZENDA t. a C 44- -r SEGUNDO, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica );,:tfifr :fr / À- Processo n.° 10880.089069/92-70 1 Sessão de : de outubro de 1994 Acórdão n.° 203-01.783 Recurso n.°: 94.568 Recorrente : C:s0TRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANà S.A. Recorrida : DRF em São Paulo - SP 1 ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Ctegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sopre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é truta reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Teria Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fimlamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n.° 84.685/80, art. 7.°, e parágrafos. É de manter-se !atamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇ1COLONIZADORA DO ARIPUANà S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauniffasilewski (Relator) e Tiberany Ferraz dos Santos. Designado o Conselheiro Sérgio Awfanasieff para redigir o Acórdão. Ausentes os Conselheiros Ricar- do Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastião Borges Taquazy. 11 Sala das Sessóef,, em 19 de outubro de 1994. -.1 i - t: r:To 086 11. Souza-Presidente / 4/ I-/ gio .riTil : re i r - • ..u,:. a ri gaulo , v , A tukkairaâhf , 0 , 'r ana ° anda Dnuz rra - ' ocuradora-Representante da 11 Fazenda Nacional i VISTA EM SESSÃO DE 25 M119951 Participaram, ainda, do%presente julgamento, os Conselheiros Maria Tlaereza Vascon- cellos de Almeida e Celson gelo Lisboa Gallucci. A HR/mdm/MAS/RDS 1 - 155 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, 5! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »40:sis-fr Processo n..° 10880.089069/92-70 Recurso ri.°: 94.468 Acórdão n.°: 203101.783 Recorrente : CO-TRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANik S.A R EtL ATÓRIO Conforme Notificação de fls. 03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Mr$ 60.469,00, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa dIServiços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural-CNA, corres- pondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denorninsuln "Lote 6 B quadra 02", cadastirdo no INCRA sob o código 901 016 055 794 8, localizado no Município de AripuTni-MT. Fundamenta-se a exigência na Lei n.° 4.504164, §§ 1. 0 a 4.° do artigo 50, c,onlja redação dada pela Lei n.° 6.746179. Impugnando o feito, a fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes Mas e argumentos de;defesa: a)o VIalor mínimo da Terra Nua-VTNm, fixado pela Instrução Normati- va SRF n.° 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresenta- ção da impugnação, 3preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; 1 b) o ViNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do IT131, em dezembro/1991; 1 c) nestes últimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadora: que atuam no município, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices oficiais da inflação monetária Em face dessa realidade econô- mica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abril/1992; d) se o wTNm aplicado ao ITR11991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tantolquaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do 1992 foi aprovado equivocadamente pela Instrução Normativa SR', a° 119/92; 2 1 r tae k MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4.1119 1 1 Processo n.• : 10880.089069192-70 Acórdão n.° : 203-01.783 , , *.e) o imóvel em questão localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazônia gal, sendo ainda uma região ínvia e de dificil acesso, onde a proprietária implantou se ojeto de Colonização Particular. êor fim, a impugnante requer a revisão e retificação do valor tributado, dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médit de mercado ou 50% do valor venal médio do M3I da Prefeitura Munici- pal de Juruelivigentes em dezembro de 1991. Acrescenta-se, ainda, que o imóvel obje- to da Notificação de fls. 03 está localizado no município de Juruena, que foi emancipado em 1989 do ffunicípio de Aripuanã, apesar de não ter sido processada pelo INCRA a respectiva afiliação do código do cadastro. Segundo informa a contribuinte, as altera- ções do =miei` io de localização e do código do imóvel já foram inseridas na DP do recadastramenïBl92, já entregue ao INCRA. Foram anexados à impugnação os Docu- mentos de fls. ri3 a 06. 1 L: 10 Delegado da Receita Federal em Sio Paulo-Centro Norte, a fls. 07/08, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 03, baseando-se nos considerarda a seguir transcritos: I ti "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNrn, está prevista nos aarágrafos 2.°e 3.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980; I Considerando que os VINm, constantes da Instrução Normativa 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. 1.0 da Portaria Interministerial MEFP/MARA a° 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2.° e 3.° do art. 7.° do Decreto n.° re 84.685, de 6 de maio de 1980;1,i Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regência do tributo em questão, no caso arali—ar e mensurar os VTNm constantes da IN a° 119/92, mas sim observar o fit cumprimento da respectiva IN; 1 Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o Wiçamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares editos; 1 ir Considerando tudo o mais que dos autos consta;"., 3 951 ,d1g as MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ii.° : 10880.089069/92-70 Acórdão n.° : 203-01.783 Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fls. 10), reiterando integralmente as argumentações expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnação não foi apreciado em primeira instância, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre a questão (ava- liar e mensurar os VTNm constantes da IN SRF n.° 119/92), cuja alçada é privativa de Instância Superior. Finaliza a recorrente requerendo novamente a revisão e retificação' do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decisão recorrida. Em cumprimento à Norma de Execução RF/COSAR/COSIT/COTEC n.° 23/92, capítulo II, item 52, a Delegacia da Receita Federal em Sio Paulo - Centro Norte, a fls. 13, suspendeu o crédito tributário referente à impugnação. É o relatório.(fr_ 4 . 1/15,5 5 5 5 . a #1 INISTÉRIO DA FAZENDA Ir; I, , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n:: 10880.089069/92-70 Acórdão nl:, : 203-01.783 T , 1 . 1 VOTO4ENw CIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI 1 ji O cerne da quaestio gira em tomo do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRI ter cometido um terrível equívoco ao estabelecer, através da IN SRF n.° 119P2, o VTN relativo às áreas rurais do município do imóvel da Recorrente. 14 II Tal equívoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VTN do exercício anterior (1991) de Cr$ 3.283,79 com o ora discutido (1992), que é de Cr$ 635.382,00, 6.11 seja, uma variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele período o int& inflacionário não ultrapassou a 2.700%, o que é inadmissível, em vista, inclusive, de :mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser Ta pauta do 1TBI da Prefeitura local. odavia, reconhecendo o erro, a SRF diminuiu não só em termos reais, mas, também, em termos nominais; fido digno de nota, em Face dos altos índices infla- cionários à épaca, o valor do VTN relativo às áreas rurais em questão, no exercício subseqüente (1993). tara uma melhor visualização do problema, ao transformar os VTN (1992 e 1993) ‘tein UFIR, verifica-se o seguinte: 4992 (IN SRF n.° 119/92) : VTN = 164,30 UF1R t93 (IN SRF n.° 86193) : VTN = 4,59 UF1R 1 t. SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercício posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obri- gação de corri . seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que reduzi- dará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em lei. ..=;C:71.------------5 , . lir vi si ,..ç MINISTÉRIO DA FAZENDA v. ÁL-CY\,0 1 •• -•• e• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f,-, ;fr li Processo iffi.„ : 10880.089069/92-70 Acórdão nri : 203-01.783 i , ii Em resumo, o absurdo erro contido na IN SRF n.° 119/92 arrepiou fron- talmente o art. 7.°, caput, e seu § 3.° do Decreto ri° 84.685/80, eis que o VTN estabele- cido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazônia Ilagal. iPor outro lado, esta Colenda Câmara tem guardado, unanimemente, a posição de que incabe aos tribunais e,/ou conselhos administrativos prominciarem-se sobre a incortstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar- se de matérilde competência privativa do Poder Judiciário. Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de uma mera interpre- tação ou discus 'são* jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o V'FN do exercício subseqüente (1993); ou seja, não' se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Norma- tiva, mas fali com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos defi- nitivos, citamos os Municípios de São Paulo-SP, Osasco-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo VFN fixado é inferior ao do município do imóvel rural em tela, o qual figa encravado no longínquo e praticamente desabitado coração' da floresta amazônica, oPseja, uma verdadeira heresia. lAssim, a única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos princí- pios basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade mate- rial, eis que não adiontsi, sob pena de a União" arcar com o ônus da sucumbência em todos os proctssos idênticos, ser mantida uma decisão administrativa que não tem a menor chanceTe prosperar na esfera do Poder Judiciário. /Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, uma decisão compatível com o mínimo de justiça que se espera da Administração Públi- ca, a qual,face dos preditos princípios ~alidade e verdade material), o caso/ seja submetido à alta direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independente- mente de provencias que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conheci- mento do impasse. V _. 6 .P(..440, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." : 10880.089069/92-70 Acórdão n.0 : 203-01.783 Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legali- dade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da Administração Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercício posterior, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial, no sentido de que o VTN relativo a 1992, refe- rente ao imóvel rural em questão, seja equivalente, em valores reais, ao VTN fixado para 1993. Sala das . - ; ,s, em 19 de r ot o O n 1994. Klo„ e kilis-4 11.1 EWS_ 11. 7 .1(0( * MINISTÉRIO DA FAZENDA ...L. 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." : 10880.089069/92-70 Acórdão n.° : 203-01.783 VOTO DO CONSELHEIRO SÉRGIO AFANASIEFF, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança Vê, ainda, como descumpri- do, o disposto nos parágrafos 2° e 3°, art. 7°, do Decreto n° 84.685180 e item 1 da Porta- ria Intenninisterial n° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão' à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação' do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n°84.685/80, art. 7° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: q, As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. •1 fr.....„....-- 8 , . , 949;., ti( :41 MINISTÉRIO DA FAZENDA '.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • filian.4--- • .1 esmo n.° : 10880.089069/92-70 Acórca o.° : 203-01.783 T (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - Sa edição - Rio de-. Janeiro - Ed. Forense 1992). ; tr. Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. 1 O Decreto n° 84.685/80, regulamentador da Lei n° 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a consi- derar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel t;das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a inci- dência do 'T A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeià do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o impostoaqui discutido, o ITR, bem como o EPTU, ou seja, os que incidem sobre bens , 1 imóveis, no seguinte tópico: No 1 b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte , que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; 1 t II _ i (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - Sa edição - São i Paulo; Saraiva, 1991). tVem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expreeSonnas específicas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política gov ir "7----- 9 , - Ir • ,o:4-7" kti , Á MINISTÉRIO DA FAZENDA --k I. "'" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n."-‘ 145:-sso n: : 10880.089069192-70 Acórd o ri.° : 203-01.783 ik. Mais uma vez, reportando ao Decreto n° 84.685/80, depreende-se da leitura a seu art. 7°, parágrafo 4°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente :da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os 'dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". If Á Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado2a terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verifi- cação' coifeta do imposto, haja vista suas finalidades. Tj Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpidP,dno art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de nUjoraçáo' do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualiza- ção do valtir monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. .44 O parágrafo 3° do art. 7° do Decreto n° 84.685/80 é claro quando menciona fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare porio o terra nua, m preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversida- de de terras existentes em cada município. T levando em consideração o já cita- esclarece, os procedimento relativo no tocante Dseausmderetrisofsormitl,a oPporrtari000da ¡min t o o a n1 . 271 a/9 l atualização nurarrinizça o monetária ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre enumera a re loit do Decreto n° 84.685/80, art. 7° e parágrafos. If No item I da Portaria supracitada está expresso que: i ff ;$1I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado 1 I referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3° do art. 7° do citado Decreto; II fr---- 10 n.e ak, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘`F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o.° : 10880.089069/92-70 Acórdão : 203-01.783 Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplica- do na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fimdiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida. Sala de Sessões, em 19 de outubro de 1994. SÉRGIO • ' 1F ' 11

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Numero do processo: 10925.000073/95-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: REGIME ESPECIAIS. DRAWBACK. A inadimplência frente ao compromisso assumido no Ato concessório do benefício, e por não ter adotado as providências previstas no artigo 319 e incisos, do RA, torna exigível a obrigação tributária suspensa.
Numero da decisão: 303-28546
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
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DRAWBACK. A inadimplência frente ao compromisso assumido no Ato concessório do beneficio, e por não ter adotado as providências previstas no artigo 319 e incisos, do RA, torna exigível a obrigação tributária suspensa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheito Nilton Luiz Bartoli que dava provimento apenas para excluir as multas dos artigos 364, II do RA e artigo 4°, I da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de dezembro de 1996 JO ANDA COSTA P SIDENTE flt0C" ItACC" , A .0 IIALA AjeNCA NACIOAL À7')* \)tVET ALVES Cor cle,aylo . Ger aprnen cotio E xlrojudIcIal LATOR et n ddà ar lo44 1 2 MAR 1997 klul Lbc340:4 tt fn kOnIZ C NTES Notwachm, annda Nocronal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ANELISE DAUDT PRIETO, LEVI DAVET ALVES, GUINES ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA DE MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. Re MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO No : 118278 ACÓRDÃO No : 303-2 s RECORRENTE: AGRÍCOLA FRAIBURGO S.A. RECORRIDA : DRJ/ FLORIANÓPOLIS /SC CONSELHEIRO: LEVI DAVET ALVES RELATÓRIO A questão no presente processo envolve exigência fiscal formalizada 7.3 através de auto de infração. fls. 01 a 13, para cobrança de imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, juros de mora, mais as multas previstas no artigo 4o., inciso I, da Lei no. 8.218/91, sobre o Imposto de Importação, e artigo 364, inciso II do RIPI, aprovado pelo Decreto no. 87.981/82, sobre o IPI vinculado, por não se haver cumprido o compromisso de exportar assumido em atos concessórios do Regime de Drawback, este previsto no artigo 314 do Regulamento Aduaneiro. Tal cobrança se refere a impostos sobre a importação de bandejas para embalagem de maçãs, realizadas pela empresa beneficiária do regime, que efetivamente não integraram o produto a ser exportado, conforme relatórios de comprovação dos Atos Concessórios de Drawback no. 137-91/001-3 e no. 137- 91/017-0, emitidos pelo órgão controlador do compromisso, e demonstração no Auto de Infração, fls. 02 e 03. Devidamente cientificada da autuação, fls. 201, a empresa impugnou o feito fiscal, tempestivamente, fls. 202 a 205, apresentando suas razões de direito e procurando demonstrar que efetivamente cumpriu a obrigação assumida. Para o efeito de comprovar alegações manifestadas pela impugnante, a autoridade julgadora de primeira instância, fls. 209, determinou o encaminhamento do processo ao Órgão de Origem para realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto no. 70.235/72, com a finalidade de trazer aos autos documentos comprobatórios das alegações e essenciais ao deslinde do feito. Após o cumprimento das providências determinadas, conforme fls. 210 a 251, o processo teve seu julgamento realizado, sendo considerada procedente a exigência fiscal conforme ementa expressada nos seguintes termos: , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO No : 118278 ACÓRDÃO No : 30 3- 28 .5.46', IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI VINCULADO AUTO DE INFRAÇÃO ANO 1995 DRAWBACK SUSPENSÃO I. A beneficiária do regime, na modalidade de suspensão, deverá comprovar as exportações compromissadas, perante a SNE, até trinta dias após o término do prazo de exportação, na forma estabelecida por aquela Secretaria (art. 11 da Portaria MEFP 594/92). 2. Na hipótese de o inadimplemento ocorrer em virtude de outras condições previstas no ato de concessão (diversa do inadimplemento do compromisso de exportar), deverá a beneficiária pleitear, no prazo do art. 11, regularização junto a SNE. 3. Constitui atribuição do Departamento da Receita Federal - DpRF a aplicação do regime e a fiscalização dos tributos, nesta compreendidos o lançamento de crédito tributário, sua exclusão em razão de reconhecimento do beneficio e a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela importadora, dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente. 4. O reconhecimento do beneficio é atribuição da SNE. Não reconhecido o beneficio por aquela entidade, a autoridade lançadora da Secretaria da Receita Federal, deverá proceder o lançamento do crédito tributário e das cominações dele decorrentes LANÇAMENTO PROCEDENTE Inconformada com a decisão prolatada, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 261 a 268, do qual extraímos, em síntese, o seguinte: 1) Confirma os números de suas importações de bandejas para acondicionar maçãs destinadas à exportação, conforme já alegado em sua impugnação e em consonância com o apontado pela fiscalização; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO No : 118278 ACÓRDÃO No : 30 3-28 54.61 2) Sobre suas exportações, demonstra que em relação ao Ato Concessório no. 137- 91/001-3, quando deveria exportar 10.000 caixas de maçãs, não fez a tempo a comprovação. Com relação ao Ato no. 137-91/017-0, no período compromissado, ou seja entre fevereiro/92 até maio/93, quando deveria exportar 576.450 caixas de maçãs, correspondentes a 2.882.250 bandejas, só exportou 532.581 caixas, correspondentes a 2.662.905 bandejas. 3) Após o vencimento do prazo de 02 (dois) anos para utilização do beneficio fiscal, o qual ocorrera em 27/01/94, a CACEX recusou-se a receber comprovação de mais sete embarques de exportação, realizados nos dias 08/02/94, 20/02/94, 25/02/94 (dois embarques) e 28/02/94 (três embarques), embarques estes que corresponderiam a 71.932 caixas, equivalentes a 359.660 bandejas. Com mais estes números teria, então, exportado um total de 604.513 caixas correspondentes a 3.022.565 bandejas. 4) Pelos dados apresentados teria exportado mais bandejas do que importara, esclarecendo, contudo, que a quantidade de bandejas exportadas a mais seriam nacionais utilizadas para completar os embarques. 5) Reportando-se ao artigo 319, inciso I, do Decreto no. 91.030/85 (RA), defende- , se que não há qualquer imposto a recolher, uma vez que as exportações restantes foram feitas no período previsto no dispositivo legal citado; 6) Interpretando a decisão recorrida, reporta-se que a própria Receita Federal reconheceu expressamente que a mercadoria importada foi reexportada, conforme trecho às fls. 4 daquela decisão, in verbis: "Mesmo no caso em tela, em que o beneficiado reexportou a mercadoria, cumprindo os termos do mandamento legal, capitulado no art. 319 do Regulamento Aduaneiro ( também no art 13, 1, da Portaria MEFP 594/92), a comprovação deve serfeita junto ao SNE.". ; e 7) Quanto à comprovação junto à Secretaria Nacional de Economia do Ministério da Fazenda, junta aos autos um oficio, datado de 16/04/94, fls. 268, com comprovante de remessa postal, fls. 269, na mesma data. n f - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO No : 118278 ACÓRDÃO No 30 3- 2 8 .5-4 6, As contra-razões de recurso, fls. 271, formuladas pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Santa Catarina, foram pela confirmação da decisão de primeiro grau, em seu todo. É o relatório. ti .* MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO No : 118278 ACÓRDÃO No : 303-28.546 VOTO O processo trata de Auto de Infração lavrado em 11/01/95, contra a recorrente, fls. 01 a 13, com a finalidade de cobrar tributos incidentes na importação, tributos estes que se encontravam em situação suspensiva, sob condição de adimplemento a compromisso de exportação assumido por ocasião da concessão de beneficio do drawback. O beneficio em tela encontra-se previsto no art. 314 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto no. 91.030/85. Além dos impostos, a constituição do crédito tributário envolveu também a exigência de juros de mora e multas previstas no art. 4o., inciso I, da Lei no. 8.218/91 e art. 364, II, do RIPI ( Decr. 87.981/82), contra o que não se insurgiu a interessada. A recorrente, conforme suas próprias explanações no recurso, e o documento de fls. 268, confirma que as providências tendentes ao cumprimento total de seu compromisso somente ocorreram após a expiração do prazo derradeiro que lhe fora concedido. Não tendo, de qualquer outra forma, comprovado o reconhecimento do adimplemento pelo Órgão competente para tal, conforme art. 2o. da Portaria MEFP no. 594/92. Verifica-se, também, que a apuração pelo fisco, da falta de recolhimento do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados, foi executada após a emissão de Relatórios de Comprovação de Drawback pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A., estando os diversos Anexos aos Relatórios, que fundamentaram o feito fiscal, juntados aos autos. Cumprindo-se, com isto, o disposto nos artigos 3o. e 80., da Portaria MEFP no. 594/92, que determina ser de competência da Repartição Aduaneira a aplicação do regime e a fiscalização dos tributos. Quanto a ter utilizado a parte de mercadorias importadas, ora sob questionamento, em exportações realizadas após o vencimento do Ato Concessório, com o que teria atendido o disposto artigo 319, inciso I, letra "a", do Regulamento Aduaneiro, e lhe desoneraria da infração atribuída pela Fiscalização, tal não corresponde com o que a legislação regente estabelece, pois o que aquele : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO No : 118278 ACÓRDÃO No : 303-28.546 dispositivo legal prescreve está mais claro nos artigos 11 e 13, inc. I, da Portaria MEFP no 594/92, in verbis: Art. 11 - A beneficiária do regime, na modalidade de suspensão, deverá comprovar as exportações compromissadas, perante a SNE, até trinta dias após o término do prazo de exportação, na forma estabelecido por aquela Secretaria. 7 (grifo nosso) Art. 13 - Havendo inadimplemento do compromisso de exportar, em razão da não utilização ou utilização parcial das mercadorias importadas, a beneficiária deverá, conforme o caso, com observância da legislação pertinente e dentro do prazo previsto no art. 11, desta Portaria: I) Providenciar a devolução ao exterior ou a reexportação das mercadorias não utilizadas; (grifo nosso). Assim, conclui-se que a empresa beneficiária do regime especial não providenciou o atendimento previsto no artigo 16, e seus incisos, da Portaria MEFP n°. 594/92, descumprindo a obrigação assumida junto ao Órgão concedente e controlador do beneficio quanto aos Atos Concessórios em apreço. Posto isto, e considerando o mais que consta dos autos, tomo conhecimento do recurso, por ser tempestivo, e voto para que se negue provimento ao mesmo para se manter a decisão recorrida. É o voto. Sala das Sessões, 06 de deze o de 1996. A ALVES Relator Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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4826696 #
Numero do processo: 10880.088425/92-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01319
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O. U. 2. ° L.1Á / 19" MINISTÉRIO DA FAZENDA C C Rubrica _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P :"¡.:Trétti. 0 no 10880.088425/92-47 Sessão de 25 de março de 1994 ACORDNO Np 203-01.319 Recurso npr. 93.980 Recorrente:: jURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. Recorrida ;: DM: EM SM PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competÊncia deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legisia0o de regOncia. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por jURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇNO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Uàmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 25 de março de 1994. Awri(- n.(04"1111,,, OVAV_.0 à03::. DL SOUZA - Presidente e Relator SILVIO . FERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional v 1: STA E: m :;1:::$ro DE: 2 9 ABR1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA T•EREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIPO BORGES TAWARY. HR/mdm/CF/GB --_.: .,..e'¥'. MINISTÉRIO DA FAZENDA \mNr,,,, • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proêsso no 10880.088425/92-47 Recurso No: 93.980 . Acórdão 1.42: 203-01.319 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. RELATORIO A •mbresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal e Sindical Rural CM-CONTAG no montante de Cr$ 208.683,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de AripuanW - MT. Não aceitando. tal notificação, a requerente procedeu â impugnação (fls. 01/02) alegando, em síntese, que:: a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliáriog b) o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do TEM em dez/91 e abr/92g c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices de inflação e que, em cofa dessa realidade econÕmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITDI a partir de abr/92g d) se o VINm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91g e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na AmazÕnia Legal, sendo uma região considerada inviável e de difícil acesso. A autoridade julgadora de primeira instância (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco:: "ITR/92 - o lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do ar t. 72 co Decreto n2 84.685, de 6 de maio de 1980." .:› MINISTÉRIO DA FAZENDA - ,.• '.,,lt•.Y'-;- •• ••:•••,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •râtiso no 10 880.088425/92-47 AcórdWo 112 203-01.319 O recurso voluntário toi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09)„ onde'a recorrente reitera integralmente os pontos .:iá. expendidos na peça impugnatória e ressalva que o mérito da impugnaçao nao foi apreciado em Primeira Inst'ância, por faltar-lhe competOncia para pronunciar-se sobre a questa°, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, cuja alçada é privativa desta InsUXncia Superior. E o relatório. • _ '.' MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4'4°1f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrC:;IMISo no 10880.088425/92-47 Acórdao n2 203-01.319 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TOSE DE SOUZA O arcabouço legal, supedãneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicçao, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, nao é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que :1. :1. da obrigaçao de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislaçao específica de cada caso, teríamos, na verdade, nao uma estrutura legal da administraçao tributária e sim uma balbUrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicaço do ITR à situaçao de fato, temos que o julgador de primeira instáncia houve-se muito bem ao aplicar a :i :i. pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislaçao nos estritos limites de sua competencia. E assim foi feito. Entendo, em consonãncia com o julgador a quo, que nao se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislaçao de regencia. Por estas razGes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo recorrente, a legislaçao nao atribui a este Conselho competOncia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislaçao. Nego provimento ao recurso. Sala das Sesses, em 25 de março de 199,4. OSVAL O acx-,, DE SOUZA

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4827038 #
Numero do processo: 10880.089112/92-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06838
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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D. O. ti 2'f nt t9 • C I Rubrica Áyk,-;..6);, MINISTÉRIO DA FAZENDA eIb.."1" • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089112/92-05 Sessão noz 20 de maio de 199A ACORDO no 202-06.838 Recurso noz 94.848 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A Recorrida g DRF EM sno PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTAVEL - VTN - NMo é da competencia deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislaçâO de regencia. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, iustificadamente, o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. Sala das SessMes, em J.O de maio de 1994. 11) • •n•.„ HELVIO ,,, - Presidente e Relator 47°?#5) 251 ADRI-NA nuEiral- DF CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSg0 DE 1 7 J U N 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EL :c ROTHE. OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. HR/iris/GB • 1 .;et, t 1 .:,. :,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .~./ Processo no : 10880.089112/92-05 Recurso no : 94.848 Acórchto no : 202-06.838 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANfl S/A RELATORIO Conforme Notificação de fls. 03, exige-5e da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 162.082,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural - CNA, correspondentes ao exercício de 1.992 do imóvel de sua propriedade, denominado " Lote 41 Quadra 02", cadastrado no INCRA sob o Código 901.016.057.649-7 9 localizado no Município de AripuanX-MT. Fundamenta-se a exigOncia na Lei no 4.504/649 parágrafos lq a 4R do artigo 50, com a redação dada pela Lei no 6.746/79. Impugnando o feito, às fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa; a) o Valor mínimo da Terra Nua - VTNm, fixado pela Instrução Normativa - SRF no 119/92 (Cr* 635.302,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentação da impugnação, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliario, que é de Cr$ 200.000 9 00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) o VINm estabelecido é bem superior aos valores venal% utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, em dezembro/1991; c) nestes áltimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, nãb acompanharam nem mesmo sua valorizaçãO pelos índices oficiais da inflaao monetária. Em face dessa realidade econômica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITRI a partir de abril/1992; d) se o VTNm aplicado ao ITR/1991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do ITR/1992 foi aprovado equivocadamente pela instrução Normativa - SRF no 119/92; 2 (It , 1 . egg .'", MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ J~* Processo no: 10880.089112/92-05 AcardWo no: 202-06.838 e) o imóvel em questão localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo ainda uma regia° ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonizaçào Particular. Por fim, a impugnante requer a revisgo e retificação do valor tributado, dentro de parametros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 502 do valor venal médio do ITBI da Prefeitura Municipal de juruena, vigentes em dezembro de 1991. Acrescenta-se, ainda, que o imóvel objeto da Notificaçào de fls. 03 está localizado no Município de Cruruema, que foi emancipado em 1989 do Município de Aripuan g , apesar de nao ter sido processada pelo INCRA a respectiva alteraçao do código do cadastro. Segundo informa a contribuinte, as alteraçaes do município de localização E-? do código do imóvel já. foram inseridas na DP do recadastramento/92, já entregue ao INCRA. Foram anexados à impugnação os documentos de fls. 03 a 05. O Delegado da Receita Federal em Sào Paulo-Centro Norte, às fls. 06/07, j ulgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 03, baseando-se nos "consideranda" a seguir transcritos: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçab vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 2q e 3q do art. 7q do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da Instruçao Normativa nó 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonancia com o estabelecido no art. lo da Portaria interministerial MEFP/MARA na 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2q e 32 do art. 79. do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que nau cabe a esta ins~cia pronunciar-se a respeito do contendo da legislação de reg@ncia do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; -ò . »42 MINISTÉRIO DA FAZENDA • A- .-, : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Es: Processo no: 10880.089112/92-05 AcórdNo no: 202-06.839 Considerando tudo o mais que dos autos consta." Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fls. 09), reiterando integralmente as argumenta0es expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnaçao nao foi apreciado em primeira instancia, por faltar-lhe competOncia para pronunciar-se sobre a guestgo (avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN-SRF no 119/92), cuja alçada é privativa de Instancia Superior. Finaliza a recorrente, requerendo novamente a revisa° e retificação do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decisgo recorrida. E o relatório. 4 1): Lei MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES x*-t-211 Processo no: 10880.089112/92-05 Acórdgo no: 202-06.838 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO DARCELLOS O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicâo, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, nâo . é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigaçâo de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislaçâo específica de cada caso, teríamos, na verdade, nâo uma estrutura legal da administraçâo tributária e sim uma balbUrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicaçâo do ITR situaçâo de fato, temos que o julgador de primeira instância houve-se muito bem ao aplicar a legislaçãO pertin7mte. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a Iegislaçab nos estritos limites de sua competOncia. E assim foi feito. Entendo, em consonância com o julgador a quo, que nro se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislaçâo de regéncia. Por estas raMes„ e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislaçab rato atribui a este Conselho compet.(.:tncia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em ex.:j :1.5 la çKo„ Nego. provimento ao rec lA SO Sala das S(.:sisffes C.? 20 de rna á. o de 19914. •./ HELV I O ES r OVÉDO ARCO._ S 5

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Numero do processo: 10875.000896/2002-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1998 FALTA DE RECOLHIMENTO - O pagamento de débito não vencido deve ser alocado para extinção do crédito tributário conforme as informações prestadas pelo sujeito passivo na guia de recolhimento. Inaplicáveis as disposições do art. 163 do CTN. Comprovado nos autos o erro na alocação de pagamento, e que a obrigação tributária foi tempestivamente extinta, é de se cancelar a exigência.
Numero da decisão: 105-16.907
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1998 FALTA DE RECOLHIMENTO - O pagamento de débito não vencido deve ser alocado para extinção do crédito tributário conforme as informações prestadas pelo sujeito passivo na guia de recolhimento. Inaplicáveis as disposições do art. 163 do CTN. Comprovado nos autos o erro na alocação de pagamento, e que a obrigação tributária foi tempestivamente extinta, é de se cancelar a exigência.

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Recorrida 4' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1998 FALTA DE RECOLHIMENTO - O pagamento de débito não vencido deve ser alocado para extinção do crédito tributário conforme as informações prestadas pelo sujeito passivo na guia de recolhimento. Inaplicáveis as disposições do art. 163 do CTN. Comprovado nos autos o erro na alocação de pagamento, e que a obrigação tributária foi tempestivamente extinta, é de se cancelar a exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ROSIL EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. • ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /• JP).e Lv ISA V S 'residente WALDIR VEIG ROCHA Relator Formalizado em: 30 M AI 2008 Processo n• 10875.000896/2002-61 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.907 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SELENE FERREIRA DE MORAES (Suplente Convocado), ALEXANDRE ANTÓNIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. y 2 Processo n° 10875.000896/2002-6I CC01/035 Acórdão n.° 105-16.907 Fls. 3 Relatório ROSIL EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 05-13.993, de 20/07/2006, da 4Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CAMPINAS/SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata-se de auto de infração eletrônico, decorrente do processamento da DCTF do ano-calendário de 1997, lavrado em 21/11/2001, cientificado à contribuinte em 13/12/2001, por meio do AR de fl. 15, exigindo crédito tributário no valor de R$ 114.413,29, relativo à falta de recolhimento do IRPJ, conforme demonstrativos de fls. 07/11. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02, em 11 de janeiro de 2002, com as seguintes razões de defesa: a) Afirma que os débitos declarados em DCTF foram pagos nos vencimentos, conforme cópias dos DARF que anexa. b) Elabora demonstrativo mediante o qual pretende vincular os pagamentos efetuados aos respectivos períodos de apuração, fls. 01/02. c) Requer a improcedência da autuação. Em revisão de oficio, a DRF de origem (DRF Guarulhos/SP) concluiu pela exclusão de parte do crédito tributário, remanescendo a importância de R$ 2.781,85, juntamente com a multa de oficio correspondente, conforme despacho de fl. 60 e planilha de fls. 55/59. Por relevante, transcrevo a seguir o despacho de fl. 76, proferido pelo SECAT da DRF Guarulhos/SP: Tendo em vista tratar-se de impugnação tempestiva de AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO — DCTF que, em principio, envolveria apenas revisão de lançamento, entretanto o pagamento de fls. 22 foi alocado ao adicional do IRPJ do ano-calendário/1996 (fls. 53/54 e 65) vencido em 30/04/1997, cujo saldo remanescente está inscrito na PGFIV, não fosse isso o AIIM estaria extinto por pagamento e o montante integral do adicional do IR inscrito em Divida Ativa (fls. 65). Considerando que não há mais possibilidade para vincular o pagamento de fls. 22 ao AUTO DE INFRA ÇAO, pois o saldo remanescente do adicional do IR está extinto por pagamento na PGNF (PROCESSO 10875.200685/2001-46 — FLS. 68/69) e extinção do MIM por pagamento e considerando, ainda, que não fosse isso, a multa do crédito tributário seria a moratória (20%) e não a vinculada (75%), assim; proponho o encaminhamento ao SECOJ/DRJ/CAMPINAS/SP (Código 0111255-4) para prosseguimento. .19 3 Processo n° 10875.00089192002-61 CC01/035 Acórdão C 105-15.907 Fls. 4 A 4* Turma da DRJ em CAMPINAS/SP analisou o processo e, por via do Acórdão n° 05-13.993, de 20/07/2006 (fls. 77/80), considerou procedente em parte o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. Comprovado nos autos a vincula ção do pagamento efetuado pela contribuinte a débito inscrito na dívida ativa, por meio de processo administrativo devidamente formalizado, mantém-se a exigência fiscal. MULTA DE OFICIO VINCULADA. Em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa de lançamento de oficio para débitos já declarados em DCTF. Esclareça-se que a decisão acima excluiu a multa de oficio e manteve a exigência do tributo no montante de R$ 2.781,85. Ciente da decisão de primeira instância em 10/08/2006, conforme Aviso de Recebimento à fl. 83, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 31/08/2006 conforme carimbo de recepção à folha 85. No recurso interposto (fls. 85/86), alega inicialmente que inexiste, no CTN, amparo legal para a alocação de valores de um determinado tributo para quitação do débito que não aquele a que se refere. A seguir, afirma que o débito remanescente (R$ 2.781,85) estaria integralmente quitado, o que teria sido reconhecido, inclusive, pelo julgador de primeira instância, no item 7 do acórdão recorrido. Esclarece, ainda, que o adicional de IRPJ do ano-calendário 1996, constante do processo administrativo 10875.200685/2001-46 e CDA n° 80 2 01 008852-82 também teria sido pago mediante parcelamento já liquidado. Ao final, requer o cancelamento do débito fiscal objeto do presente processo. ,É o RelatórioV. l__ 4 Processo n° 10875.000896/2002-61 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.907 Fls. $ Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. O litígio está centrado sobre o valor de R$ 2.781,85, o qual se originou de parte do IRPJ apurado pelo próprio contribuinte com base no lucro presumido, no primeiro trimestre de 1997, tempestivamente declarado em DCTF. Para quitação do valor apurado e declarado, R$ 8.117,58, o contribuinte fez vincular na DCTF dois DARFs, como antecipações, nos montantes de R$ 2.692,77 e RS 2.642,96, restando o saldo a pagar de R$ 2.781,85, com vencimento em 30/04/1997. Quanto aos valores de R$ 2.692,77 e R$ 2.642,96, embora constassem do lançamento original, posto que os DARFs não haviam sido localizados, já foram objeto da revisão de oficio (fl. 60), e não mais integram o litígio. Já quanto ao saldo de R$ 2.781,85, muito embora o DARF tenha sido localizado (vide fls. 22 e 53/54), o pagamento foi alocado para quitação parcial de outro débito, especificamente o adicional do IRPJ, apurado pelo contribuinte nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1996, e que consta às fls. 62/64, linha 11: R$ 1.651,19 + R$ 2.060,80 + R$ 1.339,66 = R$ 5.051,65. À fl. 65 se pode observar que, ao débito total de R$ 5.061,65, com vencimento em 30/04/1997, foi alocado o pagamento de R$ 2.781,85, com o mesmo vencimento e recolhido nessa mesma data. O saldo devedor do adicional do IRPJ do ano-calendário 1996 (R$ 5.051,65 — R$ 2.781,85 = R$ 2.269,80) foi, então, encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, mediante o processo administrativo n° 10875.200685/2001-46. Às fls. 68/69 consta confirmação da extinção, por pagamento, desse saldo devedor. A questão levantada inicialmente pela recorrente diz respeito a essa alocação. Por sua ótica, inexistiria previsão legal no Código Tributário Nacional que permitisse a alocação de um pagamento, que o devedor desejava destinado ao IRPJ do 1° Trimestre de 1997, a um débito do adicional do IRPJ apurado no ano-calendário 1996. O acórdão recorrido não enfrenta a questão senão de forma obliqua, limitando- se a afirmar, à fl. 80, que "Cabe ressaltar que embora a contribuinte tenha indicado o pagamento para liquidação do débito exigido, remanesce um débito em aberto, não recolhido pela empresa". Mas esta não é a questão central. De fato, o Código Tributário Nacional não traz nenhum dispositivo que discipline a matéria. O que mais se aproxima seria o art. 163, a seguir transcrito: Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de 5 Processo n°10875.000896/2002-61 CC0I/CO5 Acórdão o.° 105-16.907 Fls. 6 penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: 1- em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; 11-primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes. Entretanto, não é aplicável ao caso em tela, posto que ambos os débitos tinham vencimento em 30/04/1997, conforme se verifica nos documentos às fls. 65 e 07, e nessa mesma data foi feito o pagamento, vide fl. 22. O pagamento foi feito, portanto, na data do vencimento, e não se podem reputar vencidos os débitos. Incabível, assim, a imputação de que trata o art. 163 do CTN. Na vertente oposta, verifico que, ao preencher o DARF cuja cópia se encontra à fl. 22, o contribuinte manifestou claramente seu intuito de vincular aquele pagamento ao imposto de renda pessoa jurídica do primeiro trimestre de 1997. O campo 04 indica código da receita 2089, correspondente ao mencionado tributo, e o campo 02, período de apuração, contém o dia 31/03/97, data em que se completa o período de apuração trimestral do imposto. Também a data de vencimento foi corretamente indicada como 30/04/97. Muito embora o outro débito (adicional do IRPJ do ano-calendário 1996) possuísse o mesmo código de receita e a mesma data de vencimento, o período de apuração seria diverso. Concluo que a administração tributária tinha informações que permitiriam a correta alocação do pagamento. Ao fazer com que o sujeito passivo preencha os campos da guia de recolhimento, é de se supor que a administração tenha por objetivo identificar corretamente o crédito tributário a ser extinto mediante aquele pagamento. Nessa linha de raciocínio, entendo que o contribuinte que preenche corretamente o DARF e efetua o pagamento de débito não vencido tem o direito subjetivo à alocação daquele pagamento de acordo com seu desejo assim manifesto. Observe-se que não se questiona aqui a validade do art. 163 do CTN, mas tão somente sua aplicabilidade ao caso concreto, em face de que os débitos não se encontravam vencidos no momento do pagamento cuja alocação se disputa. Demonstrado que a alocação do pagamento de R$ 2.781,85, em 30/04/1997, foi feita de forma incorreta pela autoridade administrativa, impõe-se o reconhecimento de que assiste razão à recorrente, quando reclama que a cobrança remanescente no presente processo, de mesmo valor, correspondente a parte do IRPJ do primeiro trimestre de 1997, é indevida, posto que esse crédito tributário se encontra totalmente extinto pelo pagamento. Quanto ao adicional do IRPJ do ano-calendário 1996, objeto do processo 10875.200685/2001-46, não é aqui discutido. Se foi cobrado a menor, por erro da administração tributária na alocação de pagamentos, cabe à própria administração a correçãoÁf 6 Processo n° 10875.000896/2002-61 CCO I/CO5 Acórdão ri.' 105-16.907 Fls. 7 de seus erros, se ainda houver tempo hábil para tanto. O que não se pode é cobrar uma divida em nome de outra. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de março de 2008. )9 6/6„.......17 e_...------- ALDIR VEIG ROCHA IIC 7 Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1

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4827115 #
Numero do processo: 10880.089851/92-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06433
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 9.0 _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr C Rubricz. : Processo no 10880.089851/92-71 Sessão de N 22 de março de 199 ,4 ACORDNO No 202-06.433 Recurso no:: 94.792 Recorrente:: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. Recorrida N DRE EM SMO PAULO - SP ITR - VALOR TPIBUTAVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, em $:2 '(1 março de 1994. /// // o VEIA] r.; E O "" Ci "t. e O f'..) D O E:DO DE Ol....í'VEa: luy:l.a.t. o r- AJRIANA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional 5,317:1 E:11 SE:S;3n0 DE: 1 2 9 ARB 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TARASTO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. fc1b/ MINISTÉRIO DA FAZENDA --45-:-., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ITW Processo no 10080.089851/92-71 Recurso no: 94.792 AcórdWo np: 202-06.433 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. RELATORIO , Á contribuinte acima identificada foi notificada para recolhimento do ITR, Taxa de Exercícios Cadastrais e Con1:ribui0es, referentes aos exercícios indicados na Notificaçao. . Tempestivamente, impugna a exigOncia, apresentando as alega0es que sintetizamos. Diz que a Instrução Normativa n2 119, de 10.11.92, da SRE, que fixou o VTNm para a área indicada, em Cr$ 635.382,00 por hectare, "está completamente equivocada n g que o valor estabelecido ê absurdo. A seguir estabelece comparaçffes com o preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, os valores venais estabelecidos pela Prefeitura local, para b cálculo do' ITBI, muito inferiores ao estabelecido pela citada IN-SRF. Segue-se uma série de comparaçffes outras, sempre no sentido de demonstrar o alto valor estabelecido no ato inicialmente referido, que classifica de "insuportável a todos os contribuintes". Acrescenta que o imóvel se localiza em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazeinia Legal, sendo ainda uma região "considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonização Particular." Declara que "a flagrante injustiça cometida" merece ser devidamente reparada, deferindo-se o processamento da revisão ou retificaçao do valor tributado, que devem fixar o VTNm dentro de parmetros justos e compatíveis com a realidade. Pede, afinal, que dito valor seja estabelecido no equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do . Valor Médio do ITBI da Prefeitura Municipal, vigente em dezembro de 1991. A • decisao recorrida, depois de discorrer sobre a / impugnação acima mencionada, diz que o lançamento foi efetuado de_ . acordo com a legislação vigente' e que a base de cálculo utili-nada, VTNm, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do .t i. 72 do Decreto no 84.605, de 06.06.80. 2• 4','). , ,- - - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.. ..-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,.••-'' -'Y --''... . Processo no:: 10880.089851/92-71 Acórdao n2u 202-06.433 , Diz que os Vfilm estabelecidos na IN/SRE n2 119/92 foram obtidos em consonância com o determinado no art. 12 da Portaria Interministerial MEEP/MARA n2 1.275/91 e parágrafos 2g e 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685, de Finalmente, diz que n2Co cabe àquela instância pronunciar-se a respeito "do contecádo da legisia0o de regOncia do tributo", ou avaliar e mensurar os VTIlm constantes da IN/SRE n2 119/92, em quest:Wo, mas sim "observar o seu fiel cumprimento." Por essas principais raZffes, indefere a impugna0o e mantém a exigOncia. Tempestivamente, apela a notificada para este Conselho, reitel.ando o seu inconformismo contra o Vfilm estabelecido, que considera "excessivo e inaceitável", conforme fixado na IN-bRF . n2 119/92. Diz que o mérito da impugna0b n:Wo foi apreciado pela primeira instância por faltar-lhe competOncia para avaliar e . mensurar os VTIlm da IN/SRF no 119/92, "cuja alçada é privativa dessa instância", referindo-se a este Conselho. Por isso, diz que o presente apelo é para o mencionado fim, para tanto invocando e reiterando as alegaçffes constantes da impug13a0o. , E o relatório. : 1.1 7 3 454 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs Processo no: 10980.089851/92-71 Ac:órdïo no : 202:-06.433 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Tenho em que a decis'ão recorrida, mediante a enuncia0o da legisia0o de r•Oncia, na qual se funda a IN•SRE n2 119/92 e se declarando incompetente para alterar os valores estabelecidos de acordo com a citada legislaç&J, bem como para "avaliar e mensurar os VTNm" - com tal argumenta0o, a referida deci~, no nosso entender, esgotou a matéria, tornando-a insusc•ptivel de outras indagac3es. Da mesma sorte no que se refere a este Conselho, a quem, por igual, no compete "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos, uma vez que o foram de acordo com a legislaçWo citada, em que pesem excessos porventura cometidos, no entender da recorrente. Por essas razffes, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 22 de março de 1994. / OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 4

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4826608 #
Numero do processo: 10880.083432/92-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua - VTN utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02134
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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U. , C atejsUktaa. C Rabeie. 2.',41M1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1""tigI1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proceào : 10880.083432/92-25 Acórdão : 203-02.134 Sessão : 26 de abril de 1995 Recurso : 95.701 Recorrente : JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇÃO LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo/Centro Norte - SP ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA- VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestalido-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua - IIVTN utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n° 84.685/80, art. 7° e parágrafos. É de manter-se lançarnento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido ls os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (Relator) e Tiberany Ferraz dos Santos. Designado o Conselheiro Sérgio Afanasieff para redigir o Acórdão Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewslci. Sala das Sessões, e 26 de abril de 1995 - )".ie• - Osva t I asé Souza Pres' ente 011/ érgie rif Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida e Armando Zurita Leão (Suplente). mdm/GB 1 , - st.".. t' MINISTÉRIO DA FAZENDA n,. 1:C? 1 0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1•61-14- 4C41. 1 Processo : 10880.083432/92-25 I Acórdão : 203-02.134 1 I i Recurso : 95.701 I Recorrente : JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇÃO LTDA. II , RELATÓRIO , A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITII, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG, no montante de Cr$ 208.683,00, correspondente ao exercici6 de 1992, do imóvel de sua propriedade localindo no Município de Aripuanã - MT. Não aceitando tal notificação, a requerente procedeu à impugnação (fls. 01/02) alegando, em síntese, que: , a) o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário; I i I b) o ViNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92; i c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, nestes últimos dois anos, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices de inflação e que, em face dessa realidade econômica, a Prefeitura local deixou de reajustar 1 ,os valores venais da pauta do ITBI a partir de abr/92; 1 , d) se o VINm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez/91; I , A autoridade julgadora de primeira instância (fls. 06/07) julgou procedente lo 1 lançamento, cuja ementa destaco: "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação . vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2° e 3 0 do art. 70 do Decreto n° 84 685, de 6 de maio de 1980. 1 Impugnação Indeferida "Il._ doi .... ; 2 , ! I , I I Í - MINISTÉRIO DA FAZENDA erf:¥1)) ‘ 4 Mt U.V"4 t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i .. . 1 Processo : 10880.083432/92-25 Acórdão : 203-02.134 i 1 1 o recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos na peça impugnatória e ressalva q lue o mérito da impugnação não foi apreciado em primeira instância, por faltar-lhe co ..., • etência para pronunciar-se sobre a questão, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da i ré' 119/92, cuja alçada é privativa desta Instância Superior. ir , n "I I Ay ft; / É o relatório.f 1 i, 1 , I , , i , , II , I , 3 I ( I , ;‘,N!'` MINISTÉRIO DA FAZENDA 72"0?1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.083432/92-25 Acórdão : 203-02.134 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUAR1 '3( A decisão recorrida, também, fundamentou-se em que: "Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regência do tributo em questão, no caso, avaliar e mensurar os VT/Nim constantes da IN n° 119/92, mas sim, observar o fiel cumprimento da respectiva IN;" Por isso, não quis a douta Autoridade Administrativa Julgadora, em primeiro grau, rever o lançamento, para alterar o VfNm, na forma postulada. Preferiu acomodar-se na confirmação da exigência, ao simplista argumento de que o lançamento fora corretamente efetuado, com base na legislação vigente. Entretanto, esta revisão, da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, tomou-se possível, nos termos do § 4° do artigo 3°, da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, observando-se as condições ali previstas. No caso, a contribuinte questionou o VTNm, alegando sua elevação de! forma exagerada e, para sustentar a postulada revisão, discorreu ele sobre os preços praticados na região de seu imóvel rural conforme está expresso na impugnação de fls. 01/02, onde há os seguintes argumentos: Portanto, a realidade atual, DEZEMBRO/92, demonstram comprovadamente, que os Valores Venais do ITBI estão no preço médio de Cr$ 115.228,40 (distância até 501cm da sede) e os de mercado no preço médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, que também ainda são inferiores ao do VINm fixado para DEZEMBRO/91 em Cr$ 635.382,00 por hectare. O VINm aplicado no ITR/91 foi de Cr$ 3.283,80 por hectare, que poderia ser reajustado monetariamente como os anos anteriores e resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZEMBRO/91, utilizando-se, para tanto, livremente quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o Valor Tributado neste ITR/92, além de inaceitável e absurdo foi aprovado equivocadamente, pela Instrução Normativa n° 119, de 18.11.92 baixada pela Secretaria da Receita Federal, tendo em vista que a tributação sobre o V'fNm de Cr$,.. .382,00 por ect torna-se insuportável a todos os contribuintes." 4 , ,A`e n MINISTÉRIO DA FAZENDA Mrffélv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.083432/92-25 Acórdão : 203-02.134 Considero que razão assiste à recorrente, posto que houve exagerada majoração do VTN, nos anos de 1991 para 1992. Tal fato só pode decorrer de equivoco, não sendo, pois, de se presumir que ao Fisco interesse tributar sobre evidente erro material. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão recorrida e determinar que outra seja proferida, revendo-se a base de cálculo do VTN, à luz dos dados mencionados na impugnação e comprovado nas peças de fls. 04/05. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de abril de 1995 AkfáTIÃO Bi,(áES TSJ,PXY 5 "ANI , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;;g1);$5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES We • Processo : 10880.083432192-25 Acórdão : 203-02.134 VOTO DO CONSELHEIRO SÉRGIO AFANASIEFF, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende- se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto; nos parágrafos 2° e 3°, art. 7°, do Decreto n° 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial n° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua - VIN, lançado com base nos atos legais, atos normativos que se limitam à atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n° 84.685/80, art. 7° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "nbrmas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do C1N determina expressamente. (Hugo•Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5a, edição ,,,Ao de Janei - Ed. Forense 1992) ,17 6 I " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11110 Processo : 10880.083432192-25 Acórdão : 203-02.134 Quanto à impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, 11 encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os I instrumentos legais vigentes. O Decreto n° 84.685/80, regulamentador da Lei n° 6.746/79, prevê que o; aumento do LIR será calculado na forma do artigo 7° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a' ação do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado decreto de explicitar o Valor da Terra Nua - VTN a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido.' A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a; respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqUi discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5° edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, uma vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas específicas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da politica governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto n° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7°, parágrafo 4°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de merca. o da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação ;si' . do im osto, haja vista suas finalidades. 7 I MINISTÉRIO DA FAZENDA 'rE•PCIÉR”` ,:SHSSA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;.tifekt:.> Processo : 10880.083432/92-25 Acórdão : 203-02.134 Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, uma vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas, sim, atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3° do art. 70 do Decreto n° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existente em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante à atualização monetária a ser atribiiida ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n° 84.685/80, art. 7° e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: I - Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada microrregião homogênea das Unidades federadas definidas pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3° do art. 70 do citado Decreto; Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fimdiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar, conheço do Recurso mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida. Sala d s Sessões, em 26 de abril de 1995 19 4h1Á ÉRGIO • "FP' r 8

score : 1.0
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Numero do processo: 10980.013342/2002-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS EFETUADOS A MAIOR. DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos efetuados a maior com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, iniciando-se a sua contagem no momento em que eles foram considerados indevidos, com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, em 10/10/1995, do Senado Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti (Relator) e Maria Teresa Martinez López, que votaram pela tese dos 10 anos. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
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Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO OR nGINAL Srasilia, .1 'S i -1, 2 I 20 O 7- Processo n2 : 10980.013342/2002-27 Recurso n2 : 129.589 Sueli ToleSlendes da Cruz Acórdão n2 : 202-18.402 Mui. Siam: 91 75 1 Recorrente : BOURGES & CIA. LTDA. rna•1150 (11P Contribuintes MFDicado-S29°"6°,0-61"- onelal da U0 '; . Recorrida : DRJ em Curitiba - PR de-3-11—, -, • a Rute Ate- PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS EFETUADOS A MAIOR. DECRETOS-LEIS N2S 2.445 E 2.449, DE 1988. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos efetuados a maior com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, iniciando-se a sua contagem no momento em que eles foram considerados indevidos, com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a publicação da Resolução n2 49, em 10/10/1995, do Senado Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOURGES & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti (Relator) e Maria Teresa Martinez López, que votaram pela tese dos 10 anos. Designado o Co - lheiro _Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. 8,\ .Sala as Sessões, em 1,. de outubro de 2007. / / Ateio ar os Atu bi• . • . , ,..„. • Anto e O • 1 ; • el : or-De ignado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero e Antônio Lisboa Cardoso. 1 2ft CC-MF •-• Ministério da Fazenda -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. - ..st Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. giit r 4 2 I eco Processo n2 : 10980.013342/2002-27 Recurso n2 : 129.589 Sueli Toleint Mendes da Cruz Acórdão n2 : 202-18.402 Mu! Siape 9175 i Recorrente : BOURGES & CIA. LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "Trata o processo de pedido de restituição de PIS, protocolizado em 20/12/2002, relativamente ao diferencial devido pela Lei Complementar n° 07/70 e aqueles que foram exigidos com base nos Decretos-lei n°2.445/1988 e 2.449/1988, conforme Resolução n° 49/1995 do Senado FederaL Os recolhimentos objetos do presente pedido, cujo total do valor principal corresponde a R$ 3.490,68, foram efetuados no período de fevereiro de 1993 a setembro de 1995. 2. Após a análise do pedido, a Delegada da Receita Federal em Curitiba/PR, mediante o Despacho Decisório de fls. 25/27, datado de 26/12/2002, decidiu pelo seu indeferimento, tendo em vista que os valores recolhidos indevidamente já haviam sido alcançados pela decadência, nos termos dos art. 165 e 168 do Código Tributário Nacional e item Ido Ato Declarató rio SRF n°096, de 1999. 3. Cientificada em 08/01/2003 CL 29) do aludido despacho decisório, a interessada, por intermédio do representante habilitado (doe fl. 59), interpôs, em 17/01/2003, tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 30/57, cujo teor será a seguir sintetizado: • Preliminarmente, amparada em decisões do TRF da 5° Região, do Conselho de Contribuintes e do STJ, defende a tese de que a decadência do direito de pleitear a restituição somente ocorre após cinco anos decorridos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo devido ao fisco para apuração do tributo devido; • Discorre sobre a evolução da legislação do PIS, fazendo observar que a Constituição Federal vigente recepcionou o PIS nos estritos moldes da Lei Complementar n°07/70: • O Senado Federal, através da resolução n° 49/1995, expressamente suspendeu os efeitos dos Decretos-lei n° 2.445/1988 e 2449/1988. Assim sendo, é evidente que a empresa tinha o direito de recolher o PIS nos estritos moldes da Lei Complementar n° 07,1j0raiaja, à &Printer Án 0,7%o inridanta cnhro n denturnmenfri; • Os seis meses de que trata a Lei Complementar n° 07/70 referiam-se à estrutura da base de cálculo do PIS, e não ao seu prazo de pagamento, razão pela qual é inaplicável qualquer índice de correção monetária. Na verdade, o fato jurídico tributário do PIS só se aperfeiçoará seis meses após a apuração do faturamento. Portanto, sob pena de violação ao princípio da legalidade, é vedada a correção monetária da base de cálculo do PIS sem lei que a estabeleça; • O Superior Tribunal da Justiça entendeu que a regra do parágrafo único, do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, diz respeito à base de cálculo, e não a prazo de pagamento do PIS. Ademais, manifestou-se no sentido de que a Lei n° 7.691/1988 em nada alterou a base de cálculo do PIS, que permaneceu inalterada até a edição da Medida Provisória n°1.212/1995: • É questão pacifica, tanto a nível doutrinário quanto jurisprudencial, que deve ser aplicada a correção monetária integral dos montantes indevidamente recolhidos, desde a época do efetivo pagamento, inclusive com índices que refletiram a inflação etivamente ocorrida no ano de 1994; 2 , r CC-MF Ministério da Fazenda n. S. / -"/ :.:, Segundo Conselho de Contribuintes '.:;tsf-tzVi Processo nst : 10980.013342/2002-27 Recurso n2 : 129.589 Acórdão n2 : 202-18.402 • Também requer sejam acrescidos os juros nos moldes fixados pela Lei n°9.250/1995 a todos os valores restituiveis." A DRJ em Curitiba - PR, por meio do Acórdão n 2 6.220, de 26 de maio de 2004 (fls. 66/73), concluiu no sentido de "não acolher a reclamação contra o indeferimento do pedido de restituição do PIS, recolhidos nos meses de fevereiro/1993 a setembro/I995, por haver ocorrido a decadência do direito". A contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 76/99) reiterando os mesmos fluidamentos contidos na sua manifestação de inconformidade. É o relatório " MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN T Eít CONFERE COM O ORIGINAL --r 1 Brasília. Sueli Toll() Mendes da Cruz Min. %LIN 9 1 75 I 3 - - é : ib n• st, RIF • SEGUNDO COELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF— .. ,. •••• i- . ?..... Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n. Segundo Conselho de Contribuintes • ‘•1-1nr> 7. Brasifia i e / az / 20X); a., 'tgmti: e Processo na : 10980.013342/2002-27 Sueli Tuiel Mendes da Cruz Recurso n2 : 129.589 Mui. Siape 91751 Acórdão n2 : 202-18.402 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR IVAN ALLEGRETTI A contribuinte protocolou em 20/12/2002 pedido de restituição de recolhimentos de PIS realizados a maior, relativos aos períodos de competência 01/03 a 08/95. Pleiteia a restituição das diferenças geradas pela aplicação indevida da correção sobre a base de cálculo do PIS, pois deveria ter sido tomado o valor nominal do faturamento do sexto mês anterior. O acórdão recorrido indeferiu o pedido de restituição por entender que o direito da contribuinte teria se esgotado em 5 (cinco) anos, contados a partir do recolhimento indevido. • Neste caso, no entanto, por se tratar de lançamento por homologação, o prazo prescricional de 5 anos apenas deve ser contado depois da extinção pela homologação tácita. Ou seja, primeiro corre o prazo de 5 anos para a homologação tácita, contado a partir da ocorrência do fato gerador e, apenas a partir da extinção pela homologação tácita, deve ser contado o prazo de 5 anos para pleitear a restituição. Este é o entendimento uniforme do Superior Tribunal de Justiça quanto à contagem do prazo de prescrição para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Este entendimento foi preservado mesmo depois da edição da LC n2 118/2005, tendo o Superior Tribunal de Justiça expressamente preservado a aplicação desta sistemática de contagem para a restituição dos valores recolhidos antes de 09/06/2005. Confira-se, com efeito, os termos do julgamento unânime da Corte Especial do STJ: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE IIVTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3°. nvravsnrunnAml rnisnE no SETI ART 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. I. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (I" Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem inicio, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergado pelo art. 156, VH, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art. 168, 1 E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que 1(.(61,9 disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento eman o órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 4 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF ••,' CONFERE CONI O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,,;•fr Brasília. 3 6 -i- 2 200 7- Processo n2 : 10980.013342/2002-27 Recurso a2 : 129.589 Sueli Talem inAndes da Cruz Acórdão n2 : 202-18.402 Mal %tare 91751 3. O art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. 4. Assim, tratando-se de preceito normativo modijicativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3° da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5. O artigo 4°, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3°, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 29 e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5°, .VOCY1). 6.Argüição de inconstitucionalidade acolhida." (AI nos EREsp 644736/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/06/2007, DJ de 27/08/2007 p. 170) Ante o exposto, e ressalvado o entendimento pessoal deste Conselheiro, é o caso de se aplicar o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à contagem do prazo prescricional, dando provimento ao recurso voluntário para o efeito de reconhecer que o pedido foi feito antes de esgotado o prazo prescricional. Ultrapassada a prescrição, adentra-se no mérito do pedido. Isto porque, é entendimento pacifico que "havendo nos autos elementos suficientes, cabe ao Tribunal de 2° grau, afastada a prescrição, adentrar o julgamento do mérito da causa (art. 515, ,f 1°, do CPC) sem que importe em supressão de instância, dispensado o retorno dos autos ao 1° grau de jurisdição" (Superior Tribunal de Justiça, REsp 719.462, DJ de 07/11/2005; REsp 756.289, DJ de 15/12/2006, RESp 274.736, DJ de 01/09/2003). É matéria pacífica nos âmbitos judicial e administrativo que, até a edição da Medida Provisória n2 1.212/95, a base de cálculo da contribuição PIS deve ser apurada da forma • - I É: e •. 11- —e et -e 1:11 L faturamento do sexto mês anterior, sem a aplicação de correção monetária. Isto porque os Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.44/98, que supostamente teriam tido vigência no período entre outubro de 1988 e novembro de 1995, foram declarados inconstitucionais pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n2 148.754, o que implicou submeter os contribuintes aos ditames da LC n2 7/70, conforme esclarece a ementa abaixo: "EMENTA: Recurso extraordinário. 2. PIS. Empresa sujeita a recolhimento de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS - instituído pela Lei Complementar n.° 7, de 1970. Sua recepção pelo art. 239, da CF/88. 3. Não obrigação do recolhimento de contribuição para o aludido Programa, na orma prevista nos Decretos-leis n°s 2445 e 2449, ambos de 1988, que modificava ase de cálculo, a alíquota e o prazo de recolhimento das contribuições em referência. 5 ..4r*L.-•,, 2 ••• : -••• Ministério da Fazenda RIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Fl.CONFERE COMO OR:GINALSegundo Conselho de Contribuintes ''':•+.-.—si• Brasina. J g / -12 / Zoo14 Processo n! : 10980.013342/2002-27 Recurso n2 : 129.589 Sueli lolentilMendes da Cruz Acórdão n! : 202-18.402 Mai Siare 91751 4. Inconstitucionalidade dos Decretos-leis d's 2445 de 29.6.1988, e 2449, de 21.11988. Plenário. RE 148754-2-RJ. 5. Recurso extraordinário improvido. 6. Fundamentos inatacados. Súmula 284. . 7.Agravo regimental a que se nega provimento." (Al-AgR n°212.646, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 18/12/1998) Quanto à aplicação do art. 62 da Lei Complementar IP 7/70, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Câmara Superior de Recursos Fiscais é uníssona quanto ao tema, conforme se confere, exemplificativamente, nas decisões transcritas abaixo: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC N° 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 7.691/88. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPL17; DO CPC. 1 - A 1° Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar o SS n° I 853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Venoso, Presidente do SM ressaltou que 'A jurisprudência do 57F tem- se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei ne10 daterMhyl, tab pena dp whytiluir-vp no legiclador (r RE n° 254003/RS. ReL Min. Maurício Corrêa; DJ 19.05.2000)'. 3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4 — A 1° Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp n° 144.708/RS, da relataria da em. Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resps n's 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 5 — Tendo cada um dos litigantes sido em parte vencedor e vencido, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e despesas t(?proc • , na medida da sucumbência experimentada. Inteligência do art. 21, caput, do CPC. 6 "e h...5fCC-MF Ministério da Fazenda NiF SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Ft. Bramia .38 / 2007 Processo n2 : 10980.013342/2002-27 Recurso n2 : 129389 Sueli TolentMendes da Cruz Acórdão n2 : 202-18.402 Mui Siar: 0)1751 6- Recurso especial parcialmente provido. (REsp 336162/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13.11.2001, DJ 25.02.2002 p. 233) 'PIS — SEMESI'RALIDADE — A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (precedentes do STJ — Recursos Especiais es 240.938/RS e 255.520/RS e CSRF — Acórdãos CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento. RECURSO 114349, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 24.01.2001 — DPU". Se a contribuinte recolheu a contribuição para o PIS com fundamento nos Decreto-Leis n2s 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Eg. STF, quando apenas era obrigado a recolher os valores apurados nos termos da Lei Complementar n 2 7/70, então tem direito à restituição da diferença que recolheu a maior. Os valores dos indébitos remanescentes, após o desconto da contribuição devida com base na Lei Complementar n2 7/70, devem ser corrigidos monetariamente, até 31/12/1995, com base na tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 08, de 27/06/97. A partir de 1 2/01/96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior em que houver a restituição/compensação, acrescida de 1% relativamente ao mês da ocorrência da restituição ou compensação, por força do disposto no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Diante do e • osto, voto no sentido de dar integral provimento ao recurso. S a das & e .s es, em 18 de outubro de 2007. \ SIO4 EGRE1 I 7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I b* Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF dt Segundo Conselho de Contribuintes Srasnia, e actv g Fl. ti-•;:i1.1j,):;. Processo n2 : 10980.013342/2002-27 Sueli tu:enoito lendes da Cruz Recurso nt : 129.589 Llt Snipe 91751 Acórdão n2 : 202-18.402 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTONIO ZOMER A tese defendida pela recorrente é a de que, em se tratando de tributo lançado por homologação, o prazo para pedir restituição é de dez anos, conforme tem decidido o Superior Tribunal de Justiça — STJ. De fato, o STJ tem acolhido a tese do Prof. Hugo de Brito Machado, no sentido de que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário, referida no art. 168, I, do CTN, ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidas no art. 156, VII, do CTN. Segundo esta corrente, caso o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4 2, do CTN começa a fluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência contam-se a partir desta data. Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 4 2, do CTN. O art. 156, VII, do CTN estabelece que: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (.) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §,§* 1 2 e 4-°." O dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos que são a ocorrência de um pagamento antecipado e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa. Entretanto, a interpretação a ser dada deve levar em conta que o art. 150, § 12, consigna que "(..) O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutária da ulterior homologação do lançamento." Por sua vez, o art. 127 do Novo Código Civil deixa claro que, quando a condição . . . "(..) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido. (..)". Por conta destas disposições legais, o pagamento antecipado, uma vez efetuado, faz com que o contribuinte não precise aguardar a homologação tácita ou expressa para requerer certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN, pois este direito surge no momento do pagamento, que extingue o crédito sob condição resolutó ria da ulterior homologação. A tese do Prof. Hugo de Brito Machado só seria válida se o art. 150, § 1 2, do CTN extinguisse o crédito sob condição suspensiva da ulterior homologação do lançamento. Como o legislador estabeleceu que a condição é resolutória, a extinção definitiva do crédito tributário ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante antecipado. Os efeitos da homologação ou da não-homologação retroagem à data do pagamento. Desse modo, como o inciso I do art. 168 do CTN fixa como dies a quo do prazo de decadência a data da extinção do crédito tributário, o prazo para pleitear a restituição ou V8 4 I Ministério da Fazenda AllF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF ;a- • ,- t CONFERE COM O OR;GINAL Fl.7.1 •1/4 1&.. Segundo Conselho de Contribuintes Braga. -I 1 /2 I zoo • Processo n2 : 10980.013342/2002-27 Recurso n2 : 129.589 Sueli TotemUi:tendes da Cruz Acórdão n2 : 202-18.402 •Mal ?vare In 751 compensação, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, extmgue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido e não da homologação. Este entendimento foi chancelado pelo legislador, por meio de interpretação autêntica, com a publicação da Lei Complementar n2 118, em 09/02/2005, a qual, em seu art. 32 estabeleceu que, para os efeitos do disposto no art. 168, I, do CTN, a extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 12, do referido Código. Tratando-se de norma expressamente interpretativa, as disposições do art. 3 Q da LC n2 118/2005 devem ser obrigatoriamente aplicadas aos casos ainda não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN, que tem caráter imperativo. Embora caminhe no sentido de que o prazo para pedir restituição/compensação de indébitos tributários é sempre de 5 (cinco) anos, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes faz importante distinção quando o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nesses casos, tem-se entendido que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, torna-se indevido. Se a inconstitucionalidade é declarada em caráter difuso, a contagem do prazo decadencial para terceiros será iniciada quando a decisão do STF ganha efeito erga omnes, o que acontece com a publicação de Resolução pelo Senado Federal. A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicia. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstüucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Nesta Segunda Câmara, as decisões têm seguido a mesma linha da CSRF, como demonstra a ementa do Acórdão n2 202-15.492, de 17/03/2004, da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, assim redigida: "PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMWADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL — Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no IW n 2 141.331-0, Rel. Min. \J 9 • -s+,2Q CC-MF c̀.! Ministérioda Fazenda n. Segundo Conselho de Conaibuintes Processo n2 : 10980.013342/2002-27 Recurso n2 : 129.589 Acórdão n2 : 202-18.402 Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar.(.)". Considerando que a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, só veio a ser afastada para a recorrente em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, deve ser este o dia do inicio da contagem do prazo decadencial dos pedidos de restituição dos valores pagos a maior, com base nesses dispositivos legais, declarados inconstitucionais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contados de 11/10/1995, tem-se que o seu término ocorreu em 10/10/2000. In casu, como o pleito foi apresentado em 20/12/2002, quando já se havia esgotado o prazo legal para a sua apresentação, a recorrente não tem mais direito de reaver os indébitos relativos a eventuais pagamentos efetuados a maior, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sal. das Ses - s, em 18 de outubro de 2007.1 411 -.:N1 10111:1PMER RIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brada, -1 r 22 2040 Sueli t, eles tia Cm, .• 10 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000295/97-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS DE DEFESA. Tendo o sujeito passivo renunciado, tacitamente, às instâncias administrativas de defesa, em relação à totalidade das exigências formuladas no Auto de Infração que inaugura o processo fiscal administrativo, nada há que ser apreciado pelo Terceiro Conselho de Contribuintes. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-33746
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINIS IRATIVAS DE DEFESA. Tendo o sujeito passivo renunciado, tacitamente, às instâncias administrativas de defesa, em relação à totalidade das exigências formuladas no Auto de Infração que inaugura o processo fiscal administrativo, nada há que ser apreciado pelo Terceiro Conselho de Contribuintes. RECURSO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de maio de 1998 1 NRIQUE P • • P • MEGDA PRESIDENTE 4010.e - oeuciana Ottez froFtz- Pontesnff PAULO ROBER t CO ANTUNES ProcLradom da Fazenda Nacional RELATOR • [22 JI1L1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros. ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTFA CARDOZO e LUIS ANTONIO FLORA. Ausente o Conselheiro: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.935 ACÓRDÃO N° : 302-33.746 RECORRENTE : EDITEL LISTAS TELEFÔNICAS S/A RECORRIDA : DRJ/CURITIBA S/A RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO E VOTO Contra a empresa Editei Listas Telefônicas S/A foi lavrado Auto de Infração pela IRF/Paranaguá/PR, exigindo-lhe o pagamento do crédito tributário no valor total de R$ 224.349,04, constituído das parcelas de Imposto de Importação; I.P.I., Alk Juros de Mora; Multas do art. 523, I, RA c/c o art. 44, I, da lei n°.430/96 e do art. 80, I, da Lei n°4.502/64 com a redação dada pelo art. 45, da Lei n°9.430/96. Segundo a descrição dos fatos estampada às fls. 02 dos autos, ocorreu o uso indevido do papel destinado à reprodução de livros, jornais e periódicos, como a seguir descreve: "O Contribuinte acima identificado, submeteu a despacho aduaneiro através da Declaração de Importação n° 97/0214020-0, 555.006 kgs de papel branco para diretório, gramatura 36.6 GSM em 1.083 bobinas e 339.708 kg de papel amarelo para diretório, gramatura 36.6 GSM em 660 bobinas, total de 894.714 kgs, e através da Declaração n°. 97/0242052-0 19.451 kg de papel branco couche, gramatura 135 (}SM, em folhas de 66 x 96 cm em 26 palieis, pleiteando imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, letra "d", da Constituição Federal, por tratar-se de papel destinado a produção de listas a telefônicas. -11. No entanto, o art. 178 do Decreto n°. 91.030, de 05 de março de 1985, exclui da isenção do imposto o papel imprensa utilizado em catálogos, listas de preços e publicações semelhantes. Na definição de catálogos (Relação ou lista sumária, metódica, e geralmente, alfabética, de pessoas ou coisas), se enquadram perfeitamente as listas telefônicas. Também não podem ser considerados periódicos, uma vez que, apenas são atualizadas em períodos não definidos. Além do mais, a empresa Editei Listas Telefônicas S/A não está inscrita no Registro de Adquirente e Consumidor de Papel Imune, é,ferindo dessa forma os artigos 180 e 181 do Decreto n° 91.030/85. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.935 ACÓRDÃO N° : 302-33.746 As mercadorias foram desembaraçadas por força dos Mandados de Segurança n° 97.0003465-8 e 97.0004324-0 respectivamente, oficios nas 228/97 e 279/97 anexos. Lavramos o presente Auto de Infração pela falta de recolhimento do II e 1131, em decorrência de perda do direito de imunidade, pela utilização indevida do papel destinado a reprodução de livros, jornais e periódicos, bem como, importado por empresa não inscrita no Registro de Adquirente e Consumidor de Papel Imune. O lançamento constante do presente processo fiscal fica com a exigibilidade suspensa, EX-VI do disposto no art. 151, inciso IV do Código Tributário Nacional, por força de Liminar concedida em Mandado de Segurança. Alerta-se para o fato de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não interrompe nem suspende o prazo para impugnação do presente Auto de Infração, que continua sendo o previsto no art. 15, "caput" e parágrafo único do Decreto 70.235 de 06/03/72." Em suas tempestivas razões de Impugnação a Autuada limitou-se a argumentar que: O auto de infração é inócuo não gerando nenhum efeito, pois que é nulo. A Inspetoria da Receita Federal em Paranaguá tem conhecimento de que o objeto do auto de infração encontra-se "sub-judice", conforme comunicado expedido em anexo ao referido auto por essa própria Inspetoria. a V Assim, já decidiu o Terceiro Conselho de Contribuintes em que a própria impugnante era parte, conforme adiante descrito: PROC. 10845.009657/90-20 Rec: 113817 AC: 301-26984 Sessão: 13/05/92 Rede: EDITORA DE CATÁLOGOS TELEFÔNICOS DO BRASIL Aceda: DRF-SANTOS/SP Processo Administrativo Fiscal. 1. A empresa foi autuada em 21/12/90. Em 28/09/90 foi deferida liminar em mandado de segurança. O artigo 151, IV do CTN é taxativo quanto a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nesse caso não poderia ser lavrado o Auto de Infração em data posterior à ordem judicial. 4,/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.935 ACÓRDÃO N° : 302-33.746 Acatada preliminar suscitada pelo Procurador da Fazenda Nacional no sentido de ser declarada a nulidade do processo. Relatora: Sandra Minam de Azevedo Mello. Em suas razões de decidir, a Autoridade singular assim resumiu o julgamento: "II - Ementa IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO Declarações de Importação n`'s 214020 e 242052 — registradas em 19/03/97 e 26/03/97, respectivamente Julgamento do processo A propositura de mandado de segurança impede a apreciação de idêntica matéria na esfera administrativa. Impõe-se, assim, o cumprimento da sentença definitiva emanada do Poder Judiciário. A concessão de Liminar em Mandado de Segurança, anteriormente ao inicio de qualquer procedimento por parte do fisco, impõe o cancelamento da multa de oficio aplicada com base no artigo 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91 e artigo 80, inciso I da Lei n° 4.502/64, conforme artigo 63 da Lei n° 9.430/96". Da referida Decisão, destaco os trechos a seguir transcritos, para que se tenha exata noção do que foi decidido em primeira instância: "Dessa forma, em face da propositura da ação judicial que importa renúncia à esfera administrativa, não havendo a interessada 111/ impugnado expressamente as matérias fáticas diferentes das contidas na ação judicial, e tendo em vista a orientação contida no Ato Declaratório COSIT n° 03/96, é de se considerar definitiva a exigência, relativamente aos impostos. Contudo, em face do disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96, impõe- se o cancelamento das multas aplicadas com base no artigo 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91 e artigo 80, inciso I, da Lei n°4.502/64, para as mercadorias constantes da Declaração de Importação n° 214020, registrada em 19/03/97, em razão da existência de liminar 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.935 ACÓRDÃO N° : 302-33.746 concedida em Mandado de Segurança, em 10/03/97 anteriormente ao registro da Declaração de Importação, e a qualquer manifestação da autoridade fiscal, mantendo-se sua exigibilidade em relação à Declaração de Importação n° 242052, registrada antes da obtenção da medida liminar, em face do disposto no artigo 7°, inciso H do Decreto n°70.235/72 combinado com o § 1° do artigo 63 da Lei n°9.430/96. CONCLUSÃO ISTO POSTO, Ah. REJEITO a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, NÃO CONHEÇO da impugnação por se tratar de exigência objeto de discussão na esfera judiciária, que importa em renúncia à esfera administrativa e, em obediência ao previsto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96, e determino a exclusão dos valores lançados a título de multa de oficio de R$ 29.197,43, com base no artigo 4° da Lei n° 8.218 e R$ 61.898,55, com base no artigo 80, inciso I da Lei n° 4.502/64, haja vista a concessão de liminar anteriormente a qualquer manifestação do fisco." Em seu tempestivo Recurso a este Colegiado, volta a Autuada a insistir em que o Auto de Infração de que se trata é completamente inócuo, não gerando nenhum efeito, pois é nulo, uma vez que a repartição fiscal autuante teve conhecimento de que o objeto do referido Auto de Infração encontra-se "sub-judice", conforme amplamente relata em sua decisão. Pede, unicamente, o provimento do Recurso para Allen anular o Auto de Infração em causa. O Recurso não foi objeto de contra-razões por parte da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, em observância ao disposto na Portaria Ministerial n° 189/97 e na Ordem de Serviço PGFN n° (01, de 13/08/97). Concluído, desta forma, o Relatório do presente processo, passo a DECIDIR: É fora de dúvida que a Recorrente abandonou, por completo, toda a discussão, na esfera administrativa, com relação ao Auto de Infração em comento, e todas as exigências nele estampadas, inclusive a respeito da penalidade mantida na Decisão singular. Sendo assim, uma vez não configurado o litígio na esfera administrativa, nada há que ser apreciado por este Colegiado. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 14° : 118.935 ACÓRDÃO N° : 302-33.746 Isto posto, voto no sentido de não tomarmos conhecimento do Recurso, tendo em vista a não instauração do contraditório no presente caso, devolvendo-se o processo à Repartição Aduaneira para as providências que forem cabíveis. Sala das Sessões, 21 de maio de 1998 anner45, PAULO ROBER • O ANTUNES.Relator - 11, 6 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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