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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742726 #
Numero do processo: 19515.006661/2008-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 GANHO DE CAPITAL. CISÃO. ACERVO LIQUIDO TRANSFERIDO SUPERIOR AO VALOR DO INVESTIMENTO CORRIGIDO POR EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO DE AUMENTO DE CAPITAL INCOMPROVADO. Resta caracterizado o ganho de capital nos casos em que o acervo liquido transferido supera o quinhão a que fazia jus o sócio da pessoa jurídica cindida. Ademais, se evidenciado o caráter inveridico do aumento de capital realizado com a única finalidade de afastar a ocorrência do ganho de capital, é imperiosa a sua desconsideração e a apuração do ganho de capital corn base no patrimônio efetivamente transferido, deduzido do valor do investimento anteriormente titulado pelo sócio da pessoa jurídica cindida. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. É cabível a exigência da multa de oficio qualificada no percentual de 150% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, quando restar comprovada a ocorrência de uma das condutas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. APLICAÇÃO TAXA SELIC PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ EM RITO DE RECURSO REPETITIVO. MATÉRIA EM APRECIAÇÃO PELO STF COM RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. As decisões dos Tribunais Superiores, nas quais tem se em conta a aplicação da taxa SEL1C para cálculo de juros de mora com base em legislação estadual, não se sobrepõem à Sumula CARF n° 4, a qual aborda a aplicação da mesma taxa, mas com fundamento em legislação federal.
Numero da decisão: 1101-000.496
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Divergiu o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior que afastava a qualificação da penalidade.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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CISÃO. ACERVO LIQUIDO TRANSFERIDO SUPERIOR AO VALOR DO INVESTIMENTO CORRIGIDO POR EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO DE AUMENTO DE CAPITAL INCOMPROVADO. Resta caracterizado o ganho de capital nos casos em que o acervo liquido transferido supera o quinhão a que fazia jus o sócio da pessoa jurídica cindida. Ademais, se evidenciado o caráter inveridico do aumento de capital realizado com a única finalidade de afastar a ocorrência do ganho de capital, é imperiosa a sua desconsideração e a apuração do ganho de capital corn base no patrimônio efetivamente transferido, deduzido do valor do investimento anteriormente titulado pelo sócio da pessoa jurídica cindida. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. É cabível a exigência da multa de oficio qualificada no percentual de 150% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, quando restar comprovada a ocorrência de uma das condutas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. APLICAÇÃO TAXA SELIC PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ EM RITO DE RECURSO REPETITIVO. MATÉRIA EM APRECIAÇÃO PELO STF COM RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. As decisões dos Tribunais Superiores, nas quais tem- se em conta a aplicação da taxa SEL1C para cálculo de juros de mora corn base em legislação estadual, não se sobrepõem à Sumula CARF n° 4, a qual aborda a aplicação da mesma taxa, mas com fundamento em legislação federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. FRANCISC , Pt DE SAL ri BEIRO DE QUEIROZ - Presidente. atm-a ELI PEREIRA BESSA - Relatora Processo n° 19515.006661/2008-32 SI-CITI AcOrd5o n.° 1101-00.496 Fl. 285 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Divergiu o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior que afastava a qualificação da penalidade. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benicio Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda Taga. 2 Processo n° 19515.006661/200S-32 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.496 Fl. 289 Relatório CONSTRUTORA LJA LTDA, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 2" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo-I que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE lançamento formalizado em 22/10/2008, exigindo credito tributário no valor total de R$ 7.226.083,42. Consta da decisão recorrida o seguinte relato: DO PROCEDIMENTO FISCAL I. Trata o presente processo de lançamentos de Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica — IRPJ e de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, que constituíram o crédito tributário total de R$ 7.226.083,42 (sete milhões, duzentos e vinte e seis mil, oitenta e três Reais e quarenta e dois centavos), incluídos o principal, multa de oficio e juros de mora calculados até 22/10/2008 (fls. 01), conforme abaixo demonstrado: L.] 2. Nos termos expostos no Termo de Verifica cão de Infração Ws. 152/155), o lançamento CI71 . foco decorreu dos seguintes fatos apurados no curso do procedimento .fiscal: 2.1. Consta da 23" alteração do contrato social da empresa Construtora Gautama Ltda. — CNPJ 17 ". 00.725.347/0001-00, datada de 30/10/2003 e protocolizada junto JUCESP em 17/12/2003, que seus sécios (Construtora LJA Ltda. e S1LTE Participações S/A — CNPJ no. 01.583.816/0001-58) acordaram em proceder à sua cisão parcial„ rendo que a parcela cindida foi incorporada pela empresa Construtora LJA Ltda. 2.2. A época da cisão, cada uma das sécias detinha 50% (cinqüenta por cento) das quotas representativas do capital social da Construtora Gautama Ltda., e, assim, o seu patrimônio liquido, no valor de R$ 54.523.534,37 (cinqüenta e quatro quinhentos e vinte e três mil, quinhentos e trinta e quatro Reais e trinta e sete centavos), .foi dividido eqüitativamente entre ambas. 2.3. Conforme se observa da 22" alteração do contrato social da Construtora Gautama Ltda., datada de 29/09/2003 e protocolizada apenas em 17/12/2003 (mesma data em que foi protocolizada sua 23" alteração), houve uma alteração no percentual de participação de suas sécias, pois a Construtora LJA Ltda. subscreveu 5.000.000 (cinco milhões) de novas cotas por R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de Reais), aumentando sua participação de 30% (trinta por cento) para 50% (cinqüenta por cento), nos termos resumidos abaixo: Sócio SITUAÇÃO ANTERIOR % AUMENTO DE CAPITAL SITUAÇÃO FINAL % LJA R$ 3.750.000,00 30% R$ 5.000.000,00 R$ 8.750.000,00 50% SILTE R$ 8.750.000,00 70% R$ 0,00 R$ 8.750.000,00 50% 2.3,1. Entretanto, o aumento de capital mencionado acima, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de Reais), efetuado pela Construtora LIA Ltda. lhe Processo n° 19515.006661/2008-32 Sl-CITI Acórdzio n.° 1101-00.496 Fl. 290 rendeu, de imediato, um ganho patrimonial de RS 7.404.706,87 (sete milhões, quatrocentos e quatro mil, setecentos e seis Reais e oitenta e sete centavos), os quais deixaram de ser oferecidos à tributação, conforme explicitado pela fiscalização com base no raciocínio abaixo relembrado. 2.3.1.1. 0 Código Civil estabelece em seu art. 1.151, §2", que os atos jurídicos realizados pelas sociedades empresárias e que estejam sujeitos a registro só produzem efeitos a partir da concessão deste registro quando requerido após o prazo de trinta dias de sua lavratura. Deste modo, a 22" e a 23" alterações contratuais da Construtora Gautama Ltda. ocorreram, para todos os efeitos, na mesma data (17/12/2003). 2.3.1.2. Ainda em 17/12/2003, a sócia Construtora LIA Ltda. participava do capital da Construtora Gaittama Ltda. em 30% (trinta por cento) e, dessa forma, deveria receber o correspondente a 30% (trinta por cento) de seu patrimônio liquido (antes do aumento de capital de R$ 5.000.000,00 — cinco milhões de Reais), ou seja, R$ 14.857.060,31 (quatorze milhões, oitocentos e cinqüenta e sete ma, sessenta Reais e trinta e um centavos). 2.3.1.3. Na Illes112(1 data de 17/12/2003, a Construtora LJA Ltda. "aumenta" o capital da Construtora Gautama Ltda. em RS 5.000.000,00 (cinco milhões de Reais), por intermédio do endosso e entrega de uma nota promissória, de mesmo valor, emitida pelo Sr. Latif Mikhaiel Jabur Abud — CPF n". 115.463.795-68 (sócio da Construtora LIA Ltda.) em favor da Construtora LIA Ltda. 2.3.1.4. Na seqüência, a Construtora Gataama Ltda. foi cindida, sendo que Construtora LIA Ltda. recebe o correspondente a R$ 27.261.767,19 (vinte e sete milhões, duzentos e sessenta e um mil, setecentos e sessenta e sete Reais e dezenove centavos), sendo que a referida nota promissória fez, parte do acervo recebido. 2.3.2. Em decorrência dos fatos acima relembrados, a fiscalização intimou a Construtora LIA Ltda. a apresentar a referida nota promissória, informando e comprovando a data de emissiio da mesma e justificando a causa econômica de sua emissão, e a demonstrar a contabilização dos seguintes eventos: * recebimento da referida nota promissória pela Construtora LIA Ltda., no momento de slat emissão pelo Sr. Latif Mikhaiel Jabur Abud — CPF mm". 115.463.795- 68; * aumento de capital na empresa Construtora Gautama Ltda. — CNPJ n". 00.725.347/0001-00, por intermédio do endosso da referida nota promissória. 2.3.3. A Construtora LIA Lida. , em resposta datada de 10/10/2008, deixa de apresentar a referida nota promissória alegando sua "inutilização" e informa que o único objetivo de sua emissão foi o de propiciar a transferência de patrimônio da Construtora Gautama Lida. para sua sócio Construtora LIA Ltda. em percentual distinto da participação que esta última possuía no capital daquela. Admite que sua contabilidade não retrata adequadamente esta situação. 2.3.4. A .fiscalização, ao analisar os livros contábeis e o "Balancete Analítico de Janeiro a Dezembro de 2003" da Construtora LIA Ltda., identificou as contas contábeis n". 1.1.9.01.002 — Outros Créditos — Títulos a Receber — Lauf M. J. Abud e 11.3.1.01.001 — Permanente — Investimentos — Partic. em Coligadas — Construtora Gctuatma Ltda., cujos Razões demonstram que: * A Construtora LIA Ltda , só passou à condição de credor de seu sócio (Latif M. J. Abud) ema 28/10/2003 pelo advento de cisão da Construtora Gautama Ltda. e, portanto, a referida nota promissória que a Construtora LIA Ltda. feria usado no aumento do capital da Construtora Gautanma Ltda. não existia em sua contabilidade; 4 Processo n" 19515.006661/2008-32 S1-C1T1 Acórao n.° 1101-00.496 Fl. 291 * O aumento de capital que teria siclo efetuado na coligada Construtora Gatactnia Ltda. em 29/09/2003 também não consta de stir! contabilidade. 2.3.5. Portanto, restou evidenciado que a nota promissória em comento, se existiu, teve por 1%111.00 objetivo encobrir o real fato econômico que residiu na entrega (doação) de parte do património da Construtora Gautania Ltda. à Construtora LJA Ltda. sent que este oferecesse esse resultado não-operacional à tributação. 2.3.6. Para se obter o valor desta doação, houve a necessidade c/c eliminar-se o efeito causado pela simulação de aumento do capital social da Construtora Gautania Lida. Assim, apurou-se que caberia à Construtora LJA Lida. 30% (trinta por cento) do patrimônio líquido da cindida (sein o fictício aumento de capital), ou seja, R$ 14.857.060,31 (quatorze milhões, oitocentos e cinqüenta e sete mil, sessenta Reais e trinta e um centavos). Entretanto, este recebeu 50% (cinqüenta pot- cento) cio PL da Construtora Gautania Ltda. (R$ 27.261.767,19 — vinte e sete milhões, duzentos e sessenta e um unI, setecentos e sessenta e sete Reais e dezenove centavo.$), que, retificado pela exclusão do recebimento ficto da nota promissória no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de Reais), corresponde a R$ 22.261.767,19 (vinte e dois milhões, duzentos e sessenta e um mil, setecentos e sessenta e sete Reais e dezenove centavos), ou seja, unia doação de R$ 7.404.706,87 (sete milhões, quatrocentos e quatro mil, setecentos e seis Reais e oitenta e sete centavos). 2.4. Em decorrência da constatação c/c que o contribuinte pretendeu dissimular a ocorrência do verdadeiro fato gerador (ganho de capital) por intermédio de alterações contratuais simultâneas, documentos cuja existência nab foi comprovacla (nota promissória) e alegadas opera cães que não possuem respaldo em sua escrituração contábil, demonstrando a intenção do contribuinte ecu mod? ficcu- as características essenciais do fato gerador, de modo a reduzir o montante do imposto devido, caracterizando-se em verdadeira fraude, a multa de oficio foi aplicada no patamar de 150% (cento e cinqüenta por cento). 3. Em decorrência de todo o acima exposto, .foram lavrados, cm 22/10/20008, os seguintes autos de infração: 3.1 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, com .fundaniento nos arts. 247, 248, 251 e parágrafo único, e 430, todos do RIR/99; 3.2 Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, com fundamento no art. 2" e c/a Lei n". 7.689/88, art. 1" da Lei 11". 9.316/96, art. 28 da Lei le. 9.430/96 e art. 37 da Lei n". 10.637/2002. DA IMPUGNAÇÃO 4. Cientificado do auto de infração em 05/11/2008 (fls. 170), o contribuinte apresentou, em 04/12/2008, a impugnação de fls. 174/182, aduzindo, em síntese, que: 4.1. A Impugnante destaca que a cisão ocorrida teria sido litigiosa e todos os atos constantes desta operação estariam respaldados exclusivamente na legislação pertinente. Frisa que a cisão ê um negócio jurídico celebrado entre os sécios da sociedade, estando toda a sua sistemática prevista em lei, que teria sido rigorosamente obedecida na operação societária em comento. 4.2. Entretanto, a autoridade fiscal enquadra o aumento de capital constante da 22" alteração contratual da Construtora Gautania Ltda. como cciii ato simulado. Assim procedendo, a fiscalização está desconsiderando tun negócio jurídico efetuado pelos setts sócios com amparo nos arts. 104 e 166 do Código Civil, afrontando a segurança juriclica implementada pelo principio da legalidade (art. 150, inciso I, da Constituição Federal e art. 97 cio Código Tributário Nacional — CTN). Ressalta-se que a operação c/c cisão parcial encontrar-se-ia amparada na legislação vigente, o 5 Processo n° 19515.006661/2008-32 SI-C1T1 Ac6rd5o n.° 1101-00.496 Fl. 292 alimento do capital social feria sido arquivado, com a concordáncia de todos os sócios, com base eni titulo de crédito (nota promissória) que teria sido emitida pelo sócio c/a Autuada. Ademais, aduz-se que não constaria dos autos qualquer evidência de que os atos praticados na operação enz testilha deram-se em direção contrária 1101777a legal, coin o intuito de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária. 4.3. Não haveria que se aventar de qualquer ganho de capital na operação de cisão em .foco, pois a mesma teria sido realizada coin base em laudo dos valores contábeis, não existindo mais-valia de ativos, ou seja, a contabilidade registra as suas operações pelos valores efetivamente incorridos, que correspondem ao custo original de cada operação realizada. Destarte, para que tivesse ocorrido o indigitado ganho capital, seria necessário que os registros contábeis da Autuada (conta contábil n". 1.3.1.01.001) apresentassem um saldo inferior a R$ 27.261.767,19 (vinte e sete milhões, duzentos e sessenta e um mil, setecentos e sessenta e sete Reais e dezenove centavos), o que inocorreu. Logo, restaria afastado o aventado ganho c/c capital, ressaltando-se o conceito de acervo liquido explicitado no Parecer CST n". 51/79. 4.4. A base de cálculo adotada pela fiscalização na presente autuação foi arbitrada, sent suporte na legislação vigente e, por este motivo, não teria sido indicado o respectivo fundamento legal. Neste sentido, como não teria sido evidenciado o lançamento contábil relativo ao ganho de capital alegado pela fiscalização, defluir- se-ia que a autuação foi empreendida com base em presunção desprovida de base 4.5. Visando afitstar quaisquer dúvidas sobre os fatos deduzidos na impugnação, o Defendente requer a realização de diligência ou perícia, nomeando como perito o Sr. Cesar Benedito Santa Rita Pitanga e formulando os seguintes quesitos: * Segundo os registros contábeis da Autuada, o valor representativo das quotas, ou seja, o investimento da Construtora Gautaina Ltda. em 30/09/2003 era de R$ 27.261.767,19 (vinte e sete milhões, duzentos e sessenta e um mil, setecentos sessenta e sete Reais e dezenove centavos), contabilizado na conta n". 1.3.1.01.001 — Construtora Gaittainct Lida.? * 0 valor cio acervo líquido transferido da cindida (Construtora Gautama Ltda.) para a Impugnante, segundo o Protocolo e Justificativa de Cisão e do Laudo de Avaliação do Patrimônio Liquido Contábil é de R$ 27,261.767,19 (vinte e sete milhões, duzentos e sessenta e um mil, setecentos e sessenta e sete Reais e dezenove centavos)? * Existe na Autuada alguma rubrica contábil registrando a diferença entre o valor do investimento na Construtora Gautama Ltda. e o acervo liquido recebido no valor de R$ 7.404.706,87 (sete milhões, quatrocentos e quatro mil, setecentos e seis Reais e oitenta e sete centavos)? * Existe matriz legal para a apuração do ganho de capital pretendido pela .fiscalização, que apura R$ 7.404.706,87 (sete milhões, quatrocentos e quatro setecentos e seis Reais e oitenta e sete centavos)? Qual é a base legal e a mesma consta no enquadramento legal? * ,Existe algum erro con tail na escrituração contábil da Autuada que modifique o saldo contábil no valor de R$ 27.261.767,19 (vinte e sete milhões, duzentos e sessenta e uni nut, setecentos e sessenta e sete Reais e dezenove centavos) da COT7tC1 de investimento na Construtora Gatttama Ltda.? 4.6. 0 pedido é pelo cancelamento da autuação. Processo n° 19515.006661/2008-32 SI-CITI AcOrdElo n.° 1101-00.496 Fl. 293 A Turma julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que: • 0 procedimento fiscal desenvolvido para apuração da efetividade do aumento de capital vinculado A 22a alteração do contrato social da Construtora Gautama Ltda conduziu A afirmação, pela impugnante, de que a distribuição dos lucros da Construtora Gautania Ltda. sempre foi feita em partes iguais entre seus sócios, apesar da LJA Participações Ltda., atual Construtora LJA Ltda., deter apenas 30% (trinta por cento) de suas quotas. Logo, em decorrência da cisão desta empresa ter que acarretar a repartição do acervo liquido em porções idênticas, foi necessária a subscrição de 5.000.000 (cinco milhões) de cotas pela Impugnante no aumento do capital social da Construtora Gautama Ltda.. Ademais, lido se teria como comprovar a data de emissão da nota promissória, pois a mesma teria sido liquidada e inutilizada, ressaltando-se que a escrituração contábil da Defendente não retrata adequadamente a situação acima descrita. • Ao contrário da impugnante, que entendeu que estes equívocos nos livros contábeis não causaram qualquer prejuízo ao Fisco, a Turma Julgadora concluiu que os esclarecimentos prestados pela Impugnante em 10/10/2008 (fls. 21/22) evidenciam cabalmente que a emissão da nota promissória em comento não se referiu a verdadeira operação crediticia, vez que foi utilizada apenas para aumentar artificialmente participação societária da Defendente no capital social da Construtora Gautania Ltda., ocultando o real e efetivo ganho de capital auferido pela Impugn ante nesta operação societária. • Transcrevendo excerto de declaração da autuada, cuja conclusão é de que a nota promissória Pi emitida com o único objetivo de propiciar a cisão, a autoridade julgadora afirmou estar evidenciado que a opera cão acima mencionada buscou encobrir o verdadeiro ganho de capital auferido pela Impugnante na cisão parcial da Construtora Gamma Lida, na medida em que este aumento fictício do capital social teve como única finalidade, declarada pelo próprio Requerente, de aumentar artificialmente a participação societária da Impugnante, o que lhe gerou, de imediato, o ganho patrimonial de R$ 7.404.706,87 (sete milhões, quatrocentos e quatro Mil, setecentos e seis Reais e oitenta e sete centavos), que se qualificou COMO ganho de capital na cisão da Construtora Gautanza Ltda. • Destacou que a fiscalização, com perfeita correção, identificou que tanto a 22" alteração do contrato social da Construtora Gautaina Ltda., que registrava o aumento fictício de sell capital social (22" alteração), quanto a que indicava a cisão parcial da mesma (23" alteração) foram registradas na mesma data (17/12/2003 — fls. 85 e 95), o que reforça o mailer artificial do indigitado aumento do capital social. Esclareceu, ainda, que o principio da segurança jurídica não pode ser argüido para impedir a apuração dos reais negócios jurídicos efetuados pelos sujeitos de direito, inclusive para a verificação das hipóteses de incidência materializadas nos mesm os 7 Processo n" 19515.006661/200 8 -32 SI-CITI Acórao 11. 0 1101-00.496 Fl. 294 • Afastou também a alegação de que inexistiria ganho de capital, vez que a escrituração contábil da Impugnante registraria o respectivo investimento pelo valor do acervo liquido recebido, pois o referido aumento de capital não foi contabilizado pela interessada, restando comprometido o lançamento da equivalência patrimonial empreendido na data de 30/09/2003, no valor de R$ 14.961.040,08 (quatorze milhões, novecentos e sessenta e um mil, quarenta Reais e oito centavos), vez que o mesmo deveria remontar a apenas R$ 2.556.333,20 (dois milhões, quinhentos e cinqUenta e seis mil, trezentos e trinta e trés Reais e vinte centavos), que faria com que o registro contábil deste investimento correspondesse a 30% (trinta por cento) do patrimônio liquido da Construtora Gautama Ltda. apurado na mesma data. • Registrou que a base de cálculo adotada no lançamento não foi arbitrada, mas sim resultou da apuração de efetivo ganho de capital, inexistindo qualquer irregularidade formal. • Rejeitou o pedido de diligência, por considerá-la desnecessária, na medida em que as questões levantadas pela impugnante dizem respeito somente a matéria contábil ordinariamente compreendida na esfera de conhecimento do julgador c relativa ét escrituração acostada aos autos, não dependendo do conhecimento técnico especializado de um perito. Além disso, os autos contem elementos suficientes para a formação da convicção do julgador [...]. Explicitou, inclusive, os aspectos questionados no pedido de diligência e já antes abordados no voto condutor do acórdão. • Declarou a pertinência da penalidade de 150%, porque o contribuinte notadamente procurou dissimular a ocorrência do ganho de capital apurado pela fiscalização, vez que engendrou um aumento de capital fictício na Construtora Gautama Ltda., conforme explicitado nesta decisão e es fls. 155 do Termo de Verificação Fiscal. Deste modo, restou evidenciada a intenção do contribuinte el17 modificar as características essenciais da cisão efetivamente realizada, ocultando o efetivo ganho de capital auferido pelo mesmo, sendo que tal conduta encontra subsunçã o na norma veiculada no art. 72 da Lei n". 4.502/64. • Estendeu os efeitos do que decidido h exigência de CSLL. Cientificada da decisão de primeira instância em 30/04/2009 (fl. 248), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 02/06/2009 (fls. 249/268), no qual reprisa os argumentos apresentados na impugnação. Defende a legitimidade do aumento de capital, reafirmando que seu objetivo foi o de fazer com que o capital social da referida empresa ficasse dividido nas mesmas proporções em que os seus lucros eram distribuídos a seus sócios - 50% para cada um. Com a equalização do capital, as parcelas patrimoniais passariam a ser distribuídas nas mesmas proporções, quando ocorresse a cisão. 60 8 Processo n° 19515.006661/2008-32 SI-CITI Acórao n." 1101-00.496 Fl. 295 Argumenta que não há restrição a que um aumento de capital seja realizado mediante a utilização de um titulo de crédito, e aduz que a elevação do percentual de participação da RECORRENTE nos lucros de GAUTAMA representou um ganho potencial para ela; entretanto, como frisado, meramente potencial, dada a ausência de ato subsequente que tivesse importado na sua realização. Descreve a sistemática da equivalência patrimonial, reportando-se aos dispositivos do Decreto-lei ri° 1.598/77 e da Instrução Normativa CVM n" 247/96 especialmente quanto ao registro do ágio/deságio, para argumentar: 3.9. No caso concreto, a RECORRENTE subscreveu por R$ 5.000.000,00 quotas de GAUTAMA cujo valor de PLC era superior a esse montante, em razão de seas sócios terem decidido equalizar o percentual de participação dos sócios no seu capital social ao das respectivas participações nos lucros. Ou seja, as quotas representativas do aumento de capital de GAUTAMA foram adquiridas com deságio e o . fundamento consistiu ema "outras razões econômicas", pois não se verificava, no caso concreto, near a hipótese referida na letra "a" nem na letra "b" do item 3.8 [art. 20, §2° do Decreto-lei 11° 1.598/77]. 3.10. A amortização de ágio ou deságio é .feita pela investidora na medida e na proporção em que ocorrem os fatos que lhe deram origem. Em se tratando de deságio fundamentado em outras razões económicas, como no caso, sua amortização só ocorre no momento em que são alienados os investimentos aos quais o deságio se vincula. Antes desse evento, o deságio não é amortizado, de sorte que sua existência não afeta o lucro liquido da investidora nem, consequentemente, seu lucro real. 3.11. Após a subscrição das quotas de GAUTAMA pela RECORRENTE, coma descigio, as mesmas foram extintas, face a cisão parcial da empresa, com incorporação pela RECORRENTE da parcela patrimonial extinta. Não obstante, a operação ocorrida também não importa na amortização de deságio nem gera efeitos .fiscais. 0 art. 7° da Lei 9.532/77, corn a alteração da Lei n° 9.718, de 27.11.1998, contempla os efeitos da absorção, por nina pessoa jurídica, do patrimônio liquido (le outra, ema virtude de incorporação, fusão on cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do DL n° 1.598/77. Não obstante, nenhuma de seus incisos ou parágrafo trata das conseqüências da operacdo quando há extinção de investimentos adquiridos coin deságio fundamentado em outras razões econômicas, como ocorreu no caso concreto. 3.12. Instrução Normativa (IN) da Secretaria da Receita Federal n° 011, de 10 de .fevereiro de 1999, contudo, ao regulamentar o dispositivo legal acima mencionado, supriu essa lacuna legal no inciso III do seu art. I° (o inciso que trata dos ágios e deságio.s .finulamentados em outras razões econômicas), deixando dai-o clue as cisões ou incorporações não afetam deságios com tais características. Coin efeito, dispõe a IN: "‘§' 3° 0 valor registrado coin base no . fundamento de que trata: III — o inciso III , não será amortizado, devendo, no entanto, ser: a) computado na determinação do custo de aquisição, na apuração de ganho ou perda de capital, no caso de alienação do direito que lhe deu causa ou de sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; Processo n° 19515.006661/2008-32 SI-CITI Acórdiio 1101-00.496 Fl. 296 b) deduzido COMO perda, se ágio, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa; c) computado como receita, se deságio, no encerramento das atividades da empresa." 3.13. Eta síntese: (a) a subscrição de aumento de capital de GAUTAMA por valor inferior ao do PLC das quotas subscritas se deu com deságio, o qual se vinculou aos investimentos então adquiridos; (b) a substituição dos investimentos da RECORRENTE em GAUTAMA pelo patrimônio liquido pelos mesmos representado, ocorrida na cisão, não gerou ganho de capital para a RECORRENTE, ila medida em que a incorporação da parcela patrimonial cindida se deu pelo valor contábil dos bens, direitos e obrigações que a representavam; e (c) a incorporação, pela RECORRENTE, da parcela patrimonial cindida de GAUTAMA não gerou, para a RECORRENTE, a obrigação de oferecer tributação o deságio, por força clo disposto na IN mencionada no item anterior. Ressalta que esta foi a única solução viável encontrada, embora nem sequer fosse a mais conveniente a recorrente. Isto porque, como mais à frente pondera ao afirmar a ausência de simulação: 4.2. Ressalte-se, antes de nada, que a afirmativa de que o aliment() de capital visou eliminar ganho de capital da RECORRENTE é equivocada; ressalte-se, ainda, que a solução encontrada pelas partes para separar seus interesses em GAUTAMA não foi a melhor para a RECORRENTE, em termos .fiscais, pois importou na gera cão de deságio capaz de acarretar a incidência de tributos nas situações previstas na IN referida no item 3.12., acima. Sc GAUTAMA houvesse simplesmente (a) distribuído seus lucros e reservas nas proporções que vinha fazendo ate então (50% para cada sócio), creditando aos sócios o valor distribuído ou pagando os 111CS17105 em bens e, a seguir, (b) fosse cindida medicmte o rateio do saldo de seu patrimônio liquido (então apenas capital, na medida em que já teria ocorrido a distribuição de seus lucros e reservas) nas proporções c/c 30% e 70%, 11e111111111 tributo seria devido pela RECORRENTE nem haveria o inconveniente apontado na parte inicial desse item (aplica cão da IN). 4.3. Note-se, ainda, que, na ocorrência dos fatos mencionados no item anterior, a RECORRENTE receberia de GAUTAMA exatamente o que recebeu no caso concreto, com exceção dos . R$ 5.000.000,00 correspondentes à NOTA (pois não teria ocorrido o ciumento de capital); mas esse fato seria irrelevante, pois a NOTA teve origem na própria RECORRENTE. Ou seja, na hipótese mencionada cai 4.2., a RECORRENTE teria recebido 50% clos lucros e reservas de GAUTAMA (como efetivamente recebeu) e exatamente o MeS1110 montante de seu capital, na medida em que a NOTA vinha de ser por ela transferida à GAUTAMA. 4.4. A reestruturação de GAUTAMA nas bases mencionadas no item 4.2., acima, seria a mais direta e económica, em termos fiscais. Mas a variante que prevcdeceu foi a que se mostrou possível, no contexto do relacionamento existente entre os sócios de GAUTAMA. Não se justifica, pois, a assertiva de que o caminho adotado pelos sócios de GAUTAMA representaria uma simulação para propiciar economia .fiscal à RECORRENTE. Invoca, também, o disposto no art. 167 do Código Civil de 2002. E, na medida em que a simulação, em seu entendimento, pressupõe um acerto entre as duas ou mais partes envolvidas, reporta-se também ao art. 1071, V, daquele mesmo diploma legal, para firmar que o aumento de capital social da GUATAMA dependia da concordância da outra Process° n" 19515.006661/2008-32 si-cl Ti Acórcido n." 1101-00.496 Fl. 297 sócia (SILTE PARTICIPAÇÕES S A), corn a qual mantinha relações litigiosas, constituindo- se a cisão corno forma de encerrar as ações judiciais movidas por urna contra a outra. Na medida em que a suposta vantagem fiscal não beneficiaria a SILTE, questiona que razão teria ela para colaborar coin a RECORRENTE na execução de um ato simulado e, por conseguinte, ilícito, arriscando-se, assim, a ser acusada de conluio e ter contra si a cobrança de eventuais multas? Reafirma que o objetivo do aumento de capital em causa foi tão-somente elevar a participa cão societária da RECORRENTE em GAUTAMA a um nível que fosse compatível com o que os sócios consideravam lhe competir, com evidente propósito negocial. De toda sorte, ainda que se entenda que o aumento de capital de GAUTAMA teve por único objetivo a economia fiscal, o que a RECORRENTE admite apenas para argumentar, a posição da Cámara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) tem sido no sentido de que os objetivos visados com a prática dos atos não interferem em sua qualificação jurídica, se legitimas ou não. Transcreve ementas de decisões do 1 0 Conselho de Contribuintes admitindo serem regulares operações ou estruturas sem propósito negocial especifico, destinadas exclusivamente a evitar a incidência de tributos, e conclui que o aumento de capital da GAUTAMA, integralizado pela RECORRENTE mediante a entrega da NOTA, não fbi simulado. Quanto à apresentação, para registro, da 22' e da 23 a Alterações Contratuais apenas em 17/12/2003 — indicio de artificialidade argüido pela fiscalização para não levar em conta, na cisão, o aumento de capital — defende que embora as referidas alterações tenham sido apresentadas para arquivamento no mesmo dia, é evidente que a primeira delas foi realizada antes da segunda, não havendo, portanto, nenhuma razão para os efeitos de 11171a não serem considerados na outra. E fato que os registros de alterações contratuais, quando solicitados depois de trinta dias da realização do ato, só produzem efeitos a partir da data de sua concessão. Mas isso não significa que as datas dos atos sejam desconsideradas nem pressupõe que os mesmos tenham sido realizados no mesmo dia. Entende que os atos apresentados para registro após o prazo de trinta dias contados de sua realização produzem os efeitos que lhe são próprios, normalmente; a única conseqüência da apresentação após o prazo é a não-produção de efeitos retroativos do registro. Reporta-se a acórdão do 1 0 Conselho de Contribuintes que firma que as conseqüências fiscais independem de qualquer formalidade e colaciona ementas de outros julgados no mesmo sentido. Ressalta que ainda que se considerasse que a 22a e a 23° Alterações Contratuais ocorreram no mesmo dia, é evidente que a 22a foi realizada antes da 23' , pois esta última indica valores que só passaram a existir após a realização da primeira. Conclui, assim, que a inobservância do prazo de 30 dias para registro destas alterações não gera as conseqüências que o .fisco quer lhe atribuir. E, relativamente aos equívocos verificados na escrituração contábil da Recorrente, classifica-os de irrelevantes e aduz que erros na escrituração contábil não têm o condão de gerar direitos ou obrigações, quando é evidente que não refletem os fatos efetivamente ocorridos, na forma da jurisprudência administrativa que cita. Processo 0 0 19515.006661 /2008-32 SI-CITI Acórao 6. 0 1101-00.496 Fl. 298 Ressalta a prevalência da 22a Alteração Contratual, firmada por sócios em litígio e devidamente arquivada na JUCESP (ainda que tardiamente), e acrescenta que se não fosse ela, apesar de inconveniente para a RECORRENTE, em termos fiscais, a cisão teria que ter sido estruturada de outra forma, a evidenciar que o aumento de capital efetivamente ocorreu. Opõe-se à aplicação da multa qualificada, reiterando que o procedimento adotado lhe foi desfavorável e somente adotado em razão das dificuldades existentes entre os sócios da GAUTAMA, e acrescenta que a elevação dos já vultosos acréscimos calculados em 75% do principal somados aos juros com base na taxa SELIC, somente se justifica em caso de evidente e consciente intuito de fraude, ou seja, se comprovada a existência de dolo do contribuinte el72 fi-audar a Fazenda Pública. Destacando que as situações nas quais são aplicadas as multas agravadas correspondem a tipos penais dolosos, entende descabida sua exigência quando a fraude é apenas presumida e não provada, mas tão só ante a existência de um elemento de falsidade, inexatidão ou omissão, como firmado em jurisprudência que cita, impondo-se o seu afastamento se ausentes estas premissas, ainda que a conduta da contribuinte tenha concorrido para o não-pagamento do tributo. Invoca a Súmula n" 14 do 1 ° Conselho de Contribuintes, e afirma que em nenhum momento, apresentou documentos falsos ou deixou de responder a alguma intimação da fiscalização (e, nesse ponto, é importante ressaltar que a NOTA não foi entregue porque já havia sido inutilizada, e não por recusa da RECORRENTE), praticando apenas atos lícitos e na forma prescrita em lei. A todos foi dada publicidade e nada foi feito as escondidas, como reconhecido pela Fiscalização e na decisão recorrida. Antes do julgamento, foi entregue a esta relatora memorial elaborado pelo escritório de Ulhõa Canto, Rezende e Guerra Advogados, constituído como representante da interessada para atuar nestes autos, conforme instrumento de procuração datado de 23/05/2011, diversamente do recurso voluntário, que foi elaborado por Abílio Mendes Magina, contador e procurador da interessada, conforme procuração de fl. 285. Consta do referido memorial que a realização de aumento de capital da GAUTAMA antes da sua cisão não decorreu de qualquer ato de liberalidade ("doação') por parte da outra sócia de GAUTAMA, Silte Participações S.A. ("SILTE'), em favor da RECORRENTE, 171i1S, ao contrário, do Instrumento Particular de Transação e Outros Pactos firmado por ambas as partes para por fim em disputa judicial envolvendo a GAUTAMA (DOC. 0 I). A Construtora LJA teria ajuizado medida cautelar contra SILTE e GAUTAMA em 04/07/2003, buscando a suspensão da eficácia de ato societário em que a SILTE deliberou a exclusão da recorrente e outras providências correlatas em favor da participação da Construtora LJA na administração da GAUTAMA. Afirma que estaria provado nos autos da referida ação judicial, em atas de resolução de quotistas (DOC. 03) que a distribuição de lucros da GAUTAMA sempre foi desproporcional, esclarecendo que tal ocorreu porque a participação da recorrente e de SILTE em GAUTAMA na proporção de 30/70 foi concebida de forma provisória, mas restou inalterada por for-0 de desentendimentos ocorridos entre as sócias e que culminaram na propositura da AÇÃO. Processo IV 19515.006661/2008-32 S1-C1T1 Acórdrio n.° 1101-00.496 Fl. 299 Relata, então, as providências adotadas por meio da 22 a e da 23 a Alterações Contratuais da GAUTAMA, aqui já descritas, com o objetivo de equalizar as participações societárias de ambas as partes, adequando-as a proporção que já vinha sendo observada na distribuição dos lucros de GAUTAMA, e em razão das quais a cisão realizada corn base no patrimônio liquido contábil de GAUTAMA, corno autoriza o art. 21 da Lei IV 9.249/95, não resultou em qualquer ganho de capital auferido pela autuada. Novamente menciona que a sociedade poderia ter sido desfeita com a prévia distribuição dos lucros e reservas da GAUTAMA na proporção de 50% para cada sócio, rateando-se o capital remanescente na proporção de 30% e 70%, sem que qualquer ganho de capital fosse auferido, na medida em que os lucros e dividendos provenientes de outras pessoas jurídicas não integram o lucro real do destinatário e também não se tributa a mera restituição de capital. Mais à frente questiona que, se nesta hipótese nenhum tributo seria devido, como justificar a tributação na variante adotada? Acrescenta que assim não se fez porque a distribuição de lucros e reservas na proporção de 50% para cada sócia dependeria da concordância de ambas, o que não era possível tendo em vista o clima de desconfiança e animosidade que pairava entre as sócias. Dai a opção pela prévia equalização do capital, promovida mediante aumento de capital que retornaria à recorrente na cisão, e que assim tanto poderia ser realizado em dinheiro como mediante a transferência da NOTA ou de outro bem qualquer. Reitera que não há restrição, na legislação, ao aumento de capital mediante a entrega de nota promissória, e que ás sócias apenas importava que o capital de GAUTAMA fosse legitimamente aumentado para refletir a real participação de seus sócios, antes da cisão. Mais a frente ressalta que se a NOTA é tratada como um ativo inexistente, sem valor e inapto a realização de aumento de capital de GAUTAMA, deve ela ter o mesmo tratamento quando da quantificação do valor da parcela patrimonial transferida por GAUTAMA a RECORRENTE. Aduz, também, que a RECORRENTE sempre fez jus a 50% dos lucros de GAUTAMA e isso jamais foi contestado pela SILTE. Quando ocorreu a cisão de GAUTAMA, a RECORRENTE apenas recebeu os lucros que já lhe pertenciam e foi reembolsada dos exatos valores aplicados no capital de GAUTAMA. Assim, se a RECORRENTE poderia receber, sem incidência tributária o que efetivamente recebeu, é improcedente a conclusão de que a NOTA teve por objetivo encobrir o real fato económico que residiria na entrega (doação) de parte do património de GAUTAMA sem incidência de tributos. Menciona, por fim, que o Instrumento Particular de Transação e Outros Pactos estabelecia* que tanto o aumento de capital de GAUTAMA como a sua cisão se resolveriam, voltando as partes á situação jurídica que antes se encontravam, caso qualquer um desses atos tivesse o seu arquivamento indeferido pela JUCESP (ver item 2 — DOC. 1). Dessa forma, as partes entenderam que seria conveniente que ambos os atos fossem levados a registro na mesma data, não podendo tal fato, de maneira alguma, ser considerado indicio de simulação das operações. 13 Processo n° 19515.006661/2008-32 SI-C I T I n.° 1101-00.496 Fl. 300 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA 0 ponto central do litígio consiste em definir se o aumento de capital, da ordem de R$ 5.000.000,00, efetivamente existiu e foi subscrito pela autuada, ou foi, de fato, simulado para evitar a apuração de ganho de capital tributável. Argumenta a fiscalização que: • 0 aumento de capital foi veiculado na 22'. alteração contratual da "GAUTAA1A", datada de 29/09/2003 e protocolizada apenas em 17/12/2003 (mesma data em que foi protocolizada sua 23 a alteração), na qual foi formalizada a cisão; • 0 art. 1151, §2° do Código Civil estabelece que os atos jurídicos realizados pelas sociedades empresárias, sujeitos a registro, só produzem efeitos a partir da concessão desse registro quando requerido após o prazo de trinta dias de sua lavratura; • Corno as duas alterações ocorreram, para todos os efeitos, na mesma data (17/12/2003), neste momento a sócia LJA somente detinha 30% do capital da GAUTAMA; • A nota promissória entregue para o aumento de capital da GAUTAMA, emitida pelo sócio da LJA (Latif Mikhaiel Jabur Abud), em favor da LJA, fez parte do acervo recebido pela LJA em razão da cisão; • A autuada deixou de apresentar a referida nota promissória, alegando sua "inutilização", e informando que o único objetivo de sua emissão foi o de propiciar a transferência de patrimônio da "GAUTAMA" para sua sócia "LJA" em percentual distinto da participação que esta última possuía no capital daquela; • A referida nota promissória não existia na contabilidade da LJA, pois esta só passou a condição de credor de seu sócio (Latif M. J. Abud) em 28/10/03 pelo advento da cisão da "Gctutetnza"; • Não consta da contabilidade da autuada o aumento de capital que teria sido efetuado na coligada "Gautama" em 28/09/03; • Torna-se evidente que essa nota promissória, se existiu, teve por único objetivo encobrir o real fato econômico que foi a entrega (doação) de parte do patrimônio da Construtora Gautama Ltda ao Contribuinte sem que este oferecesse esse resultado não operacional tributação. Processo n° 19515.006661/2008-32 SI-C1TI Acórdão n.° 1101-00.496 FL 301 Ainda, para fins de qualificação da penalidade, citando o art. 72 da Lei IV 9.430/96, a autoridade lançadora firmou estar evidente que o contribuinte pretendeu dissimular ocorrência do verdadeiro fato gerador (ganho de capital), através de alterações contratuais simultâneas, documentos cuja existência não foi comprovada (NP) e alegadas operações que não possuem respaldo em sua contabilidade, o que, inequivocamente, demonstra a sua intenção de "modificar as suas características essenciais (do fato gerador) de modo a reduzir (a zero) o montante do imposto devido", caracterizando a fraude definida no legislação citada. A recorrente reconhece, desde o procedimento fiscal, que o referido aumento de capital teve por finalidade, apenas, permitir que a cisão se fizesse em partes iguais para os sócios da empresa. Em sua defesa, a firma expressamente este objetivo:fazer coin que o capital social da referida empresa .ficasse dividido nas mesmas proporções em que os seus lucros eram distribuídos a seus sócios - 50% para cada um. Coin a equalização do capital, as parcelas patrimoniais passariam a ser distribuídas nas mesmas proporções, quando ocorresse a cisão. Ou seja, em momento algum a interessada teve a intenção de aumentar seus investimentos na GAUTAMA. Seu objetivo era, tão só, criar um cenário que lhe permitisse receber, corn a cisão, 50% do patrimônio naquela sociedade. E evidente que não há restrição a que um aumento de capital seja realizado mediante a utilização de um titulo de crédito. Mas isto desde que este titulo de crédito represente, efetivamente, urn recebivel, e não urn mero documento, sem conteúdo, emitido com a exclusiva participação dos beneficiários do ganho de capital que, em razão dele, deixaria de existir — LJA e seu sócio-administrador Latif Mikhaiel Jabur Abud —, e cuja breve existência se presta, apenas, a descaracterizar a versão de patrimônio da GAUTAMA em montante superior Aquele ao qual a interessada, inicialmente, teria direito. A recorrente reporta-se às seguintes disposições do Novo Código Civil: Art. 167. É nulo o negócio juridic° simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1' Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas ás quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. ,sçs 2' Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico siniu lado. Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato: V - a modificação do contrato social; Em seu entendimento, não haveria simulação pois, entendida esta C01110 uma declaração enganosa de vontade, emitida com o objetivo de esconder um negócio subjacente Processo IV 19515.006661/200 8 -32 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.496 Fl. 302 para causar prejuízo a terceiros, necessário seria um acerto entre duas ou mais partes envolvidas. Assim, para aumentar de forma fraudulenta o capital social da GAUTAMA, necessária seria a concordância da outra sócia (SILTE), fato que procura desconstituir em sua defesa. Antes, porem, não se deve perder de vista que há urn outro negócio jurídico formalizado em condições anormais, corno já antes dito, que é o suposto empréstimo do sócio Latif Mikhaiel Jabur Abud, formalizado apenas em uma nota promissória, destruída após ter se prestado ao suposto aumento de capital. Empréstimo este que, por alguns instantes, é endossado em favor da GAUTAMA, para, logo na seqüência, retornar ao patrimônio da LJA, e, segundo demonstrado na contabilidade da autuada, ser liquidado em contrapartida à divida decorrente de lucros distribuídos em 30/12/2006, pelo valor original de R$ 5.000.000,00 (fl. 12). Recorde-se, também, que o endosso deste titulo não foi evidenciado na contabilidade, assim como não o foi o aumento de capital em favor da GAUTAMA. Como se vê no Razão da conta contábil n" 1.3.1.01.001 — Construtora Gautama Ltda (if 135), o investimento mantido pela autuada nesta empresa apresentava, em 31/08/2003, o saldo de R$ 12.300.727,11, e na seqüência é ajustado, em razão de equivalência patrimonial, ao valor de R$ 27.261.767,19, montante equivalente a 50% do patrimônio liquido da GAUTAMA, já acrescido da parcela de R$ 5.000.000,00, sem que esta fosse registrada a débito da conta de investimento, com a baixa do correspondente direito de credito em face de Latif Mikhaiel Jabur Abud. 0 que se tern, portanto, é que, ante a decisão de que a cisão da GAUTAMA deveria favorecer a autuada corn 50% do patrimônio da cindida, buscou-se uma forma para que a divisão do capital social permitisse esta partilha, o que exigiu o aporte, pela autuada, de R$ 5.000.000,00 no patrimônio liquido da investida por ocasião da cisão, e se não bastasse o fato de este aumento de capital ter se efetivado fonnalmente por apenas algumas horas, seu lastro foi uma promessa de pagamento do sócio da LJA a esta, mediante a emissão de uma nota promissória cuja existência, ainda que formal, nada representa, pois a autonomia desta espécie de titulo de crédito permite que sua emissão decorra da mera vontade das partes, sem nenhuma operação subjacente que lhe dê conteúdo e sem a necessidade de qualquer disponibilidade financeira por parte de quem promete o pagamento. Feitas estas considerações, cumpre então avaliar os argumentos tecidos pela recorrente em relação à simulação presente no aumento de capital social da GAUTAMA. Aduz a interessada que mantinha relações litigiosas corn a SILTE, constituindo-se a cisão como forma de encerrar as ações judiciais movidas por uma contra a outra. Questiona, assim, que razão teria ela para colaborar coin a RECORRENTE na execução de um ato sillittlado e, por conseguinte, ilícito, arriscando-se, assim, a ser acusada de conluio e ter contra si a cobrança de eventuais multas? Em verdade, a pergunta a ser feita não seria qual o beneficio da SILTE em colaborar com a RECORRENTE na execução de um ato simulado, mas sim qual a razão da SILTE desistir de receber, por ocasião da cisão, 70% do patrimônio da GAUTAMA, equivalente à sua participação societária, e concordar em ver este montante reduzido a 50%, em favor da autuada? Por que permitir que esta redução se efetivasse mediante aumento de capital subscrito exclusivamente pela autuada, sem que isto representasse qualquer aporte 16 Processo n° 19515.006661/2008-32 SI-CIT1 Fl. 303 Acórddo n.° 1101-00.496 efetivo na investida, mas tão só a entrega de um suposto titulo de credito que, logo na seqüência, foi restituído à subscritora em razão da cisão? Aduz a recorrente, inclusive, que o objetivo do aumento de capital em causa foi tão-somente elevar a participa cão societaria da RECORRENTE em GAUTAMA a um nível que fosse compatível com o que os sócios consideravam lhe competir, corn evidente propósito nego cial. Talvez eventos passados tenham resultado em dividas assumidas entre os sócios, justificando a repartição do patrimônio da GAUTAMA em proporção diferente daquela que seria esperada em razão das participações dos sócios LJA e SILTE. Contudo, estas razões permanecem ocultas, restando apenas a evidência de que a autuada recebeu, em razão da cisão, patrimônio superior ao representado pela participação societária que detinha na GAUTAMA. No memorial relatado, afirma-se que desde o inicio a participação dos sócios LJA e SILTE na proporção de 30/70 teria sido definida de forma provisória, e que tal distribuição apenas não foi adequada em razão de desentendimentos ocorridos entre eles. Contudo, o fato alegado não está suportado por qualquer prova ou justificativa admissivel. Também não se verificava, nestes autos, qualquer evidência de que a cisão da Construtora Gautama Ltda tivesse sido litigiosa, como argumenta a recorrente. As referências contidas nos documentos aqui juntados apenas enunciavam divergências na condução dos negócios daquela sociedade, as quais não impediram o acordo na divisão do patrimônio, e ainda permitiram que atividades continuassem a ser praticadas pelos sócios, corn participações idênticas, mas mediante a formação de consórcios. E o que consta do Protocolo e Justificaçao de Cisão Parcial da Construtora Gautaina Ltda com Incorporação da Parcela Cindida Pela Construtora LJA Lida de 28/10/2003, junta& as tls. 106/121 e cujos excertos são, a seguir, transcritos: CONSIDERANDO QUE.. III - No decorrer dos últimos meses, a Si/te e a LIA vêm enfrentando grande divergência no que tange a melhor forma de conduzir os negócios da Gautama; IV - Si/te e LIA, visando solucionar a controvérsia mencionada no item Ill acima, desejam realizar uma operação de cisão parcial e desproporcional com incorporação da parcela cindida na LIA ("Cisão"); V - A Cisão importa na versão para a LIA, de parcela representativa de 50% (cinqüenta por cento) do patrimônio da Gautama, incluindo, entre outros: [...] VI - A Cisão não importará em qualquer solução de continuidade nas atividades da Sociedade. CLAUSULA PRIMEIRA - FINALIDADE E CONDIÇÕES GERAIS [—] 1.4 A Cisão tem C01770 finalidade solucionar a controvérsia entre as Partes no que se refere a melhor forma de conduzir os negócios da Gautama. 1.5 Silte e LIA desde fa concordam com os termos e condiçães da Cisão previstos neste Protocolo e a conseqüente transferência de 50% (cinqüenta por cento do patrimônio da Gautama para a LJA, 17 Processo n° 19515.006661/2008-32 S1-C1T1 Ac6rd5o n.° 1101-00.496 Fl. 304 L.] CLÁUSULA SEXTA — CESSÃO DE CONTRATOS E DE OUTRAS OBRIGAÇÕES E DIREITOS 6.4 Cada um dos contratos celebrados pela Gautama e listados no Anexo 6.4 deste Protocolo, após a Efetivação da cisão, sere-to transferidos para consórcios constituídos por Gautama e LJA, nos quais Gautama e LJA terão participações idênticas. Cada um desses consórcios será liderado conforme o disposto no Anexo L.] CLÁUSULA ONZE - ATESTADOS 11.2 As Partes reconhecem, ainda, que os Atestados são parte relevante cio ativo intangível da Gautanza, e, tendo em vista a sucessão legal em decorrência da Cisão o nexo de continuidade operacional entre a Sociedade e a LJA, as Partes reconhecem que a Gautama e a LJA compartilharão todos os Atestados elli sua integralidade, podendo Gautanza e LJA se utilizar dos Atestados para todos . fins de direito, inclusive em z licitações presentes ou fitaras, ou mesmo em outros processos seletivos públicos ou privados. 11.5 As Partes e a Gautama se obrigam a auxiliar tunas as outras em um eventual processo administrativo ou judicial que tenha por escopo a validade e/ou a eficácia dos Atestados, caso seja requerido por uma das Partes, pela Gautama ou pela LIA, prestando as declarações que se fizerem necessárias para o cumprimento do aqui disposto. 11.5.1 0 não cumprimento das obrigações contempladas no item 11.3 acima, acarretará, a Parte inadimplente, multa não compensatória correspondente a 1% (um por cento) do valor do contrato que for objeto de licitação — independentemente da modalidade adotada — na qual unia das Partes, a Gautama e/ou a LJA venha a ser prejudicada em função da impossibilidade de se utilizar dos Atestados, sem prejuízo de juros de mora de I% (um por cento) ao 111éS e correção monetária (negrejou-se) Logo, também sob este prisma, não é despropositada a conclusão de que a autuada teria buscado urna forma arti ficiosa de aumentar o valor de sua participação societária para evitar a apuração de ganho de capital por ocasião da extinção deste investimento em razão da cisão. Ao memorial antes referido, foram juntadas cópias simples de documentos que expressam as seguintes ocorrências: a) Instrumento Particular de Transação e Outros Pactos, firmado em 25/11/2003 entre os sócios e seus administradores, que traz em seus considerandos o relato de desentendimento entre LJA e SILTE quanto a condução dos negócios da GAUTAMA o qual acarretou a propositura de medida cautelar e ação ordinária, além de agravos de instrumento ali mencionados e de ação ordinária junto à 6a Vara Cível da Comarca de Salvador, após as quais os sócios compuseram-se amigavelmente, acordando a elevação da participação de LJA no capital da GAUTAMA, seguida da cisão parcial e desproporcional desta sociedade, coin versão de parcela de seu patrimônio para a LJA, de sorte que a LJA deixará de ser sócia da GAUTAMA, providências que se materializaram nas 22 a e 23 a Alterações Contratuais, sendo que a 22 a Alteração Contratual, representativa do mencionado aumento de capital, substituiria outro documento de mesma natureza arquivado na JUCESP em 02/07/2003. 0 referido 18 Processo n° 19515.006661/200S-32 SI-CIT1 Acórchlo n.° 1101-00.496 Fl. 305 instrumento é acompanhado de copia simples de petição apresentada nos autos do processo judicial n° 000.03.079976-7, requerendo a sua suspensão ate o registro daquelas alterações na JUCESP; b) Petição inicial de Medida Cautelar Inominada com Pedido de Liminar proposta por LJA Participações Ltda (CNPJ 01.560.379/0001-57) em 04/07/2003, em face de GAUTAMA e SILTE, em razão do arquivamento, perante a Junta Comercial do Estado de Sao Paulo, de ato societório em que a SILTE, sócia majoritária que não possui participação para atingir o quorum exigido para deliberações sociais, deliberou sozinha a exclusão da sócia LJA, atitude classificada de inexplicável, arbitrária, desleal e ilegal, alem de eivada de má-fé. A esta petição segue-se: b.1) cópia simples de aditamento que teria sido protocolado em 07/07/2003, em razão de novos fatos que chegaram ao conhecimento da autora; b.2) cópia simples da decisão liminar que teria sido proferida nesta mesma data, sustando os efeitos da alteração contratual referida; b.3) cópia simples de petição apresentada pela SILTE naqueles autos, informando ter solicitado o cancelamento da alteração contratual e requerendo a extinção do processo sem julgamento do mérito; e b.4) cópia simples da réplica apresentada pela LJA relatando o histórico da composição societária da GAUTAMA e enfatizando a distribuição de dividendos em 50% para cada sócio, para depois debater a impossibilidade de alteração do contrato social exclusivamente pela SILTE e pedir o provimento integral da medida cautelar; c) Atas de Resolução de sócios da Contrutora Gautama Ltda, lavradas em 01/06/2001, 15/05/2002, 16/04/2002, 03/07/2002 e 08/08/2002, estabelecendo a distribuição de dividendos entre os sócios na proporção de 50%, e recibos datados de 06/01/2003, 20/01/2003, 05/02/2003, 07/02/2003, 24/02/2003, 26/02/2003, 27/02/2003, 11/03/2003, 04/04/2003, 07/04/2003 e 17/04/2003, nos quais SILTE e LJA declaram receber valores idênticos a titulo de dividendos referentes ao ano base de 2001. Na petição inicial da Medida Cautelar, novamente afirma-se que, quando do ingresso da LJA na sociedade GAUTAMA, houve acordo no sentido de que a sociedade teria participação igualitária de ambos os sócios, tendo apenas prevalecido a participação na proporção de 30/70 no Contrato Social provisoriamente. Dai as resoluções dos quotistas em distribuir dividendos na proporção de 50% para cada sócio, e as disposições contratuais estabelecendo a gerência conjunta das sócias e as deliberações sociais mediante o mínimo de 75% de votos. Para justificar a concessão de liminar para suspensão dos efeitos da referida deliberação social, afirmou-se naquela petição que o periculum in mora estaria presente, na medida em que SILTE pretenderia praticar atos de esvaziamento do patrimônio da sociedade que dispõe de razoáveis recursos .financeiros em caixa e mantidos em contas correntes, requerendo-se também o bloqueio da movimentação das contas correntes em nome da Contrutora Gautama Ltda. Já na réplica que teria sido apresentada pela LJA naqueles autos, ante as alegações da SILTE, em contestação, acerca de atos questionáveis por parte da LJA na administração da sociedade e da sugestão desta de redistribuir as participações societárias na GAUTAMA nas proporções de 45/45/10 entre SILTE, LJA e "urn funcionário", a autuada relatou os seguintes fatos referentes à concepção e criação da Gautama: 19 Processo O 19515.006661/2008-32 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.496 Fl. 306 • Constituição da Gautama em 1995 por Zuleido Soares Veras e sua esposa, mas corn o objetivo de ser a empresa que congregaria profissionais que haviam trabalhado juntos, no passado; • Acordo, em 1996, entre Zuleido Soares Veras e Latif Mikhaiel Jabur Abud para admissão deste na sociedade corn 50% de participação; • Acordo, ao longo de 1996, entre estas mesmas pessoas, para admissão de novos sócios, mas mantendo-se a participação majoritária e igualitária deles, ensejando a entrada do sócio Eduardo Fialho com 20% de participação, mantendo-se os demais corn 40% cada; • Convite a outros dois sócios para participação em 15% da sociedade, reduzindo-se a participação de Eduardo Fialho a 10% e restando para cada um dos demais 30% de participação; • Formalização do acordo, em dezembro/96, para integrar Latif Mikhaiel Jabur Abud ao quadro societário, corn 30% de participação, de forma que a participação de Zuleido Soares Veras fosse posteriormente reduzida para integração dos demais sócios; • Substituição dos sócios Zuleido Soares Veras e Latif Mikhaiel Jabur Abud por SILTE e LJA, respectivamente, prosseguindo-se as negociações corn os demais sócios, mas corn evolução apenas em relação a Eduardo Fialho, que passaria a deter 10% da participação societária, sendo o restante dividido em 45% para os sócios SILTE e LJA; • Durante 1997 e 1998, tais conversas prosseguiram, mas sempre colocados em tuna posição de "espera" pelo Sr. ZULEIDO, que apresentou diversas justificativas para não concretizar o projeto, mantendo-se até a 21 a Alteração do Contrato Social a composição referida de 30% da participação em favor de LJA e 70% da participação em favor de SILTE. • Abandonada a idéia da repartição entre 3 sócios, prevaleceu a idéia de participação igualitária da SILTE e da LIA, evidenciada pela repartição igualitária dos dividendos auferidos, e pela igual importância e direitos na condução dos negócios sociais da GAUTAMA. No sitio do Tribunal de Justiça de Sao Paulo, na Internet, apenas é possível confirmar a propositura de Medida Cautelar sob n" 000.03.079976-7 e seu arquivamento em 12/09/2008, além do registro de um incidente (possivelmente agravo de instrumento) em 09/09/2008. De forma semelhante, em relação à Ação Ordinária n° 000.03.083452-0, que teria sido distribuída por dependência Aquela Medida Cautelar, há o registro de recursos em 06/10/2004, de agravo de instrumento em 23/05/2005 e seu arquivamento em 15/09/2005. Já no sitio do Tribunal de Justiça da Bahia, nenhuma informação foi localizada a respeito d mencionada ação ordinária IV 140030042844. 20 Processo n° 19515.006661/2008-32 SI-CIT1 Adm.(Ido n.° 1101-00.496 Fl. 307 Portanto, os fatos evidenciados em tais documentos estão sustentados, apenas, em cópias simples juntadas ao memorial antes mencionado. De toda sorte, mesmo que se admitissem como provas os documentos apresentados, eles se prestariam a revelar que houve um desentendimento entre os sócios da GAUTAMA, resolvido em uma composição amigável para saída da sócia LJA, A qual foi entregue 50% do patrimônio liquido da GAUTAMA, mediante elevação da participação da LIA no capital da GAUTAMA. Ou seja, em um momento anterior A cisão houve, sim, um litígio, mas a decisão de cindir a sociedade foi amigável, e não imposta judicialmente. Não houve prova de fatos no âmbito do processo judicial que demonstrasse uma maior participação da sócia LJA na GAUTAMA, mas • sim o já abordado acordo entre as partes para que 50% do acervo patrimonial da investida fosse entregue à LJA, mesmo esta detendo apenas 30% do capital social. Quanto As referidas resoluções dos sócios quotistas, que atribuíram à LJA 50% dos lucros distribuídos naquelas ocasiões, elas em nada alteram o fato de que a participação societária da LJA na GAUTAMA era de 30%. Esta participação é definida em razão do investimento feito pelo sócio quando ingressa na sociedade, e se ele estava estabelecido naquele percentual, isto se deu porque a LJA somente aportou recursos para tanto. Em verdade, o relato dos fatos contido na réplica presta-se a evidenciar que a Latif Mikhaiel Jabur Abud foi prometida urna participação societária equivalente à de Zuleido Soares de Veras, mas o percentual inicialmente fixado em 50%, foi reduzido para 45% e depois para 30%, mas mantendo-se a equivalência mediante a distribuição da participação de Zuleido Soares de Veras a outros sócios. Tais circunstâncias, portanto, apenas confirmam que Latif Mikhaiel Jabur Abud, e depois a LJA, participaram da GAUTAMA com 30% do capital social, e mesmo gerindo a sociedade com os mesmos poderes de Zuleido Soares de Veras/SILTE, isto resultou, tão só, na distribuição de dividendos equivalentes entre ambos, e por concessão deste Ultimo, a quem caberiam 70% destes lucros, nos termos do contrato social, como reconhece a própria LJA na cópia da réplica apresentada corn os memoriais: Se não existisse um real acordo quanto a participação igualitária das partes na sociedade GAUTAMA, apenas excepcional altruísmo, característica que não parece ser a marca pessoal do Sr. ZULEIDO ou da SILTE, poderia explicar semelhante estrutura de divisão de poder (Contrato Social) e de distribuição de dividendos em uma sociedade que, no papel, aponta para a distribuição das quotas em 30/70 para as sécias. Mais que isso, o Contrato social estipula, expressamente, que a distribuição dos lucros entre as sócias seria PROPORCIONAL à sua participação no capital social, comprovando a distribuição efetiva, que sempre se deu na proporção de 50/50, que essa é a real e verdadeira composição do quadro social da GAIITAMA (Cláusula Décima, parágrafo único cio Contrato Social). Obviamente a participação societária da LJA poderia ter sido elevada para 50% por interesse dos sócios, mas desde que houvesse efetivo aporte de capital, e não a mera entrega de uma nota promissória corn as características antes mencionadas. Demais disto, a distribuição de lucros poderia ter em conta, apenas, o esforço desprendido pelos sócios para a obtenção dos resultados repartidos, aspecto que não mantém relação direta com a participação Processo IV 19515.006661/2008-32 SI-C ITI Acórdão n.° 1101-00.496 Fl. 308 destes no capital social, mormente tendo em conta que ambos exerciam a gerência da sociedade. A recorrente reporta-se a entendimentos expressos pela Camara Superior de Recursos Fiscais relativamente à caracterização de simulação nas hipóteses de incorporação "As avessas", com o objetivo de manutenção do direito à utilização de prejuízos fiscais, mencionando expressamente o Acórdão n°01-01.874 cuja conclusão é pela licitude quando o sujeito passivo recorre a ato ou negócio jurídico real, verdadeiro, sem l2 vicio no suporte fálico nem na manifestação da vontade, afirmando que os objetivos visados com a prática do ato não interferem na qualificaçã o do ato praticado. Cita, também, outros entendimentos em favor da regularidade de operações ou estruturas sem propósito negocial especifico, destinadas exclusivamente a evitar a incidência de tributos. Expressam tais acórdãos que para que se possa caracterizar a simulação relativa • e indispensável que o ato praticado, que se pretende dissimular sob o manto do ato ostensivamente praticado, não pudesse ser realizado por vedação legal ou qualquer outra razão. Contudo, o que está em debate, aqui, não é o fato de o que o aumento de capital de GAUTAMA teve por único objetivo a economia fiscal, mas sim a efetiva existência deste aumento de capital. As evidências recolhidas pela autoridade lançadora denotam que esta operação foi simulada, e os argumentos deduzidos pela recorrente não se prestam a infirmá-las. Em verdade, a recon-ente apenas consegue fragilizar os argumentos da fiscalização relativamente ao registro da 22' e da 23' Alterações Contratuais: o fato de ambas terem sido levadas a registro apenas em 17/12/2003, embora altere a data de produção de seus efeitos, não se presta, por si só, a denotar a artificialidade do aumento de capital. Embora sem efeitos retroativos, a 22' Alteração continua a preceder a 23' Alteração Contratual se ambas têm eficácia na mesma data. Por tais razões, inclusive, são irrelevantes as demais justificativas apresentadas no memorial antes mencionado, acerca deste registro simultâneo. Todavia, a artificialidade subsiste, na medida em que estas alterações, com eficácia na mesma data, ensejam aumento de capital e posterior devolução, dentre outros elementos patrimoniais, do direito representativo deste aumento, em favor da mesma investidora, mormente se tal direito 6, tão só, uma nota promissória emitida pelo próprio sócio- administrador da investidora, cujo endosso para fins de aumento do capital não é registrado na contabilidade, nem provado documentalmente. A recorrente, ainda, classifica estes equívocos verificados na escrituração contábil de irrelevantes, pois não têm o condão de gerar direitos ou obrigações, quando evidente que não refletem os fatos efetivamente ocorridos. Contudo, por tudo antes exposto, não é admissivel que a prova dos fatos efetivamente ocorridos esteja na mera declaração da própria interessada de que houve um endosso de nota promissória emitida por seu sócio, para sua entrega a GAUTAMA em razão de efêmero aumento de capital desta. Neste contexto, não há como afirmar que a 22' Alteração Contratual, embora firmada por sócios supostamente em litígio e devidamente arquivada na JUCESP (ainda que tardiamente), tenha se materializado. Em conseqüência, a alegação de que, se não fosse tal -fl Processo no 19515.006661/2008-32 Si -C1T1 Acórdão n.° 1101-00.496 Fl. 309 alteração, a cisão teria que ter sido estruturada de outra forma, apenas confirma a conclusão fiscal de que a simulação ensejou a ocultação de fatos tributáveis. A recorrente ainda estrutura sua defesa cogitando de dois procedimentos alternativos h. conduta questionada, que poderiam ensejar outras realidades no âmbito tributário. Ao reportar-se aos motivos da subscrição de capital social promovida antes da cisão, acrescentou que seu objetivo também seria fazer com que o capital social da GAUTAMA ficasse dividido na mesma proporção em que os seus lucros eram distribuídos a seus sócios - 50% para cada um. E, durante o procedimento fiscal, tal esclarecimento foi prestado em termos semelhantes (fls. 21/22): 1.3. A equalização do capital de GAUTAMA, nos termos do item anterior, teve a finalidade especifica de propiciar sua cisão nas bases ajustadas por seus sócios, ou seja, de forma a que seu patrimônio liquido fosse rateado entre eles nas proporções de metade/metade. Em vista disto, o ali//lento de capital referido em integmlizado por bon que pudesse integrar a parcela patrimonial que nos foi destinada; esse hem foi uma 'iota promissória de emissão de nosso sócio principal, o Sr. La/if Mikhaiel Jabur Abud. Como, por um z lado, cabia a nós subscrever o aumento de capital de GAUTAMA e, por outro, não era pacifica, na doutrina, a possibilidade de o subscritor do aumento de capital integralizar o capital subscrito mediante a entrega de nota -promissória de sua emissão, coube a referido Sr. Latif - e não a nós - emitir nota promissória; a nota foi por nós endossada a GAUTAMA, a titulo de integralização das quotas representativas cio aumento de seu capital por nós subscrito. Todavia, nenhuma evidência havia, nos autos, de que, na prática, a distribuição de lucros era feita na mesma proporção para ambos os sócios. Nos termos do Código Civil (Lei IV 10.406/2002) para proceder à distribuição de lucros em descompasso com a participação de cada sócio, deveria existir disposição expressa neste sentido: Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou publico, que, além z de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la; [—] VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; Art. 1.007. Salvo estipulação ciii contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da media cio valor das quotas. Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perch's. Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capitulo, pelas norma da sociedade simples. 23 e4\1 Processo n° 19515.006661/2008-32 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.496 Fl. 310 Art. 1.054. 0 contrato mencionará, no que couber, as indicações do art. 997, e, se for o caso, a . firma Entretanto, ao promoverem a consolidação do Contrato Social, por ocasião de sua 22' Alteração, de forma a, também, adaptá-lo As novas regras do Código Civil, os sócios acordaram que (fl. 92): CAPITULO VII Exercício Social e Destinação de Lucros CLÁUSULA 18 - O exercício social da Sociedade será encerrado no dia 31 de dezembro de cada ano, quando deverão ser levantados os balanços anuais, podendo tanibém ser levantados balanços intermediários para atender possíveis conveniências da Sociedade. Parágrafo Único - 0 lucro liquido anual apurado, deduzidas as provisões permitidas pela legislação vigente, inclusive imposto de renda, poderá ser rateado entre os sécios na proporção das quotas que possuírem na Sociedade, ou contabilizado em reservas livres, se assim convencionado. Da mesma forma, os prejuízos verificados serão assumidos pelos sécios na proporção das quotas que possuírem na Sociedade, ou, se for o caso, mantidos em conta especifica para futura compensação com lucros ou reservas. No mesmo sentido, o Código Comercial, antes de ser revogado pelo atual Código Civil, assim dispunha: Art. 330 - Os ganhos e perdas são comuns a todos os sócios na razão proporcional dos seus respectivos quinhões no fundo social; salvo se outra coisa for expressamente estipulada no contrato. Por sua vez, o Decreto n° 3.708/19, ao instituir o tipo societário por quotas de responsabilidade limitada, não trouxe qualquer previsão especifica, e, embora tenha ressalvado, em seu art. 18, a aplicação da Lei das S/A nos casos omissos, as peculiaridades da distribuição de lucros neste segundo tipo societário não permitiriam a aplicação da nonnatização correspondente Aquele primeiro tipo societário. Assim, não há qualquer evidência de que os sócios tenham estipulado, contratualmente, a distribuição desproporcional dos lucros, bem como não estava esclarecido nos autos qual a causa de assim se proceder. Em verdade, evidências concretas desta distribuição somente foram trazidas no memorial juntado antes do presente julgamento, mas estavam acompanhadas do reconhecimento de que contratualmente nada foi estipulado neste sentido. De toda sorte, admitir que a distribuição desproporcional vinha acontecendo e, inclusive, poderia ser promovida para liquidar os lucros acumulados e reservas de lucros antes da cisão, em nada favoreceria a recorrente. Pretende a interessada, com sua argumentação, demonstrar que teria direito ao mesmo acervo recebido na cisão, se procedesse à prévia distribuição dos lucros e reservas na proporção de 50% para cada sócio e, na seqüência, rateasse apenas o capital remanescente Processo n° 19515.006661/2008-32 SI-CITI Acárdao n.° 1101-00.496 Fl. 311 nas proporções de 30% e 70%. Em termos numéricos, sua alternativa ao procedimento efetivamente realizado com a cisão pode ser assim demonstrada: a) Procedimento realizado: Patrimônio Liquido GAUTAMA Situação Inicial Aumento de Capital Situação pré-cisão Redução do PL em favor da LJA Capital Social LJA 3.750.000,00 5.000.000,00 8.750.000,00 8.750.000,00 SILTE 8.750.000,00 8.750.000,00 - Total 12.500.000,00 17.500.000,00 8.750.000,00 Reservas 400.000,00 400.000,00 200.000,00 Lucros Acumulados 36.623.534,37 36.623.534,37 18.311.767,19 Totais 49.523.534,37 54.523.534,37 27.261.767,19 b) Procedimento alternativo: Patrimônio Liquido GAUTAMA Situação Inicial Distribuição de Lucros Situação pré-cisão PL vertido ft LJA LJA SILTE Capital Social LJA 3.750.000,00 3.750.000,00 3.750.000,00 SILTE 8.750.000,00 8.750.000,00 - Total 12.500.000,00 12.500.000,00 3.750.000,00 Reservas 400.000,00 200.000,00 200.000,00 - Lucros Acumulados 36.623.534,37 18.311.767,19 18.311.767,19 - - Totais 49.523.534,37 18.511.767,19 18.511.767,19 12.500.000,00 3.750.000,00 Lucros distribuídos previamente 18.511.767,19 Total recebido corn a cisão 22.261.767,19 De inicio observe-se que: 1) para proceder da forma alegada, necessário seria que as Reservas acima mencionadas fossem, efetivamente, Reservas de Lucros, informação que não consta do PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE CISÃO PARCIAL DA CONSTRUTORA GAUTAMA LTDA. COM INCORPORAÇÃO DA PARCELA CINDIDA PELA CONSTRUTORA LJA LTDA (fl. 111); e 2) os lucros acumulados e reservas de lucros deveriam ser totalmente liquidados, mediante distribuição não só em favor da autuada, como também da outra sócia (SILTE), sob pena de remanescer saldos nestas contas que seriam partilhados razão de 30% e 70%, conforme as correspondentes participações societárias. Esta, aliás, é urna justificativa mais crível para a não adoção deste procedimento, do que a mencionada necessidade de concordância de ambas as sócias, que não seria possível tendo em vista o clima de desconfiança e animosidade que pairava entre elas, mas que ainda assim não impediu a composição amigável em outro sentido. Contextualizado o procedimento alternativo aventado pela recorrente, importa esclarecer que a parcela de R$ 18.511.767,19, ainda que totalmente vinculada distribuição de valores contabilizados como lucros acumulados ou reservas de lucros, somente estaria isenta de tributação se correspondesse a lucros apurados a partir de 1996, e apenas até o limite em que possível caracterizá-la corno distribuição de lucros. Processo n° 19515.006661/2008-32 SI-C IT! Acórddo n.° 1101-00.496 Fl. 312 De fato, na ausência de disposição contratual fixando a distribuição desproporcional dos lucros, evidenciada na consolidação do Contrato Social promovida por ocasião de sua 22' Alteração (fl. 92), anterior à. cisão em debate, um suposto acordo informal entre os sócios para, no procedimento alternativo, atribuir à LJA uma parcela superior à sua participação no capital social, resultaria na percepção, por esta, não de lucros distribuídos, mas sim de valores doados pela SILTE. Veja-se, inclusive, que se a recorrente tivesse procedido como alega que poderia fazer, recebendo o montante de R$ 18.511.767,19 em razão da distribuição de 50% dos lucros acumulados e reservas supostamente de lucros, este valor excederia àquele a que teria direito em razão de sua participação social (30% de R$ 400.000,00 e R$ 36.623.534,37, equivalente a R$ 11.107.060,31), exatamente em R$ 7.404.706,87, valor do ganho de capital que se prestou como base de cálculo da presente exigência. Ou seja, o procedimento alternativo aventado pela LJA em seu recurso não se presta a evidenciar sua boa fé, pois a distribuição desproporcional de lucros, entre sócios pessoa jurídica, sem estipulação contratual prévia, ensejaria receita tributável por aquele que recebe parcela superior A que lhe caberia em razão de sua participação no capital social. Tal excedente não estaria amparado pela isenção conferida a estes rendimentos — quando decorrentes de lucros apurados a partir de 1996 — e se constituiria em receita a ser computada no lucro real da autuada, à semelhança do ganho de capital que também por ela não foi oferecido à tributação. Hiromi Higuchi et alli (in Imposto de Renda das Empresas — Interpretação e Prática — Atualizado até 10-01-2011, Sao Paulo: IR Publicações Ltda, 2011, p. 533) confirma esta interpretação em sua abordagem a respeito do terna: No caso de sociedade simples ou limitada, a lei autoriza cláusula contratual de distribuição de lucro não proporcional ao capital para qualquer atividade. Se todos os sócios .forem pessoas .fisicas, a distribuição desproporcional ao capital, mesmo sem cláusula contratual, não há infração tributária .federal, O sócio que recebeu menos ,fez doação para o sócio que recebeu mais. A única incidência é de imposto estadual de doação. Sc os sócios .forem pessoas jurídicas, a distribuição desproporcional sem cláusula contratual acarreta problema tributário porque a doação é indechttivel para a empresa doadora e tributável para a donatária. A Solução de Consulta 11" 46 da 6' RE (DOU de 14-06-10) decidiu que estão abrangidos pela isenção do imposto de renda na fonte os lucros distribuídos aos sócios de forma desproporcional a sua participação no capital social, desde que tal distribuição esteja devidamente estipulada pelas partes no contrato social, em conformidade com a legislação societária. Assim, fazendo uso de alegação da recorrente, a elevação do percentual de participação da RECORRENTE nos lucros de GAUTAMA, não representou, apenas, um ganho potencial para ela, mas sim permitiu que este ganho fosse ocultado na equivalência patrimonial que elevou, sem qualquer incidência tributária, o valor contábil do investimento a 50% do patrimônio liquido da investida antes da cisão realizada no momento imediatamente posterior ao suposto aumento de capital. Impediu-se, desta forma, a alegada realização dos lucros e reservas mediante seu recebimento em parcela superior à participação da autuada na investida, a qual faria corn que aquele ganho deixasse de ser meramente potencial. Processo IV 19515.006661/2008-32 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.496 Fl. 313 A recorrente também menciona a possibilidade de formação de deságio no momento da subscrição da parcela de R$ 5.000.000,00 dô capital social da GAUTAMA, e aborda os efeitos tributários da realização desta parcela. De inicio, é preciso recordar que o aumento de capital referido não foi contabilizado pela autuada, corno descreveu a autoridade lançadora, razão pela qual também não existia o mencionado deságio em sua escrituração. De toda sorte, analisando-se de forma hipotética também este argumento, nota-se que é necessário, primeiramente descrever os movimentos escriturados no Razão da contribuinte, especificamente na conta contábil n" 1.3.1.01.001 — Construtora Gautama Ltda (II. 135), representativa do investimento mantido pela autuada nesta empresa: Data Contra partida Histórico Valor Saldo (D) 8.175.192,60 02/01 4.1.1.04.001 VLR REF COMPL EQUIVALENCIA 2002 NÃO CONTAB. 5.450.138,40 13.625.331,00 02/01 VLR TRANSFERIDO PARA CONTA 476 C/C CONSTRUTORA GAUTAMA LTDA 106.673,97 13.732.004,97 06/01 1.1.1.01.001 VLR DIVID DISTRIB N/ DATA (20.000,00) 13.712.004,97 20/01 1.1.1.01.001 VLR DIVID DISTRIB N/ DATA (20.000,00) 13.692.004,97 05/02 1.1.1.01.001 VLR DIVID DISTRIB N/ DATA (75.000,00) 13.617.004,97 07/02 1.1.1.01.001 VLR DIVID DISTRIB N/ DATA (250.000,00) 13.367.004,97 24/02 1.1.1.01.001' VLR DIVID DISTRIB N/ DATA (25.000,00) 13.342.004,97 26/02 1.1.1.01.001 VLR DIVID DISTRIB N/ DATA (250.000,00) 13.092.004,97 27/02 1.1.1.01.001 VLR DIVID DISTRIB N/ DATA (245.000,00) 12.847.004,97 11/03 1.1.1.01.001 VLR DIVID DISTRIB N/ DATA (170.000,00) 12.677.004,97 04/04 1.1.1.01.001 VLR DIVID DISTRIB N/ DATA (150.000,00) 12.527.004,97 07/04 1.1.1.01.001 VLR DIVID DISTRIB N/ DATA (10.000,00) 12.517.004,97 17/04 1.1.1.01.001 VLR DIVID DISTRIB N/ DATA (25.000,00) 12.492.004,97 27/08 1.1.1.01.002 VLR DIVID DISTRIB N/ DATA (250.000,00) 12.242.004,97 31/08 VLR TRANSFERIDO PARA CONTA 476 C/C CONSTRUTORA GAUTAMA LTDA 58.722,14 12.300.727,11 30/09 4.1.1.04.001 VLR REF EQUIVALENCIA N/ DATA 14.961.040,08 27.261.767,19 28/10 2.4.8.01.001 PARCELA VERTIDA P/ CISÃO DA CONST. GAUTAMA LTDA. (8.750.000,00) 18.511.767,19 28/10 2.4.8.01.001 PARCELA VERTIDA P/ CISÃO DA CONST. GAUTAMA LTDA. (200.000,00) 18.311.767,19 28/10 2.4.8.01.001 PARCELA VERTIDA P/ CISÃO DA CONST. GAUTAMA LTDA. (18.311.767,19) - Como já dito, antes da cisão, a contribuinte limitou-se a registiar, como resultado da equivalência patrimonial, a atualização do valor do investimento ao valor do patrimônio liquido da investida, mas considerando sua participação corno sendo de 50%, e já tendo ocorrido o aumento de capital de R$ 5.000.000,00. Assim não fosse, e o resultado da equivalência patrimonial deveria elevar o valor do investimento para, apenas, R$ 14.857.060,31 (30% de R$ 49.523.534,37, este o total do patrimônio liquido da investida ant da cisão, como antes demonstrado). 27 Processo n° 19515.006661/2008-32 SI-CI Ti Acórdão n.° 1101-00.496 Fl. 314 Imprópria, porém, a alegação da recorrente quanto à formação de deságio, caso o aumento de capital fosse contabilizado. Caso se admitisse que tal aumento efetivamente existiu, o valor do investimento restaria, de fato, elevado a R$ 27.261.767,19, mas não a titulo puramente de equivalência patrimonial, e sim em razão do próprio aumento de capital, e do ganho decorrente da variação na percentagem de participação na coligada. De fato, veja-se o que os integrantes da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras da FEA-USP (FIPECAFI) — Sérgio de ludicibus, Eliseu Martins, Ernesto Rubens Gelbcke e Ariovaldo dos Santos — esclarecem a respeito deste tema no Manual de Contabilidade Societária (Sao Paulo: Editora Atlas, 2010), p. 177/178: 10.4.4 Variação na participação relativa No caso de aumentos c/c capital por subscrição, pode ocorrer de o valor do aumento na conta de investimento, que será o valor da subscrição integralizada, não corresponder ao valor proporcional do aumento no patrimônio liquido da investida, nos casos em que, por exemplo; a) a empresa investidora tiver subscrito, no aumento de capital, 11171 percentual maior que aquele mantido anteriormente, ou seja, implicando na diluição na participação do.s demais sócios, pelo lato de eles não terem exercido seu direito de preferência; Ent qualquer dos casos acima, ocorrerá alteração no percentual de participação da investidora no capital da coligada (ou controlada). Portanto, pela equivalência patrimonial, o valor do investimento deve ser ajustado considerando sua nova participação relativa. Dessa forma, o aumento ou diminuição da participação irá provocar um aumento ou diminuição do valor do investimento pela equivalência patrimonial. Essa diferença, em verdade, não é oriunda de lucros ou prejuízos auferidos pela investida, mas representa para o investidor um ganho ou perda pelo ciumento ou diminuição de slut participação nas dentais contas do patrimônio liquido da investida (outras que não o capital realizado). No caso de lima coligada, essa diferença, portanto, não deve ser creditada na investidora como resultado do período, mas como um resultado abrangente reconhecido diretamente no patrimônio liquido da investidora. [...] Esse tratamento é diferente do previsto no art. 428 do RIR/99, que determina que tal valor seja contabilizado no resultado do período do investidor, especificando que esse resultado não é tributável se ganho, nem declutivel, se perda. Assim, para .fins fiscais o tratamento é outro. A obra referida traz, na seqüência, exemplo teórico semelhante à situação alegada pela recorrente, no qual o aumento de capital é subscrito por apenas urn dos acionistas, elevando sua participação no capital social de 30% para 47,5%. Ali, considerando que o patrimônio liquido da investida aumentou de $5.500,00 para $ 6.500,00, a participação daquela investidora, que subscreveu sozinha o aumento de capital de $1.000,00, passou contabilmente de $1.650,00 para $3.087,50, sendo o diferencial de $1.437,50 contabilizado em Investimentos, mas $1.000,00 em contra partida à saída dos bens entregues na subscrição, e $ 437,50 a crédito de seu Patrimônio Liquido, na conta de Outros Resultados Abrangentes — Ganho por Variação de Participação no Capital de Coligadas. Assim, no presente caso, frente a um investimento que, ajustado pela equivalência patrimonial, representaria R$ 14.857.060,31 (30% de R$ 49.523.534,37), o 28 Processo n° 19515.006661/200S-32 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.496 Fl. 315 aumento do capital social no valor de R$ 5.000.000,00, subscrito exclusivamente pela autuada, faria corn que sua participação societária na investida passasse a, de fato, representar R$ 27.261.767,19 (50% de R$ 49.523.534,37, acrescido de R$ 5.000.000,00), ensejando acréscimo de R$ 12.404.706,87 ao investimento antes avaliado em RS 14.857.060,31, mas em contrapartida á. entrega de R$ 5.000.000,00 à investida e ao registro, no Patrimônio Liquido, na conta de Outros Resultados Abrangentes — Ganho por Variação de Participação no Capital de Coligadas da diferença de R$ 7.404.706,87, montante aqui tributado a titulo de ganho de capital. Veja-se que tal montante também coincide com aquele determinado, na argumentação anterior, a titulo de doação de lucros da SILTE para a autuada. E tal coincidência justifica-se: como dito no excerto doutrinário antes transcrito, a subscrição do aumento de capital por apenas urn dos sócios acaba por favorecê-lo com ganho pelo aumento de sua participação nas demais contas do patrimônio liquido da investida (outras que não o capital realizado). Ou seja, confirma-se, também por esta ótica, que o suposto aumento do capital social subscrito pela autuada teve por objetivo, apenas, transferir-lhe a parcela de R$ 7.404.706,87 dos lucros da investida, os quais, segundo a distribuição das participações societárias até então existentes, caberiam à SILTE. Contudo, em razão do até aqui exposto, somente se pode concluir que o aumento de capital foi simulado, porque destituído de qualquer substrato material, e se prestou, apenas, a gerar um resultado que havia sido acordado entre os sócios da GAUTAMA, mas afastando a conseqüência tributária em desfavor da autuada. A autuada efetivamente investiu, na GAUTAMA, apenas 30% de seu capital social, e ao se retirar da sociedade, com a cisão promovida, deveria ter recebido parcela equivalente de seu patrimônio liquido, sendo qualquer conferência de patrimônio acima deste valor qualificada como ganho de capital, passível de tributação. E, considerando que para esquivar-se desta tributação, a interessada simulou o aumento de capital aqui extensamente abordado, correta se mostra a qualificação da penalidade ao percentual de 150%. Esclareça-se, ainda, que o fato de a fraude aqui estar presumida, em razão das evidências reunidas pela fiscalização, não significa dizer que ela não está provada. Os trabalhos fiscais resultaram na formação de urn consistente conjunto de indícios que autorizaram a presunção da intenção dolosa da contribuinte de simular um aumento de capital para esquivar- se da apuração de urn ganho de capital tributável. Veja-se que a imperatividade do uso da presunção, na esfera tributária, defendida coin sólidos argumentos por Maria Rita Ferragut (in Evasão Fiscal: o parágrafo único do artigo 116 do CTN e os limites de sua aplicação, Revista Dialética de Direito Tributário IV 67, Dialética, São Paulo, 2001, p. 119/120): Por outro lado, insistimos que a preservação dos interesses públicos em causa não SÓ requer, mas imp-5e, a utilização da presunção no caso de dissimula côo, já que a arrecadação pública não pode ser prejudicada corn a alegação de que a segurança jurídica, a legalidade, a tipicidade, dentre outros princípios, estariam sendo desrespeitados. Dentre as possíveis acepções do termo, definimos presunção como sendo norma jurídica lato sensu, de natureza probatória (prova indiciária), que a partir da 29 v41\4 Processo n 0 19515.006661/2008-32 Si -C1T1 Acórdão n.° 1101-00.496 Fl. 316 comprovação do fato diretamente provado (fato indiciário), implica juridicamente o fato indiretamente provado (fato indiciado), descritor de evento de ocorrência fenonlênica provável, e passível de refutação probatória. É a comprovação indireta que distingue a presunção dos demais meios de prova (exceção feita ao arbitramento, que tambémé meio de prova indireta), e não o conhecimento ou não do evento. Com isso, não se trata de considerar que a prova direta veicula um fato conhecido, ao passo que a presunção um fato meramente presumido. Só a manifestação do evento é atingida pelo direito e, portanto, o real não tem como ser alcançado de .fbrma objetiva: independentemente da prova ser direta ou indireta, o fato que se quer provar será ao máximo jurídica certo e .fenomenicamente provável. É a realidade impondo limites ao conhecimento. Com base nessas premissas, entendemos que as presunções nada "prestunem" juridicamente, mas prescrevem o reconhecimento jurídico de 11171 fato provado de forma indireta. Faticamente, tanto elas quanto as provas diretas (perícias, documentos, depointentos pessoais etc.) apenas "presulnen1". E, mais ã frente, abordando diretamente a questão da prova da fraude, a mesma autora acrescenta: As presunções assumem vital importância quando se trata de produzir provas indiretas acerca de atos praticados mediante dolo, fraude, simulação, dissimulação e má-fe em geral, tendo em vista que, nessas circunstâncias, o sujeito pratica o ilícito de forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas. Os indícios, por essa razão, convertem-se em elementos fundamentais para a identificação de fatos propositadamente ocultados para se evitar a incidência normativa. Corno se vê, a exigência imposta ã verificação da intenção dolosa, para atribuir-lhe urna conseqüência é a prova, e esta pode se dar por meio de presunção. Os elementos reunidos nos autos apontam, sim, para a falsidade no ato de aumento de capital prévio a cisão, e considerando que esta conduta da contribuinte tenha concorrido para o não- pagamento do tributo, correta é a aplicação da multa qualificada, não se caracterizado, aqui, a hipótese que ensejou a edição da Sumula IV 14 do 1 ° Conselho de Contribuintes. Por fim, esclareça-se que ao determinar o ganho tributável, a autoridade lançadora excluiu todos os efeitos da nota promissória tida como fictícia, corno bem demonstrado na decisão recorrida: Patrimônio Liquido da GAUTAMA antes do aumento fictício do capital social R$ 49.523.534,37 Parcela que caberia a LIA na cisão da GAUTAMA (30%) R$ 14.857.060,31 Acervo recebido pela LIA, descontada a nota supostamente emitida pelo Sr. LW promissória R$ 22.261.76Z 19 Ganho de capital auferido pela LIA R$ 7.404.706,87 Desnecessário, portanto, qualquer ajuste na base de cálculo da presente exigência, como subliminannente mencionado no memorial apresentado antes deste julgamento. Processo n° 19515.006661/2008-32 SI -CITI Acórdao 0. 0 1101-00.496 Fl. 317 A utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora não ensejaria maiores discussões por ser objeto de Súmula do CARF: Stimtda CARFn" 4: A partir de I" de abril de 1995, os juros nzoratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, c't taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Em verdade, esta matéria já se encontrava antes sumulada no âmbito dos Conselhos de Contribuintes (Súmulas 4 do 1" e 3° Conselhos de Contribuinte, e n° 3 do 2° Conselho de Contribuintes), a ensejar a aplicação do que disposto no Anexo II do Regimento Interno do CARF: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARP serão consubstanciadas em súmula de obserwincia obrigatória pelos membros do CARP. § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF. Todavia a questão tornou-se tormentosa em razão das recentes alterações regimentais, que não só determinaram o sobrestamento do julgamento administrativo das matérias em debate no Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, como também a impuseram a observância do que assim decidido por este e pelo Superior Tribunal de Justiça, no rito dos recursos repetitivos. o que consta do Anexo II do Regimento Interno do CARF, a partir da alteração promovida por meio da Portaria MF n° 586/2010: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em z matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543- B e 543-C da Lei n°5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverdo ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § I" Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B. § 2" 0 sobrestanzento (le que trata o § 1" será feito de oficio pelo relator ou por provocação das partes." Ocorre que, relativamente à utilização da taxa SELIC para fins tributárias, o Superior Tribunal de Justiça, embora no âmbito de um dos Estados Membros da Federação, abordou a controvérsia sob o rito dos recursos repetitivos, admitindo sua aplicação nos seguintes termos, extraídos da ementa do acórdão publicado em 25/11/2009, proferido nos autos do REsp 879844 / MG: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORA TÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRENCIA. 2. A Taxa SELIC é legítima como índice c/c correção monetária e c/c juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos 31 Processo n° 19515.006661/2008-32 SI-C1T1 Aeárdilio n.° 1101-00.496 Fl. 318 débitos fiscais ,federais. (Precedentes: AgRg no Ag 1103085/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, Die 03/09/2009; REsp 803.059/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2009, Die 24/06/2009; REsp 1098029/SP, Rei, Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, Die 29/06/2009; AgRg no Ag 1107556/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, Die 01/07/2009; AgRg no Ag 961.746/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2009, Die 21/08/2009) 3. Raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonômico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio 11C1S receitas.fazendárias. 4. 0 Supremo Tribunal Federal, em 22.10.2009, reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário 582461, cujo thema iudicandunt restou assim identificado: "ICMS. Inclusão do montante do imposto eat sua própria base de calculo. Principio da vedação do bis in idem. / Taxa SELIC. Aplicação para .fins tributários. Inconstitucionalidade. / Multa moratória estabelecida em 20% do valor do tributo. Natureza confiscatória." 5. Nada obstante, é certo que o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com .fidcro no artigo 543-B, do CPC, não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes. 6. Com efeito, os artigos 543-A e 543-B, do CPC, asseguram o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, intoposto contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros tribunais, que verse sobre a controvérsia de índole constitucional cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pela Excelsa Corte (Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp 863.702/RN, Rei. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 13.05.2009, Die 27.05.2009; AgRg no Ag 1.087.650/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18.08.2009, DJe 31.08.2009; AgRg no REsp 1.078.878/5'P, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado eat 18.06.2009, Die 06.08.2009; AgRg no REsp 1.084.194/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 05.02.2009, Die 26.02.2009; EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 805.223/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 04.11.2008, Die 24.11.2008; EDcl no AgRg no REsp 950.637/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008, Die 21.05.2008; e AgRg nos EDcl no REsp 970.580/RN, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turmajulgado em 05.06.2008, Die 29.09.2008). 7. Destarte, o sobres/cimento do .feito, ante o reconhecimento da repercussão geral do Memo iudicamlum, configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso. 8. 0 art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os .fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. De outro lado, como acima mencionado, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no âmbito do Recurso Extraordinário n° 582.461/SP, da aplicação da taxa SELIC para fins tributários, mas associada a outros temas pertinent s à 6c, 32 Processo IV 19515.006661/2008-32 sl-C1T1 Fl. 319 Ac6rd6o 6 • 0 1101-00.496 legislação fiscal de outro Estado Membro da Federação. Transcreve-se, abaixo, a ementa do acórdão de 23/10/2009: TRIBUTO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS — 1CMS. Inclusão do montante do imposto em sua própria base de cálculo. Principio da vedação ao bis in idem. TAXA SELIC. Aplicação para fins tributários. MULTA. Fixação em 20% do valor do tributo. Alegação de caráter confiscat6rio. Repercussão geral reconhecida. Possui repercussão geral a questão relativa inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo, ao emprego da taxa SELIC para fins tributários e a avaliação da natureza cottfiscatória de multa moratoria. 0 referido recurso já foi julgado, mais ainda sem transito em julgado, motivo pelo qual é relevante observar que, restando vencido o Ministro Relator Cezar Peluso, ao votar pelo não reconhecimento da repercussão geral, no que foi acompanhado apenas pelo Ministro Joaquim Barbosa, os votos declarados em favor deste reconhecimento, pelos Ministros Marco Aurélio e Ellen Grácie, apenas mencionaram o cabimento da repercussão geral relativamente as outras duas matérias tratadas no recurso extraordinário — inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo e validade da multa moratória de 20% - nada mencionando acerca dos questionamentos dirigidos à aplicação da taxa SELIC, aspecto somente citado no relatório e na ementa acima transcrita. Admitindo-se, porém, a validade desta decisão, poder-se-ia cogitar de três soluções possíveis para o litígio em torno da utilização da taxa SELIC, nestes autos, para cálculo dos juros de mora: manutenção da exigência em razão da aplicação da súmula CARF n° 4, manutenção da exigência em razão da aplicação da decisão do Superior Tribunal de Justiça, sobrestamento do julgamento em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal. A escolha, dentre elas, se faz pelo critério da especialidade: considerando que as decisões dos Tribunais Superiores têm em conta hipóteses faticas nas quais a aplicação da taxa SELIC é determinada por lei estadual, deve prevalecer aqui a aplicação da Súmula CARE n° 4, que especificamente trata da aplicação de legislação no âmbito federal. De toda sorte, acrescente-se que a decisão proferida pelo STF, em 18/05/2011, nos autos do Recurso Extraordinário n° 582.461, foi assim publicada o sitio deste Tribunal Superior na Internet: Decisão: 0 Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu do recurso extraordinório, contra o voto da Senhora Ministra Cármen Lucia, que dele conhecia apenas em parte. No mérito, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Votou o Presidente, Ministro ('czar Peluso. Em seguida, o Presidente apresentou proposta de redação de súmula vinculante, a ser encaminhada à Comissão de Jurisprudência, com o seguinte teor: "E constitucional a inclusão do valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Sen ,iços — ICMS na sua própria base de cálculo." Falaram, pelo recorrido, o Dr. Aylton Marcelo Barbosa da Silva, Procurador do Estado e, pelo amicus curiae, a Dra. Cláudia Aparecida de Souza Trindade, Procuradora da Fazenda Nacional. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, em viagem oficial à Federação da Rússia, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.05.2011. Logo, permanece inexistindo qualquer óbice à utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora no âmbito federal. 33 ELI PEREIRA BESSA — Relatora Processo 11 0 19515.006661/2008-32 SI-CI Ti Acárcl5o n.° 1101-00.496 Fl. 320 Por tais razões, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. 34

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Numero do processo: 10930.004730/2008-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2004 INTERPOSIÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO DE AÇÃO JUDICIAL COM OBJETO IDÊNTICO AO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia ao contencioso administrativo, a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com objeto idêntico ao sustentado em recurso administrativo Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2401-001.789
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2004  INTERPOSIÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO DE AÇÃO JUDICIAL COM  OBJETO  IDÊNTICO AO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  Importa  renúncia  ao  contencioso  administrativo,  a  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial com objeto idêntico ao sustentado em recurso administrativo  Recurso Voluntário Não Conhecido        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente.       Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    Elias  Sampaio  Freire;  Rycardo  Henrique Magalhães  de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo; Cleusa Vieira de Souza, Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.     Fl. 349DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Fl. 350DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10930.004730/2008­06  Acórdão n.º 2401­01.789  S2­C4T1  Fl. 345          3 Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  restituição  formulado  pelo  contribuinte  acima  identificado, relativo a contribuições recolhidas indevidamente no período compreendido entre  janeiro de 2001 a março de 2004.  De acordo com às fls. 01/02 dos autos, o presente pedido foi  formulado em  setembro de 2008.  Inconformado  com  a Decisão  de  fls.  325  e  328  que  deferiu  parcialmente  o  pleito do contribuinte, fora apresentado recurso à este conselho com os seguintes argumentos:  No que se refere ao prazo para restituição do indébito tributário, há tempo os  tribunais  pátrios  fixaram  o  entendimento  de  que,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação (como no caso concreto), os particulares dispõem de 10 anos (5  anos  até  a  homologação  do  pagamento,  acrescidos  de mais  5  após  esta  data)  para  pleitear  a  recuperação. Este  entendimento decorre da  interpretação conjunta dos  arts.  150, § 4º,  e 173,  incisoI,do CTN. Cita  julgados  do STJ  para  dizer  que não  há  como  se  sustentar  a prescrição  qüinqüenal do direito da recorrente  Requer  seja  reconhecida a prescrição decenal para a  restituição do  indébito  tributário,  bem  como  o  conseqüente  deferimento  do  pedido  inicialmente  formulado  pela  Recorrente.;  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Segundo  se  constata  dos  autos,  a  empresa  propôs  ação  judicial  visando  justamente  discutir  o  citado  direito  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente  no  período compreendido entre  janeiro de 2001 a março de 2004,  aduzindo em sede  judicial os  mesmos argumentos constantes do recurso administrativo ora sob nossa análise.   Para demonstrar a identidade dos pedidos constantes nos presentes autos com  o processo judicial de nº 2008.70.51.009445­5, em trâmite na Justiça Federal, Seção Judiciária  do  Paraná,  transcrevemos  abaixo  parte  da  Sentença  proferida  nos  referidos  autos,  que  demonstra a semelhança daquele pedido com o presente processo administrativo:      Fl. 351DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 AUTOS: 2008.70.51.009445­5  AUTOR: JOÃO BARACO  RÉU: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  SENTENÇA  A  parte  autora  ajuizou  a  presente  ação  pleiteando  a  restituição  das  contribuições  previdenciárias  descontadas  dos  subsídios  percebidos  enquanto  vereador  no município  de  Ibiporã/PR,  durante  o  período  compreendido  entre  01/01/2001  e  31/03/2004.  Alega,  em  síntese,  que  os  descontos  foram  indevidos  porque,  na  condição  de  vereador,  estava  isento  de  qualquer  contribuição  para  a  Previdência Social.  A União apresentou defesa postulando a extinção do  feito,  sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, bem  como  a  declaração  da  prescrição  qüinqüenal.  No  mérito,  não contestou.  (...)  (...)    DISPOSITIVO  Diante  do  exposto,  acolho  parcialmente  a  preliminar  de  falta  de  interesse  de  agir  quanto  à  devolução  das  contribuições  vertidas  entre  09/2003  e  03/2004,  EXTINGUINDO  O  FEITO,  SEM  RESOLUÇÃO  DE  MÉRITO,  nos  termos  do  art.  267,  VI,  do CPC. No mérito  dos  demais  pedidos,  afasto  a  prescrição  e  JULGOOS  PARCIALMENTE  PROCEDENTES,  determinando  à  UNIÃO  que  proceda  à  restituição  das  contribuições  previdenciárias  descontadas  dos  subsídios  do  autor  na  condição  de  ocupante  de  cargo  eletivo  (vereador),  e  que  foram  recolhidas  pela  respectiva  Casa  Legislativa  Municipal, relativamente à parcela devida pelo "segurado",  no  período  entre  01/01/2001  (início  das  contribuições)  e  31/08/2003  (período  anterior  à  restituição  deferida  no  pedido  administrativo).  Para  fins  de  restituição,  HOMOLOGO  os  cálculos  confeccionados  pela  assessoria  deste  juízo, sendo devido à parte autora o montante de R$  10.788,41, na data­base 11/2009. Para atualização deverão  ser  aplicados  os  índices  declinados  no  capítulo  da  Liquidação  de  Sentença,  não  podendo  ultrapassar  ao  montante de sessenta salários mínimos vigentes na data do  ajuizamento  da  ação.  O  cumprimento  da  presente  estará  sujeito  ao  seu  trânsito  em  julgado.  Os  valores  atrasados  serão oportunamente executados, na forma de requisição ou  precatório  requisitório,  conforme  o  caso,  consoante  determinado  pelo  Conselho  de  Justiça  Federal.  Expeça­se  ofício para o Delegado da Receita Federal do Brasil dando­ Fl. 352DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10930.004730/2008­06  Acórdão n.º 2401­01.789  S2­C4T1  Fl. 346          5 lhe  ciência  da  presente  decisão.  Oficie­se,  ainda,  para  a  Gerência  Regional  do  INSS  para  que  proceda  à  exclusão  das contribuições previdenciárias do período de 01/01/2001  a 31/08/2003 dos  sistemas da Previdência Social, uma vez  que  as  contribuições  restituídas  no  presente  processo  não  poderão  ser  consideradas  na  concessão  de  eventual  benefício  previdenciário.  Sem  custas  e  honorários,  pois  inaplicáveis à espécie, conforme disposto no art. 55 da Lei  n.º  9.099/95.  Caso  haja  recurso  de  qualquer  das  partes  dentro do prazo de 10 (dez) dias,  intimem­se os recorridos  para,  querendo,  oferecerem  resposta  escrita  no  mesmo  prazo, nos  termos do § 2.º, do art. 42 da Lei n.º 9.099/95,  c/c  o  art.  1.º  da  Lei  n.º  10.259/01.  Após,  apresentadas  ou  não  as  defesas  escritas,  remetam­se  os  autos  à  Turma  Recursal  da  Seção  Judiciária  do  Estado  do  Paraná.  Oportunamente,  arquivem­se  os  autos.  Registre­se.  Publique­se. Intimem­se. (assinado eletronicamente)  Márcio Augusto Nascimento  Juiz Federal  2º Juizado Especial Federal Cível de Londrina  Deste modo,  diante  da  identidade  dos  pedidos  formulados  perante  o  Poder  Judiciário,  é  de  se  considerar  a  renúncia  do  contribuinte  ao  contencioso  administrativo,  não  cabendo a este Colegiado pronunciar­se sobre os fatos discutidos em juízo, nos termos do art.  126 da lei nº 8.213/91 e art. 307 do Dec. 3.048/99.  Também  nesse  sentido  é  a  Súmula  n.º  01  do  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, que assim dipõe:  SÚMULA  Nº  1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo  sujeito passivo de ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo administrativo.    Diante ao exposto:  VOTO no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO.      Marcelo Freitas de Souza Costa   Fl. 353DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6                               Fl. 354DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 19515.002638/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PESSOA JURIDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE PREJUIZO FISCAL. A atividade da Administração Tributária está intimamente vinculada à busca da verdade material, motivo pela qual a autoridade fiscal não deve poupar esforços para verificar exaustivamente os fatos e conseqüentemente apurar a verdade. O auto de infração lavrado com base nas informações do SAPLI não pode ser julgado procedente caso o contribuinte apresente esclarecimentos e provas que justifiquem a divergência. No caso, a simples realização de ajuste contábil no ano-calendário 2004, recomendado pela empresa de auditoria Pricewaterhouse, não pode justificar o lançamento, uma vez que não comprovada a supressão de imposto. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. A solicitação de diligência, não se evidenciou necessária na medida em que a contribuinte poderia ter apresentado os dados e documentos durante os trabalhos da auditoria fiscal, com a impugnação ou recurso voluntário, razão porque deve ser indeferida, sem que reste configurado qualquer tipo de cerceamento de defesa. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 1301-000.521
Decisão: Acordam os membros do colegiado, da 3° Câmara/la Turma da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral a advogada Sandra Mara Lopomo OAB/SP no 159.29.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO DE PREJUIZO FISCAL.  A atividade da Administração Tributária está intimamente vinculada à busca  da  verdade material, motivo  pela  qual  a  autoridade  fiscal  não  deve  poupar  esforços para verificar exaustivamente os fatos e conseqüentemente apurar a  verdade. O auto de infração lavrado com base nas informações do SAPLI não  pode ser julgado procedente caso o contribuinte apresente esclarecimentos e  provas que justifiquem a divergência. No caso, a simples realização de ajuste  contábil  no  ano­calendário  2004,  recomendado  pela  empresa  de  auditoria  Pricewaterhouse,  não  pode  justificar  o  lançamento,  uma  vez  que  não  comprovada a supressão de imposto.  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE  DILIGÊNCIA.  A solicitação de diligência, não se evidenciou necessária na medida em que a  contribuinte  poderia  ter  apresentado  os  dados  e  documentos  durante  os  trabalhos da auditoria fiscal, com a impugnação ou recurso voluntário, razão  porque  deve  ser  indeferida,  sem  que  reste  configurado  qualquer  tipo  de  cerceamento de defesa.    Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os membros  do  colegiado,  por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alberto Pinto de Souza Junior ­ Presidente.      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 27/12/2011 por OSMARINA CARDOSO SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Fl. 1191DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por OSMARINA CARDOSO SANTOS Processo nº 19515.002638/2009­50  Acórdão n.º 1301­521  S1­C3T1  Fl. 2            2   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: , Waldir Veiga Rocha,   André Ricardo Lemes da Silva, Paulo Jackson da Silva Lucas, Guilherme Pollastri Gomes da  Silva Valmir Sandri e Alberto Pinto Souza Junior.                                          Fl. 2DF CARF MF Impresso em 27/12/2011 por OSMARINA CARDOSO SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Fl. 1192DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por OSMARINA CARDOSO SANTOS Processo nº 19515.002638/2009­50  Acórdão n.º 1301­521  S1­C3T1  Fl. 3            3 Relatório  Analisando  a  DIPJ  do  AC/2004  verificou  a  fiscalização  que  o  contribuinte  realizou a compensação integral de seu Lucro Liquido no valor de R$29.452.091,92 com o saldo  dos  prejuízos  fiscais  de  anos  anteriores  sem  apurar  IRPJ  a  pagar.  Verificou  também  que  a  compensação  não  observou  o  limite  de  30%  estabelecido  pela  legislação  de  regência  e  pelo  RIR/99.  Intimada  a  esclarecer  estes  fatos  a  contribuinte  informou  que  possuía  autorização  judicial  para  compensação  integral  de  seus  prejuízos  fiscais  sem o  limite  de  30% previsto  no  RIR e no art. 42 da Lei nº 8981/95.  Com  base  nas  informações  constantes  dos  controles  da  SRF  a  fiscalização  verificou que o valor compensado pelo contribuinte em 31.12.2004 referente ao Lucro Real do  AC/2004 suplantava o valor do saldo dos prejuízos acumulados.   Intimada  a  contribuinte  a  apresentar  o  LALUR  a  fiscalização  confrontou  os  saldos  dos  prejuízos  Fiscais  acumulados  em  31.12.2004,  com  os  registros  consignados  no  SAPLI tendo verificado a divergência de R$ 25.673.332,87, conforme demonstrado:  ­  SAPLI  Prejuízo  Fiscal  acumulado  em  31.12.2003  (ajustado),  R$  9.683.066,89.  ­ saldo do livro de apuração do Lucro Real prejuízos fiscais acumulados, R$  35.356.399,76.  ­ divergência verificada R$ 25.673.332,87.  A  fiscalização  estornou  o  ajuste  realizado  no  SAPLI  em  31.12.2001  de  R$  2.194.501,64  referente  ao  processo  administrativo  n°  19.515­003580/2005­38,  pelo  valor  original  do  ajuste  promovido  pela  fiscalização  em  12.01.2006  de  R$  5.429.656,08  (fls.311  à  319). R$ 12.918.220,33 + R$ 2.194.501,64 – R$ 5.429.656,08 = R$ 9.683.066,89  Confrontou  ainda  a  fiscalização  os  saldos  acumulados  das  bases  de  cálculos  negativas da CSLL em 31.12.2004, com os registros consignados no SAPLI tendo verificado a  divergência de R$ 37.954.981,19, conformo demonstrativo.  Intimada  a  contribuinte  a  apresentar  o  LALUR  a  fiscalização  confrontou  os  saldos  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  31.12.2004,  com  os  registros  consignados  no  LALUR  e verificou divergência de R$ 25.673.332,87, conforme demonstrado:   ­.  SAPLI  prejuízo  fiscal  acumulado  ate  31.12.2003  (ajustado)  R$  30.660.612,63.  ­ saldo apresentado no livro de apuração do Lucro Real, saldos acumulados da  BCNeg da CSLL, R$ 68.515.593,32.  ­ divergência verificada R$ 37.954.981,19.  A fiscalização então estornou o ajuste realizado no SAPLI em 31.12.2001 de  R$  2.194.501,64  referente  ao  processo  administrativo  n°  19.515­003580/2005­38,  pelo  valor  original do ajuste promovido pela fiscalização em 12.01.2006 de R$ 5.429.656,08.   Fl. 3DF CARF MF Impresso em 27/12/2011 por OSMARINA CARDOSO SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Fl. 1193DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por OSMARINA CARDOSO SANTOS Processo nº 19515.002638/2009­50  Acórdão n.º 1301­521  S1­C3T1  Fl. 4            4 Intimado  para  esclarecer  as  divergências  o  contribuinte  apresentou  diversos  documentos, dentre eles:  ­  copia  da  decisão  do  processo  administrativo  nº  19515.003580/2005­38,  através  do  qual  se  verifica  que  a  redução  promovida  pela  fiscalização  do  prejuízo  fiscal  acumulado em 31.12.2001 foi alterada de R$ 5.429.655,08 para R$ 2.194.501,64.  ­  copia  do  LALUR  como  o  controle  dos  saldos  acumulados  das  bases  negativas da CSLL  com os saldos negativos acumulados.  ­  informações  sobre  ajuste  realizado  no  LALUR  diretamente  nos  saldos  do  prejuízo fiscal acumulado e do saldo acumulado das bases negativas da CSLL, com realização  de um credito de R$ 20.399.914,64 da base em 31.12.2003, sob o título de venda para entrega  futura.  Verificou a  fiscalização  adição  ao  saldo de prejuízos  acumulados,  registrado  na  parte  B  do  LALUR  em  31.12.2003  no  valor  de  R$  20.399.914,64,  sem  que  houvesse  no  entanto  em  contrapartida  qualquer  ajuste  no  balanço  de  31.12.2003  para  fundamentar  igual  redução do resultado daquele ano, não houve retificação da DIPJ AC/2003 de modo a confirma  esse ajuste, as chamadas Vendas de Entrega Futura que queriam refletir a receita de exercícios  futuros não foi refletida na contabilidade no ano 2003.  .Para  fundamentar  esse  saldo  de  Vendas  de  Entrega  Futuras  existentes  em  31/12/2003 a contribuinte apresentou relação das notas fiscais de vendas para entrega futura e de  simples  remessa  que  comprovariam  a  ocorrência  de  Receitas  de  2004  apropriadas  indevidamente em 2003.  Entretanto a fiscalização encontrou as seguintes diferenças não esclarecidas:  Notas Fiscais de Venda Futura em aberto em 31/12/2003  R$ 31,935,825,48  Notas de Simples Remessa entregues em 2003      R$ 11,388,330,53  Saldo das entregas para 2004          R$ 20,547,494,95  Diferença                R$        57,757,94  Notas de Entrega Futura conforme Lalur       R$ 20,399,914,64  Notas de Simples Remessa entregue em 2004      R$ 20,489,732,01  Diferença                R$      (89.822,37)  Ou  Seja,  nem  a  própria  contribuinte  conseguiu  chegar  ao  número  correto  dessas  pretensas  Vendas  para  Entrega  Futura.  Embora  não  tenha  sido  juntada  nova  documentação,  a  contribuinte  alega  que  o  ajuste  teria  sido  realizado  em  2004  à  débito  de  Resultado de Exercícios Anteriores à crédito de Vendas do Mercado Interno e quando resolveu  sanar o problema os balanços já haviam sido enviados a CVM e publicados.  Conclui­se então que a empresa ao invés de refazer seu balanço, ou corrigir o  seu Lucro Real quando da apresentação da DIPJ do AC 2003, preferiu omitir a informação da  Receita Federal.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 27/12/2011 por OSMARINA CARDOSO SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Fl. 1194DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por OSMARINA CARDOSO SANTOS Processo nº 19515.002638/2009­50  Acórdão n.º 1301­521  S1­C3T1  Fl. 5            5 Em  vista  da  pequena  amostragem  colhida  das  milhares  de  notas  emitidas  a  fiscalização encontrou notas  fiscais não  listadas pela contribuinte como originárias de Vendas  para Entrega Futura.  Concluiu então a fiscalização que:  ­  com  relação  aos  Prejuizos  Fiscais  Acumulados,  o  ajuste  realizado  como  Prejuizos Fiscais Acumulados  em dez/2003 no  valor  de R$ 20.399.941,64  a  titulo  de Vendas  para  Entrega  Futura,  não  tem  efeito  e  nem  pode  ser  aproveitado  para  compensação  com  o  resultado de R$ 29.452.091,92 pois essa suposta diferença é do AC 2003.  ­ Não houve a retificação obrigatória da DIPJ 2003 e nos Balanços publicados  mantem  o  resultado  apurad  sem  exclusão  das  Receitas  de  Exercícios  Futuros  caracterizando  evidente intuito de omissão em declarar aquele valor ao fisco.  ­ Não foi comprovado por nenhum documento fidedigno, tais como Relatório  da Auditoria de Balanço ou de Auditoria Externa Independente as suas alegações.  ­ Não demonstra o valor do reajuste que deveria ser realizado, nem prova os  valores  supostamente  recebidos  antecipadamente,  assim  como  não  comprovou  que  os  custos  foram apropriados em consonância com as respectivas receitas.  ­  Não  comprovou  também  que  as  operações  apresentadas  foram  as  únicas  realizadas nos exercícios 2003 e 2004 de forma a configurar que as  receitas e despesas  forma  apropriadas nas devidas competências.  ­  O  acórdão  da  4ª  Turma  da  DRJ/SP  de  28/02/2008  do  paf  nº  19515­ 003580/2005­38, reduziu o crédito tributário apurado no AC 2001 e em conseqüência reduziu o  prejuízo fiscal de R$ 5.429.655,08 para R$ 2.194.501,64.  ­Com relação aos saldos acumulados das Bases Negativas da CSLL, o acórdão  da  4ª  Turma  da  DRJ/SP  de  28/02/2008  do  paf  nº  19515­003580/2005­38,  reduziu  o  crédito  tributário  apurado  no  AC  2001  e  em  conseqüência  reduziu  o  saldo  acumulado  das  bases  negativas da CSLL que passou de R$ 5.429.655,08 para R$ 2.194.501,64.  ­  O  crédito  realizado  em  31/07/2003de  R$  26.485.888,78  a  título  de  desistência  da  ação  de  compensação  integral  da  base  de  cálculo  negativa  não  teve  qualquer  fundamentação legal razão porque foi estornado por esta fiscalização.  ­  O  saldo  apresentado  no  Sapli  em  31/12/1997  de  R$  9.232.337,54  está  incorreto  por  não  constar  o  registro  da  compensação  realizada  em  31/12/1998  de  R$  1.612.124,11.  ­ Feitas estas correções o saldo acumulado das bases de cálculo negativas da  CSLL passou de R$ 30.660.612,63 para R$ 26.853.986,88   ­  Em  função  das  verificações  expostas  os  prejuízos  fiscais  acumulados  em  31/12/2003  de  R$  12.918.220,33  foram  insuficientes  para  a  compensação  do  Lucro  Real  apurado no AC 2004 no montante de R$ 29.452.091,92, o que gerou uma compensação a maior  na ordem de R$ 16.533.871,59.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 27/12/2011 por OSMARINA CARDOSO SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Fl. 1195DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por OSMARINA CARDOSO SANTOS Processo nº 19515.002638/2009­50  Acórdão n.º 1301­521  S1­C3T1  Fl. 6            6 ­ os saldos acumulados das Bases Negativas da CSLL em 31/12/2003 após as  correções  desta  fiscalização  passou  para  R$  26.853.986,88  e  foram  suficientes  para  a  compensação de 30% da Base de Cálculo da CSLL apurada no AC 2004 de R$ 8.607.089,39.  ­ Diante dessas irregularidades a fiscalização lançou R$ 16.533.871,59 a título  de IRPJ, com base nos arts. 247, 250, III, 251, parágrafo único, 509 e 510 do RIR/99, reduziu  ex­oficio  o  prejuízo  fiscal  acumulado  em  30/12/2004  para  R$  0,00  e  o  saldo  acumulado  das  bases negativas da CSLL para R$ 16.031.302,95. Ajuste este promovido pelo processo 19515­ 007784/2008­26.    Foi  então  lavrado  Auto  de  Infração,  com  ciência  datada  de  27/07/2009,  tempestivamente, impugnado em 26/08/2009 pelos seguintes motivos:    Da impossibilidade de contestação dos valores constantes do SAPLI:  ­  que  apresentou  a  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes  que  admitem  a  contestação das informações constantes do SAPLI.    Do ajuste contábil proposto pela Price:  ­ que a diferença que deu origem à autuação, decorreu de um ajuste contábil  no  ano­calendário  2004,  recomendado  pela  Pricewaterhouse  Coopers,  que  alterou  alguns  procedimentos  contábeis  que  consubstanciavam­se  no  reconhecimento  contábil  de  receitas  de  vendas  para  entrega  futura  no  ano  de  2003  sem  que  fossem  cumpridos  todos  os  requisitos  determinados pela NPC 14 do IBRACON.     ­ que a  Impugnante agiu de forma adequada, ao  reclassificar as  receitas das  vendas para entrega futuras não realizadas em 2003 para o ano de 2004, efetuando lançamento a  crédito do resultado, e, em contrapartida, ajustando os lucros e prejuízos acumulados no ano de  2004, efetuando  lançamento à débito de modo a ajustar o patrimônio  líquido da empresa sem  interferir no exercício de 2004 em que a incorreção foi identificada.    ­ que essa informação pode ser confirmada nas Demonstrações das Mutações  do Patrimônio Líquido, dos exercícios 2003 e 2004, em que se evidencia o ajuste contábil nos  exercícios  anteriores  no  valor  de  R$  30.061,00,  sendo  R$  20.276,00  referente  a  venda  para  entrega futura e R$ 9.785,00 referente a questionamento judicial de tributos.    Dos procedimentos adotados pela SANTHER:  ­  que  feito  o  ajuste  contábil  realizou­os  no  LALUR  2004,  especificamente  nos saldos dos prejuízos fiscais e das bases negativas da CSLL.    ­  que  para  os  mencionados  ajustes  constassem  no  SAPLI,  deveria  ter  retificado a DIPJ do AC de 2003, ajustando o resultado fiscal informado ao fisco nesse ano, o  que não foi feito.    ­  que  pela  análise  da  DIPJ  e  LALUR  com  a  escrituração  comercial,  especialmente o Balanço Patrimonial de 31/12/2004 é possível se concluir que o ajuste não foi  considerado na DIPJ/2004, foi refletido nas demonstrações contábeis de 31/12/2004 na conta de  patrimônio liquido, foi refletido no LALUR 2004 somente a parte B e tendo em vista que não  houve  retificação  na  DIPJ  nem  na  parte  A  do  LALUR  um  montante  de  receita  de  R$  20.000.000,00 computado em duplicidade em 2003 e 2004.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 27/12/2011 por OSMARINA CARDOSO SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Fl. 1196DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por OSMARINA CARDOSO SANTOS Processo nº 19515.002638/2009­50  Acórdão n.º 1301­521  S1­C3T1  Fl. 7            7   Do necessário reflexo fiscal do ajuste contábil:    ­  que  o  conceito  do  lucro  real  parte  do  conceito  do  lucro  determinado  de  acordo com os preceitos da lei comercial.    ­ que todo ajuste previsto na legislação comercial que repercuta diretamente  no conceito de lucro líquido, deverá necessariamente ter o seu reflexo fiscal correspondente.    ­ que de acordo com o artigo 510 do RIR/99 não há dentre os requisitos para  compensação  de  prejuízo  fiscal,  a  obrigatoriedade  de  declaração  em  DIPJ,  mas  somente  a  manutenção de livros e documentos exigidos pela legislação fiscal comprobatórios do montante  utilizado.     ­  que  a  DIPJ  é  mera  declaração  informativa  que  sequer  tem  o  condão  de  constituir crédito tributário.     ­ que, portanto, em relação ao controle de prejuízos fiscais e bases negativas  da CSLL  o  LALUR,  e  não  a DIPJ,  é  o  documento  que  se  presta  a  comprovar  os montantes  utilizados;    Da não­retificação da DIPJ 2004 (ano­base 2003):  ­ que ainda que tenha deixado de retificar sua DIPJ, não pode ser afastada a  validade e  legitimidade do ajuste  fiscal  realizado, ainda mais porque não houve omissão dado  que o valor foi informado no LALUR.    ­  que  não  há  previsão  legal  que  determine  a  desconsideração  dos  fatos  registrados na contabilidade por simples ausência de retificação de DIPJ.     ­ que também, não há qualquer previsão legal que determine o procedimento  fiscal a ser adotado no caso de ocorrer o ajuste previsto no § 1° do artigo 186 da Lei 6.404/76.    ­ que a retificação da DIPJ não é condição sine qua non para a utilização de  prejuízos fiscais acrescidos aos já existentes por força de ajuste de exercícios anteriores.    ­  que  a  fiscalização  afrontou  o  princípio  da  legalidade  administrativa  e  o  princípio da busca da verdade material, maculando a validade da autuação, tornando­a nula de  pleno direito.    Da ausência de efeito fiscal independentemente do ano calendário do ajuste.  ­ que de acordo com artigo 273 do RIR/99, a inexatidão quanto ao período de  apuração de escrituração de receita custo ou dedução, ou do reconhecimento do lucro somente  constitui fundamento para lançamento de imposto se dela resultar postergação do pagamento do  imposto ou redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração.     ­  que  os  procedimentos  adotados  pelo  contribuinte  estão  absolutamente  em  linha  com  a  legislação,  que  determina  que  independentemente  do  ano  que  fosse  registrado  o  ajuste de exercícios anteriores, isso aumentaria o prejuízo fiscal da Impugnante em 2003, o qual  seria  integralmente compensado em 2004, visto que a  Impugnante possui decisão  judicial que  ampara a compensação integral de prejuízos fiscais".  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 27/12/2011 por OSMARINA CARDOSO SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Fl. 1197DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por OSMARINA CARDOSO SANTOS Processo nº 19515.002638/2009­50  Acórdão n.º 1301­521  S1­C3T1  Fl. 8            8    Da ilegalidade da redução de oficio:    ­  que  a  fiscalização  ao  reduzir  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  acumulados  em  31/12/2004 para 0,00  (zero)  considerou,  indevidamente,  a decisão da 4a Turma da DRJ/SPOI  (processo  n°  19515.003580/2005­38),  que  reduziu  o  prejuízo  fiscal  de  31/12/2001  em  R$  2.194.501,64.     ­  que  o  referido  processo  administrativo  não  foi  concluído  definitivamente,  pois, a Impugnante interpôs seu recurso voluntário no CARF.     ­  que  foi  reduzido,  indevidamente,  saldo  da  base  negativa  da  CSLL  em  31/12/2004 no valor de R$ 2.215.594,54 em decorrência do processo n° 19515.007794/2008­26.  Ocorre que, este processo administrativo também não foi definitivamente concluído, ma vez que  contra  o  auto  de  infração  lavrado  foi  apresentada  impugnação,  em  27/04/2009,  que  ainda  aguarda julgamento pela DRJ;    ­ que quanto ao auto reflexo apresenta as mesmas considerações.    ­  que  foi  cabalmente  demonstrado  o  ajuste  da  ordem de R$ 20.276.000,00,  porém, reconhece que tal valor não fecha exatamente com o número do ajuste no LALUR.     ­ que também acosta ao presente processo um CD­ROM com todas as notas  fiscais  da  operação  de  venda  para  entrega  futura  e  se  coloca  à  disposição  para  realização  de  todas as diligências necessárias para apuração do alegado.    ­  que  o  motivo  que  justifica  a  realização  de  diligências  é  justamente  a  comprovação do momento da realização das receitas de 2003 e 2004, bem como, do necessário  reflexo fiscal.    ­ finalmente requer a realização de diligência é justamente a comprovação do  momento da realização das receitas de 2003 e 2004, bem como do reflexo fiscal.     A 4ª Turma da DRJ/SP, julgou por unanimidade improcedente a impugnação,  nos seguintes termos:    ­  resumidamente  a  discussão  se  concentra  no  fato  da  impugnante,  no  ano­ calendário  de  2004,  ter  compensado  prejuízo  a  maior  do  que  teria  direito  na  quantia  de  R$  16.533.871,59.     ­  este prejuízo a maior  se originou basicamente do ajuste contábil  realizado  que reduziu o resultado do ano­calendário de 2003, ao considerar nas demonstrações financeiras  deste ano "vendas para entrega futura" no valor de R$ 20.399.917,64.    ­  o  ajuste  contábil  foi  feito  no  ano­calendário  de  2004,  por  orientação  da  auditoria  externa  PwC,  contra  resultados  acumulados;  porém,  a  Impugnante  não  apresentou  DIPJ retificadora do ano­calendário de 2003 corrigindo o resultado.     Fl. 8DF CARF MF Impresso em 27/12/2011 por OSMARINA CARDOSO SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Fl. 1198DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por OSMARINA CARDOSO SANTOS Processo nº 19515.002638/2009­50  Acórdão n.º 1301­521  S1­C3T1  Fl. 9            9 ­  o  lucro  real  apresentado  na  DIPJ/2004  (2003)  foi  de  R$  17.089.384,50  compensado integralmente com prejuízos fiscais, sendo que considerando o ajuste realizado em  2004 o resultado passaria para prejuízo fiscal na quantia de R$ 3.310.533,14.    ­ a fiscalização não aceitou a recomposição do saldo de prejuízos fiscais feito  na parte B do LALUR no valor de R$ 20.399.914,64, não somente pelo fato da Impugnante não  ter retificado sua DIPJ 2004 (2003), mas, também, por ela não ter comprovado o ajuste realizado  contabilmente e o reflexo fiscal decorrente.  ­ embora a Impugnante apresente declaração e relatório da auditoria externa,  mencionando o ajuste proposto, não comprova de forma cabal que refletiu o ajuste mencionado  no seu resultado tributável do ano­calendário de 2004.    ­ apresenta somente no quadro "Demonstrações das Mutações do Patrimônio  Líquido",  do  ano­calendário  de  2004,  preparado  pela  PwC  e  publicado,  o  valor  do  ajuste  de  exercícios anteriores na quantia de R$ 30.660,63, que estaria englobando o valor do ajuste de  vendas de exercício futuros na quantia de R$ 20.399.914,64.    ­ não comprova que o valor do ajuste foi refletido no resultado tributável do  ano­calendário  de  2004,  apresentando  cópia  do  livro  razão  e  diário  com  o  devido  ajuste  contabilizado.     ­ também não apresenta o balancete que serviu de base para os registros dos  valores das receitas, custos, despesas e o lucro líquido apresentados na DIPJ do ano­calendário  de 2004, para comprovar a inclusão do ajuste realizado.    ­ em relação ao custo destas notas fiscais também não esclarece e demonstra  como  foi  tratado  contabilmente  e  fiscalmente,  apresenta,  simplesmente  um  esquema  com  as  contas  do  razão  que  teriam  sido  movimentadas  em  decorrência  do  ajuste  e  informa  que  foi  debitado  o  valor  de  R$  20.273.690,00  na  conta  de  "Lucros  ou  Prejuizos  Acumulados",  com  contra­partida a crédito na conta "Mercado Interno" na  quantia de R$ 13.817.255,00 e a crédito  na conta de "Materiais" no valor de R$ 6.839.040,00.    ­  ficam  pendentes  para  esclarecer  e  comprovar  o  procedimento  que  foi  adotado em relação ao custo, como:    i­ se as vendas se  referiam a mercadorias  já produzidas, os custos foram considerados em que  ano­calendário? 2003 ou 2004?  ii­ se foram considerados em 2003 qual a razão do ajuste ter sido realizado pelo total das notas  fiscais  emitidas  para  entrega  futura? Não  teria  que  ser  ajustado  também  o  custo  considerado  neste ano? O ajuste não teria que ser o valor do lucro bruto destas vendas?  iii­ ou seja, não  foi demonstrado claramente,  também, a contabilização dos custos e o critério  adotado fiscalmente.    ­ com relação à retificação da DIPJ/2004 (2003), ao contrário do que entende  a Impugnante, é de grande importância para a Receita Federal ter as informações apresentadas  na DIPJ e condizentes com os dados registrados nos livros contábeis e fiscais.     ­ a informação prestada na DIPJ deve ser interpretada como um ato que, não  apenas baliza a autuação do Fisco, mas também se presta a fundamentar eventual autuação, após  os devidos exames, que pode ser objeto de recurso, caso o autuado não concorde com seu teor.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 27/12/2011 por OSMARINA CARDOSO SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Fl. 1199DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por OSMARINA CARDOSO SANTOS Processo nº 19515.002638/2009­50  Acórdão n.º 1301­521  S1­C3T1  Fl. 10            10   ­  portanto,  a  própria  declaração  deve  ser  retificada,  sempre  que  ocorrerem  alterações  motivadas,  por  parte  de  quem  prestou  as  informações,  não  podendo  ser  desconsideradas pelo Fisco, entendimento contrário conduziria a que um dos atos, iniciais, que  compõem o procedimento administrativo de apuração da base tributária e do quanto, através do  cumprimento da obrigação necessária de apresentação da DIPJ.    ­  conforme  disposto  no  artigo  147,  §  1°  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), a alteração de dados espontaneamente informados pelo Contribuinte em DIPJ, deve ser  entendida como excepcional, porém, indispensável.    ­ deverá haver a comprovação do erro no qual se tenha fundado a declaração  anterior, e, em face da alegação do eventual erro empreendido, terá a autoridade Fiscal liberdade  para acatar a nova declaração, ou não, na medida de sua convicção.    ­  a  fiscalização, quanto  ao  ajuste  realizado pela  Impugnante,  se aprofundou  nos exames, mas não obteve condições de comprovar o que era informado.     ­ a fiscalização não presumiu como incorreto o ajuste, somente, pelo fato da  ausência  de  retificação  da  DIPJ,  mas,  sim  e  principalmente,  por  não  ter  sido  devidamente  comprovada a escrituração do ajuste nos seus livros contábeis e demonstrados os reflexos fiscais  ocasionados.    ­ somente serão dados por nulos, aqueles atos reproduzidos incisos I e II, do  Decreto nº 70,235/72, que não ocorreram no presente caso.    ­  com  relação  ao  previsto  no  artigo  273  do  RIR199,  que  somente  caberá  lançamento de imposto quando da inexatidão do período de apuração de escrituração de receitas  ou custos resultar em postergação ou redução em qualquer período de apuração, não se aplica ao  lançamento discutido na medida que não foi inteiramente comprovado o ajuste alegado.    ­ também, não pode ser aceita a alegação da ilegalidade da redução de ofício  do  saldo  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  em  decorrência  dos  processos  n°  19515.003580/2005­38 e 19515.007794/2008­26, pois, os  lançamentos e decisões devem estar  refletidos nos controles da Receita Federal do Brasil e nos do contribuinte.    ­ no que tange à solicitação de diligência, não se evidenciou a necessidade de  sua realização na medida em que a Impugnante poderia ter apresentado o dados e documentos  durante os trabalhos da auditoria fiscal ou juntamente com a presente impugnação, razão porque  deve ser indefirida, sem que reste configurado qualquer tipo de cerceamento de defesa.    ­ com referência a CSLL, o decidido no mérito do IRPJ, quanto ao ajuste de  vendas de exercícios futuros, repercute na contribuição.    Intimada  do  acórdão  da  DRJ/SP  em  22/02/2010  a  Contribuinte  apresenta,  tempestivamente, recurso voluntário em 24/03/2010 alegando em síntese que:  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 27/12/2011 por OSMARINA CARDOSO SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Fl. 1200DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por OSMARINA CARDOSO SANTOS Processo nº 19515.002638/2009­50  Acórdão n.º 1301­521  S1­C3T1  Fl. 11            11 ­ preliminarmente conforme se verifica das  informações  contidas nos  termos  lavrados no âmbito do processo administrativo em questão, de fato, as  informações constantes  do SAPLI divergiam dos controles fiscais da recorrente.  ­  em  diversos  julgados,  o  CARF  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais)  reconheceu  a  possibilidade  de  se  cancelar  lançamentos  efetuados  desde  que  comprovado pelo contribuinte que os seus controles é que são os corretos.   ­ destaca decisões do CARF nesse sentido.   ­  as  decisões  que  admitem  a  contestação  das  informações  constantes  do  SAPLI, partem do princípio de que um mero controle  formal não se pode sobrepor à verdade  material dos fatos.   ­ em se tratando de lançamento de imposto sobre a renda, não é admissível se  permitir  a  tributação  sobre  valor  que  não  representa  o  efetivo  acréscimo  patrimonial  do  contribuinte por uma mera questão formal.  ­ a atividade da Administração Tributária está intimamente vinculada à busca  da  verdade material, motivo  pela  qual  a  autoridade  fiscal  não  deve  poupar  esforços  para  verificar exaustivamente os fatos e conseqüentemente apurar a verdade.   ­ o auto de infração  lavrado com base nas  informações do SAPLI não pode  ser julgado procedente caso o contribuinte apresente as provas que justifiquem a divergência.    ­  o  problema  decorreu  da  realização  de  ajuste  contábil  no  ano­calendário  2004, recomendado pela empresa de auditoria Pricewaterhouse, que exigiu a alteração de alguns  procedimentos contábeis que vinham sendo adotados até o ano­calendário de 2003.    ­  tais  procedimentos  consubstanciavam­se  no  reconhecimento  contábil  de  receitas de vendas para entrega futura no ano de 2003 sem que todos os requisitos determinados  pela NPC nº14 do IBRACON fossem cumpridos.     ­  isso  se  confirma  através  da  carta  expedida  pela  PWC,  do  ITR  de  31/03/2004, bem como das Demonstrações Financeiras de 31/12/2004 enviadas para a CVM.     ­  conforme  se  pode  observar  da  Carta  emitida  pela  PwC,  assim  como  na  própria Nota Explicativa do BALANÇO PATRIMONIAL de 31/12/2004, auditado pela PwC e  publicado,  a  RECORRENTE  reconheceu  em  2003  uma  receita  maior  do  que  a  efetivamente  auferida, pois a reconheceu antes da concretização de todos os requisitos para reconhecimento  contábil de uma receita, conforme ditames do IBRACON.    ­ tal receita, na verdade deveria ter sido reconhecida somente no ano de 2004,  razão pela qual foi recomendado o ajuste no valor de R$ 20.276.000,00, o qual foi apontado na  nota  explicativa  nº  18  'd'  dos  documentos  enviados  para  a  CVM,  bem  como  do  balanço  de  31/12/2004.    ­  de  acordo  com  o  art.  186  da  Lei  6.404/76,  havendo mudança  de  critério  contábil  ou  retificação  de  erro,  relativamente  a  exercícios  anteriores,  que  sejam  relevantes,  a  companhia  deverá  efetuar  ajuste  nas  demonstrações  financeiras,  de modo  que  o  resultado  do  período corrente não seja afetado.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 27/12/2011 por OSMARINA CARDOSO SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Fl. 1201DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por OSMARINA CARDOSO SANTOS Processo nº 19515.002638/2009­50  Acórdão n.º 1301­521  S1­C3T1  Fl. 12            12   ­  a  Resolução  CFC  no  774/94  esclarece  que,  na  existência  de  receitas  e  despesas  pertencentes  a  um  exercício  anterior,  que  nele  deixarem  de  ser  considerados,  por  qualquer  razão,  os  correspondentes  ajustes  devem  ser  realizados  no  exercício  em  que  se  evidenciou a omissão, no presente caso, o exercício de 2004.    ­  o  ajuste  em  referência  deverá  ser  refletido  nos  lucros  e  prejuízos  acumulados para que o lucro do período em que for decidida a realização de tais ajustes não seja  afetado pelo resultado dos exercício anteriores, exatamente como feito pela recorrente.    ­ atendendo a recomendação da PwC, a empresa decidiu alterar o critério de  reconhecimento de receitas das operações de venda para entrega futura até então existentes, tudo  conforme o previsto na legislação de regência, acima mencionada.    ­  dessa  forma,  contabilmente  a  RECORRENTE  agiu  de  forma  adequada,  pois, reclassificou as receitas das vendas para entrega futuras não realizadas em 2003 para o ano  de  2004,  ou  seja,  efetuou  lançamento  a  crédito  no  resultado,  e,  em  contrapartida,  ajustou  os  lucros e prejuízos acumulados no ano de 2004, efetuando um lançamento a débito, de modo que  o  patrimônio  líquido  da  empresa  ficasse  ajustado,  bem  como,  tal  ajuste  não  interferisse  no  exercício no qual a incorreção foi identificada, ou seja, 2004.    ­  essa  informação pode  ser confirmada nas demonstrações das mutações do  patrimônio  líquido,  correspondentes  aos  exercícios  findos  em  31/12/2003  e  31/12/2004,  devidamente publicadas, em que se evidencia o ajuste contábil de exercícios anteriores no valor  de  R$  30.660.612,63,  sendo  R$  20.276,00mil  referente  a  venda  para  entrega  futura  e  R$  9.785,00mil (valor este não lançado na parte B do LALUR) referente a questionamento judicial  de tributos.    ­  feito  o  ajuste  contábil  a  recorrente  houve  por  bem  realizar  o  respectivo  ajuste  no  LALUR  2004,  especificamente  nos  saldos  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  negativa  de  CSLL em decorrência do reflexo da mudança de prática contábil no resultado de 2003.    ­  assim  a  recorrente  deveria  ter  retificado  a  DIPJ  do  ano­calendário  2003,  ajustando o  resultado  fiscal  informado ao Fisco  nesse ano,  entretanto,  não  apontou o  referido  ajuste  na  Parte  A  do  LALUR  e  na  respectiva  DIPJ  2004  (ano­base  2003),  o  que  causou  a  divergência.   ­  o  ajuste  foi  efetuado  tão­somente  na  Parte  B  do  LALUR,  com  suporte  justamente no ajuste contábil realizado.    ­   o  resultado  fiscal calculado na Parte A do LALUR e  informado ao Fisco  através da DIPJ não foi reduzido pelo ajuste em questão através de exclusão ou redução do lucro  líquido  contábil,  o  que  se evidencia  através  da  análise  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e CSLL  constantes do LALUR, bem assim aquelas informadas em DIPJ.    ­  os  lançamentos  feitos  na  DIP3  2004/2003  e  2005/2004,  em  especial  na  Ficha 06A que trata da DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO, o resultado  líquido do período informado referente aos anos­calendário 2003, prejuízo de R$ 50.786.915,95  e  2004,  lucro  de  R$  6.965.951,82,  corresponde  exatamente  ao  resultado  líquido  contábil  informado  nas  DEMONSTRAÇÕES  DO  RESULTADO  constante  das  DEMONSTRAÇÕES  FINANCEIRAS publicadas pela recorrente e auditadas pela PwC.   Fl. 12DF CARF MF Impresso em 27/12/2011 por OSMARINA CARDOSO SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Fl. 1202DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por OSMARINA CARDOSO SANTOS Processo nº 19515.002638/2009­50  Acórdão n.º 1301­521  S1­C3T1  Fl. 13            13   ­  em  respeito  ao  art.  248  do  Regulamento  de  Imposto  de  Renda,  o  valor  consignado  nesta  ficha  deve  corresponder  ao  efetivo  lucro  ou  prejuízo  líquido  apurado  contabilmente, tal como procedido pela recorrente.    ­  do  cotejo  dos  documentos  fiscais  acostados  (DIPJ  e  LALUR)  com  a  escrituração  comercial  especialmente  o  Balanço  Patrimonial,  é  possível  se  concluir  com  segurança que:    i)  o  ajuste  contábil  proposto  pela  PwC  não  foi  considerado  na  DIPJ  2004/2003  x  DEMONSTRAÇÕES  FINANCEIRAS  de  31/12/2003,  até  porque  se  tivesse  sido  o  saldo  de  prejuízo fiscal do sapli seria equivalente ao saldo da recorrente;    ii)  o  ajuste  foi  refletido  nas  demonstrações  contábeis  de  31/12/2004  em  conta  de  patrimônio  líquido;    iii) tal ajuste foi refletido no LALUR 2004 somente na Parte B;    iv)  tendo  em  vista  que  não  houve  retificação  de  DIPJ,  para  fins  de  apuração  do  lucro  real/prejuízo fiscal da recorrente,_tanto na DIPJ como na Parte A do LALUR, um montante de  receita da ordem de R$ 20 milhões foi computado em duplicidade: no ano de 2003 e no ano de  2004.    ­  por  questão  de  cautela,  a  recorrente,  requer  a  juntada  de  documentação  complementar à já apresentada, de forma a afastar qualquer dúvida que possa persistir sobre o  tratamento contábil e fiscal que gerou o ajuste da ordem de R$ 20 milhões no patrimônio líquido  e LALUR.     ­  para  tanto  acosta,  os  balancetes  de  dezembro/2003  com  as  respectivas  memórias de cálculo de IRPJ, o balancete de dezembro/2004 com as  respectivas memórias de  cálculo de IRPJ, o livro razão contábil (com ‘razonetes' auxiliares) que demonstra o lançamento  a débito, no valor de R$ 20.273.690,00 em conta de lucros e prejuízos acumulados (conta de PL)  e a crédito em conta de resultado (R$ 887.267,00 + R$ 6.839.040,00 + R$ 13.817.255,00) o que  demonstra  que  este  valor  transitou  pelo  resultado  da  Santher  em  2004,  em  conta  de  receita,  majorando o lucro líquido contábil que serviu de base para a apuração do IRPJ, o que justifica o  aproveitamento do prejuízo fiscal gerado em decorrência do lançamento dos R$ 20.273.690,00,  CD's com os Diários contábeis de 2003 e 2004 e o balancete de 31/03/2004, no qual foram feitos  os lançamentos de ajuste.    ­  conforme  explicado  na  impugnação,  os  custos  em  questão  foram  considerados  no  ano­calendário  de  2004,  justamente  por  esta  razão  foi  necessária  a  reclassificação da receita registrada em 2003 para o ano de 2004. A mesma receita classificada  erroneamente em 2003 foi levada a resultado em 2004.    ­  como  tanto  o  resultado  de  2003  como  o  de  2004  acabaram  ficando  majorados por tais receitas, foi necessário o ajuste no patrimônio líquido para que o patrimônio  da recorrente não ficasse distorcido.    ­  de  fato,  em  março  de  2004  foi  constatado  que  em  31/12/2003  a  RECORRENTE deveria ter registrado um saldo na conta "provisão venda para entrega futura"  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 27/12/2011 por OSMARINA CARDOSO SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Fl. 1203DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por OSMARINA CARDOSO SANTOS Processo nº 19515.002638/2009­50  Acórdão n.º 1301­521  S1­C3T1  Fl. 14            14 que, somado ao valor correspondente ao ICMS relacionado a tal provisão, totalizaria o valor de  R$  20.273.690,00  correspondente  ao  somatório  de  vendas  para  entrega  futura  ainda  não  realizada em 31/12/2003.     ­  embora  tal  valor  correspondesse  às  mercadorias  ainda  não  produzidas  e,  portanto,  cujas  vendas  não  tenham  sido  efetivadas,  foi  levado  a  crédito  no  resultado  de  2003  indevidamente.    ­  assim,  fez­se  necessário  ajustar  o  procedimento  até  então  adotado  pela  RECORRENTE,  determinando  o  'estorno'  da  receita  de  R$  20.273.690,00  lançado  indevidamente.    ­  para  refletir  o  estorno  na  contabilidade  da  recorrente,  em março  de  2004  foram feitos os lançamentos através do razão (doc.03).    ­  baseada  nos  princípios  contábeis  as  Notas  de  Venda  para  Entrega  Futura  tiveram toda a Receita registrada no exercício findo em 31/12/2003 e os custos somente foram  registrados no Resultado quando houve a emissão das Notas Fiscais de Simples Remessa.     ­ assim, o registro contábil que em um primeiro momento cumpria o que diz  no Princípio da Realização da Receita, infringia o Princípio do Confronto das Despesas com as  Receitas  e  com  os  Períodos  Contábeis.  Para  que  a  situação  ficasse  regularizada  referente  às  Demonstrações  Financeiras  de  31/12/2003,  durante  o  exercício  de  2004  o  ajuste  foi  feito  a  débito de Patrimônio Líquido (Resultados Acumulados) e a crédito de Receita de Vendas.     ­  por  fim,  cabe  mencionar  que  por  alguma  razão  que  a  recorrente  não  conseguiu  identificar,  a  diferença  da  ordem  de  R$  126  mil  entre  o  valor  do  ajuste  acima  mencionado e o valor de R$ 20.399.915 lançado no LALUR.     ­  de  toda sorte,  não há dúvidas quanto  à necessidade de  se  fazer  refletir  no  resultado  fiscal  da  empresa  o  ajuste  comprovado  contabilmente,  qual  seja,  no  valor  de  R$  20.273.690,00.    ­  o  indeferimento  do  pedido  de  diligências  formulado  na  IMPUGNAÇÃO  julgada  improcedente  implica  manifesto  e  evidente  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  RECORRENTE.    ­  em  relação  ao  controle  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de CSLL  o  LALUR, e não a DIPJ, é o documento que se presta a comprovar os montantes utilizados.    ­  em  princípio  o  prejuízo  fiscal  compensável  é  aquele  apurado  na  demonstração  do  lucro  real,  porém,  a  falta  de  escrituração  concomitante  não  justifica  o  lançamento se for possível provar a efetiva existência do prejuízo.     ­ de acordo com o artigo 273 do RIR/99, a  inexatidão quanto ao período de  apuração de escrituração de receita custo ou dedução, ou do reconhecimento do lucro somente  constitui fundamento para lançamento de imposto se dela resultar postergação do pagamento ou  redução indevida do lucro real.     Fl. 14DF CARF MF Impresso em 27/12/2011 por OSMARINA CARDOSO SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Fl. 1204DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por OSMARINA CARDOSO SANTOS Processo nº 19515.002638/2009­50  Acórdão n.º 1301­521  S1­C3T1  Fl. 15            15 ­  o  contribuinte  não  pode  ser  penalizado,  sendo  compelido  a  pagar  mais  imposto do que o efetivamente devido tão­somente por ter se equivocado quanto ao período de  apuração de uma receita ou despesa.    ­  em  linha  com  a  prescrição  do  dispositivo  acima,  o  art.  26  da  IN SRF  no  51/1995 permite as exclusões extemporâneas do lucro líquido:    “Art.  26.  Para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  as  exclusões  do  lucro  líquido,  em  anos­ calendário  subseqüentes  ao  em que deveria  ter  sido procedido o  ajuste,  não Poderão produzir  efeito diverso daquele que seria obtido, se realizadas na data prevista.  § 1° As exclusões que deixarem de ser procedidas, em ano calendário em que a pessoa jurídica  tenha apurado prejuízo fiscal, terão o mesmo tratamento deste.”    ­ o dispositivo em questão demonstra não apenas que o contribuinte não pode  se  beneficiar  de  exclusões  extemporâneas,  reduzindo  indevidamente  o  lucro  real,  mas  principalmente  revelam  o  princípio  segundo  o  qual,  o  reconhecimento  de  receitas,  despesas,  adições  e  exclusões  extemporâneas  na  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  é  admitido,  desde que não cause prejuízo ao erário.    ­ no presente caso os procedimentos do contribuinte estão absolutamente em  linha  com  os  dispositivos  acima  visto  que  independentemente  do  ano  que  fosse  registrado  o  ajuste de exercícios anteriores (2003 ou 2004) as conseqüências seriam exatamente as mesmas.     ­ reconhecido em 2003, isso aumentaria o prejuízo fiscal da RECORRENTE  em 2003, o qual seria integralmente compensado em 2004, visto que a RECORRENTE possui  decisão judicial que ampara a compensação integral de prejuízos fiscais.     ­ reconhecido em 2004 reduziria o lucro real de 2004. Dessa forma, uma vez  demonstrada a necessidade do ajuste, no presente caso a realização deste em qualquer um dos  referidos anos não alteraria em nada a apuração do imposto de renda, não causando postergação  do pagamento do imposto ou qualquer efeito diverso.    ­  ao  contrário  do  que  afirma  a  r.  decisão  ora  recorrida,  cabe  à  autoridade  fiscal  (art.  142  do  CTN)  comprovar  a  insuficiência  do  recolhimento  do  imposto  devido,  quantificando­a, o que não ocorreu no presente caso.    ­ como a RECORRENTE cuidou sim de comprovar  todo o alegado, e, uma  vez  confirmada  tal  comprovação,  não  se  poderá,  deixar  de  aplicar  o  art.  273  do  RIR/99  ao  presente caso.    ­  ao  reduzir,  para  R$  0,00  (zero),  o  saldo  de  PREJUÍZO  FISCAL  ACUMULADO em 31/12/2004, a Autoridade Fiscal fundamenta que, por decisão da 4a Turma  da  DRJ/SPOI  (Acórdão  no  16­16.528)  nos  autos  do  processo  administrativo  no  19515.003580/2005­38,  o  saldo  de  PREJUÍZO  FISCAL  ACUMULADO  em  31/12/2001  foi  reduzido de R$ 5.429.655,08 para R$ 2.194.501,64, sem que tal redução  tenha sido observada  pela IMPUGNANTE.     ­  diante da não observância dessa  redução, o  saldo de PREJUÍZO FISCAL  ACUMULADO em 31/12/2004 acabou sendo majorado indevidamente de R$ 9.683.066,89 para  R$ 12.918.220,33.  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 27/12/2011 por OSMARINA CARDOSO SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Fl. 1205DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por OSMARINA CARDOSO SANTOS Processo nº 19515.002638/2009­50  Acórdão n.º 1301­521  S1­C3T1  Fl. 16            16   ­  ocorre  que  o  referido  processo  administrativo  no  19515.003580/2005­38  ainda não foi definitivamente concluído.     ­  ademais,  ao  reduzir  de  ofício  o  SALDO  ACUMULADO  DAS  BASES  NEGATIVAS  DA  CSLL  em  31/12/2004,  de  R$  59.908.507,43  para  R$  16.031.302,95,  a  Autoridade  Fiscal  também  realizou  ajuste  decorrente  do  PAF  no  19515.007794/2008­26,  no  valor de R$ 2.215.594,54.    ­  ocorre  que,  do  mesmo  modo  que  o  ajuste  decorrente  do  PAF  no  19515.003580/2005­38,  esse  ajuste  decorrente  do  PAF  no  19515.7794/2008­26  também  é  totalmente indevido, porque esse processo ainda não foi definitivamente concluído.    ­ o agente fiscal se utilizou de premissa equivocada, quando aplicou ao caso  concreto decisão administrativa proferida naqueles PAF 's cuja eficácia se encontra suspensa por  força  da  interposição  de RECURSO VOLUNTÁRIO,  por  isso,  aqui  não  cabe  ao  contribuinte  provar esse suposto "reflexo" nos seus controles ou nos controles da RFB.     ­  caberia  ao  agente  demonstrar  que  as  decisões  administrativas  por  ele  aplicadas eram eficazes, ou seja, capazes de produzir efeitos no mundo jurídico, todavia, não o  fez, o que deixou (absurdamente) de ser corrigido pela DRJ.    ­  por  fim,  há  que  se  reformar  a  r.  decisão  recorrida  em  relação  ao  efeito  reflexo do IRPJ na CSLL, além de constituir o crédito de IRPJ, a D. Autoridade Fiscal também  reduziu  de  oficio  o  SALDO  ACUMULADO  DAS  BASES  NEGATIVAS  DA  CSLL  em  31/12/2004, de R$ 59.908.507.43 para R$ 16.031.302,95.    ­ ocorre que, tanto o ajuste decorrente do PAF n. 19515.003580/2005­38 (R$  2.194.501,64),  como  o  ajuste  referente  às  operações  de  "venda  para  entrega  futura"  (R$  20.399.917,64) são indevidos.  ­  o  motivo  que  justifica  a  realização  de  diligências  é  justamente  a  comprovação do momento da realização das receitas de 2003 e 2004, bem como, do necessário  reflexo fiscal.    Este é o relatório, passo a analisar as razões de recurso.                Fl. 16DF CARF MF Impresso em 27/12/2011 por OSMARINA CARDOSO SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Fl. 1206DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por OSMARINA CARDOSO SANTOS Processo nº 19515.002638/2009­50  Acórdão n.º 1301­521  S1­C3T1  Fl. 17            17 Voto             Conselheiro Guilherme Polastri Gomes da Silva – Relator    O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, razão porque dele tomo conhecimento.  Como se verifica das informações contidas nos termos lavrados no âmbito do  processo administrativo  em questão, de fato, as  informações constantes do SAPLI divergiam  dos controles fiscais da recorrente, porém entendo que um mero controle formal não se pode  sobrepor à verdade material dos fatos.   Comungo do entendimento que a atividade da Administração Tributária está  intimamente vinculada à busca da verdade material, motivo pela qual a autoridade fiscal não  deve  poupar  esforços  para  verificar  exaustivamente  os  fatos  e  conseqüentemente  apurar  a  verdade. O auto de infração lavrado com base nas informações do SAPLI não pode ser julgado  procedente  caso  o  contribuinte  apresente  esclarecimentos  e  provas  que  justifiquem  a  divergência.    No caso  em  tela  a  simples  realização de  ajuste  contábil  no  ano­calendário  2004,  recomendado  pela  empresa  de  auditoria  Pricewaterhouse,  não  pode  justificar  o  lançamento. Como se pode observar da Carta emitida pela PWC, assim como na própria Nota  Explicativa do BALANÇO PATRIMONIAL de 31/12/2004, auditado pela mesma empresa e  publicado,  a RECORRENTE  reconheceu  em 2003 uma  receita maior  do  que  a  efetivamente  auferida, pois a reconheceu antes da concretização de todos os requisitos para reconhecimento  contábil de uma receita.    Tal  receita,  na  verdade  deveria  ter  sido  reconhecida  somente  no  ano  de  2004,  razão  pela  qual  foi  recomendado  o  ajuste  apontado  na  nota  explicativa  nº  18  'd'  dos  documentos enviados para a CVM, bem como do balanço de 31/12/2004.    De  acordo  com  o  art.  186  da  Lei  6.404/76,  havendo mudança  de  critério  contábil ou  retificação de erro,  relativamente a exercícios anteriores, que sejam  relevantes,  a  companhia deverá efetuar ajuste nas demonstrações  financeiras, de modo que o  resultado do  período corrente não seja afetado, exatamente como procedeu a recorrente.    Neste  mesmo  sentido  a  Resolução  CFC  no  774/94  esclarece  que,  na  existência de receitas e despesas pertencentes a um exercício anterior, que nele deixarem de ser  considerados, por qualquer razão, os correspondentes ajustes devem ser realizados no exercício  em que se evidenciou a omissão, no presente caso, o exercício de 2004.    Este ajuste deve refletir nos lucros e prejuízos acumulados, assim o lucro do  período  em  que  forem  realizados  os  ajustes  não  afetem  os  resultados  do  exercício  anterior,  exatamente como feito pela recorrente.    Fl. 17DF CARF MF Impresso em 27/12/2011 por OSMARINA CARDOSO SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Fl. 1207DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por OSMARINA CARDOSO SANTOS Processo nº 19515.002638/2009­50  Acórdão n.º 1301­521  S1­C3T1  Fl. 18            18 Então  atendendo  à  recomendação  da  PWC,  a  empresa  decidiu  alterar  o  critério  de  reconhecimento  de  receitas  das  operações  de  venda  para  entrega  futura  até  então  existentes, conforme o previsto na legislação de regência, acima mencionada.    Dessa forma, a  recorrente contabilmente agiu de forma adequada, pois,  re­ classificou as  receitas das vendas para entrega futuras não  realizadas em 2003 para o ano de  2004, efetuando lançamento a crédito no resultado, e, em contrapartida, ajustando os lucros e  prejuízos  acumulados  no  ano  de  2004,  efetuando  um  lançamento  a  débito,  de  modo  que  o  patrimônio  líquido  da  empresa  ficasse  ajustado  e  não  interferisse  no  exercício  no  qual  a  incorreção foi identificada, ou seja, 2004.    Essa  informação  foi  confirmada  nas  demonstrações  das  mutações  do  patrimônio líquido, correspondentes aos exercícios findos em 31/12/2003 e 31/12/2004, onde  se evidenciou o ajuste contábil de exercícios anteriores.    Feito o ajuste contábil a recorrente realizou o respectivo ajuste no LALUR  2004,  especificamente  nos  saldos  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  negativa  de  CSLL  em  decorrência do reflexo da mudança de prática contábil no resultado de 2003.    A recorrente realmente deveria ter retificado a DIPJ do ano­calendário 2003,  ajustando o resultado fiscal  informado ao Fisco nesse ano, entretanto, não apontou o referido  ajuste  na  Parte  A  do  LALUR  e  na  respectiva  DIPJ  2004  (ano­base  2003),  o  que  causou  a  divergência. O ajuste foi efetuado tão­somente na Parte B do LALUR.    Porém o  resultado  fiscal  calculado na Parte A do LALUR e  informado  ao  Fisco através da DIPJ não foi reduzido pelo ajuste em questão através de exclusão ou redução  do lucro líquido contábil, o que se evidencia através da análise das bases de cálculo do IRPJ e  CSLL constantes do próprio LALUR e da DIPJ.    Nos lançamentos feitos nas DIPJ´s 2004/2003 e 2005/2004, em especial na  Ficha 06A que trata da DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO, o resultado  líquido  do  período  informado  referente  aos  anos­calendário  2003,  acusou  prejuízo  de  R$  50.786.915,95 e 2004, lucro de R$ 6.965.951,82, corresponde exatamente ao resultado líquido  contábil  informado  nas  DEMONSTRAÇÕES  DO  RESULTADO  constante  das  DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS publicadas pela recorrente e auditadas pela PWC.     Em consonância com o art. 248 do RIR, o valor consignado nesta ficha deve  corresponder ao efetivo  lucro ou prejuízo  líquido apurado contabilmente,  tal como procedido  pela recorrente. Do cotejo destes documentos bem como do Balanço Patrimonial, é possível se  concluir que o ajuste contábil  proposto pela PWC não  foi considerado na DIPJ 2004/2003 x  DEMONSTRAÇÕES  FINANCEIRAS  de  31/12/2003,  até  porque  se  tivesse  sido  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  do SAPLI  seria  equivalente  ao  saldo  da  recorrente. O  ajuste  foi  refletido  nas  demonstrações  contábeis  de  31/12/2004  em  conta  de  patrimônio  líquido  e  foi  refletido  no  LALUR 2004 somente na Parte B.    Uma vez que não houve retificação de DIPJ, para fins de apuração do lucro  real/prejuízo fiscal da recorrente, tanto na DIPJ como na Parte A do LALUR, um montante de  receita da ordem de R$ 20 milhões foi computado em duplicidade no ano de 2003 e no ano de  2004.    Fl. 18DF CARF MF Impresso em 27/12/2011 por OSMARINA CARDOSO SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Fl. 1208DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por OSMARINA CARDOSO SANTOS Processo nº 19515.002638/2009­50  Acórdão n.º 1301­521  S1­C3T1  Fl. 19            19 Posteriormente a  recorrente ainda  juntou documentação complementar à  já  apresentada, de forma a afastar qualquer dúvida que possa persistir sobre o tratamento contábil  e  fiscal  que  gerou  o  ajuste  da  ordem  de  R$  20 milhões  no  patrimônio  líquido  e  LALUR  e   acosta,  os  balancetes  de  dezembro/2003  com as  respectivas memórias  de  cálculo  de  IRPJ, o  balancete de dezembro/2004 com as  respectivas memórias de  cálculo de  IRPJ, o  livro  razão  contábil  (com  ‘razonetes'  auxiliares)  que  demonstra  o  lançamento  a  débito,  no  valor  de  R$  20.273.690,00 em conta de lucros e prejuízos acumulados (conta de PL) e a crédito em conta  de resultado (R$ 887.267,00 + R$ 6.839.040,00 + R$ 13.817.255,00) o que demonstra que este  valor  transitou  pelo  resultado  da  Santher  em  2004,  em  conta  de  receita,  majorando  o  lucro  líquido contábil que serviu de base para a apuração do IRPJ, o que justifica o aproveitamento  do  prejuízo  fiscal  gerado  em  decorrência  do  lançamento  dos  R$  20.273.690,00,  além  dos  Diários  contábeis  de  2003  e  2004  e  o  balancete  de  31/03/2004,  no  qual  foram  feitos  os  lançamentos de ajuste.    Como os custos em questão foram considerados no ano­calendário de 2004,  justamente por esta razão foi necessária a reclassificação da receita registrada em 2003 para o  ano de 2004. A mesma  receita  classificada erroneamente em 2003  foi  levada a  resultado em  2004.    Portanto, como tanto o resultado de 2003 como o de 2004 acabaram ficando  majorados por tais receitas, foi necessário o ajuste no patrimônio líquido para que o patrimônio  da recorrente não ficasse distorcido.    Em março  de  2004  foi  constatado  que  em  31/12/2003  a  RECORRENTE  deveria ter registrado um saldo na conta "provisão venda para entrega futura" que, somado ao  valor  correspondente  ao  ICMS  relacionado  a  tal  provisão,  correspondente  ao  somatório  de  vendas  para  entrega  futura  ainda  não  realizada  em  31/12/2003.  Embora  tal  valor  correspondesse às mercadorias ainda não produzidas e, portanto, cujas vendas não tenham sido  efetivadas, foi levado a crédito no resultado de 2003 indevidamente.    Baseada  nos  princípios  contábeis  as  Notas  de  Venda  para  Entrega  Futura  tiveram toda a Receita registrada no exercício findo em 31/12/2003 e os custos somente foram  registrados  no  Resultado  quando  houve  a  emissão  das  Notas  Fiscais  de  Simples  Remessa.  Assim, o  registro contábil  que em um primeiro momento  cumpria o que diz no Princípio da  Realização da Receita, infringia o Princípio do Confronto das Despesas com as Receitas e com  os  Períodos  Contábeis.  Para  que  a  situação  ficasse  regularizada  referente  às  Demonstrações  Financeiras  de  31/12/2003,  durante  o  exercício  de  2004  o  ajuste  foi  feito  a  débito  de  Patrimônio Líquido (Resultados Acumulados) e a crédito de Receita de Vendas.     O  indeferimento  do  pedido  de  diligências  formulado  na  IMPUGNAÇÃO  julgada  improcedente  no  meu  entender  não  implica  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  RECORRENTE, uma vez que está comprovado nos autos que o ajuste  realizado não causou  prejuízo ao fisco.    Em  relação  ao  controle  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de CSLL  o  LALUR, e não a DIPJ, é o documento que se presta a comprovar os montantes utilizados. O  prejuízo fiscal compensável é aquele apurado na demonstração do lucro real, porém, a falta de  escrituração concomitante não justifica o lançamento se for possível provar a efetiva existência  do prejuízo.     Fl. 19DF CARF MF Impresso em 27/12/2011 por OSMARINA CARDOSO SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Fl. 1209DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por OSMARINA CARDOSO SANTOS Processo nº 19515.002638/2009­50  Acórdão n.º 1301­521  S1­C3T1  Fl. 20            20 De acordo com o artigo 273 do RIR/99, a  inexatidão quanto ao período de  apuração de escrituração de receita custo ou dedução, ou do reconhecimento do lucro somente  constitui  fundamento para  lançamento de  imposto se dela  resultar postergação do pagamento  ou redução indevida do lucro real. O contribuinte não pode ser penalizado, sendo compelido a  pagar mais imposto do que o efetivamente devido tão­somente por ter se equivocado quanto ao  período de apuração de uma receita ou despesa.    Reconhecido em 2003, isso aumentaria o prejuízo fiscal da RECORRENTE  em 2003, o qual seria integralmente compensado em 2004, visto que a RECORRENTE possui  decisão judicial que ampara a compensação integral de prejuízos fiscais. Reconhecido em 2004  reduziria o lucro real de 2004. Dessa forma, uma vez demonstrada a necessidade do ajuste, no  presente  caso  a  realização deste  em qualquer um dos  referidos  anos  não  alteraria  em nada  a  apuração  do  imposto  de  renda,  não  causando  postergação  do  pagamento  do  imposto  ou  qualquer efeito diverso.    Concordo com o recorrente no sentido de que cabe à autoridade fiscal (art.  142 do CTN) comprovar a insuficiência do recolhimento do imposto devido, quantificando­a, o  que não ocorreu no presente caso.    Diante do exposto voto no sentido de dar provimento ao  recurso voluntário  para cancelar o lançamento fiscal.  (assinado digitalmente)  Guilherme Polastri Gomes da Silva ­ Relator                                    Fl. 20DF CARF MF Impresso em 27/12/2011 por OSMARINA CARDOSO SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Fl. 1210DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por OSMARINA CARDOSO SANTOS

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Numero do processo: 16349.000406/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Descabe ao Carf manifestarse, originalmente, em relação à matéria constitucional, como pressuposto a afastar a aplicação da lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. PRODUTOS. A tributação monofásica é específica e distinta da incidência não cumulativa, que é geral, não havendo que se falar em créditos para a segunda decorrentes de entradas sujeitas à primeira. ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos, que não se confunde com exclusões da base de cálculo, prevista na Lei no 11.033, de 2004, referese às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.945
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto apresentaram declaração de voto. Fez sustentação oral em abril de 2011, pela recorrente, o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no 203.988. Esteve presente ao julgamento em maio de 2011 o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no 203988.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  ao  Carf  manifestar­se,  originalmente,  em  relação  à  matéria  constitucional, como pressuposto a afastar a aplicação da lei.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA  E  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  PRODUTOS.  A tributação monofásica é específica e distinta da incidência não cumulativa,  que é geral, não havendo que se falar em créditos para a segunda decorrentes  de entradas sujeitas à primeira.  ALÍQUOTA  ZERO  E  OUTRAS  HIPÓTESES  DESONERATIVAS.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004.  A manutenção  de  créditos,  que  não  se  confunde  com exclusões  da  base  de  cálculo,  prevista  na  Lei  no  11.033,  de  2004,  refere­se  às  hipóteses  desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o  regime de  tributação  monofásico previsto em legislação anterior.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto.  Os  conselheiros     Fl. 123DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     2 Fabiola  Cassiano Keramidas  e Gileno Gurjão Barreto  apresentaram  declaração  de  voto.  Fez  sustentação oral em abril de 2011, pela recorrente, o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no  203.988.  Esteve  presente  ao  julgamento  em  maio  de  2011  o  Dr.  Rodrigo  da  Rocha  Costa,  OAB/SP no 203988.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 57 a 77) apresentado em 26 de março de  20100 contra o Acórdão no 16­24.041, de 21 de  janeiro de 2010, da 6ª Turma da DRJ  / SP1  (fls.  45  a  55),  cientificado  em  02  de  março  de  2010,  que,  relativamente  a  Declaração  de  Compensação  sobre  créditos  de  Cofins  do  primeiro  trimestre  de  2006,  considerou  improcedente a manifestação de  inconformidade da Interessada, nos  termos de sua ementa, a  seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CONCESSIONÁRIA  DE  VEÍCULOS.  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESSARCIMENTO.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  MONOFÁSICOS  PARA  REVENDA.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  A  CRÉDITO.  A  aquisição  de  produtos  monofásicos  para  revenda  constitui  exceção  à  regra  geral  da  não  cumulatividade,  não  gerando  créditos  por  força  da  vedação  contida  no  art.  3  ,  I,  da  lei  nº  10.833/2003. Em razão disso, não se aplica a esses produtos —  notadamente  aos  veículos  automotores  e  autopeças  comercializados  pela  recorrente  —  o  art.  17  da  lei  nº  11.033/2004.  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO. Somente se reputa nulo o despacho decisório  nas hipóteses previstas no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  Não  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000406/2009­38  Acórdão n.º 3302­00.945  S3­C3T2  Fl. 0          3 compete  ao  julgador  da  esfera  administrativa  a  análise  de  questões que versem sobre a constitucionalidade de norma legal  regularmente editada.  ANTINOMIA  JURÍDICA.  PREVALÊNCIA  DO  PRINCÍPIO DA  ESPECIALIDADE  SOBRE  O  CRITÉRIO  CRONOLÓGICO.  Segundo a regra de interpretação contida no brocardo latino lex  posterior generalis non derogat  legi priori  speciali, o princípio  da especialidade sempre prevalece sobre o critério cronológico.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  4.  O  processo  em  exame  versa  sobre  pedido  eletrônico  de  ressarcimento formulado nas fls. 1/2, relativo a supostos créditos  de Cofins apurados no 1o trimestre de 2006.  5. Em despacho decisório de 26/05/2009 (fls. 6/8), a Divisão de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  DERAT/SPO  indeferiu  o  pleito,  o  que  levou  a  recorrente  a  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  13/33,  cujo  teor  resumo a seguir.  5.1)  Observa  inicialmente  que,  com  o  advento  da  lei  nº  10.485/2002,  a  receita  proveniente  da  venda  de  veículos  automotores passou a sujeitar­se à incidência monofásica do Pis  e  da  Cofins,  recaindo  sobre  o  montador  ou  importador  a  responsabilidade pelo recolhimento dessas contribuições.  5.2)  Afirma  que  a  lei  nº  10.865/2004,  ao  alterar  a  lei  nº  10.485/2002 — com reflexos nas  leis  nº 10.637/2002  (Pis)  e nº  10.833/2003 (Cofins) — se por um lado reduziu a zero a alíquota  de  ambas  as  contribuições  relativamente  às  receitas  auferidas  pelas  concessionárias  com  a  comercialização  dos  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico,  por  outro  lado  vetou  o  aproveitamento dos créditos correspondentes a essas operações.  5.3) Depreende daí que as alterações  introduzidas pelas  leis nº  10.485/2002  e  nº  10.865/2004,  a  par  de  criar  “exação  muito  superior ao usual” e vetar a não cumulatividade (regime a que  faz  jus),  criaram  “carga  tributária  além  da  capacidade  contributiva  do  recorrente,  em  verdadeiro  confisco  tributário,  exigência portanto inconstitucional”(fl. 16).  5.4) Ressalta que, procurando corrigir a distorção, o art. 17 da  lei  nº  11.033/2004,  oriunda  da  MP  nº  206/2004,  autorizou  de  forma  expressa  o  aproveitamento  dos  créditos  vinculados  a  operações comerciais de venda realizadas com alíquota zero.  5.5)  Alega  que  a  Fazenda  Pública,  ao  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento,  negou  vigência  ao  referido  dispositivo  legal,  “que  alterou  a  Legislação  atinente  a  espécie,  negando  coercitivamente  o  DIREITO  do  recorrente  de  utilizar  seus  créditos  vinculados a  suas  vendas  com alíquota  ‘ZERO’,  razão  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     4 do  inconformismo  que  traz  o  recorrente  a  esta  Delegacia  de  Julgamento” (fl. 17).  5.6)  Passando  a  discorrer  sobre  o  princípio  da  não  cumulatividade,  reafirma  que  o  entendimento  da  DIORT  a  impede de exercer “DIREITO LÍQUIDO E CERTO de creditar­ se dos valores recolhidos nas fases anteriores, sob pena de ver­ se autuado e cobrado judicialmente” (fl. 20).  5.7)  Invocando  o  art.  195  da  Constituição  Federal  e  alegando  que  o  sistema  monofásico  de  tributação  teria  instituído  novo  imposto  sem  amparo  legal,  assevera  que  a  lei  nº  10.865/2004,  embora determine que a recorrente promova os fatos geradores  relativos  ao  Pis  e  à  Cofins,  não  lhe  permite  aproveitar  os  créditos  advindos  dos  produtos  a  serem vendidos  com alíquota  zero.  Acrescenta  que  tal  vedação  —  sobre  ser  ilegal  e  inconstitucional — constitui  grave ofensa aos ditames da  lei  nº  11.033/2004.  5.8)  Afirmando  que  a  exclusão  das  operações  de  venda  com  alíquota  zero  do  regime  não  cumulativo  implica  tributação  excessiva ou confisco e que o art. 17 da lei nº 11.033/2004 teria  por  objetivo  precisamente  afastar  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  ínsitas  a  essa  sistemática,  declara  que  o  indeferimento do pedido de ressarcimento representa “flagrante  afronta ao princípio da capacidade contributiva, da isonomia, da  estrita  legalidade  e  o  desrespeito  a  vinculação  dos  atos  públicos” (fl. 29).  5.9)  Assinala  ainda  que,  em  face  da  recusa  do  recorrido  em  atender  à  determinação  legal,  não  lhe  restou  alternativa  senão  recorrer  ao  Poder  Judiciário  para  que  este  determine  que  a  Delegacia  de  Arrecadação  de  São  Paulo  respeite  a  lei,  vale  dizer, o art. 17 da lei nº 11.033/2004, reconhecendo­lhe o direito  líquido e certo ao crédito vinculado.  5.10)  Discorrendo  ligeiramente  acerca  dos  princípios  da  capacidade contributiva, da isonomia e da legalidade, afirma ser  “ilegal  e  nula  a  exigência”  (fl.  31),  uma  vez  que  a  autoridade  administrativa  age  em  desacordo  com  a  lei,  que  permite  à  recorrente  aproveitar  integralmente  seu  crédito  vinculado,  inclusive os créditos vinculados a vendas com alíquota zero.  5.11)  Acrescenta  que,  ao  afirmar  que  o  pedido  da  requerente,  fundado  no  art.  17  da  lei  nº  11.033/2004,  não  se  aplica,  excepcionalmente,  à  revenda  de  veículos  e  peças,  o  chefe  da  DIORT pretende “fazer legislação anterior modificar a posterior  em absoluto descompasso com a Lei natural”(fl. 32).  5.12)  Rematando  o  arrazoado,  requer  que  este  órgão  julgador  lhe  assegure  o  direito  de  apurar  os  débitos  de  Pis  e  Cofins  vincendos  mercê  do  aproveitamento  dos  créditos  vinculados  à  compra  de  veículos  “zero”,  peças  e  acessórios,  nos moldes  do  art.  17  da  lei  nº  11.033/2004,  bem  como  a  autorize,  para  determinar tais créditos, a aplicar as alíquotas de 1,65% para o  Pis e 7,60% para a Cofins, segundo prevêem respectivamente as  leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003.  Requer,  em  suma,  a  reforma  do  despacho  decisório  impugnado,  bem  como  o  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000406/2009­38  Acórdão n.º 3302­00.945  S3­C3T2  Fl. 0          5 ressarcimento “dos valores relativos ao crédito vinculado de PIS  e COFINS nos termos do art. 17 da Lei 11.033” (fl. 33).  No  recurso,  a  Interessada  alegou  que  “vedação  ao  aproveitamento  do  crédito  vinculado  ao  faturamento  relativo  aos  bens  vendidos  com  alíquota  zero  fere  a  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004 além do principio da igualdade tributária.”  Após  esclarecer  que,  “Anteriormente  já  havia  previsão  legal,  Lei  10.485/2002,  que  determinava  que  a  exigências,  relativas  ao  PIS  e  a  Cofins,  fossem  recolhidas  por  expressa  responsabilidade  do  montador  ou  importador,  ao  que  se  denominou  recolhimento  por  substituição  tributária,  monofásico,  no  entendimento  do  Fisco”,  acrescentou  que,  “Com  a  transformação  das  exações, razão do inconformismo, em tributos não cumulativos, a Lei 10.865/04, inovou, determinando  que o recorrente (concessionário de veículos) promovesse o fato gerador das contribuições, contudo,  determinou que o PIS e a Cofins fossem tributados a alíquota ‘0’, uma vez recolhidos, em porcentagem  superior a usual, pelo importador ou montador.”  De acordo com a Interessada, “[...] hodiernamente, de forma geral, a exigência  quanto  ao  recolhimento  das  exações  ao  PIS  e  a  COFINS  é  calculada  pelo  resultado  dos  custos  e  despesas subtraídos da receita a que deu origem [...]”.  Na sequência, aborda a questão principal do litígio, esclarecendo o seguinte:  Ocorre que a mesma Lei 10.865/04, alterou a Lei 10.485/02 com  reflexo nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, determinando a alíquota  zero para a venda de carros zero e vetando o aproveitamento do  crédito  vinculado,  o  que  leva  ao  recorrente  sofrer  tratamento  desigual.  Tal tratamento desigual ocorreria, no entendimento da Recorrente, pelo fato  de não poder utilizar o crédito em relação ao que dispôs as Leis nos 10.865, de 2004, e 10.485,  de 2002, que “vetou a não cumulatividade, ainda que determinando o calculo da alíquota do PIS e da  COFINS  em  ‘zero’  criando  carga  tributária  além  da  capacidade  contributiva  do  recorrente,  em  verdadeiro confisco tributário, exigência portanto inconstitucional.”  Entretanto, segundo a Interessada, somente a partir de agosto de 2004, com a  Medida Provisória no 206, foi autorizado o aproveitamento dos créditos vinculados a operações  de alíquota zero.  A  seguir,  analisou  o  princípio  da  não  cumulatividade,  citando  doutrina  e  jurisprudência,  que  lhe  daria  o  direito  de  “de  somar  todas  os  custos  e  despesas,  quaisquer  que  seja[m],  desde  que  vinculados  ao  seu  faturamento,  e  diminuir  de  seu  faturamento  ou  receita,  o  resultado apurado é a base de cálculo dessas exações incluindo nos valores agregados como despesas  vinculadas ao faturamento, aquelas relativas às vendas com alíquota ‘zero’, assim determina a Lei [no  11.033, de 2004]”.  Defendeu  a  tese  de  que  a  tributação  monofásica  seria  uma  substituição  tributária disfarçada e que, continuando a ser tributada sobre o faturamento por determinação  constitucional  “e  ainda  em  parte  pelo  valor  de  venda  do  veículo  ao  concessionário”,  haveria  a  “inegável instituição de novo imposto, sem amparo legal.”  Analisou,  então,  a  legislação  e  reafirmou  que  o  entendimento  da  primeira  instância afrontaria vários princípios constitucionais.  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     6 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  A Interessada não repetiu no recurso as alegações sobre nulidade do despacho  decisório, cabendo, portanto, apenas a análise do mérito da matéria.  Pretende excluir da base de cálculo da contribuição não cumulativa os custos  decorrentes  de  aquisição  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero  em  face  de  sujeitarem­se  ao  regime monofásico.  Primeiramente,  há  que  se  esclarecer  que  a  não  cumulatividade  não  é  uma  regra geral constitucional. A simples consulta ao texto constitucional e suas alterações permite  concluir que a não cumulatividade aplicar­se­ia  irrestritamente apenas aos tributos criados na  competência residual da União (art. 154, I).  Em  relação  aos  tributos  originalmente  previstos  na  Constituição,  apenas  o  ICMS e o IPI eram sujeitos à não cumulatividade, que, segundo José Souto Maior Borges, seria  uma  “simples  regra”  e  não  um  princípio  como  pretendido  pela maioria  da  doutrina  (Teoria  Geral da Isenção Tributária. 3ª ed. São Paulo: Editora Malheiro, 2001, ps. 341­2).  Portanto,  a  regra  (ou,  se  se  preferir,  o  princípio)  constitucional  da  não  cumulatividade  simplesmente  não  se  aplicava  às  contribuições  sociais  no  texto  original  da  Constituição.  Com  a  Emenda  Constitucional  no  47,  de  2005,  a  Constituição  passou  a  prever, no art. 195, § 9º, a possibilidade de diferenciação de alíquota e base de cálculo.  Entretanto,  à  vista  de  matéria  constitucional,  o  Carf  não  pode  deixar  de  afastar a aplicação de lei, conforme sua Súmula no 2 (Portaria Carf no 106, de 2009):  Súmula Carf nº 2:  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais, tal impossibilidade é reforçada pelas disposições do art. 62 do seu  Regimento Interno (Portaria MF no 256, de 2009).  Dessa  forma,  somente  é  possível,  em  sede  do  presente  recurso  voluntário,  apreciar  as  alegações  da  Interessada  em  relação  ao  que  determina  a  lei,  uma  vez  que  sua  aplicação não pode ser afastada.  Entretanto,  antes  cabe  esclarecer  que,  em  alguns  pontos,  as  alegações  da  Interessada são contraditórias, como nos exemplos a seguir.  1.  Violação à não cumulatividade  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000406/2009­38  Acórdão n.º 3302­00.945  S3­C3T2  Fl. 0          7 Parte  dos  produtos  vendidos  pela  Interessada  sujeita­se  ao  regime  monofásico, que, pelas próprias disposições legais, como se verá adiante, é um regime distinto  do não cumulativo. Dessa  forma,  tratando­se de um  regime diverso,  paralelo  e  específico de  incidência da contribuição, não há como haver violação de regra aplicável a outro regime.  2.  Violação ao princípio da isonomia  Isonomia  implica  tratamento  igual  aos  que  estejam  em  igual  situação.  Portanto,  não  faz  sentido  argumentar  violação  à  isonomia  se  a  regra  é  aplicável  não  só  à  Recorrente como a todos os contribuintes que se encontram na mesma situação.  3.  Violação à capacidade contributiva  No caso em questão, não é possível violação à capacidade contributiva, uma  vez  que  os  produtos  vendidos  sujeitos  à  alíquota  zero  já  foram  tributados  pelo  regime  monofásico  anteriormente. Dessa  forma, o valor  da contribuição devida pela Recorrente,  em  relação a tais produtos, é zero.  O que a Interessada pretende é, na realidade, ao incluir na dedução da base de  cálculo  da  contribuição  devida  em  relação  aos  demais  produtos,  reduzir  a  base  de  cálculo  destes últimos, cuja contribuição devida nada tem a ver com daqueles.  4.  Sugestão de bitributação  Em suas alegações, a  Interessada sugere aparentemente que estaria sujeita a  duas tributações. De fato, está, mas, além de os produtos sujeitos à incidência monofásica não  estarem sujeitos à incidência não cumulativa (inexiste bitributação), tais produtos sujeitam­se à  alíquota zero.  De fato, para concluir que a  forma de  tributação por  incidência monofásica  seria  tão  injusta  a  ponto  de  exigir  deduções  das  bases  de  cálculo  do  revendor,  seria  preciso  demonstrar que o resultado dessa tributação, no geral, seria injustificadamente maior do que a  dos demais produtos sujeitos à não cumulatividade, o que sequer foi abordado adequadamente  pela Interessada.  Feitas as observações acima, passa­se à análise da legislação.  Conforme bem observado pela primeira  instância,  as  leis que  instituíram as  contribuições não cumulativas previram expressamente que suas disposições não se aplicariam  às  receitas “decorrentes de saídas  isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero” e ainda  aos casos de substituição tributária.  Vale dizer, o  regime de não cumulatividade é geral, enquanto que o regime  de tributação concentrada ou monofásico é específico e apurado paralelamente àquele.  O que se discute, a seguir, é a aplicação do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004,  ao caso dos autos:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  ‘0’ (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Tal dispositivo deve ser lido atentamente.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     8 Em  primeiro  lugar,  por  que  não  é  uma  disposição  legal  generalista  como  pretende a Interessada. Vale dizer, não se aplica à toda a legislação de PIS/Pasep e Cofins, por  dizer  respeito  somente às hipóteses previstas na própria  lei,  que  trata do  “Regime Tributário  para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária”.  Nesse  contexto,  a própria  lei  prevê  a  incidência  de “suspensão”,  “isenção”,  “não incidência” e especificamente de alíquota zero no art. 14, § 2º.  Por isso, no art. 17, prevê a manutenção de créditos.  Aí reside a segunda atenção que se deve ter ao ler o dispositivo, uma vez que,  especificamente,  prevê  a  “manutenção”  dos  créditos  vinculados  às  vendas  de  produtos  de  alíquota zero.  Vale  dizer,  não  trata  de  exclusões  de  base  de  cálculo, mas  de  créditos  que  tenham  sido  escriturados  e  que,  em  função  da  incidência  de  alíquota  zero  e  das  demais  hipóteses previstas na própria lei, poderiam ser objeto de uma eventual interpretação restritiva,  como a que ocorre no IPI, quanto a seu aproveitamento. Então, a própria lei já previu, para que  não  houvesse  dúvidas  sobre  a  matéria,  que  a  incidência  das  hipóteses  desonerativas  não  implicaria glosa de créditos.  Portanto,  as  alegações  da  Interessada  fundam­se  em  equívocos  de  interpretação  da  legislação,  uma  vez  que  as  duas  modalidades  de  apuração  da  contribuição  coexistem mas não se comunicam.  Por  fim,  observe­se  que  as  referências  posteriores  da  legislação  ao  referido  dispositivo  legal  não  têm  o  condão  de  estender  sua  abrangência. Na  realidade,  limitam­se  a  regular  o  crédito  do  “Regime  Tributário  para  Incentivo  à Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura Portuária”, conforme esclarecido acima.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                Declaração de Voto  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto  Da atual possibilidade de tomada de créditos – Lei nº 11.727/08  Primeiramente, cabe relembrar que foi com o advento das Leis nº 10.637/02 e  nº  10.833/03  (conversões  das  MP’s  nº  66/02  e  nº  135/03)  que  as  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e COFINS  passaram  a  ter  como  regime  geral  o  sistema de  não­cumulatividade,  entretanto, esse dispositivo foi além da aplicação desse regime e também admitiu o direito de  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000406/2009­38  Acórdão n.º 3302­00.945  S3­C3T2  Fl. 0          9 descontar créditos calculados a partir das etapas anteriores de bens adquiridos para revenda, a  saber, independentemente do sujeito detentor do crédito:  “Art.  3º.  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em ralação a:  I  –  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos:  a) – nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei (...)  (...)§ 2º Não dará direito a crédito o valor:   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição.  (Redação do § 2º dada pela Lei nº 10.865/04)(...)  (...)   § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa  da COFINS, em relação apenas à parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será   apurado,    exclusivamente,    em  relação   aos    custos,    despesas    e    encargos  vinculados a essas receitas.  §  8º  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7º  e  àquelas  submetidas  ao  regime de  incidência  cumulativa  dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica,  pelo método de:  I ­ apropriação direta,  inclusive em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns  a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  § 9º O método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito,   na    forma    do    §    8º,    será    aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­ calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.(...)”  “Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos art. 1 a 8.  VII – as receitas decorrentes das operações:   Fl. 131DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     10 a) referidas no inciso IV do § 3 do art. 1.  b) sujeitas à substituição tributária da COFINS”.  Tais  dispositivos  legais  vedavam,  entretanto,  a  tomada  de  crédito  de  PIS  e  COFINS pelas pessoas  jurídicas  revendedoras,  nas operações de  revenda de mercadorias  em  relação às quais a contribuição fosse exigida da empresa vendedora, na condição de substituta  tributária e também em relação à venda de álcool para fins carburantes.  No  entanto,  essa  situação  perdurou  até  a  edição  da  Lei  nº  10.865/04  que  alterou  consideravelmente  as  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03.  Aquela  lei,  dentre  outras  alterações,  ampliou  o  regime  não  cumulativo  para  que  esse  alcançasse  também  as  receitas  sujeitas  à  incidência  monofásica  do  PIS  e  da  COFINS,  manteve  as  alíquotas  diferenciadas  dispersas na legislação do PIS/COFINS, inseriu as alíneas a e b nos incisos I dos arts. 3º das  Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e por fim, alterou os parágrafos 2º dos arts. 3º das mencionadas  leis,  no  sentido  de  indicar  a  impossibilidade  da  tomada  de  crédito  relativamente  a  bens  e  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.  Posteriormente,  em  2004  ainda,  foi  adicionado  à  MP  nº  206/04,  posteriormente convertida na Lei nº 11.033, o art. 16 (quando da conversão passou a ser o art.  17)  que  tratava  sobre  a manutenção  de  créditos  nas  vendas  efetuadas  com  isenção,  alíquota  zero, suspensão e não­incidência do PIS e COFINS. Esse dispositivo veio assim redigido:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações.(...)”  Importantíssimo  ressaltar  que  a  partir  desse  momento,  duas  normas  aparentemente  contraditórias  passaram  a  vigorar  no  ordenamento  jurídico  relativo  às  contribuições  mencionadas.  Porém,  por  regra  geral  de  hermenêutica,  norma  específica  sobrepõe­se  à  norma  geral,  e  assim  esses  dispositivos  deverão  ser  interpretados  a  partir  da  inserção do fato concreto à norma, dentro de suas especificidades.   O dispositivo retro estendeu o alcance do direito de manutenção de crédito de  PIS e COFINS, alcançando o vendedor, atacadista ou até mesmo varejista, que viesse a efetuar  vendas  com suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não  incidência do PIS  e da COFINS como  regra geral, exceto quanto a operação porventura estiver sob a égide de norma específica que  disponha em contrário.  Posteriormente, em janeiro de 2008, foi editada a MP nº 413, que resultou em  sua  conversão  na  Lei  nº  11.727/08,  cujo  objetivo  precípuo  fora  adotar medidas  de  natureza  tributária  destinadas  a  estimular  os  investimentos  e  a  modernização  do  setor  de  turismo,  reforçar  o  sistema  de  proteção  tarifária  brasileiro  e  estabelecer  a  incidência  de  forma  concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na produção e comercialização  de álcool.   Por  meio  dessa  Medida  Provisória,  o  Poder  Executivo  tentou  inserir  dispositivo alheio às operações inicialmente objeto da Medida, para obstar a tomada de créditos  relativa às operações ora em comento, ao literalmente tentar aprovar o texto dos artigos 14 e 15  em que vedava a apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre os custos, encargos e despesas  relativos  às  vendas  de  produtos  onde  incidiam  o  regime  monofásico,  apropriação  antes  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000406/2009­38  Acórdão n.º 3302­00.945  S3­C3T2  Fl. 0          11 permitida, por meio da inserção do § 14 ao art. 3º das Leis nº 10.637 e § 15 ao art. 3º da Lei nº  10.833/03:  “Art.  14.  Os  arts.  2o  e  3o  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  passam avigorar com a seguinte redação:  ....................................................................................  §  14.  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo  os  distribuidores  e  os  comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  não  se  aplicando  a manutenção  de  créditos  de  que trata o art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR)  Art. 15. Os arts. 2o e 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam  avigorar com a seguinte redação:  “Art. 2o ....................................................................  (...)..................................................................................  §  22.  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo  os  distribuidores  e  os  comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  não  se  aplicando  a manutenção  de  créditos  de  que trata o art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR)”  Tal  pretensa  vedação  simplesmente  foi  retirada  da MP  nº  413  durante  seu  tramite legislativo, ao qual foram interpostas 185 emendas, de modo que sua conversão em lei  (Lei  nº  11.727/08)  não  contém  tal  vedação.  Importante observar  o  reconhecimento  pleno  do  direito ao crédito pela aplicação do art. 17 da lei nº 11.033/04.  Outrossim, consideramos que a pretensa vedação à  tomada dos créditos ora  em  discussão,  prevista  nos  art.  3º,  I,  b,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  restou  totalmente superada com a nova redação conferida ao art. 24 da mencionada Lei nº 11.727/08.  Previu esse dispositivo a possibilidade de os revendedores de produtos monofásicos tomarem  créditos  sobre  a  aquisição de produtos  sujeitos  à  alíquota monofásica,  pelos mesmos valores  aos quais elas foram destacadas na etapa anterior, litteris:  “Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  produtora  ou  fabricante  dos  produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  pode  descontar  créditos  relativos  à  aquisição  desses  produtos  de  outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no  mercado interno ou para exportação.  § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos  pelo  vendedor  em  decorrência da operação.  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     12 § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto  na  alínea  b  do  inciso  I  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  na  alínea  b  do  inciso  I  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Ademais, corrobora com todo esse entendimento o disposto no art. 16 da Lei  nº 11.116/05, ao disciplinar a compensação e o  ressarcimento de créditos de PIS e COFINS,  referindo­se expressamente ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004, sendo oportuna sua transcrição:  “Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril  de 2004,  acumulado ao  final  de  cada  trimestre do  ano­calendário  em  virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  II  ­ pedido de  ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação específica  aplicável à matéria.  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de  agosto de 2004 até o último  trimestre­calendário anterior ao de publicação  desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei.”  Nesse sentido, o entendimento atual é de que há o direito de crédito para as  pessoas jurídicas que auferem receitas de vendas de produtos sobre os quais incide a alíquota  zero, em sendo intrínseca ao regime de não­cumulatividade o direito desse. Ademais, inexiste  qualquer vedação legal, prevalecendo o direito subjetivo das pessoas jurídicas à compensação  ou  recuperação  dos  créditos,  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  pertinentes  ao  regime  não­ cumulativo, previsto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005.  Cabe  ressaltar  que  em  15  de  dezembro  de  2008  foi  publicada  a  Medida  Provisória nº 451,  tratando­se de mais uma tentativa do Governo em restringir os créditos de  PIS  e COFINS  das  distribuidoras  e  varejistas  que  comercializam  produtos monofásicos.  Tal  MP em seus artigos 8 e 9 retirava a possibilidade de descontar créditos de PIS e COFINS dos  distribuidores,  dos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  e  produtos  (produzidos e importados), quanto aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas com a  venda destes produtos.  Dentre as 64 emendas apresentadas ressalta­se a emenda supressiva número  09, apresentada pelo Deputado Eduardo Gomes, cuja justificativa:  “Os  artigos  8º  e  9º  da  supracitada  Medida  Provisória  inseriram  novos  parágrafos  aos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  vedando  aos  distribuidores e aos comerciantes varejistas e atacadistas de produtos sujeitos  às  alíquotas  monofásicas  o  reconhecimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre fretes, armazenagem, aluguéis, energia elétrica, dentre outros.  Frise­se que dispositivos semelhantes haviam sido também incluídos quando  da edição da Medida Provisória nº 413, de 03 de janeiro de 2008, tendo sido  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000406/2009­38  Acórdão n.º 3302­00.945  S3­C3T2  Fl. 0          13 suprimidos pelo Legislativo Federal quando de sua votação para conversão  da MP na Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.  As alterações previstas na MP 451 resultariam em injustificado aumento da  PIS/COFINS  incidente  na  gasolina,  diesel  e  querosene  de  aviação,  que  tem  toda a carga tributária concentrada de forma monofásica na refinaria.  A vedação dos créditos de PIS/COFINS incidente sobre esses custos inerentes  a  comercialização  destes  combustíveis,  caracteriza­se  como  aumento  da  carga tributária, com impactos nos preços, e prejuízos para os consumidores  finais.”  Em parecer  proferido  em plenário,  o Deputado­relator Sr.  João Leão  votou  pela admissibilidade da MP nº 451, acolhendo a emenda nº 09. Por conseguinte, apresentou o  Projeto de Lei de Conversão nº 04/2009 como substitutivo à Medida Provisória nº 451/08, que  altera a  legislação tributária federal, e dá outras providências. Esse Projeto foi aprovado pelo  Plenário  da Câmara  dos Deputados  em  07/04/2009  e  convertida  na  Lei  nº  11.945  em  05  de  junho  de  2009.  Até  que  ocorra  alguma  alteração  nos  dispositivos  retromencionados,  entendemos que permanece o direito ao crédito sobre o qual discorremos.  Nesse sentido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário    (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO

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4739626 #
Numero do processo: 36750.006936/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/2006 DECADÊNCIA ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Decadência parcial do lançamento adotando como critério para o início da contagem do prazo decadencial, art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 2401-001.680
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar a decadência até a competência 10/2001; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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AGROPECUARIA J L LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/2006  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE ­   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal.  Decadência  parcial  do  lançamento  adotando  como critério para o início da contagem do prazo decadencial, art. 150, § 4º  do Código Tributário Nacional. ­   MATÉRIA NÃO  SUSCITADA EM  SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Não  devem  ser  conhecidas  as  razões/alegações  constantes  do  recurso  voluntário  que  não  foram  suscitadas  na  impugnação,  tendo  em  vista  a  ocorrência da preclusão processual.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar a  decadência até a competência 10/2001; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.       Fl. 786DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2     Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de  Araújo, Cleuza Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de  Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 787DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36750.006936/2006­11  Acórdão n.º 2401­01.680  S2­C4T1  Fl. 784          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  lavrada  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  as  contribuições  devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social  e  a  terceiros,  no  período  de  janeiro  de  1996  à  agosto  de  2006  com  cientificação  do  contribuinte em 17 de novembro de 2006.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 242 a 253, as contribuições lançadas  referem­se à: Contribuição da empresa sobre o pagamento a contribuintes individuais destinada  à Previdência Social; Contribuição da empresa sobre o pagamento aos segurados empregados  destinada às entidades e  fundos  (Terceiros): Sal. Educação e  Incra; Contribuição da empresa  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais  destinada  à  Previdência  Social;  Contribuição  da  empresa sobre a comercialização de produtos rurais destinada ao Seguro Acidente de Trabalho  –  SAT;  Contribuição  da  empresa  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais  destinada  ao  Serviço Nacional de Aprendizagem Rural ­ SENAR..  Ainda  segundo  o  RF,  os  lançamentos  foram  efetuados  da  seguinte  forma:  7.1.1­RA1­ARBITRAMENTO  VIA  RAIS  1;  7.1.2­ARBITRAMENTO  PARA  COMPETÊNCIAS  SEM BASE DE DADOS DECLARADOS;  7.1.3­C12­CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  2;  7.1.4­PL1­PRÓ­LABORE  INDIRETOS  1  ;  7.1.5­PL2­PRÓ­LABORE  INDIRETOS  2;  7.1.6­PR2­PRODUÇÃO  RURAL  2;  7.1.7­APR­AFERIÇÃO  DA  PRODUÇÃO RURAL..  Inconformada com a Decisão de fls. 668 a 773, a empresa apresentou recurso  à este conselho alegando em síntese:  Inicialmente afirma se  tratar de  recurso parcial pois não objetivava  recorrer  da  decisão  de  primeira  instância  que  rejeitou  a  preliminar  de  decadência  e  decidiu  sobre  a  procedência das multas e juros. Porém, às fls.778 a 782, a recorrente requer junto à Presidência  do CARF,  a  distribuição  prioritária  do  recurso  e  pleiteou  a  aplicação  da  decadência  para  os  créditos em questão;  No  mérito,  insurge­se  contra  o  lançamento  alegando  existir  inúmeras  nulidades,  que  deverão  ser  apreciadas  por  este  colegiado,  independente  da  matéria  ter  sido  abordada na impugnação da NFLD, passando a descrever os vícios e contradições que teriam  sido cometidas pela Auditoria Fiscal, descrevendo os itens e subitens onde se encontram.  Requer ao final:  1­ Seja  julgado  improcedente o  crédito previdenciário  lançado nesta NFLD  para o período de 01/2001 a 08/2006, cujo fato gerador decorreu de imputação pela Auditoria,  através de aferição indireta, de receita auferida pela suposta comercialização de gado;  2­  Para  os  demais  créditos  previdenciários  lançados  nesta  NFLD,  como  aquele que decorreu de fatos geradores oriundo de receita bruta auferida pela comercialização  de  gado  no  período  de  01/1999  a  12/2000  e  os  demais  citados  no  Relatório  Fiscal,  seja  Fl. 788DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 decretada  a  nulidade  da  presente  Notificação,  face  conter  vícios  formais  insanáveis,  como  também, contradições que cercearam o direito de defesa e do contraditório.  Não houve a apresentação de contra­razões  É o relatório.  Fl. 789DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36750.006936/2006­11  Acórdão n.º 2401­01.680  S2­C4T1  Fl. 785          5 Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  A preliminar de decadência merece acolhimento por parte deste colegiado.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   No presente caso o a notificação foi lavrada em novembro de 2006, conforme  se verifica às fls. 01 e as contribuições exigidas referem­se às competências de janeiro de 1996  a  agosto  de  2006,  o  que  fulmina  em  parte  o  direito  do  fisco  de  constituir  o  lançamento,  utilizando­se, na opinião deste conselheiro, o entendimento adotado para o início da contagem  do  prazo  decadencial  do  art.  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  em  face  de  constatar ter havido recolhimentos no período fiscalizado, conforme se depreende no DAD de  fls. 39 a 56 dos autos.   Fl. 790DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Pelo  exposto  encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  os  fatos geradores ocorridos até outubro de 2001, inclusive.  DO MÉRITO  A  alegação  da  recorrente  de  que  a  notificação  estaria  eivada  de  vícios  não  merece prosperar.   Do  que  se  depreende  do  Relatório  Fiscal,  todos  os  fatos  geradores  foram  devidamente  discriminados,  constam  das  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização  e  foram  constatados  através  da  análise  da  documentação  apresentada  pela  recorrente,  tais  como:  Relatórios Anuais de Informações Sociais — RAIS; Análise das contas correntes da notificada,  confrontando­as  com a  planilha elaborada pelo AF; Análise da  contabilidade, notas  fiscais  e  outros documentos, todos devidamente relatados e com planilhas demonstrativas.  Ao contrário do que entende a recorrente a matéria não discutida em sede de  impugnação encontra­se preclusa e não será analisada em sede de recurso, sobretudo quanto a  pretensa  nulidade  do  procedimento  fiscal,  uma  vez  já  atingidas  pela  preclusão,  eis  que  não  ofertadas em sede de impugnação.  Portanto,  entendo  estar  a  presente  notificação,  devidamente  dentro  dos  padrões legais vigentes à época do levantamento.  Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, acolher  a preliminar de decadência para lhe DAR PROVIMENTO PARCIAL, excluindo­se do débito  todos os lançamentos até outubro de 2001,  inclusive, adotando o do art. 150, § 4º do Código  Tributário Nacional – CTN, e no MÉRITO, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator                              Fl. 791DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10245.900321/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do Fato Gerador: 31/03/2004 OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. Não se pronuncia a nulidade de ato cuja omissão deveria ser suprida quando é possível decidir o mérito a favor de quem aproveitaria a declaração de nulidade. DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 1101-000.548
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez declaração de voto.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do Fato Gerador: 31/03/2004  OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE.  POSSIBILIDADE  DE  DECIDIR  O  MÉRITO  A  FAVOR  DO  SUJEITO  PASSIVO.  Não  se  pronuncia  a  nulidade  de  ato  cuja  omissão  deveria  ser  suprida  quando  é  possível  decidir  o  mérito  a  favor  de  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade.   DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. DARF  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  DÉBITO MENOR  INFORMADO  EM  DIPJ  ANTES  DA  APRECIAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não­homologação de compensação  que  deixa  de  ter  em  conta  informações  prestadas  espontaneamente  pelo  sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado  na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez  declaração de voto.    (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.      Fl. 62DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900321/2009­33  Acórdão n.º 1101­00.548  S1­C1T1  Fl. 61          2   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Sérgio Luiz Bezerra  Presta.  Fl. 63DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900321/2009­33  Acórdão n.º 1101­00.548  S1­C1T1  Fl. 62          3   Relatório  VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA, já qualificada nos autos, recorre de  decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA  que, por unanimidade de votos,  julgou  IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  declarada  sob  nº  11142.65952.231006.1.7.04­4324,  na  qual  foi  utilizado  crédito  de  R$  416,88,  apurado  em  recolhimento  de  IRPJ  (código  2089),  realizado  em  30/04/2004  e  relativo  à  apuração  de  31/03/2004.  Constou  do  referido  despacho  decisório  que  o  recolhimento  apontado  foi  localizado, mas já havia sido utilizado integralmente para quitação de débito do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  informou  que  o  débito  apurado no período em questão  constou de DIPJ  retificadora e  foi  recolhido  a maior,  ensejando a apuração de indébito utilizado na compensação questionada.   Argumentou  que  a  afirmação  fiscal,  no  sentido  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito,  deixou  dúvida  quanto  a  origem  do  débito  considerado como quitado. Acrescentou que a simples falha no preenchimento das declarações  não afasta em hipótese alguma a existência do direito material em relação à compensação, e  que  as  informações  apresentadas  nas  peculiares  declarações  permitiriam  a  confirmação  do  crédito utilizado.  Discorre sobre o conceito de compensação e afirma que além de ter oferecido  indevidamente valores a tributação, não se creditou de valores que foram devidamente retidos  na  fonte  pelas  fontes  pagadoras,  conforme  documento  anexado  e  evidenciado  quando  da  exposição  dos  fatos.  Daí  a  utilização  do  crédito  para  compensação  de  débitos  próprios  do  impugnante, e que também são administrados pela Receita Federal.  Ressalta que o crédito utilizado não se enquadra em qualquer das hipóteses  do  art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96,  e  afirma  ter  demonstrado  a  insubsistência  e  total  improcedência do Despacho Decisório.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos, acolhendo o voto condutor da  decisão recorrida que, depois de destacar o efeito extintivo da Declaração de Compensação ­  DCOMP,  e  a  sua  homologação  tácita  depois  de  transcorridos  cinco  anos  de  sua  entrega,  de  modo  a  caracterizar  a  compensação  como  um  procedimento  efetivado  pelo  próprio  contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita,  assim abordou a defesa da interessada:   •  (...) a  interessada  indicou  como  crédito  a  compensar  aquele  constante  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  2089,  do  período  de  apuração  de  31/03/2004.  Ocorre  que  em  consulta  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (telas  impressas  de  fls.  30/32)  verifica­se  que  o  referido  DARF  encontra­se  inteiramente  alocado  a  débito  informado  pelo  próprio  sujeito  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900321/2009­33  Acórdão n.º 1101­00.548  S1­C1T1  Fl. 63          4 passivo em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  não existindo, por conseguinte, crédito a compensar.  •  (...) o  crédito  tributário  resulta  constituído  não  somente  pelo  lançamento,  mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação  tributária,  como  se  dá  no  caso  de  entrega  da DCTF. Com  efeito,  o  valor  informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode  ser  encaminhado  à  divida  ativa  da  União  sem  que  se  faça  necessário  o  lançamento de ofício. O valor  confessado  faz prova contra o  contribuinte.  Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o  valor  pago,  a  conclusão  imediata  é  que  não  há  valor  a  restituir  ou  compensar,  pois  o  próprio  contribuinte  está  informando  que  efetuou  um  pagamento igual ou menor ao confessado.  •  (...) é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo  pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado  em  DCTF  a  apresentação  prévia  de  nova  declaração,  retificando  a  confissão  anterior.  E  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  matéria,  a  alteração  de  informações  prestadas  em  DCTF  efetua­se  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  •  (...) a desconstituição do crédito confessado em DCTF não depende apenas  da  apresentação  de  DCTF­Retificadora,  mas  igualmente  da  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  que  houve  pagamento indevido ou a maior. (...)  •  (...)  No  caso  concreto,  como  permanece  válida  a  confissão  de  dívida  originalmente efetuada pela contribuinte, haja vista a não apresentação, ao  que  consta  dos  autos,  de  DCTF­Retificadora,  resulta  notória  a  impossibilidade  de  ser  acolhida  sua  pretensão.  (...)  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  o  contribuinte  figura  como  titular  da  pretensão  e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de apresentação de  documentos comprobatórios de seu direito creditório, por ter sido ele quem  inaugurou o procedimento administrativo.  •  Citando os  arts.  15  e 16,  inciso  III,  do Decreto nº 70.235/72, destacou  ser  ônus do  sujeito passivo  trazer aos autos administrativos,  já  com sua peça  impugnatória,  as  provas  cuja  produção  encontre­se  em  sua  esfera  de  responsabilidade.  Cientificada da decisão de primeira instância em 23/02/2011 (p. 39 dos autos  digitalizados), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 15/03/2011 (fls.  40/53 dos autos digitalizados).  Argumenta  que  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  de  DIPJ  ou  DCTF é provisória, e somente se torna definitiva com a homologação, sendo que, em caso de  retificação da declaração antes desta homologação, seu objeto passa a ser o valor retificado. E,  ressaltando que a constituição do crédito tributário por meio de DCTF não exclui a constituição  por meio  de DIPJ  retificadora,  e  citando o  art.  1o  da  Instrução Normativa SRF nº  166/99,  a  recorrente  discorda  da  afirmação,  contida  na  decisão  recorrida,  de  que  o  crédito  tributário  resulta constituído com a apresentação da DCTF.   Fl. 65DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900321/2009­33  Acórdão n.º 1101­00.548  S1­C1T1  Fl. 64          5 Assevera, também, que o ônus de aprovar ou não a compensação é do Fisco,  cabendo­lhe  questionar  as  informações  veiculadas  em  declarações  retificadoras,  e  exigir  a  apresentação de documentos comprobatórios, na medida em que não é permitido à contribuinte  juntar  estes  elementos  no momento  da  retificação.  Enquanto  o  Fisco  assim  não  procede,  os  valores declarados estarão revestidos de veracidade.  Reconhece  que  a  prova  é  de  quem  alega,  mas,  na  constituição  do  crédito  tributário mediante entrega de declaração, as provas devem ser guardadas na forma do art. 37  da Lei nº 9.430/96, durante o prazo em que o Fisco pode examiná­las. Menciona, também, que  a  autoridade  julgadora  não  atentou  para  o  disposto  no  art.  9o  do Decreto  nº  70.235/72,  que  exige  a  juntada  dos  elementos  comprobatórios  do  ilícito  para  formalização  da  exigência  de  crédito  tributário,  atuando  de  forma  parcial  de  modo  a,  apenas,  ratificar  as  decisões  dos  agentes fiscais.  Esclarece  que  a  afirmação  fiscal  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  somente  é  verdadeira  de  desconsiderada  a  retificação da DIPJ. Acrescenta que  a declaração  retificadora  foi  juntada à  impugnação, mas  que em momento algum foi mencionada no relatório, como sendo uma prova sem valor, e não  motivando o julgador, apresentando as razões que o levaram à aparente glosa injustificada.  Reitera que, enquanto não promovida qualquer glosa em face da declaração  apresentada, esta subsiste como prova do crédito alegado. E, ainda que a declaração não tivesse  sido  juntada, na medida em que ela está sob guarda do Fisco, caberia à autoridade julgadora  comprovar  se  a  documentação de  renda apresentada  está  em conformidade  com o  que  fora  apresentado à época.  Aduz  que  a  autoridade  julgadora  deveria,  ao  menos,  ter  procedido  a  uma  diligência  para  confirmação  destas  informações,  ao  invés  de  optar  pela  omissão  e  glosa  arbitrária. Conclui estar provado que a argumentação apresentada, no despacho decisório e  corroborada  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  é  fraca  e  insubsistente,  pois  não  respeitou  as  regras  legais  consagradas  nos  diplomas  legais,  dentre  as  quais  a  devida  motivação, juntada de provas que corroborem o despacho (Dec. 70.235/72), e negligência na  análise  das  provas  carreadas  pela  Recorrente  aos  autos,  como  a  ventilada  Declaração  de  Renda Retificadora.  Transcrevendo os dispositivos legais que regem a compensação no âmbito da  Receita Federal, reafirma a necessidade de motivação e de provas para a não­homologação da  compensação,  citando  também  dispositivos  da  Lei  nº  9.784/99.  Novamente  menciona  a  necessidade de que o Fisco intime a contribuinte a apresentar as provas que não foram juntadas  à  declaração  retificadora,  e  a  prevalência  das  informações  nela  prestadas  enquanto  não  questionadas.  Reporta­se, também, às hipóteses nas quais a compensação é considerada não  declarada  (art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96),  para  afirmar  que  não  se  consegue  verificar  no  despacho decisório,  nem as  provas  colacionadas  e  nem qual  das  hipóteses  elencadas  na  lei  que fora firmada a decisão, ou seja, com base em que regra legal a decisão está embasa (sic).  Afirma que dentre  as hipóteses previstas no  referido dispositivo não  se  encontra o  fato de o  pagamento estar vinculado a débito declarado em DCTF, alegado pela autoridade julgadora.  Destaca,  mais  uma  vez,  que  a  autoridade  julgadora  ignorou  a  DIPJ  retificadora, e discorda da prevalência da declaração retificada, pois nada na legislação permite  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900321/2009­33  Acórdão n.º 1101­00.548  S1­C1T1  Fl. 65          6 concluir que erro de procedimento do contribuinte resultasse na glosa de um direito líquido e  certo. Reafirma a validade do que contido na DIPJ retificadora depois de transcorridos cinco  anos de sua entrega, e a necessidade de, na dúvida,  se decidir em favor do contribuinte, que  figura como parte hipossuficiente na relação jurídica.  Quanto à menção à necessidade de DCTF retificadora, a recorrente aduz que  não pode o julgador analisar algo, não carreados nos autos pelas partes, sem com isso avaliar  as  provas  trazidas  aos  autos  e  anexas  ao  mesmo  (sic).  Reafirma  as  evidências  do  crédito  presentes na DIPJ retificadora e na DCOMP, a possibilidade que tinha o Fisco de exigir­lhe as  demais  provas  necessárias,  e,  mais  à  frente,  acrescenta  que  não  foi  apresentada  a  fundamentação legal para a exigência veiculada na decisão recorrida.  Questiona  se  a  DIPJ  retificadora  e  a  DCOMP  nada  valem  na  análise,  e  novamente aborda o ônus da prova, destacando que tem o dever de guarda, e não de juntada de  provas como cópias de livros contábeis ou de demonstrações contábeis. Quanto aos arts. 15 e  16  do Decreto  nº  70.235/72,  acrescenta  que poderia  apresentar  sua documentação  contábil  à  época da elaboração do despacho decisório, mas ela não lhe foi requerida.  Pede,  assim,  um  julgamento  eqüidistante  e  que,  se  for  necessário  que  seja  corrigido  o  despacho decisório,  determinando que o  agente  fiscal  intime  a Recorrente para  apresentar os livros, se não considerar válido os créditos pretendidos. Que aplique a multa em  caso da não apresentação das retificadoras de  forma correta, conforme preceitua a  lei, mas  que o faça sob a égide da lei, respeitando o princípio da legalidade e motivação, peculiares ao  procedimento administrativo.  Invoca a aplicação do art. 37 da Constituição Federal e do art. 2o da Lei nº  9.784/99,  e  cita  excertos  da  obra  de Celso Antonio Bandeira  de Mello,  para  concluir  que  o  despacho estava divorciado com o  regramento  legal. Acrescenta que no caderno processual  administrativo,  não  se  encontra  carreados  elementos  que  fundamentam a  decisão  do  agente  fiscal (sic).  Complementa que a decisão recorrida foi omissa quanto à apreciação do fato  da  Recorrente  ter  informado  DIPJ­Retificadora  e  ter  anexado  a  presente,  ofendendo  o  disposto  no  art.  31  do  Decreto  nº  70.235/72.  Na  medida  em  que  os  agentes  fiscais  não  questionaram as informações prestadas nesta declaração, uma vez apresentada esta prova pela  contribuinte, o ônus de desconstitui­la passa ao Fisco.  Por  fim, aborda os efeitos das declarações retificadoras,  reporta­se ao dever  de retificar a DCTF quando retificada a DIPJ (art. 18 da Medida Provisória nº 2.189­49/2001 e  arts. 1o  e 4o da  Instrução Normativa SRF nº 166/99), mas aduz que o descumprimento desta  norma não tem como penalidade a perda do crédito, até porque o próprio art. 2o,  inciso II da  Instrução Normativa SRF nº 166/99  reconhece os efeitos da  retificação da DIPJ para  fins de  restituição.  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900321/2009­33  Acórdão n.º 1101­00.548  S1­C1T1  Fl. 66          7 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  contribuinte  alegou,  em  sua  impugnação,  que  teria  informado,  em DIPJ,  apuração de IRPJ em valor inferior à soma dos três recolhimentos de R$ 15.815,41, dos quais o  primeiro foi confirmado na análise eletrônica da DCOMP nº 11142.65952.231006.1.7.04­4324.  Embora  não  tenha  juntado  à  sua  defesa  cópia  da  referida  DIPJ,  confirma­se  nos  sistemas  informatizados da Receita Federal que, no período indicado na DCOMP, constou da declaração  retificadora  apresentada  em  25/11/2005,  e  processada  sob  nº  1288756,  a  apuração  de  IRPJ  incidente  sobre  o  Lucro  Presumido  no  valor  de  R$  45.467,71,  bem  como  que  três  recolhimentos  foram efetuados no valor principal de R$ 15.815,41,  sendo a 2a  e  a 3a  quotas  acrescidas de juros e registradas sob nos 4037245192 e 4037543922.  Tais elementos confirmam a alegação de que a retificação de DIPJ promovida  pela  recorrente  evidencia  pagamento  a  maior  de  IRPJ  no  valor  de  R$  1.978,52,  utilizado  parcialmente  na  compensação  aqui  tratada.  Relevante  anotar  que  tal  indébito  foi  também  utilizado  na  DCOMP  nº  12175.82080.290906.1.7.04­2793  (processo  administrativo  nº  10245.900223/2009­04), pelo valor de R$ 1.561,66, o qual, somado ao indébito aqui utilizado  (R$  416,88),  não  supera  o  pagamento  a  maior  verificado  pela  diferença  entre  o  débito  informado na DIPJ Retificadora (R$ 45.467,71) e o valor principal recolhido (3 quota(s) de R$  15.815,41).  Cabe esclarecer, ainda, que a  interessada também formalizou compensações  de indébitos apurados em recolhimentos de COFINS e Contribuição ao PIS, as quais restaram,  de  igual  forma,  não  homologadas,  resultando  em  litígios  já  apreciados,  em  sua  quase  totalidade, pela 3a Seção de Julgamento deste Conselho, cuja 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara,  por meio dos Acórdãos nº 3401­01.262 a 3401­01.317, e 3401­01.365 a 3401­01.384, acolheu,  à unanimidade, o voto do I. Conselheiro Emannuel Carlos Dantas de Assis, que concluiu pela  nulidade da decisão recorrida com base nos seguintes fundamentos:  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de DIPJ  retificadora, o acórdão recorrido tratou apenas da DCTF. Considerando que esta  não foi retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente  a inconformidade sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada  com  a  DCTF  ou,  sem  a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente  desprezada?  A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma importância? São indagações a serem respondidas, de modo a completar a  fundamentação do acórdão recorrido.  Houve,  então,  omissão  do  acórdão  recorrido,  no  que  desprezou  por  completo  a  retificação  da  DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob  pena de supressão de instância. Diante da possibilidade deste Colegiado decidir em  desfavor da Recorrente, se considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900321/2009­33  Acórdão n.º 1101­00.548  S1­C1T1  Fl. 67          8 sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº  70.235/72.1   Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte, que os valores nela consignados são superiores aos realmente devidos.  Para verificação desses valores, pode ser conveniente análise da contabilidade, da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos  em  questão.  De  todo  modo,  a  retificação  da  DIPJ  há  de  analisada  pela  DRJ  –  com  ou  sem  realização  de  diligência,  ao  seu  juízo,  que  deve  produzir  novo  acórdão  em  substituição  ao  ora  anulado.  Pelo exposto, voto por anular o acórdão recorrido para que a primeira instância o  complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao  novo  acórdão  a  ser  prolatado  deve  ser  reaberto  o  prazo  para  eventual  recurso  voluntário, tudo conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  ante  a  confirmação,  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal,  das  informações alegadas pela recorrente em sua impugnação, vislumbra­se aqui a possibilidade de  aplicação do art. 59, §3o do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir  o  ato ou  suprir­lhe a  falta.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei  nº  8.748,  de  9.12.1993)  Isto  porque  está­se  diante  de  uma  DCOMP  analisada  mediante  processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal,  relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada.  E,  em  tais  condições,  não  é possível,  no  contencioso  administrativo, negar validade a outras  informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do  despacho decisório questionado.  A  autoridade  preparadora  certamente  entendeu  de  forma  diversa,  adotando  apenas  as  informações  constantes  da  DCTF  como  referencial  para  verificação  do  débito  apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim  o  fez  por  considerar,  como  expresso  desde  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  14/2000,  que  a  informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da  União:  Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa  a vigorar com a seguinte redação:  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900321/2009­33  Acórdão n.º 1101­00.548  S1­C1T1  Fl. 68          9 “Art.  1o.  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não  quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  para  fins  de  inscrição  como Dívida  Ativa  da  União.”  [...]  Esta  é  a  interpretação  que  se  extrai  destes  dispositivo,  pois,  até  então,  a  Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica  dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União,  de saldos de tributos a pagar:  Art.  1º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições  ,  constantes  das  declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida Ativa da União.  Evidente,  portanto,  que  um  novo  conceito  foi  atribuído  à  declaração  de  rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano­calendário 1999, a qual, inclusive,  passou  a  denominar­se  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ.  Desta  forma,  tal  característica  pode  ter  influenciado  a  definição  dos  parâmetros  de  análise da DCOMP pela autoridade preparadora.  Além  disso,  como  a  própria  recorrente  antecipa  em  sua  defesa,  a  análise  realizada  pela  autoridade  preparadora  poderia  estar  orientada  pela  obrigação  imposta  na  Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.189­ 49/2001, nos termos a seguir transcritos:  Medida Provisória nº 2.189­49/2001, que convalida  texto presente desde a Medida  Provisória nº 1.990­26, de 14 de dezembro de 1999:  Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Art.  2o  A  pessoa  jurídica  que  entregar  declaração  retificadora  alterando  valores  que  hajam  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais – DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração  de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso.  [...]  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900321/2009­33  Acórdão n.º 1101­00.548  S1­C1T1  Fl. 69          10 Nestes  termos, se a contribuinte estava obrigada a  retificar a DCTF quando  retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da  compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP.   Esclareça­se,  apenas,  que,  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de  alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores  constantes  da  DCTF  antes  apresentada.  Tal  mudança,  inclusive,  operou  efeitos  retroativos,  como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos:   Da Retificação da DCTF  Art.  9º  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  mencionada  no  caput  deste  artigo  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações  anteriores.  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como Dívida  Ativa  da União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe alteração desse saldo; ou II ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha  sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação  desta  Instrução Normativa, deverão consolidar  todas as  informações prestadas na  DCTF  original  ou  retificadoras  e  complementares,  já  apresentadas,  relativas  ao  mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  § 4º As disposições constantes deste artigo alcançam,  inclusive, as retificações de  informações  já  prestadas  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF) referentes aos trimestres a partir do ano­calendário de 1997 até 1998 que  vierem  a  ser  apresentadas  a  partir  da  data  de  publicação  desta  Instrução  Normativa.  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora.  §  6º  Verificando­se  a  existência  de  imposto  de  renda  postergado  de  períodos  de  apuração  a  partir  do  ano­calendário  de  1997,  deverão  ser  apresentadas  DCTF  retificadoras  referentes  ao  período  em  que  o  imposto  era  devido,  caso  as  DCTF  originais do mesmo período já tenham sido apresentadas.  §  7º  Fica  extinta  a  DCTF  complementar  instituída  pelo  art.  5º  da  Instrução  Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Das Disposições Finais  Art.  10.  Deverão  ser  arquivados  os  processos  administrativos  contendo  as  solicitações de alteração de informações já prestadas nas DCTF, apresentadas até a  data  da  publicação  desta  Instrução  Normativa  e  ainda  pendentes  de  apreciação,  aplicando­se, às DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos­calendário de  1999 a 2002, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 9º desta Instrução Normativa.  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900321/2009­33  Acórdão n.º 1101­00.548  S1­C1T1  Fl. 70          11 §1º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos­calendário de 1999 a 2002,  somente deverá ocorrer após a confirmação, pela unidade da SRF, da entrega da  correspondente declaração em meio magnético.  §  2º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos calendário de 1997 e 1998,  somente deverá ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas  de Cobrança.  Todavia,  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  descumprimento  daquela  obrigação  não  enseja,  como penalidade,  a perda  do  crédito. A  Instrução Normativa  SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  e,  embora  firme  ser  dever  da  contribuinte  também  alterar  o  que  antes  informado  em  DCTF,  em  momento  algum  condiciona  este  direito  à  retificação da DCTF:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  § 2o A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que  trata a Instrução Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II – será processada,  inclusive para  fins de  restituição, em função da data de sua  entrega.  [...]  Art.  4º  Quando  a  retificação  da  declaração  apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde  que  paga,  poderá  ser  compensada ou restituída.  Parágrafo único. Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no  mês  da  restituição  ou  compensação,  observado  o  disposto  no  art.  2º,  inciso  I,  da  Instrução Normativa SRF nº 22, de 18 de abril de 1996.  Adaptando  estas  disposições  ao  novo  regramento  da  compensação,  vigente  desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez  formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada,  pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito  em espécie, ou utilizá­lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar  a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5  (cinco) anos que a  lei  lhe confere  (art. 74, §5o, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela  Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003).  Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo  ali  originalmente  informado  não  pode  obstar  a  utilização,  em  compensação,  de  indébito  demonstrado  em  DIPJ  retificadora  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  que  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900321/2009­33  Acórdão n.º 1101­00.548  S1­C1T1  Fl. 71          12 expressou  a  não­homologação  da  compensação,  especialmente  porque  a  própria  autoridade  administrativa  reputou  desnecessária  uma  análise  mais  aprofundada  ou  detalhada  da  compensação,  submetendo­a  ao  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos de dados da Receita Federal.   Acrescente­se,  ainda, que a alteração das  informações constantes em DCTF  não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa  SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão  de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos:  Art.  10.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  [...]  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como Dívida  Ativa  da União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe alteração desse saldo; ou   [...]  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante  do  débito  já  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  somente  poderá  ser  efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de fato no preenchimento da declaração.  [...]  Observe­se,  inclusive,  que  este  dever  de  revisão  pela  autoridade  administrativa  ganhou  maior  relevo  a  partir  do  momento  em  que  a  interpretação  quanto  à  impossibilidade de retificação da DCTF após o  transcurso do prazo decadencial passou a ser  cogente,  no  âmbito  administrativo,  a  partir  da  edição  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110/2010:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  §  5º O direito  de o  contribuinte  pleitear  a  retificação da DCTF  extingue­se  em 5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  [...]  Ultrapassado  este  limite,  a  observância  do  princípio  da  legalidade  na  exigência  de  tributos  confessados  em DCTF  somente  se  efetiva mediante  revisão  de  ofício,  pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior.  Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa  ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos  de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado  na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900321/2009­33  Acórdão n.º 1101­00.548  S1­C1T1  Fl. 72          13 apenas  o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração  das  bases  de  cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação  adotada.  Cabia  à  autoridade  administrativa,  minimamente,  questionar  a  divergência  existente  entre  ambas  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  e,  ainda  que  ultrapassado  o  prazo  decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a  retificação  de  ofício,  definindo  qual  informação  deveria  prevalecer  para  análise  da  compensação declarada.  Considerando  que  as  informações  assim  prestadas  em  DIPJ  confirmam  a  existência  do  indébito  utilizado  em  compensação,  e  que  a  autoridade  preparadora  não  desenvolveu  qualquer  procedimento  para  desconstituir  tal  realidade,  não  há  como  deixar  de  reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação.  Assim,  embora  evidente  que  a  decisão  recorrida  foi  omissa  quanto  a  argumento da defesa, deixa­se de declarar sua nulidade pois, no mérito, o presente voto é no  sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900321/2009­33  Acórdão n.º 1101­00.548  S1­C1T1  Fl. 73          14               Declaração de Voto  Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO  Quando  a  Administração  pratica  algum  ato  que  tem  por  base  apenas  declaração do próprio contribuinte e o contribuinte refuta ou retifica a declaração, o ato deve  ser reformado, pois perde sua base fática. Isso porque, se é verdade que a Administração pode  praticar  seus  atos  considerando  apenas  as  próprias  declarações  do  contribuinte,  também  é  verdade que as declarações podem ser retificadas ou infirmadas. Assim, se a Administração se  acomoda em adotar como único elemento de convicção uma declaração, fica sujeita a ver seu  ato reformado, quando o conteúdo desta declaração é alterado por quem a declarou, quer pela  negativa  do  conteúdo,  quer  por  uma  retificação,  quer  por  outra  declaração  com  conteúdo  divergente.  Já  manifestei  meu  entendimento  sobre  a  questão  em  voto  sobre  situação  semelhante, que transcrevo abaixo (negritei):  ...   Assim,  o  lançamento  decorre  da  convicção  do  Fisco  de  que  a  compensação  informada pelo contribuinte era de  fato feita com base nos DARFs  indicados e na  constatação de que estes eram insuficientes. Noutro giro, esta convicção decorre na  crença  de  que  a  DCTF  informasse  corretamente  a  forma  pela  qual  foi  feita  a  compensação. Talvez, até o lançamento tenha decorrido da crença de que os fatos  informados em DCTF tornem­se verdades absolutas e não possam ser retificados.   No  entanto,  nenhuma  destas  crenças  é  pertinente,  pois  a  retificação  da  DCTF  é  admitida,  já  que,  como  qualquer  declaração  de  informação,  pode  conter  erros.  Inclusive, a retificação de DCTF não exige a prova de erro em que se fundamente,  como demonstra o art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010. A regra  pode servir de parâmetro na verificação dos requisitos impostos pela própria RFB  para a retificação de DCTF. O texto é o seguinte:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores  de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900321/2009­33  Acórdão n.º 1101­00.548  S1­C1T1  Fl. 74          15 b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados  à PGFN para inscrição em DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II  ­  alterar os débitos de  impostos  e contribuições em  relação aos quais a pessoa  jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante do débito  já enviado à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que  tenha  sido  objeto  de  exame  em procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração.  § 4º Na hipótese do  inciso  II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao  início do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos  desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do  art. 7º.  §  5º O direito  de o  contribuinte  pleitear  a  retificação da DCTF  extingue­se  em 5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  §  6º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham sido informados:  I  ­  na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar, também, Dacon retificador.  Como  visto  acima,  a  disciplina  posta  pela  Receita Federal  para  as  alterações  da  DCTF  não  obrigam  que  o  contribuinte  tenha  de  comprovar  o  erro  que motiva  a  alteração. As  restrições apenas visam disciplinar as alterações com o  instituto da  espontaneidade, da inscrição em dívida ativa, e mudança do órgão que administra o  título  executivo  constituído  por  débitos  em  aberto.  Portanto,  o  contribuinte  pode  alterar o que informou em DCTF sem ter que, para isso, provar o seu erro anterior.  Também no CTN não consta nenhuma exigência para retificação de DCTF. A única  restrição  feita  no Código  sobre  retificação  de  declaração,  é  posta  no  art.  147,  e  refere­se a retificação de declaração preparatória de lançamento, relativa a tributo  lançado  por  declaração  e  asssim mesmo  aos  casos  em  que  esta  nova  declaração  vise  reduzir  tributo.  Ou  seja,  a  única  restrição  legal  se  refere  a  alteração  da  declaração do sujeito passivo que será usada pela Administração para efetuar com  base  nela  o  lançamento,  dentro  da  sistemática  dos  tributos  lançados  por  declaração.  Apenas  este  tipo  de  declaração  é  que  sofre  a  exigencia  de  que  o  contribuinte precisa provar o erro que motiva a retificação.   As  outras  declarações  a  que  os  contribuintes  estão  obrigados,  não  sofrem  a  restrição feita pela pelo art. 147 do CTN. Assim, submetem­se a regra geral que é a  da  liberdade de modificar o  informado sem necessidade de demosntrar o erro que  justifique  a  retificação.  Tal  regra  decorre  do  princípio  constitucional  de  que  o  administrado  não  é  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude de lei.  Assim,  no  caso  concreto,  era  (ou  deveria  ser)  de  conhecimento  do  Fisco  que  a  DCTF poderia estar errada e poderia ser infirmada pelo contribuinte a qualquer  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900321/2009­33  Acórdão n.º 1101­00.548  S1­C1T1  Fl. 75          16 tempo, sem maior ônus para este do que a simples afirmação do erro. Deste modo,  percebe­se que  foi uma opção consciente do Fisco efetuar o  lançamento com os  poucos  dados  que  ele  tinha  sobre  a  questão.  O  Fisco  preferiu  se  abstrair  da  realidade,  para  considerar  apenas  as  informações  da  DCTF.  A  fragilidade  do  lançamento decorre da opção do Fisco pelo nível de investigação dos fatos.  Tal  como  alega  o  contribuinte,  o  Fisco,  ao  constatar  que  a  compensação  informada na DCTF não podia ser admitida por falta de crédito, podia e devia ter  intimado  o  contribuinte  a  esclarecer  a  matéria.  Deveria  ter  intimado  o  contribuinte a esclarecer a origem do crédito que fundamentava a compensação  indicada. Ao não fazê­lo, conformou­se em trabalhar com uma situação instável,  que  poderia  ser  alterada  unilateralmente  pelo  contribuinte.  Bastaria  que  o  contribuinte infirmasse, tal como fez, a compensação declarada e afirmasse que o  crédito teria outra origem, que o lançamento perderia sua base fática.   Também, vale destacar que a DCTF não era um instrumento pelo qual se solicitasse  compensação, mas apenas um instrumento de informação. Recapitulando, é preciso  ter  em mente  que,  na  época,  a DCTF  apenas  indicava  uma  compensação  que  foi  feita na contabilidade do contribuinte. Também, é preciso considerar que a DCTF  não  era  um  veículo  de  pedido  de  compensação,  que  pudesse  ser  deferido  ou  indeferido  nos  termos  em  que  fosse  solicitado,  mas  era  um  veículo  meramente  informativo quanto a compensação feita e registrada na contabilidade. Por isso, a  compensação  informada  na  DCTF  não  está  sujeita  ao  crivo  de  ser  ou  não  concedida, mas sim ao crivo de ser ou não considerada correta.   ...  Dentro  dos  poderes  atribuídos  ao  Fisco  para  desempenho  de  sua  função,  não  existe  a  prerrogativa  substituir  a  investigação  da  matéria  tributável  por  uma  investigação  de  declaração  sobre  a  matéria  tributável.  Caso  o  Fisco  opte  por  investigar apenas  os  fatos  declarados,  e não  a matéria  sobre  a  qual  pretende  se  manifestar, assume o risco de ver suas presunções feitas com base na declaração  refutadas pela simples retificação.  O ônus de provar que a compensação eventualmente estivesse errada era do Fisco.  Não  é  razoável  pretender  inverter  este  ônus  sem  haver  uma  previsão  legal  para  tanto. Portanto, não se pode pretender, como quis a DRJ, que o contribuinte tenha  de  comprovar  sua  compensação,  sem que  ninguém o  tenha  intimado a  fazer  isso,  apenas porque o Fisco suspeitou da compensação declarada na DCTF.  ...  Não havendo regra que torne imutável o informado em declaração, não havendo  regra  que  exija  a  comprovação  para  retificação  de  declaração,  o  uso  da  declaração como elemento de convicção para autuação é frágil e pode ser refutado  pela  simples  negativa.  Isso  porque  a  matéria  tributável  não  é  o  retratado  na  declaração, mas sim a que de fato ocorreu.  Além disso, no presente caso, o ato da Administração foi praticado tendo por  base  a  DCTF,  mas  desconsiderando  a  DIPJ,  embora  ambas  as  declarações  estivessem  disponíveis.  Deste  modo,  mesmo  antes  do  ato,  o  contribuinte  já  apresentava  elementos  divergentes de sorte que era absolutamente impróprio que a Administração considerasse apenas  uma  das  declarações,  em  detrimento  da  outra.  Essa  situação  de  divergência,  por  sí  só  já  obrigava  que  a  Administração  aprofundasse  suas  investigações,  para  analisar  a  divergência  entre as declarações e para buscar elementos que entendesse corroborar sua convicção sobre os  fatos.   Mas, não foi este o caminho trilhado.   Fl. 77DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900321/2009­33  Acórdão n.º 1101­00.548  S1­C1T1  Fl. 76          17 O  ato  administrativo  foi  praticado  e  foi  impugnado.  Para  demonstrar  a  impertinência do conteúdo da DCTF o contribuinte alega o conteúdo de sua DIPJ. Dessa forma  o contribuinte infirma a sua DCTF e, com isso, retira as bases fáticas do despacho.  Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 18471.002435/2003-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002, 2003 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Constatada omissão do acórdão embargado que deixou de expor fundamento de decidir, acolhe-se os embargos para suprir a omissão e adequar o conteúdo do acórdão a estes fundamentos. Embargos acolhidos. Acórdão retificado.
Numero da decisão: 2201-001.184
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para, retificando o acórdão nº 220100444, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada sobre os rendimentos de R$ 35.000,00, e manter o item 5 com a redução dos valores relacionados à omissão reconhecida (R$ 35.000,00) e os rendimentos oferecidos à tributação na declaração de ajuste (R$ 66.612,80).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002435/2003­69  Recurso nº  153.321   Embargos  Acórdão nº  2201­01.184  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2011  Matéria  IRPF  Embargante  MARIA DAS NEVES COSTA  Interessado  DRJ­RECIFE/PE    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  Ementa:  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  OMISSÃO.  Constatada  omissão do acórdão embargado que deixou de expor fundamento de decidir,  acolhe­se  os  embargos  para  suprir  a  omissão  e  adequar  o  conteúdo  do  acórdão a estes fundamentos.  Embargos acolhidos.  Acórdão retificado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  embargos de declaração para, retificando o acórdão nº 2201­00444, dar provimento parcial ao  recurso para excluir a multa isolada sobre os rendimentos de R$ 35.000,00, e manter o item 5  com  a  redução  dos  valores  relacionados  à  omissão  reconhecida  (R$  35.000,00)  e  os  rendimentos oferecidos à tributação na declaração de ajuste (R$ 66.612,80).  Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 08/06/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos  Masset Lacombe e Rayana Alves de Oliveira França.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 08/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2   Relatório  Cuida­se de Embargos declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional em face  do acórdão nº 2201­00.444.  Afirma o Embargante, em síntese, que o acórdão embargado afastou a exigência  da multa exigida isoladamente quando a matéria não foi objeto de impugnação ou de recurso.  Observou  que,  inclusive,  a  decisão  de  primeira  instância  ressaltou  que  a  matéria  não  foi  impugnada, declarando definitiva a exigência em relação a ela, e que também a própria decisão  recorrida admitiu não ter havido recurso em relação ao tema.  Diante do exposto, a Embargante pede o pronunciamento do Colegiado sobre a  questão, modificando a decisão, de for o caso.  É o relatório.      Voto             Os embargos foram interpostos tempestivamente.  Fundamentação  Afirma  a  Embargante,  em  síntese,  que  o  acórdão  embargado  teria  se  manifestado  sobre  matéria  em  relação  à  qual,  reconhecidamente,  não  se  instaurou  o  contraditório.  Compulsando os autos verifico que, de fato, a decisão de primeira instância  declarou  expressamente  que  sobre  a  multa  isolada  não  se  instaurou  o  litígio,  considerando  definitiva a exigência em relação a esta parte do lançamento. Já o acórdão embargado apreciou  o mérito do lançamento neste ponto, afastando a exigência.  Compulsando  os  autos  verifico  que  embora  o  Recorrente  não  conteste  especificamente  a  exigência  da  multa  isolada,  manifesta  irresignação  contra  a  exigência  da  multa,  e  isto  basta  para  caracterizar  o  litígio  relativamente  a  este  aspecto  do  lançamento. O  lançamento compreende a exigência de imposto e multa e, em regra, os impugnantes articular  razões  de  defesa  quanto  aos  fundamentos  da  autuação  relativamente  ao  imposto  e,  quanto  à  multa,  se  limitam  a manifestar,  genericamente,  a  inconformidade  contra  a  penalidade  ou  às  vezes nem isso. Mas insto não significa que divergem do lançamento quanto ao imposto e se  conformam quanto  à  exigência da multa. É o que se  tem neste  caso. Aqui  se o Contribuinte  deixou  de  articular  razões  contra  a  multa  é  porque  entendeu  que  já  havia  demonstrado  suficientemente sua irresignação contra o lançamento como um todo ao contestar a exigência  do imposto.  Nestas  condições,  penso  que  se  instaurou  sim  o  litígio  em  relação  a  este  ponto  e  que,  portanto,  se  houve  omissão  do  acórdão  recorrido,  foi  o  de  não  ter  explicitado  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 08/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 18471.002435/2003­69  Acórdão n.º 2201­01.184  S2­C2T1  Fl. 2          3 melhor  as  razões  que  levaram  ao  exame  e  acolhimento  da  defesa  quanto  a  esta matéria  e  é  somente neste aspecto que conheço dos presentes embargos.  Nota­se,  todavia,  que  o  acórdão  recorrido  afastou  a  multa  isolada  sob  o  fundamento de que a mesma fora exigida com concomitância. Porém, observa­se que apenas  parte da multa incidiu sobre rendimentos considerados omitidos, no valor de R$ 35.000,00, os  quais, portanto, também foram objeto de autuação por omissão de rendimentos, caracterizando  a  concomitância;  a  parte  restante  da  multa  isolada  incidiu  sobre  rendimentos  que  foram  declarados pelo Contribuinte, e sobre estes não houve aplicação de outra penalidade além da  multa isolada.  Cumpre,  pois,  retificar  o  acórdão  para manter  a  exclusão  da multa  isolada  apenas com relação à parte em que se verifica a ocorrência da concomitância.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  para, retificando o acórdão recorrido, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir  a multa isolada, que incidiu sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 35.000,00, e manter  o item 5 com a redução dos valores relacionados à omissão reconhecida (R$ 35.000,00) e os  rendimentos oferecidos à tributação na declaração de ajuste (R$ 66.612,80).    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 08/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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4738858 #
Numero do processo: 13736.001637/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HIPÓTESES DE ISENÇÃO. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei no. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.074
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Acácia Sayuri Wakasungi
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Vistos, relatados e d . • 011 EM: 09/ EDIT' D Loyanni C istian N ora fk Acacia urle iakasu bros do Cole .. 'do voto da 'e at .! o, por una a. Acordam os Me • • ia• provimento ao recurso, nos te midade de votos, em negar esidente S2-C I T2 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13736.001637/2008-26 Recurso n° 178.056 Voluntário Acórdão n" 2102-01.074 — la Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 10 de fevereiro de 2011 Matéria IRPF Recorrente ANÍSIO DE SOUZA SIMÕES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - I RPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HIPÓTESES DE ISENÇÃO. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei no. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso Voluntário Negado. Participaram da sessd Nunes Campos, Vanessa Pereira Rod Rodrigues Pereira Lima, Rubens Maurici de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian gues Domene, Ntabia Matos Moura, Carlos André • Carvalho e Acácia Sayuri Wakasugi. Relatório Assim, contra ANÍSIO DE SOUZA SIMÕES foi lavrada Notificação de Lançamento, fls. 03/08, para alterar o resultado da Declaração de Ajuste Anual (DAA), ano- calendário 2004, exercício 2005, sendo que confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirt), para o titular constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 6.972,25 percebido das fontes pagadoras. Na apuração do imposto devido, nada havia a ser compensado. Em síntese, o presente processo fiscal de lançamento, fora lavrado após o processamento da declaração de ajuste e resultado da solicitação de retificação de lançamento - SRL, por omissão de rendimentos recebidos. Cientificado, o recorrente insurgiu-se contra o lançamento focando primordialmente o inciso III do art 1° da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa fisica e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação, tendo juntado documentos, fls. 03/16. A DRJ em acordão tombado sob o n°. 13-22.343 - l a . Turma da DRJ/RJOII , em sessão de julgamento datado de 26/11/2008, julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento, fls. 21/25, tendo a seguinte ementa que ora transcrevo: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Lançamento Procedente" Cientificada, por AR em 20/12/2008, fls. 29, o contribuinte apresentou, em 15/01/2009, recurso voluntário, fls. 28/29, onde repisa os argumentos elencados na impugnação ao auto de lançamento, aduzindo ainda que de acordo com a Lei Federal no 8.852/94, em seu art. 1°, inc. III, o IRPF não incidiria sob as parcelas relativas aos vencimentos dos militares/servidores civis, entre outras: Gratificação de tempo de serviço; gratificação ou adicional natalino, ou 13° Salário, Compensação Orgânica e Salário Família. É 0 RELATÓRIO. Voto Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi 0 recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Em sede de recurso, não foram apresentados novos argumentos ou elementos de prova para contestar as razões utilizadas pelo relator do voto do acórdão da DRJ, apenas foi solicitada novamente que fosse aceita a tese de isenção sobre parcelas referentes a Processo n° 13736.001637/2008-26 S2-C I 1 2 Acórdão n° 2102-01.074 Fl. 32 Compensação Orgânica e Adicional de Tempo de Serviço e Compensação Orgânica, conforme a Lei 8.852, de 1994. De outro lado, o acórdão recorrido, foi minucioso acerca da impossibilidade legal e fática para que seja aceita a tese da defesa, conforme se vê no voto do julgamento prolatado pela de primeira instância que, aqui transcrevo, em partes: O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art 3 0, § 10, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 90 a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 40 do art 3° da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa fisica, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § I°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, Ill, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. 0 artigo 10 da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de "a" até "r" no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. Assim sendo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco. No presente processo está clara pela instrução, provas prestadas e confirmadas pelos próprios interessados, que a parcela tributada não é isenta, pois, a Lei 8.852, de 1994 não é competente e não teve o objetivo de definir a isenção tributária sobre o IRPF, obrigando que a autoridade fiscal, em função da seu dever de oficio, promovesse o lançamento atendendo a legislação tributária vigente. Ademais essa matéria sobre o efeito da Lei 8.852, de 1994 ern matéria tributária em tela já fora tema debates neste CARF, havendo pois, uniformidade de entendimentos: taldo correto o lançamento e, por conseguinte, não a instância, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. akasugi - Relatora Dest merecendo reparos forma, isdo de prim, ayuri Processo n°. : 13701.000384/2006-17 Recurso n°. : 155.978 Matéria : 1RPF - Ex(s): 2002 Sessão de : 25 de maio de 2007 Acórdão n°. : 104-22.484 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SERVIDORES PÚBLICOS A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, A mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. Assim, constatadas as irregularidades descritas nos autos de infração, tendo sido observadas na autuação as respectivas legislações regentes das matérias e não tendo a contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi imputado, devem ser mantidas as exigênc : 4

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Numero do processo: 11080.000402/2003-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA DE MORA ESPONTANEIDADE – A aplicação dos efeitos da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN se limita à exclusão da responsabilidade por infração à legislação tributária, que não é o caso da multa de mora, cuja natureza é indenizatória. DIRPF. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. MULTA – As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. O adimplemento da obrigação acessória fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do saldo do imposto a pagar, respeitado o limite do valor máximo de vinte por cento do imposto a pagar e o limite do valor mínimo de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. Preliminar rejeitada Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.998
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA DE MORA ESPONTANEIDADE – A aplicação dos efeitos da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN se limita à exclusão da responsabilidade por infração à legislação tributária, que não é o caso da multa de mora, cuja natureza é indenizatória. DIRPF. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. MULTA – As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. O adimplemento da obrigação acessória fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do saldo do imposto a pagar, respeitado o limite do valor máximo de vinte por cento do imposto a pagar e o limite do valor mínimo de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. Preliminar rejeitada Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.000402/2003­39  Recurso nº  165.656   Voluntário  Acórdão nº  2201­00.998  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  MAED  Recorrente  ILTON CARLOS DEL ANDRÉA  Recorrida  DRJ­PORTO ALEGRE/RS    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa: NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO ­ Não provada violação  das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59  do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  vício  prejudicial,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ­ MULTA DE MORA ­  ESPONTANEIDADE – A aplicação dos efeitos da denúncia espontânea de  que  trata  o  art.  138  do  CTN  se  limita  à  exclusão  da  responsabilidade  por  infração  à  legislação  tributária,  que  não  é  o  caso  da  multa  de  mora,  cuja  natureza é indenizatória.  DIRPF.  APRESENTAÇÃO  FORA  DO  PRAZO.  MULTA  –  As  pessoas  físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se  determinará  o  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário.  O  adimplemento  da  obrigação  acessória  fora  do  prazo  fixado  na  legislação  enseja a aplicação da multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre  o valor do saldo do imposto a pagar, respeitado o limite do valor máximo de  vinte  por  cento  do  imposto  a  pagar  e  o  limite  do  valor mínimo  de  cento  e  sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos.  Preliminar rejeitada  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Janaína  Mesquita Lourenço de Souza.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2     Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  EDITADO EM: 16/03/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Gustavo  Lian  Haddad,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco de Souza (Suplente convocado) e Rayana Alves de Oliveira França    Relatório  ILTON CARLOS DEL ANDRÉA interpôs recurso voluntário contra acórdão  da  DRJ­PORTO ALEGRE/RS  (fls.  28)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado  por  meio da notificação de lançamento de fls. 14, para exigência de Multa pelo Atraso na Entrega  da Declaração – DIRPF/2002, no valor de R$ 2.282,49.  Segundo a notificação de lançamento, a multa foi aplicada no percentual de  8%,  correpondente  a  6  (seis) meses  de  atraso  (data  da  entrega  em  28/10/2002),  e  calculada  sobre o valor do imposto devido apurado na declaração, de R$ 38.041,50).  O  Contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/13  na  qual  arguiu,  preliminarmente,  a  nulidade  do  lançamento  sob  a  alegação  de  que  não  foram  cumpridas  as  formalidades  legais  mínimas,  como  a  lavratura  de  termo  de  inicio  de  fiscalização  e  a  verificação da materialidade da ocorrência do fato gerador.  Quanto  ao  mérito,  sustenta  que  é  indevida  a  exigência  da  multa,  pois  apresentou a declaração, embora com atraso, espontaneamente. Argumenta, ainda, que, no caso  de ser devida a multa, esta deveria ser aplicada no valor de R$ 165,74, conforme previsto no §  6º, inciso I do art. 964, do RIR/99. Ainda quanto ao mérito, diz que a multa foi calculada sobre  uma base de cálculo inexistente, pois não foi apurado imposto imposto a pagar na declaração,  mas  imposto  a  restituir,  questionando  oalcançe  da  locução  “imposto  devido”  constante  na  legislação.sustenta que a base de cálculo deveria ser o imposto a pagar efetivamente apurado  na declaração. Por fim afirma que a multa no valor aplicado é abusiva.  A DRJ­PORTO ALEGRE/RS julgou procedente o lançamento com base nas  considerações a seguir resumidas.  Quanto  à  arguição  de  nulidade  do  lançamento,  a  DRJ  ressalta  que  o  lançamento operou­se de acordo com o que determina o art. 142 do CTN, não se identificando  nenhum vício no procedimento.  Sobre  a  alegada  denúncia  espontânea,  a  decisão  de  primeira  instância  observou  que  este  instituto  não  alcança  a  práticas  do  ato  puramente  formal  de  entrega  da  declaração de  rendimentos,  pois  se  trata de obriação  acessória,  sem vinculação direta  com o  fato  gerador do  tributo. Observou  também que o  Impugnante  estava obrigado a  apresentar  a  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 11080.000402/2003­39  Acórdão n.º 2201­00.998  S2­C2T1  Fl. 2          3 declaração e que o fez conm atraso, sujeitando­se à penalidade pelo cumprimento a destempo  da obrigação acessória.  A  DRJ  analisou  a  legislação  que  rege  a  matéria  e  a  situação  fática,  econcluindo pela regularidade da autuação.  Quanto  à  alegada  abusividade  do  valor  da  multa  ,  anotou  que  a  exigência  baseias­se em disposição legal expressa e que não cabe aos órgãos julgadores administrativos  fazerem juízo sobre a validade ou não de norma regulamente inserida no ordenamento jurídico.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/11/2007 (fls. 35) e, em 05/12/2007,  interpôs o recurso voluntário de fls. 36/50, que ora se  examina, e no qual reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o realtório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, cuida­se de lançamento para aplicação de multa  pelo atraso na entrega da declaração. O Contribuinte se insurge contra a autuação, inicialmente,  arguindo a nulidade do lançamento sob a alegação de que não foram observadas formalidade  legais como a lavratura de termo de início de fiscalização e a observação da materialidade do  fato gerador.  A alegação,  todavia, não procede. Trata­se aqui de mera aplicação de multa  em razão da entrega da declaração com atraso, sendo o próprio fato, a entrega com atraso da  declaração,  o  único  elemento  necessário  para  a  caracterização  da  hipótese  de  incidência  da  multa. Não se trata, portanto, de situação que exija apuração ou esclarecimentos por parte do  contribuinte  e  de  terceiros.  Nestas  condições,  a  autuação  pode  e  deve  ser  feita  sem  a  necessidade da abertura formal de procedimento fiscal.  Vale  ressaltar,  aliás,  que  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  procedimento fiscal é regido pelo Decreto nº 3.724, de 2001 e normas complementares, ato que  instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal e que no § 3º, inciso IV, do art. 2º relaciona entre  as  hipóteses  de  desnecessidade  de  emissão  de  mandado  de  Procedimento  Fiscal,  os  procedimentos relativos ao tratamento automático das declarações, a saber:  § 3o O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de  fiscalização:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 I ­ realizado no curso do despacho aduaneiro;  II ­ interno, de revisão aduaneira;  III  ­  de  vigilância  e  repressão  ao  contrabando  e  descaminho,  realizado em operação ostensiva;  IV ­ relativo ao tratamento automático das declarações (malhas  fiscais).  É o caso do  lançamento da multa pelo atraso na entrega da declaração, que  decorre  da  verificação  automática,  pelos  próprios  sistemas  da  SRF,  do  cumprimento  da  obrigação acessória no prazo regulamentar.  Por  fim,  sobre  este  ponto,  registre­se  que  este  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF editou súmula em que consolida o entendimento de que o Fisco pode  proceder a lançamento, sem necessidade de prévia intimação ao contribuinte, quando dispuser  de elementos suficientes para a verificação da infração, in verbis:   Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  Portanto, não vislumbro qualquer vício quanto a este aspecto.  Quanto à verificação da materialidade do fato gerador, não me parece que a  questão se aplique ao caso. De qualquer forma, a materialidade, no caso, é a da verificação da  infração e esta está claramente demonstrada na autuação.  Rejeito, pois, a preliminar de nulidade do lançamento.  Quanto  ao  mérito,  relativamente  à  alegação  de  denúncia  espontânea,  a  questão  está  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  que  editou  súmula  que  consolida  a  jurisprudência, a saber:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Aplica­se, pois, ao caso a referida súmula.  Quanto à abusividade da multa, vale ressaltar que a exigência tem origem em  lei, cabendo ao agente administrativo apenas aplicá­la ao caso concreto. A multa tem previsão  no art. 964, do RIR/99, que consolida a legislação do Imposto de Renda, a saber:  Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades:  I – multa de mora:  a) de um por cento ao mês ou  fração sobre o valor do  imposto  devido,  nos  casos  de  falta  de  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o  imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos  §§ 2ºe 5º deste artigo (Lei n2 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e  Lei n 2 9.532, de 1997, art. 27);   II ­ multa: ,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 11080.000402/2003­39  Acórdão n.º 2201­00.998  S2­C2T1  Fl. 3          5 a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a  seis  •mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de  declaração em de que não resulte imposto devido (Lei nº 8.981,  de 1995,  art. 88, inciso II, e Lei n2 9.249, de 1995, art. 30);   [...],  § 5º A multa a que se refere a alínea "a" do inciso I deste artigo,  é  limitada  a  vinte  por  cento  do  imposto  devido,  respeitado  o  valor mínimc de que trata o § 2º (Lei n2 9.532, de 1997, art. 27).  Como se verifica, a autuação limitou­se a aplicar o quanto disposto no inciso  I, “a” do art. 964, acima reproduzido. E, como ressaltou a decisão de primeira instância, não  cabe  aos  órgãos  julgadores  administrativo  fazerem  juízo  a  respeito  da  validade  de  normas  regularmente inseridas no ordenamento jurídico e muito menos negar­lhes validade com base  em juízo subjetivo sobre os impactos econômicos se sua aplicação.  Finalmente,  o  Contribuinte  questiona  a  base  de  cálculo  do  lançamento  e  sustenta a tese de que esta deveria ser o valor a pagar apurado na declaração, após descontado o  imposto retido na fonte. Esta  interpretação, contudo, não merece prosperar. O imposto retido  na fonte é mera antecipação do imposto devido apurado na declaração e o próprio dispositivo  que  prevê  a  incidência  da multa  é  claro  ao  fixar  como base  de  cálculo  o  “imposto  devido”,  “ainda que o  imposto  tenha  sido pago  integralmente”. A  retenção do  imposto na  fonte é um  mero pagamento antecipado do imposto apurado na declaração, e tanto é assim, que quando se  apura imposto maior do que o retido, se promove a restituição.  Correto, portanto, o lançamento também quanto a este aspecto.  Feitas  todas  estas  considerações  concluo,  pois,  que  o  lançamento  é  hígido  quanto a seus aspectos formais e materiais.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  e  nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                              Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     6   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 13855.000197/2004-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 Ementa: IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante de indícios de irregularidades, é lícito ao Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados, sem os quais justifica-se a glosa da dedução. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.053
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França, Guilherme Barranco de Souza e Gustavo Lian Haddad que davam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.000197/2004­18  Recurso nº  165.326   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.053  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  RICARDO FERNANDES DA COSTA  Recorrida  DRJ­SÃO PAULO/SP II    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa:  IRPF.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  Em  condições  normais,  o  recibo  é  documento  hábil  para  comprovar  o  pagamento  de  despesas  médicas.  Entretanto,  diante  de  indícios  de  irregularidades, é lícito ao Fisco exigir elementos adicionais que comprovem  a  efetividade  dos  serviços  prestados  e  dos  pagamentos  realizados,  sem  os  quais justifica­se a glosa da dedução.  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França, Guilherme  Barranco de Souza e Gustavo Lian Haddad que davam provimento ao recurso.  Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  EDITADO EM: 15/04/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Gustavo  Lian  Haddad,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Rayana  Alves  de  Oliveira  França.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.       Fl. 88DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 25/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2   Relatório  RICARDO  FERNANDES  DA  COSTA  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão da DRJ­SÃO PAULO/SP II (fls. 67) que julgou procedente lançamento, formalizado  por meio do auto de infração de fls. 57/63, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa  Física – IRPF ­ suplementar, referente ao exercício de 2002, no valor de R$ 1.727,53, acrescido  de multa de ofício  e de  juros de mora,  perfazendo um crédito  tributário  total  lançado de R$  3.590,14.  DEDUÇÃO  INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS,  TENDO  EM  VISTA  A  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  COM  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL  E  IDÔNEA,  SOLICITADA  POR  INTIMAÇÃO,  DO  EFETIVO  DESEMBOLSO  DOS  VALORES  PAGOS,  TODOS  EM  DINHEIRO,  EM  RELAÇÃO'AOS  RECIBOS  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS  APRESENTADOS  DOS  SEGUINTES  PROFISSIONAIS:  RENATA  CLÁUDIA.  EMER ­ R$ 9.000,00, LEANDRA KROLL R$ 8.000,00, 1 RONEI  LUIZ  SANTOS  ­  R$  10.000,00  E  ANA  CAROLINA  M.  COMPARINI ­ R$ 6.000,00.  ENQUADRAMENTO LEGAL: ART. 8, INCISO II, ALÍNEA A E  PARÁGRAFOS  2  E  3  DA  LEI  9.250/95;  ARTS.  43  A  48  DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF  15/2001.ART.  80,  INCISO  III,  DO RIR (DECRETO 3.000/99).  O Contribuinte impugnou o lançamento, aduzindo, em síntese, que não existe  comprovação  das  impressões  e  presunções  que  resultam  na  autuação  fiscal;  que  os  recibos  juntados  e  as  declarações  dos  profissionais  foram  considerados  arbitrariamente  inidôneos  e  inábeis pela fiscalização; que caberia á Receita Federal provar a inidoneidade dos documentos.  Por fim, disse que estava juntando declarações e recibos que comprovam os serviços prestados  ao próprio Contribuinte e a seus filhos.  A DRJ­SÃO PAULO/SP  II  julgou  procedente  o  lançamento  com  base,  em  síntese,  na  consideração  de  que,  nos  casos  de  dúvidas  quanto  à  idoneidade  dos  recibos  apresentados para  comprovar despesas médicas,  o Fisco poderia,  como  fez,  exigir  elementos  adicionais de provas da efetividade da prestação dos serviços e dos pagamentos efetuados; que,  no  caso,  o  Contribuinte,  intimado  a  fazer  tal  prova,  não  o  fez.  Acrescentou  que,  embora  o  Contribuinte  alegue  que  fez  os  pagamentos  em  espécie,  verificando  os  extratos  bancários  apresentados,  observou  que  não  existe  coincidência  ou  proximidade  entre  saques  e  pagamentos. Argumentou também que, apesar de afirmar que fez os pagamentos em dinheiros,  em valores elevados, o Contribuinte emite cheques de pequenos valores.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/01/2008  (fls.  73v)  e,  em  15/02/2008,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  78/81  no  qual  contesta os fundamentos da decisão recorrida, dizendo que os elementos por ele apresentados  comprovam  as  deduções,  como  declarações  dos  profissionais  e  extratos  bancários  que  demonstram a ocorrência de saques, e que os julgadores de primeira instância rejeitaram essas  provas com base apenas em presunções.  É o relatório.    Fl. 89DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 25/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13855.000197/2004­18  Acórdão n.º 2201­01.053  S2­C2T1  Fl. 2          3 Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, a infração objeto da autuação decorre de glosas  de deduções de despesas médicas, sob o fundamento de que o Contribuinte não comprovou a  efetividade dos pagamentos e da prestação dos serviços.  Quanto  ao  mérito,  o  cerne  da  questão  está  na  definição  a  respeito  da  comprovação  ou  não  das  despesas  médicas  por  parte  do  Contribuinte,  considerando  as  circunstâncias  deste  processo.  Isto  é,  se  os  elementos  apresentados  pelo  Contribuinte,  com  destaque  para  os  recibos,  são  suficientes  para  fazer  tal  prova  ou  se,  diante  da  falta  da  comprovação da efetividade dos pagamentos, pode­se considerar não comprovada a despesa.  Sobre  esta  questão,  tenho me  posicionado  no  sentido  de  que,  em  regra,  os  recibos fornecidos pelos profissionais são suficientes para comprovar a prestação dos serviços  e os respectivos  pagamentos e, portanto, para comprovar a despesa. Porém, diante de indícios  de  que  pode  não  ter  havido  tal  prestação  de  serviços  ou  pagamento,  é  lícito  o  Fisco  exigir  elementos adicionais de prova. Veja­se como exemplo, os seguintes julgados:  IRPF  ­  DEDUÇÕES  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO  ­  DOCUMENTOS  INIDÔNEOS  ­  Em  condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar  o  pagamento  de  despesas  médicas.  Entretanto,  diante  das  evidências de que o profissional praticava fraude na emissão de  recibos,  tendo  sido  formalmente  declarada  a  inidoneidade  dos  documentos  por  ele  emitidos,  é  lícito  o  Fisco  exigir  elementos  adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e  do pagamento realizado. (Ac. 104­21838, de 17/08/2006)  DEDUÇÕES  ­  DESPESA  MÉDICA  GLOSADA  ­  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  CONTRIBUINTE  ­  Cabe  ao  contribuinte,  mediante  apresentação  de  meios  probatórios  consistentes,  comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa.  (Ac. 102­46467, de 22/03/2006)  A teoria da prova distingue a prova em si, que é a demonstração de um fato,  dos meios de prova, que são os recursos que se pode lançar mão para fazer tal demonstração.  Pois bem, o processo administrativo tributário brasileiro, por um lado, admite variados meios  de  prova:  documento,  diligência,.  perícia,  indício,  presunção,  e,  por  outro  lado,  atribui  ao  julgador  a  liberdade  de  apreciar  e  valorar  essas  provas  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, que, por sua vez, deve ser fundamentado.  A legislação do Imposto de Renda, ao tratar da dedução de despesas médicas,  é clara ao determinar a necessidade da comprovação da despesa pelo contribuinte, como não  poderia  deixar  de  ser,  mas  em momento  algum  especifica  o  recibo  como meio  de  prova;  o  dispositivo  refere­se  a “documentação”,  e  elege  a cópia do  cheque como meio de prova que  pode substituir todos os demais. Vejamos:  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 25/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 Lei nº 9.250, de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  [...]  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  [...]  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Não  há  dúvidas,  portanto,  de  que  um  recibo  supostamente  emitido  por  um  profissional da saúde, atestando que prestou serviços a uma determinada pessoa e que recebeu  dela certa quantia, como remuneração, é um elemento de prova, mas não é a prova em si.   Dito  isto,  penso  que,  em  condições  normais,  quando  há  proporcionalidade  entre a dedução pleiteada e os rendimentos declarados, quando os valores e os procedimentos  envolvidos são compatíveis com no que se verifica entre as pessoas comuns, e não se identifica  nenhum  outro  indício  de  irregularidade,  não  há  razão  para  não  se  aceitar  o  recibo  como  elemento suficiente para comprovar essa despesa. Porém, considerando operações envolvendo  valores relativamente elevados, que comprometam parcela da renda acima do comum, é lícito  ao Fisco  exigir  outros  elementos de prova,  e  cabe  ao  julgador valorar as  provas  levando em  conta essas circunstâncias especiais.  Por  outro  lado,  não  se  pode desprezar  o  fato  de  que  é  comum a  prática  de  emissão de recibos inidôneos e/ou fornecidos graciosamente por alguns profissionais os quais  são  utilizados  por  alguns  contribuintes  para pleitear deduções  indevidas,  fato,  aliás,  bastante  conhecido pelos Conselheiros desta casa que, não raro, de deparam com processos envolvendo  este  tipo de  situação.  Ignorar este  fato e pretender que o Fisco,  como regra, admita o  recibo  como prova suficiente da despesa, ainda que diante de indícios em sentido contrário,  implica  em favorecer a prática desse tipo de infração.  Note­se que não se trata aqui de simplesmente recusar o recibo como meio de  prova, de  assumir que o documento  é  frio,  inidôneo, mas de buscar  elementos  adicionais de  convencimento que dissipem dúvidas que eventualmente pairem  a  respeito da  efetividade da  operação, o que não deveria significar nenhuma dificuldade para o contribuinte. A reunião de  elementos de prova da efetividade de um pagamento em valores significativos não é algo tão  difícil  e  poderia  ser  feita,  por  exemplo,  mediante  a  indicação  de  cópia  de  cheque  ou  da  transferência bancária dos recursos. A propósito desse ponto, embora não haja obrigatoriedade  de  que  os  contribuintes  realizem  seus  pagamentos  por meio  de  operação  bancária,  podendo  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 25/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13855.000197/2004­18  Acórdão n.º 2201­01.053  S2­C2T1  Fl. 3          5 fazê­lo  em  espécie,  convenhamos  que  tal  prática  nos  dias  atuais,  tratando­se  de  valores  expressivos,  é  excepcional,  para  dizer  o  mínimo.  Mas,  mesmo  assim,  mesmo  no  caso  de  pagamentos  em  espécie,  é  possível  reunir  elementos  de  prova  outros,  como,  por  exemplo,  a  indicação da origem dos recursos: a conta bancária, por exemplo.  Em reforço do entendimento acima, cabe mencionar, também, que a própria  legislação  tributária  tem  disposição  expressa  inibindo  a  prática  de  deduções  exageradas  em  relação aos rendimentos. É o que reza o art. 73, § 1º do RIR/99, cuja matriz legal é o art. 11, §  1º da Lei nºn 5.844, de 1943, in verbis:  Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação,  a juízo da autoridade lançadora.  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte.  No  presente  caso,  cuida­se  exatamente  de  um  caso  como  esses.  Aqui  o  Contribuinte pleiteou como deduções R$ 40.700,00, sendo que somente com despesas médicas  R$  34.393,36,  para  um  total  de  renda  bruta  declarada  de  R$  59.565,45.  Portanto,  pleiteou  deduções como despesas médicas de valor equivalente a 57,74% da renda bruta.  Intimado  a  comprovar  a  efetividade  dos  pagamentos,  o  Contribuinte  não  o  fez. Apresentou declarações dos profissionais confirmando a prestação dos serviços e extrato  bancários que, segundo o Recorrente, indicariam a existência de saques bancários.  Pois bem, as declarações dos profissionais não socorrem o Recorrente, pois  quem fornece recibos também pode fornecer declarações. Quanto aos extratos bancários, como  observou a decisão de primeira instância, estes não apresentam nenhum indício sequer de que  foram sacados  recursos para os pagamentos das  referidas despesas. Ao contrário, os extratos  mostram  que  o  Recorrente  habitualmente  emitia  cheques  para  fazer  pagamentos,  o  que  contrasta com a alegação de que pagou pelas despesas médicas em espécie. Além disto, como  também observou a decisão de primeira  instância, não se verifica a ocorrência de saques em  valores e datas aproximados aos dos supostos pagamentos de despesas médicas.  Nestas condições, penso que se  justificava a cautela do Fisco em solicitar a  comprovação da efetividade dos pagamentos, mediante operações financeiras, como cópias de  cheques, transferências bancárias ou, ainda, mediante demonstração da relação entre saques e  pagamentos.  Entendo  até  que  não  seria  necessário  demonstrar  a  totalidade  dos  pagamentos,  mas apenas uma parte deles. O que é para mim inaceitável é que, diante de tantos pagamentos  que o contribuinte diz ter feito, em valores relativamente elevados, se considerada a renda por  ele declarada, o Contribuinte não conseguir demonstrar a efetividade de pelo menos uma parte  desses pagamentos.  Considerando  a  soma  desses  fatores,  penso  que  o  Contribuinte  não  logrou  comprovar a realização das despesas e, portanto, deve ser mantida a glosa.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 25/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     6   Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 93DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 25/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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