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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4731754 #
Numero do processo: 35013.002181/2006-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA V1NCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2005 PREVIDENCIÁRIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - MULTA A apresentação de GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias sujeitará o infrator à penalização administrativa PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova. LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2005 INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.011
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1999, inclusive as incidentes sobre o 13° salário de 1999. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votou por declarar a decadência até a competência 10/2000 III) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para adequar o valor da multa ao disciplinado pela MP n°449/2008.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2005 PREVIDENCIÁRIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - MULTA A apresentação de GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias sujeitará o infrator à penalização administrativa PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova. LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVa - APLICAÇÃO \ak 1 1:0 - - 19/11 fr , 4. Processo n• 35013.002181/2006-48 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.011 FL 191 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2005 INCONSTITUCIONALIDADEf1LEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara 1 l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1999, inclusive as incidentes sobre o 13° salário de 1999. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votou por declarar a decadência até a competência 10/2000 III) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para adequar o valor da multa ao disciplinado pela MP n°449/2008. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente A díto lltA g — Relatora4a BA Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado. C' O Np-ER e c 0AI O ORIGI NAL di9/0 Moo / 2 Processo tf 35013.002181/2006-48 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.011 Fl. 192 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 5°, acrescentados pela Lei n°9.528/1997 c./c o art. 225, inciso IV e § 4° do Decreto n° 3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 18/19), a autuada teria deixado de informar em GFIP, a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, bem como pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho, cujos levantamentos constam das NFLDs n°35.690.840-2 e 35.690.835-6. A notificada apresentou defesa (fls. 103/112) onde alega que não houve qualquer erro no preenchimento da GFIP e solicita que a multa aplicada seja considerada improcedente. Aduz que a autuação foi lavrada ao arrepio da legislação vigente e que a atividade administrativa é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. Alega que a multa aplicada é confiscatória e solicita as benesses da legislação , em ter a penalidade aplicada atenuada, com possibilidade de relevação da multa, haja vista sua primariedade. Finaliza com a solicitação de que haja revisão dos dados em confrontação documental, com realização de perícia n local do estabelecimento da autuada. Pela Decisão-Notificação n° 04.401.4/0079/2006 (fls. 119/128), a autuação foi considerada procedente. Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 132/140) onde apresenta as mesmas alegações de defesa. A SRP apresentou contra-razões (fls. 184/188), pela manutenção da decisão• recorrida. É o relatório. • • -- - CONFER ‘.. j114 n .4" ORIGINAL • 10 /07_ o 3 • Processo n°35013.00218112006-48 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.011 Fl. 193 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira , Relatora O Recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente cumpre afastar a alegação de nulidade do auto de infração por suposta violação ao princípio da legalidade. A autuação em referência foi efetuada na estrita observância das disposições que regem a matéria e que foram devidamente informadas ao sujeito passivo. A auditoria fiscal, em ação fiscal realizada na recorrente, verificou que a mesma não incluiu em GFIP, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, pois deixou de incluir toda a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais, bem como os valores pagos a cooperativas de trabalho. A autuada alega que teria apresentado as GFIPs de acordo com a legislação, mas não faz prova de sua alegação e não se pode perder de vista o princípio da veracidade que reveste o ato administrativo. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. Embora não suscitada pela recorrente, não é possível deixar de verificar a ocorrência de decadência de parte da multa aplicada, à luz da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte: 'Súmula lanculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" • Vale lembrar que os efeitos da súmula vinculante atingem a administração pública direta e indireta nas três esferas, conforme se depreende do art. I03-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabel, cicia em lei. 1" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a I a ti_ ri: "..itle • t_- 4 dOtto 7-1 O, • Processo n° 35013.002181/2006-48 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.011 Fl. 194 administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g. n.). Da análise do caso concreto, verifica-se que embora se trate de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, há que se verificar a ocorrência de eventual decadência à luz das disposições do Código Tributário Nacional que disciplinam a questão ante a manifestação do STF quanto à inconstitucionalidade do art 45 da Lei n° 8.212/1991. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Artl 73 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 0 seguinte: "Art.1 50 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. e- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fino gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto ONFER a u cmicitiAL i0(0.1-(40, Processo n°35013.0021 8112006-48 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.011 Fl. 195 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. No caso, como se trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo, assim, para a apuração de decadência, aplica-se a regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. Assevere-se que a questão foi objeto de manifestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT INP 856/ 2008 aprovada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos: "Aprovo. Frise-se a conclusão da presente Nota de que o prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CT7V. " Portanto, entendo que, no que tange à aplicação de multa pelo descumprimento da obrigação acessória, esta seria improcedente para o período de 01/1999 a 11/1999, inclusive o décimo-terceiro salário de 1999, uma vez que a autuação se deu em 25/11/2005, data da intimação do sujeito passivo. A autuada alega que teria beneficio de atenuação ou mesmo relevação da multa. A atenuação da multa é possível ainda que não solicitada pelo sujeito passivo, quando ocorrida a circunstância atenuante consubstanciada na correção da falta até a decisão da autoridade competente conforme dispõe o inciso V do art. 292 do Decreto n°3.048/1999. A relevação de multa tem previsão no § 1° do art. 291 do mesmo decreto que versa o seguinte: "§ 1 0 4 multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante." Como se vê, embora a recorrente pleiteie os encimados beneficios, não comprovou ter preenchido os requisitos para tanto. Quanto ao pedido de perícia, tal qual o julgador de primeira instância, entendo que o mesmo não se mostra necessário A necessidade de perícia para o deslinde da questão tem que restar demonstrada nos autos. No que tange à perícia, o Decreto n°70.235/1972 estabelece o seguinte: Ca? 6 e C 044 t, •-• Oftici _fi0/09- Go'. • Processo ri• 35013.002181/2006-48 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.011 Fl. 196 "Art.16 - A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § I° - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Da leitura do dispositivo, verifica-se que a recorrente não cumpriu os requisitos necessários à formulação de perícia. Quanto à alegação de que a multa aplicada seria confiscatória, não confiro razão à recorrente. Pelo principio da legalidade, não cabe ao julgador no âmbito administrativo deixar de aplicar dispositivo legal vigente no ordenamento jurídico. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidia o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sus/ação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e CONsat 0A4 O ORIGINAL 7 20/0 19- 70, Processo n°35013.002181/2006-48 52-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.011 Fl. 197 aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação ave! n. 220.155-1 - Campinas - Relator Gonzaga Franceschini - Juis Saraiva 21). (g.n)" Ademais, tal questão já se encontra sumulada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n°02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Por fim, no que tange à multa aplicada, cumpre observar a alteração trazida pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008 que revogou os parágrafos 3° a 8° do art. 32 da Lei n°8.212/1991 e acrescentou o art. 32-A com a seguinte redação: "Art.32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §32; e II- de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas 51 212ara efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. R Observado o disposto no § 3 e, as multas serão reduzidas: 1 - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio: ou II- a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. §..r A multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ 200.00 (dicentos reais), tratando-se de omissão de deClaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II- R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos." CONFERE COM O ORRGINSA. 8 1 e Processo e 35013.002181/2006-48 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.011 Fl. 198 Conforme dispõe o art 106, inciso II, aliena "c" do Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim, entendo que a superveniência de novo dispositivo legal alterando o cálculo da multa a ser aplicada nas infrações da espécie, cujo valor se revela mais favorável ao contribuinte deve ser considerado com amparo no citado artigo do Códex Tributário. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que houve a decadência do direito de lançar a multa por descumprimento de obrigação acessória no período de 01 a 11/1999, inclusive 13° salário de 1999, bem como para que seja feita a adequação do cálculo da multa ao dispositivo instituído pela Medida Provisória n°449/2008. É como voto. • Sala das Sessões, em 3 de março de 2009 adelA AN EIRA - Relatoralf, CONF. efts... 412ZZ I ". O 0.1%,.. do/ -."444t. O d_ , r0 , 9

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Numero do processo: 18471.000106/2006-26
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 IRRF - OPERAÇÕES DE MÚTUO REALIZADAS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS CONTROLADORAS, CONTROLADAS, COLIGADAS OU INTERLIGADAS - FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE - REGIME DA LEI Nº 8.981/95 - REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 10.833/2003 - Nos termos do art. 144 do CTN, a obrigação tributária de pagar o imposto é definida pela lei aplicável à época da ocorrência do fato gerador. A ausência da obrigatoriedade de retenção do imposto de renda na fonte incidente nas operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, fixada pelo art. 77, II, da Lei n°. 8.981/95, somente deixou de existir com a vigência do art. 94, III, da Lei n° 10.833/2003, que revogou tal benefício. Incabível a exigência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos dessa espécie no ano-calendário de 2002. Por decorrência, inaplicável a multa isolada de ofício prevista no art. 9º da Medida Provisória nº 16/2001, posteriormente convertida na Lei nº 10.426/2002, que apena a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.906
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 2002 IRRF - OPERAÇÕES DE MÚTUO REALIZADAS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS CONTROLADORAS, CONTROLADAS, COLIGADAS OU INTERLIGADAS - FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE - REGIME DA LEI N° 8.981/95 - REVOGAÇÃO PELA LEI N° 10.833/2003 - Nos termos do art. 144 do CTN, a obrigação tributária de pagar o imposto é definida pela lei aplicável à época da ocorrência do fato gerador. A ausência da obrigatoriedade de retenção do imposto de renda na fonte incidente nas operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, fixada pelo art. 77, II, da Lei n°. 8.981/95, somente deixou de existir com a vigência do art. 94, III, da Lei n° 10.833/2003, que revogou tal beneficio. Incabível a exigência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos dessa espécie no ano-calendário de 2002. Por decorrência, inaplicável a multa isolada de oficio prevista no art. 9° da Medida Provisória n° 16/2001, posteriormente convertida na Lei n° 10.426/2002, que apena a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TNL PCS S/A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k Processo n° 18471.000106/2006-26 CCOI/C06 Acórdão n.°108-18.908 Eis. $92 da*: De. REIS Presidente GIOVA CHRIS ESCAM"JS Relator F • • • LIZADO 701 JUL 2008 articipararn, aio} do iresente julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Hol . da, Roberta - eredo Ferreira Pagetti, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convi ado), .. a Lúci .IMoniz de Aragão Calomino Astorga (suplente convocada), Janaina Mesquita surenço e Goiti do Bonet Allage. Relatório Em face do contribuinte TNL PCS S/A, CNPJ/MF n° 04.164.616/0001-59, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 21/03/2006, Auto de Infração (fls. 273 a 275), com ciência pessoal em 23/03/2006. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 285 a 383. Para explicitar os motivos da impugnação, bem como delimitar o objeto da autuação, transcrevemos o relatório da decisão a quo, que teve como relatora a AFRFB Maria Lucia Miceli, verbis: Trata o processo do auto de infração, com ciência em 23/03/2006 Q1. 273/275), referente ao ano-calendário de 2002, através do qual é exigido da interessada o multa isolada no valor de R$ 32.923.527,45, decorrente da falta de retenção do imposto de renda na fonte em operações de mútuo. De acordo com o Termo de Constatação do Auto de Infração de Multa Isolada, fls. 260/272, a exação teve como motivo as seguintes constatações: I) A fiscalizada não recolheu o imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos decorrentes dos Contratos de Mútuo celebrados com a controladora Tele Norte Leste Participações S.A. , CNPJ. 02.558.134/0001-58, tendo sido cometida a infração do artigo 5° e seu § único da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999 e do artigo 9° da Medida Provisória n°16, de 27 de dezembro de 2001, a qual foi convertida na Lei n°10.426, de 24 de abril de 2002. 2) Durante os procedimentos de fiscalização, a interessada, em atendimento à intimação, respondeu que em relação à retenção do imposto de renda na fonte, a 77VL PCS S/A passou a recolher a partir da vigência da Lei n° 10.833/2003, que em seu artigo 94, inciso III, revoga Processo n° 18471.000106/2006-26 CC01/036 Acórdão n.° 108-18.906 Fls. 593 expressamente a norma de ressalva inserta no artigo 77, inciso II, da Lei n° 8.981/95. 3) A fiscalização ressalta que a referida isenção foi revogada tacitamente pelo artigo 5°, § único da Lei n° 9.779/99. Portanto, os rendimentos auferidos decorrentes de Contratos de Mútuo celebrados entre Pessoas Jurídicas controladoras, controladas, coligadas e interligadas estão abrangidas no campo de incidência de tributação na fonte. 4) Consubstanciando tal entendimento, foram expedidas as Instruções Normativas n° 7/99, IN SRF n° 123/99 e IN SRF n°25/99. 5) O contrato de mútuo foi firmado em 07/03/2001, sendo o primeiro aditivo firmado em 15/08/2001, e o segundo em 01/07/2002. 6) Em 30/12/2002, foi celebrado entre a empresa controladora Tele Norte Leste Participações S.A. e a controlada TNL PCS S/A, Termo de Conversão do Contrato de Abertura de Crédito em Debêntures emitidas pela TNL PCS S/A., onde as partes deram a mais plena, rasa e geral quitação ao contrato de mútuo, passando a relação creditícia a ser regida apenas pelas debêntures. 7) Face à quitação do mútuo ocorrida em 30/12/2002, os juros referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2002, no valor de R$ 219.490.183,05 conforme planilha apresentada pela interessada, fl. 15, foram considerados liquidados nesta data pela mutuária através do Contrato de Conversão do Mútuo em Debêntures. 8) Considerando que não foi recolhido o imposto de renda na fonte incidente sobre os juros, foi efetuado o lançamento da multa isolada, nos termos do artigo 9° e seu § único da Medida Provisória n° 16/2001, convertida na Lei n° 10.426/2002, que manteve este dispositivo. Inconformada, a interessada ingressou com impugnação, em 20/04/2006, de fls. 285/301, com as seguintes argumentações: I) Que a autuação não se refere ao imposto que deixou de ser retido (até porque a receita do mútuo foi oferecida à tributação pela controladora/mutuante quando de seu ajuste referente ao ano-calendário de 2002), mas apenas à multa aplicada à impugnante (fonte pagadora dos juros) pela ausência de retenção. 2) No período autuado, não havia exigência legal de retenção de IRRF nos pagamentos de juros em contratos de mútuo realizados entre empresas controladoras e controladas, tendo em vista que a isenção específica conferida pelo inciso II do artigo 77 da Lei n° 8.981/95 somente foi revogada pela Lei • n° 10.833/2003, e não pela Lei n° 9.799/99 (e pela IN SRF 07/99). Processo n° 18471.000106/2006-26 CC01/C06 Acórdão n.° 108-18.908 95. 594 3) A Lei n° 8.981/95 considera que os contratos de mútuo não se caracterizam como aplicações financeiras de renda fixa, mas, de todo modo, determina a aplicação do imposto de renda na fonte sobre seus rendimentos. 4) No entanto, nas operações de mútuo entre empresas controladoras, esta retenção era dispensada pelo artigo 77 da própria lei. 5) O artigo 1° da IN SRF n° 7/99 (repetido posteriormente nas IN SRF n° 123/99 e 25/01) extrapolou a norma legal, pois acrescentou ao artigo 5° da Lei n° 9.779/99 hipótese de incidência de IR Fonte sobre os rendimentos de mútuo entre empresas controladoras e controladas, coligadas e interligadas, não previstos no dispositivo legal regulamentado. 6) Isto porque o artigo 5° da Lei n" 9.779/99 não revogou a isenção do IR fonte concedido pelo inciso II do artigo 77 da Lei n° 8.981/95, já que esta trata do caso de forma espec(fica, pontual, e aquela é norma de caráter geral. 7) Logo, a autuação com base nas Instruções Normativas é manifestamente ilegal, não encontrando respaldo no artigo 5° da Lei n° 9.779/99, bem como não são instrumentos hábeis para revogar a isenção concedida pela Lei n° 8.981/95. 8) Portanto, apenas com a vigência da Lei n° 10.833/2003, que revoga expressamente a isenção, que a retenção do imposto de renda sobre os contratos de mútuo entre controladoras e controladas passou a ser obrigatória. 9) Impossibilidade de se lançar multa pela falta de retenção de IRRF após o encerramento do ano-calendário no qual a retenção deveria ter sido feita, uma vez que a retenção é mera antecipação do imposto devido pelo beneficiário da renda durante o período. Logo, uma vez encerrado o ano- calendário, qualquer questionamento referente à ausência de pagamento de IR deverá ser apurado na Declaração de Ajuste Anual do beneficiário da renda sobre a qual deveria ter recaído a retenção. 10) Se terminado o ano, a empresa beneficiária da renda considerou tais receitas em sua declaração de ajuste, oferecendo à tributação pelo imposto de renda, não se pode mais exigir o recolhimento do IR Fonte, já que a questão se desloca para o pagamento do IR. Logo, não se pode igualmente aplicar multa à fonte pagadora que eventualmente tenha deixado de reter o imposto. A 7' Turma de Julgamento da DRJ-Rio de Janeiro 1 (RJ), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão de fls. 385 a 390. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 12-12.167, de 24 de outubro de 2006, que foi assim ementado: •. . Processo n° 18471.000106/2006-26 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.908 Fls. 595 MÚTUO ENTRE PESSOAS JUIÚDICAS. RENDIMENTO. Incide a retenção do imposto de renda na fonte sobre os juros decorrentes de operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas, inclusive controladoras, controladas, coligadas e interligadas. No presente caso, o responsável pela retenção é a pessoa jurídica mutuária. (Instrução Normativa SRF n°25/01. artigo 18°, §2°, e artigo 19°, § único, inciso I). FALTA DE RETENÇÃO NA FONTE. MULTA ISOLADA. Verificada a falta de retenção do imposto devido por antecipação após o encerramento do período, cabe a exigência da multa isolada da fonte pagadora nos termos do artigo 9° da Medida Provisória n°16, de 27 de dezembro de 2001, a qual foi convertida na Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 24/01/2007 (fls. 352v). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 16/02/2007 (fls. 455). No voluntário, o recorrente deduz os seguintes argumentos: 1. no período em debate (ano-calendário 2002), os juros devidos em decorrência de mútuos firmados entre empresas controladas e coligadas não estavam sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte pela pagadora mutuária, pois tal retenção havia sido afastada pelo art. 77, II, da Lei n°8.981/95; 2. a Lei n° 8.981/95 "considera que os contratos de mútuo não se caracterizam como aplicação financeira de renda fixa, mas, de todo modo, determina a aplicação do IR Fonte sobre seus rendimentos. Isto porque, considerasse a lei os contratos de mútuo como aplicação de renda fixa, a exigência do IR Fonte decorreria diretamente do caput do art. 65, e não haveria a necessidade de outro comando legal (art. 65, §C, c) determinar a aplicação do regime de tributação também para o caso de mútuo. Ou seja, apesar de não ser aplicação de renda fixa, a lei determina que se tribute o mútuo como se assim fosse" (fls. 458); 3. com o advento do art. 5 0, cabeça e parágrafo único, da Lei n° 9.779/99, o fisco entendeu que qualquer operação de renda fixa ou de renda variável estaria sujeita à incidência do imposto de renda na fonte, excetuando-se, apenas, as hipóteses do art. 77, I, da Lei n° 9.779/99. Dessa forma, o fisco deu um elastério não previsto na Lei n°9.779/99, pois equiparou os contratos de mútuos às demais aplicações de renda fixa; 4. o art. 5° da Lei n° 9.779/99 não revogou a hipótese de não retenção na fonte prevista no art. 77, II, da Lei n°8.981/95. Esta última Lei regulou a tributação de renda fixa e variável, e, em seu bojo, equiparou os mútuos .4entre pessoas jurídicas às aplicações financeiras, sem embargo de afastar a retenção na fonte dos mútuos entre coligadas e controladas. De outra banda, a Lei n° 9.779/99 apenas regulou a tributação de renda fixa e ‘ 5 t . • Processo n° 18471.000106/2006-26 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.906 Fls. 596 variável, e não abordou as operações de mútuos entre coligadas e controladas; 5. "Por último, a comprovar de modo definitivo que a lei n° 9.779/99 não havia revogado a isenção conferida pelo inc. II do art. 77 da lei n° 8.981/95, diga-se que a referida isenção somente foi revogada pelo art. 94 da Lei n°10.833/2003..." (fls. 463); 6. traz precedentes judiciais e deste Primeiro Conselho de Contribuintes em prol de sua tese; 7. encenado o período base, é indiferente se o recorrente reteve ou não o IRRF, pois o imposto, no caso vertente, somente pode ser cobrado da empresa mutuante. Ademais, deve-se registrar que a mutuante ofertou à tributação os juros percebidos do recorrente, como fez prova na documentação juntada na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 24/01/2007 (fls. 352v) e interpôs o recurso voluntário em 16/02/2007 (fls. 455), dentro do trintídio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, dele tomo conhecimento. A recorrente não recolheu o imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos decorrentes de contratos de mútuos celebrados com sua controladora Tele Norte Leste Participações S/A, no ano-calendário 2002, pois entendia albergada pela faculdade do art. 77, II, da Lei n° 8.981/95, que dispensava a retenção do IRRF nas operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, exceto se a mutuária for instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Ademais, entendia que a regra do art. 77, II, da Lei n° 8.981/95 somente tinha sido revogada pelo art. 94, III, da Lei n° 10.833/2003. De outra banda, em relação à conduta acima estampada, a fiscalização entendeu que houve infração ao art. 5°, parágrafo único, da Lei n° 9.779/99, que revogara tacitamente a benesse do art. 77, II, da Lei n°8.981/95, bem como expressamente mantivera a ausência de retenção de IRRF para os beneficiários do art. 77, 1, da Lei n° 8.981/95 (rendimentos em aplicações financeiras de renda fixa de titularidade de instituição financeira, inclusive sociedade de seguro, previdência e capitalização, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil). O entendimento do fisco foi consubstanciado no artigo 1° da IN SRF n° 7/99 (repetido posteriormente nas IN SRF n° 123/99 e 25/01) que entendeu cabível a eps Processo n° 18471.000106/2006-26 CCO I /CO6 Acórdão n.° 108-16.906 Fls. 597 incidência de IRRF sobre os rendimentos de mútuo entre empresas controladoras e controladas, coligadas e interligadas. Dessa forma, a infração ao art. 5°, parágrafo único, da Lei n° 9.779/99 foi apenada com a aplicação da multa isolada de oficio aqui vergastada, tendo por base legal o art. 9° da Medida Provisória n° 16/2001, posteriormente convertida na Lei n° 10.426/2002. No recurso voluntário, não há qualquer preliminar. No mérito, o recorrente entende que não estava obrigado a fazer a retenção do IRRF que pretensamente incidiria sobre os rendimentos pagos a sua controladora em decorrência de contrato de mútuo no ano-calendário 2002, pois protegido pela regra excepcional do art. 77, II, da Lei n° 8.981/95, que somente foi revogada expressamente pelo art. 94, III, da Lei n° 10.833/2003. Ausente a obrigação de efetuar a retenção do IRRF, por decorrência, incabível o lançamento da multa isolada de oficio guerreada Essa questão já foi enfrentada no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Como exemplo, por todos, citamos o Acórdão n° 104-21.186, relatora a Conselheira Maria Helena Cota Cardozo, sessão de 10/12/2005, do qual extraímos excerto do voto da relatora, que bem deslinda a controvérsia, e que tomamos como fundamento de nossa decisão: Recapitulando, foi identificada pela fiscalização a existência de contratos de mútuo (empréstimos), onde constam valores tomados pela contribuinte, de sua controladora Sul Geradora Participações S/A, a favor da qual foram produzidos rendimentos. Sobre tais rendimentos, a fiscalização entendeu que deveria ter havido a retenção de Imposto de Renda na Fonte, de acordo com o disposto no art. 50 da Lei n° 9.779, de 1999, e nos §§ I° e 2°, do art. 1°, da Instrução Normativa SRF n° 7, de 1999. A Lei n° 8.981, de 1995, ao dispor sobre a tributação de aplicações financeiras, assim disciplinava: "Art. 77. O regime de tributação previsto neste Capítulo não se aplica aos rendimentos ou ganhos líquidos: (.) - nas operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, exceto se a mutuária for instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;" Posteriormente, a Lei n° 9.779, de 1999, veio a dispor: "Art. 5° Os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, mesmo no caso das operações de cobertura (hedge), realizadas por meio de operações de swap e outras, nos mercados de derivativos." 7 Processo n° 18471.000106/2006-26 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.906 Fls. 598 Tal dispositivo levou a Secretaria da Receita Federal à interpretação de que teria havido a revogação tácita do art. 77 da Lei n° 8.981, de 1995, o que foi explicitado por meio das Instruções Normativas SRF n's 7, de 1999 (art.19, e 25, de 2001 (art. 18). Não obstante, a Lei n° 10.833, de 29/12/2003, em seu art. 94, inciso IIL veio a revogar expressamente o inciso II, do art. 77, da Lei n° 8.981, de 1995, de sorte que, até esse momento - dezembro de 2003 - dito dispositivo legal se encontrava efetivamente em vigor. Ressalte-se que a revogação expressa, acima tratada, fora apresentada como argumento de impugnação, sem merecer qualquer menção por parte da decisão recorrida. Conclui-se, portanto, pela impossibilidade de manutenção da multa isolada objeto do Auto de Infração, prevista no art. 9° da Medida Provisória n°16, de 2001, convertida na Lei n°10.426, de 2002, uma vez que a infração que lhe teria dado causa, na verdade não ocorreu. Assim, não havendo obrigatoriedade de retenção na fonte nos períodos - em tela -fevereiro de 2002 a novembro de 2003 - não há que se falar em penalidade pela falta de retenção. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta Câmara, conforme Acórdão 104-20.973, de 12/09/2005, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Nelson Mallmann, cuja ementa a seguir se transcreve: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - OPERAÇÕES DE MÚTUO REALIZADAS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS CONTROLADORAS, CONTROLADAS, COLIGADAS OU INTERLIGADAS - FATO GERADOR - Nos termos do art. 144 do CTN, a obrigação tributária de pagar o imposto é definida pela lei aplicável à época da ocorrência do fato gerador. A isenção do imposto de renda na fonte incidente nas operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, fixada pelo inciso II, do art. 77, da Lei n°. 8.981 , de 1999, deixou de existir apenas com a edição da Lei n° 10.833, de 2003, que no inciso III de seu art. 94, revogou-a. Incabível a exigência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos dessa espécie nos anos-calendário de 1999 a 2003." Cita-se ainda ementa do Acórdão 106-13.917, de 14/04/2004, de Relatoria da Ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. OPERAÇÕES DE MÚTUO REALIZADAS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS CONTROLADORAS, CONTROLADAS, COLIGADAS OU INTERLIGADAS - Nos termos do art. 144 do CTN a obrigação tributária de pagar o imposto é definida pela lei aplicável à época da ocorrência do fato gerador. A isenção do imposto de renda na fonte incidente nas operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, fixada pelo inciso II, art. 77 da Lei n° 8.981/1999, deixou de existir apenas com a edição da Lei n° ir . 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que no inciso III de seu . • . . Processo n° 18471.000106/2006-26 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.906 Rs. 599 art. 94, revogou-a. Incabível a exigência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos dessa espécie nos anos - calendários de 2000 e 2001." Percebe-se claramente que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes é contrária à imposição da multa isolada de oficio pela não retenção do IRRF sobre contratos de mútuos entre coligadas e controladas no período anterior à Lei n° 10.833/2003, pois incabível a própria retenção do IRRF. O entendimento do Fisco, espelhado no auto de infração e nas Instruções Normativas já referidas, alicerçou-se no fato do parágrafo único do art. 5° da Lei n° 9.779/99 ter expressamente mantido fora do regime do IRRF os beneficiários do art. 77, I, da Lei n° 8.981/95. Somente estes excluídos, deduziu-se que os beneficiários do art. 77, II, da Lei n° 8.981/95 deveriam ser submetidos ao regime geral do art. 5° da Lei n° 9.779/99. Este não é o melhor entendimento, pois, iniludivelmente, uma lei posterior (art. 94, III, da Lei n° 10.833/2003) precisou afastar a benesse do art. 77, II, da Lei n°8.981/95. Ante o exposto, fort- • razões estampadas no Acórdão n° 104-21.186, voto no sentido de DAR PROVIME : ao recu so. Sala das S ,,sões, em 28 'e maio de 201 z k Giov4 i Christ ) f 'S i • *OSi11 1 9 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002678/99-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO. -EFEITOS. - A busca dos efeitos da limitação em 30% (trinta por cento) na compensação de prejuízos fiscais não pode ficar restrita, isoladamente, a cada período de apuração ou aos períodos abrangidos pela ação fiscal. Cabe à Fiscalização, tendo como limite temporal o último período de apuração exigível ao término da ação fiscal, e observado o limite legal, levar em conta valores apurados a maior pelo contribuinte em períodos subseqüentes, em decorrência da diminuição ou absorção do saldo a compensar nesses períodos, em função do comportamento anteriormente observado.
Numero da decisão: 101-96.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4". 'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 16327.002678/99-33 Recurso n°. : 152.039 Matéria : IRPJ- ano-calendário 1995 Recorrente : Potenza Previdência Privada S.A. Recorrida : 10' Turma de Julgamento- DRJ em São Paulo — SP. Sessão de : 24 de maio de 2006 Acórdão n°. : 101-96.158 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO. -EFEITOS. - A busca dos efeitos da limitação em 30% (trinta por cento) na compensação de prejuízos fiscais não pode ficar restrita, isoladamente, a cada período de apuração ou aos períodos abrangidos pela ação fiscal. Cabe à Fiscalização, tendo como limite temporal o último período de apuração exigível ao término da ação fiscal, e observado o limite legal, levar em conta valores apurados a maior pelo contribuinte em períodos subseqüentes, em decorrência da diminuição ou absorção do saldo a compensar nesses períodos, em função do comportamento anteriormente observado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por Potenza Previdência Privada S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ,t SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 21 JUN 2.007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. PROCESSO N°. :16327.002678/99-33 ACÓRDÃO N°. : 101-96.158 Recurso n°. : 152.039 Recorrente : Potenza Previdência Privada S.A. RELATÓRIO Bradesco Vida e Previdência S/A, na qualidade de incorporadora de Potenza Previdência Privada S/A, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 365/370, do Acórdão 7.163, de 23 de maio de 2005, da 10' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 166/170, referente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica ano-calendário de 1995. O lançamento aperfeiçoou-se em 11/111999, e foi formalizado para prevenir a decadência, não tendo sido aplicada a multa por lançamento de ofício. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 164/165, em procedimento interno de revisão de declaração constatou-se que a contribuinte efetuou compensação de 100% dos prejuízos fiscais acumulados, não respeitando o limite de 30% previsto na legislação, amparado em medida liminar concedida nos autos do mandado de segurança n° 96.0006286-2, que tramita na 21 a Vara Federal. Em impugnação tempestiva, a empresa alegou equívoco da autoridade fiscal na apuração do quantum devido, pois ignorou que a empresa autuada possuía lucros em exercícios posteriores, antes da incorporação. Afirmou que a autoridade deveria recompor a base de cálculo dos exercícios subseqüentes, para compensar os prejuízos fiscais não utilizados em 1995, observando o limite de 30%, o que reduziria o valor a ser lançado a R$ 46.609,32 de valor original do imposto devido e R$ 39.748,43 de juros de mora. Em 11 de fevereiro de 2003, interessada protocolou petição, informando ter quitado em parte, com os benefícios concedidos pela Lei Federal n° 10.637/2002, os débitos originários que entendia devidos, na forma demonstrada em sua impugnação, dela desistindo parcialmente, nesta parte, mantendo-se, com relação ao débito remanescente, as alegações de direito contra os erros materiais constantes do Auto de Infração, cometidos pela autoridade fiscal na determinação do crédito tributário. Em despacho de 5 de abril de 2004, a autoridade fiscal decidiu "não 2 a r, PROCESSO N°. :16327.002678/99-33 ACÓRDÃO N°. :101-96.158 reconhecer o direito do contribuinte de usufruir a anistia prevista na Lei 10.637/2002, relativo ao pagamento parcial efetuado de IRPJ, no valor global de R$ 157.945,51, em função do não cumprimento do disposto nos artigos 13 e 15. Incisos II e III, da referida lei." Cientificada do despacho, a interessada apresentou manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, que: (a) o indeferimento da anistia fundamentou-se na exigência do depósito da parcela da dívida não reconhecida, o que não procede, uma vez que para deferimento da anistia, alegando em síntese que: (a) essa parcela decorre de erro material da autoridade que lavrou o auto de infração; (b) ainda que não concorde com a decisão, não se opõe ao indeferimento do benefício fiscal no que tange à parcela em que houve desistência, devendo-se dar prosseguimento à impugnação no que diz respeito aos erros de fato constantes no Auto de Infração, na parte que desconsiderou os efeitos da postergação, que não foi objeto de desistência e continua pendente de julgamento; (c) deve ser reconsiderado o despacho exarado pela Divisão de Fiscalização, no sentido de reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário cobrado enquanto não houver decisão definitiva neste processo administrativo. A Turma de Julgamento considerou procedente o lançamento, ao fundamento de que, não se tratando de inexatidão de período-base de escrituração, não há que se falar em postergação do imposto, e indeferiu a solicitação de anistia por não ter sido feito o depósito da parte contestada. No voto condutor do Acórdão ficou explicitado que: (a) o montante originário do imposto lançado corresponde a R$ 99.660,54; (b) a contribuinte reconheceu como devido e recolheu o valor originário de R$ 46.609,32; (c) os juros de mora foram recolhidos a menor, porque foram calculados com base na Lei 10.637/2002, cujo direito não foi reconhecido; (d) feita a imputação, a empresa só amortizou R$ 33.470,24 do principal, restando um saldo devedor de principal a ser cobrado de R$ 66.190,30; (e) o saldo inclui, a parcela impugnada, de R$ 53.051,22 e o montante de R$ 13.139,08 resultante da imputação do pagamento de R$ 80.060,83, efetuado em 31/01/2003, ao débito reconhecido pela impugnante como devido. Ciente da decisão em 1° de março de 2006 (fl. 364) a interessada ingressou com recurso em 30 do mesmo mês (fl. 365), reeditando as razões declinadas no sentido de ter havido postergação. Para evidenciar o alegado, elabora os seguintes demonstrativos: 1- Procedimento adotado pelo contribuinte (compensação sem limitação) 3 ;44) PROCESSO N°. :16327.002678/99-33 ACÓRDÃO N°. :101-96.158 DESCRIÇÃO Anos calendário Total 1995 1997 1998 Lucro real antes da comp. de prejuízos 468.187,47 442.478,52 911.142,49 1.821.808,48 Compensação de prejuízos (468.186,47) - (468.186,47) Lucro real final - 442.478,52 911.142,49 1.353.621.01 2- Procedimento considerando a limitação de 30%: DESCRIÇÃO Anos calendário Total 1995 1997 1998 Lucro real antes da comp. de prejuízos 468.187,47 442.478,52 911.142,49 1.821.808,48 Compensação de prejuízos (140.456,24) (132.743,56) (184.987,67) (468.186.47) Lucro real final 327.731,23 309.734,96 716.154,82 1.353.621.01 3- Diferença no total do lucro real tributado DESCRIÇÃO Anos calendário Total 1995 1997 1998 Lucro real tributado a menor ou a maior (327.731,23) 132.743,56 184.987,67 Afinal, pede seja dado provimento ao recurso para que seja julgado improcedente o auto de infração lavrado, na parte que permanece em discussão. É o relatório. 4 PROCESSO N°. :16327.002678/99-33 ACÓRDÃO N°. :101-96.158 VOTO Conselheira Sandra Maria Faroni , Relatora Recurso tempestivo, e assente em lei. Dele conheço. Inicialmente, cumpre estabelecer os limites da lide. A interessada reconhece expressamente que parte do débito é devido, porque deixou de ser observado o limite legal de compensação, mas postula pela aplicação das normas relativas à postergação no pagamento de tributos. Além disso, não se insurge contra o indeferimento do benefício da anistia. Assim, os limites da lide são definidos pelos seguintes parâmetros: (1) se cabe a aplicação das normas relativas à postergação, previstas no art. 6° do Decreto-lei n° 1.598/77; (2) em caso positivo, qual a parcela sobre a qual caberia exclusivamente cobrar os encargos da mora e qual a parcela de imposto que deveria ser lançada; (3) quais os efeitos do pagamento efetuado pelo contribuinte em janeiro de 2003. O principal fundamento do recurso diz respeito à possibilidade de aplicação das disposições relativas à postergação, contidas nos §§ 4° a 7° do art. 6° do DL n° 1.598/77, à compensação de prejuízos. A decisão de primeira instância refutou o tratamento de postergação, alegando não se tratar de inexatidão quanto ao período-base de reconhecimento de receita ou de apropriação de custo ou despesa. Mencionou o Parecer Normativo n° 2/96 ressaltando que seu item 5.3 chama atenção para o fato de que o comando da lei é para ajustar o lucro líquido, que será o ponto de partida para a determinação do lucro real, e que, no caso, não se trata de ajuste ao lucro líquido, mas de compensações fiscais. A postergação de pagamento de tributos decorrente de inexatidão na escrituração de receitas e despesas recebeu disciplinamento legal no art. 6° do DL 1.598117. O Parecer Normativo CST n° 57/79 esclarece que a correção do lucro real do exercício da contabilização implica, de modo obrigatório, retificação do lucro real do período competente a fim de que o regime prescrito na lei seja observado em ambos os exercícios, e o comando inserido no §4°, em última análise, visa a impedir que o regime de competência seja parcialmente aplicado, com prejuízo para o Fisco (§ 5°), ou para o contribuinte (§ 6°). Operada a retificação do lucro real t A(e 5 PROCESSO N°. :16327.002678/99-33 ACÓRDÃO N°. :101-96.158 pois, do imposto) num exercício, impõe-se, de modo obrigatório, a correção no outro, tanto da base como do tributo. O espírito da norma foi evitar cobranças de tributo quando verificado que a tributação a menor em um período já fora regularizada em período posterior. Dentro do princípio segundo qual a mesma razão autoriza o mesmo direito ( Ubi eadem est ratio, ibi ide lua), a mesma regra deve ser observada nos casos de postergação de tributo em razão de antecipação de compensação de prejuízos fiscais ou bases de cálculo negativas de CUL. A única particularidade a ser observada decorre do fato de a compensação com prejuízos de períodos anteriores constituir opção a ser exercida pelo contribuinte. Assim, o fisco está obrigado a considerar a compensação se o contribuinte assim se manifestou na DIPJ ou, ainda, se não consignou compensação por inexistência de saldo a compensar. Se em período posterior o contribuinte apurou tributo a pagar sobre resultado fiscal que não foi diminuído por compensação (ou foi diminuído em menos de 30%) por falta ou insuficiência de estoque de saldos acumulados a compensar, cabe apurar os efeitos da glosa, que aumentou o saldo de prejuízos a compensar, e que pode ter resultado em pagamento a maior em exercício posterior, significando uma postergação no pagamento do tributo. O auto de infração foi lavrado em novembro de 1999, quando já haviam sido entregues as declarações correspondentes aos anos-calendário até 1998, inclusive. Assim, a fiscalização, ao retificar o lucro real do ano-calendário de 1995, deveria recompor a base de cálculo dos períodos subseqüentes, para considerar o aumento, decorrente da glosa, do estoque de prejuízos a compensar. A recomposição deve levar em consideração todos os períodos desde o da glosa até o último período de apuração exigível ao término da ação fiscal. A ficha 07 da declaração do ano-calendário de 1997 (fl. 219 do processo) mostra que a empresa apurou lucro real antes da compensação de prejuízos no valor de R$ 442.478,52, nada tendo compensado a título de prejuízos acumulados. Da mesma forma, a ficha 07 da declaração do ano-calendário de 1998 indica lucro real antes da compensação de R$ 911.42,49, sem qualquer compensação. Considerando a compensação que seria possível, com a restauração do estoque de prejuízos em função da glosa, foi apurado imposto a maior nos anos calendário de 1997 e 1998, como a seguir • Imposto devido após ajuste: V 6 &ri° PROCESSO N°. :16327.002678/99-33 ACÓRDÃO N°. :101-96.158 o 1997 309.734,96 x 15% = 14.390,27 69.743,96 x 10% = 6.974,39 total = 21.364,66 o 1998 716.154,82 x 15% = 76.931,66 476.154,82 x 10% = 47.615,48 total = 124.547,14 • Imposto apurado na declaração: o 1997 = 86.619,62 (fls. 220) o 1998 = 209.785,62 (fl. 250) • Imposto a maior o 1997 = 9.687,96 o 1998 =85.238,48 A recomposição, para apurar o imposto postergado, assumiria a seguinte configuração: data Valor devido de Juros de mora devidos Principal imposto % montante amortizado 31/03/96 99.660,54- - - 31/03/98 99.660,54 22,36% 22.284,09 9.687, 96 31/03/99 89.972,58 26,47% 23.815,74 85.238,48 Total 4.734,10 46.099,83 devido Para quitar o débito em 31/01/2003 (fl. 03), a interessada deveria recolher 1- principal; R$ 4.734,10 2- juros de mora : 46.099,83 + 4.734,10 x 92.53% 1 = 46.099,83 + 4.380,46 = 50.480,29 3- multa de mora2 : 99.660,54 x 20% = 19.932,10 4- Total :4.734,10 + 50.480,29 + 19.932,10 = 75.146,49 '91,53 + 1,00 'Por não se tratar de lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão Quanto ao período-base de competência não caberia, no caso, deixar de cobrar a multa de mora sobre o Imposto postergado. Isso porque a inexigibilidade da multa, naqueles casos, decorre exclusivamente 7 ç‘ji P. . . • PROCESSO N°. :16327.002678/99-33 ACÓRDÃO N°. :101-96.158 Conforme DARF de fl. 339, o valor recolhido em 31/01/2003 totalizou R$ 80.060,83. Assim, não obstante os recolhimentos tenham sido feitos a títulos diferentes (R$ 46.609,32 como principal e R$ 33.451,51 como juros de mora), nada mais há a exigir da Recorrente. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007 ._= dk Á.- M."-- b ,I)SANDRA MARIA FARONI da regra legal especifica (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, §§ 6° e 7°) prevendo apenas a exigência de correção monetária e juros de mora. 8 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000088/2003-30
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE - Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES - CSLL - IRRF - LANÇAMENTOS REFLEXOS - Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.779
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA CÂMARA de PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provi ente ao recurso de oficio e quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n" 18471.000088/2003-30 Recurso n° 161.088 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1999 Acórdão n" 108-09.779 Sessão de 17 de dezembro de 2008 Recorrentes Ia TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I E CH1PTEK INFORMÁTICA LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 RECURSO DE OFICIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de oficio a que se nega provimento. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE - Somente são admissíveis, em tese, como dedutiveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES - CSLL - IRRF - LANÇAMENTOS REFLEXOS - Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por la TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I E CHIPTEK INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os membros da OITAVA CÂMARA de ' IMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provi ente ao recurso de oficio e quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, NEGA' provi ento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . , . Processo n° I 8471 .000088/2003-30 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.779 Fls. 2 1~--”---2 MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO II' ente , IkINEU BIANCHI Relator ' FORMALIZADO EM: O 6 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, IRINEU BIANCHI e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausentes, momentaneamente, as Conselheiras VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e KAREM JUREIDIN I DIAS 2 Processo n° 18471.000088/2003-30 CCO 1/C08 Acórdão n.° 108-09.779 Fls. 3 Relatório CHIPTEK INFORMÁTICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°31.219.389/0001-94, inconformada com a decisão de primeira instância, que lhe foi desfavorável, recorre a este Colegiado visando à reforma da mesma. Trata o presente processo dos autos de infração de fls. 183/190, 191/196 e 197/201, por meio dos quais são exigidos da Interessada, antes identificada, o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, no valor de R$254.359,23, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no valor de R$95.259,16 e o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF, no valor de R$107.607,29, mais multa de 75% e demais encargos moratórios. O lançamento decorre dos fatos descritos no Termo de Verificação e Constatação — TVC (fls. 172/182), e dizem respeito à glosa de pagamentos realizados a beneficiários não identificados e a glosa de despesas consideradas indedutíveis. Cientificada do lançamento, a interessada ofertou a impugnação de fls. 207/218, instaurando o contencioso administrativo. A ação fiscal foi julgada procedente em parte consoante o Acórdão n° 12-13.297 (fls. 350/367), da Primeira Turma da DRJ/RJOI, o qual apresenta-se assim ementado: "IRPJ — DESPESAS OPERACIONAIS — DEDUTIBILIDADE - Somente são admissíveis, em tese, como deduliveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES - CSLL — IRRF — LANÇAMENTOS REFLEXOS - Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, nu medida que inexistem fatos ou argumentos 170 vos a ensejarem conclusões diversas". Da referida decisão, a Turma Julgadora recorreu de oficio, tendo em vista que o montante exonerado ultrapassa o valor estabelecido na Portaria MF n. 03, de janeiro de 2008, que elevou o limite e alçada para RS 1.000,00 (hum milhão de reais). Cientificada da decisão (lis. 376), a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 379/384, tornando suscitar os . gum -ntos da impugnação quanto à matéria remanescente. • É o Relatório. 3 . , , Processo n° 18471.000088/2003-30 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.779 Fls. 4 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Conheço de ambos os recursos, eis que hábeis e tempestivos. Corno anotado no relatório, a exigência do crédito tributário lançado decorre da constatação de duas infrações, a saber: 001 — Pagamento a beneficiários não identificados; 002 — Glosa de despesas indedutiveis. Com a impugnação a interessada acostou prova documental objetivando eximir- se das exigências, sendo que parte dela foi aceita pela decisão de primeira instância, o que gerou a interposição do recurso necessário. RECURSO EX OFFICIO A decisão recorrida examinou detalhadamente cada um dos documentos apresentados pela interessada, segregando aqueles que efetivamente se prestavam para contrapor a acusação fiscal. Assim é que, expressiva parcela da exigência inicial restou comprovada pelos documentos apresentados, tanto no que diz respeito à imputação de pagamentos a beneficiários não identificados, quanto em relação às despesas tidas inicialmente por indedutiveis. O exame realizado é de ordem objetiva, de sorte que a decisão, quanto a este aspecto, não merece qualquer tipo de censura, pelo que, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO Despesas Indedutiveis Para contraditar os termos da acusação fiscal, a recorrente trouxe cópias de contratos firmados e declarações atestando a prestação de serviços. Ressalvou que nem todos puderam ser encontrados, uma vez que o prédio onde a empresa se acha instalada foi objeto de assalto, consoante demonstrou com o respectivo Boletim de Ocorrências. A decisão recorrida manteve parcialmente o lançamento, remanescendo a exigência em relação a apenas duas notas fiscais, à vista dos seguintes argumentos: "8.1.d. — As quantias referentes às notas fiscais n". 002 de 31/08/98, \no valor de R$7.507,00 e n" 769, de 30/09/98, de R$3k6'1, ,00, esta também citada no oficio de fl. 260, ambas incluídas na tabela eferente ao 3" trimestre, fls. 174 (TVC), totalizando R$46.12 ,00, nã foram apresentadas. As implicações em razão da não a esent "io de - ./ 4\ . , Processo n° 18471.000088/2003-30 CCOI/C08 Acórdão n.°108-09.779 Fls. 5 documentos referente não só a este item, mas a todos nesta decisão analisados, foram expostas nos parágrafos 9, 10, 11 e 12. 8.I .f - Frise-se que não foi apresentada nota fiscal referenciada no parágrafo 1° da cláusula 3 1 do contrato de fi. 256/258, tornando a apresentação deste ineficaz. 8.1.g. - Assim, à vista da falta de qualquer outra explicação ou prova trazida pela interessada, deve prevalecer, excetuando a alteração exposta no parágrafo 8.1 .c., este item da autuação". A parte remanescente (R$ 46.120,00), é representada pela nota fiscal n° 002, da empresa Fercomp Assessoria em Informática Ltda., no valor de R$ 7.507,00 e pela nota fiscal n°769, da empresa Milton Mangini, no valor de R$ 38.613,00. Afirmou que em face do evento criminoso ocorrido em seu estabelecimento não pode precisar quais os documentos extraviados e/ou roubados, segundo noticiado nos autos. Em vista disto diligenciou com seus fornecedores e conseguiu comprovar a maior parte das glosas ocorridas, o que demonstra a lisura do seu proceder. Assim, com relação à empresa Fercomp nada mais alegou e em relação à firma individual Milton Mangini, apresentou uma declaração atestando a prestação dos serviços, bem como atestando o recebimento dos valores, através da declaração de fls. 390. Na impossibilidade de exibir a nota fiscal, requereu diligências para a sua obtenção junto à empresa responsável. Como bem afirmado no item 10 da decisão recorrida, a escrituração de despesas deve estar apoiada em documentos idôneos, hábeis a demonstrar a sua existência, tais como notas fiscais, recibos, cheques, etc. Assim é que a prestação dos serviços através de pessoa jurídica deveria ser comprovada através da nota fiscal correspondente, e, diante do alegado extravio, por meio de uma segunda via e não de mera declaração. Mantenho o lançamento. O segundo item diz respeito à conta nominada como Despesas de Viagens e Representações, no montante de R$ 37.912,00, cuja glosa foi mantida pela decisão recorrida, nestes termos. "8.2.a. — O Autuante afirma no TVC (fls. 174/175,) que a Interessada não apresentou qualquer documento que comprovasse a respectiva prestação dos serviços. Para esta conta é Interessada traz aos autos o 'Anexo IV — Cópia da declaração da empresa prestadora de serviço' (fls. 264 e 265) de sua impugnação. 8.2.b. — Nas declarações da Baviera Viagens e Turismo Ltda, apresentadas às fis. 264/265, destacam-se as seguintes y,xpressões: "- que para a execução de tais ou alguns serviços não houve ri.-cessidade de documentação comprobatória das faturas e/ou co :ranças, visto que a pronta aceitação destes mesmos valores por part. dos sen ores e a indelével relação de confiança entre nossas etnpres•s" e "- rfue por 5 . , Processo n° 18471.000088/2003-30 CCOI/C08 Acárdào n.° 108-09.779 Fls. 6 interesse da parceria existente entre nossa empresa e a Winter Turismo e Câmbio Ltda, tais serviços foram faturados, cobrados e recebidos por esta última". Logo, constata-se que os supostos serviços prestados pela Baviera Viagens e Turismo Ltda., foram realizados sem a documentação comprobatória das faturas e/ou cobranças com a interessada, impossibilitando, desta forma, a apresentação das provas necessárias a sua defesa. 8.2.c. — Desse modo, em face do exposto, revela-se correta a glosa perpetrada pelo Fisco, devendo manter-se o lançamento acerca deste tópico, ou seja, a parcela de R$37.912,00, exposta nas tabelas de fl. 175 ". No recurso, a interessada alega que em nenhum momento foi questionado se a despesa foi paga ou não, e quem era o beneficiário. O questionamento foi com relação a comprovação da efetividade da prestação do serviço e assim, nada melhor do que uma declaração da própria empresa prestadora atestando os serviços prestados. Assim, como também em relação aos demais itens indaga: se os pagamentos aconteceram, qual seria o beneficio do contribuinte? E complementa: Ao auditor fiscal competia comprovar a inidoneidade das empresas beneficiárias. Ao analisar os mesmos argumentos, a decisão recorrida asseverou: "9. Em relação aos documentos não apresentados, cabe observar que são computadas na apuração do resultado do exercício somente os custos e as despesas que, além de guardarem conexão com a atividade explorada e com a manutenção da fonte de receita (art. 242 do RIR/1994), forem documentalmente comprovadas. 10.Assinz, a escrituração das despesas tem de estar necessariamente apoiada em documentos idóneos, que sejam hábeis a demonstrar a sua existência. Tais documentos devem ser os de praxe (notas fiscais, recibos, cheques etc.), desde que a lei não imponha forma especial. E, evidentemente, eles devem ter o nome das partes envolvidas, a data, o valor e a descrição dos serviços ou bens adquiridos, respeitadas as suas naturezas, e devem ser aptos e suficientes para provar, convincentemente, a existência de tais dispêndios. Nesse sentido, é preciso especialmente demonstrar que os gastos correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos. 11.Deste modo, se instado a apresentar a documentação que apóia os lançamentos contábeis de custos ou despesas, o contribuinte se omite ou exibe documentos que não apresentam as características acima ou que sejam insuficientes para demonstrar por si só a existência dos dispêndios, tais valores não podem ser deduzidos na-..apuração do lucro, para fins de Imposto sobre a Renda da Pessoa/Juraiè ". Verifica-se, portanto, que diante da inobservância das normas especificas, a glosa levada a efeito não merece qualquer censura. Beneficiários não identificados Kal577":\ 6 • Processo n°18471.000088/2003-30 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.779 Fls. 7 Relativamente aos pagamentos a beneficiários não identificados — item 2 do TVC (fls. 214/216), e objeto do recurso voluntário, a decisão recorrida assim fundamentou seu posicionamento: "13.2. - A segunda parte deste item se refere a pagamento a beneficiários não identificados nos seguintes valores (conta n° 1102070000, Banco Real S/A): 13.2.a. - Este lançamento deu-se em razão de a Interessada não ter respondido à intimação para apresentar os extratos bancários que comprovassem a saída dos valores da conta bancária da Clziptek e o destino do pagamento 180), no valor de R550.022,24, à 'CN Assessoria e Informática S/C Ltda.'. A Interessada apresentou cópias internas dos cheques emitidos em nome da empresa CN Assessoria em Informática S/C Ltda., CNPJ 67.982.728/0001-87 (fls. 337/345). 13.2.b. — Pertinente aos demais valores, que seriam pagamentos efetuados à empresa 'CN Assessoria e Informática S/C Ltda', totalizando RS 50.022,24, a Interessada junta aos autos os documentos de fls. 337/348, informando tratar-se de cópias internas dos cheques. 13.2.b. 1. — Observando-se os documentos de fis. 337/348 intitulados pela Interessada como 'cópias internas dos cheques', constata-se que estes não caracterizam cheques e que alguns campos, como valor, data, favorecido, estão em branco, impossibilitando, portanto, que estes venham a comprovar a efetivo pagamento à 'CN Assessoria e Informática S/C lida". Aos argumentos já apresentados na impugnação, a recorrente alega que em pesquisa no endereço eletrônico da SRFB, consta que a empresa beneficiada está com a situação cadastral INAPTA, não podendo a recorrente ser prejudicada pelo desaparecimento da prestadora dos serviços. Contudo, sem razão a recorrente. Acrescento aos argumentos da decisão recorrida que no espaço reservado ao nome do favorecido em todas as supostas cópias de cheques apresentadas consta a expressão "pagamento antecipado a cliente", sendo impossível aferir o nome do favorecido e a que documento fiscal o pagamento se refere. Deste modo, as supostas cópias de cheques apresentadas não se prestam nem mesmo como inicio de prova, com o que, não se tem a mínima certeza de que os pagamentos foram feitos à suposta favorecida. Lançamentos reflexos Dada à íntima relação de causa e efeito entre as y.x.iecias principal e as decorrentes, e diante da ausência de argumentos específicos, dá-se a esta. o mesmo tratamento dispensado àquele. tàIP- 7 , . . • Processo n° 18471.00008812003-30 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.779 Fls. 8 DIANTE DO EXPOSTO, conheço de ambos os recursos e voto no sentido de NEGAR-LHES PROVIMENTO. 011 • das Sessões - DF, em 17 de dezembro de 2008. 4. _ sf4r.„,j , ./ IIRINEU BIANCHI 8 Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.003564/2003-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - EXERCÍCIO DE 1999, ANO-CALENDÁRIO DE 1998 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INTERPOSTA PESSOA - Presume-se a omissão de rendimentos quando o titular de conta bancária, regularmente intimado, não prova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados. Comprovando-se que os valores dos depósitos pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, inclusive mediante falsificação de assinaturas e rubricas, os rendimentos devem ser atribuídos ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta (art. 42, caput e § 5º, da Lei nº. 9.430, de 1996, com a redação da Lei nº. 10.637, de 2002). CONVERSÃO DO TERCEIRO EM INTERPOSTA PESSOA - Incabível a alegação de que o terceiro considerado como efetivo titular da conta bancária seria também uma interposta pessoa a encobrir transação comercial efetuada por seus parentes, ausente a comprovação da vinculação de dita transação com os depósitos objeto da autuação. Ademais, evidencia-se nos autos que essa pretensa vinculação objetiva o aproveitamento do benefício do art. 9º da Lei nº 10.684, de 2003 (suspensão da pretensão punitiva do Estado relativamente aos crimes contra a ordem tributária, cometidos por agente relacionado a pessoa jurídica participante do PAES). BASE DE CÁLCULO - FORMA DE APURAÇÃO - Os depósitos, analisados de forma individualizada, devem ser considerados recebidos e tributados no mês do crédito efetuado pela instituição financeira (art. 42, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei nº. 9.430, de 1996). Recurso negado
Numero da decisão: 104-20.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. O Conselheiro Remis Almeida Estol fará declaração de voto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;L:v:14‘ ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003564/2003-38 Recurso n°. : 141.364 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : DULCILENE PASSOS SALES DAMASCENO Recorrida : ia TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 07 de junho de 2005 Acórdão n°. : 104-20.852 IRPF - EXERCÍCIO DE 1999, ANO-CALENDÁRIO DE 1998 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INTERPOSTA PESSOA - Presume-se a omissão de rendimentos quando o titular de conta bancária, regularmente intimado, não prova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados. Comprovando-se que os valores dos depósitos pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, inclusive mediante falsificação de assinaturas e rubricas, os rendimentos devem ser atribuídos ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta (art. 42, caput e § 50, da Lei n°. 9.430, de 1996, com a redação da Lei n°. 10.637, de 2002). CONVERSÃO DO TERCEIRO EM INTERPOSTA PESSOA - Incabível a alegação de que o terceiro considerado como efetivo titular da conta bancária seria também uma interposta pessoa a encobrir transação comercial efetuada por seus parentes, ausente a comprovação da vinculação de dita transação com os depósitos objeto da autuação. Ademais, evidencia-se nos autos que essa pretensa vinculação objetiva o aproveitamento do benefício do art. 9° da Lei n° 10.684, de 2003 (suspensão da pretensão punitiva do Estado relativamente aos crimes contra a ordem tributária, cometidos por agente relacionado a pessoa jurídica participante do PAES). BASE DE CÁLCULO - FORMA DE APURAÇÃO - Os depósitos, analisados de forma individualizada, devem ser considerados recebidos e tributados no mês do crédito efetuado pela instituição financeira (art. 42, §§ 1°, 3° e 4°, da Lei n°. 9.430, de 1996). Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DULCILENE PASSOS SALES DAMASCENO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatóriy, ;01 - MINISTÉRIO DA FAZENDA xAlr.:Zir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ji ni:-.00?-11 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.00356412003-38 Acórdão n°. : 104-20.852 e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. O Conselheiro Remis Almeida Estol fará declaração de voto. /k-A-RajFTELENA COTTA Cikiek75 PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: o g JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 . , Çrt4_ MINISTÉRIO DA FAZENDA ei:T:ht, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44tV.::::- n" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003564/2003-38 Acórdão n°. : 104-20.852 Recurso n°. : 141.364 Recorrente : DULCILENE PASSOS SALES DAMASCENO RELATÓRIO DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO Conforme o Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 37 - Volume I, foi solicitado à Sra. Francisca Rodrigues de Sousa, CPF n° 182.929.334-68, que apresentasse, em relação ao ano-calendário de 1998, os extratos bancários relativos às contas mantidas junto ao BCN - Banco de Crédito Nacional e Caixa Econômica Federal, bem como a documentação comprobatória da origem dos recursos depositados nas citadas contas. Devolvida a correspondência por ausência do destinatário (fls. 38 - Volume I), foi a contribuinte intimada pelos Editais de fls. 39 a 41 - Volume I, também sem atendimento. Foram então expedidas as Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira de fls. 42 a 47 - Volume I, por meio das quais as instituições financeiras foram intimadas a informar acerca da movimentação das contas da Sra. Francisca Rodrigues, no ano-calendário em foco. Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 48 a 88- Volume I. A Sra. Francisca Rodrigues de Sousa foi então intimada a comparecer à Delegacia da Receita Federal em Natal/RN, por meio de correspondência encaminhada ao endereço constante da ficha cadastral junto à Caixa Econômica Federal (fls. 89/90 - Volume I). Em atendimento, compareceu à Repartição a Sra. Dulcilene Passos Sales Damasceno, munida do instrumento de procuração de fls. 91 - Volume I. yek 3 4,4#0h.'4q MINISTÉRIO DA FAZENDA Liel,te. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ni2r.:4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003564/2003-38 Acórdão n°. : 104-20.852 Foi então a Sra. Francisca intimada a apresentar os mesmos documentos solicitados no Termo de Inicio de Fiscalização, encaminhando-se a correspondência ao endereço da procuradora (fls. 198/199 - Volume I), porém não houve atendimento à intimação. Em face das divergências constatadas entre as assinaturas constantes das fichas cadastrais da Sra. Francisca junto ao BCN e a CEF, e tendo em vista que o endereço constante da ficha cadastral no BCN era o mesmo da empresa "Posto Novo Horizonte", que tem como sócia a Sra. Dulcilene, procuradora da Sra. Francisca, foi expedida nova Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (fls. 92/93 - Volume I), intimando-se o BCN a apresentar cópias dos cheques emitidos da conta-corrente fiscalizada, no ano-calendário de 1998, de valor superior a R$ 10.000,00. Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 96 a 196 - Volume I. A Sra. Francisca foi então intimada, por meio de sua procuradora, a informar acerca dos pagamentos efetuados com cheques da conta no BCN, porém a intimação não foi atendida (fls. 202 a 207 - Volume II). A fiscalização intimou também os beneficiários dos cheques (fls. 208 a 236 - Volume II), cujas respostas encontram-se às fls. 237 a 242 - Volume II. Quanto aos supridores da conta, identificados a partir da relação de DOC e segundas vias de comprovantes de depósitos enviados pelo BCN, estes também foram intimados (fls. 244 a 263 -Volume II) e responderam por meio dos documentos de fls. 264 a 269 - Volume II. Em 20/02/2003, foi expedido pela Segunda Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, da Justiça Federal de Primeira Instância, o Oficio de fls. 300 - Volume II, dando ciência da quebra dos sigilos bancário e fiscal da Sra. Francisca Rodrigues de Sousa, 4 e,. k."44 "té - MINISTÉRIO DA FAZENDA r_ewf:io, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.00356412003-38 Acórdão n°. : 104-20.852 para realização de perícia grafotécnica pela Policia Federal, objetivando a identificação dos titulares de fato das contas bancárias mantidas junto ao BCN e à CEF, em face das divergências constatadas nas assinaturas das fichas cadastrais. Pelo Oficio de fls. 302 - Volume II, a DRF em Natal/RN encaminhou cópias de documentos à Superintendência Regional da Policia Federal no Rio Grande do Norte, para fins de realização da perícia grafotécnica. Em resposta, foi apresentado o "Laudo de Exame Documentoscópico" de fls. 322 a 326 - Volume II. Foi solicitada a elaboração de novo laudo (fls. 327 a 331 - Volume II), cuja conclusão indica que as assinaturas atribuídas a Sra. Francisca, apostas na ficha de atualização cadastral, no cartão de autógrafos do BCN e nos cheques emitidos, na verdade foram produzidas pela Sra. Dulcilene Passos Sales Damasceno. Assim, a fiscalização foi redirecionada para o Sra. Dulcilene Passos Sales Damasceno, que foi então intimada a apresentar a documentação comprobatória da origem dos recursos depositados na conta bancária mantida junto ao BCN, cuja titularidade lhe fora atribuída pelo laudo técnico (fls. 338 a 340 - Volume II). Em atendimento, a contribuinte informou que a origem estaria associada à transferência de quotas da empresa Transportes Pirangy Ltda para as empresas Coesa Transporte Ltda. e Costa Verde Transporte Ltda., alegando ser sobrinha dos sócios retirantes da primeira empresa (fls. 341 - Volume II). Assim, foram as empresas ditas adquirentes intimadas a apresentar documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados na transação, porém nenhuma das duas empresas atendeu às intimações (fls. 342 a 347 - Volume II). A contribuinte foi então reintimada a comprovar a origem dos recursos em 5 Psi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °•.N;;;;;;:-4r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003564/2003-38 Acórdão n°. : 104-20.852 tela (fls. 348 a 359 - Volume II), oportunidade em que alegou não ser proprietária de ditos valores, tendo servido apenas como instrumento para resgatá-los da conta e repassá-los aos verdadeiros titulares (fls. 360/361 - Volume II). DO AUTO DE INFRAÇÃO Diante das informações colhidas pela fiscalização, foi lavrado contra Dulcilene Passos Sales Damasceno, em 06/11/2003, pela Delegacia da Receita Federal em Natal/RN, o Auto de Infração de fls. 02 a 17 - Volume I, no valor total de R$ 1.854.339,78, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, aCrescido de juros de mora e multa de ofício qualificada (art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996), referente ao exercício de 1999, ano- calendário de 1998. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento em 12/11/2003 (fls. 365 - Volume II), a contribuinte apresentou, em 05/12/2003, tempestivamente, por meio de seus Advogados (instrumento de fls. 368 - Volume II), a impugnação de fls. 371 a 378 - Volume II, contendo as seguintes alegações, em síntese: - o fisco utilizou indevidamente as informações da CPMF, desrespeitando os princípios da irretroatividade e da privacidade, contidos nos arts. 150, III, "a", e 5°, X e XII, da Constituição Federal, e 144, caput, do Código Tributário Nacional, pois à época do fato gerador encontrava-se em vigor a redação primitiva do § 3°, do art. 11, da Lei n° 9.311, de 1996, que vedava a utilização de dados da CPMF para constituição de crédito tributário relativo a outros impostos e contribuições; - a autorização judicial para a quebra do sigilo bancário somente ocorreu 6 0.1,à44 •=0: 0;4. MINISTÉRIO DA FAZENDA S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.00356412003-38 Acórdão n°. : 104-20.852 após a devassa efetuada na conta-corrente, invadindo-se a intimidade e a privacidade alheias; - a impugnante, por várias vezes, esclareceu que os valores depositados nas contas bancárias tinham origem na alienação das quotas do capital social da empresa Transportes Pirangy Ltda., sendo ela apenas mandatária; - os recursos depositados na conta bancária junto ao BCN não são de sua propriedade, tendo ela servido apenas como instrumento para resgatá-los e entregá-los aos verdadeiros titulares, diretamente e para terceiros por eles designados; - os beneficiários dos créditos em tela se manifestaram nos autos, esclarecendo que os recursos são provenientes da transferência de quotas da empresa Transportes Pirangy Ltda (fls. 237 a 240 - Volume II); - o valor da transação foi informado a menor na declaração de ajuste anual de 1999 e no Aditivo n° 10, de 07/05/1998, arquivado na JUCERN (fls. 291 a 299 - Volume II); - os sócios retirantes da referida empresa, legítimos proprietários dos valores creditados na conta bancária, aderiram ao Parcelamento Especial instituído pela Lei n° 10.684, de 2003, oportunidade em que confessaram o imposto devido a titulo de ganho de capital, em decorrência do preço de alienação ter sido informado a menor na declaração de ajuste de 1999 (fls. 379 a 416 - Volume II); - os adquirentes declararam formalmente que realizaram depósitos na conta bancária, a título de pagamento pela aquisição .das quotas da referida empresa (fls. 291 - Volume II); Ty, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k=t,j....ft QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.00356412003-38 Acórdão n°. : 104-20.852 - o Termo de Intimação Fiscal de fls. 05 - Volume I relaciona as pessoas beneficiadas pela transferência de valores da mencionada conta, sendo possível verificar sua relação direta com a alienação das quotas mencionadas, inclusive no que tange ao SETRANS e à empresa Guanabara Diesel; - a única incongruência reside na relação entre os emitentes dos cheques ou DOC utilizados pelos adquirentes para pagar o preço pactuado e a impugnante, já que estes não a conhecem; - as alegações expostas às fls. 264 a 268 - Volume II, bem como os demais esclarecimentos prestados por terceiros (supridores), são fantasiosos; - não há incongruência na relação de tais supridores com os adquirentes das participações societárias, seja em relação à precedência ou mesmo na seqüência de autenticação das remessas, inclusive em relação a datas e bancos; - o depósito atribuído à empresa CR Reformas, no valor de R$ 405.633,00, fora efetuado em 02/03/1998, um dos seis dias em que ocorreu a quase totalidade dos créditos efetuados na conta bancária; - a impugnante foi mera mandatária no episódio, principalmente pelos laços de parentesco que possui com os sócios retirantes da empresa Transportes Pirangy Ltda; - o fisco não deu importância aos fatos acima expostos, alegando que a conta-corrente foi aberta no ano de 1997, antes da efetivação da alteração do quadro societário da empresa Transportes Pirangy Ltda, ocorrida no ano de 1998; Ia 8 s,:át‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.00356412003-38 Acórdão n°. : 104-20.852 - se os autuantes tivessem percebido a coincidência dos depósitos com o momento da transferência das quotas, concluiriam que a quase totalidade do pagamento da alienação ocorrera nos dias 18, 26 e 27 de fevereiro, 02 e 30 de março, e 1° de abril, ou seja, em apenas seis dias do ano de 1998, fato que demonstra ter ocorrido um único negócio jurídico; - os principais beneficiários dos recursos sacados foram os sócios retirantes, e, depois, terceiros que direta ou indiretamente têm relação negociai com o setor de transportes; - é fácil constatar que os supridores são da região dos adquirentes, além de os seus depósitos coincidirem com outros que eram realizados na mesma data, no mesmo banco; - é inútil a tentativa de desqualificar os argumentos da impugnante, pois as declarações dos supridores são desacompanhadas de elementos probantes, sendo que ambos confessam desconhecer a pessoa da impugnante ou da Sra. Francisca Rodrigues de Sousa; - os supridores não poderiam declarar a aquisição das quotas, já que não participaram da transação, mas apenas seus recursos foram utilizados em favor dos adquirentes da referida empresa de transportes urbanos; - o item 23, II, "e", do Auto de Infração (fls. 12- Volume I), contém inverdade, já que a operação de compra e venda de quotas fora primitivamente revelada pelos beneficiários dos recursos transitados pela conta em tela e, posteriormente, pela impugnante e pela adquirente Costa Verde Transportes Ltda; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14-,-íg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003564/2003-38 Acórdão n°. : 104-20.852 - as empresas adquirentes Coesa Transportes Ltda e Costa Verde Transportes Ltda não responderam às intimações, pois a transação se deu com recursos não contabilizados; - é ilegítima a exigência de crédito tributário constituído exclusivamente sobre informações bancárias, por constituir simples presunção que não confere consistência ao lançamento, principalmente quando os argumentos do fisco são combatidos; - a presunção criada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996 não afasta a tese de que, em princípio, depósitos bancários não representam, por si só, disponibilidade econômica de rendimentos; - no presente caso, a presunção legal é afastada pela realidade dos fatos e pela lógica das coisas, não cabendo à fiscalização rejeitar as justificativas da impugnante sem fundamentação razoável; - os esclarecimentos prestados somente poderão ser descartados se comprovados de forma veemente a sua falsidade ou inexatidão; - o Princípio da Verdade Material deve ser sempre buscado pelas autoridades lançadora e julgadora (citando doutrina de Luís Eduardo Schoueri); - a receita presumida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não se reveste do conceito de renda, o que torna o lançamento ora impugnado insubsistente, pela ausência da hipótese de incidência; - o principio que prevalece na fase contenciosa é o da distribuição da justiça, que exige a descoberta da verdade em relação à suposta legitimidade do lançamento (cita 10 JI , S4a:t MINISTÉRIO DA FAZENDA k5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..."'"? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003564/2003-38 Acórdão n°. : 104-20.852 doutrina de Celso B. Bonilha); Ao final, o interessado pede a improcedência do Auto de Infração. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 29/04/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE exarou o Acórdão DRJ/REC n° 7.930 (fls. 421 a 452 - Volume II), assim ementado: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, inclusive quando efetuados em conta bancária mantida em nome de interposta pessoa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÓNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações; REGISTRO PÚBLICO. PROVA. A alteração de contrato social, devidamente arquivada na Junta Comercial, por apresentar fé pública, produz efeitos entre as partes que nela intervieram e perante terceiros, fazendo prova dos atos jurídicos nela contidos. (..-) SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°105/2001, PÀ •11 i.411,0iAA MINISTÉRIO DA FAZENDAhei its. 101 .4,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003564/2003-38 Acórdão n°. : 104-20.852 examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI O art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e o art. 1° da Lei n° 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n°9.311/1996, disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. É cabível a incidência da multa de ofício qualificada no percentual de 150%, quando restar comprovada a ocorrência de evidente intuito de fraude, conforme definido na lei, mormente quando não há contestação expressa do contribuinte acerca do fato. (...) MEIOS DE PROVA A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. Lançamento Procedente" No mérito, a decisão de primeira instância teve por base os seguintes argumentos: - a real titularidade da conta-corrente em foco é matéria pacífica, já que, após o redirecionamento da investigação para a autuada, esta não contestou o fato; v) 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA t,/-1..t.n;:lf,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:(-1/45-: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003564/2003-38 Acórdão n°. : 104-20.852 - trata-se de conclusão baseada em prova inconteste, representada por Laudo de Exame Documentoscópico encaminhado pela Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio Grande do Norte (fls. 322 a 326 e 329 a 331 - Volume II), cuja conclusão indica que as assinaturas atribuídas à Sra. Francisca Rodrigues de Sousa, lançadas na ficha de atualização cadastral, cartão de autógrafos e cheques relativos à conta no BCN, foram produzidas pela Sra. Dulcilene Passos Sales Damasceno, ou seja, esta última falsificava de forma deliberada a assinatura da primeira; - quanto à alegação de que a fiscalização não teria aprofundado seu trabalho, com vistas à apuração da verdade material, esclareça-se que, logo após a contribuinte ter dito que a origem dos recursos depositados na conta-corrente estavam associados à transferência de quotas da empresa Transportes Pirangy Ltda para as empresas Coesa Transporte Ltda e Costa Verde Transporte Ltda., estas duas últimas empresas foram intimadas a apresentar uma série de documentos, no sentido da comprovação da aquisição das quotas (fls. 342 a 347 - Volume II), sem que fossem atendidas as intimações; - a fiscalização reintimou a contribuinte a apresentar documentos que comprovassem suas alegações quanto à origem dos recursos depositados, citando o art. 42 da Lei n° 9.430/1996, cujo caput é absolutamente cristalino ao estabelecer que a comprovação dos depósitos deve ocorrer mediante "documentação hábil e idónea", porém a carta-resposta de fls. 360/361 - Volume II foi desprovida de qualquer documento comprobatório das alegações nela contidas; - às fls. 08, item "d" - Volume 1, da descrição dos fatos, embora a fiscalização tenha relacionado nove supridores da conta em tela, apenas a empresa Costa Verde Transportes Ltda. confirmou que os depósitos no valor total de R$ 104.035,76 estariam 13 Pdt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Lt:..:.:4" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003564/2003-38 Acórdão n°. : 104-20.852 associados a pagamentos relativos à aquisição de quotas do capital social da empresa Transportes Pirangy Ltda (fls. 291 a 299), sendo que tal valor foi excluído da base de cálculo do imposto, conforme fls. 13 (item 25 da "descrição dos fatos" - Volume I); - ao contrário do que alega a impugnante, resta sobejamente demonstrado que a fiscalização procedeu à necessária investigação, visando apurar a alegação de que a contribuinte seria mera mandatária dos recursos depositados na conta-corrente, que estariam associados exclusivamente ao pagamento das quotas do capital social da empresa Transportes Pirangy Ltda., porém entendeu que teria restado demonstrado que apenas o valor acima referido não seria de titularidade da contribuinte; - a alteração contratual pela qual foram alienadas quotas da empresa Transportes Pirangy Ltda, representada por seus sócios Elias Passos Sales, João Viegas Flor e Maria Georgete Vieira Sales, para as empresas Coesa Transportes Ltda e Costa Verde Transportes Ltda (Aditivo n° 10, fls. 292 a 299 - Volume II), estabelece, em sua cláusula primeira, que o pagamento seria realizado da forma a seguir especificada; - Coesa Transportes Ltda. efetuaria o pagamento do valor total de R$ 395.400,00 ao Sr. Elias Passos Sales em dez parcelas iguais e sucessivas, sendo a primeira na data da assinatura e as demais com vencimento a cada trinta dias; Costa Verde Transportes Ltda efetuaria o pagamento do valor total de R$ 410.300,00 à Sra. Maria Georgete Vieira Sales em dez parcelas iguais e sucessivas, sendo a primeira na data da assinatura e as demais com vencimento a cada trinta dias; Coesa Transportes Ltda efetuaria o pagamento do valor total de R$ 152.092,00 ao Sr. João Viegas Flor em dez parcelas iguais e sucessivas, sendo a primeira na data da assinatura e as demais com vencimento a cada trinta dias; Costa Verde Transportes Ltda efetuaria o pagamento do valor total de R$ 130.076,00 ao Sr. João Viegas Flor em dez parcelas iguais e sucessivas, sendo a primeira na data da assinatura e as demais com vencimento a cada trinta dias; 1)..k 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.00356412003-38 Acórdão n°. : 104-20.852 - o documento acima, datado de 12/03/1998 e assinado por todas as partes envolvidas, foi arquivado e registrado na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN), atendendo aos requisitos de validade exigidos pelo art. 104 do Novo Código Civil (art. 82 do antigo CC), pelo Código Comercial (arts. 287 e 288) e pelo Decreto n° 1.800, de 1996, que regulamentou a Lei n° 8.934, de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas; - se uma das finalidades do Registro Público dos atos jurídicos de uma empresa é conferir-lhes garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia, conforme dispõe o art. 1°, inciso I, do Decreto anteriormente citado, revestido dessa formalidade, o contrato constitutivo da sociedade, bem assim suas alterações, passa a produzir efeitos também perante terceiros. - não se observa, também, na cláusula primeira da alteração contratual, qualquer indício de erro, já que nela encontram-se perfeitamente definidos o valor do capital social, a forma e o momento de sua transferência, o quinhão de cada sócio e a responsabilidade dos sócios, como requer o art. 53, inciso III, item "c", do referido Decreto n° 1.800, de 1996; - assim, a alteração contratual de fls. 292 a 299 - Volume II tem força probatória inquestionável, não havendo razão objetiva para que sejam afastadas quaisquer de suas disposições, e meras alegações no sentido de que a transação teria sido informada apenas parcialmente no citado documento e nas declarações de ajuste anual dos antigos sócios, desprovidas de documentos comprobatórios, não podem ser aceitas. - constata-se que não há uma única coincidência de datas e valores entre os depósitos efetuados na conta-corrente da contribuinte, que serviram de base para a 15 k.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.00356412003-38 Acórdão n°. : 104-20.852 autuação (fls. 362/363), e os valores pagos pelas empresas Coesa Transportes Ltda e Costa Verde Transportes Ltda, na forma preconizada na alteração contratual; - a empresa Costa Verde Transportes Ltda, em atendimento à intimação (fls. 291 - Volume II), respondeu que dois cheques depositados na conta-corrente, nos valores de R$ 100.000,00 e R$ 4.035,76, estariam associados ao pagamento das quotas da empresa Transportes Pirangy Ltda, fato este que contrariaria a forma de pagamento constante da alteração contratual, porém, restando comprovado, neste caso, que a titularidade dos depósitos não era da contribuinte, a fiscalização excluiu da base de cálculo os citados valores, conforme item 25 da "descrição dos fatos" (fls. 13 - Volume I); - tal fato não pode ensejar que se admita que todos os demais depósitos estejam associados à operação de venda das quotas, mormente quando há farta documentação nos autos indicando exatamente o contrário; - a fiscalização intimou diversas pessoas físicas e jurídicas a esclarecerem a razão pela qual teriam efetuado depósitos na conta-corrente da contribuinte (fls. 244 a 262 - Volume II), tendo obtido as justificativas a seguir; - CR Reformas Ltda. informou que o objetivo social da empresa era o de executar reformas e construções de obras civis, mas que não poderia atender a informação solicitada pelo fato de à época estar ainda em fase de montagem (fls. 263 - Volume II); - os Srs. Márcio Perdiza Villas Boas, Adilson Perdiza Villas Boas e Mateus Candia Leoni informaram que os depósitos correspondiam a 1/3 do pagamento relativo a aquisição de uma propriedade (fls. 265 a 269 - Volume II); 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA isrk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA II Processo n°. : 16707.00356412003-38 Acórdão n°. : 104-20.852 - o Sr. David Selim Dayan afirmou que o depósito correspondia a devolução de valores ao Sr. Valmi Feliciano Maia, como pagamento de empréstimo para compra de imóvel (fls. 271/272 - Volume II); E - o Sr. Mauro Moura Perez informou que o depósito se referia a mútuo em favor do Sr. António Terzini, seu sogro (fls. 289/290 - Volume II); - outros fatos desmentem a tese da contribuinte, a saber: conforme o demonstrativo de fls. 362/363 - Volume II, no mês em que teria havido a alteração contratual da empresa Transportes Pirangy Ltda (março de 1998), um único depósito, no valor de R$ 405.633,00, representando 40% do total de depósitos do mês, foi efetuado na conta-corrente pela empresa CR Reformas Ltda, que não tem, mesmo que indiretamente, qualquer relação comprovada nos autos com a operação de alienação das quotas; - também consta dos autos relação dos DOC que deram origem aos créditos na conta-corrente (fls. 99 a 126 - Volume I), sem indicação de que tenham existido outros depósitos relativos a cheques emitidos, seja por Coesa Transportes Ltda, seja por Costa Verde Transportes Ltda, além daqueles nos valores de R$ 100.000,00 e R$ 4.035,76; - além disso, consta no demonstrativo de fls. 362/363 - Volume II que foram efetuados num único dia (27/02/1998) nove depósitos em dinheiro exatamente no mesmo valor (R$ 15.000,00), o que não se coaduna com a operação de que se trata; - afinal, se os depósitos estivessem associados única e exclusivamente à operação de venda de quotas da empresa Transportes Pirangy Ltda, todos os depósitos efetuados em sua conta-corrente deveriam estar associados a cheques/transferências de contas-correntes das empresas Coesa Transportes Ltda e Costa Verde Transportes Ltda, o que não se verifica no presente caso; ri, 17 atriz.; Vnrí MINISTÉRIO DA FAZENDA istej:Ilk. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Git.Z.-W..t9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003564/2003-38 Acórdão n°. : 104-20.852 - não há como acatar simples alegações visando descaracterizar as respostas apresentadas pelas pessoas físicas e jurídicas intimadas pela fiscalização, e supridoras da conta-corrente, no sentido de serem elas "fantasiosas"; - também não se verifica a alegada inverdade com relação ao item 23, II, "e", do Auto de Infração, pois a simples menção à existência da operação de compra e venda de quotas pelos Srs. Elias Passos Sales, João Viegas Flor e Maria Georgete Vieira Sales, bem assim pela impugnante e por uma das adquirentes - Costa Verde Transportes Ltda — não comprova que os recursos depositados na conta-corrente objeto da fiscalização não seriam de sua titularidade.; - no que tange às respostas fornecidas pelos sócios da empresa Transportes Pirangy Ltda. e por Teodório Passos Sales e Edna Maria Lopes Sales (fls. 237 a 241 - Volume II), verifica-se que todas elas possuem idêntica formatação, inclusive quanto à fonte utilizada (tipo de letra) e espaçamento, e que quatro das cinco apresentam a mesma data (23 de abril), indicando terem sido elaboradas por uma mesma pessoa; - as respostas acima, além de terem força probatória reduzida também pelo seu teor genérico, desprovidas de comprovação documental, e de terem sido expedidas por pessoas que possuem grau de parentesco com a contribuinte, conforme ela própria afirma em sua impugnação, serviriam no máximo para justificar a emissão de cheques pela contribuinte, não comprovando os depósitos; - ademais, nenhuma das citadas pessoas atendeu à intimação que lhes foi encaminhada em dezembro de 2001, mas apenas quando reintimadas (fls. 208 a 228 - Volume II), e somente no mês de abril de 2002, após a empresa Costa Verde Transportes_ j 7'- 18 11.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA444c; I, ,in-sate PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1112 :5:9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003564/2003-38 Acórdão n°. : 104-20.852 Ltda. ter apresentado, em março de 2002, a carta-resposta de fls. 291 e a cópia do "Aditivo n° 10" (fls. 292 a 299- Volume II); - aliás, é importante ressaltar que a empresa Costa Verde Transportes Ltda foi a primeira a indicar no processo a existência da operação de venda de quotas da empresa Transportes Pirangy Ltda, inclusive anexando a cópia da alteração contratual que teria formalizado a transferência, passando a ser esta a única justificativa da contribuinte para a origem dos depósitos efetuados em sua conta-corrente; - assim, é descabida a alegação da impugnante no sentido que Coesa Transportes Ltda e Costa Verde Transportes Ltda não teriam respondido às intimações subseqüentes "porque a transação se deu com recursos não contabilizados"; - o fato de os ex-sócios de Transportes Pirangy Ltda terem ou não aderido ao Parcelamento Especial (Lei n° 10.684, de 2003), com a finalidade de confessar o imposto devido a titulo de ganho de capital, em decorrência do preço de alienação ter sido informado a menor na declaração de ajuste de 1999, é absolutamente irrelevante, pois a questão central aqui não é saber se referida empresa foi ou não vendida pelo preço declarado, mas sim que não restou documentalmente comprovada pela contribuinte a origem dos depósitos que foram efetuados em sua conta-corrente junto ao BCN no ano- calendário de 1998, que foram objeto do presente lançamento de oficio; - a mera alegação de que os principais beneficiários dos recursos sacados foram os sócios retirantes de Transportes Pirangy Ltda. e terceiros que direta ou indiretamente têm plena relação negociai com o setor de transportes não pode ser aceita, por se tratar de mera alegação e porque a contribuinte é sócia-gerente, desde 17/03/1997, e detentora de 50% do capital social da citada empresa Transportes e Comércio Novo Horizonte Ltda, conforme documentos de fls. 419/420 - Volume II, juntados aos autos pelo» 19 • w»;, n:144;, MINISTÉRIO DA FAZENDA 71°K.i.SZ., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003564/2003-38 Acórdão n°. : 104-20.852 Julgador de primeira instância, que confirmam não só a existência, mas a movimentação da empresa no ano de 1998, o que justificaria a citada "relação negociai" com os beneficiários dos cheques, inclusive, diga-se, com os ex-sócios de Transportes Pirangy Ltda; - restou comprovado nos autos que a conta-corrente objeto da investigação fiscal tem, como titular de fato, a contribuinte, Sra. Dulcilene Passos Sales Damasceno, que teria se utilizado de interposta pessoa, Sra. Francisca Rodrigues de Sousa, para movimentar vultosas quantias à margem da tributação; - a tese da contribuinte sustenta a existência de "uma interposta pessoa de uma interposta pessoa", ou, na linguagem mais vulgar, de "um laranja de um laranja", o que, por si só, causaria estranheza; - a comprovação de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador na apreciação das provas (arts. 131 e 332 do Código de Processo Civil, e 29 do Decreto n°70.235, de 1972). DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão de primeira instância em 02/06/2004 (fls. 455), a contribuinte apresentou, em 23/06/2004, tempestivamente, o recurso de fls. 465 a 475 - Volume III. Às fls. 476 - Volume III, a Autoridade Preparadora informa o cumprimento da exigência relativa ao arrolamento de bens, controlado no processo n° 16707.003566/2003- 27. 7), 20 •-• "r" i•-• MINISTÉRIO DA FAZENDAmfr, 4.• »[.%_,•ZY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2à.,,-;:k7:1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003564/2003-38 Acórdão n°. : 104-20.852 O recurso reprisa as razões contidas na impugnação, exceto as preliminares, acrescentando o seguinte, em síntese: - a recorrente apresentou documentos de legitimidade irrefutável, comprovando a venda das quotas da empresa Transportes Pirangy Ltda., inclusive o aditivo contratual que registra a operação; - além disso, constam dos autos cópias dos cheques emitidos em favor dos verdadeiros donos, em valores quase que integrais e em praticamente uma operação de saque para cada beneficiário; - ainda, foram revelados pelos ex-sócios da Transportes Pirangy Ltda. os reais contornos da operação, denunciando-se inclusive a parte "por fora"; - os próprios ex-sócios declararam que eram titulares dos recursos e em que montante, o que isenta a recorrente da propriedade dos recursos; - contudo, o fato de as empresas adquirentes não responderem às intimações sobre os depósitos não é suficiente para infirmar as alegações e provas apresentadas, pois isso só reforça o entendimento de que teriam usado recursos à margem da contabilidade para adquirir as quotas, portanto não produziriam provas contra si mesmas; - o Relator, reconhecendo a procedência da exclusão dos depósitos nos valores de R$ 100.000,00 e R$ 4.035,76, efetuados por Costa Verde Transportes Ltda., como ligados à operação em tela, reconheceu implicitamente que a conta fiscalizada foi utilizada para saldar a divida, porém deixou de acatar os demais depósitos, argumentando que não coincidiriam com as datas e valores consignados no aditivo, não obstante os depósitos acatados não guardarem a correlação reclamada; 21 h.'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA errj -Ltié PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003564/2003-38 Acórdão n°. : 104-20.852 - ora, com as provas apresentadas e confirmando-se a utilização da conta na operação em tela, é lógico que os depósitos eram dos adquirentes, até pela falta de motivação dos supridores de direito; - a coincidência de datas e valores não é imperiosa, conforme tem entendido o Conselho de Contribuintes (cita jurisprudência); - a recorrente, tal como o Conselheiro Remis Almeida Estol no Acórdão 104- 19.374, sustenta que os depósitos bancários, uma vez tributados, servem de origem aos depósitos futuros, não cabendo ao fisco a presunção de que foram consumidos, pela simples inexistência de coincidência de datas e valores, sendo inaceitável que, em um primeiro momento, a Fazenda acuse o contribuinte de omissão de rendimentos, e logo em seguida recuse esses mesmos rendimentos para cobrir suprimentos posteriores; - é que a condição para a incidência do imposto de renda é o auferimento de riqueza nova, é preciso pelo menos demonstrar o acréscimo patrimonial; - não se pode confundir, mesmo à luz do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que o volume de crédito incorrido em determinada conta bancária seja considerado como fato gerador do referido tributo; - é necessário aterrissar na realidade brasileira, onde ocorre a mercancia informal e os valores que transitam pelas instituições financeiras não representam renda ou lucro, mas sim a movimentação da atividade, servindo também para acobertar transações comerciais à margem da escrituração, mas nem por isso a responsabilidade tributária deve ser imputada ao titular da conta, que muitas vezes são meros mandatários, como nos autos; ul f 22 tri . MINISTÉRIO DA FAZENDAstth-:441/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003564/2003-38 Acórdão n°. : 104-20.852 - em que pese a regularidade da alteração contratual da empresa Transportes Pirangy Ltda., ela não espelha a verdade do negócio jurídico celebrado, como revelaram os alienantes; - os pagamentos eram feitos por terceiros a mando dos adquirentes, para burlar a fiscalização, já que os valores foram pagos com recursos à margem da escrituração, portanto não poderiam ser efetuados diretamente pelos adquirentes; - no caso, alienantes e adquirentes tentaram esconder do fisco os reais valores da operação, contudo com a ação fiscal e o advento do PAES, os alienantes resolveram revelar a verdade, reconhecendo a divida de IRPF decorrente do ganho de capital sobre os reais valores de venda das quotas, demonstrando assim que são os verdadeiros proprietários dos recursos depositados; - as respostas obtidas com as diligências não espelham a verdade, já que visavam encobrir outros negócios celebrados entre os depositantes e as empresas adquirentes; - tais respostas, dirigidas a não produzir provas contra os prestadores das informações e os adquirentes, são desprovidas de documentação comprobatória, demonstrando inclusive a inexistência de elo negociai entre os diligenciados e a recorrente; - o depósito de R$ 405.633,00 representa o sinal e o principio de pagamento da transação e, embora não corresponda ao negócio descrito no aditivo contratual, foi efetuado contemporaneamente à celebração formal do negócio, daí a idéia de se utilizar a conta de um terceiro para confirmar o negócio; - pelo aditivo, o sinal ou primeira parcela corresponderia a um décimo do 23 -•-••••••-• MINISTÉRIO DA FAZENDA.4k• ;7-4 :ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.00356412003-38 Acórdão n°. : 104-20.852 total do negócio, ou seja, R$ 108.786,80, porém o depósito efetuado superou a cifra oficial em R$ 294.846,20, o que evidencia o pagamento "por fora"; - é evidente que a CR Reformas Ltda., que efetuou o depósito de R$ 405.633,00, agiu por ordem dos adquirentes das quotas, mesmo não tendo esclarecido o motivo do depósito, sob a alegação de que à época se encontrava em fase de montagem; - tal resposta, sim, causa estranheza, pois é curioso que uma empresa em fase de montagem tenha disponibilidade dessa monta e faça depósito em conta bancária de pessoa em outro Estado da federação, sem identificar o real motivo; - se as respostas dos verdadeiros proprietários serviriam para comprovar a emissão dos cheques, também serviriam para comprovar os verdadeiros donos do dinheiro depositado; - conforme o Julgador, citando Antonio da Silva Cabral, "o que se deposita na conta de determinado titular a ele pertence", portanto, do mesmo modo, as quantias repassadas por meio dos cheques emitidos pertencem aos beneficiários de ditos cheques; - é inaceitável a utilização de dois pesos e duas medidas, ou seja, quando se deposita, é porque o dinheiro pertence ao titular da conta, mas quando se emite um cheque para alguém não é porque o dinheiro pertence; - o Relator alega a existência de suposta relação negociai da empresa Transportes e Comércio Novo Horizonte Ltda., da qual a recorrente detém 50% das quotas, com as empresas de transporte de passageiros, porém tal empresa tem como atividade principal a comercialização de combustíveis; rk 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003564/2003-38 Acórdão n°. : 104-20.852 - nesse caso, os possíveis negócios envolveriam o fornecimento de combustível, e assim as empresas de transportes é que deveriam pagar à empresa da recorrente, e nunca o contrário; - ainda que se pudesse comprovar que os recursos repassados aos ex- sócios da Pirangy decorriam dos negócios da empresa da qual a recorrente é sócia, com empresas de transportes, os fundamentos do lançamento seriam outros (omissão de receitas, distribuição disfarçada de lucros, etc), e o sujeito passivo da obrigação seria a pessoa jurídica, e não a pessoa física de seu sócio gerente; - é impossível, no Brasil de hoje, se estranhar a figura do "laranja"; - sabendo que os recursos não lhe pertenciam, a recorrente procurou um mínimo de proteção, elegendo (com consentimento) a conta de outra pessoa para receber os depósitos, como procederam os ex-sócios da Pirangy; - não há razão para que os valores sejam considerados de origem não comprovada, já que a recorrente demonstrou com clareza a sua origem e o seu destino, corroborados por declarações dos verdadeiros proprietários dos recursos, inclusive pelo fisco quanto ao destino dos depósitos e dos saques; - a similitude das informações prestadas pelos alienantes da empresa em tela serve para demonstrar o elo de ligação entre eles e a conta investigada. Ao final, a interessado pede o provimento do recurso, com o cancelamento da exigência. 25 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5:$1.,..4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4&.;:iitl QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003564/2003-38 Acórdão n°. : 104-20.852 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 476, que trata do envio dos autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. rk. 26 • MINISTÉRIO DA FAZENDAw4y4 ¥14-",:if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003564/2003-38 Acórdão n°. : 104-20.852 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e, às fls. 476 - Volume III, a Autoridade Preparadora informa que foi formalizado o arrolamento de bens, controlado no processo n° 16707.003566/2003-27. Assim, cumpridos os requisitos de admissibilidade, a peça de defesa merece ser conhecida. Trata o processo, de autuação por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, efetuados no ano-calendário de 1998. Primeiramente, cabe registrar que a fiscalização que originou o Auto e Infração de fls. 02 a 17 - Volume I, em um primeiro momento, estava centrada na pessoa de Francisca Rodrigues de Sousa, titular da conta bancária objeto da autuação, mantida junto ao BCN - Banco de Crédito Nacional. Posteriormente, tendo em vista a quebra de sigilo bancário e fiscal determinada por decisão judicial (fls. 300/301 - Volume II), a Policia Federal promoveu investigação (fls. 302 a 328 - Volume II), concluindo, por meio do Laudo n° 189/03-SR/RN (fls. 329 a 337), que as assinaturas/rubricas atribuídas a Francisca Rodrigues de Sousa, relativas à conta do BCN, na verdade foram produzidas por Dulcilene Passos Sales Damasceno, que atuava como procuradora da correntista (instrumento de fls. 307 - Volume II). 27 ;Atto, MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 .P- 15: ,fr : - .4P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003564/2003-38 Acórdão n°. : 104-20.852 Destarte, conforme o § 5°, do art. 42, da Lei n°9.430, de 1996, a fiscalização foi redirecionada para a pessoa de Dulcilene Passos Sales Damasceno e em seu nome foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02 a 17 - Volume I, considerando-se ser ela a efetiva titular da conta, ressaltando-se que a autuada em momento algum negou a autoria da falsificação que lhe fora imputada. Assim estabelece o dispositivo legal que sustentou a autuação: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Esses valores foram alterados pela Lei n°9.481, de 1997, para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente) § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no más em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. 28 -t MINISTÉRIO DA FAZENDA wri:2- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003564/2003-38 Acórdão n°. : 104-20.852 § 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento." (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002) Assim, a lei estabeleceu uma presunção relativa (furta tantum), de que depósitos bancários constituem rendimentos omitidos, a menos que o contribuinte comprove a origem dos créditos. Nesse passo, a autuada, em seu recurso, abandona as preliminares apresentadas na impugnação e centra-se unicamente na alegação de ilegitimidade passiva, dizendo ser também ela uma interposta pessoa, e que os verdadeiros titulares dos recursos objeto da autuação seriam os sócios retirantes da empresa Transportes Pigangy Ltda., com os quais tem laços de família. Segundo a recorrente, os depósitos que ensejaram a autuação corresponderiam à transferência de quotas da empresa acima, de propriedade de Elias Passos Sales, Maria Georgete Vieira Sales e João Viegas, para as empresas Coesa Transportes Ltda. e Costa Verde Transporte Ltda. A transferência acima fora formalizada por meio do Aditivo n° 10 (fls. 292 a 299 - Volume II). Segundo a interessada, a falta de correspondência entre as importâncias registradas naquele documento e os valores dos depósitos de que se trata, seria devida ao fato de que, na realidade, a operação teria sido concretizada em valores diferentes, superiores ao registrados no Aditivo. O fato já teria sido corrigido mediante a apresentação à Secretaria da Receita Federal, por parte dos alienantes, de "Demonstrativos da Apuração dos Ganhos de Capital", bem como pela solicitação de inclusão, no Parcelamento Especial - PI 29 ;s4:.44 ars MINISTÉRIO DA FAZENDA *P-:"..«t* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003564/2003-38 Acórdão n°. : 104-20.852 PAES (aprovado pela Lei n° 10.684, de 2003), do débito de Imposto de Renda apurado (fls. 379 a 416 - Volume II). Quanto à falta de correspondência entre as pessoas físicas e jurídicas depositantes (supridoras da conta bancária) e os adquirentes da participação societária — Coesa Transportes Ltda. e Costa Verde Transporte Ltda. — a interessada alega que estes também teriam se utilizado de terceiros para encobrir a operação, dai os depósitos terem sido efetuados por pessoas que sequer a conheciam. Resumindo, a contribuinte intenta comprovar que os depósitos bancários em tela teriam como causa uma determinada operação, porém nem os valores creditados na conta guardam sintonia com aqueles declarados no contrato que firmou a transação, nem os depositantes possuem vínculo direto com a operação, o que impede a aceitação do argumento. Ressalte-se que o primeiro Mandado de Procedimento Fiscal, ainda em nome de Francisca Rodrigues de Sousa, foi emitido em 3010312001 (fls. 18 — Volume I), porém a autuada s6 veio a alegar que os depósitos teriam ligação com a transferência de quotas da empresa Transportes Pirangy Ltda. em 1610912003 (fls. 341 — Volume II), após o início da investigação que terminaria por trazer a lume a falsificação de assinaturas por ela perpetrada. Dita alegação também foi posterior às informações de um dos adquirentes da participação societária, no sentido de que dois dos cheques depositados na conta fiscalizada haviam sido entregues aos ex-sócios da empresa objeto da alienação, juntando inclusive a alteração contratual representada pelo Aditivo n° 10, que detalha acerca dos valores da transação (fls. 291 a 299 - Volume II). ri, 30 • à.3.°4:45w-4,17•:.,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA nAr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4,L=4 "':r4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003564/2003-38 Acórdão n°. : 104-20.852 Ainda, e principalmente, a alegação de que os depósitos objeto da autuação teriam ligação com a operação de transferência de quotas da empresa Transportes Pirangy Ltda. só foi apresentada posteriormente ao advento da Lei n° 10.684, de 30/05/2003, que criou o Parcelamento Especial - PAES que, além de conceder o prazo de 180 meses para pagamento de tributos, estabelecia a suspensão da pretensão punitiva do Estado, referente a crimes contra a ordem tributária, durante o período em que a pessoa Jurídica relacionada com o agente de ditos crimes estivesse Incluída no regime de parcelamento (art. 9°). Compulsando-se os autos, não há como associar os depósitos bancários objeto da autuação com a operação alegada pela recorrente, já que tal transação, tanto pelo Aditivo n° 10 (fls. 292 a 299 - Volume II), como pelos dados dos "Demonstrativos de Apuração dos Ganhos de Capital" apresentados pelos alienantes das quotas à SRF (fls. 379 a 416 - Volume II), foi celebrada em março de 1998, portanto nenhum pagamento a esse título poderia ter sido efetuado antes desse mês. Não obstante, foi constatada a existência de depósitos bancários de origem não identificada também nos meses de janeiro e fevereiro de 1998 (fls. 13- Volume I). Ressalte-se que a recorrente, em 20/08/2003, foi intimada a comprovar a origem dos recursos depositados em sua conta no BCN, limitando-se a alegar — sem apresentar provas — que os valores estariam associados à operação de transferência de quotas da empresa Transportes Pirangy Ltda. para as empresas Coesa Transporte Ltda. e Costa Verde Transporte Ltda. (fls. 338 a 341). Reintimada em 23/09/2003, a recorrente noticiou que os ex-sócios da Transportes Pirangy Ltda. (Elias Passos Sales, Maria Georgete Vieira Sales e João Viegas Flor) teriam declarado à Secretaria da Receita Federal os valores efetivamente recebidos na transação, e aderido ao PAES (fls. 348 a 361 — Volume II), vindo a apresentar as provas dessa adesão em 05/12/2003, juntamente com a.ti, 31 :0C.14.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA445.a- 10.fr .:s, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003564/2003-38 Acórdão n°. : 104-20.852 impugnação. Tais documentos permitem verificar que os Pedidos de Parcelamento Especial — PAES foram formalizados em 29/0812003 (fls. 379 a 416 — Volume II). O cotejo das datas acima permite concluir que a adesão ao Parcelamento Especial - PAES, com a comunicação à SRF acerca dos valores que teriam sido efetivamente recebidos, levada a cabo por Elias Passos Sales, Maria Georgete Vieira Sales e João Viegas Flor, parentes da recorrente, só foi formalizada após a intimação desta a comprovar a origem dos depósitos relacionados no anexo à intimação (fls. 339 - Volume II), ou seja, quando a interessada já tinha conhecimento dos exatos valores mensais que serviriam de base de cálculo na presunção de omissão de rendimentos. Ainda que se quisesse emprestar credibilidade à tese da recorrente, em um contexto em que ficou comprovada até mesmo a falsificação de assinaturas, releva notar que a interessada, embora tenha tido inúmeras oportunidades, não trouxe aos autos qualquer prova da associação dos valores depositados em sua conta com a transferência de quotas da empresa Transportes Pirangy Ltda. Cabe lembrar que a única prova nesse sentido foi colacionada pela adquirente Costa Verde Transportes Ltda., que confirmou haver depositado o valor total de R$ 104.035,75 a esse titulo, fornecendo inclusive o contrato que teria selado o negócio (fls. 291 a 299 - Volume II), razão pela qual tal valor foi excluído da tributação pela fiscalização. Acrescente-se que a própria autuada declara, no item 30 de seu recurso (fls. 473 - Volume III), que o depósito no valor de R$ 406.633,00, de março de 1998, seria o "próprio sinal e princípio de pagamento da transação efetuada". Entretanto, também foram constatados depósitos nos meses de janeiro e fevereiro de 1998, no total de R$ 663.965,00 (fls. 013 - Volume I), sem que a recorrente tenha esclarecido a origem desses recursos, o que faz cair por terra a tese de que a conta em tela teria/ 32 I 1 dii t;t MINISTÉRIO DA FAZENDAevo:. io, '12 Sbc. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.00356412003-38 Acórdão n°. : 104-20.852 ii sido utilizada especificamente para a transação de compra e venda de quotas da empresa Transportes Pitangy Ltda. Quanto às declarações de fls. 237 a 248 — Volume II, cujos signatários são parentes da interessada (como ela própria declara nos autos), elas só se prestam a comprovar a destinação dos respectivos cheques, porém não logram estabelecer qualquer relação com os depósitos, que constituem o objeto da autuação. Assim, conclui-se pela total impossibilidade de justificar-se a origem de depósitos bancários, quando os valores que envolveram a operação alagada, constantes de alteração contratual registrada na Junta Comercial do Rio Grande do Norte, não guardam identidade com as importâncias creditadas na conta, tampouco os adquirentes se identificam com os depositantes. Quanto às importâncias constantes dos "Demonstrativos de Apuração dos Ganhos de Capital", que serviram de base para o Parcelamento Especial - PAES, seu valor probante está comprometido, para os efeitos de comprovação no presente processo, uma vez que a respectiva adesão foi levada a cabo pelos alienantes das quotas - parentes da recorrente - quando esta já conhecia os valores de depósitos que lhe seriam imputados, e tinha plena consciência de que lhe seria vantajoso estabelecer vinculação com empresa 1 participante do citado parcelamento, já que assim poderia usufruir dos benefícios previstos no art. 9° da Lei n° 10.684, de 2003. Além disso, o único adquirente da participação societária que compareceu ao processo - Costa Verde Transportes Ltda. - foi também o primeiro a mencionar a transferência das quotas, mas em valor diferente do alegado pela recorrente. Ressalte-se mais uma vez que esta só teria a ganhar com a vinculação de sua conta bancária aos ex- lysócios da empresa Transportes Pirangy Ltda., e estes também seriam beneficiados, já que, ), 33 I • • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 24,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003564/2003-38 Acórdão n°. : 104-20.852 qualquer que seja o débito, é muito mais interessante para o contribuinte a adesão ao PAES, que o pagamento efetuado mediante a lavratura de Auto de Infração, com multa de ofício. Frise-se que o parentesco dos ex-sócios da Transportes Pirangy Ltda. com a recorrente compromete ainda mais a legitimidade de suas alegações. Destarte, não há como acatar a tese de que a interessada seria uma interposta pessoa. Aliás, como bem remarcou o acórdão de primeira instância, a tese da recorrente leva a crer que existiria, no presente caso, "uma interposta pessoa de uma interposta pessoa", o que não teria sentido. Até porque se trata de uma empresária do ramo de transportes, como demonstra a Declaração de Bens de fls. 35 - Volume I, onde estão registradas quotas de capital da Empresa de Transportes N a Sra. da Conceição Ltda. e da Transp. e Com. Novo Horizonte Ltda., o que torna perfeitamente coerente que os valores depositados em sua conta bancária seriam efetivamente de sua propriedade. Além do que a interessada também declara possuir quotas de capital da empresa BR 101 Loja de Conveniência e uma casa lotérica, ambas adquiridas no ano-calendário objeto da autuação. Destarte, a despeito das alegações da recorrente, não há como vincular a operação de transferência de quotas da empresa Transportes Pirangy Ltda., com os depósitos bancários objeto da autuação, cujos valores e depositantes não guardam sintonia com a operação de que se trata. Repita-se que os depósitos que foram identificados a esse titulo sequer foram incluídos no Auto de Infração. Quanto ao pedido da recorrente, no sentido de que os valores tributados em um mês sejam aproveitados no mês seguinte, tal pleito não encontra amparo legal, uma vez que o art. 42 da Lei n° 9.430/1996 estabelece, em seus §§ 1°, 3° e 4°, que o valor dos rendimentos omitidos deve ser considerado como auferido e tributado no mês do crédito efetuado pela instituição financeira e que, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos devem ser analisados de forma individual. r). 34 , . . ,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.00356412003-38 Acórdão n°. : 104-20.852 Assim sendo, NEGO provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2005 MARIA HELENA dOTTA CARçb0%4"- 35 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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Numero do processo: 19740.000301/2006-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. EXTRATOS BANCÁRIOS. UTILIZAÇÃO NO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO. A utilização de informações bancárias no procedimento fiscal, com vistas à apuração do crédito tributário relativo a tributos e contribuições, tem respaldo no artigo 1º da Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que deu nova redação ao § 3º, do artigo 11 da Lei nº 9.611, de 24 de outubro de 1996. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: LUCRO ARBITRADO. APLICABILIDADE. Cabível o arbitramento do lucro quando o sujeito passivo, obrigado à apuração do resultado pelo lucro real, não apresenta escrituração na forma da legislação comercial e fiscal. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1º CC nº 14). Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: CSLL, PIS e COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Tratando-se de Autos de Infração lavrados como decorrência dos mesmos fatos que implicaram na exigência do IRPJ, aplica-se àqueles o resultado do julgamento deste.
Numero da decisão: 103-23.212
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a qualificação da multa de oficio, reduzindo seu percentual para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselh iros Luciano de Oliveira Valença (Presidente) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que negavam provimento.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. EXTRATOS BANCÁRIOS. UTILIZAÇÃO NO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO. A utilização de informações bancárias no procedimento fiscal, com vistas à apuração do crédito tributário relativo a tributos e contribuições, tem respaldo no artigo 1º da Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que deu nova redação ao § 3º, do artigo 11 da Lei nº 9.611, de 24 de outubro de 1996. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: LUCRO ARBITRADO. APLICABILIDADE. Cabível o arbitramento do lucro quando o sujeito passivo, obrigado à apuração do resultado pelo lucro real, não apresenta escrituração na forma da legislação comercial e fiscal. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1º CC nº 14). Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: CSLL, PIS e COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Tratando-se de Autos de Infração lavrados como decorrência dos mesmos fatos que implicaram na exigência do IRPJ, aplica-se àqueles o resultado do julgamento deste.

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I pf:Ps: " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"k 1;:74:1-ti> TERCEIRA CÂMARA Processo n° 19740.000301/2006-00 Recurso n° 158.477 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 103-23.212 Sessão de 17 de outubro de 2007 Recorrente BETAFAC ASSESSORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA. Recorrida r Turma/ DRJ - Rio de Janeiro/R.7 I Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. O artigo 42, da Lei n° 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento toma legitima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. EXTRATOS BANCÁRIOS. UTILIZAÇÃO NO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO. A utilização de informações bancárias no procedimento fiscal, com vistas à apuração do crédito tributário relativo a tributos e contribuições, tem respaldo no artigo 1° da Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que deu nova redação ao 3°, do artigo 11 da Lei n°9.611, de 24 de outubro de 1996. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: LUCRO ARBITRADO. APLICABILIDADE. Cabível o arbitramento do lucro quando o sujeito passivo, obrigado à apuração do resultado pelo lucro çqfj Processo n.0 19740.000301/2006-00 CC01/033 Acórdão n.° 103-23 212 Fls. 2 real, não apresenta escrituração na forma da legislação comercial e fiscal. MULTA DE OFICIO. QUALIFICAÇÃO. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14). Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: CSLL, PIS e COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Tratando-se de Autos de Infração lavrados como decorrência dos mesmos fatos que implicaram na exigência do IRPJ, aplica-se àqueles o resultado do julgamento deste. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BETAFAC ASSESSORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a qualificação da multa de oficio, reduzindo seu percentual para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselh iros Luciano de Oliveira Valença (Presidente) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, p1é neg. 41°, o provimento. 14,t 410v LUCIANO DE OLIVEIRA VA NÇA Presidente Lt LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator FORMALIZADO EM: O 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento. Processo n.° 19740.000301/2006-00 CC0I1CO3 Acórdão n.° 103-23.212 Fls. 3 Relatório Trata o presente processo dos autos de infração lavrados pela Deinf/RJ, referentes aos anos-calendário de 2003 e 2004, através dos quais são exigidos do interessado o imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ, no valor de R$ 47.401.147,04 (fls. 227/234 e termo de verificação fiscal às P. 190/217), a contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL, no valor de R$ 12.596.597,37 (fls. 235/243), a contribuição para o financiamento da seguridade social — Cofins, no valor de R$ 14.821858,35 (fls. 244/252), e a contribuição para o programa de integração social — Pis, no valor de R$ 3.212.702,54 (/ls. 253/261), acrescidos da multa de 150% e dos encargos moratórios. 2-Fundamentou, materialmente, a exação de IRPJ: arbitramento do lucro, visto que o interessado, sujeito à tributação com base no lucro real, não possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. Tomou-se como receita conhecida para determinar a base de cálculo, os depósitos bancários. 2.1-A ação fiscal originou-se após a verificação da incompatibiliza 0o entre o movimento bancário (aproximadamente R$ 186 milhões em 2003 e R$ 304 milhões em 2004) em comparação com as declarações de IrJ. Intimado a apresentar a documentação contábil, o interessado entregou os extratos bancários e os livros diários. 2.2-Nas análises dos diários constatou-se que os lançamentos foram feitos por partidas mensais, impossibilitando a identificação da movimentação financeira, bem como não havia sido contabilizada a movimentação da conta mantida na Caixa Econômica Federal — CEF, relativa a 2004. Intimado a comprovar as origens dos valores depositados nas contas bancárias, o interessado respondeu que não dispunha dos elementos necessários. 2.3-0 interessado informou à fiscalização que sua atividade principal é a prestação de serviços de administração de contas a receber e a pagar de terceiros e a administração de fluxo de caixa. 2.4-As declarações de IRPJ entregues inicialmente, relativas aos anos- calendário de 2003 e de 2004, indicavam a situação de inatividade. Posteriormente o interessado entregou declarações retificadoras com valores incompatíveis com a movimentação financeira de 2003 (receita declarada de R$ 373.065,24), além da declaração de 2004 apresentar valores "zerados". Não foram entregues as declarações de débitos e créditos tributários federais — DCTF, como também não recolheu-se qualquer tributo. 2.5-Diante da situação exposta, o lucro foi arbitrado, tomando-se como receita conhecida os depósitos bancários, dos quais foram excluídos todos os valores que não representam ingressos de novos recursos, bem como os cheques devolvidos. As receitas apuradas estão demonstradas às P. 216/217 e o percentual utilizado para apuração do lucro foi de 38,4% R—) Processo n.° 19740.000301/2006-00 CC01/033 Acórdão n.° 103-23.212 Fls. 4 2.6-Enquadramento legal: arts. 258, §§1° e 2°: 530, I, g "a" e III; 532; 537 do RIR11999. Art. 27, I; 42 da Lei 9.430/1996. 2.7-A multa aplicada ao lançamento foi de 150%, visto que o interessado agiu dolosamente, declarando-se incapaz de comprovar a elevada movimentação financeira, estando impossibilitado de reconstituir a escrituração contábil e fiscal, entrega duas declarações de IRPJ incompatíveis com a movimentação financeira, não apresenta as DCTF e não recolhe qualquer tributo. As atitudes do interessado foram conscientes, visando impedir o conhecimento das ocorrências dos fatos geradores dos tributos, por parte do fisco. O enquadramento legal da multa foi no art. 44, II, da Lei 9.430/1996. 3-CSLL, Cofins e Pis. 3.I-Em decorrência dos fatos apurados na infração de IRPJ, foram lançadas estas Contribuições. 3.2-Enquadramentos legais citados às fls. 236, 246 e 255. 4-Ao impugnar as exigências, fls. 266/292 e documentos de fls. 293/299, o interessado alega, em síntese, que: - não há motivação para arbitramento do lucro, já que os livros fiscais foram entregues à fiscalização e ficaram em seu poder até a lavratura do auto de infração; - para arbitramento dos lucros em razão da falta de contabilização do movimento bancário é imprescindível a demonstração da imprestabilidade da escrituração fiscal e conseqüente impossibilidade de apuração do lucro real; - a fiscalização não demonstrou, como também não afirmou, que a escrituração seria imprestável, mas apenas alegou que a origem dos recursos depositados nas contas bancárias não teria sido comprovada; - sempre foram do conhecimento da fiscalização a existência de outros procedimentos de fiscalização perante o próprio Ministério da Fazenda (COAF), onde estavam todos os livros e documentos de suporte à escrituração; - não foi possível prestar os esclarecimentos solicitados, já que o controle das operações é feito por valores consolidados e não cheque a cheque individualizado; - o arbitramento dos lucros é medida extrema, só permitida quando se constata a imprestabilidade da escrituração contábil, em razão de omissão, ou idoneidade de documentos ou de declaração, nos termos do art. 148 do C77V; - as renficadoras das declarações de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica — DIPJ e das declarações de débitos e créditos tributários federais — DCTF, relativas aos exercícios de 2004 e 2005, anos base de 2003 e 2004, foram devidamente entregues à Secretaria da Receita Federal — SRF, através das quais apuraram-se os débitos tributários a serem quitados; FIÚ Processo n.° 19740.00030112006-00 CM/03 Acórdão n.° 103-23.212 Fls. 5 - em 2/8/2005 foram protocolados os pedidos de parcelamento de débitos perante a SRF, formando o processo administrativo n° 19740.000275/2005-21, referente aos anos-calendário de 2003 e 2004, relativo ao 1RPJ, CSLL, Pis e Cotins. Os pedidos foram deferidos em 31/10/2005 e os valores estão sendo recolhidos; - quando muito, o lançamento deveria ter levado em consideração os valores parcelados e pagos, sob pena de exigência em duplicidade; - o art. 148 do Cl?'! impõe a instauração do devido processo fiscal de arbitramento, assegurando através do contraditório a ampla defesa; - se tivesse sido realizado o devido processo legal de arbitramento, nos termos do art. 148 do CTIV; jamais seria viável a imputação de omissão de receitas. Nesse procedimento teria a oportunidade de demonstrar que 100% dos valores que transitaram pelas contas correntes não podem constituir receitas, dada a sua atividade de factoring; - a falta de contabilização de conta corrente bancária, o atraso na escrituração ou os equívocos cometidos nos registros das informações nos livros fiscais não têm o condão de autorizar o arbitramento dos lucros; - sendo sua atividade a de troca de títulos de créditos com deságio, resta claro que os depósitos efetuados não são receitas; - confrontando-se as entradas com as saídas de recursos financeiros das contas correntes, evidencia-se que a receita, como é de notório conhecimento, corresponde ao percentual médio de 1,5% do crédito; - só para argumentar, dos depósitos deveriam ser deduzidas as saídas dos recursos correspondentes, sendo a diferença positiva ser considerada como resultado tributável; - a pretensão fiscal não está respaldada pela tipicidade consagrada pelo legislador; - a pretensão de lançar imposto sobre depósitos bancários já foi repugnada pela Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, bem como pelo inciso VII, do art. 9°, do Decreto-lei n° 2.471/1988; - nesta linha de raciocínio, não é pelo fato de ter sido editado o art. 42 da Lei n° 9.430/1996 é que tornou legítimo o lançamento de tributo incidente sobre a renda, com base em depósitos bancários; - para que a legislação tributária do imposto de renda autorize a faculdade da autoridade lançar com presunção de omissão de receitas, é condição que reste provado um fato relevante de manutenção de recursos à margem da contabilidade; - a alegação de ser incompatível a movimentação financeira com o resultado tributável, não pode prosperar, pois a própria atividade de factoring não lastreia essa conclusão. E evidente que a atividade sempre terá mais recursos transitando pelas contas correntes que as receitas auferidas; R-; Processo n.° 19740.000301/2006-00 CCOuau Acórdão n.° 103-23 212 Fls. 6 - a presunção no direito tributário somente pode ser admitida desde que estabelecido em lei e observado os seus pressupostos; - na autuação não é indicado um único elemento de prova para ensejar a condição de exacerbação da penalidade, consoante art. 44, II, da Lei n°9.430/1996. Não ocorreu qualquer indício doloso; - a jurisprudência administrativa vem entendendo ser impossível a aplicação da multa agravada em concomitância com a medida extrema de determinação do lucro. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/RJOI n° 13.026/2006 (fls. 322/330) considerando totalmente procedente o lançamento. Devidamente cientificado (fl. 367), o sujeito passivo apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls.368/397), ratificando as razões da peça impugnatória. É o Relatório. Processo n.° 19740.000301/2006-00 CC01/033 Acórdão n.• 103-23 212 Fls. 7 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Argúi o sujeito passivo, ao contestar o arbitramento do lucro, que apresentou escrituração nos exatos ditames legais. Pelo exame dos autos, constata-se exatamente o contrário. De imediato, saliente-se a demora no fornecimento das informações requeridas pela Fiscalização dificultando sobremaneira o procedimento fiscal. No caso específico do ano- calendário de 2004, sequer pode ser alegado o fato da documentação estar no COAF, pois esse Órgão informou que só reteve temporariamente registros e documentos concernentes ao ano- calendário de 2003. Quanto à escrituração em si, os registros no Livro Diário referente ao ano- calendário de 2003 foram efetuados por partidas mensais, tomando impossível a identificação da movimentação financeira e, por conseqüência, dos resultados do período. Nessas circunstâncias, a legislação exige a utilização de livros auxiliares para registro individuados dos fatos contábeis, o que não foi cumprido pelo sujeito passivo Em relação ao ano-calendário de 2004, constatou a Fiscalização a existência de vícios nos registros contábeis que os tomavam imprestáveis para apuração do lucro real. Registre-se ainda que o Livro Diário não individualizou a origem dos recursos representados por depósitos em conta-corrente. Sob essa ótica, perfeitamente caracterizadas as circunstâncias que justificam o arbitramento do lucro, nos termos do art. 530, do RIR199. No que se refere à constatação da omissão de receitas, está caracterizada com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96 que estabeleceu a presunção legal no sentido de que os valores creditados em conta de depósito em relação aos quais o titular, devidamente intimado, não comprovar a origem dos recursos, implicam em omissão de receita. Perfeitamente legal, portanto, a natureza tributária dos valores movimentados em conta-corrente, quando não justificados. Por sua vez, a Lei n° 10.174/01 deu nova redação ao art. 11 da Lei n° 9.311/96 de forma a permitir que as informações bancárias fossem utilizadas na constituição de crédito tributário relativo a outros tributos administrados pela Receita Federal, além da CPMF: Art. I° O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11 "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas. facultada sua utilizacão para instaurar procedimento administrativo frki Processo n.• 19740.00030112006-00 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23 212 Fls. 8 tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento. no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de 1996, e alteracões posteriores." (NR) (grifo acrescido) Do exposto, resta claro não haver irregularidade na utilização das informações bancárias como suporte no procedimento fiscal. Em relação à base de cálculo, nos procedimentos de fiscalização que envolvem a análise da movimentação financeira das empresas de fomento mercantil, é sempre objeto de discussão a perfeita identificação da receita inerente aos depósitos bancários. A controvérsia tem origem na especificidade operacional dessas pessoas jurídicas cuja principal atividade, em resumo, consiste na aquisição de títulos com deságio os quais, quando liquidados por seu valor de face, proporcionam o auferimento de receita identificada justamente pelo deságio. A linha argumentativa da recorrente vai justamente nesse sentido. Ao considerar como receita omitida a totalidade dos depósitos efetuados, a Fiscalização teria desconsiderado a situação atípica das operações realizadas pela autuada, o que teria causado uma tributação onerosa sobre os valores de face dos títulos que jamais poderiam corresponder à receita. Para dirimir a questão convém, em primeiro lugar, deixar claro quais as atividades desenvolvidas pelas empresas de fomento mercantil (factoring). Isso porque, ainda que a aquisição de direitos creditórios seja a mais comum, essas pessoas jurídicas realizam outras operações de natureza diversa. No caso da recorrente, o ato constitutivo (fls. 158/160) estabeleceu como objeto social (cláusula 5): • Prestar, em caráter cumulativo e contínuo, serviços de análise e gestão de crédito, de orientação mercadológica, de acompanhamento de contas a receber e a pagar e serviços correlatos que vierem a ser solicitados pela clientela; • Adquirir créditos (direitos) de empresas clientes resultantes de vendas de seus produtos, mercadorias ou de prestação de serviços; • Ceder seus direitos a terceiros e; • Efetuar negócios de factoring no comércio internacional de importação e exportação. As alterações contratuais posteriores, ainda que com algumas adaptações, não modificaram a essência dessas atividades. Constata-se, portanto, que uma empresa de fomento mercantil não exerce, pelo menos em tese, exclusivamente a atividade de compra e venda de créditos, representados por títulos. Dessa forma, a receita representada pela diferença entre o valor de face e o valor de aquisição do titulo (deságio ou spread) consiste apenas numa parte das receitas auferidas pela empresa. Ao tratar da matéria, para efeito de apuração da base de cálculo da Cofins, a Processo n. 19740.000301/2006-00 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.212 Fls. 9 Secretaria da Receita Federal deixa bem clara essa circunstância no Ato Declaratório Normativo Cosit n°31/97: "0 COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa SRF n° 34, de 18 de setembro de 1974, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, nos arts. 28, ,¢ 1°, alínea "c.4" e 36, inciso XV, da Lei No 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações introduzidas pela Lei N° 9.065, de 20 de junho de 1995, e pelo art. 58 da Lei N°9.430. de 27 de dezembro de 1996. Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: I - a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, das empresas de fomento comercial (Factoring) é o valor do faturamento mensal, assim entendido, a receita bruta auferida com a prestação cumulativa e continua de serviços: a) de assessoria crediticia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos; b) de administração de contas a pagar e a receber; e, c) de aquisicão de direitos creditótioc resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestacão de serviços; Ii - na hipótese da alínea "c" do inciso anterior, o valor da receita a ser computado é o valor da difèrenca entre o valor de aquisição e o valor de face do titulo ou direito adquirido." (grifos acrescidos) Vê-se que apenas quando a atividade da empresa constituir-se exclusivamente na aquisição de direitos creditórios ocorre a efetiva diferenciação entre aquela e as demais pessoas jurídicas, hipótese que se constituiria em impeditivo para aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96. No presente caso essa comprovação não ocorreu. Ainda que argumentando nessa linha, tanto na impugnação como na peça recursal, o sujeito passivo não trouxe aos autos nenhum elemento indicativo da realização de operações típicas de factoring. Na verdade, contraditoriamente a recorrente afirma que nos anos-calendário sob procedimento fiscal a atividade principal exercida não foi essa. A fl. 68, em atendimento à intimação da Fiscalização a interessada sustenta: ( ) Entretanto, cumpre ressaltar que nos anos calendários de 2003 e 2004 a sociedade em exame teve como atividade social principal, a persecução das operações denominadas "trustee", na forma acima explicitada. cI ( ) Processo n.• 19740.000301/2006-00 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23 212 Fls. 10 Na própria definição da recorrente, entende-se como "trustee" a administração de contas a pagar e receber de terceiros e a administração de fluxo de caixa. Nessas condições, não há como acatar os argumentos de defesa, sendo inaplicáveis ao caso as peculiaridades da atividade de factoring. Correto, destarte, o procedimento fiscal. Relativamente à imputação de multa qualificada, a autoridade fiscalizadora primeiramente tece arrazoado teórico sobre o dolo que se manifestaria na sonegação e na fraude tipificadas na Lei n° 4.502/64. Especificamente quanto à conduta dolosa, estaria caracterizada, segundo o Fisco, pelo não atendimento às solicitações para fornecimento de documentos e regularização da escrituração, bem como pelo fato do sujeito passivo admitir a incapacidade de comprovar a elevada movimentação financeira. A intenção fraudulenta também estaria demonstrada na apresentação de Declarações contendo valores incompatíveis com sua movimentação financeira,.em substituição a Declarações de inatividade e a ausência de pagamento de tributos até o inicio do procedimento fiscal. Nesse ponto, algumas questões devem ser levantadas. A omissão e a ausência de escrituração ou atendimento às solicitações foram supridas com o arbitramento do lucro e aplicação da multa de oficio. Além disso, se o Fisco entender caracterizada a recusa no atendimento, seria o caso de agravamento da multa e não de qualificação. A incapacidade de comprovar a elevada movimentação financeira e a apresentação de Declarações incompatíveis com essa movimentação levaram a autoridade fiscalizadora, com base numa presunção legal, a tributar como omissão de receita todos os depósitos bancários na contas correntes da pessoa jurídica., aplicando a devida sanção diante da irregularidade constatada. Dessa forma, cada uma das circunstâncias que levaram a autoridade fiscalizadora à convicção da conduta fraudulenta correspondeu, na verdade, a irregularidades devidamente enquadradas e sancionadas sob a égide das normas tributárias. Por outro lado, tratando-se de uma presunção legal, o ilícito tributário tem origem na assunção de que se obterá o mesmo resultado que se obteve numa generalidade de casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência de resultados conhecidos. A norma concede à autoridade o poder de presumir ocorrido esse resultado. Entretanto, a fraude não se presume. Há que se aprofundar a análise dos indícios apurados. Saliento que, a meu ver, não é o fato de se tratar de apenas um indício que descaracteriza o dolo. Ao contrário, indicio é prova e a prova indiciária pode perfeitamente firmar convicção quanto à conduta fraudulenta. Só que, em casos como o presente, é necessária a constatação de fatos agravantes complementares que diferenciem perfeitamente esta situação de outras hipóteses de omissão de receita nas quais é aplicada multa de 75%. Esse entendimento foi consolidado na jurisprudência deste Colegiado com a recente edição da Súmula 1° CC n° 14, cujo enunciado prevê: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. GL) Processo L* 19740.000301/2006-00 0:01/CO3 Acórdão 103-23.212 Fls. 11 Com base no até aqui exposto, entendo ser incabível a qualificação da multa de oficio, que deve retomar ao patamar de 75%. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007 Cm4.4)-, iLtiat1/4 LEONARDO DE ANDRADE COUTO 1 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000595/2001-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA DE MORA - FASE EXECUTÓRIA - Tratando-se de matéria que emergiu em momento posterior à decisão de primeira instância, não se conhece da mesma na via recursal. CSLL - DECADÊNCIA - Não havendo base de cálculo positiva, não se conhece de recurso que invoca a decadência do direito de constituir o crédito tributário, por falta de objeto. AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA - JUROS DE MORA - Os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. (DL 1.736/79, art. 5º).
Numero da decisão: 105-15.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das argumentações quanto à decadência e multa de mora. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e José Carlos Passuello que excluíam os juros calculados sobre o montante do depósito judicial.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:25:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:25:10Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:25:10Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:25:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:25:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:25:10Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:25:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:25:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:25:10Z; created: 2009-08-20T19:25:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-20T19:25:10Z; pdf:charsPerPage: 1496; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:25:10Z | Conteúdo => '..e.. k .k., MINISTÉRIO DA FAZENDA 7(41i:li PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FI,vr.- * ,;,.(peki> QUINTA CÂMARA Processo n° : 16327.000595/2001-40 Recurso n°. : 147.761 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1997 Recorrente : ING BANK N.V Recorrida : 8a TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP I Sessão de : 24 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.724 MULTA DE MORA - FASE EXECUTÓRIA - Tratando-se de matéria que emergiu em momento posterior à decisão de primeira instância, não se conhece da mesma na via recursal. CSLL - DECADÊNCIA - Não havendo base de cálculo positiva, não se conhece de recurso que invoca a decadência do direito de constituir o crédito tributário, por falta de objeto. AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA - JUROS DE MORA - Os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. (DL 1.736/79, art. 5°). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ING BANK N.V. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das argumentações quanto à decadência e multa de mora. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e José Carlos Passuello que excluíam os juros calculados sobre o montante do depósito judicial. / IPP çIS A ES L . Is - I á, - SIDENTEO 4 . .c•-i,l_. IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000595/2001-40 Acórdão n°. : 105-15.724 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTE ARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES - IRIN : U BIANCHI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000595/2001-40 Acórdão n°. : 105-15.724 Recurso n°. : 147.761 Recorrente : ING BANK N.V. RELATÓRIO ING BANK N.V., devidamente qualificado nos autos, recorre a este colegiado da decisão proferida pela 80 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, no Acórdão DRJ/SPOI N° 7.098, de 10 de maio de 2005, que julgou procedente o auto de infração lavrado para formalizar exigência fiscal referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Consoante a descrição dos fatos (fls. 199/200), o recorrente, na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1996, utilizou a alíquota de 8% na apuração anual da CSLL, quando a alíquota aplicável às empresas do sistema financeiro era de 30%, vindo a diferença formalizada ser objeto do auto de infração. Consta ainda que o recorrente impetrou mandado de segurança junto à Justiça Federal, tendo havido deferimento parcial da liminar, no sentido de autorizar o recolhimento à alíquota de 18%. Em 8 de janeiro de 2001, o recorrente efetuou o depósito judicial da CSLL do ano-calendário de 1996, juntamente com a multa de mora de 20% e de juros de mora, sendo que na data de 29 de março do mesmo ano tomou ciência do auto de infração em exame, do qual não consta a exigência de multa de oficio, nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430/96. O contraditório foi instaurado através da impugnação de fls. 205/219, onde alega em síntese que estando o crédito tributário com a exigibilidade suspensa, era descabida a lavratura do Auto de Infração, por inexistir infração. Pelo mesmo motivo aduz que descabe a exigência de juros de mora, porquanto a mi - urge apenas com o vencimento da obrigação e a respectiva culpa, o que aint ocorreu, dada à pendência da ação judicial. 4 -0) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - s N. •-_---- ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000595/2001-40 Acórdão n°. : 105-15.724 Seguiu-se a decisão de primeira instância (fls. 237/243), que julgou procedente o lançamento, cujo acórdão apresenta-se assim ementado: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL - Quando distintos os objetos da ação judicial e do processo administrativo, há de ser conhecida a impugnação, devendo o processo ter seu prosseguimento normal. LANÇAMENTO MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO - O único instrumento legal à disposição do auditor-fiscal para o lançamento tributário, seu dever funcional, é o auto de infração, ainda que inexista infração ou que o respectivo crédito tributário esteja com a exigibilidade suspensa. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - JUROS DE MORA - Os acréscimos moratórios são devidos mesmo quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente, por expressa disposição legal. Cientificado da decisão (fls. 246), o contribuinte, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 253/280, argüindo, em caráter preliminar, a decadência dos lançamentos relativos às operações ocorridas em janeiro e fevereiro de 1996. Insurgiu-se também contra a imputação da multa de mora de 20%, inserida no Extrato para Arrolamento de Bens. Por fim, irresignou-se contra a aplicação de juros o e mora, reiterando os motivos invocados na impugnação. 41 . • É o Relatório.(7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Ar+or.:. .2.‘er- • QUINTA CÂMARA-_„:„, Processo n°. : 16327.000595/2001-40 Acórdão n°. : 105-15.724 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso é tempestivo, havendo depósito judicial da quantia controversa. Como visto pelo relatório, o lançamento relativo à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário foi realizado com a finalidade de evitar a decadência e não há litígio a ser dirimido nestes autos quanto à exigência da CSLL. Igualmente não há qualquer controvérsia relacionada à multa de ofício, uma vez que, à vista do depósito judicial, dela não cogita o auto de infração, consoante o art. 63 da Lei n°9.430/96. São matérias submetidas à apreciação deste Colegiado: (a) a decadência; (b) multa de mora na fase executória; e (c) inaplicabilidade dos juros de mora. DA EXIGÊNCIA DA MULTA DE MORA Insurge-se a recorrente, sobre a exigência de multa de mora de 20%, inserida no Extrato para Arrolamento de Bens. Embora reconheça ser intempestiva a exigência de multa moratória enquanto o crédito principal estiver com a exigibilidade suspensa, observo que a matéria não foi tratada (e nem poderia sê-lo) durante o litígio, vindo a lume em momento processual distinto, qual seja, naquela que seria a fase de execução. Assim sendo, não conheço do recurso quanto a esta matéria. DECADÊNCIA Embora não alagada na impugnação, a decadên '. . or se tratar de matéria de ordem pública, pode ser suscitada em qualquer fase p e ai, até . mesmo de oficio.f 4 # y ‘....5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 1, R- QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000595/2001-40 Acórdão n°. : 105-15.724 Assim, examino a argüição. A alegação é no sentido de que os lançamentos relativos às operações ocorridas em janeiro e fevereiro de 1996 foram tacitamente homologadas e como o lançamento só foi efetuado em 29 de março de 2001, a exigência de tais parcelas é extemporânea. Embora todos os substanciais argumentos invocados, observo pelo Relatório de Malha Fazenda (fls. 03/10), que nos meses indicados a recorrente experimentou prejuízos, com o que, não foi detectada contribuição social a pagar. Assim, neste particular, o recurso não tem objeto. JUROS DE MORA A insurgência quanto aos juros de mora lançados no auto de infração não procede, uma vez que o proceder fiscal está embasado em estrita disposição legal. Com efeito, dispõe o art. 161, do CTN: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de qualquer medida de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. É incontroverso que há falta de pagamento, como é incontroverso que a exigibilidade está suspensa. Havendo falta de pagamento, seja qual for o motivo, no dizer da lei, o crédito é acrescido dos juros moratórios. Tanto é assim que o dispositivo a ser reforçado pelo Decreto-lei n° 1.736/79, cujo art. 5° diz: Art 5° - A correção monetária e os juros de mora -erão • evidos inclusive durante o período em que a respectiva cobranç.- houv.-r sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. 41 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.::--.1.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000595/2001-40 Acórdão n°. : 105-15.724 Assinalo que o depósito judicial levado a efeito contemplando inclusive os juros de mora não equivale ao pagamento como forma de extinção do crédito tributário. Em caso de sucesso na ação judicial, os valores depositados serão restituídos ao ora recorrente. Vencido na ação judicial, o depósito será utilizado na liquidação dos débitos apurados, onde se dará o encontro de contas. Assim sendo, caso a ação judicial venha a ser julgada improcedente, o acolhimento dos argumentos recursais, com o afastamento da incidência dos juros, inviabilizaria a cobrança deles na fase executória. Por estas razões e mais aquelas lançadas na decisão de primeiro grau, entendo que não há reparos a fazer no v. acórdão recorrido. Isto posto, não conheço do recurso com relação às argüições de decadência e multa de mora e conheço do recurso quanto aos juros de mora e voto no sentido de negar-lhe provimento. la das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006. , 01 to . . 12— . IRINEU BIANCHI 77 7 Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

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4730033 #
Numero do processo: 16707.001675/2001-48
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DIRPJ RETIFICADORA - MUDANÇA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - Não será admitida declaração retificadora que tenha como objetivo mudança no regime de tributação a que está submetido o contribuinte por força de disposição legal ou de opção anteriormente formalizada. MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA - MULTA ISOLADA - Não cabe a exigência da multa isolada sob a alegação de falta de pagamento por estimativa de tributo exigido em lançamento de ofício e após o encerramento do ano-calendário em virtude de o pagamento por estimativa referir-se a pagamento dentro do ano-calendário e, também, porque a falta de pagamento só surgiu com o lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA (TAXA SELIC) - INCONSTITUCIONALIDADE - A cobrança em auto de infração da multa de ofício e dos juros de mora (calculados pela Taxa SELIC) decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal que declare sua inconstitucionalidade. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - A Lei nº 9.065/95 que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC, para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-15.980
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ,n.:Wri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 16707.001675/2001-48 Recurso n° : 149.561 Matéria : IRPJ - EXS.: 1997 a 1999 Recorrente : NORDESTE SEGURANÇA DE VALORES RIO GRANDE DO NORTE LTDA. (NOVA RAZÃO SOCIAL DA GUARDIAN SEGURANÇA DE VALORES LTDA.) Recorrida : 3° TURMA/DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.980 DIRPJ RETIFICADORA - MUDANÇA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - Não será admitida declaração retificadora que tenha como objetivo mudança no regime de tributação a que está submetido o contribuinte por força de disposição legal ou de opção anteriormente formalizada. MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA - MULTA ISOLADA - Não cabe a exigência da multa isolada sob a alegação de falta de pagamento por estimativa de tributo exigido em lançamento de ofício e após o encerramento do ano- calendário em virtude de o pagamento por estimativa referir-se a pagamento dentro do ano-calendário e, também, porque a falta de pagamento só surgiu com o lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA (TAXA SELIC) - INCONSTITUCIONALIDADE - A cobrança em auto de infração da multa de ofício e dos juros de mora (calculados pela Taxa SELIC) decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal que declare sua inconstitucionalidade. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - A Lei n° 9.065/95 que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC, para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Recurso provido parcialmente. de I",,a,_ te . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. r t,et.,/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „gts, QUINTA CÂMARA Processo n° : 16707.001675/2001-48 Acórdão n° : 105-15.980 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por NORDESTE SEGURANÇA DE VALORES RIO GRANDE DO NORTE LTDA. (NOVA RAZÃO SOCIAL DA GUARDIAN SEGURANÇA DE VALORES LTDA.) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J3 CLÓVIS ALVES ESIDENTE DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 26 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 16707.001675/2001-48 Acórdão n° : 105-15.980 Recurso n° : 149.561 Recorrente : NORDESTE SEGURANÇA DE VALORES RIO GRANDE DO NORTE LTDA. (NOVA RAZÃO SOCIAL DA GUARDIAN SEGURANÇA DE VALORES LTDA.) RELATÓRIO NORDESTE SEGURANÇA DE VALORES RIO GRANDE DO NORTE LTDA. (NOVA RAZÃO SOCIAL DA GUARDIAN SEGURANÇA DE VALORES LTDA.) empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 22/05/2001, com ciência em 23/05/2001, relativamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 11/14), no montante de R$ 146.109,33, nele incluído o principal, multa de ofício e juros de mora, calculados até 30/04/2001. Foram constatadas as seguintes irregularidades: 1. IRPJ falta ou insuficiência de recolhimento do imposto. A empresa, relativamente ao ano-calendário de 1997, apresentou uma declaração de rendimentos, recepcionada em 18/05/1998 contendo valores declarados de receita bruta e imposto de renda a pagar, fls.82/96. Posteriormente, em 09/09/99, a empresa fez a entrega de uma declaração retificadora, não indicando qualquer valor em todos os quadros da declaração, ou seja, zerando todas as informações prestadas na declaração anterior - fls. 97/112. Considerando as notas fiscais de serviços relacionadas no demonstrativo "Valores faturados e retenção de tributos na fonte — 1997" (fls. 37/38), e a primeira declaração de rendimentos apresentada em 1998, (fls. 82/96), o contribuinte auferiu as receitas de vendas da prestação de serviços indicadas no demonstrativo "Composição da Base de Cálculo — (Apuração Sintética)", fls. 26. o/ Tf' 3 , , e n. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n tr -Atf • QUINTA CÂMARA Processo n° : 16707.001675/2001-48 Acórdão n° : 105-15.980 A partir das bases de cálculo apuradas, conforme descrição acima, foi elaborado o demonstrativo de "Apuração de Débito", fls. 29, onde estão indicados os valores do tributo devido pelo contribuinte para os fatos geradores do período de apuração indicado. A coluna Débito Declarado se refere aos débitos declarados pelo contribuinte na DCTF e DIRPJ. No demonstrativo de "Pagamentos" (fl. 31) estão indicados os valores pagos pelo contribuinte, e no demonstrativo de "Compensação (sem Darf)", fls. 32/33, contém os valores do tributo retido na fonte por órgãos públicos e demais clientes. E, no "Demonstrativo da Situação Fiscal Apurada" (fl. 35), estão os valores da base de cálculo e do IRPJ Lucro Presumido apurados pela fiscalização considerandos os valores declarados em DCTF e DIPJ, os pagamentos realizados e as compensações efetuadas restando os seguintes valores que constituem o lançamento para o ano-calendário de 1997: Fato Gerador IRPJ R$ Multa (%) 31/03/1997 12.596,72 75,00 30/06/1997 5.234,37 75,00 30/09/1997 2,65 75,00 31/12/1997 541,36 75,00 2. IRPJ. Receitas da atividade. Falta de recolhimento do imposto de renda. A empresa, relativamente ao ano-calendário de 1996, apresentou uma declaração de rendimentos, recepcionada em 19/05/1997, contendo valores declarados de receita bruta e imposto de renda a pagar, embora utilizando indevidamente o coeficiente de 8% sobre a receita bruta para apurar o lucro presumido, considerando que sua atividade é a prestação de serviços de vigilância, fls. 78/79. Posteriormente, em 09/09/99, a empresa faz entrega de declaração retificadora, não indicando qualquer valor em todos os quadros da 4f lé: 4.• MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. •jaitri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 16707.001675/2001-48 Acórdão n° : 105-15.980 declaração, ou seja, zerando todas as informações prestadas na declaração anterior - fls. 80/81. Relativamente ao ano-calendário de 1998, o contribuinte fez entrega da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica em 22/09/1999 com opção pelo lucro presumido, fls. 113/148. Posteriormente, em 30/09/1999, fez a entrega de uma outra Declaração, não retificadora, com a indicação da forma de tributação pelo lucro real, fls. 149/204. Como não pode haver tributação pelos dois regimes de lucro para um mesmo exercício, a tributação considerada foi pelo lucro presumido, de acordo com as razões expostas no Termo de Encerramento de Ação Fiscal. Considerando o Livro Diário, fls. 39/46, e a primeira declaração de rendimentos apresentada em 1997, (fls. 78/79), bem como a primeira declaração de informes econômicos fiscais apresentada em 1999, fls. 113/148, o contribuinte auferiu as receitas de vendas de prestação de serviços que estão indicadas no demonstrativo "Composição da Base de Cálculo — (Apuração Sintética)" fls. 25/27. A partir das bases de cálculo apuradas, conforme descrição acima, foi elaborado o demonstrativo de "Apuração de Débito" (fls. 28/30), onde estão apurados os tributos devidos pelo contribuinte para os fatos geradores dos períodos de apuração indicados. A coluna Débito Declarado se refere aos débitos declarados em DCTF ou DIRPJ. No demonstrativo de "Pagamentos" (fl. 31), estão indicados os valores pagos e no de Compensação (sem Darf), fls. 32/33, os valores retidos nas fontes por órgãos públicos e demais clientes. E, no Demonstrativo da Situação Fiscal Apurada (fls. 34/36), estão os valores da base de cálculo e do IRPJ Lucro Presumido apurados pela fiscalização considerando os valores declarados, em DCTF e DIRPJ, os pagamentos realizados e as compensações efetuadas restando os seguintes valores que constituem os lançamentos para os anos-calendário de 1996 e 1998: 4 '5 . . . . . 4......y. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. • .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 16707.001675/2001-48 Acórdão n° : 105-15.980 Fato Gerador IRPJ Multa 30.06.1996 19,91 75,00 31.07.1996 467,57 75,00 31.08.1996 2.422,36 75,00 30.09.1996 2.072,64 75,00 31.10.1996 2.338,28 75,00 30.11.1996 2.520,30 75,00 31.12.1996 4.681,00 75,00 31.03.1998 6.355,61 75,00 30.06.1998 6.018,10 75,00 30.09.1998 6.502,82 75,00 31.12.1998 4.983,62 75,00 3. Demais infrações sujeitas à multa isolada. Falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada. Falta de recolhimento do IRPJ incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimo e/ou balanços de suspensão ou redução, nos termos do art. 8°, parágrafo único da Lei 9.430/96. Conforme demonstrado no item 3 do Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal à fl 14. Data Multa isolada R$ 30.03.1997 1.846,36 30.04.1997 3.593,17 Inconformada, a autuada apresentou tempestivamente a impugnação às fls. 2,,,270/274, alegando, em síntese: ,l) 6 ' iSJI. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 16707.001675/2001-48 Acórdão n° : 105-15.980 a) O Auto de Infração é nulo por contrariar frontalmente as disposições legais aplicáveis à situação levantada pelo autuante, pois, a empresa não pode ser punida, com lançamento de ofício, por duplicidade de regimes de tributação como fez a autuação. b) Constata-se dos documentos da autuação, que no mesmo período fiscal, o autuante considerou que a defendente poderia ser tributada pelo regime de Lucro Presumido e de Estimativa, e considerou que a defendente cometeu infração por não ter feito os recolhimentos dos tributos federais pelos dois motivos. c) Assim a autuante fez o lançamento de ofício, cobrando indevidamente tributos federais por dois regimes de tributação, a seu critério, apenas nos casos em que beneficia o poder público. d) Como motivo principal da denúncia tributária, o autuante se resumiu apenas a não aceitar que a defendente alterasse sua declaração de lucro presumido para lucro real. Dispõe que tal entendimento contraria decisões do Conselho de Recursos Fiscais da Receita Federal, e que tais decisões vinculam e subordinam os agentes da fiscalização da Receita Federal. e) A defendente solicitou que a Receita Federal alterasse seus DARFs de recolhimento, tendo sido prontamente atendida, não tendo tomado conhecimento da não aceitação por parte da Receita Federal.Os procedimentos foram realizados espontaneamente no ano de 1999, dois anos antes do início da fiscalização. f) O autuante mandou que a retificação procedida nas DARF's fosse cancelada, fazendo prejulgamento da posição que denunciou no auto de infração e em nenhum momento questiona a situação da contabilidade da defendente. g) Não existe texto legal que impeça a defendente de fazer a alteração de seu regime de tributação, principalmente quando se comprova que a empresa estava declarando tributos a maior em outro regime de tributação, mesmo que tenha optado por ele anteriormente. h) Diante do exposto requer o cancelamento do auto de infração. 7 )4, • . • • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ... -- - w ; fer PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•;z-0.),;/». QUINTA CÂMARA Processo n° : 16707.001675/2001-48 Acórdão n° : 105-15.980 Em 11 de novembro de 2005, 33 Turma/DRJ — Recife 1 PE julgou o lançamento procedente, conforme ementas abaixo transcritas: "MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Por força de disposição legal nos meses de janeiro e fevereiro do ano calendário de 1997, independente de opção, o contribuinte estava obrigado ao recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada. O não recolhimento enseja a aplicação da multa prevista no art. 44, parágrafo 1° inciso IV da Lei 9.430/1996. DIRPJ RETIFICADORA. MUDANÇA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Não será admitida declaração retificadora que tenha como objetivo mudança no regime de tributação a que está submetido o contribuinte por força de disposição legal ou de opção anteriormente formalizada. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DIFERENÇA ENTRE VALORES DECLARADOS/PAGOS E VALORES APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. Lançamento Procedente." Irresignada com a decisão "a quo", a contribuinte ofereceu recurso voluntário (fls. 319/330) alegando, em síntese : DA ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO DA TEMPESTIVIDADE E DO PREPARO: a) O recurso foi protocolado dentro do prazo legal, sendo tempestivo e houve o depósito recursal de 30% do valor do Al. DOS FATOS E DO ATUAL ESTÁGIO PROCESSUAL: b) Merece relevo o fato de que o fisco considerou equivocadamente que a recorrente era optante do lucro presumido, quando, na verdade, o IRPJ foi apurado pelo regime de lucro real. 1 8 :I) ..; • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl tri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 111P;;;(*: :kr> QUINTA CÂMARA Processo n° : 16707.001675/2001-48 Acórdão n° : 105-15.980 DO MÉRITO DO REGIME DE RECOLHIMENTO DO IRPJ DA DEFENDENTE DA FORMALIZAÇÃO DA OPÇÃO EQUIVOCADA COMO VÍCIO SANÁVEL: c) A recorrente é empresa que vem apresentado prejuízos fiscais e optante pelo Lucro Presumido. Segundo tal regime de pagamento, o contribuinte deve recolher, antecipadamente, o imposto sobre um percentual fixo do faturamento trimestral. d) Uma empresa que apresenta prejuízos fiscais não deve recolher o IRPJ sobre base presumida, o cálculo deve ser determinado pelo efetivo. e) A opção da recorrente se afigura como mero vicio formal, passível de saneamento pela autoridade, que preferiu se ater a meros formalismos. O Considerando-se a opção pelo Lucro Real, verificar-se-á que a empresa não possui débitos de IRPJ a recolher. g) Dois anos antes da fiscalização foi feito o pedido de retificação, estando presente, pis, a espontaneidade e, além disso, a recorrente recebeu da SRF documentos homologando a retificação solicitada. DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DE OFICIO (PREVISTA NO ART. 44 DA LEI. 9.430/96) E DOS JUROS DE MORA: h) Como o crédito tributário lançado não pode ser cobrado da recorrente, não há que ser cobrada também a multa aplicada, já que o acessório segue a sorte do principal. i) Ainda que se entenda ser devido o IRPJ lançado, a multa não pode ser cobrada, pois esse tipo de multa só é devido quando for o caso de lançamento de oficio, não configurando a presente hipótese, pois a autuação se baseia no não pagamento de valores declarados pela recorrente nas DCTFs, crédito este que poderia ser inscrito 9 9 • . • ' ji h 40, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;44,;;2:1\ j- QUINTA CÂMARA Processo n° : 16707.001675/2001-48 Acórdão n° : 105-15.980 em dívida ativa, independentemente deste lançamento, com a cobrança apenas de multa moratória e juros moratórios. DA INCIDÊNCIA INDEVIDA DA TAXA SELIC COMO JUROS REMUNERATÓRIOS: j) Caso se entenda pela procedência do lançamento, a Taxa SELIC não poderá ser utilizada como juros de mora em créditos tributários, já que tem natureza remuneratória, e, ademais, sua utilização afrontaria o CTN e a CF, pois o seu emprego violaria os princípios da legalidade, da anterioridade e da segurança jurídica. k) Da análise do art. 161, parágrafo 1° do CTN, infere-se que os juros de mora pautar- se-ão por taxa de 1% ao mês, salvo previsão expressa de lei ordinária em contrário, o que não existe, já que sua utilização foi autorizada por lei ordinária, não sendo por este instrumento legal instituída ou criada. I) Ainda que admitida a possibilidade de a norma ordinária prevista no parágrafo 1°, do art. 161, do CTN, tão somente remeter, quando da fixação da taxa a ser utilizada, a índice não veiculado legalmente, a Lei n° 9065/95 ainda não se compatibilizaria com o dispositivo complementar: os juros, conforme previstos no CTN, são de natureza moratória; a taxa SELIC, por sua vez, é inequivocamente remuneratória. DA NATUREZA DOS JUROS BASEADOS NA TAXA SELIC: m) A norma infralegal criadora da taxa SELIC lhe conferiu natureza remuneratória, caracterizando-a autêntico meio de remuneração do capital, não possuindo característica de penalidade, própria dos juros moratórios. n) O fisco não pode reclamar o pagamento de juros de mora sobre tributos vencidos, calculados por taxas de juros de natureza remuneratória, sob pena de ofensa aos conceitos jurídico e econômico de juros moratórios, e de ferir os mandamentos contidos no parágrafo 1°, do art. 161 do CTN e no parágrafo 3° do art. 192 da CF/88. loy . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ....- t. - N•', c-:.t ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,1/4.40> QUINTA CÂMARA Processo n° : 16707.001675/2001-48 Acórdão n° : 105-15.980 o) Diante de todo o exposto requer a reforma in totum da decisão recorrida. p) Pugna pela produção de todas as provas admitidas em procedimento administrativo, em especial pela realização de perícia técnica e juntada posterior de documentos. É o relatório. I, 1th 11 • I:* • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. tri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jit QUINTA CÂMARA Processo n° : 16707.001675/2001-48 Acórdão n° : 105-15.980 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, considerando o depósito recursal obrigatório de 30% efetuado pela contribuinte, restaram atendidas as disposições contidas no parágrafo 2°, do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 32, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, e preenchidos os demais requisitos de sua admissibilidade, pelo que merece ser apreciado. Da mudança de regime: do presumido para o real. Correta a decisão "a quo", quanto à não aceitação da mudança do regime de tributação, de vez que os artigos 3° da Lei 9.430/96 e 14 da Lei 9717/98, artigo 17 da Instrução Normativa 93/97 e art° 4°, da IN 166/1999, determinam que a opção pela tributação com base no Lucro Real ou Presumido é manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido, sendo irretratável por todo o ano-calendário. Assim, levando-se em conta que a recorrente manifestou sua opção pelo lucro presumido ao pagar o imposto por esse regime de tributação (fl. 31) e ratificou sua opção ao apresentar suas declarações para os anos-calendário de 1997 e 1998 também pelo lucro presumido (fls. 82/96 e 113/148), sua opção foi definitiva, não podendo, pois alterá-la mediante declaração retificadora. Nesse sentido, a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RETIFICAÇÃO DE DCTF/DARFS PARA ALTERAÇÃO NA FORMA DE OPÇÃO DO LUCRO - IMPOSSIBILIDADE - o parágrafo único do artigo 3° da Lei 9430/1996 determinou que a opção, quanto à forma de apuração do lucro para os anos calendários de 1997 e 1998, se daria no pagamento 12 ip w. ;IP • . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 16707.001675/2001-48 Acórdão n° : 105-15.980 do imposto correspondente ao mês de janeiro ou ao primeiro mês de funcionamento da empresa. O artigo 26, e parágrafos autorizaram a mudança de opção da tributação do lucro de presumido para real, quando formalizada até a entrega da correspondente declaração de rendimentos e antes de iniciado procedimento de ofício, relativo a qualquer dos períodos de apuração do respectivo ano-calendário. Contudo, não há dispositivo legal que autorize o caminho inverso, pois o lucro real é a regra pre valente no ordenamento jurídico brasileiro. (Acórdão n° 108-07370, 8a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo n° 11065.002009/99-49). Da multa isolada A multa isolada por falta de recolhimento de estimativa não pode prosperar já que sobre o não pagamento dos valores declarados nas DCTF's foi calculado o tributo devido, com a respectiva multa de lançamento de ofício de 75% e, portanto, sobre a mesma infração, não poderia incidir duas penalidades. Outrossim, a jurisprudência administrativa tem sido direcionada no sentido de que a multa isolada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de oficio e nem pode ser exigida após o encerramento do respectivo ano-calendário. A Câmara Superior de Recursos Fiscais' já uniformizou a jurisprudência sobra a aplicação da multa isolada e entre outros acórdãos, podem ser transcritas as seguintes ementas: "MULTA ISOLADA. ART. 44, 1 DA LEI N° 9.430/96. INAPLICABILIDADE. NÃO CUMULATIVIDADE. A multa isolada prevista no artigo 44, § 1°, somente pode ser exigida uma vez não podendo portanto ser aplicada quando a base para seu lançamento já tiver sido parâmetro para exigência da mesma multa por falta de pagamento de tributo. O legislador, quando quer, determina a cumulatividade de multas, na ausência de previsão legal, sobre o mesmo fato somente pode ser lançada uma multa. Recurso negado (PFN)." Desta forma e com observância da jurisprudência administrativa já consagrada sou pelo cancelamento da multa isolada. BRASIL. Conselhos de Contribuintes. Disponível em www.conselhos.fazenda.gov.br e acesso em 13/09/2005. 13 4s . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 16707.001675/2001-48 Acórdão n° : 105-15.980 Da multa de oficio e dos juros de mora Pretende a recorrente que seja afastada a multa de oficio aplicada, pois entende que a autuação se baseia no não pagamento de valores declarados pela recorrente nas DCTFs, crédito este que poderia ser inscrito em divida ativa, independentemente deste lançamento, com a cobrança apenas de multa moratória e juros moratórios. Da mesma forma aduz ser ilegal e inconstitucional a aplicação da Taxa de Juros Selic, já que criada por Resoluções do Banco Central e para finalidade diversa da utilizada pela Receita Federal. A multa de oficio de 75% ora questionada decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária e não moratória como alega a Recorrente. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal que declare sua inconstitucionalidade. Da Taxa Selic O Código Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre créditos tributários não pagos no seu vencimento, dispondo, em seu art. 161, que os juros de mora serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. Pois bem, a partir de 1/4/1995, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, conforme art. 13, da Lei 9.065/95. / 14 , • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl •-‘,!. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 16707.001675/2001-48 Acórdão n° : 105-15.980 Dessa forma, totalmente aplicável a incidência de juros moratorios com base na Taxa Selic. Nesse sentido, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes: COFINS. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da multa de oficio de 75% decorre de lei, não se caracterizando como confisco. JUROS. TAXA SELIC. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66, art. 161, § 1°) estabelece que os créditos tributários não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. Tendo a lei previsto a cobrança da taxa Selic, é de ser a mesma aplicada em substituição ao percentual de 1%. Recurso negado. (Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Processo n° 10540.000803/00-93, Relator Serafim Fernandes Corrêa, Acórdão 201- 77449). E, ainda: SELIC. INCIDÊNCIA DETERMINADA LEGALMENTE ILEGALIDADE IMPOSSÍVEL - 1. É perfeita, no caso concreto, a aplicação da taxa SELIC, a qual é determinada legalmente pela Lei no 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1°, Lei no 9.065, de 1995, art. 13, e Lei no 9.430, de 1996, art. 61, § 30 13 da Lei no 9.065/95, os quais determinam que os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, serão acrescidos na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes, a partir de 01/04/1995, à taxa referencial do Selic para títulos federais (Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo n° 10980.004091/00-01, Acórdão 103-21238, Relator João Bellini Junior). Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, apenas para cancelar a multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ por estimativa. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006. fip 4,12ezatfiaai /". DANIEL SAHAGOFF 15 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000524/2005-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. Na ocorrência de dolo fraude ou simulação, o início da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado, antecipando para o dia da entrega da declaração se feita no ano seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. (Art. 150 § 4ºe 173-I e § único do CTN). Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-16.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. OU INTA CAMARA Processo n° :16327.000524/2005-71 Recurso n°. :156.583 Matéria : IRPJ — EX. 2000 Recorrente : 6° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessado : BANCO ITAÚ S. A. Sessão de : 25 DE ABRIL DE 2007 Acórdão n°. :105-16.398 DECADÊNCIA — IRPJ - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Na ocorrência de dolo fraude ou simulação, o início da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado, antecipando para o dia da entrega da declaração se feita no ano seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. (Art. 150 § 4°e 173-1 e § único do CTN). Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 6 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO RIO DE JANEIRO/RJ I. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e vo ., qu sam a integrar o presente julgado. 1 i // J r•i y 1 UNIS ARES l ESIDENTE e REATOR FORMALIZAR i ° EM: 25 mAl 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente convocado), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. Processo n°.: 16327.000524/2005-71 Acórdão n°. : 105-16.398 Recurso :156.583 Recorrente : 6a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I. RELATÓRIO Tratam os autos de recurso de ofício apresentado pela 8 a Turma da DRJ em São Paulo SP-I, nos termos do artigo 34 inciso I do Decreto n° 70.235/72, em virtude de ter exonerado crédito tributário superior ao limite estabelecido na Portaria MF 375 de 07 de dezembro de 2.001. Trata-se de lançamento para exigência do IRPJ, em virtude de compensação indevida de prejuízos, saldo compensado a maior, em 31.12.99 tudo conforme TVF e auto de infração, fls 50/57. A autuação teve como enquadramento a legislação: Arts. 247, 250 inciso III, 251, § único, 509 e 510 do RIR199. Da impugnação Inconformado com a autuação o contribuinte apresentou a impugnação dentro do prazo legal, argumentando em epítome o seguinte. Decadência do direito de lançar Afirma que a teor do artigo 150 § 4° do CTN em março de 2.005, quando fora cientificado do lançamento já ocorrera a homologação tácita do fato gerador ocorrido em 31.12.99, pois já decorrera mais de cinco anos. Cita doutrina e jurisprudência da CSRF, contida nos acórdãos CSRF 01- 04.315, CSRF 01-03.970. Quanto ao mérito faz relato da evolução dos prejuízos, apurado em 1.997 e dos equívocos cometidos pela fiscalização e diz que o prejuízo não pode ser reduzido pois não há decisão definitiva quanto ao processo 16327.002784/2001-57. 2 Processo n°.: 16327.000524/2005-71 Acórdão n°. : 105-16.398 A 6° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I analisou a autuação bem como a Impugnação e julgou improcedente o lançamento, ancorando sua decisão na tese da decadência ocorrida nos termos do artigo 150 § 4° do CTN. De sua decisão recorre a este Colegiado. É o relatório. 3 Processo n°.: 16327.000524/2005-71 Acórdão n°. : 105-16.398 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é cabível, pois o limite de alçada fora ultrapassado, dele tomo conhecimento. Analisando os autos verifico a correção da decisão pois o motivo da insubsistência do lançamento declarada pela autoridade julgadora foi o fato do lançamento ter sido realizado a destempo. Tratando-se de decadência é importante estabelecer as datas do fato gerador e da ciência do lançamento. Fato gerador: 31.12.1.999 Ciência do lançamento: 31.03.2.005 (fl. 55). O Código Tributário Nacional, instituido pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II. da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido 4 • Processo n°.: 16327.000524/2005-71 Acórdão n°. : 105-16.398 iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 4 0, do CTN: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, 1), sendo lícito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou 5 Processo n°.: 16327.000524/2005-71 Acórdão n°. : 105-16.398 misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância específica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Dai conclui Alberto Xavier: "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de 6 Processo n°.: 16327.000524/2005-71 Acórdão n°. 105-16.398 antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considerar-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, I, do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIR/94. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN, mas sim a do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. çf 7 Processo n°.: 16327.000524/2005-71 Acórdão n°. : 105-16.398 A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de ofício e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do 1° C.C. n.° 101-83.005/92 - DOU de 07.01.94) Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de ofício de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur" sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnífica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fls. 432). "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em princípio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na 8 Processo n°.: 16327.000524/2005-71 Acórdão n°. : 105-16.398 disciplina do C.T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Conseqüentemente, a tecnologia contemplada no C.T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras insertas no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 4°. Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são , sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 4° do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo normatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vênia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente 9 . • Processo n°.: 16327.000524/2005-71 Acórdão n°. : 105-16.398 colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, "... seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Daí por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de . Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalia do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais convida inscrever o aforismo de Celso ...: "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder", isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 93 edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos )Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: to . • Processo n°.: 16327.000524/2005-71 Acórdão n°. : 105-16.398 "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão íntima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtém esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a pitpria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, conseqüentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analizá-los à luz de todo o ordenamento jurídico- tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, .. 4 n Processo n°.: 16327.000524/2005-71 Acórdão n°. : 105-16.398 tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quantum" apurado "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 4°, do CTN" (Revista Dialética de Direito Tributário n.° 26— p. 61/66)." A CSRF de longa data já pacificou o entendimento de que os tributos regidos pela modalidade de lançamento por homologação, como IRPJ, estão submetidos à regra do artigo 150% 4° do CTN, conforme decisões contidas nos acórdãos CSRF/01-05.583, 05.566 e 05.549, todos de dezembro de 2.006. Assim conheço do recurso de ofício e no mérito voto para negar-lhe provimento. Brasília DF, 25 d/- abril de 2007. Í Olir JO ÉCI I I AL S 12 Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001191/00-49
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO NO TEMPO. REGRA MENOS GRAVOSA – Aplica-se a lei tributária a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração ou quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA – A redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pelo art. 18 da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, exclui da incidência da multa de ofício isolada nas hipóteses em que pagamento do tributo sem a multa de mora realizado após o vencimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.848
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a inteirar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T11:58:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T11:58:05Z; Last-Modified: 2009-07-15T11:58:05Z; dcterms:modified: 2009-07-15T11:58:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T11:58:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T11:58:05Z; meta:save-date: 2009-07-15T11:58:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T11:58:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T11:58:05Z; created: 2009-07-15T11:58:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-15T11:58:05Z; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T11:58:05Z | Conteúdo => . - e. .v.egt 1-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ...- -i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•vi ...*:4;fj-ye SEXTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001191/00-49 Recurso n°. : 148.016 Matéria : IRF - Ano(s): 2000 Recorrente : DEUTSCHE BANK S. A. BANCO ALEMÃO Recorrida : 10° TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP I Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.848 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO NO TEMPO. REGRA MENOS GRAVOSA — Aplica-se a lei tributária a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração ou quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA — A redação do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, dada pelo art. 18 da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de " 2006, exclui da incidência da multa de oficio isolada nas hipóteses em que pagamento do tributo sem a multa de mora realizado após o vencimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEUTSCHE BANK S.A BANCO ALEMÃO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a inteirar o presente julgado. # kJOSÉ - BAM - RROS PENHA PRESIDENT E LATOR FORMALIZADO EM: .' 0 5 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI. . . . , , ...". '4 '4R MINISTÉRIO DA FAZENDA-. . .... :* "4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 16327.001191/00-49 Acórdão n° : 106-15.848 Recurso n° : 148.016 Recorrente : DEUTSCHE BANK S.A - BANCO ALEMÃO RELATÓRIO Deutsche Bank S.A - Banco Alemão, sujeito passivo qualificado nos autos, por seus representantes, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/SPO I n° 7.352, de 20 de junho de 2005, mediante o qual foi julgado procedente o lançamento do crédito tributário de R$349.349,91 referente a multa exigida isoladamente, fato gerador 30.6.2000. A ementa do julgado é a seguinte: MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA. NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A alegação de que o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) excluiria a exigência da multa de mora no pagamento espontâneo de tributo em atraso não possui base, quer no CTN, quer na legislação fiscal ordinária. Lançamento procedente. No Recurso Voluntário, a recorrente, inicialmente, destaca oferecer Depósito Extrajudicial como garantia recursal (doc. 02). Em seguida, alega nulidade do lançamento por inadequada fundamentado legal. Noutra parte, estaria amparado pela denúncia espontânea de que se ocupa o art. 138 do Código Tributário Nacional. No pedido, requer seja reconhecida a nulidade do lançamento por descabimento da multa de mora posto denunciados, espontaneamente, os valores recolhidos relativos ao principal e juros moratórios. 1É o Relatório. 2 . , w. , :‘9L ' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - : ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;fü r,-k;,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 16327.001191/00-49 Acórdão n° : 106-15.848 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Deutsche Bank S. A. — Banco Alemão, empresa qualificada nos autos, por seus representantes, tomou ciência do Acórdão ora recorrido em 04.5.2001 (fl. 55), contra os termos do qual interpôs o presente Recurso Voluntário em 18.5.2005 (fl. 125), do qual conheço por atender ás disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. Como relatado, trata-se de lançamento de multa isolada em face de recolhimento de imposto em atraso sem a multa de mora, cuja fundamentação, segundo se observa no Auto de Infração à fl. 52, corresponde aos art. 843, 950 e 957, parágrafo único, inciso II, do RIR199, redação seguinte: Art. 843. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente (Lei n°9.430, de 1996, art. 43). Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61). Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44): Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão exigidas (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, § V): // - isoladamente, quando o imposto houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; Como de ver, os termos do Regulamento do Imposto de Renda acima têm matriz na Lei n° 9.430, de 1996, destacando-se o art. 44, cuja redação original é a seguinte: 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA s.rf 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 16327.001191/00-49 Acórdão n° : 106-15.848 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; li - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV- isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; A previsão legal de aplicação das multas supra à fonte pagadora que deixasse de reter ou recolher ou recolher após o prazo resultou da regra do art. 9° da Media Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, verbis: Art. 9° Sujeita-se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei h9 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento aoós o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória. independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Verifica-se, que o inciso II, do § 1°, do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996, determina a aplicação da multa isolada nos casos em que o imposto houver sido pago com atraso sem a multa de mora. 4 eb MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +;(3.-,e> SEXTA CÂMARA Processo n° : 16327.001191/00-49 Acórdão n° : 106-15.848 Na previsão do artigo 9° da Lei n° 10.426, ficou estabelecido que as multas dos incisos I ou II do art. 44 devem ser exigidas da fonte pagadora. Os termos da Exposição de Motivos da Medida Provisória n°16, de 2001, quanto ao assunto, esclarece: 7. Os arts. 70 a 9° ajustam as penalidades aplicáveis a diversas hipóteses de descumprimento de obrigações acessórias relativas a tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, reduzindo-as ou, no caso do art. 9°, instituindo nova hipótese de incidência, preenchendo lacuna da legislação em vigor. Assim, conforme já discutido em julgamentos anteriores desta matéria, a exigência da multa isolada das fontes pagadoras que deixaram de reter ou recolher ou recolheram em atraso sem a multa de mora, antes da mediada provisória, carecia de previsão legal. Este entendimento se reforçou diante da providência adotada pela Secretaria da Receita Federal por meio do Parecer Normativo n° 1, de 24 de setembro de 2002, cuja orientação, ao tema, é a seguinte: 15. Verificada, antes do prazo para entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, ...mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a não-retenção ou recolhimento do imposto, ou recolhimento do imposto após o prazo sem o acréscimo devido, fica a fonte paqadora, conforme o caso, sujeita ao pagamento do imposto, dos juros de mora e da multa de oficio estabelecida nos incisos I e li do art. 44 da Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de 1996 (art. 957 do RIR11999). conforme previsto no art 9° da Lei n° 10.426. de 24 de abril de 2002 Considerando que a multa exigida nos presentes autos tem fato gerador ocorrido no ano-calendário de 2000, a exigência da multa careceria de suporte legal, portanto. **-, Contudo, a exigência da multa nos casos lançamentos de oficio, teve, novamente, o seu regramento alterado pelo art. 18 da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006. Assim, o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, passou a ter a seguinte redação: - MINISTÉRIO DA FAZENDA $ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA rnC,I. Processo n° : 16327.001191/00-49 Acórdão n° : 106-15.848 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § /°, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. Os termos da Exposição de Motivos desta Medida Provisória, quanto ao assunto, esclarece: 13. 0 art. 18 dá nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com o objetivo de reduzir o percentuel da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo. sem o acréscimo da multa de mora. No caso presente, a multa isolada decorre de pagamento de tributo após o vencimento do prazo sem o acréscimo da multa de mora, reitere-se. Assim sendo, diante da nova legislação tributária, aplicáveis as regras do art. 106, inciso II, alínea 'a', Código Tributário Nacional, segundo as quais a lei nova que 6 /19 . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA , Processo n° : 16327.001191/00-49 Acórdão n° : 106-15.848 deixe de definir determinado fato como infração, aplica-se aos casos pendentes de decisão. Voto, por DAR provimento ao recurso. Sala das ir sões - D , em 21 de setembro de 2006 4 JOSÉ R :A • a :1• .; -OS PENHA 7 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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