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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673330 #
Numero do processo: 10830.001833/99-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17849
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA "*P4/.1te, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001833/99-55 Recurso n°. : 123.659 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : BENITO TIZIANI Recorrida : DRJ em CAMPINAS-SP Sessão de : 25 de janeiro de 2001 Acórdão n°. : 104-17.849 RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENITO TIZIANI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento. LEI MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE f • LUÍS DE O ZA REIRA OR MINISTÉRIO DA FAZENDA w fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )--4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001833/99-55 Acórdão n°. : 104-17.849 FORMALIZADO EM: 0 9 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOLt • 2 AL:.<4 tv.e. :- ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,,:-.-:_ É: tri-..S:s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001833/99-55 Acórdão n°. : 104-17.849 Recurso n°. : 123.659 Recorrente : BENITO TIZIANI RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o indeferimento de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1993 formulado pelo sujeito passivo em razão de ter aderido programa de incentivo ao desligamento promovido pelo ex-empregador. Às fls. 01/26, o sujeito apresenta requerimento de restituição, declaração retificadora e demais documentos que embasam o pedido. A Delegacia da Receita Federal em Campinas indeferiu o pleito do sujeito passivo através da decisão de fls. 27/28 concluindo pelo decurso do prazo conferido ao contribuinte para pleitear a restituição do indébito tributário. O sujeito passivo, através do requerimento de fls. 31 , manifesta seu inconformismo face à decisão da DRF em Campinas. Às fls. 34/36, a Delegacia da Receita da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP manteve o indeferimento à restituição, através de decisão assim ementada: 3 tt.i.1/4.1 r.I MINISTÉRIO DA FAZENDA.'i. .: ""4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001833/99-55 Acórdão n°. : 104-17.849 PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADÊNCIA Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. Às fls. 39/44, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário a este Colegiado, no qual requer a reforma da decisão recorrida, ratificando os termos de suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário interposto. .5c5 É o Relatóri...\o. ,.....-- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA14 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001833/99-55 Acórdão n°. : 104-17.849 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso vez que é tempestivo e com o atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade. Compreendida a natureza indenizatória dos rendimentos recebidos pelo recorrente a titulo de programa de demissão voluntária, resta dirimir a questão envolvendo o prazo para formulação do pedido de restituição. Indiscutivelmente, o termo inicial não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Mas também não vejo que seja a entrega da declaração o momento próprio para a contagem do dias a mia para o requerimento de restituição. A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo 5 I ..? C.4,.•. t'-!. i_r; MINISTÉRIO DA FAZENDA *a " '7.. - 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001833/99-55 Acórdão n°. : 104-17.849 recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Mas, declarada a inconstitucionalidade - com efeito ema omnes - da lei veiculadora do tributo, este será o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, pura e simplesmente. Este, a propósito, foi o entendimento que externei, acompanhado unanimemente pelos meus pares desta Quarta Câmara: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL. Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre o lucro liquido. Recurso provido. (Recurso n° 15.288; Acórdão n° 104-16.684; sessão de 15/10/98). Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito do recorrente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos. E, atendido este prazo, a restituição poderá alcançar o imposto recolhido em qualquer momento pretéritot,. e- 6 n se r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001833/99-55 Acórdão n°. : 104-17.849 Finalmente, devo esclarecer que o imposto a ser restituído é aquele que foi retido pela fonte pagadora no momento do pagamento da referida remuneração e partir data da retenção é que deve incidir a atualização monetária da retenção. Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária ou assemelhado promovido pelo empregador. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2001 inçs_ Jet LUIS DE VUZA REIRA 7 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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4668650 #
Numero do processo: 10768.009685/97-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MÚTUO ENTRE COLIGADAS. ANO-BASE 1991. As contas representativas de saldo de mútuos entre coligadas devem ser corrigidas pelo FAP a partir de novembro de 1991.
Numero da decisão: 103-22.664
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.:f,2k-t,St I TERCEIRA CÂMARA, Processo n° : 10768.009685/97-74 1 Recurso n° :138.306 ":' SC OFFICIO Matéria : IRPJ - Ex(s): 1992 Recorrente : 6 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 1' Interessado(a) : SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A. Sessão de :18 de outubro de 2006 ' Acórdão n° :103-22.664 - MÚTUO ENTRE COLIGADAS. ANO-BASE 1991. As contas / representativas de saldo de mútuos entre coligadas devem ser corrigidas pelo FAP a partir de novembro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 6a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ I. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. g. . _. , e. ; ,, .,,,I. . ;--r. r, , - - ... -. . . --, „, ...- —,.."___;•,-..--, , , - _..~ r'g i -.-401 -1Ticie" —Iir rg : R iihs Í .)2...i - ." - IDENT ALOYSIO gim, DA SILVA RELATOR , FORMALIZADO EM: 0 8 DE/ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO • CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, LEONARDO DE4iJ DRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. 138.306*MSR*04/12/06 , MINISTÉRIO DA FAZENDA <- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.009685/97-74 ' Acórdão n° :103-22.664 / Recurso n° : 138.306 EX OFF/C/O Recorrente :68 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I RELATÓRIO Trata-se de recurso ex officio do Acórdão n° 9.727/2006, fls. 118, da 8' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO/1-RJ, que julgou improcedente lançamento de imposto de renda pessoa jurídica — IRPJ, fls. 002, contra r- SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A, decorrente de ausência de correção monetária de mútuos com pessoas ligadas, relativo ao fato gerador 31/12/91. Num primeiro julgamento, o órgão de primeiro grau considerou o lançamento improcedente, por meio do Acórdão n° 3.980/2003, fls. 079, por considerá-lo alcançado pela decadência, tendo em vista as disposições do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Interpôs recurso ex officio. Esta Câmara, por meio do Acórdão n° 103-21.776, fls. 096, deu provimento ao recurso, determinando a devolução dos autos ao órgão de primeira instância para enfrentamento do mérito, conforme decisão assim resumida: "IRPJ - DECADÊNCIA — Nos termos da jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, até o período-base de 1991, o IRPJ era tributo sujeito ao lançamento por declaração. Nesta modalidade, o início do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado, estabelecido no art. 173 do CTN, antecipado para o dia seguinte ao da entrega da declaração, nos termos do § único do mesmo artigo. Apresentada a Declaração de Rendimentos — IRPJ em 14/05/92, o Fisco poderia constituir crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica até o dia 14/05/97. Somente a partir do ano-calendário de 1992, por força do disposto no artigo 38 , da Lei n° 8.383, de 1991, o IRPJ passou a ser considerado tributo sujeito ao lançamento na modalidade intitulada de homologação." Facultada a apresentação de razões adicionais à impugnação, fls. 113, a autuada nada acrescentou, fls. 117. 138.306*MSR*04/12/06 2 4 '44 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA it‘ -oè PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ±1-j- TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.009685/97-74 Acórdão n° :103-22.664 O segundo aresto da DRJ, objeto deste julgamento em segundo grau, recebeu a r seguinte ementa: "Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ Ano-calendário: 1991 Ementa: Não havendo previsão contratual para aplicação de índice diverso, as contas representativas de saldo de mútuos entre coligadas serão corrigidas pelo FAP a partir de novembro de 1991." Declaração de imposto de renda pessoa jurídica (DIRPJ) do exercício 1992, fls. 035, com apuração do IRPJ pelo regime do lucro real, entregue em 14/05/92. É o relatório. (1).çj9i 138.306*MSR*04/12/06 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAwit : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.009685/97-74 Acórdão n° :103-22.664 VOTO Conselheiro ALOYSIOJosÉ PERCINIO DA SILVA - Relator • O recurso reúne as condições de admissibilidade. A questão de mérito do lançamento foi precisamente decidida pela turma de primeira instância. No voto condutor do acórdão, a relatora destacou a incorreção da utilização da TRD como fator de correção monetária. Depois, quanto ao FAP, observou: "De pronto, constata-se que o procedimento adotado não adequa-se aos parâmetros legais. Primeiro, porque a TRD, instituída pelo art. 3°, inciso I, da Lei 8.218/1991, tem sua incidência prevista a titulo de juros de mora, sendo incabível a respectiva aplicação a título de correção monetária, tal como efetuado pela autoridade autuante. Os índices aplicáveis para fins de atualização monetária, a partir de 1989, eram a BTNF, instituída pela Lei 7.799/1989, - extinta pela Lei 8.177/1991 e substituída pelo FAP, que refletia a variação do INPC, conforme Lei 8.200/1991 e Decreto 332/1991. De 1992 até 1995, ano da extinção da correção monetária do balanço, passou a prevalecer a UFIR, estabelecida pela Lei 8.383/1991. O segundo motivo da inadequação do lançamento aos parâmetros legais tem como base a IN 125, de 27/12/1991. Tal ato, ao dispor, em seu item segundo, sobre as contas representativas de créditos ou débitos decorrentes de contratos de mútuo entre empresas ligadas, determina, como regra geral, a tributação mensal de saldos corrigidos pelo FAP tão somente a partir de 30/11/1991. No caso específico de haver, no próprio contrato formalizado, previsão de indexação dos saldos mutuados, a referida IN preceitua a tributação dos saldos decorrentes da aplicação do índice adotado no que exceder o INPC." Ao final, concluiu: "No caso concreto, não há informação, nos autos, sobre a existência ou não de cláusulas de indexação nos mútuos acordados. Não foi feita qualquer referência ao fato e nem foi juntado o instrumento através do qual se formalizou o acordo. De toda forma, considerando-se o procedimento de tributar saldos - oriundos de fevereiro a novembro de 1991 pela TRD a título de correção monetária, existindo ou não a referida cláusula, constata-se, à vista do exposto na IN 125 de 27/12/1991, que prevê indexação pelo FAP tão somente a partir de novembro de 2001, equivocada a apuraçã tal como realizada na auditoria fiscal." 138.306*MSR*04112106 4 .;4.4.. ""T or MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''LL21-"%el TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.009685/97-74 Acórdão n° :103-22.664 A meu ver, a decisão não merece reparo, ressalvado o claro equivoco da relatora ao mencionar "novembro de 2001" em vez de novembro de 1991, que em nada impediu o correto entendimento do seu voto. Pelo exposto, voto pela negativa de provimento ao recurso ex officio. - Sala das Ses es - D , em18 de outubro de 2006 ALOYSIO //° CINIO DA SILVA 138.306*MSR*04/12106 5 Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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4669694 #
Numero do processo: 10768.042951/92-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - RECOMPOSIÇÃO DE SALDO PELA EXCLUSÃO DE CHEQUES COMPENSADOS LANÇADOS A DÉBITO DESTA CONTA - Os cheques emitidos pela contribuinte, compensados por instituição bancária, lançados a débito da conta "Caixa" como recurso, deverão ter seu correspondente registro a crédito desta conta, pela saída de caixa para o pagamento do gasto, para que se opere a neutralidade da sistemática contábil adotada, vulgarmente chamada de "lançamento cruzado na conta Caixa". Não comprovando a empresa o registro desta saída, é legitima a recomposição do saldo da conta "Caixa", com a exclusão dos valores indevidamente registrados como ingressos. A conseqüente apuração de saldo credor evidencia a pratica de omissão de receitas. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.512
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Acórdão n° : 105-14.512 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - RECOMPOSIÇÃO DE SALDO PELA EXCLUSÃO DE CHEQUES COMPENSADOS LANÇADOS A DÉBITO DESTA CONTA - Os cheques emitidos pela contribuinte, compensados por instituição bancária, lançados a débito da conta "Caixa" como recurso, deverão ter seu correspondente registro a crédito desta conta, pela salda de caixa para o pagamento do gasto, para que se opere a neutralidade da sistemática contábil adotada, vulgarmente chamada de "lançamento cruzado na conta Caixa". Não comprovando a empresa o registro desta saída, é legitima a recomposição do saldo da conta "Caixa", com a exclusão dos valores indevidamente registrados como ingressos. A conseqüente apuração de saldo credor evidencia a pratica de omissão de receitas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA CINEMATOGRÁFICA FRANCO-BRASILEIRA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p. -sarni int zr o presente julgado. , II ‘" ia ‘ : CLÓVIS ALVES RESIDENTE EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 02 AGO 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.042951/92-39 Acórdão n° :105-14.512 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 25 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.042951/92-39 Acórdão n° : 105-14.512 Recurso n° : 136.622 Recorrente : COMPANHIA CINEMATOGRÁFICA FRANCO-BRASILEIRA RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório do acórdão recorrido, lançado nos seguintes termos: "Com o auto de infração de fls. 02/08 foi constituído o crédito tributário no valor de R$ 62.287,24 UFIR relativo ao ano-base 1987, sendo 11.762, 96 de IRPJ, 44.642,80 UFIR de juros de mora e 5.881,48 UFIR de multa passível de redução. Como irregularidade à legislação tributária foi constatada omissão de receita, via saldo credor de caixa, em decorrência da reconciliação da referida conta, que demonstrou que parte dos valores contabilizados como nela entrados por cheques sacados para suprir o Caixa, foram compensados, conforme extratos bancários. Compuseram a fase procedimental dentre outros o "Movimento do caixa" de fls. 09/24 e a declaração de rendimentos de fls. 25/31. Às fls. 36/37, peça impugnatória onde é defendido em síntese que não houve saldo credor de caixa e que 1 (...) os valores dos cheques sacados do banco referem-se a adiantamentos para atender exclusivamente a despesas da Empresa, com as prestações de contas posteriormente feitas e com a devida devolução ao caixa dos valores que sobraram dos referidos adiantamentos e que não foram levados em consideração pela auditoria e que poderão ser verificados nos extratos bancários do UNIBANCO (...)'. Amparando-se no Razão da conta Caixa — fls. 65/67, bem como nos extratos de fls. 68/134, diz a contribuinte: 'Para demonstrar o engano ocorrido no auto de infração mencionado, anexamos os documentos (cópias) que comprovam a movimentação da conta caixa na contabilidade e os extratos bancários da empresa com os depósitos efetivamente realizados, onde concluímos que não houve jamais omissão de receitas por entrada de dinheiro novo e sim a devolução de parte de adiantamentos para atender gastos da Empresa, que é um procedimento de qualquer empresa'. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.042951/92-39 Acórdão n° : 105-14.512 Alicerçada na resposta da CREDINVEST, de fls. 139/140 e das cópias dos cheques de fls. 141/147, a autoridade autuante presta Informação Fiscal às fls. 148/149, propondo a mantença do feito fiscal." Acórdão da 1 a Turma da DRJ em Juiz de Fora às folhas 153 a 156 julgando procedente em parte o lançamento, apenas para excluir a parcela referente ao cheque 697596, no valor de R$ 843,27 UFIR. Inconformada, interpôs a contribuinte o recurso voluntário de folha 159, repisando as alegações constantes da impugnação É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.042951/92-39 Acórdão n° : 105-14.512 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Sendo tempestivo o recurso e tendo a contribuinte procedido ao arrolamento de bens, passo a decidir. O recurso não merece provimento, tendo o acórdão recorrido, cujos fundamentos reproduzo e adoto, bem resolvido a questão: "Da análise dos autos, infere-se que a reconciliação da conta Caixa precedeu uma seletiva vistoria nos extratos da conta corrente 116386- 5 da contribuinte junto à agência 405 do UNIBANCO. Em decorrência, o fisco expurgou dos registros a débito na conta Caixa os cheques compensados, dele figurantes. Como daquela recomposição resultou saldo credor de Caixa, bem restou tipificada a omissão de receita por aquela via, verdadeira presunção legal nos termos do disposto no artigo 180 do RIR/80. (...) Em relação às demais ordens de pagamento não foram comprovados documentalmente os alardeados adiantamentos que teriam sido feitos para atender as despesas da empresa. Também não houve o correspondente registro a crédito daquela conta, pela saída de caixa para o pagamento de eventuais gastos, para que se operasse assim a neutralidade da sistemática contábil defendida como adotada, vulgarmente conhecida como 'lançamento cruzado na conta Caixa'. Portanto, não comprovado o lançamento da saída, é legítima a recomposição do saldo da conta Caixa, com a exclusão dos valores indevidamente registrados como ingressos. Mais que isso, tanto a resposta da CREDINVEST de fl. 140, como as cópias dos cheques de fls 140/147, desnudam a realidade de que os cheques compensados, cujos valores foram expurgados do registro a débito da conta Caixa — fls. 03 e 04 — tiveram os seus valores creditados em conta de terceiros. À guisa de exemplo, cite-se aqueles ali arrolados, que tiveram por finalidade aplicação financeira ao Z>5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.042951/92-39 Acórdão n° : 105-14.512 portador, na SOCOPA — Sociedade Corretora Paulista S/A, como também na CREDINVEST DTVM LTDA." Referendando o entendimento adotado no acórdão recorrido, confiram-se os seguintes julgados deste Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — RECOMPOSIÇÃO DE SALDO PELA EXCLUSÃO DE CHEQUES COMPENSADOS LANÇADOS A DÉBITO DESTA CONTA - Os cheques emitidos pela contribuinte, compensados por instituição bancária, lançados a débito da conta "Caixa" como recurso, deverão ter seu correspondente registro a crédito desta conta, pela saída de caixa para o pagamento do gasto, para que se opere a neutralidade da sistemática contábil adotada, vulgarmente chamada de "lançamento cruzado na conta Caixa". Não comprovando a empresa o registro desta saída, é legitima a recomposição do saldo da conta "Caixa", com a exclusão dos valores indevidamente registrados como ingressos. A conseqüente apuração de saldo credor evidencia a pratica de omissão de receitas. (---)." (Acórdão 103-21404, Rel. Cons. Alexandre Barbosa Jaguaribe) "IRRF.PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA OCULTADO POR CHEQUES COMPENSADOS SEM LANÇAMENTO A CRÉDITO DA CONTA CAIXA. BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. DESTINATÁRIOS. EXIGÊNCIA FISCAL DECORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. Os cheques emitidos e alocados a débito da conta caixa e posteriormente compensados sem destinação comprovada, porém como se naquela conta ativa lá permanecessem, deixam à mostra pelo menos três claros objetivos: 1. 0) um véu tênue acobedador do saldo credor de caixa por omissão de receita pretérita; 2.°) ingresso, não-contabilizado, de recursos omitidos advenientes do caixa marginal com o objetivo de adimplir obrigações inadiáveis contraidam, 3.°) devolução desses mesmos recursos, sob a forma de cheques compensados - como devolução ou ressarcimento ao caixa não-escriturado - dos respectivos numerários anteriormente utilizados. IRRF. CHEQUES LIQUIDADOS POR COMPENSAÇÃO. DESTINAÇÃO NÃO-COMPROVADA. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO-IDENTIFICADO. LANÇAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. Não há como inferir que cheques liquidados oriundos de conta bancária devidamente contabilizada, sem qualquer Z) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.042951/92-39 Acórdão n° : 105-14.512 oposição fiscal, tenham destinação apócrifa ao desamparo de documentação fiscal hábil, em contrapartida. Os elementos probantes referentes às liquidações possibilitadas pelo caixa marginal denotam, tão-somente, que a conta caixa contabilizada - até então credora - fora por aquele socorrida em sua aguda crise de liquidez. A escrituração contábil regular desse dispêndio só terá fôlego para se materializar quando a respectiva conta caixa suportar, sem quaisquer desvios, o dispêndio antes impossível de alocação em face de sua débil liquidez. IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - Excluídos da conta caixa os valores dos cheques que lá não ingressaram, porque liquidados via compensação bancária, resultando saldo credor em virtude de outras saídas de caixa não vinculadas aos destinos dados aos referidos cheques, presume-se omissão de receitas, pela utilização de recursos à margem da escrituração contábil, para fazer face às saídas de caixa." (Acórdão 107-07026, Rel. Cons. Luis Martins Valero) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - RECOMPOSIÇÃO DE SALDO PELA EXCLUSÃO DE CHEQUES COMPENSADOS LANÇADOS A DÉBITO DESTA CONTA: Os cheques emitidos pela empresa em favor de terceiros, compensados por instituição bancária, lançados a débito da conta "Caixa" como recurso, deverão ter seu correspondente registro a crédito desta conta, pela saída de caixa para o pagamento do gasto, para que se opere a neutralidade da sistemática contábil adotada, vulgarmente chamada de "lançamento cruzado na conta Caixa". Não comprovando a empresa o registro desta saída, é legítima a recomposição do saldo da conta "Caixa", com a exclusão dos valores indevidamente registrados como ingressos. A conseqüente apuração de saldo credor evidencia a prática de omissão de receitas. (...). Recurso parcialmente provido." (Acórdão 108-06018, Rel. Cons. Nelson Losso Filho) Forte no exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 200 . 3L4-- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT • 7 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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4669018 #
Numero do processo: 10768.017664/97-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. OMISSÃO DO CONTRIBUINTE NO QUE CONCERNE À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS QUE COMPROVASSEM A ILEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 107-09.253
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. OMISSÃO DO CONTRIBUINTE NO QUE CONCERNE À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS QUE COMPROVASSEM A ILEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ALMAR ALUMÍNIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. , ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por urranirtidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , . . . . . A.. , . .. • • • • MA/1/4S il 4 IUS NEDER DE LIMA P- ' DE TE • - HUG• CO- á riTETTO R à TO' • FORMALIZADO EM: 25 JAN no P Participarâm, ainda do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, JAYME JUAREZ GROTTO, LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES DOS SANTOS. • • elXt MINISTÉRIO DA FAZENDA ;"4tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.017664/97-50 Acórdão n° :107-09.253 Recurso n° :148.202 Recorrente : ALMAR ALUMÍNIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A RELATÓRIO A Recorrente teve contra si formalizado lançamento de ofício por insuficiente adimplemento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos anos-calendário de 1992 e 1993. O lançamento decorreu da glosa de custos considerados no procedimento de apuração das exações (falta de comprovação de reentrada no . estoque de prOdutos retomados e/ou devolvidos) e da glosa de despesas (excesso de remuneração atribuída a dirigentes e Conselho de Administração). Inconformada, apresentou a Recorrente a impugnação de fls. 93-105, requerendo perícia contábil e argüindo, em escorço: (i) nulidade do lançamento por descrição defeituosa dos valores glosados; (ii) validade do procedimento de compensação dos prejuízos fiscais; e (iii) cerceamento do direito de defesa, em virtude de não constar do auto a descrição do fato punível. O lançamento foi julgado parcialmente procedente pela Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, nestes termos: , "NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. O cerceamento do direito de defesa não prevalece quando o contribuinte for regularmente intimado e conhece dos motivos da autuação. PEDIDO DE PERÍCIA.. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender aos requisitos legais e indeferido, quando for prescindível para o deslinde da questão 2 N;(4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,0F7.;zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:--44:Kr:5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.017664/97-50 Acórdão n° : 107-09.253 a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. DECADÊNCIA. No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, decai em cinco anos, contados do fato gerador, o direito do fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento. CUSTOS NÃO COMPROVADOS. Não tendo o contribuinte carreado aos autos provas da efetiva reentrada dos produtos que afirma terem sido devolvidos, subsiste a infração referente à glosa dos custos. EXCESSO DE REMUNERAÇÃO ATRIBUÍDA A DIRIGENTES. A remuneração dos dirigentes de uma empresa não pode exceder os limites impostos pela legislação tributária, sob pena de o excesso ser considerado indedutivel para fins de apuração do imposto de renda. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz. TRIBUTAÇÃO REFLEXA ILULI. SOCIEDADES POR AÇÕES. Incabível a exigência do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Liquido para empresas constituídas sob a forma de S/A. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ 93/92. Mantém-se o lançamento de matéria não impugnada Lançamento Procedente em Parte." Reformou a Delegacia da Receita Federal de Julgamento o lançamento de oficio no que pertine à exclusão das parcelas atingidas pela decadência (fatos geradores anteriores a 24/07/1992) e daquelas referentes ao Imposto Retido na Fonte sobre o Lucro Liquido. Recurso voluntários às fls. 214-227. 3 4/A,M • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.017664/97-50 Acórdão n° :107-09.253 O recurso encontra-se fulcrado nos seguintes argumentos: (i) nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, em virtude da negativa da autoridade julgadora de realizar a perícia requerida em sede de impugnação; e, (ii) "não há tipicidade no comportamento da Recorrente, que estabeleça azo à lavratura do auto de infração". É o relatório. , . . . • 4 e.ki„a _ .•-• , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..);>X4' j.t> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.017664/97-50 Acórdão n° :107-09.253 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relatar. Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos para admissibilidade. Após a alteração do lançamento pela decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, remanesce crédito tributário em relação à glosa das despesas relativa a custos (falta de comprovação de reentrada no estoque de produtos retornados ou devolvidos), glosa de despesas relativas a excesso de remuneração dos dirigentes, e multa regulamentar por atraso na entrega da DIRPJ. Os argumentos de irresignação da Recorrente se limitam à infamação de nulidade ao julgamento, dês que indeferido pedido de perícia atinente à definição dos valores glosados pela autoridade lançadora. Nada obstante o inconformismo da Recorrente, que se prende na necessidade e obrigatoriedade de realização da prova técnica, o argumento se esvanece quando se disseca o lançamento, posto que especificamente indicados os valores glosados, quais sejam, os abatimentos efetuados em relação à reentrada de mercadorias no estoque e os excessos na remuneração dos dirigentes, sendo os respectivos valores devidamente enunciados no instrumento de lançamento. Como consignado de forma absolutamente pertinente pela decisão objurgada, "o assunto ora em discussão é, antes de qualquer coisa, uma questão de caráter probatório". 5 4..144 - ';'-7 ir" MINISTÉRIO DA FAZENDA g‘ .,•F:7-;;Ir. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''Ssb"».-> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.017664/97-50 Acórdão n° :107-09.253 Instada a comprovar a regularidade das despesas (apresentação do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque), afirmou a Recorrente não possuir tal Livro; intimada a apresentar os documentos que comprovassem a reentrada dos produtos, informou que a comprovação deveria ser feita através das notas fiscais de entrada; formulando pedido de perícia e consignando erro no procedimento de apuração do crédito tributário, não juntou aos autos a comprovação de suas alegações e, mais que isso, declarou expressamente não ter se desincumbido a contento da obrigação acessória de proceder à escrituração das operações que realiza. Não comprovada a incorreção do lançamento, não dispondo a Recorrente de escrituração regular, nem apresentando os documentos que comprovassem a regularidade das deduções efetuadas (reentrada de mercadorias e excesso de remuneração), não há reparos a fazer na decisão guerreada. Nesse sentido a manifestação deste Colendo Conselho de Contribuintes: "PRN - DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Legitima a dedução na determinação do lucro real de gastos suportados com documentação suficiente à comprovação dos serviços prestados e respectiva liquidação. Incabível na parte em que o sujeito passivo não logra demonstrar a efetividade dos gastos e os pertinentes desembolsos". (Acórdão n°. 108-06193, 8a. Câmara, rel. Luiz Alberto Cava Maceira). "DESPESAS — COMPROVAÇÃO — DEDUTIBILIDADE — Não são dedutiveis as despesas lançadas sem respaldo em prova documental." (Acórdão n°.105- 15405, 5a. Câmara, rel. Irineu Bianchi) "CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - COMPROVAÇÃO - DESPESAS DEDUTÍVEIS - Não bastam aspectos formais para provar a prestação de serviços ou o fornecimento do produto, há que se cercar a operação, de documentação hábil e idônea, contemporânea à sua realização, 6 41/;) 4. e441:44, y. MINISTÉRIO DA FAZENDA "ifT.Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a:MT- ",/-? SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.017664/97-50 Acórdão n° :107-09.253 comprobatória de que, efetivamente, o pagamento efetuado, ou a despesa contabilizada, era devida por serviços prestados ou produtos efetivamente fornecidos por terceiros. Para serem consideradas dedutíveis, não basta comprovar que foram contratadas, assumidas e pagas, as despesas devem ser necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora das receitas, e que sejam usuais e normais no tipo de transações, operações ou atividade da mesma." (Acórdão n°. 107-08052, 7a. Câmara, rel. Nilton Pess) Nessa linha, não procede o argumento de que é nula a decisão por cerceamento do direito de defesa, nulidade esta decorrente do indeferimento do pedido de perícia formulado na impugnação. Não apresentando a Recorrente os documentos necessários à comprovação da ilegitimidade do lançamento, a despeito de ter sido sucessivamente intimada, perde sentido a argüição de nulidade. Este Conselho assim se manifesta: "PRÉUMINAR — NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — O indeferimento do pedido de perícia não configura nulidade da decisão, por cerceamento do direito de defesa, quando inexistente a necessidade de nova análise técnica da questão." (Acórdão n°. 105-14617, 5*. Câmara, rel. Conselheiro Daniel Sahagoff) "NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA — INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA— CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA — INOCORRÊNCIA — A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá pedidos de diligência ou perícia que entender impraticáveis ou prescindíveis para a formação de sua convicção sem que isto se constitua cerceamento de direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de diligência, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência." 7 tri MINISTÉRIO DA FAZENDA "Wr.,,fil PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:;'LP;T: › SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.017664/97-50 Acórdão n° :107-09.253 (Acórdão n°. 106-15134, 68. Câmara, rel. Conselheiro Luiz Antonio de Paula) Com estas considerações, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo integra a decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro. É o como voto Sala das Sessões — DF, em 06 de dezembro de 2007. HU C REI OTEO. 8 Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001493/2003-44
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - BASE DE CÁLCULO - Tendo o contribuinte optado pelo regime de tributação pelo Lucro Presumido, não pode pretender que a alíquota aplicada para a apuração da base de cálculo seja sobre a receita líquida, quando a legislação prevê que o seja sobre a receita bruta, resultando caracterizada a omissão de receitas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 01 DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n°. :108-08.104 CSLL — OMISSÃO DE RECEITAS — LUCRO PRESUMIDO — BASE DE CÁLCULO — Tendo o contribuinte optado pelo regime de tributação pelo Lucro Presumido, não pode pretender que a aliquota aplicada para a apuração da base de cálculo seja sobre a receita liquida, quando a legislação prevê que o seja sobre a receita bruta. resultando caracterizada a omissão de receitas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRH MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI A PADs AN PRE: ID: TE • LUIZ ALB -TO CAVA MA EIRA RELATO 7 FORMALIZADO EM: 28 FE v 7005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. €.3 % MINISTÉRIO DA FAZENDA 'frit;t4,.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:f4,10?› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.001493/2003-44 Acórdão n°. :108-08.104 Recurso n°. :138.630 Recorrente : DRH MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA. RELATÓRIO • DRH MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 01.210.995/0001-88, estabelecida na Rua Correia Dias, 166, Centro, Santo André/SP, inconformada com a decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, anos-calendário de 1999 a 2002, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria remanescente objeto do litígio corresponde a diferenças apuradas entre valores de receitas escrituradas e declaradas (DIPJs e DCTFs), com enquadramento legal no art. 77, III, do Decreto-Lei 5.844/43; art. 149 da Lei 5.172/66; art. 2° e §§ da Lei 7.689/88; arts. 19 e 20 da Lei 9.249/95; art. 6° da MP 1.807/99 e suas reedições (fls. 423/424). A autuada apresentou impugnação (fls. 430/450), alegando ser apenas uma intermediária entre o trabalhador temporário e as empresas tomadoras de serviços e, portanto, mera depositária de quantias a serem repassadas a profissionais contratados temporariamente para clientes. Assim, refere que estas quantias devem ser excluídas da base de cálculo do tributo, pois não integram o conceito de preço do serviço e, por conseguinte, o conceito de faturamento. Colaciona jurisprudência do STJ neste sentido. a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA iNt '-=:744 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.001493/2003-44 Acórdão n°. :108-08.104 Sobreveio decisão pelo juízo de primeira instância (fls. 532/546), mantendo a totalidade do lançamento, nos termos do ementário a seguir transcrito: 'Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APARTAÇÃO. Matéria não contestada expressamente tem-se por não impugnada, de ordem a se concluir pela constituição definitiva do crédito tributário em apreço. Os períodos de apuração ali compreendidos merecem a segurança de outro processo administrativo fiscal, obtido por apartação do originaL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. VALOR TRIBUTÁVEL - Sendo a autuada responsável pelo vínculo empregaticio com o trabalhador cuja mão-de-obra é locada a outras empresas, todos os valores recebidos para a satisfação das obrigações contraídas com a contratação de pessoal devem ser considerados como receita bruta e, portanto, integrar a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição ao PIS, e da Co fins. Lançamento Procedente." Irresignada com a decisão do juízo de primeiro grau, a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 496/505), ratificando as razões apresentadas na impugnação. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente apresenta o termo de arrolamento de bens e direitos (fls. 509/510), nos termos dos arts. 64 e 65 da Lei n°9.532/97 e da IN/SRF n°264, de 20/12/2002. É o Relatório. 3 ,Ili t: ktt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *Ia> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.001493/2003-44 Acórdão n°. : 108-08.104 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche ' os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Entendo que não merece ser acolhida a tese da recorrente. E, sem dúvida, a principal razão para tal posicionamento diz com a opção do regime de tributação adotado pela contribuinte, qual seja o Lucro Presumido. Tendo esta optado por tal regime de tributação e estando sua base de cálculo em 32% sobre a receita bruta recebida, já existe aí uma diferença de 68% que contempla todas as deduções que a recorrente também pretende sejam aplicadas na apuração da sua base de cálculo. O raciocínio da contribuinte teria sim uma lógica se o seu regime de tributação fosse o do Lucro Real, quando ai seria tributada sua receita própria, ou seja, reconheceria a totalidade das reCeitas e deduzida os custos correspondentes ao seu auferimento. Na verdade, o que pretende a recorrente é que a alíquota de 32% do Lucro Presumido seja aplicada sobre o percentual da sua receita liquida, que estaria em torno de 20% e 40% da receita auferida com clientes. Contudo, não há fundamentação legal que permita a contribuinte proceder neste sentido, motivo pelo qual deve ser rejeitada sua pretensão no processo. feLl 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;441;:i- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.00149312003-44 Acórdão n°. :108-08.104 Diante do exporto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 01 de dezembro de 2004. / LUIZ AL ERTO CAVA ACEIRA 5 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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4672613 #
Numero do processo: 10825.001766/97-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DCTF - Considera-se devidamente constituído, pelo lançamento, o crédito tributário declarado à Receita Federal mediante a apresentação espontânea da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Não sendo recolhido o crédito tributário, o mesmo reúne as condições legais necessárias à sua cobrança, inclusive na esfera judicial, eximindo o contribuinte do lançamento de ofício. Esse é o entendimento consagrado na jurisprudência administrativa, em consonância com o entendimento externado pela Administração Tributária, que o normatizou. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07851
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento oa recurso.
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T13:44:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T13:44:24Z; Last-Modified: 2009-10-24T13:44:24Z; dcterms:modified: 2009-10-24T13:44:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T13:44:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T13:44:24Z; meta:save-date: 2009-10-24T13:44:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T13:44:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T13:44:24Z; created: 2009-10-24T13:44:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T13:44:24Z; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T13:44:24Z | Conteúdo => ME - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Untao de _Z_Z___I C7 3 1 a_2-02- S. Rubrica kle" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001766/97-40 Acórdão : 203-07.851 Recurso : 112.602 Sessão 04 de dezembro de 2001•. Recorrente : FRIGOL COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP DCTF - Considera-se devidamente constituído, pelo lançamento, o crédito tributário declarado à Receita Federal mediante a apresentação espontânea da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. Não sendo recolhido o crédito tributário, o mesmo reúne as condições legais necessárias à sua cobrança, inclusive na esfera judicial, eximindo o contribuinte do lançamento de oficio. Esse é o entendimento consagrado na jurisprudência administrativa, em consonância com o entendimento externado pela Administração Tributária, que o normatizou. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRIGOL COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 Olkii i Otacilio I Cartaxo Presidente a tFran i o de, es Ri eiro de Queiroz Rei tr Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martinez López, Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. clicf/cesa 1 -,..,_ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA , • f ril'* . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001766/97-40 Acórdão : 203-07.851 Recurso : 112.602 Recorrente : FRIGOL COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO FRIGOL COMERCIAL LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 62/71, contra decisão proferida pelo Delegado da Delagacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP (fls. 42/50), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/04. Consta da "folha de continuação ao AUTO de INFRAÇÃO" de fls. 02, como descrição dos fatos, que o lançamento decorreu da "Falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS, cujos valores foram apurados conforme bases de cálculo constantes nas DCTFs.", e que "A exigibilidade do presente Auto de Infração fica vinculado ao processo judicial referente ao Mandado de Segurança n° 170368, Reg. 96.03.006462-9." O período de apuração refere-se aos meses de novembro de 1995 a janeiro de 1996. Foi lançado multa de oficio de 75%, prevista no inciso Ido art. 44 da Lei n° 9.430/96. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou a Peça Impugnativa de fls. 20/29, insurgindo-se contra o lançamento, sob os argumentos assim sintetizados pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa: "a) preliminarmente, cerceamento de defesa, por falta de embasamento adequado da imposição, infração relatada de forma muito singela e inconsistente — que comprometeu a compreensão do Auto de Infração por parte do contribuinte — contrariando o disposto no Decreto n.° 70.235, de 06/03/1972, art. 10, III Argumentou ainda que o procedimento estaria ferindo o art 40 da Constituição Estadual do Estado de São Paulo, e que o Auto de Infração não alcançou a presunção de validade que lhe é característica, ante a ausência de assinatura do autuado e a consignação de diversos 'campos em branco entre outros': b) não procedem o lançamento e a exigência de multa e juros de mora, pois o crédito estava suspenso por medida liminar concedida em mandado de segurança, como prevê o Código Tributário Nacional em seu art. 151, IV, assim como reconheceu o autuante ao observar que a exigibilidade do crédit 2 cli MINISTÉRIO DA FAZENDA " -rTtT1W' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001766/97-40 Acórdão : 203-07.851 Recurso : 112.602 ficaria vinculada ao processo judicial O E. Tribunal Federal da 3' Região, ao conceder a medida liminar, garantiu o direito da recorrente iniciar o procedimento compensatório, abarcando inclusive a exação tributária ora exigida; c) o lançamento contrariou o disposto no art. 62 do Decreto n.° 70.235/1972, que dispõe expressamente que não pode haver procedimento fiscal em relação a créditos suspensos por força judicial; d) a autuação desprezou a extinção do crédito tributário obtida com a compensação dos tributos recolhidos indevidamente ou a maior com a Cofins, compensação esta garantida pelo despacho concessivo de medida liminar (transcreveu decisão do Superior Tribunal de Justiça que faculta aos contribuintes a compensação nos termos da Lei tr.° 8.383, de 30/12/1991); e) 'a multa e os juros de mora descritos no Auto de Infração correspondem a um valor infinitamente superior ao tributo exigido', sendo ainda a multa confiscatória, não cumprindo sua função punitiva e disciplinadora, e os juros de mora sem amparo no 'Ordenamento Jurídico', devendo estes serem recalculados com o percentual legal de 1% ao mês, como prevê o 55' 3' do art. 192 da Constituição Federal" Decidindo a lide, a autoridade julgadora a quo prolatou sua decisão, mediante a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1995 a 31/01/1996 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofias, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO. O lançamento de tributos cuja exigibilidade esteja suspensa destina-se a prevenir a decadência, constituindo-se em dever de oficio da fiscalização. JUROS DE MORA. LIMITE CONSTITUCIONAL. 3 .) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001766/97-40 Acórdão : 203-07.851 Recurso : 112.602 Os juros de mora aplicáveis a tributo não pago até a respectiva data de vencimento não se sujeitam ao limite constitucional estabelecido para juros relativos a concessão de crédito. LANÇAMENTO PROCEDEN I L". Cientificada dessa decisão em 17 de setembro de 1999 (AR de fls. 54), no dia 18 de outubro seguinte a autuada protocolizou seu Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 62/71), perseverando nos argumentos impugnativos, apenas quanto aos seguintes itens: 1) preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do seu direito de defesa; 2) extinção do crédito tributário através da compensação com outros tributos recolhidos indevidamente, e 3) imposição da multa de oficio de 75% e dos juros de mora excedentes a 1% ao mês. O recurso foi interposto mediante arrolamento de bens como garantia de instância, como opção ao depósito recursal de 30% instituído pela Medida Provisória n.° 1.621, de 12/12/97, seguidamente reeditada. li É o relatório. 4 • .,$W. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001766/97-40 Acórdão : 203-07.851 Recurso : 112.602 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O presente Recurso Voluntário foi trazido à apreciação desta Câmara na Sessão de 20 de março último, cuja decisão, naquela oportunidade, foi no sentido de não conhecer do recurso, por ausência do depósito instituído pela Medida Provisória n.° 1.621, de 12/12/97, conforme Acórdão n.° 203-07.150, às fls. 75/77, de minha relatoria. Entretanto, desta feita, referido pressuposto foi observado, tendo a garantia de instância sido efetuada mediante o arrolamento de bens, motivo pelo qual dele conheço. Conforme relatado, consta da "folha de continuação ao AUTO de INFRAÇÃO", às fls. 02, como descrição dos fatos, que a autuação dera-se por "Falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS, cujos valores foram apurados conforme base de cálculo constantes nas DCTFs", e que "A exigibilidade do presente Auto de Infração fica vinculado ao processo judicial referente ao Mandado de Segurança n.° 170368, Reg. 96.03.006462-9." (os negritos não são do original). Ocorre que, até a edição da NOTA CONJUNTA COSIT/COFIS/COSAR N.° 535, de 23/12/97, discutia-se a viabilidade de o lançamento de oficio ser efetuado quando o crédito tributário não recolhido tivesse sido declarado à Receita Federal em DCTF, o que poderia gerar duplicidade de exigência, via DCTF e Auto de Infração. Para evitar a ocorrência dessa impropriedade, referidos sistemas da Secretaria da Receita Federal editaram a sobredita NOTA CONJUNTA, recomendando que não se procedesse ao lançamento de oficio, quando a obrigação fiscal houvesse sido declarada espontaneamente em DCTF, cessando, assim, no âmbito daquela Secretaria, qualquer dúvida procedimental a respeito. É de se ressaltar que a lavratura do presente auto de infração deu-se em 31/10/97, portanto, em data anterior à edição da referida norma. Dessa forma, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF constitui-se em confissão de divida, a qual goza do reconhecimento da própria Administração Tributária como sendo instrumento bastante e suficiente para que, mediante sua apresentação, se considere o crédito tributário devidamente constituído. Por outro lado, a jurisprudência administrativa tem pacificado esse mesmo entendimento, tudo em consonância com o § 1 a do art. 5. do Decreto-Lei n° 2.124, de 13/06/84, que estabelece que "o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito". Em seu recurso, a empresa requer a extinção do crédito tributário através da compensação com outros tributos que teriam sido recolhidos indevidamente, entretanto, acho que 5 e L-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001766/97-40 Acórdão : 203-07.851 Recurso : 112.602 esse tema não deve ser apreciado neste procedimento, pois o objeto do presente litígio é o Auto de Infração de fls. 02/04, nos limites do qual deve balizar-se a abrangência da nossa apreciação Sendo assim, estando o crédito tributário declarado em DCTF, portanto, já devidamente constituído, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que seja cancelado o auto de infração, devendo a pleiteada compensação ser tratada em outro procedimento É C01110 voto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 ofit FRANCIS '1 DE - ES 4W IRO DE QUEIROZ 6

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4670316 #
Numero do processo: 10805.000552/98-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECADÊNCIA – A decadência do direito de constituir o crédito tributário somente ocorre após decorridos cinco anos da entrega da declaração de rendimentos do período de apuração correspondente, salvo se a entrega ocorrer a partir do exercício seguinte a que se referir. NORMAS PROCESSUAIS – LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO – É legítimo o procedimento fiscal tendente à constituição do crédito tributário, por meio da lavratura de Auto de Infração, destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições, cuja exigibilidade houver sido suspensa por liminar concedida em Mandado de Segurança. JUROS DE MORA – No caso de o crédito tributário não ser integralmente pago no vencimento, os juros de mora são devidos, seja qual for o motivo determinante da falta, ainda que a sua exigibilidade esteja suspensa por medida judicial. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12975
Decisão: Por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos, quanto à preliminar de decadência relativa ao exercício financeiro de 1993, os Conselheiros José Carlos Passuello e Ivo de Lima Barboza.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n° :105-12.975 DECADÊNCIA — A decadência do direito de constituir o crédito tributário somente ocorre após decorridos cinco anos da entrega da declaração de rendimentos do período de apuração correspondente, salvo se a entrega ocorrer a partir do exercício seguinte a que se referir. NORMAS PROCESSUAIS — LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO — É legítimo o procedimento fiscal tendente à constituição do crédito tributário, por meio da lavratura de Auto de Infração, destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições, cuja exigibilidade houver sido suspensa por liminar concedida em Mandado de Segurança. JUROS DE MORA — No caso de o crédito tributário não ser integralmente pago no vencimento, os juros de mora são devidos, seja qual for o motivo determinante da falta, ainda que a sua exigibilidade esteja suspensa por medida judicial. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COFAC — COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA (sucedida por COFAP — COMPANHIA FABRICADORA DE PEÇAS). ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, para, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, quanto à preliminar de decadência relativa ao exercício financeiro de 1993, os Conselheiros José Carlos Passuello e Ivo de Lima Barboza. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10805.000552/98-93 Acórdão n°. : 105-12.975 VERINALDO H RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE CN\A L GA El S NóBFI&GA - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 Nov 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PESS, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 _ ___ # MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10805.000552/98-93 Acórdão n°. : 105-12.975 Recurso n°. :120.406 Recorrente : COFAC — COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA (sucedida por COFAP — COMPANHIA FABRICADORA DE PEÇAS). RELATÓRIO COFAC — COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA (sucedida por COFAP — COMPANHIA FABRICADORA DE PEÇAS), já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em Campinas — SP, constante das fls. 62/70, da qual foi cientificada em 14/06/1999 (fls. 72), por meio do recurso protocolado em 14/07/1999 (fls. 73/89). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 15/23, para formalização do lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro — CSL, com exigibilidade suspensa, relativa aos períodos de apuração correspondentes aos anos-calendário de 1992 a 1995. O procedimento fiscal em tela deveu-se à constatação de que a empresa, amparada por medida liminar concedida em Mandado de Segurança impetrado junto à Justiça Federal, compensou (deduziu), nas bases de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, nas declarações de rendimentos apresentadas para os anos-calendário de 1992 a 1995, os valores das bases de cálculo negativas da aludida contribuição, de períodos-base anteriores à vigência da Lei n° 8.383/1991. Em impugnação tempestivamente apresentada, de fls. 28/40, o contribuinte, por meio de seu procurador (mandato às fls. 41), contesta o lançamento, argüindo, preliminarmente, a decadência do direito da Fazenda Nacional, de constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1992, em face do transcurso de mais de cinco anos da data da ocorrência do fato gerador, uma vez que, conforme a doutrina e a jurisprudência, a matéria a que se refe os 3 C\ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000552/98-93 Acórdão n°. : 105-12.975 presentes autos, trata de lançamento por homologação, sujeito às regras contidas no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional — CTN. Quanto ao mérito, a impugnante contesta a exigência fiscal, com base nos argumentos dessa forma sintetizados na decisão recorrida: 6. . • que 'após a constatação da existência de decisão judicial a amparar a compensação das bases de calculo negativas da contribuição social sobre o lucro geradas nos períodos anteriores a 1992, a autoridade fiscalizadora deveria tão somente consiqná-las no Termo de Verificação Fiscal' e não lavrar um auto de infração, uma vez que não houve infração alguma, e ele apenas estava cumprindo uma decisão judicial. 'Afirma que não são devidos os juros moratórios, pois 'admitir que a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa importa em admitir que afastada está a configuração de mora do devedor da obrigação tributária, pois não pode estar em mora aquele contra o qual ainda não pode ser exigido o adimplemento de uma prestação'. tom base no disposto no art. 161 do CTN, aduz que para configurar a mora é necessário que haja uma falta imputável ao devedor, sob pena de aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. Continua o contribuinte: 'destarte. de se defender (e com razão) que a liminar autoriza o devedor a não recolher o tributo no prazo previsto, e assim não se deve cobrar a multa de mora, por inexistência de conduta censurável (falta ou culpa) do contribuinte, o mesmo argumento deve ser brandido pela não incidência dos iuros moratórios'. 'Traz à colação jurisprudência administrativa e judicial para corroborar a sua tese.' A autoridade julgadora de primeiro grau, em Decisão de fls. 62/70, considerou procedente a exigência, tendo afastado a preliminar de decadência, quanto ao lançamento relativo ao ano-calendário de 1992, argüida pela defesa, sob o argumento de que o termo inicial a ser considerado, na contagem do interregno de cinco anos, de que trata o instituto, é a data da entrega da declaração, segundo o entendimentodeste Coleado, consubsta# - do noA c\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000552/98-93 Acórdão n°. : 105-12.975 Acórdão n° 102-28.951, cuja ementa reproduz. Como a declaração do exercício de 1993 foi entregue em 31/05/1993, e o auto de infração foi lavrado em 22/04/1998, não ocorreu a alegada decadência. Quanto ao mérito, assim se posicionou a decisão recorrida: 1. após fazer considerações acerca da concomitância do processo administrativo com o processo judicial e concluir, com base no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03/1996, que não cabe nesta esfera, a apreciação da questão posta sob apreciação do Poder Judiciário, o julgador singular firma o entendimento que não merece prosperar a censura da impugnante acerca da lavratura do ato de infração, por se encontrar a matéria nele tratada sub judice, pois, além deste ser o meio correto para a exigência do crédito tributário, a teor do artigo 9°, do Decreto n° 70.235/1972, não existe qualquer óbice à sua formalização, no artigo 151, do CTN, que determina as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; ademais, o artigo 63, da Lei n° 9.430/1996, autoriza o procedimento adotado pela autor do feito; 2. os juros de mora são devidos em virtude do não recolhimento do tributo na data de seu vencimento, sendo exigíveis, inclusive durante o período de suspensão do crédito tributário, nas hipóteses previstas no artigo 151, do CTN, segundo o que dispõe o artigo 5°, do Decreto-lei n° 1.736/1979, matriz legal do § 2°, do artigo 988, do RIR/94; o julgador singular considera equivocada a interpretação dada pela impugnante ao artigo 161, do CTN, asseverando que o dispositivo estabelece que, ocorrendo a mora, seja qual for o motivo, os respectivos juros serão devidos; acrescenta que a falte a que alude o dispositivo é a falta de pagamento e não, culpa imputável ao contribuinte. Através do recurso de fls. 75/89, o contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, repisando os argumentos contidos na impugnação e acrescentando, em síntese, o seguinte' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000552/98-93 Acórdão n°. : 105-12.975 1. reafirma a sua tese de decadência relativa aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1992, dizendo ser esta consentânea com o mais atual entendimento, tanto deste Colegiado, conforme decisões que traz à colação, quanto da doutrina; 2. contesta os argumentos adotados na decisão recorrida para justificar a lavratura do AI, procedimento considerado absurdo pela defesa, censurando o Ato Dedaratório no qual se baseou o julgador singular, por ausência de supedâneo legal, segundo a recorrente; neste sentido, transcreve a ementa e trecho do voto contido no Acórdão 1° CC n° 105-10.311, Sessão de 15/04/1996, contrário ao entendimento de que o fato de o contribuinte buscar a tutela jurisdicional, implica na renúncia de discutir administrativamente o feito fiscal; diz ser da competência deste Conselho de Contribuintes a apreciação das razões do recurso interposto contra a decisão de 1° grau e, mesmo que este Colegiado entenda ter havido renúncia da esfera administrativa, sobejam argumentos relativos à matéria em discussão judicial, determinando a sua apreciação nesta instância; 3. rebate os fundamentos contidos na decisão recorrida, acerca de sua tese de inaplicabilidade da exigência dos juros moratórios, pela ausência de mora na espécie dos autos, buscando no direito privado o critério para definição do fato — pesquisa autorizada e mesmo prescrita pelo artigo 109, do CTN; nesta esteira, invoca os artigos 955 e 963, do Código Civil e textos da doutrina sobre a matéria; discorda da interpretação dada pelo julgador singular às disposições contidas no artigo 161, do CTN, insistindo no argumento de que o termo falta nele contido, pressupõe culpa, o que não ocorreu no presente caso, por se encontrar a empresa fiscalizada, sob a proteção de decisão judicial; em reforço de sua tese, reproduz ementas e trechos de votos proferidos em decisões administrativas e judiciais. A recorrente impetrou Mandado de Segurança contra a exigência do depósito instituído pelo artigo 32 da Medida Provisória n° 1.• 30, de 12 de . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000552/98-93 Acórdão n°. : 105-12.975 dezembro de 1997, tendo-lhe sido concedida medida liminar neste sentido, conforme documentos de fls. 101 a 103. As fls. 107/108, consta contra-razões do representante da Procuradoria da Fazenda Nacional ao recurso interposto, requerendo que lhe seja negado provimento. É o relatório. '7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000552/98-93 Acórdão n°. : 105-12.975 VOTO CONSELHEIRO LUIS GONZAGA MEDEIROS N(5BREGA — Relator. O recurso é tempestivo e, tendo em vista haver sido concedida liminar ao sujeito passivo, dispensando-o do depósito instituído pelo artigo 32 da Medida Provisória n° 1.621-30, publicada no D.O.U. de 15/12/1997, preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Inicialmente, é de se esclarecer que considero estranha à lide, a increpação da recorrente acerca do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03, de 1996, no qual o julgador singular fundamentou a decisão de não apreciar a matéria que se achava sub judice; embora tal posicionamento da defesa tenha sido induzido pela decisão recorrida, verifica-se que a questão de mérito relativa à compensação de bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro, apuradas em períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/1991 — matéria sob a apreciação do Judiciário — não foi objeto da impugnação apresentada (fls. 28/40), a qual inaugura a fase litigiosa do procedimento, segundo o artigo 14, do Decreto n° 70.235/1972, não compondo, portanto, a lide, o que toma dispensável, a conclusão contida na referida decisão. Entretanto, ressalte-se que toda a matéria diferenciada trazida à colação na peça impugnatória, foi devidamente analisada pelo julgador monocrático, sem qualquer prejuízo para o exercício do direito de defesa do contribuinte, o qual, não se conformando com a decisão proferida, a repisa no recurso ora interposto, que passo a apreciar. A recorrente argüi duas questões que considero preliminares, embora a segunda não seja rigorosamente classificada como tal, quais sejam: o R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000552/98-93 Acórdão n°. : 105-12.975 impedimento de o Fisco exigir a contribuição relativa ao ano-calendário de 1992, em face de haver decaído o correspondente direito da Fazenda Nacional, e a lavratura de auto de infração exclusivamente com a finalidade de se prevenir contra os futuros efeitos da decadência, estando o contribuinte amparado por medida judicial, não tendo cometido, pois, qualquer infração. Apesar de reconhecer a sólida fundamentação doutrinária e jurisprudencial, na qual se baseia a tese da defesa, de que o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica — e, por extensão, da contribuição social sobre o lucro líquido — se opera por homologação, a justificar a alegação de decadência sob análise, é, igualmente, inconteste a ausência de pacificação da matéria, no âmbito deste Colegiado. Particularmente me filio, com a devida vênia de meus pares que abraçam a tese argüida pela defesa, à corrente que permanece com o entendimento de que o fato de a legislação de regência do tributo determinar o seu recolhimento ao longo do ano-calendário correspondente, tais pagamentos — se houver — referem-se a uma antecipação do montante apurado na declaração de rendimentos anual, apropriadamente denominada de ajuste, cujo resultado, condiciona o recolhimento de diferença de tributo a complementar o nela quantificado, ou a restituição de valor recolhido a maior, em relação ao mesmo. Se há a necessidade de se ajustar os pagamentos anteriormente efetuados pelo sujeito passivo, ao imposto apurado na declaração, resta patente a ausência de definitividade daqueles, constituindo-se pois, em meras antecipações, em relação ao imposto efetivamente devido, que pode até inexistir, no caso de apuração de prejuízos fiscais no período, (ou de base de cálculo negativa da contribuição social), a determinar a devolução do montante recolhido; portanto, tais regras não se ajustam à previsão do artigo 150, do CTN, sendo reguladas, por exclusão, pelas normas contidas no artigo 173, do mesmo diploma legal. o fri '4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000552/98-93 Acórdão n°. : 105-12.975 Mesmo adotando a tese de lançamento por homologação do Imposto de renda da pessoa jurídica, a posição hodierna da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial é a data da entrega tempestiva da declaração de rendimentos, por configurar esta, a data em que a administração tributária tomou conhecimento dos atos praticados pelo sujeito passivo, concementes à apuração do tributo devido e dos pagamentos efetuados, para fins de homologação do procedimento. Já com relação ao fato de a recorrente se insurgir contra a lavratura do A.I., por inexistência de infração, na espécie dos autos, vislumbro no argumento da defesa, uma dissociação com a tese de decadência argüida, uma vez que, se a empresa não recolheu a contribuição social devida no ano- calendário de 1992, por se achar amparada por decisão judicial não transitada em julgado e, portanto, não havia pagamento a ser homologado, a ausência de constituição do crédito tributário, mediante o instrumento prescrito em lei, determinaria fatalmente a perda do direito da Fazenda Nacional sobre o aludido crédito — se a solução da peleja judicial pender a seu favor - quer se trate o lançamento de que se cuida, por homologação, quer por declaração, salvo pela disposição contida no artigo 715, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04/12/1980 (RIR/80), cuja matriz legal é o artigo 23, da Lei n° 3.470/1958, in verbis: 'Art. 715 — Não correrão os prazos estabelecidos em lei para o lançamento ou a cobrança do imposto, a revisão da declaração e o exame da escrituração do contribuinte ou da fonte pagadora do rendimento, até decisão final na esfera judiciária, nos casos em que a ação das repartições da Secretaria da Receita Federal for suspensa por medida judicial contra a Fazenda Nacional? De mais a mais, entendo que a decisão recorrida apreciou devidamente a matéria, ao concluir pela inexistência de qualquer impedimento legal à formalização da exigência de que se cuida, mormente após a edição da Lei n° 9.430/1996, a qual prevê, em seu artigo 63, exatamente o procedimento adotado pelo autor do feito, com a ressalva de q e não cabe a imposição e multa In Are , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000552/98-93 Acórdão n°. : 105-12.975 de ofício na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, como no caso presente. Em função do exposto, rejeito as preliminares argüidas e passo à apreciação do mérito. A questão de mérito tratada na presente lide, se restringe à inconformidade da recorrente acerca do fato de os juros moratórios comporem o crédito tributário exigido, pois, segundo ela, não incorreu na falta a que alude o artigo 161, do CTN, ao buscar a tutela judicial para questionar a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma restritiva de seu direito. Apesar do brilhantismo da tese da defesa, mais uma vez inclino- me a acompanhar o posicionamento do julgador singular acerca da matéria, pela lucidez discorrida, uma vez que há expressa disposição legal em sentido contrário aos argumentos da recorrente (artigo 5°, do Decreto-lei n° 1.736/1979), consentânea com a interpretação dada pela decisão recorrida ao texto do artigo 161, do CTN; com efeito, o dispositivo da lei complementar, que excepcionou da regra geral de serem os juros moratórios devidos ". . seja qual for o motivo determinante da falta . . ., alcança apenas a hipótese do contribuinte haver formulado consulta junto à autoridade administrativa competente, segundo dispõe o seu parágrafo 2°, não cabendo ao intérprete dar-lhe aplicação extensiva. Ademais, para que sejam devidos, os juros de mora não carecem de formalização de sua exigência, segundo concluiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, (Ac. CSRF/01-0.189/81), invocando o artigo 293 do CPC e a Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal, sendo, portanto, sempre passíveis de cobrança por ocasião do pagamento do crédito tributário, independentemente de constarem do instrumento que o constituiu. A reforçar esta conclusão, o artigo 17, da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, posteriormente alterado pela Medida Provisóri ° 1.807, de 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10805.000552/98-93 Acórdão n°. : 105-12.975 28/01/1999, e sucessivas reedições, visando incentivar o recolhimento de tributos por parte de contribuintes que ingressaram na Justiça questionando a exigibilidade de tributos ou contribuições, nas condições nele previstas, autorizou o seu pagamento, isento de multa e juros de mora, o que confirma a exigibilidade destes, na espécie dos autos. Em função do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para, rejeitando as preliminares argüidas, no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 1999. LUI GON GALES NOBRà9Atk f

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Numero do processo: 10820.002035/99-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é Ode 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-31.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo a DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é Ode 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo a DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 16 de junho de 2004 o OTACiLIO DANT . k CARTAXO Presidente --443,1 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. •hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.551 ACÓRDÃO N° : 301-31.246 RECORRENTE : CONCEPT DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS E INFORMÁTICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de o Julgamento de Ribeirão Preto/SP. A interessada requereu às fls. 01/02, acompanhado dos documentos de fls. 03/17, o pedido de Restituição/Compensação de valores referente ao excedente à aliquota de 0,5%, relativo ao período de 01/12/1990 a 31/03/1992. A Delegacia da Receita Federal em Araçatuba/SP indeferiu o requerimento da interessada, através do Despacho Decisório (fls. 104/106), com base no decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e no Ato Declaratório SRF n° 96/99, da Secretaria da Receita Federal. Cientificada da decisão da DRF, a interessada apresentou, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 109/121, para alegar, em síntese, que a SRF equivocou-se ao tratar o prazo de restituição de indébito como decadência quando o certo seria referir-se à prescrição, apresentando os caracteres de tais institutos e suas distinções, e que foi requerida a compensação e não restituição e o que o direito material não se extingue pelo tempo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP indeferiu a solicitação, através do Acórdão n° 458/2001 (fls. 64/69), assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: de 01/12/1990 a 31/03/1992. Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a 4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.551 ACÓRDÃO N° : 301-31.246 restituição extingüe-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação.". Cientificada da decisão (fls. 130), a interessada apresentou, tempestivamente, o recurso de fls. 132/154, repetindo os argumentos contidos na .0„.. Manifestação de Inconformidade. É o relatório. o o • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.551 ACÓRDÃO N' : 301-31.246 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à aliquota de 0,5%. O pleito tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. Inicialmente, é importante observar que a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, motivo pelo qual analisaremos apenas o prazo decadencial decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do F1NSOCIAL. Devo ressaltar que, ao refletir sobre as conseqüências do Parecer COSIT n° 58/98, após a mudança de entendimento da Secretaria da Receita Federal, através da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, altero o meu entendimento no sentido de que no caso em questão não deve ser declarada a decadência, conforme exponho a seguir. Sobre as sucessivas mudanças de posicionamento é válido observar a seguinte cronologia dos fatos: Primeiro, o Poder Executivo dispensou a exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, sem implicar eventuais pedidos de restituição, a partir da edição da Medida Provisória n 2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição conto Divida Ativa da União, o ajuizamento 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N° : 125.551 ACÓRDÃO N° : 301-31.246 • da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) IH - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fidcro no art. SA da Lei n2 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis ni" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (-) § O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (destaquei). Posteriormente, o mesmo Poder Executivo promoveu alteração nesse dispositivo, através da edição da Medida Provisória n°1.621-36, de 10/06/98, que deu nova redação para o § 2° e dispôs, verbis: "Art. 17. § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) Conforme se verifica, a vedação para restituição prevista na MP 1.110/95 foi modificada, com a alteração na MP 1.621-36/98 implicando o reconhecimento do direito à repetição do indébito. ONeste sentido, o primeiro entendimento da Secretaria da Receita Federal foi exarado da conclusão do Parecer Cosit que assim dispôs: "d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" (grifo nosso). Neste momento, a Receita Federal reconhece o direito à restituição e determina que o prazo decadencial é de cinco anos a contar da MP 1.110/95. Mais adiante, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a gta Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.551 ACÓRDÃO N° : 301-31.246 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, verbis: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que . o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168. I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). (grifo nosso). De se observar que, a partir do AD n° 96/99 a Receita adotou posicionamento diverso do que havia determinado no Parecer de n° 058/98, conseqüentemente estas modificações atingem diretamente o contribuinte que fica refém da administração que ora se posiciona de uma forma ora de outra, ou seja, a depender da época em que o contribuinte solicitou a restituição, a administração conta o prazo decadencial a partir do ano de 1995, enquanto que para outro nas mesmas condições se a solicitação foi feita a partir do AD n° 96/99 este mesmo prazo será contado da data da extinção do crédito tributário, que na maioria dos casos seriam decadentes, eis que os recolhimentos a maior a titulo de Finsocial só foram efetuados até 1992, por ter sido decretada inconstitucional a majoração da aliquota de 0,5%. Assim é que, nestes casos não há como a administração aplicar ao contribuinte que deu entrada ao seu pedido de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN 58/98 entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. ODesta forma, discordo tanto da conclusão exarada no Parecer n° 58/98 sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, como também do Parecer 1.538/99 que modificou o entendimento anterior, porque entendo que o referido termo a quo é partir da data da edição da MP 1.699-40/1998, nos moldes do voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, que adoto e transcrevo a seguir. "A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no 4- sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não 6 I " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.551 ACÓRDÃO N' : 301-31.246 implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendeira para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario sensu, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n9 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. • Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a • efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito." • Portanto, concordo com o Conselheiro José Luiz Novo Rossari, de que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da edição da Medida Provisória 11 9 1.621- 36/98. Como no caso que ora se examina, o pedido foi protocolado em 02/02/2000, ou seja, dentro do prazo de 5 anos a contar da publicação da Medida 41_, Provisória n° 1.621-36/98 não deve ser declarada a decadência. Por outro lado, como já salientado, o julgamento de Primeira Instância decidiu apenas a questão da decadência, assim, em obediência ao duplo grau 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N" : 125.551 ACÓRDÃO N° : 301-31.246 de jurisdição e para evitar a supressão de insuncia, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 O soft, a:31 . ROBERTA A RIBEIRO ARAGÃO - Relatora o • Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000207/99-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES. EXCLUSÃO. Não podem optar pelo SIMPLES as empresas que exercem atividade de ensino de idiomas, vedada pelo artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30776
Decisão: Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo de Assis e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10820.000207/99-33 SESSÃO DE : 12 de junho de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.776 RECURSO N° : 124.795 RECORRENTE : CHAGAS & CONTEL S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES. EXCLUSÃO. Não podem optar pelo SIMPLES as empresas que exercem atividade de ensino de idiomas, vedada pelo artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo de Assis e Francisco Martins Leite Cavalcante. Brasília-DF, em 12 de junho de 2003 110 JOÃ • tiè A 'ACOSTA Pres'clente QL.42-254.~ú ANELISE DAUDT PRIETO Relatora 08 JUI 2e03 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. tmc • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.795 ACÓRDÃO N° : 303-30.776 RECORRENTE : CHAGAS & CONTEL S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto do relatório da decisão a quo, verbis: "1. Optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte • - SIMPLES, a interessada foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório n° 112.254, fl. 19, motivado pelo exercício de atividade econômica não permitida para o SIMPLES. 2. Inconformada com o ato de exclusão, apresentou impugnação de fls. 01/05, na qual solicita cancelamento do ato declaratório. 3. Atendendo intimação da DRF/Araçatuba, apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES - SRS, fl. 23, sendo decidida a manutenção do cancelamento da opção. 4. Cientificada do resultado da apreciação da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES - SRS, ingressou com manifestação de inconformidade de fls. 28/34, onde alega em síntese que: • • a sociedade tem por objeto ministrar cursos informais que não dependem de autorização nem está sujeita à fiscalização pelas autoridades de ensino, entendendo não existir na lei do SIMPLES qualquer fato impeditivo para sua opção; • alega nulidade do ato de exclusão do Delegado da Receita Federal em Araçatuba, uma vez que a decisão daquela autoridade não foi precedida de aviso nem de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na sede do contribuinte; • o termo "assemelhado" previsto inciso XIII, art. 90 da Lei 9317/96, base de sua exclusão do SIMPLES, não pode ser considerado dissociadamente da expressão "(pessoa jurídica que preste serviços profissionais de...) e de qual outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida", sob pena de se excluir sociedades compostas por pessoas fisicas de profissões não dependentes de habilitação profissional ft2; 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.795 ACÓRDÃO N° : 303-30.776 • que não está habilitada a ministrar cursos regulares, de modo que os professores que ensinam língua estrangeira não precisam necessariamente de habilitação legal, bastando-lhes saber a língua que ensinarão e que, se o curso não exige habilitação legal dos professores, não se pode falar da impossibilidade de a pessoas jurídica optar pelo simples; • que o ensino não é ministrado pelas quotistas da sociedade, função essa exercida por professores contratados e demonstra vinculo empregatício através de cópia de folhas de seu livro Registro de Empregados, afirmando que seus professores não precisam ser formados em letras e qualquer outra formação, bastando-lhes saber o idioma que a escola ensina; • que difere da instituição que ministra curso regular, seja da rede pública ou da rede privada de ensino, que para esses se faz necessário que o curso tenha registro na Secretaria ou no Ministério da Educação e os professores têm, por lei, de possuir formação em ensino superior que os habilite a lecionar; 5. Requer, por fim, a declaração de nulidade do ato declaratório de exclusão e, no mérito, julgar improcedente sua exclusão do SIMPLES, pelas razões alegadas." A l' Turma de Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto indeferiu a solicitação, aduzindo não haver previsão legal para que o ato declaratório seja precedido de aviso, pedidos de esclarecimentos ou realização de diligências junto ao contribuinte. Quanto à atividade, defendeu que as pessoas jurídicas que exerçam as relativas a ensino ou treinamento, tais como auto-escola, escola de dança, instrução de O natação, ensino de idiomas estrangeiros, cursos de informática e outras, por assemelhar-se à de professor, estão vedadas de optar pelo SIMPLES. Inconformada, a empresa recorreu tempestivamente, insistindo na nulidade do ato declaratório e argumentando extensivamente no sentido de que a expressão "ou assemelhados" contida no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96 só pode dizer respeito a profissões regulamentadas. É o relatório. fipir 3 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.795 ACÓRDÃO N° : 303-30.776 VOTO Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria de competência deste Colegiado. A preliminar de nulidade do ato declaratório de exclusão do sistema não merece ser acatada, pois, como bem colocou a decisão a quo, a Lei 9.317/96, ao disciplinar a exclusão do sistema, não estabeleceu ser necessário que o ato de exclusão fosse precedido de aviso, pedidos de esclarecimento ou realização de diligências. 111, Garantiu o contraditório e a ampla defesa, direitos que estão sendo exercidos pela contribuinte. A falta de detalhes sobre a atividade que levou à exclusão em nada cerceou o seu direito de defesa, tanto é que suas peças recursais demonstram que entendeu perfeitamente o motivo de sua exclusão. Concluo, então, que não foi ferido o disposto no artigo 59 do Decreto 70.235/72, não cabendo ser declarada a nulidade do ato de exclusão. No mérito, a contribuinte insurge-se contra a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Entendo que não procedem seus argumentos. Com efeito, trata-se de exclusão de empresa do SIMPLES, tendo em vista a atividade que exerce: "prestação de serviço de ensino particular de 1° e 2° grau • de línguas e demais habilitações pertinentes ao ensino particular", conforme contratosocial (fl. 07). Verifica-se que, portanto, a empresa está abrangida pelo estabelecido no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, verbis: "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" Ag° 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.795 ACÓRDÃO N° : 303-30.776 A empresa, uma escola de línguas, presta serviço profissional de professor ou assemelhado. Está, portanto, abrangida pela vedação que consta do dispositivo em pauta. Cabe mencionar que não procede a alegação de que a atividade da empresa deve necessariamente ser de profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Tal exegese decorre da constatação de que o legislador entendeu que estariam abrangidos: a) as profissões listadas; b) suas assemelhadas; c) outras profissões cujo exercício dependa da habilitação profissional exigida em lei. São, portanto, três conjuntos distintos, independentes. Se a empresa estiver contida em algum deles, já está excluída da possibilidade de optar pelo SIMPLES. Vale também trazer o disposto na Lei n° 10.340, de 24 de outubro de 2000, que em seu artigo 1° estabeleceu o seguinte: "Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Com tal dispositivo o legislador, ao fazer algumas exclusões às atividades dos professores abrangidas pelo inciso XIII da Lei n° 9.317/96, confirmou que as outras atividades por eles exercidas, que não as excluídas, lá permaneceram embutidas. Finalmente, destaco que o Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para julgar esta matéria, pronunciava-se também no sentido de manter a exclusão das escolas de idiomas do SIMPLES, conforme se vê nos votos a seguir transcritos: "SIMPLES — Exclusão do sistema, em face do exercício de atividade não permitida na lei, por tratar-se de empresa que se dedica ao "ensino de idiomas", atividade assemelhada a de "professor" (Lei n° 9.317/96, art.9°, inciso XIII). Recurso negado por unanimidade." (Acórdão 202-12.235) "SIMPLES — OPÇÃO — Não pode optar pelo SIMPLES estabelecimento de ensino de língua estrangeira por ser considerado atividade assemelhada à de professor. Recurso negado por unanimidade." (Acórdão 202-12.313) "SIMPLES — O ensino de línguas, além de ser uma atividade assemelhada à de professor, é sempre exercida pelo referido profissional, o que exclui a empresa que a pratica do SIMPLES. Recurso negado por unanimidade." (Acórdão 202-12.408) "SIMPLES — ENSINO DE LÍNGUAS — VEDAÇÃO — Conforme disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96, é vedada a opção pelo regime do Simples às empresas que prestem serviços 7-ker . , . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.795 ACÓRDÃO N° : 303-30.776 profissionais de "professorou "assemelhados"0 ensino de línguas é atividade própria de professor, e sendo esta a atividade desenvolvida pela Recorrente, impositiva é a sua exclusão do referido regime. Recurso negado por unanimidade." (Acórdão 202-13.193) Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de junho de 2003 • ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora • 6 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES JL'iritk- TERCEIRA CÂMARA • Processo n°: 10820.000207199-33 Recurso n.°:.124.795 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.776 Brasília- DF 01 de julho de 2003 Joâo6oâda Costa Presidente da Terceira Câmara 411 Ciente em: -27 , 7. 2-0v3 tand 43111" tio.sn 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000219/2001-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A falta de recolhimento, total ou parcial, da contribuição para o PIS enseja, quando apurada pela Autoridade Fiscal, lançamento de ofício, com os devidos acréscimos legais. O Auto de Infração lavrado pelos Fiscais da Receita Federal é inteligível, e dispõe com clareza os dispositivos legais infringidos. Ausência de quesitos e indicação de assistente técnico impossibilita a realização da perícia. A Recorrente não provou, por meio de documentos hábeis, suas alegações. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76483
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-14T22:16:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-14T22:16:52Z; Last-Modified: 2010-01-14T22:16:52Z; dcterms:modified: 2010-01-14T22:16:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-14T22:16:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-14T22:16:52Z; meta:save-date: 2010-01-14T22:16:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-14T22:16:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-14T22:16:52Z; created: 2010-01-14T22:16:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-14T22:16:52Z; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-14T22:16:52Z | Conteúdo => , MF - Segundo Gonsei l l ho t e uonitripunn dPeli hin RO fietreeritifer EtZt /rica car51, 2g CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n0 : 10830.000219/2001-89 Recurso n° : 118.544 Acórdão n° : 201-76.483 Recorrente : MACOM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A falta de recolhimento, total ou parcial, da Contribuição para a PIS enseja, quando apurada pela Autoridade Fiscal, lançamento de oficio, com os devidos acréscimos legais. O Auto de Infração lavrado pelos Fiscais da Receita Federal é inteligível e dispõe com clareza os dispositivos legais infringidos. Ausência de quesitos e indicação de assistente técnico impossibilita a realização da perícia. O recorrente não provou, por meio de documentos hábeis, suas alegações. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MACOM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ - , em 16 de outubro de 2002. He.• o _ • osefa aria I o el Marques Presidente , 4 Antônio Mi"! • t: Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuna (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/cf 1 3;tia 2° CC-MF -0 Ministério da Fazenda Fl. ) , Segundo Conselho de Contribuintes • ,k4'.tr'A;cartis; Processo n° : 10830.000219/2001-89 Recurso n° : 118.544 Acórdão n° : 201-76.483 Recorrente : MACOM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Conforme Termo de Verificação Fiscal, fls. 15 a 16, a Recorrente iniciou as suas atividades em 1995, comercializando lubrificantes, passando a operar como distribuidora de combustíveis em outubro de 1996. A Recorrente deixou de apresentar as DCTFs, relativas aos períodos de apuração compreendidos entre 01/1996 e 06/2000. Regularmente intimada, a Recorrente elaborou demonstrativo das bases de cálculos para a COFINS, conforme Planilha anexa aos autos, às fls. 17 a 27, conferida por processo de amostragem pela fiscalização, confrontando-a com os livros e documentos fiscais e contábeis, observando que guardavam razoabilidade com os valores das compras e vendas efetuadas. As bases de cálculo, para o período compreendido entre 04/95 e 01/99, são calculadas com base na receita bruta, e, para o período de 02/99 a 06/00, o valor total das vendas de álcool hidratado, mais o valor do álcool anidro, adicionado à gasolina, conforme disposto na Lei n°9.718/99 e IN SRF n°06, de 29.01.1999. No levantamento procedido pelo Fisco, foi verificada a insuficiência dos recolhimentos. Apurados os recolhimentos a menor, não tendo sido eles declarados em DCTFs, foram lançadas de oficio as diferenças apuradas em auto de infração lavrado em 09.01.2001 para exigir o PIS, com os acréscimos legais. A Recorrente apresenta impugnação, às fls. 40/52, onde, em síntese: a) preliminarmente, aduz a Recorrente ter sido a base de cálculo extraída pelo Auditor Fiscal da Receita Federal das Notas Fiscais de Saídas, sem excluir as vendas canceladas e as devoluções ocorridas, culminando em base de cálculo equivocada, ensejando a nulidade do auto de infração; b) também de forma preliminar, requer a Impugnante a decretação da nulidade por motivação inexistente e iniclônea, pois, conforme alegado, exige-se imposto sem ocorrência de fato gerador e multa confiscatória, sem qualquer causa legítima, e, ainda de acordo com a peticionária, o supracitado ato administrativo seria inválido e não convalidável pela Administração Fazendária; 2 4'4.44 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. ?."//j.iPk: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.000219/2001-89 Recurso n° : 118.544 Acórdão n° : 201-76.483 c) ainda, em preliminar, assevera o descumprimento da lei, restando comprometidos o livre convencimento, a inscrição na dívida ativa impossível e a execução fiscal nula; e d) ao questionar os valores dados e lançados pelo Agente Fiscal, requer-se a averiguação pericial em sua ?potabilidade, de forma a ser constatado que o ato administrativo fiscal não et contra respaldo na realidade contábil-fiscal da Impugnante, por não ter sico subtraído o numerário equivalente às vendas canceladas e às devoluções, tal qual preconiza a legislação aplicável à espécie. A Decisão de fls. 1.265/1.269, ora recorrida, manteve o auto de infração, alegando o seguinte: a) quanto ao questionamento da correção da base de cálculo, é de rigor o reconhecimento dos efeitos da preclusão, porque não foram, oportunamente, juntados à impugnação documentos bastantes e capazes de arrostar o auto de infração, consoante dicção do art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72; b) a impugnação não expende argumentação consistente e, em seqüência, evidencia-se que existe motivação e competente fundamentação legal, conforme o auto de infração e o Termo de Verificação Fiscal; c) no mérito, ao apreciar a alegação de que restou prejudicado o exercício do direito de defesa da Impugnante, ressaltou a presença da descrição dos fatos e as disposições legais infringidas no auto de infração; e d) quanto ao reclamo por perícia contábil, que, segundo a contribuinte, teria o condão de fazer prova contra os valores lançados pelo Fisco, improcede o argumento por não ser admitido o expediente da negação geral e por não atender aos preceitos do Decreto n° 70.235/72, em seu art. 16, III. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente, intimada em 23.05.2001, interpôs, às fls. 1.276/1.293, em 20.06.2001, Recurso Voluntário nos seguintes termos. a) preliminarmente, postula a anulação da decisão de primeira instância administrativa, em face da ilegal aglutinação de autuações diversas num mesmo julgado; b) em seguida, requer a reforma da decisão, em caso de não se albergar o pedido de anulação, primeiramente, pela equivocada base de cálculo, seguido da alegação de cerceamento de defesa; k‘ +SIL 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4•4"1,'?A-5, , • Processo n° : 10830.000219/2001-89 Recurso n° : 118.544 Acórdão n° : 201-76.483 c) aduz não terem sido devidamente apreciados o requerimento de perícia contábil e o descompasso dos valores lançados e a realidade fiscal e material da empresa; e d) renova também a alegação de que o texto do auto de infração é bastante confuso, ressaltando a dificil compreensão do ato administrativo. O Recurso Voluntário foi enviado sem o depósito recursal de 30%, tendo em vista o Processo de • *lamento n° 10830.000224/2001-91, conforme o disposto no art. 14 da IN SRF n° 26, de 06.03. II. É crio. dir 4 a:'<ft• 22 CC-MF . Ministério da Fazenda w:e Fl.n •n••;"t Segundo Conselho de Contribuintes 1)n',"=". Processo n° : 10830.000219/2001-89 Recurso n° : 118.544 Acórdão n° : 201-76.483 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A Contribuinte questiona a procedência do auto de infração, decorrente da falta de recolhimento da contribuição ao PIS, e, antes de se adentrar no mérito, preliminarmente, requer pronunciamento acerca da validade dele. Postula a Recorrente, em preliminar, a anulação da decisão de primeira instância administrativa, em face de o julgador ter produzido uma única decisão para vários casos distintos, culminando em julgamento "de forma absurda e imprópria", face à questão colocada à apreciação do órgão responsável. Tal alegação, também, carece de fundamentação, pois, com a decisão recorrida, apreciou de forma satisfatória todos os pleitos apresentados, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n° 70.235/72, art. 31, pelo que rejeito a preliminar levantada. No requerimento de reforma da decisão, aduz a Recorrente ter o Auditor Fiscal da Receita Federal feito os lançamentos do auto de infração extraindo a base de cálculo das Notas Fiscais de Saída, sem, contudo, atentar à existência das vendas canceladas e às devoluções ocorridas. De fato, prevê a legislação pertinente aos tributos, in casu, a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a produtos devolvidos e vendas canceladas. Contrario sensu, deve o postulante provar sempre o alegado, pois, caso não comprove as razões que fundamentam sua defesa, não deve esta ser relevada pelo julgador a quem couber a composição do litígio. A análise do processo ratifica o posicionamento tomado pelo julgador de primeira instância, pois em nenhum momento a Recorrente acostou aos autos documento cabal hábil a comprovar as alegações suscitadas. Quod non est in actis non est in mundo. Desta forma, conforme a máxima actore non probante absolvitur reus, mantenho a decisão monocrática quanto à questão levantada, em face de carência de provas comprobatórias de tal assertiva. Alega ainda a Contribuinte ter sido ceifado seu direito de plena defesa, por conseqüência do indeferimento de seu pleito de averiguação pericial. Conforme dicção do art. 59, II, do Decreto-Lei n° 70.235/1972, são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estaria, com a negativa ao pleito de realização da perícia, segundo o alegado pela Contribuinte, caracterizada a preterição referida no supracitado artigo, ensejando, portanto, a nulidade do lançamento. („„ 5 2 CC-MF Ministério da Fazenda ter....;.1k Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Jratt• Processo n° : 10830.000219/2001-89 Recurso n° : 118.544 Acórdão n° : 201-76.483 Contudo, far-se-á a interpretação de tal dicção legal, conjuntamente, com o disposto no art. 16, IV, do mesmo diploma, que textualmente exige, para efetivação da perícia técnica, a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito. Corroborando o disposto no parágrafo primeiro do mesmo artigo, considera não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16. Conforme se verifica na Impugnação apresentada, não fez, a Recorrente, na oportunidade, a devida referência aos quesitos, nem muito menos informou o nome do profissional qualificado para realização da perícia pretendida. Como não satisfez os requisitos legais exigidos, considero correta a decisão recorrida. Vale transcrever ementa de julgado nesse sentido da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERIGA CONTÁBIL - Insustentável o pedido de perícia contábil em caráter genérico e sem a indicação e qualificação profissional do seu perito, não se coadunando às regras insculpidas no art. 16, caput, inciso IV, e § .1", do Dec. tf' 70.235/72". (Recurso: n° 120.687, Processo n° 10480.012884196-41, Recorrente: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FOTOGRÁFICOS LTDA. Recorrida: DRJ- RECIFE/PE/Quinta Câmara. Aduz, também, a Recorrente a inexistência de motivação e arbitrariedade no ato fiscal. Entretanto, a análise do auto de infração e do Termo de Fiscalização evidência a total improcedência das alegações da Recorrente, pois consta destes documentos a perfeita caracterização do fato gerador e da fundamentação legal do procedimento adotado. Não se vislumbra a existência de ato discricionário e arbitrário, face à expressa legislação aplicável à espécie, textualmente, arrolada no corpo dos documentos fiscais retrocitados. Posteriormente, requer a Recorrente a declaração de que a inscrição na divida ativa é impossível, da mesma forma que é nula a execução fiscal que venha a ser proposta. De fato, tomar-se-ia nula a inscrição na dívida ativa conseqüente de processo administrativo fiscal errôneo, ilegal ou inexistente. Ceifada a nulidade da inscrição, impossível seria a propositura da Ação Executiva, por não estar em conformidade com o preceituado no art. 585, VI, do Código de Processo Civil pátrio. Entretanto, como visto alhures, o auto de infração e o Termo de Fiscalização estão em conformidade com os dispositivos legais pertinentes ao procedimento adotado. Como decidido, o fato gerador, a base de cálculo e a fundamentação legal encontram-se satisfatoriamente arrolados nos corpos dos referidos atos administrativos, não restando comprovados pela Contribuinte os motivos fáticos apontados na Impugnação, e renovados no Recurso Voluntário, que ensejariam a reforma da decisão monocrática aqui combatida4m 6 • ...??..t.•‘ - 22 CC-NIF ••• -•!---. -2,-,;" Ministério da Fazenda Fl. 'PP , ••n Pt. Segundo Conselho de Contribuintes ';X:1‘3E5----, 4 Processo n° : 10830.000219/2001-89 Recurso n° : 118.544 Acórdão n° : 201-76.483 E ainda, caso seja proposta Execução Fiscal que ferisse preceitos legais basilares de sua pretensão executiva, como inadequação do título, por exemplo, seriam os Embargos à Execução local oportunos à discussão destes pressupostos. Quanto à alegação de que os valores lançados pelo Auditor Fiscal da Receita Federal no auto de infração não são condizentes com a realidade contábil - fiscal da Recorrente -, novamente, apesar da farta argumentação, nada acostou aos autos que pudesse comprovar tais fatos. E quanto ao pedido de perícia, já foi, alhures, dito carecedor dos pressupostos legais pertinentes. Por tudo exposto, face à carência de provas e à impertinência dos motivos fáticos e dos dispositivos legais alegados . • Recorrente, voto pela total improcedência do Recurso Voluntário interposto. Sala das Sessões, : 16 de outubro de 2002. , ki‘ lit t \'‘ S ÊN ‘. , ANTÔNIO • U PINTO titkeo i 7

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