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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4614768 #
Numero do processo: 13857.000453/2004-49
Data da sessão: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 2004 IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. É devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual quando o contribuinte, estando obrigado a apresentá-la, o faz de forma extemporânea. Recurso negado.
Numero da decisão: 3805-000.146
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO e do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. É devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual quando o contribuinte, estando obrigado a apresentá-la, o faz de forma extemporânea. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUINTA TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENT e do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimid de de 'tos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. AI SIDNE R • I BARROS Presiden I te m exe ido ...a --1 -41tigre RUBEn • URíCIO CARVALHO Relator FORMALIZADO EM: 21 AGO 2009 1 Processo n° 13857.000453/2004-49 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.146 Fl. 42 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Núbia Matos Moura (Suplente convocada) e Sandro Machado dos Reis. Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 20 a 22 da instância a guo, in verbis: Contra a contribuinte acima identificada foi emitida notificação de lançamento de fl. 06, referente ao exercício de 2004, ano-calendário de 2003, por meio do qual foi exigida multa por atraso na entrega da declaração no valor de R$ 165,74. . A contribuinte apresentou, em 01/09/2004, a impugnação de fls. 01/02, alegando em síntese que o atraso na entrega da declaração foi motivado pela greve do INSS devido à demora para obtenção do comprovante de rendimentos. Argumenta, ainda, que os rendimentos auferidos facultam a entrega da Declaração de Isento, cujo prazo para entrega foi respeitado. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, pela falta de apresentação de previsão legal, já que os argumentos da recorrente foram improcedentes, no seu entender, diante dos fatos postos nos autos, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa e excertos do voto que transcrevo a seguir livremente: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da declaração de ajuste anual após o prazo focado, estando o contribuinte obrigado à sua apresentação, enseja a aplicação da multa por atraso. (...) Verifica-se na cópia da declaração apresentada (fls. 08/10), que a contribuinte informou a posse ou propriedade de bens e direitos no valor de R$ 87.894,62, em 31 de dezembro do ano-calendário em questão, estando, portanto, obrigada à entrega da DIRPF relativa a este ano-calendário. (...) Quanto à alegação de que o atraso se deu pela greve do INSS, há de se observar o inciso VI do art. 97 da Lei n°5.172/66 - CTN, que dispõe que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. Não há dispositivo de lei que preveja dispensa da multa por atraso pelo motivo alegado, pelo que não há como atender ao pleito da contribuinte, em que pesem os seus justos motivos. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 28 a 29, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, alegando em >< síntese que a falta do Comprovante de Rendimentos do INSS a impe, di de n egar a 2 Processo e 13857.000453/2004-49 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.146 Fl. 43 declaração do IRPF dentro do prazo devido, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. É o RELATÓRIO. Voto Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. O contribuinte faz algumas colocações a respeito de greve do INSS que teria lhe impedido acesso ao seu Informe de Rendimentos, com o fito de emprestar-lhe efeitos no campo tributário, ou seja, pretende que tais circunstâncias repercutam no ato administrativo de lançamento. - Não obstante, deve-se observar que, no âmbito do direito tributário, vige o principio da estrita legalidade. Para que determinada situação exerça influência na apuração do tributo, é necessário que esteja expressamente definida essa circunstância na legislação. Acerca das alegações do recurso, cumpre esclarecer que a atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, cabendo à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, pois o poder da autoridade administrativa é vinculado, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, não tendo o interessado apresentado qualquer prova com capacidade de alterar o lançamento, objeto desse litígio, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões em 30 de ju • de 200 sra4r RUBE, AURICIO CARVALHO. 3 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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4612576 #
Numero do processo: 10245.001763/2004-91
Data da sessão: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2000, 2001 ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula 1°CC n° 12). NATUREZA INDENIZATÓRIA. Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a título de ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo, estes constituem acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda. AJUDA DE CUSTO. ISENÇÃO. Se não for comprovado que a ajuda de custo se destina a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e de sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município, não se aplica a isenção prevista na legislação tributária (Lei no. 7.713, de 1988, art. 6°, XX). MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório dos tributos, se refere aos tributos e não às multas e dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. A doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 3805-000.161
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10245.001763/2004-91 Recurso n° 159.363 Voluntário Acórdão n° 3805-00.161 — 5* Turma Especial Sessão de 30 de junho de 2009 Matéria IRPF Recorrente TERESA CRISTINA NOGUEIRA PAIM Recorrida 2 TURMA/DRJ-BELÉM/PA • Assuno: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2000, 2001 ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula 1°CC n° 12). NATUREZA INDENIZATÓRIA. Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a título de ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo, estes constituem acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda. AJUDA DE CUSTO. ISENÇÃO. Se não for comprovado que a ajuda de custo se destina a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e de sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município, não se aplica a isenção prevista na legislação tributária (Lei no. 7.713, de 1988, art. 6°, XX). MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório dos tributos, se refere aos tributos e não às multas e dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as .. es envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do .obre t Processo n°10245.001763)2004-91 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.161 Fl. 162 inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. A doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM o- membros da QUINTA TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO do CONSELHO . ADMI ISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em NEGAR PROV MENTO • O REC RSO, nos termos do voto do Relator. SIDNEY \E R II ARROS Presiden e m e. erc RUBE s 4. R 19 CARVA O Rel. tor FORMALIZADO EM: 21 AM 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nàbia Matos Moura (suplente) e Sandru Machado dos Reis. Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 98 a 114 da instância a quo, in verbis: O presente processo, que ostenta como última folha a de n° 97, trata de autuação contra o contribuinte acima qualificado, conforme auto de infração de fls. 3/8, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios de 2000, 2001, anos-calendários de 1999, 2000, no valor de R$ 20.709,80 (vinte mil, setecentos e nove reais e oitenta centavos), valor já acrescido dos juros de mora e multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), calculados de acordo com a legislação de regência. 2. A autuação decorreu de procedimento de fiscalização, que detectou RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE COMO ISENTOS NA DIRPF. O sujeito passivo classificou indevidamente como isento, na Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda, os rendimentos recebidos de pessoa jurídica a título de ajuda de custo, que foram reclassificados para rendimentos tributáveis, conforme Relatório de Fiscalização, fls. 9/18, bem como a descrição dos tos e enquadramento legal, fl. 4. ,/ 2 Processo n° 10245.001763/2004-91 83-TE05 Acórdão n.° 3805-00.161 Fl. 163 3. No dia 23/09/2004, foi juntada a impugnação de fls. 67/84, cujo teor, em suma foi que: QUESTÃO PRELIMINAR — DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMPUGNANTE. a) argüi como questão preliminar a ilegitimidade passiva do sujeito passivo, em virtude da Autoridade Autuante havê-la considerado como responsável tributária pelo recolhimento do IRPF, ao invés da Câmara Municipal de Boa Vista. Cita o art. 717, do RIR/99 e o art. 7°, §1°, da Lei n°7.713/88; b) assim, o sujeito passivo jamais poderia ser responsável pela retenção do imposto, pois, conforme PN/CST n° 324, como beneficiária de tais pagamentos, não pode figurar no respectivo Al como sujeito passivo da obrigação, o que contrariaria os dispositivos legais acima mencionados e violaria o Pricípio da Legalidade; c) a legislação atribui à fonte pagadora o "poder/dever" de, no momento do pagamento da renda ou provento descontar o montante relativo a esse imposto; trazendo a baila o art. 45, § único do CTN; d) requer, então a Impugnante, preliminarmente, que seja declarada sua manifesta ilegitimidade passiva, como beneficiária que é do IRPF, não podendo a mesma se subsumir na obrigação de retenção determinada por lei ao órgão pagador, no caso a Câmara Municipal de Boa Vista; DO MÉRITO. e) tece algumas considerações acerca da definição de renda; O as ajudas de custo serviram apenas para custear as despesas de deslocamentos efetuadas pelo sujeito passivo e demonstradas através de recibos ao órgão pagador; g) mesmo com outra interpretação visando alargar a incidência do imposto, somente poderia incidir o IR sobre um acréscimo patrimonial, o que não foi demonstrado pela autoridade autuante, conforme se faz prova com os documentos anexados ao Auto de Infração, os quais foram solicitados apenas à fonte pagadora, já que o sujeito passivo é apenas o beneficiário da renda creditada; h) o recebimento de ajuda de custo no período fiscalizado não acresceu qualquer quantia ou bens ao seu patrimônio, haja vista que foram efetuadas despesas para a efetivação dos pagamentos por parte da Câmara Municipal de Boa Vista, ficando evidenciada tal afirmação em face da inexistência de qualquer prova por parte do Fisco quanto ao acréscimo patrimonial, acostada ao auto de infração ora combatido; i) não há, no presente auto de infração, qualquer comprovação de acréscimo patrimonial por parte do sujeito passivo, deixando de existir base de cálculo para cobrança do imposto de renda; j) o montante que serve de base de cálculo do IR, em caso de acréscimo patrimonial, deve refletir necessariamente o valor da riqueza nova que se agrega ao património, na sua expressão líquida, com a exclusão das despesas realizadas e ainda daquelas decorrentes da inflação e desvalorização da moeda, e não 3 • Processo rr 10245.001763/2004-91 S3-TE05 Acórdão n°3805-00.161 Fl. 164 foi computado no presente caso, a fim de atender aos princípios constitucionais da pessoalidade (art. 145, § I° da CF188) e da progressividade (art. 153, § 2° da CF/88); k) não merece acolhida a motivação para a suposta incidência do IR ser a ajuda de custo, haja vista que, ao ser recebida pelo sujeito passivo, foi consubstanciada no Decreto Legislativo n° 197/1995, que definiu a ajuda de custo como sendo necessária ao transporte e outras imprescindíveis ao comparecimento às sessões da Câmara de Vereadores, não lhe atingindo os Decretos advindos após o ano 2000, pois seu mandato expirou nesse ano. Dispondo sobre ajuda de custo, no Decreto acima citado tal verba possui caráter indenizatório, coadunando-se com o entendimento da Câmara e que foi repassado a todos os Vereadores, onde a mesma se enquadra na hipótese do art. 39, I, do RIR199, inexistindo, portanto, incidência de IR; I) a Impugnante apresentou os documentos comprobatórios das despesas efetuadas a título de transporte, e que já foi alvo de verificação por parte da autoridade autuante, que com a autuação indevida desrespeita o PN/COSIT n° 36/78 e o PN/COSIT n°01/1994; DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. m) o sujeito passivo se enquadra perfeitamente no art. 138, do CTN, pois tal oportunidade por ele concedida foi aproveitada pelo mesmo, pois voluntariamente confessou os valores constantes da sua Declaração de Imposto de Renda dos anos fiscalizados, originando a Fiscalização mais de três anos após a elaboração da declaração e sua denúncia espontaneamente; n) ao realizar a denúncia espontânea, o sujeito passivo é beneficiário da exclusão da multa punitiva (de oficio), em virtude de ter havido tal denúncia antes de realizado qualquer procedimento fiscalizatório; o) requer o sujeito passivo que, em caso de não acatamento da preliminar arguida retro, seja a multa punitiva excluída do montante a ser pago; DA MULTA PUNITIVA (DE OFICIO). p) a autoridade autuante deixou de observar alguns dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública Federal (CF188, art. 37; Lei n° 9.784/99, art. 2°); q) verifica-se um exagero na aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento), contrariando de forma expressa o entendimento e as diversas decisões provenientes do judiciário, em especial os Tribunais Superiores. Sua permanência, caracteriza uma sanção política, culminando com o confisco, que é expressamente vedado pelo art. 150, nr, Constiuiçào Federal.; r) a impugnante está a sofrer sanção fiscal de maneira abusiva e desproporcional cuja penalidade significa ameaça à propriedade; DA INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO REFERENCIAL DE JUROS DE MORA. s) A SRF remunera seu suposto crédito fiscal através da taxa SELIC, instituída pelo art. 39, da Lei n° 9.250/95, visando criar um fator de atuali o os títulos 4 Processo n° 10245.001763/2004-91 83-TE05 Acórdão n.° 3805-00.161 Fl. 165 emitidos pelo Governo Federal, transacionados no Mercado de Capitais, fazendo com que o tributo se transforme em titulo de crédito rentável para o Estado. Dessa forma, tem-se como ilegal, desproporcional e violadora do art. 3° do CTN. Indevidamente aplicada, como está sendo, implica no bis in idem; t) a interpretação do art. 161, inciso 1, do CTN (que possui natureza de lei complementar — art. 34, inciso 5°, do ADCT), é a de poder a lei ordinária fixar juros iguais ou inferiores a 1% (hum por cento) ao mês, nunca superiores a esse percentual ; u) a taxa SELIC, para fins tributários, só poderia exceder esse limite se previsto em lei complementar, estabelecendo os critérios para ser utilizada para fms tributários, visto que essa taxa tem superado esse limite máximo; v) o contribuinte deve saber de antemão como será apurado o quantum debentur da obrigação tributária. O imposto incide sobre fato gerador típico e definido, resultando em proporcional e esperada fonte de arrecadação tributária; w) Cita jurisprudência e doutrinas. 4. Conclui que o auto de infração não merece prosperar: 1°) por haver tributado operação onde o imposto é de responsabilidade da Câmara Municipal de Boa Vista; 2°) pela ilegalidade da multa punitiva em face da denúncia espontânea realizada pela Impugnante em sua Declaração de Rendimentos e o manifesto excesso da mesma, • violadora do principio constitucional do não-confisco; 35 inadequada conceituação da Autoridade Autuante com relação à ajuda de custo recebida a titulo indenizaário; 4°) utilização ilegal da taxa SELIC como forma de juros moraários. 5. Finalmente requer a improcedência do auto de infração, determinando seu arquivamento. 6. É o relatório. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, não acatou as preliminares de nulidade e no mérito, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, pela falta de previsão legal dos pedidos, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: VERBAS PAGAS COMO AJUDA DE CUSTO. NATUREZA Dl VERSA. ISENÇÃO NÃO ACEITA. Vantagens pagas sob a denominação de ajuda de custo, de maneira continuada ou eventual, sem que ocorra mudança de residência do beneficiário para outro município, em caráter permanente, não estão abrangidas pela isenção. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaraçro de ajuste anuaL "prAiew 5 Processo n° 10245.001763/2004-91 S3-TE05 Acórdão n.°3805-00.161 Fl. 166 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCA TÓRIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o ato de lançamento. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. As alegações de inconstitucionalidade ou de ilegalidade somente são apreciadas nos julgamentos administrativos quando houver expressa autorização. Aos débitos Tributários apurados em Fiscalização, a legislação em vigor prevê expressamente a aplicação de multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e de juros rnoratórios calculados de acordo com a taxa SELIC DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 121 a 142, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, juntando julgados e alegando, em síntese, o seguinte: a) Ilegitimidade do sujeito passivo, já que a responsabilidade pela não retenção e recolhimento do imposto não se comunica com o beneficiário do rendimento, caso contrário, violaria o princípio da legalidade; b) O IR somente poderia incidir sobre um acréscimo patrimonial e o valor percebido pela recorrente, objeto da autuação, não acresceu qualquer quantia ou bens ao seu patrimônio, deixando de existir, portanto, base de cálculo para cobrança do imposto de renda, c) Que a verba discutida foi aprovada por decreto legislativo municipal, conforme previsto no Regulamento do Imposto de Renda, tem caráter indenizatório para atender despesas de transporte e outras mais do beneficiário e seus familiares em caso de remoção; d) A multa aplicada é exorbitante, afronta vários princípios constitucionais, especialmente, o do não-confisco e e) Por último requer que seja aplicado o instituto da denúncia espontânea, uma vez que, houve entrega voluntária da declaraçã , solicitando o provimento do recurso e cancelamento da exigén . 6 Processo n° 10245.001763/2004-91 S3-TE05 Acórdão n.°3805-00.161 Fl. 167 Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para este colegiado para julgamento. É o RELATÓRIO. Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Observo que nos termos da. Portaria MF n Q.41/2009, os regimentos internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovados pela Portaria Ministerial n°. 147, de 28 de junho de 2007, são aplicáveis a este julgamento. Essa questão é conhecida e já foi objeto de vários julgamentos neste órgão, v.g., o Acórdão n° 102-49.367, de 5 de novembro de 2008, tendo como relator do voto o conselheiro Eduardo Tadeu Farah, cujo julgado se amoldando com perfeição ao caso em debate, utilizamo-lo como fundamento para nossa decisão, in verbis: Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento dos pressupostos legais e regimentais de admissibilidade e passo a análise do pleito do contribuinte: PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Em preliminar, o recorrente alega que o sujeito passivo da obrigação tributária é a Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, sendo esta responsável direta pelo recolhimento do imposto de renda. De pronto, deve ser rejeitada a referida preliminar, como se verá adiante. O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme prescreve o art. 45 do Código Tributário Nacional. A ausência de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de inclui-lo, para ser tributado, na Declaração de Ajuste Anual. Esse entendimento é pacífico, conforme súmula n° 12 do Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula 1"CC n° 11: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a finte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. MÉRITO VERBAS INDENIZATÓRIAS 7 Processo n° 10245.00176312004-91 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.161 Fl. 168 A autoridade lançadora entendeu que os proventos percebidos não se enquadram na modalidade indenizatória como apregoa o recorrente, razão pela qual ofereceu as referidas verbas à tributação. De pronto, verifico que a fiscalização agiu com acerto. Cumpre ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que vai determinar sua natureza tributável (ou não), mas os efeitos que esses recebimentos têm sobre o patrimônio do autuado. No caso de verbas destinadas à reposição de gastos, de fato, não se configura o elemento de renda, pois não se verifica o acréscimo patrimonial. Todavia, é indispensável que o pagamento desses valores esteja vinculado à efetiva comprovação dos gastos a cuja reposição se destina. E, neste caso, o contribuinte não comprova a efetividade dos mesmos. Assim, os rendimentos recebidos, ainda que denominado de "ajuda de custo" • pela fonte pagadora, estão incluídos no campo incidência, na forma do art. 3 0, § 40 da Lei n°7.713/1988 e não estão contemplados nas hipóteses de isenção consignadas no art. 6° da Lei n°7.713/1988. Nesse sentido, tem decidido reiteradamente este Conselho de Contribuintes, cujas ementas reproduzo a seguir: -"IRPF - AJUDA DE CUSTO - Somente tem natureza indenizató ria, isenta do imposto sobre a renda pessoa fisica, a ajuda de custo destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e de seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, nos termos do artigo 6°, inciso XX, da Lei n° 7.713/88. Os valores recebidos a título de ajuda de custo que deixem de preencher as condições legais estabelecidos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual" (AC. 106-14201) "IRPF - NATUREZA INDENIZA TÓRIA - Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatórialreparatória dos rendimentos recebidos a titulo de ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda: Sem a efetiva comprovação do caráter indenizatório das verbas recebidas, portanto, é de se considerar como tributáveis os rendimentos recebidoS." (Ac. 104-21668) Nessa conformidade, há de se manter o entendimento exarado pela autoridade lançadora. DENÚNCIA ESPONTÂNEA O recorrente alega que se enquadra no art. 138 do Código Tributário Nacional, no momento em que voluntariamente confessou os valores constantes de sua Declaração de Imposto de Renda dos anos fiscalizados, sendo indevida a multa moratória. Pelo visto, o recorrente equivoca-se quanto ao conceito de denúncia espontânea. A Lei n°9.250, de 1996, art. 7°, prescreve: "Art. 7" A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano- 71 a I/ Processo n° 10245.001763/2004-91 S3-TE05 Acórdão o.° 3805-00.161 Fl. 169 calendário subseqüente, declara Çii O de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." Pela leitura do artigo 7° acima transcrito, verifica-se que o contribuinte apenas cumpriu com seu dever, por força de determinação legal. No caso em apreço, o contribuinte não comprova o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, o que caracterizaria a denúncia espontânea. Assim, somente se considera espontânea a denúncia, ao abrigo do disposto no art. 138 do CTN, quando o contribuinte confessa e, em seqüência, recolhe o débito tributário objeto da denúncia. A entrega da DIRPF e possível recolhimento de imposto apurado pelo contribuinte, já. de conhecimento do fisco, não se constitui em denúncia espontânea. Conclui-se, então, que a denúncia espontânea constitui-se em instrumento de exclusão da responsabilidade em função do cometimento de alguma espécie de ilícito tributário administrativo, devendo o denunciante noticiar a Administração Fazendária sobre a infração ocorrida, comprovando, se for o caso, o pagamento do débito tributário ou o depósito da importância arbitrada, desde que não haja nenhum procedimento administrativo ou medida fiscalizatória já iniciada e relacionada ao ilícito confessado. (...) DA MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO O contribuinte contesta a aplicação da multa de oficio de 75%, por considerá- la um exagero, alegando que esta não pode ser utilizada como forma de confisco. • Reclama, ainda, violação ao princípio da razoabilidade e equidade. Em relação às argüições de inconstitucionalidade, relativamente ao que a multa aplicada representa, a Autoridade Administrativa não dispõe de competência legal para examinar a constitucionalidade/legalidade de Leis inseridas no ordenamento jurídico nacional (competência privativa do Poder Judiciário — artigo 102 da Constituição Federal). Cumpre assinalar que a vedação constitucional se aplica somente à utilização de tributo com efeito confiscatório (e não multa), sendo dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. Farta é a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes: "MULTA DE OFICIO - INCONSTITUCIONALIDADE - CARÁTER CONFISCA TÓRIO - Não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar penalidade prevista em lei em vigor, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório refere-se a tributo, e não a multa, e se dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei." (Acórdão 101- 92692, sessão de 08106/1999 do 1° CC, I° Câmara) Ressalte-se que o órgão administrativo não constitui foro apropriado para discussões dessa natureza Esse entendimento é pacifico no Primeiro Conselho de Contribuinte, conforme Súmula n° 2: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente ara se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária' 9 Processo n° 10245.001763/2004-91 S3-TE05 Acórdão n.°3805-00.161 Fl. 170 DOUTRINAS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CITADAS O contribuinte acrescenta ao recurso voluntário diversas doutrinas e decisões judiciais e administrativas, como argumentos de combate ao lançamento. Contudo, a doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. As decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise vinculando, apenas, as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Concluo assim que a impugnante apresentou alegações acerca de vícios que estariam presentes na autuação, contudo, da análise dessas alegações, verifica-se que nada de concreto foi realmente apresentado ou comprovado. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões -m 30 de s* • de 409 aallZ RUBE n • URICIO CARVALHO. \., io Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000177/2002-12
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Iniciado o procedimento de fiscalização, caracterizada a indispensabilidade do exame da documentação bancária e não atendendo o contribuinte às intimações fiscais, por expressa autorização legal, a autoridade fiscalizadora pode solicitar diretamente às instituições financeiras informações e documentos bancários. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº9.430/ 96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Preliminares Rejeitadas Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-001.443
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  136  a  138,  referente  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  exercício  1999,  formalizando  a  exigência de  imposto suplementar no valor de R$ 277.431,98, acrescido de multa de ofício e  juros de mora.  A autuação decorreu de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  após  o  interessado  ter  sido  regularmente  intimado  a  fazê­lo.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 144  a 161), acatada como tempestiva. Argumentou, em apertada síntese, que depósitos bancários de  origem  não  comprovada  não  são  suficientes  para  possibilitar  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos, eis que são apenas indícios. Ademais, houve violação de seu sigilo bancário, em  afronta ao disposto na Constituição. O gigantismo do Auto de Infração demonstra que houve  desrespeito ao princípio da vedação ao confisco  tributário. É  ilegal a utilização da Selic para  cálculo de juros de mora, os quais devem se limitar a 1% ao mês.   ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  5ª  Turma  DRJ  São  Paulo  II/SP,  conforme  Acórdão  de  fls.  192  a  205,  julgou procedente o lançamento.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado da decisão de primeira instância em 28/11/2007 (fls. 206­verso),  o  contribuinte  apresentou,  em  26/12/2007,  o  Recurso  de  fls.  212  a  235,  argumentando,  em  apertada  síntese,  que  o  lançamento  lastreado  tão­somente  em  depósitos  bancários  fere  os  princípios da  ampla defesa e do  contraditório,  devendo  ser  anulado. Pondera que o valor do  Auto de Infração supera todo o seu patrimônio, sendo, dessa forma, de impossível pagamento.  Frisa que houve quebra  irregular de  seu sigilo bancário, eis que ausente  autorização  judicial.  Invoca Súmula  182  do  TRF,  julgados  do Conselho  de Contribuintes  e  posições  doutrinárias  para demonstrar que não há como prosperar a autuação.  Fl. 249DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 30/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 19515.000177/2002­12  Acórdão n.º 2801­01.443  S2­TE01  Fl. 238          3 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 236, que  também trata do envio dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No caso, o  lançamento  se  fez  com base na presunção  legal  estabelecida  no  art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, e contemplou apenas omissão de rendimentos representada por  depósitos  bancários  ocorridos  no  ano­calendário  1998,  cuja  origem  o  contribuinte,  regularmente intimado, não logrou comprovar.  Assevera  o  contribuinte  que  seria  indispensável  haver  autorização  judicial  para  que  fosse  requisitado  informações  acerca  de  suas  contas  bancárias  diretamente  às  instituições financeiras.  Ora, como bem sintetizado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 129 a 133,  o interessado fora intimado e reintimado a apresentar seus extratos bancários, porém só o fez  parcialmente. Assim, ante o disposto no art. 69, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro  de  2001,  nos  art.  32  e  42,  do Decreto  nº  3.724,  também  de  10  de  janeiro  de  2001,  a  Fiscalização expediu as RMFs n°s 0813400­2001­00.360­7 (  fls. 56 a 57) e 0819000­2002­ 00.100­3 (fls. 111), ambas para os Banco Itaú.  Portanto, como bem exposto no acórdão recorrido (fls. 196 a 199), no caso,  observa­se que foram atendidos os pressupostos legais (existência de MPF, indispensabilidade  do  exame  da  documentação  bancária  e  não  apresentação  dos  documentos  pelo  contribuinte)  para  que  o  fisco  pudesse  requisitar  diretamente  os  dados  às  instituições  financeiras,  sendo  prescindível a autorização judicial.  O  contribuinte  prossegue  protestando  pela  nulidade  do  lançamento  pois  entende  que  apenas  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  não  poderiam  lastrear  a  exigência.  A matéria em questão já vem sendo apreciada por este Conselho desde longa  data e o entendimento pacificado encontra­se, atualmente, sumulado.  SÚMULA CARF Nº  26  ­  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  Nº­  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos depósitos bancários sem origem comprovada.  Fl. 250DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 30/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL     4 Registre­se que a presunção de omissão de rendimentos em questão poderia  ser afastada por  elementos de prova hábeis  a  comprovarem a origem dos  recursos utilizados  nos depósitos bancários objeto da autuação. Ocorre que tais elementos não foram carreados aos  autos, limitando­se o interessado a discutir a regularidade da fiscalização, a validade da norma  aplicável e sua impossibilidade econômica de arcar com a exigência.   Ora, consoante disposto na Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, uma vez que  a  autuação  se  fez  em  consonância  com  a  legislação  de  regência,  como  já  demonstrado  anteriormente, os argumentos do recorrente não o socorrem.  Quanto a posições doutrinária e  jurisprudenciais  invocadas, destaque­se que  não  foram  trazidas  à  colação  posições  que  vinculariam  as  decisões  prolatadas  por  este  Colegiado.   Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  por negar provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                  Fl. 251DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 30/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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4612805 #
Numero do processo: 10510.000823/2007-13
Data da sessão: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2004 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. INICIO DA ISENÇÃO. Identificada a data de inicio da moléstia grave no laudo pericial que conteve conclusão nesse sentido, o marco inicial para a isenção deve ser a primeira citada, na forma do artigo 39, § 5 0, III, do Decreto n° 3.000, de 1999. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 3805-000.122
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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MOLÉSTIA GRAVE. INICIO DA ISENÇÃO. Identificada a data de inicio da moléstia grave no laudo pericial que conteve conclusão nesse sentido, o marco inicial para a isenção deve ser a primeira citada, na forma do artigo 39, § 5 0, III, do Decreto n° 3.000, de 1999. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUINTA TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO do CONSELHO ADM ISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em NEGAR PR G VIM TO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. SIDNEY ' R 4: AR-ROS President - ”as" /! RU: 5 AURICIO CAR ALHO • datar FORMALIZADO EM: 2 1 AG° 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Núbia Matos Moura (suplente) e Sandro Machado dos Reis. Processo n°10510.000823/2007-13 S3-TE05 Acórdão ri.° 3805-00.122 Fl. 94 Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 74 a 76 da instância a quo, in verbis: Trata-se de impugnação de auto de infração lavrado para incluir rendimentos tributáveis omitidos em declaração retificadora do exercício 2004, ano-base 2003. Verificara-se que o contribuinte havia obtido reconhecimento de isenção do imposto de renda para os seus rendimentos de aposentadoria pagos a partir de julho de 2003. Havia comprovado, através de laudo médico pericial oficial, ser portador de moléstia que lhe deva direito à isenção a partir desta data. No entanto, apresentou posteriormente declaração retificadora excluindo a totalidade dos rendimentos pagos neste ano, recebendo restituição indevida. O impugnante apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: 1) Apesar de o laudo pericial identificar o inicio da moléstia em julho de 2003, já era portador de cardiopatia grave anteriormente a esta data. É o que se pode concluir através de exame realizado em 2001, conforme documento preenchido pelo médico que o acompanhava (fls. 42), que identifica lesões parietais difusas e oclusão de ± 40% no 1/3 proximal. 2) A declaração retificadora foi elaborada com base em informações prestadas pela Secretaria de Estado da Administração (SE), o que o exime de quaisquer responsabilidades. Errou também a repartição ao lhe reconhecer o direito à restituição. Incabíveis, por estes motivos, os acréscimos moratórios e a multa de lançamento de oficio. 3) Havendo dúvida quanto à capitulação legal, a autoria, imputabilidade e à penalidade aplicável, cabe a interpretação da lei mais favorável ao acusado. Por isso a retroatividade da isenção deve ser estendida ao início da moléstia; e não à data da sua constatação. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, pela falta de apresentação de provas, já que os argumentos da recorrente foram improcedentes, no seu entender, diante dos fatos postos nos autos, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: MOLÉSTIA GRAVE. DATA DO LAUDO. A isenção por moléstia grave somente se aplica a rendimentos de aposentadoria, e a partir da data da constatação da moléstia fixada em laudo pericial oficiaL Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 84 a 89, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, requerendo em síntese que seja considerada a sua isenção pela moléstia grave desde a data de novembro de \ Processo e 10510.000823/2007-13 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.122 Fl. 95 2001, conforme o laudo particular de fl.41/42, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. É o RELATÓRIO. Voto Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Observo que nos termos da. Portaria MF n '.41/2009, os regimentos internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovados pela Portaria Ministerial n°. 147, de 28 de junho de 2007, são aplicáveis a este julgamento. De acordo com o RIR199, a isenção relativa aos rendimentos percebidos a título de aposentadoria ou pensão por contribuintes portadores de doença grave somente se inicia na data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial (art. 39, §5o do Decreto n. 3.000/99). No mesmo sentido, a Instrução Normativa/SRF/n° 25, de 29/04/1996, que já dispunha sobre a matéria anteriormente ao Decreto n. 3.000/99, determina, em seu art. 50, parágrafos 10 e 2°, o seguinte: Art. 5°(..) § 1° A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1° de janeiro de 1996, só poderá ser deferida quando a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2° A isenção a que se refere o inciso XII se aplica aos rendimentos recebidos a partir: b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraí após a aposentadoria ou reforma." 3 Processo n° 10510.000823/2007-13 S3-TE05 Acórdão n.°3805-00.122 Fl. 96 Ao cuidar deste tema, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10, de 16/05/96, fixou as seguintes regas: 1- a isenção a que se referem os incisos XII e XXXV do art. 5 °IN SRF n o 025/96 se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; No caso sob exame, a alegação do contribuinte, de que é portador da moléstia no estado grave desde novembro de 2001 contraria a declaração fornecida pela Junta Médica do Estado de Sergipe, à f1.26, a qual foi elaborada com base na documentação fornecida pelo contribuinte, e determina que a gravidade da doença somente ocorreu a partir de julho de 2003. Frise-se que, no caso em exame, a formalidade legal — laudo pericial emitido por serviço médico oficial - se encontra presente. Adicionalmente, inexistem nos autos outros elementos de prova que contradigam o referido laudo oficial da Junta Médica, uma vez que, os laudos particulares apresentados pelo contribuinte às fls. 41 e 42 não são suficientes para alterar o que está disposto no laudo oficial. Neste contexto, entendo que não se pode afirmar, com base nos elementos constantes do autos, notadamente o laudo oficial, que a moléstia do contribuinte já seria grave no período anterior ao do que especificado. Concluo assim que a impugnante apresentou alegações acerca de vícios que estariam presentes na autuação, contudo, da análise dessas alegações, verifica-se que nada de concreto foi realmente apresentado ou comprovado. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Ses ões, em 29 de' o de 2009 /e-.net RUB r AURICI* CARV O. 4 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000030/2003-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.594
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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CÂMARA 19515.000030/2003-03 129.360 24 de maio de 2006 lNGRAM MICRO DO BRASIL DRJ/SÃO PAULO/SP R E S O L U ç Ã O Nº 301-1.594 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Presidente :- • • RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Formalizado em:!23 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Valmar Fonsêca de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique klaser Filho e Susy Gomes Hoffinann. Fizeram sustentação oral o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Paulo Riscado Júnior e o advogado Dr. Paulo Senh OAB/SP. ccs . , •• Processo n° Resolução n° 19515.000030/2003-03 301-1.594 RELATÓRIO E VOTO • • Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão da DRJ-São Paulo/SP que manteve o lançamento da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico - CIDE incidente sobre as remessas de valores ao exterior, para pagamento de quisição de programas de computador (softwares) feitos à titular do direito de autor, cujos fundamentos estão expeditamente consubstanciados na seguinte ementa: "Período de apuração: 01/01/2002 a 30/0912002 I• '. • I• • Ementa: NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. , Somente a completa ausência de motivação do lançamento praticado poderia ensejar a decretação de sua nulidade por inobservância dos requisitos essenciais. Indicados na autuação e no termo conclusivo de ação fiscal os pressupostos fáticos e jurídicos que teriam ensejado a exigência, toma-se perfeitamente possível o controle da legalidade do ato, função precípua do processo administrativo fiscal, por meio da .apreciação das razões de impugnação tempestivamente apresentadas, peça que materializa o regular exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA . Contendo o auto de infração correta descrição dos fatos e enquadramento legal, mesmo que sucintos, atendendo integralmente ao que determina a legislação de regência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, sobretudo quando a única infração detectada foi a mera falta de recolhimento da contribuição. NULIDADE. , Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. INCIDÊNCIA. Contribuição de Intervenção no Dom~o J Econômico - CIDE c--y- 2 •• • Processo nO Resolução n° 19515.00003012003-03 301-1.594 A empresa signatária de contratos de cessão de licença de uso de software é contribuinte, relativamente às remessas efetuadas ao exterior a título de royalties, da Contribuição de Intervenção no . Domínio Econômico instituída pela Lei n° 10.168, de 2000. JUROS DE MORA. SELIC. A cobrança de juros de mora com base na SELIC está em conformidade com a legislação vigente, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. Lançamento Procedente" •• • Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, parte do relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 287/312: "4. Originou-se a presente ação fiscal através dos Mandados de Procedimento Fiscal 08.1.90.00-2002-04433-0 (fl. 01), do Termo de Início de Fiscalização (fl. 03), e do Termo de Início de Diligência (fl. 25/26) onde a empresa em epígrafe foi intimada a apresentar os livros e os documentos ali arrolados. 5. Do exame levado a efeito na documentação apresentada, foram constatados pelo Agente Fiscal, fatos irregulares, com infringência às normas legais que regem a espécie, descritos no Termo de Verificação de fls. 201 a 203, conforme segue em síntese: a) Constatou que após os exames da escrita do contribuinte, no que se refere a remessas de valores ao exterior, que a empresa efetuou diversas remessas a titulo de aquisição de "software" entre janeiro e setembro de 2002 . b) Sobre o total de remessas de R$ 127.135.843,63 incide a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) à alíquota de 10%, resultando em R$ 12.713.584,36 de matéria tributável, posto que o contribuinte não as recolheu, nos termos do art. 2°, parágrafos 2° a 4°, da Lei n° 10.168, de 29.12.00, c/c arts. 6° e 7° da Lei n° 10.332, de 19.12.01. c) A CIDE, a partir de 01.01.2002, é devida nas remessas de . valores ao exterior a título de "royalties" e assistência técnica. 6. Em vista das infrações constatadas, foi lavrado o presente Auto de Infração (fls. 206 a 207), no valor total de R$ 23.421.224,98, incluindo-se tributo, multa e juros de mora, estes calculados até 30.12.2002, para constituir o crédito tributário relativo a CIDE, do 3 ! •• Processo nO Resolução n° 19515.000030/2003-03 301-1.594 periodo de 01.01.2002 a 30.09.2002, com enquadramento legal exposto as fls. 205 e 207. 7. Regularmente notificada em 16.01.2003, conforme ciência nos próprios autos, a autuada apresentou a impugnação tempestiva de fls. 212 a 251, acompanhada de documentos de fls. 252 a 282, alegando, em suma, o que se segue: • • • 7.1 A impugnante tem por objeto social a importação e comercialização de produtos de informática ("softwares ") e, no regular desenvolvimento de suas atividades-fim, efetua constantes . pagamentos a empresas residentes e domiciliadas no exterior a titulo de licença de uso dos "softwares ", que são por ela comercializados (sub licenciados) no Brasil. 7.2 Segundo alegação da fiscalização, foi autuada por ter deixado de recolher a CIDE supostamente devida sobre os valores remetidos a empresas residentes e domiciliadas no exterior a titulo de licença de uso de softwares . • • • • 7.3 Preliminarmente alega a nulidade do auto de infração por ausência de motivação do ato administrativo, pois segundo o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN) o auto de infração conterá, obrigatoriamente, a uffVydescrição do fato. A indicação do motivo legal e a perfeita descrição dos fatos são requisitos indispensáveis à validade do ato administrativo, merecendo ser ressaltado que, não apenas em casos de total ausência de motivação que o ato fica viciado, isto ocorre também nos casos em que não seja pertinente ou que seja inaplicável o dispositivo invocado, ou ainda, se os motivos que levaram à prática dos atos não guardam qualquer correlação entre si, dando ensejo a diversas interpretações. 7.4 No caso concreto, padece o auto de infração tanto de motivação de fato quanto de direito, uma vez que os fatos narrados pela Ilustre fiscalização, além de não estarem corretamente conceituados e descritos, não consistem em fato gerador da CIDE. Não foi indicado quando da descrição da autuação ora resistida o porquê da cobrança da CID E sobre as remessas efetuadas pela impugnante, ou seja, não restou legalmente demonstrado, dentre os diversos fatos geradores dessa contribuição, a que título as remessas por ela efetuadas foram tidas como ensejadoras do nascimento da obrigação tributária. 7.5 Como a fiscalização não forneceu à impugnante dados suficientes para que essa pudesse ter a exata medida da extensão do suposto ilícito tributário que teria cometido, fica, claramente, caracteriza violação ao princípio da verdade material, bem c0n:.~7 cerceamento de direito de defesa. C-l-- 4 •• • •• • • Processo nO Resolução n° 19515.00003012003-03 301-1.594 7.6 Segundo o princípio da busca da verdade material, que norteia a atividade administrativa, cabe ao fisco apurar a essência dos fatos ocorridos para, só depois, concluir pela tributação. Na presente autuação, houve total inobservância deste princípio e, por conseguinte, manifesta violação ao princípio da legalidade, pois limitou-se a fiscalização à transcrição do texto legal que traz os fatos imponíveis da CIDE sem, contudo, indicar sob quais deles estariam subsumidos os fatos praticados pela impugnante, a tanto não equivalendo e menos ainda bastando uma breve e genérica menção à expressão software . Cita ensinamentos de renomados juristas e julgados da esfera administrativa para corroborar seu entendimento . 7.7 Alega ainda cerceamento de direito de defesa pois a fiscalização deixou in albis a indicação de qual seria a identidade entre os fatos que originaram as remessas efetuadas pela Impugnante e os diversos fatos geradores da CIDE. Nem se diga que por haver no intróito do . "Termo de Verificação" uma menção à realização de remessas ao exterior a título de aquisição de "software" e também por constar no encerramento desse Termo que a CIDE é devida "nas remessas ao exterior a título de royalties e assistência técnica" tanto bastaria à defesa da impugnante, j á que só por isso fica evidenciado que não tem a impugnante como determinar se a imputação da infração decorreria do pagamento de royalties ou de assistência técnica. Cita ensinamentos de renomados juristas e julgados da esfera judicial para corroborar seu entendimento. 7.8 É inexigível a CIDE sobre a remuneração por licença de uso de software , pois, como será demonstrado, não se consiste de royalty nem em assistência técnica. 7.9 No tocante à incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico transcreve o art. 2° da Lei n° 10.168, de 29 de dezembro de 2000, o art. 8° do Decreto n° 3.949, de 3 de outubro de 2001, bem como o art. 6° da Lei n° 10.332, de 19 de dezembro de 2001 (que alterou o art. 2° da Lei n° 10.168, de 2000), o art. 10 do Decreto n° 4.195, de 11.04.2002, concluindo que as hipóteses de . incidência da CIDE permaneceram inalteradas, à exceção do inciso IH, que acrescentou "serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes" ao rol dos contratos submetidos a tal incidência e, que dentre as hipóteses elencadas não se encontra o pagamento por licença de uso de sojtware , já que este não se confunde com pagamento por licença ou uso de marca ou mesmo licença de exploração de patente e tampouco com royalties , uma vez que os pagamentos por licença de uso de softwares representam pagamento por direito de autor. 7.IOQuanto à natureza juridica dos pagamentos, argumenta que o licenciamento de software é uma operação peculiar, uma vez que 5 • : •• • • Processo n° Resolução nO 19515.000030/2003-03 301-1.594 nesta transação não há qualquer transferência de propriedade do . programa de computador do vendedor para o comprador, mas sim, uma autorização de uso da obra pelo autor ou criador desta e, que os programas de computador são formados por um conjunto de rotinas e instruções que são codificadas numa linguagem técnica especifica capaz de viabilizar a operacionalização dos computadores. 7.11 Transcreve os arts. 1° (que define o "conceito" de software) e 2° (que confere o mesmo regime de proteção das obras literárias) da Lei nO9.609, de 19 de fevereiro de 1998, concluindo que a legislação brasileira, mais notadamente a Portaria MF nO181, de 28 de setembro de 1989, caracterizou o licenciamento de software como verdadeiro licenciamento de direito de autor. 7.l2Alega que o pagamento por direito de autor (direitos autorais) não pode confundir-se com royalties , pelos seguintes motivos: i) o art. 22 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964, elimina a possibilidade da equiparação da exploração de direitos aos royalties quando o respectivo pagamento for percebido pelo autor ou criador do bem ou da obra; ii) os pagamentos por direitos de autor não sofrem a limitação de dedutibilidade, própria para royalties , estabelecida pelo art. 355 do Regulamento do Imposto de Renda, segundo o acórdão n° 108- 1.502, de 1994, publicado no DOU de 17 de abril de 1997, do Egrégio Conselho de Contribuintes; • • • • iii) que a própria Superintendência da Receita Federal da 8a Região Fiscal, por meio da Decisão n° 16, de 2001, esclareceu que a incidência do imposto de renda na fonte sobre pagamentos de software ao exterior representa verdadeiro direito de autor; iv) que a Coordenação do Sistema de Tributação, por meio do Parecer CST n° 520, de 2 de junho de 1989 (processo n° 10168.008159/88-65) dispôs claramente que "( ...) A equiparação de direitos autorais a "royalties" foi feita exclusivamente para fins de classificação de rendimentos de pessoa fisica, não cabendo essa equiparação para as pessoas jurídicas, por ausência de previsão legal.( ...)"; v) que a diferença entre royalties e direito autoral ainda é reconhecida pehi legislação do imposto de renda, em especial os arts. 709 e 710 do Decreto nO3.000, de 1999. 7.13Assim, uma vez demonstrado seu entendimento no tocante ao aspecto especifico da natu.reza dos pagamentos efetuadoswqUe se qualificam como pagamentos por direito de autor) e diante 0 6 • • é, • • • • Processo n° Resolução nO 19515.000030/2003-03 301-1.594 regime de tributação traçado pelo caput do art. 2° da Lei n° 10.168, de 2000, que deve ser interpretado conjuntamente com os Decretos nO3.949, de 2001, e nO4.195, de 2002, que o regulamentou, conclui- se que a exigência da CIDE sobre pagamentos ao exterior decorrentes de contratos de licença de uso de software é absolutamente descabida. 7.14Ainda, para corroborar seu entendimento, cita e transcreve trechos do Parecer CONJURlMCT-PEMA n° 72/2002, prolatado em 11 de junho de 2002, do Ministério da Ciência e Tecnologia, que pronunciou-se exatamente sobre o assunto em voga, afastando a cobrança da CIDE da forma pretendida pela fiscalização. O referido parecer divisa, de forma cristalina, o abismo existente entre os conceitos de direito industrial ("royalties") e direitos autorais, bem como o correto enquadramento, dentre ambos, das operações de softwares, análise esta que se mostra essencial para o correto delineamento da regra-matriz incidência da CIDE. 7.15Alega que compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia a elaboração de tal parecer, pois a incidência da CIDE impacta de forma inquestionável na política de pesquisa cientifica e tecnológica, bem como na política de desenvolvimento de informática e automação, seja em virtude da destinação de suas receitas, seja em virtude de sua infundada cobrança de empresas autuantes nessa área. Que o mérito do parecer em exame, coube a tarefa de alocar, com exatidão e clareza, a natureza juridica das . operações de "software" dentro do âmbito do Direito Autoral. Assim, não avançou em área de exclusiva competência do Ministro da Fazenda, relacionada à fiscalização e arrecadação de tributos, muito menos no que tange à fiscalização e cobrança da CIDE em específico. 7.16 Alega a impossibilidade da incidência da Taxa Selic, pois apesar de prevista no art. 13 da Lei nO9.065/95, não se pode admiti-Ia em hipótese alguma, na medida em que se trata de taxa de juros excessiva. Embora o parágrafo I ° da art. 161 do CTN contemple a hipótese da lei dispor sobre taxa diversa, tal permissão não implica em que a taxa de juros aplicáveis a créditos tributáveis possa ultrapassar o percentual de 1% ao mês, posto que o item "a" do art. 4° da Lei n° 1.521/51, proíbe a cobrança de juros superiores à taxa permitida em lei, sob pena de cometimento de crime de usura pecuniária. E ainda, a Constituição Federal reconhece como limite máximo dos juros a taxa de 1% ao mês, consoante dispõe o parágrafo 3° do art. 192. Cita julgado da esfera judicial para corroborar seu entendimento. • 7.17 Assim, verifica-se que a aplicação da Taxa Selic, por ser utilizada com fito ressarci tório, moratório de correção monetária, 7 Processo nO Resolução n° 19515.00003012003-03 301-1.594 gera enorme discrepância entre os juros legais na legislação de regência e os indices a ela equivalentes. 7.18É absurda a delegação ao próprio Poder Público em ditar qual será a taxa Selic, que em última instância irá ser somada a seu débito fiscal e aumentar o valor devido sem lei que o estabeleça." • '. • • • • Intimada da decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou, tempestivamente, razões de recurso, alegando em suma os mesmos argumentos trazidos na impugnação, em relação aos quais destaco: a) preliminar de nulidade do lançamento por ausência de motivação do ato administrativo, na medida em que a fiscalização não explicitou como a remessa de pagamento de direito autoral poderia ser enquadrada em uma das hipóteses previstas pelas Leis n.Os 10.168, de 29/1212000 e 10.332, de 19/1212001, regulamentadas pelos Decretos n.os 3.949, de 0311012001 e 4195, de 11/0412002; b) preliminar de nulidade do lançamento por violação ao princípio da verdade material, uma vez que entende que houve um desvirtuamento da característica e do conceito jurídico da remessa feita ao exterior para estender irregularmente a incidência da Contribuição; c) preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento de defesa por falta de indicação de qual seria a identidade entre os fatos e a hipótese de incidência; d) quanto ao mérito, que há distinção entre pagamento de direitos de autor e royalties; que a remessa feita não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 8° do Decreto que regulamentou a Lei 'da CIDE; e repisou os demais argumentos já aduzidos na impugnação . Pelo que se vê, a par das preliminares levantadas, a questão meritória trazida nos autos congrega um embate jurídico entre posições e interpretações distintas acerca da incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre as remessas de contraprestações pela aquisição de licenças de uso de programas de computador (softwares) destinados ao sublicenciamento. As teses em debate, em resumo, são duas: (i) a primeira, que gira em tomo do termo "royalty", depende de uma análise jurídica do conteúdo semânitco desse termo da língua inglesa, e; (ii) a segunda, que gira em tomo dos conceitos estabelecidos pela lei para incidência da CIDE, ou seja, o alcance, em especial do S 2° do art. 2° da Lei 10.168/2000, com a redação dada pela Lei n.o lO 332/2001, ~ 7 núcleo de apreciação no seguinte texto normativo:' ~ 8 J ••• ,• •• • Processo n° Resolução n° 19515.000030/2003-03 301-1.594 "Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. S Iº Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. S 2º A partir de Iº de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por . residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas juridicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer titulo, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação dada pela Lei n° 10.332, de 19.12.2001) S 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no S 2º deste artigo. (Redação dada pela Lei n° 1O.332,de 19.12.2001) S 4º A alíquota da contribuição será de I0% (dez por cento).(Redação da pela Lei n° 10.332, de 19.12.2001) S 5º O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador.(Parágrafoincluído pela Lei n° 10.332, de 19.12.2001) . I i . Tais questões dependem de esclarecimentos que não constam dos autos. Isso porque, a construção "dos conceitos jurídicos" a respeito dos programas de computador (softwares), apesar da já desenvolvida legislação sobre direito autoral no país, contemplam importante participação da jurisprudência. Tal colaboração jurisprudencial advém, justamente, das análises suscitadas perante o Poder Judiciário acerca da incidência tributária sobre os negócios jurídicos realizados com "softwares". O deslinte dessas discussões proPICIOUdiversas repercussões na determinação da natureza jurídica do software, que depende do objeto das transações jurídicas que são feitas entre o titular do programa (ou quem tenha direito d~negOCiá- lo) e o adquirente (usuário), como veremos oportunamente. . 9 Processo n° Resolução n° 19515.000030/2003-03 301-1.594 • • • Continua imutável, no entanto, o regramento sobre a transferência de tecnologia no âmbito dos softwares regulada pela Lei n.O9.609/1998, cujo art. 11 dispõe: Art. 11. Nos casos de transferência de tecnologia de programa de computador, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial fará o registro dos respectivos contratos, para que produzam efeitos em relação a terceiros. Parágrafo único. Para o registro de que trata este artigo, é obrigatória a entrega, por parte do fornecedor ao receptor de tecnologia, da documentação completa, em especial do código-fonte comentado, memorial descritivo, especificações funcionais internas, diagramas, fluxogramas e outros dados técnicos necessários à absorção da tecnologia . Ocorre que o auto de infração foi lavrado com base em contratos de câmbio que pouco ou nada informam acerca das distinções negociais que cercam os contratos cujo objeto é software, não sendo possível, assim, decidir se no caso em tela as remessas podem ser classificadas ou não no escopo de abrangência do art. 2° da Lei n.o 10.168/2000. Diante disso, converto o julgamento em diligência à repartição de origem, a fim de que intime a Recorrente a, no prazo de 30 dias: • • • • (i) apresentar cópia dos contratos finnados com as empresas exportadoras de softwares (qualquer que seja a modalidade do negócio juridico firmado), que suportaram as remessas objeto dos contratos de câmbio que subsidiaram o lançamento (fls. a ) . (ii) apresentar Certidões de Registro de Transferência de Tecnologia de Programa de Computador, expedida pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial, relativamente a esses mesmos contratos firmados. Findo o prazo, atendida ou não a intimação, retomem os autos ao Conselho para julgamento do Recurso apresentado . ~4~9 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 10 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 13736.002357/2008-35
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.231
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de nap incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF no 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente c Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amaryl Les Reinaldi c Henriques Rest...nde, Antônio de Padua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos Cesar Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1°, inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro cia 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrdo:abaixo discriminado, sera aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "0 item 78 é acérclao paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentaç5o oral nos citados recursos deverao lazê-lo no dia e hora previstos papa o julgamento do item 78, na forma do Art_ 47, parágrafos 1"e 2' do Regiment() Interno do CARE. 78 - Recurso: 172.519 Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1" TURMA/DRI- RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF Exercício: 2004." o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. 0 recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4 0, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razõe de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARFMF Fl. 52 52-TE01 Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS MeWre°' SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — 1° Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 lRPF, OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ern negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CAR_F no 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi c Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães - Relator L. •-•!_ ■ j Participaram do presente jifIgamerito os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athaydc Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. As:lined° digitalmente em 02/1112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL. 18/11/2010 poi AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente ern 00/11/2010 per ANTONIO DE PADUA ATHAYDE klAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF IVIF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DERF pela fonte pagadora, além de compensação indevida de 1RRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento à fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, as fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificaclora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente infonnados corno rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1 0, inciso III, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instancia decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR— Aviso de Recebimento A. fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário as fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluidos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1 0, da Lei n°8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1° TURMA/DRJ-RIO DE ..T2LATEIRO - Matéria: IRPF — Exercício: 2004. É o relatório. Vu lo Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autentcado digitalmente em 09111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14/1212010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 54 Processo a' 13747.000277 (2007-35 S2-TE0 I AcórdEo n.' 280141.039 Fl. 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de TRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto ri° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante à matéria que resta A. apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lci n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1 0 , da Constituição Federal, e di outras providências, in verbis: Art. I°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundado na! de qualquer dos Poderes da União compreende. 1 - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art, 90 da Lei 8.112, de li de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6. 0 da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado ern planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissidios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público; II - como vencimentos, a sorna do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas á natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluidas: a) diárias; b) ajuda de custo ern razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente em 09/11/2010 por AN-190WitAr-ff:4JR ;A,K14E4611.4Re*L1,11ffi1g6iMs1PAlaarMET/A G; NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA A IllAYDE MAGAL 3 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda CARF MF Fl. 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de ate 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxilio-natalidade; i) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissidios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; in,) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-premio em pecitnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito as condições ou riscos que deram causa a sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3.° e o inciso 11 do art. 6. 0 da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D,O,U. 05-04-94). Parágrafo 1 0. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de nazureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art. 1°, a Lei n° 8.852194 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da Unido, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso 11), c remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso L1_1 explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento 7". Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o Acenado dWeaff'YeffrdinriZIR/i12Cai9V1511Í BENMAke rtACZffi-l&geseg-cfcgtve4fc: nth" ado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATRAYDE MAGAL 4 Emitido ern 14/12/2010 pelo Minist&io da Fazenda DFCARFMF F 1..56 Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE.01 AcórdEo a.° 2801-01.039 P1.54 Par4grafo 2°. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3 0 • 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes dc cargos, funções e empregos públicos, sem oualquer vinculação quanto A. matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, scm qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, rcssalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3' define que a tributação indepcnde da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma c a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de tenda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que ernbasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas .fisicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, 2.1 mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. .4cOrcião 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 29 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/1112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL. 10/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09 1 11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 57 IRPF RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de ferias e gratificagão constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 dernaio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidencia de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado.(Recurso n° 159,315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar a discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - IHT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "IHT" não tam caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos A incidência do imposto de renda, senão vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS =RAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidéncia tributária ou lido. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatória. (Recut -so Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n ° 9202-00,219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 (.) IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SA LARML - Assinado digitalmente em 09/11/2 4IFF1,4DE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticaco digitalmente em OD/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 6 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF F1.58 Processo n0 13747.000277/2007-35 S2-TE01 AccIndao n°2801-01.039 Fl. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT ado tern cardter indenizatário e, Sint, tzatureza salarial ou remuneratária, estando, pois, sujeitos it incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. ,Rg. no REsp n° 933.117/R1V). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente clue as alíneas "a" ate "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94. tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitaln2ente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 16/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 polo Ministério da Fazenda

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Numero do processo: 12466.003878/2003-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.633
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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DRJ/FLORlANÓPOLIS/SC R E S O L U ç Ã O Nº 301-1.633 'I ., .' • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . . OTACiLl~ Presidente E MENEZES Relator Formalizado em:! 114JUL 2006 ,I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Ata1ina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique KIaser Filho. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Df" Maria Cecília Barbosa. Fez sustentação oral a advogada Dr." Cristiane Romano OAB/SP nO123.771. .: ccs • Processo n° Resolução nO 12466.003878/2003-60 301-1.633 RELATÓRIO • • • • • Considerando a forma minuciosa com que foi elaborado, adoto o relatório componente do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que transcrevo, verbis: "A empresa acima qualificada importou, por meio das Declarações de Importação (DIs) nOs 03/0761346-6, 03/0770692-8 e 03/0770694-4, registradas em 05/09/2003, 09/0912003 e 09/0912003, respectivamente, mercadorias descritas como "Paloma Picasso Eau de Parfum - Água de Colônia", "Emporio Armani White Eau de Toilette for Her - Água Perfumada", "Emporio Armani White Eau de Toilette for Him - Água Perfumada", "Eden Eau de Parfum - Água Perfumada", "Ralph Lauren Romance Eau de Parfum - Água de Colônia", "Ralph Lauren Ralph Eau de Toilette - Água Perfumada" e "Ralph Lauren Glamourous Eau de Parfum - Água Perfumada", classificando-as no código NCM 3303.00.20 -"Água- de-colônia", com aliquotas de 19,5% de II e 10% de IPI. No curso do despacho aduaneiro relativo às DIs supracitadas foi constatado pela fiscalização que produtos iguais aos importados já haviam sido objeto de análise laboratorial, por ocasião do despacho correspondente às DIs nOs 01/1097607-4, 01/1011455-2 e . 02/0281604-9, fato indicado pela própria importadora no campo "Dados Complementares" das Declarações . A conclusão dos Laudos Técnicos expedidos pelo Laboratório Nacional de Análises Luiz Angerami (nOs 1145.05, 1145.06, 1145.12, 1513.01, 1760.04, 1760.06 e 1861.01 - fls. 21 a 35) foi no sentido de que as amostras analisadas correspondem a "perfume, constituído de solução hidro-a!coólica e substâncias odoriferas, na forma liquida, acondicionado em embalagem própria para venda a retalho", em função do teor encontrado para os componentes. Com base nessas informações e amparada pelo art. 30, S 3° do Decreto n.o 70.235/1972, a autoridade autuante, considerando as definições conceituais para água-de-colônia e perfume (extrato) estabelecidas no art. 49 do Decreto n° 79.094/1977, concluiu que as mercadorias importadas deveriam ser classificadas no código NCM 3303.00.10 - "Perfumes (extratos)", sujeito às aliquotas de 19,5% de II e 40% de IPI, o que gerou a lavratura do Auto de Infração de fls. OI a 12 para exigência de R$ 26.273,38 a título de Imposto . sobre Produtos Industrializados (IPI), de R$ 21.998,11 correspondente a multa do controle. administrativo das 2 • • I +I, • • Processo n° Resolução n° 12466.003878/2003-60 301-1.633 importações (mercadoria importada ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente) e de R$ 1.500,00 referente a multa proporcional ao valor aduaneiro (mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul). A interessada depositou administrativamente os valores discutidos, a fim de obter a liberação das mercadorias (fls. 74 a 77). Cientificada do lançamento, a contribuinte protocolizou a defesa de fls. 78 a 105, acompanhada dos documentos de fls. 106 a 278, onde argumenta, em resumo, que: . - A Agência de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (ANVISA) - classifica os produtos importados como "águas perfumadas", "águas-de-colônia" e "loções e similares" (Resolução ANVISA n° 79/2000); - Nos laudos anexados ao Auto de Infração não foi efetuada a correta medição do teor de composição aromática dos produtos em questão, uma vez que este foi apurado por diferença, indicando que não houve medição precisa, mas sim a apuração aritmética do percentual dos componentes que não correspondem à água nem ao álcool; - Não é correto dizer que as substâncias odoriferas sejam compostas somente de essências, haja vista a diferença técnica existente entre esse termo e aquele utilizado no Decreto n° 79.094/1977, composicão aromática; - O Auto de Infração não apresenta as razões pelas quais os produtos águas-de-colônia foram classificados de modo diverso daquele . utilizado pelo próprio Ministério da Saúde; - Os laudos que embasam a autuação indicam que os níveis de substâncias odoríferas teriam sido supostamente ultrapassados, mas sem apontar qual o critério oficial ou qual a fonte normativa que teria levado à conclusão de que os produtos seriam classificados como perfumes; - Resta patente a falta de fundamentação do lançamento que, ao utilizar laudos precários para alterar a classificação fiscal dos produtos, denota nítida finalidade arrecadadora; - O Auto de Infração deve conter a descrição dos fatos e a disposição legal infringida (art. 10, incisos IIIe IV do Decreto n° 70.235/1972 - PAF), para que a impugnante tenha condição de apresentar defesa contendo "os motivos de fato e de direito em que 3 • • • • • • Processo n° Resolução nO 12466.00387812003-60 301-1.633 e fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir" (art. 16, III do PAF); - Entretanto, para confundir ainda mais, os laudos indicam a presença de água na composição dos produtos, característica que constitui um critério de diferenciação entre perfumes e águas-de- colônia; - Houve, portanto, cerceamento do direito de defesa da contribuinte, que está sendo compelida ao pagamento de crédito tributário cuja causa é desconhecida e injustificável; por esses motivos, requer seja declarada a nulidade da autuação; - No mérito, deve-se considerar que os produtos importados foram registrados junto à ANVISA, órgão competente para sua classificação, e que os enquadrou no código n° 2010470, referente às "águas perfumadas, águas-de-colônia, loções e similares (liquido, . creme)", em conformidade com as disposições dos arts. 2°, 14 e 49, inciso II alineas "a" e "b" do Decreto n° 79.094/1977; - De acordo com o art. 8° da Lei n° 9.782/1999, a ANVISA é o órgão competente para determinar a natureza das mercadorias alcançadas na autuação; - As referências bibliográficas mencionadas nos Laudos que embasaram a autuação não foram a eles juntadas, o que prejudica o direito de defesa da impugnante; - Segundo esclarecimentos constantes do livro Encyclopedia of Chemical Technology, de Kirk-Otluner, Volume 14, os perfumes podem ser assim considerados quando atinjam uma concentração de essência de 10% a 25%; todavia, tendo em vista os novos costumes, para o sucesso de um determinado perfume, ou seja, para que o mesmo atinja as exigências da atualidade, é necessário que apresente um outro padrão de concentração de essência, qual seja, aquele de concentração aromática não inferior a 15% ou 18%; . - A mesma obra estabelece que o percentual de álcool encontrado em perfumes pode variar de acordo com a temperatura, o que inevitavelmente ocasionaria uma majoração na concentração aromática; - É evidente que a análise da composição das águas-de-colônia foi realizada numa cidade tropical, não se podendo considerar exato o percentual apresentado nos Laudos; - Diante do avanço tecnológico do setor, não basta, para a classificação de um produto como "água-de-colônia" ou "extrato", a 4 • - • - -I I • • Processo n° Resolução n° 12466.00387812003-60 301-1.633 simples menção da concentração de essência de até 10 %. A própria ANVISAjá teria reconhecido esse fato, consoante documento anexo . (fl. 273); - Atualmente, diversamente do que ocorria nas décadas de 70 e 80, a indústria de perfumaria se aperfeiçoou, não podendo mais estar subordinada a velhos e ultrapassados padrões de concentração, já superados pela realidade do próprio mercado; - O elemento água somente aparece nas águas perfumadas, jamais em perfumes; - Também deve ser considerada, como elemento identificador das águas-de-colônia e dos perfumes, a validade ou deterioração dos mesmos; - As águas perfumadas, por apresentarem água em sua composição, se deterioram mais rapidamente, motivo pelo qual não envelhecem mais que algumas semanas, ao contrário dos perfumes, que por durarem muito mais tempo, podem e devem descansar em tonéis de envelhecimento, o que aprimora o seu processo de fabricação; . - A impugnante está impedida de vender os produtos em questão como perfumes, sob pena de infringir direito dos consumidores por propaganda enganosa; - A Nota Coana/Cotac/Dinom n° 253/2002, em anexo (fls. 277 e 278), dispõe que somente podem ser considerados perfumes aqueles que realmente representam essências ou extratos; os demais produtos devem ser enquadrados como águas-de-colônia, pela inexistência de outra classificação intermediária, diretriz esta não obedecida no presente Auto de Infração; - Conclui-se, portanto, que os produtos ora discutidos são realmente águas-de-colônia, o que toma improcedentes a acusação de descrição incorreta das mercadorias e as multas lançadas, pela errônea classificação fiscal e pela falta de LI; - A classificação das mercadorias importadas como perfumes viola o princípio da segurança jurídica, pois é direito do contribuinte que os termos utilizados nas normas legais ensejadoras da exigibilidade de . tributos respeitem a terminologia corrente; - A exigência. consubstanciada na autuação ora combatida, concernente a valores indevidos, ofende o princípio da moralidade administrativa. 5 Processo n° Resolução nO 12466.003878/2003-60 301-1.633 Ao final, considerando as razões apresentadas, a impugnante requer que seja julgada insubsistente a exigência consubstanciada no Auto de Infração em comento. " • • • • • • A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC concluiu pela procedência do lançamento, em acórdão cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 05/0912003, 09/09/2003 Ementa: DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a desclassificação fiscal realizada com base em Laudo Técnico que contenha elementos suficientes para comprovar que o produto examinado se enquadra, inequivocamente, na classificação fiscal determinada pela autoridade lançadora. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. PERFUMES . Produtos de perfumaria que possuem concentração de substâncias odoriferas entre 10% e 30% são considerados "Perfumes (extratos)", classificando-se no código NCM 3303.00.10. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/09/2003, 09/09/2003 Ementa: FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO . PENALIDADE. Aplica-se a multa por falta de LI nas importações sujeitas a Licenciamento Automático e não Automático em que as mercadorias não estão corretamente descritas, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA . Aplica-se a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada de maneira incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)." A interessada recorre a este Egrégio Colegiado, conforme petição nos autos, tempestivamente, ratificando as alegações apresentadas por ocasião de sua impugnação e aditando sua insatisfação quanto ao não acolhimento de suas pretensões pelo órgão julgador de primeira instância. Reitera estar correta a classificação das 6 • Processo n°Resolução n° 12466.003878/2003-60301-1.633 • • • J • • fragrâncias comercializadas como águas-de-colônia no código NeM 3303.00.20 e requer provimento ao recurso. É o relatório . 7 • Processo n° Resolução n° 12466.003878/2003-60 301-1.633 VOTO • • • • • • • Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator Após intensos debates nesta Câmara, adoto o voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, proferido no julgamento do recurso de no. 131.696, da mesma empresa, ocorrido nesta mesma Sessão do Colegiado, o qual transcrevo, a seguir, in verbis: "Trata-se de estabelecer a correta classificação do produto descrito pela empresa importadora na DI nº 03/0276757-0, registrada em 2/4/2003, como "Flower by Kenzo Eau de Parfum Natural Spray" . . A declarante classificou a mercadoria no código NCM 3303.00.20, própria para "águas de colônia", enquanto que a fiscalização aduaneira entendeu que a mercadoria deveria ter sido classificada no código NCM 3303.00.10, como "perfumes", em função do teor de substâncias odoríferas encontrado em laudo técnico. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) referentes à posição 3303 dão as seguintes informações sobre os produtos dessa posição, verbis: "A presente posição compreende os perfumes que se apresentem nas formas de líquido, de creme ou de sólido (compreendendo os bastões (sticks)), e as águas-de-colônia, cuja jUnção principal seja a de perfumar o corpo. Os perfumes propriamente ditos, também chamados extratos, consistem geralmente em óleos essenciais, essências concretas de (lores, essências absolutas ou em misturas de substâncias odoríferas artificiais, dissolvidas em álcool de título elevado. Usualmente, estas composições contêm ainda adjuvantes (aromas . suaves) e umflXador ou estabilizador . As águas-de-colônia (por exemplo, água-de-colônia propriamente dita, água de lavanda), que não devem confundir-se com águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais da posição 33.01, díferem dos perfumes propriamente ditos pela sua mais fraca concentração em óleos essenciais, etc. e pelo título geralmente menos elevado de álcool empregado. " Conforme se constata, os regramentos .estabelecidos pelas NESH não especificam a concentração de óleos essenciais que permita a 8 I• • • • • • • Processo nO Resolução n° 12466.003878/2003-60 301-1.633 diferenciação entre tais produtos. Apenas explicita que as águas-de- colônia diferem dos perfumes pela sua mais fraca concentração de . óleos essenciais e pelo título menos elevado de álcool empregado. E em nivel nacional a NCM também não estabeleceu qualquer especificação que tendesse à distinção entre tais produtos, tendo em vista que, ao instituir para a posição 3303 os itens e subi tens correspondentes (7" e 8" dígitos), apenas discriminou: 3303.00.10 - Perfumes (extratos) 3303.00.20 - Águas-de-colônia Sobre tais produtos, o Decreto nº 79.094/1977 dispõe, em seu art. 49, lI, que os produtos citados compreendem, verbis: "lI- Perfumes: a) Extratos - constituídos pela solução ou dispersão de uma composição aromática em concentração mínima de 10% (dez por cento) e máxima de 30% (trinta por cento) . . b) .Águas perfumadas, águas de colônia, loções e similares - constituídas pela dissolução até 10% (dez por cento) de composição aromática em álcool de diversas graduações, não podendo ser nas formas sólidas nem na de bastão. " o Decreto acima citado regulamenta a Lei nº 6.360/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, inclusive na importação e na exportação (art. 554 do RA) . Com a criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), pela Lei n" 9.782/1999, ficou afeta a esse órgão a competência para conceder o registro dos produtos tratados no Decreto nº 79.094/1977, entre eles os perfumes. Assim, a competência da Anvisa, prevista no art. 7" da Lei n" 9.782/1999, diz respeito ao registro dos produtos dependentes de vigilância sanitária . No caso sob exame, a matéria foi objeto de manifestação da Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro da Secretaria da Receita . Federal, que através da Nota CoanalCotaclDinom nº 253, de 1"/8/2002, e em resposta à consulta formulada pela Divisão de Informação Comercial do Ministério das Relações Exteriores, pronunciou-se no sentido de esclarecer os critérios adotados para classificar uma preparação odorífera como "perfume" ou "extrato", •• 9 • • • • • • • • Processo n° Resolução n° 12466.003878/2003-60 301-1.633 ou como "água-de-colônia" na Nomenclatura Comum do Mercosul, explicitando, verbis: "7.1 "Essência ou extrato" é o perfume em sua concentração mais alta, sendo que a percentagem varia, conforme a marca, de 15% a 30% de essência diluida em álcool de 90° Gay-Lussac (GL). É o tipo mais caro de perfume e, por não serem adequados ao clima . tropical, são difíceis de serem encontrados em razão da pouca comerciabilidade. O fIXador (por exemplo, gordura de origem animal reproduzida em laboratório) tem um poderoso efeito de fixação que pode se prolongar por até 24 horas. 7.2 "Eau de parfum" é um perfume com menor concentração de essência, de 10% a 15%, diluída em álcool etílico de 90° GL, cujo efeito de fIXação chega a ultrapassar as 12 horas. 7.3 "Eau de toilette" tem concentração de essência entre 5% e 1O%, diluída habitualmente em álcool de 85° GL. Seus índices de fixação não passam das 8 horas em temperaturas mais altas . 7.4 "Água-de-colônia" ou "eau de cologne" é a fragrância cuja percentagem de essência varia entre 3% e 5%, e seu grau alcoólico fica entre 70° e 80° GL. Sua fixação não é maior do que 5 horas e seria, a priori, o ideal para o nosso clima. 7.5 "Eaufraíche"é a "água refrescante", perfumada quase sempre com pouquíssima essência cítrica (limão ou tangerina). Por isto, . muitas vezes é chamada de "eau de sport". Tem uma baixa percentagem de essência, de 1% a 3%, e vem quase sempre diluída em álcool de 70° ou 80° GL, havendo poucas variantes de "eau fraiche" que não empregam álcool. Sua taxa de fixação é mínima, de 2 a 4 horas . 8. Tendo-se em mente o exposto e considerando as NESH pode-se afirmar que os "perfumes ou extratos ", citados no código 3303.00.10 da NCM, compreendem apenas as essências ou extratos (subitem 7.1). 9. Já as mercadorias mencionadas no código 3303.00.20 da NCM, referidas como "águas-de-colônia" englobam as chamadas "eau de parfúm ", "eau de toilette ", "eau de cologne" e "eau fraíche" (subitem 7.2 a 7.5)" Verifica-se, preliminarmente, que existem divergências entre o Laboratório de Análises (conforme lilUdo), a Anvisa e a Coana sobre o teor de substâncias odoríferas (essências) que caracterizam os extratos, conforme indicado abaixo. 10 • • • • .' • Processo n° Resolução nO 12466.00387812003-60 301-1.633 LABORATÓRIO ANVISA COANA I % essências 10-25% 10-30% 15-30% De outra parte, e embora o procedimento fiscal tenha utilizado como base o teor de substâncias odoríferas encontrado no laudo, não se verifica na legislação do Sistema Harmonizado, nem na parte nacional decorrente desse Sistema (itens e sub itens ), qualquer regramento que vincule a classificação ao referido teor. Assim, entendo que a Nota Coana/Cotac/Dinom nº 25312002 antes transcrita esboça apenas considerações sobre a matéria, sem que as . colocações ali feitas venham a representar conclusão definitiva da SRF/Coana sobre a classificação das mercadorias objeto da autuação. No entanto, a Nota referida é um fato que pode ter contribuído para a classificação dos produtos importados nos códigos pleiteados pelo importador, tendo em vista que tal Nota foi distribuída à Divisão de Informação Comercial do Ministério das Relações Exteriores . Cumpre ressaltar que para a classificação tarifária na SRF de produtos cujo registro dependa de autorização de órgão governamental competente, como é o caso dos produtos de perfumaria, é requisito essencial a anexação de cópia da autorização do registro do produto junto ao referido órgão, conforme estabelece a IN SRF nº 573, de 2005, em seu art. 4º, S 3º. Trata-se, pois, de elemento básico no exame de processos de consulta sobre classificação de mercadorias . Diante do exposto, e em vista da falta de convicção para a definitiva decisão processual, em face das controvérsias que surgem a respeito . da matéria, voto no sentido de ser o julgamento convertido em diligência à unidade da SRF de origem, a fim de que seja solicitada a manifestação da Coana no que respeita aos seguintes quesitos - devendo ser oferecida oportunidade à recorrente de formular seus quesitos, se quiser: a) Tendo em vista que a legislação do Ministério da Saúde (Lei nº 6.360/1976, regulamentada pelo Decreto nº 79.094/1977, e Lei nº 9.782/1999), estabelece a obrigatoriedade de classificação sanitária e o registro dos produtos de perfumaria, de forma a ser indicada em cada produto a sua identificação especifica, e que tal atividade é de competência da Anvisa, e considerando o disposto no art. 4º, S 3º, da IN SRF nº 573/2005, que estabelece que na consulta sobre classificação de mercadorias que dependa de autorização de órgão especificado em lei, deverá ser anexada uma cópia da autorização do registro do produto, há alguma possibilidade técnica de os produtos 11 • • • .• • Processo n° Resolução n° 12466.003878/2003-60 301-1.633 da subposição 3303.00 terem classificação fiscal diversa da identificação e registro que lhes foi concedido pela Anvisa? b) Sem prejuízo do quesito anterior, a eventual apuração de composição aromática em laudo técnico solicitado pelas unidades fiscais da SRF, possui relevância suficiente para afastar a identificação e o registro de produto estabelecidos pelo órgão competente do Ministério da Saúde? c) As considerações contidas na Nota Coana/CotaclDinom nº 253, de 1º/8/2002, representam conclusão definitiva da SRF/Coana sobre a classificação das mercadorias ali discriminadas ("Essência ou extrato ". "Eau de parfúm ", "Eau de toilette ". "Água-de-colônia" ou "eau de cologne ". e "Eau fraíche "), de modo a vincular essa classificação' ao teor de substâncias odoríferas (essências) existente em cada produto? . Antes do retorno do processo a este Conselho, deverá a recorrente ser informada do.inteiro teor da resposta do órgão demandado, a fim de que possa, querendo, se manifestar a respeito." Da mesma forma do ilustre relator invocado, voto no sentido de conversão do julgamento em diligência, nos termos propostos. Sala das Sessões, em 21 (Iejunho de 2006 • • • • VAL 12 , , ENEZES - Relator 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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4739529 #
Numero do processo: 16327.002410/00-16
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1996 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF N° 11. Afastada preliminar suscitada pelo recorrente, posto que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PROTESTO PELA JUNTADA DE PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência, quando a documentação constante dos autos revela-se suficiente para formação da convicção do julgador e consequente solução do litígio, e quando visa a produção de provas cujo ônus é do contribuinte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. VINCULAÇÃO DOS RENDIMENTOS OMITIDOS COM A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DE EMPRESA. ISENÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS OMITIDOS APURADOS NO FLUXO DE CAIXA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante presunção legal de omissão de rendimentos, transfere-se o ônus da prova ao contribuinte para que possa refiná-la mediante a apresentação de provas hábeis e idôneas, portanto, a este caberia informar as fontes de recursos que pudessem informar a autuação, todavia, não trouxe o contribuinte qualquer prova da existência de distribuição de lucros da empresa Negocial S/A DTVM que pudesse contestar a autuação. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. NORMA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Preliminares Rejeitadas. Pedido de Diligência Indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.402
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1996 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF N° 11. Afastada preliminar suscitada pelo recorrente, posto que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PROTESTO PELA JUNTADA DE PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência, quando a documentação constante dos autos revela-se suficiente para formação da convicção do julgador e consequente solução do litígio, e quando visa a produção de provas cujo ônus é do contribuinte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. VINCULAÇÃO DOS RENDIMENTOS OMITIDOS COM A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DE EMPRESA. ISENÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS OMITIDOS APURADOS NO FLUXO DE CAIXA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante presunção legal de omissão de rendimentos, transfere-se o ônus da prova ao contribuinte para que possa refiná-la mediante a apresentação de provas hábeis e idôneas, portanto, a este caberia informar as fontes de recursos que pudessem informar a autuação, todavia, não trouxe o contribuinte qualquer prova da existência de distribuição de lucros da empresa Negocial S/A DTVM que pudesse contestar a autuação. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. NORMA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Preliminares Rejeitadas. Pedido de Diligência Indeferido. Recurso Voluntário Negado.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1996  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF N° 11.  Afastada  preliminar  suscitada  pelo  recorrente,  posto  que  não  se  aplica  a  prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.  PROTESTO PELA JUNTADA DE PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência,  quando  a  documentação  constante  dos  autos  revela­se  suficiente  para  formação  da  convicção  do  julgador  e  consequente solução do litígio, e quando visa a produção de provas cujo ônus  é do contribuinte.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  VINCULAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS OMITIDOS COM A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DE  EMPRESA.  ISENÇÃO  SOBRE  OS  RENDIMENTOS  OMITIDOS  APURADOS NO FLUXO DE CAIXA. IMPOSSIBILIDADE.  Consoante presunção legal de omissão de rendimentos, transfere­se o ônus da  prova  ao  contribuinte  para  que  possa  refiná­la  mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas,  portanto,  a  este  caberia  informar  as  fontes  de  recursos  que  pudessem  infirmar  a  autuação,  todavia,  não  trouxe  o  contribuinte  qualquer  prova  da  existência  de  distribuição  de  lucros  da  empresa Negocial S/A DTVM que pudesse contestar a autuação.  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA.  As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão­ somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  NORMA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF  N° 2.     Fl. 112DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL     2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Preliminares Rejeitadas.   Pedido de Diligência Indeferido.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas,  indeferir  o  pedido  de  diligência  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do voto do Relator.                               Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Julio  Cezar  da  Fonseca  Furtado, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  Trata o presente processo de Auto de Infração às fls. 03/11, referente ao ano­ calendário 1995, onde está o fisco a exigir do recorrente o recolhimento do crédito tributário no  valor  total  de  R$  810.660,86,  sendo  o  valor  de  R$  291.904,28  a  título  de  Imposto  sobre  a  Renda de Pessoa Física, além de R$ 218.928,20 relativo à multa de oficio, e R$ 299.828,38 de  juros de mora, estes calculados até 30 de novembro de 2000.  A exigência fiscal decorreu da determinação contida na Ficha Multifuncional  (FM) n° 2000­00.745­5, expedida pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo (SP), e por  ordem  específica  dada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  (MPF­F)  n°  0813400  2000  00745  5,  expedido  pela  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Fiscalização  ­  COFIS, em Brasília­DF.  De acordo com a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes do  Auto  de  Infração,  bem  como  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  12/16,  que  é  parte  integrante da peça de autuação,  foram constatadas, pela  fiscalização, as seguintes  infrações à  legislação tributária:   i)  Omissão  de  ganhos  líquidos  no  mercado  de  renda  variável,  referente  operações realizadas na Bolsa de Mercadorias & Futuros (BM&F); e  ii)  Omissão  de  rendimentos  diante  da  variação  patrimonial  a  descoberto,  tendo sido constatado o excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos  declarados/comprovados.   Cientificado  da  autuação  em  26/12/2000,  o  contribuinte  apresentou  impugnação em 26/01/2001, por meio do documento às fls. 39/48, onde:   Fl. 113DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 16327.002410/00­16  Acórdão n.º 2801­01.402  S2­TE01  Fl. 111          3 ­  alegou  que  o  crédito  tributário  lançado  configura  verdadeiro  confisco,  e  neste sentido, cita doutrina sobre o tema;  ­ questionou a utilização da presunção de acréscimo patrimonial a descoberto  por  entender  que  os  indícios  tomados  deveriam  constituir  apenas  o  início  da  verificação  da  fiscalização,  e  assim,  argumentou  que  tal  presunção  viola  os  princípios  da  legalidade  e  tipicidade e não encontra respaldo na legislação do imposto de renda;  ­  asseverou  que  não  existe  fundamentação  legal  para  que  se  presumam  ocorridos, em janeiro, os fatos cujos documentos comprobatórios de sua efetivação não tenham  sido localizados pelo contribuinte;  ­ requisitou diligências junto ao DETRAN, à Negocial DTVM e à Negocial  Consultoria, sendo a primeira, para apurar as datas de aquisição e alienação dos veículos tidos  pelo fisco como ocorridas em janeiro, e as duas últimas, para elucidar o efetivo momento em  que se deu a liquidação das operações referentes à aquisição das quotas da Negocial DTVM e  da Negocial Consultoria;  ­ afirmou que o efetivo dispêndio com relação à aquisição do terreno da Rua  Padre  José  de  Anchieta  somente  se  deu  após  o  recebimento  do  empréstimo  da  empresa  “Editora e Artes Gráficas A Americana Ltda.”;  ­  destacou  que  sem  a  comprovação  das  efetivas  datas  em  que  foram  realizadas as transações, o lançamento não pode prevalecer;  ­  ao  final,  solicitou  que  fossem  considerados  os  valores  distribuídos  aos  sócios no auto de infração lavrado contra Negocial DTVM, o que resultaria em justificar parte  do acréscimo patrimonial que ensejou o lançamento.  Após  apreciar  o  litígio,  a  5a  Turma de  Julgamento  da DRJ/São  Paulo  (SP)  decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência em parte do  lançamento, nos  termos do  Acórdão DRJ/SPOII  nº  17­28.721,  de  12/11/2008,  às  fls.  67/75.  Concluiu  aquele  Colegiado  pelo  indeferimento do pedido de diligência,  rejeitando  também a alegação do contribuinte de  que a autuação teria efeitos confiscatórios; e no mérito, decidiram os julgadores que, nos casos  em que  se  desconhece  a  data  do  recebimento  de  recursos  ou  da  aplicação  destes,  os  valores  constantes da apuração da evolução patrimonial devem ser lançados de modo mais benéfico ao  contribuinte,  ou  seja,  origens  em  janeiro  e  aplicações  em  dezembro,  o  que  resultou  na  diminuição  da  base  de  cálculo  do  lançamento  correspondente  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, conforme planilha (anexo I) às fls. 76/77.  Cientificado do Acórdão DRJ/SPOII nº 17­28.721 em 20/01/2009, conforme  AR  ­  Aviso  de  Recebimento  à  fl.  84,  o  contribuinte  interpôs  o  Recurso  Voluntário  às  fls.  89/104, argumentando, em síntese, o seguinte:  ­ preliminarmente, a ocorrência da prescrição intercorrente;  ­  cerceamento  do  direito  de  defesa,  uma  vez  que  uma  diligência  restou  indeferida,  sendo esta  indispensável,  com vistas  a  apuração da data  em que  foi  efetivamente  disponibilizado o empréstimo da “Editora e Artes Gráficas A Americana Ltda.”, possibilitando,  desta forma, a aquisição do terreno da Rua Padre José de Anchieta;  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL     4 ­  o  caráter  confiscatório  da  autuação,  posto  que,  baseando­se  em  meras  presunções,  foram  lançados valores que,  em muito,  extrapolam a  capacidade  contributiva do  autuado, sendo inegável que o confisco resulta na ilegalidade;  ­  as  distribuições  de  lucros  ou  rendimentos  são  taxadas  exclusivamente  na  fonte, e havendo o auto de infração sido lavrado também na pessoa jurídica NEGOCIAL S/A ­  DTVM, não há como ser imputada responsabilidade tributária também ao sócio, ora recorrente,  pois  se  a  tributação é  exclusiva na  fonte,  a  imposição  também contra  este  caracterizará uma  dupla tributação, situação inadmissível em nossa legislação tributária;  ­  houve distribuição  de  lucros  da  empresa NEGOCIAL S/A DTVM,  e  esta  distribuição  viria,  embora  não  houvesse  necessidade,  reforçar  os  próprios  recursos  do  recorrente, fazendo com que, mesmo se admitindo como correta a interpretação do fisco de que  houve acréscimo patrimonial a descoberto, este restasse inexistente;  ­ observando­se a planilha às folhas 76/77 (anexo I) que acompanha a decisão  recorrida, constata­se um acréscimo patrimonial justificado de R$ 133.561,54, ficando evidente  a  veracidade  da  alegação  de  que  o  terreno  da  Rua  Padre  José  de  Anchieta  somente  foi  adquirido  e  pago  após  o  empréstimo  feito  junto  à  “Editora  e  Artes  Gráficas  A  Americana  Ltda.”, sendo igualmente certo que este empréstimo só teve como razão, a aquisição do mesmo  terreno,  e  a  prova  está  justamente  nas  declarações  apresentadas,  demonstrando­se  que  o  empréstimo tem relação direta com a aquisição do imóvel.   Ao final, requer o contribuinte que seja dado provimento ao recurso, e deste  modo,  seja  decretada  a  insubsistência  do  lançamento,  determinando­se  o  cancelamento  e  consequente arquivamento do processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  Inicialmente,  registre­se  que,  com  relação  ao  prazo  para  julgamento  da  impugnação,  este  Egrégio  Conselho  já  se  manifestou  inúmeras  vezes  sobre  a  “prescrição  intercorrente”,  tendo  sido,  inclusive,  editada,  em  2009,  a  Súmula  CARF  n°  11  que  assim  dispõe:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.  Destarte, não obstante o tempo transcorrido para apreciação da controvérsia,  não há que se cogitar na extinção do feito.  Com relação ao alegado cerceamento do direito de defesa que teria havido no  julgamento  de  primeira  instância,  eis  que  indeferido  o  pedido  de  realização  de  diligência,  cumpre  destacar  que,  cabe  ao  julgador  administrativo,  por  força  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, e alterações posteriores, determinar a realização de diligências e/ou perícias  quando as entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis.  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 16327.002410/00­16  Acórdão n.º 2801­01.402  S2­TE01  Fl. 112          5 No caso, a autoridade julgadora acertadamente destacou:  “As diligências  requeridas  são  indeferidas, com fundamento no  art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n°  8.748/1993,  por  se  tratarem  de  medidas  absolutamente  prescindíveis,  já  que  constam  dos  autos  todos  os  elementos  necessários ao julgamento.  Em adição, o pedido formulado equivale a  transferir ao  fisco o  ônus de provar fatos extintivos ou modificativos do lançamento,  o que não encontra amparo na legislação de  regência do PAF,  uma  vez  que,  de modo  diverso,  o  art.  16,  inciso  II  do Decreto  70.235/72,  com  redação  dada  pelo  art.  1°  da  Lei  8.748/93,  determina  que  a  impugnação  deve mencionar  as  provas  que  o  interessado  possuir,  de  modo  que  o  onus  probandi  seja  suportado por aquele e alega.”  E de fato, ao contribuinte foi oportunizado, em diversos momentos, desde o  início  do  procedimento  fiscal,  a  produção  de  provas  e  juntada  de  documentos,  inclusive,  no  tocante  ao  empréstimo  que  declarou  realizado  junto  à  empresa  “Editora  e Artes Gráficas A  Americana Ltda.”, e quanto à aquisição do terreno da Rua Padre José de Anchieta. No entanto,  seus  argumentos  de  defesa  não  vieram  acompanhados  de  qualquer  documentação  comprobatória. O ônus  da prova do  que  alega  em  relação  a  tais  operações  é  do  interessado,  sendo inaceitável que busque transferi­lo para a autoridade administrativa.  Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas, indeferindo, ainda, com base na  fundamentação acima, o pedido de diligência efetuado pelo recorrente.  Quanto  à  variação  patrimonial  a  descoberto,  não  há  que  se  falar  em  lançamento  baseado  em  meros  indícios.  A  autoridade  lançadora  cuidou  de  demonstrar  as  origens  e  aplicações  de  recursos  do  contribuinte  no  ano­calendário  1995,  em  levantamentos  mensais.  Cada  uma  das  origens  e  aplicações  ali  consideradas  encontra  respaldo  nos  documentos  constantes  dos  autos,  dentre  os  quais  a  declaração  de  rendimentos  apresentada  pelo contribuinte.  Deveras, constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de  qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes  aos  rendimentos declarados  (incisos  I  e  II  , do  art. 43, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, Código Tributário Nacional, CTN, e § 1º, do art. 3º, da Lei nº 7.713, de 1988).  Assim,  do  exame  dos  autos,  verifica­se  que  não  restou  comprovado  que  o  terreno da rua Padre José de Anchieta somente foi adquirido e pago após o empréstimo feito  junto à empresa “Editora e Artes Gráficas A Americana Ltda.”, como alegado pelo recorrente.  A  esse  respeito,  em  sede  de  recurso,  nada  novo  foi  apresentado.  Prevalece,  portanto,  as  informações contidas na declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte,  relativa ao  ano  base  sob  exame,  com  relação  às  datas,  termos,  e  condições  em  que  ocorreram  tais  operações,  visto  que  nenhuma  outra  prova  veio  desconstituir  tais  registros,  corretamente  considerados na planilha às fls. 76/77 do presente processo.   Noutro  ponto  de  sua  defesa,  o  recorrente  busca  justificar  o  excesso  de  aplicações sobre as fontes de recursos apurado no Demonstrativo de Variação Patrimonial com  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL     6 a afirmativa de que tal excedente já teria sido tributado exclusivamente na fonte por ocasião do  auto de infração lavrado em desfavor da empresa Negocial S/A DTVM, da qual o recorrente  era  acionista,  valores  estes,  que  segundo  o  mesmo,  deveriam  ter  sido  considerados  no  levantamento fiscal.   Ocorre que, como dito, caberia ao recorrente informar as  fontes de recursos  que  pudessem  desconstituir  a  exigência  tributária,  o  que  não  foi  feito.  O  recorrente  não  apresentou  qualquer  prova  da  existência  de  distribuição  de  lucros  da  empresa Negocial  S/A  DTVM, tratando­se de mera alegação, desprovida de qualquer prova.  Por  derradeiro,  com  relação  à  argumentação  de  que  a  exigência  fiscal  tem  caráter confiscatório, e que violou o princípio da capacidade contributiva do contribuinte, cabe  ressaltar  que  o  crédito  tributário  objeto  dos  autos  foi  constituído  em  consonância  com  as  normas  legais  vigentes,  descabendo,  desta  forma,  a  apreciação  de  questões  referentes  à  constitucionalidade  de  atos  legais,  uma  vez  que  o  julgador  administrativo  não  detém  tal  competência,  face  o  disposto  no  art.  62  (Anexo  II)  do  Regimento  Interno  deste  Egrégio  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n° 256, de  22 de junho de 2009.  Rejeita­se, portanto, a inconformidade do defendente, a teor do que determina  a Súmula CARF no 2, in verbis:  Súmula  CARF  no  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Desta forma, diante da análise dos documentos que constam dos autos, bem  como da argumentação apresentada pelo recorrente, verifica­se que não há nenhum reparo a ser  feito no acórdão recorrido.  Isto posto, VOTO no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas, indeferir  o pedido de diligência e, no mérito, por negar provimento ao recurso.                                 Assinado digitalmente                   Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 117DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 11543.001442/00-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.571
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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DRJ/RIO DE JANElRO/RJ R E S O L U ç Ã O Nº 301-1.571 • • • • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTAciLlO~ CARTAXO . Presidente DA~~ ~~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: IZ8A6R ,OOl) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Va1mar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Carlos Henrique Klaser Filho e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. ccs • Processo n° Resolução nO 11543.001442/00-16 301-1.571 RELATÓRIO • • • • • • • Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Trata-se de solicitação de não exclusão do SIMPLES, manifestada por meio da impugnação de fls. 98/104, com anexos de fls. 105/130, na qual a interessada manifesta sua inconformidade com o Ato Declaratório DRF/VTA n° 141/2002 (fl. 109), por meio do qual ela foi comunicada de sua exclusão do SIMPLES. 2. No Ato Declaratório, o fisco informa que a exclusão foi efetuada em virtude de a interessada exercer a atividade de engenheiro ou assemelhados, de acordo com o disposto nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.3 17, de 05 de dezembro de 1996, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e com o que estabelece a Instrução Normativa nO34, de 30 de março de 2001. 3. O Ato Declaratório foi efetuado com base no Parecer SEORT n° 2.947/2002 (fls. 107/108), no qual solicita-se que se proceda. de oficio, à exclusão da interessada do SIMPLES, vez que a Representação Fiscal do INSS (fls. 1/6), corroborada pela declaração à fl. 13, pelo contrato social (fls. 14/23) e pelas notas fiscais de serviços (fls. 24/88) demonstrariam o enquadramento da interessada "nas hipóteses de exclusão do art. 9~XIII, da Lei n° 9.317/96, já que a exploração de atividade de montagem e manutenção de equipamentos industriais caracteriza serviço profissional de engenheiro ou assemelhados. " . 4. Inconformada, a interessada, apresentou a impugnação de fls. 98/104, com anexos de fls. 105/130, na qual pede que seja reformada a decisão de o excluir do SIMPLES, protestando pela juntada posterior de documentos comprobatórios, inclusive por perícia técnica in locode suas atividades, alegando, em síntese: - que é evidente que a discriminação contida no art. 9° da Lei n° 9.317/1996, que serviu de fundamento para retirar da interessada o direito de estar no SIMPLES, fere os artigos 170, IX, e 179 da Constituição Federal, vez que impede que as pessoas jurídicas classificadas como microempresa ou empresa de pequeno porte desfrutem do tratamento favorecido exigido pela Constituição, levando-se em consideração, simplesmente, as atividades que explorem e não o seu faturamento; 2 • • • Processo n° Resolução nO 11543.001442/00-16 301-1.571 - que, em momento algum, diz a lei que a atividade da interessada é assemelhada à de engenheiro ou que para sua execução seja necessária a orientação técnica de engenheiro, com o que se violou o princípio da estrita legalidade tributária; - que a interessada foi excluída do SIMPLES por entender o fisco que sua atividade seria assemelhada à do engenheiro, o que significa empregar a analogia para exigir tributo não previsto em lei, ferindo o que dispõe o parágrafo primeiro do artigo 108 do CTN e . - que o objetivo do legislador constitucional foi o de eliminar ou reduzir as obrigações tributárias das microempresas e das empresas de pequeno porte, constituindo-se, pois, em uma verdadeira isenção tributária, o que, de acordo com o artigo I I 1 do CTN, impossibilita a interpretação extensiva pretendida, em se considerar as atividades da interessada como assemelhadas às de engenheiro . . 5. É o relatório. " • • • • A DRJ-Rio de JaneirolRJ proferiu decisão (fls.38/47), indeferindo o pedido da então impugnante, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SOLICITAÇÃO DE NÃO EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADES IMPEDITIVAS. IMPOSSIBILIDADE . Deve-se indeferir a solicitação de não exclusão do SIMPLES, se esta se deu em decorrência de o contribuinte exercer as atividadesde serviços de manutenção mecamca, elétrica e instrumentação, e serviços de montagem e reparos de materiais em fibra de vidro, o que está no âmbito da prestação de serviços . profissionais de engenheiro ou assemelhados, bem como de técnico legalmente habilitado. Solicitação Indeferida" Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Colegiado (fls. 152/163), alegando, em síntese: 3 Processo n° Resolução n° 11543.001442/00-16 301-1.5'71 • • • • • - que não exerce atividade assemelhada à de engenheiro, nem sequer atividade que necessite de habilitação profissional legalmente exigida, vez que possui apenas 6 trabalhadores não especializados, que constituem-se em mão de obra braçal. _ que o termo "assemelhados", constante do inciso XII do art. 9° da Lei n° 9.317/96, da forma como é utilizado, acaba por deixar sob a discricionariedade da Receita Federal a classificação das empresas que se classificam naquela vedação, o que fere os princípios constitucionais da tipicidade e da legalidade; _que o mesmo inciso da referida Lei é inconstitucional, por violar as regras dos arts. 170 e 179 da Constituição Federal; _ que sua exclusão do Simples fere-lhe o direito adquirido, constitucionalmente assegurado, pois não houve qualquer alteração na situação juridica da empresa que pudesse implicar na sua exclusão; _ que o efeito retroativo de sua exclusão é inconstitucional, já que a SRF anuiu com a inclusão da recorrente no Simples na época de sua inscrição, manifestando-se, portanto, ainda que por omissão, favoravelmente ao seu enquadramento; - que a Receita Federal não lhe permitiu a possibilidade prévia de defesa, violando, portanto, o princípio constitucional do devido processo legal Pede, ao final, a nulidade do Ato Declaratório de exclusão e sua permanência no Simples. É o relatório . 4 Processo n° Resolução n° 11543.001442/00-16 301-1.571 VOTO • • • • • • • Conselheira 1rene Souza da Trindade Torres, Relatora . O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço . A teor do relatado, cuidam os autos de exclusão da contribuinte do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, por meio do Ato Declaratório de fi. 109, o qual explicita a seguinte motivação: "pelo exercício de atividades vedadas à opção pela sistemática tributária em questão, no caso, de engenheiro ou assemelhados, apuradas durante a análise do processo administrativo n. o 11543.001142/00-16" . A contribuinte, segundo consta de seu contrato social (fi. 21), e que por ela é corroborado em sua peça recursal, desempenha as seguintes atividades: - fabricação de peças em fibra de vidro - fabricação de artefatos de concreto e cimento, - preparação de superficies através de jateamento; - serviços de manutenção mecânica, elétrica e instrumentação, e - serviços de montagem e reparos de materiais em fibra de vidro . Da análise dos documentos acostados aos autos não se pode identificar, precisamente, quais sejam os serviços prestados pela contribuinte. Muito embora às fis. 256/257 descreva a recorrente cada uma de suas atividades, tais descrições se mostram muito amplas, fornecendo apenas elementos genéricos, sem que traga dados concretos para aferição da complexidade das atividades desempenhadas . Assim, não havendo nos autos elementos suficientes para embasar qualquer decisão, e norteada pela busca pela verdade real como princípio informador do processo administrativo fiscal - que clama de seus atores não se conformarem apenas com a verdade formal enquanto não esgotados todos os recursos para se conhecer a verdade real - voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade preparadora, no intuito de verificar, de forma conclusiva, o alcance exato das atividades desempenhadas pela recorrente, proceda a análise dos livros fiscais da contribuinte, do teor das Notas Fiscais emitidas pela empresa, bem como realize visita in loco, a fim de que informe suas impressões 5 •• Processo n° Resolução n° 11543.001442/00-16 301-1.571 • • • • • • • e verificações acerca das atividades executadas e da qualificação técnica do pessoal que ali trabalha. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de março de 2006 ~1v)"l\n IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10980.011059/2003-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 01/01/2002 Ementa: SIMPLES. ORGANIZAÇÃO E PRODUÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS. ATIVIDADE PERMITIDA AO OPTANTE DO SIMPLES. Da análise das atividades exercidas pela empresa no âmbito do seu objeto social, não se identifica atividades análogas àquelas constantes do rol de proibições previstas, que tem natureza taxativa e não comporta aplicação extensiva, nos termos dos art. 108, parágrafo 1º, do CTN e do art. 9º, inciso VIII, da Lei 9.317/96. Cabe ao fisco a comprovação de que a empresa optante pelo Sistema exerce as atividades impeditivas para efeito de opção pelo SIMPLES. Constante do contrato social e documentos societários da empresa atividades permitidas ao SIMPLES, a exclusão da empresa somente poderá ocorrer mediante procedimento fiscalizatório que comprove, por meio de provas hábeis e legais, que a empresa exerce atividades impeditivas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.477
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 01/01/2002 Ementa: SIMPLES. ORGANIZAÇÃO E PRODUÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS. ATIVIDADE PERMITIDA AO OPTANTE DO SIMPLES. Da análise das atividades exercidas pela empresa no âmbito do seu objeto social, não se identifica atividades análogas àquelas constantes do rol de proibições previstas, que tem natureza taxativa e não comporta aplicação extensiva, nos termos dos art. 108, parágrafo 1º, do CTN e do art. 9º, inciso VIII, da Lei 9.317/96. Cabe ao fisco a comprovação de que a empresa optante pelo Sistema exerce as atividades impeditivas para efeito de opção pelo SIMPLES. Constante do contrato social e documentos societários da empresa atividades permitidas ao SIMPLES, a exclusão da empresa somente poderá ocorrer mediante procedimento fiscalizatório que comprove, por meio de provas hábeis e legais, que a empresa exerce atividades impeditivas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:42:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:42:59Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:42:59Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:42:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:42:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:42:59Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:42:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:42:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:42:59Z; created: 2009-08-10T13:42:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T13:42:59Z; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:42:59Z | Conteúdo => 1 CCO3/C01 Fls. 97 dwb‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11“- PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10980.011059/2003-41 Recurso n° 132.676 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 301-33.477 Sessão de 06 de dezembro de 2006 Recorrente PRO VITA ADMINISTRAÇÃO DE EVENTOS LTDA. Recorrida DRECURITIBA/PR Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples • Data do fato gerador: 01/01/2002 Ementa: SIMPLES. ORGANIZAÇÃO E PRODUÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS. ATIVIDADE PERMITIDA AO OPTANTE DO SIMPLES. Da análise das atividades exercidas pela empresa no âmbito do seu objeto social, não se identifica atividades análogas àquelas constantes do rol de proibições previstas, que tem natureza taxativa e não comporta aplicação extensiva, nos termos dos art. 108, parágrafo 1°, do CTN e do art. 9 0, inciso VIII, da Lei 9.317/96. Cabe ao fisco a comprovação de que a empresa optante pelo Sistema exerce as atividades impeditivas para efeito de opção pelo SIMPLES. Constante do contrato social e documentos societários da empresa atividades permitidas ao SIMPLES, a exclusão da empresa somente poderá ocorrer mediante procedimento fiscalizatório que comprove, por meio de provas hábeis e legais, que a empresa• exerce atividades impeditivas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.' 10980.011059/2003-41 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.477 Fls. 98 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANTA ARTAXO - Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes as Conselheiras Atalina Rodrigues Alves e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • • Processo n.• 10980.011059/200341 C3/C01 Acórdão n°301-33.477 Fls. 99 Relatório A Recorrente já identificada tem por objeto a organização e administração de eventos sociais, esportivos e congressos educacionais e comerciais, havendo optado pelo Simples em 01/01/97 (fl. 05) e excluída a partir do dia 01/01/02 pelo ADE DRF/CTA n° 439.331, de 07/08/03 (fl. 06), sob o argumento de que a atividade econômica explorada pela referida empresa, cujo CNAE 9231-2/03 refere-se à produção, organização e promoção de espetáculos artísticos e eventos culturais, é vedada para o Simples, conforme o art. 12, 14-1 e 15-11 da Lei n° 9.317/96, art. 73 da MP 2.158-34/01 e arts. 20, 21, 23 e 24-11, c/c o parágrafo único, da IN/SRF n°250/02. Opondo-se à exclusão de oficio, a excluída postula pela reconsideração do feito junto a DRF/CTA através de formulário próprio — SRS n°0910100074, de 10/09/03 (fl. 04) — sendo a exclusão mantida sob a égide do art. 9°-XIII, da Lei 9.317/96. Irresignada avia sua • impugnação aduzindo sucintamente: a) Embora conste no contrato social as atividades ali descritas, a empresa não se envolve com apresentação de atores, cantores, artistas ou assemelhados, sendo sua atividade principal a organização de festas, recepções, eventos e locação de equipamentos para eventos. b)A Decisão n° 37, de 05/03/99 prolatada pela SRF/6° RF, publicada no DOU de 04/06/99, permite o enquadramento no Simples de empresas que prestem serviços de organizações de festas e recepções. c)A Decisão n°29, de 25/03/99, prolatada pela SRF/6"RF assinala: no fato de constar no contrato social atividade impeditiva de adesão ao Simples não constitui motivo de vedação à opção e permanência da empresa no sistema, desde que ela se abstenha de exercer a referida atividade e que no contrato social também existam atividades não impeditivas. d)Para que não haja mais dúvidas quanto ao objeto social, a empresa • está em processo de alteração de contrato social, onde será alterado para organização de festas, recepções, eventos e locação de equipamentos para eventos. e) Diante das várias decisões da própria Receita Federal ( f 11). em favor de sua tese, requer o retorno ao status quo ante. O Acórdão DRJ/CTA n° 7.126, de 07/10/04 (fls. 14/17), mantendo o entendimento exarado no ADE de fl. 06, indeferiu a solicitação da contribuinte com base na mesma fundamentação, notadamente, ressaltando que a palavra "assemelhados" contida no inciso XIII do art. 9° da Lei 9317/96 quis impedir, por questões, certamente, de ordem legal, técnica e fiscal, que além das profissões descritas no referido dispositivo, outras que a elas se assemelham, fossem indevidamente beneficiadas com o pagamento de impostos e/ou contribuições pelo sistema Simples. E mais, que o referido termo "assemelhado" tem o alcance impeditivo à opção pelo Simples das seguintes pessoas jurídicas: as que prestem ou vendam serviços relativos às profissões expressamente listadas nesse dispositivo legal; o mesmo em relação ao item (V:5\ Processo n.• 10980.011059/2003-41 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.477 Fls. 100 precedente; e as que prestem serviços profissionais relativos a qualquer profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, ainda que não expressamente contidos no inciso de que se trata. Assinala o voto condutor que o serviço de organização de feiras de amostras, cor' essos seminários etc bem como festas e rec • ões é assemelhado ao servi o 'restado por diretor ou produtor de espetáculos, pois, em ambos os casos, é o prestador do serviço quem administra todos os elementos necessários à consecução do evento, quais sejam: locação de salões, clubes, teatros (disposição de mesas, cadeiras e poltronas), contratação de pessoal habilitado (recepcionistas), manobristas, garçons, cozinheiros, palhaços, locutores, artistas, fotógrafos e outros; organização de sistemas de áudio e vídeo, e quaisquer outras atividades imanentes ao evento. Ciente da decisão em 29/10/2004, sexta-feira (fl. 19), a interessada interpõe seu Recurso Voluntário em 30/11/2004 (fl. 20), portanto, tempestivo, aduzindo em síntese: S I: que o seu apelo respalda-se em decisões da SRF que expressam o mesmo entendimento que a recorrente e, no mesmo sentido manifesta- se a Solução de Divergência CST n° 10/02. DOU de 09/09/02, quando declarou que "a empresa que presta serviços de organização de festas e recepções pode optar pelo Simples; 2. que não entende como um mesmo assunto é julgado de diferentes maneiras pelas Delegacias de julgamento da SRF, quando entende que as decisões deveriam ser uniformes e valer para todas as empresas; 3. que apesar de não desenvolver atividades que se encontram inseridas dentre aquelas objeto da empresa, que foram consideradas impeditivas pela SRF e motivo para vedação ao sistema Simples, procedeu a alteração contratual onde a atividade da empresa passa a prestação de serviços de organização de festas e recepções e locação de equipamentos para festas e recepções. Ante o exposto, requer o provimento do recurso e a sua reintegração no Simples. OÉ o relatório. 1%5".\ Processo n, 10980.011059/200341 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.477 Fls. 101 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Retomam os autos da repartição de origem depois de cumprida a diligência consoante proposta da Resolução n° 301-1.563, de 22/03/06, conforme atestam os documentos anexos (fls. 41/80, notas fiscais anos 2001 e 2006 e contrato de prestação de serviços, além de diligências realizadas em clientes diversos pela fiscalização), o relatório fiscal resultante dos procedimentos engendrados devidamente autorizados através de MPF's, e o pronunciamento pela ora recorrente. Compulsando os autos relativamente aos elementos colacionados em função da diligência realizada, percebe-se que a recorrente presta serviços de planejamento, organização de eventos festivos e locação de equipamentos com tal destinação, não participando dos eventos atores, cantores ou outros artistas profissionais, consoante detectado pela fiscalização. 41 Da mesma forma indica o objeto mercantil da referida empresa constante da cláusula segunda do contrato social (fl. 07), a título de atividades a "organização e administração de eventos sociais, artísticos, culturais esportivos e congressos educacionais e comerciais", além de informação prestada à fl. 95, reiterando a realização de tais serviços, fato este também confirmado pela autoridade fiscalizadora de acordo com os documentos anexos, inclusive mediante entrevistas realizadas junto a clientes da ora recorrente. Restou, pois, evidente a inexistência de óbice à permanência da referida empresa na sistemática do Simples, seja pelas atividades desenvolvidas, ou pela exigência de habilitação •profissional legalmente exigida para a realização desse tipo de prestação de serviço. Ademais disso, esta Corte tem se pronunciado no sentido de que a organização e produção de eventos, desde que sem a participação de artistas profissionais é permitida ao optante do Simples. Ilustra esta posição o acórdão n° 301-32.816, prolatado em Sessão de 25/05/06, a partir do voto proferido pela i. Conselheira Relatora Susy Gomes Hoffrnann, cuja ementa transcreve-se: "SIMPLES. ORGANIZAÇÃO E PRODUÇÃO DE EVE1VTOS CULTURAIS. ATIWDADE PERMITIDA AO OPTANTE DO SIMPLES. Da análise do objeto social da empresa, não se vê relação análoga ao rol de proibições previstas ao optante do regime simplificado, que é taxativo e não comporta aplicação extensiva, nos termos dos artigos 108, §1°, do MV e 9°, inciso XIII, da Lei n°9317/96. Cabe ao Fisco a comprovação de que a empresa optante pelo Simples não exerce as atividades constantes de seu contrato social e que exerce, por outro giro, atividades impeditivas da opção pelo SIMPLES Constante do contrato social e documentos societários da empresa atividades permitidas ao SIMPLES, a exclusão da empresa somente poderá ocorrer mediante procedimento fiscalizatório que comprove, por meio de provas hábeis e legais, que a empresa exerce atividades impeditivas." Ainda, de acordo com aquele voto, que encampo os fundamentos, uma vez que o contribuinte está enquadrado na regra geral, a interpretação restritiva ao tipo previsto na lei • • Processo n.° 10980.011059/2003-41 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.477 Fls. 102 está nas situações excludentes, visto que a exclusão do SIMPLES equivale a uma penalidade, e, nessa sistemática, a previsão legal deve ser exaustiva, de tal modo que o intérprete não pode por analogia ou por outros critérios ou métodos interpretativos alongar os casos de exclusão. No caso em análise, somente poderiam ser enquadrados como "assemelhados" às atividades típicas de profissionais habilitados, desde que previsto na lei que rege a profissão, se tratar de profissão regulamentada por lei e desde que haja a prova, por parte do fisco, de que foi realizada essa atividade. Além desse argumento há que ser analisada a Solução de Divergência COSIT n°. 10 de 15 de julho de 2002. Deve ser considerado que nesse ato entendeu-se que: "Tecidas tais considerações, empresas que tenham por objeto a organização de eventos esportivos (organização de competição internas em empresa), recreativos (organização de gincanas, rua de lazer, festas internas em empresas e atividades infantis), artísticos (aposições e oficinas de artes para crianças) ou mera organização de 0 buffets, festas de aniversário poderão ser optantes do SIMPLES. Por outro lado, se as empresas se dedicarem à intermediação entre artistas e interessados, bem assim pela organização de cursos, seminários e congressos, em que a empresa intermedie a vinda de profissionais, sejam eles artistas ou autoridades renomadas em determinados assuntos, não farão jus ao beneficio, uma vez que tais eventos passam a ter o caráter de espetáculos." Na esteira dessa Solução de Divergência, caberia ao fisco, nos casos em que a atividade prevista no contrato social não indica expressamente a realização de atividades indicadas no intiso XIII do art. 9 0, fazer a comprovação da realização de tal atividade pelo contribuinte. Ante o exposto, conheço do recurso em razão de preencher os requisitos necessários à sua admissibilidade para, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, dar- lhe provimento. OÉ assim que voto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006 Itt OTACÍLIO DANTA ARTAXO - Relator • Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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