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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764902 #
Numero do processo: 13709.002099/84-95
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76835
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). IRPJ - PEREMPÇÃO - A superação do prazo para oferecimento da petição impugnativa implica em não se ins- taurar litígio fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMENDOEIRA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, em face da intempestividade da impugnação, nos t= Jes do re- } latório e voto que passam a integrar o presente julgado.% /r i , I Sala das s-4-,6 (DF) , em 20 de outubro -á° 1936./ I AMADO' ) rELO ER .1 n 4!! Z - PRESIDENTE 1 mr 0,J010 '' Ir ,1 4agrer , or r, .11~ - RELATOR / y , AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 23 NIT 11B6 Participaram, áinda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOS TINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVE- DO FONSECA PINTO e RAUL PrMENTEL. - ÀPIÁ:k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709-002.099/84-95 RECURSO N9: 90.459 ACÓRDÃO N9: 101-76.835 RECORRENTEN9: AMENDOEIRA IMPOTAÇÃO E COMÉRCIO S.A. RELATÓRIO AMENDOEIRA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S.A., empresa esta belecida na Capital do Estado do Rio de Janeiro, recebeu, em 24 de agosto de 1984, de acordo com o AR de fls. 13, a notificação de fo lhas 04 relativa a lançamento do imposto de renda do exercício de 1983, em decorrência da revisão darespectiva declaração de rendi-- mentos, como consta do demonstrativo de fls. 05, e contra a exigên- cia do crédito tributário correspondente opôs, em 05.10.1984, a pe- tição impugnativa de fls. 01/02, da qual o Delegado da Receita Fede ral no Rio de Janeiro não tomou conhecimento, sob o fundamento de intempestiva. A empresa teve ciência da decisão de intempestivida de da petição impugnativa pela Intimação n9 1.214 (f is. 50), e di zendo não se conformar com o ato da autoridade julgadora de primei- ro grau, oferece, na conformidade da petição de fls. 51/53, recurso, ponderando que - e é tempestivo e assim passar a discutir o méri- to da questão.e1;/#01 k relatório. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709-002-099/84-95 3. ACÓRDÃO N9 101-76.835 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A inobservância do prazo para formalizar meio de de fesa, através de petição impugnativa contra a cobrança do crédito tributário, não instaura litígio fiscal. Estabelece o artigo 15 do Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972, ao reger o procedimento administrativo fiscal: "A impugnação, formalizada por escrito e ins- truída com os documentos em que se fundamentar, se rã apresentada ao órgão preparador no prazo de trin- ta dias, contados da data em que for feita a ção da exigência." Para a contagem do prazo, leva-se em consideração o disposto no artigo 59 do citado Decreto n9 70.235/72, o qual deter mina que os prazos fixados na legislação fiscal são contínuos. E, na conformidade do seu parágrafo único, eles só se iniciam, ou ven cem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Em outro passo da lei da processualistica fiscal, o artigo 23, ao estabelecer os meios como se fará a intimação, escre ve, combinando-se o inciso I com o disposto no parágrafo 29, inci so I, a forma como se considera a intimação feita na data da ciên- cia do intimado. No presente caso, a intimação foi feita através do AR datado de 24.08.1984 (fls. 13), pelo qual a empresa teve ciên- cia do lançamento do crédito tributário do exercício 'de 1983. Ten- do entregue, em 05.10.1984, a petição impugnativa de fls. 01/02, e la apresentou, a destempo, esse meio`de defesa inicial, por isso o ato singular dele não tomou conhecimento, porque oferecido fora do prazo legal estabelecido no artigo 15 do Decreto n9 70.235/72, de forma que em nada importa o que a defesa diz a respeito da tempes-a INtividade da petição de recurso, nem isso obscurece a intempesti ' • .194 c V.V 4-- dade da impugnação, para 'se vir debater o mérito da questão. Ante o exposto, o relator voto em não se conhecer. do recurso por intempeilIFP i•ade da impugn,ão.'.74„,Éli 1 '' Á diáti1144, I - T ''' Iffpar RO'NRIGli' - - R•LATOR I , , i ,, 1 ' 1 J, i , i!, l' i I, 1 . . , I, ., , I , ,, .•, ,,, . •• , 11 l 1 I I , I I ; , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4766353 #
Numero do processo: 00007.100124/48-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76058
Nome do relator: Não Informado
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IRF - DECORRÊNCIA - 1) A falta de comprova- ção da realização de despesas por sociedade anônima -- além do imposto s de renda .devido sobre o lucro operacional reduzido pela a- propriação da despesa, no regime de declara ção -- enseja também a cobrança do imposto sob regime de fonte, calculado este sobre a base de cálculo reajustada, tendo-se em vis ta que a Fonte, no caso: a) assumiu tacita- mente o 'ônus do imposto ao ocultar do fisco o beneficiário do pagamento; b) era respon- sável pela retenção e recolhimento do impos to; e, c) a importãncia paga foi liquida de tributo (RIR/80, arts. 570, 576 e 577). 2) Em se tratando de processo decorrente de ou tro, a decisão de_ mérito proferida no cesso principal constitui prejulgado em re- lação à matéria formalizada como reflexo. EXTENSÃO DE DECISÃO JUDICIAL - Os feitos das decisões judiciais limitam-se às partes litigantes, não aproveitando terceiros es- tranhos à lide. Nesse sentido, a orientação contida no Decreto 73.529, de 21.09.74, se-. gundo o qual essas decisões produzem os seus efeitos apenas em relação às partes que in- tegram o processo judicial e com estrita ob servãncia do conteúdo dos julgados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S/A RADIO TUPI: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da base de cálculo as seguintes quantias: Cr$ 503.102, Cr$ 4.494.010, Cr$ 14.892.882, Cr$ 13.577.943 e Cr$.. v.v. 2r2 , 4.288.479, nos anos de 1975 a 1979, respectivamente, nos t mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ;!Saia das S 1legssOe- /(DF), em 28 de agosto de 985. i ki'l 1 w AMADOR Ow i'.41"L. 0. ERNL-LiN.,-, DEZ - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES- RELATOR ,I VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 3 ri ise; FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL 02. 8 1 -(vç> - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NO 0710-012.448/80 RECURSO N9: 44.970 ACÓRDÃO N9: 101-76.058 RECORRENTE S/A RADIO TUPI RELATÓRIO S/A RÁDIO TUPI, qualificada nos autos, recorre a es- te Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ (f is. 151). A empresa fora autuada (f is. 01 a 11) para pagamento do imposto de renda, regime de fonte, em decorrência das irregula- ridades apuradas no Proc. 0710-012.449/80, regime de declaração de rendimentos, nos pagamentos efetuados a titulo de bonificaçOes, co missõ,gratificaçOes ou semelhantes, uma vez que não teria sido indicada a operação em sua comprovação total, bem como a respecti- va causa ou vínculo obrigacional, conforme histOrico específico cons. tante de cada item respectivo. A exigência teve por fundamento le- gal o art. 358 do Regulamento aprovado pelo Decreto 6.186/75, a- plicandose no cálculo do imposto a regra constante do artigo 365 do citado regulamento. A exigência montou em Cr$ 231.013.879, sen- do Cr$ 64.897.830, de imposto, Cr$ 74.614.266, de correção monetá- ria, Cr$ 69.756.048, de multa.e.,Cr$ 21.745.735, de juros de mora. A empresa impugnou a exigência com base nos argumen- tos apresentados por ela no processo principal, juntando, para tan DMF - DF /19 C-C - Se - af - 1600/75 • - , . _ SERVIÇONBLICOTEDERAL PROCESSO N9 0710-012.448/80 03. Acórdão n9 101-76.058 to, cópia da impugnação oferecida naqueles autos (f is. 13 a 83). Com base nas decisões proferidas no processo matriz, fls. 93/119 e 131 a 133, mantidas em grau de recurso "ex fls. 134/137,o julgador de primeiro grau, houve por bem "deferir . parcialmente a impugnação para excluir da exigência a importân- cia de Cr$ 28.551.172, a titulo de imposto (fls. 151). • Irresignada„a empresa recorre a este Colegiado (fls. 155 a 193), pleiteando a reforma dessa decisão com base no Ac. 101-75.664 que proveu parcialmente os recursos interpostos pela empresa, no processo principal (fls. 155 a 192), e -- em relação aos itens 14 (Cr$ 4.650.000,00 e Cr$ 900.000,00, nos exercícios . de 1978 e 1979, respectivamente), 16 (Cr$ 540.000,00, no exercí- cio de 1975)., 21 (Cr$ 722.512,23, ex. 75; Cr$ 936.239,29, exerc 1976; Cr$ 3.248-620,23, ex. 1977; Cr$ 1.562.545,72, ex. 78; Cr$ 381.656,22, ex. 79), 26 (Cr$ 165.972,00, ex. 75), 27 .(Cr$ 200.000,00, Cr$ 2G0.000,00 e Cr$ 200.000,00, todas no ex. 77);32 (Cr$ 205.000,00 e Cr$. 295.000,00, ambas no ex. 77); 35 -(Cr$ 57.600,00, no ex. 76), 37 (Cr$ 296.766,60, ex. 75, e Cr$ 1.71_9.981,45, ex.. 76) -- alega que a incidência no processo prin cipal (35%), mais o imposto de fonte com base no art. 358, .calcu lado de acordo com o art. 365, resulta. em 66% sobre o montante glosado. A soma dos tributos nos processos principal e decorren- te equivale ao montante glosado. O art. 358 é regra de . .tributa- ção normal para a hipótese de o contribuinte desejar desobrigar - -se da identificação do beneficiário, mas, neste caso, o pagamen to teria de ser forçosamente aceito como dedutível do lucro tri- butável, jamais podendo o pagamento ser glosado duas vezes. Ade- - mais, as bonificações foram feitas-a pessoas não identificadas. Cita decisões do Poder Judiciário em favor de sua tese, e também - o Ac. 14.148, de 17/02/75, da Segunda Câmara do Primeiro Calselho de Contribuintes. Sustenta também a recorrente em relação àparcela_ dfi ;/;.. . _ . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-012.448/80 04.' Acórdão n9 101-76.058 . , de Cr$ 2.627.721,86, exercício de 1976, item 11, que mesmo que : indedutível do lucro tributável, não se pode considerar o pacwen_ . to como feito a beneficiário não identificado ou pessoa sem vin- culo empregatício. Cita, as conclusões do Ac. 104-2.541, de 06 de dezembro de 1982 (fls. 190). A recorrente apresenta novas provas relativas ao item 21 da peça básica, parcelas de Cr$ 722.512,23 (ex. 75), Cr$ 936.239,29 (ex. 76),.Cr$ 3.248.620,23 (ex. 77), Cr$ 1.562.545,72 (ex. 78) e Cr$ 381.656,22-(ex. 79). 'O recurso n9 88.380, interposto no processo matriz foi parcialmente provido por este Colegiado, ;c nsoante Ac. n9 • 101-75.664, retificado pelo de n9 101-75.975,- É o relatório. f? __ ,.. , , _ . . sERVIÇOPÚBLICOFEDERAL .. PROCESSO N9 0710-012.448/80 , 05. - Acórdão n9 101-76.05.8 - VOTO , Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo-co- nhecimento. Em se tratando de lançamento decorrente de outro, a decisão de mérito proferida no processo principal constLtui_pre julgado em relação à matéria formalizada como reflexo. Os fatos económicos que embasam os lançamentos do imposto devido no regi- me de declaração e no regime de fonte foram devidamente apurados no processo matriz. Presentes aí, os respectivos fatos gerado- res do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributárias, tudo em consonância com as disposições contidas nos arts. 43 e 44 do C.T.N. As provas trazidas agora ao processo ,,clecorrencial não podem ser objeto de consideração porque a fase probatória ma instância administrativa ficou preclusa com a decisão do .Conse- lho no processo matriz, não fazendo sentido que o Colegiado vies se a proferir decisões conflitantes. Quanto ao reajustamento da base de cálculo do im- posto de fonte, é preciso se ter em linha de conta que a falta de comprovante de despesa, enseja, "ipso facto" a ausência de in dicação da operação e de individualização do benefiCiárib, ca- racterizando a hipótese prevista no art. 570 do RIR/80 (RIR/75, art. 358). E isto porque "dizer e não provar é não dizer". e, as-, - sim, o lançamento contábil e a declaração sem suporte em documen_ to probatório nenhum efeito produz. Do contrário, bastaria.que a sociedade anônima para favorecer seus dirigentes, fizesse consig nar uma operação inexistente em sua contabilidade para livrar-se da retenção de fonte de que trata o art. 570, "in verbis": - , . _ . . ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-012.448/80 06. Acórdão n9 101-76.058 , "Art. 570 =. Estão sujeitas ao desconto no imposto na fonte, ã aliquota de 40% (quaren- ta por cento) as importâncias declaradas, co mo pagas ou creditadas por sociedades anôni- mas, quando não for indicada a operação ou a, causa que deu origem ao rendimento e quarido o comprovante do pagamento não individuali- zar o beneficiário (Lei 4.154/62, art. 39, § 39 e Decreto 157/67, art. 19)." O reajustamento da base de cálculo, ressalvados os casos expressos ha legislação em vigor, é devido, sempre que a fonte pagadora assumir o 'ônus devido pelo beneficiado Neste ca- so, a quantia paga, creditada, empregada, remetida ou entregue o será pelo valor líquido. Como.a fonte deveria reter o imposto de - vido sobre essa importância, ela 'deverá ser reajustada para se determinar o valor bruto da operação, verdadeira base de cálculo do imposto de fonte.. A sociedade anônima assumiu tacitamente o 'ónus de- vido pelo beneficiário e, coma responsável, cabe-lhe recolher o tributo, consoante, d,,ispae_o art. 576 do RIR/80. Prescrevem os arts- 576,e'577 do RIR/80: "Art. 576 -- A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-lei 5.844/43, artigo 103)." ..Art. 577 -- Quando a fonte pagadora assumir o 'ônus do imposto devido pelo beneficiado, a importância paga, creditada, empregada, reme tida ou entregue, será considerada liquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendi- mento bruto, sobre o qual recairá o tributo (Lei 4.154/6a.i.:art.59). • , Parágrafo "único -- O reajustamento daque.-rtra • ta este artigo não se aplica aos casos a que se referem os artigos 555, inciso II, e 556 / (Decreto-lei n9 401/68, art. 11, § Uni 9P e Decreto-lei n9 1.814/80, art. 79)." dS, 41k -- /2 /7 ._ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-012.448/80 07. Acórdão n9 101-76.058 Deste modo, tem-se que a sociedade paga o imposto de renda, à aliquota de 35%, correspondente ao seu lucro opera- cional (afetado pelo Valor da despesa não comprovada) e como fon te pagadora a imposto devido pelo beneficiário do pagamento, o- culto por ela, à'aliquota de 40%, como manda a lei. Não paga à aliquota de 66%, mas à aliquota de 40%; a base de cálculo do im- posto é que e reajustada, como se disse, para determinar-se T o verdadeiro valor da operação. O Acórdão 14.148, de 17.02.85, não corresponde Jurisprudência Administrativa, havendo outros, posteriores e em sentido contrário, como o Acórdão 10.1-74.961, de 17.01.84. A ma- teria já foi objeto de exame pela Câmara Superior de Recua= Fis ,eáls qUe lhe pós uma pá-de-cal, na esfera administrativa, como faz certo o Acórdão CSRF/010.148, baseado no voto do , eminente Conselheiro Amador Outerelo Fernández, Presidente e Relator. A ementa do aresto administrativo diz: "IRF - ASSUNÇÃO DE 15Nus - RIR/75, Art, 365 Tendo_ em vista que: 19) assumir" é tomar a si o encargo; 29)"tárito" e, o subetendido, implícito, o que, por não estar expresso, de • algum modo se deduz; 39) a Lei 4.154/62, ar- tigo.59, não.estabeleceu forma especial para a assunção do ónus; 49) quando se tratar de incidência na fonte em caráter definitivo e a fonte estiver obrigada a descontar e reco- lher o tributo na condição de —responsável (desde que o beneficiário não goze de isen- ção ou imunidade e inexista_ disposição legal expressa em contrário), a importância paga considera-se liquida para efeito de incidên- cia do Imposto sobre a Renda devido; 59) em face das imposições cumulativas de a fonte a) estar obrigada a reter o imposto de que trata o LIVRO III (RIR/75, art. 363); b) ter de, recolher o imposto, devido ainda que não o tenha retido (RIR/75, art. 364)_; c) caber o reajuste da base de cálculo, se a fonte paga dora assumir o ónus do imposto: quando a fon ‘ te pagar importância sem o desconto do im- SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-012.448/80 08. I Acórdão n9 101-76.058 posto devido pelo beneficiário (qualquer que seja a razão), deverá recolher o tributo de- vido com a,base.de cálculo reajustada, eis que, para todos os efeitos legais, considera -se assumido o ónus do imposto devido." Quanto à decisão do Poder Judiciário indicada pelo recorrente, apesar de inúmeras outras em sentido contrário pode- rem ser citadas, tenha-se em conta que os efeitos das decisões judiciais limitam-se às partes litigantes, não aproveitando ter- ceiros estranhos à lide. Nesse sentido,a orientação contida no I Decreto 73.529, de 21.09.74, segundo o qual essas decisões produ zem os seus efeitos apenas em relação às partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos jul- gados. Tem razão, todavia a recorrente em relação ao item II, do auta de infração, posto que em verdade não se pode repu- tar o pagamento da importância de Cr$ 2.627.721,86, COMO feito a I beneficiário não identificado. A decisão recorrida mantivera a glosa da. despesa (item 22 do auto de infração do processo princi pai), não por falta de comprovação da despesa, mas_por entende- indedutivel, sendo esse fundamento mantido pelo Colegiado (ver fls. 239/240 e 288). Assim, nesta ordem de juízos, dou provimento par- cial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 503..102 (Cr$ 143.585,36 + Cr$ 76.162,06 + Cr$ 122.401,09 + Cr$ 22.300,00 + Cr$ 38.300,00 + Cr$ 38.424,00 e Cr$ 61.929,60)no ano de.1975; Cr$ 4.494.010 (Cr$ 650.000,00 + Cr$ 161.016,21 + Cr$ 144.909,12 + Cr$ 10.060,00 + Cr$ 340.037,45 Cr$ 502.666,00 I + Cr$ 57.600,00 + Cr$ 2.627.721 r 86) no ano de 1976; 14.892.882 (Cr$ 40.492,00 + Cr$ 150.000,00 + Cr$ 360.000,00 + Cr$ 275.000,00 + Cr$ 714.397,00 + Cr$ 806.168,00 + Cr$ Cr$ 2,686.044,39 + Cr$ 1.606.820,40 + Cr$ 757.625,66 + Cr$.. //2//) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-012.448/80 09. Acórdão n9 101-76.058 2.000.000,00 + Cr$ 3.618.542,00 + Cr$ 771.333,00 + Cr$ 680.000,00 + Cr$ 150.000,00 + Cr$ 76.460,00 + Cr$ 200.000,00), ano de 1977; Cr$ 13.577.943 (Cr$ 12.000.000,00 + Cr$ 948.030,28 + Cr$ 525.400,00 + Cr$ 104.512,90), no ano de 1978; e, Cr$ 4.288.479 (Cr$2.902.672,73 + Cr$ 525.500,09+ Cr$ 260.307,00 + Cr$ 300.000,00 + Cr$ 300.000,00), no ano de 1979. C RIJOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4765986 #
Numero do processo: 10680.017976/87-33
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78840
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de..22...d.D_j unho de 19 89 ACÓRDÃO Recurso n 2 ' 53.074 - PIS DEDUÇÃO EX: DE 1985 Recorrente COMMETA - COMÉRCIO DE METAIS LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG) PIS - DEDUÇÃO: - É devida a parcela do PIS, dedução do imposto de renda, em montante correspondente a 5% do imposto apurado como devido através de ação fiscal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recuÉ so interposto por COMMETA - COMÉRCIO DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, Para excluir da cobrança Ncz$ 0,27 (Cr$ 276.903,00), nos ter- mos do rP,l a i- c-Sr ir, ,2, Vrvf-r, (-vi l e nassm a in+,n-rAy- n prrncon-Frn jillgArin. Sala das Sessões (DF), em 22 de junho de 1989. URGE , k EE , ' , LoPES PRESIDENTE CRISTÓVÃO ANO IETA DE PAIVA RELATOR VISTO EM AFON O CEISO FERREIRA DE t.--;17,1POS PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: DA NACIONAL ._ 2 ? ,.) lâ 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CÂNDIDO RO- DRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. e , 2. „i sERvi Ço PUBLICO FEDERAL PROCESSO N(? 10.680-017.976/87-33 RECÜRSON9: 53.074 ACORDÃON9: 101-78.840 RECORRENTE : COMMETA - COMERCIO DE METAIS LTDA. RELATõRIO Pelo processo n9 10.680-017.979/87-21, que transitou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 93.842, a Administra- ção Tributária promoveu contra COMMETA - Comércio de Metais Ltda. cobrança de oficio do imposto de renda relativo ao exercício de 1985, base 1984. A exigência decorreu da tributação de receitas o Tdtidas no valor Cr$ 32.649.200. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o auto de infração de fls. 1, pelo qual se exige a contribuição pa- ra o Fundo de Participação do Programa de Integração Social (PIS- dedução) no valor de Cz$ 571,36 e mais acréscimos legais de cor- reção monetária, juros de mora e multa de 50%, calculada esta so- bre o valor originário da contribuição. O auto reflexo foi cientificado ã parte em 10.12.87' (f is. 1) e impugnado em 6 de janeiro seguinte (f is. 4). Quer a impugnante que se aplique ao reflexo o julgado do processo princi pal. Essa também é a postulação do autor (fls. 8). luz do decidido no feito principal (fls. 9/11), a autoridade monocrática julga procedente o feito reflexo (f is. 13/14). AJAfr >1-) 449 3. SERVIÇO POBLIDO FEDERAL Processo ri? 10.680-017.976/87-33 Acórdão n9 101-78.840 Intimada em 27.01.89, a autuada recorre CM 21 de fevereiro (f Is. 18), pedindo o cancelamento do feito reflexo em face do provimento que espera obter no recurso interposto no pro cesso matriz. E o relat6rio. VOTO_ Conselheiro CRISTMO ANCHIETA DE PAIVA, relator O recurso tempestivo. Conheço dele. Cobra-se aqui a parcela e acréscimos devidos pela empresa recorrente ao Fundo de Participação do Programa de Inte- graça° Social (PIS-dedução), obtida mediante dedução do imposto de renda do exercício de 1985, base 1984, apurado atravês de ação fiscal processada sob o n9 10.680-017.979/87-21, cujo recur so neste Conselho tomou o n9 93.842. Na impugnação e recurso deste reflexo, nenhum argu- mento específico foi desenvolvido contra a exigência da contri- buição. A inconformidade se manifesta aqui por decorrência daque la extravasada no processo principal. Ocorre, porém, que o acórdão n9 101-78.780 , desta Câmara, julgando o recurso 93.842, deu provimento parcial do ape lo para excluir a imposição sobre o valor de Cr$ 15.823.080. Ante isso e tendo em vista a tranquila jurisprudên- cia deste Conselho de que a sorte do processo principal comuni- ca-se, em tese, ao feito decorrente e considerando ainda a ine- xistência de circunstâncias que invalidem esse princrpio, enten- do que a exigência reflexa deve ser reduzida em correspondência' com o valor provido no acórdão prclatado no recurso n9 93.842.Co mo ali se excluiu da base de imposição o valor de Cr$ 15,823.080, dou provimento parcial ao presente recurso, para excluir da exi- í géncia o valor de Cr$ 276.903 (5% de 35% de Cr$ 15.823.080) e os acréscimos correspondentes. o meu voto.4p r,nTem^x7wn AMPTTTPTA nr PA.TUA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4763817 #
Numero do processo: 00810.000309/81-94
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74444
Nome do relator: Não Informado
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PAIM S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPJ - INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS CUJOS PAGAMENTOS NÃO FORAM COMPROVA DOS - Indevida a redução do resulG do do exercicio, decorrente de paga mentos de tributos (IPI, ICM e con-, trib. Prev. Social) contabilizados como despesa, sem comprovação (art. 165 do RIR/75 Dec. 76.186/75). OMISSÃO DE RECEITA - Documento de recolhimento de tributos em nome do contribuinte não lançado em sua escrita e não comprovada a origemcb recurso utilizado para o referido pagamento, prova receita omitidaque deve ser tributada por infração os arts. 135 e s/§ 19; 153 e 155 "a" do RIR/75 (Dec. 76186/75). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. PAIM S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, 7, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso Sala das S51-sZeN/(DF), em 09 de ju o de 1983 r / AMAD•,' OU - ,ANDEZ - PRESIDENTE .0007 O PINTO - RELATOR -~0000010/ VISTO EM 0STINH9 FLORES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 5 ABO 90 ZENDA NACIONAL •V Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e RAUL PIMENTEL. ; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/000.309/82-94 RECURSO N9: - 87.141 ACÓRDÃO N9: - 101-74.444 RECORRENTEN9: J. PAIM S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO. RELATÕRIO o contribuinte acima identificado, com domicílio em São Paulo-Capital, apresenta, tempestivamente, em 03/02/83, a este Conselho o Recurso de fls. 227/230, contra Decisão (f is. 220/222)do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo (SP), que manteve a sua Decisão anterior de fls. 204/207, julgando procedente o lança-- mento constituído pelo Auto de Infração de fls. 159, em 18/06/82 , com exclusão de parcela tributâvel de CR$ 103.061,11 do ano-base de 1976 (fls. 206) e reabertura do prazo, conforme determina o art. 20 do Dec. 70.235/72, em virtude do agravamento da exigência, relativa mente à correção monetâria. 2. A base fâtica da autuação constituiu-se na apuração fiscal descrita em três longos relatOrios com documentação anexa, a costados aos autos âs fls. 29 a 156 e que vieram a instruir o Auto de Infração de fls. 159 e seus anexos. Em síntese, o Contribuinte foi autuado pelas seguintes infrações: a) Ex. 77 - Ano-base 76 - - Imposto s/Prods. Industrializados: CR$ 397.274,78 - Imposto s/Circul. Mercadorias: CR$ 182.244,01 Contrib. p/Previdência Social: CR$ 200.109,24 TOTAL CR$ 779.628,0 .1 mir DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 16',0/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810-00.309/82-94 3. Acórdão n9 101-74.444 b) Ex. 78 - Ano-base 77 - - Imposto s/circul. Mercadorias: Cr$ 52.695,83 - Contrib. p/Previdência Social: Cr$ 3.269.383,02 TOTAL Cr$ 3.322.078,85 c) Ex. 80 - Ano-base 79 - - Imposto s/Circul,: Mercadorias: Cr$ 1.270.996,57; Obs: Esses valores (a, b e c) foram adicionados ao lucro tributável dos respectivos exercícios de conformidade com o art. 165 do RIR/75, por se tratarem de pagamentos contabilizados sem do- cumentação comprobatOria. d) Ex. 79 - Ano-base 78 - - Imposto s/Prods. Industrializados: Cr$ 463.922,73, tributado como Omissão de Receita por se tratar de DARF regularmente recolhido em 31/05/78 e não contabilizado (Infração do disposto nos art. 135, § 19; 153; 155 "a" e 222 "n", do RIR/75 - (Dec. 76.186/75). O contribuinte nas duas Impugnações apresentadas,f1s. 161 a 164, em 16/07/82 e 212 a 214, em 29/10/82, alega: I - Na l Impugnação: a) a existência de erros aritméticos no levantamento efetuado pela Fiscalização; b) ter atendido com muita boa vontade as solicitações da Fiscalização e as deficiências ocorridas na a- presentaçãn Rns dorumpntos tPrem,idcamvirtudP da localização precátia do seu arquivo e exíguo o pra zo, apesar de prorrogado, concedido pela F'scaliza /. ção facean elevado número de documentos à SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/000.309/82-94 4. AcOrdão n9 101-74.444 c) que muitos outros existem, apenas não foram ainda localizados e que a busca continua desde o termi- no do levantamento fiscal, pelo que apresenta ago ra outros documentos que relaciona, cujos valores foram incluídos no relatOrio que faz parte inte- grante do Auto de Infração e, conseqüentemente tributados; d) que já solicitou, conforme cOpias inclusas de re querimento ao INPS e ã Sec. Fazenda do Estado,cer tido a fim de comprovar a efetividade dos reco-- lhimentos de tributos lançados em seus livros Diá rio, como providencia suplementar; e) que deve ser corrigido o calculo da correção mone tãria para o exercício de 1979, tendo sido utili- zado o 'índice de 09/80 e não janeiro/81, confor- me determina o 79 do art. 511 do RIR/75, vigen- te ã época dos fatos; f) que o julgamento do feito deve ser procrastinado ate que seus requerimentos de certidão sejam for7 necidos pelos 'órgãos citados para esclarecer com precisão e certeza os valores efetivamente recebi dos por eles; II - Na 2a. Impugnação: a) ter ficado surpreso com a concisa Decisão oneran- do ainda mais o jã vultoso debito; b) não ter merecido atenção seu pedido de reconferen cia dos cálculos; que, pelo fato de não ter espe- cificado quais os erros cometidos, não justifica a desconsideração da reconferencia; que para exem plificar, o arrendondamento ips cálculos foi sem- pre feito a favor do Fisco/! 2/78 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/000.309/82-94 5. Acórdão n9 101-74.444 c) que realmente se equivocou não anexando, cópia dos requerimentos que citara, entretanto o faz agora; d) que discorda do agravamento da exigência e, a seu favor, invoca o art. 511, § 79 do RIR/75, vigente na época; e) que não conseguiu localizar o texto completo da IN - SRF - 53/81 e que, sendo norma complementar, prevista no art. 100 do CTN, deve ser aplicada a- pós sua publicação no Diário Oficial. 4. O Contribuinte termina sua defesa pedindo a procras- tinação do julgamento, provimento de sua impugnação ou, não sendo isso possível, a reconferência dos câlculos e a retificação da cor- reção monetâria agravada. 5. As duas DecisOes de la. Instância tiveram o mesmo fundamento. A exclusão do lançamento da importância de CR$ 103.061,11, relativa a ICM contabilizado em 31/05/1976, foi feita por ter sido comprovado seu recolhimento, com cópias de GUiãs apre- sentadas na la. Impugnação. Os demais documentos apresentados e re- lacionados (f is. 167/202), referem-se a valores considerados para tributação do Imposto de Renda na Fonte, não comportando sua aneli- se neste processo. Esses valores não constam do Auto em julgamento. Nãotend6sido aIzes-sintà-dopelo Autuado nenhum fato novo na 2a. Impu4na- ção, podemos sintetizá-las,as duas DecisOes,como segue: a) que a impugnante alegou existência de erros arit- meticos ,mas nãcyos eqoecificou e que os cálculos es- tão corretos; b) que a não contabilização do pagamento do IPI, em 31/05/1978, evidencia ter sido realizado com re- cursosã margem da scrituração, caracterizando o -missão de receita;á; -xY //2S /7/2 t _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/000.309/82-94 6. AcOrdão n9 101-74.444 c) que a falta de apresentação de documentos compro- batOrios do recolhimento do tributos justifica a glosa de seus respectivos valores; d) que a correção monetária, rt3tifi~ de oficio na la. Decisão (f is. 206) face ãs disposições da IN - SRF - 53/81, foi aplicada de acordo com a le gislação vigente; e) que, apesar de reaberto o prazo, o Autuado não a- presentou, ate então, nenhum documento comprobató rio daqueles valores glosados; apenas foram junta das cOpias de pedidos de certidão negativa; f) que o Autuado pode, com recurso ã Instância Supe- rior, apresentar novos elementos de prova dos re- colhimentos glosados. 6. Com esses fundamentos a Autoridade de la. Instância concluiu: "Mantêm-se os fundamentos da decisão anterior, quan do a nova impugnação apresentada em conformidade com a lei, não oferecer elementos que comprovem a impro cedência do lançamento efetivado por omissão de re- ceita nos registros contábeis e glosa de tributos re cristrados sem apoio em documentos comprobatórios seu efetivo pagamento". 7. No Recurso a este Conselho,o Contribuinte requer que os argumentos de sua defesa apresentados nas duas Impugnações, dele, façam parte. Mais uma vez alega exigflidáde de prazo para compro-- var todos os recolhimentos glosados e estar tentando certidões rela tivas aos recolhimentos de tributos, junto ao Estado e ao INPS para suprir seu arquivo. Pede transformação do julgamento em diligên-- cia"Pãra o fim de ver suprida a ausência dos documentos que embasa- ram a autuação?. Solicita que se dê provimento ao seu Recurso, sob pena de cerceamento de defesa, de vez que não está conseguindo nem prazo, nem oportunidade de produzir provas. Pede, enfim, que este Conselho ou lhe conceda um prazo maior para esperar a resposta /A.C2 hl til SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810-000.309/82-94 7. Acórdão n9 101-74.444 queles órgãos referidos ou este mesmo Conselho exija diretamente da- quelas entidades ou documentos solicitados. É o relatório. VOTO Conselheiro BRAZ JANUÃRIO PINTO, Relator: As infrações que foram imputadas ao Contribuinte no Auto de Infração de fls. 159, relativas aos anos-base de 1976, 1977 e 1979, referem-se a lançamentos contâbeis de pagamentos de IPI, ICM e Contribuição de Previdência Social sem documentação comprobatória, registrados como despesa, contrariando o disposto no art. 165 do RIR/75. O lançamento tributário sobre o montante apurado foi mantido pela Autoridade Julgadora de la. Instância, exceto quanto ã parcela de Cr$ 103.061,11, de 1976, excluída por ter sido comprovado o seu pagamento. A infração relativa ao ano-base de 1978 refere-se a IPI efetivamente recolhido por Darf em 31/05/78 e não contabilizado, ca- racterizando omissão de receita, por ter sido realizado com recursos não escriturados e cuja origem não foi comprovada pela Recorrente, contrariando os arts. 135, § 19; 153 e 155nedoRIR/75. Considerando não ter a Recorrente, na preliminar que levantou, fundamento algum para alegar cerceamento de defesa,uma vez que pela legislação citada no Auto de Infração, está, ela, de um lado obrigada a comprovar ao Fisco todos os fatos lançados em sua contabilidade e, de outro, lançar na escrita todas as operaçOes realizadas na sua empresa.0 Fisco em momento algum a impediu de cum prir essas obrigaçUs legalmente estabelecidas e exigidas. Compulsan do o -Processo verifica-se a improcedência de exigüidade do prazo por ela reclamada. Ate ã véspera deste julgamento, poderia a Recor- rente instruir o Processo com provas a seu favor, isso, após quase um ano da lavratura do Auto de infração; Considerando estar correta a reti cação do cálculo da correção monetária aplicada ao tributo lançado/ "V'SS7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810-000.309/82-94 8. Ac6rdão n9 101-74.444 Considerando ser a IN-SRF-n9 053 de 23/07/81, um a- to de Administração Fiscal que apenas aprovou normas de aplicação da legislação vigente dos acréscimos legais, nada tendo alterado o que a lei dispunha; Considerando ter o § 79 do art. 511 do RIR/75 (Dec. 76186/75) sido modificado pelo Dec. Lei 1704/79, art. 59, .§ 79, incorporado no RIR/80 pelosarts. 705 e 704; Considerando inexistir finalidade para a diligên- cia solicitada, não cabendo ao Fisco intimar outros 'órgãos do Po- der Público para comprovar em lugar da Recorrente a quem cabe o nus da prova requerida; Considerando legalmente adequados os fundamentos do crédito tributârto constituído; e Considerando tudo o mais que do Processo consta, re jei í a preliminar argüida e, no mérito, nego provimento ao recur- so.0 /./.2<"' 45;:ANUARIO PINTO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4763189 #
Numero do processo: 14052.004159/92-85
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87325
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RECORRIDA : DRF PM BRASILIA DF IRF. Por força dos dispositivos insitos nos arti gos 35 e 57 da Lei no. 7.713/88, é inexigível o imposto de renda na fonte, com fundamento no arti- go 8 do Decreto-lei no. 2.065/83, a partir do ano de 1989, exercício de 1990, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASMED BRASIL IA MEDICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para excluir a exigéncia relativa aos anos de 1989 e 1990, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 20 de outubro de 1994 tIt - PRESIDENTE \ Nyr‘4000, , ROBERTO WILLIAM GONcALVFS .... ri AT oR , á3 VISTO EM 1...UIZ FE:RNANDO OLIVEIRA . L.: MORAES - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE ZENDA NACIONAL 1 1 N 0 V 1994 i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 Processo nr. 14052/004.159/92-85 Picórdão nr. 101-87„325 Participaram, ainda, do presente iulgamento„ DIS seguintes Conselhei- ros g JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA„ RAUL PIMENTEL, SEBA8TIA0 RODRISUES CAffiAl . AUSENTE, JUSTIFI- 1CADAMENTE, O CONSELHEIRO m. so N VES FEITOSA. ¡Ai."4... . 1 ,, - .. .... ....._ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO rONSFI HO DE CONTRIBUIWWS Processo o 14052/004.159/92 85 Recurso n' 79.717 Acórdão nc.:5 101-87.325 Relatório 4 BRASMED, Brasília Médica, recorre contra decisão do Delegado da Receita Federal em Brasília, Df, que julgou improcedente a impugnação, pela recorrente apres.,, :fht.çda, cohtt à lança- mento de oficio do imposto de renda na fonte, relativo aos anos de 1988 a 1990, com fundamento no artigo 8' do Decreto lei n' 2.065/83. O lançamento em questão, consignado no .ode infração de fls. 01, tem por base omissão de receita e despe- sas de ver- 1. monetãrias não comprovadas, apuradas EM lançamento de oficio do imposto de renda de pessoa jurídica, processo n' 14052/004.162/92-52. Nas peças impuónatoria e recursal, o su- jeito passivo requer a extensão ao presente do decisório no processo que a este deu origem. A autoridade recorrida, mantém o landa mento, em consonància com a decisão singular no processo matriz. E o Relatório. O 'T rOWFA HEIR° ROBERTO WILLIAM i'ONcAL.VES - RF1 ATOR O recurso O assente nas formalidades a plicaveis à matéria. Dele tome conhecimento. O processo que a este deu origem ja foi objeto de exame por parte deste Colegiado„ Na oportunidade, em relató- rio e Voto por mim apresentados, foi dado provimento parcial ao recur- so, então examinado. Não provido, entretanto, quanto ao fatos objeto •do lan Ç.::,.'tro e ri to ore C:# LÁ OS 17. c3 ri a d „ - )tit i,à4N , MINISTERIO DA FAZENDA 3. .,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I I Processo n' 14052/004.159/92-95 Recurso n' 79./1/ Acórdão nQ 101-87.325 1 1 ,, , , E jurisprudéncia pacífica neste Colegiado I que as disposiçges contidas nos artigos 35 e 57 da Lei n 7.713, de 22.12.88, derrogaram o artigo 8' do Decreto-lei n' 2.065/83, funda- I mento da exigéncia em lide. Nessa condição falece objetividade legal á exidéncia do iMI3015t0 de renda na fonte referente aos anos de 1989. e 1990, COMO pretendido no lançamento. _- Dou provimento parcial ao recurso, para ........._ o irc xlui xr da eigéHLia mposto correspon genLe a 143.067,85 UFIR, rela- 4 aos anos de 195 ,9e199p conforme Demonstrativo de fls. 04, Qua- '-dro\02, fls. 04, do ..,-......esente processo. • ' • iiIr Brasília-DF., em 20 de outubro de 1994 ,"N . ' di,•• . ,j\j/ • .... • ..• •, , , 1 ROBERTO WILLIAM GONcALVES - RELATOR • - Y'4 1 r r r, 1,1 E , ., ,i., ii r 1 : : Ir • , 1 1 1 i 1 í 1-- I 1 1 í I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006570/91-63
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85089
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CONSUMO DOS BANCÁRIOS DE CU- RITIBA LTDA. ACORDAM os Membros de Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unamidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência relativa ao exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a d- SessOes - DF, em 28 de abril de 1993 dk.Á AM' A -_,;perSIDENTE E RELATORA A,•/./0•77,f7 ,4,44 c .02% -/ :AR rir-411k - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL 2 igpiR SESSÃO DE: — . . CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. - 1111 _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10980/006.570/91-63 RECURSO P49: 74.032 ACORDÂO Ne: 101-85.089 RECORRENTE: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS BANCÁRIOS DE CURITIBA LTDA RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Con selho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infracão' de fls. 09. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins taurado contra a mesma contribuinte, na repartição local sob o n2 10980/006.572/91-99. Neste autos cogita-se da Contribuição Social insti tuida pela Lei n 2 7.689/88, sobre valores considerados omitidos do lucro liquido dos exercícios de 1989 é 1990, consoante estabeleci- do no artigo 2 2 de seus parágrafos, da citada lei. Mantida a tributação no processo matriz em primeira' instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de juris- dição, conforme decisão de fls. 37/39. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 22/06/92, e incoformada, ingressou en 22/07/92 com o recurso volun trio de fls. 44/52. Como razões do recurso, a contribuinte além de se re portayaos fundamentos apresentados no processo principal, argüi a inconstitucionalidade da contribuição no ano em que foi instituidai ' MkÉ o relatório. 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10980/006.570/91-63 Acórdão 101-85.089 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi manifestado no prazo legal e com obser vancia dos demais pressuposto processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Do relato se infere que a presente exigencia decorre do outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurí dica, onde foram apuradas irregulariadades que acarretaram o pagamento a menor do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica no exer- cício de 1989 e 1990, períodos-base de 1988 e 1989, cuja exi- gencia foi formalizada no processo n 2 10980/006.572/91-99. Esta Câmara, ao julgar o recurso, apresentado nos re feridos autos, do qual este é mera decorrância, negou-lhe pro- vimento, nos termos do Acórdão n 2 101-84.919, de 24.03.93. - Em geral, observado o princípio da decorrância, e tendo presente a relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo princi pai aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam de correntes. O caso sob exame, entretanto, a discussão gira tam- bém em torno da cobrança da Contribuição Social instituída pe- la Lei n 2 7.689, de 15.12.89 no próprio ano em que foi insti- tuída, ou seja, discute-se se é devida tal contribuição sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezem- bro de 1988, consoante estabelacido no artigo 8 2 da citada lei. A Medida provisória n 2 22, da qual resultou a Lei n2 7.689, de 1988, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07.12.88. Veda o artigo 150, inciso III, da Constituição Fede- A 11U ral, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos geradores 11:1 Me SEI~ ~CO FMfflAd_ PROCESSO N 2 10980/006.570/91-63 4 Acórdão m2 101-85.089 ocorridos anteriormente ã vigencia da lei que os houver insti- tuído ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuição' Social, cuja lei instituidora teve iniciada sua vigericia 90(116 venta) dias após publicada no D.O.U., não pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Por outro lado, o artigo 105 da Lei n 2 5.172, de 1966 (digo Tributário Nacional), determina que a legislação' tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, vale dizer, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriomente ao inicio de sua vigencia. O fato impo- nível, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é , em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo 8 2 da lei n 2 7.689 de 1988, contraria frontalmente os dispositivos elencados aci- ma, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, base do exercício de 1989. A vista do exposto, dou provimento parcial ao recur- so, para excluir a exigência relativa ao exercício de 1989. Brasiliaí DF, 28 de abril de 1993. MA" r - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13406.000045/85-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76880
Nome do relator: Não Informado
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CVF Sesseiode 22 de outubro de 1986 ACORDÃO N.° 101-76 , 8 6 Õ Recurso n.° 47.863 - IRF - Ano de 1983 Recorrente ABASTECEDORA DE ESTIVAS LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) . FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Assim como toda causa produz um efeito a ela adeqüado, ante a intima re lação entre causa e efeito, assim tambám a deci- são prolatada no processo principal, mesmo sendo recorrivel, mas não tendo sido apresentado o ape- lo no prazo legal, reflete-se lógica, evidente e naturalmente no processo decorrente, pois o supor te fático deste processo á o mesmo do processo principal e já foi declarado materializado pela decisão cujo recurso foi apresentado fora do pra- zo legal, não tendo, portanto, existido realmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur- so interposto por ABASTECEDORA DE ESTIVAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recur so, nos ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad 1j7 .._ Sala das Sr.s4es /., DF), em 22 de outubro de 1986. 40i , , ,,,i A uiDOR OU P— fi F • ANDEZ - PRESIDENTE ft." St 4 O /A,n , *ST n e SE • 'Will O FILHO - RELA OR , AGOSTINHO FLORES - - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 2 3 ni" IgliG s V.v. , 2 ;1'4* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13406-000.045/85-71 RECURSOW 47.863 ACORDÃOW 101-76.880 RECORRENTE N9: ABASTECEDORA DE ESTIVAS LTDA. RELATC1RI O Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em epí- grafe, inconformada com a decisão singular, de fls. 24/25, que man teve a exigência tributária, expressa no Auto de Infração de fls. 02, nos seguintes dizeres: A omissão de receita, detectada no processo princi- pal, repercute no campo da contribuição para o FINSOCIAL, denotan- do insuficiência na determinação de sua base de calculo e, conse- qüentemente, insuficiência no seu recolhimento. As alegaçaes de defesa, tanto em sua impugnação, de fls. 06 a 13, como em seu recurso, de fls. 30 a 32, assim se podem resumir: - que o fiscal autuante se insurgiu contra prova cabal de recibo oferecido pela credora, partindo do pressuposto de que ocorrera uma escrita posterior ã liqüidação da duplicata; - que o ato fiscal é arbitrário e prejudica os di- reitos da requerente, não podendo prevalecer uma denúncia provinda da administração fiscal, onde a sua origem é duvidosa, contraria à lógica; AP - que tal ação fiscal não resistira a uma análise AV judicial, mediante a prova de uma perícia, pois o auto em discus, DMF - nv ti o rx goenraf ruzn - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13406-000.045/85-71 3 Acórdão n9 101-76.880 são apresenta-se nulo face os argumentos da denúncia; - que a decisão recorrida foi prolatada contra as provas produzidas, pois a duplicata em questão traz, em seu verso, um recibo assinado pela Embare Indústrias Alimentícias, cuja assi natura foi nele postada no dia 19 de março de 1984, mas, contra-- riando seu próprio recibo, a Embare declarou que a liquidação da dívida pertinente ocorrera em 26 de outubro de 1983; - que as duas provas se tornam contraditórias, não podendo ser suporte para a autuação, devendo, portanto, o julga-- dor singular ter mandado fazer perícia, que e requerida pela defe— sa; - que houve cerceamento do direito de defesa, pois a Ar'Ão do ,Sr Delegado foi arbitrráia, tendo restado claramente_ uma dúvida sobre o dia de liqüidação da dívida. A decisão recorrida manteve a exigência tributária, contida no Auto de Infração, "considerando que a omissão de recei— ta, considerada procedente no processo matriz, do qual este - de- corrente, implica na procedência dos processos refletidos" É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13406-000.045/85-71 4 Acórdão n9 101-76.880 VOTO Conselheiro AGOSTINHO-SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente, tanto a impug nação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Este processo é decorrente de um outro instaura- do contra a própria empresa por omissão de receita, caracterizada por Passivo Fictício, detectado pela fiscalização através do ba- lanço de 31.12,83, onde constava, como passivo exigível, o valor referente a duplicata n9 036675 da empresa Embaré Indústrias Ali- mentícias ,S.A., no valor de Cr$ 23,425,248,00. Baseada em um telex da prOpria empresa Embaré endereçado ao Sr. Chefe da Divisão e Fiscalização em Recife, a de cisão recorrida manteve a exigência tributária, pois a empresa Em baré afirmara que a duplicata em questão fora liqüidada em 26 de outubro de 1983, não podendo o valor, correspondente a esta dupli cata, constar do Passivo do balanço de 31.12.83, O processo matriz veio a esta Cãmara para julga- mento, mas o recurso não foi conhecido porque apresentado no dia 22 de julho de 1986, quando a empresa tomou ciência da decisão re corrida no dia 10 de junho de 1986. Que o julgamento sobre o processo principal re- flete-se lógica, evidente e naturalmente no julgamento do proces- so decorrente, al„ém de ser reconhecido pela prOpria defesa. É uma jurisprudência mansa e pacifica do Conselho de Contribuintes, co- mo se pode atestar, por exemplo, pelos acórdãos de n9s, CSRF/ 01-0,074/80, CSRF/01-0.106/80, CSRF/01-0,238/82 e CSRF/01-0.285/82. Exprime bem o pensamento do Conselho_de Contri- buintes. a : ep,ta, do Acórdão n9 CSRF/01-0.382, de 17 de fevereiro' de 1984; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13406-000.045/85-71 5 Acórdão n9 101-76.880 "SUPORTE FATICO - PROCEDIMENTOS DECORRENTES OU REFLEXOS - IRREVERSIBILIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA - A decisão, prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa ju- rídica, que venha a declarar materializado' ou subsistente o suporte fâtico que também alicerça a relação jurídica referente à exi gência formalizada contra a pessoa física ou fonte, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdi2ão administrativa e nos demais , se a decisao for irrecorrivel ou, sendo re- corrível, não houver sido apresentado o ape lo no prazo legal." No caso em tela, a decisão singular, referente ao processo matriz, era recorrível, mas não foi apresentada em tempo legal, isto é, para o processo administrativo o recurso não foi apresentado. Não tendo esta Câmara conhecido o recurso por perempto, o recurso do processo decorrente sofre a decorren cia da decisão que prevaleceu no processo matriz. Considerando' que os membros desta Câmara não puderam conhecer da matéria do recurso do processo matriz, porque foi apresentado a destempo , lógicamente a decisão de la. instância faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição e nos demais, se a decisão, sendo re- corrível, não houver sido apresentado o apelo no prazo legal." Ar o exposto, nego provim to -yrecurs5o 1.0r 2 10 G26/120.-(.4- V.* T "1" 0 SERRANO. FILHO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13655.000015/84-05
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76025
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 13655-000.015/84-05 h. --= k .i :k MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 25 de julho de 19 85 ACORDÃO N.° 101-76.025 Recurso n.° — 45.267 — TRF — ANOS DE 1980 a 1984 Recorrente — ARMAZÉM POPULAR LTDA. Recorrida. - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - (MG). ---- IRF - REFLEXO DE OMISSÃO DE RECEITA - Considerando o disposto nos artigos 104 e 144 do C.T.N., até o exerci-- cio de 1983, inclusive, deve ser im- putado aos sócios a decorrência da omissão de receita da pessoa jurídica, nos termos do art. 34, inciso I, do RIR/80, visto que a incidência na fon te somente foi estabelecida pelo ar-ti go 89 do Decreto-lei número 2.065, de 26 de outubro de 1983. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMAZÉM POPULAR LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do PrimeiroCcn_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para excluir da base de cãlculo: a) todos os valores referentes aos exercícios de 1980 a 1983; b) a quantia de Cr$ 2,460.025, no exercício de 1984, nos oermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julg-de,/ f Sala das ',:s-Ow (DÊ , em 25 de julho de 1985 10 i AMADOR 01 ' -'0 ERNÃNDEZ - PRESIDENTEA se • A •1„," y O i -- o jjc‘JIN TIN e : RRANO FILHO - RELATOR OF . '41In VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE __ DA NACIONAL I) c i , 1 'Ir L :1 JIA '' V.V Participaram, ainda, do presente j u19amento, os Se914RteS Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13655-000.015/84-05 RECURSO N9: 45.267 1 ACÓRDÃON9: 01-76.025 RECORRENTE: ARMAZÉM POPULAR LTDA. RELATÕRI_ _ _ _ _ Interpae recurso a este Conselho, a empresa em epi grafe, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão singu- lar, de fls. 25 e 26, que manteve parcialmente a exigência tributa ria, contida no Auto de Infração, atravês da seguinte ementa: "Reconhecida, no processo matriz, a ocorrência de OMISSÃO DE RECEITA, este fato caracteriza distri- buição aos s8cios e será tributado á alíquota de 25% na PJ, nos termos do art. 89 do Decreto-lein9 2065/83". Em sua impugnação, de fls. 09 e 10, alega em sínte se: - que, em ambos os processos matrizes, a autuada não se conformou com as exigências fiscais neles consubstanciadas, interpondo as cablveis impugnaçaes; - que se estabeleceu uma dependência processual in dissociável entre este processo e os dois matrizes, de tal maneira que o mérito deste processo será decidido nos outros dois; - que, assim como no processo principal assim tara bêm neste a empresa reconhece a omissão de Cr$ 4.013.434 e recolhe o tributo devido, conforme DARF anexo.") DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13655-000.015184-05 3. ACÔRDÃO N9 101-76.025 Em seu recurso, de fls. 32 e 33, alem de reiterar os argumentos da impugnação, ainda diz que deve se aguardar as decisões dos processos de Pessoa Jurídica, pois tais decisões al- cançarão o merito deste processo de Retenção na Fonte. É o relatório. VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos, com guarda do prazo legal, tan- to a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. A peça básica do presente processo, o Auto de In- fração de fls. 01, diz o seguinte: "OMISSÃO DE RECEITA considerada automaticamentedis tribuída aos sócios, nos termos do art. 89 do de creto-lei n9 2065/83, nos valores: Exercício de 1980 - Cr$ 181.756 Exercício de 1981 - Cr$ 1.271.370 Exercício de 1982 - Cr$ 2.854.653 Exercício de 1983 - Cr$11.826.658 Exercício de 1984 - Cr$ 8.562.609". O Decreto-lei n9 2065, que instituiu o Imposto de Renda na Fonte sobre omissão de receita, como no caso em tela, e do dia 26 de outubro de 1983, O parágrafo 29 do artigo 153 da Constituição Federal vigente diz o seguinte: "Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado, em cada exerci-- cio, sem que a lei que o houver instituído ou au- mentado esteja em vigor antes do início do exerci cio financeiro". Esta norma constitucional foi incluída no Código Tributário Nacional, no artigo 104. Este mesmo diploma legal ain- p i da estabelece, no seu artigo 144, que "o lançamento reporta-se ã tdata da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela V' lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogi , SERVIÇO PÚBLICO o BLICO FEDERAL ' PROCESSO N 13655-000.0,15J84-05 , 4. ACUDÃO N9 101-76.025 da". Portanto, de acordo com a Constituição e com o COdigo Tribu- tário Nacional, o Decreto-lei n9 2065183 deve ser aplicado no e- xercício de 1984 e não nos exercícios de 1980 a 1983. Efetivamente, o artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/ /83 trouxe em seu bojo um tratamento tributario diferente do ate então adotado, relativamente a forma de tributar, na pessoa físi- ca dos sõcios, as irregularidades fiscais detectadas na Pessoa Ju rídica, dos quais eram acionistas, sOcios ou titulares, que tive! se como fulcro a automática transferência de lucros às pessoas fí_ sicas, oriunda da Omissão no Registro da Receita nas pessoas jurí dicas. Todavia, a aplicação do Decreto-lei n9 2065, com vigência a partir de 26 de outubro de 1983, quer significar que sua aplicabilidade pratica dar-se-a para os fatos que venham a o correr a partir do ano-base de 1983. E nessa linha de raciocínio têm sido editados diversos Pareceres Normativas7procurando cla- rear a vigência de outros artigos do mesmo diploma legal, como por exemplo, os Pareceres Normativos CST de n9s 20183, 22/83 e 24/83. Nunca, em tempo algum, o Decreto-lei n9 2065/83 co gitou que a aplicação do seu artigo 89 dar-se-ia para os fatos geradores verificados a qualquer tempo, quer dizer, mesmo para fatos geradores ocorridos em exercícios anteriores ao do corres-- pondente ao ano-base de 1983. É lOgico que não e a Lei que faz nascer a obrigação, mas a realização do fato nela previsto, em um determinado período. Ora, os fatos geradores das exigências em lide, co mo disse o Auto de Infração supra-mencionado, foram omissaes de receitas, ocorridas nos exercícios de 1980 a 1984. O Decreto-lei n9 2065, sendo do dia 26 de outubro de 1983, seS pode ser aplica- do para o exercício de 1984. Se a autoridade lançadora verificar a existência de pressupostos legais para a constituição de novo lançamento com relaçÃo aos outros exercícios, poder, fazê-lo den tro do prazo previsto pelo art. 711 do RIR/80, pois para estd. ) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL "PROCESSO No 13655-n0-Q15184-05 5. ACÓRDÃO N9101-76.025 outros exercícios vigia o inciso 1 do artigo 34 deste mesmo di ploma legal. - Relativamente ao exercício de 1984, como a recor- rente muito bem disse ás fls. 33, a decisão do processo contra a pessoa jurídica alcançará o mérito deste processo de Retenção na Fonte. Ora, no processo principal, foi excluído da ibase de cálculo o valor de Cr$ 2.460.025, correspondente a Entradas de mercadorias, desacobertadas por Notas Fiscais, através da seguin- te ementa: "IRPJ - SAIDAS E ENTRADAS DE MERCADORIAS SEM DO CUMENTAÇÃO FISCAL - Se o fisco estadual ,detectou tais fatos e houve recolhimento do imposto por parte da empresa, realmente ocorreu uma confissão tácita de omissão de receitas devido ás saídas das mercadorias, que 2eraram lucro, base do IRPJ, mas não houve confissao tácita de omissão de re- ceita em se tratando de entrada de mercadorias, o que sõ indica omissão de custos; por isso, se a empresa não foi intimada a demonstrar a origem dos recursos utilizados para a compra de mercado rias, não pode prosperar a autuação fiscal nesta: parte". Portanto, como toda causa produz um efeito a ela adequado, também aqui, no exercício de 1984, deve ser excluída es ta ultima parcela. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso a fim de excluir da base de cálculo da tributação os seguintes va lores: ai Todos os correspondentes aos exercícios de 1980, 1981, 19_82 e 1983; e b) Cr$ .4604025, referente ao exe "cio de 1984 ') ít:4Jr. creA/z Te--, kiSTINHO SERRANO FILUO RELATOR Or Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004939/92-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87257
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13705.000726/88-53
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82541
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ DECORRÊNCIA - PIS-DEDUÇÃO,-,- Em se tra- tando de contribuição calculada sobre' o imposto de renda devido, o lançamen- to para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejul gado na decisão do processo deccrrente.- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos I de recurso interposto por CURSO OXFORD LTDA. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso, para ajustar a exigencia ao decidido no pro , cesso principal, atraves do Ac6rdão n9 101-82.255, de 05-11-91, nos , termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julga- do. .;-ela das SessCies (DF), em 05 de dezembro de 1991. , , MAIi :I - PRESIDENTE illiPV 04'40%5 CARLOS ALBE' 1,0 C9 1 ' VES N ES - RELATOR i c - AFONSO CE :O F:RREIRA DE C , r eS - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE:2 7 r---- EV ds:22 Participaram, áinda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL P ' NTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JO- SÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN çn'. V1\ 1 DAMEFP/OF- SECOB N2 064/90 AN J.H. I1_ ,-* s,. <Z,i.'''-,,>'• ‘- -;.;-?2 ,,,,, n ' ,/ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13705-000.726/88-53 MICUIM Pi9 : 64.721 ACORDÃO Ne : 10 1-82.54 1 RECORRENTE: CURSO OXFORD LTDA. RELATÓRI O CURSO OXFORD LTDA., empresa, qualificada nm3autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delega n do da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, que manteve o auto de infração de fls. 01, que lhe cobra o valor do PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda lançado de ofício, nos exercícios de 1986, no Processo n9 13705-000.726/88-53. Impugnou a exeigência, alegando que o lançamento em tela é decorrencial e, por isso, reitera aqui os argumentos expendidos na impugnação da exigência do processo principal, com sustação dos presentes autos para decisão em conjunto. A autoridade recorrida, também atenta ao princípio d'a decorrência ao julgar o litígio, manteve o auto de infração. Na face impugnatória, a empresa reitera as alega- ções apresentada, no processo matriz, e pleiteia o conjunto dos processos em conjunto. O recurso da pessoa jurídica recebeu neste Conse-- lho o n9 99.558, sendo provido em parte como faz certo o Acórdão' 101-82.255. É o relatório. C/') 4 \ DztaarrP 'N. - !Ecos Nç O6 3 ' 90 .LM. 1- 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705-000.726/88-53 3 AcOrdão n9 101-82.541 VOTO- - - - Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Relator: i 1 Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de cobrança do PIS-Dedu- ção que é um simples destaque do imposto de renda devido pela empresa. Desta forma, é inquestionável a relação de depen- dência do lançamento do Pis-Dedução ao destino dado ao lançamen _ to do imposto de renda. ' i A decisão de mérito proferida no processo matriz reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justifi- couo lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no 1 julgamento do processo reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito existente entre eles. , Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do pro- cesso reflexivo ao decidido no processo principal, excluindo-se da exigência o valor lançado como reflexo de parcela não manti- da no julgamento do proceesso matriz. , Assim, dou provimento parcial ao recurso para que a exigência seja ajustada ao decidido no processo principal. CARLOS ALBERTO ONÇALVES NUNES' - RELATOR . 1.... i 4 i ,N , 4 , _ _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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