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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4795830 #
Numero do processo: 10510.002173/93-20
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02126
Nome do relator: Não Informado
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4794615 #
Numero do processo: 10830.004175/91-32
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00409
Nome do relator: Não Informado
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA MERCÚRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala as Sesaev em 10 de agosto de 1993. JAC SOM GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE Gratt4.5/pr. RENATA GONÇALk ES PANTO3 - RELATORA VISTO EM MANOÉCIa GO BRANDÃO - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL 1 9 AG0199. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ADELMO MARTINS SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. AUSENTE jUSTIEICADAMENTE O CONSELHEIRO PAULO IRVIN CARVALHO VIANNA. 2 PROCESSO N12: 10830/004.175/91-32 RECURSO N9: 104.696 ACCIRDA0 N9: 108-0.409 RECORRENTE: TRANSPORTADORA MERCURIO LTDA RELATÓRIO TRANSPORTADORA MERCURIO LTDA, estabelecida na Rua AntOnio Campagnone, 684, Jardim Bonsucesso, Campinas - SP, com atividades encerradas, vem recorrer a este Conselho, pleiteando a reforma da decisMo singular, que considerou procedente o Auto de infracáb (lavrado em 02.07.91) de fls. 03 a 07. O lançamento de oficio foi lavrado, em virtude de haver constatado omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação da origem, por parte do sócio Francisco Costa, dos recursos referentes ao suprimento de caixa realizado, conforme Termo de Intimação (fls. 02) datado de 18.06.91, bem como o seu efetivo ingresso na empresa fiscalizada: ano-base 1986 - exercício financeiro 1987 - Cz$ 25.210.00 ano-base 1987 - exercício financeiro 1988 - Czf 252.647.07 inconformada com o feito fiscal, ingressou a autuada com a impugnacgo de fls. 09/10, alegando, co resumo, que: - a fiscalizacNo constatou a total regularidade dos apontamentos contábeis, bem como o documentário que comprova os suprimentos feitos, cuias cópias acompanham a impugnação, documentos idOneos e hábeis, coincidentes em datas e valores e de acordo com a 1egis1a0o aplicável à espécie; - constatou, ainda, a fiscalizaçãO, ao examinar o Livro Diário da impugnante, os lançamentos de pagamentos desses empréstimos, tuck também, regular e de acordo com a5 normas técnicas (;97 PROCESSO N2: 10830/004.175/91-32 ACÓRDRO N2: 108-0.409 contábeis e com as normas legais aplicáveis; demonstrou a interessada, na ocasião, além da re gularidade e da efetividade das operaçbes e dos lançamentos, a total disponibilidade do supridor, como demonstram as copias anexas das declaraçSes dos exercícios afetados. pao final, espera a impugnante que o seu apelo seja provido, para o fim de cancelar as ex~ncias. Em sua informação fiscal de fls.27, o autuante opinou pela manutencão integral da exio gncia relativa ao IRPJ, bem como dos reflexos decorrentes desta, considerando que o requerente não comprovou a origem dos recursos, limitando-se a apresentar cópias das declaracbes de rendimentos do sócio; sendo irrelevante a capacidade econ8mico-financeira d supridor. A decisão da DRF/Campinas SP de nO. 10830/SD/128/92 (f is. 29/30) julgou procedente a ação fiscal, porém, de ofício, retifica o demonstrativo de apuração do crédito tributário de fls. 10, face à superveniêticia do artigo 30 da Lei 8218/91. Dentro do prazo legal, o contribuinte interpOs o recurso de fls. 39/42, renovando as alegaçães e provas constantes da impugnação e acrescentando mais algumas argumenta0es: - conforme se constata pelos termos da manifestação fiscal e da decisão, foram utilizadas simplesmente modelo-padrão, sem efetiva aná .C . _ das provas carreadas ao processo; PROCESSO N2: 10830/004.175/91-32 ACóRDA0 Nc : 108-0.409 - é preciso destacar que a impugnante é uma pequena empresa deficitária, que foi retrocedendo em seus negócios, a ponto de necessitar, para sua própria sobr•vi.v(4) desses empréstimos do seu sócio, o que, contudo e lamentavelmente, não suplantou as dificuldades da empresa, que, ao final, veio a encerrar as suas atividades com prejuízog - os documentos demonstram que o aludido sócio recebeu, em 09.01.86, a importáncia de Cr$ 18.000.000, que utilizou, em 16.01.86 e em 14.02.86, para fazer os dois primeiros empréstimos à recorrente, de, respectivamente, Cr$ 12.710.000 e Cr$ 4.500.000 e que somam Cr$ 17.210.000g - observa-se, também, que o empréstimo de Cz$ 8.000,00 em 11.03.86, foi feito através do chegue nQ 000474, sem que a fiscalizaçgo diligenciasse a respeitog - verifica-se, ainda, que o empréstimo de Cz$ 30.000,00 feito em 09.01.87, foi pago 04 (quatro) dias depois, ou seja, em 13.01.87g - os demais documentos que acompanharam a impugnaç go, constantes de fls. 16 a 21, demonstram a regularidade dos depósitos feitos na conta da recorrente, através desses empréstimos. Espera, ao final, que o recurso seja recebido e provido, a fim de cancelar as exigãncias em apreço, arquivando o proceNso. '00,014111r É o relatório. . H .. 5 PROCESSO N2: 10830/004.175/91-32 ACóRDA0 N2: 108-0.409 VOTO Conselheiro RENATA GONÇALVES PANTOJA, Relatora O presente recurso é tempestivo e possui os requisitos de admissibilidade, por isso dele fi:I finJ cord~ner~, Considerando que os suprimentos de caixa sujeitam- se a dupla comprovação, quanto à origem e à efetividade da entrega, SOM que com uma a outra fique dispensadag Considerando que constituem indícios veementes de omissão de receitas os suprimentos com recursos, cujas origens a contribuinte no logra comprovai Considerando que não consta do processo prova da origem (grifei) dos recursos supridos:; Considerando que a simples prova da capacidade financeira do supridor é insuficiente para elidir a presunção de omisso de receitas, prevista no artigo 181 do RIR/S0 Considerando tudo mais que do processo consta, nego provimento ao recurso interposto por Transportadora Mercúrio Ltda. é o meu voto. 1:1rosIlia-DE, 10 de agosto de 1993 "Ce,(Aniza.. G RcuAdoe1/4- T, RENATA GONÇALVE PANTOJA - RELATORA - , Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001076/92-57
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ARBITRAMENTO - A aplicação do arbitramento é medida extrema que só deve ser aplicada ante a impossibilidade de apuração do lucro real pelo Fisco, preferindo, neste caso, a receita bruta como base de cálculo.
Numero da decisão: 108-02.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antonio Gadelha Dias
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA PROVEITO S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SLeleitaA MANOEL ANTÔNIO GADE DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 22 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO 1V1TINAIEL, PAULO 1RVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE - • , WINISTÉRIO DA FAZENDA ,t-rie2V, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t PROCESSO Np. : 10510-001.076/92-57 ACÓRDÃO N°. : 108-02.757 LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadaniente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA.0 2 • . “A PiaNiSTERIO DA FAZENDA sa-le:rAJ pramEmo CONSELHO DE CONTRIBUINTES "--.Pftw PROCESSO N°. : 10510-001.076/92-57 ACÓ12.DAD N°. : 108-02.757 RECURSO. : 106.487 RECORRENTE : USINA PROVEITO S/A RELATÓRIO Retornam os presentes autos a esta Câmara, após cumprida a diligencia determinada por este Conselho, por meio da resolução n°108-00.050, de 22/03/94. Para conhecimento dos meus pares, e evitando transcrições desnecessárias, leio em sessão o inteiro teor do relatório que integra a referida resolução. À vista dos fatos, o então relator da matéria - Conselheiro Adelino Martins Silva, considerando que as cópias dos documentos pertinentes à isenção do imposto de renda expedidos pela SUDENE não lhe pareciam boas, votou, e foi acompanhado por todo o Colegiado, no sentido de que se convertesse o julgamento em diligência, para que a repartição de origem se pronunciasse conclusivamente sobre a autenticidade dos referidos documentos e, consequentemente, sobre a alesrada isenção. Após oficiar a Superintendência da SUDENE em Recife(PE), a DRF em Aracaju(SE). produziu a informação de fls. 367/370, de onde se extrai: 3. "Corno se vê, é válida tão somente a Portaria SUDENE n° 348/93, encaminhada através do Oficio DAIRTFJICT n° 726/93, de 31/08/93 (fls. 364/366), a qual reconhece a isenção do imposto de renda a partir do ano-base de 1990 (exercício financeiro de 1991), inclusive, o que já á suficiente para afastar qualquer pretensão do recorrente relativamente a esta matéria, porquanto a ação fiscal diz respeito 20s 3 . .. . . '::::;;;;;:-. ..Vi.iNiSTU0 DÁ ;.7..:ari.IsiDA It=r10 CONS2LE0 Dr CONTXIBUITNTra PROCESSO N'. : 10310-601.076/92-57 ACO11DÃO N". : 108-02.157 anos-base de 1933 e 1939, fura do alcance, portanto. da rc:fdrida ir ençt"...o. 5. Isto posto, conclui-se que a PorMria juntada aos autos, pelo contribuinte (fls. 325/326), que dá início da isenção a partir do ano- base de 1988, foi tornada sem eleito peto orna° competente (SUDENE), ntio sendo válida para qualquer finalidade. Regisiie-se, por oportuno, a omissão do recorrente em relação à outra Portaria 6. Não obstante o exposto acima, que por si tv ó define o litígio, ainda que reconhecendo o direito do contribuinte à isenção do imposto de renda, tal beneficio não alcançaria o presente lançamento par:3.. tomá- lo improcedente, tendo em vista que o gozo da isençao prevista no art. 440, do RIR/80, requer o cumprimento de alguns requia.itos básico3, dentre eles o de mrntr- a et:rifara:fio na ferrar dei !et-, comerciais e fiscais em estrita observância aos ui-Mc:mios coh4)eis geralmente aceitos, que permitam a apuração do lucro da explaraçáo, inclusive, pois, do regime de compe_teneta, que o contribuinte demonstra Mio haver preenchido_ o que deu cansa ao arbitramento do lucro, nos anos-base de 1988 e 1989 (PN CST n° 11/81 Ao final, conclui a autoridade desianada: 8. Ora, não se prestando a contabilidade da empresa para a apuração do lucro real, cujo arbitramento tomou, por base o pa trimônio líquido, exatamente por não merecer lê a receita declarada, por omissão verificada na emissão de nota fiscal de venda, conclui-se que a escrituração não preenche os requisitos da legislação comercial e fiscal e, como tal, incabível o pleito de isenção sobre o imposto exigido, de oficio. 9. Ademais, frise-se, sendo a isençao apurada a partir do lucro da exploração, isso somente seria possível se mantida a tributação com base no lucro real (rechaçada nos autos) e, mesmo assim, se mantida - escrituração na forma definida acima (Mio alcançando valores decorrentes de lançamento e-Ã ollicio supervenientes), jamais cabível por outra fama de apuração dos resultados, seja pelo lucro 6 jipresumido ou arbitrado. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA r - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10510-001.076/92-57 ACÓRDÃO N°. : 108-02.757 Intimada a aditar o recurso a autuada se manifestou às fls. 374/375, protestando pela total improcedência das alegações fiscais contidas na informação produzida pela DRF em Aracaju (fls. 367/370). Segundo a recorrente, a empresa tem direito a isenção do imposto de renda nos anos de 1988 e 1989, conforme faz prova a Portaria SUDENE DAUPTE n° 0349/93, da qual junta cópia autenticada (fls. 376/377). O que houve foi "apenas equívoco involuntário, por parte da recorrente, que anexou ao recurso a Portaria de isenção relativa à fabricação de açúcar em lugar da Portaria de isenção do Imposto de Renda, referente à atividade agrícola?. É o relatórioo 5 th MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br. : 10510-001.076/92-57 ACÓRDÃO N°. : 108-02.757 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Conforme constou do relato, durante os anos-base de 1988 e 1989, teria a contribuinte promovido a saída de produtos dos seus estabelecimentos sem a correspondente emissão de notas fiscais. Também teria deixado de escriturar os livros fiscais Registro de saídas de Mercadorias e Apuração do ICMS. Ademais, teria escriturado o livro Diário e as fichas do Razão por partidas mensais, sem manter livros ou fichas auxiliares analíticos que individuassem os lançamentos contábeis. Nessa conformidade, procedeu o Fisco ao arbitramento dos lucros dos referidos períodos tomando como base de cálculo o patrimônio líquido no início de cada período. certo que a autuada deixou de emitir nota fiscal na venda de cana-de-açúcar para a Usina Vassouras S/A Este faio é reconhecido pela própria empresa quando afirma na impugnação (lis. 218) que "o fiscal autuante, data vênia, desconsiderou a contabilidade da empresa, elaborada dentro dos padrões..., em virtude da defenclente ter cometido falta formal nada mais do que isto, induzida pela.." (grifei) A 6 ME`NlISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510-001.076/92-57 ACÓRDÃO N°. : 108-02.757 Também é certo que a suplicante ofereceu à tributação a receita bruta auferida com a venda de cana-de-açúcar, com base //2R notas fiscais de entrada emitidas por sua controladora Usina Vassouras S/A, a despeito de, em todas elas, constai como remetente dos produtos a própria USINA VASSOURAS S/A Suspeita o Fisco que a contribuinte tenha omitido receitas, pois da forma como as notas fiscais foram emitidas, "sem identificação do remetente, qualquer um outro valor caberia como receita da Usina Proveito S/A, a depender naturalmente das Notas Fiscais escolhidas ao li%ro arbítrio do contribuinte." Essa suspeita, contudo, é insuficiente para caracterizar a prática de omissão de receitas. Deveria a fiscalização se aprofimdar em seus trabalhos de auditoria, de maneira a apurar os elementos de prova necessários. Ao contrário, tudo indica que de fato a receita da recorrente se originou única e exclusivamente do fornecimento de cana-de-açúcar para a Usina Vassoura, seja porque no período fiscalizado obteve a maior produção em sua lavoura, considerando o período de 1986 a 1990, seja porque o setor sucro-alcooleiro estava, à época, sujeito à fiscalização direta do Instituto de Açúcar e do Álcool - 1AA. Assim, a falta de emissão das notas fiscais de venda de cana-de-açúcar e a conseqüente filha de escrituração do livro Registro de Saída de Mercadorias, por si só nâo impediriam o Fisco de proceder às verificações junto à adquirente Usina Vassouras S/A, mormente quando esta última submete-se a controles próprios, tais como Boletim de Produção Diária e livro de Produção Diáriaga IbIINIST21110 DA FAZENDA PRIRVEIO C'ONSEL L20 CONTRMITENTIS paocrsso : 10510-001.076!92-57 ACÓRDÃO N°. : 108-02.757 Por outro lado, a falta de escrituraçfjo de livros auxiliares que individunssem lançamentos contábeis efetuados no livro Diário por partidas mensais, no caso dos autos, não autoriza o arbitramento do lucro. É que a recorrente cultiva um único produto(cana-de-açúcar) e o fornece a um único cliente(ITsina Vassouras S/A), o que permitiria ao Fisco fazer as averiguaçóes necessárias com base nos documentos internos da empresa autuada. Com efeito, é pacífica a jurisprudência neste Conselho de Contribuintes no sentido de que a aplicação do arbitramento é medida extrema que só deve ser utilizada como último recurso, por ausência absoluta de outro elemento que tenha mais condições de aproximar-se do lucro real. Nesse contexto, não podendo-se afirmar que a autuada teria omitido receitas de suas atividades agrícolas, de plano o arbitramento procedido pelo Fisco não poderia prosperar, pelo simples fato de ter tomado como parâmetro o patrimônio líquido da empresa. É que, sendo conhecida a receita bruta da pessoa jurídica, como é o caso dos autos, este seria o critério a ser adotado, prioritariamente, pela fiscalização, se presentes estivessem os demais pressupostos para a aplicação da medida do arbitramento. Despiciendo , portanto, "data vênia", se perquerir da validade da Portaria SUDENE DAI/PTE re 0349/93, anexada pela suplicante quando do aditamento do recurso, após a dilig:Incia procedida em cumprimento à determinação desta Câmara À vista dessas considerações, dou provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS- RELATOR 8 Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002425/91-26
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00400
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Ministério da Fazenda i Primeiro Conselho de Contribuintes Processo 10840/002.425/91-26 Sessão de 10 de agosto de 1993. Acórdão n° 108.00.400 . Recurso n° 103201- IRPJ - EX: 1987 Recorrente: FUNK - Indústria e Comércio de Equipamentos de Raio X Ltda. Recorrida: DRF em Ribeirão Preto - SP 5 "Impugnação Intempestiva - Deve-se conhecer do recurso que versa tão-somente quanto a tempestividade da impugnação. No mérito, nega-se provimento se confirmada a intempestividade." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNK - Indústria e Comércio de Equipamentos de Raio X Ltda. Acordam os membros da 8' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala d s Sessõts, 10 de agosto de 1993. 1 Jac on Gu de Ferreira - Presidente Mario J nqA, r---5 rnco Junior - Relator dr--)5g „..gr VISTO E14 !MANO L " DE ''GO BRANDÃO_ Procurador da Fazenda Nacional 'SESSÃO DE: iZ 4 MAR 19 9i Participaram ainda da Sessão os Conselheiros Adelmo Martins Silva, José Carlos Passuello, Renata Gonçalves Pantoja, Luiz Alberto Cava Maceira e como Suplente convocado Geraldo Pereira Sobrinho. Ausente justifica mente o Conselheiro Paulo irvin de Carvalho Vianna. ,i.? - ' iinis Eério da Fazenda Irimeiro Conselho de Contribuintes pg.o2 Processo n2:10840/002.'425/91-26 cordão n2:108-00.400 tecurso n2:103201 zecorrente:Funk Indústria e Comércio de Equipamentos de Raio X Ltda. RELATÓRIO Conforme Termo de Constatação de fls. 151, a matéria objeto do Auto e infração de fls. 156, envolvia falta de comprovação de despesas contabili- adas, excesso de retirada dos administradores e passivo fictício. O Auto está atado de 28.10.91, com ciência da autuada na mesma data. Pai 28.11.91, ingressou a ora recorrente com impugnação, embora já ouvesse decorrido o trintídio legal para fazê-lo. Junto à impugnação apresen- ou vasta documentação visando embasar suas alegações. A decisão monocrática , deixou de conhecer da impugnação visto ser a esma intempestiva. Irresignada, a ora recorrente, apresentou recurso a este Colegiada ou: o fito tilo-somente de contestar a intempestividade declarada pela decisão ingular, e o fez com base nos seguintes argumentos: 1- Primeiramente, indica que na cópia do Auto de Infração que .;rmaneceu em seu poder não consta a data da ciência. 2- Argüiu que tal ausência fere o disposto no artigo 10, in- liso V do Decreto 70.235/72, sendo portanto equívoco praticado pelo próprio /ditar autuante e que não poderia impor prejuízos a defesa da recorrente. g 0 relatório. limistério da Fazenda tinteiro Conselho de Contribuintes Pg.03 Processo n2:10840/002.425/91-26 cordão n2:108-00.400 VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relatar. Tratando o recurso somente da questão da tempestividade da impugnação mas endo o mesmo tempestivo, dele tomo conhecimento, por aderir a tese de que o rt. 21 do Decreto 70.235/72 deve ser interpretado com elasticidade, visando arantir o duplo grau de jurisdição, constitucionalmente protegido. No mérito, i.e, quanto a intempestividade da impugnação, considero que onforme consta claramente dos autos às fls. 156, a recorrente tomou conheci- tento do lançamento em 28.10.91, contando-se o prazo para sua devida ontestação a partir de 29.10.91 e com dia m ad quem" em 27.11.91. Isto posto, conheço do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. Brasília ' 10 de7sto de 1993 Mário u qírra P nco Júnior - Relator Page 1 _0096000.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000049/94-17
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30844
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOMBONIERE MASCARENHAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE UR LI, SEN REL • ORA FORMALIZADO EM: el 8 À 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE. NCA , 0,4 "`' n ',,,:r : s 4; MINISTÉRIO DA FAZENDA .;:,,t,- n .:', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10530/000.049/94-17 ACÓRDÃO N°. : 102-30.M4 RECURSO N° : 109.855 RECORRENTE : BOMBONIERE MAS CARENHAS LTDA. RELATÓRIO BOMBONIERE MASCARENHAS LTDA., inscrita no CGC sob o N°. 4.069.959/0005-11, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, BA, que manteve parcialmente a cobrança do crédito tributário , no valor equivalente a 6.273,22 UFIR. _ 1 A exigência, conforme Auto de Infração de fls. 01 e anexos, capitulada nos artigos 2° e 3° da Medida Provisória n° 391, de 23 de dezembro de 1993, corresponde à multa por não cumprimento de obrigação tributária acessória - emissão de notas fiscais ou documentos equivalentes. A fiscalização tomou como base a fita de controle de caixa, onde constam os pagamentos efetuados por clientes, comparou-os com as notas fiscais emitidas, e calculou como total das vendas sem a correspondente emissão de notas fiscais o valor de CR$ 423.973,00 Ao impugnar parcialmente o feito, a contribuinte alegou, em síntese: - que a fita de caixa não tem efeito fiscal, não constituindo prova, sendo, no máximo um indício; - que as notas fiscais emitidas no dia 10/01/94, no total de CR$ 325.230,00, embora não correspondam aos valores discriminados na fita de caixa, devem ser consideradas e o seu valor subtraído da base de cálculo da multa. Procede ao recolhimento do montante de CR$ 341.025,00, correspondente a 1.4662,44 UFIR que considera devi . , ', ' 14, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•^. ' PROCESSO N°. : 10530/000.049/94-17 ACÓRDÃO N°. : 102-30.8 4 4 A autoridade julgadora singular, após analisar, com muita propriedade, os argumentos formulados, mantém parcialmente o lançamento (fls. 15/18), excluindo o valor de CRS 1.940,00 correspondente à Nota Fiscal Série D-1 n° 000388, cujo total da operação coincide com o lançamento na fita de caixa. Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às lis. 29/32, a contribuinte, reitera os argumentos expendidos na fase impugnatória. É o relatót,v ro- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10530/000.049/94-17 ACÓRDÃO N°. : 102-30.8 4 4 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Ao manifestar seu inconformismo com a manutenção do Auto de Infração a ora Recorrente afirma que o representante do Fisco, não poderia considerar os valores constantes da fita de máquina ou fita de controle de Caixa por não se constituir em documento idôneo - não é prova perfeita e acabada de ingresso de recurso na empresa; nela são registrados valores parceladamente, sem relação com as notas fiscais, mas que, ao final do dia, o total contido na fita de caixa bate com o numerário recebido e existente no Caixa e com as notas fiscais emitidas. Afirma ainda, que frequentemente a máquina de caixa funciona como máquina de somar, onde o funcionário responsável pelo registro de valores, em dinheiro, registra as quantias recebidas de um mesmo cliente à medida que vai contando; expediente, aliás, muito usado pelos caixas de bancos, exatamente para evitar erros nos recebimentos de dinheiro. Considerando que a peça inicial de defesa foi apreciada pela autoridade "a quo", peço vênia para transcrever parcialmente a decisão recorrida, como segue: A fita de controle de caixa, (fls. 03), apreendida no caixa da empresa, refere-se aos valores efetivamente percebidos por ela, e constitui-se, assim, em elemento de prova a favor do fisco. 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10530/000.049/94-17 ACÓRDÃO N°. : 102-30$44 Observando-se a fita de caixa, constata-se estarem ali discriminados, um a um, os valores relativos às receitas percebidas. Verifica-se , também, que, à exceção da nota N° 000338, série D-1, no valor de CR$ 1.940,00, as notas fiscais emitidas no dia 10/01/94 não têm correspondência com os valores lançados na fita de caixa. Desta forma, constata-se que, para as receitas percebidas e registradas na fita caixa - excetuando-se CR$ 1.940,00, conforme esclarecido acima - não foram emitidas as devidas notas fiscais. É irrelevante que hajam outras notas fiscais no período relativas a outras vendas não aquelas registradas na fita de controle do caixa, pois o que restou comprovado é o não cumprimento da obrigação acessória no tocante à quase totalidade das operações realizadas mediante o controle da fita de caixa. 53 Ressalte-se que as Medidas Provisórias Ws 374/93 e 391/93, convertidas na Lei 8.846, de 21 de janeiro de 1994, determinam, verbis: "Artigo 1 0 - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Artigo 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusiw ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Artigo 3°. - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. ou não houver comprovado sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trez os 1, 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10530/000.049/94-17 ACÓRDÃO N°. : 102-30.8 4 4 por cento sobre o valor do bem ou objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais." , No caso em exame, a ora Recorrente foi multada por falta de emissão de Notas ' Fiscais, com base no valor apurado, conforme conferência de sua fita de controle de Caixa. Aos argumentos já apresentados, acrescente-se ser totalmente inverossível a alegação de que a máquina de caixa serviria como máquina de somar: uma simples leitura demonstra i a inexistência de sequer uma soma; caso houvesse a função de totalização, ao menos algum valor deveria coincidir com as notas fiscais emitidas. Ressalte-se que o único valor coincidente foi aceito e excluído do lançamento pela autoridade "a quo". Por outro lado, as demais Notas Fiscais apresentadas (fls. 11 a 18) pertencem à 1 série B-2, são de natureza distinta, bem mais complexa, contendo um número de dados a serem i preenchidos bastante superior. Verifica-se que, consta, entre outros, quanto ao destinatário, o nome da firma, endereço completo, inscrições federal e estadual, etc., e se referem a vendas de grandes quantidades: 20 kg de papel de embrulho, 100 caixas de pé-de-moleque, com 50 cada, 30 caixas de 1 i bombons com 400 g cada, etc. Estando demonstrado que a autuação decorre de não cumprimento de obrigação tributária acessória - falta de emissão de nota fiscal, constatada no momento da fiscalização, tornando desnecessária a apreciação de livros comerciais e fiscais - ainda que, ao final do dia fossem emitidos os respectivos documentos fiscais e efetuados os correspondentes registros, apenas estaria elidida a omissão de receitas, restando configurada a infração prevista na legislação citada. Na elaboração do texto da Lei No 8.846/94, que convalidou os atos praticados com base nas Medidas Provisórias Ws. 374/93 e 391/93, o legislador foi claro: a emissão da nota i fiscal ou similar deverá ser efetuada no momento da efetivação da operação. Portanto, o fato gerador da multa é a não emissão do documento fiscal quando da realização da operação, sendo irrelevante a escrituração posterior das receitas.a7 I; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10530/000.049/94-17 ACÓRDÃO N°. : 102-302 444 Considerando o que consta dos dispositivos legais transcritos, que regulam a matéria, e dos fatos relatados e comprovados nos autos, resta demonstrado que a decisão de primeira instância não merece reparos, tendo sido proferida de acordo com o comando legal; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta; Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1996. ide•iro • ANSEN 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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MINISTERIO DA FAZENDA jt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10980/008.715/90-34 ACORDO NR. 102-28.427 SessWo de 8 09 de agosto de 1993 Recurso n.: 100.935 - IRPJ EX: 1990 Recorrente : GUAjUVIRA VEICULOS LTDA. Recorrida : DRF em CURITIBA - PR MFMA IRPJ - FISCALIZAÇAO NO . CURSO DO PERIMO-BASE - Verificado, pela autoridade fiscal, qualquer ato tendente a reduzir o imposto no exercício finan- ceiro, correta é a aplica0o da multa igual à me- tade da receita omitida." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OUNIUVIRA VEICULOS LTDA. , ACORDAM os Membros da Segunda C2mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala Sessees, em 09 de agosto de 1993 IRI (EU 3rMIANER - PRESIDENTE ------ , FRANCISLO DE PAULA CdRREA - RELATOR / "M TERO GIFONI VISTO EM ;,20'eUl..1,t );--.-- ..- A At JE , • FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL 1 6 sur 19N Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, KAZUKI 9H :1: URSULA HANSEN,-MA- RIA CLELIA DE ANDRADE FIGUEIREDO, CESAR GOMES DA SILVA e CARLOS RO- BERTO MONTEIRO BERTAZI. MINISTERIO DA FAZENDA , 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10980/008.715/90-34 ACORDPO NR. 102-28.427 Recurso nr. 100.935 Recorrente GUAjUVIRA VEICULOS LTDA. RELATORIO GUAjUVIRA VEICULOS LTDA, qualificada nos autos, vem re- correr a este Conselho contra exiOncia tributária que lhe foi imposta pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba-PR, referente ao Im- posto de Renda Pessoa jurídica, exercício de 1990. O AUTO DE INFRAÇA0 (fls. 18/18v.) constatou omissão de receita caracterizada por vendas efetuadas sem emissão das respectivas 1 notas fiscais elou registro nos livros comerciais e fiscais, no valor de Cr$ 1.168.917,18, com infring@ncia ao artigo 12 do Decreto-lei nr. F 1.598/77, c/c artigo 44 da Lei nr. 4.506/64, aplicando-se ao contri- buinte multa em valor igual A metade da receita omitida, por se tratar de infração verificada em per :L ainda não encerrado, conforme o disposto no artigo 38 da Lei nr. 7.450/85. impugnação Fiscal (fls. 21 a 30) alega, inicialmente a i inaplicabilidade da multa de 50%, considerando que pelo artigo 38 da F Lei nr. 7.450/85, está claramente delineado que a omissão de receitas fundamenta-se em registro contábil, que é próprio de empresas que de- vem obrigatoriamente declarar pelo lucro real, o que não é o caso da impugnan te, pois a Fiscalização, no exercício financeiro anterior, com base no art. 396 do RIR/80, apurou o crédito tributário pela sistemá- tica do lucro presumido, e que a mesma é igualmente aplicável no exer- cicio financeiro de 1991, periodo-base de 1990. Em complemento à sua . , argumentação, a contribuinte afirma que, seja pelo art. 389 ou pelo 1 art. 392 do RIR/80, é incontestável estar autorizada a apresentar de- claração de rendimentos pelo lucro presumido no exercício financeiro E de 1991, com o que, no período-base de 1990, está desobrigada de ter escrituração contábil, sendo, por conseguinte, frontalmente ilegal [ ' MINISTERIO DA FAZENDA 3. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y PROCESSO NR. 10980/008.715/90-34 ACORDO NR. 102-28.427 , : exigir-se-lhe a multa de 50%, citando em defesa de sua tese,,os Acór- dWos nr. 101-77.971/88, 103-8.668/88, 101-79.874/90 e 101-80.095/90, do lo. Conselho de Contribuintes. Em seguida, a Impugnação Fiscal alega ter havido erro na identificaçWo do sujeito passivo, afirmando que os tr0s cheques ci- tados no Auto de InfraçWo nWo dizem respeito a venda de veículos pela impugnante, mas somente a- transferencia de quotas de consórcio para terceiros, que por sua vez, adquirirem os veículs de outras pessoas, como provam as cópias das Autorizaçtes para Transferéncia de Veículos anexadas à impugnaçWo (fls. 27 e 29). Em conclusWo de sua defesa, a contribuinte protesta pe- la exibiçWo de outros documentos e informaçtes que complementem e/ou melhorem as provas apresentadas, requerendo, por fim, o cancelamento da exigOncia tributária. , Informação Fiscal de fls. 32 a 36 opina pela manutençWo , integral do crédito tributário. ,, O julgador em ia.. instãncia'decidiu pela procedOncia do lançamento, considerando que apesar das diferentes formas de apuraçWo da base de cálculo do imposto - lucro real, presumido ou arbitrado - e da jurisprudOncia citada pela interessada, a leitura do parágrafo 30. do art. 7o. do Decreto-lei nr. 1.598/77, com a reda~ dada pelo art. 38 da Lei nr. 7.450/85, além da omissWo de registro contábil, permite a aplicaçWo da multa quando verificado pela fiscalizaçWo a prática de qualquer ato tendente a reduzir o imposto do exercício financeiro cor- respondente, independente da forma de apuraçWo da base de cálculo ado- tada, e acrescentando, ainda, que a multa exigida no presente processo encontra-se no RIR/80 -artigo 733, na parte relacionada com as infra- Oes relativas à fiscalizaçWo e aos livros fiscais, aplicável, por 4-X r MINISTERIO DA FAZENDA 4. I' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10980/008715/90-34 ACORDNO NR. 102-28.427 conseguinte, a todas as pessoas jurídicas, irrelevante a sistemática de apuração do lucro. Considerou, também, a autoridade monocrática não proce- der a alegação da impugnante de erro na identificação do•sujeito pas- sivo, pois os trés cheques citados no Auto de Infração foram emitidos nominais à impugnante, os quais, conforme documentos de fls. 28 e 30, indicam tratar-se de alienação de veículos juntamente com a transfe- rOncia de quota de consórcio, e que o endosso nos cheques não retira a figura de sujeito passivo de obrigação tributária. A contribuinte tomou conhecimento da decisão do Sr. De- legado da Receita Federal em Curitiba-PR, em 25.(>6.91, conforme "AR" de fls. 59, tendo sido apresentado recurso a este Conselho, tempesti- vamente, em 08.07.91 (fls. 61 a 65), ratificando, na íntegra " as ra- zCles de defesas consignadas na impugnação, e acrescentando os seguin- tes argumentos; a) o artigo 7o. do Decreto-lei nr. 1.598/77, em seu "caput", men- ciona expressamente o lucro real a ser determinado com base na escri- turação que o contribuinte deve manter, com observãncia das leis co- merciais e fiscais; o seu parágrafo 3o., alterado que foi pelo art. 38 da Leí nr. 7.450/85 - que modificou os artigos 643 e 733 do RIR/80 está viSceraimente vinculado à determinação do "caput" do referido art. 7o.. Assim, conclui a recorrente que o art. 733 do RIR/80 não poderia, em hipótese alguma, disvistuar o que dispffe . o Decreto-lei nr. 1.598/77, conforme disposto no comando do art. 99 do Código Tributário Nacional, sendo, portanto, incorreta a decisWo do julgador de la.ins- t2ncia, ao alegar que o mencionado artigo 7o., com sua altera0o pelo art. 38 da Lei nr. 7.450/05, permitiria a aplica0o da multa ali pre- vista a todas as pessoas jurídicas, independente do regime de apura0o da base de cálculo que tenha sido_adotado. All .44, 1 1 : , MINISTERIO DA FAZENDA 5. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :. PROCESSO NR. 10980/008.715/90-34 ACORDA.° NR. 102-28.427 b) o princípio da legalidade tributária, inserido tanto na Cons- tituiçao Federal como no Código Tributário . Nacional, nao pode ser dis - virtuado face a uma situaçao em que a empresa tem o direito adquirido de apresentar, no exercício . financeiro de 1991, deciaraç"ão pelo regime de lucro presumido, e que a própria orienta0o fiscal contida no li - vreto "Planta° Fiscal - Imposto de Renda Pessoa Jurídica 1990 - Per- guntas e Respostas (Pergunta •nr. 444), página 192 é no sentido de que, no caso ser constatada receita bruta (operacional ou nao) maior que a oferecida à tributaço, será mantida a tributa0o simplificada, qualquer que seja o seu valor, se verificado que a pessoa Jurídica já : tenha optado pelo sistema do lucro presumido no exercício financeiro : i anterior ao da omissa°, citando, ainda, a recorrente o Acórdao nr. , 105-3.258/89, do lo. Conselho de Contribuintes, que é frontalmente contrário à alegaço contida no julgamento singular, no sentido de que ., : a multa em questa° também seria aplicada às microempresas, em qualquer ' : circunstãncia. : : A recorrente conclui a sua defesa requerendo o cancela- , mento integral da exigQmcia tributária. , E o relatório fj"i2 1 .. MINISTERIO DA FAZENDA 6. ! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10980/008.715/90 ACORDAI...3 NR. 102-28.427 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, Relator. Conhece-se do recurso porquanto preenche os requisitos de lei. A matéria é por demais conhecida deste colegiado. De fato, a prática, cotidiana das empresas e o constante aperfeiçoamento. da legislaçãb tributária sobre o IRPJ, acompanhando uma tendOncia mun- dial de simplificaçWo da incidencia deste tributo, estendeu considera - valmente a utilizaçWo do conceito de lucro presumido. HW° se pode perder de vista, no entanto, que tal simplificaç:Wo deve ser observada com a devida cautela, ainda mais quando o universo de empresas é am- plo, como no caso brasileiro. Por isso, que a legislaçUo buscou res- guardar também certos procedimentos que possibilitam a supervisa .° e acompanhamento das efetivas realidades econCimico -financeiras das pes- soas Jurídicas beneficiadas pela simplificaço tributária. Entre es- tas está a preserva0o dos dados econinmicos e contábeis essenciais ao acompanhamento do dia-a-dia das empresas, mesmo que simpplificadamente e de forma globalizada. Por isso também que seu descumprimento é pe- nali7 ,:kdo por lei. Isto posto e considerando-se que a decis*Wo ora recorri- da mantém-se por seus próprios fundamentos e considerando-se ainda a maciça jurisprudOncia administrativa sobre a matéria que ampara o de - cisum de primeiro grau, bem como tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), 09 de agosto de 1993, 3 1--- FRANCISCO ) ./) . CISCO MiknIULA CORREI Cfn = -1E.IRO GIFFONI, Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001265/92-94
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T12:01:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T12:01:30Z; Last-Modified: 2009-09-01T12:01:31Z; dcterms:modified: 2009-09-01T12:01:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T12:01:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T12:01:31Z; meta:save-date: 2009-09-01T12:01:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T12:01:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T12:01:30Z; created: 2009-09-01T12:01:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-01T12:01:30Z; pdf:charsPerPage: 948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T12:01:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA .és tes. • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;.-• PROCESSO N°. : 13805-001.265/92-94 RECURSO N°. : 02.419 MATÉRIA :PIS-FATURAMENTO - EXS: DE 1988 e 1989 RECORRENTE :CONFECÇÕES ABRAHÃO LTDA. RECORRIDA :DRF em São Paulo (SP) SESSÃO DE : 10 de abril de 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-02.987 _ _ _ _ P1S-FATURAMENTQ2_Sobre o exercício de 1989,_não há que se cobrar o PIS-FATURAMENTO, face a resolução n°. 49/95 do Senado Federal, que suspendeu vigência dos Dls. n's. 2.445 e 2.449/88. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇÕES ABRAHÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência no ano-base de 1988, fundamentada nos Dls. 2.445 e 2.449, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'.: 13805-001.265/92-94 ACÓRDÃO N°. : 108-02.9: Ar- PtJL i • VIN E ARVAL .0 VIANNA ',ATOR FORMALIZADO EM: . 2 O SF T 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MiNATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA - GONÇALVE S-PANTOJA,—MÁRIO -JUNQUELRA-FRANCO -JÚNIOR,-MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA epL • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13805-001.265/92-94 ACÓRDÃO N°. : 108-02.987 RECORRENTE : CONFECÇÕES ABRAHÃO LTDA. RELATÓRIO O presente processo decorre de outro instaurado contra a mesma contribuinte, sendo este relativo ao PIS-FATURAMENTO e aquele ao 1RPJ, ambos referentes aos mesmos exercícios sociais. Os fatos e o enquadramento legal estão devidamente caracterizados nos autos, sendo a impugnação e o recurso tempestivo. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13805-001.265/92-94 ACÓRDÃO N°. : 108-02.987 VOTO CONSELHEIRO PAULO IR VIM DE CARVALHO VIANNA , RELATOR O processo foi regularmente instaurado, está devidamente instruído e o recurso é tempestivo. Decorrendo este processo de outro instaurado contra a mesma contribuinte, em princípio lhe caberia o mesmo destino daquele. No entanto, há que se excluir da exigência no caso destes autos, o lançamento relativo ao exercício de 1989, lastreado nos Dls. n° s. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, julgados inconstitucionais pelo S.T.F., cuja vigência foi também suspensa pela Resolução n°. 49/95 do Senado Federal. cf)1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13805-001.265/92-94 ACÓRDÃO N°.: 108-02.987 Isto posto, conheço do recurso por tempestivo, para, no mérito dar- lhe provimento parcial, de modo a manter a exigência apenas em relação ao exercício de 1988. Este é o meu voto. Sala das Sessões (DE),-em 10 de abril de 1996 PAULO IRVIN-DE CARVAL,H0 VIANNA - RELATOR, 6111/4 Page 1 _0092100.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1 _0092500.PDF Page 1 _0092700.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04319
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DE 1987 RECORRENTE : SACHS AUTOMOT1VE LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO (SP) SESSÃO DE : 11 DE JUNHO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.319 IRA.- IRPJ - OMISSÃO DE VENDAS - Procede a acusação de omissão de receitas apurada pela fiscalização com base nas diferenças de estoque constatadas pela própria empresa, "- configurando saida de produtos sem emissão de nota fiscal. 1RPJ - OMISSÃO DE COMPRAS - A falta de registro de compras pode, de um lado, revelar a ocorrência de omissão de receita, mas, de outro, diminui o custo dos produtos vendidos, tornando, assim, o fato tributariamente irrelevante, uma vez que a receita de venda foi devidamente reconhecida pela empresa, sem, contudo, ter sido apropriado o custo correspondente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SACHS AUTOMOTIVE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela relativa a omissão de compras, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: • 13 j N 1997 ir _ ;.•:e,4.4 - ;;4:5•ttt:i:;r) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. :10880-014.190/90-77 ACÓRDÃO N°. :108-04.319 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MTNATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSS° FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente justificadamente o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. g je 2 };,-i n::,''- MINISTEIÚ0 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. :10880-014.190/90-77 ACÓRDÃO N°. :108-04.319 RECURSO N°. :108.124 RECORRENTE :SACHS AUTOMOTIVE LTDA. RELATÓRIO SACHS AUTOMOTIVE LTDA., inscrita no CGC/MF sob o no. 57.000.317/0001-45, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo/ Oeste (SP), que julgou procedente a exigência fiscal formalizada através do Auto de Infração de fls. 30/31. O litígio submetido ao deslinde desta Câmara, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, do exercício de 1987, é resultante de tributação na área do imposto sobre produtos industrializados, no processo no. 10880-014.189/90-98, através de auditoria da produção efetivada na mesma empresa, no período de 01/01/86 a 31/12/86, conforme Termo de Verificação de fls. 11 e demonstrativos de fls. 12/22, em que se constatou "IPI Não Lançado/Não Recolhido" a partir da apuração de "Omissão de Receita Operacional", caracterizada, respectivamente, por saídas de produtos de sua linha de industrialização / comercialização sem emissão de nota fiscal, e por entradas de matérias-primas, peças fabricadas e produtos acabados, também desacobertados da documentação fiscal correspondente, provenientes, portanto, de vendas não registradas, tudo sem o lançamento e recolhimento dos tributos devidos. Como corolário da autuação na área do IPI, referidas saídas e entradas, ., desacompanhadas de notas fiscais, apuradas naqueles autos, refletiram sobre a base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica, pelo que também lavrou-se contra a contribuinte o auto de infração em causa (fls. 30/31) e formalizou-se o presente processo relativo à tributação da diferença ocasionada pela diminuição do lucro liquido e, em conseqüência, do lucro real, base de cálculo do imposto. i?fr 3 k .., — _ MINISTÉRIO DA.FAZEND-A . _ 'P.tri.: f5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•;;:gÁ,ét;-,=i PROCESSO NO. :10880-014.190/90-77 ACÓRDÃO N°. :108-04.319 Cientificada da exigência em 10/04/90, a autuada ingressou em 10/05/90 com a impugnação de fls. 34/37, acompanhada dos documentos de fls. 38/79, reportando-se à contestação oferecida na área do IPI e alegando, em síntese, que: - é induvidoso que a presente exigência fiscal é reflexo ou decorrência jurídico-tributária daquela a ser decidida no auto de infração relativo a IPI, parte integrante da presente autuação. Por conseguinte, caso seja julgado improcedente aquela autuação, o presente auto de infração, necessariamente, terá o destino do outro que lhe deu origem, devendo igualmente ser julgado improcedente, o que ora se requer. - fica fazendo parte integrante da presente impugnação, a defesa realizada no referido auto de infração relativo ao IPI, de onde se extrai as seguintes razões: - as irrisórias diferenças de estoques apuradas pela fiscalização nas várias fases do processo de industrialização são plenamente justificáveis no caso em pauta, face ao que dispõe o art. 344 do AIPI, que reconhece expressamente que as quebras nos estoques ou no processo de industrialização justificam as diferenças apuradas; e - a fiscalização não poderia fazer incidir o IPI em todas as fases do processo de industrialização, como fez no presente caso, face ao que dispõe o inciso 11 do art. 29 do AIPI, que estabelece como fato gerador do IPI apenas a saída do produto do estabelecimento industrial . Em manifestação às 83/99, o autor do feito propugnou pela manutenção do lançamento. Às fls. 109/110, a decisão da autoridade monocrática que manteve integralmente o crédito tributário, e que está assim ementada: "IRPJ - Omissão de Receita apurada em decorrência de auditoria de produção levada a cabo pela fiscalização do IP1. Autuação 4 • ..".;7:i.-an MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. :10880-014.190/90-77 ACÓRDÃO N°. :108-04.319 realizada em face do reflexo que a falta constatada produz na apuração do lucro líquido e, conseqüentemente, na do Lucro Real." Dessa decisão a contribuinte tomou ciência em 22/09/93 e, ainda irresignada, interpôs, em 22/10/93, o recurso de fls. 112/125, requerendo a sua reforma e conseqüente cancelamento da exigência fiscal, apoiando-se nos argumentos impugnatórios, que reedita em seu apelo. Consta, ainda, às fls. 129/140 dos autos, cópia do Acórdão no. 202- 08.270, de 06/02/96, pelo qual o E. Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, manteve a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, em razão de ter negado provimento ao recurso interposto pela autuada no processo no. 10880-014.189/90-98, relativo a IPI, cuja ementa transcreve-se, a seguir: "IPI - LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO - A constatação de "faltas"e "sobras", através da verificação da movimentação dos estoques de peças, nas distintas fases do processo de produção dos produtos nos quais são aplicadas, uma vez admitidas as "quebras"alegadas, por força do disposto no art. 343 do AIPI182, autoriza a presunção, respectivamente, de saídas sem emissão de nota fiscal e de entradas desacobertadas de documentário fiscal." É o Relatório. 5 _ TV MINISTE—RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.•,...7..,:.-4.,,,,„,. PROCESSO NO. :10880-014.190/90-77 ACÓRDÃO N°. :108-04.319 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNO GADELHA DIAS - RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Do relato se infere que a presente . exigência é resultante de outra tributação levada a efeito .contra a mesma pessoa jurídica, onde, através de auditoria da produção, foram apuradas irregularidades que acarretaram o pagamento a menor do imposto sobre produtos industrializados (IPI), no ano de 1986, cuja exigência foi formalizada no processo no. 10880- 014.189/90-98, e que refletiu também sobre a base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica. Assim, a matéria tributável destes autos de I.R.PJ é a mesma que serviu de base à tributação no âmbito do IPI, no processo acima referido: 1. saídas de produtos do estabelecimento desacompanhados de documentos fiscais; 2. entradas de matérias-primas, peças fabricadas e produtos acabados, também desacobertadas de documentação fiscal. O E. Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão no. 202- 08.270/96 julgou procedente a exigência fiscal, nos autos do precitado processo relativo ao IPI., valendo consignar o seguinte excerto do voto do Conselheiro - Relator, por bem caracterizar o procedimento adotado pela fiscalização (fls. 139): ei)( 6 57;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ':¡:»:n.zc\:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. :10880-014.190/90-77 ACÓRDÃO N°. :108-04.319 "De inicio, é de se examinar se as "faltas" e "sobras" constatadas nas distintas fases do processo produtivo da recorrente, nos estoques de peças, podem ser atribuídas a quebras e, em assim sendo, no caso de sua rejeição pelo Fisco, a obrigatoriedade de submissão dessas quebras ao órgão técnico competente, nos termos do art. 344 do RIP1/82. Conforme espelhado nos Quadros de Movimentação de Estoques de fls. 28/31, a recorrente procedeu a correção de seus estoques em razão de quebras, refugos e outras variantes, como ela mesma assinala, em todas as fases do seu processo produtivo, o que foi aceito sem reparos pela fiscalização. No seu recurso, a recorrente argumenta que: "...embora efetuado o ajuste de estoque na fase inicial do processo de produção, de aquisição de matérias-primas, na fase seguinte da produção podem ocorrer igualmente pequenas diferenças de estoque, decorrentes notadamente de refugos, ou seja, de peças defeituosas, o mesmo podendo ocorrer na fase posterior, de peças acabadas. Assim, embora corrigido o estoque na passagem da fase inicial, de aquisição de matéria-prima, para a fase de fabricação propriamente dita, o estoque inicial na fase de fabricação pode não corresponder exatamente ao estoque final nessa mesma fase, tendo em vista as peças defeituosas constatadas nesta etapa que, obviamente, não constarão do estoque final." Ora, apesar da lógica impecável dessa argumentação, ela não se presta aos propósitos da recorrente, pois a correção dos estoques não se deu apenas na fase inicial do processo de produção, mas sim, em todas as suas fases. Dai porque tenho como correta a assunção da decisão recorrida de que "não há que se falar mais em quebras ou perdas", o que afasta a aplicação do disposto no art. 344 ao caso. Portanto, sendo essas "faltas" e "sobras" resultantes da verificação da movimentação dos estoques de peças, nas distintas fases do processo de produção de discos e platôs, já admitidas as "quebras" em cada uma delas, o art. 343 autoriza a presunção respectivamente, de saldas, sem emissão de nota fiscal, e de entradas, desacobertadas de documentário fiscal: a serem consideradas provenientes de vendas não registradas, também em cada uma dessas fases." (grifei) 7 - - C.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. :10880-014.190/90-77 ACÓRDÃO N°. :108-04.319 Comungo em parte do entendimento do E. Segundo Conselho de Contribuintes no v. acórdão e, apesar de o próprio contribuinte ter protestado pela aplicação por inteiro, ao presente processo, do que viesse a ser decidido na área do IPI, ressalva merece ser feita. Embora considere válida a metodologia utilizada pela fiscalização- , em auditoria de produção, entendo que o critério deve ser adotado com exclusividade e abranger todas as operações da empresa durante o ano-base fiscalizado, não me parecendo lógico se apurar, em um mesmo período, omissão de vendas e omissão de compras. O raciocínio desenvolvido pelo autuante no presente caso, para concluir pela omissão de receitas em razão de omissão de compras, foi o de que se o contribuinte pagou por certas matérias-primas, peças fabricadas e produtos acabados, e não efetuou o competente registro contábil, é porque tais dispêndios foram realizados com recursos mantidos à margem da escrituração, evidenciando o fato a existência de receitas omitidas anteriormente No caso dos autos, embora os demonstrativos de fls. 12/22 não nos permitam afirmar, tudo indica que o contribuinte teria deixado de escriturar as aludidas aquisições ao longo dos meses do ano de 1986. Ora, se é possível presumir que as primeiras aquisições foram feitas com recursos extra-caixa, também é razoável supor que as aquisições seguintes foram realizadas com o produto de vendas também não registradas, o que fulmina com a presunção do Fisco, uma vez que o "quantum" da receita omitida, se existente, certamente não corresponde ao montante das compras não registradas. 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. :10880-014.190/90-77 ACÓRDÃO N°. :108-04 319 Por outro lado, aspecto por demais relevante fulmina de vez o raciocínio do Fisco. No âmbito do imposto de renda, as irregularidades apuradas pela fiscalização só tem relevância tributária se reduzirem o resultado do exercício, qual seja, o lucro líquido. Se é certo que a omissão no registro de vendas sempre resultará redução do lucro tributável, a omissão no registro de compras nem sempre tem implicação tributária na esfera do imposto de renda. O critério adotado pela fiscalização consistiu em considerar os estoques inicial e final, as compras registradas e as vendas com notas fiscais de diversos itens de sua linha de industrialização/comercialização. Constatado que, para certos itens, as saídas foram superiores às disponibilidades (estoque inicial mais compras menos estoque final), concluiu o Fisco que a contribuinte vendeu uma parcela de produtos, cujas matérias-primas, peças fabricadas e mesmo produtos acabados não tiveram suas aquisições registradas Ora, se de um lado a falta de registro de compras pode revelar a ocorrência de omissão de receita, de outro diminui o custo dos produtos vendidos, tornando, assim, o fato tributariamente irrelevante, uma vez que, pelo próprio raciocínio da fiscalização, a receita de venda foi devidamente reconhecida pela empresa, sem, contudo, ter sido apropriado o correspondente custo. Nesse sentido os Acórdãos CSRF/01-01.197, de 29/10/91, CSRF/01 - 01 , 210, de 29/10/91, CSRF/01-01.409, de 19/11/92 e CSRF/01-01.453, de 20/11/92. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA '''Phriz•-f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. :10880-014.190/90-77 ACÓRDÃO N°. :108-04.319 Com essas considerações, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela relativa a omissão de compras Sala das Sessões - DF, 11 em de junho de 1997. ( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR lo _ _ - Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:08:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:08:19Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:08:19Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:08:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:08:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:08:19Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:08:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:08:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:08:19Z; created: 2009-09-03T11:08:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T11:08:19Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:08:19Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10821/000.016/93-58 AcórdWo no. 100-02.032 Sessào de 10 de maio 1995 RECURSO NO.: 87.274 - PIS FATURAMENTO - EX: 1988 e 1990 RECORRENTE 2 SP(0 SEBASTIA0 VEICULOS LTDA. RECORRIDO 2 IRF EM SPM 3EBASTIA0 - SP /vjvc PIS FATURAMENTO - DECORRENCIA: E devida a cobrança de PIS-Faturamento sobre as vendas n:(Co registradas, ajustando-se a base tribu- tável pelas exclusffes processadas no processo principal. INCIDENCIA REFLEXA For nàb traduzirem in g ressos ou receitas, nàb in- cide a contribuico ao PIS-faturamento.sobre as parcelas de despesas g ue tiveram a dedutibilidade glosada, para apuraco do lucro real. RECURSO PARCIALNENIE PROVIDO. Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por SATJ SECA3TIA0 VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Càmara do Primeiro Conselho de te:s por unanimidade devotas, dar provimento parcial ao -ecurso, para excluir da base tributável a parcela de Cr$ 1.567.964,00 C) exercício de 1988 e. cancelar a exiOncia nos exercícios de 1909 e .990. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julçumlos. T(N„ Sala das Sesse(•s (DF), em 10 de maio de 1995. 7,/ LUIZ Alf10 cnvA ACETRA - VICE-PRESIDENTE NO EXER- CICIO DA 1 RES1DENCIA 2. NiNISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE LU9IR18111N1ES Processo no. 10821/000.016/93-58 AcárdWo no. 108- 2, 38 Are -.101 3o444111 .omvsume - - RELATOR VISTO EN m.:gCrpifilDpro - PROCURADOR DA FAZENDA sEssrin DE: O 7 jUL 19 95 NA° I o ncil... Participaram, ainda, do presonte ...lulgm~to os seguintes Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA.(Ausente jw :.5tifica(:Iamente), RENATA GON - ;ALVES PANUOUA„ SANDRA MARIA oins NUNES,RICARDO JANCOSKI, e MARIO ;JUN- UMEIRA 1" l';; ANO O Cl i.31,11: Or „ Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n°. 87.274 Acórdão n. 1 08 —0 2 . 0 38 Processo n. 10821.000016/93-58 PIS-FATURAMENTO -Anos de 1987 a 1989 Recorrente : SÃO SEBASTIÃO VEÍCULOS LTDA Recorrida : IRF EM SÃO SEBASTIÃO (SP) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 03/08, mantendo a cobrança do PIS-fATURAMENTO sobre as diferenças apuradas nos períodos- base de 1.987 a 1.989, contra o que se opõe a recorrente. O lançamento tem origem em matéria fática apurada no processo n° 10821.000014/93-22, onde se constatou diferenças tributadas pelo imposto de renda, nos períodos-base de 1.987 a 1989, cobrando-se, por via reflexa, o PIS-Faturamento sobre a totalidade das vendas não registradas, nos temos da Lei Complementar 7/70 e legislação superveniente. Acompanhando a decisão proferida no processo principal, a autoridade de primeira instância houve por bem aplicar neste processo as mesmas razões de decidir do processo principal, pela estreita relação de causa e efeito entre ambos, mantendo parcialmente o feito. Como razão de recorrer, reitera a autuada as mesmas considerações já expendidas na peça impugnatória, pleiteando que se aplique, neste processo, os efeitos da decisão de mérito a ser de proferida no processo matriz. É o relatório. KI\CS-Pn 115(\t"\" , Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 87.274 Acórdão n° 1 O 8— O 2 . 038 Processo n° 10821.000016/93-58 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MENATEL Recurso interposto com observância das formalidades processuais, pelo que dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de procedimento decorrente, cuja matéria fática foi examinada por este colegiado, no exame do processo n.10821.000014/93-22, oportunidade em que se deliberou dar provimento parcial ao recurso interposto naquele processo, conforme se vê do Acórdão n. Estando a exigência deste processo sustentada na mesma matéria fática (glosa de despesas e omissão de receitas), já julgada por esta Corte, bastaria trasladar para estes autos as razões aduzidas naquele julgamento, para ajustar a exigência do PIS-Faturamento às parcelas mantidas no processo principal, pela estreita relação entre ambos. No entanto, a despeito do conformismo da recorrente, entendo que não tipifica base reflexa, para cálculo do PIS-Faturamento, as parcelas de despesas operacionais glosadas, e mantidas no processo principal, uma vez que atesta o Fisco que a empresa efetuou desembolsos que, por uma razão ou por outra (gastos ativáveis, despesas sem comprovação, despesas não necessárias, não dedutíveis, etc.), não podiam ser deduzidos para apuração do lucro tributável pelo imposto de renda - pessoa jurídica. Todavia, o pressuposto para incidência do PIS é a existência de receita e não de despesa, a teor da Lei Complementar 07/70 e legislação superveniente, o que afasta a cobrança dessa contribuição sobre as glosas de despesas mantidas no processo matriz, remanescendo, tão-somente a incidência reflexa sobre a omissão de receitas, por suprimentos ao caixa, não comprovados. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para: a) excluir da base tributável do PIS a parcela de Cz$ 1.567.964,00, no período-base de 1.987, exercício de 1.988, continuando a cobrança sobre a receita considerada omitida por suprimentos ao Caixa, no valor de Cz$ 960.000,00; b) cancelar a exigência do PIS, nos dois períodos-base subsequentes (1.988 e 1.989), exercícios financeiros de 1.989 e 1.990. Brasíli pl maio de 1.99 Fr JoiegisE In IONIO MINA i L - Relat4 Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.001075/92-11
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM SANTA MARIA - RS SESSÃO DE : 18 de outubro de 1995. ACÓRDÃO N°. : 108-01409 FINSOCIAUFATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A contribuição ao FINSOCIAL exigida das empresas exclusivamente vendedores de mercadorias e mistas, com fimdamento no artigo 9°. da Lei n°. 7.689, de 1988, é de 0,5% (meio por cento). Incabível a majoração de allquota de que tratam as Leis te. 7.787, de 1989, 7.894, de 1989 e 8.147, de 1990, declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE n°. 150.764-1 Pernambuco. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da taxa Referencial Diária - TE]), no período que medeia 04/02/91 a 01/08/91, a título de indexador do crédito tributário, face ao que • determina a Lei tf. 8.218/91. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOTOSAM VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão rf. 108-02.408 de 18/10/95, bem como considerar indevida a aplicação da alíquota da contribuição superior a 0,5% (meio por conto), nos toemo. do relatório e voto que pram a integrar o presente julgado. ( (-- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE tÁndiftfA SANDRA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: ri 2 ABR 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/001.075/92-11 ACÓRDÃO N°. : 108-02.409 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VlANNA, RICARDO JANCOSKI, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes Justificadamente os Conselheiros: RENATÀ GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e .JOSÉ ANTÔNIO MINATEL. (Portaria SRF no 1.617/95). 2 3. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 11060.001075/92-11 Recurso n2: 01.760 Acórdão n2: 108-02.409 Recorrente: MOTOSAM VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por MOTOSAM VEÍCULOS LTDA , pessoa jurídica inscrita no CGC sob o nz 90.696.519/0001-49, com domicílio tributário na Av. Presidente Vargas, 1599, Santa Maria/RS., em 10/06/94, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 11/05/94. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 08, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário no valor de 935,35 UFIR, em 01/08/92 , correspondente â contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, modalidade FATURAMENTO, devido nos exercícios de 1988, 1990 a 1992, na forma prevista no artigo lz do Decreto-lei nz 1.940/82 e alterações posteriores, nele computados os juros de mora e a multa de 50% e 100%, esta última relativa ao exercício de 1992, conforme estabelece a Lei n z 8.218/91. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao auto de infração de que trata o processo nz 11060.001078/92-17. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 18/10/95, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável as importâncias de Cz$ 280.000,00 e Cr$ 842.915,20 dos exercícios de 1988 e 1992, além de excluir a parcela que exceder a 1% (um por cento) ao mês, cobrados a título de Taxa Referencial Diária - TRD, relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do Acórdão nz 108-02.408. Em suas razões de recurso, a autuada reitera os argumentos gcri 4. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.409 Processo n2 11060.001075/92-11 tecidos na peca inicial, alegando ainda a improcedência da majoração das aliquotas do FINSOCIAL porque inconstitucionais, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal ao analisar o Recurso Extraordinário n2 150764-1/Pernambuco, cuja cópia anexa aos autos. Entende que não procede a aplicação das aliquotas de 1%, 1,2% e 2%. É o re1atório;d7, jc?) 5. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n g 108-02.409 Processo n g 11060.001075/92-11 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Por se tratar de reflexo de processo já julgado não lhe caberia outra sorte senão a do processo matriz. Contudo, como bem alegou a recorrente, a matéria sob exame merece uma análise mais específica tendo em vista as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal que entendeu incabível a aplicação da alíquota superior a 0,5% (meio por cento) nas contribuições devidas ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL. De fato, a exigência contida nestes autos não está calculada de acordo com a alíquota vigente à época. Com efeito, a contribuição ao FINSOCIAL exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no artigo 9 2 da Lei n2 7.689, de 1988, é de 0,5% (meio por cento), acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do artigo 22 do Decreto-lei n 2 2.397, de 1987. Incabível a majoração de alíquotas de que tratam as Leis n 2 s 7.787, de 1989, 7.894, de 1989, e 8.147, de 1990, declaradas inconstitu- cionais pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário n2 150.764-1/Pernambuco. Ademais disso, o Poder Executivo recentemente fez editar a Medida Provisória n 2 1.110, de 30/08/95, republicada em 30/09/95 com o n 2 1.142, dispensando a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, como também cancelando o lançamento e a inscrição da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL calculado na alíquota superior a 0,5%, acrescida do adicional de 0,1% para o exercício de 1988.,.." 6. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.409 Processo n2 11060.001075/92-11 Assim, e com base no inciso III do artigo 17 da Medida Provisória n g 1.142, de 29/09/95 (DOU de 30/09/95), conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: a). ajustar a exigência ao que ficou decido no processo matriz; b). excluir da matéria tributável a parcela que exce- der à allquota de 0,5% (meio por cento) e, c). excluir da matéria tributável a parcela que exceder a 1% (um por cento) ao mês, cobrados a título de Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Adite-se, por oportuno, que no período acima mencionado deverão ser cobrados juros de 1% (um por cento) na forma no S 1 2 do artigo 161 do Código Tributário Nacional. Brasília (DF), 18 de outubro de 1995. od2672dgRA,4 SAND IA DIAS NUNES Relatora 7 . f?tYií. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/001.075/92-11 ACÓRDÃO N°. : 108-02.409 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes. intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, cio artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial tf. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DE, 1 12 AER '1996 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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