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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4392763 #
Numero do processo: 10935.008273/2007-90
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 30/09/2007 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. COOPERATIVAS DE TRABALHO. Empresa é tributada em 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2403-001.351
Decisão: Recurso voluntário provido em parte Crédito tributário mantido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, Nas preliminares, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência até 11/2002 com base no Art. 150, § 4º do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente), PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, IVACIR JULIO DE SOUZA, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS, CID MARCONI GURGEL DE SOUZA e MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  3ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  Nas  preliminares,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  parcial ao recurso reconhecendo a decadência até 11/2002 com base no Art. 150, § 4º do CTN.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  se  recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no  art. 32A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.    Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO  MEES  STRINGARI  (Presidente),  PAULO MAURICIO  PINHEIRO MONTEIRO,  IVACIR  JULIO  DE  SOUZA,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS,  CID  MARCONI  GURGEL DE SOUZA e MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10935.008273/2007­90  Acórdão n.º 2403­001.351  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, Acórdão 03­27.372 da 7ª  Turma,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento.  Para  fins  de  decadência  aplicou­se  a  regra do artigo 173 do CTN.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI:  37.109.481­0)  lavrado  em  desfavor  da  empresa  em  epígrafe,  consolidado  em  18/12/2007,  em razão de infração ao dispositivo previsto na Lei n° 8.212, *de  24.07.91, art. 32, inc. IV e §5°, também acrescentado pela Lei n°  9.528,  de  10.12.97  combinado  com  art.  225,  IV,  §4°  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048, de 06.05.99.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  de  fls.  06/07,  a  empresa  Pedro  Muffato  &  CIA  LTDA  apresentou  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, referente ao período de 03/2000 a  09/2007.  A  empresa  deixou  de  informar  a  contratação  de  serviços  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho  (UNIMED  e  UNIODONTO) em GFIP, sendo que tais serviços constituem fato  gerador de contribuições previdenciárias nos termos do art. 22,  inciso IV, da Lei 8.212/91.  Aduz,  ainda,  o  Relatório  Fiscal  que  a  identificação  das  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  contratadas,  os  valores  dos  serviços,  bases  de  cálculo  do  INSS,  contribuições  previdenciárias devidas em cada competência e estabelecimento  tomador  dos  serviços  estão  relacionados  na  planilha  anexa  "Contratação  de  Serviços  por  Intermédio  de  Cooperativa  de  Trabalho".    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  · Ausência de Fundamento Legal para exigência mensal  · Decadência do Direito de Lançar  · Valor da multa imposta.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 · Ilegitimidade Passiva    É orelatório.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10935.008273/2007­90  Acórdão n.º 2403­001.351  S2­C4T3  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    DECADÊNCIA  O  lançamento  fundamentou­se  no  artigo  45  da  Lei  8.212/91.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade desse artigo,  nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN), o art. 173 ou o  art. 150 (este último diz respeito ao lançamento por homologação).  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)    Trata o lançamento de não cumprimento de obrigação acessória constituidora  de crédito tributário.  Por  essa  característica  e  pelo  fato  de  a  fiscalização  apontar  que  não  foram  informados parte dos fatos geradores, entendo que deve­se aplicar o disposto no § 4º, do artigo  150, do CTN.  O período do lançamento é de 03/2000 a 09/2007.  A ciência do lançamento ocorreu em 21/12/2007.  Entendo decadentes as competências até 11/2002, inclusive.    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL    Alega a  recorrente que não consta da  legislação citada para dar  sustentação  ao decidido, nenhum dispositivo para amparar a exigência mensal da penalidade.  Não procede a manutenção da multa na forma como exigida, eis  que  não  consta  da  legislação  citada  para  dar  sustentação  ao  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10935.008273/2007­90  Acórdão n.º 2403­001.351  S2­C4T3  Fl. 5          7 decidido, nenhum dispositivo para amparar a exigência mensal  da penalidade.    Entendo  não  caber  razão  à  recorrente  visto  constar  do  Auto  de  Infração  descrição sumaria da infração e dispositivo legal infringido, dispositivo legal da multa aplicada  e dispositivos legais da gradação da multa aplicada.     DESCRIÇÃO  SUMARIA  DA  INFRAÇÃO  E  DISPOSITIVO  LEGAL INFRINGIDO   Apresentar  a  empresa  o  documento  a  que  se  refere  a  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  inciso  IV  e  parágrafo  3.,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91,  art.  32,  IV  e  parágrafo  5.,  também  acrescentado  pela  Lei  n.  9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4.,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  parágrafo  5°  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97  e  Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art.  284,  inciso  II  (com  a  redação  dada  pelo  Decreto  n.  4.729,  de  09.06.03) e art. 373.  DISPOSITIVOS  LEGAIS  DA  GRADAÇÃO  DA  MULTA  APLICADA   Art. 292, inciso I, do RPS.    Complementando  o  lançamento,  também  foi  apresentado  à  recorrente  o  Relatório Fiscal da Infração que especifica os fatos geradores não declarados.    0  Art.  32,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/91,  determina  que  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  devem  ser  informados  ao  INSS  por  intermédio  da  GFIP.  Analisando  as  GFIPs  entregues  pelo  contribuinte  em  cada  competência  verifica­se a ausência de informações relativas à contratação de  serviços por intermédio de cooperativa de trabalho (UNIMED e  UNIODONTO),  os  quais  constituem  fato  gerador  de  contribuições previdenciárias nos termos do art. 22, inciso IV da  Lei  8.212/91,  pela  alíquota  de  15%  sobre  a  base  de  cálculo  apurada.  A  omissão  das  informações  ocorreu  em  todas  as  competências  do  período  compreendido  entre  03/2000  a  09/2007.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8     ILEGITIMIDADE PASSIVA    Alega a recorrente que não é a empresa a beneficiária dos serviços médicos e  odontológicos prestados. São sim, seus funcionários, pessoas físicas e não a jurídica que apenas  intermedeia a contratação.  Abaixo ficará demonstrada a improcedência de tal tese.  Está reconhecido pela recorrente que contratou as cooperativas de trabalho.  O  inciso  IV,  do  artigo  22  da  Lei  8.212/91  estabelece  a  obrigação  de  a  empresa  contribuir  com  15%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas de trabalho.  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  Entendo a recorrente como contratante e tomadora dos serviços prestados.     CÁLCULO DA MULTA    No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10935.008273/2007­90  Acórdão n.º 2403­001.351  S2­C4T3  Fl. 6          9 II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No caso da presente autuação, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, o qual previa que pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição  não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, do CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.    Fl. 307DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 CONCLUSÃO  Voto  por,  nas  preliminares,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  reconhecendo a decadência até 11/2002 com base no Art. 150, § 4º do CTN. No mérito, dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  se  recalcule  o  valor  da multa,  se mais  benéfico  ao  contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32A da Lei 8.212/91, na redação dada pela  Lei 11.941/2009.    Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 308DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13819.003882/2003-43
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2001 MULTA 75% - PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR ASPECTOS CONSTITUCIONAIS A incidência da multa punitiva no patamar de 75% está prevista na Lei n° 9.430/96, devendo, portanto, ser aplicada. As questões constitucionais que fulminam a validade de lei não estão no escopo deste tribunal administrativo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.274
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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Numero do processo: 10670.001848/2002-97
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Ofende o Princípio da Legalidade a imposição de condição que modifique a base de cálculo, com majoração do tributo, por ato infra-legal, no caso Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL. Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.006
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para manter a tributação sobre a área declarada como de reserva legal. Vencidos os conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Ofende o Princípio da Legalidade a imposição de condição que modifique a base de cálculo, com majoração do tributo, por ato infra-legal, no caso Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL. Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária. Recurso especial provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:21:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:21:29Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:21:29Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:21:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:21:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:21:29Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:21:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:21:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:21:29Z; created: 2009-09-30T11:21:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-30T11:21:29Z; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:21:29Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10670.001848/2002-97 Recurso n° 303-129.733 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.006 — 2 Turma Sessão de 17 de agosto de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PLANTAR S/A - PLANEJAMENTO TEC. E ADM. DE REFLORESTAMENTOS Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Ofende o Princípio da Legalidade a imposição de condição que modifique a base de cálculo, com majoração do tributo, por ato infra-legal, no caso Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL. Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária. Recurso especial provido em parte.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para manter a tributação sobre a área declarada como de reserva legal. Vencidos os conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento ao recurso. CARLOS ALBERT* 'AS B ''TO - Presidente AIO r '.- s AIO MARCOS , A DIDO — Relator EDITADO EMor, • T (6-9 'articiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão n° 303-32.730, exarado na sessão de julgamento de 25 de janeiro de 2006. A interposição do recurso de deu com supedâneo no inciso II do art. 50 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF rio 55, de 16 de março de 1998, vigente à época de sua interposição: Art. 5° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contra: (.) II. decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Hodiernamente tal recurso tem supedâneo no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Despacho em que se admite o recurso às fls. 190/192. Recurso da Fazenda Nacional às fls. 163/181. O contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 197/205. É o relatório. Passo ao voto. 2 Processo n° 10670.001848/2002-97 CSRE-T2 Acórdão n.° 9202-00.006 Fl. 2 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Recurso Especial de Divergência tempestivo. Passo a verificar o outro requisito de admissibilidade: a comprovação da divergência na interpretação de lei tributária entre duas câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou de turma da CSRF. A 3' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes no acórdão recorrido decidiu: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa a área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1°, da Lei n° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ITR.- RESERVA LEGAL A falta de averbaçã o da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. A Fazenda Nacional recorre à instância especial sob a alegação de que deve ser mantida a glosa efetivada pela fiscalização das áreas de preservação permanente, pois o contribuinte apresentou o ADA fora do prazo previsto na legislação de regência. Argumentou ainda que a glosa das áreas de reserva legal também devem ser mantida, tendo em vista a ausência de averbação da área declarada no Registro de Imóveis. Para comprovar as duas divergências apresentou como paradigma o acórdão n° 302-36.278, de 09 de julho de 2004, exarada pela 2' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, com o qual pretende comprovar a divergência suscitada, in verbis: ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE )ff UTILIZAÇÃO LIMITADA. A existência de área de preservação permanente deve ser reconhecida mediante ato declarató rio do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio. As áreas de reserva devem ser averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Conforme visto, restou estabelecida as divergências de interpretação de lei tributária entre a 2' e 3' Câmaras do 3° Conselho de Contribuintes, pelo quê o recurso especial deve ser admitido. Previamente, há que se esclarecer que não se coaduna com a melhor interpretação a argumentação acerca da desnecessidade de produção de prova da existência das 3 áreas declaradas tem base no disposto no § 7° da Lei n° 9.393/96, incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 24 de agosto de 2001, verbis: § 70 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Da simples leitura do dispositivo transcrito chega-se à conclusão de que o que não é necessária é a prévia comprovação das áreas declaradas. É da essência da atividade de fiscalização que a autoridade tributária, com o fito de comprovar informação constante das diversas declarações elaboradas pelos contribuintes, intime-os a proceder a comprovação daquilo que foi declarado. Assim, a lei desobriga da prévia comprovação, mas não limita a atividade de fiscalização, impedindo a autoridade tributária de proceder seu mister de averiguar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou de outros aspectos que possam impactar o dimensionamento do crédito tributário devido. Sendo assim, há de se verificar se houve a comprovação nos autos da existência das áreas declaradas. No mérito. A primeira discussão que se trava nestes autos cinge-se em saber se a comprovação da existência das áreas de preservação permanente, para fins de exclusão das mesmas da base de incidência do ITR, depende, ou não, do cumprimento da exigência da protocolização tempestiva do ADA, a ser emitido pelo IBAMA ou órgão conveniado. Vejamos a legislação de regência da matéria. A legislação aplicável estabelece que não serão consideradas para a formação da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente, ex vi da alínea "a" do inciso II do § 1° do art. 10 da lei n° 9.393/1996: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a - homologação posterior. ssÇ 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Conforme visto, as áreas de preservação permanente são aquelas descritas nos § 2° e § 3° do art. 16 da lei n° 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1° da lei n° 7.803, de 1989: 4 Processo n° 10670.001848/2002-97 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.006 Fl. 3 Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: (.) § 2°Á reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. § 3 0 Aplica-se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte por cento) para todos os efeitos legais. A exigência do ADA como requisito para a exclusão das áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR encontra-se estabelecida no 10 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 43, de 1997, com redação da IN SRF n° 67, de 1997: Art 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. (.) § 40 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declarató rio do IBAII,L4, deverão estar averbadas à margem da t 4 . trIscrrçao da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n° 4.771, de 1965; II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do f>"ato declarató rio junto ao IBAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAJ1L4, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. A exigência da apresentação tempestiva do ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente, estabelecida em legislação infra-legal, contrapõe-se ao principio da reserva legal, posto que a desconsideração das áreas de preservação permanente e de reserva legal, como tal, representam sua inclusão na área tributável pelo ITR. 5 Assim, qualquer restrição à exclusão de áreas da tributação do ITR, por corresponder a aumento de tributo, deve ser instituída por lei, ex vi do inciso II combinado com o § 1° do art. 97 do Código Tributário Nacional: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (.) II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; (.) sç' 1° Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. Tanto é assim que o art. 1° da Lei n° 10.165, de 2000 estabeleceu aquela condição ao incluir o art. 17-0 na Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios a partir de 2001, verbis: Art. 17-0 Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lbama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei /1' 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria." (NR) (.) § 1 Q A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Portanto, se a obrigação de apresentação do ADA foi instituída posteriormente por lei, não poderia o órgão de administração tributária antecipar tal exigência, que resulta majoração de tributo, por meio de instrução normativa. Assim, a área de preservação permanente deve ser excluída da tributação do ITR, salvo no tocante à área de reserva legal que passaremos a analisar. Em relação à obrigatoriedade, para fins de não incidência do ITR, da averbação no registro de imóveis competente, de área declarada pelo contibuinte como sendo de reserva legal, realizada previamente à data de ocorrência do fato gerador (condição prevista no Código Florestal Brasileiro (Lei n° 4.771, de 1965), incluída pelo § 2° do art. 16 da lei n° 7.803, de 1989. A 3' Turma da CSRF vinha decidindo no sentido de que a comprovação da área declarada como de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, poderia dar- se por outros meios de prova, independendo da averbação de tal área à margem da matricula do imóvel rural no registro de imóveis competente ou mesmo de sua averbação posterior. Neste sentido reproduzo a ementa do acórdão CSRF/03-05.505, de 12 de novembro de 2007: Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. - A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR não depende exclusivamente de sua prévia averbação no cartório competente, e seu reconhecimento pode serfeito por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais 6 Processo n° 10670.001848/2002-97 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.006 Fl. 4 idôneas, inclusive a sua averbação procedida posteriormente à data do fato gerador. Peço vênia para discordar do posicionamento, então adotado, pelas razões a seguir apresentadas. A legislação aplicável à matéria estabelece que não serão consideradas para a formação da base de cálculo do ITR as áreas de reserva legal, ex vi da alínea "a" do inciso II do § 1° do art. 10 da lei n° 9.393/1996, supra transcrito. Conforme visto, a definição do que seja "área de reserva legal" encontra-se estabelecida no § 2° do art. 16 da lei n°4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1° da lei n° 7.803, de 1989: § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. A reserva legal é uma restrição ao direito de exploração das áreas de vegetações nativas e sua discutida averbação tem a função de dar publicidade a terceiros daquela restrição. Tal posicionamento é corroborado pelo Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22.6881PB (Tribunal Pleno, sessão de 28 de abril de 2000) em que se discutia tal tema relativamente à produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. Veja-se o tratamento dado à matéria em voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (.) A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. 2if Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. 7 Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n° 4.771/1965 não existe reserva legal. Esta posição continua sendo adotado pelo STF, conforme se pode verificar nos autos do MS 28.156/DF, cujo acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02 de março de 2007. Assim sendo, a afirmativa de que a existência da área declarada como de reserva legal ou de que sua comprovação por outros meios, ou ainda de que sua averbação posteriormente à ocorrência do fato gerador, supriria a condição estabelecida na lei não condiz com a norma que emana da análise conjunta da alínea "a" do inciso II do § 1° do art. 10 da lei no 9.393, de 1996 e do § 2° do art. 16 da lei n° 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1° da lei n°7.803, de 1989. Tal norma estabelece a obrigação de dar publicidade a terceiros da criação de área correspondente a, no mínimo, 20% da propriedade rural protegida do uso indiscriminado, impondo ao proprietário um controle social em relação à conservação da cobertura vegetal daquela área. Quando a Lei no 9.393, de 1996 reproduziu a obrigatoriedade de averbaç'ào estabelecida no Código Florestal, não estava criando obrigação acessória, com vista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, mas, sim, repercutindo condição essencial à instituição de área de reserva legal, que deve ser cumprida pelo interessado para fruição da exclusão de tais áreas da base de cálculo do ITR. O conceito de obrigação acessória, à luz do §2° do artigo 113 do CTN, confirma a conclusão trazida no parágrafo anterior, posto que a obrigatoriedade da averbação não foi criada por legislação tributária, sendo assim não há que se falar em obrigação tributária acessória: 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (.) 2 0 A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Neste sentido, entendo ser condição essencial para a constituição de reserva legal a averbação de tal área à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Apenas cumprida tal condição será possível a exclusão de tal área da base de cálculo do tributo. Sendo assim, apenas posteriormente à averbação considera-se constituída a área de reserva legal, não produzindo efeitos para períodos de apuração anteriores. Na forma do art. 144 do CTN, o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Tendo em vista que a ausência de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador, tais área deverão compor a base de cálculo para tributação do ITR. 8 Processo n° 10670.001848/2002-97 CSFtF-T2 Acórdão n.° 9202-00.006 Fl. 5 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recursos para manter a tributação do ITR sobre a área de reserva legal. // tie Caio M.1 cos Candido - Relatot 9

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Numero do processo: 37356.000239/2007-44
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA QUE MANTÉM EQUIPE DE FUTEBOL PROFISSIONAL. REPASSES EFETUADOS. PATROCÍNIO. - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os pagamentos efetuados à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional são fatos geradores de contribuições previdenciárias. A empresa patrocinadora tem o dever de realizar o desconto da contribuição devida pela associação e recolher o produto descontado aos cofres previdenciários. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.094
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencidos os Conselheiros Edgar Silva Vidal e Manoel Coelho Arruda Junior que entendem que se aplica o artigo 150, 4º do CTN, e no mérito, por unanimidade de votos, mantidos os demais valores.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T15:52:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T15:52:46Z; Last-Modified: 2009-10-14T15:52:46Z; dcterms:modified: 2009-10-14T15:52:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T15:52:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T15:52:46Z; meta:save-date: 2009-10-14T15:52:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T15:52:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T15:52:46Z; created: 2009-10-14T15:52:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-14T15:52:46Z; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T15:52:46Z | Conteúdo => S2-C3T2 Fl. 188 "-•;\..-.4' MINISTÉRIO DA FAZENDA '?\:‘).wMi CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37356.000239/2007-44 Recurso n° 147.452 Voluntário Acórdão n° 2302-00.094 — 3' Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2009 Matéria Entidade Desportiva Recorrente CLÁSSICO INDÚSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS SA Recorrida DRP/FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERIMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO C'TN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA QUE MANTÉM EQUIPE DE FUTEBOL PROFISSIONAL. REPASSES EFETUADOS. PATROCÍNIO. - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1 , Processo n° 37356.000239/2007-44 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.094 Fl. 189 Os pagamentos efetuados à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional são fatos geradores de contribuições previdenciárias. A empresa patrocinadora tem o dever de realizar o desconto da contribuição devida pela associação e recolher o produto descontado aos cofres previdenciários. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. il .4 Processo n° 37356.000239/2007-44 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.094 Fl. 190 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencidos os Conselheiros Edgar Silva Vidal e Manoel Coelho Arruda Junior que entendem que se aplica o artigo 150, 40 do CTN, e no mérito, por unanimidade de votos, mantidos os demais valores. - LIÉGE L CROIX THOMASI Presidente ,...4.6 " brusfigítálad7r. . e'v• 41W, Relator • • Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Edgar Silva Vidal (Suplente), Bemadete de Oliveira Barros (Suplente), Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). Fez sustentação oral o advogado da recorrente André Luiz Máximo Fogaça, OAB/SC n° 13.298. 3 Processo no 37356.00023912007-44 S2-C3T2 Acórdão n." 2302-00.094 Fl. 191 Relatório • A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social correspondente ao percentual de cinco por cento pelo repasse a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional a título de patrocínio no período de janeiro de 1997 a dezembro de 2000; bem corno pagamentos efetuados a contribuintes individuais no período de maio de 1996 a outubro de 1996, conforme relatório fiscal às fls. 42 a 44. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 92 a 108. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 120 a 128. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 132 a 151. Em síntese alega o seguinte: o prazo de decadência para constituição do crédito é de cinco anos; é inconstitucional o art. 22, parágrafo 90 da Lei n ° 8.212 de 1991; os materiais fornecidos aos clubes não se enquadram no conceito de faturamento; requerendo provimento ao recurso interposto. É o relatório. ‘.. 1 Processo n° 37356.000239/2007-44 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.094 Fl. 192 Voto Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 161; pressuposto de admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Quanto à questão preliminar suscitada pela recorrente, na peça recursal, de que o lançamento já fora atingido pela decadência de acordo com o disposto no art. 173 do CTN, razão lhe confiro em parte. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A, O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. No presente caso trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; a obrigação não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de maio de 1996 a dezembro de 2000. O lançamento foi realizado em 12 de setembro de 2006, fl. 01. Seguindo a interpretação da l a Seção do STJ, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário quando, a despeito da previsão legal para pagamento antecipado, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte. s Processo n° 37356.000239/2007-44 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.094 Fl. 193 Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos anteriormente à competência novembro de 2000, inclusive esta. A competência dezembro de 2000 não decaiu, pois o crédito somente poderia ser constituído após o vencimento, ou seja em 2 de janeiro de 2001; assim o prazo de decadência, para tal competência, possui como termo de início o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja o dia 10 de janeiro de 2002, a qual findaria em 10 de janeiro de 2007. Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. A alegação de inconstitucionalidade de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração. Súmula N ° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. De acordo com a legislação previdenciária, qualquer modalidade de Patrocínio está sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, nestas palavras (art. 22, § 6° da Lei n ° 8.212/1991): Art. 22 (.) § 6° A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos I e II deste artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.528, de 10/012/.97) grifei. O fornecimento de materiais esportivos sem dúvida configura patrocínio. O patrocínio nada mais é do que uma forma de amparo, de auxílio e de proteção. Portanto, ao efetuar o pagamento à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, por meio da entrega de materiais desportivos, a recorrente possuía o dever legal de efetuar o desconto de cinco por cento e recolher aos cofres previdenciários. 6 Processo n° 37356.000239/2007-44 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.094 Fl. 194 CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL. Devem ser excluídas as competências anteriores a novembro de 2000, inclusive esta, em virtude da fluência do prazo decadencial.. É o voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2009 dg • I b.n1:11 °V. •-1,111/fe VIEMA - 1" e .tor

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Numero do processo: 19515.000959/2006-77
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: Adições no LALUR. Prova. Cabe ao contribuinte demonstrar que adicionou no LALUR despesas que o próprio contribuinte reconhece como indedutiveis. DESPESAS COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CIENTÍFICA OU TECNOLÓGICA. BENEFICIÁRIOS NO EXTERIOR. A soma das quantias devidas a titulo de remuneração que envolve a transferência de tecnologia está sujeita ao limite máximo de 5% da receita liquida e não do lucro bruto. Dedutibilidade de despesas. Provado pela recorrente com documentação idônea a despesa, esta deve ser aceita e a glosa desconsiderada.
Numero da decisão: 1301-000.130
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário restabelecido a dcdutibilidade das despesas de R$ 14.350,00, R$ 10.650,00 e R$ 3.000,00, glosadas pela fiscalização e também a despesas de assistência técnica no valor de R$ 5.200.546,57 que havia sido glosada por ter ultrapassado o limite de 5% da receita liquida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Processo n° 19515.00095912006-77 Recurso n° 165.555 Voluntário Acórdão II" 1301-00.130 - 3' Câmara I la Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2009 Matéria IRPJ E OUTRO Recorrente CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S. A. Recorrida r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: Adições no LALUR. Prova. Cabe ao contribuinte demonstrar que adicionou no LALUR despesas que o próprio contribuinte reconhece como indedutiveis. DESPESAS COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CIENTÍFICA OU TECNOLÓGICA. BENEFICIÁRIOS NO EXTERIOR. A soma das quantias devidas a titulo de remuneração que envolve a transferência de tecnologia está sujeita ao limite máximo de 5% da receita liquida e não do lucro bruto. Dedutibilidade de despesas. Provado pela recorrente com documentação idônea a despesa, esta deve ser aceita e a glosa desconsiderada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário restabelecido a dcdutibilidade das despesas de R$ 14.350,00, R$ 10.650,00 e R$ 3.000,00, glosadas pela fiscalização e também a despesas de assistência técnica no valor de R$ 5.200.546,57 que havia sido glosada por ter ultrapassado o limite de 5% da receita liquida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Jà/OVFIS VES - Presidente fl/ i MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Relator EDITADO EM: '15 MAR 21711 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Femandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira e Benedicto Celso Benicio Júnior (suplente convocado) e José Clóvis Alves. Relatório • Versa o presente processo sobre os Autos de Infração de fls. 526/536 (que têm como parte integrante o Termo de Verificação de fls. 521/525), lavrados pela DEFIC/SPO, com ciência em 12/05/2006 (fls. 528 e 534), para a exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$3.390.040,68, e de Contribuição Social (CSLL), no valor de R$544.792,66, ambos com multa de 75% e juros de mora. O crédito total lançado monta a R$9.839.837,72. O lançamento foi efetuado em virtude de, em procedimento fiscal, terem sido apuradas as infrações abaixo: DESPESAS COM CONSTITUIÇÃO DE PROVISÕES NÃO AUTORIZADAS. Despesas com constituição de provisões não autorizadas e/ou decorrentes de acertos contábeis não comprovados, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal. DESPESAS COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CIENTIFICA OU TECNOLÓGICA. BENEFICIÁRIOS NO PAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Despesas com assistência técnica, sem que o interessado observasse os requisitos legais, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal. DESPESAS COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CIENTIFICA OU TECNOLÓGICA. BENEFICIÁRIOS NO EXTERIOR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Despesas com assistência técnica deduzidas acima do limite máximo de 5% da receita líquida, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal. DESPESAS INDEDUTIVEIS. DESPESAS COM CONDOMÍNIO. Despesas de condomínio apropriadas mediante rateio entre as empresas do grupo, sem que ficassem comprovados o critério de rateio, a necessidade e a vinculação às atividades da empresa conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal. O enquadramento legal consta dos Autos de Infração. O interessado apresentou, em 13/0612006, a impugnação de fls. 549/563. Na referida peça de defesa, alega, em síntese, que: - da nulidade da autuação: os agentes fiscais extrapolaram suas funções, pois ousaram dar interpretação própria às normas legais; 2 • Processo n° 19515.000959/2006-77 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00:130 Fl. 2 - despesas com constituição de provisões: os valores lançados a titulo de provisões foram efetivamente dispêndios, conforme atestam os documentos juntados aos Autos; - despesas de assistência técnica: celebrou contrato com a Hochtief International do Brasil (FITO para transferência de informações técnicas, sendo a despesa dedutivel, a teor do artigo 355 do RIR/1999; foram apresentados, além do contrato, documentos comprobatórios dos pagamentos; - rateio não comprovado: não lhe cabe comprovar o gasto das demais empresas no rateio; o critério de rateio é a proporcionalidade da área ocupada, exceto quanto às despesas de comunicação, que são rateadas proporcionalmente ao número de funcionários; - taxa Selic: a aplicação da taxa Selic é ilegal e inconstitucional. Encerra solicitando a improcedência do lançamento. A DRJ decidiu conforma ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por autoridade competente e em consonância com o que preceituam os artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAF. DESPESAS COM CONSTITUIÇÃO DE PROVISÕES. Os valores escriturados devem estar embasados em documentos hábeis e idôneos. DESPESAS COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CIENTÍFICA OU TECNOLÓGICA. BENEFICIÁRIOS NO PAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. A dedutibitidade das importâncias pagas a título de remuneração que envolva a transferência de tecnologia somente será admitida a partir da averbação do contrato no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. DESPESAS COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CIENTIFICA OU TECNOLÓGICA. BENEFICIÁRIOS NO EXTERIOR. DEDUÇÃO A MAIOR. A soma das quantias devidas a titulo de remuneração que envolve a transferência de tecnologia está sujeita ao limite máximo de 5% da receita liquida. DESPESAS INDEDUTiVEIS. DESPESAS COM CONDOMÍNIO. Despesas sujeitas a rateio só são dedutiveis quando comprovadas e mediante demonstração do critério de rateio. 3 JUROS DE MORA. É procedente a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC, por expressa determinação legal. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 TRIBUTAÇÃO REFLEXA• Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula. A recorrente foi cientificada cru 05/11/2007 apresentou recurso em 04/12/2007. Em seu recurso alega: - em relação à falta de apresentação de documentação comprobatária que teria levado à glosa de despesas: R$ 1.165.000,00 - trata-se de valor contabilizado no mês de julho de 2001, ocasião em que foi devidamente adicionado quando da apuração do lucro real do mês de julho de 2001, juntamente com outros, no montante de R$ 55.652.843,92, sob o título "Provisões de serviços das obras e consórcios". No mês de novembro de 2002, este valor foi contabilmente estornado e devidamente excluído quando da apuração do lucro real, juntamente com outros valores, no montante de R$ 65.332.068,96. R$ 1.230.819,30 — este valor foi contabilizado em dezembro de 2001 quando foi adicionado na Lalur, juntamente com outros valores, no montante de R$ 65.332.068,96. Posteriormente, foi contabilmente estornado em 25 de abril de 2002, quando foi excluído no Lalur juntamente com outros valores, no montante de R$ 65.332.068,96; R$ 14.350,00, R$ 10.650,00 e R$ 3.000,00 — a recorrente está anexando cópias das notas fiscais relativas a estes dispêndios, bem como os comprovantes de seus respectivos pagamentos. Referem-se a serviços prestados pela empresa Premont. Em relação aos dois primeiros valores verifica-se que as respectivas despesas foram consideradas indedutiveis pela ora recorrente, que procedeu as devidas adições no LALUR, e no que refere aos três últimos valores as importâncias pagas atendem aos requisitos legais para sua dedutibilidade. - Despesas com assistência técnica, cientifica ou tecnológica — beneficiários no pais — inobservância dos requisitos legais — alega que a decisão cometeu um equivoco ao manter esta parte do lançamento porque a exigência fiscal foi fundamentada unicamente na falta de atendimento aos requisitos para a dedutibilidade previstos no § 30 do art. 355 do RIR/99 e que estes limites somente poderiam ser estabelecidos por lei, o que não ocorreu; que a lei 9249 de 1996 regula tão somente direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, ou seja, não regula limites e condições de dedutibilidade tributaria, não existindo lei que determine que a simples falta de registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia impeça ou limite a dedução dos valores das despesas correspondentes; 4 Processo n° 19515.000959/2006-77 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-01130 EL 1 - Despesas com assistência técnica, científica ou tecnológica no exterior — inobservância dos requisitos legais — que a decisão recorrida sacramentou erro material cometido pela fiscalização: a apuração da receita liquida da usina UT 446 realizada pela fiscalização (item 3 do TVF), está equivocada porque o valor calculado corno sendo receita líquida, em verdade corresponde ao lucro bruto; - Despesas com condomínio: que as despesas de condomínio são rateadas entre as pessoas jurídicas ocupantes, na proporção das áreas utilizadas. Voto Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Em relação à glosa de despesas, a fiscalização afirma no TVF de fis 521: " Pudemos verificar que os documentos que não foram apresentados se referem a despesas com constituição de provisões de serviços e/ou ajustes contábeis efetuados..., inclusive no que se refere ao valor de R$ 1.165.000,00, relacionado no anexo 11 e que, por interpretação indevida, os referidos valores não foram adicionados ao lucro líquido apurado em 31/12/2001, como determinam as normas pertinentes." Na impugnação (fls. 555), afirma o contribuinte; "Ocorre, entretanto, que conforme atestam os documentos neste juntados, os valores lançados, inicialmente a titulo de provisões de serviços, foram efetivamente dispendidos o que não foi observado pelos auditores fiscais." A DRJ se pronunciou sobre o tema: "Os documentos juntados, fis. 569/605, são meros lançamentos contábeis. Os valores escriturados devem estar embasados em documentos hábeis e idôneos. A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de despesas operacionais requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações e do preenchimento dos requisitos legais. Portanto, a alegação de se tratarem de efetivos dispêndios, sem a apresentação de prova documental, não elide o lançamento." No recurso, afirma a recorrente: "R$ 1.165.000,00- trata-se de valor contabilizado no mês de julho de 2001, ocasião em que foi devidamente adicionado quando da apuração do lucro real do mês de julho de 2001, juntamente com outros, no montante de R$ 55.652.843,92, sob o titulo "Provisões de serviços das obras e consórcios". No mês de novembro de 2002, este valor foi contabilmente estornado e devidamente excluído quando da apuração do lucro real, juntamente com outros valores, no montante de R$ 65.332.068,96." Não encontro entre os documentos trazidos com a impugnação nenhum que se refira a tal despesa, exceto extrato de lançamento contábil de fis. 570. g)? 5 • • O lançamento foi realizado porque o contribuinte não trouxe documentação relativa à despesa e porque tal despesa (provisão) é indedutivel. Na impugnação, o contribuinte afirma que a despesa seria incorrida e, portanto, dedutivel. A DRJ não aceita o argumento porque a impugnante trouxe apenas lançamentos contábeis na impugnação, desacompanhados de documentação comprobatória. No recurso, o contribuinte afirma que o valor foi adicionado no Lalur, pois a própria recorrente considerou as despesas indedutiveis. • Além da constante mudança da argumentação, pesa contra a tese defendida pela recorrente o fato de não trazer provas da alegação. Afirmar que o valor que foi deduzido como despesa está incluído na valor adicionado de R$55.652.843,92 no Lalur, nada prova, se não foram apresentadas provas do afirmado. A recorrente teve pelo menos três oportunidades para trazer aos autos documentos que provassem seus argumentos em relação a esta determinada despesa e, mesmo assim, não o fez. Sendo prova cujo ônus cabe à recorrente, voto por negar provimento ao recurso em relação ao valor glosado de R$ 1.165.000,00. O mesmo ocorre em relação ao valor de R$ 1.230.819,30, que teria sido adicionado ao Lalur , juntamente com outros valores, no montante de R$ 65.332.068,96. Durante a fiscalização o contribuinte mantém a afirmação que se trata de provisão; na impugnação afirma ser despesa incorrida (sem provar) e no recurso afirma que adicionou no Lalur, sem provar que o valor está incluso no toal de R$ 65.332.068,96. Também neste caso, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Em relação às despesas no valor de R$ 14.350,00, R$ 10.650,00 e R$ 3.000,00 que foram glosadas pela fiscalização, tendo sido a glosa mantida pela DRJ por falta de apresentação de documentação comprobatória, a recorrente apresenta a fls. 786/794, cópias de documentos que demonstram a despesa. Poderia se argumentar que a apresentação foi feita apenas na fase recursal, havendo preclusão do direito de fazê-lo. No entanto no caso concreto, entendo que deve ser aplicado o Princípio da Verdade Material associado ao Principio da Razoabilidade, tendo em vista que a fiscalização foi realizada com base em arquivos magnéticos e o contribuinte apresentou trezentas e nove folhas de documentos, conforme relato da própria fiscalização (fis. 521). Não me parece ter havido qualquer premeditação na não entrega dos documentos e trata- se de menos de I% do total de documentos. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário restabelecendo a dedutibilidade das despesas de R$ 14.350,00, R$ 10.650,00 e RS 3.000,00, glosadas pela fiscalização. Em relação às despesas com assistência técnica que foram glosadas por falta de atendimento ao § 3 0 do art. 355 do RIR199, segundo a recorrente. Segundo a recorrente tal parágrafo não tem origem em Lei e que a Lei 9279 ali citada apenas regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, não regulando limites e condições de dedutibilidade tributária. Entendo que não há como acolher a argumentação da recorrente. A condição para dedutibilidade prevista atualmente no art. 355 do RIR/99 já vinha prevista no § 3° do art. 294 do RIR199, que tem previsão legal no art. 12 da lei 4131 de 1962, não se podendo falar em falta de previsão legal para aquela condição. • Processo n° 19515.000959/2006-77 51-C3T/ Acórdào n.° 1301-00.130 El 4 Art. 12. As somas das quantias devidas a titulo de "royalties" pela exploração de patentes de invenção, ou uso da marcas de indústria e de comércio e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, poderão ser deduzidas, nas declarações de renda, para o efeito do art. 37 do Decreto n°47.373 de 07/12/1959, até o limite máximo de cinco por cento (5%) da receita bruta do produto fabricado ou vendido. § I° Serão estabelecidos e revistos periodicamente, mediante ato do Ministro da Fazenda, os coeficientes percentuais admitidos para as deduções a que se refere este artigo, considerados os tipos de produção ou atividades reunidos em grupos, segundo o grau de essencialidade. § 2° As deduções de que este artigo trata, serão admitidas quando comprovadas as despesas de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, desde que efetivamente prestados tais serviços, bem como mediante o contrato de cessão ou licença de uso de marcas e de patentes de invenção, regularmente registrado no País, de acordo com as prescrições do Código de Propriedade Industrial. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário também em relação a esta matéria. Despesas com assistência técnica — inobservância dos requisitos legais. A recorrente alega que houve erro material da fiscalização que teria utilizado o lucro bruto e não a receita liquida para verificar o limite de dedutibilidade. Afirma que a receita liquida foi de R$ 160.650.878,92 que, aplicado o percentual de 5%, resulta em um limite de R$ 8.032.543,95 e, tendo sido deduzida despesa de R$ 6.307.482,38, este último valor é inferior ao limite legal. Conforme a DRJ, a impugnante alegou que as despesas são dedutiveis e que foram apresentados documentos comprobatórios, mas que, no caso, a glosa não foi feita por falta de comprovação, mas por exceder o limite legal e que a impugnante não teria contestado os cálculos da fiscalização. Me parece que assiste razão à recorrente. A planilha de fls. 523 deixa claro que a fiscalização chegou ao valor dedutivel aplicando o percentual de 5% sobre o valor de R$ 22.136.736,12, que, por sua vez foi obtido subtraindo da Receita total de R$ 170.725.428,59 o valor de R$ 148.588.692,47. Não resta dúvida que a fiscalização utilizou o lucro bruto como base para calcular o limite, em desrespeito à legislação que prescreve que a base tem de ser a receita líquida. O fato da reconente não ter contestado os cálculos não me parecem ter influência nesta , questão, pois houve manifesto erro de fato, pois a fiscalização afirma ter calculado a receita liquida mas, na verdade, apurou o lucro bruto. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário nesta matéria. Despesas com condomínios — indedutibilidade. A DRJ se pronunciou sobre a questão: (L-7) 7 "No Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização aponta que o interessado apropriou despesas de condomínio, mediante rateio entre as empresas do grupo empresarial Camargo Correa. Acrescenta que "no contrato de locação apresentado (fls. 284 a 292) não consta que o referido imóvel locado pela CCCC faça parte de qualquer condomínio nem tampouco o referido contrato prevê algum tipo de remuneração pela administração do imóvel locado, além do fato de não existir juridicamente a figura de condomínio no citado grupo empresarial". Conclui que, então, não ficaram comprovados o critério de rateio, a necessidade e a vinculação às atividades da empresa. Despesas sujeitas a rateio, de acordo como efetivo gasto de cada empresa, só são dedutiveis quando comprovadas e mediante demonstração do critério de rateio." "Na impugnação, o interessado alega que o critério de rateio é a proporcionalidade da área ocupada, exceto quanto às despesas de comunicação, que são rateadas proporcionalmente ao número de funcionários. No entanto, dentre os documentos apresentados (fls. 658/733), não consta contrato ou demonstração do critério de rateio. Uma vez que, mesmo em sede de impugnação, não foi comprovado o critério de rateio, deve ser mantido o lançamento deste item." No recurso a recorrente afirma que a proporcionalidade está prevista no contrato de locação, clausula 5 a, (fls. 286). No entanto, esta clausula diz respeito ao rateio de despesas entre a recorrente (locatária) e a locadora e não entre aquela e terceiros. Não há nos autos qualquer outra indicação de que exista no prédio um condomínio e, se existe, qual o critério de rateio das despesas. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário nesta matéria. Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário restabelecendo a dedutibilidade das despesas de R$ 14.350,00, R$ 10.650,00 e R$ 3.000,00, glosadas pela fiscalização e também a despesas de assistência técnica no valor de R$ 5.200.546,57 que havia sido glosada por ter ultrapassado o limite de 5% da receita líquida. Marcos Rodrigues De Mello - Relator 9(2

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Numero do processo: 13706.002086/2005-22
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 IRPF. MOLÉSTIA GRAVE - DOENÇA DE ALZHEIMER - DEMÊNCIA O estado de alienação mental ou a síndrome demencial ou constituída da demência senil causada pela Doença de Alzheimer configura o pressuposto de “moléstia grave” previsto na legislação para fins de isenção do imposto sobre proventos de aposentadoria e pensão.
Numero da decisão: 2101-001.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Célia Maria de Souza Murphy, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka. Ausente o conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 95          1 94  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.002086/2005­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.896  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  YARA XIMENES BROTHERHOOD  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001   IRPF. MOLÉSTIA GRAVE ­ DOENÇA DE ALZHEIMER ­ DEMÊNCIA   O  estado  de  alienação  mental  ou  a  síndrome  demencial  ou  constituída  da  demência  senil  causada pela Doença de Alzheimer  configura o pressuposto  de  “moléstia  grave” previsto  na  legislação  para  fins  de  isenção  do  imposto  sobre proventos de aposentadoria e pensão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.      LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa,  Célia  Maria  de  Souza  Murphy,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka.  Ausente  o  conselheiro  Gonçalo Bonet Allage.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 20 86 /2 00 5- 22 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.79)  interposto  em  14  de março  de  2008  contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de  Janeiro II (RJ), (fls. 69/72), do qual a Recorrente teve ciência em 10 de março de 2008 (fls.75),  que, por unanimidade de votos,  julgou procedente o  lançamento de  folhas 06/14,  lavrado em  29/12/2004,  em  decorrência  de  rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos  por  moléstia grave, no valor de R$ 6.089,58, mais acréscimos legais, no exercício de 2001.  A mensagem às folhas 8, da lavra da autoridade fiscal autuante, informa:  “O  presente  auto  de  infração  originou­se  da  revisão  de  sua  declaração  de  ajuste  anual  referente  ao  exercício  de  2001,  ano­ calendário 2000, efetuada com base nos artigos 788, 835 a 839, 844,  871, 926 e 992, do regulamento do imposto de renda, Decreto 3.000,  de  26  de  março  de  1999.  Foi  constatada  a  existência  de  irregularidades  na  declaração  conforme  descrito  e  capitulado  em  anexo.”    No julgamento à quo dispensou­se a ementa conforme Portaria SRF nº 1.364,  de 10 de novembro de 2004.  Não  se  conformando,  a  Recorrente,  através  de  seu  filho,  Murilo  Ximenes  Brotherhood (documento de representação às folhas 80), interpôs recurso voluntário em 14 de  março de 2008 (fls. 79), onde argumenta, em síntese, que:  a) Marinha do Brasil, Prefeitura do Rio de Janeiro, Banco do Brasil e INSS,  todas fontes pagadoras, já realizaram perícia e a isentaram de recolher imposto na fonte;   b)  Somente  a Secretaria  da Receita  Federal  ainda  não  está  reconhecendo  o  estado de saúde da contribuinte e, por conseguinte, recusando­se a restituir os impostos pagos  no período de 1998 e 2002.  c) A contribuinte encontra­se internada em clínica especializada, requerendo  cuidados 24hs e necessitado de recursos adicionais para seu sustento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13706.002086/2005­22  Acórdão n.º 2101­001.896  S2­C1T1  Fl. 96          3 Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  referente  à  isenção  do  IRPF do exercício de 2001, amparado no art. 6º,  inciso XIV, da Lei n.° 7.713/88, que assim  determina:    "Art. 6.° ­ Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos  por pessoas físicas:    XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidentes  em  serviço,  e  os  percebidos  pelos  portadores  de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria  ou reforma."    O artigo 30 da Lei nº 9.250, de 26/12/1995,  estabeleceu que para efeito de  reconhecimento das moléstias acima elencadas deverão as mesmas ser comprovadas mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios.   Assim, para a configuração da  isenção do  imposto de renda, aos portadores  de moléstia  grave,  dois  requisitos  precisam  estar  presentes,  simultaneamente,  quais  sejam,  a  comprovação da doença por intermédio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios  e,  ainda,  os  rendimentos  devem  estar relacionados à aposentadoria, reforma ou pensão.    A controvérsia dos autos cinge­se, essencialmente, na isenção de rendimentos  por  moléstia  grave,  in  casu,  Doença  de  Alzheimer.  Segundo  o  Dr.  Norton  Sayeg,  Editor  Médico  da  AlzheimerMed,  informativo  encontrado  no  sítio  www.alzheimermed.com.br,  “a  doença de Alzheimer é a mais freqüente forma de demência entre idosos. É caracterizada por  um progressivo e irreversível declínio em certas funções intelectuais: memória, orientação no  tempo  e  no  espaço,  pensamento  abstrato,  aprendizado,  incapacidade  de  realizar  cálculos  simples,  distúrbios  da  linguagem,  da  comunicação  e  da  capacidade  de  realizar  as  tarefas  cotidianas.” O renomado especialista informa, ainda, que “Demência é um grupo de sintomas  caracterizado  por  um  declínio  progressivo  das  funções  intelectuais,  severo  o  bastante  para  interferir  com  as  atividades  sociais  e  do  cotidiano.  A  doença  de Alzheimer  é  a  forma mais  comum de demência.”    Destarte, no concernente à doença de Alzheimer estar sob o alcance do art.  6º, inciso XIV, da Lei n.° 7.713/88, tem­se que o assunto já foi objeto de estudo, no âmbito da  Sexta  Câmara,  pelo  Conselheiro  Antônio  Augusto  Silva  Pereira  de  Carvalho,  formado  em  Medicina  e  Advocacia,  advindo  o  Acórdão  106­13.418,  de  02.07.2003,  cuja  ementa  é  a  seguinte:     IRPF  ­  PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO  ­  VALORES  RECEBIDOS  A  TÍTULO DE  PENSÃO  ­  ISENÇÃO  ­  DEMÊNCIA  NA  DOENÇA  DE  ALZHEIMER  ­  1.  A  demência na Doença de Alzheimer tem como uma de suas manifestações o que, na  falta  de  melhor  expressão,  trata­se  como  "alienação  mental";  via  de  conseqüência,  segundo  dispõem  os  incisos  XIV  e  XXI  do  artigo  6º  da  Lei  nº  7.713/1988, na redação que lhes foi dada pelo artigo 47 da Lei nº 8.451/92, estão  isentos do imposto de renda os valores que o doente receber a título de pensão. 2.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 A  fixação  de  um  termo  no  qual  se  tem  como  estabelecida  determinada  enfermidade,  na  falta  de  informação  constante  de  laudo  oficial,  deve  levar  em  conta  outros  elementos  de  convicção,  desde  que  não  impugnados  pelo  Estado­ Administração e merecedores de fé.   Recurso provido.     Dito Acórdão da Sexta Câmara  foi  submetido ao crivo da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  na  sessão  de  29.11.2004,  que  sob  a  relatoria  do  Conselheiro  Remis  Almeida Estol, foi confirmado nos termos do Acórdão CSRF/01­ 05.165, ementa, verbis:     IRPF  ­  RESTITUIÇÃO  ­  MOLÉSTIA  GRAVE  ­  ALIENAÇÃO  MENTAL  ­  DOENÇA DE ALZHEIMER ­ Quando o quadro clínico de "alienação mental e/ou  demência" decorrer da Doença de Alzheimer, fica caracterizado o pressuposto de  "moléstia  grave"  previsto  na  legislação,  devendo  ser  reconhecida  a  isenção  do  imposto  sobre  os  rendimentos  da  aposentadoria  percebidos  pelo  paciente.  Recurso especial negado.       Nesse  sentido  também  dispõe  a  Súmula  CARF  nº  43:  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  por  portador  de  moléstia  profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda.    Compulsando­se os autos verifica­se que  inegavelmente os  rendimentos são  relativos à aposentadoria e pensão.    Quanto ao Laudo médico, verifica­se atendida a formalidade exigida pela Lei  nº  9.250,  de  1995.  Foi  emitido  por  órgão  médico  oficial,  municipal,  qual  seja,  Prefeitura  Municipal de Mesquita – RJ. Consta no  referido  laudo a  informação de que a  contribuinte é  portadora da doença de Alzheimer, estando sob cuidados médicos desde 1993 (fls.21).    Ante tudo acima exposto, e o que consta nos autos, voto por dar provimento  ao recurso.      Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  ­  Relator                               Fl. 98DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13808.001124/99-63
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1995 Ementa:REDUÇÃO DE CAPITAL. SÓCIO OU ACIONISTA RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR. - A redução de capital social com devolução a sócio não residente, devidamente registrado no Banco Central do Brasil, será procedida sem a incidência do imposto de renda até o limite do valor do investimento registrado, nos termos do art. 755, inciso II do RIR/94 (art. 690, inciso II do RIR/99). O critério de proporcionalidade do custo de aquisição previsto na Portaria MF n. 550, de 1994, não deve prevalecer se resultar em exigência de imposto de renda antes de atingido o limite acima referido, por não atender à exigência de tributação sobre acréscimo patrimonial.
Numero da decisão: 104-23.711
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>        Fls. 1   __________                                     MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO  DDAA  FFAAZZEENNDDAA   PPRRIIMMEEIIRROO  CCOONNSSEELLHHOO  DDEE  CCOONNTTRRIIBBUUIINNTTEESS   QQUUAARRTTAA  CCÂÂMMAARRAA      PPrroocceessssoo  nnºº   13808.001124/99­63  RReeccuurrssoo  nnºº   161.989   Voluntário  MMaattéérriiaa   IRF  AAccóórrddããoo  nnºº   104­23711  SSeessssããoo  ddee   4 de fevereiro de 2009  RReeccoorrrreennttee   YOVAS EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA  RReeccoorrrriiddaa   7ª TURMA/DRJ­SÃO PAULO/SP I    Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  Ano­calendário: 1995  Ementa:   REDUÇÃO DE CAPITAL. SÓCIO OU ACIONISTA  RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR.  ­ A redução de capital social com devolução a sócio  não  residente,  devidamente  registrado  no  Banco  Central do Brasil, será procedida sem a incidência do  imposto  de  renda  até  o  limite  do  valor  do  investimento registrado, nos termos do art. 755, inciso  II do RIR/94 (art. 690, inciso II do RIR/99). O critério  de  proporcionalidade  do  custo  de  aquisição  previsto  na Portaria MF n. 550, de 1994, não deve prevalecer  se resultar em exigência de imposto de renda antes de  atingido  o  limite  acima  referido,  por  não  atender  à  exigência de tributação sobre acréscimo patrimonial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  QUARTA  CÂMARA  do  PRIMEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso.  Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.          Fl. 212DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo n.º 13808.001124/99­63  Acórdão n.º 104­23711         Fls. 2   ___________            GUSTAVO LIAN HADDAD  Presidente em Exercício e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa  Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez,  Pedro Anan Júnior e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada).    Fl. 213DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo n.º 13808.001124/99­63  Acórdão n.º 104­23711         Fls. 3   ___________          Relatório  Contra a contribuinte acima qualificada  foi  lavrado, em 25/08/1999, o auto de  Infração  de  fls.  129/130  relativo  ao  Imposto  de Renda Retido  a  Fonte  do  ano­calendário  de  1995, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$793.922,67, dos  quais  R$276.666,67  correspondem  a  imposto,  R$207.500,00  a  multa  de  ofício,  e  R$309.756,00, a juros de mora calculados até julho de 1999.  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fls. 130), a autoridade  fiscal apurou a seguinte infração:  “1  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  IRRF  SOBRE  JUROS  PAGOS/CREDITADO CAPITAL PRÓPRIO  O  contribuinte  não  efetuou  a  retenção  do  Imposto  de  Renda  retido  conforme art. 776, parag. Primeiro do RIR/94, Portaria do Ministério  da Fazenda 550 de 03.11.94 e Carta Circular Bacen 2313 de 01.09.92,  conforme  Termo  de  verificação  que  fica  fazendo  parte  integrante  do  presente Auto de Infração..”  Cientificada do Auto de Infração em 25/08/1999 (ciência pessoal às fls. 129) a  contribuinte apresentou, em 23/09/1999, a impugnação de fls. 133/154, cujas alegações foram  assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância:  “4.  Cientificado  da  autuação  em  25/08/1999,  nos  termos  do  art.  23,  inciso I do decreto nº 70.235/1972, o sujeito passivo se insurgiu contra  a  exigência  fiscal,  apresentando  impugnação  protocolizada  em  23/09/1999 ( fls. 133/154), cujo teor a seguir se resume:  4.1 Em relação à preliminar de nulidade:  a) que o auto de infração não foi elaborado em conformidade com ao  requisitos  previstos  no  IN  SRF  nº  94/1997,  contendo  vício  formal  insanável. Tal ato normativo prevê que o auto de infração deve conter  a  descrição  dos  fatos,  a  norma  legal  infringida  e  a  base  de  cálculo,  requisitos  cuja  ausência  viola  os  princípios  constitucionais  da  legalidade e da ampla defesa;  b) que a norma legal mencionada pelo autuante, a descrição dos fatos  contida no Termo de Constatação e a base de cálculo apresentadas são  contraditórias e, em grande parte, dificultam o exercício do direito de  ampla defesa;  c)  que  dentre  os  dispositivos  citados  está  o  art.  71  da  Lei  nº  7.799/1989,  a  qual  se  reporta  à  incorporação  de  reservas  de  lucros  seguida  da  conseqüente  redução  de  capital,  o  que  supostamente  implicaria a tributação de tais valores a título de lucros distribuídos.  d)  que  da  mesma  forma,  foi  citado  o  art.  776  do  RIR/1994,  o  qual  repete  a  redação  do  art.71  da  lei  7.799/1989,  referindo­se  à  capitalização de lucros ou reservas de lucros e subseqüente redução;  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo n.º 13808.001124/99­63  Acórdão n.º 104­23711         Fls. 4   ___________          e)  que  de  outra  forma,  ao  se  reportar  ao  cálculo  do  imposto  devido,  agente  fiscal,  utilizou­se  de  normas  secundárias  do  direito  tributário  (Portaria nº 550/1994, PN nº 12/1992 e IN nº 139/1989), que na são lei  e que cuidam do ganho de capital decorrente da redução de capital;  f) que resta dúvida se o autuante pretendeu tributar o valor decorrente  da  redução  de  capital  como  lucros  distribuídos  aos  sócios    ou  como  ganho de capital;  g)  que  a  descrição  dos  fatos  também  não  esclarece  se  o  que  deve  prevalecer é o cálculo do imposto supostamente devido, ou se é a base  legal supostamente infringida. Assim, resta clara a incoerência do auto  de infração, o qual não esclarece a natureza do fato gerador, a base de  cálculo  aplicável,  a  alíquota  aplicável  e  nem  mesmo  a  correta  descrição dos fatos ocorridos;  h) que o auto de infração, nessas condições, deve ser declarado nulo,  conforme se depreende do art. 6º da IN SRF nº 94/1997, visto que tal  dispositivo estabelece que o lançamento que houver sido constituído em  desacordo  com  os  requisitos  ali  estabelecidos,  deverá  ser  declarado  nulo  pelo  Delegado  de  Julgamento,  inclusive  no  que  se  refere  aos  processos  pendentes  de  julgamento,  ainda  que  essa  preliminar  não  tenha sido suscitada pelo sujeito passivo;  i)  que o auto de  infração, a despeito de  ser  totalmente  improcedente,  ainda  incorreu em vício  formal ao não esclarecer os  fatos, a base de  cálculo,  a  alíquota  e  a  base  legal  infringida,  dificultando,  de  forma  determinante, a sua regular defesa na esfera administrativa. A alíquota  relativa aos artigos 71 da Lei nº 7.799/1989 e 776, do RIR/1994  é de  15% (lucro distribuído), enquanto que a alíquota aplicada foi de 25%  (ganho de  capital  decorrente de  redução de  capital)  indicada apenas  na Portaria nº 550/1994;  4.2 Em relação ao mérito:  a) que o art. 776/ do RIR/1994 se refere às capitalizações de lucros, as  quais poderiam ser realizadas sem a incidência do IRF incidente sobre  os  lucros distribuídos. Não obstante, na hipótese de, dentro dos cinco  anos posteriores à capitalização dos lucros ou das reservas de lucros,  a sociedade reduzisse o capital social para restituir capital aos sócios,  tais valores seriam considerados como lucros distribuídos e tributados  como tais;  b)  que  ainda  que  a  indicação  do  autuante  estivesse  correta,  ele  não  aplicou  a  proporcionalidade  prevista  no  art.  776,  §  2º  do  RIR/1994  para determinar a base de cálculo de incidência do IRF;  c) que além disso, em razão do art. 77 da Lei nº 8.383/1991, a partir de  01/01/1993,  a  alíquota  do  IRF  incidente  sobre  lucros  e  dividendos  distribuídos a residentes no exterior passou a ser de 15%;  d)  que  além  de  todos  os  erros  incorridos,  o  autuante  cometeu  um  equívoco  ainda  maior  ao  equiparar  a  capitalização  de  lucros  à  capitalização de reserva de capital;  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo n.º 13808.001124/99­63  Acórdão n.º 104­23711         Fls. 5   ___________          e) que o art. 182 da Lei das Sociedades Anônimas estabelece que será  classificada  como  reserva  de  capital  o  resultado  da  correção  monetária do capital realizado, enquanto não capitalizado;  f)  que  o  art.  200  da  Lei  das  Sociedades  Anônimas  estabelece  que  a  reserva de capital poderá ser utilizada para a incorporação ao capital  social;  g)  que  em  razão  das  restrições  impostas  pela  legislação  comercial  e  por  se  tratar  de  valores  contabilizados  que  não  se  confundem  com  lucros  ou  reservas  de  lucros,  o  art.  3º,  §  5º,  da  Lei  nº  8.849/1994,  alterada  pela  Lei  nº  9.064/1995  expressamente  estabeleceu  que  a  restrição  imposta à capitalização de  lucros ou de  reservas de  lucros,  com  relação  às  reduções  de  capital  realizadas  no  qüinqüênio  subseqüente ao da capitalização, não se aplica no caso de aumento de  capital social mediante a incorporação de reserva de capital  formada  com ágio na emissão de ações, com os produtos da alienação de partes  beneficiárias ou bônus  de  subscrição, ou  com correção monetária do  capital;  h)  que  resta  evidente  a  improcedência  da  exigência  do  IRF  sobre  os  valores  do  capital  reduzidos  antes  de  cinco  anos  após  a  sua  capitalização, ma  vez  que os  valores  restituídos  eram decorrentes  da  incorporação de reserva de capital, a qual, por expressa determinação  legal (Lei nº 8.849/1994) não estava sujeita ao disposto no art. 71 da  Lei nº 7.799/1989);  i)  que  a  base  legal  mencionada  pelo  auditor­fiscal  se  refere  à  capitalização de lucros ou de reservas de lucros, as quais, em nada se  relacionam  com  a  realidade  dos  fatos  efetivamente  verificados.  Todavia, para a realização dos cálculos, a fiscalização utilizou normas  secundárias de direito referentes ao ganho de capital apurado por não  residente;  j)  que  a  após  a  capitalização  da  reserva  de  capital,  a  RAS  Holding  alienou  seu  investimento  detido  na  requerente  para  pessoas  físicas  residentes no Brasil;  k) que a remessa dos valores referentes ao cancelamento do certificado  de  registro  de  investimento  do  Banco  central  foi  realizada  em  22/06/1995. Naquela ocasião, o residente no exterior recebeu, em troca  de um investimento registrado no Banco Central de US$5. 350.000,00  o valor de US$ 3.351,194,19. Assim, não poderia a fiscalização exigir  IRF  sobre  o  ganho  de  capital  experimentado  na  alienação  do  investimento,  já  que  o  residente  no  exterior  trocou  um  certificado  de  investimento de US$ 5.350.000,00 por US$ 3.351.194,19;  l) que ao pretender tributar suposto ganho de capital na alienação do  investimento, fere­se frontalmente o conceito de renda estabelecido no  art. 153, inciso III, da Constituição Federal, o qual foi regulamentado  pelo art. 43 do CTN;  m) que no caso em análise, o residente no exterior não auferiu nenhum  acréscimo patrimonial; pelo contrário ao alienar o investimento detido  no Brasil, o residente no exterior experimentou uma significativa perda  patrimonial, sendo incabível a cobrança do IRF sobre tal operação;  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo n.º 13808.001124/99­63  Acórdão n.º 104­23711         Fls. 6   ___________          n)  que  sem  prejuízo  do  questionamento  da  legalidade  da  Portaria  550/1994,  a  aplicação  dessa  norma  reside  na  presunção  de  que  na  alienação de parte do investimento, ou em sua  liquidação parcial, no  caso de redução, estaria havendo a antecipação de um ganho que seria  verificado quando da liquidação total do investimento, ou seja, somente  faria  sentido  tributar  o  ganho  de  capital  na  redução,  aplicada  a  proporcionalidade da redução, nos termos da Portaria 550/1994, se de  fato na liquidação total  do investimento houvesse ganho de capital não  pode  ser  considerada  isoladamente,  mas  sim  em  conjunto  com  a  alienação  das  quotas  detidas  pelas  RAS  HOLDING  na  então  denominada  Adriática Empreendimentos,  alienação  esta  realizada  na  mesma data;  o)  que  resta  claro  que  a  investidora  estrangeira  recebeu,  mediante  remessas  efetuadas  na mesma  data,  pela  liquidação  da  totalidade  de  seu  investimento  na  Adriática  Empreendimentos,  a  quantia  de  US$  3.351.194,19,  sendo US$ 901.194,19  a  título  de  redução de  capital  e  US$ 2.450.000,00 como preço de venda do investimento;  p) que o art. 1º da Portaria 550/1994estabelece que incidirá o imposto  de  renda  à  alíquota  de  25%  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  por  residentes ou domiciliados no exterior em razão da alienação de ações  ou quotas, redução de capital para restituição aos sócios ou liquidação  de  empresas.  Todavia,  vale  ressaltar  que  a  expressão  “redução  de  capital” não tem base em qualquer lei;  q)  que  é  imperioso  que  as  operações  de  redução  de  capital  e  de  alienação de investimento sejam analisadas em conjunto, uma vez que  a  remessa  decorrente  dessas  operações  foi  realizada  na mesma  data,  deixando claro que não houve qualquer ganho de capital auferido pelo  residente no exterior;  r) que é flagrante a ilegalidade da Portaria 550/1994, uma vez que, por  via  indireta,  acaba  determinando  a  tributação  do  patrimônio  do  não  residente e não a renda ou os acréscimos patrimoniais eventualmente  verificados. Dessa forma, a Portaria 550/1994 contraria o conceito de  renda previsto no art. 43 do CTN;  s) que a Portaria 550/1994 não possui base legal para desconsiderar o  custo de aquisição registrado de acordo com a legislação comercial. Se  o art. 200 da Lei das Sociedades Anônimas determina que a reserva de  capital somente poderá ser utilizada para aumentar o capital social da  empresa,  e  se  essa  reserva  é  composta  por  saldo  de  correção  monetária  da  contas  de  capital,  é  evidente  que  o  não  residente  não  auferiu  nenhum  ganho,  uma  vez  que  a  capitalização  dessa  reserva  representa  apenas  a  recomposição  do  patrimônio  corroído  pela  inflação;  t)  que  a  referida  Portaria  não  tem  base  na  lei  ao  determinar  que  a  redução de capital é fato gerador do IRF. Entretanto, se fosse admitida  a  apuração  de  eventual  ganho  de  capital,  o  art.  4º  da  Portaria  550/1994 expressamente determina que no caso de redução de capital,  a  determinação  do  custo  de  aquisição  será  efetuada  mediante  a  aplicação sobre o total do investimento e reinvestimento registrado em  moeda  estrangeira,  do  percentual  representado  pelas  quotas  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo n.º 13808.001124/99­63  Acórdão n.º 104­23711         Fls. 7   ___________          representativas  da  redução  de  capital,  em  relação  à  totalidade  das  quotas  do  capital  social  da  empresa,  esse  cálculo  deve  ser  feito  de  forma  proporcional,  não  considerando  todo  o  valor  reduzido  como  ganho de capital, mas apenas a parcela proporcional que ultrapassar o  valor proporcional do certificado de investimento;  u)  que  para  reforçar  o  equivoco  incorrido  pela  fiscalização,  o  PN  12/1992  se  refere  à  tributação  de  lucros  e  dividendos  em  razão  da  redução de capital  incorrida posteriormente à capitalização de lucros  ou de reservas de lucros, ou seja, claramente o autuante não pretendeu  tributar  o  ganho de  capital, mas  sim os pretensos  lucros distribuídos  através da redução de capital;  v) que a multa de 75%  imposta se  revela abusiva  e de nítido  caráter  confiscatório, o que é vedado pelo art. 150, inciso IV, da Constituição  Federal.”  A 7ª  Turma  da DRJ  em São  Paulo  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente em parte o lançamento, em acórdão assim ementado:  “Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF  Data do fato gerador: 04/05/1995  Ementa:  IRRF. REDUÇÃO DE CAPITAL PARA RESTITUIÇÃO AOS  SÓCIOS  NO  EXTERIOR.  GANHO  DE  CAPITAL.  Incide  imposto  de  renda sobre o ganho de capital auferido por residentes ou domiciliados  no exterior em razão de redução de capital para restituição aos sócios.  GANHO  DE  CAPITAL.  BASE  DE  CÁLCULO.  O  ganho  de  capital  corresponde à diferença positiva entre o valor da redução e o custo da  aquisição da participação societária. Deve ser exonerada a parcela da  exigência  correspondente  ao  custo  de  aquisição  não  considerado  na  autuação.  Lançamento procedente em parte”  A referida decisão  cancelou parte do  lançamento  tendo em vista que o  agente  fiscal  autuante  não  havia  considerado  custo  de  aquisição  do  capital  reduzido,  apurado  proporcionalmente ao investimento total registrado conforme planilhas de fls. 219/220.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27/06/2007, conforme AR de  fls.  225vº,  e  com  ela  não  se  conformando,  a  recorrente  interpôs,  em  25/07/2007,  o  recurso  voluntário de fls. 232/249, por meio do qual pleiteia o cancelamento da parcela remanescente  do  lançamento  tendo  em  vista  a  existência  de  prejuízo  e  não  ganho  quando  considerado  o  resultado  global  das  duas  operações  realizadas,  além  de  questionar  a  aplicação  da  multa  e  incidência de juros de mora pela taxa SELIC.  É o Relatório.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo n.º 13808.001124/99­63  Acórdão n.º 104­23711         Fls. 8   ___________          Voto             Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  A  questão  ser  enfrentada  no  exame  do  recurso  voluntário  se  relaciona  à  tributação  do  ganho  de  capital  supostamente  auferido  por  residente  no  exterior  em  razão  do  recebimento  de  valores  em  decorrência  da  redução  de  capital  de  pessoa  jurírica  situada  no  Brasi no ano de 1995.  Segundo se depreende dos autos o quadrante fático que deu ensejo à exigência  ora contestada foi o seguinte:  1. A pessoa  jurídica RAS Holding,  residente  no  exterior,  era  titular de  quotas  representativas do capital social da Adriática Investimentos, pessoa jurídica residente no Brasil  e posteriormente incorporada à Recorrente. Tal investimento estava devidamente registrado no  Banco Central do Brasil pelo valor de USD 5.350.000,00.   2. Por deliberação dos sócios a Adriática promoveu a incorporação de reservas  de  capital  (não  de  lucros),  aumentando  seu  capital  social  (o  que  não  resulta  em  aumento  do  capital registrado no Banco Central, por não se tratar de ingresso de novos recursos no país ou  de reinvestimento de lucros passíveis de distribuição);   3. Em 22 de junho de 1995 foram realizadas duas transações:  a) redução de capital da Adriática com restituição de valores à RAS Holding no  valor de USD 901.194,19; e,  b) venda da participação  societária  remanescente pela RAS Holding a pessoas  físicas residentes no país, pelo valor de US$ 2.450.000,00.  4. Com a realização das operações acima a RAS Holding recebeu valor total de  USD 3.351.194,19.  A  autoridade  fiscal  autuante  entendeu  que  com  a  operação  referida  em  3.a  –  redução  de  capital  –  houve  remessa  de  ganho  de  capital/rendimentos  a  não  residente  sem  apuração e  retenção do  Imposto de Renda na Fonte  (IRF) devido,  formalizando exigência de  imposto acrescida de multa e juros.  A  decisão  de  primeira  instância,  embora  tendo  reconhecido  como  devida  a  exigência de IRF na redução de capital, considerou que deveria ser deduzido, na apuração do  ganho  de  capital,  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária  proporcionalmente  à  quantidade de quotas canceladas na redução de capital, nos  termos do previsto na Portaria n.  550/1994. Ao fazê­lo a decisão de primeira instância exonerou parte substancial da exigência,  exoneração esta que se tornou definitiva por não se aplicável ao caso recurso de ofício.  A Recorrente mantém a insurgência contra a parcela remanescente da autuação.  Além  da  argumentação  alinhavada  na  impugnação  defende  a  Recorrente,  em  síntese,  que  a  operação  de  redução  de  capital  não  deveria  ser  considerada  autonomamente,  mas  sim  em  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo n.º 13808.001124/99­63  Acórdão n.º 104­23711         Fls. 9   ___________          conjunto com a operação de venda realizada na mesma data (descritas ambas em 3, itens a e b  acima).  Naquela  ocasião  o  residente  no  exterior  recebeu,  em  troca  de  um  investimento  registrado no Banco Central de USD 5.350.000,00, o valor total de USD 3.351,194,19, sendo  USD 901.194,19 a título de redução de capital e USD 2.450.000,00 como preço de venda da  participação remanescente.   Seguindo a linha de raciocínio teria o não residente auferido perda de capital e  não ganho de capital quando examinadas as duas operações em conjunto.   Inicialmente,  ressalto  que  à  época  dos  fatos  geradores  em  questão  não  se  encontrava em vigor o enunciado do artigo 18 da Lei nº 9.249/1995, segundo o qual o ganho de  capital do não residente será apurado segundo as mesmas regras aplicáveis aos residentes. Tal  dispositivo, que gera diferenças de interpretação quando a sua abrangência normativa, não terá  assim impacto nos fundamentos adotados no presente voto.  Os não  residentes estão sujeitos, no Brasil,  a  tributação pelo  imposto de renda  quanto  a  renda  ou  acréscimo  patrimonial  que  guardem  conexão  com  o  território  brasileiro.  Trata­se,  ao  inverso  do  que  ocorre  em  relação  aos  residentes,  de  tributação  informada  pelo  princípio  da  territorialidade,  adotado  no  direito  comparado  para  a  imposição  fiscal  aos  não  residentes, com respeito à soberania de cada Estado.  Há dois regimes de tributação possíveis aplicáveis aos não residentes.  Pelo  primeiro  a  atuação  do  não  residente  no  território  brasileiro  é  de  tal  magnitude  e  frequência  que  a  lei  opta  por  equipá­lo  a  pessoa  jurídica  residente,  sendo  a  tributação de  todas  as operações  realizadas no  território brasileiro ou  a  ele  conexas  efetuada  pelo  seu  resultado  em  conjunto,  de  maneira  sintética,  como  sucede  com  pessoa  jurídica  residente no Brasil.  Pelo  segundo  e  mais  comumente  verificado  a  tributação  é  analítica,  sendo  aplicável a cada operação isoladamente considerada, segundo regime jurídico próprio previsto  em  lei. Nestes  casos o  elemento de conexão com o  território é  a  fonte,  variando conforme a  opção  adotada  pelo  legislador  para  cada  tipo  de  rendimento  ou  acréscimo  –  fonte  de  pagamento, fonte de produção, locus rei site, etc.  Alberto Xavier explica (in Direito Tributário Internacional do Brasil, 6ª Edição,  2007, pg. 599), in verbis:  “Mas quanto a estes há que distinguir o regime de tributação em que  os  residentes  no  exterior  são  considerados  como  tal,  sujeitando­se  a  uma tributação definitiva sobre os rendimentos provenientes de fontes  nacionais, do regime de tributação pelo qual os residentes no exterior  são  equiparados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil,  sujeitando­se  às  mesmas  regras  que  a  estes  são  aplicáveis:  é  este  último regime que vigora para os não residentes que dispõem no Brasil  de  estabelecimentos  permanentes,  na  forma  de  filiais,  sucursais  ou  representantes.  No primeiro caso, a lei considera os rendimentos auferidos pelos não  residentes isolada ou analiticamente, submetendo cada um, de per si,  ao  tratamento  que  lhe  for  individualizadamente  aplicável  (juro,  royalty,  aluguel,  dividendo,  salário,  etc.):  é  a  isolierende  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo n.º 13808.001124/99­63  Acórdão n.º 104­23711         Fls. 10   ___________          Betrachtungsweise de que fala a doutrina alemã. No segundo caso, a  lei considera os rendimentos auferidos pelos não residentes complexiva  ou  sinteticamente,  submetendo­os  a  todos  ao  regime  do  lucro  da  empresa, apurado pela  sistemática própria de apuração do  lucro das  pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, às quais são equiparadas as  filiais,  sucursais  e  os  representantes  de  empresas  estrangeiras.”  (grifamos)  No caso em exame, a  tributação do ganho de capital segue o  regime analítico,  sendo  aplicável  a  cada  operação  isoladamente  considerada,  qualquer  que  seja  o  resultado,  favorável ou desfavorável ao fisco.  Neste diapasão, não há como acatar a alegação da Recorrente no sentido de que  o  resultado  das  duas  operações  descritas  em  3.a  e  3.b  deveria  seria  considerado  no  seu  conjunto, apurando­se em razão disto perda e não ganho de capital.  Entendo  que  andou  bem  a  decisão  de  primeira  instância  quando  tratou  cada  operação  isoladamente  (on a  stand alone basis)  para  fins de apuração de ganho ou perda de  capital, sendo este o regime aplicável à mingua de dispositivo que permita a consolidação de  resultados.  Não obstante  a constatação acima,  entendo que  a  tributação  remanescente não  merece  prosperar,  ainda  que  considerada  a  operação  de  redução  de  capital  (item  3.a)  de  maneira isolada. Explico­me.  O artigo 4º do Decreto­Lei 1.401/1975 determinou que estão sujeitos ao imposto  de renda na fonte os ganhos de capital auferidos pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes no  exterior  relativos  a  investimentos  em  moeda  estrangeira  no  país.  Tal  dispositivo  foi  incorporado ao artigo 745, inciso I do RIR/94, vigente à época do suposto fato gerador objeto  da autuação.   A operação objeto da autação, descrita em 3.a acima, resultou em devolução de  capital  à  sócia  RAS  Holding  no  valor  de  USD  901.194,19.  Naquele  momento  o  valor  do  investimento  da  sócia  RAS  Holding  na  sociedade  que  efetuou  a  redução  de  capital  era,  conforme  certificado  de  registro  de  investimento  junto  ao  Banco  Central  (fls.  180/182),  de  USD 5.350.000,00.  O valor  registrado no Banco Central  reflete o  ingresso de moeda no país para  efetivação  do  investimento,  que  corresponde,  nas  circunstâncias  em  que  o  investimento  foi  adquirido via injeções de capital (e não aquisição de terceiros), ao custo sob a ótica do sistema  do imposto de renda.  Por tal razão, o retorno do investimento ao sócio não residente até o limite deste  valor  não  resulta  em  ganho  para  o  não  residente,  mas  apenas  devolução  de  capital,  sem  acréscimo  patrimonial  a  justificar  a  incidência  do  imposto  de  renda  a  teor  do  artigo  43  do  Código Tributário Nacional.  Não é por outra razão que o art. 755, inciso II do RIR/1994, vigente á época dos  fatos geradores e atualmente reproduzido no art. 690, inciso II do RIR/1999, estabelece a não  incidência de  imposto de  renda sobre os valores em moeda estrangeira  registrados no Banco  Central e retornados ao país de origem, verbis:  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo n.º 13808.001124/99­63  Acórdão n.º 104­23711         Fls. 11   ___________          Art.  755.  Não  se  sujeitam  à  retenção  de  que  trata  o  art.  743  as  seguintes remessas destinadas ao exterior:   (...)  II ­ os valores, em moeda estrangeira, registrados no Banco Central do  Brasil, como investimentos ou reinvestimentos, retornados ao seu país  de origem;  A meu ver o caso em exame comporta com clareza a aplicação do dispositivo  acima, haja vista que o valor da devolução de capital (USD 901194,14) não excedeu ao valor  registrado  no  Banco  Central  (USD  2.450.000,00),  caracterizando  retorno  de  principal,  sem  incidência do imposto.  O critério de proporcionalidade previsto na Portaria do Ministro da Fazenda nº  550,  de  3  de  novembro  de  1994,  e  aplicado  pela  decisão  de  primeira  instância,  não  pode  prevalecer na hipótese ora tratada.  A aplicação de tal critério, em determinados casos (normalmente quando houve  valorização da moeda brasileira  face  à moeda de  registro),  acaba por  impor  tributação  sobre  ganho  de  capital  ainda  não  auferido,  antes  de  ser  “esgotado”  o  valor  do  investimento  originalmente  feito  e  registrado  no Banco Central. Nestas  hipóteses  ele  acaba  por  contrariar  tanto a noção de acréscimo patrimonial a que refere o art. 43 do Código Tributário Nacional  quanto  mais  diretamente  a  previsão  do  art.  755  acima  referido,  aprovado  por  decreto  do  Presidente  da  República,  diploma  normativo  de  hierarquia  superior  às  regulamentações  editadas por ministros de Estado.  Veja­se o seguinte exemplo.  Considere­se  investimento  de  USD  1.000,  feito  quando  a  cotação  da  moeda  estrangeira face à nacional era de 1 USD = R$ 2. Teremos, neste caso, investimento registrado  no  Banco  Central  de  USD  1.000  e  capital  social  na  pessoa  jurídica  receptora  de R$  2.000,  correspondente à conversão para moeda nacional do valor ingressado.  Dois anos depois delibera­se redução de capital de R$ 1.000, com cancelamento  de 50% das quotas representativas do capital social de R$ 2.000. Neste momento, a cotação da  moeda estrangeira  face  à nacional  é de 1 USD = R$ 1,7. Neste  caso, o valor da  redução de  capital remetido ao exterior representa cerca de USD 588 (R$ 1.000 / R$ 1,7).  Adotando­se o critério de proporcionalização do custo de aquisição previsto na  Portaria MF 550 ter­se­ia:  ­ valor de alienação = USD 588  ­ custo de aquisição proporcional = USD 1,000 (investimento original) X 50%  (parcela  do  capital  social  objeto  da  redução  –  R$  1.000  /  R$  2.000)  =  USD  500.  Custo  remanescente = USD 500.  ­ ganho de capital = USD 88  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo n.º 13808.001124/99­63  Acórdão n.º 104­23711         Fls. 12   ___________          Aplicando­se  o  critério  estabelecido  no  art.  755  do  RIR/94  não  há  ganho  de  capital  a  tributar,  eis  que o  valor  do  retorno  de  capital  (USD 588)  não  excedeu  ao  custo  de  aquisição do investimento (USD 1.000), remanescendo USD 412 de custo.  Estou  convencido  de  que  o  segundo  critério  explicado  acima  é  o  que  mais  adequadamente atende a noção de acréscimo patrimonial que norteia o art. 43 do CTN e o art.  755 do RIR/94, devendo ser aplicada ao caso presente para afastar a tributação por ausência de  ganho de capital do não residente na operação, em que houve retorno de USD 901.194,19 para  investimento original de USD 5.350.000,00.   Embora  a  meu  ver  isto  não  fosse  relevante  para  o  deslinde  da  questão,  cabe  ainda  mencionar  que  o  custo  remanescente  para  a  operação  seguinte  (3.b  –  venda  de  participação societária) seria de USD 4.448.805,51, inferior ao preço de venda adotado naquela  operação (USD 2.450.000,00), pelo que também não aqui haveria ganho de capital a tributar.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  e  cancelar a  exigência  formalizada no  auto de  infração e  remanescente da decisão de primeira  instância.  Sala das Sessões, em 4 de fevereiro de 2009.    GUSTAVO LIAN HADDAD                                        Fl. 223DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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4614623 #
Numero do processo: 13819.000926/2003-83
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/03/1993 a 27/03/1998 COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA EGRÉGIA PRIMEIRA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. Uma vez que o processo versa sobre crédito de Imposto de Renda, cumpre declinar a competência para julgamento para a Primeira Seção, por força do art. 2°, do anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.
Numero da decisão: 3102-00.483
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, para declinar a competência em favor da 1ª Seção do CARF.
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:20:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:20:22Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:20:22Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:20:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:20:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:20:22Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:20:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:20:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:20:22Z; created: 2009-09-30T11:20:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-30T11:20:22Z; pdf:charsPerPage: 1289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:20:22Z | Conteúdo => S3-CIT2 F1.418 o MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS NY45;;,,.: TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13819.000926/2003-83 Recurso n° 139.356 Voluntário Acórdão e 3102-00.483 — 1' Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2009 Matéria Restituições Diversas Recorrente DERMOCLÍNICA LTDA. Recorrida DRJ-Campinas/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/03/1993 a 27/03/1998 COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA EGRÉGIA PRIMEIRA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. Uma vez que o processo versa sobre crédito de Imposto de Renda, cumpre declinar a competência para julgamento para a Primeira Seção, por força do art. 2°, do anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, para declinar a competência em favor da 1' Seção do CARF. IS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente , -------------- BE RIZ VERÍSSIMO DE SENA — Relatora EDITADO EM: 02/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Beatriz Veríssimo de Sena, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli, Celso Lopes Pereira Neto e Nanci Gama. , 1 Relatório Cuida o presente processo de pedido de restituição de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, referente a saldos negativos apurados entre 1996 e 2000. A interessada, qualificada em epígrafe, apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 1198/1211, em face do despacho decisório de fls. 1116/1136, exarado pela Eqitd/Diort/Derat/SPO, mediante o qual foi reconhecido parcialmente o direito creditório pleiteado, bem como homologada, na mesma proporção, a compensação efetuada pela Contribuinte. A DRJ-São Paulo/SP julgou o pedido de restituição procedente em parte, por meio de acórdão assim ementado (fls. 1409-1410): Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/1996, 31/03/1997, 31/12/1997, 31/12/1998, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 31/12/2000, 06/02/2004 PEDIDO DE PERÍCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCINDIBILIDADE. É prescindível a realização de perícia que visa provar fatos passíveis de demonstração mediante mera apresentação de documentos e cujo objeto é inerente as atribuições de ocupante de cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, investido em função de julgador administrativo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1996, 31/03/1997, 31/12/1997, 31/12/1998, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 31/12/2000, 06/02/2004 LUCRO DA EXPLORAÇÃO. RECEITA LÍQUIDA DA ATIVIDADE. RECEITA DE FRETES. EXCLUSÃO. A receita de fretes não deve integrar a receita líquida da atividade incentivada para fins de apuração do benefício fiscal de isenção ou redução do imposto de renda calculado com base no lucro da exploração, a não ser que exista expressa previsão legal para tal procedimento. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. CSLL DEVIDA. Adiciona-se ao lucro líquido do período de apuração, antes de deduzida a provisão para o imposto de renda, para efeito de cálculo do lucro da exploração, a parcela da Cofins que houver sido compensada com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, nos termos do art. 8° da lei n° 9.718/1998, e a CSLL devida depois da referida compensação. DIPJ. SALDO NEGATIVO. IR1?F. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES. 21 Processo n° 13819.000926/2003-83 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.483 Fl. 419 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa jurídica e, eventualmente compor o saldo negativo do imposto de renda apurado, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido com observância dos requisitos previstos pela legislação. Em face do acórdão proferido pela DRJ-São Paulo/SP, foi interposto recurso ordinário, no qual o contribuinte argumentou, em síntese, que os créditos apurados pela Autoridade Fiscal do foram corretamente calculados. É o Relatório. Voto Conselheira BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA, Relatora A matéria sobre a qual versa o presente recurso voluntário foge à competência deste Colegiado, pois se discute a compensação/restituição de Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas, matéria de competência da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do art. 2°, do Anexo II, do Regimento Interno deste órgão administrativo. Pelo exposto, voto no sentido de declinar a competência para julgamento deste recurso à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na forma regimental. B ATRIZ VERISSIMO DE SENA 4

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Numero do processo: 10580.001387/2001-81
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.902
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão. •l\T PER4P— A RI RIGUES PRESIDENTE WILF ' IDO VGUST E S RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN, Processo n° : 10580.001387/01-81 Acórdão n° : CSRF/01-04.902 JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR DE BARROS PENHA, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. 2 Processo n° :10580.001387/01-81 Acórdão n° : CSRF/01-04.902 Recurso n° : RP/102-131021 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em 08 de março de 2001 formulou o contribuinte pedido de restituição de imposto retido na fonte sobre verba auferida no ano de 1993 em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pelo Petróleo Brasileiro S.A — PETROBRÁS. O pleito foi indeferido pela DRF em Salvador/BA (fls.17/18), tendo o Requerente interposto a Impugnação de fl. 22, que não logrou provimento pela 3' Turma da DRJ em Salvador/BA (fls. 24/28) posto ter considerado decadente o pleito, na forma preconizada no Ato Declaratório 96/99. Insurgiu-se o sujeito passivo mediante o Recurso Voluntário de fls. 29/33, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, deu provimento (fls. 37/42), estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98 e n° 04, de 13/01/1999. PDV — ALCANCE — Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido." Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 43/53) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: 3 Processo n° : 10580.001387/01-81 Acórdão n° : CSRF/01-04.902 - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). O recurso foi admitido (fl. 54), tendo o interessado apresentado contra-razões de fls. 57/59 em que sustenta não merecer reparo o acórdão recorrido. É o Relatório. 4 Processo n° :10580.001387/01-81 Acórdão n° : CSRF/01-04.902 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. 5 Processo n° : 10580.001387/01-81 Acórdão n° : CSRF/01-04.902 • O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". 6 Processo n° : 10580.001387/01-81 Acórdão n° : CSRF/01-04.902 Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado. "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Como o CTN é omisso no que toca ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (•••) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. 17 Processo n° : 10580.001387/01-81 Acórdão n° : CSRF/01-04.902 A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. 8 Processo n° : 10580.001387/01-81 Acórdão n° : CSRF/01-04.902 Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência., é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por resun ão eram a lei constitucional e os a amentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos ", erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN o termo inicial ara a conta • em do • razo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a propositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o Ir 9 Processo n° : 10580.001387/01-81 Acórdão n° : CSRF/01-04.902 prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo discussão quanto à legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este entendimento foi brilhantemente anotado por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, quando o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8' Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Y1-0 Processo n° : 10580.001387/01-81 Acórdão n° : CSRF/01-04.902 Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 17 de fevereiro de 2004 WIL RIDO AUGUS 'O M QUES 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11176.000213/2007-21
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 21/11/2006 RETROATIVIDADE BENIGNA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Com a revogação do art. 41 da lei 8.212/91, através da lei 11.941/09, os dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública deixaram de ser pessoalmente responsáveis por multas aplicadas por infração à prefalada lei previdenciária e seu regulamento, sendo cabível tal desoneração retroativa por ser mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-001.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11176.000213/2007­21  Acórdão n.º 2803­001.993  S2­TE03  Fl. 3          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 1572DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11176.000213/2007­21  Acórdão n.º 2803­001.993  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  O contribuinte foi autuado por descumprimento da legislação previdenciária,  por  ter apresentado GFIP  ­ Guia de Recolhimento do FGTS e de  Informações  à Previdência  Social com ausência de fatos geradores.  O  recorrente  era  responsável  pelo  preenchimento  e  entrega  das  GFIPs  no  período citado, e a infração diz respeito à GFIP do Município de Foz do Iguaçu.  O  r.  acórdão  –  fls  1.305  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  relevando parcialmente o Auto  lavrado.  Inconformada com a decisão,  apresenta  recurso  voluntário  tempestivo,  alegando,  em  síntese  que  procedeu  todas  as  alterações  necessárias para o deferimento da relevação total do auto lavrado.    É o relatório.  Fl. 1573DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11176.000213/2007­21  Acórdão n.º 2803­001.993  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  O  lançamento  refere­se  a  auto de  infração  aplicado contra  a Sra. Valdemar  Fernandes da Cruz, que era responsável pelo preenchimento e entrega das GFIPs, por deixar de  informar  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  do Município  de  Foz  do  Iguaçu.  A responsabilidade do dirigente dos órgãos públicos encontrava respaldo no  art. 41 da Lei 8.212/1991, como segue:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Referido  artigo  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  afastando  assim  a  base  legal  de  imputação  de  responsabilidade ao dirigente de órgão público, na hipótese sub examine.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Assim  sendo,  revogada  a  lei  que  determinava  a  responsabilidade  pela  infração, há que se dar provimento ao presente recurso.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.    assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.  Fl. 1574DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11176.000213/2007­21  Acórdão n.º 2803­001.993  S2­TE03  Fl. 6          5                               Fl. 1575DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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