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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697425 #
Numero do processo: 11080.000162/98-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nº 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos à COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74023
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000162/98-71 Acórdão : 201-74.023 Sessão : 17 de outubro de 2000 Recurso : 112.127 Recorrente : ADUBOS TREVO S/A — GRUPO TREVO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei n2 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos à COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADUBOS TREVO S/A — GRUPO TREVO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2000 Luiza Helen Galante de Moraes Presidenta Relatora Participaram, ainda, do present julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Correa, Antonio Mário de Abreu Pinto, Jorge Freire, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. cl/cf 1 J.,- A- MINISTÉRIO DA FAZENDA ):-4-k. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11080.000162/98-71 Acórdão : 201-74.023 Recurso : 112.127 Recorrente : ADUBOS TREVO S/A — GRUPO TREVO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 57: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Divida Agrária com débitos de COFINS relativos ao período mencionado na fl. 2. Aduz a interessada que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. 2. Junta ao processo escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S) — oriundos de desapropriações em curso no oeste do Paraná — para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão 189/98, desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que referida lei — e as Instruções Normativas que a disciplinaram — determinaram que somente os créditos oriundos de tributos e contribuições administrados pela SRF poderão ser objeto de compensação, tendo como pressuposto a certeza e liquidez destes créditos, conforme preceitua o art. 170 do CIN. 4. Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 37/54, onde, entre outras alegações, afirma que a dívida da União que para com a recorrente acha-se vencida e não honrada, de forma que seu crédito em TDA's deve ser entendido "como se moeda fosse". Sustenta que tais créditos possuem os pressupostos de certeza e liquidez, considerada a "rigorosa precisão matemática" dos cálculos que o embasam. Aduz ser defeso à administração impor limites ao direito de compensação, eis que, no seu entendimento, o art. 170 do CTN "não restringe a compensação de tributos com 2 d MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,r4k,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000162/98-71 Acórdão : 201-74.023 créditos de qualquer origem". Faz considerações sobre a interpretação conjunta dos artigos 146 da CF e 170 do CTN, a interpretação sistemática da Lei 8383/91 e sobre a pretensa ilegalidade dos dispositivos infralegais que a regulam. Ao final, discorre sobre a natureza jurídica das TDA's e sua viabilidade como meio de compensação. Conclui requerendo que seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se as TDA's oferecidas com a conseqüente extinção da obrigação tributária." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 56/67, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 56, que se transcreve: "COFINS O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Divida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA' s)." Cientificada em 06.07.98, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 04.08.98, às fls. 63/80, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional). É o relatório. 3 "d• , kçi,; , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 zatkf • '1;t4kt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000162/98-71 Acórdão : 201-74.023 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96: "Art. 3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixado pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (sublinhei). Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 50 do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, inciso LV, da CF/8 8, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento 4 N NI I ' ,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA : d.P rex, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 11080.000162/98-71 Acórdão : 201-74.023 do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS, de Pedido de Compensação da COFINS com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agraria - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações, por interesse social, de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - C'IN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). Já o artigo 34 do ADCT-CF188 assevera. "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 50, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos 5SSS 3° e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000162/98-71 Acórdão : 201-74.023 "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n°4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5°, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer 6 Os k4L MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11080.000162/98-71 Acórdão : 201-74.023 tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ em Porto Alegre - RS. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO- LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito da COFINS. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2000 O/ LUIZA 4c ALANTE DE MORAES 7

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4698525 #
Numero do processo: 11080.009581/97-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - Inadmissível a retificação da declaração de bens a preço de mercado na data de 31.12.91, quando o bem, objeto do pedido, não mais compõe o patrimônio do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45104
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO GARCIA FLORES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e4 ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE - N DRI RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA fn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• -.4,{ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.009581/97-42 Acórdão n°. : 102-45.104 Recurso n°. : 126.406 Recorrente : MÁRIO GARCIA FLORES RELATÓRIO Trata o presente recurso, do inconformismo do contribuinte MÁRCIO GARCIA FLORES — CPF n.° 012.701.410-15, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância (fls. 94/97), que indeferiu sua solicitação de retificação da declaração de bens do exercício de 1992 — ano-calendário 1991. Intimado da decisão da DRF em Porto Alegre, tempestivamente, impugnou o indeferimento (fl. 87/92), onde alega, em síntese, que houve um equívoco quando da avaliação do imóvel, objeto do pedido de retificação. A vista de sua impugnação, a autoridade julgadora singular, indeferiu sua solicitação (fls. 94/98), por entender que a solicitação de reavaliação de bens somente pode ser apreciada se proposta até 5 (cinco) anos após a entrega da declaração, e antes de ser vendido o bem objeto desta. Intimado da decisão da autoridade julgadora a quo, tempestivamente, recorre a esse E. Conselho de Contribuintes (fls. 101/111), aduzindo como uma das razões do recurso, que o terreno era uma área de 4.000m2. É o Relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,02 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.009581/97-42 Acórdão n°. : 102-45.104 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito o que se discute, é tão somente o inconformismo do recorrente com relação a r. decisão da autoridade julgadora singular, que indeferiu seu pleito, no sentido de reavaliar um terreno que foi, parcialmente, alienado e o restante permutado por área construída sobre o mesmo. Ao que pese os argumentos despendidos pelo recorrente, assim como os documentos anexados ao processo, entendo que não merece qualquer reforma a bem fundamentada decisão da autoridade julgadora singular, ao qual peço vênia para adotá-la como se minha fosse. Isto porque, embora seja da opinião que cabe, a qualquer tempo, a retificação da declaração de rendimentos por erro de fato cometido pelo contribuinte, no presente caso lhe falta legitimidade para pedir tal retificação, de vez que o imóvel objeto do pedido já havia sido alienado/permutado, não se justificando, portanto, referida retificação. De outra forma, referida retificação só se justifica para eximir o contribuinte do pagamento do imposto de renda incidente sobre eventual ganho de capital ocorrido na data da alienação e/ou permuta. Dessa forma, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro 2001. VALMI R SAN DRI - 3 11111.1111111nn••. •n0- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.009178/98-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS - Inadmissível, por carência de Lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado
Numero da decisão: 203-06862
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2.Q O. -241 / O' /200/ SC SI c C Rubric. o' I& MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.009178/98-31 Acórdão : 203-06.862 Sessão : 18 de outubro de 2000 Recurso : 115.056 Recorrente : GAZOLA S.A. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS - Inadmissível, por carência de Lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAZOLA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 ‘‘Otacílio b tas Cartaxo Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Daniel Correa Homem de Carvalho e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.009178198-31 Acórdão : 203-06.862 Recurso : 115.056 Recorrente : GAZOLA S.A. RELATÓRIO Transcrevo relatório da decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de créditos trabalhistas, adquiridos de terceiros por cessão e objeto de pecatório, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados e da COFINS que especifica, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referido titulo foram adquiridos conforme cópia da escritura anexa aos autos. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os ans. 156, I e 162, I e II do CTN, c/c o art. 66 da Lei n° 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. Discordando da informação denegatória referida, o contribuinte apresentou recurso, encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, afirmando que há débitos recíprocos entre a empresa e a União Federal e que portanto o crédito declarado pelo Poder Judiciário, o que lhe conferia liquidez e certeza, pode ser utilizado para compor o débito da recorrente e que os créditos trabalhistas adquiridos de terceiros por cessão são hábeis para o pagamento de tributos. Ao final requer seja julgado procedente seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir a compensação proposta e saldar suas dividas tributárias." O julgador singular indeferiu a solicitação da contribuinte, em decisão assim ementada: "Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Não há previsão legal para compensação de créditos do valor de precatórios trabalhistas adquiridos de terceiros por cessão com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com alterações das Leis n's 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses 2 '5? 4._ MINISTÉRIO DA FAZENDA t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • " Processo : 11080.009178/98-31 Acórdão : 203-06.862 da Lei tf 9.430/96 Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do Código Tributário Nacional SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Ciente da decisão de primeira instância, a recorrente apresentou apelo ao Conselho de contribuintes, que leio em Sessão para o conhecimento dos meus pares É o relatório or, 3 5.9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESftS, Processo : 11080.009178/98-31 Acórdão : 203-06.862 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Esta matéria, compensação de precatórios trabalhistas com tributos federais, já foi demasiadamente discutida neste Segundo Conselho, e, portanto, adoto as razões do voto da lavra do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido no Acórdão n° 202-11.544, quando apreciou pleito da mesma recorrente: "A questão posta aqui em debate se resume na faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios trabalhistas adquiridos de terceiros por cessão representados por precatórios. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 01, de 1969, e pelas posteriores." Já seu § 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do C1N não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Entretanto, não há lei que ampare a compensação pretendida do valor dos créditos trabalhistas com débitos de natureza tributária. Além disso, não há comprovação da liquidez e certeza dos créditos que se deseja compensar, condição prevista no Código Tributário Nacional. A mera afirmação da contribuinte de que teve cedido os direitos do precatório não lhe confere tal condição. 4 G-9 MINISTÉRIO DA FAZENDA A, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti( •Le"'<' - Processo : 11080.009178/98-31 Acórdão : 203-06.862 Assim, demonstrado que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, e que não há comprovação da certeza e liquidez dos créditos, não há como acolher o pedido de compensação Isto posto, nego provimento ao recurso É assim como voto Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 . , OTACILIO DAN • n ARTAX0 5

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Numero do processo: 11050.002249/00-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1997. Glosa da área de interesse ecológico. Estação ecológica do Taim criada por meio do Decreto nº 81.604/1978, conforme declarado pelo IBAMA. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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Glosa da área de interesse ecológico. Estação ecológica do Taim criada por meio do Decreto n u 81,604/1978, conforme declarado pelo IBAMA, Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgada. ; • \ ANELIS . ' DAUDT PRIETO Presidente • SILVIO MARC '` ÁRCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 26 OUT ?"5_uu. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Tarásio Campeio Borges, Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama, Marciel Eder Costa e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Processo n° : 1 I 050.002249/00-18 Acórdão n° : 30.3-3.3.542 RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração/anexos de fls. 01/13, através do qual se exige da contribuinte acima identificada o pagamento de R$ 125.397,22, a título de Imposto Territorial Rural — 1TR, relativo ao exercício de 1997, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrente da glosa da área de Preservação Permanente, resultando no aumento da Arca Tributável e diminuição do Grau de Utilização, que fez aumentar também o Valor da Terra Nua Tributável e Alíquota de Cálculo, em relação aos dados informados em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial - DITR, do exercício de 1997, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Santa, com área de 12,757,8 ha, inscrita na SRF sob o n° .3.683.289-8, localizado no município de Rio Grande - RS. A ação fiscal iniciou-se em 15/05/2000, com intimação à contribuinte (fl. 21) para apresentar documentos relativos aos dados informados na declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR (DIAC/DIA T), do exercício de 1997, relativo à área de Preservação Permanente. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas no DIAC/DIAT do exercício de 1997 (extrato de fls. 17/18), a fiscalização, constatou a falta de recolhimento do 1TR, apurado em trabalho de Malha Valor, em virtude de a contribuinte ter excluído da base de cálculo do imposto a área de preservação permanente correspondente a 2.854,7 ha. O lançamento foi fundamentado nos artigos 1°, 7', 9', 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/1996. Cientificada do lançamento em 16/11/2000 (fl. 77), ingressou a contribuinte, em 13/12/2000, com as razões de impugnação, aduzindo, em síntese, que: - É empresa de reflorestamento, com sede em Porto Alegre/RS, tem como objeto social o cultivo, corte, estocagem e venda de cobertura reflorestada e seus derivados, atuando de longa data no mercado nacional, tendo como estabelecimento produtor a Fazenda Sanita, com área de 12.628,1 ha, na BR 471, Km 98/99, com matrícula no INCRA 861.0.22,255.750-1; - Na condição de contribuinte do 1TR, foi alvo de ação fiscal da DRF/RS a qual procedeu à lavratura do Auto de Infração, em 13/11/2000, por desconsiderar a realidade dos fatos e as normas que regem à espécie e arbitrando valores à área tributável sem respaldo documental ou legal, fixando a distribuição da área do imóvel a sua libido, manipulando artificialmente o grau de utilização da propriedade tencionando aplicar a alíquota diversa da cabível e, conseqüentemente, 2 Processo n° : 11050.002249/00-18 Acórdão ri° : 303-31542 apurando supostas diferenças montantes de R$ 52,827,75, que com as multas confiscatórias e anatocismos resultaram em valor final de um total de R$ 125,397,22; - No confuso relatório da ação fiscal, a autoridade autuante, após promover diversas intimações (028, 0.33, e 055/00) e oficios n° 025, e 372/2000, buscou arbitrar a real distribuição da área do imóvel para ao ano de 1997, método caracterizado, basicamente, pela sua fértil imaginação; - Cita o relatório da autoridade autuante, mencionando os quadros demonstrativos da distribuição das áreas no imóvel, antes e depois da lavratura auto de infração; - O Auto de Infração é inconstitucional, porque foi utilizado norma diversa da associada ao elemento temporal de ocorrência do fato gerador (1997), sendo a aplicação do arbitramento foi com base no art.. 17 da IN/SRF 73/2000, de 08 de julho de 2000, totalmente desvinculada do Sistema Tributário Nacional, especialmente ao princípio da irretroatividade das leis; - Desfalece de princípio da razoabilidade os diversos pesos e medidas que foram utilizados pelo fiscal autuante, pois foram desconsiderados o Laudo Técnico de Utilização e Aproveitamento de Imóvel e o documento do lbama; - Foi tamanha a confusão reinante na lavratura do Auto de Infração que a fiscalização optou por omitir critérios adotados (notadamente pela ausência destes), em violação direta aos princípios da legalidade e tipicidade; - Insurge-se contra a aplicação dos juros SELIC como fator de correção monetária, bem como sua capitalização mensal; - Menciona a Lei n° 9,430, de 27, de dezembro de 1996; - Cita o Decreto 92,963, de 21/07/1986, que criou a Estação Ecológica do Taim; - O conceito de área tributada foi vilipendiado, nos termos da norma, pois a mesma exclui as áreas de preservação permanente, de interesse ecológico e comprovadamente imprestáveis; - O imóvel possui .2.227,7 hectares de área inaproveitáveis, quer no conceito da norma infra, quer pela sua localização, quer sob o ponto de vista da quantificação efetiva com levantamento fotográfico ou Laudo Técnico entregue à fiscalização; - Cita a Lei ri' 9,393, de 19 de de .embro de 1996; 3 Processo n0 : 11050.002249/00-18 Acórdão ri° : 303-33.542 - Requer juntada de levantamento fotográfico de altitude da fazenda, bem como a realização de Perícia Técnica, indicando o engenheiro agrônomo José Ney Irigon Vinhas e cancelamento do Auto de Infração. Instruíram o lançamento os documentos de fls 25/57, 62/68, 107/122, O lançamento foi fundamentado nos artigos 1 0 , 7 0 , 90 , 10, 11 e 14 da Lei ri° 9,393/1996. A DRF de Julgamento em Campo Grande - MS, através do Acórdão N° 3,909 de 18 de junho de 2004, indeferiu a pretensão da recorrente, nos termos que a seguir se transcreve: "Preliminarmente, há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Inicialmente, a contribuinte foi intimada para comprovar os dados informados na D1TR11997, quais sejam: CNN, Certidão ou Matrícula do imóvel, Darf, cópia da DITR/1997 e recibo de entrega e o Ato declaratório do Ibama ou de órgão que tenha recebido delegação por convênio, de reconhecimento da área declarada como sendo de preservação permanente. Em atendimento à solicitação da fiscalização, a interessada apresentou os documentos de fis. 25/57, que se constituem entre outros documentos de cópias da Matrícula do imóvel, Laudo Técnico de Utilização e Aproveitamento de Imóvel Rural, protocolo do Ato Declaratório Ambiental, Decreto n° 81.60.3, de 26 de abril de 1978, Decreto ri° 92.963, de 21 de julho de 1986. No que pertence à alegação de inconstitucionalidacie da IN SRF n° 73/2000, por afrontar os Princípios Constitucionais da Legalidade e da Razoabilidade, ressalte-se que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a inconstitucionalidade ou a ilegitimidade de lei ou ato normativo infralegal, matéria reservada ao Poder Judiciário. O órgão administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza, salvo nos casos autorizados por disposições legais, regulamentares ou normativas, baixadas por autoridade superior competente - de conformidade com o estatuído no art. 40 do Decreto n° 2.346, de 10/1 0/1997 -, nos quais não se insere a presente matéria. Destarte, é absolutamente incabível que esta DRI, que integra a estrutura administrativa da SRF, proceda à análise de argüições de 4 44( Processo n° : 11050,002249/00-18 Acórdão n° : 303-3.3,542 ilegalidade/inconstitucionalidade de atos normativos emanados da própria SRF. Também, quanto à inconstitucionalidade da Taxa Selic, é preciso delimitar a competência deste colegiado administrativo, ressaltando também o caráter vinculado da atividade fiscal. É. o administrador um mero executor de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. A análise de teses contra a constitucional idade de leis é privativa, como acima citado, é do Poder Judiciário, Nesse sentido é vasta a jurisprudência dos colegiados administrativos: 2° CC — 3° Gim, Acórdão n°203-00947. Data da .sessão: 27/01/94 "lei CONST1TUCIONALIDADE — VIGÊNCIA DA LEI — A autoridade administrativa falece competência para apreciar a constitucionalidade e/ou a legalidade de legislação aplicável. Vincula ção do artigo n" 142 do CTN" 2° CC 2° Câm. Acórdão n°202-10665. Data da sessão: 10/11/98, "LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS — Compete eyclusivainente ao Judiciário o exame legalidade/constituctonalidade das leis. Recurso negado." 1° CC 6° Câm.. Acórdão 106-10694. Data da sessão: 26/02/99 "INCONST1TUCIONALIDADE — Lei n" 8,383/91 — A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é foro próprio para discussões desta natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal," O Decreto 73.529/74 trata da matéria nos seguintes termos: "Art. 1" - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida, para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. Art. 2" - Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo 1" produzirão seus eleitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados51_ Processo n° : 11050.002249/00-18 Acórdão n° : 303-3.3.542 Ari, 3" — A orientação administrativa .firmada ou autorizada pelo Presidente da República somente será suscetível da revisão mediante proposta de Ministro de Estado ou de dirigente de órgãos integrantes da Presidência da República". Sobre este princípio vale transcrever as palavras do mestre Helly Lopes Meirelles: "O agente público fica inteiramente preso ao enunciado da Lei, em todas as suas especificações... a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo," (Meirelles, Helly Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 19a ed. - São Paulo, Revista dos Tribunais, 1994, pág. 101). Assevera-se, ainda, o disposto no artigo 7' da Portaria MF n2 258, de 4 de agosto de 2001: "Art. 7" O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n°8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucional idade ou outros aspectos de sua validade. Essa vinculação somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Este, aliás, é o entendimento manifestado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Parecer PGEN/CRE/n2 948/98 de 2 de julho de 1998) acerca da disposição contida no Decreto n°2246, de 10 de outubro de 1997. Então, urna vez a taxa aplicada está prevista em lei, considero que a autoridade lançadora cumpriu o disposto no art. 142 e parágrafo único do CTN, não competindo a esta DRJ proferir juízo quanto à constitucionalidade da mesma. Quanto à juntada de outros documentos, como por exemplo de Levantamento Topográfico e de perícia, salientamos que a apresentação de provas pela impugnante deve ser feita no momento da impugnação, conforme disposto no parágrafo 4' do art.. 16 do Decreto n° 70,235/1972, acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532/1997, abaixo transcrito, "verbis": "áç 4 — A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante . fazê-lo em outro momento processual, a menos que.- 6 Processo n° : 11050.002249/00-18 Acórdão ni) : 303-33.54.2 ,fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente, c) destine-se a contrapor latos ou razões posteriormente trazidas aos autos.." (g.n) É possível a juntada posterior de docun7entos, mas desde que observado o disposto no 5" do artigo citado, que assim dispõe, "verbis": "áç .5". A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior." (Parágralb acrescentado pela Lei n" 9.532, de I 0.12,1997)" Com efeito, como já exposto, não está em discussão a existência das referidas áreas. Fato é que, do exame dos documentos trazidos aos autos, constatou-se a irttempestividade do requerimento do ADA junto ao IBAMA.. É sabido que a prova pericial tem a função primordial de contribuir na formação da convicção do julgador, sendo sua realização necessária quando da existência de questões de difícil deslinde, com a finalidade de produzir elementos de prova, o que também não se apresenta no caso presente. Não cabe, portanto, a produção e utilização de prova pericial para suprir o cumprimento, dentro do prazo, da exigência prevista na legislação do 1TR para fins de excluir da tributação as áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Pelo exposto acima, nenhuma circunstância há que justifique a perícia pleiteada. O lançamento limitou-se a formalizar a exigência apurada a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados pelo contribuinte, não havendo matéria controversa ou de complexidade que justifique Parecer Técnico Complementar, Assim, e de conformidade com o art. 18 do Decreto n° 70,235/1.972 (PAF), cumpre que se indefira o pedido de perícia sob análise. Confrontando os documentos apresentados aos autos com os argumentos da interessada, observa-se que ela pretende seja considerada a área de 30,0 ha de preservação permanente e 2.286,7 ha como de interesse ecológico, A impugnante juntou às fls, 31/37, cópia do Laudo Técnico de Utilização e Aproveitamento de Imóvel Rural, que após análise, verifica-se que ele não é suficiente para o reconhecimento da isenção relativa área de preservação permanente, em virtude de constar como período de apuração 01 de janeiro de 1999, ou seja, o laudo refere-se a período posterior ao período base da Declaração de 1997, 7 Processo n° : 11050.002249/00-18 Acórdão n° :30333542 De acordo com o Código Tributário Nacional - CTN, o lançamento deve ser compatível com a realidade da época em que se está tributando, conforme dispõe o artigo 144 desse diploma legal: "Art 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do ..fitto gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." A distribuição das áreas no imóvel deve referir-se à situação existente em I' de janeiro de 1997. No entanto, no presente caso, o laudo refere-se ao período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1999. Ademais disso, só a apresentação do laudo por si só, não comprova a existência dessa área. De acordo com o art. 10 da Instrução Normativa SRF n" 43, de 07/05/1997, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa n° 67, de 01/09/1997, assim dispõe: "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas.' 1— de preservação permanente: II — de utilização limitada. ,5ç I" A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIAT, e a distribuição das áreas, à situação existente em 1" de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II ,sç 2" São áreas de preservação permanente as ocupadas por florestas e demais formas de vegetação natural, sem destinação comercial, descritas nos arts„ 2" e 3 0 da Lei n° 4.771, de 1965 1 — com o . fim de proteção aos cursos d'água, lagoas, nascentes, topos de morros, restingas e encostas; 11 — declaradas por ato do Poder Público, destinadas a atenuai .. a erosão, fixar dunas, .formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias, auxílio à defesa nacional, proteção de sítios de excepcional beleza, de valor cientifico ou histórico, asilos de fauna e . flora, de proteção à vida e manutenção das populações silvícolas e para assegurar o bem-estar público.. ár 3 0 São áreas de utiliza . ão limitada: Processo ri' : 11050..002249/00-18 Acórdão n' : .30.3-33..542 1 — as áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural, destinadas à proteção de ecassistemas, de domínio privado, declaradas pelo Instituto Brasileiro cio Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - 'RAMA, mediante requerimento do proprietário, confirme previsto no Decreto n" 1.922, de 5 de .junho de 1996; - as áreas imprestáveis_para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente .federal ou estadual, conforme previsto no art. 10„ 1", inciso II, alínea "c", da Lei n°9,393, de 1996; III — as áreas de reserva legal, descritas no art. 16 e seus parágrafos e no art. 44, parágrafb único, cia Lei n" 4.771, de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989, onde não é permitido o corte raso da cobertura florestal ou arbórea para fins de conversão a usos agrícolas ou pecuários mas onde são permitidos outros usos sustentadas que não comprometam a integridade dos ecossistemas que as formam. § 4" As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IRAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do 1TR, observado o seguinte: I — as áreas de reserva legal, para .fitis de obtenção do ato declaratório do IRA/PIA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de ill7C5VelS competente, conjorme preceitua a Lei n° 4.771, de 1965; o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do 1TR, para protocolar requerimento do ato. . declaratório junto ao 'RAMA; iii — se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. § 5 0 É vedada, para fins de apuração do 1TR, a declaração de áreas de interesse ambiental em duplicidade, devendo ser adotado o seguinte procedimento.' 1 — o contribuinte deverá declarar como área de preservação permanente toda a área que atenda ao disposto no § 2" deste artigo, 9 Processo n° : 11050.002249/00-18 Acórdão ri° : 303-33,542 II — o contribuinte deverá declarar como área de utilização limitada a soma das áreas referidas no § 3° deste artigo, observado o seguinte: a) considerar toda a área de reserva particular do patrimônio natural, aprovada pelo IBAMA, existente no imóvel; b) considerar como área imprestável para a atividade produtiva a área assim reconhecida, subtraídas as áreas em comum informadas como de preservação permanente e de reserva particular do patrimônio natural; c) considerar como área de reserva legal a área assim reconhecida, subtraídas as áreas em comum infamadas como de preservação permanente, de reserva particular do patrimônio natural e imprestável para a atividade produtiva. § 6" Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular". (grUbs nossos) As áreas de interesse ecológico não compõem a área tributável do imóvel para fins de apuração do ITR, conforme previsto no art. 10, parágrafo 1°, inciso II, da Lei n° 939.3, de 19/12/1996, que assim dispõe, "verbis": "Art.. 10.. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1". Para os efeitos de apuração do 1TR considerar-se-á' II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4,771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecolózico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, .fèderal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso prevista . na alínea anterior, lo Processo n" : 11050,002249/00-18 Acórdão n° : 303-33.542 c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiilcola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, _federal ou estadual,' d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Alínea acrescentada pela Medida Provisória n° 2.166-66, de 26.07.2001, DOU 27. 07 2001)" (g.n)„ Nos termos do disposto no art 111 da Lei n" 5.172, de 1966, o Código Nacional - CTN, deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Deve ser observado ainda o princípio da legalidade previsto no art. 176 do mesmo CTN, o qual dispõe que "a isenção (...) é sempre decorrente de leL" Para melhor esclarecimento dos fatos, transcrevo a seguir questões do Manual Perguntas e Respostas referente ao Exercício 2000, extraída da página da Secretaria da Receita Federal na Internet, onde o assunto foi bem analisado: "10. Incide ITR sobre os imóveis situados nas Áreas de Proteção Ambiental (APA) e nas Reservas Extrativistas? As APA's e as Reservas Extrativistas são categorias diversas de unidades de conservação, mas ambas pertencem ao grupo.' Unidades de Conservação de Uso Direito, Essas Unidades de Conservação de Uso Direto permitem a exploração e aproveitamento direto dos recursos naturais, mas de 'Orilla planejada e regulamentada. São também identificadas como Unidades de Uso Sustentável. Além das Áreas de Proteção Ambiental e das Reservas Extrativistas, há outras Unidades de Uso sustentável:. as Florestas Estaduais de Rendimento Sustentado e as Florestas Nacionais, Conforme Decreto n" 98,897, de 30 de janeiro de 1990, as reservas extrativiStas são espaços territoriais destinados à exploração auto- sustentável e conservação dos recursos naturais renováveis por populações extrativistas, reguladas por contrato de concessão real de uso e mediante plano de utilização aprovado pelos órgãos responsáveis pela política ambiental (o IBAMA no nível ,federal e, no âmbito estadual, pelas Secretarias de Estado do Meio Ambiente). As .famílias que habitam as reservas extrativistas recebem, em regra, concessões de uso real expedidas pelo Instituto de Terras do respectivo Estado. Ante o exposto, tem-se que os imóveis rurais situados nas APA's e nas Reservas Extrativistas possuem áreas exploradas II ?r2 Processo n" 11050.00.2249/00-18 Acórdão n° : 303-33.542 economicamente, pois a legislação ambiental permite que elas sejam exploradas economicamente.. Nesses casos, a terra tem /Unção econômica, ou seja, é fator de produção, o que implica geração de empregos e renda. Como a tributação da terra é fimção do valor econômico da terra (fator de produção), tem-se que sobre os imóveis situados nas ARA 's e nas Reservas Extrativistas há, sim, incidência do ITR," (gn.) "177. Por que os imóveis rurais situados em Área de Proteção Ambiental (APA) e nas Reservas Extrati vistas são tributados? Desde o início, convém dizer o seguinte: um dos objetivos precipitas da legislação ambiental e da legislação tributária é, indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto, o beneficio da exclusão do 1TR, inclusive na ARA e nas Reservas Extra tivistas, não se estende • enericamente a todas as áreas do imóvel. Somente se aplica a áreas especificas da propriedade particular, vale dizer, somente para as áreas de interesse ambiental efetivamente situadas no imóvel como: área de preservação permanente, área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural e área de proteção de ecossistema bem como área imprestável para a atividade rural, desde que reconhecidas de interesse ambiental. O reconhecimento dessas áreas depende de ato especifico, por imóvel, expedido pelo 1BAMA (Ato Declaratório Ambiental - ADA).. O beneficio fiscal estende-se apenas vara essas áreas especificas do imóvel, uma vez que elas, em regra, não podem ser exploradas economicamente, Por outro lado, inclusive na ARA e nas Reservas Extrativistas, há, em regra, áreas do imóvel rural destinadas ou utilizadas pela atividade agrícola, pecuária, aqiiícola, florestal, industrial e mineral.. Logo, impossível a concessão de isenção do 1TR para todas as áreas da propriedade situada na APA e na Reserva Extrativista, pois há áreas exploradas economicamente." (gn.) A contribuinte apresentou cópia do protocolo do Ato Declaratório Ambiental ADA, do IBAMA, de 03/07/2000 (fl. 51). Porém, ele foi protocolizado intempestivamente, conforme o disposto no art, 10 da Instrução Normativa, de 07 de maio de 1997, alterada pela IN 67/1997 e pela IN SRF 73/2000. A contribuinte anexou aos autos cópia do Decreto ri° 81,603, de 26 de abril de 1978, que declara a área de 33.815,0919 (trinta e três mil, oitocentos e quinze hectares, nove ares e dezenove centiar s), situados FIO município de Rio 12 Processo IV : 11050..002249/00-18 Acórdão n" : 303-33.542 Grande e Santa Vitória do Palmar, no Rio Grande do Sul e à fl. 68, como de utilidade pública para fins de desapropriação. Juntou, ainda, a Declaração, fornecida pelo 'barna, de 17 de agosto de 2000, a qual certifica que, após análise técnica nos documentos apresentados sob o protocolo 02023.001784/00-42, urna área do imóvel correspondente a 2.286,0 ha, encontram-se em áreas declaradas corno de utilidade pública para fins de desapropriação para a instalação da Estação Ecológica do Taim. Analisando os referidos documentos, verifica-se que os 2.286,0 ha foram declarados corno de utilidade pública para fins de desapropriação para instalação da Estação de Tairn, porém não ficou comprovada nos autos, sequer a inicialização do processo de desapropriação, tampouco a averbação na matricula do imóvel da transferência da propriedade para o IBAMA. Portanto, o lançamento está perfeitamente correto. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO pela PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO conforme evidenciado neste processo, sendo devido, portanto, o crédito tributário relativo ao 1TR constante do Auto de Infração/anexos de fis. 01/13." Campo Grande — MS, 18 de junho de 2004. Maria do Carmo S. de Siqueira — Relatora. Devidamente cientificada, a recorrente apresentou as razões de seu recurso, mantendo na íntegra todo o arrazoado apresentado em primeira instância. É o relatório:. [/3/7 13 Processo n° : 11050,002249/00-18 Acórdão n° : 303-33,542 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relatar O Recurso está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, é tempestivo, pois intimada a tomar conhecimento da decisão da DRF de Julgamento em Campo Grande — MS, intimação n". 065-2004 de 05 de novembro de 2004 às fls. 141/142, via AR recebido dia 16 de novembro de 2004 (fls. 141v), protocolou as razões de recurso na repartição competente em 16 de dezembro de 2004, fls. 183 a 192, apresentou ainda, a RELAÇÃO DE BENS E DIREITOS PARA ARROLAMENTO, nos termos legais (fls. 198 a 222), bem como, sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, dele tomo conhecimento. Como pode ser aquilatada, a querela, no momento, se prende exclusivamente ao fato de que as áreas de preservação permanente e de reserva legal, teriam sido comprovadas, por meio de documentação hábil e idônea (Laudo Técnico com o devido ART), Ato Deelaratório Ambiental - ADA, do IBAMA, protocolado em 03/07/2000 (fl. 51), entretanto, a destempo, e portanto, não foram levadas em consideração pelos órgãos da Receita Federal. Ocorre que, este 3° Conselho de Contribuintes tem entendimento formado no sentido da aceitação comprobatória de documentos hábeis entregues a destempo, porquanto, a finalidade deste Conselho é a persecução da verdade material_ Portanto, averiguada a existência de ADA e de Laudo Técnico revestidos das formalidade inerentes a espécie cabe ao órgão julgador de segunda instância acatar tais documentos, mesmo que entregues extemporaneamente. Depreende-se do Processo em debate, que o recorrente trouxe aos Autos fartos documentos hábeis e idôneos, revestidos das formalidades legais intrínsecas e extrínsecas requeridas legalmente, pois, acostou Laudo Técnico, Ato Declaratório Ambiental ADA, o que vêm comprovar ser a utilização das terras da propriedade, aquelas rigorosamente apresentadas pelo recorrente quando solicitadas pela SRF através da Intimação que repousa às fls. 19, Conforme consta do Ato Declaratório Ambiental (ADA), que repousa à fl.. 51 dos autos, a fazenda "Sanita" é formada por 30 há de área de preservação permanente e 2,286,7 há de área de interesse ecológico, totalizando 2.316,7 há de área florestal. No mesmo documento está demonstrada a área com reflorestamento (com essências nativas exóticas), qual seja, num total de 7,473,6 há, O Laudo Técnico, apenso às fls. 31 à 37, firmado por profissional devidamente habilitado, acompanhado de ART, fl. 52, corrobora as informações constantes no ADA quanto à área florestal. Entretanto, acrescenta umas tidas áreas inaproveitáveis para a sua utilização devido à resença de espelhos d'água, áreas [4 Processo n° : 11050.002249/00-18 Acórdão n° : 303-33.542 ocupadas com benfeitorias, construções, instalações, estradas, canais, drenos, zonas de areia e áreas alagadas, totalizando 2,227,7 ha. Verifica-se no entanto, que o motivo real do Auto de Infração, se refere apenas a glosa da área de utilização limitada de 2.286,0 ha, que segundo a autuada trata-se de área de "interesse ecológico", não acatada pela fiscalização e pela DRJ, por inexistência do processo de desapropriação e a conseqüente transferência de propriedade do imóvel. Entretanto, a legislação que rege a matéria, no caso a Lei n° 9.393/1996, em seu artigo 10, parágrafo 7 0 , modificada que foi pela MP 2.166/67 de 2001, reza que para fins de isenção do 1TR quanto às áreas isentas (Preservação Permanente e Reserva Legal) ser bastante a mera declaração do contribuinte, que responderá pelo pagamento do imposto e cominações legais que lhe forem aplicáveis em caso de falsidade, in verbis:. Art. 10, .4 apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior'. § 1" Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: ,, . . „ II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas' a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4,771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989,- b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, ,fèderal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou „florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, leder-aí ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. ..„, - Processo n° : 11050.002249/00-18 Acórdão n° : 30.3-.33.542 70 A declaração para fim de isenção do 1TR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso 11, 1 2, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, .ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (Alteração introduzida pela M.P.. 2.166/67/2001). E ainda, observa-se que o teor do artigo 10, parágrafo 7" da já aludida Lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2...166/67/2001, cuja a edição pretérita encontra respaldo no art. 106 do CTN, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de .falsidade. Por fim, às fls. 75 do processo, consta o Of n" 372/00 — GAB/RS de 10/10/2000, pelo qual CERTIFICA que, após análise técnica nos documentos apresentados sob o protocolo 02023,001784/00-42, uma área do imóvel correspondente a 2.286,0 ha, encontram-se em áreas declaradas como de utilidade Pública para fins de desapropriação para a instalação da Estação Ecológica do Taim. Portanto, analisando-se os referidos documentos, verifica-se que os 2.286,0 ha foram realmente declarados como de INTERESSE ECOLÔGICO (utilidade pública) para fins de desapropriação para instalação da Estação Ecológica do Taim, através do Decreto n° 8L604 de 26/04/1978.. VOTO então, no sentido de dar provimento ao Recurso.. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. -r 0 SILVI•MAR -0S001.:CE-L'OS FIUZA - R lator 16

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Numero do processo: 11020.002485/96-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. Quando comprovado que os dispêndios foram efetuados para o desenvolvimento de atividades operacionais da pessoa jurídica, confirma-se o restabelecimento da dedutibilidade das despesas operacionais. IRPJ. MAJORAÇÃO DE CUSTO. SUB AVALIAÇÃO DE ESTOQUE. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO. Na falta de contabilidade custo integrado e coordenado com o restante da escrituração, é cabível a avaliação de produtos acabados por 70% do maior preço de venda do produto no período. Entretanto, como custo menor num período representa custo maior no(s) período(s) subseqüente(s), esta sub avaliação não pode ser objeto de tributação no mesmo período, sob pena de dupla incidência de tributos sobre uma mesma base de cálculo. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA DE ESTOQUE. Correção de erros de cálculo no levantamento quantitativa da diferença de estoque para reduzir a base de cálculo de receitas omitidas em conformidade com as provas contidas nos autos. IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENS ATIVADOS. DEPRECIAÇÃO. Os bens de devem ser ativados sofrem correção monetária ativa mas o valor destes bens corrigidos monetariamente devem ser depreciados desde o momento de sua instalação e início de operação. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A redução do percentual da multa de lançamento de ofício de 100% para 75% obedece o disposto no Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 01/97. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93781
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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IRPJ — EXS: DE 1993 A 1995 RECORRENTE ' DRJ EM PORTO ALEGRE(RS) INTERESSADA: MEINCOL S/A — DISTRIBUIDORA DE AÇOS SESSÃO DE : 21 DE MARÇO DE 2002 ACÓRDÃO N° : 101-93.781 IRPJ. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. Quando comprovado que os dispêndios foram efetuados para o desenvolvimento de atividades operacionais da pessoa jurídica, confirma-se o restabelecimento da dedutibilidade das despesas operacionais IRPJ. MAJORAÇÃO DE CUSTO. SUB AVALIAÇÃO DE ESTOQUE. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO. Na falta de contabilidade custo integrado e coordenado com o restante da escrituração, é cabível a avaliação de produtos acabados por 70% do maior preço de venda do produto no período.. Entretanto, como custo menor num período representa custo maior no(s) período(s) subseqüente(s), esta sub avaliação não pode ser objeto de tributação no mesmo período, sob pena de dupla incidência de tributos sobre uma mesma base de cálculo.. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA DE ESTOQUE. Correção de erros de cálculo no levantamento quantitativa da diferença de estoque para reduzir a base de cálculo de receitas omitidas em conformidade com as provas contidas nos autos. IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENS ATIVADOS. DEPRECIAÇÃO. Os bens de devem ser ativados sofrem correção monetária ativa mas o valor destes bens corrigidos monetariamente devem ser depreciados desde o momento de sua instalação e início de operação. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A redução do percentual da multa de lançamento de ofício de 100% para 75% obedece o disposto no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01/97. Negado provimento ao recurso de ofício. 17Vi tos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo ELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE(RS). , .. 2 PROCESSO N.° : 11060.002485/96-15 ACÓRDÃO N.° : 101-93.781 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado EDONPEREI" RODRIGUES RE IDENTE, • KAZU' I SHIOBARA RELATOR FORMALIZADO EM 2 3 ABR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL 3 PROCESSO N.° : 11060.002485/96-15 ACÓRDÃO N.° : 101-93.781 RECURSO N°. . 124.899 RECORRENTE . DRJ EM PORTO ALEGRE(RS) RELATÓRIO A empresa MEINCOL S/A — DISTRIBUIDORA DE AÇOS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 88.614.342/0001-42, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante dos Autos de Infração, de fls 03/07, 08/09, 10/11, 12/15, 16/18, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre(RS) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. O crédito tributário constituído nestes autos refere-se a seguintes tributos e contribuições correspondentes aos anos-calendário de 1993 e 1994, apurados em UFIft TRIBUTOS LANÇADOS JUROS MULTAS TOTAIS IRPJ 1.272.116,91 503.482,66 1.272,116,91 3.047,716,48 PIS/FATURA 32. 900,52 12.907,17 32 900,52 78 708,21 COFINS 87..734,72 34,419,13 87.734,72 209.888,57 IRF/LL 1.114.341,43 437,283,11 1.114.341,43 2.665 965,97 IRF/BEN IND. 15,534,17 5.360,39 15.534,17 36.428,73 CSLL 332.922,39 131.921,92 332 .922,39 797 .766,70 TOTAIS 2, 855.550, 14 1. 125.374,38 2 . 855„ 550, 14 6.836 .474,66 No lançamento principal e correspondente ao Imposto de Renda de /' Pessoa Jurídica, as bases de cálculo apuradas pela fiscalização constantes do Auto de:' / Si „ 1, . . 4 PROCESSO N.° : 11060.002485/96-15 ACÓRDÃO N.° : 101-93.781 Infração foram parcialmente reduzidas no julgamento de 10 grau, remanescendo tributáveis as seguintes parcelas INFRAÇÕES APURADAS MÊS/ANO TRIBUTADAS EXCLUÍDAS MANTIDAS Omissão de Receitas — diferença de 01/93 1 546.774 968,85 660.537..635,24 886..237.333,61 estoque ao final de cada mês do ano- 02/93 1..391,544634,21 165.547..426,22 1.225..997.207,99 calendário 03/93 11..507.865269,60 4.473.134.405,03 7.034.730.864,57 . 04/93 3..914.680.190,39 1.115.402.804,14 2.799.277.386,25 05/93 9..391.357.392,24 416,965.203,69 8.974.392.188,55 06/93 15..982.992..077,47 O 15.982.992.077,47 07/93 19..785.798..470,36 10.888.679.583,31 8,897.118.887,05 08/93 18.480.356,27 3,961.537,84 14.518.818,43 09/93 29.947.424,76 8,034.479,27 21.912.945,49 10/93 51.406 918,61 18.080,502,53 33.326.416,08 11/93 42.224.516,22 7.724,706,89 34.499.809,33 . 12/93(1) 55.657.610,94 32.228.201,90 23.429.409,04 . Custos dos Bens e Serviços Vendidos 01/93 502.472.973,21 O 502.472.973,21 Subavaliação de Estoque Final 02/93 616.548,549,73 O 616.548.549,73 ., 03/93 1.120.599.311,60 6 867.303,69 1.113,732.007,91 04/93(2) 1.271.606.459,37 O 1.271.606.459,37 05/93 1.674.397.738,51 31.594.705,32 1,642.803,033,19 06/93 1..584.256.623,59 101.719.765,94 1.482.536.857,65 12/93 42.652..394,19 5.089.920,56 37..562.473,63 Custos, Despesas Operacionais não 12/92 72.765..119,38 72.765.119,38 o Necessários 01/93 43.957..289,19 43,957.289,19 o 02/93 51.975..380,44 51.975.380,44 o 03/93 75.720.825,54 75.720.825,54 o 04/93 101..873.597,44 101.873.597,44 o 05/93 129..789..784,74 129.789.784,74 o 06/93 164.209.058,40 164.209.058,40 O 12/93 3.170.036,48 3.170.036,48 O 12/94 12.100,07 12.100,07 O Bens Ativáveis como Despesas 12/93(3) 1.640.398,76 o 1.640.398,76 , 12/94 6..696,33 O 6.696,33 Alienação e Baixa de Bens Imobilizado 06/93 3..866.172..740,37 O 3.866 172.740,37 Correção Monetária Ativo Permanente 12/93 2.787,467,06 1.237.329,98 1 550.137,08 TOTAIS 75.045.344,374,32 18.580.278.703,23 56..465..065.671,09 4 /1 NOTA(1): OMISSÃO DE RECEITAS — DIFERENÇA DE ESTOQUE — JULHO A DEZEMBRO DE 1993: Na ,,,/ decisão recorrida, as bases de cálculo de julho a dezembro de 1993 foram agrupadas como 2° semestre de 1992, totalizando CR$ 136..584 517,26; /_: ,-.... I ../ 5 PROCESSO N.° : 11060.002485196-15 ACÓRDÃO N.° : 101-93.781 NOTA(2): CUSTOS DOS BENS E SERVIÇOS VENDIDOS — SUBAVALIAÇÁO DE ESTOQUE FINAL — ABRIL/93: Nos cálculos de fls. 4513, 4 525 e 4.556, bem como nos cálculos dos lançamentos reflexivos, o valor tributável foi majorado de Cr$ 1 271 606 459,73 para Cr$ 1 362,606 459,37; , , NOTA(3): BENS ATIVÁVEIS REGISTRADOS COMO DESPESAS OPERACIONAIS — A decisão recorrida julgou procedente a glosa de despesa correspondente ao valor dos bens que deveriam ter sido ativados e portanto os valores tributáveis devem ser de CR$ 1.640 398,76 e R$ 6 696,33, para os períodos de 12/93 e 12/94, mas nos cálculos de fls 4519, 4 525 e 4558, bem como nos cálculos dos lançamentos reflexivos foi alterado o valor tributável de CR$ 1 640 398,76 para CR$ 27 874 678,06 , As parcelas majoradas na decisão recorrida deve ter sido objeto de lançamento complementar tendo em vista que não há qualquer justificativa plausível sobre os acréscimos, mas que, de qualquer forma, não se trata de matéria a ser examinada no âmbito do recurso de ofício, posto que não é favorável ao sujeito passivo.. A decisão recorrida está consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1993, 1994 e 1995 CONSTITUCIONALIDADE - É princípio assente na doutrina pátria o de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO - A multa de oficio deverá ser reduzida para 75%, por força do artigo 44, I, da Lei n°9.430, de 1996, combinado com o principio da retroatividade benigna estabelecida pelo CTN, art. 106, 'c' e segundo a orientação dos Atos Declaratórios Normativos COSIT n° 01 e 09, de 1997. DESPESAS DESNECESSÁRIAS - Descabida a glosa de despesas tidas como desnecessárias se tal fato não é devidamente comprovado. BEM DO ATIVO PERMANENTE CUJA AQUISIÇÃO FOI DEDUZIDA COMO DESPESA - Procedente a glosa da despesa, uma vez que asracterísticas da operação indicam não aluguel, mas aquisição diante pagamento parcelado,- entretanto, a depreciação do bem n período-base da aquisição deve ser deduzida da base de cálculo. - aquisição ... , ,_ 6 PROCESSO N.° : 11060.002485/96-15 ACÓRDÃO N.° : 101-93.781 AVALIAÇÃO DE ESTOQUE DE PRODUTOS — Na inexistência de sistema de custos coordenado e integrado com o restante da contabilidade, os estoque de produtos devem ser avaliados em conformidade com maior preço de venda praticado no período-base, DIFERENÇA DE ESTOQUES — Apuradas diferença nos estoques, procedentes a presunção de omissão de receitas, caso a quantidade inventariada seja inferior à indicada pelas entradas e saídas, caso o inventário físico tenha apontado quantidade superior, configurando-se patrimônio mantido à margem da escrituração e, em conseqüência, igualmente omissão de receita, correspondente a este patrimônio. DIFERENÇA DE ESTOQUES ENTRADAS NÃO CONTABILIZADAS — O levantamento de diferenças de estoque, para fins de apuração de omissão de receitas, deve considerar e corrigir os erros e omissões praticadas e comprovadas pelo contribuinte. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." A decisão recorrida julgou parcialmente procedente o lançamento e cancelou parte do lançamento com a exclusão de seguintes valores tributáveis. 1 — despesas consideradas não necessárias; 2 — parte das parcelas relativas a sub avaliação de estoques, com o expurgo de erros de cálculo proposto pela fiscalização em diligências realizadas e, ainda, aceitando o argumento de que as diferenças deveriam ser tratadas como inexatidão quanto ao período de competência e postergação de pagamento de imposto; 3 - part i de omissão de receitas apuradas por meio de diferenças de inventário, com corre ão de erros de apuração e erros de cálculo conforme provas / contidas nos autos . ,' / ,- i _ 7 PROCESSO N.° : 11060.002485/96-15 ACÓRDÃO N.° : 101-93.781 4 — parte da correção monetária de bens ativados e que estavam registrados como despesas, com a exclusão da depreciação dos mesmos bens no período, Além disso, foi reduzido o percentual de multa de lançamento de ofício de 100% para 75%, face ao dispost5ii no artigo 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96 É o relatório 8 PROCESSO N.° : 11060.002485196-15 ACÓRDÃO N.° : 101-93.781 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70,235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8748, de 09 de dezembro de 1993 GLOSA DE DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS Foram glosadas as despesas de arrendamento de veículos, despesas de representações, despesas com combustíveis e lubrificantes, face à suspeita de que se tratavam de veículos de uso particular dos sócios e seus dependentes e de despesas particulares que beneficiariam os sócios ou dependentes Entretanto, na fase impugnativa a autuada trouxe elementos de prova suficientes para, no mínimo, suscitar dúvidas quanto a destinação dos veículos e viagens realizadas pelos sócios e seus dependentes que, conforme comprova, prestam serviços para a pessoa jurídica, ora na condição de empregados contratados ora na condição de colaboradores Tendo em vista que, mesmo que houvesse algum benefício pessoal dos sócios ou dependentes, não há como quantificar estes benefícios para os sócios e dependentes, já que restou sobejamente comprovado que parte de gastos, foi para o benefício da pessoa jurídica /' 9 PROCESSO N.° : 11060.002485/96-15 ACÓRDÃO N.° : 101-93.781 Tratando-se de matéria de prova e que a autoridade julgadora firmou sua convicção, com fundamento no artigo 29, do Decreto n° 70.235/79, sou pela confirmação da decisão recorrida SUB AVALIAÇÃO DE ESTOQUES A autuação deu-se porque o sujeito passivo não possuía a contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração e foi avaliado o custo de produtos acabados em estoque por 70% do maior preço de venda do período Não foi contestada a acusação da falta de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração e, por consequência, foi mantido o arbitramento do custo de produtos acabados, como proposto pela fiscalização Neste tópico, a decisão recorrida reduziu a base de cálculo por ajuste de erros de cálculo, devidamente comprovado e, portanto, não merece qualquer critica por parte deste Colegiado A outra parte da decisão favorável ao sujeito passivo foi a de que a diferença de sub avaliação apurada só poderia ser tributada como postergação de pagamento de imposto, por inobservância do regime de competência e já que a sub avaliação num período aumentaria o custo neste mesmo período, mas no período seguinte o custo seria reduzido na mesma proporção, de forma que, estaria caracterizado fenômeno conhecimento como antecipação de custo. Se o custo maior num período é compensado com custo menor no período/ seguinte, a decisão recorrida está correta e perfeitamente coerente com a legislação 1pertinente e jurisprudência administrativa e judicial predominante , ' / ., 10 PROCESSO N.° : 11060.002485196-15 ACÓRDÃO N.° : 101-93.781 Este posicionamento na decisão recorrida pressupõe o cancelamento do lançamento correspondente a majoração indevida de custo dos bens ou serviços vendidos já que foi dado o tratamento fiscal de inobservância do regime de competência e conseqüentemente postergação de pagamento de imposto., Embora a manutenção de parte do lançamento, a título de postergação de pagamento de imposto deva ser objeto de exame no recurso voluntário, se for o caso, o cancelamento da majoração de custo é uma realidade presente no julgado e não merece qualquer reparo por parte desta Câmara. Assim, sou pela confirmação da decisão recorrida, também, quanto a este tópico. OMISSÃO DE RECEITAS POR MEIO DE DIFERENÇA DE ESTOQUES A redução das bases de cálculo admitida na decisão recorrida diz respeito, basicamente, a ajustes decorrentes do acolhimento de argumentos da autuada que não foram aceitos pela fiscalização, tais como.: (a) produtos vendidos no final do mês que só saíram no mês seguinte, mas não foram inventariados no mês de emissão da nota fiscal; e, (b) as entradas de embalagens, tanto de bobinas adquiridas pela autuada como de bobinas recebidas de terceiros para industrialização e as sobras destes materiais recebidos de terceiros e não devolvidas. Em se tratando de matéria de fato e de formação de convicção relativamente a matéria de prova e de cálculo aritmético (plianilhas anexas de n° 01 a 15), entendo que a autoridade julgadora de 1° grau observióu o disposto no artigo 29, do Decreto n° 70235/72 e não merece qualquer ressalva, / 11 PROCESSO N.° : 11060.002485/96-15 ACÓRDÃO N.° : 101-93.781 CORREÇÃO MONETÁRIA DOS BENS ATIVADOS — DEPRECIAÇÃO Os valores pagos a título de aluguel de equipamentos de informática que haviam sido contabilizadas como despesas operacionais foram glosadas tendo em vista que os valores correspondentes representariam bens do Ativo Permanente e, por consequência, estariam sujeitos à correção monetária ativa. A tributação desta correção monetária ativa foi tributada no auto de infração e a exigência foi mantida na decisão de 1° grau. Entretanto, a decisão recorrida acolheu em parte os argumentos expendidos pela impugnante no sentido de que os bens imobilizados sofrem depreciação desde o momento de sua instalação A decisão recorrida computou como percentual de depreciação 2,5% do valor do bem, tendo em vista que a depreciação deu-se ao longo de seis meses e em conformidade com o disposto na Instrução Normativa SRF n° 4, de 1985. A referida Instrução Normativa determina que o prazo de vida útil de equipamentos de informática (computadores e periféricos - hardware) é de 5 (cinco) anos e, portanto, o percentual de depreciação seria de 20% e não de 5%, ao ano Entretanto, o recurso de ofício diz respeito apenas a decisão favorável ao sujeito passivo e, portanto, neste recurso de ofício, só pode confirmar o julgamento, em tese e relativamente ao erro de cálculo de depreciação, o litígio deve ser examinado no recurso voluntário MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO A multa de lançamento de ofício foi reduzida de 100% para 75%,/ 12 PROCESSO N.° : 11060.002485/96-15 ACÓRDÃO N.° : 101-93.781 Esta redução está consoante com o disposto no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01/97 que estabeleceu orientação sobre a matéria De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício Sala das Sessõe- - DF, em 21 de março de 2002 4 É KAZ ' Kl - e = --- RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.001094/2003-38
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO – O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, nos precisos termos dos arts. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1º e 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Recurso improvido.
Numero da decisão: 107-08.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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ementa_s : RESTITUIÇÃO – O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, nos precisos termos dos arts. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1º e 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Recurso improvido.

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Recurso improvido. FORMALIZADO EM: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE DORNELES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /4AA5Z MARq;O$ INICIUS NEDER DE LIMA PRES!9'ÉNTE ~~~ ' CARLOS ALBERTO G~ NUNES RELATOR 04 I\BR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO e NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº : 11075.001094/2003-38 Acódão nº : 107-08.451 Recurso nº : 144.321 Recorrente : JORGE DORNELES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE EMBALAGENS LTOA. RELATÓRIO JORGE DORNELES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE EMBALAGENS LTDA. pediu, em 21/08/2002 (fls. 91/92) restituição/compensação de Imposto de Renda, pago no período de 31/07/96, com Contribuição Social sobre o Lucro Líquido que lhe era exigida no Processo 11075.002620/2001-15, acostando aos autos (fls. 88/91) os DARFs comprobatórios dos recolhimentos de Imposto de Renda, da ordem de R$ 3.713,18. A repartição fiscal desmembrou o processo da exigência fiscal cuja impugnação fora declarada intempestiva, constituindo os presentes autos com cópias de peças existentes no de nº 11075.002620/2001-15, opção feita em obediência ao princípio da informalidade. E, examinando a pretensão da empresa, a Delegacia da Receita Federal em Uruguaiana considerou extinto o prazo para pleitear a repetição e a compensação (fls. 169/172). A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 180/198), postulando nulidade do julgado e sustentando o prazo decenal para pedir a restituição do tributo indevido ou maior que o devido, não logrando êxito em sua pretensão, uma vez que a 1ª Turma da DRJ em SANTA MARIA - RS. confirmou a decisão guerreada. Ao fazê-lo, esclareceu que a discussão sobre a eficácia do Termo de Revelia, que teria' sido lavrado por falha cartorária ao não ser juntada a impugnação apresentada no processo de exigência tributária, deve ocorrer naquele processo (Processo nº 11075.002620/2001-15). ~ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº : 11075.001094/2003-38 Acódão nº : 107-08.451 A empresa recorre a este Colegiado, apresentando os mesmos . argumentos oferecidos em primeira instância, juntando à sua petição comprovante de recolhimento da exigência referente ao Processo nº 11075.002620/2001-15, que estava em cobrança , como Dívida Ativa, na Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 242). É o Relatório. ry 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº : 11075.001094/2003-38 Acórdão nº : 107-08.451 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O recolhimento pôs termo ao processo de determinação e exigência da Contribuição Social, razão pela qual me abstenho de maiores considerações a respeito. O indeferimento do pedido do contribuinte está devidamente motivado no parecer de fls. 169/171, tanto no que respeita à fundamentação fática, como na de direito. E o despacho decisório se reporta ao mencionado parecer e nele se fundamenta, consoante previsão no ~ 1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 29/01/99, não havendo motivo para nulidade do despacho. No mérito, aqui não está em jogo pedido de restiuição e compensação de tributo em decorrência de julgamento de inconstitucionalidade de lei, hipótese em que o prazo decadencial, para as partes envolvidas na ação judicial pedirem a repetição, conta-se da data em que for publicada a sentença terminativa que considerou inconstitucional a lei ou parte dela. Quando a inconstitucionalidade é declarada, em sentença definitiva do Supremo Tribunal Federal, e o Senado Federal suspende a execução da lei ou parte dela, o efeito é "erga omnes" e, a partir da data da publicação da Resolução do Senado Federal, conta-se a caducidade. Com esta ressalva que está de acordo com a jurisprudência desta Câmara e da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, examino a controvérsia nos seus devidos limites. devido, Trata-se de pedido de restituição de imposto que o contribuinte entende pura e simplesmente, situação em que o prazo extintivo do seu direito de 4 4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº : 11075.001094/2003-38 Acórdão nº : 107-08.451 pleitear a restituição de tributos indevidos ou pagos a maior conta-se da data do pagamento. No mérito, entendo que a questão não deve ser posta apenas em face dos arts. 165 168 e 150 do Código Tributário Nacional (CTN), mas também do art. 156, I, dessa lei nacional que estabelece que o crédito tributário se extingue, dentre outras formas, pelo pagamento. Como o S 1º do art. 150 do CTN é expresso no sentido de que "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.", tem-se que o crédito tributário apurado pelo sujeito passivo foi extinto na data do pagamento antecipado, com o transcurso do prazo de 5 (cinco anos) contados do fato gerador. Muito precisa nesse sentido a lição de Alberto Xavier e que por sua importância no deslinde da questão, também reproduzo nesta assentada: "(...) a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar." (Do Lançamento, Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário, Editora Forense, 1998, págs. 98/99). E diz também o renomado tributarista, às fls.99 e 100, da mesma obra, em trecho reproduzido pela decisão recorrida: ~ ''[. ..] 5 Processo nº Acórdão nº MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA : 11075.001094/2003-38 : 107-08.451 Posto em contacto com a norma jurídica que o regula, o pagamento efetuado espontaneamente pelo contribuinte pode enquadrar-se em quatro alternativas (e só nelas): ou é um pagamento indevido, por não corresponder ao modelo legal, ou é um pagamento correto, ou é um pagamento excessivo, ou é um pagamento insuficiente. Só nesta última hipótese é que o Fisco pode, no exercício do seu poder de controle, constatar a insuficiência e praticar de oficio um lançamento com vista a exigir a quantia em falta. Esta exigência (não homologação) não é, porém, uma condição resolutiva em sentido técnico, pois não destrói retroativamente o efeito Iiberatório que o pagamento insuficiente produziu no tocante à parte da dívida paga. O que, em rigor jurídico, o decurso do prazo de cinco anos, sem que o controle administrativo tenha sido exercido, extingue pela decadência, é o poder-dever de efetuar esse controle, não o crédito tributário, cuja extinção, se operou, plena e definitivamente quitado por força de uma quitação operada pela ficção legal da 'homologação tácita ". Mas a quitação é uma figura que respeita à prova do fato e não à sua existência. Consideramos, por isso, que a forma correta de contagem do prazo de prescrição do art. 168 do Código Tributário Nacional é a que foi acolhida pela Segunda Turma do Tribunal Regional da 4' Região, segundo a qual esse prazo se conta a partir da data do pagamento indevido. " Eurico Marcos Diniz de Santi, em sua obra "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", Max Limonad, São Paulo, 2000, p. 268/270, converge: "A tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do Fisco): Assim, entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no Art. 168, 1 do CTN, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme Art. 156, Vil do CTN, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do Art. 150, S 10 do CTN. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do Art. 150, S 40 do CTN, passou- se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de610anos. ~ Processo nº Acórdão nº MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA : 11075.001094/2003-38 : 107-08.451 Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico ", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgi ria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito. tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez." Ora, ocorrido o fato gerador do imposto ou da contribuição tem o fisco o prazo de 5 (cinco) anos para homologar o procedimento do sujeito passivo, findo o qual se tem por automaticamente homologado o lançamento. E como a homologação é sob condição resolutória e não suspensiva, como demonstrou o renomado tributarista, o crédito extinguiu-se na data do pagamento. E dele se conta o prazo extintivo para pedir a repetição, ou a compensação do tributo indevido ou maior que o devido, por força do inciso I do art. 168, dispositivos assim redig~dOS: ~ Processo nº Acórdão nº MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA : 11075.001094/2003-38 : 107-08.451 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; E o art. 165 e seu inciso I dizem: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 9 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Entendo proceder a afirmativa de que o pagamento antecipado, nos termos do art. 150, do CTN, extingue o crédito tributário e é a partir da sua data que se conta o prazo para pleitear a restituição. A empresa declarava o Imposto de Renda, no ano de 1996, pelo lucro presumido, época em que o pagamento do tributo ainda era mensal. Como a recorrente requereu a restituição/compensação de parte do Imposto de Renda pago em 31/07/96, quando já ocorrera o lustro decadencial. Nesta ordem de juízo, rejeito a preliminar argüida, e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2006. ~~P'?-~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 11080.001653/96-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA NO ATRASO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração anual de rendimentos fora do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09694
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS (RELATOR) E ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO
Nome do relator: Genésio Deschamps
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJA CRIJU LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cbnselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS (Relator) e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro RO EU BUENO DE CAMARGO. its D • IGUES b n OLIVEIRA • 1 RO EU BUENO DE C 4 . Mi" GO RELATOR DESIGNAM O FORMALIZADO EM: 20 FE • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001653/96-87 Acórdão n°. : 106-09.694 Recurso n°. : 113.970 Recorrente : LOJA CRIJU LTDA RELATÓRIO LOJA CRIJU LTDA, já qualificada neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 10 a 13, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS), da qual tomou ciência, por AR, em 22.10.96, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 18.11.96. O presente processo se originou com a impugnação apresentada pela RECORRENTE contra Notificação de Lançamento, que lhe foi expedida, em 04.03.96, lhe exigindo o pagamento de multa por atraso na entrega de sua Declaração de Rendimentos, relativa ao ano calendário de 1994 (fls. 02). Na impugnação o RECORRENTE limita-se a pedir a anistia da multa, expondo a suas dificuldades em relação às atividades que desenvolve. Apreciando a questão a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS), dá a fundamentação legal sobre a obrigação de apresentação de declaração de rendimentos no prazo determinado e multa aplicável em caso de descumprimento, e discorre sobre o aspecto de que circunstâncias pessoais do sujeito passivo, a teor do art. 136 do Código Tributário Nacional, não podem elidir a imposição de penalidade pecuniária, e também sobre a aplicabilidade do art. 138 do mesmo diploma, dizendo ser demais obrigar o fisco a intimar aqueles que não entregaram as suas declarações, já que o prazo fixado é válido para todos. E, por isto, julgou procedente a ação fiscal, mantendo a exigência. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001653/96-87 Acórdão n°. : 106-09.694 A RECORRENTE, em seu recurso, apenas volta a insistir no não pagamento da multa, devido as dificuldades que enfrenta e pede a compreensão de seu problema, reiterando seu pedido de anistia. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Porto Alegre (RS), reitera os termos da decisão e pede que seja negado provimento ao recurso. É o Relatório. 3 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001653/96-87 Acórdão n°. : 106-09.694 VOTO VENCIDO Conselheiro GENESI° DESCHAMPS, Relator A RECORRENTE nada de novo trouxe ao processo, limitando-se • a pedir a anistia do pagamento da multa. Entretanto, analisando-se o processo, constata-se que a RECORRENTE promoveu a entrega de sua Declaração de Rendimentos do ano calendário de 1994 (exercício de 1995) em 02.02.96 (fls. 04). Na mesma data (02.02.96) lhe foi expedida, pela Agência da Receita Federal em Gravataí (RS), intimação para que comparecesse a esta repartição para "receber notificação de pagamento da multa por atraso na entrega da referida declaração" (fls. 01). Observe-se que não se trata de intimação para apresentação da Declaração de Rendimentos. Também, não há no processo nenhuma indicação da data em que a intimação expedida foi entregue à RECORRENTE, mas à fls. 06 consta a procuração, datada também de 02.02.96, em que a mesma confere poderes para sua representação e gerais, pelo outorgado, perante órgãos da receita federal. De outro lado, a Notificação objeto deste processo apresenta como data de sua lavratura o dia 04.03.96 (fls. 02 e 03), com recebimento dado pela RECORRENTE em 16.05.96. Ou seja, a Notificação somente foi expedida após a expedição de intimação, numa verdadeira inversão de valores. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001653/96-87 Acórdão n°. : 106-09.694 Por estes fatos se deduz que em sendo a intimação de fls. 01 expedida em 02.02.96, e se referia a notificação para pagamento da multa por atraso na entrega da declaração, esta declaração foi entregue antes da lavratura desta intimação, apesar de a entrega da mesma ter se dado na mesma data. Ou seja, não houve nenhum ato fiscal anterior intimando a RECORRENTE a promover a entrega da declaração de rendimentos em comento. Vale aqui destacar que a própria decisão (item 12) deixa implícito este aspecto ao comentar que é demais obrigar o fisco a intimar todos aqueles que não entregaram suas declarações. Tudo isto leva a uma só conclusão, já destacada anteriormente: não houve qualquer procedimento fiscal antes que a RECORRENTE promovesse a entrega de sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1995 (ano calendário de 1994). Então, ao contrário do argumentos expostos na decisão, ao caso é inteiramente aplicável o instituto da denúncia espontânea, contida no art. 138 do Código Tributário Nacional, fato este que não pode ser desconhecido do aplicador da lei, sob pena de estar exigindo exação sabidamente indevida e com isto sujeito as penas do § 1° do art. 316 do Código Penal Brasileiro (Decreto lei n°2.848, de 07.12.40), com a redação dada pelo art. 20 da Lei n°8.137/90). De fato, o art. 138 do Código Tributário Nacional excluí a aplicação de multa quando o contribuinte promove denúncia espontânea, através da entrega do documento a que estava obrigado a entregar, antes de qualquer ação fiscal, como o fez a RECORRENTE. Não houve qualquer ação fiscal entre a data do vencimento previsto para a entrega da Declaração e a data de efetiva entrega. É neste período que era possível promover-se o lançamento e cobrança de multa. O que ocorreu, portanto, foi uma omissão fiscal da qual se aproveitou muito bem a RECORRENTE, amparado na legislação complementar vigente que é superior, hierarquicamente, à legislação ordinária que se quer aplicar. C • 5 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001653/96-87 Acórdão n°. : 106-09.694 Portanto, não se pode admitir, a cobrança de penalidades após ter ocorrido a ação espontânea do contribuinte, procurando corrigir um ato irregular até então existente. E mais, quando o art. 138 está se referindo à exclusão de penalidade o está fazendo de maneira categórica incondicional, integral e sem distinção, e especificamente independente de ser a multa moratória ou compensatória, ou se decorrente de obrigação principal ou acessória. Vale destacar que a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Conselho de Contribuintes, atendendo ao brilhante voto do eminente Conselheiro Aristófanes Fontoura de Hollanda, exarado no Recurso RP/202- 0.087, que versava sobre atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, por unanimidade de votos, concluiu pelo que é resumido na ementa do Acórdão n° CSRF/02-0379, de 24.11.92: DENÚNCIA EXPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA - INAPLICABILIDADE - Denunciado espontaneamente ao fisco o descumprimento de uma obrigação tributária acessória, descabe, nos termos do art. 138 do CTN, a exigência de multa de mora prevista na legislação tributária. Portanto, fica evidente que é incabível a multa imposta à RECORRENTE, pois evidenciado está que ela se antecipou, na entrega de sua declaração de rendimentos, a qualquer ação fiscal, e por conseguinte, é aplicável o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Assim, por todo o exposto e por tudo o mais que consta desse processo, conheço do presente recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e lhe dou provimento, reformando a decisão de 1° instância. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997 ÉSIO DES HAMPS 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001653/96-87 Acórdão n°. : 106-09.694 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Designado Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo Ilusttre Relator Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS, permito-me apresentar algumas consideraçãoes sobre o assunto que me levam a discordar de tão respeitável entendimento. A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega, fora do prazo, da declaração de rendimentos. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 20 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001653/96-87 Acórdão n°. : 106-09.694 § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como consequência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de A inobservância dos deveres acessórios. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001653/96-87 Acórdão n°. : 106-09.694 As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende a Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Há que se observar, também que a multa ora em questão não está vinculada a imposto a pagar, trata-se de penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória. GN 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001653/96-87 Acórdão n°. : 106-09.694 Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997 e, iROMEU BUENO DE éá á RGO it) C_V ____ , Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000381/2005-90
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. SIMULAÇÃO. REAVALIAÇÃO - A utilização, pelo Contribuinte, de instrumentos jurídicos vigentes, revestidos das formalidades necessárias à produção dos efeitos que lhes são próprios, coaduna-se com as diretrizes gerais insertas na Carta Magna para exercício das atividades econômicas, ainda mais se presente o requisito econômico à aplicação e a necessidade de intervenção das partes contratantes perante terceiros para industrializar-se a implementação. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.899
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Ribamar Barros Penha (Relator), Sueli Efigénia Mendes de Britto e Ana Neyle Olímpio Holanda que deram provimento parcial para desqualificar a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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SEXTA CÂMARA - Processo n°. : 11040.000381/2005-90 . Recurso n°. : 148.113 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : URBANO ROXO DE OLIVEIRA Recorrida : 4a TURWVDRJ - PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.899 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. SIMULAÇÃO. REAVALIAÇÃO - A utilização, pelo Contribuinte, de instrumentos jurídicos vigentes, revestidos das formalidades necessárias à produção dos efeitos que lhes são próprios, coaduna-se com as diretrizes gerais insertas na Carta Magna para exercício das atividades econômicas, ainda mais se presente o requisito econômico à operação e a necessidade de intervenção das partes contratantes perante terceiros para viabilizar sua implementação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por URBANO ROXO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Ribamar Barros Penha (Relator), Sueli Efigénia Mendes de Britto e Ana Neyle Olímpio Holanda que deram provimento parcial para desqualificar a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jos: Carlos da Matta Rivitti. 11 JpORSEÉsIRDIEBA '' : • - - • S PENHA i 4frt . JO CAR • ' •A 1 ( á RIVITTI RÉ7ATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 10 5 MAR 2007 MHSA 1 JIA MINISTÉRIO DA FAZENDA m' fft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEXTA CÂMARA Processo n° : 11040.000381/2005-90 Acórdão n° : 106-15.899 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTÓNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado). )( 2 r '1 • • !rio. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11040.000381/2005-90 Acórdão n° : 106-15.899 Recurso n° : 148.113 Recorrente : URBANO ROXO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Urbano Roxo de Oliveira, qualificado nos autos, representado (mandato, fls. 796-797), interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/POA n° 6.096, de 20 de julho de 2005, que manteve o lançamento do crédito tributário de R$ 60.615,43, objeto do Auto de Infração (fls. 3-5), cientificado em 27.04.2005 (fl. 726), relativo a Imposto de Renda, multa de ofício qualificada e juros de mora por apurada omissão de rendimentos relativos a ganho de capital na alienação de ações não negociadas em bolsa, fato gerador em 30.04.2000 (fl. 5). Julgamento de Primeira Instância Segundo o Acórdão recorrido, em razões preliminares, o impugnante requereu a invalidada jurídica do lançamento (i) pela não entrega do Mandado de Procedimento Fiscal anteriormente a ciência do Auto de Infração e (ii) pela violação do princípio da verdade material. A respeito do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, o julgador a quo destacou que o mesmo é ato administrativo interno de controle da fiscalização, não havendo relação deste instrumento com os atos próprios do procedimento fiscal previstos no Decreto n° 70.235/1972 e alterações posteriores. Também, enfatizou que limitação da atividade de fiscalização do AFRF trazida pela norma administrativa, não desonera o agente fiscal da atividade obrigatória e vinculada do lançamento, sob pena, inclusive, de cometimento de ato de improbidade administrativa, capitulada nos artigos 10, inciso X, e 11, inciso II, ambos da Lei n° 8.429, de 02/06/1992. Concluiu por rejeitar a preliminar inclusive por ser esta a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. Com relação à violação ao princípio da verdade material, o julgador verifica não haver invalidada jurídica do procedimento fiscal, pois a constituição do crédito tributário está baseada no conjunto de elementos probantes carreados aos autos. 3 S\I • • •:?'" MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘v • : • s. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;f7ily> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11040.000381/2005-90 Acórdão n° : 106-15.899 Em razões de mérito, no julgamento, é destacado do Relatório Fiscal, em resumo, que o recorrente, juntamente com Antônio Luiz Roxo de Oliveira e Léa Regina de Oliveira Lopes, utilizou-se da empresa Roxo de Oliveira Incorporação de Imóveis e Participações Societárias Ltda. — CNPJ n° 94.399.441/0001-52, da qual eram sócios, fazendo transitar os valores da operação de venda de ações para "fugir da tributação do ganho de capital obtido, conforme roteiro estabelecido no Contrato de Aquisição de Ações firmado em 09.11.1999 (fls. 36-51). Referido contrato tem de um lado Antônio Luiz Roxo de Oliveira, Léa Regina de Oliveira Lopes e Urbano Roxo de Oliveira, como vendedores, e de outro a empresa Camil Holdings LLC, sediada nos Estados Unidos, como compradora. Este contrato, em 16.11.1999. foi aditado para constar como vendedora, também, a empresa Roxo de Oliveira, pelo que os originais vendedores assinam também na qualidade de sócios da pessoa jurídica. Em Segundo aditivo assinado em 19.01.2000, a titularidade das ações transacionadas se resume às pessoas físicas. As ações negociadas não faziam parte do capital da empresa Roxo de Oliveira, sendo que somente em 30.01.2000 (fls.194-199) foram integralizadas mediante subscrição de aumento de capital, com ações da Cia. Roxo de Participações, cujo aumento de capital se deu, em 19.11.1999, com subscrição das ações da Peroli. A autoridade autuante assenta que só se justifica trazer as ações da Peroli para a Roxo de Oliveira, mediante subscrição de aumento de capital ocorrida em 30.01.2000, "com o intuito de propiciar o mascaramento da operação, desviando o seu resultado (tributável na pessoa física), para a roxo de oliveira, como resultado da equivalência patrimonial sem incidência de imposto na pessoa jurídica." No voto condutor do acórdão recorrido, destaca-se sobre os atos praticados pelo contribuinte resultar em simulação fiscal com a intenção dolosa de não pagar tributos sobre o ganho de capital na alienação das ações. Na impugnação, a alegação de que os diversos atos realizados são lícitos e não tiveram a intenção de dissimular o fato gerador do ganho de capital. Há a prática de "negócio jurídico indireto" enquanto que o atuante baseou a desconsideração dos 4 t .45 14 gINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;fj,, ipp SEXTA CÂMARA Processo n° : 11040.000381/2005-90 Acórdão n° : 106-15.899 sucessivos atos negociais na teoria da vontade. Entende que somente a ocorrência de divergência da declaração com o negócio efetivamente realizado causa a dissimulação do fato gerador. Afirma que as pessoas físicas e/ou jurídicas têm o direito de celebrar os mais variados atos negociais e procurar a redução de custos e a obtenção de lucros. Por outro lado, assenta, ser defesa a utilização de artifícios dolosos para evitar a incidência tributária, sendo inadmissível os negócios fraudulentos, dolosos ou simulados com o propósito de reduzir ou excluir a incidência de tributos. No exame da teoria aplicada aos fatos, a autoridade julgadora, examina o Contrato de Aquisição de Ações e seus aditivos (fls. 36-45 e 46-52). Destaca que as partes contratantes - como vendedores: Antonio Luiz Roxo de Oliveira, Lea Regina de Oliveira Lopes e Urbano Roxo de Oliveira — como compradora: CAMIL HOLDINGS LLC - declaram que chegaram a bom termo nas tratativas visando possibilitar a aquisição pela COMPRADORA de participação acionária direta e indireta no capital social da JOSAPAR. Para isso, acertam a transferência das participações acionárias (na PEROLI, JOSAPAR e FERRAGENS VIANNA) para uma sociedade anônima a ser constituída e controlada pelos VENDEDORES (HOLDINGS I) em cujo objeto social se inclua a participação em outras sociedades. Acordaram, também, que os VENDEDORES transfeririam todas as participações acionárias de PEROLI, JOSAPAR e FERRAGENS VIANNA detidas pelas HOLDINGS I, para outras sociedades anônimas constituídas e controladas conjuntamente pelos VENDEDORES em cujo objeto social se inclua a participação em outras sociedades (as "HP" e "HO"), de forma que as participações acionárias detidas por Antonio, Lea e Urbano através de suas respectivas HOLDINGS I estejam segregadas e distribuídas da seguinte maneira: HP — 5.102.964 ações da PEROLI; HO — 952.586 ações da JOSAPAR e 71.967 ações das FERRAGENS VIANNA. A sociedade Roxo de Oliveira, Incorporação de Imóveis e Participações Societárias Ltda., foi criada em 16-11-1999, conforme instrumentos contratuais em fls. 186 a 193, pelos sócios Antonio, Lea e Urbano. pcií ; MINISTÉRIO DA FAZENDA — • ....• iP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -efr SEXTA CÂMARA Processo n° : 11040.000381/2005-90 Acórdão n° : 106-15.899 A Cia Roxo de Participações passou a assim se denominar a partir da Assembléia Geral Extraordinária ocorrida na empresa ENERDROLA S/A em 19-11-1999, fls. 419 a 444, momento em que ocorreu o aumento de capital com a subscrição efetivada com as ações detidas junto a empresa Peroli S/A, Participações. Em 30-01-2000, fls. 194 a 199, houve alteração na empresa Roxo de Oliveira para aumentar o capital social mediante a subscrição dos três sócios: Antonio, Lea e Urbano, de modo que a integralização foi realizada com ações detidas pelos referidos três sócios na Companhia Roxo de Participações (correspondente a empresa "HP" consignada no contrato de 09-11-1999). Em 19-04-2000 houve o pagamento de R$17.824.950.56 (fl. 59) decorrente da transferência da participação societária detida pela ROXO DE OLIVEIRA na CIA ROXO, de modo que a empresa CAMIL HOLDINGS LLC passou a deter a participação acionária na empresa PEROLI S/A., tudo em conformidade com o contrato inicial. Pelo contrato de 15-04-2000 (fls. 258 a 265) foi vendida a Companhia lida pela empresa Roxo de Oliveira para a Camil Alimentos S. A. Na cláusula sexta (fl. 264) desse contrato consta: "CAMIL declara conhecer e concordar com os termos do presente contrato, bem como que neste ato cede para CHLLC todos os seus direitos aquisitivos decorrentes do Contrato de Aquisição de Ações celebrado em 09 de novembro de 1999 com ANTONIO, LEA E URBANO? Em fls. 269 a 289, constam cópias de petições referentes as ações judiciais impetradas por ROXO DE OLIVEIRA INCORPORAÇÃO DE IMOVEIS E PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA e por CAMIL ALIMENTOS S.A. em que está declarado a "compra e venda de ações" relativas a Antonio, Léa e Urbano e descritos todos os atos realizados para esse fim. Nas referidas ações constam os termos: "venderam — instrumento de compra e venda de ações — em decorrência do disposto no contrato de compra e venda 6 f • :4 s • MINISTÉRIO DA FAZENDA - • . 1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lor s* SEXTA CÂMARA Processo n° : 11040.000381/2005-90 Acórdão n° : 106-15.899 firmado em 19-11-1999". Como se vê, os próprios interessados tratam o negócio realizado como de 'compra e venda de ações". A respeito de todos esses elementos de prova constituídos pela confissão expressa no contrato, nos aditivos e nas ações judiciais intentadas é de se concluir que o efetivo negócio realizado foi o de transferência das ações detidas por Antonio, Léa e Urbano nas empresas PEROLI, JOSAPAR e FERRAGENS VIANNA e que os diversos atos praticados tiveram por fim simular negócios (não verdadeiros) com o fim de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo. O julgador conclui que os atos realizados tiveram a finalidade alienar as ações e ocultar o oanho de capital como provam o contrato e os atos constitutivos das empresas envolvidas. aue serviram exclusivamente de "veículos" para a transferência das ações negociadas. O julgamento está assim ementado: DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - Quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação, o direito de a Administração Tributária constituir o crédito tributário relativo ao IRPF extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL —MPF - O Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento Interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais. Não gera nulidade do lançamento o fato da entrega do MPF juntamente com o Auto de Infração. VERDADE MATERIAL. MEIOS DE PROVAS - Por se tratar de simulação de divergência entre realidade e subjetividade, é difícil, quando não impossível, comprová-la diretamente, pelo que se admite que seja provada por todos os meios admitidos em Direito, inclusive indícios e presunções. SIMULAÇÃO — A simulação se caracteriza pela divergência entre o ato aparente — realização formal — e o ato que se quer materializar — oculto. Assim, na simulação, os atos exteriorizados são sempre desejados pelas partes, mas apenas formalmente, pois materialmente o ato praticado é outro. Para que não se configure simulação é necessário que as partes queiram praticar esses atos não apenas formalmente, mas também materialmente. SIMULAÇÃO E GANHO DE CAPITAL - A realização de operações simuladas, com o objetivo de elidir o surgimento da obrigação tributária principal ou de gerar maiores vantagens fiscais, não inibe a aplicação de 7 -11 •1 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11040.000381/2005-90 Acórdão n° : 106-15.899 preceitos específicos da legislação de regência, bastando que, pela finalidade do ato ou negócio, sejam obtidos rendimentos ou ganhos de capital submetidos à incidência do imposto de renda, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. MULTA QUALIFICADA — Verificando-se o evidente intuito de fraude caracterizado por atos tendentes a não pagar ou reduzir o tributo procede a aplicação da multa qualificada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa SELIC. Lançamento Procedente. Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, o recorrente reitera aos razões impugnadas ao tempo que contesta o julgamento de primeiro grau que desconsiderou o negócio jurídico de vender ações de uma pessoa jurídica (Peroli S. A.) a outra (Camill Holgings LL) sob o argumento da existência de simulação para ocultar o fato gerador. Realizou negócio de formação sucessiva com as outras partes dentro do espaço de liberdade fiscal, não havendo simulação nos atos que as partes realizaram em substituição ao fato gerador, afirma. Dos argumentos apresentados, destaquem-se: a) capitulo - a violação do princípio da verdade material O Auto de Infração sofreria de invalidada em virtude da instauração da ação sem cientificação do MPF que foi entregue somente com o auto de infração ferindo o devido processo legal que exerce função de garantia individual sob a ordem constitucional. Não se conforma com os argumentos do julgamento a quo, segundo o qual questões ligadas ao MPF não prejudicam o lançamento de modo a tomá-lo nulo, atendidos os ditames do art. 142 do CTN. 8 . • k44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESj • SEXTA CÂMARA Processo n° : 11040.000381/2005-90 Acórdão n° : 106-15.899 Noutro passo, alega-se que foi rejeitada a argüição de invalidada do auto de infração por admitirem-se todas as provas para a demonstração da existência de simulação; a simulação não pode ser provada por suposições, desconfianças, conjecturas no direito tributário em particular, afirma. A proibição do uso das provas indiretas para demonstração da existência de simulação do fato gerador decorreria do princípio da verdade material que concretiza o princípio da legalidade, resultando a tipicidade jurídica estabelecida no art. 97 do CTN. Os auditores fiscais não teriam demonstrado de forma direta a ocorrência de nenhum fato, em tomo da alienação das ações, tais como o pagamento do preço ao vendedor ou a tradição das ações ao comprador. b) capitulo ii - a inocorrência da dissimulação do fato gerador Reafirma-se que as partes interessadas não ocultaram o fato gerador, mas realizaram o negócio jurídico de formação sucessiva dentro do espaço de liberdade fiscal. No caso concreto as partes realizaram um negócio de formação sucessiva: (i) integralização do capital da Companhia Roxo, com ações da Peroli Participações; (ii) integralização do capital da Roxo de Oliveira, com ações da Companhia Roxo; (iii) subscrição de ações da Companhia Roxo, por parte da CHLCC Participações; e (iv) resgate das ações da Companhia Roxo, pertencentes à Roxo de Oliveira; Reafirma, também, que antes da execução destes atos, as partes interessadas realizaram um contrato preliminar que o qualificaram de maneira errada como contrato de aquisição de ações. O contribuinte não teria alienado as ações. mas se obrigado a realizar o negócio jurídico de formação sucessiva. Discorre que era titular de 48.627 ações ordinárias emitidas pela Peroli S. A. Participações, que titularizava uma participação na empresa Josapar - Joaquim Oliveira S. A. Participações. Em 09.11.1999, ao lado de outros acionistas, celebrou um contrato preliminar, denominado contrato de aquisição de ações com a Camil Holdings LLC - (As partes chegaram a bom termo nas tratativas mantidas pelas partes visando possibilitar a aquisição, pela COMPRADORA, de participação acionária direta e indireta no capital social da Josapar). 9 I19 , MINISTÉRIO DA FAZENDA g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Ztb I, • SEXTA CÂMARA Processo n° : 11040.000381/2005-90 Acórdão n° : 106-15.899 Justifica que "Ao invés da alienação das ações, este contrato criou, entretanto, a obrigação jurídica do ora recorrente, em realizar um negócio, chamado step by step transaction". Prossegue, que "Como já se sabe, a step by step transction é um negócio jurídico indireto, que os contribuintes usam, para a economia lícita de tributos"; (fl. 857) O recorrente e os outros acionistas realizaram a integralização do capital da Companhia Roxo de Participações com as ações da Peroli Participações em 19.11.1999; em 30.01.2000, a integralizaram o capital da Roxo de Oliveira Incorporação de Imóveis e Participações Societárias Ltda. com as ações da Companhia Roxo (R$48.960,00); Destaca que o ato de integralização de capital com a transferência de ações é permitido pelo direito privado, ao que se aplicariam as disposições do art. 7° da Lei n°6.404, de 1976, e do art. 18 do Decreto n°3.078, de 1919. A Companhia Roxo arquivou a Ata de Assembléia Geral Extraordinária na Junta Comercial de São Paulo e registrou contabilmente o aumento de capital com as ações da Peroli; a Roxo de Oliveira arquivou o Instrumento de Alteração de Contrato na Junta Comercial do Rio Grande do Sul e contabilizou o aumento do seu capital social com as ações da Companhia Roxo. Em 17.4.2000, a CHLCC Participações realizou aumento de capital da Companhia Roxo mediante subscrição de ações com ágio, e, com dinheiro subscreveu 16.248.467 ações desta empresa, pelo preço de emissão de R$3,59 por ação, sendo R$1,00 atribuído ao capital social e R$2,59 a fundo de reserva para resgate de ações preferenciais no valor de R$58.462.672,53. "Após a subscrição de ações com ágio, a Companhia Roxo realizou, de um modo contínuo, o resgate de suas ações. pertencentes à Roxo de Oliveira. Com a utilização da reserva de capital. a Companhia Roxo resgatou. especificamente, as 6.193.520 ações preferenciais. pertencentes à Roxo de Oliveira. 'pelo valor por ação de 2,878 (...)' no valor total de R$17.824.950.56". Ainda sob o identificado capítulo II, o recorrente discorre sob os tópicos "A aplicação do critério da Violação à Lei, no caso concreto em exame", "A inocorrência de to t MINISTÉRIO DA FAZENDA-I.*,; 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,,It2k)? SEXTA CÂMARA Processo n° : 11040.000381/2005-90 Acórdão n° : 106-15.899 divergência entre a vontade e a declaração", "A divergência entre a vontade e a Declaração, no Direito Privado Brasileiro", "A inexistência da Prova do Acordo simulatório, no caso concreto em exame", "Do primeiro Indício do Auto de Infração", "Do segundo Indício do Auto de Infração", tópicos estes fundados em doutrina e jurisprudência administrativa. c) capitulo iii «Os Outros Argumentos de Fato e de Direito Neste item, o recorrente destaca que por causa do intuito de fraude o juízo aplicou a multa de ofício do art. 44, II da Lei n° 9.430/96 e rejeitou a argüição de decadência. Não haveria no negócio jurídico o evidente intuito de fraude, mas atos válidos, publicados e registrados, antes da ocorrência do fato gerador e sem a intenção de prejudicar terceiros. Inexistindo o intuito de fraude, inaplicável a qualificação da multa, ocorrendo a decadência, posto que o fato gerador, para fins de argumentação, ocorreu em 19.04.2000, enquanto que o auto de infração notificado em 22.04.2005. O recorrente também discorre sobre a inaplicação dos juros de mora, nos moldes lançados, asseverando ter argumentado a inexistência de lei determinando um cálculo de juros de mora superiores ou inferiores a 1% ao mês. Requer, ao fim, a reforma do julgamento para que seja declarada a invalidada jurídica do auto de infração por violação aos princípios do devido processo legal e da verdade material; por inexistirem dúvidas que o recorrente não dissimulou o fato gerador da obrigação tributária; por inexistir dúvidas que os interessados não realizaram negócios jurídicos sucessivos com evidente intuito de fraude, ocorrendo a decadência; não adquiriu disponibilidade econômica/jurídica do acréscimo patrimonial oriundo da eventual alienação da participação; e os juros moratórios não têm aplicabilidade jurídica ao caso. A comprovação de arrolamento de bens encontra-se à fl. 893. É o Relatório. 11 n •44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Zr SEXTA CÂMARA 1 Processo n° : 11040.000381/2005-90 Acórdão n° : 106-15.899 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator Urbano Roxo de Oliveira tomou ciência do Acórdão recorrido em 09.08.2005, ao qual interpõe Recurso Voluntário, em 31.08.2005, do qual conheço por atender às disposições do art. 33 do Decreto n°70.235, de 1972. Conforme relatado, o contribuinte foi autuado para fins de exigência de Imposto de Renda na Fonte sobre Ganho de Capital na alienação de ações não negociadas em bolsa em 30.04.2000. O ganho decorre da alienação por R$169.902,74 de 48.627 ações de Piroli S.A., bens estes informadas na declaração de bens 2000 pelo custo de R$48.627,00. Na Declaração de Ajuste Anual 2001, ano-calendário de 2000, acerca da referida alienação, o contribuinte informou o seguinte: "transf. para Roxo de Oliveira Incorp. de Imóveis e Particip. Societárias Ltda., p/integralização capitar, sem indicação de valor. Passo ao exame dos pontos da lide apresentados pelo recorrente. a) invalidade jurídica do auto de infração por descumprimento de regras do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF A nulidade dos atos administrativos de um modo geral é alegada e assim deve ser declarada quando praticado por servidor público incompetente e/ou pretere o direito de defesa do administrado que a Carta Magna assegura mediante o devido processo legal (judicial ou administrativo) e o amplo direito de defesa (art. 5°, inciso LV). Neste sentido, o Decreto (Lei) n° 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece, verbis: Art. 7° O procedimento fiscal tem inicio com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; 12 ' lit k 1-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CAMARA - Processo n° : 11040.000381/2005-90 Acórdão n° : 106-15.899 Art. 59. São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente.. II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O presente procedimento fiscal verifica-se realizado por Auditor Fiscal da Receita Federal, cuja competência está definida, atualmente, na Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002, que dispõe, verbis: Art. 6° São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados: 1- em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário; Por sua vez, a Lei (Complementar) n°5.172, de 25 de outubro de 1966, — Código Tributário Nacional, determina, verbis: Art 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. São estes os dois diplomas legais que, fundamentalmente, norteiam o lançamento do crédito tributário. São estes dispositivos que dão sustentação à regularidade do lançamento, enfim. Regularmente notificado, o sujeito passivo apresenta impugnação do lançamento, como definido no art. 145, inciso I, do Código Tributário Nacional — CTN, o que segundo, a doutrina dominante, instala o contraditório, onde o contribuinte exerce o seu direito de defesa plenamente. Estes passos vêm configurar o devido processo legal e o amplo direito de defesa, ao tempo que realizados, por servidor competente, os atos administrativos encontram-se suficientes para cumprir suas finalidades. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 's ;P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt/-Nrip-f"1 SEXTA CÂMARA Processo n° : 11040.000381/2005-90 Acórdão n° : 106-15.899 A este pensar não se pode pleitear a nulidade do Auto de Infração por ausência de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. A tese preponderante no âmbito das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes é no sentido de que o MPF tem sua função administrativa de controle interno não possuindo força legal para anular lançamentos cujos requisitos estabelecidos no Decreto n° 70.235, de 1972, e art. 142 do Código Tributário Nacional estejam observados. Defende-se, até, que o seu descumprimento pode ensejar ao funcionário medida de ordem administrativa por desobediência, nunca para anular o lançamento do crédito tributário. De fato, o Mandado de Procedimento Fiscal, instituído pela Portaria SRF n°1.265, de 22 de novembro de 1999, alterada pela Portaria SRF n°3007, de 26.11.1991, teve como justificativa a necessidade de disciplinar, no âmbito dos Sistemas de Fiscalização e Aduaneiro da Secretaria da Receita Federal, a execução dos procedimentos fiscais. Conforme os termos do art. 2°, da Portaria, "os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal (AFRF) e instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)". Assim sendo, e observando a hierarquia das normas legais, o lançamento realizado em conformidade com as regras do Código Tributário Nacional, do Processo Administrativo Fiscal e da Lei n° 10.593, de 2002, não padece de nulidade. Preliminar rejeitada. Mantém-se o acórdão, improcedente o recurso. b) Decadência do direito de constituição do crédito tributário. O imposto de renda das pessoas físicas obriga-se à modalidade de lançamento por homologação de que trata o art. 150 do Código Tributário Nacional por interpretação do art. 2° da Lei n° 7.713, de 1988, segundo o qual "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos." É esta a jurisprudência consolidada no Primeiro Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo do julgado a seguir. 14 --)// • •- 1 4 • .4 ..11•1;`C4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -••• • m • : b: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..•.-kr1/41> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11040.000381/2005-90 Acórdão n° : 106-15.899 IRPF — DECADÉNCIA. INOCORRÊNCIA — Nos casos em que o rendimento da pessoa física sujeita tão-somente ao regime de tributação na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. (CSRF/01 — 04.781, de 09.08.2004). (destaque-se) Quanto ao aspecto temporal, o fato gerador é anual, nos casos em que os valores pagos mensalmente correspondem a antecipação do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual; o fato gerador é mensal quando o recolhimento corresponde a tributação exclusiva ou definitiva, não tendo repercussão na Declaração de ajuste. No caso presente, trata-se de ganho de capital na alienação de ações ocorrida em 19.04.2000, data em que a empresa adquirente assinou e entregou o cheque no valor de R$17.824.950,56 em pagamento das ações da Peroli, pertencentes aos irmãos Urbano Roxo de Oliveira, Antônio e Léa. O fato gerador, assim, ocorreu em 30.04.2000, tal qual consta do Auto de Infração. Examinando-se os autos, constata-se que a notificação do lançamento ocorreu em 27.04.2005, conforme Aviso de Recebimento Postal de fls. 726, vol. 04, isto é, no prazo de cinco anos do fato gerador. Não há que se falar em decadência do lançamento, portanto. c) Da ocorrência do fato gerador Sabidamente, o ordenamento jurídico nacional é positivista tendo na Constituição Federal sua principal fonte. É da Carta Magna o comando segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (art. 50 , inciso II) e que a "Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput). Partindo de tal comando constitucional, o constituinte fixou competir a União instituir o Imposto de Renda e Proventos de qualquer natureza (art. 153, inciso III), o que coube a Lei Complementar n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, nos termos seguintes: 415 - . • . li MINISTÉRIO DA FAZENDA t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs SEXTA CÂMARA Processo n° : 11040.000381/2005-90 Acórdão n° : 106-15.899 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1° A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Na situação presente, a Lei n°7.713, de 1988, artigos 1°, 2°, 3° e §§, 19 e 21, e alterações mediante a Lei n° 8.981, de 1995, define a tributação do imposto de renda sobre rendimentos em face do ganho de capital conforme transcrição seguinte, verbis: Lei n° 8.981, de 20 de dezembro de 1995: Tributação dos Ganhos de Capital das Pessoas Físicas Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, à allquota de quinze por cento. § 1° O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos. § 2° Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. Com relação, especificamente, à alienação de ações não negociadas em bolsa, caso do recorrente, antes da Lei n°7.713, de 1988, vigia o Decreto-lei n° 1.510, de 27 de dezembro de 1976, no sentido de que não incidiria imposto de renda sobre as nas 4 16 4 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • .•:x. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'‘‘P *ir SEXTA CÂMARA Processo n° : 11040.000381/2005-90 Acórdão n° : 106-15.899 alienações efetivadas após decorrido o período de 5 (cinco) anos da data da subscrição ou aquisição da participação (art. 4°, alínea 'd'). A partir de janeiro de 1989, o ganho de capital na alienação de ações não negociadas em bolsa passou a ser tributado exclusivamente na fonte à alíquota de 15%. Logo, o ganho de capital que resultar da alienação de ações há que ser tributado. É o que determina a legislação tributária, sem qualquer ressalva que pudesse vir ensejar o chamado planejamento tributário calcado na figura da elisão fiscal ou outras espécies não onerosas ao contribuinte. A fiscalização constatou que o contribuinte auferiu Ganho de Capital na alienação de ações no valor de R$121.275,74, que aplicada a aliquota de 15% resultou o imposto de renda de R$18.191,36. Considero assim, que independentemente dos atos praticados pelo contribuinte, juntamenté com seus irmãos, sem dúvida, fundamentais para a elevação do preço das ações, não podem ser levados em conta com vistas inibir a hipótese de incidência do fato gerador Ganho de capital na alienação de ações. d) Da qualificação da multa de oficio e da fraude e simulação Acerca da qualificação da multa de ofício consta do acórdão DRJ, recorrido, o seguinte excerto: EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE Conforme restou evidenciado no Relatório Fiscal, a multa de ofício qualificada em 150% decorre da conduta fraudulenta do impugnante, consistente na prática de simulação. A intenção do contribuinte foi o de prejudicar a Fazenda Nacional na medida em que ocultou o surgimento do fato gerador do ganho de capital através de atos com aparência de legalidade. Dessa forma, cabível a aplicação da multa de ofício prevista no inc. II do art. 44 da Lei n° 9.430/96 (fl. 820). O "evidente intuito de fraude" é expressão que constava da redação do inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, que fundamenta a presente autuação quanto à qualificação da multa de ofício. O texto original e o atual, dado pela Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, são os seguintes: Lei n° 9.430. de 1996: 4 .1/ s .44 n MINISTÉRIO DA FAZENDA • I. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11040.000381/2005-90 Acórdão n° : 106-15.899 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos atts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Medida Provisória n° 303. de 2006: Art. 18. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § /° O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Lei n°4.502. de 1964: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Resta trazer à colação, ainda, o enunciado da Súmula 1° CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. 18 r - • . 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA•• 1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".1• : ,,itb r• SEXTA CÂMARA Processo n° : 11040.000381/2005-90 Acórdão n° : 106-15.899 Na situação em causa, segundo evidenciado na introdução do presente voto, o contribuinte detinha, dentre os seus bens e direitos, 48.627 ações da empresa Peroli S. A, registradas em suas Declarações de Ajuste Anual, ano-calendário 1998, exercício de 1999 — ingresso - (fl. 152), ano-calendário 1999, exercício 2000 (fl. 159) e ano-calendário 2000, exercício 2001 — ("Transf. para Roxo de Oliveira Incorp. de Imóveis e Partido. Societárias Ltda. p/integralização capital) (fl. 166). A autoridade autuante informa que a fiscalização foi iniciada na empresa Roxo de Oliveira Incorporação de Imóveis e Participações Societárias Ltda., com vistas a esclarecer, dentre outras, a venda de ações, em abril de 2000, no valor de R$17.824.950,56 (cheque fl. 59), que vem corresponder ao preço recebido por Urbano Roxo de Oliveira e irmãos Antonio Luis Roxo de Oliveira e Léa Regina de Oliveira Lopes pelas mencionadas ações da empresa Peroli S. A. Segundo os termos transcritos da Lei n° 9.430, de 1996, cabe a multa de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de paaamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, percentual este que será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502. de 1964. As condutas mencionadas respeitam à sonegação, fraude e conluio. Aos termos do julgamento a qualificação da multa decorre da "da conduta fraudulenta do impugnante, consistente na prática de simulação". Não se acusa o recorrente em face das figuras da sonegação e conluio, portanto. A respeito da conduta fraudulenta, como visto, o contribuinte declarou possuir ações que alienou mediante a transferência para integralização de capital de pessoa jurídica sem apurar ou recolher imposto em face da dita alienação. O agente do fisco, por meio de fiscalização extensiva, a partir da pessoa jurídica, chegou à conclusão que dita alienação resultou no ganho de capital e procedeu o lançamento tal qual define o art. 142 do Código Tributário Nacional. As operações realizadas pelas diversas empresas envolvidas "no planejamento" que vieram a ensejar o Ganho de Capital, salvo melhor juízo, não passam 19 .` dikt4t, MINISTÉRIO DA FAZENDA k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , •;:w SEXTA CÂMARA Processo n° : 11040.000381/2005-90 Acórdão n° : 106-15.899 de operações de ordem comercial e contábil em nada correspondendo às figuras elencadas na Lei n°4.502, de 1964, acima transcrita, mormente, em conduta fraudulenta. As operações relativas à integralização de capital por meio das ações, em um primeiro momento, pelo preço de custo, não ocorreram sob artifícios dolosos desconhecidos dos órgãos competentes. Na própria DIRPF apresentada à Fazenda Pública encontra-se a informação correspondente. Por outra parte, não se verifica prejudicado por inidôneo o contrato de compra e venda das ações e suas diversas alterações. Muito mais, o mesmo se prestou para a fiscalização confirmar a operação de compra e venda segundo os próprios termos da autuação e do julgamento a quo. A discussão a respeito de conceitos doutrinários de simulação é desnecessária à solução da presente lide, até porque, no ordenamento jurídico nacional, o legislador ainda não se ocupou desta matéria. O que os autos apresentam é um contrato de compra e venda no qual Urbano Roxo de Oliveira, Antonio Luis e Lea Regina, na condição de vendedores, e Camil Holdings LLC, na condição de compradora, estipulam preço, definem ativos incluídos na operação, estabelecem a forma de pagamento, contratam garantias reciprocas, prevêem a possibilidade de execução judicial e a responsabilidade dos sucessores. Sem dúvida, trata-se de atividade relativa ao direito de contratar assegurado pelas normas do direito, sem prejuízo das repercussões tributárias advindas. É de concluir que a multa de ofício exigível enquadra-se na hipótese do inciso I, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996. e) Dos juros de mora calculados à taxa Selic A aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC com vistas a apurar juros moratórios sobre créditos tributários lançados de ofício tem fundamento no art. 61, da Lei n°9.430, de 1996, conforme indicado no Auto de Infração. 20 " MINISTÉRIO DA FAZENDA : 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11040.000381/2005-90 Acórdão n° : 106-15.899 Ao assunto, a Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Isto posto, concluo pela inexistência de nulidade jurídica do lançamento posto que lavrado por servidor competente e sem prejuízo do direito de defesa do contribuinte, tampouco por eventual descumprimento de normas do Mandado de Procedimento Fiscal; e, no mérito, afasto a decadência do lançamento e proponho o provimento parcial com vistas à desqualificação da multa de ofício. Sala das AÍ- .sões - DF, em 18 de outubro de 2006. PIP JOSÉ IIAMAR :40S PENHA 21 •-` MINISTÉRIO DA FAZENDA •;;:trft' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESlop . SEXTA CÂMARA Processo n° : 11040.000381/2005-90 Acórdão n° : 106-15.899 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Redator designado O julgamento volta-se à análise dos atos jurídicos travados pelo Contribuinte para elevação do custo de ações objeto de negociação, e que não poderiam ser levados em conta com o fito de inibir a realização material da hipótese de incidência do ganho de capital das pessoas físicas. Sem embargo das preciosas lições que exsurgem dos debates travados nos autos, quanto à definição, alcance e conceitos que permeiam os vocábulos presunção e simulação, realizo breve digressão quanto a aspecto que entendo fundamental ao deslinde do processo, que diz respeito à prerrogativa das Autoridades Fiscais de desconsiderarem, ao amparo das normas relativas à simulação provenientes do Direito (Civil), atos e fatos para fins especificamente tributários, sem lhes retirar os demais atributos e efeitos que lhes são pertinentes. Parecendo-me que falece às Autoridades Fazendárias parâmetros específicos de atuação para tal mister, denota o histórico de decisões deste Egrégio Conselho o esforço na sua construção, contexto no qual tenho manifestado receio de que se promova a prática de atos que infrinjam os princípios norteadores da aplicação do Direito, tidos aqui em sua acepção mais larga e subjetiva. Nesse diapasão, teria o cidadão a prerrogativa de estruturar suas operações da maneira como melhor lhe aprouver, utilizando-se, para tanto, das ferramentas e dos instrumentos jurídicos das diversas searas do Direito vigentes? Até que ponto essa postura atuaria em detrimento daquele que seria o bem maior a ser protegido, qual seja, a existência e perpetuação do próprio Estado, e que se volta, por sua vez e em última análise, à manutenção da Sociedade? Traduzindo-se, em singelas palavras, no âmbito do Direito Tributário, questiona-se os limites de atuação da Fazenda para promover o financiamento do Estado frente aos direitos dos cidadãos. 22 O) • r• .• - MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,A.ixti? SEXTA CÂMARA Processo n° : 11040.000381/2005-90 Acórdão n° : 106-15.899 Realmente seria aplicável a idéia de que aqueles melhor preparados para estruturar suas operações estariam impedidos de fazê-lo, uma vez que outros não podem se socorrer das mesmas ferramentas, por inaptidão ou falta de recursos, restariam em pé de desigualdade? Ao Estado, ciente de tal situação, caberia planificar a atuação dos contribuintes em seu próprio benefício? Não estaria o Estado, ao adotar tal postura, a conflitar com os princípios que nortearam sua própria conformação, à luz de abusos pelos suseranos praticados, que caminharam no sentido de delimitar sua atuação frente aos subordinados? Delimitando-se tais questões no tempo, acredito que em jogo está o próprio conceito de Estado e de Sociedade existente por detrás da Carta Magna, pressuposto de atuação dos julgadores. Por isso, não de outra forma costumo me manifestar quanto ao tema "Planejamento Fiscal", no sentido de que tais julgamentos pautam-se numa escala maior de valores do aplicador da lei. Por óbvio, no contexto de que os institutos utilizados pelo Contribuinte estejam previstos no ordenamento e revestidos das características essenciais que os habilitem à produção de seus efeitos. No presente caso, parece-me que tais requisitos foram sobejamente demonstrados. Não se pode desconsiderar ou imputar vício quanto à existência e validade dos atos negociais levados a cabo e que acarretaram na elevação do preço das ações. Também não se pode desconsiderar que o adquirente das ações concorreu com a prática de tais atos, e que o Recorrente, para viabilizar a própria compra e venda de ações, teve de adotar uma série de procedimentos, de cunho verdadeiramente negociai, perante terceiros, que não o comprador. Entendo, enfim, que aos contribuintes é facultado o exercício de suas atividades sem que se lhes imponha a forma mais onerosa, à luz dos próprios princípios, atualmente denominados liberais ou neoliberais, e que nortearam a elaboração da Carta Magna e norteiam a aplicação do Direito, posto que naquela insertos explícita ou implicitamente. 23 Íti : " 41 re ,I - , ^ - ...' k:s4._ MINISTÉRIO DA FAZENDA : :* '3' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ... SEXTA CÂMARA Processo n° : 11040.000381/2005-90 Acórdão n° : 106-15.899 Entendo, nesse passo, que não há autorização legal a que as Autoridades Fazendárias, para determinados fins e efeitos de Direito, desconsiderem os efeitos próprios de atos jurídicos validamente praticados. Dessa forma, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das S sões 'F, em 1 de outubro de 2006. i O • , JOS ARL •S DA MATT IVITTI 24 Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000096/00-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS - A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - LEI APLICÁVEL - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO - O limite para compensação de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro instituído pelo artigo 58 da Lei n 8.981/95, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividades rurais, nos termos do artigo 41 da MP 2113-32 DE 21/06/2001. Todavia, não se alberga neste comando as demais receitas operacionais auferidas pelas pessoas jurídicas que exercem atividades agro-pastoris e bases de cálculos negativas remanescentes de outros resultados. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - Para determinação da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, poderá haver redução do montante tributável em no máximo trinta por cento. IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ERRO DE FATO - Comprovado que houve erro de fato no preenchimento da declaração, cancela-se o crédito tributário correspondente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.240
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as parcelas de prejuízo da atividade rural, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de :17 DE MARÇO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.240 PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS - A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais - inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - LEI APLICÁVEL - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO - O limite para compensação de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro instituído pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividades rurais, nos termos do artigo 41 da MP 2113-32 DE 21/06/2001. Todavia, não se alberga neste comando as demais receitas operacionais auferidas pelas pessoas jurídicas que exercem . atividades agro-pastoris e bases de cálculos negativas remanescentes de outros resultados. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - Para determinação da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, poderá haver redução do montante tributável em no máximo trinta por cento. IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN. ../././. e fb) , MINISTÉRIO DA FAZENDA .'iZ -p:f•:ttt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;itSi- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11070.000096/00-36 Acórdão n°. :108-08.240 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – ERRO DE FATO – Comprovado que houve erro de fato no preenchimento da declaração, cancela-se o crédito tributário correspondente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela LAZAROTTO EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as parcelas de prejuízo da atividade rural, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - k DORIV L PAD l/ AN PR r TE , —IV TE WirQUIAS PESSOA MONTEIRO R : LATORA FORMALIZADO EM: T 9 ABR 2Ü5 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado), MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11070.000096/00-36 Acórdão n°. : 108-08.240 Recurso n°. : 135.619 Recorrente : LAZAROTTO EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Tratam os autos de retorno da diligência realizada na empresa LAZAROTTO EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, com finalidade de esclarecer o lançamento de fis.43/44, para a contribuição social sobre o lucro, formalizado em R$ 32.813,61. Revisão sumária da DIPJ/1996 apurou compensação de base de cálculo negativa indevida, nos meses de maio, julho, novembro e dezembro em montante superior a 30% do lucro real antes das compensações, inobservado os preceitos do artigo 2° e parágrafo da Lei 7689/88 e 58 da Lei 8981/95. Argüiu a interessada, nos dois momentos processuais, que a trava não fora aplicada de acordo com a Lei. Teria, preponderantemente, atividades rural e o autor da ação não levara em conta tal fato. A INSRF 39, de 28.06.1996, em seu artigo 2°., autorizou a compensação dos prejuízos decorrentes da atividade rural sem observância da trava imposta na Lei 9065/1995. A base de cálculo negativa informada na DIRPJ 1996, no valor de R$ 52.126,00 fora considerada, para efeito do lançamento, no valor de R$ 6.199,74, sem qualquer explicação. Às fls. 62 o relator designado para conhecimentos dos autos, baixa o processo em diligência, para que fosse verificado o verdadeiro valor do saldo das bases de cálculo negativas existentes em 31/01/1995, na atividade rural, pois a impugnante apresentava um saldo de R$ 52.126,00 enquanto o demonstrativo da Receita Federal informava o valor de R$52.144,00. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ii,:111;5?.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;:t"liN,?. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11070.000096/00-36 Acórdão n°. :108-08.240 Resposta de fls. 66 devolve o processo informando que o valor correto das bases de cálculo negativas seria R$ 52.144,00, mas não teria influência nos lançamentos, como poderia ser visto às fls. 65, na planilha de reconstituição dos valores lançados. Decisão da i a Turma da Delegacia de Julgamento, às fls.67/74, julgou procedente o lançamento. Afirmou o julgador que a tributação seguiria a regra geral, quando o sujeito passivo não segregasse os resultados por atividade. Quanto à limitação imposta à compensação dos prejuízos, através da MP 812/1994, o STF já se pronunciara pela constitucionalidade do procedimento, referindo-se apenas à observância da anterioridade nonagesinnal correspondente à • contribuição social sobre o lucro. Recurso inserto às fls. 159/161 repete os argumentos da peça impugnatória, reclamando da conclusão exarada na decisão recorrida. Referiu-se ao processo relativo ao IRPJ, no qual , o acórdão 1.445 da DRJ usou os anexos para analisar seu direito. Nestes autos argüiu a falta desses documentos. Informou que não transcreveu, na DIRPJ/1996, separadamente, os resultados das duas atividades, embora as cópias do LALUR provassem a seu favor, porque a declaração não contemplara aquela opção. Também, o programa da DIRPJ sob questão, não solicita esta demonstração em campo específico (ficha 30). Requer provimento. Arrolamento de bens concluído às fls. 98. Na sessão de 13 de maio de 2004, o Voto proferido na Resolução 232 esteve assim vazado: "Nesta sessão de julgamento estão sendo conhecidos este processo e outro do mesmo sujeito passivo, mesma período e decorrente da mesma malha pessoa jurídica -1996, PAT 4 zIT'fkk'k,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1St# OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11070.000096/00-36 Acórdão n°. : 108-08.240 11070.000095/00-73, recurso 135619, Ac. 108.07.808, onde a decisão de primeiro grau contemplou as razões impugnatórias aceitando como resultado da atividade rural os valores informados nos meses de julho e novembro de 1995. Como se trata da mesma matéria de fato e privilegiando o princípio da verdade material, submeto aos meus pares a conversão do julgamento em diligência para que sejam verificados os valores das bases de cálculo negativas referentes a cada atividade da recorrente, (conforme contemplado no processo do IRPJ) nos períodos objeto do .: lançamento, para que possa bem decidir. Tem razão a apelante quando diz que a declaração não contemplava campo especifico para tal fim. Com base na decisão proferida pelo 1° grau, para o imposto de renda no mesmo período, o que aponta o bom direito em direção ao contribuinte e para que seja cobrado o efetivamente devido, deverá ser verificado, através dos registros fiscais da recorrente, os valores específicos da contribuição social sobre o lucro, referente à atividade rural nos meses de maio, julho, novembro e dezembro de 1995. Após, relatório circunstanciado deverá ser emitido e cientificado a recorrente para se •,pronunciar, se entender oportuno." No retorno da resolução, fls. 119, o agente fiscal resumiu o feito. É o Relatório. 5 A MO • 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11070.000096/00-36 Acórdão n°. : 108-08.240 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Tratam os autos do retorno da Resolução N° 0232/2004, do contribuinte LAZAROTO EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, onde foi . pedido a autoridade diligenciante que informasse a este Colegiado se as razões da recorrente confirmavam que o bom direito a ela assistia. O lançamento de fls.43/44, para a contribuição social sobre o lucro, formalizado em R$ 32.813,61, se originara das "malhas fazenda" na DIPJ/1996, onde, de forma sumária, fora detectada compensação indevida de base de cálculo negativa, nos meses de maio, julho, novembro e dezembro de 1995, em montante superior a 30% do lucro real, antes das compensações, inobservado os preceitos do artigo 2° e parágrafo da Lei 7689/88 e 58 da Lei 8981/95. • A Decisão da i a Turma da Delegacia de Julgamento, às fls.67/74, considerou procedente o lançamento, dizendo que a tributação seguiria a regra geral das atividades quando o sujeito passivo não segregasse os resultados por atividade. Todavia, em obediência ao princípio da verdade material, frente aos indícios observados nos autos, que apontavam para o direito da recorrente, solicitamos a diligência que veio confirmar a razão parcial dos argumentos de apelo. A Informação Fiscal de fls. 119 assim explicitou: 6 . 191 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`Wan-> OITAVA CÂMARA )•-=`47V.: Processo n°. :11070.000096/00-36 Acórdão n°. :108-08.240 "Em atendimento ao solicitado nas fls. 106 a 107, o contribuinte apresentou cópias dos Livros LALUR, fls. 111 a 118 e nas mesmas constam os percentuais da receita liquida por tipo de atividade, rural e geral, nos meses solicitados. Inferindo-se estes percentuais para a base de calculo da CSLL apurada, chega-se sos seguintes valores: • I maio julho novembro dezembro % Rec. Liq. Atv. Rural 75,35 62,44 100,00 100,00 Base de cálculo total 80.030,31 86.235,70 12.813,87 1.873,31 Base cálcuto da AR 60.302,84 53.845,57 12.813,87 1.873,31" O trabalho da autoridade diligenciante veio corroborar a tese de erro material no preenchimento da declaração, o que determina a revisão do lançamento. Assim, entendo presentes os requisitos de admissibilidade para que se proceda à correção solicitada, nos termos do artigo do artigo 149 do Código Tributário Nacional. Pois o erro de fato é passível de correção nesta instância, no dizer de Aliomar Beleeiro ( Direito Tributário Brasileiro — RJ 1999, Forense - p.810): "A doutrina e a jurisprudência têm estabelecido distinção entre erro de fato e erro de direito. O erro de fato é passível de modificação espontânea pela administração, mas não o erro de direito. Ou seja: o lançamento se torna imutável para a autoridade exceto por erro de fato. Juristas como Rubens Gomes de Souza (Estudos de Direito Tributário , SP — Saraiva ,1950, p.229) e Gilberto Ulhoa Canto (Temas de Direito Tributário, RJ, Alba, 1964, Vol. I pp. 176 e seguintes) defendem essa tese, que acabou vitoriosa nos Tribunais Superiores. Segundo essa corrente ( dominante ) erro de fato resulta de inexatidão ou incorreção dos dados fáticos, situações , atos ou negócios que dão origem a obrigação . Erro de direito é concernente à incorreção de critérios e conceitos jurídicos que fundamentaram a prática do ato." 7 ettt st MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11070.000096/00-36 Acórdão n°. : 108-08.240 Por isto, em relação a parcela de lucro referente a atividade rural, procedem os argumentos recursais. A não aplicação da trava na compensação de prejuízos nos resultados decorrentes da atividade rural, quanto ao imposto de renda, tem entendimento pacificado neste conselho. O mesmo não aconteceu com referência à contribuição social sobre o lucro, somente aceita a partir da MP 2158. A versão 29, de 27 março de 2001, mencionou expressamente a extensão do tratamento diferenciado, também para a contribuição social sobre o lucro. Na edição 2158-34 de 27/07/2001, determinou o artigo 41: "O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei 9065, de 20 de Junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL". Entendia parte dos meus pares neste Colegiado que, somente a partir da edição da Medida Provisória, seria possível excetuar a contribuição' social "^ sobre o lucro do comando do artigo 16 da Lei 9065/1995, pensamento com o qual me alinhei até setembro de 2001, quando, melhor refletindo, conclui de modo diverso. No Recurso n.° 126.442, na Sessão de 20 de setembro de 2001, do qual fui relatora, fui voto vencido. (Processo n.° 10120.005789/00-83, Acórdão n°108- 06.676). Parto da uniformidade de tratamento das regras de apuração da contribuição social sobre o lucro e do imposto de renda das pessoas jurídicas, conforme dispõe o artigo 57 da Lei 8981/1995: "Artigo 57 - Aplicam-se à Contribuição Social Sobre o Lucro (Lei 7689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas , inclusive no que se refere ao artigo 38 mantidas a base de cálculo e as aliquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta lei." 8 \ it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t:3> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11070.000096/00-36 Acórdão n°. : 108-08.240 Assim concluí ao ver na medida provisória característica meramente interpretativa nos termos do inciso 1 e do artigo 106 do Código Tributário Nacional. Nos autos foram comprovados resultados decorrentes da atividade rural e existência de prejuízos e bases negativas a compensar oriundas de períodos anteriores e do próprio período. Por isto entendo assistir parcial razão ao apelante. Contudo, no que tange aos argumentos quanto a matéria de mérito do lançamento, a trava dos 30% sobre os valores das bases de cálculo negativas da contribuição social sobre o lucro, passíveis de compensação, não tem razão a interessada. Não compete a este colegiado conhecer sobre constitucionalidade de lei. O controle dos atos administrativos nesta instância, se refere aos procedimentos próprios da administração, que são revistos, conforme determinação do artigo 149 do CTN, seguindo o comando do Decreto 70235, nos artigos 59,60,61. As restrições impostas às compensações dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, segundo artigos 42 e 48 da Lei 8981 e 12 e 16 da Lei 9065, ambas de 1995, não têm entendimento unânime. O Recurso Especial n° 188.855 — GO (98/0068783-1), decidido à unanimidade, no STJ, firmou minha convicção e, em seus fundamentos me louvei nas presentes razões de decidir, do qual, também, transcrevi partes. A restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e 906511995 (artigos15 e 16), a proporção na qual os prejuízos e compensação de bases negativas podem ser apropriados a cada apuração de lucro real introduzidos nessa lei, não representa nenhuma ofensa ao direito adquirido, posto que continuam 9 re. .:1t9; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .140 OITAVA CÂMARA Processo n°. :11070.009096/00-36 Acórdão n°. :108-08.240 passíveis de compensação integral. Da mesma forma que a legislação anterior autorizava a compensação dos prejuízos fiscais, os dispositivos atacados não alteram este direito. A "forma" de compensação dos prejuízos é matéria objeto de reserva legal, privativa do legislador. Sendo a concessão de um benefício não representa uma obrigação. Na sistemática atual o limite de tempo para exercício do direito foi substituído pelo limite percentual. A regência do artigo 105 do CTN determina que a legislação aplicável aos fatos geradores futuros e pendentes, será aquela vigente à época de sua conclusão, observadas às disposições dos incisos I e II do artigo 116, ou seja: quando referente a situação de fato, a partir dos efeitos que lhe sejam próprios e em situação jurídica, quando devidamente constituída, segundo o direito aplicável. Neste sentido há jurisprudência. O STF decidiu no R .Ex. n°. 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável seria aquela vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica, observada a Súmula no. 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração. Ao argumento de dois conceito de lucro, um tributário e outro societário, também não prospera. Aliomar Baleeiro comentou (Direito Tributário Brasileiro, fls.685/686) ao comentar o artigo 110 do CTN que: "O princípio da legalidade é assim cogente. A segurança jurídica, a certeza e a confiança que norteiam a interpretação. Nem o regulamento executivo, nem ato individual administrativo ou judicial poderão inovar a ordem jurídica. A interpretação deve atribuir a qualquer instituto conceito, princípio ou forma de direito privado os io 0.11 o, _}-ftg. MINISTÉRIO DA FAZENDA 414c:?:,,I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CN.,v> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11070.000096/00-36 Acórdão n°. : 108-08.240 efeitos que lhe são inerentes, ressalvada a alteração oposta pelo legislador tributário, No mesmo sentido assim discorreu Ulhoa Canto: "Dos textos acima transcritos, infere-se que: os princípios gerais do Direito privado prevalecem para a pesquisa, definição do conceito e do alcance dos institutos do Direito Privado, de tal sorte que, ao aludir a tais institutos sem lhes dar definições próprias para efeitos fiscais (sujeitos à limitação do artigo 118) o legislador tributário ou aplicador ou intérprete da lei tributária deverá ater-se ao significado desses princípios como formulados no direito privado, mas não para definir os efeitos tributários de tais princípios." A lei atacada tratou apenas os efeitos fiscais desses institutos, permanecendo intacta su-a essência. As diferenças apontadas pela recorrente são presentes na Lei das S/A, no parágrafo 2°, do artigo 177: "Art. 177 — (...) Parágrafo 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto , que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras." Voltando a Aliomar Baleeiro, que citando Rubens Gomes de Souza ensinou: "Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador, segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação . Serve- se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador "(in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp.183/184). 11 • ni`sie•:..t• MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:it.-ge:';;*.‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4:9T-b4. OITAVA CÂMARA• Processo n°. : 11070.000096/00-36 Acórdão n°. : 108-08.240 A apuração do lucro tributável, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao artigo 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma ora atacada. Os artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 e 15 e 16 da Lei 9065/95 não alteraram o fato gerador -ou a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. No aspecto temporal o fato gerador abrange o período mensal. A base de cálculo será o resultado obtido em cada período próprio e independente entre si. Quando o resultado é positivo, é tributável. Se negativo, por "benesse tributária", é transterivel para resultados posteriores, podendo reduzir os resóltados negativos em até 30%. Invocou o sujeito passivo, o princípio do direito adquirido para compensar as bases negativas ocorridas antes da vigência da lei atacada. Neste item, peço vênia para transcrever parte do Voto exarado no Recurso Especial n°. 188.855 — GO antes mencionado, por bem esclarecerem o assunto: (-..) - "A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação . Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal , eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a MP constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação , pois não vislumbro na constituição a limitação impetrada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995, e não mais na MP 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o imposto de renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. 12 /110 MINISTÉRIO DA FAZENDA. 45. ?:1 rtiE PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••szt=r1:4t-> OITAVA CÂMARAb Processo n°. : 11070.000096/00-36 Acórdão n°. :108-08.240 De outro lado não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação . Estas são imutáveis, como qualquer regra jurídica desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente , sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar a sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no artigo 189 da Lei 6404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo o conceito estabelecido na Lei das Sociedades Anônimas reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da impetrante não haveria tributação. Não nega a impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o imposto de renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida . Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie não participo da tese da impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho, Nego provimento ao recurso." 13 ,ttr, MINISTÉRIO DA FAZENDA .:$41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 441X-:15-> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11070.000096/00-36 Acórdão n°. : 108-08.240 Por esses motivos Voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para excluir da tributação as parcelas referentes a atividade rural comprovada nos meses de: maio, - R$ 60.302,84 (75,35%); julho, 53.845,57(62,44%), novembro R$ 12.813,87(100%) e dezembro, R$ 1.813,31 (100%). Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2005. /_ IV' TE Mr-AQUIAS PESSOA MONTEIRO 14 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001343/94-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - Constatada pela fiscalização a falta do reconhecimento da correção monetária de balanço sobre bens do ativo permanente - imobilizado, cabível é a exigência fiscal para exigir a parcela do tributo ainda devido. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de lançamento de ofício levado a efeito com base nos mesmos fatos apurados na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão das autuações consideradas decorrentes. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Numero da decisão: 107-04557
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de lançamento de oficio levado a efeito com base nos mesmos fatos apurados na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão das autuações consideradas decorrentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KV CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. GA@GlC34a ga&) \b-Quvb MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE e,• MAURILIO L 4,,POLD• SCHMITT RELATOR FORMALIZADO EM: 29 S E -r 1998 „ Processo n° : 11030.001343/94-22 Acórdão n° :107-04.557 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 „ Processo n° : 11030.001343194-22 Acórdão n° :107-04.557 Recurso n° : 115.279 Recorrente : KV CALÇADOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo fiscal instaurado contra o contribuinte indicado em epígrafe, com suporte em procedimento de fiscalização que determinou a ocorrência de omissão de receita operacional caracterizada por emissão de notas fiscais paralelas; omissão de receita pela falta de comprovação de origem de recursos no caixa de empresa, pelos sócios, de numerário para aumento de capital; e glosa de despesa de correção monetária. Em impugnação o sujeito passivo alega que em relação aos exercícios de 1991, 1992 e 1993 a glosa de despesa com correção monetária improcede, tendo em vista que a despesa deveria ser corrigida tanto no ativo quanto no passivo, compensando-se, não simplesmente desconsiderando-as, o que induz a lucro fiscal inexistente. Diz mais, que houve falta de critério por parte do fiscal tendo em vista que a tributaçãe sobre os valores que informa evidencia ausência de desconto de correção monetária, nas contas do ativo e passivo, quando, em verdade, deveria corrigi-las, bem como não procede a glosa sobre a integralização de capital pois a entrega de imóveis por escritura pública prova suficiente da capitalização feita pelos sócios. Solicita, por fim, a elaboração de cálculos dos valores referentes à omissão de receita e requer concessão de parcelamento. A instrução processual revela a procedência parcial da medida fiscal, com manutenção de valores que indica a decisão recorrida, com cancelamento de parte do crédito tributário derivado de compensação de prejuízos apurados nos 3 4 Processo n° : 11030.001343/94-22 Acórdão n° : 107-04.557 períodos de 12/91, 06/92 e 12/92, reduzindo, ainda, o percentual da multa de 100% para 75%, com observância do disposto no art. 106, II, "c" do CTN, providência igualmente adotada em relação às exigências subsidiárias. Em apelo, reitera razões de inconformismo, aduzindo que a correção monetária instituída pelo Decreto Lei n° 1.598/77, prevê a obrigação de adotar a correção monetária do ativo permanente e do patrimônio líquido, providência cumprida pela empresa, todavia com incorreções, devendo-se, no entanto, ser aplicado o disposto no art. 5° da Lei de Introdução ao Código Civil, cabendo ao juiz, na aplicação da lei, atender a fins sociais a que se dirige e às exigências do bem comum; em assim sendo, diz o contribuinte, cabe corrigir as falhas encontradas com imputação de ilícito compatível a infração, sem, no entanto observância aos valores que apresenta. Em contra-reações, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional assevera que não há na peça recursal elementos que proporcionem o provimento do recurso, reportando-se aos argumentos esposados na decisão de primeira instância para manter a decisão recorrida. É o Relatório ,v..\ 4 Processo n° :11030.001343/94-22 Acórdão n° :107-04.557 VOTO Conselheiro MAURiLIO LEOPOLDO SCHMITT, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Na fase recursal a contribuinte insurge-se somente contra a glosa de despesa de correção monetária (itens 1.c; 2.b e 3.b, do auto de infração), a qual encontra-se assim descrita na peça básica da exigência: "1.c). GLOSA DE DESPESA - DESPESA INDEVIDA DE C. MONETÁRIA - O contribuinte fez constar na Declaração de Rendimentos, Quadro 13/19, como "Saldo Devedor de Correção Monetária, o valor de Cr$ 17.975.222,00/ Na intimação de 30/06/94, foi solicitado que o contribuinte apresentasse o Livro Razort ou os Mapas Resultado da Correção Monetária, para conferência, nada apresentando. Pelos saldos das Contas do Imobilizado e do Patrimônio Liquido constantes do Balanço de 31/12190 (Livro Diário 01, fls. 33/34) e em razão das seguintes aquisições em 1991: - 29/07/91, Cr$ 200.000,00 (Máquina Singer, Mod. 191 - Recibo de Santos Ind. e Com. de Confecções Ltda - doc. fl. 89, não contabilizado); - 30/07/91, Cr$ 30.000,00 (Máquinas de Perfurar Palmilha, nota fiscal n° 13- doc. ti 90, não contabilizada); - 20/12191, Cr$ 1.950.000,00 (Máquinas Mot Mod. Maxi 5, Recibo de Ricardo Santos Najar - doc. fl. 89); - 31/12/91, Cr$ 350.000,00 (Um terreno urbano); - 31/12/91, Cr$ 1.500.000,00 (Um Prédio de alvenaria); a correção monetária do contribuinte, em 31/12/91, não poderia gerar saldo devedor. 5 e+ Processo n° : 11030.001343/94-22 Acórdão n° :107-04.557 Assim, o contribuinte apropriou Despesa cuja veracidade não logrou provar e, pelas evidências levantadas, presumem-se inexistentes sujeitas, portanto, a glosa. 21,) - GLOSA DE DESPESA - DESPESA INDEVIDA DE C. MONETÁRIA - Pelas razões já expostas no item 1.c) acima. O contribuinte não comprovou ser verdadeiro o seu Resultado da Correção monetária do período, pela ausência de documentação (Livro Razot e/ou Mapas de Correção Monetária) que registrassem os Saldos das Contas a corrigir Nota-se, por exemplo, que no Balanço de 31/12/91 (Livro Diário 01, fl. 44) - doc. fl. 91 - o contribuinte tem registrado "Bens Imóveis" no valor de Cr$ 1.850.000,00 (terreno e casa adquiridos em 1991) e, no balanço de 30/06/92 (Livro Diário 01, fls. 53 - doc. II. 92) permanece o mesmo valor na Conta, isto é, Cr$ 1.850.000,00. O mesmo observa- se em relação à Conta "Máq. e Ferramentas", que em 30/06/92 é repetido o mesmo valor de Cr$ 2.180.193,12, existente em 31/12/91, bem como a Conta "Mov/Utens.", repetindo o mesmo valor em 31/12191 e em 30/06/92, de Cr$ 16.050,00. Vê-se, assim, que a fiscalizada, intencionalmente, corrige apenas as Contas do Patrimônio Líquido, que lhe são benéficas gerando, consequentemente, uma Despesa de Correção Monetária inexistente. 3.b) - GLOSA DE DESPESA - DESPESA INDEVIDA DE C. MONETÁRIA - Conforme já relatado e demonstrado nos itens precedentes. Observa-se, incrivelmente, que no Balanço de 31/12/92 (Livro Diário 01, fia 60) - doc. fl. 93 - o contribuinte repete os mesmos valores das contas do Imobilizado de 30/06/92, isto é, só procede a correção das contas do Patrimônio Liquido." Como visto na acusação fiscal, a recorrente deixou de proceder a correção monetária de balanço das contas do ativo permanente - imobilizado, nos balanços realizados em 31/12/91, 30/06/92 e 31/12/92, cuja contrapartida gera uma receita que deve ser oferecida à tributação. Verifica-se ainda, que a empresa realizou 6 • Processo n° : 11030.001343/94-22 Acórdão n° :107-04.557 a correção monetária das contas pertencentes ao patrimônio líquido, as quais produzem despesa dedutível do lucro tributário. Em sua defesa, a contribuinte não junta aos autos nenhum elemento fático que possa comprovar as suas alegações. Por outro lado, o Decreto-lei n° 1.598/77, e posteriores alterações, estabeleceu as normas de correção monetária das demonstrações financeiras, tornando obrigatória a realização das mesmas no que se refere as contas integrantes do ativo permanente e do patrimônio líquido. Como a contribuinte deixou de cumprir as normas estabelecidas para a atualização dos valores das contas patrimoniais acima citadas e, tendo a fiscalização constatado a irregularidade, apurado os valores devidos e realizado corretamente o lançamento de ofício, a exigência fiscal é inteiramente aplicável ao caso. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A solução dada ao litígio principal, que manteve a exigência em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se aos litígios decorrentes ou reflexos, relativos a Contribuição Social sobre o Lucro e ao Imposto de Renda na Fonte. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997. - • MAURILIO L POLD• SCHMITT 7 Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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