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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685576 #
Numero do processo: 10909.003540/2004-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – A existência nos autos de demonstrativo individualizando os depósitos bancários, considerados sem origem comprovada, permite ao autuado conhecer com segurança o fato presuntivo da omissão de rendimentos. NULIDADE DO LANÇAMENTO – ILEGALIDADE DO USO DE DADOS DA CPMF – IRRETROATIVIDADE – A Lei nº 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, podendo ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência. DEPÓSITO BANCÁRIO – PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS – Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de: I - nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que acolhe a preliminar de irretroatividade; II — erro no critério temporal em relação aos fatos geradores até nov/99, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que fica vencido e apresenta declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-15 Recurso n°. :146.917 Matéria: : IRRF — EX.: 2000 Recorrente : ALEXANDRE DELLATORRE Recorrida : 3° TURMA/DRJ-FLORIANC5POLIS/SC Sessão de : 08 de novembro de 2006 Acórdão n°. :102-48.032 NULIDADE DO LANÇAMENTO — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — A existência nos autos de demonstrativo individualizando os depósitos bancários, considerados sem origem comprovada, permite ao autuado conhecer com segurança o fato presuntivo da omissão de rendimentos. NULIDADE DO LANÇAMENTO — ILEGALIDADE DO USO DE DADOS DA CPMF — IRRETROATIVIDADE — A Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, podendo ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência. DEPÓSITO BANCÁRIO — PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALEXANDRE DELLATORRE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de fr/Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de: I - nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que acolhe a preliminar de irretroatividade; II — erro no critério temporal em relação aos fatos r— I ,...b i "N.,.... , MINISTÉRIO DA FAZENDA'Et wfr-T.,,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q^ki-2,—;k:t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.00354012004-15 Acórdão n°. :102-48.032 geradores até nov/99, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que fica vencido e apresenta declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENT Oto JOSÉ -tallsán. TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 41 24 'a MINISTÉRIO DA FAZENDA wic3; V, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;t4-Q;1121" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-15 Acórdão n°. :102-48.032 Recurso n° : 146.917 Recorrente : ALEXANDRE DELLATORRE RELATÓRIO O Recurso Voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/FNS n° 5.827, de 15/04/2005 (fls. 235/263), que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de decadência e julgou procedente em parte o lançamento. As infrações indicadas no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo interessado foram sumariados pelo órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Trata-se de lançamento contra o contribuinte acima epigrafado, por meio de Auto de Infração (fls. 113 a 120), cientificado em 20/12/2004, via Correios, com Aviso de Recebimento(fi. 133), mediante o qual exige-se o pagamento da importância abaixo discriminada, acrescida de multas de oficio de 75% e 150%, referente Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, ano-calendário 1999: Imposto: 92.374,43 Juros: 73.058,93 Multa: 90.118,53 Total: 255.551,89 1. Do relatório fiscal Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", às folhas 116 a 119, verifica-se que a autuação se deu em razão da constatação das seguintes infrações: (i) Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, no valor de R$ 234.875,66 (duzentos e trinta e quatro mil, oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos); (ii) Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. 1.1. Dos depósitos bancários de origem não comprovada 3 •ti; ••- MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;141:::::14 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-15 Acórdão n°. :102-48.032 Segundo relato consignado no Relatório de Fiscalização (fls. 124 e 127), o procedimento fiscal foi provocado por representação interna, a partir de fiscalização levada a efeito junto ao contribuinte José Talhero Garcias, CPF n° 122.241.708-15, ocasião em que ficou constatada que essa pessoa fisica movimentou recursos pertencentes ao ora impugnante, da ordem de R$ 1.661.299,70 (um milhão, seiscentos e sessenta e um mil, duzentos e noventa e nove reais e setenta centavos). Assim sendo, registra, o agente fiscal, que o contribuinte foi selecionado por apresentar uma movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados, pois, somando-se o valor movimentado em conta de terceiro às movimentações efetivadas em contas de titularidade do próprio defendente, com base em dados da CPMF fornecidos pelas instituições financeiras, constata-se que o contribuinte dispôs de recursos superiores a dois milhões de reais, frente a um rendimento declarado de apenas R$ 1.602,00. Durante a ação fiscal foi o defendente instado a apresentar, dentre outros elementos, extratos bancários de diversas instituições financeiras nas quais mantinha conta corrente. De posse dos extratos bancários, foram selecionados os valores iguais ou superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), como medida de agilização do procedimento fiscal, bem como desprezadas as transferências de valores entre contas de mesma titularidade e de resgates de aplicações financeiras (fl. 125), e exigida a comprovação da origem dos créditos bancários remanescentes, por meio de termo de intimação fiscal. Incomprovados os créditos consignados no documento de folha 121, foi aplicada a presunção de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei n° 9.430/96, constituindo-se crédito tributário acrescido de multa de oficio qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento). 1.2. Do acréscimo patrimonial a descoberto Às folhas 116 e 117, o agente fiscal relata os procedimentos que conduziram à constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, no montante de R$ 234.875,66 (duzentos e trinta e quatro mil, oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), acrescido de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento). Quando da apuração do acréscimo patrimonial, de forma anualizada, a autoridade autuante levou em conta os seguintes valores: Aplicação de recursos: R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais): referente a alegados empréstimos que o impugnante teria feito à pessoa jurídica Adel Construtora e Incorporadora Ltda (atual Dellatorre Construtora e Incorporadora Ltda), durante o ano-calendário de 1999. A justificativa de origem de tais valores não foi aceita pela fiscalização; 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr,R.' W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;471!",.Pf?" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-15 Acórdão n°. :102-48.032 Origem de recursos: R$ 1.602,00 (um mil, seiscentos e dois reais): rendimentos tributáveis, informados na declaração de ajuste anual, ano-calendário 1999; ?? R$ 115.458,86 (cento e quinze mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e seis centavos): omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, ano-calendário 1999; R$ 41.461,48 (quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos): rendimentos omitidos no ano-calendário de 1999, para os quais foi lavrado auto de infração, conforme processo administrativo n° 10909.001953/99-83. 1.3. Da representação fiscal para fins penais Encerrando os trabalhos fiscais, foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais, protocolada sob o n° 10909.003541/2004-51. 2. Da impugnação Irresignado com o feito fiscal, o contribuinte apresentou, em 14/01/05, a impugnação de fls. 135 a 167, instruída com os documentos de fls. 168 a 233, com as razões de fato e de direito a seguir aduzidas. 2.1. Da decadência (fls. 135 a 141) Como primeira questão preliminar, o impugnante alega decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, entendendo que o lançamento, cientificado em 20/12/2004, foi efetuado após decorridos os 5 (cinco) anos entre o fato gerador e o lançamento suplementar, vez que os depósitos bancários que deram azo ao auto de infração referem-se a operações compreendidas entre o mês de janeiro e 19/12/1999. Fundamenta suas alegações no disposto na Lei n° 7.713/88, segundo a qual o imposto de renda é devido mensalmente, na medida em que os rendimentos forem percebidos e, sendo sujeito ao lançamento por homologação, aplicam-se as regras e prazos previstos no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional — CTN. Discorre sobre a natureza homologatória do lançamento e cita ementas de decisões administrativas sobre o tema. 2.2. Do cerceamento do direito de defesa (fls. 150 e 151) Neste particular, observa que o alegado acréscimo patrimonial a descoberto e pretensa omissão de rendimentos, sequer foi comprovado através 5 • #1-e.ze4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-15 Acórdão n°. :102-48.032 do Demonstrativo de Recursos e Aplicações ocorridas no período autuado, imprescindível para a correta análise da evolução patrimonial do contribuinte. Afirma que essa metodologia é reconhecida pela própria Receita Federal, por meio de formulários próprios, específicos pra tal Demonstrativo, por meio do qual se cotejam as aplicações realizadas no ano-calendário, com os recursos financeiros disponíveis no mesmo período. A falta desse elemento prejudica sobremaneira o amplo direito de defesa do contribuinte. De outra parte, também alega, como aspecto altamente prejudicial ao exercício do amplo direito de defesa, o fato de o autuante ter considerado como rendimentos omitidos, nos períodos objeto da autuação, valores não constantes da Declaração de Rendimentos do impugnante, referentes à soma de todos os depósitos bancários informados em extratos bancários e, paradoxalmente, terem desconsiderado os valores das sobras de recursos tributados nos meses anteriores. 2.3. Da presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários (fls. 141 a 145 e 155 a 159) Defende que a pretensa omissão de rendimentos com base em depósitos bancários é juridicamente insustentável, eis que além de não corresponder à realidade dos fatos, afronta a legislação de regência, bem como a jurisprudência administrativa e judicial que, há décadas, vêm consagrando o entendimento de que depósito ou extrato bancário, por si só, não é fato gerador de imposto de renda. Cita ementas de acórdãos administrativos, sob a égide da Lei n° 8.021/90, asseverando que o Fisco não despendeu o menor esforço para comprovar o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimentos, muito menos procedeu a comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida. Afirma, ainda, que o agente fiscal não se preocupou em expurgar os valores que não correspondem a depósitos, tais como: transferência entre contas bancárias do contribuinte, juros de aplicações financeiras, aplicação e subseqüente resgate, tributando, neste caso, duplamente, a mesma importância. E mais, deixou o agente fiscal de considerar como origem dos depósitos os valores das sobras de recursos dos depósitos tributados nos meses anteriores, procedendo simplesmente à soma algébrica de todos os depósitos (fls. 156 a 158). Prossegue, aduzindo que o Auditor Fiscal não observou o comando inserto no art. 42, § 3°, da Lei n° 9.430/96, pois foram adicionados à base de cálculo, da pretensa omissão de rendimentos, tanto as transferências entre 6 'gr • " I. .44, •-• •;.. MINISTÉRIO DA FAZENDA <P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WCP SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-15 Acórdão n°. :102-48.032 contas do impugnante como também depósitos de valor inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório, dentro do ano-calendário, foi de apenas R$ 28.976,85 (vinte e oito mil, novecentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), portanto, muito inferior ao limite de, portanto, muito inferior ao limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (fls. 144 e 145 e 158). Registra que, no curso da ação fiscal, demonstrou, de forma inequívoca, a origem da quase totalidade dos depósitos bancários questionados, apresentando, na oportunidade, farta documentação comprobatória de sua alegações. Conclui, assim, que resta claro que o lançamento ora guerreado carece de tipificação e enquadramento legal, já que depósito bancário não se confunde com rendimentos ou rendas, além de ter afrontado orientação em voga na Câmara Superior de Recursos Fiscais e do próprio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como entendimento consagrado na esfera judicial (fl. 146). 2.4. Da aplicação retroativa da Lei n°10.147/01 (art. 11, § 3°, da Lei 9.311/96) e da Lei Complementar n°105/01 Neste ponto, afirma que o agente fiscal procedeu ao lançamento com base em informações colhidas das instituições financeiras acerca dos recolhimentos da CPMF, instrumental cuja utilização, para esse fim, só foi autorizado a partir do ano-calendário de 2002, ou seja, após o exercício seguinte à edição da Lei n° 10.174/01. Cita decisão administrativa da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, bem como dispositivos da Constituição Federal e do CTN, concluindo, com grifos, que a lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. Arremata, acerca da irretroatividade da Lei n° 10.174/01, afirmando que a alteração promovida pela norma em referência, corresponde, na sua essência, a nova hipótese de incidência do imposto de renda pessoa física, motivo pelo qual devem ser excluídos da exigência todos os depósitos bancários tributados no item 2 do auto de infração, vez que referem-se ao ano-calendário de 1999. No que se refere à aplicação da Lei Complementar n° 105/01, invoca excertos de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 43 Região (Apelação em Mandado de Segurança), segundo a qual o "diploma legal não tem o efeito de convalidar a conduta do Fisco, que pretende acesso irrestrito à movimentação bancária do contribuinte por transgredir o princípio da irretro atividade da lei e do direito fundamental à intimidade da vida privada..." 2.5. Do acréscimo patrimonial a descoberto 7 • scs MINISTÉRIO DA FAZENDAré, Rep. -kity PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-15 Acórdão n°. :102-48.032 Quanto ao lançamento a título de "acréscimo patrimonial a descoberto", que teria resultado de empréstimos mensais concedidos pelo defendente à pessoa jurídica Adel Construtora e Incorporadora Ltda (atual Delatorre Construtora e Incorporadora Ltda), no total de R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais), alega que referido valor já foi alvo de lançamento de oficio promovido contra a mutuante, por meio de auto de infração lavrado em 28/10/04, cujos autos encontram-se, atualmente, na DRJ/Florianópolis, aguardando julgamento das impugnações apresentadas, configurando-se, a exação ora exigida, em bis in ident. Prossegue, reforçando as alegações suscitadas anteriormente, no sentido de que o acréscimo patrimonial deveria ter sido apurado por meio de demonstrativo mensal de origem de recursos e aplicações, cuja metodologia é reconhecida pela própria Receita Federal. A este respeito, cita ementas de decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. 2.6. Da aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqiienta por cento) No tocante à aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), aduz que o agente fiscal não se esforçou em produzir um único elemento de prova tendente a caracterizar o evidente intuito de fraude imputado ao defendente. No presente caso, a presunção de omissão de rendimentos respaldou-se unicamente na alegada falta de comprovação da origem dos depósitos bancários, o que, no seu entender, não ocorreu, eis que esclareceu e comprovou cerca de 99% dos mesmos. 2.7. Da utilização da Selic como tara de juros Quanto à utilização da Selic como taxa de juros, aduz que o crédito tributário foi elevado pela aplicação desse índice, que segundo assevera, não tem regulamentação em nível de lei. Sustenta que a taxa Selic destina-se a propiciar a liquidação de títulos, a custódia dos mesmos e registrar transações financeiras praticadas com esses títulos, sendo seu uso para correção de débitos tributários inadequado." Ao apreciar o litígio, o órgão julgador de primeiro grau rejeitou a preliminar de decadência e julgou procedente em parte o lançamento, para excluir da exigência o item 001 do Auto de Infração, relativo ao acréscimo patrimonial a descoberto do ano-calendário de 1999, e desqualificar a multa de ofício em relação à 8 t"-‘ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";• 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-15 Acórdão n°. :102-48.032 omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário sem origem comprovada, mantendo a exação no montante de R$27.783,62, acrescida de multa de oficio reduzida para 75% e juros de mora. A ementa a seguir transcrita resume o entendimento manifestado pelo juizo a quo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À CPMF. LEGITIMIDADE — Com o advento da Lei no 10.174/2001, resguardado o sigilo na forma da legislação aplicável, é legítima a utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência da referida lei. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: DECADÊNCIA. IRPF. AJUSTE ANUAL — O direito de a Fazenda lançar o imposto de renda de pessoa física, devido no ajuste anual, só decai após cinco anos, contados a partir do dia 31 de dezembro de cada ano-calendário ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o caso. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. RETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. POSSIBILIDADE — A Lei Complementar n° 105, de 2001, por tratar deaspectos processuais da atividade do lançamento tem aplicação imediata, não oferecendo conflitos de direito intertemporaL Destarte, revela-se descabida a argüição de nulidade em decorrência da quebra do sigilo bancário realizado em procedimento fiscal em consonância com a referida Lei Complementar. Yfr--\ 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA p.74: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-15 Acórdão n°. :102-48.032 MULTA DE OFICIO QUALIFICADA DE 150%. INAPLICABILIDADE. - É inaplicável a multa de oficio qualificada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de oficio, constatado não resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de suaapresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Lançamento Procedente em Parte Em sua peça recursal, às fls. 268/297, o recorrente repisa, em relação à parte mantida no julgamento a quo, as mesmas questões suscitadas na peça impugnatória: decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, entendendo que o fato gerador é mensal, conforme dispõe o § 4° do artigo 42 da Lei 9.430/1996, e o lançamento por homologação rege-se pelo §4° do artigo 150 dO CTN. Como o Auto de Infração somente foi cientificado ao contribuinte em 20/12/2004, estaria alcançado pela decadência o montante de R$104.236,00, relativo ao período de janeiro a novembro de 1999; nulidade do lançamento, por absoluta falta de tipificação e enquadramento legal aplicáveis aos fatos descritos na peça vestibular depósito bancário não é fato gerador do imposto de renda. Colaciona jurisprudência administrativa para robustecer a sua tese de que, mesmo com a alteração legislativa introduzida pela Lei n° 9.430, de 1996, deve-se comprovar o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimentos, a fim de levar a efeito a modalidade mais favorável ao contribuinte, e ainda porque a tributação se fez em desacordo com o critério jurídico estabelecido pelo artigo 42 da referida Lei, que determina a exclusão dos créditos decorrentes de transferência (no montante de 91-% to ,4•Lif:15, -41;‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA gs "o fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CP...:1.1> SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-15 Acórdão n°. :102-48.032 R$13.652,00) e os de valor inferior ou igual a R$12.000,00 (até o montante anual de R$80.000,00), e a tributação mensal dos rendimentos considerados omitidos. Argúi o recorrente também a nulidade do lançamento em face da aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, que estabeleceu nova forma de tributação. Ausente, portanto, dispositivo legal que possa legitimar o lançamento fiscal referente ao período-base de 1999. Por fim, aponta outro vício que conduz à invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, devido à inexistência de Demonstrativos que apontem com segurança e nitidez a real ocorrência e os corretos valores da alegada omissão de rendimentos. Afirma também que não foram considerados na apuração da omissão as sobras de recursos tributados nos meses anteriores, procedimento que acarretou a majoração da base de cálculo. Em relação aos depósitos bancários, considera ter demonstrado no curso da ação fiscal a origem da quase totalidade dos depósitos questionados (empréstimos informais tomados de alguns familiares e amigos), com farta documentação probatória de suas alegações. Aduz ser ilegal e inconstitucional a aplicação da taxa SELIC para fins tributários. Arrolamento de bens às fls. 298/299. É o Relatório. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA wer.y*--4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-15 Acórdão n°. :102-48.032 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. Os dados disponibilizados pelas instituições financeiras à Receita Federal, na vigência da Lei 9.311/1996, não foram utilizados para fins de lançamento tributário. Tal fato só ocorreu a partir da vigência da Lei n° 10.174, 09/01/2001, ou seja, mesmo já existindo a possibilidade de efetuar o lançamento sobre depósito bancário sem origem comprovada, nos termos da presunção estabelecida no artigo 42 da Lei 9.430, de 27/12/1996, e dispondo a Administração Tributária de elementos para comparar a movimentação bancária do contribuinte com seus rendimentos declarados, nenhum procedimento fiscal foi iniciado, o que evidencia o mais absoluto respeito à norma anterior. Não houve, portanto, aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 09/01/2001, mas apenas sua aplicação imediata sobre os efeitos ainda pendentes dos atos jurídicos praticados ou constituídos sob a vigência da lei anterior (§ 3°, artigo 11, da Lei n° 9.311, de 1996), com base no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1°, do art. 144, do CTN, desde que os procedimentos de fiscalização não alcancem fatos geradores atingidos pela decadência. A despeito desta questão ainda não estar definida no âmbito do Poder Judiciário, havendo decisões que atendem a teses divergentes, o Superior Tribunal de Justiça — STJ, em recente decisão, datada de 02/12/2003, exarada no Recurso Especial n° 506.232-PR, cuja ementa é a adiante transcrita, também já decidiu que a 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Wark.,-*,»t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;14 4 . .,-,r1, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-15 Acórdão n°. :102-48.032 Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, podendo, portanto, ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá- los, desde que não abrangidos pela decadência: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § /° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais 13 9t\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA wp, it kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e-ri SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-15 Acórdão n°. :102-48.032 exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente? 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. !nazista direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. O Conselho de Contribuintes, conforme ementas dos acórdãos abaixo transcritas, também julgou no sentido exposto, de que não se trata de aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, mas de aplicação imediata de suas disposições aos efeitos pendentes dos atos jurídicos constituídos sob a vigência da lei anterior (Lei n°9.311, de 1996), porque apenas amplia os poderes de investigação das autoridades administrativas, na forma autorizada pelo § 1 0, do art. 144, do CTN, aplicação essa que não viola o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada: IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF COMO INDICIO DE SONEGAÇÃO FISCAL - RETROATIVIDADE - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela 14 9r‘ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr;7:2à PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *I.r1.(> SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-15 Acórdão n°. :102-48.032 data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. (Ac 106-13143). IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOCORRÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI N° ia 174/2001 - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA AOS EFEITOS PENDENTES DE ATO JURÍDICO CONSTITUÍDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR - LEI N°9.311/96 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, aplicando-se-lhe, no entanto, a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas (CTN, art. 144). A Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, razão pela qual pode ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência, com amparo no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1°, do art. 144, do CTN. (Ac 102- 46185). Da mesma forma, são os efeitos da LC n° 105, de 2001, aos fatos ocorridos em momento anterior à sua publicação, nos termos do § 1° do artigo 144 do CTN. O acesso aos dados financeiros constitui uma das formas de obtenção de elementos para configurar os fatos econômicos possíveis de subsunção à hipótese de incidência do tributo. Assim, dita norma insere-se no campo do Direito Adjetivo ou Direito Processual Tributário, característica que lhe permite ação sobre os fatos pendentes. No presente caso, entretanto, a Fiscalização não procedeu à requisição dos extratos bancários às instituições financeiras com suporte na Lei complementar 105, de 2001, pois estes foram entregues pelo próprio contribuinte, 15 1. •44 4% • MINISTÉRIO DA FAZENDA wv;--,-7-. g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;t2i.INIP SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-15 Acórdão n°. :102-48.032 após ser intimado para esse fim (fls. 22/25), o que afasta qualquer questionamento a respeito da aplicação da norma complementar. Em relação à decadência do direito de lançar, este Primeiro Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido que as alterações legislativas do imposto de renda, ao atribuir à pessoa física a incumbência de apurar e antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, classifica-se na modalidade de lançamento por homologação, na forma do artigo 150 do CTN, pois a entrega da declaração de rendimentos converteu-se em mero cumprimento de obrigação acessória (repasse ao órgão administrativo de informações para fins de controle do adequado cumprimento da legislação tributária, com ou sem obrigação principal a ser adimplida — Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/2003 — DOU de 12/08/2003). A natureza do lançamento é determinada pela legislação do tributo, que impõe ao sujeito passivo a obrigação de ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. Se não houver imposto a pagar, por ter havido prejuízo ou pela operação não estar sujeita à incidência tributária, a natureza do lançamento não se altera. As antecipações mensais, previstas na Lei n° 7.713, de 1988, não suprimiram o fato gerador anual do tributo (artigos 2° e 90 da Lei n° 8.134, de 1990), que abarca todos os rendimentos auferidos no ano, as deduções, sendo esta base de cálculo que irá prevalecer para a apuração do quantum debeatur, com a conseqüente restituição do imposto retido durante o ano base ou o pagamento suplementar do tributo. As exceções à regra são os casos de tributação definitiva (renda variável e ganho de capital) e os rendimentos tributados exclusivamente na fonte (prêmios, 13a salário etc), que dispõem de legislação específica para sua tributação. Não há no artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, nenhuma disposição neste sentido, razão pela qual o § 4° deste artigo deve ser interpretado dentro da regra geral. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA NéeÁçrf:.' g zwp Ti( r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-15 Acórdão n°. :102-48.032 Com efeito, no decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte, camê-leão ou por meio do pagamento espontâneo, o imposto que será apurado em definitivo após o encerramento do ano-calendário. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda resta concluído. Por ser do tipo complexo (complexivo, complessivo), segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do ano. Não seria correta, portanto, a afirmação de que a exigência em exame possui como data de ocorrência do fato gerador o último dia de cada mês e o termo inicial de contagem da decadência o 1° dia útil do mês seguinte. As omissões ocorridas durante os meses do ano comportam-se, no presente caso, no fato gerador concluído no final do ano-calendário. Desta forma, para o fato gerador concluído em 31/12/1999 o termo inicial e final do prazo decadencial ocorreu 01/01/2000 e 31/1212004, respectivamente. Como o Auto de Infração em tela foi cientificado ao sujeito passivo em 20/12/2004 (fl. 133), ainda não havia decaído o direito da Fazenda constituir o crédito tributário. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa tísica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,gp,.:311.,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-15 Acórdão n°. :102-48.032 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). O fato presuntivo da omissão de rendimentos é a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimentos mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Portanto, a partir da publicação desta Lei, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" — que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário (súmula TFR 182) e pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, com base na Lei n° 8.021, de 1990 — para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. 18 • e n...4 MINISTÉRIO DA FAZENDA kr;-,•* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-15 Acórdão n°. :102-48.032 A propósito de presunções legais cabe aqui reproduzir o que diz José Luiz Bulhões Pedreira, (JUSTEC-RJ-1979 - pag. 806), que muito bem representa a doutrina predominante sobre a matéria: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que o negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa), provar que o fato presumido não existe no caso. Este também é o entendimento manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como fica evidenciado no Acórdão CSRF n° 01-0.071, de 23/05/1980, da lavra do Conselheiro Urgel Pereira Lopes, do qual se destaca o seguinte trecho: O certo é que, cabendo ao Fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo-se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção, pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o Fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao Fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte. (Grifou-se) Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUA 00 POSTERIOR À LEI N° 9.430/96 - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do art. 42, do citado diploma legal. (Ac 106-13329). 19 IP\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-15 Acórdão n°. :102-48.032 TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. (Ac 106-13188 e 106-13086). O lançamento foi efetuado com base no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, conforme descrito no Auto de Infração às fls. 117/119. Não se verifica, portanto, carência de tipificação ou fundamentação legal para o lançamento. Pela leitura do Relatório de Fiscalização, às fls. 124/128, verifica-se que o procedimento fiscal cumpriu as determinações do artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, em relação à correta apuração da base de cálculo. Já na primeira intimação para comprovar a origem dos créditos bancários (fls. 80/81) excluiu os valores nitidamente decorrentes de transferências entre contas da mesma titularidade e de resgates de aplicações financeiras. Excluiu também do lançamento valores transferidos da conta de José Talhero Garcias, sogro do autuado, nos montantes de R$1.661.299,70, R$398.480,00 e R$100.000,00. O contribuinte também alegou durante a ação fiscal que créditos efetuados em sua conta bancária, no ano-calendário de 1999, em valor total de R$13.652,00, representariam transferência de numerários originários de conta poupança de sua titularidade, fato negado por ele próprio, à fl. 98, quando intimado a apresentar os extratos da conta poupança. Nova listagem foi elaborada com os depósitos bancários sem origem comprovada (fls. 121/123), que acompanhou o Auto de Infração e Relatório de Fiscalização. Não prospera, portanto, a alegação de que a inexistência de demonstrativo da infração tenha cerceado o direito de defesa do autuado. 51-\ 20 1.r.' MINISTÉRIO DA FAZENDA kr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1*,7,(1. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-15 Acórdão n°. :102-48.032 Como não foram apresentados novos elementos de prova para comprovar a origem dos créditos bancários, não merece reparos a decisão de primeiro grau que manteve integralmente o lançamento em exame, pois todas as alegações e documentos apresentados pelo contribuinte foram minuciosamente analisados, conforme se constata no referido Relatório de Fiscalização. Deve-se ressaltar que não há nos autos qualquer referência a cheques reapresentados, considerados em duplicidade no lançamento, ou de vários cheques a compor depósitos maiores. Quanto a exclusão dos depósitos de valor até R$12.000,00, requerida pelo recorrente, cumpre esclarecer que a soma desses créditos superam o montante de R$80.000,00, no ano-calendário. Devem, portanto, compor a base de cálculo da receita omitida, conforme determina o inciso II do § 3° do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Não se cogita, na referida Lei, que depósitos bancários sem origem comprovada em um mês possam ser transportados para comprovar os depósitos no mês seguinte. E nem poderia ser diferente, pois os valores que ingressaram podem ter sido investidos em aplicações financeiras, aquisições patrimoniais, viagens, reinvestidos nos negócios etc, e no mês seguintes outros depósitos podem ter sido efetuados sem qualquer vinculação com os depósitos de meses anteriores. Cada depósito, individualmente, deve ter sua origem comprovada. Se o depósito no mês anterior, por exemplo, possibilitou a aquisição de um veiculo, e no mês seguinte o automóvel foi vendido, e o recurso reingressou à conta bancária, deve o contribuinte comprovar a origem do novo depósito com o documento de transferência ou a nota fiscal de venda do veiculo, e não simplesmente alegar que o depósito tributado no mês anterior deve dar suporte, automaticamente, ao novo depósito, pois não existe correlação direta e imediata entre os depósitos de um mês com os efetuados nos meses seguintes. O recorrente, equivocadamente, quer aplicar aos 21 CL' • • t4", • . à: MINISTÉRIO DA FAZENDA w ir.--•*- • g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':teirP SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-15 Acórdão n°. :102-48.032 depósitos sem origem comprovada a técnica de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, onde se admite um fluxo de caixa, com aproveitamento dos saldos positivos de meses anteriores. Neste sentido, é a jurisprudência administrativa colacionada em sua peça recursal. A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem comprovação da origem, que transitaram pela conta bancária do recorrente deve ser apurada em base mensal — como ocorre com vários tipos de rendimentos auferidos pelas pessoas físicas, em consonância com as disposições das Leis n°s 7.713/1988, 8.134/1990, 8.383/1991, 9.250/1995 e 9.430/1996 — e tributada no ajuste anual, pois não se pode presumir o regime de tributação dos numerários depositados. Se a legislação não excepcionou a regra de tributação para esta omissão, impondo uma incidência autônoma e definitiva, deve-se submetê-la à regra geral, que é apuração em base mensal, sem prejuízo do ajuste anual, coerentemente com o que determina a legislação acima mencionada. Neste sentido dispõe a Instrução Normativa SRF n° 246, de 20 de novembro de 2002, que trata especificamente da tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos: Art 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. 22 . , e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-15 Acórdão n°. :102-48.032 Art. 4° Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. (grifei) § 1° Ao imposto suplementar apurado na forma do caput será aplicada a multa de que tratam os incisos I ou II do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. § 2° Na hipótese de comprovação da origem, os rendimentos omitidos serão apurados no mês em que forem recebidos e tributados segundo sua natureza, aplicando-se a multa de que trata o § 1°, e, se for o caso, a multa do inciso III do § 1° do mesmo dispositivo legal. Em relação à imposição dos juros de mora, a mesma encontra respaldo nas determinações do artigo 161, do Código Tributário Nacional, in litteris: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. A cobrança dos juros de mora não tem caráter punitivo, a sua incidência visa compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. Por ter o sujeito passivo ficado com a disponibilidade dos recursos, sem tê- los repassados aos cofres públicos. Aqui, impende observar que o § 10 do artigo 161 do CTN, supra citado, tem o percentual de 1% ao mês como obrigatório apenas se não houver determinação legal dispondo em contrário. In casu, a aplicação da taxa SELIC encontra respaldo na Lei no 9.430, de 27/12/1996, artigo 61, § 3°. Neste sentido tem decidido reiteradamente este Primeiro Conselho de Contribuintes. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, (Curso de Direito Tributário, 9a edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 337), discorre sobre as características dos juros moratórios, imprimindo-lhes um caráter 23 Cl\ • =4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ;;',Wl.• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-15 Acórdão n°. :102-48.032 remuneratório pelo tempo em que o capital ficou com o administrado a mais que o permitido: "(..) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." (grifos nossos) Por outro lado, sendo a atividade do lançamento ato administrativo de aplicação da norma tributária ao caso concreto, não caberia à fiscalização se posicionar acerca da inconstitucionalidade da lei que o embasou (atitude que também é vedada aos Conselhos de Contribuintes — art. 22-A do Regimento Interno). No âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes as Súmulas n° 02 e 04 colocaram um ponto final em tal discussão. Confira-se: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula 1° CC n° 4: A partir de /° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa 24 e 1. .,ta 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-15 Acórdão n°. :102-48.032 referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Em face ao exposto, rejeito as preliminares de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, e, no mérito, nego provimento do recurso. Sala das Sessõ -s - -, ni 08 de novembro de 2006. •1 JOSÉ RAI iNA TA SANTOS 25 .-• MINISTÉRIO DA FAZENDA . • VI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;‘74:,-;s:?› SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-15 Acórdão n°. :102-48.032 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Peço vênia ao eminente relator, por entender que não é o caso de se enfrentar a acusação de omissão de rendimentos constatada por meio de depósito bancário apontada pelo Fisco na peça vestibular do procedimento, na forma consignada no voto. Com efeito, tenho entendido que o lançamento com base na constatação de movimentação de valores em instituição bancária deve, consoante preceitua a lei, ser apurado no mês, ou seja, o suposto rendimento omitido deve ser tributado no momento em que for recebido (depositado). Diante a natureza da discussão, a qual, na essência, refere-se aos princípios constitucionais, notadamente o da legalidade, necessário transcrever o dispositivo que, como é cediço, consta na Constituição Federal de 1988, e por meio do qual atribuiu-se à União competência para instituir e cobrar imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III — renda e proventos de qualquer natureza:" Daí infere-se que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem seu suporte legal no artigo 153, III da Constituição Federal de 1998, no qual, além de conferir à União competência para instituí-lo, estabeleceu princípios que delineiam a sua regra-matriz de incidência. 26 . • ; i il, b• 'a tr . - ve.." MINISTÉRIO DA FAZENDA trti:;(k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-15 Acórdão n°. :102-48.032 Por sua vez, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuidou de normatizar a cobrança do referido imposto e disciplinar os elementos que o compõem, verbis: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II— de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Destarte, em razão de a Constituição ocupar no sistema jurídico pátrio posição mais elevada, todos os conceitos jurídicos utilizados em suas normas passam a vincular tanto o legislador ordinário quanto os operadores do direito. Verifica-se, pois, que os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza estão albergados na Carta Magna. Para a melhor aplicação a ser adotada relativamente à regra-matriz de incidência dos tributos, imprescindível perscrutar quais princípios estão condicionando a exação tributária. É de se notar que para que haja a obrigação tributária seja ela pagamento de tributo ou penalidade (principal) ou acessória (cumprimento de dever formal), necessário a adequação do fato existente no mundo real à hipótese de incidência prevista no ordenamento jurídico, sem a qual não sumirá a subsunção do fato à norma. Neste contexto, sobreleva o principio da legalidade que, como um IQdos fundamentos do Estado de Direito eleito pelo o legislador foi reproduzido à exaustão na Carta da República. Dentro dos direitos e garantias fundamentais, fixou o artigo 5°, II, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em 27 à • t • 413e' 44 • MINISTÉRIO DA FAZENDAQ it; a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1- 5 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-15 Acórdão n°. :102-48.032 virtude de ler, conferiu, também, à Administração Pública a observância do princípio da legalidade, conforme artigo 37 (redação dada pela Emenda constitucional n.° 19 de 1998): "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" (grifou-se). Já no âmbito tributário a Constituição trouxe no artigo 150, I: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;" Ultrapassadas as anotações com vistas, em apertada síntese, ressaltar a importância dos princípios como alicerces nucleares do ordenamento jurídico, pode- se especificamente apontar o da legalidade como condição de legitimidade para que seja perpetrada a exigência tributária. É, portanto, o princípio da legalidade referência basilar entre a necessidade do Estado arrecadar e a proteção aos direitos fundamentais dos administrados. No caso ora em discussão, o enquadramento legal que se apoiou a suposta existência de fatos geradores com intuito de exigir tributos foi o artigo 42, da Lei n°9430/1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito o de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoas física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." 28 , . . • :, * 4.',.1...IN MINISTÉRIO DA FAZENDA xi • ;-;-::.:. , e, ,z)...a. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;*1-IP SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-15 Acórdão n°. :102-48.032 De fato, compulsando os autos verifica-se que nos Demonstrativos (fls.) anexos ao Auto de Infração, a fiscalização procedeu à contagem das supostas omissões no decorrer do (s) ano-calendário (s) apurando ao final de cada mês, o total do valor a ser tributado. No entanto, ao invés de exigir o tributo com base no fato gerador do mês que foi identificada a omissão, promoveu o fisco, indevidamente e sem base legal, a soma dos valores ali apurados e tributou-as no final do mês de dezembro do (s) ano- calendário (s) que consta (am) do Auto de Infração. Assim, o esforço que a fiscalização engendrou na ânsia de exigir eventual crédito tributário foi atropelado pela opção do seu procedimento, o qual estabeleceu, repita-se, sem suporte legal, critério na apuração temporal da constituição do crédito tributário. Por certo, o procedimento laborou em equívoco, eis que os rendimentos omitidos deverão ser tributados no mês em que considerados recebidos, consoante dicção do § 4° do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996: "§ 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda 1999 (Decreto n° 3000/1999), reproduziu no caput do artigo 849 e no seu § 3° os mesmos mandamentos do artigo 42 e § 4°, da Lei n°9.430/1996. t/f4Assim, do confronto do enquadramento legal que contempla a exigência em razão de movimentação de valores em conta bancária, com a opção da 29 0 4 414a MINISTÉRIO DA FAZENDA ,H4.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-l5 Acórdão n°. :102-48.032 fiscalização em proceder a cobrança do crédito tributário mediante "fluxo de caixa", apurado de forma anual, conforme o procedido nos presentes autos, evidente a transgressão dos fundamentos constitucionais, acima referidos, notadamente o princípio da legalidade. À vista do exposto, resta patente a ilegitimidade de todo o feito fiscal, por processar-se em desacordo com a legislação de regência, seja em relação à base de cálculo, seja em relação à data do efetivo fato gerador, o que, por conseguinte, desperta a necessidade de cancelamento do lançamento por erro no critério temporal da constituição do crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2006. L LEONARDO HENRIQUEHENRIQUE M. DE OLIVEIRA 30 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.077343/92-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECORRÊNCIA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO – Amolda-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no lançamento principal. (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-21007
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Paschoal Raucci.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Numero do processo: 10935.000510/2001-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância (arts. 5º e 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-21.672
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA HELENA ALVES MENDES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )4AftILAWLENtnrCOTTAtcal!ígO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: ,2 . 3 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000510/2001-89 Acórdão n°. : 104-21.672 Recurso n°. : 144.764 Recorrente : MARIA HELENA ALVES MENDES RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Contra a interessada acima identificada foi lavrado, em 14/03/2001, pela Delegacia da Receita Federal em Cascavel/PR, o Auto de Infração de fls. 12 a 15, no valor de R$ 24.057,85, tendo em vista a acusação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica nos anos-calendário de 1998 e 1999. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação por meio de correspondência que chegou ao destino em 27/03/2001 (fls. 16), a interessada apresentou, em 11/04/2001 (fls. 17), tempestivamente, a impugnação de fls. 17 a 19, acompanhada dos documentos de fls. 20 a 23. Após diligência solicitada pela DRJ (fls. 27), foram juntados os documentos de fls. 28 a 46. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 21/09/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR exarou o Acórdão DRJ/CTA n° 6.998 (fls. 47 a 54), cancelando a exigência e reconhecendo o direito creditório em nome da contribuinte no valor de R$ 1.057,30. O julgado foi assim ementado: 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000510/2001-89 Acórdão n°. : 104-21.672 "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. Exclui-se da omissão autuada a parcela de rendimentos não recebida pela contribuinte. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELA FONTE PAGADORA. COMPENSAÇÃO. Admite-se a compensação do imposto de renda retido na fonte, informado em Dirf, e espontaneamente recolhido pela fonte pagadora, acrescendo-se esse valor aos rendimentos tributáveis para fins de apuração do imposto. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NA AÇÃO TRABALHISTA. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. Dos rendimentos tributáveis recebidos em virtude de ação trabalhista pode ser deduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao seu recebimento, devidamente comprovadas. Lançamento Procedente em Parte." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão de primeira instância em 07/10/2004 (fls. 56), a contribuinte apresentou, em 11/11/2004, o recurso de fls. 83/84, acompanhado dos documentos de fls. 85 a 103. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 105 (última), que trata do envio dos autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. yx.. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.00051012001-89 Acórdão n°. : 104-21.672 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de autuação por omissão de rendimentos. Preliminarmente, cabe a aferição acerca da tempestividade do recurso. O Decreto n°70.235, de 1972, assim estabelece, verbis: "Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." No caso em apreço, a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 07/10/2004, quinta-feira, conforme registrado no AR - Aviso de Recebimento de fls. 56. Assim, a contribuinte teria o prazo de até 0811112004, segunda-feira, para apresentar o recurso, o que só foi feito em 11/11/2004, conforme carimbo de protocolo às fls. 83. }Ft& 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000510/2001-89 Acórdão n°. : 104-21.672 Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006 ARIA H LENA COTTA CA-MOfr 5 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001482/99-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – PEREMPÇÃO - Não se conhece do Recurso Voluntário, quando interposto após o transcurso do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-06617
Decisão: Por unanimidade de votos, NÂO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BONATO LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ele MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE IV AQUIAS PESSOA MONTEIRO R: LATORA Formalizado em : 2 7 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° : 10925.001482/99-14 Acórdão n° : 108-06.617 Recurso n° : 126.613 Recorrente : BONATO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, decorrente de revisão sumária da declaração de rendimentos apresentada por BONATO LTDA, já qualificada, referente ao ano-calendário de 1995 (DIRPJ 1996). Em abril daquele ano, houve compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real , superior a 30% do lucro real antes das compensações. (Ficha 29 , linhas 05,08,12,27 da declaração de rendimentos). Na impugnação de fls. 72 a 92, alega em preliminar, cerceamento do direito de defesa, por não haver a autuação, pormenorizado os ilícitos. O artigo 142 do Código Tributário Nacional prescreve as regras para o lançamento. A descrição da matéria tributável é indispensável à ampla defesa. A ausência de motivação viciara o feito. O limite de compensação criado na Lei 8981/1995, seria inconstitucional por ferir vários princípios consagrados na Carta Magna, além de ter características de confisco. Reclama do caráter confiscatário da multa e juros, requer o afastamento das penalidade administrativa. Transcreve Seabra Fagundes , Hely Lopes Meirelles e julgados sobre presunção. Traz ementa de decisão de Tribunal Administrativo Estadual. Decisão singular às fls. 96/114 julga procedente o lançamento, rechaçando as preliminares e fundamentando a decisão em que não poderia negar vigência a diploma legal validamente editado, em escrita obediência a sua atividade vinculada. 2 Nol Processo n° : 10925.001482/99-14 Acórdão n° : 108-06.617 Ciência da decisão em 05.03.2001. Recurso Voluntário interposto em 06 de Abril seguinte. Reitera os argumentos expendidos na peça impugnatória às fls.118/138. Arrolamento de bens às fls. 139. Às fls. 142 (10/04/2001) consta correspondência do Chefe da arrecadação da Delegacia de Joaçaba ao gerente dos Correios, solicitando confirmação nas datas dos AR recebidos . Resposta às fls. 143. Em 18/04/2001 é lavrado Termo de Perempção ( fls. 144) e o processo é encaminhado a SASIT. O Serviço de Tributação da Delegacia jurisdicionante, questiona a garantia apresentada ( fls. 146/147). Às fls. 149/155 são oferecido novos bens para arrolamento. Este o Relatório. 3 4e.10, Processo n° : 10925.001482/99-14 Acórdão n° :108-06.617 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Conforme relatado, o sujeito passivo teve ciência da decisão singular em 05de março de 2001, segunda-feira, expirando-se o prazo para interposição do Recurso no dia 04 de abril seguinte, quarta-feira. O Recurso Voluntário, no entanto, só foi interposto no dia 05 de abril, quinta-feira. O fato está registrado pela autoridade preparadora no Termo de fls. 144. É extemporâneo o Recurso, por ultrapassado o prazo estabelecido no artigo 33 (trinta dias) ,contados na forma do artigo 5° e parágrafo único, todos do Decreto n° 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal. Pelo exposto, meu Voto é no sentido de não se conhecer do Recurso Voluntário, por perempto. Sala de Sessões, em 21 de Agosto de 2001 IVE E roer- QUIAS PESSOA MONTEIRO. 4 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002722/99-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O direito de o contribinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC nº 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de nº 49/1995. Preliminar acolhida. PIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - SEMESTRALIDADE - Em razão da consolidada jurisprudência deste Conselho, da CSRF e do Superior Tribunal de Justiça, a melhor exegese do artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, é de que a base de cálculo do PIS corresponde ao fatruamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.215/95, quando, a partir dos efeitos desta, passou a ser o faturamento do próprio mês. CORREÇÃO MONETÁRIA - Não é possível a aplicação de índices de correção monetária superiores ao previsto na legislação (expurgos do IPC), e por depender de lei expressa não é dado a este Colegiado aplicá-los, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para a Administração ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Acolhida a preliminar para afastar a decadência, e no mérito dá-se provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 202-14371
Decisão: I) por unanimidade de votos: a) em acolher a preliminar para afastar a decadência; e b) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator; e II) pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Eduardo da Rocha Schmidt, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T18:42:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T18:42:36Z; Last-Modified: 2009-10-22T18:42:37Z; dcterms:modified: 2009-10-22T18:42:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T18:42:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T18:42:37Z; meta:save-date: 2009-10-22T18:42:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T18:42:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T18:42:36Z; created: 2009-10-22T18:42:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-10-22T18:42:36Z; pdf:charsPerPage: 2192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T18:42:36Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicada no D i.ario Oficial da Unido de O ‘1 nrn A003 22 CC-MF Ministério da Fazenda Rubrica fiVe9k Fl.:95 7.C.-it +,.fAcl--R.- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002722/99-10 Recurso n° : 119.566 Acórdão n° : 202-14.371 Recorrente : G. DARIO E CIA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos- Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC n° 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de n° 49/1995. Preliminar acolhida. PIS - LEI COMPLEMENTAR n° 7/70 - SEMESTRALIDADE - Em razão da consolidada jurisprudência deste Conselho, da CSRF e do Superior Tribunal de Justiça, a melhor exegese do artigo 60, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, é de que a base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MIL' n° 1.215/95, quando a partir dos efeitos desta, passou a ser o faturamento do próprio mês. CORREÇÃO MONETÁRIA — /Vão é possível a aplicação de índices de correção monetária superiores ao previsto na legislação (expurgos do IPC), e por depender de lei expressa não é dado a este Colegiado aplicá-los, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para a Administração ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Acolhida a preliminar para afastar a decadência, e no mérito dá-se provimento parcial ao recurso. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: G. DARIO E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em acolher a preliminar para afastar a decadência; e b) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidacle, nos termos do voto do Relator; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aos expurgos. Vencidos os Conselheiros 1,7 5*1 5 22 CC-MF • :14 rk Ministério da Fazenda Fl • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002722/99-10 Recurso n° : 119.566 Acórdão n° : 202-14.371 Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 enrig-tie Pinheiro Torres Presidente ene o Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Ana Neyle Olímpio Holanda. Imp/mdc 2 r CC-MF .,..“;,^1 Ministério da Fazenda Fl. • tr, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002722/99-10 Recurso n° : 119.566 Acórdão n° : 202-14.371 Recorrente : G. DARIO E CIA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Secretaria da Receita Federal, aos 26 de outubro de 1999, o Pedido de Restituição/Compensação de fls. 01/05, acompanhado dos elementos de fls. 06 a 103, referente às parcelas da Contribuição para o PIS que alega foram recolhidas a maior, referente a vários períodos compreendidos entre outubro de 1989 e outubro de 1995, em obediência aos Decretos—Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, vigentes à época. Diz que o direito ao recolhimento do PIS consiste na aplicação da base histórica do sexto mês anterior, dando-se cumprimento ao artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 Em Despacho Decisório de 20.12.2000 (fls. 128/138), a Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR concluiu que os recolhimentos em questão foram atingidos pela decadência qüinqüenal, e, ainda, que não tem procedência o recalculo da contribuição levando em consideração bases de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Discordando do indeferimento de seu pleito, apresentou a manifestação de inconformidade ou impugnação de fls. 141/153, onde rebate os argumentos da autoridade preparadora do processo, onde além de repetir algumas postulações, em síntese, diz sobre: a) a contribuição que gerou crédito e a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal, com a conseqüente suspensão dos mesmos pela Resolução n° 49, de 09.10.95, do Senado Federal; b) o direito de compensar administrativamente; c) a decadência e prescrição e, como distingui-las; d) o direito de pleitear a restituição/compensação prescreve em 10 anos. Pelo Acórdão n° 117, de 04 de outubro de 2001, a Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR conhece da impugnação e indefere a solicitação, com a fimdamentação de fls. 158/172, dizendo que ocorreu a prescrição do direito de pleitear o indébito com relação aos recolhimentos anteriores a 26/10/1999 e, quanto aos demais, em face da tra 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. IPfr17-7.011. • .›("1::?••- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002722/99-10 Recurso n° : 119.566 Acórdão n° : 202-14.371 legislação aplicável, por não estar caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido de contribuição e, que o art. 6° da LC n° 7/70 determina que os depósitos devem ser feitos mensalmente; portanto o legislador estava dispondo sobre prazo de vencimento, cuja ementa tem o seguinte teor: "Assunto: 1VOrmas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 30/10/1991 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição/compensação ocorre em cinco anos contados da ertinç tio do crédito pelo pagamento. Assunto: Contribuiç fio para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1995 a 31/10/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses. Solicitação Indeferida". Não se conformando com a decisão de primeiro grau, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 176/206, onde repete os argumentos da impugnação, acrescentando, ainda: (i) o STJ, em jurisprudência, firmou que o prazo prescricional, para as ações que versam sobre tributos lançados por homologação (art. 150 do CTN), é de dez anos , ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação (parágrafo quarto), acrescido de mais cinco anos para começar a contar a prescrição (art. 168, I, do CTN); (ii) que o art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 estabelece que a base de cálculo para o fato gerador é o faturamento de 06 (seis) meses anteriores; 4 22 CC-MF ....s-uni.. Ministério da Fazenda Fl-,;S---;,?# • .;,S.f.,:r Segundo Conselho de Contribuintes ! e Processo n° : 10930.002722/99-10 Recurso n° : 119.566 Acórdão n° : 202-14.371 (iii) faz citações de jurisprudência no judiciário sobre a decadência e semestralidade; (iv) sobre o fundamento constitucional do direito de compensar. É o ,relatát 5 4, 4 ‘,".", 22 CC-MF Ministério da Fazenda 12): Fl. • -lilvei.p;,'.' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002722/99-10 Recurso n° : 119.566 Acórdão n° : 202-14.371 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Por tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Conforme relatado, o presente processo trata de pedido de compensação/restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, que a ora recorrente alega ter direito, com relação ao recolhimento dos períodos de apuração noticiados nos DARFs juntados aos autos, em razão de ter efetuado indevidamente os recolhimentos correspondentes na forma dos Decretos-Leis tr 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, conseqüentemente, em valores superiores aos devidos segundo as disposições da LC n° 7/70. Está evidenciado nos autos que o fulcro da lide está em decidir em preliminar quanto à decadência, e, no mérito a controvérsia gira em torno da base de cálculo a ser considerada segundo as disposições da LC n° 7/70 e alterações posteriores. Decadência. Antes de entrar em análise quanto ao mérito, entendo que, em razão do protocolo do pedido aos 26 de outubro de 1999, é de ser reformada a decisão monocrática quanto ao item decadência, visto que o prazo começa a ser contado a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, pois é dai que nasce o direito dos contribuintes de postularem a compensação, e, neste caso, conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal de n° 49/1 995. Ainda, no que diz respeito ao prazo sobre repetição de indébito, nos deparamos com os ensinamentos de Manoel Alvares.1 "É regra geral, pois, que o prazo prescricional de cinco anos, para o contribuinte pleitear a restituição, tem seu inicio no momento da extinção do crédito tributário, com o pagamento indevido. 'Manoel Álvares, in Código Tributário Nacional comentado, doutrina e jurisprudência, Coordenação de Vladimir Passos de Freitas, São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 1999..1, 9it_ 6 t:..n . 22 CC-MF • , :a :vói. Ministério da Fazenda 1,,»72":$ Fl. - -;s41;:jç, Segundo Conselho de Contribuintes • , Processo n° : 10930.002722/99-10 Recurso n° : 119.566 Acórdão n° : 202-14.371 (.) Tem-se entendido, ainda, que, por força do principio da 'adilo nata', o prazo prescricional tem seu 'dies a quo' na data da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarar a inconstitucionalidade da lei que instituiu o gravame indevidamente pago como tributo (caso do PIS - Decretos- Leis Cs 2.445 e 2.449, de 1988, das majorações das aliquotas do Finsocial - Lei ii° 7.689/88 e do empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos - Decreto-Lei ii° 2.228/86)." A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, 'foi muito bem delineada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho corno norte o comando inserto 170 art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua coirtagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas delicadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CM, Ws seguintes termos: 'Art 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art.162, ifnos seguintes casos: ?IliZ 7 22 CC-MF 14E4 Ministério da Fazenda Fl. 4,? fatb.f.' Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 10930.002722/99-10 Recurso n° : 119.566 Acórdão n° : 202-14.371 I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar 'numerus clausus', resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo eu os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CIN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. .9f 8 r CC-MF Ministério da Fazenda t, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002722/99-10 Recurso n° : 119.566 Acórdão n° : 202-14.371 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTIV). Pela estreita similinide, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia 'erga omnes', como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (C77V). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE ti° 141.331-0, em que foi relator o Ministro Francisco Rezek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - in 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética - I.999)'." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. Nessa linha de raciocínio, entende-se que, quanto à Contribuição ao PIS, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CIN, contando-se o prazo de prescrição a yr 9 • 22 CC-MF .—_-•;9:•/. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002722/99-10 Recurso n° : 119.566 Acórdão n° : 202-14.371 partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. Entendo que, em razão do protocolo do pedido aos 26 de outubro de 1999, deve ser reformada a decisão monocrática quanto à decadência, visto que o prazo começa a ser contado a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, pois é dai que nasce o direito dos contribuintes de postularem a compensação, e, neste caso, conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal de n° 49, de 09.10.1995 (DOU de 10/10/1995). Semestralidade. Em votos anteriores, meu entendimento era de que o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 se prestava a regular prazo de recolhimento, uma vez que legislação posterior (Leis n's 7.691/88, 8.019/90, 9.218/91 e 8.383/91) alterou tal prazo para recolhimento da Contribuição ao PIS, mas em razão das jurisprudências recentes das Câmaras deste Conselho, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Tribunal Superior de Justiça, passo a adotá-las para desenvolver e concluir o voto quanto a este item. Decisões prolatadas pelas Câmaras deste Conselho e pela CSRF: 2Acórdão n° 201.74.394 - Ementa: "PIS - A base de cálculo do PIS corresponde ao 'aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Precedentes do STJ: Recursos Especiais n°5 240.938/RS e 255.520/RS, e da CSRF o Acórdão n° 05.0.871, de 05/06/2000). Recurso provido. 3Acórdão n° 202-12.815 - Ementa: PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - SEMESTRALLBADE - Ao analisar o artigo 6° parágrafo único, da Lei Complementar ts° 7/70, conclui-se que o 1 -aturamento' representa a base de cálculo cio PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador, relativo à realização de negócios jurídicos. A base de cálculo do PIS permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.295/95, 2 Acórdão n° 201-74.394, por unanimidade em Sessão de 17/04/2001, Recurso Voluntário n° 110.966. 3 Acórdão n°202-12.815, provimento parcial por maioria de 20/02/2001, Recurso Voluntário n° 107.314. r 10 2 9 cc-NIF . "".1, Ministério da Fazenda Fl. .11' r4.-C;s1 0,-;,, Segundo Conselho de Contribuintes }---,: -. Processo n° : 10930.002722/99-10 Recurso n° : 119.566 Acórdão n° : 202-14.371 quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso parcialmente provido. 'Acórdão n° CSRF/02-0.908 - Ementa: "PIS - LC n° 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que faturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo á realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." O posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça é pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da Contribuição para o PIS, sem a incidência da correção monetária, como pode se ver no julgamento do 5RESP n° 306965/SC; aos 05/06/2001, tendo como relator o Ministro José Delgado, Primeira Turma, cuja ementa transcrevo: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRÁLIDADE. LC N° 7/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. I- A Primeira Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2- A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, pelo que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar a SS n° I853/DF, o Exmo. Sr. Ministro 4 Acórdão CSRF/02.0.908, por maioria de votos em Sessão de 06/06/200, RD/201-0.348. 5RESP N° 306965/SC; RECURSO ESPECIAL (2001/0023995-1), aos 05/06/2001, Fonte DJ DE 27/08/2001 — PG t s00231, tendo como relator o Ministro José Delgado, Primeira Turma. g 11 , 22 CC-MF ‘ .: AL Ministério da Fazenda Fl.~, . .;',.1.5,1$ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 10930.002722/99-10 Recurso n° : 119.566 Acórdão n° : 202-14.371 Carlos Velloso, Presidente do SRF; ressaltou que 'A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correçâ'o monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir- se o legislador (V- RE n° 234.003/RS, Rel. Ministro Mauricio Correa, DJ 19.05.2000) '. 3- A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturameirto ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é urna opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4- A I" seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp n° 144. 708/RS, da relatoria da em. Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resp 's n os 248.893/SC e 258.651/SC, firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da Contribuição para o PIS, sem a incidência da correção monetária. 5- Recurso Especial provido. Assim, também, o Superior Tribunal de Justiça, detentor da competência constitucional para uniformizar jurisprudência infraconstitucional, como previsto na CF, artigo 105, III, ao julgar o Recurso Especial citado, o Ministro José Delgado quando do seu relato, exarou o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Por essa razão, até a edição da MP n° L212/95, a base de cálculo das Contribuições ao PIS/PASEP correspondia ao faturarnento de seis meses antes do mês da ocorrência do fato gerador, interpretando a LC n° 7/70, e que as alterações na legislação sobre tais contribuições trataram exclusivamente a prazos de recolhimento e não na própria base de cálculo. Correção monetária com índices sem base legal. Com relação à correção monetária com índices superiores ao estabelecido não tem amparo legal. A determinação de sua aplicação em pedido de compensação depende de lei expressa, pelo que não é dado a este Colegiado aplica-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para a Administração ao arrepio do ordenamento jurídico- tributário.( 9/ 12 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'ttrf'.4; ' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002722/99-10 Recurso n° : 119.566 Acórdão n° : 202-14.371 Ao apreciar a SS n° 1.853/DF, o Exrno. Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V: RE n°234.003/RS, Rel. Ministro Mauricio Corrêa, DJ 19.05.2000)". Conclusão: Desta maneira, de acordo com o disposto na IN - SRF n° 006/2000, que trata da MP n° 1.212/95, resta dar provimento ao recurso para que até o mês de fevereiro de 1996, quando exista pedido para FG até aquele mês, o valor a ser compensado deverá ser calculado considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos para recolhimento os constantes da legislação superveniente. A Administração Tributária (SRF) terá o direito de conferir o efetivo recolhimento efetuado indevidamente na forma dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais, e calcular o valor que a recorrente efetivamente pode compensar, com base nos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, chegando-se ao quatitum da compensação e/ou restituição pleiteada. Finalmente, os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser restituídos e/ou compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°073, de 15.09.97, vigentes quando do pedido. Mediante todo o exposto, e o que dos autos consta, voto no sentido de acatar a preliminar para afastar a decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para que a compensação seja calculada considerando-se como base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 y ADOLFO MONTELO 13

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4684832 #
Numero do processo: 10882.002491/97-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AUTO DE INFRAÇÃO - Não estando suficientemente comprovada nos autos a devolução dos livros e dos documentos utilizados nos procedimentos de fiscalização do contribuintes, é cabível a consideração da preliminar de cerceamento do direito de defesa. Decisão de primeira instância administrativa que se anula, com reabertura de prazo para que nova impugnação venha a ser apresentada, escorada pela comprovada posse, pela impugnante, dos livros e documentos indisponíveis quando da interposição da primeira. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 201-74087
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se a decisão de 1ª instância, para que seja prolatada outra na boa forma.
Nome do relator: João Berjas
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H. (.C:li NO D. O l'. I2.n C21". 9-3 ; ZOC? -I c , _-, C I tutica , è.t. t g' 4... MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fr4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' s tf2.44; Processo : 10882.002491/97-69 Acórdão : 201-74.087 Sessão : 07 de novembro de 2000 Recurso : 115.007 Recorrente : ALPHAVEL ALPHAVILLE 'VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AUTO DE INFRAÇÃO - Não estando suficientemente comprovada nos autos a devolução dos livros e dos documentos utilizados nos procedimentos de fiscalização do contribuinte, é cabível a consideração da preliminar de cerceamento do direito de defesa. Decisão de primeira instância administrativa que se anula, com reabertura de prazo para que nova impugnação venha a ser apresentada, escorada pela comprovada posse, pela impugnante, dos livros e documentos indisponíveis quando da interposição da primeira. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: ALPHAVEL ALPHAVILLE VEÍCULOS LTDA. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância administrativa, inclusive, para que outra venha a ser proferida, após interposição de nova impugnação escorada pela comprovada posse, pela impugnante, dos livros e documentos indisponíveis quando da apresentação da primeira. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões, e e 5 de novembro de 2000 tf i_dli pk. L izadHelt-a . Th .JI - de Moraes eras Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mário de Abreu Pinto, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ 1 MIINISTERIO DA FAZENDA 'y 22'4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ra^: Processo : 10882.002491/97-69 Acórdão : 201-74.087 Recurso : 115.007 Recorrente : ALPHAVEL ALPHAVILLE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Segundo a descrição dos fatos constantes do auto de infração, a recorrente foi autuada por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, período de apuração de novembro/92 a dezembro/96. Em sua tempestiva Impugnação de fls. 35 a 41 e Anexos de fls. 42 a 67, a contribuinte alega que as autoridades autuantes agiram com arbitrariedade ao sequestrarem imotivadamente seus livros e documentos, infringindo a CF, no inciso LV do artigo 5°, e pede à autoridade de julgamento que o auto de infração "seja revogado porque encontra-se eivado de vícios que o comprometem visceralmente, tais como, excesso, abuso de poder e cerceamento de defesa", para, em derradeiro, julgá-lo írrito e nulo, , determinando, ainda, a devolução dos livros e documentos da impugnante ". Com o Termo de Início de Ação Fiscal datado de 29.09.97, de fls. 01, lavrado com base nos artigos 963 e 964 do RIR aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, as autoridades fiscais intimaram a recorrente a, no prazo assinalado, apresentar os livros relacionados: preenchimento do formulário "VERIFICAÇÕES PRELIMINARES", anexo; Contrato Social e alterações; livros diário e razão; Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR; Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício e analíticos dos períodos abaixo indicados; comprovação de entrega das declarações do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, relativamente aos períodos base de 1992, 1993, 1994 e 1995; Livro de Registro de Entradas, Saídas e Apuração de ICMS; e talonários de notas fiscais de saídas e de notas fiscais de entradas. A documentação acima refere-se aos períodos de 1992 a 1996. Nessa mesma data de 29.09.97, são retidos, mediante termo, os livros de registros de saídas da matriz e da filial, num total de nove volumes, doc. de fls. 02. Em 16.10.97, a autuada faz entrega dos documentos exigidos no Termo de Início, doc. de fls. 03, à exceção dos balanços gerais e das Declarações de IRPJ, exercícios de 1996 e 1997, pelo que não se deu por atendido, o item f do referido Termo de Início, doc. de fls. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10882.002491/97-69 Acórdão : 201-74.087 Em 27.10.97, mediante novo Termo de Retenção de Livros e Intimação, são arrecadados os talonários de notas fiscais de saídas (via fixa) da filial de Barueri, período de 1992 a 1996, e reiterado o pedido de apresentação dos Livros Diário e Razão, período de 1992 a 1996; a apresentação da Declaração de IRPJ, exercício 1993, ano base 1992; e exigida a apresentação do Livro de ISS — Prestação de Serviços. Às fls. 06, novo Termo de Retenção datado de 27.10.97, referindo-se às guias de recolhimentos do ISS efetuados aos Municípios de Barueri e de Osasco — SP, no período de janeiro/92 a setembro/97. Em 03.11.97, pelo Termo de Devolução de Livros e Documentos e Intimação de fls. 07, são devolvidas as guias de recolhimentos do ISS e os Livros de Registro de Apuração do ICMS da filial Barueri e da matriz Osasco. Nesse mesmo Termo, os fiscais autuantes informam que o levantamento das receitas baseou-se nos assentamentos desses livros fiscais e que, em face da não apresentação do livro Diário, é concedido à recorrente o prazo de dez (10) dias para confirmar ou contraditar os valores das receitas constantes das planilhas denominadas "DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE VENDA DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" (anexo a este termo), fls. 08 a 10. Decorrido o prazo concedido e não havendo qualquer manifestação por parte da recorrente, foi lavrado o auto de infração e a ele anexados os demonstrativos acima mencionados, do que lhe foi dado ciência em 19.11.97, quando, também, segundo o Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 33, foram devolvidos todos os livros e documentos utilizados na fiscalização. Além da COFINS, o auto de infração exigiu também a multa de mora de 75%, a teor do que prescreve o art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70, de 30.12.91, combinado com os arts. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, e 106, inciso II, alínea "e, da Lei n° 5.172/66, e juros de mora. Inconformada, a contribuinte apresentou tempestiva Impugnação de fls. 35 a 41 e Anexos de fls. 42 a 67, onde não contesta, em nenhum momento, a matéria fática, limitando-se a requerer que o auto "seja revogado porque encontra-se eivado de vícios que o comprometem visceralmente, tais como, excesso, abuso de poder e cerceamento de defesa". A Delegada da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP julgou a exigência fiscal procedente e assim ementou a Decisão n° 111 75/CD/01 /15 64/98, fls. 77 a 80: (\ 3 ...., .. m ÉIINIST RK) DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.002491/97-69 Acórdão : 201-74.087 "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período: novembro/92 a dezembro/96 Nulidade. Cerceamento de Defesa — A nulidade do Auto de Infração somente ocorre se demonstrado o cerceamento ao pleno direito de defesa ou quando lavrado por pessoa incompetente (art. 59 do Decreto 70.235/72). Não ocorre preterição do direito de defesa quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem à autuada compreender a acusação formulada na peça básica." No requerimento protocolizado em 1 0/09/98 na DRF em Osasco - SP, a recorrente informa que foi notificada da Decisão "em meados da semana passada" e que lhe foi "concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a interposição de novo recurso". Aduz, ainda, que, "Ademais, a ora requerente foi tolhida no seu prazo de recurso, tendo em vista a greve dos funcionários da Receita Federal, o que causou inclusive seu impedimento de ter vista dos autos do processo administrativo em epígrafe", requerendo, afinal: "a) seja-lhe concedido, integralmente, novo prazo de recurso; e b) seja-lhe cientificado, expressamente, mediante carta ou oficio devidamente protocolizado, as datas de início e de término do novo prazo", doc. de fls. 85 e 86. Segue-se o Arrazoado de fls. 88 a 91, onde o Serviço de Tributação da DRF em Osasco - SP indefere o peticionado, isto é, não concede novo prazo para recurso e esclarece que continua a fluir o prazo legal para recorrer ao Conselho de Contribuintes, tendo início em 18 de agosto e término em 16 de setembro. Desse indeferimento a contribuinte tomou ciência em 02.09.98, doc. de fls. 92. Em 16.09.98, a recorrente interpôs tempestivo Recurso para o Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 104 a 133 e documentos anexos de 134 a 370, onde, de plano, suscita a preliminar de cerceamento do direito de defesa baseada no argumento de que a retenção de livros e documentos impediu a recorrente de se defender e, mais grave, acusa os agentes do Fisco de reterem os livros Diários sem registro de sua apreensão, item 2, pág. 107, averba que a atividade comercial da empresa não agride o domínio econômico, não abala a tranqüilidade social e o equilíbrio das relações jurídicas, além de não estar em processo falimentar, por isso, injustificável a atitude truculenta do Fisco quando, desnecessariamente, apreendeu os livros e L documentos; e mais que: 4 ..r_ ikt, , MINISTÉRIO DA FAZENDA g . .• MG 5k ', -:4‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.002491/97-69 Acórdão : 201-74.087 - os agentes do Fisco, ao reterem os livros e documentos imotivadamente, agiram com excesso, "porque a retenção ilimitada podia ser evitada e os documentos são de propriedade exclusiva da recorrente"; - o seqüestro imotivado dos livros e documentos da recorrente infringe a CF, no inciso LV do artigo 5°, e o art. 649 do CPC; - o processo administrativo está sujeito aos princípios da legalidade objetiva, da oficialidade, do informalismo, da verdade material e o da garantia de defesa, sendo este último o que mais se insurge em favor da recorrente; - a garantia de defesa é assim, no entender de autores pátrios, não só a observância de um rito adequado, como a cientificação do processo ao interessado, a oportunidade para contestar a acusação, produzir prova de seu direito, acompanhar os atos da instrução e utilizar-se dos recursos cabíveis. - no mérito, argumenta que o Fisco está a exigir recolhimento da COFINS sobre receita de conta alheia inserida em seu faturamento bruto mensal (75% desse faturamento bruto mensal, via de regra, é receita de conta alheia), - a empresa é Concessionária Autorizada FORD, que comercializa, no varejo, veículos e peças dessa montadora, que se sujeita à COFINS, mas que pretende ver reconhecido, por meio deste recurso, que a recorrente está sujeita, tão-somente, ao recolhimento da COIFINS sobre a sua margem de ganho e não sobre o faturamento bruto mensal. - mercê de consulta formulada por um contribuinte à Receita Federal, tem conhecimento de manifestação daquele órgão no sentido de que, nas vendas por consignação, a responsabilidade do consignatário está em recolher a COFINS e o PIS "sobre a sua margem de ganho", e não sobre o seu faturamento mensal, assim compreendido a receita bruta das vendas dos produtos consignados; - consoante com a disposição do art. 226 do RIR, Decreto n° 1.041/94 e o art. 3° da Medida Provisória n° 1.212/95 e reedições, "Faturamento é a receita bruta como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia"; • , 5 - - tt MINISTÉRIO DA FAZENDA :4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.002491/97-69 Acórdão : 201-74.087 - a decisão da Receita Federal, acima mencionada, dilarga exclusão - receita de conta alheia, não prevista no texto da Lei Complementar n° 70/9 1, e, mais, abre luz para que sejam corrigidas anomalias jurídicas detectadas em situações análogas; - no caso da recorrente, não há transferência de domínio da propriedade, considerando que o veículo chega à Concessionária com penhor mercantil em favor desta ou do banco (da própria concedente) que financiou a "compra" desse carro para a Concessionária, cujo penhor é mantido até que a Concessionária repasse o produto liquido de sua venda a concedente ou a tal banco, - para exemplificar, expõe uma operação da espécie: o carro sai da montadora concedente para a concessionária ao preço de R$20.000,00, com preço sugerido (não existe mais tabela) para venda a consumidor final por R$21.000,00. Admitindo-se que o veículo seja vendido por esse preço, a concessionária repassa para a concedente os R$20.000,00, ficando com R$1.000,00 de margem de ganho. Ao contrário de recolher a COFINS e o PIS sobre sua margem de ganho, o que daria R$26,50, fica a concessionária obrigada a recolher a COFINS e o PIS sobre o preço de venda sugerido pela concedente de R$21.000,00, do que resulta R$556,50, ou seja, 55,65% do seu ganho na operação, restando exatos 44,35% para gerir todo o seu negócio; - para o Fisco Federal, ao contrário do que já ocorre no Estado de São Paulo, são duas vendas, dois fatos geradores, duas cobranças do mesmo tributo, "embora não tenha havido, de real, movimentação econômica entre as partes, e muito menos movimentação de titularidade do bem", até sua venda a consumidor final; - a Receita Federal, ao proferir a Decisão de n° 68/96, no Processo n° 13710.001338/95-77, manifestou-se no sentido de "que a venda consignada é um negócio jurídico submetido à condição suspensiva" (art. 1 17 do CTN), justamente o que se dá com relação ao negócio de venda de carros novos pelas concessionárias; - a exação nos níveis em que é exigida, além de desrespeitar o principio constitucional da capacidade contributiva (art. 145), assume caráter coufiscatório (art. 150, IV) e que, ainda, pelo princípio da isonom ia, deveria ser dado às empresas do setor, a mesma condição das que operam sem disfarce com vendas por consignação, porque todos devem contribuir para o custeio da previdência de forma igual, sem sacrifícios desusados; e - as multas em alíquotas de 75% (setenta e cinco por cento), igualmente, violam o princípio constitucional da capacidade contributiva, assim como o princípio da proporcionalidade razoável, que, em regra, veda utilizar o tributo com efeito de confisco. 6 • . MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.002491/97-69 Acórdão : 201-74.087 Encerra a peça recursal, pugnando pelo provimento para declarar a nulidade do Auto de Infração que deu origem ao presente recurso, em preliminar, pelo cerceamento do direito de defesa e, no mérito, pela infração aos princípios constitucionais ofendidos e especialmente pela multa de natureza confiscatória aplicada Às lis. 322, despacho que confirma a concessão de liminar no Mandado de Segurança n° 98 00 3796-73, permissivo à interposição do recurso sem o depósito de 30% do valor da exigência fiscal. É o relatório 7 ‘.n .. 49)}:tt", MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.002491/97-69 Acórdão : 201-74.087 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOÃO BERJAS O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente inicia a peça recursal de forma idêntica à esboçada na impugnação, suscitando, de plano, preliminar de cerceamento do direito de defesa e fimdamenta seu argumento no fato de que, em 26.11.97, endereçou correspondência aos agentes do Fisco encarregados da fiscalização, solicitando "informação urgente sobre se os documentos e livros em seu poder são ainda necessários a auditoria fiscal ", doc. 5, fls. 66. Por meio do FAX SEFIS/DRF/OSASCO n° 064/97, também de 26.11.97, é a recorrente informada por um dos fiscais autuantes que, "Em resposta ao seu pedido de liberação de livros e documentos fiscais, informamos que, em razão do seu uso, somente podemos liberá-los ao final dos trabalhos de fiscalização do imposto de renda de pessoa jurídica", doc. 6, fls. 67. Se o Termo de Encerramento de Ação Fiscal, datado de 19.11.97, de fls. 33 averba que nessa data foram devolvidos todos os livros e documentos utilizados na fiscalização e sete dias depois vem a ser afirmado que os livros e documentos ainda são necessários para os trabalhos de fiscalização do Imposto de Renda de pessoa jurídica, não há como negar que se tem instalada uma flagrante contradição que, a meu ver, labora em socorro do argumento central de sustentação da preliminar levantada pela recorrente. Nesse diapasão, entendo cabível acatar a preliminar de cerceamento do direito de defesa para declarar nula a Decisão n° 11175/GD/01/1564/98, fls. 77 a 80, determinando-se a reabertura do prazo para que nova impugnação venha a ser apresentada, escorada pela comprovada posse, pela impugnante, dos livros e documentos indisponíveis quando da interposição da primeira. É co o voto. Sal das Sessões, em 07 de novembro de 2000 JOÃO BERJA 8

score : 1.0
4687390 #
Numero do processo: 10930.002052/2003-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SUSPENSÃO DE IMUNIDADE - ATO DECLARATÓRIO – RECURSO - EFEITO SUSPENSIVO – INEXISTÊNCIA - “A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado” (Lei nº 9.430/96, art. 32, § 8º). ATO DECLARATÓRIO - EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – IMPUGNAÇÕES – REUNIÃO - A reunião das impugnações em um único processo, para serem decididos simultaneamente, longe de contrariar ou negar vigência à lei processual, a prestigia, porquanto determinada pelo art. 32, § 9º, da Lei nº 9.430/96. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO - Não importa em alteração do critério jurídico do lançamento o fato do Despacho Decisório apontar o fundamento legal de Instrução Normativa considerada vulnerada na Intimação Fiscal. NORMAS DE VIGÊNCIA - SUSPENSÃO PELO STF - LIMINAR EM ADIN - A referência a normas cuja vigência se ache suspensa por liminar concedida pelo STF em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade não invalida o Despacho Decisório e o Ato Declaratório de Suspensão de Imunidade, se alicerçados também em outras normas em plena vigência. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE – INEXISTÊNCIA - A falta de menção ao período alcançado pela suspensão da imunidade não tem o condão de nulificar a decisão que alcance todo o período fixado no Despacho Decisório e no Ato Declaratório. INSTITUIÇÃO DE ENSINO - SUSPENSÃO DA NULIDADE TRIBUTÁRIA - OFENSA AO ART. 14, I, DO CTN - NÃO CARACTERIZAÇÃO - O pagamento regular de salários aos dirigentes de instituição de ensino sem fins lucrativos, que, como empregados comprovadamente exercem as funções de reitor e vice-reitor, não configura infração ao disposto no art. 14, inciso I, do Código Tributário Nacional. INSTITUIÇÃO DE ENSINO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - NORMA INFRA LEGAL – IMPOSSIBILIDADE - Não sustenta a suspensão da imunidade tributária por desatendimento a exigência prevista na instrução normativa, por ofensa a princípio de estrita legalidade tributária. INSTITUIÇÃO DE ENSINO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - DESPESA DEDUTÍVEL - É dedutível a despesa de viagem realizada com o objetivo de aperfeiçoamento pedagógico, científico e educacional, através do intercâmbio com outra universidade, porque necessária ao desempenho das atividades da entidade. INSTITUIÇÃO DE ENSINO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - DISTRIBUIÇÃO INDEVIDA DO PATRIMÔNIO - Os ressarcimentos a professores dos gastos com combustível e os adiantamentos feito a empresas prestadoras de serviços e fornecedores de bens, ainda que ligadas, não constituem distribuição indevida do patrimônio da entidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-22.681
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 20 de outubro de 2006. Acórdão n° : 103-22.681 SUSPENSÃO DE IMUNIDADE - ATO DECLARATÓRIO - RECURSO. EFEITO SUSPENSIVO — INEXISTÊNCIA - "A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado" (Lei n° 9.430/96, art. 32, § 8°). ATO DECLARATÕRIO - EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÕES — REUNIÃO - A reunião das impugnações em um único processo, para serem decididos simultaneamente, longe de contrariar ou negar vigência à lei processual, a prestigia, porquanto determinada pelo art. 32, § 9°, da Lei n° 9.430/96. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO - Não importa em alteração do critério jurídico do lançamento o fato do Despacho Decisório apontar o fundamento legal de Instrução Normativa considerada vulnerada na Intimação Fiscal. NORMAS DE VIGÊNCIA - SUSPENSÃO PELO STF - LIMINAR EM ADIN - A referência a normas cuja vigência se ache suspensa por liminar concedida pelo STF em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade não invalida o Despacho Decisório e o Ato Declaratório de Suspensão de Imunidade, se alicerçados também em outras normas em plena vigência. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE — INEXISTÊNCIA - A falta de menção ao período alcançado pela suspensão da imunidade não tem o condão de nulificar a decisão que alcance todo o período fixado no Despacho Decisório e no Ato Declaratório. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SUSPENSÃO DA NULIDADE TRIBUTÁRIA - OFENSA AO ART. 14, I, DO CTN - NÃO CARACTERIZAÇÃO - O pagamento regular de salários aos dirigentes de instituição de ensino sem fins lucrativos, que, como empregados comprovadamente exercem as funções de reitor e vice-reitor, não configura infração ao disposto no art. 14, inciso I, do Código Tributário Nacional. INSTITUIÇÃO DE ENSINO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - NORMA INFRA LEGAL — IMPOSSIBILIDADE - Não sustenta a suspensão da imunidade tributária por desatendimento a exigência prevista na instrução normathq, por ofensa a princípio n• estrita legalidade tributária. Jou -09/11/2006 41à, . , . ,4, k 'n4 • - '4 ' •;,' MINISTÉRIO DA FAZENDA Wfr -. Px PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t>ta.4-ir TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10930.002052/2003-24 Acórdão n° :103-22.681 INSTITUIÇÃO DE ENSINO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - DESPESA DEDUTIVEL - É dedutível a despesa de viagem realizada com o objetivo de aperfeiçoamento pedagógico, cientifico e educacional, através do intercâmbio com outra universidade, porque necessária ao desempenho das atividades da entidade. INSTITUIÇÃO DE ENSINO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - DISTRIBUIÇÃO INDEVIDA DO PATRIMÔNIO - Os ressarcimentos a professores dos gastos com combustível e os adiantamentos feito a empresas prestadoras de serviços e fornecedores de bens, ainda que ligadas, não constituem distribuição indevida do patrimônio da entidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO S/C LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .,400,,..r.:. ,,.~- Aes__....-..~•"- l.r•'r4 • (kr. • ; UE 17— BER s7 • - SIDENTE PAULO J Á . TO VO ASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O NOV 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORREA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e ANTONIO CARLO GUIDONI FILHO. ims —09/11/2006 2 4 1. i:+41 •-• 1" MINISTÉRIO DA FAZENDA•#;;:z. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.002052/2003-24 Acórdão n° :103-22.681 Recurso n° :143.385 Recorrente : UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO S/C LTDA. RELATÓRIO Aos 02/04/2003, a entidade tomou ciência da Notificação Fiscal que propunha a expedição do Ato Declaratório suspensivo do beneficio da imunidade, tendo como causa a apuração das seguintes infrações: - remuneração de dirigentes, com infringência do art. 14, I, da Lei n° 5.172/66, c/c o art. 12, § 2°, "a", da Lei n° 9.432/97; - destinação mínima da receita insuficiente, com ofensa ao art. 12, III, "c" e §§ 1° e 2°, da IN SRF n°113/98; - realização de despesas indedutiveis beneficiando pessoas vinculadas, em desobediência ao art. 14 da IN SRF 113/98, c/c o art. 13, parágrafo único, da Lei n°9.532/97 e com o art. 14, I e II, ,do CTN; - distribuição indevida do patrimônio, caracterizada por gastos com combustíveis e lubrificantes em veículos de terceiros, pelo pagamento de juros relativos a financiamentos bancários repassados a empresas de propriedade de seus sócios, com afronta ao art. 13 da IN SRF n°113/98, c/c o art. 12, § 3°, da Lei n° 9.532/97 e com o art. 14, I, do CTN. Em sua manifestação de inconformidade, datada de 02/05/2003, a entidade pugna pela improcedência da proposta de expedição do ato declaratório de suspensão da imunidade, argumentando que: - a sua constituição, funcionamento e direção atendem à exigência contida no art. 14, § 2°, do CTN; - reteve na fonte a recolheu os tributos a que estava obrigada por força do art. 14, § 1°, do CTN; - as suas receitas e despesas estão regularmente escrituradas, na forma exigida pelo art. 14, III, do CTN; - aplicou integralmente no Pais e na manutenção dos seus objetivos institucionais • os seus recursos, conforme exigido pelo art. 14, II, do CTN; - os seus dirigentes não foram remunerados como tais, mas sim co o empregados contratados; - 09/11/2006 3 ... e MINISTÉRIO DA FAZENDAw.vd-:..t. wfr :t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.002052/2003-24 Acórdão n° :103-22.681 - as despesas apontadas como feitas para beneficiar diligentes, foram realizadas em uma única viagem feita com o objetivo de estabelecer intercâmbio com a universidade da Brécia, na Itália: - as despesas com veículos são usuais, normais e necessárias à sua atividade, pois correspondem à indenização de gastos de combustível dos veículos de professores, por força de cláusula de contrato de trabalho, decorrente de acordo coletivo; - os valores apontados como recursos aplicados em empresas ligadas não são empréstimos concedidos, mas sim adiantamentos por conta de serviços e fornecimentos. O Delegado da Receita Federal em Londrina/PR, inacolhendo a manifestação de inconformidade, expediu o Ato Declaratorio Executivo DRF/CON n° 59, de 07/11/2003, lhe suspendendo a imunidade tributária da entidade nos anos- calendário de 1998, 1999 e 2000, do qual esta tomou ciência aos 17/11/2003. Ante a suspensão da imunidade, a contribuinte foi intimada para exercer sua opção pelo regime de tributação e, no caso de optar pelo regime de tributação pelo lucro real, elaborar a demonstração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, juntando cópia das demonstrações de resultado que evidenciem o superávit ou déficit apurados, bem como para fomecer as bases mensais de cálculo da COFINS e do PIS. Escudada no pedido de concessão de efeito suspensivo à sua impugnação apresentada contra o Ato Declaratório, a contribuinte, de inicio, se escusou de atender à intimação, s6 o fazendo após o indeferimento do pleito e apenas em relação ao ano-calendário de 1998, optando pelo regime de tributação pelo lucro real, com apuração trimestral. Aos 15/12/2003, a contribuinte impugnou o Despacho Decisório e o Ato Declaratório que lhe suspenderam a imunidade, pedindo lhe fosse concedido efeito suspensivo face a iminência de prejuízo de incerta ou difícil reparação a lhe ser causado pelos atos atacados, argüindo, em preliminar, a nulidade do despac o >Lr-09111/2006 4 0,A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.002052/2003-24 Acórdão n° : 103-22.681 decisório por se fundar em normas cuja vigência encontra-se suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, através de Medida Liminar deferida na ADIN n° 1-802-3, quais sejam: § 1° e alínea "r, do § 2°, ambos do art. 12, do art. 13, caput e do art. 14, todos da Lei n° 9.532/97, e também por alteração dos critérios jurídicos fixados na Notificação Fiscal, sem oportunizar à impugnante a apresentação de alegações e provas, caracterizando a inobservância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, com ofensa ainda aos princípios constitucionais da legalidade, da informação, do direito de propriedade e da tipicidade e ao art. 146 do CTN, que preconiza a imutabilidade do ato de lançamento, e, no mérito, reproduz, aprofundando-as, as razões anteriormente expostas na sua manifestação contra a intimação fiscal. Em conseqüência da suspensão da imunidade, foi lançado o crédito tributário de IRPJ relativo ao ano-calendário de 1998, através do auto de infração do qual a contribuinte foi cientificada aos 23/12/2003. Impugnando a exigência, a autuada alega a nulidade do lançamento e do auto de infração, por não considerarem ser ela uma entidade imune, imunidade esta cuja suspensão não é definitiva, pendendo, inclusive, pedido de sua suspensão; bem como por não observar que o lançamento e a imposição de penalidade pressupõem a verificação de fato tributável e não sua mera e possível ocorrência. Argumenta que o Ato Declaratório que lhe suspendeu a imunidade não observou o RIR194, impondo-lhe a obediência a requisitos nele não previstos, veiculados por normas cuja regência encontra-se suspensa pelo STF. Esclarece que atende a todos os requisitos previstos no art. 146 do RIR/94 e no art. 14 do CTN, não distribuindo qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a titulo de lucro ou participação no seu resultado, mantendo a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão e aplicando integralmente, no Pais, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais. Jms — 09/11/1006 5 .))-K e,A.44• • - • MINISTÉRIO DA FAZENDAw wfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:fni TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.002052/2003-24 Acórdão n° :103-22.681 Assevera que, em que pese a suspensão da sua imunidade, continua abrigada pela isenção prevista no art. 15, § 1°, da Lei n° 9.532/97, pois o ato declaratório de suspensão da imunidade não tem a eficácia de revogar esse beneficio, sendo nulos os lançamentos e o auto de infração que lhe exigem imposto de renda, quando ela se encontra protegida dessa exação pelo instituto da isenção. Sustenta que a suspensão da imunidade não lhe retira a natureza de instituição sem fins lucrativos, desobrigada de recolher o imposto de renda face à isenção outorgada pelo art. 15 da Lei n° 9.532/97. Questiona a aplicação da multa de lançamento de oficio e contesta a aplicação da taxa SELIC a titulo de juros de mora. A decisão de primeira instância julgou procedentes a suspensão da imunidade tributária e a exigência fiscal, em acórdão assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 Ementa: NULIDADE. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE PROCEDIMENTO FISCALIZA TÓR/0. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscalizatório por estar suspensa a eficácia de parte dos dispositivos legais a ele relativos, em decorrência de medida liminar proferida em ação direta de inconstitucionalidade, estando esta ainda pendente de julgamento, quando a norma legal que instituiu e regulou o referido procedimento de determinação da suspensão de isenção fiscal não foi diretamente afetada pelo deferido na liminar. IMPUGNAÇÃO E RECURSO CONTRA ATO DECLARA TÓRIO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTARIA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. Inexiste efeito suspensivo em relação ao ato declaratório que tenha suspendido imunidade tributária (art. 32 da Lei 9.430/1996); o lançamento efetuado enquanto ainda sob apreciação aquela impugnação ou recurso, não apresenta, ente por esse motivo, vi io de nenhuma espécie. Jnzs — 09111/2006 6 „ • .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t",'IleM PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 54.1/22f). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.002052/2003-24 Acórdão n° :103-22.681 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 Ementa: INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO — IMUNIDADE A imunidade prevista no art. 150, VI 'c', da Constituição Federal alcança somente as entidades que atendam aos requisitos previstos no art. 14 da Lei n° 5.172/1966: o não-cumprimento de tais requisitos implica a suspensão, pela autoridade competente, da aplicação daquele 'benefício'. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. ENCARGOS FINANCEIROS DE EMPRÉSTIMOS REPASSADOS SEM ÔNUS. Consideram-se não necessários à manutenção da fonte produtora os encargos financeiros decorrentes de empréstimos contraídos junto a bancos, quando resta demonstrado que os recursos obtidos com tais empréstimos foram repassados a empresas pertencentes aos sócios- dirigentes, sem quaisquer ônus. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 Ementa: CONSEQUÉNCIA DA SUSPENSÃO DA IMUNIDADE Declarada a suspensão da imunidade pela autoridade competente, a instituição é inserta no universo das pessoas jurídicas sujeitas aos tributos e contribuições sociais, devendo o resultado do período ser submetido à incidência tributária. Assunto . Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1998 a 31/1211998 Ementa: MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE O percentual de multa de lançamento de oficio é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. Lançamento Procedente”. Dessa decisão, recorre a contribuinte a este Conselho, alegando, em resumo, as seguintes razões: - a nulidade da decisão recorrida, por ter julgado em conjunto a suspensão da imunidade tributária e a exigência de imposto de renda, contrariando e negan o vigência à legislação processual administrativa, à am I defesa, ao contraditó e ao devido processo legal; Jau -09/11/7006 7 . . . : . . , .. - te. .1-n -'"fra MINISTÉRIO DA FAZENDA....!•-• ., lif.1 ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44et.>. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10930.002052/2003-24 Acórdão n° :103-22.681 - a nulidade do despacho decisório e do ato declaratório, por se fundarem em normas cuja vigência se encontra suspensa pelo Supremo Tribunal Federal; - a nulidade do despacho decisório e do ato declaratório, por alteração dos critérios jurídicos fixados na notificação fiscal, sem oportunizar a sua manifestação sobre as inovações; - a nulidade da decisão recorrida, por ausência da indicação dos períodos em que • foram desatendidos os requisitos para o gozo da imunidade; - a inexistência de remuneração a diretores; - a inexistência de irregularidades na aplicação das receitas com pessoal; - a inexistência de despesas feitas em beneficio de diretores; - a inexistência de despesas feitas em beneficio de terceiros; - a inexistência de recursos aplicados em empresas ligadas; - a obrigatoriedade de que os requisitos para o gozo da imunidade sejam veiculados por lei complementar; - a imposição à recorrente de requisitos não previstos no RIR/94; - o atendimento, pela recorrente, de todos os requisitos previstos no art. 146 do CTN; - a isenção concedida pela Lei n° 9.532/96 às entidades sem fins lucrativos; - o descabimento do lançamento de oficio; - a inaplicabilidade da multa de 75% e dos juros de mora com base na taxa SELIC. A autoridade preparadora atesta a existência do arrolamento de 4- s. É o relatório I . i P Át Mu — 09111/2006 8 • 1.1 4.4 44 4 1; .tt; MINISTÉRIO DA FAZENDA• t wv:T.:;?' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":"5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.002052/2003-24 Acórdão n° :103-22.681 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Afasto, de pronto, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso em relação ao ato declaratório hostilizado e o faço ao amparo do art. 32, § 8°, da Lei n° 9.430/96 que dispõe: "§ 8°. A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declara tório contestado". A reunião em um único processo das impugnações oferecidas contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário, para serem decididas simultaneamente, longe de contrariar ou negar vigência à legislação processual administrativa, como quer fazer crer a recorrente, lhe dá fiel cumprimento, porquanto assim expressamente determinado no § 9° do art. 32 da Lei n° 9.430/96. Embora no Despacho Decisório e no Ato Declaratório, haja referência a normas de vigência suspensa pelo STF através de liminar concedida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, essas normas não são as únicas a fundamentá-los, figurando ao lado de outras normas de direito material e de direito processual em plena vigência, que lhes conferem validade. Não caracteriza alteração do critério jurídico adotado na Intimação Fiscal o fato de o Despacho Decisório informar que a Instrução Normativa SRF n° 113/98, apontada como vulnerada pela recorrente quando não destinou o mínimo de 60% das receitas oriundas do recebimento de mensalidades escolares a gastos com pessoal docente e técnico-administrativo, tem fundamento legal no art. 12 da L n° • 9.532/97. Jons —09/11/2006 9 • • S-11'.*44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ts,,t - k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.002052/2003-24 • Acórdão n° :103-22.681 Tanto o Despacho Decisório como o Ato Declaratório fixam com clareza o período alcançado pela suspensão da imunidade, ou seja, os anos-calendário de 1998, 1999 e 2000. Ao se defender, a recorrente o fez conjuntamente, englobando todo o período atingido pela suspensão da imunidade, sem menção a qualquer parcela de tempo compreendida no período em que os requisitos necessários à fruição da imunidade houvessem sido atendidos e que, por isto mesmo, merecesse ser excluída da suspensão, evidenciando, assim, que as irregularidades apontadas perpassaram por todo o período consignado no Ato Declaratório. Diante disso, se impõe, como necessária e única possível, a conclusão de que a decisão recorrida alcança todo o período de suspensão, mencioná-lo não passaria de tautologia, cuja ausência não pode produzir a nulidade do acórdão como pretendido no recurso. Face às razões expostas, rejeito todas as preliminares de nulidade suscitadas e passo à análise das questões de mérito. Por força do disposto na alínea "a" do § 2° do art. 12, da Lei n° 9.532/97 norma não alcançada pela suspensão de vigência determinada na ADIN n° 1.802/DF, a não remuneração de dirigentes, por qualquer forma, é requisito para a fruição da imunidade. Não nega a recorrente que o Sr. Marco Antonio Laffranchi e sua esposa D. Elisabeth Bueno Laffranchi, sócios da entidade mantenedora, tenham sido, efetivamente e durante todo o período fiscalizado, seus dirigentes, detendo o poder de comando maior das suas atividades. Sustenta, entretanto, que, cumulativamente, na condição se empregados da entidade mantenedora, exerceram as funções de Reitor e Vice-Rei , Jou —09/11/2006 10 • k MINISTÉRIO DA FAZENDA .100 1 • n •k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10930.002052/2003-24 Acórdão n° :103-22.681 respectivamente, correspondendo suas remunerações aos salários percebidos pelo exercício dessas funções, disso fazendo a convincente prova, através de documentação hábil e idônea, representada pelas fichas de registro de empregado e pelos atos de nomeação para as funções já mencionadas. Em que pese a determinação da norma supra referida, este Conselho, por suas diversas Câmaras, tem demarcado a diferença entre os dirigentes da instituição de ensino que, pelo desempenho dessas atribuições não podem perceber remuneração, e os exercentes de cargos e funções administrativas e gerenciais, como são os inseridos na área acadêmica e cultural, aos quais podem ser deferidas remunerações. Neste sentido posicionou-se, inclusive, esta Câmara no Acórdão 103- 21.909, que teve como relator o Cons. Mauricio Prado de Almeida, publicado no DOU de 07/07/2005, no qual, por unanimidade, se decidiu que: "O pagamento regular de salários aos dirigentes de instituição de educação, sem fins lucrativos, que comprovadamente prestam serviços de orientação pedagógica, ensino, administração de colégios, tesouraria e contabilidade, não configura infração ao disposto no art. 14, inciso I, do Código Tributário Nacional". No presente caso, a própria autoridade fiscal, no Termo de Intimação Fiscal, fls. 966, testemunha haver "constatado através de verificação in loco, além do fato ser público e notório, que os sócios da entidade mantenedora efetivamente prestaram os serviços pelos quais foram remunerados", deixando claro que não houve pagamento de remuneração a dirigentes, mas sim pagamento de salários a empregados necessários à atividade da recorrente, exercentes das funções de reitor e vice-reitor, imprescindíveis e indispensáveis a qualquer universidade. O requisito de aplicação do percentual mínimo de 60% da r ceita oriunda do recebimento de mensalidades escolares em despesas com o p ssoal docente e técnico administrativo busca fundamento de v idade no art. 12, III, Jim -09/11/2006 11 - • •.;-. MINISTÉRIO DA FAZENDA .0s-1,n ,—w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10930.00205212003-24 Acórdão n° :103-22.681 1° e 2°, da IN SRF n° 113/98 cuja base legal, segundo a autoridade fiscal, é dada pelo art. 12 da Lei n° 9.532/97. Passando ao largo da discussão acerca da obrigatoriedade de lei complementar para veicular norma condicionadora da imunidade, se verifica que nem a cabeça, nem qualquer das alíneas e parágrafos do art. 12 da Lei n° 9.532/97 trata da exigência, somente prevista na instrução normativa, em escancarada ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária, não podendo, por isto, prosperar. De outra parte, é evidente o equivoco em que incide a decisão recorrida ao invocar o art. 90, VI, "c", da Lei n° 9.131/95 com a redação dada pela MP n° 1477-39/97 como lastreador legal da exigência, uma vez que o comando ali expresso não veicula norma condicionadora de imunidade, mas sim uma mera condição, ao lado de tantas outras previstas nos demais incisos do mesmo parágrafo, para credenciamento da instituição de ensino superior junto ao Ministério da Educação e do Desporto, como expressamente estabelecido no seu parágrafo único, que dispõe: "Parágrafo Único — A comprovação do disposto neste artigo é indispensável, para fins de credenciamento e recredenciamento da instituição de ensino superior". Os gastos com despesas indedutiveis para beneficiarem dirigentes correspondem a R$ 1.470,84 dispendidos com o pagamento de passagens aéreas do Reitor e da Vice-Reitora da recorrente, percurso de ida e volta, para Veneza, na Itália, devidamente registrado na contabilidade. Argumenta a recorrente que as despesas foram necessárias ao desempenho de suas atividades, dado que a viagem, única realizada no período, teve objetivo pedagógico, cientifico e educacional, pois atendeu a intercâmbio com instituto europeu de excelência acadêmica, com vistas ao aperfeiçoamento da entidade através de cursos de aperfeiçoamento para direção de atividades educacionais e tratat as para estabelecer intercâmbio com a universidade de Brécia nos respectivos campos te atuação, sendo os gastos de seu interesse e revertidos em e beneficio. k‘ ommoos 12 1 ILÀ Ali\ „ .• tÁk.41 .."•;--• --.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,f efr ri za:” PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.002052/2003-24 Acórdão n° :103-22.681 Embora a recorrente não tenha feito prova da sua argumentação, o ínfimo valor da despesa e o fato de ser esta a única viagem feita pelo casal de reitores custeada pela recorrente são circunstâncias que a fazem, mais do que crível, provável. Diante disso, tenho a despesa como dedutível na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda e, de conseqüência, como não cometida a infração, que somente se caracterizaria com a sua indedutibilidade, a teor do parágrafo único do art. 13 da Lei n°9.532/97. Na exigência dos gastos com combustíveis em veículos pertencentes a terceiros nos montantes de R$ 19.454,74, R$ 7.919,70 e R$ 6.961,03 nos anos- calendário de 1998, 1999 e 2000, respectivamente, a autoridade fiscal entendeu presente a distribuição de parcela do patrimônio da recorrente a titulo de lucro, pelo que estaria desatendido o requisito exigido pelo art. 14, I, do CTN, para o gozo da imunidade. Sustenta a recorrente que tais despesas são usuais, normais e necessárias à sua atividade, posto que destinadas a indenizar os professores dos gastos de combustível no deslocamento de suas cidades de origem para a universidade, juntando, como prova de suas alegações, alguns contratos de trabalho celebrados com professores e notas fiscais de venda de combustível em que o consumidor é o professor contratado, bem como acordo coletivo de trabalho, firmado em 2001, em que se obriga a indenizar tais gastos. Conquanto a documentação acostada não seja suficiente para a comprovação do caráter indenizatório da totalidade de tais despesas, a vejo como bastante, hábil e idônea à comprovação de que não se trata de distribuição do patrimônio a título de lucro, que somente restaria caracterizada se comprovado que os .55) pagamentos beneficiaram os sócios. ,,, lms — 09/11/2006 13 s• • s * 4 • • s• • • , • /. là. 44 • "r .w wir, MINISTÉRIO DA FAZENDA;;.-. W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a",t{› TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10930.002052/2003-24 Acórdão n° : 103-22.681 Entendeu a fiscalização que a recorrente teria contraído empréstimos bancários e os repassado a empresas de propriedade de seus sócios, sem se ressarcir dos encargos pagos, imputando-lhe, em conseqüência, a prática de distribuição do patrimônio, com violação do art., 14, I, do CTN. A recorrente se defendeu da imputação alegando que mantinha contratos de prestação de serviços ligados às suas atividades educacionais com as ditas empresas e que os valores detectados pela fiscalização se referem a adiantamentos por conta de serviços que foram prestados e fornecimentos feitos, e não a empréstimos, tendo sido assim contabilizados por erro de nomenclatura. É verdade que as empresas pertencentes aos sócios da recorrente lhe prestaram serviços relacionados com suas atividades, que essas empresas realmente existiam e prestavam serviços a outros clientes, que os preços praticados entre elas e a recorrente são compatíveis com os preços de mercado; que os valores foram efetivamente pagos e recebidos, que as operações estão devidamente registradas e acobertadas por documentação idônea e que as receitas auferidas foram oferecidas à tributação, conforme atestado pela própria fiscalização no Termo de Intimação, fls. 994. Por outro lado, é igualmente verdadeiro que, no ano de 1999, a recorrente contabilizou, como empréstimos, quantias creditadas às empresas HOTEL ESCOLA UNOPAR LTDA, TV MIX LTDA e MANHATTAN VIAGENS E TURISMO LTDA dos quais os sócios da recorrente detinham 100% do capital social. • Desse modo, à primeira vista, se tem a impressão da co-existência das duas realidades, o pagamento de serviços prestados pelas empresas ligadas e a concessão de empréstimos às mesmas. O exame mais acurado dos elementos fáticos constantes dos autos, contudo, revela, na verdade, a existência de uma espécie de conta gráfica entre a recorrente e as citadas empresas, na qual eram rei .trados os adiantamentos feito Jou — 09111/2006 14 • " • • I, b, MINISTÉRIO DA FAZENDA L.pst:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10930.002052/2003-24 Acórdão n° : 103-22.681 que eram liquidados quando emitidas as notas fiscais dos serviços prestados ou fornecimentos feitos como se infere do demonstrativo elaborado pela fiscalização, fls. 995 a 1012, contendo mais de 500 lançamentos, dos quais apenas 5 não foram liquidados nessa modalidade e sim por banco ou caixa, como constatado no Termo de Diligência Fiscal, às fls. 1.301. Diante disso, considero insuficiente a prova de distribuição de parcela do patrimônio e improcedente a acusação. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para manter a imunidade a que tem direito a recorrente, julgando improcedentes o Ato Declaratório n° 59/2003 e o lançamento, já que decorrente da suspensão da imunidade. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2006 ¡ai PAULO JACI N O 511ASCIM NTO 09/11/2006 15 Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001224/98-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO/COFINS/FINSOCIAL - A correção monetária determinada por decisão judicial transitada em julgado sem especificação em contrário, é procedida de acordo com a legislação que rege especificamente a matéria. DECADÊNCIA - Não ocorre a decadência se o pedido da atualização monetária não aproveitada ocorrer antes de decorrido o período de 05 (cinco) anos contado da data em que a atualização poderia ter sido procedida. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74234
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes justificadamente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Correa.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO/COFINS/FINSOCIAL - A correção monetária determinada por decisão judicial transitada em julgado sem especificação em contrário, é procedida de acordo com a legislação que rege especificamente a matéria. DECADÊNCIA - Não ocorre a decadência se o pedido da atualização monetária não aproveitada ocorrer antes de decorrido o período de 05 (cinco) anos contado da data em que a atualização poderia ter sido procedida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ITAMARATY INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Correa. Jorg: rei:e ...J PreS'deot£j AAA 1\ Rogério Gustavi';;.À' Relator l/-- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Berjas (Suplente), Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Ia%vrs 1 I Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10930.001224/98-04 201-74.234 115.431 ITAMARATY INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. RELATÓRIO A contribuinte, nova razão social da empresa anteriormente denominada Indústria Cotam S/A., requer o direito de utilizar o valor relativo à correção monetária não aproveitado, assegurado em sentença transitada em julgado, relativa ao pagamento de FINSOCIAL à alíquota maior a 0,5% (meio por cento), com o devido para a COFINS. Alega que tal correção, assegurada pela sentença, não foi procedida em relação ao período relativo ao ano de 1991, resultando em montante já compensado em valor inferior ao de direito. Por aplicação dos termos da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N.O08/97, que alude, expressa o valor que julga devido e que pede seja autorizado compensar nos termos da ação judicial noticiada. Junta planilha, DARFs e outros documentos, além de cópias do processo judicial no qual escora a pretensão. De fls. 619 a 622 a decisão negando a pretensão por dois fundamentos. O primeiro a ocorrência da decadência do direito de pedir a correção monetária, citando os artigo 165, I e 168, I, do CTN e o Ato Declaratório SRF n.O096/99. Em segundo lugar, pela inaplicabilidade dos cálculos que pretende a requerente, que devem cingir-se aos apresentados nas planilhas de fls. 439/442, identificados com o pretendido na petição por ele submetida a julgamento. Disse que, em relação -ao período reclamado não há o pedido de qualquer correção monetária. Irresignada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário onde expende, na essência os mesmos argumentos da petição inicial. É o relatório. 2 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10930.001224/98-04 201-74.234 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De plano, deve ser esclarecido que o direito a compensação e a compensação efetuada não estão em julgamento. O direito, já assegurado na ação impetrada, transitada em julgado em 04 de março de 1996 (fls. 287). A compensação efetuada, sem embargos da autoridade fiscal e da autoridade julgadora, que expressamente assim manifestou-se (fls. 619): "A decisão judicial prolatada na Ação Ordinária n.o 94.2011875-4, da 23 Vara da Justiça Federal em Londrina (Os.465/475), confirmada pelo acórdão de Os. 488, efetivamente reconheceu à interessada o direito de compensar os valores recolhidos a título de Finsocial mediante a aplicação de alíquotas superiores a 0,5%, no período de setembro de 1989 a novembro de 1991." Pelo exposto, a discussão cinge-se ao direito e à oportunidade de beneficiar-se da atualização conforme pleiteada. Quanto à oportunidade (decadência) labora o ilustre julgador monocrático no mais absoluto equívoco. Disse o mesmo que, visto tratar-se de recolhimentos indevidos efetuados entre outubro de 1990 e outubro de 1991, e tendo a petição que instrui os presentes autos sido protocolada em 26 de setembro de 1998, ocorreu a decadência, a teor do artigo 168, I do CTN. matéria. Reitero o equívoco no qual funda a negativa da pretensão da contribuinte nesta 3 Em primeiro lugar, o pedido de compensação foi interposto, judicialmente, em 08 de julho de 1994. Dentro do prazo qüinqüenal, portanto. Em segundo lugar, a correção monetária é consectário do pedido de restituição, direito da contribuinte, assegurado em lei, e, no meu entender deferível de ofício, na defesa do repúdio ao princípio do enriquecimento sem causa. No entanto, estéril a discussão tendo em vista que o contribuinte expressamente pediu a correção monetária, com base na lei vigente à época (artigo 66 da Lei n.o 8.383/91) e expressamente a mesma lhe foi deferida, desde o recolhimento Jv Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10930.001224/98-04 201-74.234 indevido até a completa satisfação do seu crédito (de acordo com a Súmula n.O46 do TFR, citada na decisão). Por tal, inclusive, carente de fundamento a manifestação do ilustre julgador quanto à inexistência de qualquer pedido de atualização monetária relativa ao ano de 1991. Nada, portanto, a amparar a pretensão do ínclito julgador singular, para negar o direito sob o patrocínio da inoportunidade do pedido fulcrado na decadência do direito. No mérito, igualmente não assiste razão ao julgador. A legislação é específica e clara no sentido de determinar a utilização da UFIR na atualização monetária dos créditos dos contribuintes oriundos de pagamento a maior ou indevidos. o fato de a contribuinte citar a BTNF e a UFIR como indexadores, pela sua existência nos períodos dos recolhimentos indevidos e nos períodos posteriores, e não repelidos pela decisão concessiva do direito, não elide o direito à providência por critério legal que os suceder, para a perfeita aplicação da Súmula 46 do TFR. Assim sendo, aplicáveis a BTNF, a UFIR e a SELIC, cada um dos sistemas dentro de seus períodos de vigência, visando garantir, até o efetivo recebimento da importância reclamada a atualização de seu valor original. Não é por outro motivo que a Súmula acima citada determina a incidência da atualização até o momento acima apregoado. Por tal, amparado pelo artigo 66 da Lei n.o 8.383/91 e pelo ~ 4° do artigo 39 da Lei n.o 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.O08, de 27.06.97, legítimo o direito reclamado. Em face de todo o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito da contribuinte à utilização da atualização monetária para a compensação pretendida, sem embargos das cautelas da autoridade fiscal executora no sentido de verificar a correção dos valores reclamados, como calculados pela recorrente. É como voto. SaladasSessões,e'Ae fevere~ode 2001 ROGÉRIO GUSTAVO 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10920.000205/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL – A propositura de ação judicial pelo contribuinte, prévia ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, visto a submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO – O lançamento de ofício para exigir IRPJ devido em razão da inobservância da trava de 30% na redução do lucro real mediante compensação de prejuízos deve, sob pena de cancelamento, observar os efeitos da postergação, na forma estabelecida pelo Parecer Normativo Cosit nº 02/96. DEPÓSITO JUDICIAL NÃO-INTEGRAL – MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA – Provado que o contribuinte efetuou, antes do advento da Lei nº 9.703, de 1998, depósitos judiciais alcançando somente parte do crédito tributário lançado, excluem-se da exigência a multa de ofício e os juros de mora incidentes sobre o valor de principal de IRPJ contido nos depósitos. Provimento parcial do recurso na parte conhecida.
Numero da decisão: 101-94.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão singular e não conhecer do recurso quanto aos argumentos de inconstitucionalidade submetidos à apreciação do Poder Judiciário; no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: a) excluir a exigência do item "trava de 30% na compensação de prejuízos"; e b) excluir a multa de ofício e os juros de mora incidentes sobre o valor de principal de IRPJ contido nos depósitos judiciais no item diferença de correção monetária Plano Verão", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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ementa_s : OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL – A propositura de ação judicial pelo contribuinte, prévia ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, visto a submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO – O lançamento de ofício para exigir IRPJ devido em razão da inobservância da trava de 30% na redução do lucro real mediante compensação de prejuízos deve, sob pena de cancelamento, observar os efeitos da postergação, na forma estabelecida pelo Parecer Normativo Cosit nº 02/96. DEPÓSITO JUDICIAL NÃO-INTEGRAL – MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA – Provado que o contribuinte efetuou, antes do advento da Lei nº 9.703, de 1998, depósitos judiciais alcançando somente parte do crédito tributário lançado, excluem-se da exigência a multa de ofício e os juros de mora incidentes sobre o valor de principal de IRPJ contido nos depósitos. Provimento parcial do recurso na parte conhecida.

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RECORRIDA : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE: 13 DE AGOSTO DE 2003 ACÓRDÃO N°: 101-94.301 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — A propositura de ação judicial pelo contribuinte, prévia ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, visto a submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO — O lançamento de ofício para exigir IRPJ devido em razão da inobservância da trava de 30% na redução do lucro real mediante compensação de prejuízos deve, sob pena de cancelamento, observar os efeitos da postergação, na forma estabelecida pelo Parecer Normativo Cosit n° 02/96. DEPÓSITO JUDICIAL NÃO-INTEGRAL — MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA — Provado que o contribuinte efetuou, antes do advento da Lei n° 9.703, de 1998, depósitos judiciais alcançando somente parte do crédito tributário lançado, excluem-se da exigência a multa de ofício e os juros de mora incidentes sobre o valor de principal de IRPJ contido nos depósitos. Provimento parcial do recurso na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BUS CAR INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão singular e não conhecer do recurso quanto aos argumentos de inconstitucionalidade submetidos à apreciação do Poder Judiciário; no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: a) excluir a exigência do item "trava de 30% na compensação de prejuízos"; e b) excluir a multa de ofício e os juros de mora incidentes sobre o valor de principal de IRPJ contido nos depósitos judiciais no item PROCESSO N° 10920.000205/00-11 2 ACÓRDÃO N° 101-94.301 "diferença de correção monetária Plano Verão", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ptS- ON PEREIRA R DRIGUES PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: Arn 2n03 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI e CELSO ALVES FEITOSA. PROCESSO N° 10920.000205/00-11 3 ACÓRDÃO N° 101-94.301 RECURSO N° 125.645 RECORRENTE: BUS CAR INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO E VOTO Após cumprida a providência solicitada na Resolução n° 101- 02.360 (sessão de 17 de outubro de 2001), no sentido de identificar o valor depositado judicialmente pela contribuinte à conta da Ação Ordinária n° 94.00.15583-2, retornam os autos a este Colegiado para julgamento. Recapitulando, são duas as infrações apontadas na ação fiscal: a) trava de 30% na redução do lucro real mediante compensação de prejuízos; e b) exclusão indevida, no LALUR, da diferença IPC/OTN Fiscal (Plano Verão) na correção monetária de janeiro de 1989. Conforme anotei no voto condutor da citada Resolução n° 101- 02.360, não há dúvida de que as duas infrações em discussão no presente processo administrativo são objeto de ações judiciais. Esse fato inibe o pronunciamento da autoridade administrativa acerca da matéria comum, em face da opção pela tutela autônoma e superior do Poder Judiciário. Por essa razão, rejeitei a preliminar de nulidade da decisão singular por alegado cerceamento ao direito de defesa. No mesmo diapasão, com respeito à inconstitucionalidade argüida judicialmente sobre: a) trava de 30% na redução do lucro real mediante compensação de prejuízos fiscais; e b) diferença de correção monetária advinda da defasagem 1PC/OTN Fiscal (Plano Verão — 1989), não conheci do recurso, em homenagem ao princípio da unidade de jurisdição. Tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, a defendente expende argumento não levantado no Poder Judiciário. Aduz que a fiscalização, ao simplesmente glosar o prejuízo compensado além da trava de 30%, PROCESSO N° 10920.000205/00-11 4 ACÓRDÃO N° 101-94.301 deixou de reconhecer os efeitos da postergação, na forma estabelecida pelo Parecer Normativo Cosit n° 02/96. Procede essa argumentação da defendente. Reconhecer os efeitos da postergação significa levar em conta, na determinação do IRPJ exigido no auto de infração lavrado em 2000, o imposto apurado a maior nos períodos subseqüentes ao ano-calendário 1996, em que foi assinalada a infração. No ano-calendário 1997, a recorrente apresentou Lucro Real igual a R$ 1.856.589,75, após compensar prejuízos em valor aquém ao da trava de 30% (Ficha 07 da DIRPJ Exerc. 1998, Linhas 28, 32 e 37, fls. 73). No ano- calendário 1998, apresentou Lucro Real igual a R$ 1.604.910,36, sem compensar prejuízo algum (Ficha 10 da DIPJ Exerc. 1999, Linha 38, fls. 77). Logo, nos anos- calendário 1997 e 1998, a recorrente apurou um "plus" de Lucro Real e, portanto, pagou um "plus" de IRPJ que resultaria indevido caso tivesse compensado, sempre com observância da trava de 30%, parte do prejuízo simplesmente glosado pelos agentes fiscais no ano-calendário 1996. Deveriam os fiscais autuantes, ao lavrar o auto de infração no ano 2000, ter reconhecido esses efeitos da postergação, na forma estabelecida pelo Parecer Normativo Cosit n° 02/96. Trocando em miúdos: deveriam os auditores- fiscais ter calculado os "plus" de imposto relativos aos anos-calendário 1997 e 1998 e excluído da exigência o principal e juros de mora que os compõem. A não-exclusão dos efeitos da postergação, quando da lavratura do auto de infração, fere de morte o item "trava de 30%" do lançamento. Isso porque o afastamento dos efeitos da postergação por esta segunda instância administrativa judicante implicaria inovar o lançamento no próprio decisório, o que é vedado às autoridades julgadoras, a teor do § 3° do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993. Em resumo: embora a recorrente não pudesse ter realizado a compensação em valor superior ao limite estabelecido pela Lei n° 8.981, de 1995, o procedimento adotado pelos fiscais autuantes não se coaduna com a melhor forma PROCESSO N° 10920.000205/00-11 5 ACÓRDÃO N° 101-94.301 de aplicação da justiça fiscal, pois a irregularidade cometida pela defendente foi a de postergação do IRPJ. Razões pelas quais dou provimento ao recurso quanto a esse item trava de 30% na redução do lucro real mediante compensação de prejuízos fiscais. DA MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA A recorrente argúi que depositou judicialmente os valores questionados na Ação Ordinária n°94.00.15583-2. Sendo o depósito, nos termos do art. 151, II, do CTN, uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sustenta que os agentes fiscais sequer poderiam ter lavrado o auto de infração relativamente à aplicação de multa e juros. Com respeito à matéria trava de 30% na redução do lucro real mediante compensação de prejuízos fiscais, a exigência de multa de ofício e juros de mora fica excluída, em face do provimento do recurso quanto a esse item. Com relação ao crédito tributário apurado a partir da infração diferença de correção monetária advinda da defasagem IPC/OTN Fiscal (Plano Verão — 1989), a diligência comprovou que a recorrente efetuara depósitos judiciais a par da Ação Ordinária n° 94.00.15583-2. Conforme o bem-elaborado Relatório de Diligência (fls. 401/406), a recorrente depositou judicialmente, em diversas datas no período jun./1995 a fev./1997, valores de IRPJ, compreendendo principal e atualização monetária, que montaram a R$ 75.383,06. O auto de infração (fls. 97 e 98) e o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 103 e 103 v.), por seu turno, veiculam a exigência de IRPJ nos seguintes valores: R$ 93.471,90 e adicional de R$ 23.266,51 relativamente ao fato gerador em 31/12/1995; e R$ 1.732.797,36 (= R$ 11.551.982,40 x 15%) e adicional de R$ 1.147.198,24 (= R$ 11.471.982,40 x 10%) relativamente ao fato gerador em 30/04/1996. PROCESSO N° 10920.000205/00-11 6 ACÓRDÃO N° 101-94.301 Do cotejo entre o valor depositado judicialmente e aquele exigido no auto de infração, concluo que a contribuinte não realizou o depósito do montante integral do crédito tributário. Observo que os depósitos judiciais foram realizados antes do advento da Lei n° 9.703, de 17 de novembro de 1998, a partir da qual seriam repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, sendo devolvidos ao depositante quando a sentença lhe fosse favorável. No caso sob exame, os depósitos mantêm-se nas respectivas contas, evidenciando que a recorrente não os levantou. Como os valores depositados não ingressaram no Erário, deve ser excluída tão-somente a exigência de multa de ofício e juros de mora incidentes sobre o principal de IRPJ depositado. O cálculo do montante de IRPJ depositado é incumbência da autoridade executora do acórdão, que deverá extrair o valor de principal de IRPJ contido em cada depósito, tomando por data do depósito aquela da autenticação das guias. CONCLUSÃO Por essas razões, voto no sentido de: a) rejeitar a preliminar de nulidade da decisão singular por alegado cerceamento ao direito de defesa; b) não conhecer dos argumentos de inconstitucionalidade sobre b1) trava de 30% na redução do lucro real mediante compensação de prejuízos fiscais; e b2) diferença de correção monetária advinda da defasagem IPC/OTN Fiscal (Plano Verão — 1989), em face da opção pela via judicial; c) dar provimento parcial ao recurso para: cl) excluir da exigência o item trava de 30% na redução do lucro real mediante compensação de prejuízos fiscais; c2) excluir a multa de ofício e os juros de mora incidentes sobre o valor de principal de IRPJ contido no crédito tributário depositado PROCESSO N° 10920.000205/00-11 7 ACÓRDÃO N° 101-94.301 judicialmente no item diferença de correção monetária advinda da defasagem IPC/OTN Fiscal (Plano Verão — 1989). É o relatório e voto. Brasília (DF), 13 de agosto de 2003. ' ,0"- ,w7.------- (EP • PERE7 r4* I ES — RELATOR i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003593/00-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OPÇÃO PELO SIMPLES. INCLUSÃO. A exclusão da vedação legal para a realização de operações relativas a veiculação de comunicação, bem como a ausência de prova quanto a autoria da criação artística dos serviços de publicação prestados a terceiros, autorizam a inclusão da postulante no sistema SIMPLES, nos termos do art. 112-III do CTN. RETROATIVIDADE. Não havendo impedimento legal e tendo o contribuinte cumprido com os dispositivos legais contidos no art. 106-II , "a" e "b", do CTN, há que se reconhecer o seu direito à fruição da retroatividade da opção pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31596
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros José Luiz Novo Rossari e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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LTDA. — ME. RECORRIDA : DRJ/CURIT1BA/PR OPÇÃO PELO SIMPLES. INCLUSÃO. A exclusão da vedação legal para a realização de operações relativas a veiculação de comunicação, bem como a ausência de prova quanto a autoria da criação artística dos serviços de O publicação prestados a terceiros, autorizam a inclusão da postulante no sistema SIMPLES, nos termos do art. 112-111 do CTN. RETROATIVIDADE. Não havendo impedimento legal e tendo o contribuinte cumprido com os dispositivos legais contidos no art. 106-11, "a" e "b", do CTN, há que se reconhecer o seu direito à fruição da retroatividade da opção pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Roberta Maria Ribeiro Aragão. O Brasilia-DF, em 02 de dezembro de 2004 abe, OTACILIO DAN • S CARTAXO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Hf/02 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.800 ACÓRDÃO N° : 301-31.596 RECORRENTE : CONTATO PUBLICIDADE S/C. LTDA. — ME. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO A Recorrente já identificada, em 06/12/00 requereu o seu enquadramento como optante do SIMPLES com efeito retroativo a 01/07/97, data de inscrição do CNPJ como microempresa, em razão de- à época haver deixado de gravar na FCPJ o código de n° 301 relativo à sua opção pelo SIMPLES, como também por • não se enquadrar em nenhuma hipótese de exclusão de que trata o art. 9 da Lei 9.317/96 (fl. 01), anexando documentos de seu interesse (fls. 03/20). A DRF/Londrina-PR através da Informação SASIT n° 002/2001, de 03/01/01 (fls. 27/28), indeferiu o pleito com fulcro no art. 9 °-XII, "d" da Lei 9.317/96, a partir da Cláusula Segunda do contrato social da postulante, que trata do objeto social (fls. 02/04), sob o argumento de que não pode optar pelo SIMPLES a empresa que se dedique a atividade de propaganda e de publicidade. Observa, outrossim, que essas atividades pressupõem o código de enquadramento n° 7440-3, ao invés daquele de n° 7499-3, constante do Quadro 11 da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica — FCPJ.,) para concluir que, no caso vertente é incabível a revisão de oficio nos termos do § 2 do art. 147 do CTN. Manifestando a sua inconformidade a postulante pede reconsideração do despacho decisório argüindo que a vedação contida no dispositivo legal mencionado apenas alcança as empresas encarregadas de CRIAÇÃO de • propaganda e de publicidade, estando excluídos dessa restrição os VEÍCULOS de comunicação, consoante consta do Manual Prático do Simples editado pela Revista Fiscal COAD (fls. 52/57), conforme decisão da SRF n° 101, 8 RF, DOU de 26/06/98. Por meio do Despacho Pres. n°009/2001, de 28/11/01 (fls. 64/65), a DRJ/Curitiba-PR converte o julgamento em diligência à repartição de origem com a finalidade de que sejam prestados esclarecimentos acerca da autoria do material publicitário que compõem as publicações editadas pela empresa em comento. Através do MPF — Diligência n°09.02.00-2002-00771-2 (fl. 768), a postulante é intimada (fl. 70) a apresentar cópia de alteração de contrato social e cópia de contrato firmado com seus clientes para publicação/divulgação, a titulo de documentos probantes, em atenção ao pedido de diligência, ocasião em que a mesma acostou nos autos documentos de fls. 71/85, contendo cópias da primeira e da Segunda alteração contratual e de contratos de publicações, incluindo as cláusulas contratuais no verso; cópias de notas fiscais de prestação de serviços; cópia da nota 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.800 ACÓRDÃO N° : 301-31.596 fiscal da gráfica referente à impressão e encadernação dos Guias; guia objeto dos contratos, com a finalidade de fundamentar o objetivo social da empresa. Sendo considerados não satisfatórios os documentos apresentados, a já mencionada DRJ novamente remete os autos à origem para uma diligência complementar, no sentido de que novos fatos ou documentos sejam acrescentados pela postulante aos já existentes, se assim o desejar, no intuito de dirimir o conflito sobre a autoria da criação das figuras e dos letreiros estilizados por ela veiculados. Novamente intimada (fl. 93), retornam a correspondência e o AR à origem sem o recebimento pela interessada, em razão da mudança de endereço atestada pela ECT. • À fl. 96, em 19/02/03, a postulante se manifesta nos autos acusando a existência de solicitação, via telefone, pela repartição fiscal através da Sra. Nilce, para anexar aos autos declaração e documentos relacionados nesta folha, esclarecendo na ocasião, que da declaração não há outros documentos de maior relevância a serem anexados nos autos que possam constituir prova de seu pedido de enquadramento no SIMPLES. O Acórdão DRJ/CFA n°3.227, de 13/03/03 (fls. 102/105), indefere a solicitação formulada sob o argumento de que além de veicular publicações, logomarcas ou logotipos que lhe são entregues pelos seus clientes, a interessada também realiza o trabalho de CRIAÇÃO artística, sendo por este último impedida de optar pelo SIMPLES, de acordo com o art. "d", da Lei 9.317/96. Justifica, outrossim, que sendo dada oportunidade para a contribuinte apresentar novos elementos de convencimento com a finalidade de 111 comprovar que não realiza a atividade de criação artística, esta não o fez a contento. Portanto deve ser mantido o indeferimento da solicitação pela DRF/Londrina-PR. Havendo tomado ciência da decisão no próprio processo em 08/04/03 à fl. 107, protocolou o seu recurso voluntário em 07/05/03 (fls. 108/114), portanto, tempestivamente, reiterando os termos contidos na exordial, para aduzir supletivamente: > Que o entendimento expresso no acórdão ora guerreado quanto à realização de serviço de criação artística, está equivocado, posto que os logotipos, textos ou logomarcas mencionados são fornecidos pelos clientes, haja vista que seu objeto social é a PUBLICAÇÃO de GUIA (Guia da Cidade) com periodicidade anual, semestral ou mensal, no qual as empresas ou profissionais desejem divulgar seus produtos/serviços para fins comerciais. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N° : 127.800 ACÓRDÃO N° : 301-31.596 > Que os materiais objeto de publicação entregues por clientes são elaborados por empresas do ramo publicitário, no qual não se enquadra a ora requerente. > Que a recorrente não possui estrutura para criação artística, fato esse que poderia ser comprovado através da diligência ao estabelecimento comercial e que não foi feito. > Que na empresa não há funcionários habilitados para CRIAÇÃO, existindo apenas atendentes de telefone e os vendedores externos para a realização de contatos. > Que os clientes produtores de textos, logomarcas ou logotipos, apresentam os seus cartões de visita para reprodução. > Que é de se constatar através dos contratos firmados e notas fiscais emitidas que não há qualquer contratação para criação de textos, logomarcas ou logotipos. > Que o art. 9° - XII, "d", da Lei 9.317/96, está direcionado a empresas que criam propaganda e publicidade não alcançando aquelas que veiculam propaganda e publicidade, caso da contribuinte. Argumento esse consubstanciado no "Manual Prático do Simples", de Lusia Angelene, pergunta 26, p. 153 (fls. 52/57). > Que prova poderia apresentar senão o produto por ela produzido e que fala por si, o GUIA DA CIDADE DE O MARINGÁ, elemento de prova ante o qual não se pode dizer que a recorrente cria o anúncio de seus clientes, sendo tal presunção absurda e incompatível com o seu quadro de funcionários e com a atividade desenvolvida que é de veicular os anúncios de fim comercial; anúncios formulados pelos seus clientes, sendo todos endereços comerciais da Cidade de Maringá-PR, alguns conhecidos há décadas. > Que assim fica caracterizada a atividade realizada pela contribuinte bem como que a mesma é um veículo de comunicação. > Que cumpre lembrar que as provas requeridas não foram juntadas, pois a SRF não fez a solicitação por escrito nem abriu prazo para tal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.800 ACÓRDÃO N° : 301-31.596 > Que no Contrato Social, Cláusula Segunda, o objetivo da empresa contribuinte é claro "ramo de veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade por meio de periódicos". > Que no contrato de publicação fica claro que a recorrente não faz qualquer criação e que os dados são fornecidos e de responsabilidade do contratante, consoante as cláusulas 1 4 e 2. (fls.). > Que muito embora alguns anúncios sejam singelos os mesmos são feitos pelos clientes, que geralmente apresentam os seus • cartões de visita para reprodução. ». Que o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo de seu direito. A recorrente prova que não cria, devendo quem alega que ele cria provar. Documentos anexos (fls. 115/131). Finalmente, requer o deferimento de sua inclusão no Sistema SIMPLES. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.800 ACÓRDÃO N° : 301-31.596 VOTO Cinge-se o debate sobre o enquadramento da ora recorrente como optante do SIMPLES com efeito retroativo a 01/01/97, data da inscrição de seu CNPJ como microempresa. O ceme da querela consiste na responsabilização integral, parcial, ou não da contribuinte pela criação artística da publicação e veiculação de textos, logomarcas ou logotipos entregues por clientes, a partir da análise das atividades es, contidas na Cláusula Segunda do Contrato Social da postulante, como também dos documentos acostados nos autos, que quando comparados com aquelas atividades contidas no art. 9° da Lei 9.317/96 permeará o debate que conduzirá à solução da lide. A Cláusula Segunda do mencionado contrato, de 05/05/97 (fls. 03/04) estatui que a sociedade terá por objetivo mercantil o ramo "de prestação de serviços pertinentes à publicação periódica ou não de veículos publicitários e informativos, por conta própria ou de terceiros". Em 14/07/99, a Cláusula Segunda foi alterada passando o seu texto para o ramo de "veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade por meio de periódicos". Por sua vez, o caput do art. 9° e o seu inciso XII, alínea "d" da Lei 9.317/96, assim dispõe: o "Art. 9 ' - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XII — que realize operações relativas a: d) propaganda e publicidade excluídos os veículos de comunicação." (grifei). O juizo a quo após a conversão do julgamento em diligência à repartição de origem por duas vezes, com a finalidade de averiguar sobre a autoria dos serviços de criação artística em função dos serviços contratados com os clientes, considerou, consubstanciado no despacho de fls. 88/90 que, do exame dos documentos previamente solicitados e posteriormente apresentados pela diligenciada, a publicidade veiculada não consistia apenas em mero texto informativo, porque constatou a existência de figuras e letreiros estilizados, embora permitam concluir que o próprio contribuinte cria os textos, logomarcas ou logotipos de seus clientes. 6 Mb- % MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.800 ACÓRDÃO N° : 301-31.596 Entretanto, sob a alegação de haver sido dada a oportunidade à contribuinte para provar que apenas estaria veiculando criações de terceiros já entregues prontas pelos seus clientes, e não tendo a mesma colacionado nos autos esses elementos de convicção, concluiu pela prevalência do entendimento de que a contribuinte cria, integral ou parcialmente, os anúncios pela mesma veiculados, fato esse impeditivo à opção pelo SIMPLES, de acordo com o art. 9°-XII, alínea "d", da Lei n° 9.317/96. De antemão, faz-se mister esclarecer que o art. 9°-XII, "d" da Lei 9.317/96, no que conceme a vedação à opção pelo SIMPLES, notadamente em relação à realização de operações relativas à propaganda e publicidade, possibilita excluir dessa vedação os veículos de comunicação. De outra parte, há que se registrar que mesmo que se coteje da capacidade de discricionariedade da autoridade julgadora, como pretende a decisão a quo, não restou caracterizado que a ora recorrente cria, integral ou parcialmente, os anúncios pela mesma veiculados. Ao contrário, em nenhum momento foi apontado pelo decisum guerreado de que forma a recorrente exerce, integral ou parcialmente, atividade tipicamente de criação artística, característica preponderante da atividade publicitária. Este Julgador entende que em se tratando de matéria de fato, não cabe ao julgador a tarefa de especular, mas de aferir as provas acostadas nos autos. Na verdade, do exame da prova não restou demonstrado que a recorrente realizava a criação de anúncios para veiculação. Partindo dessa premissa, não havendo, portanto, as diligências realizadas logrado o êxito desejado e não restando firmada a convicção do julgador quanto à autoria da criação artística dos serviços de publicação prestados a terceiros, cabe a aplicação da máxima "em dúvida pró réu", consagrada pelo art. 112 — III do CTN. Quanto ao aspecto da retroatividade dos efeitos da opção ao SIMPLES a 1°/01/97, não havendo impedimento legal e havendo o contribuinte durante esse período recolhido os tributos de forma regular como sendo integrante do Sistema, há que se reconhecer o seu direito à fruição do SIMPLES a partir da data pleiteada, ou seja, de 07/05/97, que corresponde à data de inscrição do CNPJ como microempresa, independentemente da omissão do código 301 na FCPJ. A hipótese retromencionada encontra amparo no art. 106 — II, "a" e "b", do CTN. t.\ 7 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.800 ACÓRDÃO N° : 301-31.596 Ante todo o exposto, conheço do recurso, pois reúne os pressupostos à sua admissibilidade, para no mérito, dar-lhe provimento. É assim que voto. I I Sala das Sessões, e 02 de dezembro de 2004 OTAC11,10 DANTAS LRTAXO - Relator o o 8 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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