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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8012385 #
Numero do processo: 16327.002011/2001-71
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1996 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10/96. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CSLL. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA. A observância do princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, §6º da CF/88, deve ser respeitado no caso da alteração do art. 72, inciso III do ADCT, com redação dada pelo art. 2° da EC n° 10/1996, que majorou a alíquota da CSLL, modificando seu aspecto material (quantitativo) da norma de incidência. No mesmo sentido o STF, no Recurso Extraordinário 587.008, sujeito ao regime de Repercussão Geral.
Numero da decisão: 9101-004.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente (documento assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob (presidente em exercício) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausentes, momentaneamente, o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CSLL. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA. A observância do princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, §6º da CF/88, deve ser respeitado no caso da alteração do art. 72, inciso III do ADCT, com redação dada pelo art. 2° da EC n° 10/1996, que majorou a alíquota da CSLL, modificando seu aspecto material (quantitativo) da norma de incidência. No mesmo sentido o STF, no Recurso Extraordinário 587.008, sujeito ao regime de Repercussão Geral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente (documento assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob (presidente em exercício) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausentes, momentaneamente, o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e a conselheira Adriana Gomes Rêgo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 20 11 /2 00 1- 71 Fl. 334DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.515 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.002011/2001-71 Relatório O sujeito passivo recolheu tributo pela alíquota de 18% referente à base de cálculo de CSLL para o ano-calendário de 1996. A fiscalização, revendo a declaração de rendimentos, entendeu que o percentual correto seria de 30%. Sendo assim, lançou de oficio (e-fls. 2 a 7), o valor correspondente a diferença do tributo devido, acrescida dos encargos legais cabíveis, nos termos da alteração introduzida pelo art. 2° da EC n° 10/1996. Em sua Impugnação (e-fls. 26 a 51) a autuada alegou, em síntese, que no momento da publicação da Emenda Constitucional nº 10/96 o fato gerador da CSLL referente ao ano-base de 1996 já estava em formação, de modo que a alíquota de 30% instituída pela referida Emenda Constitucional só deveria repercutir nos fatos geradores ocorridos a partir do exercício financeiro seguinte, ou seja, a partir de 10 de janeiro de 1997. Ponderou que, ainda que se admitisse que o fato gerador não se aperfeiçoasse tão- somente no fim do exercício financeiro, mas que se compõe de fatos isolados, que se concretizam mensalmente, a majoração da alíquota jamais poderia atingir os fatos geradores ocorridos antes do inicio de sua eficácia, ou seja, não poderia atingir aqueles fatos geradores ocorridos antes de 1º de julho de 1996. Pediu o cancelamento do suposto crédito tributário exigido, por ter sido calculado pela aplicação de alíquota superior a 18% relativamente à base de cálculo da CSLL apurada de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1996, ou por ter sido calculado pela aplicação de alíquota superior a 18% relativamente à base de cálculo da CSLL apurada de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1996. Postulou ainda, pelo descabimento da multa de oficio por ter ocorrido a sucessão de empresas, e pela ilegitimidade da aplicação da taxa SELIC para os juros de mora. O Acórdão da DRJ/SP nº 08.180, de 26 de outubro de 2005 (e-fls. 115 a 126), julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/1996 Ementa: CSLL. ALÍQUOTA APLICÁVEL. A opção, na Declaração IRPJ/1997, pela apuração anual do imposto de renda e da contribuição social pressupõe que a base de cálculo e o valor da contribuição devida sejam estabelecidos em 31/12/1996, data em que tanto a legislação tributária quanto a ordem judicial determinam a aplicação da aliquota de 30%. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 0 julgador administrativo não pode esquivar-se de aplicar a lei e carece de competência para apreciar questões suscitadas quanto à inconstitucionalidade da legislação tributária. Fl. 335DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.515 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.002011/2001-71 MULTA DE OFÍCIO. Decorre do cumprimento A Lei, através da atividade vinculada e obrigatória do lançamento, a imputação de multa de oficio sobre créditos apurados de oficio, sendo incabível a exclusão da mesma, exceto nos casos legalmente previstos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. Lançamento Procedente. Irresignado, o Contribuinte interpôs recurso voluntário (e-fls. 135 a 167) , reiterando seus argumentos. O Acórdão nº 1101-001-41, de 19 de junho de 2009 (e-fls.221 a 228), por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso para determinar que a aplicação da alíquota de 30% se faça apenas em relação ao segundo semestre de 1996, conforme ementa a seguir: Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido — CSLL Ano-Calendário: 1996 CSLL — PRAZO NONAGESIMAL — EMENDA CONSTITUCIONAL N° 10/96 — Uma vez que a alteração do art. 72 do ADCT majorou a alíquota da CSLL, alterando, por conseguinte, o aspecto material (quantitativo) da norma de incidência, na aplicação da nova alíquota impõe-se a observância do prazo nonagesimal, conforme art. 195, § 6° da Constituição Federal. MULTA DE OFÍCIO — A imposição da multa de 75% sobre créditos apurados de oficio está prevista em lei, não sendo possível sua exclusão, exceto nos casos legalmente previstos. JUROS A TAXA SELIC — A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (e-fls. 243 a 253), alegando divergência jurisprudencial. Apresentou o seguinte Acórdão paradigma: Acórdão 108-09.720 (Processo: 16327.002010/2001-26) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1997 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CSLL. Como o lançamento tem por objeto a cobrança da CSLL devida ao final do ano-calendário, e não das antecipações mensais, considera-se ocorrido o fato gerador apenas ao final do ano-calendário, de modo que, ocorrido o fato Fl. 336DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.515 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.002011/2001-71 gerador em 31.12.96, dispunha o Fisco, pela regra prevista no artigo 150, parágrafo 4", do Código Tributário Nacional, do prazo de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para cientificar o contribuinte do lançamento de oficio levado a cabo. MULTA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. INOCORRÊNCIA. Não cabe afastar a multa em razão de sucessão quando, em verdade, se trata de mera alteração de denominação social. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CSLL DE 18% PARA 30%, PARA SOCIEDADES DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, POR MEIO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 10, DE 04.03.96, PARA 0 PERÍODO DE 19.96 A 30.06.1996. O fato gerador da CSLL ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário, quando então é realizado o ajuste - das eventuais antecipações realizadas frente a contribuição incidente sobre o lucro apurado no último dia do exercício, A. alíquota vigente em 31 de dezembro. TAXA SELIC - JUROS DE MORA - PREVISÃO LEGAL — Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula n° 04 do 1° Conselho de Contribuintes. Preliminar de Decadência Rejeitada. Recurso Voluntário Negado. O exame de admissibilidade (e-fls. 270 a 271) entendeu estar demonstrada a divergência apontada e deu seguimento ao recurso. A Contribuinte não apresentou Contrarrazões. Cabe esclarecer que o débito exonerado pelo CARF, no Acórdão nº 1101- 00141/2009, o qual foi objeto do Recurso Especial, possui o valor de R$ 163.159,00, conforme demonstrado em Informação Fiscal de e-fls. 274. O débito mantido pelo CARF, no valor de R$ 29.172,78, não foi objeto de Recurso pela Contribuinte. E o mesmo também não efetuou o recolhimento do crédito tributário em cobrança, motivo pelo qual houve uma Representação (e-fls. 284) no sentido de desmembrar o crédito tributário de CSLL referente à parte em cobrança, albergando-o em outro processo para prosseguimento da cobrança executiva. É o relatório. Fl. 337DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.515 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.002011/2001-71 Voto Conselheiro Demetrius Nichele Macei, Relator. Conhecimento O Recurso Especial da Procuradoria (e-fls. 243 a 253), interposto em 25/09/2009, defende que a alíquota que deveria ser aplicada no cálculo da CSLL para o ano-calendário 1996 é de 30%, nos termos da EC nº 10/96, ou seja, a alíquota vigente à época do fato gerador do tributo devido, 31/12/1996. Para tanto, a recorrente apresentou o acórdão paradigma nº 108- 09.720, de 18 de dezembro de 2008 (e-fls. 254 a 265). Registro que não houve apresentação de Contrarrazões pela recorrida. O Despacho de Admissibilidade (e-fls. 270 a 271) admitiu o recurso entendendo que a divergência jurisprudencial alegada e demais requisitos de admissibilidade teriam se caracterizado. Confira-se: Em síntese os acórdãos recorrido e paradigma tratam da majoração de alíquota da CSLL para 30%, na base de cálculo do tributo. Há duas decisões contrárias, proferidas por Câmaras distintas, relativamente à interpretação e aplicação da legislação tributária, onde a tese contida na decisão hostilizada defende que o imposto pago, apurado por estimativa, se refere a fatos geradores ocorridos em cada mês, por conseguinte qualquer alteração na base de cálculo ou na aliquota não pode alcançar fatos geradores relativos a meses anteriores. Já a tese proclamada pela representação fazendária defende que o dispositivo contido no inciso III do art. 72 do ADCT, com redação dada pelo art. 2° da EC n° 10/1996 1 , autoriza expressamente a aplicação da aliquota de 30% no período assinalado pelo lançamento. Demais disso, o acórdão paradigma defendeu que o fato gerador da CSLL, por ocorrer em 31 de dezembro de cada ano-calendário, quando é realizado o ajuste considerando o lucro apurado, deve utilizar a aliquota vigente em 31 de dezembro, in casu, de 30%. Contudo, cumpre destacar que o acórdão paradigma nº 108-09.720, de 18 de dezembro de 2008 foi reformado em 16 de maio de 2013 pelo acórdão nº 9101-001.659 (Redator Ad Hoc Substituto: Marcos Vinícius Barros Ottoni), cuja fundamentação se coadunou com o decidido pelo v. acórdão recorrido. Disto, no que pese a reforma do acórdão paradigma ter sido posterior a interposição do recurso especial fazendário, tal fato não constitui óbice ao conhecimento do recurso em si, é preciso também reconhecer que o novo acórdão prolatado está em plena concordância com o entendimento exarado pelo E.STF, que em 2011, debruçando-se sobre tema ora discutido – em sede de repercussão geral (determinada pelo Pleno do STF em agosto/2008, 1 III - a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de trinta por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, mantidas as demais normas da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988; Fl. 338DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.515 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.002011/2001-71 com efeitos estendidos para todos os processos em trâmite com o mesmo tema)– pacificou o entendimento de que a EC nº 10/96, especialmente quanto ao inciso III do artigo 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é um novo texto que veicula nova norma e não mera prorrogação da emenda anterior (EC nº 01/94) e que, portanto, a anterioridade nonagesimal, contida no §6º do artigo 195, da Constituição Federal, deveria ser respeitada (RE 587008, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-084 DIVULG 05-05-2011 PUBLIC 06-05-2011 EMENT VOL-02516- 02 PP-00433 RDDT n. 191, 2011, p. 163-176 RT v. 100, n. 912, 2011, p. 544-567). Nas palavras da Min. Ellen Gracie: Havendo afirmação constitucional expressa da irretroatividade da lei ao fato gerador, bem como da anterioridade da lei tributário, e considerando-se que tais garantias constituem desdobramentos inequívocos do princípio da segurança jurídica, pode-se concluir que não tem lugar, no direito tributário brasileiro a chamada retroatividade imprópria. Note-se que o aspecto temporal da norma tributária impositiva, quando não corresponda ao próprio momento da ocorrência material do fato gerador, constitui ficção jurídica voltada a facilitar a aplicação da lei tributária, não servindo, contudo, de referência para a verificação da observância das garantias da irretroatividade e da anterioridade tributárias. Ainda que se considere ocorrido o fato gerador da contribuição social sobre o lucro anual em 31 de dezembro de cada ano, é certo que o fato gerador se forma ao longo do período, desde 1º de janeiro até 31 de dezembro. Aliás, a contribuição é paga, ainda que por estimativa e a título de antecipação, desde janeiro. Só se estará assegurando efetivamente o conhecimento antecipado da lei tributária ao contribuinte, preservando-o do imprevisto e do inesperado e facultando-lhe tempo hábil para a organização das suas atividades em face da carga tributária real, se a garantia constitucional for aplicada com atenção à própria ocorrência material do fato gerador. Assim, tratando-se de tributo com fato gerador, complexo ou de período, tenho que só respeita a anterioridade nonagesimal de que cuida o art. 195, §6º, da Constituição Federal a lei publicada noventa dias antes do início do período. Publicada no curso de um período, só poderá ser aplicada ao período subsequente e, ainda assim, apenas quando sua publicação anteceda em noventa dias o seu início. (…) Note-se que o v. acórdão recorrido também se manifestou, em 19 de junho de 2009, no mesmo sentido do E. STF: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido- CSLL Ano-calendário: 1996 CSLL- PRAZO NONAGESIMAL EMENDA CONSTITUCIONAL n" 10/96 — Uma vez que a alteração do art. 72 do ADCT majorou a alíquota da CSLL, alterando, por conseguinte, o aspecto material (quantitativo) da norma de Fl. 339DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.515 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.002011/2001-71 incidência, na aplicação da nova alíquota impõe-se a observância do prazo nonagesimal, conforme art. 195, § 6" da Constituição Federal. (...) Relembro, então, a previsão do §2º do art. 62 e o art. 67, §12, inciso II do Regimento Interno – CARF: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 -Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Art. 67 (...) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Diante do exposto, portanto, com base em imperativo regimental, voto para NÃO CONHECER do Recurso Especial da Procuradoria. É o voto. (documento assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei Fl. 340DF CARF MF

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Numero do processo: 13816.000920/2002-55
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: SALDO NEGATIVO DE CSLL DECADÊNCIA — PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO Diante da interpretação dada pela Corte Especial do STI na Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp 644,736-PE, em 6 de junho de 2007, e sobretudo em face do julgamento, pela I" Seção do Superior Tribunal de Justiça, do REsp 1.002.932-SP, sob o rito de recurso repetitivo, de 6 de junho de 2009, forçoso se reconhecer a pacificação da questão no STJ. Nesse sentido, aos pagamentos indevidos antes de 9 de junho de 2005 o prazo para o direito à repetição é de cinco mais cinco anos, contados da data do fato gerador, limitado ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da Lei Complementar 118/05. Não consumação da decadência, devendo os autos retornarem ao órgão de origem para apreciação do mérito .
Numero da decisão: 1103-000.336
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por voto de qualidade, reconhecer a tempestividade do pedido de restituição e devolver os autos ao órgão de origem (DRF) para exame da questão de mérito, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,. Vencidos os Conselheiros Hugo Correia Sotero (Relator), Mário Sérgio Fernandes Barroso e Gervásio Nicolau Recktenvald. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Shigueo Takata,
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: SALDO NEGATIVO DE CSLL DECADÊNCIA — PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO Diante da interpretação dada pela Corte Especial do STI na Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp 644,736-PE, em 6 de junho de 2007, e sobretudo em face do julgamento, pela I" Seção do Superior Tribunal de Justiça, do REsp 1.002.932-SP, sob o rito de recurso repetitivo, de 6 de junho de 2009, forçoso se reconhecer a pacificação da questão no STJ. Nesse sentido, aos pagamentos indevidos antes de 9 de junho de 2005 o prazo para o direito à repetição é de cinco mais cinco anos, contados da data do fato gerador, limitado ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da Lei Complementar 118/05. Não consumação da decadência, devendo os autos retornarem ao órgão de origem para apreciação do mérito .

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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por voto de qualidade, reconhecer a tempestividade do pedido de restituição e devolver os autos ao órgão de origem (DRF) para exame da questão de mérito, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,. Vencidos os Conselheiros Hugo Correia Sotero (Relator), Mário Sérgio Fernandes Barroso e Gervásio Nicolau Recktenvald. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Shigueo Takata,

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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: SALDO NEGATIVO DE CSLL DECADÊNCIA — PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO Diante da interpretação dada pela Corte Especial do STI na Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp 644,736-PE, em 6 de junho de 2007, e sobretudo em face do julgamento, pela I" Seção do Superior Tribunal de Justiça, do REsp 1.002.932-SP, sob o rito de recurso repetitivo, de 6 de junho de 2009, forçoso se reconhecer a pacificação da questão no STJ.. Nesse sentido, aos pagamentos indevidos antes de 9 de junho de 2005 o prazo para o direito à repetição é de cinco mais cinco anos, contados da data do fato gerador, limitado ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da Lei Complementar 118/05. Não consumação da decadência, devendo os autos retornarem ao &gab de origem para apreciação do mérito . Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por voto de qualidade, reconhecer a tempestividade do pedido de restituição e devolver os autos ao órgão de origem (DRF) para exame da questão de mérito, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,. Vencidos os Conselheiros Hugo Correia Sotero (Relator), Mário Sérgio Fernandes Barroso e Gervásio Nicolau Recktenvald. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Shigueo Takata, ALOYSIO 11:?'Ag..INIÓ DA SILVA - Presidente HUGO RRp A SOT RO — Relator Processo n" 13816 000920/2002-55 Acórdilo n." 1103-00336 SI-C113 Fl 2 MA IGUEO TAKATA - Redator designado. Ed ttd19 . e 2 r, j Participaram do presente julgamento os Conselheiros Aloysio Jose Percinio da Silva (Presidente), Hugo Correia Sotero (Relator), Decio Lima Jardim, Marcos Shigueo Takata, Gervásio Nicolau Recktenvald, Eric Moraes de Castro e Silva. Processo r1" 13816 000920/2002-55 SI-CI •r3 AcOrc15o n. 1103-00336 F 1 3 Relatório A Recorrente formulou pedido de restituição de valores pagos à guisa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no exercício de 1995, formalizando o pedido em 1.3/08/2002, A Delegacia da Receita Federal de Sao Bernardo do Campo (SP) indeferiu o pedido de restituição ante a caracterização da decadência do direito de pleitear restituição, nestes termos: "1H o prazo ‘lecadencial do direito de pleitear restitukdo de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, .seja por aplicaçáo inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo artigo 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 16.5 do mesmo código," Inconformada, apresentou a Recorrente manifestação de inconformidade (fls. 66-71), alegando que o direito de formular pedido de restituição de tributo pago indevidamente se extingue cinco anos após a extinção do crédito tributário, que, nos casos dos tributos submetidos à sistemática do lançamento por homologação, somente ocorre cinco anos após o pagamento (homologação tácita), de sorte que o prazo para pleitear a restituição seria de 10 anos. A manifestação de inconformidade foi rejeitada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas (SP), por decisão assim ementada: "PEDIDO DE RESTITUIC;10. DECADÊNCIA ART 168 DO CTN Nos termos do ari 168 do CTN o direito de pleitear a restitui 0o de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decuryo do prazo de .5 (cinco) anos, contados da data da extingclo do crédito tributório.'' Em face de decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fis. 123- 130, reproduzindo, mula/is mutandis, os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade, o relatório. 3 Processo n" 13816 000920)2002-55 S1-C1T3 Aanclilo n° 1103-00336 Fl 4 Voto Vencido Conselheiro HUGO CORREIA SOTE RO, Relator Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade. A questão submetida à apreciação deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se resume A aferição da correção da decisão pronunciada pela Delegacia de Julgamento de Campinas (SP) que declarou a decadência do direito da Recorrente de postular a restituição de valores pagos a maior no exercício de 1995. A questão encontra regulamento no art 168 do Código Tributário Nacional, que tem a seguinte redação: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de .5 (cinco) anos, contados 1 — nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributório, H — na hipótese do inciso hf do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória " Defende a Recorrente entendimento no sentido de que, estando-se diante de tributo submetido A sistemática do lançamento por homologação, o pagamento efetuado espontaneamente pelo contribuinte, e submetido A possibilidade de ulterior revisão pela Administração Tributária, não teria o efeito de extinguir a obrigação tributária, extinção esta que se opera somente quando efetivada a homologação expressa do pagamento ou quando transcorrido o prazo quinquenal de revisão do lançamento . O entendimento não se coaduna com a natureza jurídica do pagamento realizado na sistemática do lançamento por homologação, posto que tal pagamento constitui ato juridic° submetido a condição resolutiva que importa, nos termos da disposição inserta no art.. 156, I, do Código Tributário Nacional, na extinção do crédito tributário desde a data de sua efetivação, cediço que os atos e negócios juridicos submetidos a condição resolutiva (in casa, ulterior homologação pela autoridade administrativa) têm, desde sua formalização, eficácia plena, estando aptos, no átimo desta formalização, a produzir todos os efeitos e consequências que lhes são próprios, não interferindo ou obstando a eficácia do ato ou negócio a existência da condição resolutiva (evento futuro e de incerta ocorrência) . Assim, sendo o pagamento ato juridic° submetido a condição resolutiya, a extinção do crédito tributário (consequência a ele atribuída pela regra do art. 156, 1, do CTN) se opera na data de sua efetivação. 4 Processo n" 13816 0(10921)/2002-55 SI-Cl U Ac6rdilo n° 1103-00336 Fl 5 Nesse sentido a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: "DECADÊNCIA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL RESTITUIÇÁO E COMPENSAÇA'0 DE INDÉBITO CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART 168 DO CTN — Se o indébito eysurge da iniciativa undo feral do sujeito passivo, calcado em n situação tática não litigiosa, o prazo, de cinco anos, para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário) Esse termo lido se altera em relação cio' tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que, nesse caso, o pagamento extingue o crédito .sob condição resohadria." (Acórdão n" 101-96609, 1" Cfimara, el. Cons Sandra Maria Faroni, j. 06/03/2008) "IRPHCSLL RES T T 0/COM PE N SA (7(40 DECADÊNCIA — Nos termos do art 16.5, inc 1 e art 168, ilk.' I do CTN, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pogo indevidamente ou nu-tior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo cinco anos conIado. da extinção do crédito tributário (art 1.56, inc. I), que ocorreu na data do pagamento considerado indevido. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - ANTECIPAÇÕES MAIORES QUE O IMPOSTO DEVIDO AO FINAL DO ANO CALDENDÁRIO - RESTIUIÇÃO - DECADÊNCIA - Nov casos de pagamento por estimativa, o direito de pleitear a restituigiio Oil compensação, de recolhimentos feitos a maior que o devido ao final do ano calendário, tern o inicio da contagem do prazo decadencial no encerramento do balanço do respectivo C1110 calendário. Recurso provido, Publicado no D.O.0 n" 165 de 26/08/05." (Acórdão n" 103-21952, 3". Camara, re.1 Cons Márcio Machado Caldeira f. 18/05/2005) Nesse soar, não há reparos a fazer na decisão pronunciada pela Delegacia de Julgamento no que concerne à questão da decadência do direito de postular a restituição dos valores pagos a maior, vez que, tratando-se de pagamentos realizados no curso do ano de 1995 guisa de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), o saldo negativo a restituir restou apurado quando do encerramento do exercicio (31/12/1995), encerrando-se o prazo para postular a restituição em 31/12/2000, 5 Procestio n" 13816.000920/2002-55 S1-C1T3 Actin& n " 1103-00.336 FL 6 Corn estas considerações, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento. o meu voto. Sala das Sessões, em 9 de novembro de 2010 - HUG RREIA OTERO 6 Processo n" 13816.000920/20(12-55 S1-CIT3 Aceircido n° 1103-09.336 Fl 7 Voto Vencedor Conselheiro MARCOS TAKATA, Redator Designado Peço vênia ao nobre relator, para me permitir discordar somente por razões de ordem jurisprudencial. Tenho para mim que o direito à repetição ou A compensação de "pagamento" indevido (em geral, recolhimento indevido) ou a maior é fulminado pela decadência (ou como quer a jurisprudência do STJ, pela "prescrição") com o decurso de cinco anos da data em que se denuncia ter havido "pagamento" indevido ou a maior, E essa data 6 a do próprio "pagamento" indevido ou a maior ou a da configuração de saldo negativo de !RN ou de CSL, ou a da declaração de inconstitucionalidade do tributo, ou a do reconhecimento de não incidir o tributo. Como se viu, trata-se de saldo negativo de CSL, de 1995, com pedido de restituição formulado em 13/08/02. A tese da recorrente é a de que o termo inicial do prazo decadencial de seu direito creditário 6 a data da homologação tácita do lançamento, de modo que o termo a quo se iniciaria somente com o decurso de cinco anos contados do fato gerador . Só a partir de então se contariam os cinco anos para concreção do fenômeno decadencial, ao teor do art. 168, 1, do CTN. E. a tese dos cinco + cinco anos, para consumação da decadência. Em matéria de tributo sujeito a lançamento por homologação (caso de quase todos os tributos), é assente a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, especialmente desta Turma, de que a decadência do direito de lançar o crédito tributário se opera ao cabo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, quer tenha havido ou não algum pagamento l . Tenho para mim que o direito à repetição ou A compensação de "pagamento" indevido (em geral, recolhimento indevido) ou a maior 6 fulminado pela decadência com decurso de cinco anos da data do "pagamento" indevido ou a maior. Isso porque o pagamento extingue a obrigação tributária, sob condição resolutiva. Alias, pagamento é forma de extinção de obrigação por excelência. Embora o art. 150 do CTN use a expressão "pagamento antecipado", o próprio § 1" reconhece que se cuida de pagamento simples, ao reconhecer que se extingue a obrigação tributaria sob condição resolutiva da ulterior não homologação do pagamento (malgrado a literalidade fale em "ulterior homologação do lançamento", evidente a erronia: o que resolve o pagamento 6 a ulterior não homologação). Como o CTN se aferra a indispensabilidade do lançamento, ele constrói a figura da homologação tácita do pagamento ao termo de cinco anos da ocorrência do fato E no seja caso de fraus legis (que, a rigor, compreende as hipóteses de doh) e simulac'do mencionadas no art. 150, § 40 , do M). Processo n" I 38 I 6 000920/2002-55 S I -C113 Acórdão n "110340336 Fl 8 gerador,. Mas, se o pagamento já extingue a obrigação tributária sob condição resolutiva, o corolário lógico e inescapável é o de que a chamada homologação tácita opera a decadência do direito de lançar, Isto 6, não ha mais como resolver o pagamento (que extingue a obrigação), corn o decurso de certo tempo 4- a inércia da autoridade fiscalizadora: para não ficar sem lançamento, na construção feita pelo CT.N, chama-se a isso de homologação tácita. Não se poder resolver o pagamento (que extingue a obrigação) é decair do direito de lançar; decadência que tem o mesmo suporte fatico da chamada homologação tácita. Pode-se, pois, dizer que essa tem coma sua contraface a decadência. Exegese diversa corrompe a lógica e o sentido do art. 150 do CTN. 0 art, 168, I, do CTN dispõe que o direito de pleitear a restituição se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário . Apesar de outra aparente erronia, fácil extrair o sentido correto do preceito. Se o pagamento extingue o crédito sob condição resolutiva, ao teor do art, 150 do CTN, 6 a partir do "pagamento" indevido que se conta o prazo decadenciai para a repetição do indébito. Se é que se pode falar em dislate, este se verifica ao falar em extinção do crédito tributário. Se o chamado pagamento 6 indevido, nunca nasceu crédito tributário em relação ao indébito; não há corno se extinguir o que não nasce. Não se extingue crédito tributário. Em geral, ha recolhimento (que 6 diferente de pagamento — forma de extinção de obrigação) indevido. Mas, como exposto, fácil superar o aparente deslize redacional para se extrair a devida interpretação do preceito . Vale dizer, o direito de pleitear a restituição se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento indevido ou que venha a se revelar a maior (data ern que se apura saldo negativo de IRPJ ou de CSL), salvo nos casos em que ha superveniente declaração de inconstitucionalidade do tributo ou de reconhecimento de não incidir o tributo. E o mesmo prazo incide, a meu ver, para a compensação do pagamento indevido. No caso em dissídio, o pedido de restituição é apresentado após o referido prazo, isto 6, após cinco anos contados da data da configuração de pagamento a maior (data de apuração de saldo negativo de CSL). Por outro lado, o STJ assentou a seguinte inteligência, por sua Corte Especial, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Infringência no Recurso Especial (AI nos EREsp) 644,736/PE, de 6/06/07 2 , 0 art. 3" da Lei Complementar 118/05 só pode ter eficácia prospectiva, porquanto não se trata de norma interpretativa, de modo que seu comando só é aplicável "sobre situações que venham a ocorrer a partir de sua vigência": após 120 dias da publicação da Lei Complementar 118/05, isto 6, a partir de 9/06/05. Nesses moldes, a segunda parte do art. 4" da Lei Complementar 118/05 não passa pelo teste de validade, 2 E isso porque o STF, em recurso extraordinário ern face do "decisum" prolatado nos autos dos EREsp 644 736/PE, reconheceu a ofensa ao art 97 da CF (princípio da reserva de plenário), com a consequente inconstitucionalidade daquele acórdão. Dai a 1" Seção do STJ impor o processamento, perante a Corte Especial do STJ, de incidente de inconstitucionalidade do art 4" da Lei Complementar 118/05. Processo n" 13816.000920/2002-55 SI-C1T3 Ado (Rio o " 1103-00336 FL 9 Ou seja, conforme a interpretação assentada pelo ST.J, por sua Corte Especial, no julgamento por unanimidade da AI nos EREsp 644.736/PE: a) sobre pagamentos indevidos antes de 9/06/05, permanece o entendimento de que o prazo "prescricional" para repetição de indébito tributário é de cinco anos mais cinco anos, contados da data do fato gerador, limitado, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da nova lei; b) sobre pagamentos indevidos a partir de 9/06/05, o referido prazo "prescricional" é de cinco anos contados da data do pagamento indevido, E a inconstitucionalidade foi declarada pelo órgão especial do ST.J, em conformidade corn o art. 97 da CF 3 , e em consonância com a Simula Vinculante n" 10 cio Supremo Tribunal FederaI 4 , Ainda, mais recentemente, a 1" Seção do 511 julgou, em sede de procedimento de recurso especial repetitivo, nos termos do art, 543-C cio CPC, o REsp 1,002,932-SP, em 25 de novembro de 2009. No julgamento desse REsp afetado em procedimento de recurso repetitivo, consagrou-se derradeiramente a interpretação dada no julgamento da AI nos EREsp 644,736/PE: a) sobre os pagamentos indevidos antes de 9/06/05, o prazo "presciicional" para repetição de indébito tributário é de cinco mais cinco, limitado ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da nova lei; b) sobre pagamento indevidos a partir de 9/06/05, o prazo "prescricional é de cinco anos contados da data do pagamento indevido. Como já disse, não comungo com tal intelecção pelas razes adrede colocadas. Entretanto, diante do julgamento do REsp 1.,002.932-SP, sob o rito de recurso repetitivo, forçoso se reconhecer a pacificação da matéria no SIT Outrossim, vg, no REsp 1.096.288-RS, julgado em 9/12/09, no Agravo Regimental (AgRg) no Agravo de Instrumento 1M56.899-SP, julgado em 15/12/09, no AgRg no REsp 1..045.690-SP, julgado em 15/12/09, em todos esses julgamentos se fez expressa remissão à interpretação consagrada no regime repetitivo no REsp 1,002.932/SR. Embora discorde desse entendimento do ST,J, em face do quadro posto curvo- me à afetação da interpretação do ST,I, para reconhecer o prazo decadencial (ou "prescricional" como quer o ST.J) dos cinco mais cinco anos, limitado a cinco anos a contar da vigência da nova lei (Lei Complementar 118/05). • Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo orgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Sumula e 10 Viola a clausula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, arasta sua incidência, no todo ou em parte. Processo If 13816 000920/2002-55 S I -C113 AOrdilo n 0 1103-00,336 Fl 10 Sob essa ordem de considerações, reconheço inexistir a consumação do fenômeno decadencial, devendo os autos serem baixados ao Órgdo de origem para o exame do merito . É o 111e1.1 V010. Sala das Sessões, em 9 de novembro de 2010 10

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Numero do processo: 10768.001931/89-85
Data da sessão: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00.022
Decisão: ACORDAM os membros da Oitava câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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PROCESSO Nº: 10768/001.931/89-85 RECORRIDA: DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ CI'IFI... ./' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ek:. I"E'C:\.\I"~::.D :i.nt0:'l"pW::.to POI" ESCRITóRIO NUNES LEAL DE ADVOCACIA ACORDAM C.1S t'1embr-osda Oi tavé' CâmaF'<:\do Pr"imei.F'o Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos~ converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do I"E.I <:\ to I" • VISTO F 1"1 ~:;ES~:)Pi'ODE:: .... I:~EI...("TUI:~ .... PF:OCUR(',DOF: Dt, F'(IZE:J,lDt, I',I(~ICI 01'4(11... • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOS~ CARLOS PASSUELO, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIP,NNA, Mf"!jRIOJUI'..\GIUEIRAFR{il\.ICOJLJNIOR E f'.:iDEU'IOt1ARTINS SILVA. Ausente, justificadamente os Conselheir-os EDSON VIANNA DE BRITO e RENATA GONÇALVES PANfUJA • • • PROCESSO N2: 10768/001.931/89-85 RECURSO N2: 102.785 RESOLUÇAO: :I.OB....() • 02~':': RECORRENTE: ESC!-,ITóHIO 1',Il.JI',IES l..Et-I!... DE: (:~D'JOCt-IC]:':~1 R E L A T Ó R I O ESCRITóRIO NUNES LEAL DE ADVOCACIA ~ com sede na no CGC/MF Ccmm~:~lho s i. rH;,1ui êi\ I" • sob o NQ 42.271.197/0001-4::::;~ de Contribuintes, vem interpor recurso ao reforma da decim~o o Auto de Infraç~o~ de fls. 04 a 06~ constatou as irregularidades discriminadas a seguir: Exercício de 1985 Ano-Base de 1984 1- insuficiência de correç~a monetár'ia do Ative, Permanente, no valor de Cr$ 81.444,86: • 2 - depreciaç~o deduzida de cálculo, no valor 77.179,18: indeyidamente~ por erro e:.: cesso de correç~o monetária da conta Depn0c:::i"ilÇ;~0 Acumulada, por" err"o de cálcLtlo~ no valor" de Cr'$ /.lA. 8~.,9!,67: 4 ....:i.nobs~:.'rv•.i\nci. ,i'. elo t"€-~qim0~ d£" c:ompc-:~t@nci,i\!,qUêim to a receitas financeiras, no valor de Cr$ 1.444.317,00, pertinentes ao exerci cio de 1985~ declaradas~por erro de rateio~ no exercio d c.:,, :I.986 ~ • PROCESSO Nº: :l.O"/'f.>B/OO:l. "9:.:3:I./B.:.;; ....8::', ACÓrdào nQ 108-0"022 5 - n~o comprovaç~o de Cr. 3.791.894~OO, parte do imposto de renda compens na declaraç~o de r-endimentos do ~:!x ~:!,~C :í. c :i.o (a n t (.:!c :i. p '0\~/:'f<.:~~:;) :: Exercício de :1.986 - Ano-base :1.985 1- omiss~o de receitas financeira no valor de •• 2 - excesso de correç~o monetária da conta Lucros Acumulados, por erro de cálculo, no valor de CrS4"425"475,OO; 3 - lucro inflacionárioa realizado, nâo adicionado ao lucro liquido do exercicio~ na demonstraç~o do lucro real, no valor de Cr$ 15"237.205,00; 4 - n~o comprovaç~o de Cr-$ 25=,.862.31:2.,,00, parte do imposto de renda compensado na declaraç~o de t-endimentos do exerci cio (antecipações). In cOlyfOnh<ild<i\coma ~:~x:i.q~}!nc::i.<i\,"ilau tUi.'\(:I<i\ci\pr'€-~f:;(-'-"nt.OLl, tempesti vamente ~ a impL.lgnaç~o de fI s. .22 a 28, apresentando argLlmento apenas ~ sobre duas das nove infraçbes apontadas. A glosa é relativa às antecipaçbes do imposto de renda compensadas n<il~;;d(':!cl<:\I",i\~~eif.~~:;ek:' I"f":'nd:i./I'I(,:-:'nto~:;!,no~;:,V<i\lOI"f!.'~:;de CI"'~;~:)"791.8';>1..\, ()() (,.:. Cr$ 255.862.313~OO~ nos anos-base de 1984 e 1985~ respectivamente. Em síntese, as s~o as seguintes~ • que os valores se referem a rendimentos descontados - que n~o consta do Auto de lnfraç~o a indi.caçâo de quaisquer indícios de que as fontes pagadoras tenham deixado li ~~~,'i ( r~',) - que o fisco dispffe, no caso de elementos segu~os proporcionadas pelas próprias fontes pagadoras no cumprimento das normas juridicas; que a comprovaç:~o de) desconteI elo i.mpo=,t.D ele que cobr'ança em e>:ame absolutamente incompat..í.\/el com o aTtigo 29 do decr-eto-lei n9 j,'-=t68/82, com i::\ l"(.;:c!,:q~ào que 1he 'foi atr-i.buida pelo ar.tigo lO de) DecF'etc)-lei nQ :,\ ~:.:.x :i.q @n c: i <:~Ia q Ut;:, - qUi::\nt.oaos outros itens do Auto de Infraç~o, as o autuante manifestou-se às fls. 42 e 43, propondo A autoridade singu 1ar" julgou, totalmen'tl,,?, procedente a exiq~ncia fiscal, na sua decis~o de fls. 45 a 48, fazendo as seguintes c:onsideraç6esn a única matéria, em lit.igio é se a pesso<í.~jtw.i.dica, declaraç~o de rnediment.Ds, irnposto de r-ef",J:la fi') está, ou n~~(oobr"ig;:ld..~:/'a I"Ed:.I!.:.n ~;:}o do 'l:.t":i. buto empresas,oLlt,~aspor SUi::I com PI"OV<:\ '" l' que compensa, na ret.ido na font.e expressamente prevista no artigo 606, do RIR/80; o b I" :i. (I ,:\to I" :i. ~:~d<:"c!fI! d(.:~ ~. PROCESSO Nº: 10768/001.9~1/8Y-83 Acórdâo nQ 108-0.022 comr.:H"oViir,çào~ quando pelo fi. serj , • inclusive com respaldo no artigo 163 do RIR/80~ tem a finalidade de identificar~ também~ a natureza do rendimento tributado~ pois há incid@ncias do imposto de renda na fonte que n~o admitem~ na A interessada apresentou recurso voluntário de seguintes alegaçôes~ A autuiirda aduz que houve tr@s razôes de nulidade 1 - que o fisco se omitiu em trazer aoS i autos os '••..~I elementos de que dispbe~ fcn-necidos peLEIs font.es pagador-eIS e esclarec(~d(jres dos montantE~s paq:cc,_!'..J à recClrrente e dos descQntos procedidos e que essa omissào caracteriza cerceamento do direito ;:~....q U €.~ o '1',1'" :i. bu to 1"1 i?t' o rf.'. :::,,;::i:~,/ €.:. n~'?t'C) po de.:!i:;I::"I" Co b I" ,:H:Io com exclusiva base em descumprimento de obrigaçâo acessór'ia; que.:.:'<:\ de.:,'c:i.!:;,;'ro 1"eCOI"\":i.d<:\ni?t'o con tém nE'ill relatório, nem fundament.:;\ç~O~ quer- de falto, quer" de direit.o: limita-se à conclusào e à ordem de intimaçào~ reportando-se, no mais, ao que denomina "parecer", e que consist:e numi~ peç •.'i\ legalmente establecidos. A recorrente aduz que as r'etenções de 'fon te,:,:'. f. ..,," PROCESSO Nº: 10768/001.931/89-85 Acórd~o nQ 108-0.022 1- ."-".--~-\ indicadas J e'fetivament.E~, ClcorTeram, tnatando--sf.? dE~ hipótese em',7' que e f21S eram cab.í.veis e sua compensaçà'o foi perfed, tamente legitima. A única falha da recorrente está no extravio das vias , pOI"ém!, é :i,n C:,:IP,:1Z d~:" (1("'1",:11" :i,n(: id @nc::i.<:1 tl":i. bu 'l:,AI":i, <:l!, ou dE' j ust :i, '1':i,C;:,, I" pn:~\:;l"ln~;~iode inefetividacle de umel r-etenç~o, cuja pr"ova está r,,~m poder' do fisco, sendo, portanto, imposs.í.vel, sem um<?-Ivel~ificaçi:lo dessa prova, mant.er uma exigência de imposto que, afinal, já foi I"~::'c:olh:i,do .. Ar-guIiiE~nt.a,",\inda, que, segundo o Emt~~ndimEmto do Tribunal Federal de Recursos, a comprovaçào do desconto do • imposto de renda na fonte pelo contribuinte, para que se faça a c:ompensaçào na declaraç~o, é irrelevante, posto que a fonte dos rendimentoss é obrigadi'il ao lI:'~A1iiiinêri~:~)do tributo, ainda que n2'lo o t~:,~n1"1':1n,,' t :i,do • • RESOLUCAO NQ 108.00.022 v O T O ReCUFSo tempestivo~ dele conheço. Con !,; :i.d f!.' I" ,:\1"\ dC) .,. ., IP(~:'cu .. :1.,:\ I":t. C <:IC ~:~!::. questionada nos autos que versa sobre a n~o compr"OVclçâ'opelo Recorrente da retenç~o do imposto de renda na fonte sobre honorários recebidos de seus clientes e manifesta impossibilidade sistemática de alegada ccmtrole e~ do ainda~ imposto t~.mdo de em rE'nda que contempla a o fornecimento de tais informaç~es à Receita federal pelas fontes pagadoras~ voto propondo a conversâ'o do julgamento em diligência para que o processo retorne à Delegacia de origem e esta determine ao órgâ'o competente a verificaçâ'o nos arquivos da Fazenda Nacional a e}.:ist'fnciadas informaçbes pr-e<,St,?:'Idaspeli:l~::; fontes pagadoras arroladas no Anexo 3 (docs. 9 e 13)~ e proceda ao confronto das informaç~es contidas em seus arquivos com àquelas prestadas pelo contribuinte e ora objeto da questâ'o que se trata~ ao final, elaborando relatól"'io conclusivo aCSrC<E1 do assunto em foco. I?:: C:O(l'r(') VO to. LUIZ o junho de 1993. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 35465.000660/2005-21
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2004 PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE PARCELAMENTO. CABIMENTO DE EMBARGOS. O pedido de parcelamento importa a desistência da discussão travada no âmbito do contencioso administrativo e autoriza a anulação de eventuais decisões favoráveis proferidas posteriormente, por meio de embargos de declaração.
Numero da decisão: 2301-004.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em declarar nula a decisão proferida no acórdão nº 2403-001.684, de 17/10/2012, porquanto posterior ao pedido de parcelamento apresentado pela Recorrente. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício), Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 295          1 294  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35465.000660/2005­21  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­004.898  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  NASA LABORATÓRIO BIO CLINICO LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2004  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  EFEITOS.  DESISTÊNCIA  DA  DISCUSSÃO  NO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  ANULAÇÃO  DAS  DECISÕES  PROFERIDAS  POSTERIORMENTE  AO  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO. CABIMENTO DE EMBARGOS.  O  pedido  de  parcelamento  importa  a  desistência  da  discussão  travada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  e  autoriza  a  anulação  de  eventuais  decisões  favoráveis  proferidas  posteriormente,  por  meio  de  embargos  de  declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos  em declarar  nula a decisão proferida no acórdão nº 2403­001.684, de 17/10/2012, porquanto posterior  ao  pedido de parcelamento apresentado pela Recorrente.    (assinado digitalmente)  Andréa Brose Adolfo – Presidente em Exercício.     (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 5. 00 06 60 /2 00 5- 21 Fl. 295DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo  (presidente  em exercício),  Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza,  Jorge Henrique  Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos.    Relatório  Trata  o  presente  processo  do  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  relativamente à retenção de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais ou recibos emitidos por  prestadores de serviços, sob o regime de cessão de mão­de­obra.  A  Delegada  da  Receita  Previdenciária  da  Delegacia  São  Paulo  Centro/SP  manteve  o  lançamento  nos  termos  da  Decisão­Notificação  DN  nº  21.401.4/0638/2006,  de  23/10/2006.   Em 17/10/2012 foi proferido, pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, o acórdão nº 2403­001.684 (e­fls. 263/269), que, por unanimidade de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  sob  o  fundamento  de  que  a  contratante estaria dispensada de efetuar a retenção, quando a contratação envolvesse somente  serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal,  desde  que  prestados  pessoalmente  pelos  sócios,  sem  o  concurso  de  empregados  ou  outros  contribuintes individuais.   Em  12/02/2015  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em São Paulo – DERAT/SP  apresentou  Informação  (e­fls.  286/286) alegando que  não deveria ter havido o julgamento do recurso voluntário pelo CARF, uma vez que o débito já  se  encontrava  incluído  em  parcelamento  desde  2010,  implicando  assim  em  confissão  irrevogável e irretratável dos débitos, em consonância com o art. 5º da Lei nº 11.941/2009.   Alega,  também, que o Regimento  Interno do CARF, na  época Portaria MF nº  256, de 2009, com alteração da Portaria MF nº 586, de 2010, expressamente previa a situação  narrada no presente processo no art. 78 § 3º, nos seguintes termos:  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.  Propõe, assim, o retorno do processo para o CARF, para anulação do acórdão n.º  2403­001.684, com a homologação da opção do contribuinte, se for o caso.  Mediante  análise  dos  autos,  o  ilustre  presidente  da  1ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF  recebeu  o  requerimento  como  se  embargos  fossem,  em  obediência ao princípio da fungibilidade.  É o relatório    Fl. 296DF CARF MF Processo nº 35465.000660/2005­21  Acórdão n.º 2301­004.898  S2­C3T1  Fl. 296          3 Voto             Conselheiro Fábio Piovesan Bozza:  Verifico  a  ocorrência  de  omissão  quanto  a  questão  sobre  a  qual  deveria  pronunciar­se  a  turma, pois o parcelamento  é uma das modalidades de  suspensão do  crédito  tributário (art. 151, VI, CTN), e  implica confissão irretratável da dívida e renúncia ao direito  sobre qual se funda o recurso.  Tal previsão consta de maneira expressa no atual Regimento Interno do CARF –  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, consoante artigo 78, §§ 2º e 3º, do  Anexo II, “verbis”:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.   § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.   §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.   § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.   Pelo exposto, em face da omissão acima apontada, voto por declarar nula a decisão  proferida  no  acórdão  nº  2403­001.684,  de  17/10/2012,  porquanto  posterior  ao  pedido  de  parcelamento apresentado pela Recorrente.  É como voto.    Fábio Piovesan Bozza – Relator.                              Fl. 297DF CARF MF     4   Fl. 298DF CARF MF

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Numero do processo: 12965.001332/2007-77
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: DECLINAR COMPETÊNCIA. Declina-se competência, pois, a matéria tratada nos autos, Pasep, não está nas relacionadas como de competência para esta 3.ª Turma da 1.ª Câmara, da 1.ª Seção do CARF.
Numero da decisão: 1103-000.728
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, declinar competência para a Terceira Seção de julgamento.
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: DECLINAR COMPETÊNCIA. Declina-se competência, pois, a matéria tratada nos autos, Pasep, não está nas relacionadas como de competência para esta 3.ª Turma da 1.ª Câmara, da 1.ª Seção do CARF.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12965.001332/2007­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­00.728  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2012  Matéria  Pasep  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997, 1998  Ementa: DECLINAR COMPETÊNCIA.  Declina­se competência, pois, a matéria tratada nos autos, Pasep, não está nas  relacionadas como de competência para esta 3.ª Turma da 1.ª Câmara, da 1.ª  Seção do CARF.      ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  declinar  competência para a Terceira Seção de julgamento.  (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Cristiane Silva  Costa, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório     Fl. 95DF CARF MF   2 O interessado apresentou Declaração de Compensação de débitos de Pasep,  com pretenso crédito do próprio Pasep relativo aos períodos de apuração 11/1995 a 10/1998  (fls 01 e seguintes);  Posteriormente  transmitiu  as  DCOMP's  relacionadas  à  fl.  29,  visando  compensar os débitos nelas declarados, com o crédito acima citado. Essas declarações foram  selecionadas para tratamento manual por meio do presente processo;  A DRF­Poços de Caldas/MG emitiu Despacho Decisório, no qual não  reconhece  o  direito  creditório  e  não  homologa  a  compensação pleiteada (fls. 29 e seguintes);    A empresa apresenta manifestação de inconformidade (fls. 36 e seguintes),  a)  várias  das  reedições  da  MP  1.212/1995  ocorreram  após  o  decurso  de  prazo de vigência da MP anterior, ocorrendo assim o chamado hiato legal;  b)  para  os  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação  ,  o  prazo  para  pedido de restituição é de 10 anos (cinco mais cinco), sendo que a LC 118/05 não pode ser  aplicada retroativamente;  A 2.ª Turma da DRJ de Juiz de Fora, decidiu (ementa):  “RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.  Não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido,  quando  esse  foi  efetuado nos termos da legislação vigente.”    A contribuinte recorreu.  Nos autos consta despacho de encaminhamento onde a 3ª Seção encaminha o  processo para a 1a. Seção, pois entende que a matéria é de competência da 1a. Seção.    Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  Em que pese o despacho de encaminhamento da 3.ª Seção afirmar:  “Encaminhado a esta 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento por  engano. Encaminho à 1ª Seção por  se  tratar de matéria de  sua  competência.”  De acordo com o  inciso  III, do § 3.º do art. 7o,  a matéria  tratada nos autos,  compensação de PASEP, é matéria da competência da 3.ª seção.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 12965.001332/2007­77  Acórdão n.º 1103­00.728  S1­C1T3  Fl. 2          3 Assim, a 3a.Turma da 1.ª Câmara da 1.ª Seção do CARF declina competência  enviando o processo para a 3.ª Seção do CARF.    Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2012    Mário Sérgio Fernandes Barroso                                Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 11634.000301/2009-40
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2006 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE VEDADA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Tratando-se de norma restritiva de direitos, o fato propulsor de sua aplicação deve estar suficientemente provado. No caso dos autos, em que a atividade impeditiva da permanência no SIMPLES está representada por suposta cessão de mão de obra, os elementos carreados ao processo não autorizam concluir que o contratado, a fiscalizada, limitou-se a fornecer os trabalhadores para a execução dos serviços, deixando, assim, de assumir os riscos inerentes à produção dos resultados esperados.
Numero da decisão: 1301-000.974
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2006 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE VEDADA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Tratando-se de norma restritiva de direitos, o fato propulsor de sua aplicação deve estar suficientemente provado. No caso dos autos, em que a atividade impeditiva da permanência no SIMPLES está representada por suposta cessão de mão de obra, os elementos carreados ao processo não autorizam concluir que o contratado, a fiscalizada, limitou-se a fornecer os trabalhadores para a execução dos serviços, deixando, assim, de assumir os riscos inerentes à produção dos resultados esperados.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2006  Ementa:  EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE VEDADA.  COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.  Tratando­se de norma restritiva de direitos, o fato propulsor de sua aplicação  deve estar  suficientemente provado. No caso dos  autos,  em que  a atividade  impeditiva  da  permanência  no  SIMPLES  está  representada  por  suposta  cessão  de mão  de  obra,  os  elementos  carreados  ao  processo  não  autorizam  concluir  que  o  contratado,  a  fiscalizada,  limitou­se  a  fornecer  os  trabalhadores para a execução dos  serviços, deixando, assim, de assumir os  riscos inerentes à produção dos resultados esperados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  “documento assinado digitalmente”  Alberto Pinto Souza Junior   Presidente   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães      Fl. 122DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 7/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 11634.000301/2009­40  Acórdão n.º 1301­00.974  S1­C3T1  Fl. 109          2 Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alberto Pinto da Souza  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 7/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 11634.000301/2009­40  Acórdão n.º 1301­00.974  S1­C3T1  Fl. 110          3 Relatório  LEANDRO  CARLOS  BONDEZAM  &  CIA  LTDA,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  da  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal de Julgamento em Curitiba, Paraná, que manteve a exclusão do SIMPLES promovida  por  meio  de  Ato  Declaratório  expedido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Londrina,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo  objetivando  a  reforma  da  decisão  em  referência.   Trata o processo de exclusão do SIMPLES fundada na alegação de exercício  de atividade vedada (locação de mão de obra), conforme disposto no inciso XII, do art. 9º, da  Lei nº 9.317, de 1996.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  43/57),  a  contribuinte  sustentou:  ­ que haveria diferença entre "ter" e "exercer" locação de mão­de­obra, sendo  que o fato de a empresa "ter" atividade vedada no contrato social, sem que seja exercida, não  obstaria a opção pelo Simples, que seria o seu caso;  ­ que o Ato Declaratório deveria ser anulado porque a administração incorreu  em erros e porque o motivo nele inscrito inexistiria;  ­  que,  não  obstante  as  descrições  de  atividades  de  comércio  arroladas  na  representação fiscal, estas nunca teriam sido exercidas, não podendo, assim, servir de motivo  para a exclusão do Simples;  ­ que nunca teve locação de mão­de­obra como atividade;  ­ que haveria diferença entre locação ou cessão de mão­de­obra e empreitada  de serviços, que seria o que ela desenvolvia (na primeira atividade, a mão­de­obra é a própria  razão de existência da contratação, já na segunda, a mão de obra é mero meio de atingir a obra  ou tarefa desejada pelo contratante, embora em ambos casos haja emprego de mão de obra);  ­  que  desenvolvia  atividade  de  gradagem  e  cultivo  mediante  contrato  de  empreitada, na qual há utilização de mão­de­obra como meio para fins do contrato mas, apesar  de o contrato  impor condições,  regras  e peculiaridades para o desenvolvimento da atividade,  como  em  qualquer  contrato,  os  empregados  não  estão  cedidos  ao  tomador  do  serviço,  nem  estão sob o poder diretivo deste, como comprovaria a cláusula contratual 1.4 que a obrigaria a  não  permitir  consumo  de  bebidas  alcoólicas  antes  ou  durante  a  jornada  de  trabalho;  a  fazer  revisões  e manutenções  periódicas  do maquinário  objeto  do  contrato;  e  a  arcar  com  o  óleo  diesel consumido, sendo ela a responsável pelo serviço e pela sua fiscalização;  ­  que  a  autoridade  fiscal,  sem qualquer  análise material  ou  prova,  concluiu  que ela desenvolvia atividade vedada  ­ que a verdade material deveria prevalecer sobre a presunção;  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 7/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 11634.000301/2009­40  Acórdão n.º 1301­00.974  S1­C3T1  Fl. 111          4 ­ que mesmo nas presunções  legais o Fisco não estaria dispensado de fazer  prova cabal do fato indiciário;  ­  contesta  a  retroatividade  dos  efeitos  do ADE à  data de  17/03/2005  (citou  jurisprudência e invocou o princípio da irretroatividade das leis);  ­  que  os  efeitos  do  Ato  Declaratório  só  poderiam  se  dar  a  partir  da  notificação.  A  já  citada  2a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba,  analisando  os  elementos  reunidos  aos  autos,  decidiu,  por meio  do Acórdão  nº  06­ 29.957, de 20 de janeiro de 2011, pela manutenção da exclusão.  O referido julgado restou assim ementado:  ADE. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  DISPONIBILIZAÇÃO  DE  TRABALHADORES. SERVIÇOS CONTÍNUOS.  A cessão de mão­de­obra caracteriza­se pela disponibilização de trabalhadores  nas  dependências  do  contratante,  ou  de  terceiros,  para  a  realização  de  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim  da  empresa,  quaisquer  que  sejam a natureza e a forma de contratação.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS.  A exclusão da empresa do Simples produz efeitos a partir do mês subseqüente  ao  que  for  comprovadamente  incorrida  a  situação  excludente  de  desempenho  de  atividade vedada.  Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 75/92, por meio do  qual sustenta:  ­  que,  sem  muito  esforço,  conclui­se  que  os  argumentos  expendidos  na  decisão  recorrida  são  inconsistentes,  visto  que  o  contrato  de  serviços  estabelece  que  os  trabalhadores disponibilizados estão sob sua inteira responsabilidade;  ­ que a presunção de que as máquinas e equipamentos são de propriedade da  contratante dos serviços não se sustenta;  ­ que as máquinas e equipamentos são de propriedade do próprio prestador de  serviços, conforme documentos fiscais anexos;  ­ que é inquestionável a presença, no caso, da empreitada de serviços;  ­ que a retenção previdenciária por parte do tomador dos serviços, por si só,  não pode materializar a obediência ao art. 219 do Decreto nº 3.048/99;  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 7/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 11634.000301/2009­40  Acórdão n.º 1301­00.974  S1­C3T1  Fl. 112          5 ­  que  a  retenção,  no  caso  concreto,  foi  operada  por  imprecisão  técnica  do  tomador dos serviços.  Adiante, a contribuinte renova a argumentação expendida na peça inicial de  defesa.  É o Relatório.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 7/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 11634.000301/2009­40  Acórdão n.º 1301­00.974  S1­C3T1  Fl. 113          6     Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  A  lide  a  ser  enfrentada  no  presente  processo  diz  respeito  à  exclusão  do  SIMPLES, fundada na imputação de exercício de atividade vedada.  O  fundamento  para  referida  exclusão  encontra­se  estampado  no  ATO  DECLARATÓRIO EXECUTIVO nº 37, de 2009, expedido pela Delegado da Receita Federal  do Brasil em Londrina, Paraná, fls. 37, qual seja: inciso XII, letra “f”, art. 9º, Lei nº 9.317, de  1996 (abaixo transcrito).  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  [...]  XII ­ que realize operações relativas a:  [...]  f) prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão­de­ obra;  O referido ATO DECLARATÓRIO teve por base Representação Fiscal (fls.  01/03), cujos excertos reproduzo a seguir.  [...]  1. A empresa supra tem como descrição de Atividade Econômica Principal no  Cadastro Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ,  "Atividades  de  apoio  à  agricultura  não especificadas anteriormente", código 01.61­0­99 e como Atividades Secundárias  "Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, código 01.61­0­01, Serviço  de preparação de terreno, cultivo e colheita, código 01.61­0­03, Comércio a varejo  de  peças  e  acessórios  novos  para  veículos  automotores,  código  45.30­7­03,  Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores, código  45.30­7­04, Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar, código 45.30­7­05,  Manutenção  e  reparação  de  tratores  agrícolas,  código  33.14­7­12,  Comércio  varejista de combustíveis para veículos automotores, código 47.31­8­00 e Comércio  varejista de lubrificantes, código 47.32­6­00"  [...]  3. Outro fator relevante que cabe informar é que a empresa supra elaborou  Contratos de Prestação de Serviços de Gradagem com a empresa Contratante  denominada  Agrícola  Carandá  Ltda.  com  o  seguinte  objeto  "Obriga­se  o  CONTRATADO a prestar  serviços durante o horário previamente estipulado  pela Contratante, inclusive aos domingos e feriados... Contratar operador para  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 7/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 11634.000301/2009­40  Acórdão n.º 1301­00.974  S1­C3T1  Fl. 114          7 cada  máquina,  para  prestação  de  serviços  objeto  do  presente,  ficando  estabelecido  que  tais  operador  (sic)  deverão  seguir  as  orientações  dos  encarregados  de  setores  onde  os  serviços  serão  prestados...Fornecer  identificação  a  todos  os  seus  funcionários  a  fim  de  facilitar  o  trânsito  dos  mesmos  nas  dependências  da  Contratante...",  observamos  que,  notadamente  o  serviço prestado pela empresa era de natureza "Locação de Mão de Obra".  4. Pelos fatos acima expostos e Considerando que a empresa infringiu a Lei  9.317  em  seu  artigo  9º,  inciso  XII,  letra  "f”  que  prevê:  "Não  poderá  optar  pelo  SIMPLES,  a  pessoa  jurídica...que  realize  operações  relativa  a...  prestação  de  serviços de vigilância,  limpeza,  conservação e  locação de mão de obra", atividade  esta  impeditiva  de  optar  pelo  SIMPLES,  propomos  a  sua  exclusão  do  SIMPLES,  conforme previsto na Lei n° 9.317 em seu art. 14,  inciso I, com efeitos a partir de  17/03/2005, data de sua constituição na Junta Comercial do Paraná.  (GRIFEI)  Da decisão exarada em primeira instância, extraio os seguintes fragmentos:  [...]  2 Atividade desenvolvida. Provas.  16.  O  comprovante  de  inscrição  no  CNPJ,  fl.  4,  especifica  como  atividade  principal  o  "CNAE­Fiscal  01.61­0/99  ­  atividades  de  apoio  à  agricultura  não  especificadas anteriormente" e atividade secundárias de pulverização e controle de  pragas, preparação de terreno, cultivo e colheita, comércio, manutenção e reparação  de tratores.  17.  Elementos  concretos  sobre  o  significado  da  atividade  principal  constam do Contrato de Prestação de Serviços de Gradagem para a Agrícola  Carandá Ltda.,  fls. 7/11 e notas fiscais de prestação de serviços de gradagem,  adubação,  sulcação  e  tríplice  operação  em  máquinas  agrícolas,  reboque,  moagem,  preparo  de  solos,  para  esta  empresa,  datadas  de  10/04/2006  a  05/04/2007, nas quais a contratante  efetuou a  retenção de 11% de  seguridade  social em obediência à determinação contida do art. 219 do Decreto n° 3.048, de  6 de maio de 1999  (Regulamento da Previdência Social),  com a redação dada  pelo Decreto n° 4.729, de 9 de junho de 2003 (retenção sobre a cessão de mão­ de­obra), fls. 31/36; também foram juntados recibos de pagamentos de salários dos  funcionários  ocupantes  dos  seguintes  cargos:  tratoristas  agrícolas,  um  supervisor  administrativo e um administrador.  18.  Consta  do  processo  apenas  o  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Gradagem  assinado  em  01/01/2006,  embora  conste  na  representação  que  foram  elaborados diversos contratos, seu teor é: "contrato de locação de imóvel comercial",  o que aparenta ser erro de redação, porque nenhum outro elemento dos autos, ou da  impugnação  o  confirma;  prestação  de  serviços  de  gradagem pesada  com  grade  de  disco  (...),  cultivo  com  adubo,  gradagem  intermediária  e  terraceamento  com  dois  tratores de grade e com trabalhadores por si contratados; prazo de 6 meses ou até o  término  dos  serviços;  a  contratada  deve  contratar  operadores  de  máquinas  que  deverão seguir as orientações dos encarregados dos setores onde os serviços  serão  prestados,  nomear  um  funcionário  como  responsável  pelo  maquinário  e  que  se  manterá em contato com a contratante, contratar e responder por  todos os aspectos  trabalhistas e previdenciários, bem como por acidentes ou infrações cometidas pelos  funcionários,  os quais  trabalharão nos dias e horários  estipulados pela  contratante,  nas terras desta; realizar revisão mensal dos maquinários objeto do contrato e efetuar  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 7/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 11634.000301/2009­40  Acórdão n.º 1301­00.974  S1­C3T1  Fl. 115          8 a  manutenção,  e  responsabilizar­se  pelo  bom  estado  das  mesmas;  a  contratante  fornecerá o óleo diesel, que será descontado do pagamento à contratada; os preços  avençados são quantias fixas pagas por hectare gradeado e cultivado ou terraceado,  confirmados pela inspeção da contratante.  19.  A  contratante  é  empresa  que  possui  as  terras  e  desenvolve  atividades  agrícolas, aufere receitas de atividades rural e que contabiliza despesas com veículos  e conservação do imobilizado.  20. Do exposto se verifica que a interessada contrata, por encomenda da  contratante de seus serviços, funcionários que operarão máquinas agrícolas de  propriedade  da  contratante  que  trabalharão  subordinados  às  chefias  da  contratante, obedecendo suas ordens quanto a como, quando e onde executar as  tarefas;  coloca  o pessoal à disposição da  contratante  e  também é  responsável  pelo gasto com o óleo diesel necessário à operação das máquinas; o trabalho é  pago mediante valor fixo por hectare concluído e apesar de constar o prazo de  duração como sendo "até 30 de junho de 2006 ou Término dos Serviços", e a  litigante  argumentar  que  trabalha  por  empreitada  não  consta  n°  de  hectares  definido como contratado, ou seja, o teor do contrato é de que se realizarão as  tarefas na medida em que a contratante planejar seus objetivos, ou seja, não há  um  quantum  fixado  que  justifique  o  argumento  da  empreitada;  apenas  se  especifica que o pagamento é pela quantidade de hectares trabalhados; apesar  de o contrato de 01/01/2006 ter duração prevista de 6 meses, foi ou renovado ou  foram  assinados  novos  porque  as  notas  fiscais  emitidas  para  a  Agrícola  Carandá incluem o ano de 2007.  21.  Sobre  a  questão  do  objeto  social  das  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  em  relação  à  opção  ou  permanência  no  Simples,  tem­se  que  a  descrição das  atividades no CNPJ  seria  insuficiente para  a  exclusão, porém  foram  acostados  outros  elementos  que  se  descreveu  que  explicam  o  que  significam  na  prática.  22.  Vale  a  pena  rever  o  que  consta  no  item  7,  do  elenco  de  perguntas  e  respostas,  organizado  pela  Coordenação­geral  de  Tributação  ­  Cosit,  e  divulgado  inclusive no Boletim Central (BC) n.° 55, de 24 de março de 1997, da Secretaria da  Receita Federal, em que se externou o entendimento da autoridade para interpretar a  legislação em espécie:  [...]  23.  A  orientação  transcrita  é  clara  em  que  o  fator  decisivo  para  a  exclusão  do  Simples  é  a  comprovação  de  que  a  empresa  desempenhou  atividades vedadas, mesmo que não constem do Contrato Social.  24.  Quanto  à  locação  de  mão­de­obra,  é  atividade  vedada,  conforme  se  exemplifica no acórdão a seguir, entendimento esse que não foi alterado:  [...]  25.  A  Coordenação­Geral  de  Tributação  ­  Cosit,  da  Secretaria  da  Receita  Federal, tratou da vedação à opção pelo Simples no caso do exercício de atividade  de locação de mão­de­obra, e de empreitada de mão­de­obra, por meio do Parecer n°  69 de 10 de novembro de 1999, do qual importa transcrever os seguintes itens:  "3.  Em  se  tratando  de  locação  da  mão­de­obra,  pressupõe­se  que  será  utilizado  trabalho alheio, ou  seja,  alguém cederá a outrem a atividade  laborativa  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 7/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 11634.000301/2009­40  Acórdão n.º 1301­00.974  S1­C3T1  Fl. 116          9 em  virtude  de  necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente ou do acréscimo extraordinário de tarefas.  4. A locação de mão­de­obra pode também ser definida como o contrato pelo  qual o  locador se obriga a  fazer alguma coisa para uso ou proveito do locatário,  não importando a natureza do trabalho ou do serviço. Os trabalhos são realizados  sem  a  obrigação  de  executar  a  obra  completa,  ou  seja,  sem  a  produção  de  um  resultado  determinado.  Na  locação  de  mão­de­obra,  também  definida  como  contrato  de  prestação  de  serviços,  a  locadora  assume  a  obrigação  de  contratar  empregados,  trabalhadores  avulsos  ou  autônomos  sob  sua  exclusiva  responsabilidade do ponto de vista jurídico. A locadora é responsável pelo vínculo  empregatício e pela prestação de serviços, sendo que os empregados ou contratados  ficam à disposição da tomadora dos serviços (locatária), que detém o comando das  tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos serviços.  5.  A  legislação  aplicável  ao  SIMPLES,  relativamente  ao  aspecto  discutido,  estabelece  a  vedação  para  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  atividade  a  locação de mão­de­obra. Assim, onde  a  atividade  referida  for  o objeto  da pessoa  jurídica, estará caracterizada a vedação a sua opção pela sistemática de pagamento  de que trata o SIMPLES.  Empreitada de mão­de­obra  6.  A  empreitada,  tanto  na  lei  civil  (CC  art.  1.237  e  segs.),  quanto  na  Lei  comercial  (CCom,  art.  226  e  segs.),  é  admitida  como modalidade  do  contrato  de  locação (locação de obra, contrato de obra). É admissível a existência das seguintes  espécies  de  empreitada:  de  materiais  e  mão­de­obra;  exclusivamente  de  mão­de­ obra  (lavor)  e  por  administração.  Sua  principal  característica  é  o  trabalho  autônomo,  possuindo  utilização  corrente  na  construção  civil  e  no  meio  rural.  A  distinção  entre  os  diferentes  tipos  de  empreitadas  far­se­á  pela  natureza  da  prestação  de  trabalho. Fundamental  para  caracterizar­se  a  empreitada  é  que  o  empreiteiro assuma o risco de realizar a obra contratada, por si ou seus prepostos,  segundo  as  especificações  estabelecidas  de  tempo  e  preço.  O  empreiteiro  é  responsável  pela organização dos meios necessários  e a gestão do próprio  risco,  além da  obrigação  de  executar  a  obra  ou  o  serviço  para  o  qual  foi  contratado.  Como  regra  geral,  todos  os  contratos  de  empreita  pressupõem  a  assunção,  por  parte do contratado, do ônus relativo à fiscalização, orientação e planejamento do  bem objeto da contratação.  7. A diferenciação básica existente entre a empreitada e a locação de mão­ de­obra, portanto, é obtida pelo modo de encarar a obrigação de fazer. Se o que é  ajustado limita­se ao fornecimento da mão­de­obra, sob controle e supervisão do  locatário,  temos  a  locação  de  mão­de­obra.  Se  o  que  é  ajustado  restringe­se  à  apresentação  de  um  resultado,  defrontamos  com  a  empreitada.  No  caso  da  empreitada exclusivamente de mão­de­obra, o resultado é a própria execução do  serviço, estabelecendo­se, assim, sua similitude com a locação de mão­de­obra.  8.  Por  conseguinte,  dedicando­se  a  empresa  à  execução  de  empreitada  exclusivamente de mão­de­obra, não poderá optar pelo SIMPLES. Assim também, a  empreitada por administração, relacionada ao trabalho intelectual e administrativo  de  organizar  os  serviços  e  fiscalizar  o  andamento  da  execução  do  objeto  da  empreita,  não  poderá,  também,  optar  pelo  SIMPLES,  devido  ao  fato  de  prestar  serviços inerentes ao engenheiro e arquiteto.  (...)  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 7/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 11634.000301/2009­40  Acórdão n.º 1301­00.974  S1­C3T1  Fl. 117          10 Cessão de mão­de­obra  12.  O  conceito  de  cessão  de  mão­de­obra  não  tem  utilização  corrente  no  direito  do  trabalho,  assim  também  no  direito  civil,  sendo  comum,  todavia,  sua  utilização  na  área  de  atuação  da  previdência  e  assistência  social.  Encontra­se  definido no art. 23 da Lei n° 9.711, de 20 de novembro de 1998, que conferiu nova  redação ao art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme segue:  'Art.  31.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  onze  por  cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a  importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva  nota  fiscal, ou fatura, em nome da empresa cedente da mão­de­obra, observado o  disposto no § 5º do art. 33.  (...)  §  3o  Para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim  da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  §4° Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros  estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços:  I ­ limpeza, conservação e zelador ia;  II ­ vigilância e segurança:  III ­ empreitada de mão­de­obra;  IV ­ contratação de  trabalho  temporário na  forma da Lei n° 6.019, de 3 de  janeiro de 1974.  13.  A  partir  da  definição  expressa  na  Lei  n°  9.711,  de  1998.  nota­se  a  similaridade  entre  os  conceitos  de  locação  de  mão­de­obra  e  cessão  de  mão­de­ obra,  fato  este  que  não  ensejará,  então,  dúvidas  na  aplicação  da  vedação  ao  SIMPLES."   26. Do exposto conclui­se que a empresa executou atividade vedada de  locação  de  mão­de­obra:  recebe  pagamento  mediante  hectares  trabalhados,  realizados  por  funcionários  seus  colocados  à  disposição  do  contratante,  de  forma  contínua,  nas  instalações  da  contratante,  que  determina  aos  funcionários o trabalho a ser realizado e como.  27.  Por  isso,  descabido  o  argumento  de  que  a  exclusão  foi  por  presunção  legal;  a  exclusão  se  baseou  na  conclusão  de  que  as  atividades  listadas  no  cadastro  da  empresa  se  realizam  na  modalidade  de  cessão  ou  locação  de  mão­de­obra,  com  base  em  elementos  como  contrato  assinado  com cliente e notas fiscais emitidas.  Encontram­se reunidos ao processo os seguintes documentos:  ­  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Gradagem  (fls.  07/11),  do  qual  merecem destaque as seguintes passagens:  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 7/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 11634.000301/2009­40  Acórdão n.º 1301­00.974  S1­C3T1  Fl. 118          11 OBJETO DO CONTRATO : A prestação de serviços que o CONTRATADO  prestará  à CONTRATANTE,  de  gradagem pesada  com  grade  de  disco  de  12x32"  polegadas,  cultivo  com  adubo,  gradagem  intermediária  e  terraceamento,  com  02  (dois)  tratores com grade e com trabalhadores por si contratados, obedecidas todas  as condições deste Contrato.  [...]  DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO   O  CONTRATADO  obrigar­se­á  a  efetivar  a  prestação  de  serviços  aqui  contratados  durante  o  horário  previamente  estipulado  pela  CONTRATANTE,  inclusivamente aos domingos e feriados, obedecendo sempre a legislação trabalhista  vigente. São obrigações do CONTRATADO:  1.1 ­ Contratar operador para cada máquina, para prestação de serviços objeto  deste contrato, ficando estabelecido, que tais operador deverão seguir as orientações  dos encarregados de setores onde os serviços serão prestados;  1.2 ­ Manter seguro contra acidentes pessoais de todos os seus funcionários;  1.3  ­ Obedecer as normas de velocidade e a sinalização de trânsito existente  nos locais onde os serviços serão prestados, assim como programar antecipadamente  com a CONTRATADA, a parada para manutenção das máquinas, de forma a evitar  prejuízos ao bom andamento dos serviços;  1.4  ­ Não permitir,  em hipótese alguma, o consumo de bebida alcoólica por  seus funcionários antes ou durante a jornada de trabalho;  1.5 ­ Nomear um funcionário como responsável pelo maquinário, devendo o  mesmo manter  contatos  permanentes  com  a CONTRATANTE,  para  resolução  de  quaisquer problemas que por ventura ocorram;  1.6  ­ Obedecer  rigidamente as Leis de Trânsito vigentes no País, assumindo  desde já, a responsabilidade pela ocorrência de acidentes, que por ventura venham a  ocorrer, por negligência, imperícia ou imprudência, do CONTRATADO ou de seus  funcionários;  1.7  ­ Fornecer  identificação a  todos os seus funcionários a  fim de facilitar o  trânsito dos mesmos nas dependências da CONTRATANTE;  1.8  ­  Responsabilizar­se  perante  a  Justiça  Trabalhista  por  todo  e  qualquer  litígio  que  ocorra,  em  virtude  deste  Contrato,  que  envolva  qualquer  dos  trabalhadores destacados pela CONTRATADA, para a prestação de serviços ­ objeto  deste instrumento;  1.9  ­  Assumir  todos  os  encargos  trabalhistas  e  previdenciários  dos  trabalhadores  que  prestarão  os  serviços  referidos  neste  Contrato  e  pagar  todos  os  impostos  e  taxas  que  recaiam  ou  venham  a  recair  sobre  a  prestação  de  serviços  objeto deste  instrumento, assim como as multas e majorações a que der causa por  inadimplência, imperícia ou negligência;   1.10  ­ Realizar  revisão periódica,  a  cada  trinta dias, nos maquinários objeto  deste  Contrato,  efetuando  toda manutenção  necessária  para  o  bom  funcionamento  dos mesmos;  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 7/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 11634.000301/2009­40  Acórdão n.º 1301­00.974  S1­C3T1  Fl. 119          12 1.11  ­ Manter  as  máquinas  objeto  deste  instrumento  em  perfeito  estado  de  conservação, inclusive odômetro e horímetro, obedecidos os critérios de segurança  previstos na legislação brasileira;  1.12 ­ Pagar todos os impostos e taxas que recaiam ou venham a recair sobre a  prestação de serviços objeto deste instrumento, assim como as multas e majorações a  que der causa, por imperícia, negligência ou imprudência;  1.13 ­ Obedecer rigidamente as Normas de Segurança da CIPA ­ Comissão de  Prevenção  de  Acidentes,  e  responsabilizar­se  pelo  uso  de  EPI  (equipamento  de  segurança) de todos os seus funcionários.  2. O descumprimento pelo CONTRATADO de qualquer uma das normas de  segurança,  de  forma  reincidente,  implicará  em  multa  equivalente  a  5%  do  faturamento  mensal  do  CONTRATADO,  revertida  em  favor  da  CIPA  da  CONTRATANTE.  DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE  3. A CONTRATANTE obrigar­se­á a fornecer ao CONTRATADO:  3.1  ­  óleo  diesel  necessário  para  a  prestação  de  serviços  aqui  contratados,  descontando,  porém,  dos  imediatos  pagamentos  o  que  foi  fornecido,  no  preço  praticado na bomba, em Nova Andradina­MS, no momento do desconto; em caso de  aumento do diesel, o mesmo será repassado no percentual de 30% na tabela de preço  da CONTRATANTE;  3.2­  o  óleo  diesel  será  fornecido  de  segunda  à  sábado,  das  06:30  às  16:18  horas, somente na bomba da CONTRATANTE.  ­  Folhas  de  Pagamento  (fls.  12/19),  emitidas  pela  fiscalizada,  nas  quais  constam as remunerações pagas a diversos tratoristas;   ­  Recibos  de  pagamento  de  salários  (fls.  20/30),  emitidos  pela  fiscalizada,  assinados por diversos tratoristas;  ­ Cópia de notas fiscais de serviço emitidas pela fiscalizada (fls. 31/37), tendo  como  cliente  a  empresa  AGRÍCOLA  CARANDÁ  LTDA.  (nas  referidas  notas,  consta  a  indicação  de  que  foi  promovida  retenção  de  11%  para  a  seguridade  social,  sendo  que,  em  algumas, existe informação de que tal retenção foi objeto de processo restituição);  Em  sede  de  recurso,  a  fiscalizada  aportou  aos  autos  os  documentos  de  fls.  94/105, comprobatórios da aquisição de máquinas e tratores.  Como  se  vê,  a  questão  a  ser  dirimida  no  presente  processo  dirige­se  no  sentido de se averiguar se os elementos trazidos aos autos permitem criar a convicção de que a  Recorrente  efetivamente  praticou  atividade  de  cessão  de  mão  de  obra,  o  que  a  impediria  recolher tributos e contribuições na sistemática do SIMPLES.  A Lei nº 9.711, de 1998, dando nova redação ao art. 31 da Lei nº 8.212, de  1991, estabeleceu que, para  fins previdenciários,  “entende­se como cessão de mão­de­obra a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim  da  empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação”.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 7/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 11634.000301/2009­40  Acórdão n.º 1301­00.974  S1­C3T1  Fl. 120          13 Pode­se dizer que na cessão ou  locação de mão de obra,  diferentemente da  prestação  de  serviços  genericamente  considerada,  o  elemento  crucial  e  destacado  contratualmente é a mão de obra que será colocada à disposição do contratante.   No  caso  sob  exame,  não  se  pode  negar  que  as  cláusulas  contratuais  pactuadas, bem como os elementos destacados pela Fiscalização e pela autoridade julgadora de  primeira instância, trazem um certo grau de dúvida acerca da natureza do contrato de fls. 07/11,  se relativo a empreitada de serviços, como sustenta a Recorrente, ou à cessão de mão de obra,  como decidido na instância a quo.  Não  obstante,  penso  que,  tratando­se  de  norma  restritiva  de  direitos,  o  fato  propulsor de sua aplicação deve estar suficientemente provado.  No caso vertente, um elemento crucial que poderia concorrer para solução da  controvérsia diz respeito à propriedade do maquinário utilizado na prestação de serviços, se do  contratado (a fiscalizada) ou do contratante.  Neste  particular,  em  convergência  com  o  alegado  pela  Recorrente,  a  autoridade de primeira instância afirma textualmente que o citado maquinário é de propriedade  do contratante, porém, não aponta os elementos que lhe possibilitaram concluir dessa forma.  Em  sentido  contrário,  ainda  que  não  se  possa  dizer  que  a  aquisição  de  maquinário  constitui  prova  da  utilização  dos  equipamentos  correspondentes  nos  serviços  prestados, a Recorrente, ao menos,  trouxe aos autos documentos que indicam que no período  de execução do contrato promoveu a compra de variadas máquinas agrícolas, máquinas essas  que  guardam  relação  com  os  serviços  contratados  pela  empresa  AGRÍCOLA  CARANDÁ  LTDA.  Nesse contexto, não resta suficientemente comprovado que a fiscalizada, não  obstante a descrição do objeto apresentada no contrato de prestação de serviços,  limitou­se a  fornecer a mão de obra para a contratante,  Não  identifico,  também,  elementos  capazes  de  indicar  que  o  contratante  assumiu, integralmente, o risco pela execução dos serviços.  A previsão, no contrato, de que os operadores das máquinas empregadas na  execução dos serviços deveriam seguir as orientações dos encarregados da contratante, a meu  ver,  não  constitui  elemento  suficiente  à  caracterização  de  subordinação  a  que  se  reporta  a  decisão recorrida.  Por  outro  lado,  a  simples  indicação  de  que  houve  retenção  por  parte  da  contratante de 11% do valor da nota fiscal, por si só, não autoriza a conclusão de que, no caso,  estamos  diante  de  cessão  de  mão  de  obra.  Quanto  a  esse  aspecto,  inclusive,  cabe  destacar,  como já dito, que algumas notas fiscais assinalam que a referida retenção foi objeto de pedido  de restituição.  Não constato,  também, a existência de outros elementos caracterizadores da  cessão ou  locação de mão de obra,  tais  como:  cláusula  contratual  exigindo a  substituição de  empregados  em determinadas circunstâncias; cláusula contratual dando poderes a  contratante  para indicar empregados; descrição vaga e imprecisa, no contrato, do serviço a ser executado;  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 7/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 11634.000301/2009­40  Acórdão n.º 1301­00.974  S1­C3T1  Fl. 121          14 cláusula contratual obrigando a contratante a reembolsar a fiscalizada pelos custos relacionados  à mão de obra envolvida na execução dos serviços; etc.  Assim,  conduzo meu  voto  no  sentido  de DAR PROVIMENTO  ao  recurso,  determinando, em conseqüência, o cancelamento do ATO DECLARATÓRIO de exclusão de  fls. 37.   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                              Fl. 135DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 7/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR

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7577703 #
Numero do processo: 13054.000444/97-40
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 05/11/1980 a 05/10/1990 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE AFASTADA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O recurso especial de divergência previsto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, tem como requisito a demonstração da divergência entre casos com identidade de situações fáticas, comprovada mediante confronto de acórdãos. Se não preenchido o pressuposto, o recurso, nesse aspecto não há de ser admitido. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-000.875
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de paradigma.
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopes
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Numero do processo: 13413.000160/2005-61
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. Acata-se o VTN declarado pelo contribuinte, mormente se no período de três anos o valor do YIN apurado com base no SIFT sofre variações absolutamente incompatíveis com a inflação e valorização dos bens imóveis. ITR. REBANHO. ÁREA DE PASTAGENS. No que concerne à relação entre o rebanho e a extensão da área de pastagens e suas implicações, o reconhecimento da eficácia das provas materiais apresentadas pela contribuinte merecem integral confirmação, posto que oriundas de documentos hábeis e idôneos e por comprovar a veracidade das informações alegadas Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-000.648
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para acatar uma área de pastagens de 1.816,0 hectares e o valor da terra nua de R$ 409.800,00, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: RUBENS MAURÍCIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-06T13:50:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-06T13:50:41Z; Last-Modified: 2011-10-06T13:50:41Z; dcterms:modified: 2011-10-06T13:50:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6bef4e80-198c-4a0b-a68e-f4f8293eaa27; Last-Save-Date: 2011-10-06T13:50:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-06T13:50:41Z; meta:save-date: 2011-10-06T13:50:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-06T13:50:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-06T13:50:41Z; created: 2011-10-06T13:50:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-10-06T13:50:41Z; pdf:charsPerPage: 1309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-06T13:50:41Z | Conteúdo => Acordam os Me provimento PARCIAL ao recur valor da terra nua de R$ 409 Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR r uma área de pastagens de 1.816,0 hectares e o os do voto do Relator. mpo residente S2-CIT2 Fl 109 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELII0 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13413.000160/2005-61 Recurso no 342.476 Voluntário Acórdão 2102-00.648 — la Camara / 2 Turma Ordinária Sessão de 16 de junho de 2010 Matéria ITR Recorrente ALUIZIO DE LIMA E SA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. Acata-se o VTN declarado pelo contribuinte, mormente se no período de três anos o valor do YIN apurado com base no SIFT sofre variações absolutamente incompatíveis com a inflação e valorização dos bens imóveis. ITR. REBANHO. AREA DE PASTAGENS. No que concerne à relação entre o rebanho e a extensão da área de pastagens e suas implicações, o reconhecimento da eficácia das provas materiais apresentadas pela contribuinte merecem integral confirmação, posto que oriundas de documentos hábeis e idôneos e por comprovar a veracidade das informações alegadas Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. EDITADO EM: 03/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Niabia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Rubens Mauricio Carvalho e Ewan Teles Aguiar. Relatório Trata o presente processo de autuação do ITR decorrente das seguintes retificações de oficio, conforme demonstrativo de fIs. 16: ITR 2001 Declarado Apurado de oficio 08 - Pastagens 2.300,0 ha 0,0 ha 16 - Valor da Terra Nua R$ 35.000,00 R$ 880.968,00 Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 66 a 75 da instância a quo, in verbis: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade 'Territorial Rural ITR, exercício 2001, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Saco de Dentro", localizado no município de Tacaratu PE, com area total de 2.400,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 3 634.491-5, no valor de R$ 75 679,24, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, no total de R$ 186 602,30. Ciência do lançamento em 29/11/2005, conforme AR de fl 62. Não concordando corn o auto de infração apresenta impugnação, em data de 24/11/2005: "I — Os Fatos Dos anexos do auto de infr ação constam valores muito acima do mercado para terra ,ira os quais contrariam até mesmo os assentos da Receita Federal e do INCRA (pesquisas anexas), não levando em conta a localização da propriedade no polígono da seca (sertão do Moxotó) e de acesso dificil, a qual não foi vistoriada pela Fiscalização e não levou em conta também o grau de sua utilização, — O Direito A propriedade sempre foi utilizada para cria, recria e engorda de animais de grande e de médio portes, inclusive na época em que se refere a autuação, como provam os depoimentos prestados em Tabelião e anexos, ela toda cercada e dividida, plantada de capim estrela e cajueiros, bem como dotada dos demais equipamentos necessários à sua utilização, como prova o laudo técnico anexo, pois não faria sentido manter uma propriedade desse porte, toda formada e dotada desses equipamentos relatados no laudo técnico e não No laudo técnico o grau de utilização — GU é superior a 80%; a alíquota não poderia ser superior a 30%. 0 VIN de R$ 367,07 utilizado pela Fiscalização baseou-se em pesquisa nula, urna vez que do seu próprio rodapé (fl. 15) consta o seguinte: NÃO EXISTE V rN PARA 0 EXERCÍCIO/MUNICTPIO INFORM 2 Processo n" 13413 000160/2005-61 S2-C1T2 AcOrdZio n ° 2102-00.64S Fl 110 Por outro lado, a pesquisa anexa, feita na própria Receita Federal, consta para o Município de Tacaratu o VTN de R$ 45,99, aproximando-se do VTN encontrado na pesquisa, também anexa, feita junto ao INCRA, para o Sertão do Moxot6 e que é de R$ 50,00. Esses valores são menores do que o valor que consta do laudo técnico de avaliação de terra nua e propriedade em anexo, que é de R$ 71,35, baseado nas planilhas disponibilizadas para o Estado de Pernambuco em vigor e observado o preço praticado na região. Impugna o auto de infração por não haver levado em conta a utilização da propriedade e por ter utilizado urn valor da terra nua muito acima do mercado. Impugna também os valores apurados para o imposto e seus acessórios (multa e juros). O parágrafo 2° do art. 8' do Decreto n° 9.393/96 estabelece que o VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1° de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e sera considerado auto-avaliação da terra nua o preço de mercado. Requer vistoria no imóvel rural, caso os documentos apresentados não sejam suficientes para modificar a ação fiscal. Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, não acatou o pedido de perícia e no mérito, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, considerando que os argumentos da recorrente e provas apresentadas foram insuficientes, no seu entender, para desconstituir os fatos postos nos autos que embasaram o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa e excertos do voto que transcrevo a seguir livremente: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2001 AREA DE PASTAGENS. IND10E DE RENDIMENTO. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rum!, considera-se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação minima AREAS DE PASTAGEM ANIMAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do valor declarado a tittdo de área de pastagem, quando não-comprovada pelo contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o ITR, devendo a diferença apurada ser. acrescida das cominagões legais, por meio de lançamento de oficio suplementar VALOR TOTAL DO IMÓVEL. VALOR DA TERRA NUA. APURAÇÃO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA. A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua apurado pela fiscalização, tomando por base o Sistema de Pregos de Terras aprovado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando este for superior ao declarado e o contribuinte não apresentar elementos de convicgdo que justifiquem reconhecer valor menor 3 MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO As nviltas de oficio constituindo-se em instrumento de desestimulo ao sistermitico inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infi-atores, em nada afetando o sujeito passivo crimp idor de suas obrigações fiscais LANÇAMENTO DE OFiCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SEEK'. LEGALIDADE A partir de 1" de abril de 1995, os juros moi atórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplacia, à taxa referencial do Sistenia Especial de Liquidação e Cust6dia - Selic para títulos federais, face disposição literal de lei PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia e diligência, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRL4. A impugnação deve ser instruida com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 81 a 107, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, solicitando em síntese a redução do VTN aplicado e que sejam considerados os rebanhos existentes na propriedade conforme documentação acostada aos autos, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento de segunda instância administrativa. RELATÓRIO. Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho, ADMISSIBILIDADE 0 recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. AREA DE PASTAGEM. REBANHOS Acerca do pedido do contribuinte nessa questão, não foram aceitas as alegações do interessado por falta de provas, notadamente disse a autoridade da DRJ: 4 Processo n" 13413 000160/2005-61 S2-C1T2 Ac6Idao 11.° 2102-00.648 Ei. Ill Os documentas hábeis para comprovar o rebanho existente no imóvel rural seriam, por exemplo: ficha registro de vacinagdo e movimentação de gados e/ou ficha do Serviço de Erradicação da sarna e Piolheira dos Ovinos fornecidas pelos escritórios vinculados ri Secretaria de Agricultura, localizados nos respectivos municipios, laudo de acompanhamento de projeto ,fornecido por instituições oficiais (secretaria de Agricultura dos Estados, Banco do Brasil, bancos e órgãos regionais ou estaduais de desenvolvimento), no qual deverão constar as informações sobre o efetivo pecuário de grande e médio porte, no imóvel em questão, no exercício anterior, no caso ao período de 01/01/2000 a 31/12/2000. Para qualquer situação, deverá ser apresentada Certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura, informando a composição do rebanho registrado em nome do contribuinte, no imóvel rural em questão, no exercício anterior. Ocorre que em sede de Recurso, o contribuinte juntou Cadastro de Propriedade para Bovinos e Bubalinos, emitido pela Divisão de Sanidade Animal da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária do Governo do Estado de Pernambuco, atestando a existência de rebanho, fls. 104/105. Ainda, a. fl. 107, anexou a Ficha de Controle de Vacinação, emitido pelo Departamento de Desenvolvimento,Agropeeudrio da Secretaria de Agricultura. A Ficha de Vacinação, mostra que existiam 400 bovinos em abril de 2001 e o mesmo número é o que consta no Cadastro emitido pela Secretaria de Produção Animal. Ainda, a Ficha de Vacinação mostra que em setembro de 2001 mais 400 doses de vacina foram utilizadas. Saliente-se que em geral os bovinos são vacinados duas vezes por ano. Tais documentos, convencem esse julgador que a propriedade realmente continha tal rebanho, assim entendo que deve ser retificado o calculo do ITR, considerando-se a existência dos seguintes rebanhos na propriedade rural objeto ., do lançamento, conforme o Cadastro de Propriedade para Bovinos e Bubalinos: Ocorre que estes documentos são do ano 2001, contudo, analisando em conjunto o documento de fls. 57 a 59 do exercício 2000 e considerando que não é possível que se forme um rebanho tão grande totalmente de um ano para o outro, formo convicção que o contribuinte realmente dispunha do rebanho, nas quantidades indicadas no documento do ano de 2000, quais sejam: Quantidade de bovinos: 450 Quantidade de Eqiiinos: 4 Cumpre destacar o que diz Instrução Normativa SRF IV 60, de 6 de Junho de 2001: Cálculo da Área Utilizada pela Atividade Rural 5 Art 25. A álea utilizada pela atividade rural será obtida pela soma das áreas mencionadas nos incisos I a VII do art, 21, observado o seguinte: ) II - a área servida de pastagem aceita soh a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação minima, observado o seguinte: a) a quantidade de cabeças do rebanho será a soma da média anual do total de animais de grande porte. de qualquer idade ou sexo, mais a quarta parte da média anual do total de animais de médio porte existente no imóvel; b) são considerados animais de médio porte os ovinos e caprinos; c) são considerados animais de grande porte os bovinos, bufalinos, eqiiinos, asininos e muares; e d) a quantidade média de cabeças de animais é a somatório da quantidade de cabeças existentes a cada Inds dividida por 12 (doze), independentemente do número de MeSeS em que existiram animais no imóvel; ) A partir dessa informação calculemos a Area Se rvida de Pastagem Aceita que é encontrada entre a menor area dentre Area de Pastagem Declarada e a Area de Pastagem Calculada. Por sua vez, a Area de Pastagem Calculada, é a divisão total do Rebanho Ajustado pelo índice de lotação por zona de pecuária. Rebanho ajustado = [An. Gde Porte ajustado + An. Médio Porte ajustado] Rebanho ajustado --= 454 Area de Pastagem Calculada = [Rebanho Ajustado] / [Índice de lotação por zona de pecuária] 2 Area de Pastagem Calculada = 454/0,25 3= 1.816,0 ha IN SRF n° 60, 2001, art 25, II, a). 2 IN SRF n° 60, 2001, art 24: As áreas do imóvel servidas de pastagem e as exploradas com extrativismo estão sujeitas, respectivamente, a indices de lotação pot zona de pecuária e de rendimento por produto extrativo. § lo Aplicam-se, até ulterior ato em contrário, os indices constantes das tabelas no 3 (fndices de Rendimentos Mínimos para Produtos Vegetais e Florestais) e no 5 dndices de Rendimentos Mínimos para Pecuária), aprovados pela Instrução Especial mera no 19, de 28 de maio de 1980 e Portaria no 145, de 28 de maio de 1980, do Ministro de Estado da Agricultura (Anexos H e III, respectivamente) 3 MUNICÍPIO LOCALIZAÇÃO RENDIMENTO MÍNIMO cab/ha Tacarant Poligono das Secas 0,25 6 Processo n° 13413000160/2005-61 S2-C1T2 Acórdão o" 2102-00.648 Fl 112 Dessa forma, confrontando-se a Area de pastagem declarada de 2.300,00 ha com a Area de pastagem calculada de 1.816,0 ha , deve ser aceita nos temos legais acima, a menor antra elas, ou seja: 1.816,0 ha. VALOR DA TERRA NUA (VTN) Na lançamento, a autoridade fiscal justifica que procedeu ao arbitramento do VTN aplicando o valor do Sistema de Preços de Terra de Terra da Secretaria da Receita Federal do Brasil (S1PT) pela declaração abaixo do limite minima do sistema citada e porque o laudo técnico apresentado pelo contribuinte não atendeu as exigências da legislação regente e a DRJ manteve o arbitramento sob a mesma fundamentação. Analisando os laudos e documentos apresentados durante a Fiscalização e Impugnação, fls. 12 a 14 e 38 a 55 e, posteriormente corn o Recurso, fls.. 98 a 103, resta evidente que tais documentos não atendem dais aspectos fundamentais para a subavaliação do VTN: 1- Deve ser comprovado por laudo técnico seguindo norma NBR e 2-Que demonstre cabalmente a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. Contudo, chama também a atenção, o fato de o Sipt apontar valores tão diferentes para o município do imóvel objeto da autuação de um ano para o outro conforme os extratos desse sistema juntados pelo próprio Relator do acórdão da DRJ ás fls. 63 a 65. Para se ter uma ideia dessa variação, indicamos os valores do Sipt dois anos antes e dois anos depois do exercício autuado: Exercício do VTN Sipt Valor do VTN Sipt Fls. dos autos 1999 R$ 86,28 Fl. 63 2000 R$ 118,98 Fl. 63-verso 2001 (Auto de Infração) R$ 367,07 Fl. 63-verso 2002 R$ 79,25 Fl. 64 2003 R$202,17 Fl. 64 Destacamos que dos valores acima do Sipt de 1999 para 2001, há um aumento da ordem de 325%. Bem, sabe-se que em tempos de moeda estável, os valores de imóveis rurais não tem grandes oscilações de um ano para o outro, de sorte que é improvável que no período de dois anos, os imóveis situados no município tributado, tenham sofrido tamanha valorização. Nestes termos, considerando que o primeiro valor disponível do Sipt nos autos ser de 2 anos antes (1999), entendo ser plausível que se faça uma média dos próprios valores do Sipt, no intervalo de 2 anos antes ate 2 anos depois da autuação, conforme a tabela acima, de 1999 a 2003, para se obter um valor Medic do VTN para 2001. Assim sendo, ternos : 7 (R$ 86,28+R$ 118,98+R$ 367,07+R$ 79,25+RS 202,17)/5=-R$ 170 Destarte, concluo que deve-se reduzir o VTN/ha aplicado a propriedade para • R$ 170,75/ha que multiplicado pela Area da propriedade de 2A00,0, chega-se num Valor da Terra Nua (VTN) de R$ 409.800,00. CONCLUSÃO Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, para se proceda as seguintes retificações: ITR 2001 Declarado Apurado de oficio Retificação Carf 08 - Pastagens 2.300,0 ha 0,0 ha 1.816,0 ha 16- Valor da Terra Nua R$ 35.000,00 R$ 880.968,00 R$ 409.800,00 Assim, em função dessas duas retificações, determino que sejam refeitos os devidos cálculos da Area utilizada do imóvel, Grau de Utilização, aliquota aplicável, Valor da Terra Nua Tributável e, finalmente, o valor do ITR devido. Rubens auricio Carvalho - Relator' 8

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7390808 #
Numero do processo: 13808.000518/00-19
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Para fins tributários, tratando-se de importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, a dedutibilidade dos referidos dispêndios exige que os registros contábeis correspondentes encontrem-se devidamente suportados por documentos hábeis à comprovação da operação que lhes deram causa, à comprovação dos pagamentos correspondentes e que os beneficiários sejam devidamente individualizados. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (SÚMULA CARF Nº 11).
Numero da decisão: 1301-001.039
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Para fins tributários, tratando-se de importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, a dedutibilidade dos referidos dispêndios exige que os registros contábeis correspondentes encontrem-se devidamente suportados por documentos hábeis à comprovação da operação que lhes deram causa, à comprovação dos pagamentos correspondentes e que os beneficiários sejam devidamente individualizados. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (SÚMULA CARF Nº 11).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 293          1 292  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.000518/00­19  Recurso nº  508.457   Voluntário  Acórdão nº  1301­001.039  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  IRPJ ­ GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  AMERICAN EXPRESS DO BRASIL S/A TURISMO E CORRETAGEM DE  SEGUROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1997  Ementa:  DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.  Para  fins  tributários,  tratando­se de  importâncias declaradas como pagas ou  creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, a  dedutibilidade  dos  referidos  dispêndios  exige  que  os  registros  contábeis  correspondentes  encontrem­se  devidamente  suportados  por  documentos  hábeis à comprovação da operação que lhes deram causa, à comprovação dos  pagamentos  correspondentes  e  que  os  beneficiários  sejam  devidamente  individualizados.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal  (SÚMULA CARF Nº 11).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  “documento assinado digitalmente”  Alberto Pinto Souza Junior   Presidente   “documento assinado digitalmente”     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 05 18 /0 0- 19 Fl. 297DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 9/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 13808.000518/00­19  Acórdão n.º 1301­001.039  S1­C3T1  Fl. 294          2 Wilson Fernandes Guimarães   Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 9/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 13808.000518/00­19  Acórdão n.º 1301­001.039  S1­C3T1  Fl. 295          3 Relatório  BPAR  CORRETAGEM  DE  SEGUROS  LTDA.,  atual  denominação  de  AMERICAN EXPRESS DO BRASIL  S/A  TURISMO E  CORRETORA DE  SEGUROS,  já  devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 3ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo,  São  Paulo,  que  manteve,  na  íntegra,  os  lançamentos  tributários  efetivados,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo  objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata o processo de autos de infração retificadores de saldo de prejuízo fiscal  e de base negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativos ao ano­calendário  de  1996,  lavrados  em  razão  da  glosa  de  despesas  relativas  a  comissões  e  corretagens  sobre  vendas.  Em sede de impugnação (fls. 68/81), a contribuinte argumentou:  ­  que,  não  tendo  havido  descrição  precisa  do  fato  em  que  se  fundou  a  exigência  fiscal,  não haveria  como  saber  efetuar  a  comprovação necessária para  ter direito  à  dedutibilidade das despesas;  ­ que, assim, haveria de  ser  considerada e declarada  a nulidade absoluta da  autuação fiscal, em obediência ao princípio da ampla defesa, previsto no art. 5°, inciso LV, da  Constituição Federal, bem como ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional;  ­  que  os  requisitos  para  descaracterização  da  dedutibilidade  (art.  247  do  RIR/1994) são a ausência de indicação da operação ou a causa que deu origem ao rendimento  ou  a  ausência  de  individualização  do  beneficiário  do  rendimento  no  comprovante  do  pagamento,  requisitos  esses  que  encontrar­se­iam  presentes  nos  documentos  apresentados,  podendo­se inferir a natureza do pagamento feito aos clientes ou do desconto na duplicata;  ­  que,  no  que  se  referia  à  individualização  do  beneficiário,  a  aludida  documentação permitiria a clara e precisa identificação da pessoa destinatária da bonificação;  ­ que, ainda que houvesse erro no preenchimento da declaração de IRPJ, cujo  valor teria sido indicado na linha 03 da ficha 05, tal fato não justificaria a glosa efetuada.  A já citada 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São  Paulo, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 06.735, de  31 de março de 2005, pela procedência das retificações.  O referido julgado restou assim ementado:  DESPESAS  COM  COMISSÕES/BONIFICAÇÕES.  Não  são  dedutíveis  as  importâncias  declaradas  como  pagas  ou  creditadas  a  titulo  de  comissões,  bonificações, gratificações ou semelhantes, quando o dispêndio não for comprovado.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 9/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 13808.000518/00­19  Acórdão n.º 1301­001.039  S1­C3T1  Fl. 296          4 AUTO REFLEXO. CSLL. Aplica­se ao reflexo o que foi decidido quanto ao  procedimento referente ao IRPJ, devido à intima relação de causa e efeito existente  entre eles.  Irresignada,  BPAR  CORRETAGEM  DE  SEGUROS  LTDA.  apresentou  o  recurso de folhas 215/229, por meio do qual sustenta:  ­  que  ao  Fisco  não  basta  indicar  que  a  documentação  apresentada  não  se  aproveitaria ao fim buscado, cabendo a ele (ao Fisco) descrever de forma clara e precisa qual o  motivo  pelo  qual  os  documentos  apresentados  não  seriam  suficientes  para  comprovar  a  despesa;  ­ que houve ofensa ao direito de ampla defesa;  ­  que  entregou  à  Fiscalização  documentos  suficientes  para  demonstrar  e  comprovar  que  os  repasses  dos  valores  aos  seus  clientes  tratavam­se  de  despesas  com  "comissões e corretagens sobre vendas";  ­  que  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  foi  proferida  após  o  prazo  previsto na lei;  ­ que o fato econômico que se está analisando nada mais é que o "repasse",  por ela, de parte dos valores recebidos a titulo de bonificações, para seus clientes (ressalta que,  quando do recebimento do valor total das bonificações, os computou como receita);  ­  que  os  valores  "repassados"  são  plenamente  dedutíveis,  nos  termos  do  artigo  242  do  Regulamento  do  Imposto  de Renda  aplicável  à  época  ("RIR/94"),  já  que  são  necessários à atividade da empresa, pois,  se não  fizer  tal  "repasse", perderá  competitividade,  uma  vez  que  as  demais  empresas  do  ramo  o  fazem;  e  também  usuais  ou  normais,  pois  realizados com habitualidade por todas as empresas que atuam nesse segmento;  ­  que,  a  partir  dos  documentos  ora  juntados  aos  autos,  a  título  ilustrativo,  pode­se  inferir  qual  a  natureza  do  pagamento  feito  aos  seus  clientes  ou  do  desconto  na  duplicata;  ­ que a documentação aludida acima permite a clara e precisa identificação da  pessoa que está recebendo a bonificação;  ­  que,  não  havendo  previsão  expressa  na  legislação  de  como  deve  ser  essa  documentação, cabe ao contribuinte (e somente a ele) definir quais documentos utilizará, desde  que identifiquem o beneficiário e a operação a que se referem;  ­ que o acórdão recorrido não analisa profundamente os documentos juntados  e nem aduz quais documentos seriam necessários para comprovar tal fato, o que não pode ser  admitido, já que as provas juntadas são suficientes para afastar as restrições previstas no artigo  247 do RIR/94.  É o Relatório.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 9/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 13808.000518/00­19  Acórdão n.º 1301­001.039  S1­C3T1  Fl. 297          5     Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Tenho por tempestivo o recurso impetrado, eis que, não obstante a ausência  de comprovante de ciência da decisão exarada em primeira instância, a contribuinte juntou às  fls. 288 comprovação da data de recebimento do referido documento.  Identifico  às  fls.  02  do  processo  Termo  de  Intimação,  datado  de  02  de  setembro  de  1999,  por  meio  do  qual  foi  requerida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  dos  gastos  com  COMISSÕES  E  CORRETAGENS  SOBRE  VENDAS,  no  montante de R$ 1.845.642,07 (valor que foi registrado na FICHA 05, linha 03, da declaração  apresentada à Receita Federal – fls. 44).  Conforme  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  56/59),  a  contribuinte,  em  resposta  ao Termo  de  Intimação  antes  referenciado,  limitou­se  a  apresentar  relação  que,  além  de  não  constituir  documento  hábil  para  comprovar  a  despesa,  sequer  individualizou os beneficiários.  O voto condutor da decisão exarada em primeira instância assinala:  [...]  cumpre  observar  que  não  é  correta  a  alegação  de  não  haver  descrição  precisa do fato em que se funda o procedimento fiscal. A autoridade administrativa  relata no Termo de Verificação n° 01 (fls. 56/59) os fatos apurados e as razões para  a glosa efetuada.   [...]  Analisando  os  documentos  apresentados  pela  impugnante  (fls.  04/28  e  146/169), verifica­se que estes não podem ser aceitos por  se  tratarem de  listagens,  fichas  contábeis  e  pedidos  de  emissão  de  cheques,  enfim,  documentos  elaborados  pela própria impugnante. Essas informações, por si só, não comprovam a ocorrência  de  despesas,  por  se  constituírem  de  informações  sem  respaldo  em  qualquer  outro  documento.  [...]  Quanto  aos  documentos  de  fls.  170/178,  tem­se  que  os  controles  internos  sobre  emissão  de  passagens  aéreas  indicam apenas  o  valor  da  tarifa,  taxa  e  IATA  cedida e as duplicatas e os extratos comprovam a entrada dos recursos, porém nada  provam a respeito das bonificações objeto da autuação.  Como se vê, a controvérsia a  ser enfrentada no presente processo  refere­se,  tão­somente, à comprovação de despesas relacionadas a comissões e corretagens sobre vendas.  Primeiramente, em convergência com o pronunciamento da Turma Julgadora  de  primeira  instância,  penso  não  merecer  guarida  o  argumento  da  Recorrente  de  que  a  fiscalização “não indicou, de forma objetiva, qual a razão que a motivou a considerar que a  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 9/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 13808.000518/00­19  Acórdão n.º 1301­001.039  S1­C3T1  Fl. 298          6 documentação apresentada não seria hábil e idônea a comprovar a efetividade e a natureza do  desembolso”,  pois,  relativamente  a  citada  documentação,  restou  assinalado  no  Termo  de  Verificação Fiscal:  Da análise dos documentos apresentados pela empresa, observa­se que a  relação  apresentada  não  identifica,  individualiza  e  tampouco  configura  documentação  hábil  e  idônea  a  comprovar  a  efetividade  e  a  natureza  do  desembolso.  Ademais,  a  contribuinte  exerceu  plenamente  o  seu  direito  de  defesa,  não  existindo  indicativo  de  qualquer  natureza  de  que  não  houve  perfeita  compreensão  acerca  da  infração que lhe foi imputada.  A  alegação  de  que  o  tempo  transcorrido  entre  a  data  da  interposição  da  impugnação  e  o  pronunciamento  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  à  luz  do  disposto  no  art.  24  da  Lei  nº  11.457,  de  2007,  teria  provocado  a  caducidade  do  direito  de  constituição do crédito tributário, da mesma forma, não pode ser recepcionada.  Com efeito, em razão de reiterados pronunciamentos no mesmo sentido, este  Colegiado  editou  a  Súmula  CARF  nº  11,  abaixo  transcrita,  de  observância  obrigatória,  nos  termos do art. 72 do Regimento Interno.  Súmula  CARF  nº  11:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.   Embora o art. 24 da Lei nº 11.457 tenha estabelecido o prazo de trezentos e  sessenta  dias  (contados  da  data  dos  protocolos  das  petições,  defesas  e  recursos)  para que  as  decisões administrativas  sejam proferidas, não cuidou o  referido ato  legal de dispor sobre os  efeitos decorrentes do descumprimento do citado prazo.  Em  que  pese  tal  lacuna,  descabe  falar  em  extinção  do  processo  e,  por  decorrência, do crédito constituído, eis que, na esteira do pronunciamento do Superior Tribunal  de Justiça (REsp 53467/SP), “a demora na  tramitação do processo­administrativo  fiscal não  implica  a  ‘perempção’  do  direito  de  constituir  definitivamente  o  crédito  tributário,  instituto  não previsto no Código Tributário Nacional”.  Na  mesma  linha  o  REsp  1113959/RJ  (DJe  11/03/2010),  que  assinalou,  in  verbis:  [...]  3.  O  recurso  administrativo  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN,  desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento  em  que  não  se  cogita  do  prazo  decadencial,  até  seu  julgamento  ou  a  revisão  ex  officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou  da  sua  revisão,  tem  início  a  contagem  do  prazo  prescricional,  afastando­se  a  incidência  prescrição  intercorrente  em  sede  de  processo  administrativo  fiscal,  pela  ausência de previsão normativa específica.  Inatacável, pois, a súmula CARF nº 11, acima reproduzida.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 9/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 13808.000518/00­19  Acórdão n.º 1301­001.039  S1­C3T1  Fl. 299          7 Na linha do decidido em primeira instância, não julgo hábil a documentação  aportada  ao  processo  por  ocasião  da  interposição  da  peça  impugnatória,  eis  que,  como  afirmado  pela  própria  Recorrente,  está  representada  por  “cópia  de  alguns  documentos  internos”; cópia de controle interno; cópia de duplicata; e cópia de extrato de duplicata.  À evidência, os documentos referenciados não representam comprovantes de  pagamento  e,  além  disso,  não  são  hábeis  para  identificar  a  sua  causa  e  individualizar  o  beneficiário, vez que produzidos pela própria Recorrente.  A  despeito  da  existência  de  lei  detalhando  como  devem  ser  elaborados  os  documentos de comprovação das despesas em questão, resta induvidoso de que, no caso, eles,  os documentos, devem apresentar características intrínsecas (descrição da operação e indicação  do beneficiário) e extrínsecas (emissão por terceiros e representativo de quitação) que levem à  convicção acerca da natureza do gasto, do beneficiário do rendimento correspondente e do fato  de que o gasto foi efetivamente incorrido.  Por  fim,  destaco  que  a  Recorrente,  ao  recurso  voluntário  interposto,  não  aportou documentação complementar relacionada às despesas glosadas pela Fiscalização.  Por  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 303DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 9/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR

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Numero do processo: 18108.001309/2007-69
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9202-000.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Sesej, para providenciar a apensação do presente processo ao de nº 35564.005332/2006-83, com retorno dos processos à relatora, para julgamento conjunto, se possível. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 431          1 430  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18108.001309/2007­69  Recurso nº            Especial do Procurador e do Contribuinte  Resolução nº  9202­000.194  –  2ª Turma  Data  18 de abril de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  SANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA. e FAZENDA NACIONAL              SANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA. e FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Sesej,  para  providenciar  a  apensação  do  presente  processo  ao  de  nº  35564.005332/2006­83,  com  retorno  dos  processos  à  relatora,  para  julgamento conjunto, se possível.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Patrícia  da Silva, Heitor de Souza Lima  Junior, Ana Paula Fernandes, Mário  Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recursos  Especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  Contribuinte em face do Acórdão nº 2402­002.284, por meio do qual a 2ª Turma Ordinária da  4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade, deu parcial provimento ao  recurso voluntário do contribuinte para adequação da multa ao art. 32­A da Lei n° 8.212/91,  caso  mais  benéfica  e  para  excluir  da  autuação  a  parte  da  multa  aplicada  relativa  aos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 81 08 .0 01 30 9/ 20 07 -6 9 Fl. 431DF CARF MF Processo nº 18108.001309/2007­69  Resolução nº  9202­000.194  CSRF­T2  Fl. 432          2 pagamentos  efetuados  a  título  de  bolsa  de  estudos  para  custeio  de  cursos  de  capacitação  e  qualificação profissional.   Segue abaixo a ementa da decisão recorrida:   Acórdão  nº  2402­002.284  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2000  a  30/06/2006  DECADÊNCIA.  SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo  decadencial  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  relativo  a  contribuições previdenciárias.   AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO DAS  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAIS.  OBSERVÂNCIA  DO  JULGAMENTO  DAS NFLD´S RESPECTIVAS. Em se  tratando o presente  lançamento  de obrigação acessória com relação direta e de dependência em face  dos lançamentos principais, a sorte do julgamento do Auto de Infração  deve obedecer ao que decidido no julgamento das NFLD´s respectivas.   MULTA  MORATÓRIA.  CONFISCO.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTARIA  Não  cabe  ao  CARF  a  análise  de  inconstitucionalidade  da  Legislação  Tributária.   SUPERVENIÊNCIA  DA  LEI  11.941/09.  FUNDAMENTO  LEGAL  A  SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA  APLICADA  AO  CONTRIBUINTE.  INFORMAÇÕES  EM  GFIP.  ART.  32­A da Lei 8.212/91. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09,  uma  vez  verificado  que  o  contribuinte  apresentou  Guias  de  Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social GFIP com  informações  que  não  compreendiam  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  deve  ser  considerado,  para  fins  de  recálculo  da  multa  a  ser  aplicada,  o  disposto  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91.   Recurso Voluntário Provido em Parte.   Resultado do Procedimento Fiscal:  Documento  Período  Número  Data  Valor  NFLD  01/2000 06/2006  370113578  20/09/2006  226.496,04  NFLD  11/2000 0612006  370113624  20/09/2006  93.857,44  NFLD  11/2000 0612006  370113632  20/09/2006  165.314,53  NFLD  01/2000 06/2006  370113640  20/09/2006  139.196,82  GPS  04/2003 06/2006  000000291  20/09/2006  22.814,56  AI  09/2006 09/2006  370113748  20/09/2006  346.211,61  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 18108.001309/2007­69  Resolução nº  9202­000.194  CSRF­T2  Fl. 433          3    Foi interposto Recurso Especial pela Fazenda Nacional, visando à :  a) Exclusão de multa por descumprimento de obrigação acessória;   b)  Cálculo  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  Medida  Provisória  (MP)  nº  449/2008,  atualmente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, e não declarados em GFIP. rediscussão das Penalidades/Retroatividade Benigna ­  AIOP/AIOA: fatos geradores anteriores à MP nº 449, de 2008, tendo sido admitido.   O Contribuinte apresentou Contrarrazões pugnando pela manutenção do a quo  quanto  a  exclusão  da multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  acompanhando  os  termos dos lançamentos principais, consignando, ainda:  .     Ainda:  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 18108.001309/2007­69  Resolução nº  9202­000.194  CSRF­T2  Fl. 434          4      O Contribuinte apresentou Recurso Especial sob a matéria CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­ Decadência/Prescrição  ­Pagamento  apto  a  atrair  o  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  tendo  sido  admitido.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões  pugnando  pela  manutenção do a quo.  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 18108.001309/2007­69  Resolução nº  9202­000.194  CSRF­T2  Fl. 435          5 É o relatório.  Voto  Diante de  todo exposto voto no sentido converter o  julgamento do  recurso em  diligência  à  Sesej,  para  providenciar  a  apensação  do  presente  processo  ao  de  nº  35564.005332/2006­83,  com  retorno  dos  processos  à  relatora,  para  julgamento  conjunto,  se  possível.  É como voto   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva.  Fl. 435DF CARF MF

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