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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9932158 #
Numero do processo: 10840.904666/2009-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 IPI.SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCÍVEL O saldo credor passível de ressarcimento relativo a cada mês é igual ao saldo credor passível de ressarcimento referente ao mês anterior, somado aos créditos ressarcíveis do próprio mês, e subtraído dos débitos remanescentes, após a dedução dos créditos não ressarcíveis.
Numero da decisão: 3402-010.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do Relatório da Diligência Fiscal. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do Relatório da Diligência Fiscal. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório Eletrônico de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil que homologou parcialmente a compensação declarada, no valor de R$ 25.894,12, dada a constatação de ser o saldo credor passível de ressarcimento inferior ao valor pleiteado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 46 66 /2 00 9- 47 Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904666/2009-47 Consta do processo que o saldo credor de IPI refere-se ao terceiro trimestre de 2005 e foi apurado no CNPJ 44.346.138/0015-18, filial de Contagem/MG. Regularmente cientificada da homologação parcial da compensação, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, encaminhada pelo órgão de origem como tempestiva, na qual, em síntese, fez as seguintes considerações: A Contribuinte promoveu a análise da documentação que deu origem ao crédito e constatou que o saldo no Registro de Apuração de IPI período de 01/09 a 30/09 de 2005, fls. 30 a 33 (Anexo 1) é de R$ 42.031,66 e o crédito passível de ressarcimento é o mesmo, conforme a PER/DCOMP em questão. O razão contábil (Anexo 4) reflete exatamente o valor do saldo do livro de IPI que é de R$ 42.031,66. Contribuinte não vislumbra o fato que poderia ter levado a autoridade fiscal a não reconhecer o direito a totalidade do crédito. Por fim, requereu a reconsideração do despacho decisório a fim de reformar TOTALMENTE a compensação de COFINS com os créditos de IPI objeto desta PER/DCOMP em questão e determinar a anulação da cobrança da diferença do valor não homologado, posto que indevido. Ato contínuo, a DRJ-RIBEIRÃO PRETO (SP) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DCOMP. SALDO INICIAL. APURAÇÃO. O saldo credor inicial do livro de apuração do imposto (que corresponde ao saldo credor final do período anterior) não é àquele a ser considerado na Dcomp como o saldo credor de período anterior. Na Dcomp, o saldo credor inicial do período é o saldo credor do livro de apuração do IPI no período anterior subtraído do valor dos créditos, cujo pedido de ressarcimento ou compensação já foi transmitido para a Receita Federal, pois os valores já ressarcidos não podem constar no cálculo para abatimento dos débitos do contribuinte no período seguinte, sob pena de dupla utilização. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 27 de agosto de 2020, resolução nº3402002.659, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento, pois necessitava que a Autoridade Fiscal explicasse e demonstrasse os ajustes efetuados no saldo credor de período anterior no valor de R$0,00 (Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível anexo ao Despacho Decisório, coluna b - Saldo Credor de Período Anterior Não Ressarcível), e anexasse as PERDCOMPs anteriores que foram usadas no ajuste processado, avaliando se a Recorrente já havia deduzido o valor pleiteado em PERDCOMPs anteriores na apuração do saldo credor transposto para o período subsequente, conforme alegado. Novamente, este Colegiado, em sessão realizada no 25 de fevereiro de 2021 (nº3402002.880), resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo necessitava de novos esclarecimentos e determinou que a Autoridade Fiscal complementasse sua Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904666/2009-47 Informação Fiscal nº 9/2020-RFB/DEVAT/EQAUD/IPI, contemplando, em sua resposta, a demonstração dos ajustes efetuados em julho de 2005 no valor do “débito ajustado”, e se os mesmos são decorrentes da mesma PER/DCOMP 40272.42855.140705.1.3.01-9308, cujo valor (R$ 26.813,23) já teria sido estornado no período anterior. A informação deveria contemplar a análise conjunta dos períodos, considerando as PER/DCOMPs objeto do presente processo e o saldo anterior transportado. Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim distribuído por sorteio, tendo em vista que o Conselheiro Relator originário(Rodrigo Mineiro), neste ínterim, foi nomeado Conselheiro da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A questão devolvida a este colegiado refere-se à existência de saldo credor de IPI em dezembro de 2004, transposto para janeiro de 2005, que seria suficiente para a compensação pleiteada de , e não o valor de R$ 12.190,57 que consta no Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível anexo ao Despacho Decisório. Tanto em sua Manifestação de Inconformidade, quanto em seu Recurso Voluntário, o contribuinte alega a existência de saldo suficiente para a compensação pleiteada, que seria decorrente do saldo final do período anterior, e que a Autoridade Fiscal teria excluído duplamente o valor pleiteado em PERDCOMP referente ao período anterior. Discute-se a mesma questão no processo 10840.904664/2009-58, julgado em conjunto com o presente processo, cujo saldo credor do período anterior não ressarcível, após o ajuste efetuado pela fiscalização, totalizou R$12.190,57. O ajuste efetuado no processo 10840.904664/2009-58 reflete no valor discutido no presente processo. No Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível anexo ao Despacho Decisório consta o valor de R$12.190,57 na coluna (b) - Saldo Credor de Período Anterior Não Ressarcível, para o primeiro período de apuração, com a informação que o valor “será igual ao saldo credor apurado ao final do trimestre-calendário anterior, ajustado pelos valores dos créditos reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores”. Reproduzo o referido demonstrativo: DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCIVEL Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904666/2009-47 Conforme relatado, devido a dúvida quanto à procedência do ajuste do valor efetuado pela Autoridade Fiscal, com base nos valores dos créditos reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores, especialmente se os valores foram “duplamente” ajustados, este Colegiado converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem para esclarecimentos da autoridade fiscal. Em atendimento à Resolução nº 3402-002.659, a DRF Juiz de Fora elaborou a Informação Fiscal, com os seguintes esclarecimentos: 3. 3. O Sistema de Controle de Créditos da Receita Federal (SCC) é alimentado pelos dados declarados nos PERDCOMP, incluindo os do Livro de Registro e Apuração de IPI. Portanto, o sistema possui um controle dos valores em suas bases de processamento, espelhando os dados informados pelo contribuinte, com os ajustes necessários, como glosas de créditos. 4. O interessado também transmitiu o Pedido de Ressarcimento de IPI – PERDCOMP nº 40272.42855.140705.1.3.01-9308, relativo ao 2º trimestre de 2005, no valor de R$ 26.813,23. À fl. 178 consta o respectivo demonstrativo de análise, cujos dados passaram a compor os registros do SCC. 5. Percebe-se que o crédito pleiteado foi parcialmente reconhecido, não remanescendo saldo credor não ressarcível para o período de apuração seguinte – 3º trimestre de 2005 (coluna h – 3ª linha = 0,00). 6. Portanto, o Sistema de Controle de Créditos da Receita Federal (SCC) validou parcialmente os dados declarados pelo interessado no PERDCOMP nº 40272.42855.140705.1.3.01-9308, ressarciu em parte o valor solicitado e transportou para o período seguinte o saldo credor zero. 7. No Pedido de Ressarcimento de IPI referente ao 3º trimestre de 2005, PERDCOMP nº 12155.61653.111005.1.3.01-1770, o SCC acatou os valores dos débitos e créditos declarados pelo interessado, de acordo com o Demonstrativo de Créditos e Débitos do Despacho Decisório de fls. 179 a 182. 8. No Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível, verifica-se que o SCC assumiu o saldo credor do período anterior, no valor validado como zero (coluna b – 1ª linha = 0,00). Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904666/2009-47 9. Portanto, o saldo credor zero transportado do 2º trimestre de 2005 está correto e não houve estorno em duplicidade do crédito de R$ 26.813,23. Devidamente intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência fiscal, a Recorrente alega, novamente, erro no procedimento fiscal e a duplicidade no estorno do valor de R$ 26.813,23 do Perd/Comp nº 40272.42855.140705.1.3.01-9308: Contudo, de forma errada, o Sr. Auditor Fiscal transportou como “saldo inicial” para o mês de julho de 2015 o valor de R$ 0,00. O erro da fiscalização ocorre porque, em 14 de julho de 2005, a Manifestante apresentou o pedido de ressarcimento no valor de R$ 26.813,23 (PerdComp nº 40272.42855.140705.1.3.01-9308). Esta informação também consta corretamente em sua contabilidade, uma vez que em 31/07/2015 a empresa deduziu o valor retro do saldo final da competência de JULHO DE 2005. Contudo, o Sr. Auditor Fiscal “antecipou” o débito referente a compensação do PerdComp nº 40272.42855.140705.1.3.01-9308, lançando o valor de R$ 26.813,23 como se tivesse sido apropriado pelo contribuinte em junho de 2005. Não obstante o erro crasso apontado, se o Sr. Auditor Fiscal “antecipou” o referido débito para junho de 2005, não poderia mantê-lo na contabilidade da contribuinte, como foi lançado em 31 de julho de 2005. Como o fez, o valor de R$ 26.813,23 foi deduzido em duplicidade pela fiscalização: (i) para formar o equivocado “saldo inicial” de julho de 2005 no montante de R$ 0,00; e (ii) ao não excluir o lançamento contábil efetuado em 31/07/2005, para fechar o saldo devedor ajustado da competência de julho de 2005 (que foi mantido em R$ 28.844,02). Se o Sr. Auditor Fiscal deduziu (equivocadamente) em junho de 2005 o valor de R$ 26.813,23, deveria ter excluído este mesmo valor da composição do saldo devedor da competência de julho de 2005. Ou seja, em julho de 2015, ao invés de ter um “Débito Ajustado” no valor de R$ 28.844,02, mantido o equivocado entendimento da fiscalização, deveria ter um “Débito Ajustado” no valor de R$ 2.030,79 (R$ 28.844,02 – R$ 26.813,23). À vista disso, esclarecida a questão atinente ao lançamento de débitos e créditos da contabilidade do mês de julho de 2005, importante frisar que a Manifestante teria o saldo necessário para realizar a compensação ora requerida no valor de R$ 42.031,66 (quarenta e dois mil, trinta e um reais e sessenta e seis centavos). Entretanto, ao contrapor os argumentos da Autoridade Fiscal e da Recorrente, este Colegiado, em sessão realizada em 25 de fevereiro de 2021, entendeu que permaneceu a dúvida quanto ao valor do “débito ajustado” no mês de julho de 2005 que, aparentemente, parece contemplar novamente o valor de R$ 26.813,23, conforme alega a Recorrente. Dessa forma, o processo foi novamente baixado em diligência para que a Autoridade Fiscal complementasse sua Informação Fiscal nº 9/2020-RFB/DEVAT/EQAUD/IPI, contemplando, em sua resposta, a demonstração dos ajustes efetuados em julho de 2005 no valor do “débito ajustado”, e se os mesmos são decorrentes da mesma PER/DCOMP 40272.42855.140705.1.3.01-9308, cujo valor (R$ 26.813,23) já teria sido estornado no período Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904666/2009-47 anterior. A informação deveria contemplar a análise conjunta dos períodos, considerando as PER/DCOMPs objeto do presente processo e o saldo anterior transportado. Em resposta ao pedido de diligência, a Fiscalização afirma que não houve erro da Fiscalização, como alegado pela Recorrente, mas sim erro cometido pela empresa no preenchimento da Perdcomp de julho/2005, o que levou ao indeferimento do crédito: ... o problema decorreu de equívoco cometido pelo próprio interessado no preenchimento do PERDCOMP nº12155.61653.111005.1.3.01-1770 (3º trim/2005), especificamente no valor do débito de IPI em julho/2005. No DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS do Despacho Decisório (primeira tabela acima), ao compararmos os valores das colunas (j) e (m), constamos que não houve alteração dos valores dos débitos de IPI declarados pelo interessado no PERDCOMP do 3º trim/2005 (Débitos IPI = Débitos Ajustados). O erro está claro na cópia do PERDCOMP ao final da fl. 10, o valor de R$ 26.884,03 foi equivocadamente informado como “Outros Débitos”, mas o correto seria na linha de “Ressarcimentos de Créditos”. O erro suscitado na manifestação do interessado ocorreu no valor do débito de IPI declarado no PERDCOMP para o mês de julho/2005, no valor de R$ 28.844,02, pois alegou que nele estava incluído o valor de R$ 26.813,23, referente ao ajuste do estorno do crédito pleiteado no PERDCOMP nº 40272.42855.140705.1.3.01-9308 (2º trim/2005). O ajuste não deveria compor o valor dos débitos de IPI no PERDCOMP, ou seja, em julho/2005 o débito de IPI deveria ser declarado no valor de R$ 2.030,79 e não de R$ 28.844,02. 18. Entretanto, os saldos credores zero não ressarcível e ressarcível permanecem, pois foram transportados do processamento do PERDCOMP nº 40272.42855.140705.1.3.01- 9308 do trimestre anterior, conforme o quadro a seguir. 19. Refazendo os cálculos com tais considerações, teremos as seguintes alterações no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL: Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904666/2009-47 20. Portanto, assumindo o débito de IPI no valor de R$ 2.030,79 no mês de julho/2005, para desconto com os créditos correspondentes, o saldo credor ressarcível de IPI ao final do 3º trimestre/2005 seria de R$ 40.983,67. Como se observa, a Autoridade Fiscal, após realizar os ajustes decorrentes do erro de preenchimento da Perdcomp, reconheceu o montante de crédito de 40.983,67. A Recorrente, por sua vez, em sua manifestação do resultado da diligência, afirma que embora tenha solicitado o montante de R$ 42.031,66, dar-se por satisfeita quanto ao montante reconhecido no Relatório Fiscal de R$ 40.984,67. Assim, pelos fatos anteriormente expostos e não restando mais controvérsia entre às partes, as conclusões da diligência fiscal acima indicada devem ser acolhidas integralmente no presente voto. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do Relatório da Diligência Fiscal (e- fls.311 a 315). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Relator Fl. 333DF CARF MF Original

score : 1.0
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Numero do processo: 13971.721450/2016-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-12T21:30:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-12T21:29:51Z; Last-Modified: 2023-06-12T21:30:26Z; dcterms:modified: 2023-06-12T21:30:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-12T21:30:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-12T21:30:26Z; meta:save-date: 2023-06-12T21:30:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-12T21:30:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-12T21:29:51Z; created: 2023-06-12T21:29:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-06-12T21:29:51Z; pdf:charsPerPage: 2461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-12T21:29:51Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.721450/2016-70 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-003.559 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de abril de 2023 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA FISCAL Recorrente BUNGE ALIMENTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, com os devidos acréscimos: Trata-se de impugnação apresentada contra os lançamentos das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), ambas sujeitas ao regime não cumulativo, referentes às competências de janeiro e fevereiro de 2011. Os lançamentos decorreram da falta de recolhimento das contribuições devidas sobre o faturamento mensal pelos fatos de: i) o interessado ter deixado de incluir na base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes de subvenções concedidas por Estados da União, correspondentes à redução ou à concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); ii) o autuante ter reduzido a zero os saldos dos créditos das contribuições apurados pelo interessado, para as competências de abril e junho de 2010, remanescentes ao final de dezembro de 2010; e, iii) de o autuante ter glosado parte dos créditos aproveitados (descontados) pelo interessado no período objeto dos lançamentos em discussão, conforme Relatório Fiscal às fls. 199/236. Intimado dos lançamentos, o interessado impugnou-os (fls. 245/302), alegando, em síntese: I) em preliminar: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 21 45 0/ 20 16 -7 0 Fl. 2620DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721450/2016-70 I.1) a decadência quinquenal do direito de a Fazenda Nacional exigir ou glosar os créditos objetos dos lançamentos em discussão, nos termos do §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo em vista que: primeiro, houve compensação/desconto do crédito, em face dos débitos apurados; e, segundo, foi enviado o Dacon no qual está demonstrada a compensação/desconto dos créditos com os débitos das respectivas contribuições, ora exigidas; e, finalmente, os débitos resultantes foram informados em DCTF; defendeu também a extinção dos respectivos créditos tributários, mediante a compensação/desconto, nos termos do inciso II do art. 156 do CTN, e a aplicação do art. 150, § 4º; por outro lado, segundo dispõe a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, §§ 1º, 2º e 5º, a compensação efetuada por ele, com créditos das contribuições, extinguiu os créditos tributários declarados nos Dacons e nas DCTFs, devendo ser aplicado o § 4º do art. 150; I.2) a indevida desconsideração do saldo credor do período anterior – não objeto de fiscalização do período: segundo o interessado, os valores constituídos por meio dos autos de infração referem-se a dois fatores: 1) a glosa de créditos apropriados, referentes ao 1º trimestre de 2011; e, 2) à desconsideração do saldo credor do período anterior; quanto ao fator 2, o saldo desconsiderado se refere à composição de saldo credor do 4º trimestre de 2010 e de períodos anteriores que sucessivamente impactaram os saldos transferidos que, como citado pelo Autuante, foram objeto de outro processo; contudo tais saldos não podem ser desconsiderados para fins de apuração dos lançamentos em discussão, visto que os autos de infração dos períodos anteriores foram impugnados e os processos encontram-se em fase de julgamento o que suspende suas exigências, conforme art. 151, inciso III, do CTN; e, II) no mérito: II.1) as subvenções recebidas dos Estados não integram o faturamento, nos termos das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e, consequentemente, a base de cálculo do PIS e da Cofins, determinada na Constituição Federal (CF) de 1988; discorreu sobre a contabilização dos seus valores; a constituição do crédito tributário; o princípio da legalidade; as exclusões de receitas da base de cálculo das contribuições; o princípio da segurança jurídica; concluindo que doações para investimento, como no presente caso, não constituem receitas e, portanto, não integram a base de cálculo das contribuições, sendo que a Fiscalização não observou os princípios citados para considerá-las receitas e, consequentemente, tributá-las; alegou ainda que ao lançar os valores das subvenções, na conta Reserva de Capital – Reserva de Subvenção para Investimento, tais valores transitaram pelas contas de receitas (faturamento) e compuseram a base de cálculo do PIS e da Confins, implicando tributação indireta; sustentou que a concessão de benefícios, por parte dos Estados, exige em contrapartida a fomentação da economia local, a não redução da arrecadação e aplicação dos benefícios em aumento dos recursos locais, conforme se evidencia do posicionamento da Diretoria Econômica e Financeira do Estado de Pernambuco, publicado em seu "site", do qual transcreveu parte às fls. 282/284; sustentou também que as subvenções concedidas pelos demais Estados têm o mesmo propósito, ou seja, fomentar o desenvolvimento regional, mediante a implantação de unidades industriais; II.2) redução a zero dos saldos anteriores: não procede a redução a zero dos saldos credores de períodos anteriores aos lançamentos em discussão, tendo em vista que tais saldos estão sendo discutidos em outro processo administrativo (13971.724090/2015-87); os valores referentes àquele período somente podem ser cobrados depois da decisão definitiva, na esfera administrativa, naquele processo, o que ainda não ocorreu; II.3) glosas de créditos: Fl. 2621DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721450/2016-70 II.3.1) fretes sobre devoluções: tais fretes, segundo seu entendimento, constituem custos de aquisição e de produção suportados pelo vendedor e, portanto, geram créditos passíveis de aproveitamento, nos termos do artigo 3º, II das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003; alegou ainda que não há disposição legal expressa vedando seu aproveitamento; II.3.2) fretes sobre transferências - parte 1, referentes ao transporte de produtos acabados, de insumos ou de produtos em elaboração: defendeu o aproveitamento de créditos calculados sobre estas rubricas sob o fundamento de que constituem custos de produção e/ ou de comercialização; II.3.3) fretes relativos à transferência - parte 2: defendeu o aproveitamento de créditos sobre as despesas de fretes em outras operações entre seus estabelecimentos, envolvendo (i) aquisição de insumo para produção, (ii) aquisição de insumo para a agroindústria (crédito presumido) e (iii) vendas sob o fundamento de que se enquadram no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003; II.3.4) fretes (outros): (i) nas vendas com transportador pessoa física, (ii) sem identificação da nota fiscal e (iii) operações sem direito a crédito: nestas rubrica reconheceu a glosa efetuada pela Fiscalização. Para fundamentar a impugnação apresentou extenso arrazoado sobre: "I -DA AUTUAÇÃO; II - PRELIMINAR: a) Da decadência; b) Da desconsideração do saldo credor do período anterior - Não objeto de fiscalização do período; III - DO DIREITO: a) DA MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES; a.1) Subvenção Para Investimento: Dos Valores Lançados Em Reserva De Capital; NO MÉRITO DESTE ITEM; d) as doações e subvenções para investimento; b) DA REDUÇÃO A ZERO DOS SALDOS ANTERIORES DE CRÉDITO; c) DAS GLOSAS FISCAIS APLICADAS NOS CRÉDITOS APURADOS NO PERÍODO: c.1) Glosa relativa aos Fretes; c.1.1) Glosa relativa aos Fretes de Devolução; c.1.2) Glosa relativa Fretes de Transferência - Parte 1; c.1.3) Glosa relativa Fretes de Transferência - Parte 2; c.1.4) Glosa Relativa a fretes nas vendas, com transportador pessoa física; c.1.5) Fretes sem Identificação da Nota Fiscal; c.1.6) Fretes em operação sem Direito a Crédito; IV - PEDIDO", concluindo, ao final, que os lançamentos são improcedentes. Ato contínuo, a DRJ-RIBEIRÃO PRETO (SP) julgou a impugnação do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2011, 28/02/2011 DIFERENÇAS APURADAS. LANÇAMENTO, DECADÊNCIA. PRAZO. CONTAGEM. A contagem do prazo quinquenal da decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário sujeito a lançamento por homologação, quando não há antecipação de pagamentos, é feita a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2011, 28/02/2011 BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. A base de cálculo da contribuição sujeita ao regime não cumulativo é o faturamento, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, excluídas as receitas expressamente previstas em lei. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE SUBVENÇÕES. EXCLUSÃO. Fl. 2622DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721450/2016-70 Somente as receitas de subvenções comprovadamente aplicadas em investimentos imobilizados podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins com incidência não cumulativa. SALDOS CREDORES. PERÍODOS ANTERIORES. DESCONSIDERAÇÃO. Correta a desconsideração dos saldos credores de períodos anteriores, na apuração da diferença da contribuição lançada e exigida, pelo fato de tais saldos terem sido objetos de processos próprios nos quais foram analisadas a certeza e liquidez dos valores aproveitados (descontados). DESPESAS. FRETES DEVOLUÇÕES, TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS. GLOSAS DE CRÉDITOS. Correta a glosa dos créditos sobre despesas com fretes de devoluções, transferências de produtos em elaboração, acabados, insumos entre os estabelecimentos do interessado por não se enquadrarem no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2011, 28/02/2011 LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO. Dada a correlação entre as normas que regem as contribuições, aplicam-se na íntegra as mesmas ementas e conclusões de mérito do PIS à Cofins. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 25 de novembro de 2018, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava que a Autoridade Preparadora demonstrasse, analiticamente, a eventual relação existente entre os autos n.13971.723730/2014-51 e aqueles autuados sob os ns. 13971.908784/2011-41 e 13971.908783/201105, bem como a relação do primeiro processo administrativo aqui citado com o caso em julgamento. Ademais, que fosse informada a situação dos referidos processos quanto ao julgamento de recursos interpostos. O Contribuinte, devidamente cientificado, deixou de se manifestar sobre os resultados da diligência fiscal. Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim devolvido para ser incluído em sessão de julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Como já consignado, a lide trata de autos de infração de diferenças de PIS e COFINS do período de 01/2011 e 02/2011, decorrentes das glosas de créditos e receitas não Fl. 2623DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721450/2016-70 incluídas na base de cálculo dessas contribuições em desacordo com os preceitos legais, conforme a seguir discriminado: 1) da majoração da base de cálculo das contribuições, em decorrência da inclusão de receitas, pela fiscalização, as quais o sujeito passivo originariamente deixou de oferecer à tributação das contribuições (vendas com suspensão e receitas de subvenção ); 2) da redução a zero dos saldos das contribuições não-cumulativas, ao final do período de apuração 12/2010, conforme Relatório Fiscal que integra o processo n° 13971.724090/2015-87); e 3) das glosas fiscais aplicadas aos créditos apurados pelo sujeito passivo para o período sob análise (glosa de créditos básicos, glosa de créditos presumidos, estorno de crédito presumido e glosa de créditos de frete entre estabelecimentos). A DRJ considerou integralmente improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte. Preliminarmente, o Contribuinte pede o sobrestamento do julgamento até o deslinde final do processo nº13971.723730/2014-51 e aqueles autuados sob os ns. 13971.908784/2011-41 e 13971.908783/201105, haja vista que neles estão sendo discutidos as glosas de créditos anteriores relativos a 12/2009, que levaram ao saldo de créditos desse período ter sido zerado, com reflexos para o cálculo das contribuições dos períodos seguintes. Este Colegiado, resolveu converter o julgamento em diligência pois necessitava que a Autoridade Preparadora demonstrasse, analiticamente, a eventual relação existente entre os autos nº13971.723730/201451 e aqueles autuados sob os nºs. 13971.908784/201141 e 13971.908783/201105, bem como a relação do primeiro processo administrativo aqui citado com o caso em julgamento. Ademais, que fosse informada a situação dos referidos processos quanto ao julgamento de recursos interpostos. Atendendo a solicitação do Colegiado, o Auditor elaborou gráfico analítico da relação entre todos os processo envolvidos no procedimento, a seguir reproduzido: Fl. 2624DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721450/2016-70 Como se observa, os processos informados no gráfico analítico formam uma sequência de análises verificatórias dos créditos das contribuições citadas do 3º trimestre de 2009 ao 4º trimestre de 2010. Como já houve o julgamento definitivo na esfera administrativo dos processos nº13971.723730/201451 e aqueles autuados sob os ns. 13971.908784/201141 e 13971.908783/201105, os seus efeitos devem ser refletidos nos períodos autuados seguintes, com redução significativa da autuação ou mesmo o seu cancelamento integral, informação que não consta nos autos. Faz-se necessário, assim, que a Autoridade Fiscal informe os efeitos desses julgamentos definitivos na esfera administrativa para os saldos credores transportados para os períodos seguintes e sobre o montante lançado das contribuições. Além disso, a Recorrente alega em seu recurso que os valores de incentivos fiscais de ICMS foram lançados na conta de Reserva de Investimentos, transitaram em contas de receitas (faturamento) e compuseram a base de cálculo do PIS e COFINS. A fim de comprovar o alegado, apresentou um lançamento hipotético de uma nota fiscal com incidência de ICMS e a respectiva contabilização do incentivo concedido pelo governo estadual. Explica ainda a Recorrente que o incentivo consiste em reduzir o ICMS a pagar, cujo valor é registrado na conta Reserva de Capital, não representando faturamento, mas sim uma renúncia fiscal por parte do estado. Se a empresa adotasse outro procedimento contábil, os valores lançados em reserva de capital seriam lançados como redutores da conta de despesa de ICMS e não na conta de Vendas (faturamento). Por fim, conclui a Recorrente que, embora a empresa não concorde com a tributação separada da subvenção para investimento, como pretendido pelos Auditores, demonstrou-se que ainda que de modo diverso e indireto esses valores foram tributados pelo PIS e a COFINS. Desta feita, entendo que a Autoridade Fiscal deve analisar a contabilidade de Recorrente a fim de informar se o procedimento contábil adotado pela empresa, conforme explicado em seu recurso, de fato propiciou o oferecimento dos incentivos em comento na tributação das Contribuições ao PIS e a COFINS, conforme alegado em seu recurso. Fl. 2625DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721450/2016-70 Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos: 1. que a Autoridade Fiscal informe os efeitos dos julgamentos definitivos na esfera administrativa dos processos nº13971.723730/2014-51 e aqueles autuados sob os ns. 13971.908784/2011-41 e 13971.908783/2011-05 para os saldos credores transportados para os períodos seguintes, sobretudo no período autuado, e sobre o montante lançado das contribuições no presente processo; 2. que a Autoridade Fiscal analise a contabilidade de Recorrente a fim de informar se o procedimento contábil adotado pela empresa, conforme explicado em seu recurso, de fato propiciou o oferecimento dos incentivos fiscais de ICMS na tributação das Contribuições ao PIS e a COFINS; 3. que a Autoridade Fiscal elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima; 4. após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 2626DF CARF MF Original

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9932209 #
Numero do processo: 10830.902977/2010-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. GLOSA. AUTO DE INFRAÇÃO. REVERSÃO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Há vinculação por decorrência entre os processos do auto de infração por insuficiência de recolhimento de IPI e o processo decorrente dos pedidos de ressarcimento/compensação de créditos de IPI. Logo, sendo improcedente o auto de infração, é de se reverter as glosas efetuadas quando da não homologação dos PER/DCOMPs. Isso porque a decisão administrativa definitiva proferida em processo vinculado por decorrência faz coisa julgada administrativa, sendo incabível novo reexame da matéria fática e de direito.
Numero da decisão: 3301-012.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos referentes às saídas de produtos importados com a suspensão do art. 29 da Lei nº 10.637/02. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-09T21:03:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-09T21:03:25Z; Last-Modified: 2023-06-09T21:03:25Z; dcterms:modified: 2023-06-09T21:03:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-09T21:03:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-09T21:03:25Z; meta:save-date: 2023-06-09T21:03:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-09T21:03:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-09T21:03:25Z; created: 2023-06-09T21:03:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-06-09T21:03:25Z; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-09T21:03:25Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.902977/2010-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-012.503 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de abril de 2023 Recorrente SCHOLLE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. GLOSA. AUTO DE INFRAÇÃO. REVERSÃO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Há vinculação por decorrência entre os processos do auto de infração por insuficiência de recolhimento de IPI e o processo decorrente dos pedidos de ressarcimento/compensação de créditos de IPI. Logo, sendo improcedente o auto de infração, é de se reverter as glosas efetuadas quando da não homologação dos PER/DCOMPs. Isso porque a decisão administrativa definitiva proferida em processo vinculado por decorrência faz coisa julgada administrativa, sendo incabível novo reexame da matéria fática e de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos referentes às saídas de produtos importados com a suspensão do art. 29 da Lei nº 10.637/02. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 29 77 /2 01 0- 24 Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902977/2010-24 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI PER, combinado com DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO – DCOMP, abaixo relacionados, suportados pelo saldo credor de IPI do 1º trimestre do ano-calendário de 2006, calculado nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999: A análise da petição do interessado se deu por via eletrônica, com procedimento fiscal instaurado, de que resultou o Despacho Decisório de fl. 31, com o deferimento parcial do saldo credor requerido e, consequentemente, a homologação parcial das compensações declaradas. Fundamentou-se o ato decisório nos seguintes termos: Valor do crédito solicitado/utilizado: R$324.506,77 Valor do crédito reconhecido: R$88.528,58 O valor do crédito foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos de apuração subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP; Ocorrência de reclassificação de créditos considerados passíveis de ressarcimento para não passíveis de ressarcimento; Redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 10857.87355.101106.1.3.010177. NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 29386.29294.201106.1.3.015603, 40370.75171.271106.1.3.017153, 38288.43179.270807.1.7.016947. Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902977/2010-24 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/restituição apresentado no(s) PER/DCOMP: 25821.04764.091006.1.1.010061. Inconformado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/16, para alegar: DOS FATOS 1) a despeito da amplitude e vagueza dos fundamentos utilizados para o deferimento parcial passíveis de cerceamento à defesa o ato da Administração parece baseado em dados obtidos em procedimento de fiscalização de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) iniciado para averiguar o período de apuração de setembro de 2002 a setembro de 2007, e concluído em 14 de janeiro de 2008, mediante a lavratura de três Autos de Infração distintos, formalizados nos processos administrativos nos 10830.000822/2008-37 (setembro/2002 a dezembro/2003), 10830.000823/2008-81 (outubro/2004 a setembro/2007) e 10830.000824/2008-26 (janeiro/2004 a setembro/2004), com exigência de IPI, juros moratórios e multas; 2) os créditos tributários formalizados pelos diferentes Autos de Infração estão fundamentados na equivocada acusação de falta de destaque do IPI nas revendas de produtos importados ("bolsas de plástico"). Sustenta a fiscalização que não cabe o regime de "suspensão do IPI", aprovado pelo Decreto n° 4.542, de 2002 (RIPI/2002), pois a referida suspensão só é aplicável para produtos de fabricação do próprio estabelecimento industrial, e não para a saída de produtos importados do exterior, revendidos no mercado interno; 3) o Fisco também exige supostos débitos a título de IPI nas operações efetuadas no período compreendido entre os meses de novembro de 2007 a agosto de 2009, através do Processo Administrativo n° 10830.015916/2010-25, baseado nos mesmos argumentos utilizados nos processos supramencionados; DEPENDÊNCIA PROCESSO REFLEXO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) 4) o mérito do presente processo de ressarcimento é dependente e vinculado aos Processos Administrativos nos 10830.000822/2008-37, 10830.000823/2008-81 e 10830.000824/2008-26, resultantes dos Autos de Infração de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), todos pendentes de decisão administrativa definitiva. Dessa forma, o exame do mérito do presente processo deve ser sobrestado até o julgamento final dos Processos Administrativos nº 10830.000822/2008-37, 10830.000824/2008- 26 e 10830.000823/2008-81, referentes aos Autos de Infração que versam sobre a mesma matéria, ou ainda, unificados para apreciação simultânea de todos os processos, nos termos da Portaria RFB n° 666, de 24/04/2008; DA NULIDADE DA DECISÃO NECESSIDADE DE LANÇAMENTO PARA O FISCO ALTERAR A APURAÇÃO DE IPI 5) a redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal, conforme especificado no despacho decisório, não condiz com a realidade documentada nos autos, tendo em vista que se apóia em planilhas diversas daquelas elaboradas pelo auditor-fiscal na reconstituição da escrita fiscal do próprio Impugnante, quando da lavratura dos Autos de Infração de IPI, já mencionados nos itens anteriores. Isso porque, segundo a fiscalização, para Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902977/2010-24 compatibilizar os saldos credores e as parcelas relativas aos débitos por saídas tributadas informados no PER/DCOMP com os novos valores apurados pelo fisco seriam efetuados ajustes no campo denominado "Débitos Apurados pela Fiscalização" e teriam duas origens: (a) No primeiro Demonstrativo, os valores de IPI lançados no próprio mês de referência; b) No segundo Demonstrativo, o ajuste a débito para compatibilizar o saldo credor de PA anterior informado no PER/DCOMP (antes da Reconstituição da Escrita Fiscal) e o saldo credor de PA anterior após a Reconstituição da Escrita Fiscal. (Relatório Fiscal página 2). As novas planilhas consignadas no Relatório Fiscal que acompanha o Despacho Decisório trazem uma nova reconstituição da escrita fiscal, significando nova forma de apuração do direito creditório, com alteração dos valores anteriormente relacionados pela Autoridade Administrativa nos autos do processo n°. 10830.000823/200881, procedimento este que contraria frontalmente legislação tributária. O lançamento tributário somente será alterado pela impugnação do sujeito passivo, prevendo o artigo 145 do Código Tributário Nacional a possibilidade de ser revisto de ofício apenas nas hipóteses legalmente previstas no artigo 149 do Código Tributário Nacional, que, frise-se, não se aplicam no caso sob análise. Verifica-se a total ausência do necessário ato administrativo equivalente ao de lançamento para reconstituir a apuração de novos débitos apurados pela fiscalização", valendo-se a autoridade administrativa, na situação em exame, de momento e procedimento inoportuno para recompô-lo. Assim, é imperiosa a necessidade de lançamento, no sentido formal, para o fisco promover a inclusão de novos débitos na apuração do IPI, com o fim único de alterar os valores dos créditos passíveis de ressarcimento, procedimento este que, por não ter sido implementado, impõe a reforma do despacho ora combatido, frente à ausência do competente ato administrativo formal capaz de determinar a recomposição dos valores discutidos nos Autos de Infração tempestivamente impugnados. DECADÊNCIA IMPRESTABILIDADE DO RELATÓRIO FISCAL 6) necessário se faz reconhecer a decadência para a tentativa de nova revisão do saldo já apurado pela fiscalização nos autos do processo administrativo n°. 10830.000823/2008-81, em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 2006, pela aplicação da norma contida no artigo 149, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Deve ser reconhecida a decadência com relação à pretensiosa "reclassificação de créditos" (glosa) no valor de R$148.487,22 (janeiro/2006) e R$152.786,09 (fevereiro/2006), como consta da página 05 do "Relatório Fiscal", tendo em vista a extinção do direito do Fisco rever lançamento para fatos ocorridos há mais de 05 (cinco) anos e já objeto fiscalização anterior, impedimento este indispensável à manutenção segurança jurídica. ERROS E INCONSISTÊNCIA DAS PLANILHAS INCERTEZA DO INDEFERIMENTO PARCIAL DO CRÉDITO DA IMPUGNANTE Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902977/2010-24 7) a reconstituição da escrita fiscal realizada pela fiscalização está absolutamente equivocada, pois conforme restou demonstrado nas impugnações apresentadas nos respectivos processos administrativos, as operações realizadas pelo Impugnante nos períodos fiscalizados estavam amparadas pela suspensão do IPI. Em consequência, as exigências constantes naqueles autos de infração são absolutamente ilíquidas e incertas, realidade esta que traz notória insegurança no trabalho fiscal que resultou no deferimento parcial do pedido de ressarcimento de IPI formulado pelo Impugnante. Não bastasse essa inconsistência, no exame dos pedidos de ressarcimento, a DRF/Campinas tratou de elaborar novas planilhas para quantificação dos "créditos ressarcíveis" (Quadro I, II e III), inovando, assim lançamento tributário já impugnado, conforme exposto nos tópicos anteriores. LIMITAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA DE ESTORNO FALTA DE PREVISÃO LEGAL. 8) é certo que a legislação (artigo 23 da IN RFB n° 900, de 2008) impõe a necessidade de estorno dos créditos requeridos para evitar o duplo aproveitamento do crédito de IPI. No entanto, a eventual insuficiência de estorno deve ser sanada no trimestre que apresentado o pedido de ressarcimento, sem repercussão no período do crédito que se pretende ressarcir. Noutro giro, a falta de estorno de crédito implica necessariamente num lançamento a débito no mesmo período, jamais em restrição ao direito creditório, como ultimado no Relatório que subsidiou o Despacho Decisório impugnado. Ou seja, se é que há erro no procedimento adotado pelo Impugnante em sua escrita fiscal, o equívoco estaria no mês de outubro de 2006 (data da transmissão da PER/DCOMP), não como procedeu a decisão recorrida, que pautou-se no valor do crédito ressarcível do período. Com efeito, não há autorização legal para que a parcela não estornada seja descontada dos créditos passíveis de ressarcimento do 1º trimestre de 2006; DAS DIVERGÊNCIAS APRESENTADAS NAS DIFERENTES PLANILHAS ELABORADAS PELO AUDITOR-FISCAL E PELA DRF/CAMPINAS 9) Do confronto direto entre a planilha elaborada pelo Fisco no Auto de Infração de IPI (processo n°. 10830.000823/2008-81) e as novas planilhas anexadas ao despacho decisório ora impugnado, observa-se que no mesmo período em que o auditor-fiscal apura saldo credor de IPI, quando da lavratura do Auto de Infração e da consequente reconstituição da escrita fiscal, a DRF/Campinas, surpreendentemente, apura insuficiência de crédito. Portanto, é clara a imprestabilidade pela inconsistência da nova planilha elaborada pelo órgão interno da DRF/Campinas, a qual demonstra insegurança e incoerência refletida no Despacho Decisório proferido para deferir parcialmente o pedido de ressarcimento. A IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902977/2010-24 10) o artigo 9º do Decreto 70.235, de 1972, evidencia que o lançamento (auto de infração ou notificação) deve ser instruído com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do lançamento imputado ao contribuinte. Assim, não cabe à Administração Tributária, após a apresentação da impugnação pelo contribuinte, tentar suprir deficiências probatórias do lançamento anterior com a indicação de novos elementos não apreciados à época da fiscalização e, o mais grave, sem a formalização de lançamento complementar. No entanto, diferentemente das premissas acima relacionadas, trouxe o auditor- fiscal no Relatório elaborado para justificar o deferimento parcial do pedido de ressarcimento ora refutado, novos elementos não apreciados durante a primeira fiscalização, a saber: (i) "3) Glosa de créditos de IPI por falta de comprovação" e (ii) "4) Glosa de créditos de IPI, relativo a aquisição de parte e peças de máquinas, não enquadradas no conceito de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem". A indicação desses novos itens comprova mais uma vez a intempestiva e indevida recomposição da escrita fiscal da Impugnante, evidenciando que o auditor- fiscal valeu-se de veículo impróprio (Relatório Fiscal), para relacionar elementos distintos daqueles constantes nos autos dos processos administrativos nos 10830.000822/2008-37, 10830.000823/2008-81 e 10830.000824/2008-26. Ao trazer os citados itens no Relatório Fiscal, o auditor-fiscal reexaminou indevidamente período já auditado, contrariando o próprio Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 206, de 03/03/2010, art. 284. Com efeito, no caso concreto, menciona a PER/DCOMP n° 28784.35248.170706.1.1.016716, a qual está vinculada ao presente processo, no item "3" do Relatório Fiscal, detalhando a nova glosa de crédito de IPI, referente ao mês de novembro de 2005. É certo que a divergência apontada pelo auditor-fiscal, quando da análise do pedido de ressarcimento do 1º trimestre de 2006, está acobertada pela decadência, como já destacado anteriormente. A 3ª Turma da DRJ/JFA, acórdão n° 09-49.380, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RESSARCIMENTO DE IPI. VEDAÇÃO Nos termos do art. 25 da IN RFB nº 1.300, de 2012, a existência de processo administrativo fiscal do qual o processo de ressarcimento/compensação é dependente impede que o julgador administrativo defira créditos em favor do contribuinte. DECADÊNCIA. RESSARCIMENTO DE IPI A passagem do tempo não confere direito ao ressarcimento. Embora o lançamento de crédito tributário esteja limitado pela decadência, a análise de saldo credor de IPI evidentemente não. Não se reconhece direito inexistente. Portanto, quando não apurado corretamente o saldo credor, visualizando a fiscalização as inconsistências cometidas Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902977/2010-24 pelo contribuinte, é seu dever abortá-las reconhecendo ao contribuinte apenas aquilo que lhe é legitimamente devido, independentemente dos períodos de apuração a que se refira o direito creditório pretendido pelo requerente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A abordagem minuciosa e objetiva dos assuntos que levaram ao deferimento parcial ou ao indeferimento de saldo credor pretendido pelo interessado, demonstrando a inteligência do contribuinte de todo o contexto denegatório de seu pleito, impede caracterizar o cerceamento ao seu direito de defesa. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. A nulidade do despacho decisório deve estar caracterizada pelas circunstâncias legais que a determinam, por exemplo: o cerceamento do direito de defesa, a expedição por pessoa incompetente, etc. A forma como foi apurado o saldo credor ressarcível não se amolda a essa especificação, cabendo, no caso, de eventuais erros cometidos pela fiscalização na apuração de saldo credor, corrigir tais erros quando da análise da manifestação de inconformidade. Contudo, tal análise é atinente ao mérito, não à questão preliminar de nulidade do despacho decisório. PROCESSO DE RESSARCIMENTO DE IPI X PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO. SOBRESTAMENTO. ANÁLISE CONJUNTA. PORTARIA RFB Nº 666, DE 2008. A Portaria RFB nº 666, de 2008, não prevê nem o sobrestamento, nem a juntada de processos em razão de existirem auto de infração e pedido de ressarcimento de IPI relativos ao mesmo período de apuração. Em vista da ausência de comando legal, cabe à Administração Tributária decidir sobre o momento oportuno para análise de processos de ressarcimento e auto de infração. Em recurso voluntário, a empresa ratificou as razões de sua defesa anterior. A Resolução n° 3301-001.457, desta turma, Relator Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, determinou: Os saldos credores de IPI sofreram significativas reduções, em decorrência de glosas de créditos, reclassificação de créditos de “passíveis de ressarcimento” para “não passíveis de ressarcimento” e, principalmente, lançamentos de IPI sobre saídas de produtos importados indevidamente cursadas sob o amparo da suspensão do art. 29 da Lei nº 10.637/02. Nos autos, há notícia de que o trabalho da fiscalização produziu os seguintes resultados: a) Lavratura dos autos de infração objetos dos processos administrativos (PA) n° 10830.000822/2008-37, 10830.000823/2008-81, 10830.000824/2008-26 e 10830.015916/2010-25. Todos os PA estão no CARF. Os dois primeiros aguardam julgamento de recursos especiais opostos pelo contribuinte e PGFN. O terceiro já foi concluído, em desfavor do contribuinte. E o quarto está nesta pauta, para julgamento. Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902977/2010-24 b) Indeferimentos ou não homologações de PER e DCOMP vinculadas, tratados nos PA que estão nesta pauta e receberam os nº 10830.908410/2010-61, 10830.902979/2010-13, 10830.908411/2010-14, 10830.902976/2010-80, 10830.902977/2010-24 (processo em tela), 10830.720244/2007-78 e 10830.902978/2010-79 Os PA são decorrentes. Os saldos credores de IPI de um período impactam os seguintes. Assim, proponho a conversão dos julgamentos dos PA citados na letra “b” em diligência, com sobrestamento na 3º Câmara, para aguardar a conclusão dos listados em “a” que ainda estão em aberto. Concluídos os julgamentos dos PA nº 10830.000822/2008-37 e 10830.000823/2008-81, os autos dos PA nº 10830.908410/2010-61, 10830.902979/2010-13, 10830.908411/2010-14, 10830.902976/2010-80, 10830.902977/2010-24, 10830.720244/2007-78 e 10830.902978/2010-79 devem retornar para este relator, para julgamento dos recursos voluntários. Como o relator original não mais integra o Colegiado, os autos foram redistribuídos. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, tomo conhecimento. Decadência - Imprestabilidade do Relatório Fiscal Necessidade de lançamento Impossibilidade de reexame de período já fiscalizado Sustenta a Recorrente que a reconstituição de saldo credor passível de ressarcimento do IPI não pode ser feita na análise do PER/DCOMP, por ser imprescindível a lavratura do auto de infração para inclusão de débitos e glosa de créditos. Assim, apenas com o lançamento, no sentido formal, o fisco poderia promover a inclusão de novos débitos na apuração do IPI, com o fim único de alterar os valores dos créditos passíveis de ressarcimento, procedimento este que, por não ter sido implementado, impõe a reforma do despacho decisório. Ademais, aponta a ocorrência de decadência da "reclassificação de créditos" (glosa) no valor de R$ 148.487,22 (janeiro/2006) e R$ 152.786,09 (fevereiro/2006), como consta da página 05 do “Relatório Fiscal”, tendo em vista a extinção do direito de o Fisco rever esses valores, segundo o estabelecido no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Não há razão nos argumentos. Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902977/2010-24 A análise que fez a fiscalização, no presente processo, foi de ressarcimento/compensação de IPI que está descrita no relatório fiscal atinente aos Pedidos de Ressarcimento/Compensação, para apurar o saldo credor a que fazia jus o contribuinte, ao passo que, no auto de infração, objeto do processo n° 10830.000823/2008-81, a fiscalização identificou débitos para constituí-los de ofício. O objeto de cada um dos processos não deve ser confundido. Não se reconhece saldo credor ressarcível sobre quantias não estornadas na escrita fiscal, tampouco se reconhece crédito inexistente, indevidamente escriturado pelo contribuinte. Foi com esse entendimento que a fiscalização reclassificou os créditos de ressarcíveis para não ressarcíveis, ou seja, os valores de R$ 148.487,22 (janeiro/2006) e R$ 52.786,09 (fevereiro/2006), em razão de não constar o devido estorno para tais quantias. A glosa decorre de créditos escriturais não admitidos pela legislação de IPI, mas que foram utilizados pelo contribuinte na sua escrita fiscal atinente à apuração do tributo sob a égide da não-cumulatividade. Assim, difere-se a glosa de crédito escritural e reescrita fiscal, de constituição do crédito tributário pelo lançamento. Por isso, não há que se falar em necessidade de lançamento ou impossibilidade de reexame de período já fiscalizado. Já a constituição do crédito tributário refere-se à exigibilidade do pagamento do saldo devedor do IPI. A constituição do crédito tributário pelo lançamento deve se dar no prazo de 5 anos. Se da glosa dos créditos escriturados resultar a apuração de saldos devedores, estes serão passíveis de exigência mediante lançamento de ofício se relativos aos últimos cinco anos, contados pela regra do art. 150, § 4º do CTN ou do art. 173, I, do CTN. Dessa forma, a decadência opera-se em relação ao crédito tributário decorrente da existência de saldo devedor do IPI e não em relação à glosa de ofício dos créditos escriturais indevidos. Enfim, considerando que o art. 150 do CTN não se aplica ao direito da administração de glosar os créditos escriturais indevidos do IPI, deve ser afastada a preliminar de decadência das glosas. Erros e inconsistência das planilhas - incerteza do indeferimento parcial do crédito Alega que as planilhas do relatório fiscal que acompanha o despacho decisório trazem uma nova reconstituição da escrita fiscal, significando nova forma de apuração do direito creditório, alterando os valores relacionados no processo do auto de infração. Entendo que esta matéria já fora tratada no tópico anterior. Limitação do direito creditório pela insuficiência de estorno - falta de previsão legal Defende a Recorrente que é certo que a legislação impõe a necessidade de estorno dos créditos requeridos para evitar o duplo aproveitamento do crédito de IPI. No entanto, a eventual insuficiência de estorno deve ser sanada no trimestre que apresentado o pedido de ressarcimento, sem repercussão no período do crédito que se pretende ressarcir. Isso porque, a Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902977/2010-24 falta de estorno de crédito implica necessariamente em um lançamento a débito no mesmo período, jamais em restrição ao direito creditório, como feito pela fiscalização. Conclui que não há autorização legal para que a parcela não estornada seja descontada dos créditos passíveis de ressarcimento do 1º trimestre de 2006. Entretanto, a solicitação de ressarcimento de crédito de IPI exige a correta escrituração e o estorno do montante pleiteado, confira-se o relato fiscal: 2) Insuficiência ou Falta de Estorno do Crédito objeto de Pedido de Ressarcimento de IPI. Conforme dispõe o artigo 23 da Instrução Normativa RFB n° 900 de 30/12/2008: Art. 23. No período de apuração em que for apresentado à RFB o pedido de ressarcimento, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor do crédito solicitado. Apesar de apresentar Pedidos de Ressarcimento de IPI o estabelecimento industrial procedia ao estorno do crédito apenas quando da transmissão das Declarações de Compensação vinculadas ao Pedido de Ressarcimento de IPI. No Quadro apresentamos os valores de crédito de IPI estornados no Livro RAIPI agrupados por trimestre calendário: (...) A obrigatoriedade do estorno do crédito do IPI imediatamente, após a transmissão do Pedido de Ressarcimento de IPI, tem por finalidade impedir que o valor objeto de Pedido de Ressarcimento seja utilizado posteriormente na escrita fiscal para dedução do IPI devido nas saídas tributadas, acarretando a utilização em duplicidade do direito creditório. É justamente o que ocorreu no presente caso, os valores não estornados pelo estabelecimento industrial foram utilizados na escrita fiscal para dedução do IPI devido nas saídas tributadas, pois nos meses de janeiro de 2008 e setembro de 2008 o estabelecimento industrial apurou saldos devedores de IPI. Por esta razão o direito creditório a ser reconhecido em cada trimestre- calendário será limitado ao valor efetivamente estornado na escrita fiscal do estabelecimento. Deste modo o total dos créditos passíveis de ressarcimento de IPI no 3° trimestre/2005, 4° trimestre/2005, 1° trimestre/2006 e 2° trimestre/2006 será limitado aos valores efetivamente estornados pelo estabelecimento industrial. A parcela excedente será considerada como não passível de ressarcimento. No quadro abaixo detalhamos os valores dos créditos reclassificados. (...) Ao contrário do que sustenta, não há incorreção no procedimento fiscal. Trata-se de ajustes na reconstituição da escrita fiscal que representam os estornos de débitos praticados pelo próprio contribuinte em sua escrita fiscal devido a pedidos de ressarcimento/compensação. Não se cuidou de lançar novos débitos, pois esses já existiam por informação do próprio contribuinte. Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902977/2010-24 IPI nas saídas do estabelecimento (revendas) de produtos importados tributados com a utilização indevida da suspensão do IPI Trata-se o presente processo de compensações não homologadas, referentes ao 1° trimestre de 2006, as quais têm vinculação por decorrência com o processo de auto de infração para a exigência de IPI n° 10830.000823/2008-81, do período de 10/2004 a 09/2007. Dispõe o art. 6° do RICARF que: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. O processo n° 10830.000823/2008-81 implica em alteração da escrita fiscal do período em que há pedido de ressarcimento/compensação pendente, por isso o presente processo foi sobrestado até o julgamento final daquele. Então, a apuração do valor ressarcível/compensado deve ser revista para acompanhar os efeitos da decisão acerca dos débitos lançados no auto de infração. A decisão administrativa definitiva proferida em processo vinculado por decorrência faz coisa julgada administrativa, sendo incabível novo reexame da matéria fática e de direito. Destarte, o julgamento do processo de ressarcimento/compensação de forma contrária ao resultado definitivo do processo relativo ao auto de infração implica em afastamento Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902977/2010-24 da coisa julgada administrativa, violando, por conseguinte, o valor constitucional da segurança jurídica. Nesse sentido, o acórdão nº 3302-007.510, Relator Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: REVISÃO DE MATÉRIA COM DECISÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Ementa: A decisão definitiva do processo administrativo fiscal impede a rediscussão das matérias de fato e de direito em outro processo na esfera administrativa, o que seria muito mais que uma simples coisa julgada formal, a qual só impede a continuação da discussão no mesmo processo. A legislação que rege o processo administrativo fiscal, não prevê nenhuma possibilidade de revisão de matéria já decidida em última instância administrativa. Finalizado o julgamento do Processo n° 10830.000823/2008-81, o acórdão n° 9303-013.121 consignou o seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 31/10/2004 a 30/09/2007 SAÍDA DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DO IPI. ART. 29 DA LEI Nº 10.637, DE 2002. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPORTADOR. POSSIBILIDADE. A suspensão do IPI nas vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, destinados a estabelecimentos que se dediquem à elaboração dos produtos especificados no art. 29 da Lei 10.637/02, aplica-se para as saídas desses itens, além do estabelecimento industrial, do equipado a industrial. Considera-se "estabelecimento equiparado a industrial" o importador que revende os produtos importados no mercado interno. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/10/2004 a 30/09/2007 TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. A despeito de minha opinião pessoal no sentido de que não se aplica a suspensão do IPI prevista no art. 29, da Lei n° 10.637/2002, nas saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, de estabelecimento equiparado a industrial, pelo exposto acima, deve ser aplicada a decisão do acórdão n° 9303-013.121. Logo, adoto o voto vencedor lá proferido como razões de decidir, com fundamento no art. 50, § 1 o , da Lei n° 9.784/99: Vê-se que essa matéria foi apreciada recentemente por esse colegiado, o que reflito que, depreendendo-se da análise do caput do art. 29, § 1º, da Lei 10.637/02 c/c o seu §4º, literalmente tem-se que a suspensão do IPI na saída de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para a elaboração dos produtos lá Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902977/2010-24 classificados aplica-se na hipótese em que tais itens são adquiridos por estabelecimento importador e revendidos ao mercado interno. Se o legislador não restringiu a aplicação desse dispositivo - § 1º do art. 29 c/c § 4º do mesmo dispositivo legal– ao importador, não há razão de o julgador assim proceder, em respeito ao art. 111 do CTN. Nada obstante restar claro esse direcionamento, é de se recordar o recente julgado do STF, quando da apreciação dos Recursos Extraordinários 946.648 e 979.626, em sede de repercussão geral, que fixou a tese nº 906: “É constitucional a incidência do imposto sobre produtos industrializados no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno”. Para a fixação dessa tese, o Ministro Alexandre de Morais expôs o entendimento de que se deve considerar fatos geradores distintos na operação apreciada (desembaraço e saída de produtos do importador), tendo em vista que no momento do desembaraço aduaneiro a empresa recolhe o IPI como importadora e na revenda ao mercado interno, ainda que a mercadoria não sofra qualquer tipo de industrialização, o contribuinte age como empresa equiparada a industrial. Ou seja, aplicando-se a inteligência dessa decisão, o “importador” seria equiparável ao industrial e, trazendo esse entendimento ao caso concreto, tem-se que seria já aplicável o “caput” do art. 29 da Lei 10.637/02 – que trata da suspensão do IPI ao estabelecimento equiparado a industrial. Ou seja, ao importador. Por fim, proveitoso mencionar que a Lei 4.502/64, que dispõe sobre o IPI (antigo Imposto sobre Consumo), em seu art. 4º traz regra específica de equiparação à estabelecimento industrial/produtor, in verbis: “Art . 4º Equiparam-se a estabelecimento produtor, para todos os efeitos desta Lei: I - os importadores e os arrematantes de produtos de procedência estrangeira; [...]” Tal dispositivo é abrangente ao dispor que a equiparação deve valer “para todos os efeitos” da lei do IPI. Com efeito, a equiparação a industrial teve a finalidade de colocar os distintos estabelecimentos na mesma condição, no mesmo patamar, sujeitando-se às mesmas obrigações e adotando os mesmos procedimentos previstos na legislação do IPI. Não há que se falar em tratamento discriminatório entre os produtos de fabricação nacional e os importados, no tocante ao IPI. É isso que fez a Lei 4.502/64 ao equiparar o importador a estabelecimento industrial, devendo-se aplicar a inteligência dos enunciados ao art. 29 da Lei 10.637/02. A equiparação do importador a estabelecimento industrial neutraliza o tratamento dado ao produto produzido pela indústria nacional. Não se pode equiparar o importador somente quanto aos deveres/obrigações inerentes ao IPI, esquecendo-se dos direitos/benefícios/incentivos a eles concedidos. Em vista de todo o exposto, com a devida vênia, votamos por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902977/2010-24 Por isso, deve ser dado provimento parcial ao recurso voluntário apenas para reverter a glosa dos créditos referentes às saídas de produtos importados com a suspensão do art. 29 da Lei nº 10.637/02, cabendo à unidade de origem verificar a quantificação do crédito para a posterior homologação total ou parcial, de acordo com o resultado da liquidação efetuada. Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos referentes às saídas de produtos importados com a suspensão do art. 29 da Lei nº 10.637/02. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 441DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10640.722124/2016-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na Impugnação, tendo em vista a ocorrência de preclusão processual. SUJEIÇÃO PASSIVA. ILEGITIMIDADE. ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IDENTIFICAÇÃO. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir.
Numero da decisão: 2401-011.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente recurso voluntário, apenas em relação aos argumentos acerca da ilegitimidade passiva e nulidade do lançamento, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.042, de 09 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 10640.722125/2016-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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AGROPECUARIA FARIA LEMOS - TOMBOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na Impugnação, tendo em vista a ocorrência de preclusão processual. SUJEIÇÃO PASSIVA. ILEGITIMIDADE. ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IDENTIFICAÇÃO. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente recurso voluntário, apenas em relação aos argumentos acerca da ilegitimidade passiva e nulidade do lançamento, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.042, de 09 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 10640.722125/2016-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 21 24 /2 01 6- 33 Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722124/2016-33 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento, por meio da qual o Contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Reunidas” (NIRF 4.046.397-4), localizado no município de Faria Lemos-MG. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam nos autos. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada improcedente/parcialmente procedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Ciente da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, inaugurando seu inconformismo em relação a diversos pontos não suscitados em sua impugnação, em suma: - IMPOSITIVO CANCELAMENTO INTEGRAL DO LANÇAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE - IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DAS ÁREAS DE PASTAGEM NO CÔMPUTO DO ITR - DO INDEVIDO VTN ATRIBUÍDO AO IMÓVEL TRIBUTADO - DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - NULIDADE DO LANÇAMENTO OU NECESSÁRIA CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722124/2016-33 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo. Sobre os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, é preciso pontuar o que segue. Conforme narrado, por meio da Notificação de Lançamento nº 06104/00023/2016, de fls. 02/06, do exercício de 2014, o Contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário no montante de R$ 534.898,51, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Reunidas” (NIRF 4.046.397-4), com área declarada de 687,6 ha, localizado no município de Faria Lemos-MG. Procedendo a análise e verificação dos documentos recebidos e dos dados constantes na DITR/2014, a Autoridade Fiscal aumentou a área total do imóvel de 687,6 ha para 2.908,1 ha, glosou integralmente a área de pastagens (648,0 ha) e alterou o Valor da Terra Nua declarado de R$ 83.745,00 (R$ 121,79/ha x 687,6 ha), que considerou subavaliado, arbitrando o valor de R$ 3.127.748,79 (R$ 1.075,53/ha x 2.908,1 ha), com fundamento no SIPT/RFB, disso resultando redução do Grau de Utilização do Solo de 100,0% para 0,0%, aumento da alíquota de 0,15% para 8,60%, e apuração de imposto suplementar de R$ 268.860,78. Em sua impugnação (e-fls. 193 e ss), o interessado alegou, simplesmente, que o imóvel de NIRF 4.046.397-4 teria apenas 687,6 ha, pois teriam sido criados outros NIRF’s para abranger as áreas do imóvel localizadas em Municípios distintos, motivo pelo qual, requereu o desfazimento do lançamento. Não se insurgiu, pois, contra o Valor da Terra Nua por hectare arbitrado pelo Fisco e a glosa da área de pastagens e nem mesmo alegou a existência de áreas isentas e não declaradas. Em seu apelo recursal (e-fls. 249 e ss) o recorrente trouxe, por sua vez, em suma, os seguintes argumentos: (i) ilegitimidade passiva, tendo em vista que o imóvel estava arrendado ao Senhor José Geraldo Ferreira para exploração agropecuária desde 2005; (ii) efetiva existência da área de pastagem no imóvel objeto de lançamento; (iii) incorreção do VTN arbitrado pela fiscalização; (iv) existência inequívoca das áreas de reserva legal e de preservação permanente e que não constaram na declaração do ITR; (v) nulidade do lançamento e necessidade do conversão do julgamento em diligência, a fim de que seja feita a verificação da legitimidade passiva, das áreas de pastagem, de reserva legal e de preservação permanente e do real VTN do imóvel tributado. Pois bem. Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722124/2016-33 Para a solução do litígio tributário, deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Os limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Nesse contexto, a impugnação promove a estabilidade do processo entre as partes, de modo que a matéria ventilada em recurso deve guardar estrita harmonia com àquela abordada pelo recorrente em sua impugnação, não podendo a parte contrária ser surpreendida com novos argumentos em sede recursal, em razão da preclusão processual, por força dos arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Percebo que, no caso dos autos, o recorrente, em sede de Recurso Voluntário, trouxe novos argumentos e que sequer foram ventilados em sua impugnação, tendo operado, in casu, a preclusão consumativa. Em resumo, o Recurso Voluntário não dialoga com a decisão recorrida, limitando-se a apresentar novas razões, não trazidas na impugnação, para a improcedência das acusações fiscais, tudo isso em completa inobservância à estabilidade do processo entre as partes. Ademais, contraria frontalmente a tese inaugural de defesa, confessando, em seu Recurso, que o imóvel objeto do lançamento possui área total superior ao montante declarado, tendo consignado o seguinte: [...] 12. Conforme anexo laudo técnico (doc.02), elaborado por profissional devidamente cadastrado nos órgãos de controle, o imóvel autuado detém, na realidade, 2.899,8997 hectares, sendo composto por 664,0578ha de áreas de reserva legal, 280,9984ha de áreas de preservação permanente, sendo certo que a integralidade da área remanescente é destinada ao desenvolvimento de atividades de pastagens e culturas agropecuárias: Dessa forma, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. A propósito, o instituto da preclusão existe para evitar a deslealdade processual, e tendo em vista que as questões trazidas no Recurso Voluntário não foram debatidas em primeira instância, fica prejudicada, consequentemente, a dialética no debate da controvérsia instaurada. Ademais, não há que se invocar o princípio da verdade material para transpor mandamentos expressamente previstos no Decreto n° 70.235/72, Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722124/2016-33 em nítido desrespeito à legislação de regência do Processo Administrativo Fiscal, mormente considerando que, no caso, o litígio em relação às matérias arguidas pelo recorrente sequer foi instaurado. Entendo, pois, que não há como conhecer do recurso quando a recorrente baseia seu pleito em teses não aventadas em sede de impugnação, por ter operado a preclusão consumativa. A esse respeito, entendo que merece apenas o conhecimento dos argumentos trazidos pelo recorrente acerca da ilegitimidade passiva e nulidade do lançamento. Explica-se. Em relação à ilegitimidade, trata-se de matéria de ordem pública. Já em relação à nulidade do lançamento, entendo que se relaciona, indiretamente, com a matéria arguida em sua impugnação. Dessa forma, esclareço que a presente análise recursal se limitará às seguintes matérias, a merecerem conhecimento nesta instância recursal: (a) ilegitimidade passiva e (b) nulidade do lançamento. Do Direito. Ilegitimidade passiva. Inicialmente, o sujeito passivo alega, em seu recurso, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento no sentido de que o imóvel estaria arrendado ao Senhor José Geraldo Ferreira para exploração agropecuária desde 2005. Pois bem. Na forma do art. 1° da Lei n° 9.393/96, vê-se que o sujeito passivo do ITR é o proprietário, aquele que tem o domínio útil ou a posse do imóvel rural, in verbis: Art. I° O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. Proprietário da coisa imóvel é aquele que tem a faculdade de usar, goza, dispor e perseguir a coisa e que detém um título translativo de propriedade registrado na matrícula do bem no Cartório de Registro de Imóveis respectivo (arts. 1228 e 1.245 do Código Civil). Já o domínio útil está vinculado ao instituto da enfiteuse, este que é um contrato perpétuo (se for por tempo limitado, será considerado arrendamento), sendo o mais amplo instituto de domínio e fruição da coisa, excetuando a própria propriedade, ficando o enfiteuta com o domínio útil, pagando ao senhorio direto um foro anual. Por fim, o posseiro é aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do Código Civil). Na prática, o posseiro é aquele que detém a coisa de modo público, com aparência de proprietário, porém não tendo o justo título translativo da propriedade. Com os esclarecimentos acima, deve-se observar que o arrendatário jamais pode ser considerado como proprietário, posseiro ou enfiteuta do Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722124/2016-33 bem imóvel detido, já que sequer o arrendamento é um direito real (art. 1.225 do Código Civil), sendo apenas de natureza obrigacional. O arrendamento defere ao beneficiário a mera detenção da coisa (ou uma posse limitada, precária), jamais a posse plena. Não por outra razão, o art. 4º, § 4°, da IN SRF 256/2002 exclui expressamente o arrendatário do polo passivo dos lançamentos do ITR, in verbis: Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. § 1º É titular do domínio útil aquele que adquiriu o imóvel rural por enfiteuse ou aforamento. § 2º É possuidor a qualquer título aquele que tem a posse do imóvel rural, seja por direito real de fruição sobre coisa alheia, no caso do usufrutuário, seja por ocupação, autorizada ou não pelo Poder Público. § 3º Na hipótese de desapropriação do imóvel rural por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público, é contribuinte: I - o expropriado, em relação aos fatos geradores ocorridos até a data da perda da posse ou da propriedade, observado o disposto no art. 5º; II - o expropriante, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da imissão prévia ou provisória na posse ou da transferência ou incorporação do imóvel rural ao seu patrimônio. § 4º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, não se considera contribuinte do ITR o arrendatário, comodatário ou parceiro de imóvel rural explorado por contrato de arrendamento, comodato ou parceria. (grifo nosso) Cabe pontuar, pois, que a relação jurídica estabelecida pelos contratos de arrendamento, de comodato ou de parceria é de natureza obrigacional. Em decorrência desses contratos há a entrega do imóvel sem a intenção de transferir a posse plena; é cedido, temporariamente, apenas o exercício parcial do uso e da fruição (posse limitada). O sujeito passivo do ITR é somente aquele que tem a posse plena, sem subordinação - posse com animus domini, que possa gozar e dispor da coisa com plena liberdade, dentro dos limites legais. Os titulares do direito sobre a propriedade imóvel, portanto, obrigados na relação jurídica tributária em questão, são os que têm o exercício pleno da propriedade. É por assim dizer: o titular do direito real de propriedade, o co- proprietário ou condômino (mesmo em situação especial), o fiduciário com propriedade, o enfiteuta, o usufrutuário, o compromissário- comprador imitido na posse, o usuário que demonstre ou tenha intuito de posse duradoura, o titular do direito real de habitação, o possuidor com ânimo de propriedade com domínio. Com efeito, por não terem a posse plena, vale dizer, a posse com animus domini, o arrendatário, o comodatário e o parceiro não são contribuintes do ITR, caindo por terra a alegação do sujeito passivo. Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722124/2016-33 Dessa forma, entendo que agiu coma acerto a autoridade lançadora, eis que o recorrente figura como proprietário do imóvel em questão, não cabendo transferir a responsabilidade pelo adimplemento do ITR ao arrendatário, estranho à relação jurídico-tributária. Sendo assim, afasto as alegações do sujeito passivo acerca de sua ilegitimidade passiva. Nulidade do lançamento. Prosseguindo nas alegações recursais, o sujeito passivo pleiteia o reconhecimento da nulidade do lançamento, bem como, subsidiariamente, a necessidade de conversão do julgamento em diligência, a fim de que seja feita a verificação da legitimidade passiva, das áreas de pastagem, de reserva legal e de preservação permanente e do real VTN do imóvel tributado. Pois bem. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de regência, a fim de constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A não observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como consequência a nulidade do ato administrativo, sob pena de perpetuar indevidamente cerceamento do direito de defesa. Contudo, ao contrário do que arguido pelo recorrente, não procede a alegação recursal de que não existiriam provas, mas apenas suposições, no que diz respeito à ocorrência dos fatos geradores apurados. Vislumbro que o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal, à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. O convencimento fiscal está claro, aplicando a legislação que entendeu pertinente ao presente caso, procedeu a apuração do tributo devido com a demonstração constante no Auto de Infração. A meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, tudo conforme a legislação. Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722124/2016-33 processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Nesse sentido, tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o Auditor Fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. Necessário pontuar, ainda, que incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. E, no caso dos autos, em relação à área total do imóvel, conforme bem pontuado pela decisão recorrida, considerando que o próprio contribuinte juntou aos autos as diversas matrículas que compõem um mesmo imóvel, conforme definição estabelecida na legislação aplicável (Lei nº 9.393/1996 prevê, em seu art. 1o, §3º), cumpre manter o incremento da área total realizado pelo Fisco. Ademais, não há como transferir para a fiscalização o ônus de comprovar as áreas isentas que o contribuinte alega possuir em seu próprio imóvel, invocando, para tanto, o princípio da verdade material. Isso porque, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. Neste aspecto, verifica-se, antes de tudo, a intenção do sujeito passivo de se reverter o ônus da prova em nítido desrespeito à legislação de regência. Pois, para comprovar os dados declarados o Fisco procedeu à intimação para apresentação de laudos e demais documentos cuja guarda é de responsabilidade do contribuinte, que além de não haver atendido à intimação, busca modificar outros dados de sua declaração, que nem foi Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722124/2016-33 objeto de fiscalização, e pede para que o Fisco produza prova para demonstrar a existência de áreas isentas em sua propriedade, comprovação esta que deveria ser apresentada com sua impugnação. Nunca é demais destacar que compete ao sujeito passivo o ônus de comprovar a isenção das áreas declaradas. Nesse sentido, não cabe ao Fisco, neste caso, obter a prova da existência da área declarada, mas, sim, ao recorrente apresentar os documentos comprobatórios solicitados pela fiscalização. Dessa forma, também entendo que não há como acatar o pleito do recorrente acerca da conversão do julgamento em diligência ou produção de prova pericial. Os elementos de prova a favor do recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, tempestivamente na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-a de comprovar suas alegações e nem mesmo para superar preclusão processual, em nítido desrespeito à legislação de regência do Processo Administrativo Fiscal. Dessa forma, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. Ante o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário, apenas em relação aos argumentos acerca da ilegitimidade passiva e nulidade do lançamento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722124/2016-33 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente recurso voluntário, apenas em relação aos argumentos acerca da ilegitimidade passiva e nulidade do lançamento, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 428DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.918997/2008-63
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Uma vez comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados na Declaração de Compensação (DComp), deve ser declarado não homologado o respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/1999 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.047
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Uma vez comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados na Declaração de Compensação (DComp), deve ser declarado não homologado o respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/1999 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fl. 39DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 04/06/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 02-28.027, de 09 de agosto de 2010, proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), em que, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 31/12/1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos que ocorreram até a prolação do referido Acórdão, transcrevo a seguir o relatório do julgador de primeiro grau: O interessado transmitiu PER/DCOMP de fls.17/19, visando a compensar o(s) débito(s) nela declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins, relativo ao período de 31/12/1999. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 12) não homologando a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte - no presente caso, a própria contribuição devida no período - não restando, portanto, saldo creditório disponível. Fl. 40DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.918997/2008-63 Acórdão n.º 3802-01.047 S3-TE02 Fl. 2 3 Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 01/06, acompanhada dos documentos de fls.07/11, com os argumentos a seguir sintetizados. Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente processo e com base no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que transcreve, aduz ser o procedimento de compensação um ato que tem presunção de validade, porquanto a lei autoriza o contribuinte a fazer um juízo de valor, por sua conta e risco, acerca de um pagamento eventualmente feito de maneira indevida ou a maior, cabendo ao fisco motivar adequadamente o indeferimento do pleito, que no presente caso entende vazio, desprovido de fundamento, pelo que argúi a nulidade do despacho decisório, uma vez que tal fato viola também os princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, pela Constituição Federal. Em 08/02/2011, a Interessada foi cientificada do referido Acórdão. Inconformada, em 01/03/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. No final requereu o provimento do citado Recurso, para que fosse declarado nulo o despacho decisório ou homologada as compensações realizadas. Em 20/05/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de novembro de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive no que tange ao limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento. Da preliminar de nulidade do Despacho Decisório. Em sede de preliminar, o cerne da presente controvérsia limita-se a validade do presente Despacho Decisório, em que o Titular da Unidade da Receita Federal de origem, não homologou a compensação declarada pela Recorrente, com base no argumento que não existia o crédito informado, haja vista que já havia sido integralmente utilizado no pagamento de outro débito da própria Recorrente. Fl. 41DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 No presente Recurso, a Interessada pleiteou a nulidade do citado Despacho Decisório sob alegação de que houve cerceamento do direito de defesa e afronta ao contraditório, com base no argumento que não houve exposição das razões de fato e direito que motivaram a referida decisão. Não procede a presente alegação, com a devida vênia. A uma, porque a decisão questionada foi devidamente motivada, conforme reconheceu a própria Recorrente no excerto a seguir transcrito: Como no presente caso, segundo o Fisco, a compensação foi indeferida porque não existiam créditos, uma vez que eles foram utilizados para compensar os débitos do mês correspondente, evidentemente que tal alegação é nula, tendo em vista ser completamente vazia e desprovida de fundamentação. De fato, ao afirmar que “a compensação foi indeferida porque não existiam créditos, uma vez que eles foram utilizados para compensar os débitos do mês correspondente”, a Recorrente demonstrou que compreendeu o motivo da não homologação da compensação declarada, que foi consignado no tópico da fundamentação do referido Despacho Decisório, com os seguintes termos, in verbis: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A duas, porque o enquadramento legal nos arts. 165 e 170 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, representa adequada fundamentação legal para a decisão proferida. Dessa forma, diferentemente do que alegou a Recorrente, entendo que o presente Despacho Decisório foi devidamente motivado e fundamentado. Ademais, a Recorrente compreendeu as razões de ordem fática e jurídica da decisão proferida, o que descaracteriza a aduzida alegação de cerceamento do seu direito de defesa. Também não procede a alegação de que houve afronta ao contraditório, haja vista que a Recorrente teve pleno conhecimento do inteiro teor do citado Despacho Decisório, assim como lhe foi oportunizado apresentar manifestação de inconformidade, nos prazos e nos termos dos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, que foi normalmente exercido, sem nenhuma dificuldade, conforme noticiam os autos. Com base nessas considerações, rejeito a presente preliminar de nulidade. Da análise do mérito. Em relação ao mérito, o cerne da presente controvérsia diz respeito a existência ou não do crédito utilizado pelo sujeito passivo na quitação do débito confessado na Declaração de Compensação (DComp) colacionada aos autos. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), é requisito necessário, para fim de realização da autocompensação declarada, que sujeito passivo seja titular de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, Fl. 42DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.918997/2008-63 Acórdão n.º 3802-01.047 S3-TE02 Fl. 3 5 conforme disposto no art. 170 do CTN, combinado com estabelecido no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. No presente caso, com base nas informações contidas nos sistemas de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), foi apurado que não existia o crédito informado na referida DComp, uma vez que alegado pagamento indevido havia sido integralmente utilizado no pagamento de débito da Cofins constituído pela própria Recorrente. Por este motivo, o Titular da Unidade da RFB de origem não homologou o presente procedimento compensatório. É oportuno ainda esclarecer que, no caso em tela, foi a própria Recorrente quem apurou e confessou a existência do débito vinculado ao alegado pagamento indevido, mediante a apresentação da respectiva DCTF, que, por força de lei, tem natureza de confissão de dívida. Diante dessa constatação, para reforma da decisão em questão, era imprescindível que a Recorrente apresentasse as provas no sentido de que o dito pagamento era indevido. E tal mister seria facilmente realizado mediante a exibição dos documentos e livros contábeis e fiscais, documentos hábeis e idôneos para comprovar a existência ou não do faturamento no respectivo mês, que representava, na época, a base de cálculo da referida Contribuição, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. No entanto, ao invés de trazer tal documentação aos autos e assim provar a existência do indébito tributário, a Recorrente alegou, nas duas oportunidades em que exerceu o seu direito de defesa, inclusive, incluindo o presente Recurso, que a autocompensação por ela realizada gozava de presunção de validade, não podendo o Fisco indeferi-la com base na alegação de que não existia o crédito declarado. Evidentemente, essa alegação que a autocompensação (declarada) goza de presunção de validade não tem respaldo jurídico. De fato, é comezinho que a presunção de validade ou legitimidade (juris tantum) é uma prerrogativa exclusiva do ato administrativo emanado do Poder Público, em decorrência direta da sujeição da Administração Pública ao princípio da estrita legalidade, explicitamente previsto no caput do art. 37 da CF/1988, que exige que tais atos sejam expedidos com estrita observância do que determina a lei. É oportuno esclarecer que a autocompensação declarada tem natureza de confissão dívida, segundo o disposto no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação que foi atribuída pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Também não procedem as alegações da Recorrente acerca da impossibilidade de retificação da DCTF. Na verdade, diversamente do que afirmou, há permissão expressa de alteração dos dados da DCTF, conforme estabelecido no artigo 9º e seus parágrafos da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, e nas Instruções Normativas anteriores que disciplinavam a matéria, a qual se efetiva mediante a entrega, via Internet, da declaração retificadora gerada a partir do PGD DCTF. É oportuno esclarecer que a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e pode ser utilizada para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. Fl. 43DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 Porém, a DCTF retificadora não produzirá efeitos quando tiver por objeto: a) reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (i) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, nos casos em que importe alteração desses saldos; (ii) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou (iii) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. b) alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Nos presentes autos, nenhum dessas situações impeditivas ocorreram, portanto, inaplicável ao caso em tela tal alegação. Também fica demonstrado a improcedência da alegação de que a apresentação da DComp implica na anulação automática do pagamento do débito informado na DCTF, pois, conforme demonstrado precedentemente, a alteração dos débitos declarados na DCTF somente pode ser realizada mediante a entrega da DCTF retificadora. É oportuno ainda ressalta que, além de não ter nenhum amparo legal, no meu entendimento, tais alegações, representa apenas uma tentativa da Recorrente de se eximir do ônus de comprovar o pagamento indevido e, por conseguinte, a existência do respectivo crédito utilizado na quitação do débito declarado. Com base nessas, considerações estou convencido que o crédito informado pela Recorrente não existe, pois o valor do suposto pagamento indevido foi utilizado integralmente no pagamento do débito da Cofins declarado pela própria Recorrente na DCTF do respectivo período. Dessa forma, se não existe o crédito informado, consequentemente, a compensação declarada reputa-se indevida e, portanto, legítima a sua não homologação. Da conclusão. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter a não homologação da compensação declarada, em razão da inexistência do crédito informado. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 44DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.918997/2008-63 Acórdão n.º 3802-01.047 S3-TE02 Fl. 4 7 Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 10120.902580/2008-24
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/05/2002 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CRÉDITO PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO NA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ APENAS NA FASE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Homologa-se a compensação declarada quando, na fase recursal, forem comprovados os requisitos da certeza e liquidez do crédito utilizado no respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2002 PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO NA FASE RECURSAL. CONTRAPOSIÇÃO DE ARGUMENTO NOVO SUSCITADO NA DECISÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235, de 1972, não está alcançada pela preclusão, a prova documental apresentada na fase recursal, destinada a contrapor argumento novo suscitado somente na decisão recorrida. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS A EMISSÃO E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. ORIGEM DO CRÉDITO COMPENSADO. ADMISSIBILIDADE. No âmbito do processo de compensação, inaugurado com a prolação do Despacho Decisório, uma vez comprovada, com documentação adequada, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do citado Despacho, a parcela do débito reduzida deve ser admitida como origem do crédito compensado e a respectiva compensação homologada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-001.103
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/05/2002 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CRÉDITO PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO NA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ APENAS NA FASE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Homologa-se a compensação declarada quando, na fase recursal, forem comprovados os requisitos da certeza e liquidez do crédito utilizado no respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2002 PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO NA FASE RECURSAL. CONTRAPOSIÇÃO DE ARGUMENTO NOVO SUSCITADO NA DECISÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235, de 1972, não está alcançada pela preclusão, a prova documental apresentada na fase recursal, destinada a contrapor argumento novo suscitado somente na decisão recorrida. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS A EMISSÃO E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. ORIGEM DO CRÉDITO COMPENSADO. ADMISSIBILIDADE. No âmbito do processo de compensação, inaugurado com a prolação do Despacho Decisório, uma vez comprovada, com documentação adequada, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do citado Despacho, a parcela do débito reduzida deve ser Fl. 107DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 admitida como origem do crédito compensado e a respectiva compensação homologada. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 06/07/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Tatiana Midori Migiyama. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 03-43.720, de 27 de junho de 2011, proferido pelos membros da 2ª Turma de Julgamento da DRJ – Brasília/DF, em que, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 31/05/2002 DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos que ocorreram até a prolação do referido Acórdão, transcrevo a seguir o relatório do julgador de primeiro grau: Trata-se de Declaração de Compensação, transmitida pelo Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Fl. 108DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10120.902580/2008-24 Acórdão n.º 3802-01.103 S3-TE02 Fl. 2 3 Declaração de Compensação - PER/DCOMP, nº 26517.32888.280704.1.3.04-8060, em 28/07/2004, de crédito relativo a pagamento a maior de Cofins referente ao F.G. 31/05/2002, no montante de R$ 739,61, visando compensar débitos tributários de IRPJ referentes ao segundo trimestre de 2004. No Despacho Decisório emitido em 12/08/2008, a autoridade tributária não homologou a compensação declarada, sob a alegação de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Ou seja, o pagamento por meio de DARF de Cofins no montante principal de R$ 4.500,00, do qual informou a contribuinte ser a origem do crédito, já teria sido integralmente utilizado para extinguir o débito do mesmo tributo de F.G. 31/05/2002. Cientificada da decisão proferida pela DRF/Brasília, em 22/08/2008, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 01/04, em 09/09/2008 (protocolo de recepção à fl. 01), discorrendo, em síntese, preliminarmente, que o direito de defesa estaria prejudicado por falta de informações, na medida em que o único pagamento apresentado na decisão teria se referido ao DARF, onde foi feito o pagamento a maior, e nenhum outro débito teria sido informado para justificar a utilização do crédito solicitado na compensação, e que em nenhum momento teria sido mencionado no despacho decisório a inexistência de crédito, mas sim que o valor pago no DARF teria sido efetuado para quitar o débito do contribuinte. No mérito, alega que teria informado o valor correto do tributo devido em maio de 2002, no montante de R$ 3.760,38, apenas na DIPJ, ou seja, acreditava não ser necessário retificar o montante em DCTF. Por sua vez, como efetuou recolhimento por meio de DARF no valor de R$ 4.500,00, teria restado caracterizado pagamento a maior e o crédito de R$ 3.760,38. Em 03/08/2011, a Interessada foi cientificada do referido Acórdão. Inconformada, em 01/09/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que alegou que a autoridade julgadora de primeira instância, com respaldo no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, poderia ter determinada a realização de diligência, para que fosse acostada aos autos a documentação contábil e fiscal comprobatória do erro de preenchimento da DCTF 2002. Com vistas a suprir tal deficiência, instruiu o referido Recurso com as cópias das folhas do livro Diário e do livro Registro de Prestação de Serviços do respectivo período (fls. 98/102). No final, requereu o provimento do Recurso, para que fosse reconhecido o direito creditório pleiteado e homologada a compensação declarada. Em 29/09/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de novembro de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro. Fl. 109DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive no que tange ao limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme delineado no Relatório precedente, a presente controvérsia limita- se a questão atinente à comprovação da certeza e liquidez do crédito utilizado na compensação declarada na DComp colacionada aos autos. Com efeito, embora o Acórdão recorrido, pelo mesmo motivo (inexistência do crédito informado), tenha mantido a primeira decisão não homologatória da compensação, induvidosamente, a lide remanescente cinge-se à comprovação do erro na apuração do valor débito confessado na DCTF original, argumento que não fora aduzido no Despacho Decisório, afastando assim a aplicação da medida preclusiva, determinada no § 4º 1 do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), em relação à prova documental colacionada aos autos somente nesta fase recursal, por se tratar de situação que se subsume perfeitamente à ressalva explicitada na alínea “c” do citado parágrafo. Nesse sentido, por intermédio do Acórdão nº 3802-001.004, já se manifestou este Colegiado, com respaldo no bem fundamentado voto do nobre Conselheiro Solon Sehn, de onde extraio o relevante excerto a seguir transcrito: Diante disso, a Recorrente providenciou a juntada da prova do indébito e do equívoco ocorrido após a decisão da DRJ, já por ocasião da interposição do recurso voluntário. Entende-se, porém, que essa prova pode admitida, porque até a prolação do acórdão recorrido, a ausência de provas do crédito não havia sido aventada nos autos, à medida que, consoante destacado, a não homologação estava assentada apenas na falta de retificação da Dctf. A prova, portanto, foi destinada a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos, o que, como se sabe, é admitido pelo art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972: [...]. 1 "Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) [...]". Fl. 110DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10120.902580/2008-24 Acórdão n.º 3802-01.103 S3-TE02 Fl. 3 5 Dessa forma, para fim de comprovação do alegado erro de informação, reputo idôneas e suficientes as provas documentais carreadas aos autos pela Recorrente, a saber: (i) a Demonstração da Base Cálculo da Cofins (Ficha 20A da DIPJ 2003), acostada aos autos na fase de manifestação de inconformidade; e (ii) as cópias das folhas do livro Diário nº 1 e do livro Registro de Prestação de Serviços, colacionadas aos autos na presente fase recursal. De fato, de forma congruente com os dados contidos no Demonstrativo encartado na DIPJ 2003 (tempestivamente entregue), as cópias das folhas dos referidos livros contábil e fiscal ratificam que o valor correto do débito da Cofins do mês de maio de 2002 é R$ 3.760,38 e não de R$ 4.500,00, respectivamente informados nas DCTF retificadora e original. Portanto, com respaldo nos referidos documentos, resta comprovado nos autos que, no caso em tela, houve pagamento a maior que o devido da quantia de R$ 739,62 (R$ 4.500,00 - R$ 3.760,38). Como tal pagamento foi realizado antes da data da transmissão da presente DComp, logo, na data da realização da compensação em apreço, a Recorrente era titular de crédito certo e líquido, perante à União, no valor utilizado na compensação em apreço. Ora, se a compensação é efetivada na data da entrega da DComp, conforme preceitua o § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, consequentemente, é na referida data que o procedimento compensatório deve atender todos os requisitos exigidos para o encontro de contas, principalmente, tendo em vista que tal data define o marco temporal comum para atualização tanto do crédito quanto do débito, conforme estabelecido no caput do art. 36 e no inciso II do art. 72 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, a seguir transcritos: Art. 36. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação. [...] Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: I - a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo; II - houver a entrega da Declaração de Compensação ou for efetivada a compensação na GFIP; [...] (grifos não originais) Assim, resta demonstrado que o presente procedimento compensatório atende adequadamente os requisitos estabelecidos no art. 170 do CTN, combinado o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, por conseguinte, deve ser reformada a decisão a recorrida. Fl. 111DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso, para reconhecer o direito de restituição do crédito informado e homologar a compensação declarada na DComp colacionada aos autos. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 112DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 10166.908369/2009-70
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/05/2005 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. APRESENTAÇÃO DA PROVA DO CRÉDITO APÓS DECISÃO DA DRJ. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 16, § 4º, “C”, DO DECRETO Nº 70.235/1972. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A prova do crédito tributário indébito, quando destinada a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos, pode ser apresentada após a decisão da DRJ, por força do princípio da verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.007
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 EDITADO EM: 27/06/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília/DF,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/05/2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  Diante  de  manifestação  de  inconformidade  que  alega  erro  no  preenchimento  da DCTF,  sem  trazer  prova  documental  que  dê  suporte  à  alegação,  resta  manter  o  despacho  decisório  que  denegou a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se o  relatório do acórdão da DRJ:  Consoante Despacho Decisório reproduzido à fl. 05, emitido eletronicamente  em  09/06/2009,  a  autoridade  competente  não  homologou  a  compensação  efetuada  pela  contribuinte  acima  identificada  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  30283.97949.190106.1.3.048265,  transmitido  em  19/01/2006,  tendo  em  vista  que  não  foi  confirmado  o  crédito  utilizado,  proveniente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  no  valor  original  de  R$  13.300,07,  relativo  ao  período  de  apuração  de  31/05/2005,  efetuado  através  de  DARF  no  importe  de  R$  32.883,10,  pago  em  23/06/2005,  sob o código de  receita 2172 (Cofins), o qual  foi  totalmente utilizado  para extinguir débito de igual valor informado em DCTF.  Cientificada do despacho denegatório por via postal em 19/06/2009 (fl. 44), a  interessada  apresentou  em 17/07/2009  a manifestação  de  inconformidade  acostada  às  fls.48/49, com a alegação de que cometeu erro no preenchimento da DCTF, ao  não ter deduzido o do débito informado o valor de R$ 13.300,07, correspondente ao  valor  de  Cofins  retido  pelo  tomador  de  serviço  TATA  CONSULTANCY  SERVICES DO BRASIL S/A sobre a Nota Fiscal nº. 5242, emitida em 25/05/2005.  Informa  que  ao  deparar­se  com  tal  situação,  que  foi  detectada  ao  receber  o  Despacho Decisório ora guerreado, corrigiu a falha providenciando a transmissão da  DCTF retificadora de cópia anexa (fls. 16 e seguintes), diante do requer que a não  homologação seja revista.  A Recorrente, nas razões de fls. 57­63, reitera as alegações apresentadas por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  apresentando  a  documentação  que  entende  comprobatória do direito creditório.  É o relatório  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.908369/2009­70  Acórdão n.º 3802­01.007  S3­TE02  Fl. 110          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  A interessada teve ciência da decisão no dia 21/07/2011 (fls. 56), interpondo  recurso  tempestivo  em  18/08/2011  (fls.  57).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A análise da documentação acostada aos autos mostra que são procedentes as  alegações apresentadas pela Recorrente. A tomadora do serviços da Tata Consultancy Services  do Brasil S.A.,  ao pagar a nota  fiscal nº 5242, em 08 de  junho de 2005, deixou de efetuar a  retenção  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  (Irpj),  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (Csll) e das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins (fls. 69 ­ cópia do extrato bancário).  Diante disso, a Recorrente efetuou o pagamento dos tributos devidos no período de apuração  sem deduzir o valor destacado na nota fiscal, que, na oportunidade, deixou de ser retido pela  tomadora de seus serviços (fls. 71). Ocorre que, ao realizar um segundo pagamento, a tomadora  deu  conta  de  seu  lapso  anterior,  retendo  não  apenas  os  tributos  devidos  nessa  segunda  nota  como também na primeira (fls. 96). Há, inclusive, diversas correspondências da tomadora e da  Recorrente (fls. 75 a 82) explicando o equívoco ocorrido.  A  PER/Dcomp,  assim,  teve  por  objeto  a  repetição  desse  valor  pago  em  duplicidade. Todavia, ao encaminhá­la, a Recorrente deixou de retificar a Dctf (Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais)  do  período.  Tal  circunstância  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  como  se  inexistisse  crédito  disponível  para  compensação,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação,  consoante  passagem seguinte do despacho decisório:   “3­  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  1.309,46.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  Após a prolação do despacho decisório, acreditando que a não homologação  poderia ser afastada mediante retificação da Dctf, o Recorrente não apresentou qualquer prova  do equívoco ocorrido nem tampouco do crédito compensado. A DRJ, por sua vez, como não  poderia  deixar  de  ser  diferente,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  porquanto “a respeito da alegação da interessada, esta se limita a acostar à petição a DCTF  que  informa  ter  sido  transmitida  após  a  ciência  do  despacho  decisório,,  sem  apresentar  nenhuma  prova  documental  que  de  suporte  à  alegação  em  que  se  funda,  quando  deveria  instruir  a manifestação  de  inconformidade  com  o  documentário  contábil/fiscal  necessário  e  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 suficiente  para  deixar  o  julgador  convicto  de  que  efetivamente  ocorreu  o  erro  invocado  no  preenchimento da DCTF primitiva” (fls. 52).  Diante disso, a Recorrente providenciou a juntada da prova do indébito e do  equívoco ocorrido após a decisão da DRJ, já por ocasião da interposição do recurso voluntário.  Entende­se, porém, que essa prova pode admitida, porque até a prolação do acórdão recorrido,  a ausência de provas do crédito não havia  sido aventada nos autos,  à medida que, consoante  destacado, a não homologação estava assentada apenas na falta de retificação da Dctf.  A  prova,  portanto,  foi  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos autos, o que, como se sabe, é admitido pelo art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 16. [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).  A Fazenda Pública  tem  o  dever  de  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como se apresentam na realidade:  “O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração  detém  liberdade  plena  de  produzi­las.”  (MEDAUAR,  Odete.  A  Processualidade  do  Direito  Administrativo. 2. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 131).  “A  força de  tais princípios é  tanta que o dever de  investigação  do Fisco só cessa na medida e a partir do limite em que o  seu  exercício  se  tornou  impossível,  em  virtude  do  não  exercício  ou  do  exercício  deficiente  do  dever  de  colaboração  do  particular  [...].  Enquanto  essa  possibilidade  subsiste,  deve  o  Fisco  prosseguir  no  cumprimento  de  seu  dever,  seja  qual  for  a  complexidade e o custo de tal investigação.” (XAVIER, Alberto.  Do  lançamento  no  direito  tributário  brasileiro.  3.  ed.  Rio  de  Janeiro: Forense, 2005, p. 152).  Portanto,  se  a  existência  do  crédito  é  inequívoca,  não  há  como  deixar  de  reconhecer  o  direito  à  compensação,  inclusive  porque,  nos  termos  do  art.  18  da  Medida  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.908369/2009­70  Acórdão n.º 3802­01.007  S3­TE02  Fl. 111          5 Provisória nº 2.189­49/2001, a Dctf retificadora tem a mesma natureza da declaração retificada,  substituindo­a integralmente:  Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único. A  Secretaria da Receita Federal  estabelecerá  as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à  retificação de declaração.  Por outro lado, de acordo com a Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de  dezembro de 2005, vigente ao  tempo da apresentação da Dctf, a  retificação pode ocorrer nas  seguintes hipóteses:  Art.  12. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados em declarações anteriores.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição  em Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  Nesse sentido, embora mais ampla que a interpretação ora adotada, coloca­se  o seguinte julgado da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/04/2005  CIDE.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência  de  sua  apresentação,  após  a  não  homologação  de  compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição da causa original da não homologação, cabendo  à  autoridade  fiscal  apurar,  por meio  de  despacho  devidamente  fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão nº 3302­01.406.  2ª  TO.  3ª  C.  3ª  S.  Processo  10880.920505/2009­24.  Rel.  Conselheiro José Antonio Francisco. S. 26/01/2012).  Vota­se, assim, pelo conhecimento e pelo provimento do recurso, devendo a  unidade de origem verificar a autenticidade dos pagamentos indicados.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 35062.003066/2006-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 DIRIGENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MULTA. RETROATIVIDADE DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI N.º 11.941/09. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Ante a revogação, pela Lei nº 11.941/09, de dispositivo da Lei 8.212/91 que atribuía responsabilidade pessoal do agente público pelas infrações à legislação previdenciária, o auto de infração não mais será lavrado em nome do dirigente público. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-002.003
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 221          1 220  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35062.003066/2006­13  Recurso nº  242.898   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.003  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2011.  Matéria  Auto de Infração: Dirigente Público  Recorrente  ADELSON JOSÉ FARDIN  Recorrida  DRP EM VITÓRIA ­ ES    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004  DIRIGENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MULTA. RETROATIVIDADE  DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI N.º 11.941/09.  As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o  princípio da retroatividade da legislação mais benéfica.  Ante a revogação, pela Lei nº 11.941/09, de dispositivo da Lei 8.212/91 que  atribuía  responsabilidade  pessoal  do  agente  público  pelas  infrações  à  legislação previdenciária, o auto de infração não mais será lavrado em nome  do dirigente público.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 17/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 08/06/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.                        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    Marcelo  Oliveira  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de  Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 17/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 08/06/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35062.003066/2006­13  Acórdão n.º 2301­002.003  S2­C3T1  Fl. 222          3 Relatório  1.  Retornam  os  autos  após  o  cumprimento  de  diligência,  conforme  determinado pela Resolução n.º 205­00.177 (fls. 214/217), para aguardar o desfecho da NFLD  conexa.  2. Considerando que o relatório  já  foi apresentado por ocasião da assentada  anterior, transcrevo abaixo seu inteiro teor:  “1. Trata­se de auto de infração lavrado contra o então prefeito municipal Adelson  José Fardin, por descumprimento do art. 32, IV e §5°, da Lei n.° 8.212/91, com a  redação dada pela Lei n.° 9.528/97.  2. De acordo com o Relatório Fiscal da  infração  (fl. 72)  restou constatado que o  Município  de  Vargem  Alta  não  incluiu  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do Tempo de  Serviço  e  Informações  à Previdência  Social — GFIP, nos  meses  de  01/2001  a  12/2004,  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  pagamentos  realizados  a  segurados  contribuintes  individuais  transportadores  autônomos  (frete/transporte  escolar),  bem  como  os  pagamentos  realizados  a  segurados empregados a título de auxílio alimentação.  3.  Sobre  a  responsabilização  do  dirigente  máximo  municipal,  o  relatório  fiscal  esclarece que:  ‘4.  Anexamos  ao  presente  relatório  (via  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária),  cópia  Xerox  da  Lei  Municipal  n°  319/98,  que  dispõe  sobre a ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, esclarecendo  que,  segundo  informações  obtidas  na  Prefeitura,  não  foi  baixado  o  Decreto previsto no Art. 35 da citada Lei, institucionalizando o Regimento  Interno que detalharia as ações e responsabilidades de todos os níveis da  administração,  motivo  pelo  qual  estamos  autuando  o  ex  Prefeito  Municipal, por  ter  sido ele o dirigente máximo do Município no período  da infração.’  4. Embora cientificado da autuação, não houve apresentação de defesa.  5. A decisão julgou a autuação procedente, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ‘AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ RIAS. MULTA.  Constitui infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 5 0, da Lei 8.212/91,  com a redação dada pela Lei 9.528/97, apresentar GFIP com dados não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias. Autuação procedente.’  6.  Inconformado  com  a  decisão,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário,  aduzindo, em síntese, o seguinte:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 17/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 08/06/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 a)  trata­se  de  município  com  emancipação  recente  e  que  não  dispunha  de  uma  estrutura funcional com condições suficientes para o desempenho de determinadas  tarefas;  b)  a  administração  do  município  sempre  esteve  à  disposição  da  fiscalização  dos  órgãos  previdenciários  e  a  orientação  era  para  que  fossem  satisfeitas  todas  as  exigências legais;  c) ficou impedido do exercício de seu direito de defesa, nos termos do art. 50, inciso  LV, da Constituição Federal de 1988;  d)  não  teve  acesso  aos  documentos  fiscais  da  prefeitura,  haja  vista  que  já  está  afastado há dois anos;  e) relevação da multa haja visa que atende aos pressupostos objetivos e subjetivos  estabelecidos em norma legal (art. 291 e incisos do Decreto 3.048/99);  f) argumenta que o art. 620 do Código de Processo Civil assegura que a execução  deve ser feita de maneira menos gravosa ao executado.  7. As contra­razões do fisco são no sentido da manutenção da decisão guerreada.”  3.  Em  resposta  à  diligência  solicitada  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social – CRPS, que à época era competente para julgar o processo, o Auditor da  Receita Federal em Cachoeira de Itapemirim – ES teceu as seguintes considerações:  “(...)  na ação  fiscal  encerrada em 22/03/2006, não houve  lavratura de NFLD em  nome  do  Município  de  Vargem  Alta  –  Prefeitura  Municipal.  Na  época  foram  lavrados  apenas  dois  LDC  –  Lançamentos  de  Débito  Confessado:  LDC  n.º  35.752.075­0, incluindo no Parcelamento n.º 60.338.034­4 e LDC n.º 35.752.076­9,  incluído  no  Parcelamento  Especial  –  ‘OPP­MP2129­8/2187­12/2001  AMORT’.  Atualmente o  saldo de ambos  os parcelamentos  foram  incluídos no Parcelamento  Especial previsto na Lei 11.960/2009.” (fl. 220)  4. Posto isto, os autos foram enviado para a análise deste Conselho.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 17/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 08/06/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35062.003066/2006­13  Acórdão n.º 2301­002.003  S2­C3T1  Fl. 223          5 Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. Conheço do  recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO  2.  Preliminarmente,  cumpre  ressaltar  que,  no  caso  em  análise,  entendo  que  deva ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN.  3. A  responsabilidade pessoal do dirigente  tinha  fundamento  legal expresso  no art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65  da Medida Provisória n º 449 de 2008.  “Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à  requisição.  (Revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 2008)”  4. Conforme previsto no art. 106,  inciso II do CTN, a  lei aplica­se a ato ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a)  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração;  b) quando deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  5. Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alíneas “a” e “b” do CTN.  A  Medida  Provisória  n  º  449,  ao  revogar  o  art.  41  da  Lei  n  º  8.212,  implica  a  não  responsabilização  do  dirigente  nas  omissões  e  ações  que  geram  o  descumprimento  de  obrigações acessórias.  6.  A  aplicação  de  uma  penalidade  terá  como  componentes  a  conduta,  omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se  em qualquer desses elementos houver algum benefício para o infrator, a retroatividade deve ser  reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. O próprio caput do art. 106  informa que o que será julgado é o ato, e nesse momento estamos julgando o ato do dirigente,  portanto caracterizada a aplicação do art. 106 do CTN.  7. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de  definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato  infracional. Basta uma  análise singela, caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 17/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 08/06/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 pretéritos,  não  poderia  fazê­lo  em  função  justamente  da MP  n  º  449. Assim,  em  relação  ao  dirigente  a MP  é,  sem  dúvida,  mais  benéfica;  se  antes  da MP  a  autuação  era  em  nome  do  dirigente, após a referida MP não cabe tal autuação.  8.  Além  do mais,  a  norma  legal  deixou  de  tratar  o  ato  do  dirigente  como  contrário  à  exigência  de  ação  ou  omissão.  In  casu,  não  houve  configuração  de  fraude  pelo  dirigente no relatório fiscal.  9.  Não  bastasse  isso,  a  própria  Procuradoria  da  Fazenda,  em  virtude  de  consulta formulada pela Receita Federal do Brasil, emitiu o Parecer PGFN/CDA/CAT n º 190  de 2009, por meio do qual  reconhece a  retroatividade benigna surgida com a MP n  º 449 de  2008.  Assim,  a  própria  Receita  deixará  de  efetuar  tais  lançamentos  e  ainda  em  decisões  de  primeira instância aplicará a retroatividade benévola.   10.  Firme  no  meu  posicionamento,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso voluntário interposto, ante a ausência de dispositivo legal que assegure a imposição da  lavratura do auto de infração na pessoa do recorrente.  CONCLUSÃO  11.  Assim,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 17/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 08/06/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 37280.000241/2006-63
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.158
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência. Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. Sala das Ses ões, em 02 de julho de 2008. ' !,1111\ JULI C S • VIEIRA GOMES Preside e ~,,..teis , or . (;-7M • - O ‘ N t) RÉ RAM* • VIEIRA Relator • Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) ' , - IS:=^1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF -"r-:71° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n493 5 CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO N2..: 37280.000241/2006-63 RECURSO 149.187 RECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CC/MF - itenta Ctintara RECORRIDA....: DRP RIO DE JANEIRO SUL - RJ CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 414 / / 025 laia Sousa Moura Matr. 4295 RELATÓRIO Trata o presente de pedido de revisão interposto pela Receita Previdenciária, conforme fls. 659 a 669; combatendo o acórdão de fls. 647 a 649, proferido pela 4 a Câmara do CRPS que anulou a NFLD por vício formal. Aquele Colegiado entendeu que deveria ser emitida nova NFLD com observância do art. 351 da Instrução Normativa n° 100. A unidade da SRP entende, em síntese, que a falha encontrada é uma mera irregularidade e não um vicio insanável e que há acórdãos divergentes da própria 4' Câmara de Julgamento do CRPS. Cientificada do pedido de revisão, a notificada manifestou-se às fls. 672 a 685. Em síntese alega que não cabe o pedido de revisão, por se tratar de rediscussão de matéria; inexistindo violação a preceito legal. Em decisão monocrática, o Conselheiro Presidente desta Câmara, fls. 690 a 691, acolheu o pedido de revisão, dando seguimento ao recurso. É o Relatório. J1•1;':'4,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF tope*" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl 494 kk,i-It';# 52 CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO Na : 37280.000241/2006-63 CSITaCtrya RECURSO NQ : 149.187 oaast4FERE 4.‘ cconF :.. 11 5./mv, o 0R‘sibla . DRECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO srasitia. RECORRIDA • DRP RIO DE JANEIRO SUL - RJ Mouraou gl ssa _ matr. 42aa VOTO Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O Conselheiro Presidente acolheu o pleito revisional, em virtude da violação a literal disposição de lei, no caso o art. 55 da Lei n. 9784, bem como o art. 60 do Decreto n 70.235; e uma vez reconhecendo o vício do acórdão anterior (juízo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso interposto pelo notificado (juizo rescisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficio. De acordo com o previsto no art. 5°, § 2° da Portaria MF n ° 147, aplica-se o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social n° 88/2004, aos recursos já interpostos quando da instalação das 5a e 6a Câmaras no 2° Conselho. Desse modo, o presente pleito revisional será analisado à luz do Regimento Interno do CRPS. Conforme previsto no art. 60 da Portaria MPS n 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária. A revisão é admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado- Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável, nestas palavras: Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; 11 — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a pane obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer aso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV — for constatado vício insanável. jç 1° Considera-se vicio insanável, entre outros: 1— o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF íriaÍrti. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.n095 5' CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO 10 : 37280.000241/2006-63 r ccnvs,,, - Quinta Carnaça RECURSO Na...: 149.187 CONFERE COM O ORIGINAL 08RECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Brasilia, c_____w RECORRIDA • DRP RIO DE JANEIRO SUL - RJ tais Sousa Moura 04Metr. 4295 concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III — o julgamento de matéria diversa da comida nos autos; IV— a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2° Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora. § 3" O pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. § 4° Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra- razões § 5°A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. § 6° Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4°, e 28 deste Regimento Interno. § 7° Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursal ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. 8° Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior. ,§ 9° O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricional. § 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. 5. 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2°, deste Regimento. Reconheço que há um vicio no acórdão de fls. 647 a 649. O acórdão anterior fimdamentou-se na inobservância do art. 351 da Instrução Normativa n O 100 para anular a NFLD. Contudo, tal fundamentação não corresponde a realidade, uma vez que o lançamento, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, observou a Instrução Normativa. • 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-t4F • jl&-it' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl. 096 tM.'r Ntritir 58 CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO Na : 37280.000241/2006-63 2° CCÁMF - Ouk. • Câmara ACONFERE COPA O ORIGINL RECURSO NQ : 149.187 Brasília, L1L/ cg RECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Isis Sousa Moura Al RECORRIDA • DRP RIO DE JANEIRO SUL - RJ Mau'. 4295 O caput do art. 351 exige que os documentos de constituição sejam emitidos em nome do ente federado, sendo obrigatória a lavratura de notificações distintas por órgão público, o que foi observado pela fiscalização. Por seu turno, o parágrafo único do art. 351 exige que no campo de identificação seja consignada a designação do órgão a que se refere. A notificação fiscal de lançamento não é composta apenas pela capa, ou folha de rosto, mas possui anexos, entre os quais, a peça mais relevante que é o relatório fiscal. Desse modo, o documento de constituição do crédito a que se refere o parágrafo único do art. 351 da Instrução Normativa, não pode ser confundido com a folha de rosto da NFLD, mas sim deve ser compreendido como a NFLD em sua integralidade, compreendendo capa, discriminativos e relatório fiscal. O campo identificação do sujeito passivo está expressamente discriminado às folhas 201 do relatório fiscal, em tal campo consta o nome da Secretaria de Estado de Educação, portanto reconheço que a fiscalização atendeu ao previsto no art. 351, parágrafo único da Instrução Normativa n ° 100. Entendo que antes da apreciação de mérito há um ponto a ser esclarecido. O MPF inicial foi emitido em 26 de novembro de 2003; sendo cientificado o representante do contribuinte em 08 de dezembro de 2003. O TIAF foi cientificado ao contribuinte também em 8 de dezembro de 2003, e o TIAD também foi emitido em 8 de dezembro de 2003. Contudo, em outras notificações fiscais, que envolveram a mesma ação fiscal, há um outro TIAD emitido em 6 de outubro de 2003; portanto em data anterior ao MPF, bem como ao TIAF. Desse modo, em virtude da decisão proferida nas outras notificações fiscais, entendo ser mais prudente a conversão do julgamento em diligência a fim de que a unidade da Receita Federal do Brasil informe o motivo de emissão do TIAD em 6 de outubro de 2003, e se há um MPF embasando esse TIAD, e se for o caso juntando cópia aos autos. CONCLUSÃO Voto por CONHECER do PEDIDO DE REVISÃO da Receita Previdenciária e resolvo RESCINDIR o Acórdão anterior. Em substituição àquele, voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA. Antes de os autos retomarem a este Colegiado, deve ser conferida ciência ao contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008 -- 7 r-etati-Artsal - ‘-'1011"—r•I O VIE l• Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10315.900097/2009-17
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: ano calendário de 2005 Para que seja possível a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo, necessário se faz que fique comprovada a existência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Nesse sentido, tendo em vista a não existência dos requisitos específicos da liquidez e certeza do crédito, não há como se proceder à compensação pleiteada.
Numero da decisão: 3802-001.095
Decisão: Acordam os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por REGIS X AVIER HOLANDA     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4a Turma da DRJ/FOR, a qual, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo recorrente, a qual objetivava o reconhecimento da validade/legitimidade do PERD/COMP,  juntado aos autos, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: ano­calendário 2005  Não  se  homologa  a  compensação  quando  crédito  declarado  advém  supostamente, dos efeitos da desvinculação de receita da União (DRU).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A decisão seguiu­se nos seguintes termos:  “A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  digna  de  conhecimento.  O único  argumento  do manifestante  contra  a  não  homologação  de  sua  DCOMP  é  o  fato  de  que  vinte  por  cento  dos  valores  recolhidos  a  título  de CSLL, PIS  e COFINS  estarem  recebendo  destinação  contrária  à  finalidade  determinada  na  Constituição  Federal,  razão  pela  qual  entende  que  esta  parcela  tornou­se  devida,  passível  de  compensação. Não  se  aceitam as  razões  do  manifestante,  pois  não  possuem  fundamentação  jurídica  suficiente  para  afetar  a  juridicidade  dos  pagamentos  por  ele  realizados.  A  mudança  da  destinação  do  tributo,  quando  autorizado  por  Emenda  Constitucional,  pode  até  ensejar  o  questionamento  da  constitucionalidade  deste  ato,  conforme  sugere  o manifestante,  mas  não  atinge  os  elementos  do  crédito  tributário,  formais  e  materiais.  Uma  análise  rasteira  das  possibilidades  aponta  para  a  manutenção  da  juridicidade  do  tributo recolhido em todas as situações: se as referidas emendas  forem  consideradas  inconstitucionais,  o  efeito  disso  seria  o  retorno  à  situação  anterior,  ou  seja,  a  original  juridicidade  do  tributo;se  as  referidas  emendas  são  constitucionais,  então  foi  mudada  a  natureza  do  tributo,  relativamente  a  sua  destinação,  adquirindo uma nova juridicidade. De qualquer forma, o tributo  recolhido  continua  devido.  Ademais,  somente  para  argumentar,  mesmo  aceitando  a  controvérsia  erigida  pelo  manifestante,  verifica­se que a alegada inconstitucionalidade não foi declarada  por  quem  tem  competência  para  tanto,  de  forma  que  o  suposto  crédito  não  é  certo,  não  sendo  passível  de  compensação,  por  força do artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  as  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de  créditos  tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra Fazenda Pública.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por REGIS X AVIER HOLANDA Processo nº 10315.900097/2009­17  Acórdão n.º 3802­001.095  S3­TE02  Fl. 71          3 Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os  mesmos  argumentos,  informando que o artigo 76 da Constituição Federal criou o DRU – (Desvinculação de Receita  da União), que houve violação do artigo 60, § 4º, do artigo 149, do artigo 154, I, do artigo 195,  do artigo 167, XI, todos da a da Constituição Federal. Reiterando o pedido de reconhecimento  de validade da PERD/COMP nº 01558.24200.120505.1.3.04.4067.  É o relatório.  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator    Voto             Conselheiro Relator Cláudio Augusto Gonçalves Pereira  Admissibilidade do Recurso  Tendo em vista  a presença dos  requisitos  regulares do desenvolvimento positivo do Recurso  ora  interposto  pela  recorrente,  voto  pelo  seu Conhecimento  e  conseqüente  análise do mérito  recursal.  Mérito  Dá análise dos documentos trazidos ao feito, nenhum reparo merece a decisão proferida pela 4ª  Turma  da  delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  já  que  o  recorrente  não  apresentou  os  documentos  necessários  para  comprovar  suas  alegações.  Conforme entendimento exposto na decisão a quo, tem­se que, a luz do artigo 170 do Código  Tributário Nacional, para que seja possível a compensação de créditos tributários com créditos  do sujeito passivo, necessário se faz que fique comprovada a existência de créditos líquidos e  certos contra a Fazenda Nacional. Nesse sentido, tendo em vista a não existência dos requisitos  específicos da liquidez e certeza do crédito, não há como se proceder à compensação pleiteada.    O artigo 146, III, letra b, da Constituição Federal, dispõe que somente a lei complementar pode  tratar  de  obrigação,  lançamento  e  crédito  tributários.  O  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional, ao exigir liquidez e certeza para ser efetivada a compensação, é lei complementar e,  portanto,  fixa  pressuposto  nuclear  a  ser  cumprido  pelas  partes,  não  dispensável  por  lei  ordinária. O direito de compensar crédito  tributário  indevidamente pago, conforme permitido  em lei, exige­se que se apure previamente, por via administrativa ou judicial, a sua liquidez e  certeza, em homenagem ao devido processo legal. Precedentes do STJ – REsp n. 111.034/AL –  REsp 76.230/PE – REsp 78.493 – REsp 98.197/RS.  Posto Isto, voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO e NEGO­LHE PROVIMENTO,  mantendo a decisão de primeira instância.    Sala de Sessões, 25 de junho de 2012.  (assinado digitalmente)  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por REGIS X AVIER HOLANDA     4 Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator    Relator  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  ­  Relator                             Fl. 75DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por REGIS X AVIER HOLANDA

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