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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4768206 #
Numero do processo: 10140.000872/89-69
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80278
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Recorrida : _ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE - (MS). PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE - Em Virtude do estreito vínculo de cau sa e efeito entre o lançamento princT pai e decorrente, mantido o primeiro e não suscitatid&-i- o contribilinte no- va matéria de defesa quanto ao segun do, a decisão relativa ao processo m-a- triz prevalece quanto â exigência r -e- flexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSTAN COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.: ACORDAM os Iembros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. "--- Sala das Sessões (DF), em 21 de junho de 1990 , URGI. -'' . - .1 LODES - PRESIDENTE • 'Nmeo , r .- JO*b =L. DO 'IÁ ,- DE ALCKMIN - RELATOR t..O.I. . . VISTO EM•A FONSO` CEL'r ,ERREI , '•-: C Á 'OS - PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE: 2 2 NOV1990- ZENDA NACIONAL 1Participaram, ainda, do presen - julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES UNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e RAUL PIMENTEL. Au- sente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRAM DA. 4.4!1* SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-000.872/89-69 RECURSON9 • 57.908 AcóRDAON9: 101-80.278 RECORRENTE: TRANSTAN COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. RELATÓRI O Trata-se de lançamento de contribuição ao PIS, par cela deduzida do imposto de renda, relativamente ao exercício de 1984, por insuficiência na determinação da base de cãlculo (im- posto de renda devido no exercício). Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação mediante petição protodolizada em que reproduziu os mesmos argu- mentos expendidos na reclamação formulada no processo principal sustentando a improcedência da autuação nesse manifestada. Instada a se manifestar, a Fiscalização igualmente reportou-se aos esclarecimentos prestados em relação ao lançamen- to principal, opinando pela manutenção do Auto de Infração. Às fls. 19 encontra-se a decisão de primeiro grau sendo portadora da seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - O lançamento' de ofício reveste-se da caracterização da prova pré-constituída que, nos termos do Código de Pro- cesso Administrativo, cabe ã notificada descaracte rizar. NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE - DOS PROCESSOS _REFLEXOS:IR -Fonte; PIS (Dedução/IR); PIS(Faturamento): Tratan do-se de autuações decorrentes, é de manter-se -C3- mesmo tratamento atribuído ao processo principal da pessoa jurídica, em razão da existência de inti Mr CW /I n C C Sprnrif . Annt 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-000.872/89-69 3. Acórdãon9 101-80.278 -ma relação de causa e efeito." Acentuou a Autoridade julgadora em suas razões de decidir que tendo sido mantida na íntegra a ação fiscal princi pal, igual medida haveria de ser adotada em relação ao processo decorrente. Isto posto, manteve a autuação questionada. Da referida decisão, a requerente interpôs recur- so a este Colegiádo, em que reitera a argumentação contrária ao lançamento principal. Esclareço, outrossim, que esta Cãmara, aprecian- do o Recurso n9 96.319,,houve por bem manter o lançamento ma triz, conforme o Acórdão n9 101-80.223 , assim ementado: "'RIM" - PROGRAMA FISGAS - OMISSÃO DE RECEITA. A falta de escrituração de compra (9e mercadorias,de tectada pela confrontação. de informação prestadaT pelo fornecedor e dos datos da declaração de ren dimentos do contribuinte, permite concluir-se pe la ocorrência de omissão.dereceita. Recurso a que se nega provimento." É o relatório. 11 Em face dessas considerações, nego provimento / do apelo. Ê EDUARDO R Ák- EL DE ALCKMIN - RELATOR 1 4. ummomemonuma PROCESSO N9 . 10140-000.872/89-69 Acardão n9 101-80.278 • VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trin ta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que é de ser conhecido. No mérito, cuida-se de lançamento decorrente de PIS-DEDUÇÃO, nastermos do art. 39, "a", da Lei complementar número 07/70. É cediço que no caso de lançamento dito reflexivo hã estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fãtico de modo que, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em re- lação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos, processos atinentes a lançamentos ensejados pelo mesmo suporte fãtico, serve também para os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincula a de ou- tro. No entanto, não havendo no processo decorrente nunhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador,por questão de coerência lOgica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. No presente caso, observa-se que este mesmo Colegia-,. 15, apreciando os fatos ensejadores do lançamento, concluiu, no res- )ectivo processo, que a exigência de imposto de renda de pessoa jurl lica era procedente. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apre- enta nestes autos qualquer elemento novo que possa ensejar mudança Lo entendimento anteriormente fixado, impõe-se que igual decisão se- a adotada. v.v - Em face dessas considerações, nego provimento 0=0 / do apelo. 112 nI1) , R 1 . É EDUARDO R A, EL DE ALCKMIN - RELATOR 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4768933 #
Numero do processo: 00660.015206/83-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75152
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - (MG) IRPJ - INCENTIVOS ÃS EMPRESAS DE TRANS PORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS - -.Ã. ' partir do exercício financeiro de 1979, por força da nova redação dada pelo Decreto-lei n9 1682/79 ao art. 19 do Decreto-lei n9 1662/79, a allquota reduzida de 6% (seis por cento) apli- ca-se,apenas, ao lucro da exploração da atividade de transporte rodoviário coletivo de passageiros, concedida ou autorizada pelo Poder Público e com tarifa por ele fixada, excluindo-se,po rem, do auto de infração as penalida- des, juros moratarios e correção mone- tária, se a Declaração de Rendimentos foi apresentada erroneamente sob a égide do Decreto-lei n9 166:4 =fulcro no ar- tigo 100 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MUZAMBINHO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da exigência tributária as parcel s cor- respondentes a penalidade, juros de mora e correção monetária (' ,/?7 eSala das S-ssihes (DF), em 23 de abril de hblia, VfilpW AMWOROUT 4 LO ,P , N ÂNDEZ PRESIDENTE 1— 7,72 75.-uz-2 3 ,, Lfri-iii,,/,-7~ Aw. NÉO RELATOR : *RANO FILHO v‘----- ` , , / VISTO EM AGOSTINHO LORES - PROCURADOR DA FAZEI SESSÃO DE: 2 6 ER 198 1:1 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhl ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTOCX ÇALVES NUNES, FERNANDO CICERO VELLOSO, BRAZ JANWIRIO PINTO e RAg PIMENTEL. f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/015.206/83-61 RECURSO N9: - 88.227 ACÓRDÃO N9: - 101-75 . 152 RECORRENTEN9: MUZANBINHO TURISMO LTDA. RELATÕRIO Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em epí- grafe, com sede ã R. Nico Duarte, n9 366, Poços de Caldas,MG, in- conformada com a decisão singular de fls. 18 a 20, que manteve a exigência tributária contida no Auto de Infração de fls. 1. Esta é a irregularidade em litígio, conforme ementa da decisão recorrida: "As empresas de transporte rodoviário de passagei- ros que explorem esse serviço com tarifas aprovadas pelo Poder Público, pagarão IR de 6% sobre o Lucro da Exploração e não sobre o Lucro Real, JÁ A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1979/78, por força do Decreto-lein9 1.682/79; que alterou o Decreto-lei n9 1.662/79." Em sua impugnação de fls. 06 a 08, alega sintetica- mente o seguinte: 1- Não infringiu o art. 39 do Decreto-lei 1.682/79, vez que não apresentou a declaração, referente ao exercício de 1979, com base neste diploma legal, beneficiando-se da aliquotade 6% sobre o seu lucro real, pois na época em que entregou a Decla- ração não tinha conhecimento do diploma legal, dito infringidccon forme recibo da entrega de Declaração em anexo. 2- A empresa se beneficiou da alíquota especial de 6% sobre o total de s lucro real por direito que lhe atribuiu o Decreto-Lei n9 1.662 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/015.206/83-61 Acórdão n9 101-75.152 3- O artigo 39 do Decreto-Lei n9 1682 só pode pre valecer para as Declarações apresentadas a partir do ano-base de 1979, pois somente então foram determinadas as atividades que con dicionariam as pessoas jurídicas concessionárias de transporte pú blico a beneficiar-se da alíquota especial de 6% e a utilizar a outra de 30%. 7- A Portaria 76 MF faz menção ã alíquota espe cial, para as empresas que se dedicam ao transporte rodoviário de passageiros, com tarifas aprovadas pelo Poder Público, não impe-- dindo que a alíquota sirva também para outros tipos de transporte coletivo de viagens de turismo. 3- A atividade exercida é prerrogativa da empresa, de acordo como o Decreto-Lei n9 1.662, que só foi modificada pelo Decreto-Lei 1.682 de 07 de maio de 1979, depois da entrega da De- claração. A exigência do Auto de Infração foi mantida pela decisão recorrida, "considerando que, embora editados posterior- mente, esses atos (decreto-lei n9 1682 e Parecer Normativo CST 43/ /79) deveriam ter sido cumpridos pela autuada através de Pedido de Retificação de sua declaração de rendimentos do exercício de 1979 /78, no próprio exercício de 1979, pois que o Decreto-lei 1.682/ /79 foi publicado em 08.05.79, vale dizer, oito dias após o térmi no do prazo para apresentação da declaração de rendimentos do e-. xercício". Em seu recurso de fls. 24 a 26, diz sinteticamen- te o seguinte: - que, mesmo que se pretenda invocar o Decreto-Lei n9 1682, o lucro da exploração da atividade incentivada acarretou modificações substanciais na sistemática de apuração do imposto de renda, pois o lucro inflacionário, por exemplo, cu' tributaçãofor diferida, poderá se beneficiar da alíquota de 6%- , \ 4. \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/015.206/83-61 Acórdão n9 101-75.152 - que o governo pretende incentivar o transporte co letivo, com o barateamento do preço para o usuário, e, por isso,con cedeu incentivos fiscais, tanto às empresas de transporte coletivo não autorizadas, como às autorizadas; - que o Congresso Nacional não rejeitou o Decreto- -lei n9 1662 e, portanto, ele vigiu desde 02 de fevereiro ate 08 de maio de 1979, data em que começou a vigorar o Decreto-Lei n9 ... 1682, sendo legal o comportamento da empresa; - que a recorrente não poderia ter pedido a retifi- cação da Declaração de Rendimentos, face ao artigo 597 da Lei n9 .. 596, combinado com o artigo 596 do Decreto n9 85.450, pois a primei ra cota do imposto da recorrente teve seu vencimento em 29 de maio de 1979, conforme documento anexo, e o Decreto-Lei n9 1.682 estava sub judice ; te 07 de julho de 1979, sessenta dias da data de sua publicação c É o relatório. _ i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/015.206/83-61 5. Acórdão n9 101-75.152 , VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. O presente litígio se cinge ao fato pelo qual a fis- calização verificou, conforme Auto de Infração, "que a empresa in- fringiu o art. 39 do D.L. 1.682/79, c/c art. 19 do D.L. 1.598 e P.N. CST 43/79, beneficiando-se indevidamente da alíquota especial de 6%, aplicando-a sobre o total de lucro real, em vez de sobre a parcela correspondente ao lucro da exploração ajustado". Conforme cópia do Recibo de Entrega de Declaração de fls. 27 dos autos, confirmada pelas afirmações do Sr. Fiscal autuan_ te às fls. 17, a empresa entregou sua Declaração de Rendimentos no dia 26 de abril de 1979 0 calculando o imposto de renda à allquota de 6% sobre o lucro real, face às disposições contidas no Decreto-lein9 1662/79 e Portaria n9 76-MF. O artigo 19 do Decreto-lei n9 1.662/79 estabelece o seguinte: "As empresas concessionârias de transporte rodoviã- rio colP,tivo de passageiros ou autorizadas pelo po- der público a explorã-lo pagarão o imposto de renda ã razão de 6% (seis por centol sobre o lucro real a- purado". De acordo com o artigo 104 do CTN, os dispositivos de lei que criarem, majorarem ou definirem novas hipóteses de incidên- cia entrarão em vigor no dia 19 de janeiro do ano seguinte àquele em que for publicado. É bem verdade que a Portaria MF n9 76 dispunha que a ariquota de 6% seria aplicada a partir do exercício financeiro de 1979. Mas, essa Portaria, como Ato Normativo da autoridade, hão po- deria alterar a vigência de um Decreto-lei, dada a sua colocação n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/015.206/83-61 6. Acórdão n9 101-75.152 linha hierárquica, não podendo inovar ou ir além daquilo que esta na lei. É isto o que se deduz dos artigos 99 Ou 100 do CTN. O art. 144 do C.T.N. dispõe que "o lançamento repor- ta-se ã data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-sere la lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revoga da". O fato gerador do imposto de renda é complexivo e considera-se consumado com o término do período-base. No caso sob exame, o ífàto gerador estava completo em 31112/78 e, portanto, o lançamento do cré dito tributário relativo ao período-base de 1978 deveria ser regi- do pela legislação vigente em 31/12/78, ainda que posteriormente re- vogado. O Mestre Aliomar Baleeiro, in Direito Tributário Bra aleiro, 3a. edição, ao comentar o art. 144 do C.T.N. assim se ex- pressou: "O lançamento retroage â data do fato gera- dor e rege-se pela lei então vigente. Essa lei regulará a base de cálculo, a tipicida de do fato gerador da obrigação princi- pal e a alíquota, ainda que já esteja mo- dificada ou revogada. Sobrevive para as si tuaçaes jurídicas definitivamente consti----- tuídas ao tempo de sua vigência. O lança mento apura e reconhece uma situação de fa to num momento no tempo-o dia do fato gera dor, segundo a lei em vigor nesse dia. Es= te g o princípio geral". A Constituição Federal, em seu art. 153, .§ 29, esta- belece: "Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado em cada exercício, sem que a lei que o hou- ver instituído ou aumentado esteja em vi- gor antes do início do exercício financei ro, ressalvâdosa tarifa alfandegária e -a- de transporte, o imposto sobre produtos in dustrializados e o imposto lançado por mo.: tivo . de guerra e •-mais casos previstosres ta Constituição". . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 G660/015.206/83-61 7. Acórdão n9 101-75.152 Desta forma está expressa a regra da anualidade dos tributos. Verifica-se que no início do exercício de 1979 a Recorren- te estava sujeita ao imposto de renda ã aliquota de 30%, porque não estava previsto, na legislação tributaria, tratamento diferenciadopa ra as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros. Com a finalidade de dirimir dúvidas quanto ã aplica- ção do Decreto-lei n9 1662179, em 07/05179 foi editado o Decreto-lei n9 1.682, publicado no D.O.U. de 08.05.79, que, em seu art. 39 dis- pae: "Art. 39 - Passam a vigorar com a redação abai xo os seguintes dispositivos do Decreto-lei núme- ro 1.662, de 02 de fevereiro de 1979: - Artigo 19: "Art. 19 - A partir do exercício financeiro de 1979 o lucro da exploração da atividade de transpor- te rodoviário coletivo de passageiros, concedida ou autorizada pelo poder público e com tarifa por ele fixada, estará sujeito ao imposto de renda ã aliquo- ta de seis por cento." Evidentemente, ao ser editado o Decreto-lei número 1.662, de 02 de fevereiro de 1979, em vigor a partir de sua publicã- ção no D.O.U. do mesmo dia, sua aplicação seria em relação ao Lucro Real do ano-base de 1979, que corresponderia ao exercício financeiro de 1980. Porém, o Decreto-lei n9 1.682/79, ao prever em seu artigo primeiro que, a partir do exercício de 1979, a aliquota de 6% seria aplicá -Vel ao LUCRO DE EXPLORAÇÃO não s6 ilidiu os efeitos ainda não operantes do Decreto-lei n9 1.662/79, como determinou, expressamente; o regime aplicável ao exercício de 1979. É de concluir, portanto, que não houve nenhuma ofen sa ao direito da Recorrente. Ao contrário, houve beneficio, não só para a Interessada como também para todas as empresas que exploram o ramo de transporte rodoviário coletivo de passageiros. Isto por- •ue inicialmente no exercício de 1979 estavam elas su'eitas ã tri- butação ã allquota normal de 30% sobre todos os seus resultados. y\ Posteriormente, com a edição do Decreto-lei n9 1682/79, foram benefids r7/_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/015.206/83-61 8. 1 Acórdão n9 101-75.152 ciadas com a aliquota favorecida de 6% em relação ao lucro da ativi_ dade explorada. Desta forma foi aplicada a retroatividade da lei mais benigna aos contribuintes, nos termos do inciso II do art. 106 do C.T.N. Não seria demais salientar que toda lei que conce_ de beneficio fiscal visa apenas a aplicação aos resultados decorren- tes do lucro da exploração. Não seria justo nem lógico conceder be- nefício sobre a totalidade dos resultados, uma vez que a intenção do legislador é favorecer a atividade explorada. Entretanto, cumpre observar que a Recorrente satis- feza obrigação acessória da entrega da declaração de rendimentos pa ra o exercício de 1979, com observância de um ato normativo expedi- do por autoridade administrativa. O parágrafo único do art. 100 do C.T.N. estabelece: "Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." 1 Aliomar Baleeiro, ao comentar a eficácia das normas complementafes, em Direito Tributário Brasileiro, 3a. Edição, às fls. 370/371: "Consagrando o que jã assentara a jurisprudência do I 1 S.T.F., o § único do art. 100 do C.T.N. estabelece a eficácia prãti_ ca das normas complementares: - o contribuinte que agiu em conformi_ dade com elas não ficara exposto a penalidades, juros moratOrios,nem atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, se in- terpretação diversa vier a ser adotada pelo Fisco. Os fatos anterio- res à mudança de interpretação, ou aplicação da lei, ficarão resguar_ dados contra essas vicissitudes." Este é também o pensamento da Câmara Superior de Re- cursos Fiscais, traduzido muito bem pelo acórdão n9 CSRF/01.0.213,cu : `V ja ementa diz: / / - "Apresentada a declaração de rendimentos do exercí- cio financeiro de 1979 sob a *égide do Decreto-lein9 ! 1.662, de 02 de fevereiro de 1979, a exigência de SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/015.206/83-61 9. Acórdão n9 101-75.152 Imposto resultante das adiçOes previstas no Decre- to-lein9 1.682, de 08 de maio de 1979, que modifi cou o referido diploma legal, sujeitando, a partir do exercício financeiro de 1979, ao imposto de renda à alíquota de 6% somente o lucro obtido na explora- ção da atividade de transporte rodoviário coletivo de passageiros, concedida ou autorizada pelo Poder Pú blico e com tarifa por ele fixada, não deve ser a- crescida de multa, juros e correção monetária (arti- go 100 do Código Tributário Nacional)". Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do re — curso, a fim de se excluir da exigência tributaria as parcelas cor- respondentes a penalidade, juros moratOrios e ,rreção monetãria,nos termos do parágrafo único do art. 100 do CTN.,1/14 f , ffdler --/,A,L) 2. ,„,w,u0 v „40,1,a 4e. SERRANO FILHO - RE ATOR: br _. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4769391 #
Numero do processo: 13603.000828/90-31
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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4770407 #
Numero do processo: 00855.003055/81-40
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73468
Nome do relator: Não Informado
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Recurso n° 38.012 - IRPF - EX: DE 1981 Recorrente ÁLFIO VERARDI Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA - SP IRPF - DECORRÊNCIA - LUCRO - A tributação reflexa na pessoa física do sócio, median te inclusão na cédula "F" de sua declara- ção de rendimentos, de importância omiti- da pela pessoa jurídica da qual participa, é de ser confirmada, se mantida pelo Cole giado a exigência do processo matriz, reã" peitado o percentual de sua participação no capital da firma, ante o principio da decorrência e a íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde recurão interposto por ALFIO VERAPDI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro . Conselho deContribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs6/iP /5 Sala das DF), em 08 de julho de 1982 AMADOR 0V FE ,-= DEZ RESIDENTE , FRANCIS , * DE ASSI v IRANDA RELATOR --- Aij - - -- VISTO EM "A-dSTINHO FLORES PROCURADOR DA FA-- SESSÃO DE: _9 MI 198L ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CICERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (su- plente). -A40' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0 855/003 O 55/81-40 RECURSO N.° : 38.012 ACÓRDÃO N.° : 1 0 1 — 73. 468 RECORRENTE: ALFIO VERARDI RELATÓRIO_ _ _ _ Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a firma M.M.C. VERARDI & CIA. LTDA., estabelecida em Anqatuba, SP, te- ve o sOcio Ãlfio Verardi, incluído â sua renda líquida declarada no exercício de 1981, ano-base de 1980, a título de lucros distribui.- dos, o valor de Cr$ 5.247.020,40. A inclusão foi feita por haver apurado a fiscaliza- ção que a referida pessoa jurídica omitiu receitas no mesmo valor e período, caracterizada em "Passivo Fictício" no balanço encerrado em 31.12.80. Como o sOcio e sua esposa são detentores de 100% do capital social da empresa, a totalidade da receita considerada omi- tida sofreu nova incidência na pessoa física do só- cio, por configu- rada a distribuição, eis que o regime de casamento é de comunhão de bens. Dal resultou a exigência do recolhimento do crédito tributário de Cr$ 3.774.261,00, ai compreendido imposto de renda, mui- ta de 50% do lançamento "ex officio" e correção monetária válida até 31.08.81, conforme nos informa o Auto de Infração de fls. 06. Em impugnação tempestiva o autuado requer o sobresta mento do feito ate que seja definitivamente julgado o procedimento' - instaurado contra a pessoa jurídica, consoante reiterado entendime /<:7 D M F - RJ/1.° C - C - Secgra1 - 1600/75 _ 3. SE5VIÇ_O PUBLICO FEDERAL Processo n9 0855/003.055/81-40 Acordao n9 101-73.468 to administrativo, reportando-se às razões apresentadas no processo originário da pessoa jurídica, cuja cópia anexou. Após a informação fiscal de fls. 16, a autoridade mo nocrática de 19 grau proferiu sua decisão, mantendo integralmente a exigência, sob o fundamento de que o interessado não apresentou no- vos elementos que pudessem elidir o procedimento fiscal. Seaue-se o recurso voluntário de fls. 27/28, onde o recorr- te reporta-se mais uma vez às razões apresentadas pela em-- presa / C»3 9, - - , É o relatório. ._. Processo n9 0855/003.055/81-40 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ace5rdão n9 101-73.468 VOTO_ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O processo instaurado çontra a pessoa jurídica, que causou reflexo na pessoa física do sOcio ora recorrente, jã foi submetido a julgamento desta Câmara, em grau de recurso voluntário. Assim, através do AcOrdão n9 101-73.438 de 6/7/82 decidiu a Câmara, à unanimidade de votos, negar provimento ao re curso da empresa, por considerar configurado o "Passivo Fictício". Tratando-se de lançamento decorrencial e versandoa mataria sobre "omissão de receita" detectada na empresa, a deci são de mérito proferida no processo matriz, constitui prejulgado em relação à mataria formalizada por reflexo. Não tendo :a empresa no processo contra ela instau rado logrado êxito em seu apelo à autoridade "ad quem", uma vez que este Colegiado, pelo Ac6rdão supra-referido negou provimento ao seu recurso, o presente processo decorrente deve merecer a mes- ma sorte dada ao principal do qual decorre, ante a íntima relação de causa e efeito e pacífico entendimento jurisprudencial. Ante o exposto, voto pela negativa de provimento. /// FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4771161 #
Numero do processo: 10768.032416/84-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77086
Nome do relator: Não Informado
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Recurso n.° 91.117 — IRPJ — Exercício de 1983 Recorrente INTERINVEST INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO — Extinção do direito de proceder à alteração de seu valor.- Prejuízo fiscal compensado é par- cela redutora na apuração do lucro real e, como tal, sujeita-se à comprovação do va- lor utilizado, no momento da compensação, ainda que resultado de período-base sobre o qual acha-se extinto , o direito de a Fa zenda Nacional proceder ao lançamento. Re curso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTERINVEST INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimentól ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o - presente julgado. , Sala das Sessaes-4DF)' Y em 17 de março de 1987--, ---- __ „ . ,..„,__-„,,,-- 00-• --, i , lÚs. 'PI .- . E4_ \)`,‘ d/ EXERCÍCIO P 41110, — VICE PRESIDENTE NO EXCO DA RESI--— _ _ _ _ _ , DENCIA A." *E AZEVE" -ONSECA PINTO — RELATOR ),----- VISTO EM AGOSTINHO FLORES — PROCURADOR DA FAZEN fll 198 — -, rl r SESSÃO DE: , j 'ihí I DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO' ' v.v GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ERNESTO FREDERICO ROLLER e ISAIAS COELHO (Suplentes Convocados). 2 ¥:5;...., , WNS› SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-032.416/84-79 RECURSO N9: 91.117 - ACÓRDÃON9: 101-77.086 RECORRENTEN9: INTERINVEST INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. RELATÓRIO Versam os autos deste processo tempestivo recurso da decisão de primeira instãncia prolatada na inpugnação oferecida ao lançamento para o exercício financeiro de 1983, manifestando-se a Re corrente inconformada com a exigência do crédito tributário formali- -) zado, por procedimento de ofício, em .07.86, por glosa de prejuízo _ fiscal compensado a maior, posto que, em se tratando de prejuízo ocor - , rido no exercício financeiro de 1980, a alteração do valor compensa- do importou na revisão dos elementos que fundamentaram a apuração dos - resultados do período-base de 1979, a seu ver matéria preclusa, a vista da decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lan . _ çamento do exercício financeiro de 1980. O procedimento administrativo confirmado pela deci- sãorecorrida, inclusive no que tange a não ocorrência do prazo de- cadenciai para o fim de alterar o valor do prejuízo fiscal do perlo- - do-base de 1979 compensado na determinação do lucro real do exercí- cio financeiro de 1983, fundamentou-se na compensação do prejuízo fis _ cal de exercícios anteriores, constante da declaração do exercício , de 1983; Cr$ 60.143.790 (Lalur - fls. 31), posto que, pela análise . dos elementos colhidos em diligência regularmente realizada (informa ç ão fiscal de fls. 100 a 103), o valor compensável, por lei autoriza \ ', é o de Cr$ 9.591.148 (ler documento de fls. 114 e 115). - L : \ ', omF - nr ti o r..r. _ Raretraf - 1 Rnnnç SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-032.416/84-79 3. Acórdão n9 101-77.086 Na peça recursória, sem qualquer questionamento quan to à constituição do crédito tributário propriamento dito, reedita' a Recorrente os argumentos já expendidos na impugnação relativos ã impossibilidade de modificação do valor do prejuízo-fiscal do perío- do-base de 1979, consignada no livro fiscal competente, ã vista da decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder no ano de 1986 ã revisão e ao lançamento do imposto do exercício financeiro de 1980. São lidas, na íntegra, a decisão recorrida e a peti — cão recursória. , o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-032.416/84-79, 4 Acórdão n9 101-77.086 VOTO_ _ _ _ Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso porque manifestado nos moldes e no prazo da lei. No mérito, questiona-;se a legitimidade da exigência, porque entende a contribuinte "preclusa, tornando-se definitiva no mundo dos fatos" a apuração do prejuízo-fiscal verificado no perlo - do-base de 1979, visto que, compensado no exercício financeiro de . 1983, o lançamento de ofício deste exercício, com base na altera- ção do prejuízo de 1980, só lhe foi notificado em julho de 1986 /AR - a fls. 107). Segundo nos autos do processo se demonstra (informa- ção fiscal - fls. 100 a 103), o prejuízo fiscal de 1979, devidamen- te corrigido para a compensação autorizada na declaração de rendi- mentos do exercício financeiro de 1983, alcançou a importância denl, Cr$ 9.591.148 e não a de Cr$ 60.143.790, como pleiteado pela ora - Recorrente (LALUR - fls. 31). Argüi a Recorrente que o valor de Cr$ 60.143.790 é definitivo, por se tratar da expressão de um fato tributário incor porado ã sua situação jurídica em 1979, período-base da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1980, já alcançado pela decadência: não só no que se refere ao lançamento, mas também quan - to ao exame de seus registros contábeis. Entende o fisco que em se tratando do crédito tribu- tário formalizado para o exercício de 1983, o fato tributário que lhe diz respeito é a apuração do lucro real verificado no seu -pe- ríodo-base, quando todos os elementos que concorrem para sua deter nação ficam sujeitos a serem efetiva e suficientemente comprova- tos. \, IN\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-032.416/84-79 5 Acórdão n9 101-77.086 Comungamos com a inteligência da autoridade recor rida. Estremes de dúvidas que o crédito tributário cuja exigência neste se contesta é o do exercício financeiro de 1983. Es te, em julho de 1986, absolutamente não se encontrava beneficiado pela extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito - tributário, enunciada no artigo 173 do Código Tributário Nacional (Lei n9 5.172/66). No exercício da verificação recomendada pelo arti- go 174 do Regulamento do Imposto de Renda (Dec. n9 85.450/80), por- tanto, cabia ã autoridade lançadora proceder ao exame dos elementos de apuração do lucro real determinado pelo contribuinte para o exer cicio financeiro de 1983. Frente ã redução do lucro real com a compensação de prejuízos anteriores, obviamente, tais prejuízos mereceram a con firmação de seus valores, necessariamente através dos livros, docu- mentos e papéis pelos quais eles foram apurados, pois, modificado-,, ,. - res da situação patrimonial definida no balanço do período-base do exercício de 1983 (RIR/80, art. 165), Pretende a Recorrente, entretanto, ser defeso ao Fisco proceder ao exame dos livros, documentos e papéis, porque, no ano de 1986, segundo suas expressões, a situação jurídica de ;seu pa trimõnio no ano de 1979 (período-base do exeràídio financeiro 1980) já estava consolídada,não mais podendo ser alterada pela admi nistração tributária, por decadência do direito de proceder a sua revisão. No que tange "à constituição de crédito tributário' do exercício financeiro de 1980, o entendimento da Recorrente é in- contestável, inclusive quanto ao exame nos livros e documentos de - "sua contabilidade, pois, segundo o disposto no artigo 29, da Lei n9 r \.862/56, para os fins da decadência do direito de proceder ao lan- -\ ç.mento do imposto , também decai, no mesmo prazo, o direito de re-\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-032.416/84-79 6 Acórdão n9 101-77.086 visar seus fundamentos (RIR/80, art. 711, § 29). Já no que concerne ã compensação de prejuízos an- - teriores levado a efeito na determinação do lucro real de 1983, en tretantó, o exame de livros, documentos e papéis relativos ao pe- ríodo-base de 1980 o foi em comprovação de verba redutora do resul tado tributável no exercício financeiro de 1983, isto é, rara o - fim . de proceder ao lançamento do imposto do exercício financeiro de 1983. A compensação de prejuízo fiscal é faculdade ou- torgada por lei que será ou não utilizada pelo contribuinte no pra zo estabelecido. E o seu valor fica em disponibilidade no livro próprio: o LALUR. No momento de sua utilização, se utilizado, en- tão os seus aspectos legais devem ser aferidos pela autoridade,lan - çadora, pois, neste momento modificam situação patrimonial sujeita ã ineidência do imposto sobre a renda. Assim, o exame dos livros e documentos de contabi - lidade do período-base de 1979, no presente caso, não visou proce- der ao lançamento de imposto do exercício financeiro de 1980, mas, tão somente, o foi em comprovação de parcela redutora do resultado na apuração do lucro real do exercício financeiro de 1983. A situação jurídica do património da Recorrente ' no ano de 1979, para os efeitos legais da compensação de prejuízos na apuração do lucro real tributável no exercício financeiro de •'- 1983, é irrelevante. O que pesa é o valor da dedução utilizada na compensação, no momento da apuração do resultado. E este há de ser - comprovado como elemento integrante da base de cálculo do crédito tributário relativo ao exercício financeiro em que o prejuízo é compensada.. Diante do exposto, voto pela negativa de provimen to. ALCEU,DÉ AZEVEDO Fe/IS CA PINTO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.001469/90-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82195
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, Wir4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ! ! PROCESSO No 10880/001.469/90-81 i , SESSA0 DE 09 OUTUBRO DE 1991 ACORDO No 101-82.195 , , RECURSO No: 63.049 - PIS DEDUÇA0 - EX. DE 1986 i RECORRENTE: TEXTIL PANAMOR LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SA0 PAULO (SP) PROCEDIMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇA0 PARA i O PIS DEDUÇA0 - Em virtude da estreita relação 1 de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido parcialmente o primei ro e não arguindo O contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impbe quanto à lide reflexa. Recurso 6 que se da provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos de recurso interposto por TEXTIL PANAMOR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao deci- dido no processo principal, através do Ac. 101 ..... 82.128, de 08.10.91, nos term .-is do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S::..a dE Sessbes, DF, em 09 de outubro de 1991 _.... , 1.1/Wlf r.:::IF PRESIDENTE .4" / ,,,,i PI '-_... , or ___, - , sE E:.: ' " •‘:•"',,..)13 ,íf:41.-=.1›.44.0,': , ' ) Er: if: LC:1,::11 r. 1,4 -. R E L.. A"f*OR z„ , LUIZ FERNANDO . E 'si ,.._ , MORAES - 1":' R 0 C: I.JR i:: 1:DOIR D f::i F: PI Z. ENDA NI f:-)E:::: I oN PI I.... V:E ST : 0 F.::: m 2 4 FEV 19°4SESSA0 DE'à , . -W Participaram, ainda, do presente julgamento, Os seguintes Canse - rosr; CARLOS ALBERIO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTOVA0 ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL • IMENTEL E CANDIDO RODRIGUES NEU9ER. x- 'Plk ., , , . .: . MINISTÉRIO DA FAZENDA *e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10990/001.469/90-91 RECURSO No: 63.049 ACORDAI) No: 101-92.195 RECORRENTE: TEXTIL PANAMOR LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SA0 PAULO (SP) RELATORI O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade iulgadora de primeiro grau, que julgou procedente, a exigOncia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 06. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a ora recorrente na área CO Imposto de Renda Pessoa Juridica, protocolizado na repartição local sob o no ............................. Neste autos cogita se da cobrança da contribuição para o PIS/DEDUÇA0 correspondente a 57. do IRPj exigido suplemen tarmente no exercício de 1986, consoante estabelecido no artigo 3o, par ig, da Lei Complementar no 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em pri- meira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 24. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada a, inconformada, ingressou tempestivamente COM O recurso voluntário de fls. 28/30. COMO razbes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. E o relatório.. 3 Wg--- PMW MINISTÉRIO DA FAZENDA -C=-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..,:i..1 PROCESSO No 10880/001 469/90-81 ACORDA0 No 101-82.195 VOTO Conselheiro JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relatar O recurso foi interposto no prazo legal e com observancia dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processos principal (no 10880/001.470/90-6i), resolvido manter, em parte, a decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação da contribuinte, . no tocante a matéria que originou a presente exigência. E cediço, nesta instãncia administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fati go. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstáncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fatica especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do j ulgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. 1 Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiada apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que O inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de ronda da pes.boa j uridica procedia em parte, como fa.-:: certo o: • " . AI , : Acórdão no 101-82.128, de OS.10.91, assim ementad c )4 c-r- Nil I, 1 . . . . . . . . . , . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . ... . . • - . ... _ . ... . • , W-.:. iW MINISTÉRIO DA FAZENDA n '11,;;I:'À'L,..-?.,--':t .•,'-,./ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/001.469/90-81 ACORDO No 101-82.195 "OMISSA° DE RECEITA - FALTA DE DEMONSTRAÇA0 DO PASSIVO - Não logrando a empresa demonstrar a efetividade do valor lançado na conta "For- necedores" no passivo, correta a presunção de receita omitida. Outrossim, não se pode recursar, como comprovador de parcela do passivo (conta "Títulos a Pagar"), Nota Promissória tão somente porque não foi levada a registro. Recurso a que se dá parcial provimento." • ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impe .... aose que decisão consentâ- nea seja adotada. Em face de tais consideraçbes, dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, atraves do Ac. 101 82.128, de 08.10.91? Brasília, DF, 09 de outubro de 1991 - -41! . ____ dr er0 ' - x ' JOEE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - RELATOR AO il 41,-- '3- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.001104/89-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido : : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU — RJ IRPJ — ARRENDAMENTO MERCANTIL — A xaçao de valor residual ínfimo, em fia grante desproporção com o preço de a- quisição dos bens junto ao ':fabricante e das prestações do "Leasing", mais a desmensurada concentração dos pagamen- tos nos primeiros meses dos contratos, além de os prazos contratuais serem mui to inferior à expectativa do tempo de" vida útil dos bens, desvirtua a essên- cia do contrato de "Leasing" e dos pxin cipios em que se assenta, convertendo- -o, na realidade, em contrato de com-- pra-e-venda a prazo, não obstante a roupagem formal de contrato de "Leasing" financeiro. Indedutiveis, por conse- guinte, as prestaçOes pagas a titulode arrendamento mercantil. Rejeitada a preliminar - Negado provimento ao re- curso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re recurso interposto por ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara doi Primeiro Conse lho de Contribuintes, por Unanimidade de votos, rejeitar a preli- minar argüida e, no mérito, por maioria de votos, negar provimen • to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte-~ grar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Celso Alves Feito- • sa, que provia o recurso. Sala)as Sci,--sões, em 06 de novembro de 1991 - SI F - PRESIDENTE v.v. DAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 --- , , 0 I 0 ii. . .~ ei r,~40,li r7,.. oi,,, „ _ _ _. _ _ ,,,,. , 1,ige....— - . elo - , , , yr- ", 5 -L,1%-7"."-, . ",,,,,i , •• - _,„ ., . . ,-...› ,, .. .--- - - --„ .. • • , ... - -:. _. „ „ ,••• .. ^ • , Ni0.07n Ree'- - n -leBER - RELATOR 1. VISTO EM AFONSO *F-ERREIRA D W• 'OS - PROCURADOR DA FAZENDA 1 -SESSÃO DE: .1, 1 ,,,1 1 1 NOV 1°9" NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Cris_ tOvão Anchieta de Paiva, Raul Pimentel e.Jose Eduardo 1 Rangel -- de Alckmin ,' V° , dif /V 4/ °)i ii, t' t • terYfé • • SERVIÇO PUBLICO . FEDERAL PROCESSO ti? 10735/001,.104/89-14 RECURSO p49 : 99 • 383 AgoRgão N2:: 101-82. RECORRENTE:: ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA.' RELATÓRIO ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA., CGC n9 30.947.006/0001-31, contribuinte com sede em Duque de Caxias-RJ, conforme descrito no auto de infração, fls. 05/09, apropriou co- mo despesas operacionais valores de contraprestaçOes de arrenda- mento mercantil, glosadas pela fiscalização sob o fundamento de que, na realidade, trata-se de com pra-e-venda de bens a prazo; visto que os contratos de "Leasing" fixaram previamente valor re sidual insignificante ou simbOlico, de 1% (um por cento) do va- lor do bem, quando o mesmo se encontrava dentro do prazo de vida útil e, em alguns contratos, houve a distribuição irregular das prestaçOes, com valores muito elevados nos primeiros meses e ir- relevantes na maior parte da vigência do contrato, indicando ter havido simulação de "Leasing", com o pagamento das parcelas de aquisição do bem lançadas a debito de custos financeiros e dei- xou de oferecer à tributçaão as res pectivas correçOes monetárias dos bens, do que resultou indevida redução do lucro liquido nos respectivos exercícios. Além da glosa dos custos/despesas com "Leasing" tributou-se a correção monetária dos bens, nos exercícios de 1984,1985 e 1986, considerados os efeitos no patrimônio líquido da correção monetária tributada no exercício anterior. Enquadramento legal nos artigos 235 e §§; 289; 347 a 349; 361; 387,125,454676,111; 726; e 728,11, do RIR/81, c/dy \ DAMEFP/OF - SECOS N 9 065 / 90 atit 4-\ - • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735/001.104/89-14 2. ACÔRDÃO N9 101-82.279 artigos 29 e 16 do D,L. n9 1967/82; Resolução 980/84 do Banco Cen- tral do Brasil e Portaria MF n9 564, de 03.11.78. Ciência da autuação em 10.07.89, conforme "AR" de Lis. 131. A exigência foi impugnada, fls. 135/141, mais os documentos de fls. 142/203, em 16.08.89, dentro do prazo legal,pror rogado segundo despacho de fls. 134, e através de procuradõr, habi litado pelo instrumento de fls. 132. Argumentov,em síntese, que se transcreve: "I) Quanto a preliminar de nulidade. 1 - que o relato do autuante, por sua contradição, deve ser de todo refutado, pois, afinal, tais contratos são ou não de arrrendamento mercantil? 2 - que são dúbias as afirmações do agente do Fis co, primeiramente quando afirma tratar-se de contratos de "Leasing" ao relatar que o "contribuinte realizou diversas aquisiçoes de bens atraves de contratos ditos de arrenda- mento mercantil", depois, se contradizendo ao considerar,a seu juízo, que dadas as claUsulas e preços, os contratos não seriam de arrendamento mercantil, descaracterizando-os; 3 - que, todavia, todos os contratos acostados ao Auto de Infração se ajustam ao que estabelece o art. 59 da Lei n9 6.099/74 como condição sem a qual o contrato de ar- rendamento mercantil:não pOderá subsistir, ou seja: a) prazo do contrato; b) valor de cada contraprestação por períodos de- terminados, não superiores a um semestre; c) opção de compra ou renovação de contrato como faculdade do arrendatário; d) preço por opção de compra ou criterio para sua fixação, quando for estipulada esta cláusula. • 4 - que, ainda, a mencionada Lei n9 6.099/74 que conceitua, disciplina e dispõe sobre o tratamento tributá- rio das operações de arrendamento mercantil, subordina as operaOes, realizadas de acordo com a vontade das partes (arrendadora e arrendatária)_, ao controle e fiscalização do Banco Central do Brasil, logo, e, incompetente a Secretaria da Receita Federal por seus auditores fiscdis paid desed-- racterizar qualquer contrato da especie, quando presenteos psressupostos estabelecidos em Lei; 7 //7( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735/001404/89-14 3. ACÓRDÃO N9 101-82,279 5 - que, diante do exposto, evidencia-se, segundo a autuada, a nulidade a que alude o item I, do artigo 59 do Decreto n9 70.235172; 6 - que, face ao vicio formal que o conduz, plei- teia a anulação do Auto de Infração, por ser resultante de ato ilegítimo ,praticado por autoridade sem competência par-a. fazé-7-10; II - Quanto ao mérito. 7 - que o tributo lançado tem como fato gerador os valores contabilizados como custo/despesa, sob a rubrica I Arrendamento Mercantil, que no entendimento do autuante são consideradas como operação de compra-e-venda de bens a pra zo, com fundamento nos artigos 235, §§ 19 e 29, 289 e 387, do RIR/80; • 8 - que os dispositivos legais mencionados . no Au- to de Infração são, justamente, os que o desamparam, dei--' xando-os ao desabrigo da Lei; 9 - que é importante citar os principais disposi- tivos legais do Regulamento do Imposto de Renda regulado-- res da máteria, ou seja, Lei 6.099/74, com as alteraçõesin troduzidas pela Lei n9 7.132, de 20.10.83, artigos 19 § nico, 79, 11 - § 19 e 14; 10 - que os contratos de arrendamento mercantil,à vista do enquadramento legal referido, se inserem dentro 1 dos princípios que os normatizam, não violando a legisla- ção de regência; 11 - que o lançamento transcede e ultrapassa os limites da Lei, uma vez que a própria Lei e as regulações' baixadas pelo Banco Central do Brasil jamais estipularam que as contraprestaçOes não pudessem ser decrescentes; 12 - que também não hã preceito legal a dispor ou impor preços ou percentuais para a opção de compra do bem arrendado, ao final do prazo contratado, até porque não hã interesse das arrendadoras, como instituições de crédito,' ao termino do contrato, conservar a propriedade de màqui-- nas e equipamentos pesados; 13 - que os contratos de arrendamento celebrados' com as sociedades anónimas Iochpe S/A, Safra Leasing S/A, BMG - Leasing S/A não podem ser transformados em contratos de compra-e-venda, em razão das contraprestaçOes estabele- cidas e cumpridas, independente de.valores variáveis, cres centes ou decrescentes, não se confundindo com o previsto no art. 1.122 do Código Civil a titulo de contrato de com- pra-e-venda; 4 que, sem dúvidas, são contratos de arrenda - mento mercantil, traduzindo-se em custos as prestações pa- gas pela arrendatãria e em receitas operacionais para a ar rendadora, salientando a autuada, que o lançamento tem ,ws SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735/00.1,10.4~14 4. ACORDA0 N9 101-82.279 intuito de bitributar, eis que o imposto já foi pago pela arrendadora, e agora o Fisco promove a cobrança do mesmo tributo da arrendatária; 15 - que_o pleito da contribuinte está amparadoem dixeros julgados da Justiça, como por exemplo, a sentença' proferida em ação anulatOria proposta pela empresa "Arco Engenharia e Comercio Ltda.", conforme publicação da Gaze- ta Mercantil, de 24.01.89 (fls. 142); 16 - que, à vista do exposto, e ante a improceden cia e manifesta nulidade do lançamento, requer o cancela= mento do credito tributário exigido." Informação fiscal, fls. 205/209, opinando pela ma nutenção da exigência tributária. Decisão de primeiro grau, fls. 211/221, julgando' o lançamento parcialmente procedente, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Exercícios de 1984, 1985 e 1986. Períodos-base de 1983, 1984 e 1985. Exigência decorrente da descaracterizaçãO das operações de "leasing", através da glosa dos valo res lançados como custo/des pesa, consideradas co- mo operações de compra e venda a prazo. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." O decisOrio singular eximiu da tributação as par- celas referentes à correção monetária, com base no entendimento ex presso nos AcOrdãos n9s 105-3.079/89 e 105-3.193/89. Ciência da decisão em 21.01.91, segundo "AR" de fls. 223. Irresignada, a contribuinte, em 06.02.91, inter- pôs o apelo de fls. 224/227, e anexos de fls. 228/231. Arguiu preliminar de nulidade reportando-se às ra zOes da impugnação, enfatizando que o auto de infração não foi la- vrado no local da verificação da falta; que prestou todas as infor mações exigidas, não compreendendo como este tOpico pode embasar a decisão; e que a Secretaria da Receita Federal, por seus Auditores Fiscais é incompetente para fiscalizar operações de "leasi , a- Ifr4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1Q735/0,0.1.10.4/82-14 5• ACÓRDÃO N9 1(11-82,279 tribuiçâo legal do Banco Central. _ - No mérito, também reportou-se às razões da impug- nação, para ao finalregwrer seja modificada a decisão de primeira instância, extingüindo-se o credito tributário exigido. É o relatório. ‘);#44\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.735/001.10.4/89.-14 6. ACÕRESÃO N9 101-82,279 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. Preliminar de nulidade. O artigo 59, incisos I e II, do Decreto no 70.235/72, dispõe que São nulos os atos e termos lavrados por pes- soa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autorida de incompetente ou com preterição do direito de defesa. O artigo 60 do mesmo diploma legal estabelece que "as irregularidades, incorreçOes e omissões diferentes das referi- das no artigo anterior não irportarãol., em nulidade e serão saneadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se es- te lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". A contribuinte não comprovou a ocorrência de ne-- nhuma destas hipOtese, visto que os motivos alegados de nulidadedb procedimento fiscal não se enquadram em nenhum dos pressupostos le gais acima referido. O que mereceu maior destaque pela recorrente e quanto ao aspecto da Secretaria da Receita Federal, ter ou não com petência para fiscalizar operaçOes de "leasing", através de seus • Auditores-Fiscais. Na realidade, entendo que não existe e nunca exis tiu conflito de competência entre o Banco Central e o Departamento da Receita Federal em relação à fiscalização de operacões de arren damento mercantil, pelo fato do Banco Central ter competência para fiscalizar tais operaç5es no que concerne ã observància das normas financeras prrTria q dos rontratn$ de arrendamento mercantil, ao passo que a verificação do atendimento ã legislação fiscal e atri- buição especifica do Departamento da Receita Federal _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10_73510.01104/8a-14 7. ACÓRDÃO N9 10182.279 A Lei n9 6,09a/74 e suas normas complementares não retirou a competência das autoridades tributãrias para verificar se determinados dispêndios atendem ou não os requisitos de dedutibili dade previstos na legislação fiscal pertinente, na verdade, não faz qualquer menção a respeito. O Regulamento do Imposto de Renda, no seu II Capitulo 1- Fiscalização do Imposto, artigos 641 e 642 atribui a competência legal para fiscaliZação do imposto de renda aos Fis- cais de Tributos Federais, atualmente Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional. Por estas razões rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Mérito. Remanesce o litígio apenas quanto à glosa das con traprestações de arrendamento mercantil. A fiscalização glosou as despesas com arrendamento. mercantil, sob o fundamento de que o descumprimento das normas que regem os contratos de arrendamento mercantil, implica em conside- rartais operações como de compra-e-venda a prestação, sendo os dispêndios deduzidos pèla adquirente, como despesas operacionais adicionadas ao lucro liquido, para efeito de determinação do lucro real, com base no disposto no art. 2"35 e §§ dg RIR/80. A glosa foi motivada em razão da concentração do valor das prestaçOes nos primeiros meses do contrato, para alguns casos, e fixação de valor residual ínfimo face à expectativa do tempo de vida ütil dos bens. A jurisprudência administrativa a respeito flui no sentido de que a fixação de valor residual irrisõrio em flagran te desproporção com o preço de aquisiçào dos bens junto ao fabri- cante e das prestações do "leasing", além dos prazos contratuais se rem muito inferiores à expectativa do tempo de vida útil dos veiou 11) 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735/Q0.1,10.4/89-14 8. ACÔRDÃO N9 1G1-82,279 los desvirtua a essência do contrato de "leasing" e dos princípios em que se assenta, convertendo-o, na realidade, em contrato de com pra-e-venda a prazo, embora revestido formalmente de contrato de "leasing", sendo indedutíveis como custos ou despeas operacionais' as prestaçOes pagas. Este a o entendimento que predomina neste Conse- lhoapós inúmeros exames de mataria pelas suas diversas Câmaras. A questão foi apreciada -bambam pela Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais, Acórdão n9 CSRF/01-01.106, de 27.11.90, cujo voto, da lavra do então Conselheiro e Presidente desta Casa, Dr. Urgel Pereira Lo pes, leio em plenário para integral conhecimen to dos membros da Câmara, e solicito vênia para incorporá-lo ao presente, mediante sua juntada, por cópia, pela Secretaria da Cãma ra, em virtude da profundidade e brilhantismo com que a matéria foi apreciada. Refletindo mais sobre a questão ocorre-me também que a desconsideração do contrato de "leasing" é. tão-somente no que diz respeito à sua re percussão fiscal em razão das aspectos que contrariam a legislação do imposto de renda, como a amortização in tegral do valor do veiculo em prazo reduzido em contraste com o seu tempo de vida útil, não significando essa desconsideração, em hipótese alguma,interferência do Fisco no acordado entre as partes. Ademais, a legislação que disciplina o arrenda-- mento mercantil integra um sistema juridico-tributário, no contex- to do qual deve ser interpretada. Assim, as empresas tributadas com base no lucro real sujeitam-se à observância das disposições das leis =et-- ciais e fiscais, entre outras dispoÉiçOes, o da observância do re- gime de competência na apuração do resultado do exercício, que en- globa os princípios contabeis da realização da receita e do con- frontodas receitas com as despesas incorridas necessãrias ã sua percepção, dentro do período contábil, princípios estes consagra-- dos na legislação comercial, Lei n9 6,404/76, § 19, art. 187, e na 4 ,‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.735/0_01,10.4/89-14 9. ACÓRDÃO N9 10.1,821279 legislação fiscal, Decreto-lei n9 1.598/77, para a determinação do lucro liquido do exercício, a partir do qual determina-se o lucro reãlybase de cálculo do imposto del:enda da recorrente. • Alem dó fato tratar-se, na realidade, de compra de veículos a prazo, os quais deveriam ser imobilizados, o procedi • mento adotado pela contribuinte, ao computá-los como despesas, im- plicou em ofensa ao princípio contábil da contraposição:das recei- tas e despesas, majorando indevidamente as despesas dos exercícios sociais em que lançadas, do que resultou menor lucro líquido e,con seqüentemente, menor lucro tributável nos correspondentes exerci-- cios financeiros. Por contribuir à compreens -40 desta mataria, jul- go oportuno transcrever excerto do artigo "Essência versus Formara Contabilidade", publicada no Boletim IOB n9 25/90, seção Temãtica' Contábil, págs. 201/202, no qual o autor, apôs introdução versando sobre a necessidade de a contabilidade estar atenta à representa- ção dos fatos econômicos, preocupando-se mais como sua substância, essência e verdadeira natureza do que com a forma jurídica de que se reveste, no caso de conflito entre ambas, tomou exemplo, entre outros, o arrendamento mercantil, in verbis: "Os bens recebidos em arrendamento rio Brasil sim plesmente não são ativados. Tratamo-los como se fossem to mados à base de aluguel. Mas nossos arrèdamentos, na su-a- grande maioria, feitos ã base de valor residual muitíssi- mo abaixo do valor de mercado, abrangendo um período que e uma grande parcela da vida ütil econômica do bem e com todas as responsabilidades pela manutenção assumidas pelo arrendatário, caracterizam, na verdade, uma comera de fa- to. P Esses contratos de arrendmiento feitos tivas aquisições financiadas; juridicamente, entretanto, tais operações são condideradas como "empréstimos" (para uma análise mais completa desse assunto veja-se "Contabi- lização do 'Leasing' (Arrendamento Mercantil) na Arrenda- tária", no Bol. IOB n9 26/88, deste Caderno). 1 Temos aí um típico caso em que estamos dando uma prioridade à forma jurídica, deixando de retratar a reali • adc econômica. No Bracil ainda cotamos fazendo a contabI lização do arrendamento mercantil como se fosse um alu- guel, quando a substância , a essência e a real natureza' dessa operação evidenciam tratar-se de uma compra financi ada. r.k \ n , j ,SERVIW PÚBLICO FEPEBAJ. PROCESSO N. 10735/001.104/89-14 10. ACORDA° N9 101-82,279 Já verios palses vêm obrigando 5. capitalização des ses contratos de arrrendamento (Canadá, Reino Unido, Es- tados Unidos, etc,), e o IASC (Comitê Internacional de Princípios Contábeis) este recomendando essa forma enquan to em outros isso opcional (Austrália, África do Sul,_eto--)". Assim, apesar do disfarce jurídico sob a nomenclatura de arrendamento mercantil, esses países têm dado prioridade' à essência econômica desse tipo de contrato, já que há um conflito entre a realidade da operação e a forma jurídica sob a qual se reveste. E com isso vêm esses países obri- gandoa arrendatária a imobilizar os bens recebidos em ar rendamento, registrando o passivo que, no fundo, signifi= ca seu financiamento. E as prestações são contabilizadas' com sua subdivisão: parte representando amortização da dl vida e parte a apropriação dos encargos financeiros (ju- ros). E ainda existe a depreciação sobre o bem ativado. Com esse tratamento contábil acaba-se então por se dar uma grande ênfase à realidade, ao fato de que _ esse contrato acoberta uma efetiva ()Geração de com ira e .merida com financiamento integral da institui ao financeira in-- termediaria. Vemos ai como deve de fato proceder a Contabilida- de. Se existe um conflito entre a forma jurídica e a es- sência do fato, deve-se tratar, nas demonstrações contá- beis, o fato do ponto de vista de sua substância econômi- ca. Essas demonstrações devem evidenciar o melhor possí - vel a realidade das coisas, a posição patrimonial, sua mutação e sua evolução e composição. E se existem formali dades jurídicas que mascat-am a realidade e obrigação ,J crã. • Contabilidade mostrar a realidade dos fatos." (os desta-- ques não são do original)." Este entendimento confirma a tese fiscal, tal como posta nos autos, de que sob a roupagem formal de contrato de arren damento mercantil, na realidade, procurou-se acobertar uma compra e venda de bens a prestação, sujeitos à imobilização e, portanto, • insuceptíveis de afetar o resultado do exercício via cômputo como despesas operacionais, ficando, desse modo, ratificada a procedên- cia do lançamento tributário. A recorrente alegou a ocorrência de bitributaçãoem virtude das contraprestações do arrendamento mercantil representa- rem receitas da arrendadora. Não ocorre bitributação. 141, - \ x/ - 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 107351001.104/89-14 11. ACÓRDÃO N9 10.1-82.279 As pessoas jurídicas são tributadas pelo imposto' de renda de modo independente, incidindo o tributo sobre a aquisi- ção da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, no caso,con substanciado no lucro real. Não se tributa as receitas da arrenda- dora, mas o resultado do confronto receitas/despesas, ajustada aos preceitos da legislação fiscal. Por derradeiro, observa-se que a decisão singular' foi bastante favorável à recorrente na medida em que excluiu da tributação as parcelas de correção monetária de bens que deveriam' ser imobilizados, entendimento do qual esta Câmara não compartilha. Pelas razOes expostas, voto pela rejeição da preli minar de nulidade suscitada e, no mérito, pela negativa de provi- mento ao recurso. Brasília (DF), de novembro de 1991 A.‘0%111g".11,011117"--- A ND ot " BER RELATOR 1n 1!) 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Numero do processo: 10925.001642/91-31
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85146
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10925 -001.642/91 -31 LADS Sessão de 19 de maio de 1993 ACORDA() NR. 101-85.146 Recurso nr. u 103.510 - IRPÓ - EXu DE 1909 Recorrente u RADIO PRINCESA DO OESTE LTDA. Recorrida u DRF EM JOAÇABA - SC 9a. RE 11 C PEREMPÇAO - RECURSO voLuNtnwso - O prazo para in- ‘1, terposição de recurso voluntário contra Decisao proferida por autoridade de primeiro grau è de 30 (trinta) dias, contados da data da ciOncia da de- cisão. não se tomando conhecimento do apelo mani- festado após esse prazo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÁDIO PRINCESA DO OESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re- curso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a 1 integrar o presente julgado. 1 Sala las Sessffes, em 19 de maio de 1993 - 11ll 1 S: ‘ :::1 PhI lJ,l iiÏl: - -„ • -P ..MEK • l R IE I.. A O R- - , . # . VISTO EM AN1 0 .1I0 WALT VODOPIVES - PROCURADOR DA EA SESSP40 DE: g 2 3 SET. 1993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do v-esente julgamento, os seguintes Conselhei- - rosu: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis : Miranda, Celso Alves Foi toa jezer de Oliveira Cãndido e Sebastio Rodrigues Cabral. , I , PROCESSO N 2 : 10925/001.642/91-31 ACÓRDÃO N 2 : 101-85.146 RELATO R I 0 RADIO PRINCESA DO OESTE LTDA., com sede em Xanxer?-SC, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Joaçaba-SC, através da qual foi confirmado o Lançamento Suplementar do Imposto de Renda do exercício de 1989, acrescido de encargos legais, consubstanciado na Notificação de fls. 03/06. 2. Na revisão interna a que se procedeu na Declaração de Rendimentos daquele exercício, foi constatado que a interessada realizou lucro inflacionário menor que o apurado de acordo com os artigos 363 e 367 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n. 85.450/80; artigos 22 e 23 do Dec.lei n. 2.341/87, alterado pelo art. 9o. do Dec.lei n. 2.429/88, conforme demonstrado às fls. 05/06. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 01/02, tendo a interessada alegado, em síntese, que o valor de Cr$ 3.000,00 fora realizado anualmente, de acordo com a legislação aplicável e oferecido à tributação em valor superior ao limite mínimo de 5%, como se podia verificar pela declaração de rendimentos, encontrando-se já totalmente tributado. 4. Intimada a exibir o Livro Diário contendo a demonstração do resultado do exercício de 31-12-88 e o Livro de Apuração do Lucro Real, às fls. 23, a interessada não Á - atendeu intimação, conforme anotação feita às fls. 27. c,/1 •\»\1\i'à gn)-4 Nw I PROCESSO N 2 : 10925/001.642/91-31 ACÓRDÃO N 2 : 101-85.146 5. Pela decisão de fls. 29/31, o lançamento foi integralmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau, estando a mesma assim ementada: "LUCRO INFLACIONARIO REALIZADO - Somente poderá ser diferido o lucro inflacionário não realizado, cuja opção regular e tempestivamente tenha sido exercida por ocasião da entrega da declaração de rendimentos. Da mesma forma, o registro e controle do lucro inflacionário no LALUR, são imprescindíveis para o seu diferimento." 6. No recurso para o Colegiado. às fls. 34, a interessada sustenta que o lucro inflacionário realizado fora tributado normalmente, devidamente corrigido e que fora efetuada retificação da declaração de rendimentos pertinente ao período-base de 01-01 a 31-12-90. É o Relatório , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROC,ESSO NR 10925-001 „ 642/91-31 AC OR 1(,1 -85 „1 46 V O 't C o n he r o RAUL P I ME NTE L Fe :Lator Na forma prevista no artigo 33 do Decreto nr. 70..235/73 (Processo Él inistrativo Tributário)„ o prazo para interposição de re- rso voluntário contra decião proferida por autoridade julgdora de primeiro grau é de 30 (trinta) dias„ contados da data da ciOncia decisão. Determinas ainda, o citado diploma legal, em seu artigo 5o„„ parágrafo ti.nico, que esse prazo é contínuo !, excluindo-se na sua contagem o dia do :Início e incluindo-se o do vencimento, iniciando-se ou vencendo-se em dia cie expediente normal no cSrgão em que c:orra o processo ou de:. a. ser praticado o ato. Na presente caso a interessada. foi cientificada da de- c:isão da autoridade julgadora de primeiro grau em 23..06„92„ numa ter- çi.4.-feira„ conforme A.R..„ de flis. 33„ manifestando seu recurso para es- te Conselho somente em 24„07..92, numa sexta-feira, conforme carimbo aposto pela repartição fiscal ás fls.. 3 ,4 „ quan d o já ultrapassado o prazo legal.. Ante o exposto !, deixo de tomar conhecimento do presente recurso em face de sua intempestividade. Bras. (DF)„ go:1_19 de maid r e 1993 _ - - -7-RAut.:515 :EriÉNTEL REI...A Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000721/87-01
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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'W.--1,---------Jif:Í' -. 'W!'t. !....- MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de lá. j.u,l.b..a de 19 88 ACÓRDÃO N2 101-77.898 Recurso n2 - 50.549 - Pis-DEDUÇÃO - EXS: 1983 a 1986 Recorrente - RUSTIKA - INDOSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. Recorrida: _ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP). PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE - Em virtude do estreito vinculo de cau sa e efeito entre o lançamento princI pal e decorrente, mantido o primei-1. ro e não suscitando o contribuinte no va matéria de defesa quanto ao segun- do, a decisão relativa ao processo ma triz prevalece quanto â exigência r-e_ flexa. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUSTIKA - INDOSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LI MITADA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 14 de julho de 1988 ,2 I/ U• -EE- tt;ERE I LOPE ,-/-I - PRESIDENTE ) E Aw,,II0 EL DE ALCKMINJO 2/ ,JJ4S- /1/ . /7 -- _.-------- / - RELATOR VISTO EM MArn ONIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA ._ SESSÃO DE: , .. .. I 2..t - -: -" .. :.j.t3 FAZENDA NACIONAL, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CEL SO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA e RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.721/87-01 RECURSO N9: 50.549 ACORDÃON9: 101-77.898 RECORRENTE : RUSTIKA - INDOSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de contribuição ao PIS, parce la deduzida dó imposto de renda, relativamente aos exercícios de 1983 a 1986, por insuficiência nada determinação da base de cálculo (imposto de renda devido no exercício). Decorre a autuação de ação fiscal que glosou despesas da empresa com contratos de arrendamento mercantil, tendo em vista que o valor residual fixado foí ínfimo descaracterizando o negócio de leasing. Cientificada em 25.06.87, a contribuinte apresentou impugnação mediante petição protocolizada em que reproduziu os mes- mos argumentos expendidos na reclamação formulada no processo prin- cipal, sustentando a improcedência da autuação nesse manifestada. Instada a se manifestar, a Fiscalização igualmentere portou-se aos esclarecimentos prestados em relação ao lançamento principal, opinando pela manutenção do Auto de Infração. As fls. 44/51 foi acostada cópia da decisão de pri- meiro grau relativa ã autuação principal, sendo portadora da seguin te ementa: IRPJ A fixação de valor residual insignificante ou simbólico para Contrato de Arrendamento Mercantil com prazo de duração de tempo muito inferior ao de vida útil do bem, transforma esse contrato em compra e , DMF - DF/19 C-C Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.721/87-01 Acórdão n9 101-77.898 venda a prazo, devendo as prestações pagas e deduzidas do lucro serem oferecidas à tributação. Impugnação tempes- tiva. Lançamento procedente. Em relação Jao presente processo, a decisão monocrática se encontra às fls. 52/53, sendo encimada pela ementa de seguinte teor: Aplica-se no processo de PIS-DEDUÇÃO/IRPJ, o decidido no da pessoa jurídica do qual e decorrência. Impugnação tem pestiva. Lançamento mantido. Acentuou a Autoridade julgadora em suas razões de decidir que tendo sido mantida na Integra a ação fiscal principal, igual me dida haveria de ser adotada em relação ao processo decorrente. Isto posto, manteve a autuação questionada. Da referida decisão, da qual foi intimada em 27.04.88, a requerente interpôs recurso a este Colegiado, conforme petição proto colizada em 23.05.88, em que reitera a argumentação contrária ao lan_ çamento principal. Esclareço, outrossim, que esta Câmara, apreciando o Recur so n9 92.599, houve por bem manter o lançamento matriz, conforme o Acórdão n9 101-77.850- '2 o relatõrio.Â' • 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.721/87-01 Accirdão n9 101-77.898 VOTO_ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trin ta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que é de ser conhecido. No mérito, cuida-se de lançamento decorrente de PIS-DEDUÇÃO, nostermos do art. 39, "a", da Lei complementar número 07/70. É cediço que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fático de modo que, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em re- lação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamentos ensejados pelo mesmo suporte fático, serve também para os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincula a de ou- tro. No entanto, não havendo no processo decorrente nunhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador,por questão de coerência lõgica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. No presente caso, observa-se que este mesmo Colegia- do, apreciando os fatos ensejadores do lançamento, concluiu, no res- pectivo processo, que a exigência de imposto de renda de pessoa juri dica era procedente. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apre- senta nestes autos qualquer elemento novo que possa ensejar mudança do entendimento anteriormente fixado, impõe-se que Igual decisão se- ja adotada.il A-)// v.v Em face dessas considerações, nego provimento do apelo. / P r r--4(- 6---Q-(1, wsw' 'N,-,-- ----- ----- JO . EDUARDO RANGEL,DEALCKMIN - RELATORi : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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