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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4767053 #
Numero do processo: 00008.100456/09-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74560
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ACORDÂO N° Recurso n° - 40.722 - IRPF - EXS: de 1979 e 1980 Recorrente - FRANCESCO CASTROGIOVANNI Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPF - DECORRÊNCIA-LUCRO ARBITRADO - A decisão, prolatada no procedimento ins- taurado contra a pessoa jurídica, que - venha a declarar materializado ou insub sistente o suporte fático que também -á- licerça a relação jurídica referente exigência formalizada contra a pessoafl sica ou fonte, nos intitulados procedi- mentos decorrentes ou reflexos, faz,coi sa julgada no mesmo grau de jurisdição - administrativa e nos demais, se a deci- são for irrecorrIvel ou, sendo recorri- - vel, não houver sido apresentado o ape- lo no prazo legal. LUCRO ARBITRADO - BASE DE CALCULO - Nos casos de arbitramento, o montante a ser incluído na Cédula "F" será a diferen- ça entre o lucro apurado por arbitra- mento e o imposto sobre ele incidente na pessoa jurídica, compensadas ainda - as importâncias que legalmente se com- prove haverem sido submetidas ã incidên cia nas declaraçOes das pessoas físicas - ou incorporadas ao capital, em obediên cia às disposiçOes legais (tributárias — - e comerciais). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCESCO CASTROGIOVANNI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as importân- cias correspondentes a 30% e 35% do lucro arbitrado incl4do na Cê- /dr', dula "F",nos exercícios de 1979 e 1980, respectivamenteE ///:/; Sala das $-?s'es:IPF), em 07 de julho de 1983 I' ' 1, / U.'.• ,-- AMADOR OU- • - 0B/ )F. NÁNDBZ - PRESIDENTE E RELA 1 - TOR VISTO EM Árd(r NHO •-ES - PROCURADOR DA FAH SESSÃO DE . '7 I W. 1L' "5- ZENDA NACIONAL . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSOBRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. , , , -5•I‘, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0810/045.609/80 RECURSO N.° : 40.722 mu~o Ni.°, 101-74.560 RECORRENTE: FRANCESCO CASTROGIOVANNI. RELATÓRIO O presente litígio tem origem na exigência.,assim descrita na peça básica de fls. 11: "EXERCÍCIOS DE 1979 e 1980 (Anos-base 1978 e 1979) Reflexo do lucro arbitrado no Auto de Infração lavrado em 07/07/80, na Provema Produ- tosdo Vegetal Mamona Ltda., CGC 47.398,649/0001-76, no montante de Cr$ 16.931.258,00, do qual resul- ta a inclusão na Cédula "F" da Declaração de Ren- dimentos do contribuinte, pessoa física, acimaqw lificado, da importância de Cr$ 4.232.813,00, cor respondente à sua participação de 25% no Capitai Social da Empresa'ea exigência do Imposto de Ren da Suplementar deCr$ 1.993.650,00, calculado de acordo com o "Demonstrativo de Apuração do Impos to de Renda - Pessoa Física" que segue anexo e" nos termos do artigo 34, letra "a", do Decreto n9 76.186/75 (RIR/75) e artigo 99 do D.L. n9 1.648 de 18/12/78, sujeitando-se a lançamento ex offi- cio, por declaração inexata, previsto no 483, letra "c" do citado regulamento." Intimado da exigência em 13/08/80, o autuado em 11/09/83 apresentou a impugnação de fls. 12/15 a qual não mere_ ceu acolhida por parte da autoridade julgadora a quo, dado ter mantido na integra a exigência sob os seguintes fundamentos: "4;coNSIDERANDO que os arts. 79 e 89 do DL. 1648178 e Port.MF. 22/79 determinam o arbitra mento do lucro, da empresa quando não apresentar/) escrituração na forma da leis comerciais e fisi (_,-- /757 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/045.609/80 3. Acórdão n9 101-74.560 cais; CONSIDERANDO que e válido o lançamento da Pessoa Jurídica eis que feito nos estritos termos da lei, tanto que mantida "in totum" pelo julga- dor "a quo" - e confirmada em 2a.instáncia pelo 19 CC., como se vê de fls. 31/34, cujo entendimen to diz "Imp8e-se o arbitramento do Lucro Tributá- vel à Pessoa Jurídica que não possui escrituração regular e que deixou de apresentar declaraçOes de rendimentos nos exercícios examinados". Exauriu-se, pois, com isso na esfera administrativa, todos os recursos possíveis, ou seja, o julgamento e defini tivo; CONSIDERANDO que DL. 1648/78, art. 99 e art. 403 do RIR/76 diz textualmente que o lucro ar bitrado na Pessoa Jurídica, se "presume distribui do em favor dos sócios,na proporção da participa- - çao no capital social ...", este lançamento refle- xivo na Pessoa Física e vinculado e obrigatório; CONSIDERANDO, ainda, que o acessório se gue o principal, mantido este, todas as alegações quanto ao Fato Gerador, ato jurídico perfeito, ca- pacidade económica são irrelevantes e impertinen- tes; CONSIDERANDO que o Auto de Infração já to mou como base a Renda Liquida da Notificação (f is. 6/7), não há que se falar em eventual glosa de aba- timentos ou divergências com os dados da Declara ção; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, DECIDO TOMAR CONHECIMENTO da impugnação por tempestiva, para, no merito, INDEFERt-LA, man- tendo a exigência impugnada, pelos seus legais fun damentos e determinando à Divisão de ArrecadaçãoPJ, ra prosseguir na cobrança do credito tributário, a tualizada conforme demonstração ao final." Cientificado dessa decisão o contribuinte, em 12/02/83, apresentou o apelo de fls. 44/49, que para melhor conheci- mento dos demais integrantes deste Colegiado passo a ler na Integra (lê). Ao apreciar o Recurso n9 83.631, interposto pela firma PROVEMA PRODUTOS DO VEGETAL MAMONA LTDA., de que a presente e xigência fiscal e mera decorrência, esta Câmara, em . sessão de _. 25/08/81, negou-lhe provento conforme faz certo o Acórdàõ wamero . , 6 101-72.557 (fls. 29/33). 11/ ,, É o rela ,orio. . \ - \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/045.609/80 4• AcOrdão n9 101-74.560 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERWSDEZ, Relator: São tempestivos a impugnação e o recurso; assim, conheço do apelo. Em todos os casos de omissão de receita "praticada pela pessoa jurídica" e detectados pela Fiscalização sob variadas formas: "notas calçadas", "escrita paralela', "saldo credor de cai xa", "passivo fictício", "credito a sêcios em conta corente, con- - ta de capital ou em conta bancaria, sem prova da origem" etc., o FATO GERADOR não ê a decisão passada em julgado nos autos do pro- cesso da pessoa jurídica, nem tampouco a formalização de exign-- _ cia instaurada contra a pessoa jurídica, mas sim a obtenção de uma receita pela pessoa jurídica, objeto de sonegação, isto ê, que dei xou de ser regularmente contabilizada e, portanto, foi subtraídada pessoa jurídica, gerando, ipso facto, uma disponibilidade jurídi- ca e/ou econômica dos seus s6cios ou titulares, embora nem sempre determinavel o momento anterior em que teve lugar. Portanto, no caso de omissão de receitas, temos um fato econôMico (receita apurada e não contabilizada) que constitui o.2.11porte fatie° de duas regras jurídicas e que tambêm da causa a duas relaçes jurídicas. Esse fatoeconaMico e a percepção e ocul- tação de receitas subtraídas aos resultados da pessoa jurídica, e que, na ausência de custos ou despesas não contabilizadas e que lhe digam respeito, correspondem a lucros subtraídos à ineidên- cia. Se esses lucros não foram regularmente contabiliza- dos, tambem não se incorporaram juridicamente empresa, logo pas- saram à disponibilidade dos sêcios ou titulares. Conseqüentemente, temos ai dois fatos jUrídiços: (a) a realização de lucros (tributa veis nas pessoas jurídicas); (b) sua distribuição ou percepção pe- los s6cios (tributaveis nas pessoas físicas ou na fonte). Tambem no caso do arbitramento de lucros, embora o fato determinante do arbitramento seja a inexistência ou impresta- /o_ _bi 'dade da escrita, o fato jurídico econômicoda tributação são/d 7 z;› SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/045.609/80 5. ACOrdão n9101-74.560 OS lucros arbitrados, apurados segundo os parâmetros estabelecidos em lei. O suporte fático da tributação da pessoa jurídica apura- ção desses lucros. Esses mesmos lucros, diminuídos do imposto sobre e- les incidente na pessoa jurídica e coMp2nsadas ainda as importân- cias que, legalmente, se comprove haverem sido submetidas à inci-- dência nas deciaraç6es das pessoas físicas ou na fonte ou ainda incorporadas ao capital, em obediência ãs disposiç5es comerciais (alteraçaes contratuais devidamente registradas nas Juntas Comer-- ciais) e fiscais, consideram-se distribuídos aos s6cios, por for,- ça do estabelecido no art. 19 da Lei n9 154, de 1947, e no art- 99, do Decreto-lei n9 1.648, de 1978, mesmo porque a falta de as- sentamentos contábeis impediria que o sujeito passivo fizesse pro- va de sua não distribuição (prova negativa), como decidiu a CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, através dos Acôrdãos n9s - CSRF/ 01- 0.311, CSRF/01-0.312, CSRF/01-0.313, CSRF/01-0.315, de 11/04/1983. Portanto, tenha a decorrência origem na detectação de omissão de receita ou na apuração de lucros por arbitramento -- suporte fático da relação jurídica relativa à pessoa jurídica (pe la realização de lucros) e da relação jurídica referente ã pessoa física (distribuição e percepção desses lucros) -- a única forma de ilidir a tributação, numa e noutra hip6tese, ê infirmar o supor te fático. As relaçESes jurídicas traduzem-se por obrigaç3es Er" butárias, tendo por sujeito ativo ou credor o Estado e por sujei-- tos passivos: a pessoa jurídica, quanto aos lucros efetiva ou juri dicamente realizados e; os s6cios, quanto a sua distribuição (tam- bêm efetiva ou por ficção legal). As regras jurídicas aplicáveis em face de cada su- porte fátido não se comunicam ãs relaç5es jurídicas c=espoloadentes, o ponto em COMUM é. a mataria de fato. Se for infirmado o fato eco-_ nônio° ou jurídico-econômico que desencadeou todo o processo (a omissão de receitas ou o lucro arbitrado, na pessoa jurídica) des- moronam-se os suportes fáticos ida tributação, no processo princi- pal e nos chamados decorrentesit // SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0810/045.609/80 6. Acórdão n9101-74.560 Embora pareça despicienda qualquer outra considera- - çao, pois, como visto não e o procedimento instaurado contra a pes soa jurídica que constitui o fato geiador das exigências formaliza . das contra as pessoas flsicas ou fonte, intituladas de decorrentes, : embora tenham um vínculo comum, que e o fato econômico ou jurídico_ -econômico eine d origem às duas relaç3es jurdicas; mister se faz aditar que apesar de passível de modificação, nas hipôteses do art. 145 do C.T.N., o lançamento tributârio como ato administrativo ei de finitivo (e não proviserio ou condicional, como alegam alguns),des _ de que efetuado por autoridade competente, nos termos da lei, e re_. gularmente notificado ao sujeito passivo., Nem mesmo a prâtica adotada pela Administração de juntar as provas da ocorrência do fato econômico ou jur:ídico-econô_ mico que dâ origem as duas relaç6es jurídicas, no processo chamado matriz ou principal, justificam o retardamento da formalização das exigências denominadas decorrentes ou reflexas, dado que, se por um lado, inexiste disposição vedativa neste sentido e tampouco a_ carreta qualquer cerceamento do direito de defesa; por outro, o a guardo do trânsito em julgado da de:cisão administrativa ou judi- cial, poderia acarretar serios prejuízos ao interesse coletivo, Se_ ja pela falta de controle, seja pela morosidade que, em muitos ca- sos, levaria à decadência do direito de a Fazenda Pública formali- zar a exigência, em virtude da ausência de norma legal que deslo- que o termo a quo da decadência para a data em que ocorra aquele trânsito em julgado. Evidentemente, em nenhuma hipetese, o litIgio .ins- taurado na exigência formalizada contra a pessoa físida ou fonte (decorrente) devera. ser apreciado antes do julgamento do lítigio instaurado no procedimento movido contra â pessoa jurídica, sendo certo, que, quando a decisão estiver sujeita a =um ex officio, somente apôs apreciado este e que poderão ser decididas as chama- das exigências reflexas. Finalmente, e de ser observado que, segundo a juris - prudência deste Conselho, a Repartição Fiscal competente, mesmo/ que, nas chamadas exigências reflexas, não seja apresentado o re di) i , f /// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/045.609/80 7. Acórdao n9101-74.560 curso administrativo ou o seja fora de prazo, deverã adequar a base de cãlculo do tributo ao que vier a ser decidido administrativamen- te nos autos do processo da pessoa jurídica. Assim, como a presente exigência tem origem na apura_ ção de lucros -- suporte fâtico da relação jurídica relativa â pes- soa jurídica (pela realização de lucros), e da relação jurídica re- ferente à pessoa física (distribuição e percepção desses lucros) -- a única forma de ilidir a tributação, numa e noutra hipótese, é in- firmar o suporte fático. Esse entendimento é admitido não só na esfera admi- nistrativa como no âmbito do judiciário, existindo torrencial juris... prudência que confirma nossa assertiva. Para w-50 citar reiterados julga dos desta Câmara nos permitimos transcrever a ementa de dois decís6__. rios unânimes, um prolatado pela Colenda Terceira Câmara deste Con- selho (de n9 l03-03.145, de 15/10/1980) e outro da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (o de n9 CSRF/01-0.304, de 07/03/1983), em cujas ementas se lé: . "DECORRÊNCIA: a omissão de receitas na pessoa - jurídica, caracterizada por atos simulados com o intuito de subtrair à tributação receitas prOprias transferindo-as diretamente as acionistas, não In-- firmada no p rocesso matriz, enseja a tributação re- flexa nas pessoas beneficiadas, por inclusão, na al tora pr6pria, na cédula "F" (RIR/75, art. 34, "a") mormente se considerarmos que, no processo decorren- te, nada foi acrescentado para ilidir a tributação." (Acórdão n9 103-03.145, de 15/10/1980). "TRPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA - A decisão, prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, que venha a declarar materializado ou in-- subsistente o suporte fático que também alicerça a relação jurídica referente exiOncia formaliza-- da contra a pessoa física ou fonte, nos intitulados procedimentos decorrentes ou reflexos, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição administrativa e nos demais, se a decisão for irrecorrível ou, sendo recorrível, não houver sido apresentado o apelo no prazo legal." (Acórdão - CSRF/01-0.304, de 07/03/83). -- No que concerne à existência parcial desses luorosin 7 , e conseqdente distribuição, não mais pode ser questionada nesteg, --'' \ )747 ./7r, //// SER..\,1ÇQ PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/045.609/80 8. Acordao n9101-74.560 grau de jurisdição, em face da decisão consubstanciada no AcOrdão n9 , quando a matêria foi examinada, e da jurisprudên- cia deste Conselho, que considero, sob qualquer ãn quio de anâli- se, correta: aplica-se o decidido no processo-de que este decor re. Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgado con- substanciado no Ac6rdão n9 101-72.041, de 22 de janeiro de 1981: "O decidido no processo da pessoa jurídica à matéria que, por sua natureza OU decorrência da lei, acarrete reflexo na tributaç 'ão das pessoas fí. sicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se -iam estabelecer eventuais contradit6rios, desacoii: selhâveis sob o ponto de vista social e legal." Em face do exposto, dou provimento parcial ao recur so para excluir da base de cálculo as importâncias correspondentes a 30% e 35% do lucro arbitrado incluor7idna Cédula "F", nos exerci- 1 /1. cios de 1979 e 1980, respe/çtivamente.6r i; 4 I yl AMADOR OU"'- - 'FERN` NDEZ - PRESIDENTE E RELATOR 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4767344 #
Numero do processo: 13746.000276/87-22
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77819
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T05:24:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T05:24:02Z; Last-Modified: 2009-07-06T05:24:02Z; dcterms:modified: 2009-07-06T05:24:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T05:24:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T05:24:02Z; meta:save-date: 2009-07-06T05:24:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T05:24:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T05:24:02Z; created: 2009-07-06T05:24:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-06T05:24:02Z; pdf:charsPerPage: 1192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T05:24:02Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13746-000.276/87-22 Ak -04:'-_--=-11:M) MINISTÉRIO DA FAZENDA f as/ Sessão de 16 de junho de 19 88 ACÓRDÃOW 101-77,819 Recurso n 2 50.118 - PIS REPIQUE - EXS: DE 1983 a 1987 Recorrente TRANSCINEL TRANSPORTES LTDA . Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (RJ). ' - PIS - REPIQUE - DECORRÊNCIA - Confir mada a procedência do arbitramento T dos lucros, no processo principal, pro cede, igualmente, a cobrança do PIS- REPIQUE correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por TRANSCINEL TRANSPORTES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 16 de junho de 1988. UR‘21/*/E. LOPE - PRESIDENTE E RELATOR /e wrr-( • VISTO EM OBI DAMASCENO FEREIRA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 16 JUN 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TWAo ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIME1 n1* TEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. .-- : 2 -P.,;"N*0 4 SERVIÇO PCJBLICO FEDERAL PROCESSO N913746-000.276/87-22 RECURSON9: 50.118 ACÓRDÃO N9: 101-77.819 RECORRENTE : TRANSCINEL TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO TRASCINEL TRANSPORTES LTDA., empresa jurisdicionada ã D.R.F. em Nova Iguaçu-RJ, recorre a este Conselho pleiteando a re forma da decisão de primeiro grau. 2. Trata-se de processo em que se cobra PIS-REPIQUE rela- cionado com o processo n9 13746-000.275/87-60 instaurado contra a mesma contribuinte. 3. Segundo o Auto de Infração de fls. 01, lavrado em 30 de outubro de 1987, apuraram-se as seguintes diferenças a recolher: Exercício ORTN's 1983 29,24 1984 34,79 1985 38,41 1986 60,31 1987 183,45 4. Dentro do prazo a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 35/36. 5. Informação fiscal a fls. 41/42, pela manutenção do lan çamento. ar?, DMF DF /19 C-C Secgraf 1600/75 3 sERviço puBuco FEDERAL PROCESSO N9 13746- 0 0 . 276 /87-22 Acórdão n9 101-77.819 6. Decisão de primeiro grau a fls. 48/49 mantendo a exigên- cia: 7. Ciente em 22.02.88 a contribuinte interpôs o recurso vo luntãrio de fls.52, protocolizado em 17.03.88. Diz que tendo a deci são de primeiro grau estabelecido que se trata de processo decorren te, somente resta requerer que os fatos e fundamentos do recurso apresentado no matriz sejam considerados neste feito. 8. Em sessão de 16.05.88 esta Câmara procedeu ao julgamento do processo principal, prolatado o Acórdão n9 101-77.726, por cujo intermédio, ã unanimidade de votos, rejeitou as preliminares argüi das e negou provimento ao recurso. 2 o relatório. (17 4 SEWIÇONBLICOHNUL PROCESSO N9 13746-000.276/87-22 Acórdão n9 101-77.819 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. Embora a contribuinte tenha incorporado ao seu recurso a cópia do recurso voluntário interposto no processo principal, onde se alinhavam algumas preliminares, devidamente rejeitadas quando do respectivo julgamento, consoante o Acórdão n9 101-77.726, já referi_ do no relatório que precedeu este voto, entendo ser despiciendo o e_ xame dessas mesmas preliminares neste julgamento, quando mais não se_ ja para se evitar repetições desnecessárias, desde que nenhum fato novo foi trazido à colação. No mérito, tendo sido improvido o recurso voluntário a_ presentado no processo matriz, igual sorte colhe o decorrente, na conformidade de vasta e tranquila jurisprudência deste Conselho. Ainda mais que nenhum fato ou argumento novo foi produzi do pela defendente. Isto posto, nego provimento ao recurso. r /URá - 'PJRE 'A LOP . - RELATOR. / , , , i' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4767301 #
Numero do processo: 13811.001055/86-60
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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IRPJ - Lucro Inflacionário - Sendo prer rogativa do sujeito passivo oferecer tributação, no exercício, lucro infla cionârio em montante superior ao efeti - vamente realizado, é ilegltima a preteri- são de se compensar o valor excedente,- espontaneamente -dado ã tributação, com glosa efetuada na exclusão do lucro 11 quido relativo ao lucro inflacionãriod-o exercício. - Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re_. curso interposto por GONÇALVES & DIAS LTDA.: ACORDAM os. Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse -- lho de Contribuintes, por unanim idade de votos, negar provimento ao re- curso, nos termos do relat8rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess8eS CW1, em 14 de julho de 1987. j----URGEL PERETA LOP $ - PRESIDENTE 7.9 . „,ii 77, ,i---,--7- cRIaTõvÃo ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR,, - 1 - VISTO EM AGOSTINHO F Olí$ - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: lE fil Wii- =NAL , , , ,v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e JO SÉ EDUARDO RANGEL DE ALCRMIN, 2 ~W. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811-001.055/86-60 RECURSOW 91•334 ACORDÃOW 101-77,243 RECORRENTEN ch GONÇALVES & DIAS LTDA. RELATÓRI O GONÇALVES & DIAS LTDA. k inscrita no CGC sob o n9 60.506.318/0001-70, com sede em São Paulo (SP), teve revista a sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1984, base 1983,por meio de cujo procedimento a repartição detectou: 1) uma apuração, e conseqUente diferimento, a maior em Cr$ 4.080.374 do lucro in flacionário do exercício e 2) falta de tributação do lucro infla- cionário realizado no valor de Cr$ 15.561.311 (fls. 25). Inconformada, a contribuinte postulou, através de SRLS (fls. 17) a anulação do lançamento suplementar efetuado. A- preciando a "Solicitação", o órgão lançador atendeu em parte o pedido, determinando se retificasse o lançamento a fim de que:19) se considerasse o lucro inflacionário realizado no exercício, no valor de Cr$ 15.561.311, como parcela componente dos Cr$ 20.000.000 oferecidos ã tributação, erroneamente em linha do for- mulário diversa daquela reservada para a adição correspondente ao lucro inflacionáriorealizado, e 29) se mantivesse a glosa par- cial no valor de , Cr$ 4.080.374 referente ã exclusão relativa ao lucro inflacionário do exercício (fls. 17v). Notificada em 10.07.86, a contribuinte impugnou (fls.2) em 11.08.86 (segunda-feira), onde pede a improcedência do feito, por ter oferecido ã tributação valores superiores ao devi do, uma vez que os Cr$ 20.000.000 tributados como lucro inflacio- nário realizado, em montante superior ao efetivamente realizado' , MA/ DMF - DF/19 C . 0 Secgraf - 1600/75 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811-001-055/86-60 3. Acórdão n9 101-77.243 (Cr$ 15.561.311), absorve a diferença presente na exclusão a maior relativa ao lucro inflacionário do exercício. Ademais, afirma que, tendo readquirido a esponta:7' neicla.ÇIP_ (art. 79, §29, Decreto 70.235/72) procedeu à retifica- ção da declaração originária conforme os xerox anexados à defe- sa (f is. 6/15), a qual infirma a presente cobrança. A decisão monocrãtica (fls. 35/38) manteve a exigô:ncia sob os argumentos de que a tributação a maior do lucro inflacionário realizado se fez por opção do próprio contribuinte e que é impossível retificar a declaração depois de notificado o contribuinte ou de ter sido iniciado o procedimento de ofício. Em 29.04.87, o sujeito passivo recorre às fls. 42 da decisão cuja intimação fora expedida em 01.04.87 (fls. 39). No recurso, a contribuinte renova os argumentos da reclamação e salienta o fato de ter tributado um lucro inflacionário superior ao realizado no exercício, para desenvolver o raciocínio de que o parágrafo 29 do artigo 141 do Código Tributário Nacional im- põe a retificação de ofício dos erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame. Sustenta que se tratou no caso de um erro de fato, do qual hão pode resultar um segundo imposto a ser pago por quem já o pagou a maior. Pede o cancelamento da notificação. Ê o relatório. ( 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811/001.055/R6-60 ACÓRDÃO N9 101-77.243 VOTO_ Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RELATOR: O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A recorrente faz menção a um pedido de retificação que teria sido formulado quando recuperara a es pontaneidade, e que tal pedido infirmaria o presente feito. Não aceito essa Premissa. Em primeiro lugar, por que não se fez prova de que a retificação pretendida deu entrada na repartição _competente. Com efeito, em abono da invocação fei — • ta na reclamação só se anexaram as cópias xerográficas de fls. 06 a 15, que não trazem a menor indicação de que elas se transforma ram em documento oficial. Em segundo lugar, porque em 27.11.85 , data aposta ao formulário (fls. 10) da suposta declaração retifi cadora, a contribuinte não poderia, ex vi do artigo 616 do RIR/ 80, pedir retificação, já que nesse dia jã se tinha constituido o lançamento suplementar (fls. 25), que 20 dias após seria objeto da solicitação de retificação de fls. 17. É de se observar que nessa SRLS nenhuma menção se fez ao alegado pedido de retifica ção. Diante disso, entendo não ter havido oportuno e formal pedi do de retificação da declaração do exercício de 1984, base 1983. Quanto ao objeto propriamente dito, é de se ter em mente que a exigência do erário decorre fundamentalmente de um . excesso de exclusão a titulo de lucro liquido do exercício, a cu ja pretensão se opõe a defendente com o argumento de que ofereceu ã tributação um lucro inflacionário superior ao realizado no exer cicio, em montante tal que ultrapassa o excesso excluído. A compensação pretendida pela recorrente não tem apoio legal,nem resulta de erro de fato apurável pelo simples exa t-- me da declaração e, como tal, retificável de oficio. Com efeito, o único erro de fato existente foi / 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 13811/001 . 055/86-60 ACÓRDÃO N9 101-77.243 corrigido no processo de retificação do lançamento, quando o ór gão lançador, constatando que os Cr$ 20.000.000 incluídos na nha de adição referente a "despesas operacionais não dedutiveis", em verdade diziam respeito a lucro inflacionário oferecido à tributação, considerou neles embutidos os Cr$ 15.561.311 corres pondentes ao lucro inflacionário realizado no exercício. Constituiria um erro de fato oferecer à tributa - ção no exercício um lucro inflacionário superior ao nele realiza do? Entendo que não, por que em verdade se trata de uma questão de direito. Ao usar da prerrogativa de diferir a tributação do lucro inflacionário, poderá o sujeito passivo tributá-lo quando - bem quiser, desde que em cada exercício não ofereça à tributação valor inferior ao que nele se realizar. Se assim é, não há erro de fato quando o lucro inflacionário realizado no exercício, e demonstrado no anexo 2, for inferior ao montante adicionado ao lu _ . cro liquido sob o mesmo titulo. A adição efetivada com excesso constitui exercício do direito do sujeito passivo ver tributado seu lucro. A tributação somente será indevida se o excesso ultra passar o total do lucro inflacionário a tributar. Já com referencia ao diferimento do lucro inflacio nário do exercício o mesmo não ocorre. O diferimento não pode ex ceder o montante do lucro inflacionário do exercício, pois o va lor excedente traduzirá prorrogação de incidencia sobre valores de tributação imediata. Por tudo isso, com relação ao caso em julgamento , entendo perfeita a glosa no lucro inflacionário do exercício no valor de Cr$ 4.080.374, e a sua não compensação com o valor do - lucro inflacionário oferecido à . tributação em montante superior . ao realizado no exercício. Nego provimento ao recurso. / . / CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4771009 #
Numero do processo: 13746.000100/90-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83343
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Recorrida : : DRF EM NOVA IGUAÇU — RJ IMF - Descabe a exigência reflexa de im- posto de renda na fonte, quando no pro cesso matriz ficou descaracterizada a co_... brança original. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEDIANA EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,--por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte. grar o presente julgado. a d .,,s_Ses :es, em 26 de março de 1992 - - ,,,e'. - _,•0,_ -. ., . ' //siT1-- M,R. A.. ' - PRESIDENTE CRISTÓVÃO ANCHIVTA DE PAIVA - RELATOR _-_---, ___----1----- - _ - - , _ VISTO EM AFONSO • FERREIRA i- CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 4 1 ruj ,', FAZENDANNIEONAL j_ k & NJ ,-,,Jg: Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei_ ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Celso Alves Feitosa, Raul Pi- mentel, Sandro Martins Silva, Sebastião Rodrigues Cabral.e Fran- L cisco de Assim Miranda. \-4 Ç \ (1, 1 \..... .1 DAPAEFP/DF- 9E00E3 N q 064/90 J.H. - ,. ,:lr,tè 0a4tiá ' Ái- '4f-go'l SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13746/000.100/90-11 RECURSO P49 : : 65.468 . ACORDAO N9: : 101-83.343 . RECORRENTE: : MEDIANA EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA. RELATRIO Pelo processo n9 13746/000.098/90-71, que transitou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 99.610, a Administração Tributária promoveu contra MEDIANA EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA, , do-á, brança de oficio do imposto de renda do exercício de 1988, inciden- te sobre receitas omitidas. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o auto de infração de fls. 01, pelo qual se exige, como fulcro no ar- tigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, o imposto de renda na-'fonte (IRF), mediante aplicação da alíquota de 25% sobre as receitas con- tabilmente omitidas, consideradas lucro automaticamente distribuído-. Exigem-se também os acréscimos legais. O auto reflexo foi cientificado à.. parte em 12,0-7_:90 e impugnado em 22.08.90 pela peça de fls. 09, em face da prorroga-- . ção do prazo deferida pelo despacho de fls. 08. Argui , ,o caráter de=; cadencial do presente. . . ' O autor do feito pronuncia-se às fls. 16. A autoridade monocrática julga procedente o auto i.-.e (f is, 22), em sintonia com o decidido no matriz (fls. 18). . Cientificada da decisão em 06.03.91 (fls. 24), a in , êit'l , `,.. DARICFP/DF- SECO!, Ng 065/ 90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13746/000.100/90-11 3. ACÔRDÃO N9 101-83.343 teressada recorre em 26.03.91 (fls. 26), pedindo a improcedência des te reflexo em face do recurso interposto no processo principal. AN- 2 o relatório. @Á» Imprensa Nacional sum~unlFmuw_ PROCESSO N9 13746/000.100/90-11 4. ACÓRDÃO N9 101-83.343 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator O recurso é tempestivo. Conheço dele. Trata-se aqui de exigência do imposto de renda na fon- te (IRF), embasada no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, que tribu- ta mediante aplicação da alíquota de 25%, como lucro automaticamente distribuído, a diferença no lucro da pessoa jurídicaresultante de o- missões de receita no ano de 1987 4 tal como se apurou no processo matriz, que foi contestado. Ocorre, porém, que o acórdão n9 101-83.000, desta Câma_ ra, julgando o recurso interposto no feito principal, deu-lhe provimen to. Como, em conformidade com tranquila jurisprudência ad- - ministrativa, a sorte do processo principal comunica-se em tese ã do feito decorrente e considerando ainda a inexistência de circunstâncias que invalidem aqui esse princípio, dou provimento ao recurso deste re- flexo, em harmonia com o acórdão prolatado no feito matriz (^Recurso n9 99.610). É o meu voto. Brasília (DF), em 26 de março de 1992 , r CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR t ,.... ,, Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000538/85-11
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:36:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:36:07Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:36:07Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:36:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:36:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:36:07Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:36:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:36:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:36:07Z; created: 2009-07-04T17:36:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T17:36:07Z; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:36:07Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10670-000.538/85-11 MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ 12 dezembro de 19 85 ACORDÃO N° 10Sessão de 1-76.338 Recurso n° - 46.125 - IRPF EX: DE 1981 Recorrente - SEBASTIÃO VIEIRA MARQUES Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS (MG). IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA - , A decisão, prolatada no procedimento ins- taurado contra a pessoa jurídica, que ve- nha a declarar materializado ou insubsis- tente o surorte fãtico que também alicer ça a relaçao juridica referente a exigén= cia formalizada contra a pessoa física ou fonte, nos intitulados procedimentos de correntes ou reflexos, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição administrati va e nos demais, se a decisão for irreco-i rivel ou, sendo recorrível, não houver si do apresentado o apelo no prazo legal. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO VIEIRA MARQUES: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, no termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgad.04$ Sala das S-se DF), em 12 de dezembro de 1985 40/90r AMADOR OU 'ERNANDEZ - PRESIDENTE E RELA- / TOR VISTO EM ÀGOSTINHO ORES - PROCURADOR DA FA- 2 r7 SESSÃO DE:: L, ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. N: SERVIÇO PüBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.538/85-11 RECURSO N9: 46.125 ACÓRDÃO N9: 101-76.338 RECORRENTE N9: SEBASTIÃO VIEIRA MARQUES RELATORI O Na peça bãsica de fls. 01, de que o contribuinte to mou ciência em 26.06.85, lê-se: "Reflexo no imposto de renda Pessoa Física de corrente de Omissão de receita alusivo a integrali= zação de capital e moeda corrente e Passivo Fictí- cio, apurado durante a fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica no contribuinte TYRESOLES DO NORTE DE mrNAs LTDA. Cabendo ao contribuinte Pes- soa Física no "caput" identificada a responsabilida de pelo pagamento do imposto, proporcionalmente, ã" participação no capital da empresa, conforme de monstrado abaixo, com infração aos artigos 34 inci- so I e 676 inciso II do RIR/80 aprovado pelo Decre- to n9 85.450 de 04.12.80. EXERCÍCIO DE 1981 ANO BASE 1980 Omissão de Receita apurado na Pessoa Jurí- dica Cr$ 4.034.877, Participação do sOcio no capital 10% Renda Omitida Cr$ 403.487," Apõs haver solicitado prorrogação do prazo para a apresentação da impugnação (f is. 09), regularmente deferido (f is. 111, o sujeitõ passivo apresentou a petição de fls. 12, dirigida ao Senhor Delegado da Receita Federal em Montes Claros, onde declara: .., tempestivamente apresenta a sua impugna- ção, no processo n9 10.670.000.538-85-11, com base no artigo 69 inciso I do Decreto nome I DMF - DF/19 C-C - Secgraf - . e775 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pRocRAQ N9 10670-000.538/85, 3. acÔRDÃO N9 101-76.338 70.235 de 06.03.72, pelos motivos abaixo enu merados: 11 Foi solicitado aos estabelecimentos de créditos, nesta cidade onde o contribuin- te tem a movimentação bancaria, da documenta çÂo comprobatõria de suas integralizações capital na empresa Tyresoles do Norte de Mi nas Ltda. 2) Em contato com os estabelecimentos de crédito, fomos informados de que a documenta ção solicitada possivelmente, não chegariam no tempo necessário, ou dentro do prazo pa- ra apresentação da impugnação. 3) Usando da faculdade que lhe é atribuldape la legislação apresentará seu recurso junto ao egrégio conselho de contribuintes. Pelo acima exposto, requer o cancelamen- to dos autos por ser uma pedida de inteira justiça, TermoS em que pede e espera Deferimento." Apreciando esta petição, consignou a autoridade' julgadora a quo, na ementa e fundamentos de seu decisõrio: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRI BUTÂRI O PRocuso- AnuNrsirRwrrvo FTS CAL 1I4- PUGNAÇÃO DA EXIGÈNCIA Não conhece de petição acostada aos autos , quando esta não obedece às prescrições dos artigos 14 a 17 do Decreto n9 70235/72, ca= racterizando a não instauração da fase liti- giosa do procedimento, pela inexistência de impugnação. "Trata o presente processo de auto de in fraçÂo lavrado contra o interessado, no "ca.= put" identificado, relativo ao exercício de 1981, ano base de 1980, decorrente de tribu- taçâo reflexa, referente autuação por omis sao de receitas na empresa TYRESOLES DO NOR- TE DE NINAS LTDA. da qual o mesmo é sOcio, com tributação proporcio 1 à sua participa- çÂo no capital da mesma SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.538185-11 4. ACORDA° N9 101-76.338 fia, 15 encontramos petição, dentro do prazo para impugnação jã prorrogado nos ter- mos do art. 69 do Decreto n9 70235 ./72, peti- ção esta que é cópia fiel da acostada aos autos do processo de n9 10670-000.535/85-22, objeto da decisão de n9 148185-1R/109 desta instância, Como as alegações de ambas as petiçOessão idénticas, por economia processual, anexamos â esta cópia daquela decisão, jã que a esta' aproveita todo o teor do relatório daquela e inclusive pelo fato de ser esta tributa- ção reflexa da tributação exigida nos autos constantes daquela decisão. RESOLVO não conhecer da petição de fo- lhas 15, como impugnação, visto que a mesma, devido â desobediencia â legislação que rege a matãria não logrou instaurar a fase liti- giosa no presente processo..." Cientificada dessa decisão, conforme A.R., data- do de 12.09-85 Cf is. 281, em 11.10.85, o sujeito passivo fez pro- tocolizar a petição de fls. 29/30., onde alega: (o inteiro teor é lido em sessão para melhor conhecimento dos demais integrantes' deste Colegiadol. No julgamento do Recurso n9 89.729, interposto por TYRESOLES DO NORTE DE NINAS LTDA. nos autos do Processo número 10.670-050.535/85-22, de que este decorre, decidiu esta Câmara, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, conforme faz certo o Acórdão n9 101-76.275, acostado aos autos (fls. 33/ 4). n o relatOrio. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1067G-G0.0.538185-11 5. ACÓRDÃO N9 101-76.338 'V T O Conselheiro AMADOR OUTERELO RNANDEZ, Relator: Tendo em vista que os argumentos apresentados pe lo recorrente quanto a não apresentação das razões de direito e elementos de fato na fase impugnatOria são as mesmas apresenta- das nos autos do Processo n9 10.670-000.535185-22, não acolhidas, a unanimidade, por este Colegiado, como vimos do Relatório; adoto os fundamentos desenvolvidos no voto proferido no Acórdão n9 101-76.275, constante âs fls. 33144 destes autos, como se aqui transcritos estivesS-k para 'bocal, os efeitos legais, para também negar-lhe provimentof A , 10=#R O''"E . , FERNÂNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13560.000022/85-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76412
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA DA CONQUISTA - BA IRPJ - PEREMPÇÃO - Não se Instaura li tígio fiscal, quando ocorre intempesti vidade na apresentação da petição im: pugnativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- cuso interposto por COMERCIAL DE ESTIVAS MEIRA LTDA: ACORDAM os Membros da primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos term.. do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado- 1) d —,4 , - P/ Sala :as rs lfo-7. DF), em 17 de fevereiro de 1986 / #1/ , 401, AMAcó: O - W-ERN A LP' - PRESIDENTE Si; 4114-emli/GUES - RELATOR --,/ I i A GOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA CIONAL VISTO EM SESSÃO DE:20 FEV lk, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JO- SÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. AUSENTE O CONSELHEIRO AGOSTINHO SERRANO FILHO: '1 1 i 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13560-000.022/85-10 RECURSO N9: 89.844 ACÓRDÃO N9: 101-76.412 RECORRENTE N9: COMERCIAL DE ESTIVAS MEIRA LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL DE ESTIVAS MEIRA•LTDA., empresa estabeleci da em Boa Nova, Estado da Bahia, recorre do ato do Delegado da Re ceita Federal em Vitória da Conquista que, sob o fundamento de ex cesso do prazo de trinta dias previsto no art. 15 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, não tomou conhecimento da petição impugnati- va de fls. 01, apresentada em 11.06.85, com a qual se opusera ã exigência do crédito tributário do exercício de 1983, constante do aviso de cobrança amigável (fls.03), no qual se consigna a data de vencimento em 29.03.85, tendo, antes; sido notificada, em 23.08.84, da existência do lançamento suplementar (fls.16). Na petição de recurso (fls. 24), a recorrente diz • não ter sido notificada, sob alegação por estar localizada em dis trito que dificilmente recebe correspondência através da Empresa de Correios e Telégrafos e não saber quem recebeu a st'ficação do lançamento, como já dissera na,petição impugnativa. ,0,9 o relatório. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3. PROCESSO N9 13560-000.022/85-10 Acórdão n9 101-76.412 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A perda de prazo para formalizar lpetição impugnativa contra a cobrança do crédito tributário não instaura litigio fis cal, por acarretar extinção ao direito de demandar a exigência do tributo. Estabelece o art. 15 do Decreto n9 70.235, de 06-03.72, ao reger o andamento do processo administrativo fiscal, que "A impugnação, formalizada por escrito e ins- truída com os documentos em que se fundamen- tar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência". Em outro passo da processualística fiscal, o art.23, ao estabelecer os meios como deve ser feita .a. intimação, prescre ve, combinando o inciso II com o disposto no parágrafo 29, inci- so II, que, no caso de intimação por via postal, considera-se que ela tenha sido efetuada na data do recebimento da correspondên- ciapelo sujeito passivo da obrigação. No presente caso, a intimação foi feita através do AR datado de 23.08.84 (f is. 16), em que a interessada tomou ci- ência do lançamento do credito tributário do exercício de 1982, constante do demonstrativo de fls. 04. Tendo a interessada entregue, em 11.06.85, a petição impugnativa de fls.01, ela se opôs 'à exigência fiscal mais de no ve meses depois, ou seja, mais precisamente 282 dias após ter si do notificada, somente vindo contestar, não mais a cobrança do credito assinalado em a notificação original, mas a cobrança ami gável constante de outra notificação anexada a fls.03, de que trata a guia de fls. 02, com prazo de vencimento em 29.03.85. Até, o prazo do vencimento da cobrança amigável foi também superad,, , ,/ 41 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4. PROCESSO N9 13560-000.022/85-10 Acórdão n9 101-76.412 Diante do A.R de fls. 16, recebido em 23.08.84, a alegação da empresa em dizer que não f. notificada, não pro- cede, raz:i. •ela e. o relator votai,. negar provimento ao \-\recurso. 4 p k Ári4,4„, - zWA RO LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.100440/22-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72904
Nome do relator: Não Informado
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A exigência do cumprimen to dessa formalidade, no caso em julgameri to, não constitui violação a direitos ad- quiridos ou a ato jurídico perfeito e aca bado, dado que, à poca de celebração do -s- contratos, a anotação da licença no Depar tamento Nacional da Propriedade Indus- trial, consoante dispunha o Decreto-lei n9 7.903, de 27.8.45, art. 52, jã era um imperativo para a dedutibilidade da despe sa (Decreto n9 47.373, de 07.12.59, art. 37, § 79). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BUHLER MIAG S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de/ Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala das Ses/s8eSeM 02 de dezembro de 1981 /J h iNzz/ '7/ 17inY' ) AMADOR ouTsREra,-- 21ANDEZ PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR é v-v. . / 4 4 / ,__ VISTO EM ADHEMIgÓl BAS I,S IO CARVALHO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL/ SESSÃO DE / / Participaram, ainda, do pres iint: julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUE FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA AGOSTINHO SERRANO FILHO OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente) LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) RAUL PIMENTEL 1 'MP"t nM SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0810/044.022/79 RECURSO N.° : 84.312 ACÓRDÃO N.°: 101-72.904 RECORRENTE: BUHLER - MIAG S/A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO BUHLER - MIAG S/A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, com sede em São Paulo, Capital, manifesta recurso a este Colegiádo_con tra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, naquela cidade que manteve o auto de infração contra ela lavrado por dedução inde vida de despesas, a titulo de "royalties" pagos, nos períodos-base de 1973 a 1976, a empresas sediadas no exterior. Segundo a peça inicial, os contratos corresponden tes aos "royalties" não teriam sido averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, contrariando o disposto no § 29 do art. 176, do RIR/75 (fls. 7). Impugnou o feito a fiscalizada, alegando, em sin- tese, que os contratos em referência, foram firmados em 02/01/58, 01/10/60 e 02/01/60 (Docs. 1, 6 e 10) e registrados na Recebedoria Federal, para fins da Lei do Selo, e no Banco Central do Brasil para o efeito de remessa para o Exterior, de acordo com a legisla- ção então vigente. A obrigação de registro no INPI, entretanto, diz, só foi criada muitos anos depois pela Lei n9 5772, de 21/12/71.i cujos efeitos foram mandados retroagir "ad libitum" pelo Parecer Nor mativo CST n9 102/71, que se tornou, assim, o verdadeiro respe )sã- \._1 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 16p0/75 , 3. ,, Processo n9 0810/044.022/79 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.904 , vel pelo procedimento fiscal. A exigência e nula, sustenta a autuada, por infrin_ gir o princípio universal de respeito ao direito adquirido e ao ato juridicamente perfeito consagrados no art. 153, § 39, da Constitui- ção Federal. Se todos os requisitos exigidos na legislação em vigor foram respeitados, não poderia ser modificado o seu direito, -_, sem violação daquelas normas. A Lei n9 5772, de 21/12/71, só poderia obrigar os atos posteriores à sua vigência, não podendo retroagir os seus efei_ tos a casos pretéritos e, muito menos, poderia faze-10 o Parecer Normativo por falta de eficácia, diante da regra contida no § 29 do art. 153 da C.F., segundo o qual "Ninguém é obrigado a fazer ou dei_ xar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". O auto de infração foi instaurado ao arrepio do art. 97, II, do CTN, porque exigiu-lhe majoração de tributo legiti- mamente recolhido. A autoridade julgadora de primeira instãncia mante_ ve o auto por entender que, dentre os requisitos necessários à dedu ção de "royalties" pagos a domiciliado no exterior sobrelevam o do registro do contrato no Banco Central do Brasil e a obrigação de es tar de acordo com o Código de Propriedade Industrial (RIR/66, art. 174, "e", inciso "I" e "f", "I"). A Lei n9 5772, de 21/12/71, que instituiu o Código da Propriedade Industrial, exigiu a , averbação dos contratos de "royalties", no Instituto da Propriedade Indus- trial, não dispensando ela, ou a Lei 4506/64, aquela formalidade em relação aos contratos firmados anteriormente à sua vigência, arrema ta o julgador secundário, invocando ainda as conclusOes do PN CST n9 320/71. Em seu recurso de fls. 99 e seguintes, insurgé-se' a sucumbente contra esse ato pelas razOes já expendidas na impugna- - ção, nele reiteradas, e porque as leis são feitas para dispor sobre coisas futuras e não poderiam mesmo cogitar àas passadas, invocando irensinamentos de Maquiavel e de Vicente Ráo p É o relatório. y',, 4. Processo n9 0810/044.022/79 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72904 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: O pressuposto básico para o pagamento de "royal- ties" e que o beneficiário possua, privilegio de invenção, processos e fórmulas de fabricação ou o uso exclusivo de marcas de indústria e comercio. E de acordo com a lei brasileira estes privilégios só são assegurados àqueles que tenham obtido a necessária patente de invenção ou o registro de suas marcas no Instituto Nacional da Pro- priedade Industrial. Por isso, a legislação do Imposto de Renda exige para o reconhecimento da necessidade e normalidade da despesa com "royalties" se faça a prova de registro desses atos ou das licenças concedidas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Do contrário, não haveria obrigatoriedade desse pa- gamento, ou pelo menos, não se saberia o verdadeiro autor do invento ou criador da marca. Em outras palavras, o pagamento poderia estar sendo feito a pessoa indevida. Alem do mais, esses privilégios constituem proprie- dade de natureza temporária e resolúvel que, ao termo de certo pra- - zo, caem no domínio público. No caso, sob julgamento, a fiscalizada celebrara, com empresas alienigenas contrato de licença dos privilégios para fa bricar no pais os produtos indicados nos contratos de fls. 18 a 25, 55 a 61 e 69 a 75 (Docs. 1, 6 e 10), mediante o pagamento de "royal- ties". O Código de Propriedade Industrial, vigente à época da celebração dos contratos (Decreto-lei n9 7903, de 27/08/45) esta- belecia as condiçOes para a obtenção do privilégio de patente de in- venção, processo que se iniciava com o depósito do pedido acomia-91 i ( -,/, 5. Processo n9 0810/044.022179 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.904 do do relatório descritivo e dos respectivos desenhos (art. 17), e se ultimava com a expedição da patente (art. 34). Aos autores estrangeiros, a lei brasileira garan- tia prioridade na obtenção da patente de invenção, de modelo de uti lidade e desenho e modelo industrial que o inventor tivesse deposi- tado regularmente em Estado, com o qual o Brasil mantivesse conven- ção ou tratado, o seu pedido de patente (art. 21). Por outro lado, previa o mencionado decreto-lei a alienação ou transferência da patente (arts.44 a 49) e a licença pa ra a exploração de invento privilegiado (art. 50), ficando esses a- tos sujeitos a anotação no Departamento Nacional da Propriedade In- dustrial, e os documentos hábeis ali arquivados. Para melhor clareza, transcrevem-se os dispositi- vos relacionados com a licença para a Exploração de Invenção, obje- to da lide: "Art. 50 - O proprietário da patente de invenção, modelo de utilidade, desenho ou modelo,industriaI,_seus sucessores ou mandatários poderão conceder licença para exploração do invento privilegiado. Art. 51 - A concessão da licença, a que se refere o artigo precedente, será feita mediante ato revestido das formalidades legais, no qual deverão ficar consigna das, com clareza, as possíveis restrições relativas ã" exploração do invento. Art. 52 - O ato concessivo da licença para a explo ração do invento privilegiado só produzirá efeito, em relação a terceiros, depois de anotado no Departamento Nacional da Propriedade Industrial, onde, para esse fim, o interessado deverá apresentar o titulo hábil que ali ficará arquivado". Dessa forma, o Fisco não poderia mesmo considerar a necessidade dessas despesas para as operações da empresa. Dal, e- xigir o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 47.373, de 07/12/59, em seu art. 37, § 79, que a interessada provas se possuir licença de patente de invenção anda no então Departa- mento Nacional da Propriedade Industrial. ,„/ , 6. Processo n9 0E10/044.022/79 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.904 Eis o texto regulamentar: "Art. 37- COnstitUi lucro real a diferença entre o lucro bruto e as seguintes deduçOes: „ § 59 - A soma das quantias devidas a título -J_ de "royalties" pela exploração de marcas de indústria e de comercio e de patentes de invenção, por assistência tec nica, cientifica, administrativa ou semelhantes poder7i ser deduzida somente ate o limite máximo de 5% do produ _ to fabricado ou concedido. § 69 - ..."omissis"... § 79 - As deduçOes a que se refere o § 59 serão ad mitidas quando comprovadas as despesas mediante contra- to de cessão ou licença de uso da marca ou invento pri- vilegiado regularmente registrado no pais, de acordo com as prescriçOes do Código da Propriedade Industrial (Decreto-lei n9 7903, de 27 de agosto de 1945), ou de assistência técnica, cientifica, administrativa ou seme - lhantes, desde que efetivamente prestados tais servi- ços." A exigência, portanto, de averbação da licença no Instituto Nacional da Propriedade Industrial com fulcro nos arts. 29 e 30 da Lei n9 5772, de 21/12/71 (Código da Propriedade Indus- trial vigente) não constitui inovação alguma para que se possa invo - car violação a direitos adquiridos ou a ato jurídico perfeito e aca _ bado. A simples leitura dos artigos citados revelam is- so: "Art. 29 - A concessão de licença para exploração será feita mediante ato revestido das formalidades le- gais contendo as condiçOes de remuneração e as relacio- nadas com a exploração do privilegio, bem como referên- cia ao número e ao titulo do pedido ou da patente. §§ - ... " omissis" ... i Art. 30 - A aquisição de privilegio ou a concessão . de licença para a sua exploração estão sujeitas à aver- bação no Instituto Nacional da Propriedade Industrial." Assim, quando o Regulamento do Imposto de Renda a- costado ao Decreto n9 76.186, de 02/09/75, condicionou, em seu art. 176, § 29, a dedutibilidade dessas despesas a partir da averba ~o iP -----„ , s! y / 7. Processo n9 0810/044.022/79SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-72.904 da licença para exploração no Instituto Nacional da Propriedade In- dustrial, com obediência ao prazo e condições da averbação, e, ain- da, às prescrições contidas nos arts. 29 e seus parágrafos, art. 30 e seu parágrafo único, da Lei n9 5.772, de 21/12/71, nada mais fa- zia do que atualizar a sua redação ao novo COdigo da Propriedade In dustrial. Correta, portanto, a exigência fiscal e a decisão recorrida que a manteve ao glosarem as despesas deduzidas sem a ob- serváncia da formalidade legal de registro da licença no INPI - cujos efeitos são "ex nunc" perante a legislação fiscal. A alegação de que teria havido violação ao dispos- to no inciso II do art. 97 do Código Tributário Nacional não tem a menor consistência, posto que rever o lançamento do credito tributa rio para a cobrança de diferença de imposto e uma prerrogativa da autoridade administrativa enquanto não decair o FISCO do seu direi- to (CTN arts. 142, 149, § Unido, 173). No caso, não houve majoração de tributos, mas tão- somente cobrança do imposto devido, cujo valor fora mitigado pela dedução de despesas não operacionais. Assim, nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso.///' CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROCEDI MENTO DECORRENTE. A decisão proferida n5 processo principal, conquanto deva ser levada em consideração por examinar a mesma base fática que serve de supor- te aos dois lançamentos, não vincula o julgamento do processo decorrente, mor- mente quando a matéria controvertida é exclusivamente jurídica. IRPF - DISTRIBUIÇÃO DE RECEITA OMITIDA ' POR PAPTE DE PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO - INEXISTÊN- CIA DE RENDA NO CASO DE VARIAÇÃO MONETÁ RIA ,ATIVA NÃO EXCEDENTE DO ÍNDICE, DE A= TUALIZAÇÃO OFICIAL. Não constitui' ren da, rios termos do art. 43 do ÇTN e pcji-' tanto, não propiciam distribuição de lu cro aos sócios, a variação monetária ati va percebida por empresa tributada com base no lucro presumido, desde que tal valor não exceda o índice de atualização oficial. Recurso paráialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por SARKIS OBEID: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- , lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir a tributação relativa ao exercício ' de 1987, bem como determinar que, em relação ao exercício de 1986, o imposto seja calculado com base na receita omitida de Cr$ 64.000.000,00, apurando-se o lucro distribuído conforme o art. 393 do RIR/80, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o v.v presente julgado. ./ Sala das Sessões (DF), em 27 de abril de 1989 URGEL—PEREIt A LiOrES - PRESIDENTE _. da op 0 . i .- •n CO:.‘ EDU RDsmow' , EL DE ALCKMIN - RELATOR c------ ------------; VISTO EM AFON . CE SO FERREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 1 't 4,P,f 1 289: , -...) .) 1 NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RD/101-0.586 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDI- DO RODRIGUES NEUBER. Ausente por motivo justificado o Conselhei- ro RAUL PIMENTEL. ._ i'k U 1 ,1 ) IN , 4 SEHVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825-000.593/87-16 RECURVYN9: 52.944 ACORDAON9: 101-78.614 RECORRENTE: SARKIS OBEID • , RELATÓRIO Cuida-se de exigência de imposto de renda da pessoa física de sócio de três empresas sujeitas ã tributação com base no lu_ cro presumido. A decisão de primeiro grau narra a espécie da seguin- te forma: "Através do Auto de Infração de fls. 01, exige- se do interessado a quantia de Cz$ 163.748,71, con- cernente ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas dos exercícios de 1986 e 1987 e aos acréscimos legais,por infração aos artigos 20, 29, 34 e 87 § 19 do Regula- mento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. . Dita exigência decorre, por reflexo, da omissão de receitas apuradas nas pessoas jurídicas das quais d o interessado é sócio, conforme consta no Processo n9_ 10825-000.586/87-51 de responsabilidade de OBEID & CIA. LTDA., Processo n9 10825-000.588/87-86 de respon sabilidade de ELDORADO , CONFECOES LTDA. e Processo n9- 10825-000.598/87-30 de responsabilidade de ELDORADO CALÇADOS LTDA., contra as quais foram lavrados os AU- . TOS DE INFRAÇÃO IRPJ de fls. 06/10. , Ciente da exigência. em 30.06.87 (fls. 01v.), e após obter prorrogação de prazo (f is. 13v.), o inte- ressado apresentou em 14.08.87, tempestivamente, a ira ., pugnação de fls. 14/15, alegando, "verbis", a. "INEXI . TRNCIA DO FATO GERADOR: conforme se verifica no pro- cesso da pessoa jurídica, do qual o presente é refle- 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825,000,593/87,16 Acórdão n9 101-78,614 xo, a tributação originária refere-se a correção monetária de numerário que ficou retido em ban- co por liquidação de estabelecimento em que fo- ra depositado, tratando-se, pois de atualização de valor de parcela de capital de giro da empre sa não tributável na mesma e que em momento al- gum poderia ter sido apropriada pelo sócio", en tendendo, em tese, ser cabível a tributação ex. clusiva na fonte na base de 25%, combinando o artigo 37 da Lei n9 7.450/85 com o artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, se "se tratasse de par . cela que supostamente pudesse ter sido apropria:_ da pelo sócio", requerendo por fim o cancela- mento da. exigência. Para instrução processual cumpriu-se às . fls. 17 e disposto no artigo 19 do Decreto n9 70.235/72, juntou-se às fls. 18/32 cópias das . Decisões n9s 10825.034/88, 10825.035/88 e 10825-.120/88, exaradas nos processos principais, dos quais este decorre, e juntou-se às fls. 34/ 61 cópias das declarações IRPF dos exercícios de 1986 e 1987". Decidindo a matéria, esclareceu o Julgador de primeiro grau que: "CONSIDERANDO que a impugnação é tempesti_ va; CONSIDERANDO que a estes autos decorrentes deve ser dado o mesmo tratamento dispensado aos processos principais; CONSIDERANDO que ripp processos n9s 10825-000.598/87-30 e 10825-000.588/87-86, dos quais este decorre, foram mantidas as exigên- cias, conforme Decisões n9s 10825.034/88 e 10825.035/88 (fls. 18/23); CONSIDERANDO que no Processo n9 10825-000.586/87-51, do qual este também decor- re, foi agravada a exigência relativa ao exer- cício de 1986 e mantida a exigência relativa ao exercício de 1987, conforme Decisão no 10825.120/88 (fls. 24/32); CONSIDERANDO estar correta a. inclusão nos rendimentos das Cédulas C e F dos rendimentos correspondentes as receitas omitidas pelas pes- soas jurídicas; i-- CONSIDERANDO ser incabível a tributação ex clusiva na fonte dos rendimentos omitidos, na- . , caso; . CONSIDERANDO o que mais dos autos consta, ,A/2 12i-.-- 4 suenomEwcomnm PROCESSO N9 10825-000,593/87-16 Acórdão n9 101-78.614 Julgo PROCEDENTE a exigência fiscal, AGRAVO o credito tributário consubstanciado com o Auto de Infração de fls. 01 e DETERMINO que se intime o interessado a recolher, no prazo de 30 (trin- ta)dias, o credito tributário agravado abaixo discriminado, facultando-se-lhe nova impugnação dentro do mesmo prazo. , CRÉDITO TRIBUTÃRIO VALOR (Cz$) C.M.a partir de J.M.a2artir de IRPF/86 30.851,05 04/86 05/86 , IRPF/87 28.188,00 04/87 05/87 MULTA 51.'463,07 07/87 08/87 MULTA AGRAVADA 63.088,63 VENCÍVEL APÓS 30 DIAS DA CIÊNCI1V . Tempestivamente, o contribuinte recorre alegan- do: "O processo n9 10825-000.586/87-51 de OBEID & CIA. foi julgado por essa Colenda Câmara, atra vês do Recurso n9 93.143 - Acórdão n9 101-78.177 7 cuja ementa é a seguinte: "IRPJ - Lucro Presumido - Variações Ativas - As variações ativas, que não excederem o índice de atualização das OTNs, não de- vem ser consideradas receitas na determina- ção da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, sujeitas ã tributa- ção pelo lucro presumido. Recurso a que se dá provimento" (cópia anexa). Os processos n9s 10825-000.588/87-86 de EL- - DORADO CONFECÇÕES LTDA. e 10825-000.598/87-30 de ELDORADO CALÇADOS LTDA. foram julgados pela 5Q- Câmara desse Egrégio Conselho, tendo sido as - exigências mantidas por maioria de votos através dos Acórdãos n9s 105-2.735 . (= 105-2.734. O julgamento dessa Colenda Câmara veio con firmar as alegações do recorrente que a simples correção monetária pelos índices de OTNs não po- de constituir rendimentos das pessoas jurídicas e, conseqüentemente, por reflexo, das pessoas físicas dos sécios, alegações essas que aqui se reiteram. , A vista do exposto, pede-se e espera-se 1 acolhimento das presentes Razões, com o provimen - ,.- to do Recurso e cancelamento dos débitos". É o relatório. t,/ N , sonnoNalconum PROCESSO 1N9 10825-000.593/87-16 Acórdão n9 101-78,614 VOTO_ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: Trata-se de recurso interposto com guarda do pra zo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto número 70.235/72, razão por que dele tomo conhecimento. Como se viu do relatório, versa o presente pro- cesso sobre lançamento de imposto de renda de pessoa física, _ decorrente de autuação de três empresas das quais o autuado e sócio, todas elas optantes pela tributação com base no lucro pre sumido. As três autuações principais têm um item comum. É que a Fiscalização entendeu constituir omissão de receita a não apropriação de variação monetária ativa representada pela corre- ção monetária de créditos que as aludidas empresas possuíam em • relação ao extinto Banco Sul Brasileiro, sucedido pelo Banco Me- ridional do Brasil. Cabendo o exame dos processos, neste Conselho de Contribuintes, a Câmara diversas, decisões opostas foram ado- tadas. Enquanto no Recurso n9 93.143 a Primeira Câmara entendeu que não procedia a tributação, nos Recursos n9s 92.418 e 92.419 . a colenda Quinta Câmara houve por bem prestigiar a autuação. Em se tratando de processo decorrente, em prin- • cípio dever-se-ia observar o decidido nos respectivos processos principais. No entanto, é indene de dúvida que a decisão prolata da no processo principal não vincula, de modo algum, o julgador do processo decorrente. Quando se diz que a decisão no processo reflexo deve acompanhar a decisão do matriz, na verdade apenas se está fazendo um juízo lógico no sentido de que, repousando as tributações num mesmo ..112.9r12 fático, as conclusões extraídas no primeiro exame, por uma questão de coerência, devem prevale- cer no segundo. Há, no entanto, sempre de se ressalvar a possibi lidade de se apresentar no processo decorrente elemento novo, ), 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825-000,593/87-16 AcOrdão n9 101-78.614. quando então não se poderia pretender que o juízo antecedentemen te exercido prevalecesse em relação ao lançamento reflexo. Assim, não se pode pretender que a decisão profe rida no processo matriz vincula a decisão do processo decorren- te. Tal circunstância evidencia-se em casos como o presente, em que a respeito de uma mesma matéria de direito em lançamentos Principais diversos, entendimentos antagônicos foram manifesta- dos. Não se poderia pretender que o julgador se visse obrigado a proferir decisão exdrúxuia, provendo apenas em parte o recurso da pessoa física, quando se cuida, dois autos matrizes, de uma, mesmíssima questão jurídica. Desta forma, entendo ser possível reexaminar no processo decorrente a questão da configuração, ou não, da dimi- nuição do lucro tributável (e, conseqüentemente distribulvel) pe ia pessoa jurídica, mormente em razão de ser esse exame interpre tação de norma legal. Posto nestes termos, reporto-me ao aresto profe- rido por esta Câmara para concluir que não constitui receita, e portanto não é passível de ser considerado lucro distribuível, variação monetária ativa que não exceda ã OTN, no caso de sujei- to passivo optante pela tributação com base no lucro presumido. Reporto-me ao voto que então expendi: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235./72, razÃo por que merece ser conhecido, O primeiro aspecto que se coloca no exame do pre sente apelo, refere,se questão do tratamento da correção mone- tgtria, incidente sobre crâditoS da recorrente havidos contra o Banco Mertdonal do Brasil S.A, I; nos termos do art, 99 da Lei. n9 7_315/85 : ' 7 ,/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825-000.593/87-16 AcÔrdão n9 101-78.614 De um lado; entende a Fiscalização, secundada pela decisão recorrida, i que não se cuidando de receita operacio- nal, tal qual definida no art. 389; § 19, do R"R/80, enquadra-se como receita não operacional das empresas optantes pelo , lucro presumido e que, portanto'; devem ser submetidos ã tributação,nos termos do artigo 393 do citado 1gulamento. De eutro, sustenta a contribuinte que a corre- ção monetária representa mera atualização de capital, não consti - tuindo rendimento, com o que não se pode pretender que sobre ela incida tributação. O fato gerador do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CcUg® Tributário Nacional, g a aquisição de dispo nibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qual- quer natureza, Neste passo; imprescindtvel para o deslinde da matéria determinar se os ingressos advenientes de correçao mone,- tária de crgditos de contribuintes sujeitos ã tributação com ba- se no lucro presumido,' subsumemn-se no conceito de renda, Peço vnia; preliminarmente, para reportarme aos encelentes ensinamentos constantes da obra "DIREITO TRIBUTA- RIO BRASILWRO", do saudoso _Mestre ALIOMAR BALEEIRO, em sua 10a. Edição, revista e atualizada por LAVIO BAUER NOVELL', que, ao comentar o aludido art. 43 do CTN aduzi "Começam os percalços em relação aos rendimen- tos e capital, seja este explorado como instru- 'mento de atividade laboriosa do contribuinte,ce &arfo a terceiro; ou apenas o conserve, sem ren- da,como unidade do seu patrimônio. O debate tem empolgado vários espIritos e pode ser resumido em duas teorias, que ambas têm sido invocadas pela legislação fiscal de vários ,.._ palsesp ai renda g atributo quase sempre periôdico da fonte Permanente da qual promana, como objeto novo criado a que com ela não se ,. confunde CSTRUTZ, FUISTING; COHNIç 4- (19 ' 10825-000.593/87-16 1›,13.4çR g? N9 8 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acgrdao n9 101-78.614 b) 4 renda ê o acrêscimo de valor pecuniario do patrim5nio entre dois mesmosos (SCHANZ, HAIG, FISHERJ, Alega-se que esta altima teoria, aceita pelo Direito Âliscal de yarios Rstados, envolve, no conceito; as vezes; o próprio capital, Se a fá- brica do Silva figurava no balanço, em 1970,por dez wilh8es de cruzeiros, e'; no balanço de l979; sem nada lhe ser acrescentado, estã ava- liada em noventa milhes de cruzeiros, graças â nova estimatkva,' houve renda de oitenta milhESes de cruzeiros'; segundo a segunda teoria, e zero para a primeira, o que ,& conhecido como concei- to "estreito" da renda, por oposição ao outro, o "largo", ou "amplo", Roonomicamente; essa computaçao por mais 900% de valor primitivo por ter resultado de causas reais; como condiOes de mercado; tarifa prote- cioista que encareceu os produtos, monopólios eto l ; ou podem provir de desvalorizaçÃo da moe- da, Em qualquer dos casos houve incremento do valor, porque relativamente aos que possuíam capitais em dinheiro; dividas ativas, ou rece- bem rendimentos fixos; o dono da fabrica levou vantagem positiva. ?ias isso nâo destrói o argumento de que, no pa- trimônio do hipotêtico $ilva; os bens existen- tes no foram acrescidos de qualquer elemento flsico material novo, A renda, afinal, consti,- tui em aumento de valor, em cruzeiros, do acor- do existente; ou seja, modificação de sua equi- valência sob aspecto monetaxio". Disso se infere que duas opç8es se colocam à dispoçÂo do legislador; sendo que ambas encontram adeptos na doutrina, testa examinar a qual delas se Miou a legislação bra- sileira. No que pertine ao imposto de renda das pessoas flsicas, estabelecia o art, 22; inciso XVIrim i do RIR/80; que não entrariam no cômputo do rendimento bruto as varia0es correspon-, dentes a correção anonetãria. Tal dispositivo, revogado pelo cretolei n9 2,30/86; foi revigorado 'j de certa forma, pelo art, 12 do Deeretolei wp 2,396/87, que determinou no ser computado para efeito de deterninaçgo do lucro bruto a correçÃo monetária, calculada aos mesmos índices aprovados para as OTNsn 7 j 9 SERVIÇO PUBLICO FEOERAL PROCESSO 49 10825-000.593/8J-16 AcEirdão n9 101-78.614 Ja em relação as pessoas jurídicas sujeitas à' tributação com base no lucro real; para efeito de apuração do resultado tributável, considerai-se o ganho ou perda decorrente da inflação na apuração do resultado do período, pelo saldo da correção monetária do balanço e das variaçaes monetárias ativas e passtvas. Por outras palavras, instituirse um sistema que visa a tributação tão somente dos ganhos Ifquidos decorrentes do regi me Inflacionário, Verifica-rse, assim, gue enquanto em relação a pessoa física não se considera como renda a correção monetária, pelo =nos atg o limite da variação da OTN; no que tange pes- soa jur/dica sujeita a tributação pelo lucro real a correção mo- neta pode ser tratada como renda, Porém, de qualquer sorte, nessa anima hiptitese, devem ser considerados os efeitos contrã,- rios ao contribuinte, No caso de pessoas jurídicas sujeitas tributa ção pelo lucro presumido, assim como pelo arbitrado, os lefeitos negativos aludidos não são considerados, Isto porque não hã nem correção de balanço, nem as variaçBes nonetãrias passivas não consideradas para determinação da 'matêria tributãvel, Nesse sentido; parece ser poss/vel concluir por uma questão de coerência, que o tratamento a ser dado as pessoas jurídicas referidas deve ser o 'mesmo das pessoas físicas, sob pe na de se Ines dar tratamento tributário miais gravoso do que o das sujeitas ao regime do lucro real, Transparece, pois, ter o nosso ordenamento jurldico tributário optado pelo segundo enten,- dimento aludido na transcrita obra de ALICMAR BALEEIRO, De outro lado, há a segunda questão posta do recurso da contribuinte, relativa a tributação sobre o resultado apurado com a venda dos ve/Culos, Com a exclusão da tributação sobre a parcela relaliva A Variação monetária; o valor da base tributável remanescente se situa abaixo dos 15% da, receita bruta operacional, devendo, por isso, a exigência do imposto ser feita , nos moldes estabelecidos pelo art, 393; do RI3/80, como, aliás, , 10 PfflÇPSaQ 49 10825-000.593/87,16 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac6rdao n9 101,78.614 pretende a recorrente em seu apelo. . , Desta forMa, as parcelas relativas A tais va, riaçOes devem ser excitadas; com o que resta como receita omiti da unicamente a quaaa de Cr! 64,00,000, referente a vendas de veículos realizadas pela empresa OBEID & CIA, LTDA, no perf..° do - base de 1985.. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo, para excluir a exigência relativa ao exercício de 1987 e determinar que, em relação ao exercl,cio de 1986 seja calculado com base na receita omitida de Cr$ 64,000,000, apurando,sé o lu cro distribu$do nos moldes do art, 393, I; , do RrEin, , -Ni 4110 ?C EDVAADO3144N-Gt DE ALCKMIN ,-, RELATOR ,----- _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 00935.007004/82-24
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N° 101-73.719 Recurso n° - 85.270 - IRPJ - EX: DE 1979 Recorrente - CLÍNICA INFANTIL "O PEQUENO PRÍNCIPE" LIMITADA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL.- PR IRPJ - PEREMPÇÃO - O direito de pros seguir-se questionando a cobrança (1-5 crédito tributário termina, quando o sujeito passivo formaliza qualquer dos meio de defesa depois de extinto o prazo legal em que lhe é permitido contestar a exigência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLINICA INFANTIL "O PEQUENO PRÍNCIPE" LIMITADA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não onhecer do recurso, em face da intempestividade da impugnação.-?, . . , .. ç L---Ç Sala das S=:sepes, (DF), em 22 de tOuro 1982 I /O J AmApoR ou" . L4 F". :, ÁNDEZ - PRESIDENTE - A S., 4,TVI-0 ROD . GUES/ - RELATOR i-- r: -/ , ,, -- -‘,AA-t>t- --- VISTO EM ''GOSTINHO FLoh-s---- - PROCURADOR DA, SESSÃO DE: L. 2 OUT :n2. FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). elgri. 1)-%;1•Ae/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0935/007.004/82-24 RECURSO N.o: — 85.270 ACÓRDÃO N.o: - 101-73.719 RECORRENTE N.o: - CLÍNICA INFANTIL "O PEQUENO PRÍNCIPE" LIMITADA RELATÓRIO CLINICA INFANTIL "O PEQUENO PRÍNCIPE" LIMITADA, em- presa estabelecida na cidade de Marechal Cãndido Rondon, Estado do Paraná, solicitou, na conformidade da petição de fls. 1, retifica- ção da declaração de rendimentos do exerci-cio de 1979, tendo reco- lhido, em 16.12.1981, de acordo com a guia DARF de fls. 3, o impos to de renda acrescido tão-somente com a multa de mora de 1% (um por cento), prevista no art. 533, allnea "b", do RIR/75. Tendo sido verificada a falta de pagamento de corre ção monetária, a empresa foi convidada para fazê-lo, na conformada de da notificação n9 006/82, por cópia a fls. 15, da qual tomou conhecimento em 03.03.1982, como se verifica do AR a fls. 16, con- tra a qual se insurgiu, em 05.04.1982, consoante petição impugnati_ va a fls. 17/21. O Delegado da Receita Federal em Cascável indeferiu_ -lhe a petição impugnativa, conforme decisão a fls. 24/2 da qual ' a empresa recorre na forma da petição de fls. 29/33.'7; ‘, . (._ É o relatório. , / D M F - DF/1.o C-C - Secgraf - 1600/75 03. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0935/007.004/82-24 Acórdão n9 101-73.719 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A questão tributária, referente à cobrança da corre ção monetária, não poderia,quanto ao mérito, receber decisão dife- rente da que lhe proferiu a autoridade monocrática'jülgádora. Acontece, porém, que a perda de um dos prazos para formalizar os meios de defesa contra a cobrança do crédito tributá- rio é fatal, fazendo perimir o direito de =testara exigência fiscaL O Decreto n9 70.235, de 06.03.1972, que rege a pro- cessualistica do administrativo fiscal, estabelece, no artigo 15, que: "A impugnação, formalizada por escri to e instruída com os documentos que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trin- ta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência."(gri fos da transcrição). E conciliando o inciso II do art. 23, com inciso II, § 29, desse mesmo artigo, o citado Decreto n9 70.235/72 determina que se consi- dere feita a intimação ria data em que o sujeito passivo tome ciência dela, mediante prova de recebimento e o artigo prescreve que os pra zos fixados na legislação fiscal são contrnuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo o do vencimento. A empresa foi notificada, em 03.03.1982, quarta-fei ra, conforme AR a fls. 16, para satisfazer a exigência fiscal de co brança da correção monetária. Excluindo o dia 03.03.1982, inicio da contagem, o prazo de trinta dias, de que cogita o art. 15, começoú a correr de 04.03.1982, quinta-feira, inclusive, em diante, vindo a vencer-se em 02.04.1982, sexta-feira. Tendo a suplicante oferecido -- petição impugnativa em 05.04.1982, como se verifica_ da carimbagemn a fls. 16, prestou-a intempestivamente, insurgindo-se, portant 2 C_ 04. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0935/007.004/82-24 Acordão no • 101-73.719 contra a cobrança fiscal após haver superado um dos prazos para for malizar defesa. /7--) 1 Ante o exposto, o rel9or vota pelo desconhecimento do recurso.t,-; 1 - \ / /- SYL t6 ROD GU - RELATOR, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4770003 #
Numero do processo: 10882.000580/88-25
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79040
Nome do relator: Não Informado
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