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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6677874 #
Numero do processo: 10830.007264/2007-50
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Configurada a omissão do acórdão recorrido, devem ser acolhidos os embargos para suprir a omissão.
Numero da decisão: 1803-000.675
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos de declaração para rerratificar o acórdão nº 1804-00037, proferido na sessão de 25/05/2009, nos seguintes termos: a) quanto à falta de apreciação do item 7 do recurso, suprir a omissão e negar provimento ao recurso; b) quanto à diligência, suprir a omissão e indeferir o pedido
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Configurada a omissão do acórdão recorrido, devem ser acolhidos os embargos para suprir a omissão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos de declaração para rerratificar o acórdão nº 1804-00037, proferido na sessão de 25/05/2009, nos seguintes termos: a) quanto à falta de apreciação do item 7 do recurso, suprir a omissão e negar provimento ao recurso; b) quanto à diligência, suprir a omissão e indeferir o pedido. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora. EDITADO EM: 23/11/2010 Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos. Relatório Trata-se de embargos de declaração (fls.409/414) em que se alega omissão e contradição curidade no acórdão nº 1804-00037, proferido pela 4ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do CARF, atual 3ª Turma Especial, da 4ª Câmara, da 1ª Seção do CARF (fls. 372/383), relativamente às seguintes matérias: • Falta de apreciação do item 7 do recurso, em que foi requerido subsidiariamente a exclusão dos valores dos tributos espontaneamente recolhidos nos períodos de autuação, conforme comprovação e registro em seu livro caixa. • Foi também requerido que no caso de dúvida acerca do recolhimento, fosse realizada diligência, nos termos do art. 37, da Lei n° 9.784/99. • Lapso manifesto na planilha acostada ao acórdão embargado, uma vez que nelas constam valores que diferem daqueles apontados no auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Selene Ferreira de Moraes O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. No item 7 do recurso voluntário a embargante requereu subsidiariamente que, caso fosse mantido o refutado lançamento, fossem subtraídos dos créditos tributários exigidos nos autos de infração todos os valores dos tributos espontaneamente recolhidos nos períodos de autuação, conforme comprovação e registro em seu livro caixa. Requereu ainda, que caso houvesse dúvida acerca do mencionado recolhimento, que fosse realizada diligência, nos termos do art. 37, da Lei n° 9.784/99. De fato, no acórdão recorrida não foi analisado detalhadamente esta questão, devendo ser suprida a omissão. A fiscalização afirma às fls. 36, que “não foram localizados nos sistemas da SRF pagamentos efetuados pela fiscalizada, com código de arrecadação de IRRF sobre Prêmios e Sorteios (0916), bem como do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10830.007264/2007-50 Acórdão n.º 1803-00.675 S1-TE03 Fl. 2 3 Por sua vez, para a embargante o registro dos recolhimentos em seu livro caixa é suficiente para comprovar os recolhimentos, ou para justificar uma diligência nos termos do art. 37, da Lei n° 9.784/99, in verbis: “Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.” Ora, a autoridade administrativa efetuou a busca de recolhimentos nos sistemas informatizados da SRF, ao passo que a contribuinte não anexou aos autos a única prova cabal de eventuais recolhimentos, qual seja, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF. Desta forma, esgotou plenamente o dever de instruir o processo com os documentos existentes na própria Administração. O § 1° do art. 9° do Decreto-Lei n° 1.598/1997 assim dispõe: “§ 1º - A escrituração, mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.” A escrituração, acompanhada dos documentos hábeis a demonstrar os fatos nela registrados é que faz prova a favor do contribuinte. Não tendo a embargante anexado aos autos os Darf`s comprobatórios dos recolhimentos alegados, não merece acolhida seu pleito de abatimento de valores da exigência. Também deve ser indeferido o pedido de diligência. A realização de diligência ou perícia, embora possa ser solicitada pela parte, é providência determinada em função do juízo formulado pela autoridade julgadora quanto à sua necessidade para o esclarecimento de pontos obscuros ou que exijam conhecimento especializado. A diligência não se presta para suprir as deficiências das partes na apresentação de provas de sua responsabilidade, consoante estabelecido no artigo 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, verbis: "Art. 18 - A autoridade administrativa de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.” O dispositivo atribui ao poder discricionário da autoridade fiscal a realização de diligências ou de perícias, posto que estas não constituem direito líquido e certo do contribuinte, mas apenas se destinam a formar a convicção do julgador. Por isso mesmo, dá-lhe a lei a faculdade de decidir, discricionariamente, se é o caso de deferir o pedido do contribuinte ou não, e mesmo sem pedido do contribuinte, determinar as que julgar necessárias, de ofício. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 4 No presente caso, em face da afirmação da fiscalização às fls. 36, e diante da falta de apresentação dos Darf`s considero desnecessária a realização de diligências. A alegação de lapso manifesto não merece acolhida, não se vislumbrando qualquer omissa, contradição ou obscuridade no acórdão quanto a este tópico. Afirma a embargante, equivocadamente, que a base de cálculo do PIS e da COFINS é aquela relacionada no auto de infração de IRPJ. Ora a base de cálculo do IRPJ é o lucro real, presumido ou arbitrado ao passo que a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento da empresa, que corresponde à receita bruta, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998. A base de cálculo do IRPJ devido no caso em tela foi o lucro presumido, sendo que os valores apontados no demonstrativo de fls. 413, correspondem exatamente aos valores do lucro presumido, e não da receita bruta apurada pela fiscalização. Ao invés de evidente lapso manifesto na planilha ao acostada ao acórdão embargado, o que ocorre é um equívoco da embargante em sua análise e argumentação. Os valores constantes do demonstrativo de fls. 393/395 correspondem exatamente àqueles discriminados no auto de infração. Ante todo o exposto acolho parcialmente os embargos de declaração para rerratificar o acórdão nº 1804-00037, proferido na sessão de 25/05/2009, nos seguintes termos: a) quanto à falta de apreciação do item 7 do recurso, suprir a omissão e negar provimento ao recurso; b) quanto à diligência, suprir a omissão e indeferir o pedido. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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7076962 #
Numero do processo: 10814.008212/97-39
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMUNIDADE — FUNDAÇÃO PÚBLICA — A imunidade do artigo 150, item VI, Letra " a " e § 2° da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez que a significação do termo" patrimônio", não é o contido na classificação dos impostos adotada pelo CTN, mas sim a do art. 57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos.
Numero da decisão: CSRF/03-03.234
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Entendendo que não era caso de imunidade, uma vez que a vedação constitucional prevista na legislação mencionada restringe-se aos impostos pertencentes a categoria de impostos sobre o patrimônio, a renda e serviços, não alcançando portanto, o imposto sobre a importação de produtos estrangeiros e produtos industrializados, lavrou o auto de infração, aplicando multa e juros de mora, conforme art.61, §3° da Lei 9.430/96 e art,44, inc. I da Lei 9.430/96. A Recorrente instrumentalizou competente Impugnação (fls. 32 a 42), em 27.08.97, desenvolvendo a tese de que, como fundação pública, está imune da incidência normativa constitutiva da obrigação tributária, corroborada por julgados do Supremo Tribunal Federal que entendem que "não há razão jurídica para dela (imunidade) se excluírem o Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, pois a tanto não leva k o significado da palavra "Patrimônio", empregada pela norma constitucional". 2 PROCESSO N.° . 10814,008212/97-39 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 234 De outro lado refuta inaplicável a penalidade pecuniária de ofício com base no Parecer Normativo CST n.° 255, que desde 1971, já disciplinava que "não constitui infração a mera invocação de isenção na Declaração de Importação, ainda que a entidade fazendária entenda incabível tal benefício..", o que se confirma pelo entendimento do Terceiro Conselho de Contribuintes no Acórdão 302-32 993 A decisão singular, de 15.01.98, julga parcialmente procedente a ação fiscal, entendendo serem devidos os impostos lançados, porém a solicitação de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação, não constitui caso de infração punível com multa, nos termos do Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 10, de 16..01 97, aduzindo ainda que (i) a fundamentação da Recorrente é alicerçada em pareceres doutrinários e jurisprudência que se remetem à Constituição Federal de 1967 e não na atual ordem tributária; (ii) o conceito de patrimônio contido na atual constituição não engloba os "Impostos sobre o Comércio Exterior", conforme a separação dada pelo Código Tributário Nacional; (iii) o conceito da imunidade sobre patrimônio está adstrito aos impostos sobre a propriedade imobiliária e sua transmissão, e sobre automóveis, não atingindo o IPI, II, 10F, e o ICMS Tomando ciência da decisão singular, em 19.02.98 (fls. 173) a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 03.03.98 (fls, 174 a 175), 3 PROCESSO N..° 10814.008212197-39 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 234 alegando basicamente a mesma tese da Impugnação, inovando, em suma, que: (i) a imunidade da fundação difere da do Poder Público, vez que o requisito encontra-se na parte final do § 2° do art.. 150, da Constituição Federal ressalva "ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes", (ii) a Constituição Federal de 1967 e a de 1988, tem o mesmo texto e contexto no que se refere à imunidade conferida no art. 19 da primeira e no art. 150 da segunda, sendo a atual mais explícita e abrangente; Juntando cópia de jurisprudência, requer a reforma da decisão da primeira instância e a anulação do auto de infração., Remetidos os autos à Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que pelo voto de qualidade, negou provimento ao Recurso, conforme denota-se na ementa: "IMUNIDADE ISENÇÃO 1, O art.. 150 VI "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2,. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n.° 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. RECURSO DESPROVIDO." Assim, o presente feito alçou a esta Eg Câmara Superior de Recursos Fiscais, para julgamento, em decorrência de Recurso Especial (fls. 208 a 239), interposto pela Fundação Padre Anchieta, com fundamento no \' 4 .1111 PROCESSO N.° 10814.008212/97-39 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.234 art. 40 , inciso II, do Regimento Interno aprovado pela Portaria do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento n..° 540/92, vigente na época do protocolo, de 04.07 97 Fundamenta a admissibilidade nos acórdãos 301-26.667, 301- 26.670 e 301-26.696, juntados às fls 219 a 239, que, por maioria de votos, reconheceram a imunidade da Recorrente ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados, nas importações de mercadorias destinadas à consecução de seus objetivos, confirmando a tese esboçada pela Recorrente A D Procuradoria da Fazenda Nacional pronunciou-se à fls 244 a 245, alegando "que à época que a legislação ordinária concedia isenção em favor da Recorrente, esta nunca falou em imunidade Revogada as isenções, suscita-a, agora " (sic). Alega, ainda, que o princípio da interpretação literal contido no CTN, art 111, destinado às isenções, também é cabível à imunidade. É o Relatório 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS NIL̀Ifi TERCEIRA TURMA VOTO CONSELHEIRO RELATOR NILTON LUIZ BARTOLI O Recurso Especial foi devidamente aparelhado por decisões que tratam da mesma matéria e que são de Câmara distinta da qual provem este feito, justificando a procedência da admissibilidade Como vimos, trata-se de exigência tributária constituída por Auto de Infração que entendeu devidos o Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados pela Recorrente, fundação pública Estadual, que realizou importação de mercadorias destinadas à operação de suas emissoras de radiodifusão educativa, Rádio e Televisão Cultura, ou seja, para a consecução de seus objetivos institucionais legais, pleiteando a exoneração da aplicação da legislação tributária com fundamento na imunidade recíproca com fundamento no artigo 150, item VI, Letra "a" e § 2a da Constituição Federal. Antes de adentrarmos ao mérito, entendo conveniente ressaltar que o presente recurso proporcionou-me oportunidade ímpar para analisar a questão com maior profundidade e refletir a respeito da correta interpretação do artigo 150, item VI, Letra "a" e § 2a da Constituição Federal, que será desmontado, para que seja analisado cada termo relevante ao deslinde da questão, ainda, muito polêmica dentre nossas Casas Julgadoras Imprescindível firmar-se uma posição definitiva, que, para minha surpresa, é contrária ao meu entendimento anterior. Preliminarmente, necessário localizar a norma imunizante dentro do sistema jurídico brasileiro, vez que sem esse juízo espacial e do ‘, alcance do conteúdo da imunidade, seremos incapazes de por fim à celeuma \ PROCESSO N..° 10814 008212/97-39 ACÓRDÃO N° . CSRF/03-03 234 criada neste processo e às diversas posições antagônicas que reinam nas diversas Câmaras deste Egrégio Conselho de Contribuintes. A imunidade pleiteada é assim colocada na Constituição Federal, art. 150, inciso VI, alínea "a", c/c o parágrafo 2° do mesmo artigo "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ã União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Parágrafo 2° - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes." Inicialmente é necessário deixar claro que, a Imunidade tratada pela Constituição Federal de 1988, tem o mesmo conteúdo e abrangência da imunidade disposta na Constituição Federal de 1967, alterada substancialmente pela Emenda Constitucional n.° 1 de 1969. Assim, quando se falar em Imunidade Constitucional, entenda-se a abrangida pelas duas constituições Á 7 , PROCESSO N.° 10814008212/97-39 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 234 O PRINCÍPIO DA IMUNIDADE RECÍPROCA A Constituição Federal promulgada em 1988 consagrou como um dos pilares da sociedade brasileira o princípio do Federalismo, outorgando independência política e econômica aos Estados Membros e Distrito Federal, bem como aos municípios brasileiros, pela autonomia municipal Essa independência e autonomia econômica, financeira e política estão diretamente relacionadas à desvinculação com o Poder da União, que até então era controlador das finanças públicas e dos direcionamentos políticos dos outros entes públicos, face à centralização do poder autoritário das décadas de 60 a meados da década de 80, inspirados no regime de controle do Estado e do cidadão Note-se que, a dependência econômica traz, inexoravelmente, a dependência política, e, assim, a Constituição Federal outorga a cada ente político da Federação a Competência Tributária, ou seja, o poder de instituir tributos destinados à sua manutenção, na forma do art 145 in verbis, "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:" O tratamento reservado pela Constituição Federal ao Sistema Tributário Nacional é um dos mais completos e detalhistas dentre todas as constituições do mundo contemporâneo Ora, indubitavelmente há, no mundo capitalista, relevante Ç\ importância o Poder exercido pelos Entes Políticos, face a carga de recurso 8 PROCESSO N.° 10814.008212/97-39 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.234 que arrecada pela tributação, o que reforça o requisito da autonomia contido no princípio do federalismo Dentre os tributos que estão sujeitos às respectivas competências tributárias, está o "Imposto", espécie do gênero "tributo", que é mais especificamente tratado pela Constituição, para cada ente, nos artigos 153, para a União, 155, para os Estados e o Distrito Federal, e 156, para os Municípios Percebe-se que o detalhe do regramento constitucional para o Sistema Tributário Nacional, visa, principalmente, delinear os contornos das competências tributárias dos entes políticos, com o fim de evitar-se, de um lado, invasões de competências e, de outro, abuso do poder de tributar, que já fora preocupação de grandes juristas como Rubens Gomes de Souza, Aleomar Baleeiro, Rui Barbosa Nogueira e tantos outros Pautada nos princípios do federalismo e da autonomia, com vistas também a controle da Competência Tributária, a Constituição Federal contemplou o art. 150, na Seção II - Das Limitações ao Poder de Tributar que açambarcou, dentre os limites, o princípio da imunidade recíproca, ou seja, a vedação de os entes políticos instituírem impostos uns dos outros. Note-se que o limite do poder de tributar está adstrito à espécie "Imposto" do gênero "Tributo", vez que os recursos arrecadados dessa tributação é não vinculado à atividade estatal, conforme a classificação dos tributos consagrada pelo Prof Geraldo Ataliba. =\ 9 PROCESSO N.° : 10814.008212/97-39 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.234 CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS SEGUNDO GERALDO ATALIBA Segundo o Mestre de Direito Tributário, Prof. Geraldo Ataliba, os tributos classificam-se em "vinculados" e "não vinculados", ou seja.: I - Vinculados são os tributos cuja hipótese de incidência consiste numa atuação estatal (ou numa repercussão desta), incluem-se aí as TAXAS e as CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. II - Não Vinculados são os tributos cuja hipótese de incidência consiste num fato ou ato qualquer que não uma atuação estatal, ou seja, um ato praticado no exercício dos direitos civis, incluem-se aí tão somente os IMPOSTOS, Há inquestionável correlação entre o fato de a imunidade alcançar os limites da competência tributária tão somente dos imposto, uma vez que independem do ato do estado, ou seja, o estado não necessitaria lançar mão do imposto para ressarcir a prestação de uma atividade estatal ou propagar a equidade como ocorre no caso da contribuição de melhoria. Como visto, o ente político pode ser, sim, sujeito passivo de uma relação jurídica tributária, desde que há, para o ente tributante, competência para instituir determinado tributo. 10 PROCESSO N.° 10814.008212/97-39 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.234 O CONCEITO CONSTITUCIONAL DE "PATRIMÔNIO" Como vimos, o art. 150, VI, "a" estabelece a imunidade recíproca e define, para tanto, seu alcance tão somente aos impostos, da seguinte forma,: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Mas o que significa o termo "Impostos sobre o Patrimônio", dentre os impostos previstos na Constituição sob a tutela da Competência Tributária outorgada aos Entes Políticos? Eis o cerne central da questão, saber se os Impostos incidentes sobre a importação de bens estão ou não sob o termo "Impostos sobre o Patrimônio" a que se refere o art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988. Primeiramente necessário conceituar, dentro do direito o termo "patrimônio", vez que o termo "imposto", prescinde, no caso de conceito. O Código Civil, em seu art. 57, trata "patrimônio" como o coletivo de coisas. 11 PROCESSO N° 10814.008212/97-39 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 234 "Art. 57. O patrimônio e a herança consistem coisas universais, ou universidades, e como tais subsistem, embora não constem de objetos materiais." Considerando que as coisas coletivas, ou universais, são verificadas quando se encaram agregadas em todo, temos que, o patrimônio é um coletivo de coisas é uma universalidade dentro do mundo das coisas. Em verdade o Código Civil, ao tratar das diferentes classes de bens, ora atribui a denominação de coisa, ora atribui a denominação de bem, sendo que se entende por coisa, o conceito mais abrangente dentre ambos. Mas para adequar o vocabulário aos Impostos em discussão, adotaremos o termo "bens" Assim temos que patrimônio é o conjunto de bens, é o coletivo de bens pertencentes à personalidade, ou seja, é tudo que está sob a propriedade da pessoa física ou jurídica Aproveitando o Código Civil, verifica-se que, no caso, a Recorrente é pessoa jurídica, fundação pública, cuja constituição é, primordialmente, a destinação de um patrimônio à consecução de certos objetivos. Ao transportarmos o conceito de "patrimônio" do Código Civil para a regra imunizante do art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, verificamos que os "Impostos sobre o Patrimônio" alcançam a universalidade de coisas (móveis, imóveis, fungíveis, infungíveis, consumíveis, divisíveis e indivisíveis) sujeitas às mais diversas ações da pessoa segundo as atividades lícitas que venha a praticar Ou, no caso, é a universalidade d coisas que ingressam ou saem da esfera da propriedade da fundação 12 PROCESSO N,° 10814008212/97-39 ACÓRDÃO N° • CSRF/03-03 234 pública, segundo os ditames da lei que a instituiu ou segundo os seus objetivos estatutários O CONCEITO CONSTITUCIONAIS E A ESTRUTURA DE CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS DO CTN. A contrariedade surgida a partir da diferença entre o conceito de patrimônio desenvolvido segundo as regras basilares do Código Civil Brasileiro e o conceito dado ao termo patrimônio pela classificação dos Impostos adotada pelo Código Tributário Nacional tem sua razão O Cientista do Direito Paulo de Barros Carvalho, em parecer publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, n.° 33, pág., 147, ensina "As coisas não mudam de nome, nós é que mudamos o modo de nomear as coisas. Portanto, não existem nomes verdadeiros ou falsos das coisas. Apenas existem nomes aceitos, nomes rejeitados e nomes menos aceitos que outros, como nos ensina Ricardo Guibourg. Esta possibilidade de inventar nomes para as coisas chama-se liberdade de estipulação. Ao inventar nomes (ou ao aceitar os já inventados) traçamos limites na realidade, como se a cortássemos idealmente em pedaços e, ao assinalar cada nome, identificássemos o pedaço que, segundo nossa decisão, corresponderia a esse nome. Um nome geral denota uma classe de objetos que apresentam o mesmo atributo. Nesse sentido, ,4 13 PROCESSO N.° 10814.008212/97-39 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 234 atributo significa a propriedade que manifesta dado objeto. Todo nome cuja significação está constituída de atributos é, em potencial, o nome de um número indefinido de objetos. Desse modo, todo nome geral cria uma classe de objetos. Ordinariamente, um nome geral é introduzido porque temos a necessidade de uma palavra que denote determinada classe de objetos e seus atributos peculiares. Entretanto, menos freqüentemente, introduz-se um nome para designar uma classe por mera questão de utilidade: é imprescindível para o direcionamento de certas operações mentais que alguns sejam agrupados segundo critérios específicos." Assim, segundo a origem do nome "patrimônio" do Código Civil, outros objetos receberam esse nome com o fim de atribuir-lhe o conceito de coletividade de coisas, mas, nem sempre o coletivo universal que trata o Código Civil. O Código Comercial atribui ao nome "patrimônio" o conjunto de bens de propriedade do comércio e dos sócios, para distingui-los A Lei de Sociedades Anônimas, antes da recente alteração, dava ao patrimônio o conceito de conjunto de bens, direito e deveres que deveriam ser dimensionados no balanço patrimonial, ou seja, incluía no conjunto do "patrimônio" deveres ou dívidas, criando a figura do patrimônio negativo, ou até, abusando da lógica formal, do patrimônio inexistente ou o não patrimônio A Lei das Sociedades Anônimas adotou do nome "patrimônio" a nomenclatura do "patrimônio líquido", como se pudesse imaginar um 14 PROCESSO N.° 10814008212/97-39 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.234 patrimônio bruto cujo conjunto, em si mesmo contém coisas que não são patrimônio, mas a ele não pertencem No Código Tributário Nacional o nome "patrimônio" teve uma ligação direta com o conceito "propriedade imobiliária", única e exclusivamente. Como poderia o CTN distinguir ou interpretar o conteúdo e alcance do conceito de "patrimônio", se a Constituição atual, e mesmo a vigente à época da edição da Lei n.° 5.172, de 25.10.66, não distinguia. Ora, comparando-se a significação do termo "patrimônio" dada pelo art. 57 do Código Civil e a estrutura de classificação adotada pelo Código Tributário Nacional, do Título III, verifica-se que o conteúdo e alcances dos termos são distintos, apesar de serem expressos pela mesma nomenclatura, razão indiscutível da contrariedade. Contudo, se adotarmos o conceito da classificação dos impostos do Código Tributário Nacional, fatalmente estaremos limitando o alcance da significação do conceito Aliás, deveremos rediscutir a significação do termo "patrimônio", contido no art. 178, da Lei n.° 6.404/76. "Art. 178. (Grupo de Contas) - No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise financeira da companhia. § 1° (Ativo) - No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de graus de liquidez dos -- elementos (do patrimônio) nele registrados, no seguintes grupos: 15 PROCESSO N..° . 10814.008212/97-39 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 234 a) ativo circulante; b) ativo realizável a longo prazo; c) ativo permanente, dividido em investimentos, ativo imobilizado e ativo diferido." Verifica-se que essa norma jurídica congrega sob a mesma sigla de patrimônio as mercadorias em estoques, as matérias-primas, as máquinas, os móveis, os veículos, os imóveis, ou seja, o conjunto de coisas de valor positivo que sejam na data do balanço de propriedade da sociedade. Aliás, o conceito de patrimônio, até esse ponto do art. 178, está correto, pois não discrimina os bens segundo sua destinação final se para vendar se para usar ou qualquer que seja Desta forma, não é cabível atribuir ao conceito constitucional de "patrimônio" restrição de abrangência que ele não tem, ex vi mera classificação, inadequada contida no Código Tributário Nacional, como se dele fosse a origem do conceito de patrimônio. Aliás, o Código Tributário Nacional não estabelece conceito de patrimônio, o que é plenamente preenchido pelo Código Civil A propósito, o artigo 110 do CTN assim dispõe no mesmo sentido, conforme abaixo transcrito: " A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias " 16 PROCESSO N.° . 10814008212/97-39 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 234 DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL SOBRE O PATRIMÔNIO Diante da fixação de conceito, retomemos a questão da Imunidade Constitucional sobre o Patrimônio instituída pela norma contida no art. 150, inciso VI, alínea "a", abordando o conceito de imunidade e de sua aplicação no caso em tela. O Professor Paulo de Barros Carvalho, que já foi membro deste Egrégio Conselho, ensina em seu livro "Curso de Direito Tributário", Ed., Saraiva, 7a Edição, 1995, pág 113, que o termo impostos, tributos não vinculados, na verdade deve ter interpretação mais abrangente, contemplando, inclusive as taxas de poder de polícia e afirma "a proposição de que a imunidade é instituto que só se refere aos impostos carece de consistência veritativa " Ou seja, se para o mestre, o conceito de imposto do art 150, VI, analisado segundo uma interpretação sistêmica da Constituição Federal é deveras limitando, devendo contemplar dentro da nomenclatura "imposto" taxas e contribuições de melhoria (que afeta diretamente a propriedade), o que diria, então quanto à cobrança de impostos sobre a importação? O conceito delineado em seu livro (cit. retro) deixa a questão clara. "Ao coordenar as ponderações que até aqui expusemos, começa a aparecer o vulto jurídico da entidade. É mister, agora, demarcá-lo, delimitá-lo, defini-lo, atento, porém, às próprias críticas que aduzimos páginas atrás, a fim de que não venhamos, por um tropeço metodológico, nelas nos enredar. Recortamos o conceito com auxílio de 17 PROCESSO N,° 10814.008212/97-39 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 234 elementos jurídicos substanciais à natureza, pelo que podemos exibi-la como A CLASSE FINITA E IMEDIATAMENTE DETERMINÁVEL DE NORMA JURÍDICA, CONTIDAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL FEDERAL, E QUE ESTABELECEM, DE MODO EXPRESSO, A INCOMPETÊNCIA DAS PESSOAS POLÍTICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNO PARA EXPEDIR REGRAS INSTITUIDORAS DE TRIBUTOS QUE ALCANCEM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS E SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADAS." "O impedimento se refere apenas à instituição de tributos, com o que se evita sejam aquelas situações oneradas por via desse instrumento jurídico-impositivo." (grifos nossos) As situações de que fala o mestre são . a tributação recíproca em prol da manutenção da autonomia das pessoas políticas e garantia do princípio do federalismo, e da própria competência constitucional tributária. Deve-se lembrar que a Primeira Constituição da República, em 1891, previa que "É proibido aos Estados tributar bens e rendas federais ou serviços a cargo da União, e reciprocamente,", o que confirma a tese do Prof Paulo e dá maior abrangência ao conceito de patrimônio, a partir da constatação de sua origem. A tese de doutorado do Professor e Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3 a Região, Américo Masset Lacombe, ao tratar do tema "Normas lmunizante e lsentivas" - Capítulo 5 da Tese - salienta: s 4 18 PROCESSO N..° . 10814,008212/97-39 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 234 "A imunidade constitui, um bloqueio a uma das previsões abstratas futuras que poderão figurar na composição da norma tributária. O que distingue a imunidade da isenção é o veiculo normativo. Enquanto a isenção é veiculada por lei, a imunidade é veiculada pela Constituição, e, assim sendo, só poderá ser um bloqueio a uma previsão futura. O art. 19, III, da Carta vigente, institui a imunidade em relação aos diversos impostos, inclusive, é óbvio, ao imposto de importação." Não bastassem estes argumentos jurídicos esboçados nesta peça, conveniente ressaltar os julgados trazidos à baila pela Recorrente, que além dos que instruíram colacionou decisões do Supremo Tribunal Federal e extinto Tribunal Federal de Recursos É de se somar ao presente voto, o prolatado pelo Eminente Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira (Acórdãos n°s 302-32.485, 301- 26 667), cujo teor corrobora com a posição atual Como se não bastassem os argumentos retro expostos, é de se pensar, ainda, o critério temporal da ocorrência dos fatos, para verificarmos que, ainda que não estivesse alcançado pela imunidade, o Imposto de Importação não poderia incidir sobre a mercadoria importada pela Recorrente Note-se que no caso de importação a mercadoria importada ao chegar ao País, já é de propriedade da pessoa que a importou e já compõe o 19 , PROCESSO N,° , 10814.008212/97-39 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 234 seu "patrimônio". Tanto que o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, em seu art 514, prevê as situações em que a mercadoria importada, ainda que antes do despacho aduaneiro, é retirada da esfera da propriedade do importador, ou àquele que se assemelhe a figura de importador, pela pena de perdimento. Se assim, indiscutível que a mercadoria, mesmo antes de desembaraçada já pertença ao importador, fazendo parte de seu patrimônio, sendo que, no caso em que se discute, amparado pela imunidade constitucional Diante do exposto, considerando que o termo patrimônio contido no art. 150, inciso VI, alínea "a", e no respectivo parágrafo 2°, da Constituição Federal, e considerando que a norma imunizante tem por objetivo preservar o princípio da imunidade recíproca e o princípio do federalismo, acolhemos o Recurso Especial de Divergência para dar-lhe provimento, julgando improcedente o auto de infração para torná-lo insubsistente Sala das Sessões, Brasília, 20 de agosto de 2001. N„.1"70N L Z BART LI Relator 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-00.173
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto Relator.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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Vistos, relatados, e dÍscutidosos 'presentes aut'os do recurso interposto por': éALçADOS.l'v~AIDELTDA. ~ . ~ . /') " .\ '1 -'-' I \ " /' '/ , \. ..,,' \ . '( , \ ( , .' '.' I , 1 , \ " ) J .. , • > .- I. ' ! .' , " sàÍa das'Sessões, em 20 de agosto~de 2.àO} v ~ .] . " . , RESOLUÇÃO N° 201-00.173 11065.001677/98-50 201-00~173 ,,116.114 ' . ,20 deagôsto,de2001 'CALÇADOSMAIDE LTDA. l)RJemPorto'Alt~gre'- RS' " ~ . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES/ .MIINISTÉRIO DA ~AZENDA ..' Ses$ão Recorrente: Recorrida Processo Resolução ., .Recurs'o , , /. ,- .. Eaallcf É o relatório. 2 CALÇADOS~ELTD~ 11065.001677/98-50 201-00.173 116.114 RELATÓRIO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MIINISTÉRIO DA FAZENDA O sujeito passivo apresentou, em 21.07.98, Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido do IPI de fls. 01, relativo às exportações (Lei nO9.363/96), acompanhado darespectiva Documentação de fls. 02 a 33, e, posteriormente, seguido dos Pedidos de Compensação de fls. 66. Como fluto das investigações promovidas pela fiscalização da DRF em Novo Hamburgo - RS, foi làvrado o Relatório de Verificação Fiscal de 23.10.98 (fls. 62/63), sugerindo a redução do valor do ressarcimento solicitado, de R$346.251,46 para R$265.066,42, pela inclusão dita indevida, na sua base de c41culo, de beneficiamento e mão-de-obra realizados por terceiros. Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho por instrumento apresentado em 18.11.98 (fls. 82 a 87), alegando que o beneficio legal não diz respeito ao IPI, mas ao PIS e à COFINS; e alegando que, com a interpretação assumida, . "", o esforço governamental, de incentivo' às exportações, está sendo obstaculizado pelo erário" (fls. 85). . . No Despacho Decisório de fls. 64, a Delegada da DRF em Novo Hamburgo - RS acatou a sugestão da fiscalização, reconhecendo parcialmente o direito creditório, decisão da qual a peticionária foi cientificada em 26.10.99 (fls. 63). A decisão de primeira instância da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, datada de 25.09.2000, tomou conhecimento da impugnação para; na seqüência, indeferir" o pleito 'do sujeito passivo, confirmando o entendimento da DRF em Novo Hambúrgo - RS'(fls. 89 a 92). . Cientificada da decisão monocrática em 03.10.2000 (fls. 92, verso), o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário para este Conselho em 30.10.2000 (fl8: 93a 99),reiterando seus argumentos e acrescerttando, quanto à apuração do crédito presumido, que descabe ao Fisco impor o, método PEPS, uma vez que ele constitui alternativa ao método' da média 'ponderada móvel, tendo (l DRJ em Porto Alegre - RS encaminhado o processo, com o mencionado recurso, em 13.11.2000, a este Conselho (fls. 101). . ' Recorrente : Processo .Resolução :' Recurso 3 Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido do IPI de fls. 01, relativo às exportações (Lei nO 9.363/96), em que o valor originalmente solicitado foi reduzido pela inclusão, dita indevida, na sua base de cálculo,. do valor de benefi,?iarnento e da mão-de-obra realizados por terceiros. ' ' . Tanto o despacho decisório da DRF émNovo Hamburgo - RS quanto a decisão de primeira instância da DRJ em Porto Alegre - RS, tomaram em consideração orientação constante de um Boletim Central da Secretaria da ~eceita .Federal, segundo o qual o critério de admissão do valor dá industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido é a tributação pelo IPI, seja da operação de remessa dos insumos para industrialização, seja da operação. de remessa do produto pelo executor da industrialização, que devem permanecer sem o beneficio da suspensão. Havendo tributação do IPI, o valor da industrialização por encomenda integra a base de cálculo do crédito presumido; inexistindo tal tributação, o valor da industrialização por encomenda não integraria essa base de cálculo. i1065.001677/98-50 201-00.173 116.114 .VOTO DO C01'rSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA MIINISTÉRIO DA FAZENDA i. '.SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Nessa linha, também, a orientação constante da resposta à Pergunta n° 723 da obra "Imposto de Renda 2001 - Perguntas e Respostas" (Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, 2001, p. 382): "No caso em que o encomendante remete os insumos com suspensão do IPI ao executor da encomendà .., e o executor da encomenda remete os produ,tos com suspensão, não há que se falar em inclusão do valor cobradopelo encomendante na base de cálculo do crédito presumido. Trata- se de mera prestação de serviços e não de aquisição de maféria-primà, material de embalagem e produto intermediário". Parece que a administração tributária está aqui a raciocinar que, não tendo havido tributação do IPI no retorno da industrialização por encomenda, o executor da industrialização não utilizou produtos de sua fabricação ou importação, hipótese em que se estaria diante de "... mera prestação de serviços ... ". Recorde-se o tratamento dispensado peta legislação d~ IPI à industrialização por encomenda, em que o eIicomendante pode remeter ao industrializador por encomenda, com suspensão do IPI, matérias-primas, produtos iritermediários e material de embalagem destinados à industrialização, desde que os produtos industrializados devam ser enviados ao estabelecimento remetente daqueles 'insumos (Regulamento do IPI, Decreto nO 2.637, de 25.06.98, artigo 40, VII), bem como o executor da industrialização por encomenda pode remeter ao estabelecimento encomendante, igualmente, com suspensão do IPI, os produtos dessa forma industrializados, desde que não tenha utilizado, na operação, produtos de sua industrialização ou importação, e desde que os produtos industrializados por encomenda sejam destinados pelo encomendante a comércio ou industrialização (Regulamento do IPI, artigo 40, VIII). Processo Resolução Recurso I - 4 11065.001677/98-50 201-00.173 . 116.114 SEGÚNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MIINISTÉRIO DA FAZENDA Processo Resolução' : Recurso E que informações temos àcerca do processo de industrialização por encomenda no presente caso? Pouquíssimas. O Relatório de Verificação Fiscal menciona a "... industrialização por encomenda ... " e "... a industrialização efetuada pór outras empresas, ... " (fls. 62); a Impugnação refere o ':... beneficiamento e mão de obra realizados por terceiros ... " (fls. 82-83), "... 0 beneficiamento da matéria;.prima (couro no estado wet-blue ...), remetida pelo encomendante ... " (fls. 84), bem como "... a matéria-prima no estado .wet blue, mandando acaM-la por terceiros "(fls. 84); o Recúrso Eis que necessário, portanto, o conhecimento, em suas. minúcias' e detalhes, do conteúdo da chamada "industrialização por encomenda" para determinar se o encomendante, ao receber o produto desse modo industrializado, está efetivamente "adquirindo uma matéria";prima, produto interÍnediário ou material de embalagem". ~ critério da tributação ou não pelo IPI, adotado pela administração tributária no presente caso, embora constitua indicativõ no sentido desejado, por si só, não é o bast~te para o deslinde da questão. Veja-se, por exemplo, que o executor de uma industrialização por encomenda pode remeter ao encomendante produtos dessa forma fabricado~, que serão por este destinados a comércio ou industri.alização, e em cuja industrialização não tenha utilizado produtos de sua fabricação ou importação, ou seja, atendendo a todos os requisitos legais para a aplicação do beneficio da' suspensão, contudo, agregou, na industrialização por encomenda,. produtos intermediários adquiridos de terceiro, de tão grande \. relevância que fazem do produto assim industrializado, indubitavelmente, uma nova matéria..,prima, muito diferente daquela originalmente enviada pelo 'encorriendante da industrialização, caracterizando a remessa do executor da industrialização, irrecusavelmente, como uma aquisição de matéria-prima, hipótese em que, . . entendemos, não poderá- a industrialização por encomenda ser excluída da base de cálculo do crédito . presumido. ( . Pensamos' que o critério para a admissão do valor da industrializa.ção por encomenda na b~se de cálculo do crédito presumido não pode ser, exclusivamente, a tributação ou nãO pelo IPI das remessas relativas a tal industrialização. Considere-seque a Lei nO9.363, de 13.12.96, institúiu o "... crédito pres1Jmido do Imposto sobre Produtos Industrtalizados", concedido à "... empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais ", como ressarcllnento d~s Contribuições ao . PIS/PASEP e da COFINS, "... incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos .intermediários e material de embalagem, para utilização no' processo . produtivo" (artigo 1°), elegendo como base de cálculo do crédito presumido o valor obtido "... mediante a aplicação, sobre o valor 'total das aquisições dematérias-pi-imas, produtos intermediários e material de embalagem ... , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador" (artigo 2°). Logo, entendemos que, se a base de cálculo do crédito presumido resulta da aplicação do referido percentual sobre o valor total das aquisições de insumos, o critério' de admissão do valor da industrialização por encomenda na base de cálculo desse crédito só pode ser o da adequação ou não do produto obtido via industrialização por encomenda aos conceitos de matérias-primas, produtos:intermediários ou material de embalagem. -I ~.. ,. 1, 11065.00Í677/98-50 201-00.173 116.114 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , MIlt':JISTÉRIO DA FAZENDA, Processo .. , , Resohíção . ,Recurso JO Cumprida a diligência, devem os presentes autos retomar a esta Câmára. É o meu voto. ,/ Sala das Se sõe , em 20 de agosto de 200 1 , , Isso posto; entendemos deva este julgamento ser convertido em diligência para que a repartição de origem promova as investigações necessárias, junto ao estabelecimento da contribuinte, 'com a_ devida ciência a ela, de forma a tr~er ao processo, com o detalharnynto necessário, as informações aqui referidas, cuja, ausência foi acima' diagnosticada, para instruir convenientemente o presente processo administrativo, pennitirido a sua justa e legal decisão: Voluntário faz menção ao "... beneficiamento do couro ... principal matéria-prima do calçado que' a recorrente industrializa e exporta ... " (fls. 95), e ao "... beneficiamento da matéria-prima (cÇ)urono estado wet-blue), remetida pelo encomendante ... " (fls. 95); e muito embora a decisão de primeira instância tenha feito referências a" ... serviços prestados por terceiros ..." e a "... valor do serviço prestado o.' " (fls. 91), com o que se mostrou razoavelmente de acordo a recorrente, ao utilizar, em'sua Impugnação, a expressão "... encomendante do serviço ...'" (fls. 84), que voltou a usar no Recurso Voluntário (fls. 95); em nenhum momento do processo fica esc1arecidoem detalhes o conteúdo da industrialização por encomenda: Ora, depois de obtido o couro no estado "wet blue ", ele pode ainda ser submetido a diversos processos, tais como os de molhagem, secagem, estreitamento; tingidura etc. Quais os efetivamente ocorridos neste caso? E em que grau? O presente processo simplesmente carece dessas informações. 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10283.720346/2006-56
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS - ILEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS – BASE DE CÁLCULO COM BASE NOS LIVROS DE SAÍDA DE ICMS Sem a apresentação da escrituração contábil regular, sequer do Livro Caixa contendo toda a movimentação financeira (que seria o bastante para quem apura lucro presumido segundo o regime de caixa), a verificação da matéria tributável com base na confissão de valor tributável informada pelas saídas de mercadorias por venda declaradas nos Livros de Registros de Saídas de ICMS não pode ser objetada. Não se trata sequer de caso de prova emprestada. Ilegalidade inexistente. IRPJ, CSLL - ARBITRAMENTO DO LUCRO Diante da não apresentação sequer do Livro Caixa contendo a movimentação financeira, correto o procedimento do autuante de se arbitrar o lucro, sobre receita bruta conhecida, identificada na confissão de valor tributável nos Livros de Registro de Saída de ICMS. Correta a aplicação dos coeficientes de 9,6% (IRPJ) e de 12% (CSLL). PIS, COFINS – NÃO EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO Houve ajuizamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 18-5, na qual o STF concedeu a medida cautelar, suspendendo o julgamento das demandas que envolvem a mesma questão. Em função da ADC nº 18-5 e da concessão da medida cautelar, o julgamento do RE nº 240.785-2/MG, invocado pelo contribuinte (que não é parte no feito) se encontra sobrestado. Não se acomoda a exclusão do ICMS na apuração da base de cálculo de PIS e COFINS
Numero da decisão: 1103-000.364
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS - ILEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS – BASE DE CÁLCULO COM BASE NOS LIVROS DE SAÍDA DE ICMS Sem a apresentação da escrituração contábil regular, sequer do Livro Caixa contendo toda a movimentação financeira (que seria o bastante para quem apura lucro presumido segundo o regime de caixa), a verificação da matéria tributável com base na confissão de valor tributável informada pelas saídas de mercadorias por venda declaradas nos Livros de Registros de Saídas de ICMS não pode ser objetada. Não se trata sequer de caso de prova emprestada. Ilegalidade inexistente. IRPJ, CSLL - ARBITRAMENTO DO LUCRO Diante da não apresentação sequer do Livro Caixa contendo a movimentação financeira, correto o procedimento do autuante de se arbitrar o lucro, sobre receita bruta conhecida, identificada na confissão de valor tributável nos Livros de Registro de Saída de ICMS. Correta a aplicação dos coeficientes de 9,6% (IRPJ) e de 12% (CSLL). PIS, COFINS – NÃO EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO Houve ajuizamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 18-5, na qual o STF concedeu a medida cautelar, suspendendo o julgamento das demandas que envolvem a mesma questão. Em função da ADC nº 18-5 e da concessão da medida cautelar, o julgamento do RE nº 240.785-2/MG, invocado pelo contribuinte (que não é parte no feito) se encontra sobrestado. Não se acomoda a exclusão do ICMS na apuração da base de cálculo de PIS e COFINS. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 25/01/2011 por MARCOS SHIGUE O TAKATA Processo nº 10283.720346/2006-56 Acórdão n.º 1103-00.364 S1-C1T3 Fl. 2 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA – Presidente MARCOS TAKATA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Aloysio José Percínio da Silva (Presidente), Hugo Correia Sotero, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata (Relator), Gervásio Nicolau Recktenvald, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Suplente convocada). Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 25/01/2011 por MARCOS SHIGUE O TAKATA Processo nº 10283.720346/2006-56 Acórdão n.º 1103-00.364 S1-C1T3 Fl. 3 3 Relatório DO LANÇAMENTO Trata o processo de lançamentos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSL, no montante de R$ 1.474.186,60. Os lançamentos se fundaram na omissão de receitas com base na diferença entre os valores de venda de mercadorias extraídos dos Livros de Saída de ICMS e os valores declarados na DIPJ, tendo-se procedido ao arbitramento do lucro, para determinação do IRPJ e CSL. Os fatos referem-se ao ano-calendário de 2002 (fls. 282 e 283). DA IMPUGNAÇÃO Ilegalidade do lançamento A recorrente foi cientificada dos autos de infração no dia 5 de dezembro de 2006 (fl. 281). No dia 3 de janeiro de 2007 foi apresentada impugnação (fls. 357 a 485), cujo teor, em suma foi: A base de cálculo utilizada para o lançamento de ofício foi extraída do Livro de Apuração do ICMS, mas tal fato não é permitido por lei, mesmo porque nem todos os valores ali indicados representam saída tributável. Somente esses dados não são suficientes para comprovar a omissão de receita, cuja verificação era obrigação da fiscalização. Arbitramento A legislação que trata do arbitramento do lucro dispõe, também, os casos em que não pode haver o arbitramento e o expediente utilizado pela fiscalização não se enquadra nas hipóteses permitidas pela lei. O arbitramento do lucro é medida extrema e somente pode ser utilizado quando não existe possibilidade de apuração pelo lucro presumido ou real. A recorrente apresentou à fiscalização farta documentação consubstanciada nos Livros de Entrada e Saída e Apuração do ICMS, além das notas fiscais de compra e venda. Essa documentação era suficiente para a apuração do lucro presumido, fato que afasta a necessidade de arbitramento do lucro. A base de cálculo do arbitramento de ser somente a diferença entre os valores constantes na documentação apresentada e os valores indicados na DIPJ, e não sobre a totalidade das receitas como foi feito no lançamento. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 25/01/2011 por MARCOS SHIGUE O TAKATA Processo nº 10283.720346/2006-56 Acórdão n.º 1103-00.364 S1-C1T3 Fl. 4 4 Juros Selic A utilização da taxa SELIC como juros é inconstitucional por ofensa ao princípio da legalidade tributária, tal como já se manifestou o STJ. CSL. Inconstitucionalidade A lei que instituiu a CSL é inconstitucional porque não foi criada por meio de lei complementar. Inclusive, a competência dada à Receita Federal para fiscalizar a CSL é ilegal porque as contribuições sociais devem ser cobradas pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência e assistência social. Alega, ainda, a recorrente que a base de calculo e o fato gerador são idênticos ao do IRPJ já existente, sendo, portanto, ilegal. Além disso, a Lei Complementar n° 70, de 1991, dispõe que a base de cálculo da contribuição social é o faturamento e não sobre o lucro. PIS e COFINS. Base de Cálculo. Inclusão do ICMS Na base de cálculo do PIS e da COFINS foram incluídos os valores referentes ao ICMS, o que é ilegal por afronta ao princípio constitucional da capacidade contributiva. O Supremo Tribunal Federal está em vias de finalizar o seu posicionamento sobre a matéria e o entendimento, até então majoritário, é pela não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. DA DECISÃO DA DRJ E DO RECURSO VOLUNTÁRIO A 1ª Turma da DRJ/BEL em 20/03/2008 por unanimidade de votos, conheceu a impugnação tempestiva para, no mérito, julgar procedente o lançamento. Ilegalidade do lançamento Configurou-se na espécie como legal a utilização das informações extraídas do Livro de Apuração do ICMS, por guardarem total pertinência com os fatos cuja prova se pretendeu demonstrar, invocando o art. 332 do Código de Processo Civil (CPC), que versa que todos os meios legais de prova podem ser utilizados para provar a verdade dos fatos alegados, e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo tributário,. De acordo com a recorrente, a fiscalização incluiu como base do arbitramento, valores constantes no Livro do ICMS que não se referiam à venda de mercadorias. Argumento este que deve ser rechaçado visto em que o Termo de Verificação indica expressamente que somente foram utilizados para o arbitramento valores referentes à venda de mercadorias. Houve, ainda, omissão de receita informada na DIPJ, pois a fiscalização confirmou que a recorrente informara em sua DIPJ que auferia receitas na ordem de Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 25/01/2011 por MARCOS SHIGUE O TAKATA Processo nº 10283.720346/2006-56 Acórdão n.º 1103-00.364 S1-C1T3 Fl. 5 5 R$6.678.982,48. Porém, ao mesmo tempo, a recorrente informou ao fisco que, no mesmo período, as receitas foram na ordem de R$ 13.394.565,07. Arbitramento Como a recorrente deixou de apresentar o Livro Caixa, enquadra-se o suporte fático no art. 530, inciso III do Decreto 3000/99 (RIR/99), que dispõe que deve ser imposto o arbitramento do lucro. Taxa Selic A recorrente, na impugnação, alegou que a incidência dos juros de mora com base na taxa SELIC seria inaplicável por ofensa a princípios constitucionais. Porém, essa regra está prevista no artigo 6º, § 2º, da Lei 9.430/96. Não é da competência das autoridades administrativas judicantes se manifestarem sobre a constitucionalidade das leis, cabendo ao Poder Judiciário tal apreciação. CSL. Inconstitucionalidade A recorrente alegou que tanto a lei que instituiu a CSL quanto a sua base de cálculo são inconstitucionais. Como mencionado anteriormente, não cabe às autoridades administrativas judicantes a apreciação de constitucionalidade da lei. PIS e COFINS. Base de cálculo. Inclusão do ICMS Quanto à não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS arguida pela recorrente, tal alegação não tem como prosperar, visto que a inclusão do ICMS, exceto na substituição tributária, está prevista em lei. O recurso voluntário apresentado pela recorrente, basicamente, reitera as alegações contidas na impugnação. É o relatório. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 25/01/2011 por MARCOS SHIGUE O TAKATA Processo nº 10283.720346/2006-56 Acórdão n.º 1103-00.364 S1-C1T3 Fl. 6 6 Voto Conselheiro MARCOS TAKATA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele, pois, conheço. A recorrente articula ilegalidade dos lançamentos, pois: a) Assenta a base de cálculo do IRPJ, da CSL, do PIS e da COFINS no Livro de Saída de ICMS, o que não é permitido pela lei, inclusive por estarem incluídos nesse livro valores que não representam efetivamente venda. Cita acórdão da 4ª Turma do TRF da 1ª Região; b) Não se deu a análise de quais lançamentos seriam vendas e quais seriam relativos a outras saídas, sendo o dever de prova do fisco, descabendo lançamento sem esteio em comprovação. O caso, aqui, não é de prova emprestada em outro processo, mas de confissão de valor tributável. Na prova emprestada, toma-se a prova produzida em outro feito, por vezes prova indiciária de valor secundário para a comprovação dos fatos nesse outro feito, acolhendo-a como verdade demonstrada em lide diversa ou, no caso, em outro lançamento tributário. Não se confunde prova emprestada com confissão de valor tributável. E que se cuida de confissão de valor tributável, não resulta dúvida, pois os valores coletados foram somente os do código CFOP 5.12, correspondente a vendas de mercadorias adquiridas de terceiros, dos Livros de Registro de Saídas apresentados pela recorrente (fl. 315). Vale dizer, a fiscalização não utilizou valores incluídos em tais livros que não representem efetivamente venda. Dispõe o art. 923 do RIR/99: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). A escrituração contábil regular com a comprovação dos fatos nela registrados faz prova a favor do contribuinte, cabendo ao fisco fazer a contraprova a derruí-la. Por outro lado, cabe ao fisco proceder à intimação do contribuinte para apresentação da escrituração contábil e, se for o caso, intimá-lo sobre a documentação a ela relativa, com o aprofundamento da investigação que se impuser. Compulsando os autos, vejo que houve intimação com prorrogação de prazo e reintimação para apresentação dos Livros Diário e Razão ou o Livro Caixa contendo toda a Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 25/01/2011 por MARCOS SHIGUE O TAKATA Processo nº 10283.720346/2006-56 Acórdão n.º 1103-00.364 S1-C1T3 Fl. 7 7 movimentação financeira, tendo-se dado a primeira intimação em 27/12/05 e a última em 27/03/06 (fls. 308 a 313). Na resposta final, a recorrente acentua que é impossível a apresentação dos Livros Fiscais requeridos, vez que ela não as possui (fl. 313, conforme transcrição no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal). Ou seja, a recorrente não apresentou os Livros Diário e Razão, nem o Livro Caixa contendo toda a movimentação financeira. Ora, sem a apresentação da escrituração contábil regular, sequer do Livro Caixa contendo toda a movimentação financeira (que seria o bastante para quem apura lucro presumido segundo o regime de caixa), é evidente que à fiscalização compete empregar outros meios disponíveis, para verificação da matéria tributável à vista do que foi oferecido à tributação pela recorrente. No caso, com base na confissão de valor tributável informado pelas saídas de mercadorias por venda declaradas nos Livros de Registros de Saídas de ICMS. Não diviso, portanto, nenhuma eiva de ilegalidade tal qual articulado pela recorrente. Nesse passo, vê-se o despropósito da irresignação da recorrente, ao arguir o descabimento do arbitramento do lucro, por não ser detectada nem alegada pela fiscalização qualquer irregularidade em sua escrita, além de a entrega dos Livros de Entradas e Saída de Apuração de ICMS e de notas fiscais de compra e venda inibirem a medida do arbitramento do lucro. Na conformidade dos arts. 45 e 47, III, da Lei 8.981/95, reproduzidos nos arts. 527 e 530, III, do RIR/99, cabe o arbitramento do lucro: Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 25/01/2011 por MARCOS SHIGUE O TAKATA Processo nº 10283.720346/2006-56 Acórdão n.º 1103-00.364 S1-C1T3 Fl. 8 8 lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; (...) III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; Correto, pois, o procedimento do autuante de se arbitrar o lucro, para fins de IRPJ e de CSL. E o arbitramento, no caso, cabia ser feito sobre receita bruta conhecida, identificada na confissão de valor tributável nos Livros de Registro de Saída de ICMS (registro das vendas de mercadorias efetivadas), com a aplicação dos arts. 15 e 16, caput, da Lei 9.249/95 e do art. 27, I, da Lei 9.430/96, reproduzidos nos arts. 518, 519 e 532, do RIR/99: Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, §11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I).1 1 Art.518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I). Art.519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. §1º. Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, §1º): I - um inteiro e seis décimos por cento, para atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento para a atividade de prestação de serviço de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens, imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza. § 2º. No caso de serviços hospitalares aplica-se o percentual previsto no caput. § 3º. No caso de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, §2o). § 4º. A base de cálculo trimestral das pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral cuja receita bruta anual seja de até cento e vinte mil reais, será determinada mediante a aplicação do percentual de dezesseis por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração (Lei nº 9.250, de 1995, art. 40, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º). Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 25/01/2011 por MARCOS SHIGUE O TAKATA Processo nº 10283.720346/2006-56 Acórdão n.º 1103-00.364 S1-C1T3 Fl. 9 9 Vale dizer, aplicação do coeficiente destinado à apuração do lucro presumido, acrescido de 20%. No caso vertente, como se cuida de venda de mercadorias, pela aplicação do coeficiente de 9,6% (8% acrescido de 20% = 9,6%). Isso para o IRPJ. Para a CSL, o arbitramento com base na receita bruta conhecida se dá mediante a aplicação do coeficiente destinado à apuração do lucro presumido, próprio para a CSL, não havendo cabimento para o acréscimo de 20% sobre o coeficiente aplicável Isso, por força do art. 28 (que não prevê a incidência do art. 27, a qual incorpora o acréscimo de 20% sobre o coeficiente aplicável) e do art. 29, caput e I, da Lei 9.430/96: Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei. Empresas sem Escrituração Contábil Art. 29. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e pelas demais empresas dispensadas de escrituração contábil, corresponderá à soma dos valores: I - de que trata o art. 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período.2 No caso em dissídio, o lucro arbitrado para a CSL se dá pela aplicação do coeficiente de 12% (art. 20 da Lei 9.249/95). § 5º. O disposto no parágrafo anterior não se aplica às pessoas jurídicas que prestam serviços hospitalares e de transporte, bem como às sociedades prestadoras de serviços de profissões legalmente regulamentadas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 40, parágrafo único). § 6º. A pessoa jurídica que houver utilizado o percentual de que trata o §5º, para apuração da base de cálculo do imposto trimestral, cuja receita bruta acumulada até determinado mês do ano-calendário exceder o limite de cento e vinte mil reais, ficará sujeita ao pagamento da diferença do imposto postergado, apurado em relação a cada trimestre transcorrido. § 7º. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a diferença deverá ser paga até o último dia útil do mês subseqüente ao trimestre em que ocorreu o excesso. 2 Art. 20. A partir de 1º de janeiro de 1996, a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário. Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 25/01/2011 por MARCOS SHIGUE O TAKATA Processo nº 10283.720346/2006-56 Acórdão n.º 1103-00.364 S1-C1T3 Fl. 10 10 Vejo que o autuante aplicou os coeficientes de 9,6% e de 12%, para determinação do lucro arbitrado com base na receita conhecida, respectivamente, para fins de IRPJ e de CSL, conforme fls. 284 e 291. Não merece reparos, pois, a forma ou o modo de arbitramento do lucro aperfeiçoado pelo autuante, para efeitos de IRPJ e de CSL. Ainda quanto ao IRPJ e à CSL, a recorrente propugna que os lançamentos devem-se dar somente sobre a diferença entre o IRPJ e a CSL apurados de ofício e o IRPJ e a CSL declarados, e não sobre a totalidade do IRPJ e da CSL apurados, como se teriam dado. Sem dúvida, os lançamentos devem-se dar com abatimento dos valores de IRPJ e de CSL já declarados pela recorrente, ainda que sob o regime do lucro presumido. Mas parece que a recorrente não prestou atenção nos autos de infração. Os instrumentos específicos dos lançamentos de IRPJ e de CSL já contemplam o abatimento de tais valores sob o regime do lucro presumido: eles se encontram deduzidos sob o título “Val. Compensar” na apuração dos valores trimestrais devidos de IRPJ e de CSL, e com a indicação das DCTF’s de origem correspondentes ao valores declarados no quadro “Descrição dos Valores a Compensar”. Tudo isso conforme fls. 285 (IRPJ) e 292 (CSL). Nessa ordem de considerações, nego provimento ao recurso sobre as questões relativas à pretensão fiscal de IRPJ e de CSL. No que pertine ao PIS e à COFINS, além da questão das ilegalidades, já enfrentadas, a recorrente exorta a exclusão do ICMS da base de cálculo daqueles tributos. Nesse sentido, invoca o julgamento do RE nº 240.785-2, em que se debate essa quaestio juris, com votos já favoráveis dos Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence, faltando os votos dos Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie e Celso de Mello. Sobre a questão, primeiro, impõe-se dizer que ela implica apreciação da constitucionalidade da lei, ou afastamento da aplicação de lei por inconstitucionalidade, o que é vedado a este órgão administrativo judicante, conforme o art. 26-A do Decreto 70.235/72 introduzido pelo art. 25 da Lei 11.941/09, exceto se a lei já houver sido declarada inconstitucional pelo Pleno do STF: Art. 25. O Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) "Art 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 25/01/2011 por MARCOS SHIGUE O TAKATA Processo nº 10283.720346/2006-56 Acórdão n.º 1103-00.364 S1-C1T3 Fl. 11 11 I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993." (NR) Não se põe aqui o pressuposto de fato da exceção (art. 26-A, § 6º, I, do Decreto 70.235/72 com a redação da Lei 11.941/09). Mais ainda. Vê-se que houve ajuizamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 18-5, na qual o STF concedeu a medida cautelar, suspendendo o julgamento das demandas que envolvem a mesma questão. Em função da ADC nº 18-5 e da concessão da medida cautelar, o julgamento do referido RE nº 240.785-2/MG se encontra sobrestado, conforme sessão plenária de 13/08/08. Não fosse por isso tudo, ter-se-ia também de se obedecer ao que prevê a Súmula 1 do 1º Conselho de Contribuintes e consolidada na Súmula nº 2 do CARF: Súmulas nº 1 do 1º e 2º CC Enunciado O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. De mais a mais, particularmente, tenho para mim que a dificuldade na solução da questão (constitucional) de sua não exclusão na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, é o “problema” do ICMS, exceto no caso de substituição tributária 3 , de ser calculado por dentro, de modo que, ao se fixar o preço da mercadoria, não se tem o “destaque” do ICMS calculado sobre esse preço (em momento lógico posterior à fixação do preço da mercadoria): ele já está contido no preço da mercadoria para o próprio cálculo do ICMS. 3 Hipótese em que a lei já prevê sua exclusão na apuração da base de cálculo de PIS e de COFINS (ou sua não inclusão na determinação dessas bases de cálculo), pois neste caso o ICMS efetivamente é destacado à parte do preço. Fl. 11DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 25/01/2011 por MARCOS SHIGUE O TAKATA Processo nº 10283.720346/2006-56 Acórdão n.º 1103-00.364 S1-C1T3 Fl. 12 12 Por outro lado, de lege lata, o que posso dizer é que, não sendo excluível o valor do ICMS devido na determinação da base de cálculo de PIS e COFINS, na eventual recuperação do ICMS “devido” na venda, por ex., por inconstitucionalidade ou ilegalidade imanente à exigência daquele, essa “receita” de recuperação do ICMS não seria tributável para fins de PIS e COFINS, por ser valor que não representa ingresso de nova receita – tal como se daria numa eventual recuperação de custo de mercadorias vendidas, ou numa recuperação de créditos deduzidos como perdas (para quem apura o lucro real). De todo modo, como já disse, não compete a este órgão administrativo judicante enfrentar essa questão, de modo que as considerações supra são de caráter pessoal. No mais, vejo que o autuante, corretamente, abateu os valores de PIS e de COFINS já declarados pela recorrente, nos lançamentos de ofício desses tributos, nos instrumentos específicos dos lançamentos conforme as fls. 297 (PIS) e 304 (COFINS), e que correspondem aos valores declarados nas DCTF’s da recorrente, segundo o quadro de fl. 317 (do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal). Por consequente, nego provimento ao recurso quanto ao inconformismo sobre a pretensão fiscal de PIS e de COFINS. A recorrente ainda se insurge contra a aplicação de juros moratórios à taxa Selic sobre os tributos exigidos. A questão já se encontrava sumulada pelo 1º Conselho de Contribuintes, em sua Súmula nº 3, e consolidada na Súmula nº 4 do CARF: Súmula nº 3 do 1º CC. Enunciado A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Outrossim, nego provimento ao recurso quanto à irresignação da aplicação de juros de mora à taxa Selic sobre os tributos. Fl. 12DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 25/01/2011 por MARCOS SHIGUE O TAKATA Processo nº 10283.720346/2006-56 Acórdão n.º 1103-00.364 S1-C1T3 Fl. 13 13 Sob essa ordem de considerações e juízo, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 2010 MARCOS TAKATA – Relator Fl. 13DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 25/01/2011 por MARCOS SHIGUE O TAKATA

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Numero do processo: 11516.000533/2009-44
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2005 A 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO PARA CONHECER A MATÉRIA. Declina-se da competência em favor das turmas com atribuição de julgamento de recursos que versem sobre contribuições previdenciárias, nos termos do inciso IV do art. 3º do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 2101-002.169
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por se tratar de matéria estranha à competência do colegiado.
Nome do relator: GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 483          1 482  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000533/2009­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.169  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO CATARINENSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2005 A 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DESTE  COLEGIADO PARA CONHECER A MATÉRIA.  Declina­se  da  competência  em  favor  das  turmas  com  atribuição  de  julgamento de recursos que versem sobre contribuições previdenciárias, nos  termos do inciso IV do art. 3º do Regimento Interno do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  por  se  tratar  de  matéria  estranha  à  competência  do  colegiado   LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci  Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Eivanice Canário da Silva    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 05 33 /2 00 9- 44 Fl. 393DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14490.2XTJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.369/372)  interposto  em  25  de  junho  de  2010 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Florianópolis  (SC)  (fls.356/359),  do qual o Recorrente  teve  ciência  em 31 de maio de 2010,  fls.368, que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 02/23, lavrado  em  07  de  julho  de  2009,  em  decorrência  do  não  recolhimento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  alusivas  à  cota  patronal,  incidentes  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  de  prestação de serviço executados por contribuintes individuais, cooperados, intermediados pela  Cooperativa de Trabalho Médico – UNIMED Florianópolis, no valor de R$ 81.778,62.  O acórdão teve a seguinte ementa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de Apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  AI/DEBCAD: 37.000.639­9, de 10/03/2009.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  INTERMÉDIO  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  A empresa é obrigada a recolher quinze por cento sobre o valor bruto da nota  fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente aos serviços que lhe  são prestados por intermédio das cooperativas de trabalho.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido      Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  31/05/2010  (fl.368),  o  contribuinte  apresentou,  em 25/06/2010,  o  recurso  de  fls.  369/372,  onde  tão  somente  reitera  alegações  suscitadas  perante  o  juízo  à  quo,  notadamente  quanto  ao  entendimento  de  que  a  Recorrente não se qualifica como contratante dos serviços de saúde prestados pela UNIMED,  sendo,  tão­somente,  uma  intermediária  entre  os  legítimos  contratantes,  seus  associados  e  a  cooperativa citada.   Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.    Voto             Conselheiro GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA    O litígio objeto dos autos versa sobre contribuições previdenciárias.  Fl. 394DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14490.2XTJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.000533/2009­44  Acórdão n.º 2101­002.169  S2­C1T1  Fl. 484          3 É certo que  tal matéria  encontra­se  relacionada no artigo 3º do anexo  II do  Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 2009, dentre as  competências da Segunda Seção.  Contudo,  somente  as  turmas  de  julgamento  possuem  em  sua  composição  conselheiros  representantes  das  centrais  sindicais  podem  julgar  recursos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  dispõe  o  artigo  28  do  RICARF.  Art.  28.  A  escolha  de  conselheiro  representante  da  Fazenda  Nacional  recairá  dentre  os  nomes  constantes de lista tríplice elaborada pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil,  e  a  de  conselheiro  representante  dos  contribuintes recairá dentre os nomes constantes de lista tríplice  elaborada  pelas  confederações  representativas  de  categorias  econômicas de nível nacional e pelas centrais sindicais.  § 1º As centrais sindicais, com base no art. 29  da  Lei  nº  11.457,  de  16  de  março  de  2007,  indicarão  conselheiros, representantes dos trabalhadores, para compor as  turmas  de  julgamento  das  Câmaras  com  atribuição  de  julgamento  de  recursos  que  versem  sobre  contribuições  previdenciárias  elencadas  no  inciso  IV  do  art.  3º  deste  Regimento. (grifos acrescidos)  (...)   Neste sentido, somente a Terceira e Quarta Câmara desta Segunda Seção do  CARF estão aptas ao julgamento de recursos que tratam de contribuições previdenciárias.  Em face ao exposto, voto por não conhecer do recurso por se tratar de matéria  estranha  à  competência  do  colegiado,  determinando­se  a  remessa  dos  autos  para  nova  distribuição.    GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator                               Fl. 395DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14490.2XTJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DOV GILVANCI LEVI NAJMAN DE OLIVEIRA SOUSA em 25/04/2013 09:50:06. Documento autenticado digitalmente por DOV GILVANCI LEVI NAJMAN DE OLIVEIRA SOUSA em 25/04/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 06/05/2013 e DOV GILVANCI LEVI NAJMAN DE OLIVEIRA SOUSA em 25/04/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 19/12/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP19.1219.14490.2XTJ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F4F2268DF8BC53D4F639B1A58DD1FE82FBB06A14 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11516.000533/2009-44. 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Numero do processo: 13899.000767/2005-36
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA - ART. 7° DA LEI 10.426/2002 No caso de não apresentação de DCTF no prazo legal fixado, mas havendo entrega da declaração a destempo, antes de qualquer procedimento de oficio, mostra-se totalmente desnecessária e sem qualquer sentido a intimação para a apresentação de declaração original, uma vez que essa já fora apresentada. A única medida cabível, e necessária, é a aplicação da multa pela inobservância do prazo de entrega da DCTF, combinando-se o inciso II do art. 7° da Lei 10.426/2002, com o inciso I do § 2° do mesmo artigo, exatamente como ocorreu no caso em tela, EXIGÊNCIA DE MULTA DESACOMPANHADA DE TRIBUTO - ATO DE APLICAÇÃO E NÃO DE PROPOSIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 142 DO CTN O Código Tributário Nacional estabelece em seu art. 113, § 3", que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Assim, nem sempre a multa é lançada juntamente com tributo, especialmente quando a infração diz respeito exclusivamente à inobservância de obrigação acessória, porque simplesmente não há tributo a ser constituído. A competência legal para a lavratura de auto de infração destinado à exigência de multa é dos Auditores Fiscais, inclusive, em caráter privativo, conforme art. 10 do Decreto 70.235/1972 c/c art. 6º da Lei 10.593/2002.
Numero da decisão: 1802-000.602
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
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A competência legal para a lavratura de auto de infração destinado à exigência de multa é dos Auditores Fiscais, inclusive, em caráter privativo, conforme art. 10 do Decreto 70.235/1972 c/c art. 6' da Lei 10.593/2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 1 .... ____—______----;_n----- ________..' _________:____-_---r______________—_ ________ ster ,11/ -----e -s ir- -n--.,------a - re ' en e „/4 .," . e ra rr êa orEDITADO E ,-- tse d Olivei Peaz Corr - Rel1(4j n ? SET min Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, João Francisco Bianco, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel e Alfredo Henrique Rebello Brandão. (1, )1 i 2 t Processo n° I 3899.000767/2005-36 81-TE02 Acórdão n° 1802-00.602 PI 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que considerou procedente o lançamento no valor de R$ 508,798,65, a título de multa por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF referentes aos trimestres de 2003, conforme auto de infração de fl, 3. Instaurada a fase litigiosa, com a impugnação de fls, 1 e 2, a Contribuinte argumentou que nos termos do art. 7° da Lei 10.426/2002, o auto de infração deveria ter sido precedido de intimação, e isso não ocorreu, o que acarretaria sua nulidade. Além disso, alegou ter apresentado espontaneamente as Declarações, fazendo jus ao beneficio do art. 138 do CTN. Conforme mencionado, a DR.I Campinas/SP considerou procedente o lançamento, afirmando primeiramente que o atraso na entrega da declaração é ostensivo, evidente por si só, e que, deste modo, seria desnecessário qualquer procedimento fiscal prévio. Quanto à espontaneidade, consignou que só é possível a denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da declaração, que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a sua entrega tempestiva. Em reforço a esse fundamento, foram transcritas decisões judiciais e administrativas. Inconformada com a decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 18/01/2006, a Contribuinte apresentou em 13/02/2006 o recurso voluntário de fls. 23 a 29, questionando inicialmente a exigência de depósito recursal. Além disso, alegou novamente a nulidade do auto de infração pela inobservância do disposto no art. 7' da Lei 10,426/2002 (lançamento sem intimação prévia), e afirmou que o lançamento também afronta o art, 142 do CTN, porque a pretensa exigência fiscal se restringiu à imposição exclusivamente de multa, e pelo fato de que a autoridade fiscal deveria propor a multa, e não tê-la imposto, como ocorreu. Em 21/06/2006, a Segunda Câmara do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu o Acórdão n° 302-37,746 (fls. 47 a 49), decidindo não tomar conhecimento do recurso, por falta de garantia de instância (depósito recursal ou arrolamento de bens), conforme estabelecido no art. 33, §§ 2° e 3°, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 10,522/2002, Na seqüência, o processo foi encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para a inscrição dos débitos na Dívida Ativa da União. Ocorre que, após ter realizado a inscrição dos débitos, a PFN foi cientificada da decisão proferida no Mandado de Segurança n° 200661.00.004899-1. Em grau de apelação, a Contribuinte obteve decisão favorável no TRF da 3° Região, determinando o recebimento de seu recurso administrativo voluntário, mesmo sem o arrolamento de bens e direitos no valor É 3 equivalente a 30% da exigência fiscal, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n 1976-7, de 18/05/2007. As inscrições foram então canceladas, e o processo enviado de volta para apreciação do recurso voluntário, conforme Despacho/PFN de Es, 71 a '73: Assim, considerando a orientação do Pmecer PGFN/CRIICAT/N 1812/2007, a necessidade de cumprimento da decisão judicial prolatada nos autos do Mandado de Segurança n 2006.61.00.004899-1 e a declaração de inconstitucionalidade pelo STF na ADI 1976-7, e ainda considerando que não se operou a prescrição do débito, proponho o cancelamento do débito, bem como o envio do processo administrativo à Receita Federal para recebimento e julgamento do recurso voluntário administrativo apresentado. Deste modo, o processo foi distribuído para novo julgamento. Este é o Relatório Processo n" 13899.000767/2005-36 si -TE02 Acórdão n.° 1802 -00.602 Fl. 3 Voto Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Afastado o óbice decorrente da ausência de depósito recursal ou arrolamento de bens, cabe apreciar o mérito do recurso voluntário de fis, 2.3 a 29. Nessa fase de julgamento, a Contribuinte trouxe duas linhas de argumentação contra a aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. A primeira delas baseia-se no fato de o lançamento não ter sido antecedido de intimação fiscal,. Quanto a esse aspecto, é interessante observar o disposto no art. 7' da Lei 10.426/2002: Art, 7' O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas,- (Redação dada pela Lei n" 11 .0.51, de 2004) ) II- de dois por cento ao mês-calendário ou fiação, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32; ) § 22 Observado o disposto no .55' 32, as multas serão reduzidas: I- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II- a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação (grifos acrescidos) 5 No caso sob exame, a infração verificada foi a não apresentação de DCTF no prazo legal fixado, e não a apresentação de declaração com incorreções ou omissões que justificassem a intimação para pedido de esclarecimentos. Por outro lado, embora a autuada não tenha apresentado a DCTF no prazo fixado, ela o fez a destempo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, e, sendo assim, mostrou-se totalmente desnecessária e sem qualquer sentido a intimação para "apresentar declaração original", uma vez que essa já havia sido apresentada. A única medida cabível era realmente a aplicação da multa pela inobservância do prazo de entrega das DCTF, combinando-se o inciso II do art, 7°, com o inciso 1 do § 2" do mesmo artigo, exatamente como ocorreu no auto de infração em pauta. Portanto, não há qualquer vício que traga prejuízos à aplicação da norma em questão. Em relação à alegada afronta ao art. 142 do CTN, pelo fato de a exigência fiscal se restringir à imposição exclusivamente de multa, vale registrar que o mesmo Código Tributário Nacional estabelece em seu art. 113, § 3°, que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Assim, não há qualquer violação ao mencionado artigo. Vale registrar que nem sempre a multa é lançada juntamente com tributo, e, especificamente nesse caso, isso nem mesmo seria possível, porque a infração verificada diz respeito exclusivamente à inobservância de obrigação acessória, inexistindo tributo para se fazer acompanhar da multa. Da mesma ferina, o art, 142 não restou violado em razão de a multa ter sido aplicada pela Fiscalização, e não apenas proposta Isto porque não estamos diante de situações como as previstas nos artigos 32, § 3', e 48, § 1', ambos da Lei 9.430/1996, em que a competência legal para a prática do ato administrativo é atribuída aos dirigentes do órgão, casos em que o Auditor Fiscal apenas propõe o conteúdo dos atos a serem editados. Na lavratura de auto de infração para a exigência de multa, ao contrário, a competência legal é dos Auditores Fiscais, inclusive, em caráter privativo, conforme art. 10 do Decreto 70.235/1972 c/c art. 6' da Lei 10.593/2002. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de agosto de 2010 /. - /` .-n--- ,_-,-. ('/ José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator , / 6

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Numero do processo: 10983.901178/2008-72
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.107
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. fez sustentação pela recorrente o Dr Arlysson George Gann Horta OAB/DF nªº 24.613
Nome do relator: Robson José Bayerl
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Numero do processo: 10325.000868/2010-81
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Não havendo a recorrente se desincumbido do ônus de provar que os recursos ingressados no caixa da empresa efetivamente provieram de mútuos obtidos junto a outras pessoas jurídicas, permanece incólume o saldo credor de caixa decorrente da exclusão daqueles mútuos.
Numero da decisão: 1201-00.720
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10325.000868/2010­81  Acórdão n.º 1201­00.720  S1­C2T1  Fl. 478          2 Conforme  descrito  em  seu  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  335/341),  a  autoridade  tributária  acusa  o  sujeito  passivo  de  haver  cometido  as  seguintes  infrações  à  legislação tributária, relativamente ao ano­calendário de 2006:  a)  dedução  indevida  de  despesas  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  no  valo  total  de  R$  80.665,30,  assim  caracterizada:  (i)  não  apresentação  dos  documentos que ampararam o registro da despesa;  (ii) apresentação de documentos  inábeis à  comprovação da efetividade da despesa; (iii) duplicidade na dedução de despesa; (iv) despesa  desnecessária à atividade da empresa ou à manutenção da fonte pagadora;  b) omissão  de  receita  caracterizada  pela  ocorrência  de  saldo  credor  de  caixa,  no  valor  total  de  R$  14.528.425,15,  saldo  esse  verificado  após  a  exclusão  dos  registros  contábeis  relativos  a  mútuos  obtidos  pela  contribuinte,  tendo  em  vista  a  não  comprovação  da  efetiva  entrada no numerário.  Em  razão  das  infrações  acima  apontadas  a  autoridade  lavrou  autos  de  infração para exigência do IRPJ, contribuição para o PIS, Cofins e CSLL (fls. 342/413). Sobre  os tributos lançados foi imposta multa de ofício agravada em 50%, em virtude de a fiscalizada  não haver atendido às intimações que requeriam a comprovação dos contratos de mútuo, bem  como por não ter entregue os arquivos digitais da contabilidade validados e autenticados.  Inconformada  com  a  exigência  a  contribuinte  propôs  impugnação  ao  lançamento, sob as seguintes alegações, em síntese (fls. 420/435):  a)  os  documentos  apresentados  à  fiscalização  são  suficientes  à  comprovação  da  legalidade da dedução das despesas glosadas;  b) o  mesmo  se  diga  em  relação  às  operações  de  mútuo,  cujos  respectivos  contratos  foram apresentados ao auditor;  c)  houve  erro  por  parte  da  autoridade  fiscal  na  apuração  dos  tributos  supostamente  devidos, já que a omissão de receita foi tributada isoladamente, desconsiderando­se os demais  valores contidos na escrita da contribuinte;  d) o  ICMS  não  poderia  compor  as  bases  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins;  e)  o  auditor  incluiu  indevidamente  no  cômputo  das  receitas  supostamente  omitidas,  vendas de produtos sujeitas à tributação monofásica da contribuição para o PIS e da Cofins;  f)  revela­se confiscatória a  imposição de multa de 112,50% sobre o valor dos  tributos  lançados. Ademais,  a  simples  falta  de  recolhimento  de  tributos  regularmente  declarados  não  autoriza a imposição de multa agravada;  g)  ainda em relação à multa de 112,50% deve­se dizer que, no caso, não se encontram  presentes  os  requisitos  para  sua  aplicação,  pois  todos  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização foram apresentados, sem qualquer entrave ou embaraço;  h)  incabível a exigência de juros de mora com base na taxa Selic.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10325.000868/2010­81  Acórdão n.º 1201­00.720  S1­C2T1  Fl. 479          3 Pleiteou  ainda  a  impugnante  a  realização  de  perícia  contábil  com  vistas  a  demonstrar  que  não  ocorreu  o  apontado  saldo  credor de  caixa,  bem como para  comprovar  a  legalidade da dedução das despesas glosadas.  Apreciadas as razões de defesa a DRJ de origem indeferiu o pedido de perícia  contábil e, no mérito, julgou improcedente a impugnação argumentando, entre outras coisas, o  seguinte (fls. 438/444):  a)  que as  respostas aos quesitos  formulados pela  impugnante em seu pedido de perícia  contábil prescindem de conhecimento  técnico específico por parte das autoridades  julgadoras  do contencioso administrativo fiscal;  b)  que  não  é  verídica  a  alegação  da  impugnante  segundo  a  qual  os  documentos  comprobatórios  das  despesas  glosadas  encontram­se  nos  autos. Os  documentos  juntados  aos  autos, em resposta a intimação fiscal, não são hábeis a comprovação das referidas despesas. A  interessada poderia tê­los juntado em anexo a impugnação, mas não o fez;  c)  que está correta a desconsideração das operações de mútuo que levaram à apuração de  saldo credor de caixa, uma vez que a interessada, apesar de intimada e reintimada para tanto,  não apresentou os respectivos contratos, nem na fase de fiscalização nem junto à impugnação;  d)  que não restou provado o alegado erro na apuração dos tributos devidos;  e)  que não há previsão legal para dedução do ICMS das bases de cálculo da contribuição  para o PIS e da Cofins;  f)  que a interessada, apesar de alegar exigência indevida da contribuição para o PIS e da  Cofins  sobre  a  receita  de  venda  de  produtos  submetidos  à  tributação  monofásica,  não  identificou nem comprovou quais os produtos foram vendidos à margem da escrituração.  Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 456/471) pedindo,  ao  final,  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  sob  as  mesmas  razões  já  expostas  na  impugnação, além de pugnar pela nulidade daquela decisão, sob o argumento de que a Turma  cerceou o seu direito de defesa ao indeferir a perícia solicitada.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Alegação de Cerceamento do Direito de Defesa  O indeferimento, pelo órgão julgador de primeiro grau, do pedido de perícia,  de forma alguma cerceou o direito de defesa da impugnante.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10325.000868/2010­81  Acórdão n.º 1201­00.720  S1­C2T1  Fl. 480          4 De  fato,  todos  os  quesitos  formulados  pela  interessada  (fls.  434/435)  poderiam ter sido respondidos diretamente pela autoridade julgadora se a contribuinte houvesse  anexado à impugnação os documentos que deixou de apresentar na fase de fiscalização.  Como bem assentado naquela decisão, os exames solicitados encontram­se na  esfera de conhecimento técnico exigido aos julgadores do contencioso administrativo fiscal, daí  porque revela­se prescindível a perícia solicitada.  3) Da Glosa de Despesas  Por  meio  do  termo  de  intimação  de  fl.  35  a  autoridade  fiscal  solicitou  à  contribuinte a apresentação dos documentos que comprovassem todas as deduções da  receita  líquida  efetuadas  na  apuração  do  resultado  do  ano­calendário  de  2006.  Em  resposta  a  fiscalizada apresentou os documentos de fls. 44/94.  Ao cotejar os  documentos  apresentados  com os  registros presentes no  livro  Razão,  o  auditor  glosou  algumas  das  despesas  levadas  ao  resultado  do  período. O  termo  de  verificação  fiscal,  especialmente  às  fls.  338/340,  indica minuciosamente,  para  cada  uma  das  deduções,  os  motivos  que  ensejaram  a  sua  glosa,  entre  eles:  (i)  a  falta  de  apresentação  do  documento que ampararia o registro contábil; (ii) a duplicidade no registro da despesa; (iii) a  falta  ou  insuficiência,  no  documento  apresentado,  de  informações  que  identificariam  o  seu  emitente; (iv) o documento apresentado é inábil à comprovação pretendida, como por exemplo  orçamento em vez de nota­fiscal; (v) a desnecessidade da despesa.  Apesar  da  minuciosa  descrição  dos  motivos  que  levaram  a  cada  uma  das  glosas, a interessada, tanto na impugnação como no recurso, limitou­se a contestar de maneira  genérica a acusação fiscal, conforme trecho abaixo transcrito (fl. 459):  A  glosa  de  despesas  não  procede  visto  que  todos  documentos  comprobatórios  foram  apresentados  e  são  suficientes  para  utilização  fiscal  e contábil  bem como seus  reflexos para CSLL,  COFINS e PIS.  Em  assim  sendo,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  não  logrou  êxito  em  comprovar,  caso  a  caso,  serem  inverídicas  as  razões  apontadas  pela  fiscalização,  há  que  se  manter a glosa.  4) Do Saldo Credor de Caixa  Conforme descrito no termo de verificação fiscal, especialmente à fl. 340, a  autoridade acusa a contribuinte de não haver logrado êxito em comprovar a efetiva entrada do  numerário contabilizado a  título de mútuo,  razão pela qual  recompôs o  saldo da conta Caixa  com a exclusão dos referidos valores, apurando ao final saldo credor, conforme demonstrativo  de fls. 225 a 278.  Pelo  exame  do  livro  Razão  e  demais  elementos  contidos  nos  autos  do  processo é possível constatar que encontram­se registradas na conta Caixa, em contrapartida à  conta de passivo Contratos de Mútuo, numerosas operações supostamente realizadas a título de  mútuo  ao  longo  do  ano  de  2006.  Encontra­se  ainda  registrado  no  Razão  que,  no  dia  31/12/2006, a contribuinte teria pago a seus credores mutuantes o valor de R$ 15.000.000,00,  conforme lançamento à fl. 223.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10325.000868/2010­81  Acórdão n.º 1201­00.720  S1­C2T1  Fl. 481          5 Apesar de intimada, e por diversas vezes reintimada para tanto, a fiscalizada  deixou de apresentar os contratos de mútuo. O mesmo se diga em relação ao comprovante de  quitação desses supostos mútuos, no valor de R$ 15.000.000,00.  Realizado o lançamento com base na presunção legal de omissão de receita,  pela ocorrência de saldo credor na conta Caixa, a contribuinte teve a oportunidade de anexar à  impugnação os documentos exigidos na fase de fiscalização. Todavia, não o fez. O mesmo se  diga em relação ao recurso voluntário.  Em  assim  sendo,  permanece  incólume  a  presunção  de  legal  de  omissão  de  receitas.  5) Do Alegado Erro na Apuração de Tributos  Alega a recorrente que a fiscalização tributou a receita supostamente omitida  sem considerar as despesas incorridas, informadas nas declarações.  Pois bem, acaso a autoridade houvesse tomado como ponto de partida para o  lançamento  a  DIPJ/2007  original  (fls.  286/307),  de  fato  teria  desconsiderado  as  despesas  e  custos  registrados  na  escrituração  da  contribuinte,  uma  vez  que  tal  declaração  encontra­se  “zerada”.  No  entanto,  pelo  exame  dos  autos  de  infração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  especial  à  fl.  362  e  à  fl.  412,  é possível  constatar  que  o  lançamento  dos  citados  tributos  foi  realizado  com  base  na  DIPJ/2007  retificadora  (apresentada  após  o  início  do  procedimento  fiscal ­ fls. 309/332), por meio da qual a contribuinte informou haver apurado prejuízo fiscal e  base de cálculo negativa da contribuição social no valor de R$ 501.430,81.  Não assiste, pois, razão à recorrente, já que no resultado fiscal informado pela  própria  contribuinte  em  sua  DIPJ/2007  retificadora  encontram­se  incluídos  os  custos  e  as  despesas registrados em sua escrituração.  6) Da Alegada Inclusão do ICMS nas Bases de Cálculo do PIS e da Cofins  Alega  a  recorrente  ser  inconstitucional  a  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Referida  questão  encontra­se  sob  apreciação  do  STF  nos  autos  do  RE  574.706,  tendo  sido  proclamada  a  repercussão  geral  sobre  a  matéria,  razão  pela  qual  esta  Turma deveria,  em  princípio,  sobrestar  o  julgamento  do  presente  processo  até  o  julgamento  definitivo na Corte Suprema, a  teor do disposto no art. 62­A, § 1º, do Regimento  Interno do  CARF.  Digo  em  princípio  porque,  em  meu  entendimento,  o  art.  62­A,  §  1º,  do  Regimento  Interno  do  CARF  deve  ser  interpretado  em  seu  sentido  finalístico,  ou  seja,  o  sobrestamento do processo administrativo deve atender à finalidade de evitar que a decisão do  CARF  revele­se  contrária  a  uma  futura  decisão  do  STF  em  processo  que  trate  da  mesma  questão constitucional.  No  entanto,  ainda  que  o  STF  venha  a  declarar  a  inconstitucionalidade  da  inclusão do ICMS nas bases de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, isso em nada  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10325.000868/2010­81  Acórdão n.º 1201­00.720  S1­C2T1  Fl. 482          6 poderá  alterar a decisão  a  ser  tomada no presente processo, pois,  como o  lançamento dessas  contribuições teve origem em omissão de receita presumida (saldo credor de caixa), e uma vez  que  a contribuinte  sequer  se desincumbiu do ônus de provar que  tais  receitas decorreram da  venda  de  produtos  sujeitos  à  incidência  do  ICMS,  nem  do  eventual montante  do  ICMS que  poderia ser deduzido das bases de cálculo das contribuições ora exigidas, o  lançamento deve  ser mantido.  Em outras palavras, eventual declaração de inconstitucionalidade da inclusão  do  ICMS nas bases de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins  implicaria,  em  tese, a  redução dos valores lançados a  título daquelas contribuições, e não o afastamento integral da  exigência, como pretendido pela  recorrente. Ocorre que nem mesmo essa redução poderá ser  aqui realizada, uma vez que a interessada não comprovou que sobre as receitas omitidas incide  ICMS, muito menos o montante do imposto a ser deduzido.  7) Da Alegada Tributação Monofásica do PIS e da Cofins  Alega a contribuinte haver o auditor incluído indevidamente no cômputo das  receitas  supostamente  omitidas,  vendas  de  produtos  sujeitas  à  tributação  monofásica  da  contribuição para o PIS e da Cofins.  Ocorre que é da recorrente, e não do Fisco, o ônus de provar que as receitas  omitidas tiveram origem na venda de produtos sujeitos à tributação monofásica da contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins.  Isso  porque  ao  omitir  receita  o  sujeito  passivo,  via  de  regra,  impossibilita  ao  Fisco  identificar  precisamente  tanto  a  natureza  da  operação  (venda  de  produtos, prestação de serviços etc.), como o seu objeto (identificação dos produtos vendidos,  dos serviços prestados etc.).  Como  a  ninguém  é  lícito  exigir  a  apresentação  de  prova  cuja  produção  revele­se impossível ou mesmo de irrazoável, caberá ao autor da omissão de receita, e não ao  Fisco, o ônus provar tanto a natureza quanto o objeto das operações por ele mesmo deixadas à  margem da contabilidade comercial e fiscal. E uma vez que a interessada não se desincumbiu  desse ônus, não há reparos a fazer ao lançamento.  8) Da Multa de Ofício e dos Juros de Mora  Alega  a  recorrente,  em  primeiro  lugar,  que  revela­se  confiscatória  a  imposição de multa de 112,50% sobre o valor dos  tributos  lançados, violando dessa forma o  disposto no art. 150, IV, da Constituição.  Registre­se que, conforme consta dos autos de infração, a referida multa foi  imposta com base no art. 44, I, e § 2º, da Lei nº 9.430/96.  Pois bem, como é cediço, a alegação de inconstitucionalidade de lei não pode  ser apreciada no âmbito do processo administrativo fiscal, conforme estabelecido tanto pelo art.  26­A do Decreto nº 70.235/72 como pela súmula nº 2 do CARF, verbis:  Decreto nº 70.235/72  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10325.000868/2010­81  Acórdão n.º 1201­00.720  S1­C2T1  Fl. 483          7 (...)  Súmula CARF nº­ 2 (D.O.U. de 22/12/2009, Seção 1)  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Ainda em relação à multa de 112,50%, alega a recorrente não se encontrarem  presentes  os  requisitos  para  sua  aplicação,  sob  a  alegação  de  que  todos  os  documentos  solicitados pela  fiscalização  foram  apresentados,  sem qualquer  entrave ou  embaraço. Afirma  que  a  simples  falta  de  recolhimento  de  tributos  e  contribuições  regularmente  declarados  não  autoriza a imposição de multa agravada.  Quanto a isso há que se ressaltar que, ao contrário do que afirma a recorrente,  os tributos não foram regularmente declarados ao Fisco, haja vista que as declarações originais  encontravam­se  “zeradas”  e  as  retificadoras  somente  foram  apresentadas  após  a  contribuinte  haver sido cientificada do início da ação fiscal.  Também não assiste razão à interessada quanto a alegação de inexistência dos  pressupostos para  imposição da  referida multa. De  fato, ao  final de  seu  termo de verificação  fiscal o auditor informa o seguinte (fls. 340/341):  Terminados os procedimentos relativos a esta ação fiscal lavro o  presente  Auto  de  Infração  cujos  enquadramentos  legais  se  encontram às  folhas do mesmo e com multa agravada pelo não  atendimento  das  intimações  que  requeriam a  comprovação dos  contratos  de  mútuo  e  efetivo  ingresso  dos  valores  e  livro  de  inventário autenticado, bem como por não ter entregue arquivos  digitais da contabilidade referentes aos anos­calendário de 2006  validados  pelo  SINCO  e  autenticados  pelo  SVA  ­  Sistema  Validador e Autenticador de Arquivos Digitais. (Grifamos)  Por sua vez o art. 44, I, e § 2º, da Lei nº 9.430/96, base legal para imposição  dessa multa, estabelece o seguinte:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (...)  §  2º  As  multas  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  do  caput  passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento  e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos  de não atendimento pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) prestar esclarecimentos; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10325.000868/2010­81  Acórdão n.º 1201­00.720  S1­C2T1  Fl. 484          8 b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações  introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de  1991; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.  Em assim sendo, provado que encontrava­se presente ao menos o pressuposto  indicado no item “b” da norma acima transcrita, correta a imposição da respectiva multa.  Por  fim,  quanto  à  aplicação  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos  juros  de mora,  a  súmula nº 4 do CARF assim estabelece:  Súmula CARF nº 4 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  9) Conclusão  Tendo em vista todo o exposto, voto por indeferir a preliminar de nulidade da  decisão de primeiro grau e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 484DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10980.014667/2007-31
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2005 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da Declaração Simplificada fora do prazo sujeita o contribuinte à multa por atraso na entrega, como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 1803-000.377
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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materia_s : IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ

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ementa_s : Obrigações Acessórias Exercício: 2005 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da Declaração Simplificada fora do prazo sujeita o contribuinte à multa por atraso na entrega, como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T17:02:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T17:02:05Z; Last-Modified: 2010-09-02T17:02:06Z; dcterms:modified: 2010-09-02T17:02:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b06d6fcb-6bd1-4e85-80a3-a84a571a2177; Last-Save-Date: 2010-09-02T17:02:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T17:02:06Z; meta:save-date: 2010-09-02T17:02:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T17:02:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T17:02:05Z; created: 2010-09-02T17:02:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-09-02T17:02:05Z; pdf:charsPerPage: 1137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T17:02:05Z | Conteúdo => S1-TE03 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA -'.0 • *.,4„W CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS,y PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO -1 1 Processo n" 10980.014667/2007-31 Recurso n° 167.492 Voluntário Acórdão n" 1803-00.377 — 3" Turma Especial Sessão de 08 de abril de 2010 Matéria IRPJ Recorrente FERREIRA DE LIMA & FERREIRA LTDA. - ME Recorrida 2" TURM.AJDRJ-CURITIBA/PR Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2005 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da Declaração Simplificada fora do prazo sujeita o contribuinte à multa por atraso na entrega, como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, ERREIRA DE MORAES — Presidente e Relatora EDITADO EM:1 . JUL20) Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso Benício Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos e Sergio Rodrigues Mendes, Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata o processo de auto de infração (fl.. 03), relativo a multa por atraso na entrega da Declaração Simplificada, referente ao ano calendário 2004, no montante de R$ 200,00, com fundamento no art. 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995; art 27 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997; art 1 da Lei n° 10,426, de 24 de abril de 2002; e art. 106, II, "c" da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). 2.Regularmente intimada, com ciência do lançamento por via postal,ocorrida em 17/10/2007, conforme AR de fl, 20, a interessada apresentou, tempestivamente, em 01/11/2007, a impugnação de fls.. 01/02, instruída com os documentos de fls. 04/17, que seres ume a seguir, dAlega que, a instituição da multa se deu através de Instrução Normativa, o que vai de pleno encontro ao princípio da legalidade previsto no art. .5", II da ConstituiçãoFederal, e no art 97, V do CTN; b.Aduz que a delegação concedida pelo Ministro da Fazenda para o Secretário da Receita Federal é completamente inconstitucional e ilegal, por violar o principiada separação dos poderes previstos no art. 2' da Constituição Federal, o princípio da legalidade previsto no art. 5°, II, bem como o princípio da indelegabilidade tributária previsto no art. 7°do CTN; c, Conclui que as penalidades pecuniárias não encontram validade perante o ordenamento jurídico, ante o .fato de que qualquer tipo de sanção pecuniária concernente à não entrega da declaração simplificada, ou ainda, atraso na entrega, erro no preenchimento,incorreção, só pode ser prevista em lei, conforme o art.. 113, 5ç3°, c/c art. 97, V do CTN,- d.Ao final, pede o cancelamento do débito fiscal. 3.È o relatório." A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: 2 (-Nr Processo n° 10980. 014667/2007-31 sl-TE03 Acórao n 1803-00.377 Fl. 2 "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA, DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. FUNDAMENTO LEGAL, Correta a aplicação de multa, aplicada por atraso na entrega da declaração simplificada, exigência esta que tem fundamento legal," Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que reitera as alegações contidas na impugnação., É o relatório. Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatara A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 15/05/2008 (AR de fls. 27). O recurso foi protocolado em 12/06/2008, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. A Declaração Simplificada da pessoa jurídica relativa ao ano calendário de 2004, deveria ser entregue até o útlimo dia útil de maio de 2005. A recorrente entregou sua declaração em 02/08/2007, ou seja, após o prazo legal. Em diversas ocasiões este Conselho já se manifestou sobre o cabimento da multa por atraso na entrega da DIN . , inclusive em relação às pessoas optantes pelo Simples: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da Declaração Simplificada fora do prazo sujeita o contribuinte à multa por atraso na entrega, como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, (Acórdão n° 197- 00.052, em sessão de .21/10/2008) DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação intempestiva da declaração simplificada de pessoa jurídica optante pelo Simples, sujeita-a ao pagamento de penalidade pecuniária. (Acórdão n° 302- 38 530, em se.ssão de 27/03/2007)." A entrega extemporânea da declaração sujeita o contribuinte à penalidade prevista no art. 7° da Lei n° 10,426/2002, resultado da conversão da Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, in verbis: "Art. 7' O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas,• § 3"A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 1996; 11 - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.." Fixado neste Conselho o entendimento de que a obrigatoriedade de apresentação das declarações de imposto de renda nos prazos fixados na legislação de regência é dever instrumental de cunho eminentemente formal, é cabível a penalidade, sendo indiferente o fato de ser o contribuinte beneficiário de imunidade ou isenção. Quanto aos demais tópicos, a decisão recorrida deve ser integralmente mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto integralmente no presente voto, conforme trechos a seguir reproduzidos: "9. Quanto à natureza da multa, ela decorre da conversão da obrigação acessória em principal, quando descumprida, dando origem à penalidade pecuniária. É o que estipula o CTN, em seu art. 113, §3°: §2°-A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3 0 - A obrigação acessória, pelo simples .fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária 10, No caso em tela, o contribuinte descumpriu a obrigação acessória da entrega tempestiva da declaração simplificada, surgindo dai a obrigação pecuniária consistente na penalidade aplicada, 11 No que tange ao argumento de eventual irregularidade na delegação concedida pelo Ministro da Fazenda para o Secretário da Receita Federal, tal questão toma-se impertinente, já que, como se demonstrou, a exigência derivou de lei, e não de instrução normativa," Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. ERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 10680.720498/2008-38
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE. AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Observado tais requisitos, o laudo tem força probante do Valor da Terra Nua, devendo ser acatado, ITR, ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA, Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos .2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO. REQUISITO. O ato que, genericamente, cria uma área de proteção ambiental não exclui, automaticamente, a possibilidade de exploração econômica da propriedade, apenas a submete a um regime especial. Assim, no caso de imóvel, total ou parcialmente, contido em área de proteção ambiental, a exclusão dessa área para fins de apuração da base de cálculo não é automática, dependendo para tanto de ato específico do Poder Público. Recurso de oficio negado Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2201-000.697
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, indeferir o pedido de diligência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso restabelecendo a área glosada de 239,40 ha referente à reserva legal,
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE. AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Observado tais requisitos, o laudo tem força probante do Valor da Terra Nua, devendo ser acatado, ITR, ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA, Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos .2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO. REQUISITO. O ato que, genericamente, cria uma área de proteção ambiental não exclui, automaticamente, a possibilidade de exploração econômica da propriedade, apenas a submete a um regime especial. Assim, no caso de imóvel, total ou parcialmente, contido em área de proteção ambiental, a exclusão dessa área para fins de apuração da base de cálculo não é automática, dependendo para tanto de ato específico do Poder Público. Recurso de oficio negado Recurso voluntário negado.

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MBR Recorrida DM-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE. AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Observado tais requisitos, o laudo tem força probante do Valor da Terra Nua, devendo ser acatado, ITR, ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E. DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA, Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos .2" e 16 da Lei if 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO. REQUISITO. O ato que, genericamente, cria uma área de proteção ambiental não exclui, automaticamente, a possibilidade de exploração econômica da propriedade, apenas a submete a um regime especial. Assim, no caso de imóvel, total ou parcialmente, contido em área de proteção ambiental, a exclusão dessa área para fins de apuração da base de cálculo não é automática, dependendo para tanto de ato específico do Poder Público. Recurso de oficio negado Recurso voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Assis de Oliveira Júnior — Presidente -Q-Pe ro 9 Paulo Pereira 'Barbosa •UT 2010EDITADO EM: Acordam os membros do Colegiad, por unanimidade, negar provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, indeferir o pedido de diligência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso restabelecendo a área glosada de 239,40 ha referente à reserva legal, Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu F"arah, Janalna Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior . (Presidente). Fez sustentação oral Dr,. Lauro de Oliveira Vianna — OAB RI 130,789, Relatório MINERAÇÃO BRASILEIRA REUNIDAS S,A, - MBR interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRI-BRASILIA/DF (fis„ 367) que julgou procedente em parte lançamento, formalizado por meio da Notificação de Lançamento de fls. 01/05, para exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, referente ao exercício de 2006, no valor de R$ 13,834,927,45, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 26.814,856,37, Segundo o relatório fiscal a autuação decorreu da revisão da DITR/2006 da qual foram glosados os valores declarados como área de preservação permanente (2.711,8 ha.), reserva legal (L743,4 ha.) e área de reserva particular do patrimônio natural — RPPN (1,034,2ha„) e foi alterado o Valor da Terra Nua — VTN, de R$ 9.747.850,00 para R$ 74,477,487,65, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal a seguir reproduzidos: Área de Preservação Permanente não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte mio comprovou a isenção da área declarada a titulo de preservação permanente no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) .fai alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do hnposto Devido, em falha anexa. Enquadramento Legal II Enquadramento Legal ART 10 PAR 1 E INC II E AL "A" L 9393/96 2 Processo ri" 10680 720498/2008-38 s2-C2T1 Acórdiio ri" 2291-00,697 Fl. 2 Lei n° 6.93.5/81, ai! 17-0, 4 I°, com redação dada pela Lei n° 10.185/2000, ar! I" e , Portaria 1bama n° 162/97; RITR/2002, ar! 10„§3°, i; IN 5RF n° 256/2002, a? •t 9"e Área de Reserva Legal não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprowm a isenção da área declarada a titulo de reserva legal no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração do 1TR (DIAT) foi alterado e os .seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em .folha anexa Enquadramento Legal Enquadramento Legal. ART 10 PAR 1 E INC II E AL "A" L 9393/96 fundamentação legal descrita acima Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural não comprovada Descrição dos Fatos,. Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a titulo de reserva particular do patrimônio natural no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração do 1TR (CIAT) fui alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em fui/ia anexa. Enquadramento legal Enquadramento Legal: ART 10 PAR 1 E INC II E ALS'A" E "B" L 9393/96 fimdamentação legal descrita acima Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Latido de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado No DOCUMe1110 de Infbrmação e Apuração do 1T1? (DIAT), o valor da terra nua fui arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra — S1PT da R.FB Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Enquadramento Legal Enquadramento Legal. ART 10 PAR 1 E INC I E ART 14 L 9393/96 Complemento da descrição dos fulos As áreas declaradas como não tributáveis devem constar obrigatoriamente no ADA, que deverá estar devidamente protocolizado no Ibania ou em órgãos estaduais ambientais delegados no prazo de ate 06 (seis) meses costados a partir do término do prazo fixado para a entrega ria declaração (DITR/2006) O que nesse exercício compreende 29/set/2006 mais 06 meses. 'A Lei 9.393/96 estabelece, em seu art. 14, que no caso de subavaliação do valor do imóvel, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser poi .- ela instituído, e os dados de Área total Área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Determina ainda que as informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no ar! 12, 1', inciso II da Lei a. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e consideiarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federarias ou dos Municípios. Para o municipio de Nova Lima/MG, os valores constantes do SIPT Sistema de preços de Terra, instituído através da Portaria SRF n 447 de 28/03/02, informados pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais para o exercício de 2006, estão evidenciados no extrato anexo. Com base nesses dados, foi então arbitrado o valor da terra nua - PIN para 2006 em R$ 6.196,15/ha, perfazendo um total de R$ 74,477.467,65, contai/lie demonstrado abaixo.. Área Total do Imóvel declarada 12.039,0ha VTN ha = R$ 6.186,35 1/TN do Imóvel = fiTN/ha X área do Imóvel VTN do Imóvel -- 0.186,35 * 12039 = R$ 74,477.467,65. A Contribuinte apresentou a impugnação de fls.. 85/119 na qual afirma que as áreas declaradas estão respaldadas pelo laudo técnico que anexa, elaborado por um engenheiro agrícola, o Sr, Ricardo Petrillo Sampaio, com anotação da responsabilidade técnica; que no referido laudo técnico resta comprovada a existência de urna área de utilização limitada ainda maior do que a efetivamente declarada; que mesmo tendo sido elaborado em 2007, o laudo em questão apresenta a evolução das delimitações da Fazenda Rio do Peixe e indica as áreas, conforme a seguir: 2.711,8 há. de área de preservação permanente; 1293,9 ha (810,50 + 62,50 + 54,5 + 275,5)ha. de área de reserva particular do patrimônio natural (RPPN); 1..047,15 (807,7 há + 239,4 ha) de área de reserva legal; e ainda, 11.564,5 há. de área de interesse ecológico. A Impugnante transcreveu o art. 1 0 da Lei n° 4771/65 e concluiu que a existência dos 1.711,8 há, declarados corno área de preservação permanente pode ser comprovado por meio de laudo técnico que anexou e que seria documento idôneo para fazer tal prova; que os 1.743,4 há., 4 Processo n" 10680 720498/2008-38 S2-C211 Acórdão n." 2201-W697 Fl. 3 declarados como sendo de reserva legal, foram glosados pela fiscalização e mostra que, segundo o laudo técnico a Fazenda Rio do Peixe possuía, em 1°/01/2006, L047,15 há. de área de reserva legal (807,75 há. solicitada em 1999 e 239,4 há, em 2004); que, de fato, houve um equívoco ao declarar como de reserva legal uma área de 1.473,4 ha., mas que tal equivoco não implica em prejuízo ao Erário Público, eis que o imóvel autuado estava localizado, em quase sua totalidade, dentro de uma região declarada como de interesse ecológico; que parte da área declarada como reserva legal (239,4 há.) já se encontra, inclusive, averbada na matrícula de uni dos imóveis que compõem a Fazenda Rio do Peixe e sustentou que a averbação prévia de todos os 1.047,15 há, é desnecessária. Sobre a área de reserva particular de patrimônio natural - RPPN, o Impugnante afirmou que de acordo com o laudo técnico, em 01/01/2006, a Fazenda Rio do Peixe tinha 1.29.3,9 hectares (810,50 ha + 62,50 lia + 6,00 ha + 54,5 ha + 84,0 ha + 275,8); que 872,0 ha. constam do ADA.. Argumenta, com base no art. 50 do Decreto n° 1.922/96, que o próprio proprietário do imóvel rural deve requerer o reconhecimento da área de RPPN ao órgão ambiental e disse que foi requerido ao IEF/MG o reconhecimento do total de 1,293,9 há. como área de RPPN, conforme documento anexo e cita jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes no sentido de que não são imprescindíveis as averbações das áreas de reserva legal e RPPN na matricula do imóvel, para usufruir a isenção do 1TR. O Impugnante alegou ainda que, por um lapso, não foi declarada a parcela da Fazenda Rio do Peixe que se encontra dentro de uma região declarada de interesse ecológico; que muito embora a Impugnante tenha declarado equivocadamente as áreas de reserva legal c RPPN, o fato é que a comprovação da existência de 11.564,50 há. de área de interesse ecológico leva a que o auto de infração seja julgado totalmente improcedente. Sobre as áreas de utilização limitada, dentre as quais se encontra a área de interesse ecológico, disse que comprovou a existência de 11,564,5 há. nessa categoria; que esses 11.564,5 há, referem-se à parte da Fazenda Rio do Peixe que se encontra dentro da região denominada APA SUL da Região Metropolitana de Belo Horizonte e que, de acordo com o Decreto do Estado de Minas Gerais n° .35.624, de 08/06/1994, a região APA SUL RMBH, situada nos municípios de Belo Horizonte, Caule, ibirité, Itabirito, Raposos, Rio Acima, Brumadinho, Santa Bárbara e Nova Lima - município no qual está situado o imóvel objeto desta exigência fiscal -, foi expressamente declarada como área de proteção ambiental, Argumentou que, estando a Fazenda Rio do Peixe, contida na região denominada APA SUL RMBH, em que se encontra o Município de Nova Lima, por determinação do Decreto Estadual n° 35.624/1994, foi declarada de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas da respectiva região. Sustenta que a existência das áreas ambientais e sua exclusão para fins de apuração do ITR independem de ADA. A Impugnante alegou também que a Fazenda Rio do Peixe possui uma área de 856,64ha. utilizada para exploração mineral, inapropriada para outros fins e que, nos termos do Decreto n" 931,198/1988 do DNPM, a Impugnante passou a utilizar essa área para a extração de minério de ferro e que tal área não poderia ter sido considerada pela fiscalização como tributável pelo ITR, pois se trata de área imprestável para a produção agrícola, pecuária, aquicola, granjeira e florestal, mas que podem ser utilizadas economicamente para a exploração mineral. Quanto à necessidade de declaração de interesse ecológico por ato de órgão competente para que essas terras sejam consideradas como inaproveitáveis, pondera que a atividade de mineração já é por si só gravosa ao meio ambiente, desde que devidamente autorizada pelos órgãos ambientais competentes, gozando de todas as prerrogativas de sustentabilidade e de adequação às normas ambientais vigentes; que a própria regulariçlade do 6 exercício da atividade denota que foram realizados os estudos ambientais e que foram adotados os métodos e técnicas no interesse da conservação e da preservação dos recursos naturais., Sobre o VTN, a Impugnante afirmou que a Fiscalização arbitrou o seu valor em R$ 74.477,467,66, sem fornecer os elementos que a levaram a concluir que cada hectare do imóvel autuado valia em 2006 R$ 6,200,00; que o Impugnante somente poderia contestar o valor arbitrado de R$ .74,477,467,66 se soubesse quais critérios foram utilizados pela fiscalização; que o procedimento fiscal neste ponto configura cerceamento do direito de defesa. O Impugnante defendeu o VTN declarado de R$ 9,747,860,00, que estaria parcialmente respaldado em laudo técnico elaborado por dois engenheiros, os Srs.. Ricardo Ambrósio de Campos e Paulo Reale, com ART. Argumenta que, apesar da discrepância entre o valor declarado e o apurado pelo Laudo (R$ 20.424_198,18), a base de cálculo tributada foi maior do que a que seria devida e, portanto, não teria havido diferença de imposto. Por fim, o Impugnante sustentou que o imposto, no montante exigido, tem natureza confiseatória.. Pediu a realização de perícia e indicou perito, A DRI-BRASÍLIA/DF julgou procedente em parte o lançamento para restabelecer a exclusão da área de preservação permanente de 2.711,8 ha., restabelecer (parcialmente) a exclusão da área de utilização limitada de 807,7 ha, e alterar o VTN para R$ 20.424,198,18 e, com isso, reduziu o valor do imposto suplementar para R$ 1..830.105,00, com base nas considerações a seguir resumidas. Iniciahnente, a DR.] rejeitou a arguição de nulidade do lançamento sob o fundamento, em síntese, de que não identificou vícios no procedimento fiscal que pudessem levar a esse desfecho, especialmente quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa. Também afastou a possibilidade de determinar a realização de diligência/perícia sob o fundamento de que não identificou no caso nenhuma circunstância que justificasse a providência, Quanto ao mérito, relativamente às áreas destinadas à mineração, a DR.j ressaltou que a exclusão dessas áreas depende de que elas sejam declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente e que, no caso, não consta dos autos este Ato. Sobre a glosa da área de reserva legal, RPPN e de interesse ecológico, a DRJ assentou que estas somente podem ser acatadas, para fins de exclusão de tributação, se a requerente comprovar nos autos a averbação tempestiva das áreas de reserva legal e de reserva particular do patrimônio natural — RPPN à margem da matricula do imóvel e a existência de ato público, em caráter especifico, emitido por órgão competente federal ou estadual, declarando as áreas do imóvel, situadas no limite da APA SUL RMBH, como de interesse ambiental para proteção desse ecossistema, além da informação dessas três áreas mais a de preservação permanente no Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolado tempestivamente junto ao IBAMA e que, no caso, este requisito foi cumprido apenas parcialmente.. Relativamente às áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, após analisar a legislação pertinente, concluiu que estas somente podem ser excluídas para efeito de incidência do ITR se observada a exigência legal de averbação da mesma à margem da matricula do imóvel, o que deve ser feito até a data da ocorrência do fato gerador do Processo o" 10680 720498/2008-38 S2-C2T1 Adua() o" 2201-00.697 Fl 4 imposto; que, no caso, não foram anexados aos autos documentos que comprovassem ter havido a averbação tempestiva. Relativamente à área de utilização limitada/reserva legal, observa que esta também precisar estar averbada no registro e que, no caso, consta da certidão de fls. 31 a averbação tempestiva de uma área de 807,75 ha , em 27 de outubro de 1999 e, às fis, 154, a averbação tempestiva de outra área de 239,4 ha, em 31 de agosto de 2004, totalizando urna área de 1.047,15 ha, Quanto à pretensão do Impugnante de se acatar urna área de 11.564,5 ha, como de utilização limitada (interesse ecológico), por constituir Área de Proteção Ambiental (APA), a DR.I destacou que "não há como considerar, em caráter geral, todas as áreas comprovadamente localizadas dentro dos limites da referida APA SUL RMBH, como de interesse ambiental, para fins de exclusão do ITR"; que, portanto, mesmo que estivesse comprovado nos autos que toda essa área do imóvel tenha sido incorporada aos limites da região denominada APA SUL RMBH, isso não seria suficiente para considerá-la de interesse ambiental, dependendo, para tanto de ato especifico do Poder Público reconhecendo essa condição. E conclui: Portanto, em que pese a pretensão da impugnante com base nos documentos carreado aos autos, resta claro que não se discute, no presente processo, a materialidade, ou seja, a comprovação da existência física das áreas de utilização limitada (Interesse ecológico), seja cai que dimensão for, estando a exclusão de que se trata condicionada à necessidade de reconhecimento das reféridas áreas como de interesse ambiental, por intermédio de ato público, em caráter especifico para determinada área da propriedade, que a declare como tal, emitido pelo IBAMA/órgão Ambiental Estadual, nos termos da legislação de regência das matérias em tela, além de cumprida tempestivamente a exigência relativa ao ADA, tratada a seguir. Conclui-se, portanto, que das exigências especificas tratadas anteriormente, somente foi comprovada nos autos a averbação tempestiva da área de reserva legal pretendida, 11. de 1.047,1.5 ha, à margem das matriculas do imóvel. A DR.I acrescenta, ainda, que, além desses requisitos específicos para a exclusão das áreas ambientais, há a exigência genérica da apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA; e que, em relação ao exercício de 2006, o ADA deveria ter sido protocolado no IBAMA até 31 de março de 2007; que, no caso concreto, foi protocolizado no IBAMA o ADA indicando urna área de 1711,8 ha de preservação permanente, 807,7 ha de reserva legal e 87.2,0 há de área de reserva particular do patrimônio natural — RPPN, Anotou a DRJ que, "apesar de tempestivo, o requerimento do ADA, DOU/cópia de fls. 1.3-158, não contempla qualquer área declarada como de interesse ecológico, e a de RPPN, de 872,0 ha, carece de comprovação da sua averbação tempestiva à margem da matricula do imóvel, portanto, não cabe acatar tais áreas," E, sobre as glosas das áreas ecológicas, arremata: Portanto, observadas essas exigências (especificas e genérica), somente cabe considerar comprovadas, para fins de exclusão do 1TR/2006, a área de preservação permanente declarada, de 2.711,8 ha, que cabe ser restabelecida, além de uma área de reserva legal de 807,7 ha. Quanto ao VTN, a DRJ acolheu corno válido o Laudo de Avaliação de fis.. 246/264 que concluiu por um valor de R$ 20.424,198,18 (R$ 1_696,50/ha), Sobre o laudo, assim se manifestou a DM: Assim, entendo que, o laudo de ,f1s. 246/264, além de ter sido emitido por profissionais habilitados (Engenhenos), também atende aos requisitos estabelecidos na NBR 14.653-3 da ABNT e demonstra de maneira inequívoca o valor . fundiário do imóvel àquela época, constituindo documento hábil para alteração do PTN arbitrado pela fiscalização, nos termos da Norma de Execução Colis n" 003/2006, de 29/05/2006, aplicada ao exercício de 2003 c posteriores. Dado o valor do crédito tributário exonerado, a DRJ recorreu de oficio de sua decisão a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF„ A Contribuinte tornou ciência da decisão de primeira instância em 22/04/2009 (Es. 399) e, em 06/05/2009, interpôs o recurso de fis„ 400/437 que ora se examina e no qual reafirma as alegações da impugnação quanto às áreas ecológicas declaradas. Especificamente sobre a área de reserva legal não considerada pela decisão de primeira instância (239,40) sob o fundamento de que esta não foi incluída no ADA, o Recorrente enfatiza que a área está devidamente averbada à margem da matricula do imóvel e contesta o fundamento da decisão a respeito da necessidade do ADA. Quanto aos 1.293,90 ha., declarados corno área de reserva particular do patrimônio natural — RPPN, a Recorrente rebate o fundamento da autuação e da decisão recorrida de que seria necessária a prévia averbação dessa área e, nesse sentido, invoca jurisprudência do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes. Argumenta que segundo o art. 5' do Decreto n° 1.922/1996, o próprio proprietário do imóvel deve requerer o reconhecimento ao órgão estadual do meio ambiente da RPPN e foi exatamente o que fez. Reafirma também o Recorrente as manifestações da impugnação a respeito da área de 11,564,50 hectares da Fazenda Rio do Peixe que está inserida da região APA SUL. Reafirma também as manifestações da impugnação quanto à desnecessidade do ADA corno condição para a exclusão das áreas ambientais. Também reitera as manifestações da impugnação quanto aos 856,64 hectares de área destinada à exploração mineral. Por fim, a Recorrente formula pedido nos seguintes termos: À vista das razões de .fato e de direito expostas nesta defesa administrativa, a Recorrente requer que a r. decisão recorrida seja reformada, na parte em que manteve o auto de infração em questão, julgando-se este inteiramente improcedente, com o reconhecimento da não incidência de ITR sobre a área da Fazenda Rio do Peixe de reserva legal, de reserva particular do patrimônio natural, declarada de interesse ecológico e destinada à atividade mineraria. É o relatório.. Processo n" 10680.720498/2008-38 Acórdão n." 2201-00.697 S2-C2T1 Fl 5 Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relatar Recurso de oficio As matérias objeto do recurso de ofício dizem respeito às seguintes questões: área de preservação permanente de 2.711,8 ha, e a área de utilização limitada de 807,7 ha., cujas exclusões foram restabelecidas, e redução do valor do VTN para R$ 20.424,198,18, A DR,1 apurou, em síntese, que a área de preservação permanente, de 2.711,8ha„ e a área de reserva legal, de 807,75ha, foram informadas em ADA apresentado tempestivamente e, ainda, que a área de reserva legal acima estava devidamente averbada à margem da matrícula do imóvel; concluiu, portanto, que foram satisfeitos os requisitos pata a exclusão dessas áreas. Compulsando os autos, confirmo o que já apurou a DR.1 e que me conduz à mesma conclusão. Neste ponto, portanto, não tenho reparos a fazer à decisão recorrida.. Quanto ao VTN, a DRJ acatou como válido o laudo de fls. 246/264 que chegou a uma avaliação de R$ 20,424.198,18. Entendeu o Colegiada que o laudo atende aos requisitos da norma ABNT. Reproduzo a seguir as impressões manifestadas no voto a respeito do laudo: Da análise do laudo apresentado, verifica-se que o autor do trabalho descreve as características do imóvel rural em particular (localização, acesso, caracterização da região e do imóvel), indicando que o terreno possui 70% da topografia ondulada e 30% acidentada, com o tipo do solo de .5.5% cascalhado e 4.5% rochoso, com 100% de . fertilidade baixa, o que nos leva a acreditar que o imóvel possui características desfavoráveis, que justificam o VTN/ha apontado pelos autores' do trabalho Quanto à avaliação em si, os autores do trabalho utilizam o método comparativo direto de dados de mercado, sendo que para a obtenção do valor do terreno as amostras foram tratadas por analise de regressão, de acordo com o que estabelece a NBR 14 653-3 em programa especifico para engenharia de avaliações Para a obtenção do valor unitário do terreno fbi utilizado um .fator de área para calculo do mesmo, sendo apresentado 30 amostras Após a apresentação des.sas fintes, que totalizaram 30, e elètuar os devidos tratamentos estatísticos (média aritmética, desvio padrão, etc), chega ao valor da terra nua de R$ 20.4.24 198,18, o equivalente a .R$ I. 696,50/ha, e conclui que alcançou o grau de fundamentação II e precisão II Examinando o laudo, colho as mesmas impressões.. Assim, também quanto a este ponto, não tenho reparos à decisão recorrida, Concluo, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Recurso voluntário, O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço, Fundamentação Resta em discussão em sede de recurso voluntário apenas as áreas ambientais glosadas cuja exclusão não foi restabelecida, a saber: 935,7ha, de área de reserva legal e 1.034,2ha, de reserva particular do patrimônio nacional (RPPN). Embora na conclusão do recurso a Recorrente propugne pela improcedência total do auto de inflação, não apresentou razões de defesa contra a decisão de primeira instância na parte em que esta acolhe apenas em parte a pretensão manifestada na impugnação quanto ao VTN. De qualquer forma, corno já explicitado acima quando do exame do recurso de oficio, entendo que o laudo de avaliação apresentado pela própria Recorrente deve ser acolhido corno parâmetro para a fixação do VTN. Quanto às glosas, relativamente à área de reserva legal, divirjo da conclusão da decisão de primeira instância a respeito da área de 239,4ha. Conforme reconhece a própria decisão, esta área estava devidamente averbada à margem da matricula do imóvel, mas não foi acolhida porque não constava do ADA. Neste ponto, o litígio gira em torno da necessidade ou não do Ato Declaratório Ambiental ADA como condição para a exclusão dessas áreas. O fündamento da autuação, corroborado pela decisão de primeira instância, é o de que a apresentação tempestiva do ADA é condição objetiva indispensável para a exclusão dessas áreas para apuração da base tributável do imposto. O dispositivo que trata da obrigatoriedade do ADA, e que é o fundamento legal da autuação, é o art. 1" da Lei n" 10,165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17-0 da Lei n" 6,938/81, ia verbis: Ari` 17-0 Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sabre a Propriedade 'Territorial Rural —I7J, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei a" 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. [ 1 § 1" A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. 10 Processo n" 10680 72049812008-3S S2-C2T/ Acórdão ri" 2201-0W697 El 6 I Inicialmente, embora admitindo corno possibilidade a interpretação de que o dispositivo esteja a prescrever a necessidade do ADA para todas as situações de áreas ambientais, corno condição para a redução dessas áreas para fins de apuração do valor do ITR a pagar, conforme os atos normativos da RFB e do lbama, não me parece que este sentido e alcance da norma esteja claramente delineado, a ponto de dispensar o esforço de interpretação. Isto é, não me parece que se aplique aqui o brocardo in cíctris cessa! interpretatio. Não basta, portanto, simplesmente dizer que a lei impõe a necessidade do ADA, é preciso expor as razões que levam a esta conclusão. O que chama a atenção no dispositivo em apreço é que o mesmo tem como escopo claro a instituição de uma Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário rural se beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, de uma taxa que tem como fato gerador o serviço público específico e divisível de realização da vistoria, que presumivelmente será realizada nos casos de apresentação do ADA, e não de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas e muito menos de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração do ITR. Também não se deve desprezar o fato de que a referência à obrigatoriedade do ADA vem apenas no parágrafo primeiro e, portanto, deve ser entendido levando em conta o quanto disposto no capal. E este, como se viu, restringe a tal taxa às situações em que o beneficio de redução do 1TR ocorra com base no ADA, o que implica no reconhecimento da existência de reduções que não sejam baseadas no ADA. Aliás, a função sintática da expressão "com base em Ato Declaratório Ambiental" é exatamente denotar uma circunstância do fato expresso pelo verbo"beneficiar". Ora, entendendo-se o chamado "beneficio de redução" como sendo a exclusão de áreas ambientais para fins de apuração da base de cálculo do 1TR, indaga-se se a exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da lei, independentemente de reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, pode ser entendida como uma redução "com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA", Penso que não. Veja-se o caso da área de preservação permanente de que trata o art. 2" da lei n" 4.771, de 1965, e que existe "pelo só efeito desta lei", ia verbis: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as .florestas e demais formas de vegetação natural .situadas: (sublinhei) LI É também o caso da área de reserva legal do art. 16 da mesma lei, a saber; Ai! 16. As florestas e outras .fbrmas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam manadas, a título de reserva legal, no mínimo • (Redação dada pela Medida Provisória n" .2.166-67, de 2001) I- A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código (Incluído pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 2001) No caso da área de preservação permanente, a lei define, objetivamente, por exemplo, que tantos metros à margem dos rios, conforme a largura deste, é área de preservação permanente, independentemente de qualquer ato do Poder Público, É a própria lei que impõe ao proprietário o dever de preservar essa área e, para tanto, este não deve esperar qualquer determinação do Poder Público. O mesmo ocorre com relação à área de reserva legal. A lei impõe que, conforme certas circunstâncias de localização etc. da propriedade, um mínimo das florestas e outras formas de vegetação nativa devem ser preservadas de forma permanente. E a lei também exige que estas áreas, identificadas mediante termo de compromisso com o órgão ambiental competente, sejam averbadas à margem da matricula do imóvel, vedada sua alteração em caso de transmissão a qualquer título. Também neste caso o proprietário não deve esperar qualquer ato do Poder Público determinando que tal ou qual área deve ser preservada, Por outro lado, a Lei n" 9.393, de 1996, ao cuidar da apuração do 1TR define a área tributável como sendo a área total do imóvel subtraída de áreas diversas, dentre elas as de preservação permanente e de reserva legal, sem impor qualquer condição, ia verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sideitanda-se a homologação posterior I" Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á.. [ II - área tributável, a área total do imóvel, meios as áreas• a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossisiemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior, c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou . florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental, (Redação dada pela Lei n"11,428, de 2006) e) caberias por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, (Incluída pela Lei n" I I 428, de 2006) PI °cesso n" 10680.720498/2008-38 52-C2T 1 Acórdão o " 2201-00.697 F 7 f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei n" 11.727, de 2008) Se as áreas de preservação permanente e as de reserva legal independem de manifestação do Poder . Público, outras áreas ambientais, passíveis de exclusão, para fins de apuração do ITR, dependem da manifestação de vontade do proprietário ou da imposição do próprio órgão ambiental, observadas certas circunstâncias específicas do imóvel. Veja-se, por exemplo, o caso da área de preservação permanente de que trata o art. 3' da Lei n" 4.771, de 1965, in verbis: Art 3" Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras,. b) afixar' as dunas, c) a fbrmar faixcrs de proteção ao longo de rodovias- e ferrovias, ( -0 a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a pioteger sítios de excepcional beleza ou de valor cientifico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção,' g) a manter o ambiente necessário à vida das populações- silvícolas; h) a assegurar . condições de bem-estar público. Aqui, a declaração da área como de preservação permanente deve ocorrer em cada caso, conforme entenda o órgão ambiental, considerada a necessidade específica em face de alguma circunstância de risco ao meio ambiente ou de preservação da fauna ou da flora. O mesmo se pode dizer das áreas de que trata a alínea "b" do § I" do inciso II da lei n" 9.393, de 1996. Ali a área deve ser declarada de interesse ecológico visando à proteção de um determinado ecossistema. Ela não existe "pelo só efeito da lei", e nem decorre de uma imposição legal genérica de preservação, de uma fração determinada da floresta ou mata nativa. Decorre do entendimento por parte do Poder Público, com base no exame do caso concreto, que aquela área deve ser preservada. Existe, portanto, uma clara diferença entre áreas ambientais: umas cujas existências decorrem diretamente da lei, sem necessidade de prévia manifestação por parte do Poder Público por meio de qualquer ato, e outras que devem ser declaradas ou reconhecidas pelo poder . Público por meio de ato próprio. Dito isto, não me parece minimamente razoável que a exclusão, prevista em lei, de uma área ambiental, cuja existência independe de manifestação do Poder Público, fique condicionada a um ato formal de apresentação do tal ADA. Mas não há dúvida de que a lei poderia criar tal exigência: A questão aqui, entretanto, é se o art 17-0, em que se baseiam os. que defendem esta posição, permite esta interpretação; se é este o sentido e o alcance que se deve extrair da norma que melhor a harmonize com os demais princípios e normas que regem a tributação do ITR e a preservação do meio ambiente. Assim, em conclusão, penso que o art. 17-0 da Lei n" 6..938/81 impõe a exigência da apresentação tempestiva do ADA apenas nos casos em que a existência da área ambiental dependa de declaração ou reconhecimento por parte do Poder Público.. Concluo neste ponto, portanto, pelo restabelecimento da exclusão da área de 239,4 há, de preservação permanente. Excluídas as áreas de 807,75ha e de 239,4ha resta sem comprovação, ainda, uma área de 696,25ha. Em relação a esta o Recorrente pretende seja levado em conta o fato de o imóvel estar inserido nos limites da APA SUL RMBH. Sobre a glosa da AUL, a Contribuinte afirma que dos 6.,640,50ha. glosados, 879,0ha. é reserva particular do patrimônio nacional (RPPN) e o restante deve ser considerado a área de interesse ecológico uma vez que a propriedade está inserida no APA SUL RMBH, Cumpre verificar, portanto, a observância ou não dos requisitos para as exclusões dessas áreas. Para tanto, é útil explicitar que requisitos seriam esses,. Quanto à área de interesse ecológico, o art. 15 do regulamento assim a define; Ari 15. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que (Lei n" 9.393, de 1996, art. 10, §. 1, inciso 11, alíneas "h" e "c/9 1 - se destinem à proteção dos ecassistemas e ampliem as restrições de uso previstas nos incisos 1 e 11 do capa! do art. 10; ou 11 - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural Note-se que a norma refere-se explicitamente a ato do poder público reconhecendo a área como sendo de interesse ecológico. O ato que, genericamente, cria uma área de proteção ambiental não exclui, automaticamente, a possibilidade de exploração econômica da propriedade, apenas a submete a um regime especial, com certas restrições e limitações, como, aliás, estabelece, neste caso, o próprio Decreto que criou a APA, a saber: Decreto IV 35.626, de 1994 (Estado de Minas Gerais): Art 5" - As proibições, restrições de uso e demais limitações para a APA SUL RMBH serão estabelecidas pelo decreto que aprovar o zoneamento ecológico-econômico, elaborado pela Comissão Técnica lutei governamental Par ágrufo único - Até a publicação do decreto que estabelecer o zoneamento e o sistema de gestão colegiada as atividades econômicas empreendidas ou a serem empreendidas na área abrangida pela APA SUL R.11/1BH não estão sujeitas ti legislação especifica das Áreas de Proteção Ambiental, aplicando-se a legislação ambiental vigente, inclusive para o licenciamento das atividades a serem empreendidas na área abrangida pela APA SUL RIVIBH 14 Processo n" 10680.720498/2008-38 S2-C2T1 Acórdão n 2201-01L697 Fl 8 A legislação do !IR não prevê a exclusão de áreas genericamente inseridas em Áreas de Proteção Ambiental (APA), sem que se examine, em cada caso, o tipo de restrição da propriedade, o que deverá estabelecido por meio de ato especifico. E, neste caso, não se tem este ato. Ainda que se superasse este ponto, verifica-se do exame do ADA de fls. 1.31 que nada foi ali declarado como área de interesse ecológico. E a apresentação do ADA, neste caso, penso ser condição para o direito à exclusão da área, nos termos do art, 17-0 da Lei n" 6,938, de 1981. O art. 10 do Decreto n" 4,382, de 19 de setembro de 2002 (regulamento do 1TR) classifica as áreas ambientais, da seguinte forma: Art. la Área tributável é a área total do imóvel, excluídas áreas (Lei n" 9.393, de 1996, ar! 10, § 1, inciso II). 1 - de preservação permanente (Lei n°4 771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts 2" e 3, com a redação dada pela Lei n°7 803, de 18 de julho de 1989, ar! 1), II - de reserva legal (Lei n" 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ar! I); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei n" 9.985, de 18 de julho de 2000, ar!. 21; Decreto n" 1.922, de 5 de junho de 1996), IV - de servidão florestal (Lei n" 4.771, de 196.5, ar!. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória n°2. 166-67, de 200I),' V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declamadas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e lido caput deste artigo (Lei n°9 39.3, de 1996, art. 10, § 1, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei n°9.393, de 1996, ar! 10, § 1, inciso II, alínea "c'). Percebe-se, portanto, que a pretensão da Contribuinte é de que as áreas glosadas enquadram-se nos incisos III e V, acima.. O art. 13 do mesmo regulamento traz a definição da RPPN de que trata o inciso 111, a saber: Ar! 13. Considemam-se de reserva particular do patrimônio natural as áreas privadas gravadas com perpetuidade, averbadas à margem'? da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis' competente, destinadas à conservação da diversidade biológica, nas quais somente poderão ser permitidas a pesquisa cientifica e a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais, reconhecidas pelo 1B/MA (Lei n" 9 985, de 18 de julho de 2000, art. 21) LL,„D r"- ~L kro Paulo ereira Bar p sa Parágrafo único Para efeito da legislação do UR, as áreas a que se rekre o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador Este dispositivo é categórico quanto à condição para a existência da reserva: a sua averbação à margem da matricula do imóvel. E o parágrafo único estabelece, ainda, que para efeitos de ITR esta averbação deve ser feita antes da data de ocorrência do fato gerador. E nem poderia ser de outro modo, pois não se concebe uma restrição ao direito de propriedade, corno é uma RPPN sem que esta restrição esteja devidamente gravada no registro do imóvel No caso concreto, a Contribuinte admite que não foi feita tal averbação, tanto que argumenta contrariamente à sua necessidade. Sobre as alegadas áreas imprestáveis, o art, 10, til", 11, "c" da Lei n" 9,393, de fato, prevê a exclusão delas para efeitos de apuração do ITR, mas desde que elas sejam declaradas de interesse ecológico mediante ato de órgão competente, federal ou estadual. E, neste caso, a Contribuinte não apresentou prova da existência desse ato. Não basta, portanto afirmar que a área é imprestável para a atividade agrícola. Mesmo demonstrando este fato, é preciso que a área tenha sido declarada de interesse ecológico para merecer sua exclusão para fins de apuração do ITR, comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual,. Concluo, portanto, no mesmo sentido da decisão de primeira instância, por considerar incomprovada a área de RPPN de 879,0ba. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido negar provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a exclusão de ARL de 239,4 ha, 16

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