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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671001 #
Numero do processo: 10814.008678/98-14
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. Importações promovidas por fundação pública instituída e mantida pelo Estado de São Paulo, dedicada a finalidades educacionais. Verificado que os materiais estão relacionados aos objetivos institucionais da fundação e neles empregados, reconhece-se a imunidade. Alcance do art. 150, inciso VI, alínea "a", c/c com o parágrafo 2º do mesmo artigo da Constituição Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Numero do processo: 10325.000551/96-15
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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TERCEIRA TURMA , Processo n° : 10325.000551/96-15 Recurso n° : 301-122732 Matéria : I.T.R. --- LANÇAMENTO ... NULIDADE Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONIRIBUINTES Interessado(a) : MARTA SATIKO SEKITANI Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.862 PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. /r2{,- SON i?n P " - ÍRA RODRIGUES PRESIDENTE , PAUL rRO ''' O CUCO ANTUNES, RELATO" FORMALIZADO EM: O 2 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 10325.000551/96-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.862 Recurso n° : 301-122732 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-30.069, proferido em sessão do dia 20/02/2002, pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa, ora transcrita, retrata, em síntese, a decisão adotada, "verbis" "ITR -..... NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11, do Decreto 70.235/72, acarreta nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6 0, da IN SRF 54/97,'' Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisum'', trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária. A Interessada, cientificada do Recurso Especial em comento, ofereceu contra-razões, pleiteando a manutenção do Acórdão recorrido. 11(2 É o Relatório.Át 1. 1 , .... 2 Processo n° : 10325.000551196-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.862 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator: O Recurso é tempestivo, reunindo os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído inicialmente pela Notificação de Lançamento de fls. 10, e posteriormente pela Notificação de fis 07, está inquinado pela nulidade, uma vez que tais Notificações foram emitidas por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome e número de matrícula do chefe do órgão expedidor, ou de outro servidor autorizado a emitir tais documentos. Com efeito, o Decreto n° 70.237/72, dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula: É inquestionável que o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guarde observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 é nulo de pleno direito, devendo assim ser declarado, inclusive de ofício, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. Esse é o entendimento já ratificado por este Colegiado, através de copiosa jurisprudência, podendo-se citar, apenas como exemplo, os Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. 3 0 (') Processo n° : 10325.000551/96-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.862 Igualmente decidiu o PLENO desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001 quando, em julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, assim ementado: "IRPF -- NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO .......AUSÊNCIA DE REQUISITOS ....- NULIDADE ...... VÍCIO FORMAL ....- A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Para finalizar, também é certo que tal entendimento se coaduna com as determinações da própria Administração, como se depreende do Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e da IN SRF n° 094, de 24/12/1997. Por tais razões e considerando que as Notificaçõs de Lançamento do ITR apresentadas nestes autos não preenchem os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, não merecendo reparos o Acórdão recorrido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2003. PAULO ROB 1JCO ANTUNES RELATOR 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4653167 #
Numero do processo: 10410.002450/2002-39
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA ISOLADA IRPJ – DECADÊNCIA – Considerando que o imposto de renda pessoa jurídica é lançamento do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. PENALIDADE – MULTA ISOLADA – FALTA DE PAGAMENTO POR ESTIMATIVA OU FALTA DE BALANCETE – A multa isolada prevista no artigo 44 da Lei 9430/96 deve ser aplicada quando o contribuinte não atende às condições impostas por lei para optar pela apuração anual do Lucro Real, quais sejam, recolher com base em estimativa ou levantar balancete de suspensão ou redução dos recolhimentos. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – Legítima a cobrança de juros de mora calculados pela Taxa Selic, conforme expressa disposição legal. Preliminar acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para janeiro e fevereiro do período-base de 1997, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Margit Mourão Gil Nunes (Relator) e Dorival Padovan que limitavam a base de cálculo da multa isolada ao montante do imposto apurado ao final do período base, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro José Henrique Longo para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10410.002450/2002-39 Recurso n°. : 139.960 • Matéria : IRPJ — EXS.: 1998, 2000 e 2001 Recorrente :1v GAZETA DE ALAGOAS LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de :15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n °. :108.08.365 MULTA ISOLADA IRPJ — DECADÊNCIA — Considerando que o imposto de renda pessoa jurídica é lançamento do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. PENALIDADE — MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO POR ESTIMATIVA OU FALTA DE BALANCETE — A multa isolada prevista no artigo 44 da Lei 9430196 deve ser aplicada quando o contribuinte não atende às condições impostas por lei para optar pela apuração anual do Lucro Real, quais sejam, recolher com base em estimativa ou levantar balancete de suspensão ou redução dos recolhimentos. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — Legítima a cobrança de juros de mora calculados pela Taxa Selic, conforme expressa disposição legal. Preliminar acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para janeiro e fevereiro do período-base de 1997, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Margit Mourão Gil Nunes (Relator) e Dorival Padovan que limitavam a base de cálculo da multa isolada ao montante do imposto apurado ao final do período base, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro José Henrique Longo para redigir o voto vencedor. - 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10410.002450/2002-39 Acórdão n° :108-08.365 DORI L.APlgÁLAD/I4N PRE DENTE 1 • AO "via . -IQ (411111L0 ••-• 'E . TR"-: RESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 3 sE/ 1005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 i4f.,1: 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,op.r...zt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10410.002450/2002-39 Acórdão n° :108-08.365 Recurso n° :139.960 Recorrente : TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA. RELATÓRIO A empresa TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA., cientificada em 02 de março de 2004 da decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 01 de abril de 2004, arrazoado de fls. 3851407, contra o Acórdão DRJ/REC n° 07.168, prolatado em 30 de janeiro de 2004, fls. 370/378, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência. O entendimento da Autoridade Julgadora recorrida está expresso por meio da ementa de seu acórdão: 'DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFICIO - O prazo decadencial opera-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. MULTA ISOLADA: A multa isolada prevista no art. 44, § lo, da Lei 9.430/96, deve ser aplicada, isoladamente, quando a pessoa jurídica, sujeita ao recolhimento por estimativa (art. 2o da Lei 9.430/96), deixar de fazê-lo mesmo quando apresentar prejuízo ou base de cálculo negativa no ano-calendário. JUROS DE MORA - TAXA SEL1C. É legal a cobrança de juros de mora, calculados pela aplicação da taxa Selic, estando prevista no art. 13 da Lei 9.065/1995, dispositivo legal este não julgado inconstitucional pelo Poder Judiciário? O auto de infração de Multa Exigida Isoladamente foi lavrado em 25 de abril de 2002 no valor de R$1.226.492,35, doc. fls. 07/11, por ter o fisco constatado a irregularidade descrita na folha de continuação do auto de infração relativa ao período de janeiro de 1997 a setembro de 2000 como: 3 • t1• MINISTÉRIO DA FAZENDA „ ,frtzlt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';._f,k;•:*?> OITAVA CÂMARA Processo n° :10410.002450/2002-39 Acórdão n° : 108-08.365 "Falta de recolhimento da imposto de renda pessoa jurídica sobre a base estimada. Durante o procedimento de verificações obrigatórias constatamos a falta de recolhimento das estimativas, calculadas com base nos balancetes de suspensão, conforme Demonstrativo de Apuração das Estimativas, Demonstrativo da Multa por Falta de Recolhimento das Estimativas e DIRPJ/D1PJ, em anexo, que são parte integrantes deste auto de infração." O contribuinte tomou ciência da lavratura do Auto de Infração em 29 de abril de 2004, doc. fls. 07. - A impugnação, protocolizada em 29 de maio de 2002, arrazoado de fls. 1951212, traz em seu bojo as seguintes alegações, em síntese: 1. Preliminarmente, diz vislumbrar-se a ocorrência da decadência do direito de lançar para os meses de janeiro e fevereiro de 1997, pois a ciência ocorreu em 29.04.2002. 2. Ilegitimidade da multa isolada, pois não houve lançamento do principal. 3. Impossibilidade de cumulatividade de multa, pois inexiste obrigação principal, ou o tributo devido está sendo cobrado juntamente com a multa. 4. Impossibilidade do lançamento de ofício após a declaração do contribuinte, ou seja, o auto lançamento. 5. Que ao final do ano de 1997 o valor da contribuição foi quitada, não havendo mais antecipações, e tendo em vista o artigo 138 do CTN. 4 0. • • t:„. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;471-en > OITAVA CÂMARA Processo n° :10410.002450/2002-39 Acórdão n° : 108-08.365 6. Estão incorretos os valores utilizados para o cálculo no •- demonstrativo de apuração por estimativa e balancete de suspensão. 7. Os Juros de Mora pela Taxa Selic possui natureza remuneratória e não indenizatória, sendo inconstitucionais. Em seu recurso, repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. A recorrente efetuou o arrolamento de bens para seguimento do recurso, documentos às fls. 402/409 e de acordo com o despacho da DRF de Maceió, doc. fls. 408. É o Relatório 5 z,it MINISTÉRIO DA FAZENDA it • C' • ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; <Ir OITAVA CÂMARA Processo n° :10410.002450/2002-39 Acórdão n° :108-08.365 VOTO VENCIDO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Preliminarmente a recorrente suscita a decadência do lançamento para os fatos geradores de janeiro e fevereiro de 1997, haja vista que houve ciência do auto em abril de 2002. No entender da recorrente a Fazenda Pública não mais poderia constituir o crédito tributário. A contagem deveria respeitar o disposto no parágrafo 40 artigo do 150 CTN, limitando-se a um qüinqüênio, no que assiste razão ao pedido. Os Tributos e Contribuições cuja Legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial encontra respaldo no § 4° do Artigo 150, do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. O tema quanto à decadência da matéria, também classificadas no âmbito do lançamento por homologação, tem tido compreensão unânime para o Imposto de renda pessoa jurídica. Concordo haver um prazo especifico de cinco anos determinado no citado diploma legal, sendo dai a minha discordância da conclusão da autoridade recorrida quando entende aplicável o artigo 173 do CTN. (ft. - )6e1 leat MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :10410.002450/2002-39 Acórdão n° :108-08.385 Como não houve a questionada multa cumulativa, por ser objeto do lançamento somente a multa isolada, deixo de apreciar as razões da recorrente sobre o assunto. Descabida também a argüição do instituto da denuncia espontânea, artigo 138 do CTN, pela simples entrega da DIRPJ do ano 1997, sem o pagamento dos tributos devidos antes do procedimento de ofício. Quanto à legitimidade a multa isolada, temos tido entendimentos diversos neste Conselho. O primeiro é que o lançamento obedeceu a norma legal que autoriza a cobrança da multa isolada para os casos que menciona, ou seja, o artigo 44 inciso V da Lei 9.430/96. O segundo entendimento neste Conselho é de que não pode haver uma dupla penalização sobre uma só infração, não comportando a cobrança de multa isolada por falta de recolhimento de tributo por estimativa concomitante com a multa de lançamento de ofício, ambas calculadas sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal. E o terceiro entendimento, em sendo cabível e perfeitamente legal a imposição da multa isolada, contudo seus limites após o transcurso do ano calendário deve ser observado, pois não há que se falar em antecipação após o encerramento do ano, mas sim observado a existência ou não do tributo — no caso contribuição social. Tenho como entendimento pessoal, seguindo a segunda linha retro citada, que não pode haver a dupla penalização ao contribuinte para uma mesma infração apurada pelo fisco. Assim, o fisco identificando uma hipótese de omissão de receita, por sua atividade vinculada, lavra o respectivo auto de infração, aplicando a multa de ofício sobre o tributo. 7 31 ai. t; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 4 ;s1rfet5 OITAVA CÂMARA Processo n° :10410.002450/2002-39 Acórdão n° :108-08.365 Continuando em minhas conclusões, que não é lógico, adequado e próprio também se aplicar duplamente uma multa de ofício sobre o mesmo valor, ainda mais após o encerramento do o ano calendário. Creio ser uma forma abusiva, como era à época da revogada Lei 8846 de 21 de janeiro de 1994, que estabelecia em seu artigo 3° uma penalidade de 300% pela ausência de emissão de nota fiscal. Porém, adequando meu voto na linha adotada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sendo possível a aplicação da multa isolada (artigo 44 , inciso IV da Lei 9.430/96), deve ser observado que o artigo 2°. da Lei 9.430/96 nos remete ao artigo 35 da Lei 8.981/95 para a elaboração dos cálculos da estimativa mensal. Vejamos o que determina a alínea b do parágrafo 1° do Artigo 35 da Lei 8981/95, para melhor entendimento quanto aos limites temporais para aplicação da multa com base nos valores apurados durante o ano calendário: "Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário." (meus grifos) Assim, pelo citado trecho legal, com o destaque para a expressão - somente produzirão efeitos no decorrer do ano calendário - combinado com o artigo 44 da Lei 9.430/96, a base de cálculo da multa é o valor do tributo calculado sobre o lucro estimado e não recolhido, ou a diferença entre o valor devido e o recolhido até a apuração do lucro anual. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n0 10410.002450/2002-39 Acórdão n° :108-08.365 Sendo a partir da apuração do lucro anual, o limite para a base da sanção seria a diferença entre a contribuição anual devida e o valor apurado por estimativa obrigatória, devendo ser considerado entre eles o menor. Como anteriormente dito, sobre este assunto já se pronunciou em 12/04/2005 a Câmara Superior de Recursos Fiscais em provimento por maioria do Recurso de Divergência pelo Acórdão CSRF n°01-04.930, cuja ementa transcrevo: KIRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO — A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do Imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. (Lei n° 8.981/95, art. 35 c./c art. 2° Lei n° 9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do 1RPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei n° 9.430/96 44 § 1° inciso IV cic art. 20). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n°9.430/96 art. 44 caput c/c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida." %((iC 9 • rf.` fq., MINISTÉRIO DA FAZENDA .44 3.; : ,-4( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :10410.002450/2002-39 Acórdão n° :108-08.365 A Câmara Superior de Recursos Fiscais se pronunciou sobre o assunto em duas outras oportunidades: No recurso 103-131024 em sessão de 14/03/2005 interposto pela Fazenda Nacional, cuja ementa do Acórdão CSRF 01-05181 transcrevo: "CSLL — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei n°9,430/96 precisa que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro mal apurado em 31 de dezembro de cada ano. Imprecada a aplicação de penalidade isolada quando 4abase estimada exceder ao montante da contribuição devida apurada ao final do exercício? E no Acórdão CSRF 08-05201, ementa abaixo, no recurso de divergência 108-132915 interposto pelo contribuinte, contra o Acórdão número 108- 07.490 de 14/08/2003, desta Oitava Câmara: "IRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - PREJUÍZO FISCAL - O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. lmprocede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a empresa apura prejuízo em sua escrita fiscal ao final do exercício." Entendo assim, que deve ser aplicada a multa de ofício sobre as bases de cálculo como demonstrada pelo fisco às folhas 14 e 15, inclusive considerando as glosas fiscais não questionadas pela recorrente, porém observado o limite do imposto de renda pessoa jurídica apurado ao final de cada ano calendário, como demonstro abaixo. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 • '1,'ev:s• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;:f.V;t:i OITAVA CÂMARA Processo n° :10410.002450/2002-39 Acórdão n° :108-08.365 Pelo demonstrativo, deve-se ser reduzida a multa isolada de R$1.226.492,33 ao valor de R$562.756,37. Quadro Demonstrativo dos Limites da Multa Isolada BC Apurada Multa Oficio IRPJ mês/ano Fisco 75% Fisco Anual Multa Mantida Jan/97 124.244,16 93.183,12 o fev/97 15.522,71 11.642,03 o jun/97 20.135,42 15.101,57 2.775,00 dez/97 , lin~1~1111.11ual 3.700,00 2.775,00 doc. fls. 31 jun/99 25.664,94 19.248,71 19.248,71 jul/99 109.140,69 81.855,52 81.855,52 ago/99 111.712,20 83.784,15 E 83.784,15 set/99 109.459,94 82.094,96 75.046,07 out/99 123.226,98 92.420,24 0,00 nov/99 146.501,88 109,876,41 0,00 dez/99 338.786,68 254.090,01 0,00 dez/99 ' " limite da Multe anual_ 1346.579,26 259.934,45 doc. fls. 83 abr/00 44.627,93 33.470,95 33.470,95 mai/00 49.993,29 37A94,971 37A94,97 jun/00 110.854,25 83.140,691 83.140,69 juV00 49.453,15 37.089,86 r 37.089,86 ago/00 160.487,15 120.365,36 108.850,46 set/00 95.511,73, 71.633.2., 0,00 dez/00 IrL, limiteirrnulta anual 400.062,57 300.046,93 doc. fls. 137 Soma... 1.226.492,33 562.756,37 Alega ainda a recorrente que, os valores apurados e informados nas Declarações de Imposto de Renda PJ e DIPJ como bases de cálculos em balanço/balancete de suspensão/redução estariam errados. Diz ela em seu recurso, para justificar a alteração da base de cálculo: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA -t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -it.fivdt15 OITAVA CÂMARA Processo n° :10410.002450/2002-39 Acórdão n° : 108-08.365 "Isto porque, a recorrente deixou de computar devidamente a variação monetária incidente sobre passivos tributários, razão pela qual após o devido reconhecimento verifica-se não só redução de lucro real anual, mas inclusive do lucro real correspondente aos balancetes de redução de suspensão (base para o recolhimento antecipado)." E, para tanto, traz diversas planilhas e cópias de folhas do LALUR re-elaboradas, apurando novos valores sem que se possa afirmar quais passivos tributários seriam estes, e sua correta escrituração contábil. Por insuficiência de elementos neste processo não posso concordar com a recorrente quanto aos novos valores de custos ou despesas correspondente a variações monetárias sobre passivos tributários que seriam inseridos na apuração do lucro liquido. Para o questionamento da utilização da Taxa de Juros Selic, julgo como procedente sua aplicação, nos termos da legislação vigente e, quanto a sua constitucionalidade, não cabe este Conselho sua apreciação, sendo a matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Por tudo exposto, acolho a preliminar de decadência para os meses de janeiro e fevereiro de 1997, e no mérito julgo parcialmente procedente o recurso voluntário para reduzir o valor da multa isolada nos meses de junho de 1997, setembro de 1999 e agosto de 2000, e excluir nos meses de outubro a dezembro de 1999 e setembro de 2000, como demonstrado no voto, reduzindo por tudo o valor do crédito tributário para R$562.756,37. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. n • - GIL M Rik• GIL NUNES 12 •e" MINISTÉRIO DA FAZENDA ", • • ,;.*: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ni n .""fir -sts ' OITAVA CÂMARA Processo n° : 10410.002450/2002-39 Acórdão n° :108-08.365 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Designado O ilustre relator filia-se à corrente de que a multa isolada não pode ter como base montante maior que o tributo apurado no balanço do ano-base correspondente. Na verdade, expõe razões sobre a ilegitimidade da multa isolada do art. 44, § 1°, IV, da Lei 9.430/96, em especial sobre a "duplicidade da multa de oficio". Inicialmente, cabe observar que não existem duas multas de ofício, mas uma multa de oficio (se o contribuinte deixar de recolher o valor apurado no ano-calendário, 31/12) que motivada pela falta de recolhimento de tributo apurado e devido. A multa isolada, por sua vez, decorre do descumprimento de recolhimento por estimativa. Pois bem, o dispositivo é expresso e claro para aplicação da multa isolada para o caso em tela. Com efeito, ocorreu no mundo real a hipótese legal, qual seja a falta de recolhimento do tributo por estimativa ou falta de levantamento de balancete de suspensão ou redução do recolhimento. Não cabe ao julgador administrativo expressar seu juizo de valor quando a questão for de constitucionalidade do dispositivo legal ou de dimensão da penalidade prevista na lei. Aliás, a impossibilidade está expressa no art. 22-A do Regimento Interno do Conselho de ContribuintesA 13 3t MINISTÉRIO DA FAZENDA :j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;-,,tttf.• OITAVA CÂMARA Processo n° :10410.002450/2002-39 Acórdão n° :108-08.385 Assim, deve ser mantida a multa isolada. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2005. MAI I fr LO O '4111111 14 Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002797/96-47
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/94. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vício formal, a Notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-30.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Lisa Marini Vieira Ferreira, Suplente.
Nome do relator: Jose Lence Carluci
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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei." • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Lisa Marini Vieira Ferreira, Suplente. Brasília-DF, em 20 de agosto de 2002 _ MO: _ se • vi rés • e • 27er::::024 JOSÉ LENCE CARLUCI Relator 07 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausentes os Conselheiros ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. une MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.394 ACÓRDÃO N° : 301-30.319 RECORRENTE : ROBERTO FEIJÓ BOUVIERE RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO O contribuinte, Roberto Feijó Bouviere, é notificado a recolher o ITR /94, e contribuições acessórias (fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominada Fazenda "Parais° Antiga Corixão", localizada no Município de Araguaiana/MT, cadastrada na Receita Federal sob o n° 4297425.9, com área total de 2.221,0 ha. • Na impugnação de fls. 01, tempestivamente, alega o contribuinte que no lançamento do ITR/94 não foi considerado pela Receita Federal a área plantada, área de produção, que é de 83,41% e não 45,2%. Em decisão monocrática (fls. 43 a 45) a DRJ/ Brasília entendeu resumidamente o seguinte: 1. O grau de Utilização do Imóvel é um fator dependente de diversas variáveis representadas pelos itens dos quadros 04 a 09 da DITR, mas o contribuinte não apontou especificamente a que erro atribui a divergência alegada entre o GUT apurado e o proposto no laudo. 2. Considerando-se os dados contidos no laudo é de se supor que os itens passíveis de conter algum erro fossem os 46/47 do quadro 8, ou seja, informações sobre animais. • 3. Verificando o laudo (fls. 10) observa-se um engano na forma de interpretar o parágrafo único, do art. 4° da Lei 8.847/94, que define o Gut como a relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável do imóvel. 4. Ao comparar o informado pelo contribuinte com as possibilidades previstas no art. 4 0, inciso II da lei, conclui-se que o Gut calculado está correto. Recorreu tempestivamente o contribuinte, (fls. 57). Apresentou em seu recurso voluntário o seu inconfonnismo com a decisão singular, principalmente pelo fato de só ter sido notificado cinco anos após a prolação da referida decisão. É o relatório. 2 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.394 ACÓRDÃO N° : 301-30.319 VOTO A pretensão do recorrente é de que se altere o grau de utilização da Notificação de Lançamento referente a DITR de 1995. A legislação exige que somente ocorrerão alterações na área declarada de utilização em qualquer Notificação de Lançamento de ITR, mediante laudo técnico elaborado por engenheiro, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou laudo técnico de Acompanhamento de Projeto fornecido por Instituições Oficiais, com discriminação das culturas e as informações • sobre áreas plantadas, colhidas, consorciadas, intercaladas ou em rotação. Assim sendo, os dados referentes à área de produção vegetal são passíveis de alteração, desde que a alegação seja devidamente comprovada, nos termos da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/n° 2, de 08/02/96. Os documentos ora juntados deveriam ter sido anexados à Impugnação, para que a autoridade monocrática sobre eles se manifestasse, ocorrendo, portanto, a preclusão. Deveríamos então manter a decisão recorrida. Há, entretanto, a questão adicional da nulidade da Notificação de Lançamento, que se passa a analisar. Embora não questionada a validade da Notificação de Lançamento passo a examiná-la em obediência aos princípios da legalidade e ao da Isonomia. • Falta de identificação da autoridade responsável pela Notificação de Lançamento acarreta sua nulidade, por vício formal, o que impede a manutenção ou declaração de improcedência da exigência fiscal, embora lamentando ter de fazê-lo, porque isso acarretará, caso refeito o lançamento, encargos para a Fazenda Nacional, comprometendo os escassos recursos financeiros e humanos de que dispõe, e para o próprio contribuinte, que, além de não ver seu pleito decidido, deverá novamente envolver-se com todas providências para contrapor-se à nova exigência. Dispõe assim o Código Tributário Nacional: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,... Parágrafo único A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 3 . • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.394 ACÓRDÃO N° : 301-30.319 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa..." Estabelece o Decreto n° 70.235/72: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." 110 É atividade de lançamento plenamente vinculada, não só em relação à apuração dos fatos e seu enquadramento legal, como também em relação às normas procedimentais. Quando a forma do ato jurídico está prescrita em lei, sua legitimidade depende da observância dessa forma, sendo considerados inválidos os atos administrativos a que faltem os requisitos essenciais previstos em lei. Dispensa a lei a assinatura da autoridade, porque as notificações são expedidas, não sendo lavradas, mas exige sua identificação. Esse entendimento foi corroborado pela IN SRF n° 54/97, que determina, em seu artigo 6°, a declaração, de oficio, da nulidade dos lançamentos em desacordo com seu disposto em seu artigo 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. 010 Os precedentes jurisprudenciais das DRJ são uniformes no sentido de julgar improcedente o lançamento, determinando seu cancelamento por vício formal, destaco os Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes de n° 102- 26571/91 e 107-03.438/96. Estabelece a doutrina uma série de classificações dos vícios dos atos administrativos e dos atos inválidos, sendo que, para o deslinde deste processo, parece-me suficiente a distinção dos atos administrativos como nulos, anuláveis ou irregulares, ou seja, nulidade absoluta ou relativa, a fim de que verifiquemos se a sua convalidação é possível, por ratificação ou confirmação, conforme seja efetuada pela mesma ou por outra autoridade. Estamos no presente processo diante de lançamento expedido pelo Fisco sem identificação da autoridade responsável e, em alguns outros casos, tendo a Notificação, como remetente, o SERPRO. Acompanho o entendimento constante das citadas decisões do Conselho de que trata de lançamento anulável por vício formal, eis que não cabe falar de incompetência ou de incapacidade da autoridade, de ato administrativo inexistentes ou irregular, cabendo, portanto, sua 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.394 ACÓRDÃO N° : 301-30.319 convalidação, por ratificação, caso identificável a autoridade responsável, ou confirmação, mediante a expedição de nova notificação de lançamento. Cabe, ainda, a meu ver, registrar que consta em inúmeras intimações expedidas pelas autoridades preparadoras a exigência de multa de mora, mesmo que não proposta na Notificação de Lançamento e não aplicada pela autoridade de Primeira Instância, a fim de que a autoridade administrativa examine a questão, caso determine a expedição de novo ato de lançamento administrativo e judicial considerando incabível essa multa antes que o lançamento do ITR, relativo a exercícios regidos pela Lei n° 8.847/94, se tome definitivo e decorra o prazo de trinta dias para sua satisfação pelo contribuinte. Pelo exposto, voto para que se determine o cancelamento da 010 Notificação de Lançamento por vício formal. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 /TOSE LENCE CARLUCI - Relator 1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 124.394 ACÓRDÃO 1\1° : 301-30.319 DECLARAÇÃO DE VOTO A controvérsia a respeito da legalidade das contribuições exigidas com o ITR está pacificada administrativa e judicialmente e os recursos a esse respeito são julgados improcedentes por esta Câmara. A decisão recorrida não merece, assim, ser reformada, pelas razões dela constantes e pelos precedentes deste Conselho e judiciais. Ocorre, no entanto, que a Notificação de Lançamento de fl. 09 não contém a identificação da autoridade responsável pelo lançamento, o que me leva ao pronunciamento quanto à sua nulidade. Não acato essa preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento por falta de identificação da autoridade responsável pelo lançamento, pelas razões constantes de meus votos a respeito, do que é exemplo o proferido no Recurso 122.964, pois a mesma vem sendo levantada nesta Câmara, independentemente do questionamento pelo autuado, razões estas que resumidamente são: a) essa decisão acarretará danos para o contribuinte e a Fazenda Nacional, não beneficiando a ninguém, o que não pode ser o resultado da aplicação da Lei; b) em obediência ao princípio da economia processual; c) a anulação do ato acarretará mais prejuízos do que sua manutenção, o que contraria o interesse público; d) o disposto no § 1° do art. 249 e 250 e seu parágrafo único do CPC; e) a ausência de questionamento da nulidade pelo contribuinte; f) a natureza do tributo em questão, o valor do crédito tributário e a etapa processual em que nos encontramos; g) ser discutível a nulidade, o que se comprova pela discrepância de decisões deste Conselho; h) a convalidação pela Administração Fiscal da Notificação, pela confirmação processual de que a Notificação foi emitida pela SRF, sendo-lhe aplicável o princípio da aparência e o da presunção de legitimidade do ato praticado por órgão público;fi k 6 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 124.394 ACÓRDÃO Ne' : 301-30.319 i) as opiniões doutrinárias e as decisões judiciais constantes do citado voto; j) o principio da salvabilidade dos atos processuais e da relevância das formas. Ressalto, finalmente, que neste processo a nulidade processual foi sanada pelo procedimento instaurado com a SRL, cuja decisão convalida o ato administrativo originalmente irregular. Voto contra a anulação da Notificação de Lançamento e, no mérito, nego provimento ao recurso. O Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 .44404/tei LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Conselheiro o 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo ri': 10120.002797/96-47 Recurso n°: 124.394 CO TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.319. Brasília-DF, 15 de outubro de 2002 Atenciosamente, Io i . • Ptrde Medeiros te da Primeira Câmara Ciente em: 7/ 1 1 1 201/4)2 1 ç cpb)P G" et. I PÇ 43-4 çlv- P 'Dr . _ Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002033/97-14
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - IMUNIDADE —SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, o Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pejo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido
Numero da decisão: CSRF/02-01.277
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Josefa Maria Coelho Marques e Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA —SESI. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Josefa Maria Coelho Marques e Otacilio Dantas Cartaxo. wr,..--. N PERE e,' '' ir 11 1 I ES " ESIDENTE OH% DALT 01N-e-ES ' ' CO' 11- -; é MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 n 1 T1 ''',,,.`"'- -. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; ROGÉRIO GUSTAVO DREYER e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Processo n° : 11020.002033/97-14 Acórdão n° : CSRF/02-01.277 Recurso n° : 203-109106 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI RELATÓRIO Conforme consta dos autos, a exigência refere-se à cobrança da contribuição para o financiamento da seguridade social -COFINS. A fiscalização procedeu à autuação sob o fundamento de que a imunidade do SESI restringe-se às suas atividades relacionadas especificamente com sua função social, não alcançando as operações relativas àquelas suas atividades mercantis (comercialização de medicamentos e perfumarias em suas farmácias e de sacolas com gêneros alimentícios). Devidamente cientificada da autuação, a interessada impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. a trazendo, ainda, os documentos de fls. a. Pede a insubsistência do auto de infração, e, no mérito, alega que o SESI goza de imunidade quanto aos tributos de qualquer natureza, porque é uma entidade de objetivos assistenciais e educacionais. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls,. julgou procedente a ação fiscal, uma vez que apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Fundamenta que a entidade assistencial que exerça atividade comercial deve se sujeitar ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário, no qual reitera seus argumentos expendidos na peça impugnatória, acrescentando transcrições do Código Tributário Nacional e jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal. Finaliza, invocando amparo na Lei Complementar n° 70/91 para sustentar que o SESI não perdeu sua condição de entidade de assistência social, pelas atividades mercantis daqueles declinados produtos, e, por isso, continua com direito à imunidade. Através do Acórdão n° 203-05.243, a 3' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso do contribuinte. A ementa, da referida decisão, está assim redigida: "COFINS -Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributáveis, aplicáveis às empresas privadas. Recurso negado." Inconformada, a contribuinte apresenta Recurso Especial de divergência com base no disposto no artigo 33 da Portaria MF n° 55/98. Traz, em seu A: \ SESIcofinsimunidade.doc 2 Processo n° : 11020.002033/97-14 Acórdão n° : CSRF/02-01.277 arrazoado, aresto divergente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no qual entende que a própria lei que previu a instituição do SESI, o caracterizou como instituição de educação e assistência social, portanto, sociedade beneficente. Aduz, ainda, que as empresas públicas alcançadas pela regra constitucional, quando exploram atividades econômicas diferem fundamentalmente do SESI, pois este não visa lucro, enquanto que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que exploram atividades econômicas, visa lucro. Conclui que não há como se enquadrar nessa hipótese o caso do SESI pelo simples fato da venda das sacolas econômicas e dos produtos farmacêuticos ao público em geral, nas condições descritas. O Presidente da 3a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, valendo-se da informação acostada aos autos às fis.197, considerou haver divergência do aresto recorrido com o Acórdão n° 202-10.115 e deu seguimento ao recurso do contribuinte. As fls. 199/204, contra-razões ao Recurso Especial de divergência apresentada pela Fazenda Nacional,. na qual, em síntese, aduz que a imunidade da recorrente não é ampla, eis que ela, entidade de objetivos assistenciais e educacionais só está imune aos impostos que incidem sobre o seu patrimônio, a sua renda e os seus serviços, conforme consta no art. 9°, inciso IV, alínea a do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), cujo conteúdo foi recepcionado pela CF/88, conforme conteúdo do seu art. 150, inciso VI, alinea "a". Assim, consigna a Fazenda Nacional, não estaria o SESI imune aos demais tributos que incidem sobre a Produção e a Circulação de Bens, como o ICMS, o IPI e demais tributos ditos indiretos, que onerem terceiros. Afinna que a imunidade somente diz respeito às suas finalidades institucionais, consoante expresso no art. 150 da CF/88. Afirma que não se está a negar a imunidade que cabe constitucionalmente ao SESI, mas tão-somente conter as exorbitâncias dos procedimentos que ilegalmente pratica, ou seja, comércio permanente de produtos sem o recolhimento da COFINS e do PIS. Entre os requisitos para o reconhecimento da imunidade, afirma, não pode ser excluída a exigência contida no art. 55, inc. II, da Lei n°• 8.212/91, qual seja a obtenção do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, que não é suprida pela Lei n° 4.403/46, que instituiu o SESI. Diante do exposto, a Fazenda Nacional requer a este Egrégio Colegiado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a manutenção da decisão da Instância "a quo" ora atacada, por estar, segundo seu entender, em conformidade com a legislação de regência da matéria e sua interpretação oficial. É o relatório. A: \ SESI_cofinsimunidade.doc 3 Processo n° : 11020.002033/97-14 Acórdão n° : CSRF/02-01.277 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O apelo especial ora em análise preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Em apertada síntese, a controvérsia gira em torno da aplicação à recorrente da imunidade estatuída no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em Lei" Cumpre asseverar, por relevante, que em sessão passada de julgamentos desta Câmara Superior dos Conselhos de Contribuintes, manifestei-me em compasso com o r. voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Jorge Freire, o qual, a bem do direito ora reclamado, transcrevo em quase sua integralidade: "A quaestio, pois, gira em torno da aplicação de imunidade e, de forma alguma, como incorretamente inserto no texto constitucional, de isenção. E a marcação de tal distinção é fulcral para o deslinde do litígio. A principal nota distintiva é que a imunidade encontra seu fundamento na própria Constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoas políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositvas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos. Ou, no dizer do mestre Pontes de Miranda l , "a imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras jurídicas de imposição". É a imunidade, em remate, limitação constitucional ao poder de tributar- A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Amaro 2, " se coloca no plano da definição da incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária". E a distinção de tais institutos tributários quanto ao seus regimes legais, conduz a relevantes conseqüências jurídicas." Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência política ou econômica), restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial constante de lei complementar (diferentemente do regime isencional.. que independe de lei complementar disciplinadora)"3 ' MIRANDA. Pontes. "Questões Forenses"; 2° ed., Tomo III, Borsoi. RJ, 1961, p. 364. J 2 AMARO, Luciano. "Direito Tributário Brasileiro", 2°.ed, Saraiva, São Paulo, 1998, p. 265. 3 MARINS, Jaime. "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social', in "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário", vol. m, Dialética. São Paulo, 1999, p. 149. A:\SESlcofinsimunidade.doc 4 Processo n° : 11020.002033/97-14 Acórdão n° : CSRF/02-01.277 Nesse passo, duas conclusões, a saber: a um, a imunidade é um instituto ontologicamente constitucional, e, a dois, sua regulamentação, quando tratar-se de imunidade condicionada, como é a hipótese versada no art. 195, § 7Q, da Constituição Federal, deve atender às exigências de lei complementar. Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder de tributar, a ela se aplica a norma do artigo 146, II, da Constituição Federal, a qual dispõe que "Cabe a lei complementar: II - regular as limitações ao poder de tributar'. Por outro lado, dúvida não há que a norma do artigo 195, § 7Q, da Carta de 1988, é norma de eficácia contida. E norma de eficácia contida, corno leciona José Afonso da Silva4, "são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados" . Ou seja, como o próprio Afonso da Silva conclui, " Se a contenção.. por lei restritiva., não oco"er, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva"5 Dessarte, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da COF/NS para as entidades beneficentes de assistência social, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. E desse entendimento não discrepou a decisão monocrática, uma vez aduzir que o parágrafo 2Q, do art. 14 do CTN, restringe o alcance da imunidade aos serviços diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades, concluindo que tal não se verifica no caso vertente. Assentado, dessa forma, que o litígio está delimitado no sentido de que a pretensão resistida da recorrente é quanto à interpretação da norma constitucional e sua regulamentação restringindo seu alcance, ou, em outras palavras, se as atividades que vem exercendo no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria, assim como a comercialização das ditas "sacolas econômicas" estariam abrigadas pelo instituto da imunidade estatuído no artigo 195, § 72, da Carta Magna, uma vez constatada a pertinência com seus objetivos institucionais previsto em seu ato constitutivo e regulamento. De outra banda, a motivação do lançamento averba que: "A despeito da imunidade ser relativa a impostos e os tributos fiscalizados- PIS e COFINS- serem contribuições, verifica-se que a imunidade somente alcança receitas relacionadas com as finalidades sociais da Fiscalizada. No curso dos trabalhos fiscais constatamos que a Fiscalizada vem exercendo sistematicamente atos de comércio, que, a princípio, não fazem parte de seu objetivo estatutário. T ais atividades mercantis são desenvolvidas pelas Farmácias e pelos Postos de Vendas, que são estabelecimentos comerciais abertos ao público em geral, atendendo tanto a associados da Fiscalizada quanto a não associados. 4 SILV A, José Afonso da. "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 3! ed., Malheiros, São Paulo, 1998, p. 116. 5 Op. Cit, p. 85. 6 — A:\SESI_cofinsjmunidade.dOC 5 Processo n° : 11020.002033/97-14 Acórdão n° : CSRF/02-01.277 Assim, concluímos que estas atividades não estão relacionadas diretamente com o atendimento das finalidades assistenciais e educacionais da Fiscalizada e, conseqüentemente, fica afastada a imunidade em relação a contribuição -COFINS - incidente sobre as receitas provenientes destas atividades." (grifei) Em síntese, embora o lançamento teça comentários acerca do fato da recorrente emitir cupons fiscais de venda, e que recolha ICMS (e a base imponível foi levantada dos livros de apuração deste tributo), o núcleo da motivação do ato administrativo de lançamento é, exclusivamente, conforme supra transcrito, o desvio de finalidade das atividades que ensejaram a exação, vale dizer, a venda de mercadorias nas "farmácias do SESI" e a venda de sacolas econômicas, estas compostas de, nos dizeres do Fisco, "gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza". Portanto, a matéria devolvida ao conhecimento deste Colegiado restringe-se ao seguinte ponto: a venda de produtos farmacêuticos e de higiene, assim como cestas básicas a preços menores do que os praticados no mercado, extrapolam os objetivos institucionais previstos nos atos constitutivos da recorrente, ou não? Também a fundamentação de Acórdão exarado por esta Egrégia Câmara Superior acerca da matéria ora sob comento, manteve o lançamento em seus termos originários, entendendo que a atividade de comercialização de mercadorias não consta dos objetivos específicos do SESI, desta forma ultrapassando seus fins estatutários .No Acórdão CSRF/02-0.883, de 06 de junho de 2000, o insigne Conselheiro designado para relatar o voto vencedor, Dr. Otacílio Cartaxo, assim aduziu, em síntese: Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento." E, ao final de seu voto, conclui: "Não foi autuado (o contribuinte) por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos em seu estatuto" (grifei) Até este ponto podemos concluir que não há litígio no sentido de reconhecer o SESI como entidade beneficente de assistência social, e nem tampouco de que as regras limitadoras da imunidade do art. 195, § 79., da Constituição Federal, devem ser veiculadas em lei complementar6. Assim, o que adiante nos resta analisar é se, 6 Posição adotada pelo STF quando do julgamento, pelo Pleno, do pedido de liminar na ADIN 2028-5, em 11/11/1999, Acórdão DJ de 16/06/2000. A certa altura do julgamento o Ministro relator, Dr. Moreira Alves afmna: "A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se -ao menos é a conclusão neste primeiro exame -sem observância da norma cogente do inciso lido artigo A: \ SESI_cofins_imunidade.doc 6 Processo n° : 11020.002033/97-14 Acórdão n° : CSRF/02-01.277 efetivamente, a empresa atendeu aos requisitos da lei complementar para fruição daquele instituto tributário, ou exerceu atividade estranha a seus objetivos sociais. Em outra palavras, o que sobeja à análise, é verificar se a recorrente desviou-se ou não do previsto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, a lei complementar vigente que restringe o alcance daquela norma imunizadora. Como deveras apontado nos autos, através do Decreto-lei 9.403, de 25 de junho de 1946, foi atribuída à Confederação Nacional da Indústria criar o Serviço Social da Indústria (SESI), conforme artigo 19. daquele diploma legal, "com a fmalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes". Por sua vez, o parágrafo primeiro daquela norma dispôs que "na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários -reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora". Já o Decreto n2 57.375, de 2 de dezembro de 1965, que aprovou o Regulamento do SESI, estatuiu em seu Capítulo " a finalidade e metodologia da referida entidade. O art. 1.2 desse Regulamento averba que o SESJ "tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes". E na execução dessas finalidades, consoante parágrafo 1.2 do referido art. 12 do Regulamento do SES', este "terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora". Por fim, o parágrafo 2.2 do mesmo artigo, deixa claro a função paraestatal do SESI, quando dispõe que ele "dará desempenho às suas atribuições em cooperação com os serviços afins existentes no Ministério do Trabalho e Previdência Social, fazendo-se a cooperação por intermédio do Gabinete do Ministro da referida Secretaria de Estado". Por sua feita, o art. 4.2 do citado Regulamento, aduz sobre as fmalidades essenciais do SESI. São elas: "auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio- política)" . 146 da Constituição Federal. Cabe à lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário apenas aos impostos, tem-se que veio à balha, mediante veiculo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o benefiCio, considerado o instituto da imunidade e não da isenção, tal como previsto no § 70 do artigo 195 da Constituição :ederaL" A:\SESlcofins_imunidade.doc 7 Processo n° : 11020.002033/97-14 Acórdão n° : CSRF/02-01.277 Já nesse ponto, com a devida vênia, dissinto do ilustre Dr. Cartaxo, pois sendo o SESI, embora com personalidade jurídica privada (art. g2), um órgão vinculado ao Estado atuando em cooperação com o Ministério da Previdência Social, e tendo como fmalidade essencial resolver os problemas básicos de existência do trabalhador, estando explicitado, inclusive, que entre eles inclui-se as questões atinentes à saúde e alimentação, não vejo necessidade que o Regulamento da recorrente exaurisse, de forma clausulada, todas as formas pelas quais devesse o ente desenvolver suas atividades de forma a atender seus fins gerais. E a natureza paraestatal do SESI como ente de cooperação deve ser gizada. pois embora com personalidade privada, sua natureza é bem específica e sua atuação eminentemente voltada ao interesse público. As despesas do SESI São custeadas por contribuições parafiscais (art. 11 ), sendo sua dívida ativa cobrada judicialmente segundo o rito processual doS executivoS fiscais (art.11, § 12), e as ações em que seja autor oU réu correrão no juízo da Fazenda Pública (ar1.11 , § 49.). Demais disso, "o SESI funcionará como órgão consultivo do poder público nos problemas relacionados com o serviço social, em qualquer de seus aspectos e incriminações" (art. 16). Por sua vez, seu Conselho Nacional, órgão normativo de natureza colegiada (art. 19), tem um presidente nomeado pe\ o Presidente da República (art. 22, a), e, dentre seus membros, um representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 22, e) e um representante das atividades industriais militares designado pelo Chefe do Estado-Maior do Exército (art. 22, g). Por seu turno, compete ao Conselho Nacional submeter ao Tribunal de Contas da União as prestações de contas. Com efeito, sendo irnpoSsível o Estado atuar em todos oS segmentos da sociedade, ele permite, com vistas a manutenção da ordem social e atingimento dos objetivos da República Federativa do Brasil (CF, art. 32), que as entidades beneficentes de assistência social o auxiliem no mister de prestar auxílio aos hipossuficientes, e, para tal, as incentiva com imunidade das contribuições sociais, na medida em que estas, por sua própria ação, contribuem para a ordem social, e, mais especificamente, à assistência social. Nesse sentido, o mestre Hely Lopes Meirelles, discorrendo sobre os serviços sociais autônomos, como o SES', SESC, SENAI e SENAC, ensinou que "essas instituições embora oficializadas pelo Estado.. não integram a Administração direta nem indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos... 7. E, a seguir, pontifica que II os serviÇos sociais autônomos, como entes de cooperação, do gênero paraestatais, vicejam ao fado do Estado e sob seu amparo, mas sem subordinação hierárquica à qualquer autoridade pública, ficando apenas vinculado ao órgão estatal mais relacionado com suas atividades, para fins de controle fmalístico e prestação de contas de dinheiros públicos recebidos para sua manutenção". Dessarte, caracterizada sua natureza paraestatal de índole assistencial, não vejo como sua atividade comercial possa ter qualquer conotação com a norma insculpida no art. 173 da Constituição Federal, a qual se dirige às atividades de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem diretamente no mercado com conotação específica no direito econômico, desta forma, finalisticamente, buscando o lucro. No 7 MEIRELLES, Hely Lopes. "Direito Administrativo Brasileiro", 22! ed., Malheiros, São Paulo, 1997, p. 33 12 K A:\SESlcofinsimunidade.doc 8 Processo n° : 11020.002033/97-14 Acórdão n° : CSRF/02-01.277 caso sob apreciação, estamos frente a uma situação específica inconteste nos autos, vale dizer, uma entidade beneficente de assistência social sem qualquer fim lucrativo. Pode até resultar em lucro determinada operação, embora na hipótese não tenha sido produzida prova nesse sentido, mas este não é seu tim, e, caso haja lucro, este não pode ser distribuído. Todavia, a presunção, não revertida pela fiscalização, é que o resultado de tais vendas são empregados na manutenção da entidade. Face a tais considerações, com a devida vênia, divirjo da Nota COFIS/DINOL 72/2000, de 29/11/2000, aprovada pelo Coordenador-Geral da COF'S, mais especificamente do aposto em seu item 17. Sem embargo, pela análise da Lei e Regulamento do SESI, que visa, como destacado no texto acima, a melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene dos trabalhadores decorrentes da dificuldade de vida, não há como negar sua atividade beneficente de assistência social. Também entendo que ao vender produtos farmacêuticos e alimentos, a entidade está integralmente cumprindo seu mister de elevar o padrão de vida dos trabalhadores em geral, e, portanto, cumprindo com seus objetivos institucionais previstos em regulamento, não estando, em conseqüência, afrontando o disposto no § 22, do art. 14 do CTN. E se tais produtos são vendidos ao público em geral e não somente aqueles vinculados ao SES', não vejo em que medida tal fato, de per si, possa infirmar a aplicação da imunidade. A meu sentir, pouco importa que sua atividade beneficente se dirija exclusivamente aos trabalhadores da indústria ou seus associados. Ao contrário, é digno de nota que a venda de medicamentos e alimentos atinjam a todos os trabalhadores, melhorando, assim, sua condição de nutrição e higiene, um dos objetivos institucionais do SESI. O importante, em conclusão, é que ao desempenhar esta função não afronte as condições estabelecidas no art. 14 do CTN. E sobre estas sequer cogitou-se nos autos, pois sua atividade não visa lucro e não há prova de que os recursos advindos de sua atividade comercial não sejam integralmente aplicados no país na manutenção de seus objetivos sociais. E aqui, para reforçar meu ponto de vista, cabe a transcrição de parte do voto vencido do douto Conselheiro Francisco Maurício Silva no Acórdão n2 203- 05.346, julgado em 06/04/1999, quando este salienta que "quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando com o Poder Público no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância" Quanto ao fato de o SESI estar exercendo atividade comercial, não vejo aí nenhum óbice, desde que essa atividade comercial não destoem de seus objetivoS institucionais, atendidos oS demais requisitoS do art. 14 do CTN. Nesse sentido já houve manifestação do STF em ação onde discutia-se a imunidade de imposto ao SESC, entidade análoga ao SESI mas mais voltada à atividade comercial, em que aquele órgão explorava atividade comercial de diversão pública (cinema) mediante cobrança de ingressos ao comerciárioS (seus filiados) e ao público em geral. O Acórdãos ficou assim ementado: 8 Recurso Extraordinário 116. 188-5P, rei. para o Acórdão Min. Sydnei Sanchesj. 2010211990. A: \ SESI_cofins_imunidade.doc 9 Processo if : 11020.002033/97-14 Acórdão ri° : CSRF/02-01.277 ISS- SESC- Cinema. Imunidade Tributária (art. 19, III, c, da EC 1/69). Sendo o SESC instituição de assistência social, que atende aos requisitos do arl. 14 do Código Tributário Nacional -o que não se pôs em dúvida nos autos -goza de imunidade tributária prevista no art. 19, III, c, da EC 1/69, mesmo na operação de prestação de serviços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geral." Por pertinente, transcrevo excertos do voto do Ministro Sydnei Sanches. Quanto à imunidade ele consigna: A Constituição, como diz Pontes de Miranda, 'ligoU a imunidade à subjetividade, e não à objetividade' (op. cit. Vol. I, pag. 515). Por isso mesmo que inapreçável a valia oU importância do fim público a que visa a excepcional proteção, ninguém é imune em parte, ou até certo ponto. Ou se é imune ou não se é. Adiante, em seu voto, o Ministro adentra a questão mais específica do interesse do presente julgado, como, a seguir, constata-se. O recorrente (o SESI) não é empresário, o recorrente não explora comercialmente os cinemas de sua propriedade, ou, para usar a expressão utilizada pela lei complementar (DL 406), não presta serviço de diversões públicas em caráter empresarial, isto é, com objetivo de auferir lucros para serem distribuídos a seus associados ou administradores. É neste sentido que deve ser interpretado o arl. 14, I, do Código Tributário Nacional. A instituição de assistência social não está proibida de obter lucros ou rendimentos que podem ser e são, normalmente, indispensáveis a realização dos seus fins. O que elas não podem é distribuir os lucros. Impõe-se-lhes o dever de aplicar os rendimentos na manutenção dos seus objetivos institucionais Em outro subseqüente ponto de seu voto, o Ministro refere-se a Parecer do Professor Geraldo Ataliba, em que este respondendo consulta do SESC emitiu aquele. A seguir transcrevo partes do parecer reproduzidas pelo relatar no Acórdão que nos interessam no deslinde da lide. e) a SESC- mais que instituição de assistência social, ex vi legis -é entidade paraestatal, criada para, ao lado do Estado, com ele cooperar em funções de utilidade pública; j) não viola a igualdade com as empresas de espetáculo esta atuação do SESC; é que não são iguais; o SESC é instituição sem fins lucrativos, de assistência social e as empresas são sociedades econômicas com puro fito de lucro; além disso, o SESC é entidade paraestatal; Par fim, transcrevo o voto vista do Ministro Moreira Alves na mesmo Aresto, que sintetiza meu entendimento. Ele assim manifestou-se: Do exame dos autos verifico que, entre os objetivos institucionais do recorrente, se encontram o da execução de medidas que contribuam para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade através de uma ação educativa, bem como o de realizações A: \ SESI_cofins_imunidade.doc 10 Processo n° : 11020.002033/97-14 Acórdão if : CSRF/02-01.277 educativas e culturais que visem à valorização do homem. Nesse objetivos, enquadra- se, a meu ver, a atividade em causa, que não se limita aos comerciários e às suas famílias. Por outro, lado, observo que essa atividade não tem intuito lucrativo, uma vez que se destina à manutenção da entidade, e não à sua distribuição para os diretores dela. Ademais, no regulamento dessa entidade figura, entre as rendas que constituem seus recursos, as oriundas de prestação de serviços. Tenho, assim, que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN para que a imunidade de que goza o recorrente abarque a atividade em causa.. Nesse sentido, também, recente Acórdão 9 do STF, julgado em 29 de março de 2001, assim ementado: Imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais. O Ministro-relator, Dr. SepUlveda Pertence, em seu voto, assim delimita o conflito: Tudo está em saber se a circunstância de o terreno estar locado a terceiro, que o explora como estacionamento de automóveis, elide a imunidade tributária do patrimônio da entidade de benemerência social ( no caso, Província dos Capuchinhos de São Paulo). E, adiante, aduz que Não obstante, estou em que o entendimento do acórdão (RE 977082 r, 18.05.84) -conforme ao precedente anterior à Constituição -é o que se afina melhor à linha da jurisprudência do Tribunal nos últimos tempos, decisivamente inclinada à interpretação teleológica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar-lhes o potencial de efetividade, como garantia ou estimulo à concretização dos valores constitucionais que inspiram limitações ao poder de tributar. (grifei). Em outro ponto de seu voto, citando doutrina, averba que A norma constitucional -quando se refere às rendas relacionadas à finalidades essenciais da entidade atém-se à destinação das rendas da entidade, e não à natureza destas ...independentemente da natureza da renda, sendo esta destinada ao atendimento da finalidade essencial da entidade, a imunidade deve ser reconhecida. (grifei) Quero crer que a hipótese da parcialmente transcrita decisão do Egrégio STF é análoga ao caso dos autos, vez que não há provas no sentido de contraditar que o produto das vendas das referidas sacolas não foi revertida ao SESI para atingimento de seus objetivos institucionais. Assim, penso que minhas conclusões vão ao encontro da jurisprudência da Corte Suprema. Por oportuno, devo gizar o que já aduzi em julgados na Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A aplicação da imunidade das entidades de assistência social devem ser analisadas casuisticamente. E nesse sentido a ação fiscal é 9 Recurso Extraordinário 237. 718-61SP , D.J. 0610912001. 16 A:\SESlcofinsimunidade.doc 11 Processo n° : 11020.002033/97-14 Acórdão n° : C SRF/02-01.277 fundamental, pois somente ela pode proporcionar ao julgador administrativo os meios e provas para que o instituto, que tem os fins públicos mais relevantes, não seja utilizado indevidamente ou de forma fraudulenta. Para tanto, deve o fisco provar que os fins sociais do estatuto da entidade estão em desacordo com a realidade, e que se contrapõem a alguma das condições para fruição da imunidade apostas no artigo 14 do CTN. Até lá, há uma presunção em favor da entidade com base no que dispõe seus objetivos institucionais, e não o contrário, numa generalização sem qualquer conteúdo jurídico. Ante todo o exposto, reconheço a imunidade do SESI sobre a COFINS com base no art. 195, § 7.9., da Constituição Federal, em relação às vendas de produtos farmacêuticos e cestas de alimentação, cuja receita reverta em prol de suas finalidades, o que não se põe em dúvida, uma vez entender que tais atividades encontram respaldo nas finalidades essenciais do SESI, pois, como dispõe seu regulamento em seu art. 4.9., são elas: "auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)". Não fossem suficientes essas razões a já reconhecer o direito reclamado, trago ainda ao conhecimento de meus pares e como razões minhas de decidir, trechos do relatório de Auditoria n° 9, Ano 2, realizado pelo Tribunal de Contas da União, que, ao final de seus trabalhos, concluiu que as atividades exercidas pela recorrente e ora em análise atendem, SIM, seus objetivos sociais: "SESI - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DA ENTIDADE Relatório de Auditoria Operacional Ministro-Relator Lincoln Magalhães da Rocha Grupo I - Classe V — Plenário - TC-650.138197-0, c/ 08 volumes (1). - TC-700.199/97-7, c/ 19 volumes (2). - TC-375.273/97-2, (3). - TC-525.131/97-3, c/ 04 volumes (4). - TC-675.113/97-0, (5). -Natureza: Relatório de Auditoria Operacional. -Unidade Jurisdicionada: Serviço Social da Indústria (Departamentos Regionais de Santa Catarina (1), São Paulo (2), Minas Gerais (3), Piauí (4) e Sergipe (5). Ementa: Auditoria Operacional realizada no "Sistema 5". Serviço Social da Indústria — SESI Decisão n° 334/96 — Plenário. Avaliação do cumprimento dos objetivos da Entidade. Exame das áreas de recursos humanos, material, financeira e assistência social ao industriário e seus dependentes. Achados de auditoria associadas ao exame de regularidade/legalidade transferidos para ajuizamento no campo das contas ordinárias. Julgamento transformado em diligência em ocasião pregressa. Aporte de elementos complementares. Conclusões positivas no sentido de que o SESI tem suprido a ação do Estado na garantia de direitos sociais como Saúde, Educação e o Lazer. Recomendações. Prazo para posicionamento junto ao Tribunal. Encaminhamento de cópias às Regionais do SESI e autoridades interessadas. A: \ SESI_cofinsimunidade.doc 12 Processo n° : 11020.002033/97-14 Acórdão n° : CSRF/02-01.277 Juntada. Inclusão em publicação técnica. RELATÓRIO I - Antecedentes No curso do exercício de 1996 foram veiculadas, nos meios de comunicação escrita, reportagens questionando a atuação de determinadas unidades integrantes dos chamados Serviços Sociais Autônomos. 2. Atento à matéria, na condição de Relator, à época, da sublista de unidades jurisdicionada 9.1, a qual incluia dois entes citados pela mídia, dirigi comunicação ao Colegiado informando que seria orientada, no Plano de Auditoria imediatamente posterior, ação fiscalizadora a respeito do assunto (Sessão Ordinária do Plenário de 29 de maio de 1996, Ata ri° 20). 3. Logo a seguir, o Ilustre Ministro Humberto Guimarães Souto, igualmente preocupado com os fatos então associados à administração dos Serviços Sociais Autônomos, apresentou requerimento ao Colegiado, propondo fosse realizada uma ampla auditoria operacional no Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial — SENAI, Serviço Social do Comércio — SESC, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR (Sessão Extraordinária de caráter reservado de 05/06/1996). 4. Sensível aos argumentos do insigne membro deste Colegiado, o Tribunal, naquela oportunidade, assentiu à realização do trabalho de auditoria operacional, determinando fosse analisada a efetividade dos resultados apresentados pelas aludidas instituições, de modo a apurar os possíveis desvios denunciados por Parlamentares e imprensa em geral (Decisão n° 334/96-TCU-Plenário, Ata n° 15/96-Plenário). 5. Ato contínuo, foram expedidas as Portarias Conjuntas 1' SECEX/SECEXRJ/SAUDI ri c's 003, de 27 de junho de 1996, e 004, de 18 de julho de 1996, designando as equipes responsáveis pelo estágio de Levantamento de Auditoria. II - Levantamento de Auditoria 6. O Relatório resultante dessa etapa do trabalho integra o TC-017.651/96-4. No referido documento é traçado um perfil de cada um dos Serviços Autônomos integrantes da Auditoria Operacional e concebido o programa de fiscalização, a partir da definição de critérios para a constituição de amostras, seleção das unidades a serem auditadas no respectivo sistema e orientação para a formação de equipes e realização dos trabalhos. 7. Embora o citado processo contenha o conjunto de informações atinentes ao SESI, SENAI, SESC, SENAC e SENAR, para efeito de exame inicial da matéria, foram destacados como parte integrante do Relatório apresentado na Sessão Extraordinária de Plenário de 09/12/1998 (TC-650.138/97-0), os aspectos associados ao SESI, a partir dos tópicos: "estrutura organizacional", "recursos financeiros" e "áreas de atuação". III - Programa de Auditoria 8. Obtidas, na etapa de Levantamento de Auditoria, as informações pertinentes à estrutura sistêmica do Serviço Social Autônomo, objeto da fiscalização, e verificada a inviabilidade de auditar todo o universo organizacional, foram identificadas amostras representativas, as quais A: \ SESI_cofins_imunidade.doc 13 Processo n° : 11020.002033/97-14 Acórdão n° : CSRF/02-01.277 consideraram, como critérios balizadores para a tomada de decisão, os dados operacionais e as demonstrações financeiras das unidades. 9. No caso do SESI, foi sugerida a seleção dos Departamentos Regionais de Santa Catarina, São Paulo, Minas Gerais, Piauí e Sergipe. 10.Em relação a tais Unidades, foram suscitadas questões específicas que deveriam merecer particular atenção, quais sejam: a) DR/SC — o exame das peças orçamentárias da aludida Diretoria evidenciou, quando do levantamento preliminar, que volume expressivo de recursos era destinado à aquisição de "bens para revenda", o que sugeria uma forte atuação comercial (rede de supermercados aberta ao público em geral), podendo representar, em princípio, fuga aos propósitos institucionais. (...) A. Departamento Regional de Santa Catarina 15. O Relatório correspondente, alusivo ao trabalho executado no período de 10/03 a 02/05/97, compõe o TC-650.138/97-0, do qual extraio as informações a seguir consignadas Sumário das principais verificações de índole operacional. 16. Destacam-se, neste sentido, os seguintes registros: (...) 16.2. as receitas de serviços comerciais são destinadas à manutenção das próprias atividades. Contudo, existe um repasse informal de parte do lucro comercial para o DR/SC, com destinação orientada para os serviços educacionais; (...) 16.12. a rede de farmácias do SESI/SC contava, em abril de 1997, com 59 unidades espalhadas pelo Estado. À época da auditoria, representava a maior rede de farmácias naquela Unidade Federada; 16.13. a rede de farmácias do SESI no Estado de Santa Catarina, à época da auditoria, possuía convênios com mais de 800 empresas, permitindo fossem descontadas as compras dos funcionários em folha de pagamento, além de servir de referência de preços para o mercado catarinense; (-.) 21. O Relatório pertinente integra o TC-700.199/97-7. 1. Sumário das principais verificações de índole operacional. 22. Sobressaem, neste sentido, os seguintes pontos assinalados: 22.1. o encerramento das atividades de 121 Postos de Abastecimento, operado em janeiro de 1997, resultou na dispensa de 1.040 empregados. Tal decisão, provocada por reiterados prejuízos gerados pelos supermercados da rede SESI/SC, levou a direção da entidade a extinguir a Divisão de Abastecimento — DAB, assim como o respectivo setor financeiro; (...) "91.De acordo com o informado pelo Departamento Nacional, o serviço social engloba diversas ações, como a assessoria e consultoria às empresas na implantação e implementação de programas, projetos e benefícios sociais; a divulgação dos serviços do SESI junto aos trabalhadores; a realização, nos Centros de Atividades, de pesquisas, levantamentos/sondagens, concursos, campanhas educativas, trabalhos de orientação e acompanhamento individual e grupai. Destacam-se, ainda, as ações comunitárias desenvolvidas junto à comunidade de baixa renda (como é o caso da 'Ação Global), que mobilizam grande número de entidades parceiras na prestação de serviços básicos de A: \ SESI_cofins_imunidade.doc 1 4 Processo n° : 11020.002033/97-14 Acórdão n° : CSRF/02-01.277 informação de utilidade pública nas áreas da educação, saúde, lazer e social. 92.A assistência alimentar envolve o fornecimento de refeições balanceadas ao trabalhador e de merendas aos alunos da rede escolar do SESI, bem assim os serviços de assessoria na implantação de cozinhas e refeitórios nas empresas. Na área econômico-financeira, segundo informado, são fornecidas cestas básicas e medicamentos, a baixo custo, aos trabalhadores da indústria, nos postos de abastecimento e farmácias do SESI. Por fim, a assistência jurídica engloba a orientação prestada nos casos de pendências judiciais e extrajudiciais nas áreas do Direito Civil e do Direito de Família. 93.0s números de atendimento no serviço social e na assistência jurídica são ínfimos quando comparados à assistência financeira e à quantidade de refeições e merendas fornecidas. Observa-se, contudo, que em todas essas áreas houve redução no número de atendimentos. 94.Considerando os dados de 98 em relação aos de 94, verifica-se um declínio de 79,89% no número de atendimentos no serviço social (4.385.811 em 1994, 3.283.169 em 1995, 2.175.243 em 1996, 2.370.469 em 1997 e 882.172 em 1998); 97,41% na assistência jurídica (350.476 em 1994, 109.116 em 1995, 25.265 em 1996, 16.837 em 1997 e 9.079 em 1998); 71,10% na assistência financeira (42.292.219 em 1994, 35.871.689 em 1995, 33.226.874 em 1996, 19.880.758 em 1997 e 12.220.847 em 1988); 8,69% na quantidade de refeições e merendas fornecidas (53.854.965 em 1994, 54.155.883 em 1995, 52.072.986 em 1996, 55.682.137 em 1997 e 49.174.725 em 1998). 95.0 decréscimo no número de atendimentos no serviço social é explicado pelo Departamento Nacional como resultado da política vigente a partir de 1993, em que o referido serviço 'assumiu o papel de articulador junto às demais áreas de atuação do SESI, com vistas a dar maior organicidade aos programas e projetos desenvolvidos', sendo que os atendimentos na área passaram a ser contabilizados nos demais campos de atuação da instituição. Agregue-se a isso a constatação da equipe de auditoria do DR/SP no sentido de que a 'Divisão de Desenvolvimento Sócio Cultural vem sendo paulatinamente esvaziada, com a transferência ao SENAI da maioria de suas atividades referentes a cursos profissionalizantes 96.Relativamente à diminuição dos atendimentos na área econômicofinanceira, o Departamento Nacional aponta como causa determinante a desativação de postos de abastecimento e farmácias. Na assistência jurídica, por sua vez, é explicado que o SESI redirecionou a oferta de serviços na área, em face da atuação do Estado, que incrementou o amparo por meio de juizados de pequenas causas, conselhos da criança e do adolescente e de defesa do consumidor." (..-) III - Departamentos Regionais do SESI. Questões relevantes tratadas na Auditoria Operacional. 18. Os elementos presentes nos processos de Auditoria Operacional demonstram que o Sistema Serviço Social da Indústria presta relevantes serviços à parcela significativa da população brasileira, contribuindo, de forma marcante, para o resgate de parte da divida social do Estado para com os seus cidadãos. (...)." (destaquei) A: \ SESI_cofins_imunidade.doc 1 5 Processo n° : 11020.002033/97-14 Acórdão n° : CSRF/02-01.277 Assim, certo do direito reclamado pela recorrente, dou provimento ao recurso especial interposto. • DALTON .','ES-AR k\ORDEIRO DE MIRANDA A: \ SESI_cofinsimunidade.doc 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004491/99-03
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PDV – PDI – É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheça a ilegalidade da exigência. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer e Verinaldo Henrique da Silva
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer e Verinaldo Henrique da Silva. SNPEI À R RIGUES PRESIDENTE MÁRI JU~ --EIR -ANCO JÚNIOR RE O FORMALIZADO EM: — 5 MA 2UO3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Processo n°. : 10680.004491/99-03 Acórdão n°. : CSRF/01-04.255 JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. / 2 Processo n°. : 10680.004491/99-03 Acórdão n°. : CSRF/01-04.255 Recurso n°. : 102-124821 — RP/102-0.383 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro no permissivo constante do artigo 5°, inciso I, c/c artigo 7°, § 1° do RICSRF, aprovado pela Portaria Ministerial MF n° 55/98. A matéria subjacente diz respeito a restituição de IRF incidente sobre parcelas recebidas em programa de demissão incentivada, no ano-calendário de 1993. Nas alentadas e judiciosas razões de apelo, afirma o ilustre Procurador ter o Acórdão recorrido contrariado o disposto no artigo 168 do CTN, sendo certo que o prazo para repetir conta-se da extinção do crédito tributário, independentemente, inclusive, de a matéria ser de inconstitucionalidade e do tipo de controle, difuso ou concentrado, pelo qual tal inconstitucionalidade foi declarada. Relembra que Vormientibus non succurrit jus'. Contra-razões pedindo a manutenção do acórdão vergastado. É o Relatório. 3 Processo n°. : 10680.004491199-03 Acórdão n°. : CSRF/01-04.255 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A matéria não é nova a esta Egrégia Câmara Superior. Maciça jurisprudência tem orientado as decisões pela contagem do prazo, para repetir tributo indevido, a partir do ato administrativo que confere eficácia geral. No litígio em tela, tal ato é a Instrução Normativa 165/99, que se transcreve: "IN SRF 165/98 — O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista que, em decorrência de decisões definitivas das egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do despacho de 17 de setembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 1998, baseado no Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, devidamente aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, dispensou" a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes" a programas de demissão voluntária, resolve: 4 Processo n°. : 10680.004491/99-03 Acórdão n°. : CSRF/01-04.255 Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior. Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação." Inúmeros são os Acórdãos desta Câmara que propugnam pela contagem do prazo para repetição do indébito a partir da edição do ato normativo transcrito, como os seguintes: /5 Processo n°. : 10680.004491/99-03 Acórdão n°. : CSRF/01-04.255 "Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-03.335 em 17.04.2001 IRPF IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF - RESTITUIÇÃO TERMO INICIAL. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31.12.1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31.12.1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso negado." "Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-03.339 em 17.04.2001 IRPF IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o 6 Processo n°. : 10680.004491/99-03 Acórdão n°. : CSRF/01-04.255 que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF - RESTITUIÇÃO TERMO INICIAL. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31.12.1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da instrução Normativa n° 165, de 31.12.1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso negado." A matéria tem como pressuposto o surgimento do direito tão- somente quando há no ordenamento ato de eficácia geral, como uma decisão em ADIN, decisão com caráter de definitiva proferida pelo pleno do STF ou Resolução do Senado Federal, suspendendo os efeitos de norma específica. Tais fundamentos já foram expostos no Acórdão 108-05.791, citado no recurso hostilizado, e da lavra do ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, para o qual concorri com meu voto na ocasião. Ex positis, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2002 , MARIO Ne FRANCOJUNIOR 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.007034/97-69
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO– Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a Decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T23:36:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T23:36:46Z; Last-Modified: 2009-07-06T23:36:47Z; dcterms:modified: 2009-07-06T23:36:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T23:36:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T23:36:47Z; meta:save-date: 2009-07-06T23:36:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T23:36:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T23:36:46Z; created: 2009-07-06T23:36:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-07-06T23:36:46Z; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T23:36:46Z | Conteúdo => — MINISTÉRIO DA FAZENDA 10:"; i ,k lpÀ", CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS M4.;,„1, SEGUNDA TURMA Processo n° : 11080.007034/97-69 Recurso n° : 203-107660 — (RD/203-0.360) Matéria : PIS/DECADÊNCIA Recorrente : TABRA EXPORTADORA DE TABACOS DO BRASIL LIDA. (incorporada por "Dimon do Brasil Ltda.") Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 36 CÂMARA DO 2-Q CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 12 de novembro de 2002 Acórdão n° : CSRF/02-01.226 DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO— Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de oficio, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos.. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a Decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. E1011SON PER- -. n - OW-IGUES ---- ,-- PRESIDENTE ", 3 41h: \ 1-- DALTO - Á -- :: - o .2 eler..`" I" á NDA REDATOR DESIGNA -È • FORMALIZADO EM: 2 6 A GO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, E FRANCISCO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Processo n° : 11080.007034/97-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.226 Recurso n° : 203-107660 — (RD1203-0.360) Recorrente : TABRA EXPORTADORA DE TABACOS DO BRASIL LTDA ( incorporada por "Dimon do Brasil Ltda.") RELATÓRIO Trata-se de divergência jurisprudencial argüida pelo sujeito passivo contra o Acórdão n 2 203-05.006, de 14/10/98, proferido pela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes nos termos da ementa de fls. 219, a seguir transcrita: "NORMAS PROCESSUAIS - Matéria versante sobre classificação fiscal, rejeitada a preliminar de incompetência deste Conselho. NULIDADE - Cerceamento do direito de defesa inexistente, por legítimo indeferimento de perícia desnecessária. DECADÊNCIA - rejeitada pelo voto de qualidade a preliminar sobre decadência do direito da União em constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo qüinqüenal, calcada em decisões do Superior Tribunal de Justiça. PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - O valor das receitas de exportações de fumo integra a base de cálculo do PIS. A exclusão prevista na Lei n 2 7.714/88 contempla apenas produtos manufaturados, não sendo o caso do fumo. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Nos presentes autos, não foram aplicados os encargos da TRD para o período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, conforme determinação legal. A aplicação da TRD, a partir de 25 de julho de 1991, como juros é legítima e encontra fundamento na Medida Provisória n2 298/91, posteriormente convertida na Lei n 2 8.218 do mesmo ano. Recurso a que se nega provimento." Em seu recurso de natureza especial, a contribuinte alega ter havido interpretação divergente da legislação tributária no tocante à rejeição da preliminar de decadência e quanto ao improvimento do recurso voluntário pela falta de recolhimento do PIS incidente sobre o faturamento de exportações de fumo (tabaco). Para fundamentar suas alegações, indica como paradigmas os Acórdãos n2. : 101-87.265, 101-88.684, 104-13.898 e 201-69.018 (prazo decadencial); 101- 90.286, 101-90.494 e 201-69-969 (incidência de PIS sobre fumo exportado). 2 Processo n° : 11080.007034/97-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.226 Pelo Despacho n 9 203-044 (fls. 329/333), a Presidência da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes admitiu o recurso especial quanto à questão do prazo decadencial, negando-se-lhe, porém, seguimento no tocante à matéria relativa à exclusão das receitas de exportações de fumo da base de cálculo da contribuição ao PIS. O juízo negativo da admissibilidade do recurso especial decorreu do entendimento de que os acórdãos paradigmas (n"- 101-90.286 e 101- 90.494) fundamentaram suas decisões na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445 e 2.449/88, não tendo sido apreciada e julgada a questão de mérito (incidência de PIS sobre o produto fumo em folha). Na realidade, embora as considerações dos votos paradigmas tenham mencionado a tese defendida pela recorrente (reconhecimento do fumo exportado como produto manufaturado), na parte dispositiva, porém, ignoraram toda argumentação, adotando como razão de decidir a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais acima referidos. Ou seja, da confrontação dos julgados em referência, verificou-se que, enquanto o acórdão recorrido foi efetivamente fundamentado na questão de mérito posta em debate, nas decisões paradigmas, o afastamento da exigência se deu - sem, contudo, se adentrar ao mérito - por inconstitucionalidade de seus dispositivos embasadores, ficando, pois, prejudicada a análise da questão de mérito. No referido Despacho de fls. 329/333, acrescenta-se, ainda, que o Acórdão n9 201-69-969 - trazido como paradigma - versa sobre incentivo de creditamento de IPI por estabelecimento industrial, não se prestando, portanto, para comprovação da divergência eis que trata de matéria diversa da questionada nos presentes autos. Inconformada, a contribuinte requereu, tempestivamente, reexame de admissibilidade do apelo, argumentando que o fato de os acórdãos paradigmas terem pautado suas decisões com base na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri" 2.445 e 2.449/88 não afasta a existência de divergência entre os 411(q 3 Processo n° : 11080.007034/97-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.226 julgados, na medida em que - a seu ver - houve apreciação da questão de mérito, tendo sido adotados entendimentos efetivamente distintos para a matéria (fls. 339/348). Às fls. 352/356, posiciona-se a Procuradoria da Fazenda Nacional pela negativa de seguimento do recurso especial quanto à questão de mérito objeto do agravo, requerendo, ainda, que, em se admitindo o apelo para julgamento em instância superior, seja mantida a rejeição da preliminar de decadência. Conclusos os autos ao Segundo Conselho de Contribuintes para apreciação do pedido de reexame de admissibilidade do apelo, manifesta-se o Presidente da 2 Câmara pelo seguimento parcial do recurso especial, considerando em síntese que (fls. 358/360): a) "sobre a divergência argüida relativamente à questão da contactem do prazo decadencial, verifica-se que, de fato, foram adotados posicionamentos distintos para pressupostos fáticos e jurídicos idênticos. Depreende-se pois que, enquanto o acórdão recorrido - em decisão desfavorável ao contribuinte - entende que o prazo decadencial para lançamento do crédito tributário da contribuição ao PIS é de dez anos, os paradigmas proclamam que o prazo decadencial (de cinco anos) tem como termo inicial a data de ocorrência do fato gerador. Neste aspecto, resta manifestamente configurada a divergência jurisprudencial"; b) "no tocante à questão de mérito (incidência de PIS sobre a exportação de fumo), cumpre registrar que nos julgados paradigmas o provimento dos recursos não se deu em razão da improcedência do lançamento quanto à isenção/incidência da contribuição, mas, sim, pela inconstitucionalidade de seus fundamentos embasadores. Ou seja, os paradigmas calcaram a decisão, exclusivamente, na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2.445 e 2.449/88; enquanto a decisão recorrida apreciou a questão de mérito, concluindo pela ausência de direito ao benefício da isenção. Logo, em se tratando de situações absolutamente distintas, não há que se falar em entendimento divergente." Pelo Despacho de fls. 361, o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprova - na íntegra - as considerações da 22 Câmara do 22 CC sobre o reexame de admissibilidade do recurso especial, mantendo a decisão do 4 Processo n° : 11080.007034/97-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.226 despacho agravado (n2 203-044, fls. 329/333) que deu seguimento ao recurso especial, tão-somente, quanto à divergência argüida no tocante à questão do prazo decadencial. Mediante o Documento de fls. 362/365, a contribuinte tece considerações concluindo "ser o fumo em folha produto manufaturado, cuja receita decorrente de exportação pode ser excluída da base de cálculo do PIS, nos termos do artigo 52 da Lei n2 7.714/88." Para amparar suas alegações, reporta-se à decisão da Justiça Federal que julgou procedente a ação ordinária ajuizada nos autos do Processo n2 2000.71.11.001249-9, com o objetivo de afastar as conseqüências do Auto de Infração FM 04070, que foi lavrado contra a recorrente e versa sobre a mesma matéria do presente processo. Às fls. 366/373, cópia da referida decisão judicial. É o relatório. / 5 Processo n° : 11080.007034/97-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.226 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO HENRIQUE PINHEIRO TORRES - RELATOR A teor do relatado, a controvérsia submetida a análise deste Colegiado cinge-se à questão do prazo decadencial do PIS, vez que o recurso especial foi admitido tão-somente no tocante a esta matéria, conforme especificado no Despacho n° 203-044, da lavra do Sr. Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 329 a 333, confirmado pelo Despacho de REEXAME CSRF — 083/2001, do Sr. Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, fl. 361. Desta feita, por razões óbvias, as alegações concernentes ao mérito do lançamento fiscal não serão aqui debatidas. Na elaboração deste voto, socorri-me da brilhante exposição do Auditor-Fiscal Odilo Blanco Lizarzaburu sobre decadência do PIS constante dos autos do processo n° 10920.000898/99-56, fls. 226 a 269. A Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e o para homologar os pagamentos antecipados, efetivados pelo contribuinte, são aquelas insertas no artigo 45 da Lei 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do § 40 do art. 150 do CTN está assim disposta: Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade 1416 Processo n° : 11080.007034/97-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.226 administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (--) Parágrafo 4 0 - Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (destaquei). O prazo fixado no parágrafo retrocitado, obviamente, refere-se à homologação dos procedimentos a cargo do sujeito passivo, aí incluída a antecipação de pagamento acaso efetuada, tornando-se definitivo ditos procedimentos e extinto o crédito tributário na justa medida do pagamento antecipado. Todavia, eventuais diferenças entre o valor devido e o antecipado pelo sujeito passivo não são alcançadas pela homologação, já que esta tem como escopo reconhecer, ratificar os procedimentos efetuados pelo sujeito passivo aperfeiçoados pelo pagamento. Ora, a parte não satisfeita, não pode ser homologada, fica em aberto, até que se opere a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. No caso ora em análise, não houve pagamento por parte do sujeito passivo, o que de plano afasta a regra do § 40 do artigo 150 do CTN. Daí então, tem-se que passar a análise das normas de decadência possíveis de aplicação ao caso em comento. Primeiramente, transcreve-se a norma geral prevista no Código Tributário Nacional, que em seu artigo 173 assim dispõe: Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. (--) I Gil 7 Processo n° : 11080.007034/97-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.226 Ao seu turno, o artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/1983 determinava a todos os contribuintes a obrigação de conservarem pelo prazo de 10 anos todos os documentos comprobatórios dos recolhimentos efetuados e da base de cálculo do PIS. Art 3° - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatóríos dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lei. Ora, a norma desse artigo 3°, nada mais é do que o prazo decadêncial da contribuição, pois não faria sentido determinar a guarda dos comprovantes de pagamentos e da base de cálculo do tributo, por tanto tempo, se não mais fosse possível lançar eventuais diferenças entre a contribuição devida e o valor do pagamento antecipado. Posteriormente, com a edição da Lei 8.212/1991, o legislador estendeu a todas as contribuições que compõem a Seguridade Social o prazo decenal de decadência para constituição dos respectivos créditos tributários, nos seguintes termos: Art. 45. O Direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Como se pode observar claramente no artigo 3° do Decreto-Lei 2.052/1983 e, sobretudo, no 45 da Lei 8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para o PIS é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esses artigos parecem ser incompatíveis com o art. 173 do CTN já que prescrevem prazos 8 Processo n° : 11080.007034/97-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.226 diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo deve então prevalecer, o do CTN, norma geral tributária, ou o específico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temerl: "Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. Não há hierarquia alguma entre a lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas." Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. 'TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142. 9 Processo n° : 11080.007034/97-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.226 Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Cada Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivo que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rei. Min. Moreira Alves)" E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. 10 Processo n° : 11080.007034/97-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.226 Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvidas: (...) a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital. (..) A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela i deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos difames i da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Cada Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Dai por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas espécies", nem "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na Constituição. A razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar. Sua função será meramente declaratória. Se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus "comandos" (já que desbordantes das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com int nsidade máxima na "ação / CL i 11 Processo n° :11080.007034/97-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.226 estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais". (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Destaquei Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou, primeiramente, o Decreto-Lei n° 2.052/1983 prevendo o prazo decenal de decadência do Pis, e, posteriormente, a Lei 8.212/1991 que fixou em seu artigo 45 o prazo de 10 (dez) anos para constituir os créditos da Seguridade Social, dentre elas o Pis. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei específica, aí sim é de 5 anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributaria, editada no âmbito das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para institui-las, é que vai fixar os prazos decadenciais, cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTN, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir 12 Processo n° : 11080.007034/97-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.226 determinada exação, poderá vir a fixar prazo diverso. Como fez a União, no caso específico do Pis e, posteriormente, de todas as contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Face ao princípio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CTN quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade, que, atualmente os juros moratórios são calculados, por força de lei ordinária, com base na taxa Selic. Assim, o artigo 173 do CTN, encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas específicas. 13 Processo n° : 11080.007034/97-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.226 Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balera, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas os hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário. Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplina, por intermédio da lei complementar são veiculados ou normas gerais em matéria de legislação tributaria. Advirta-se, para logo, que a especifica função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veículo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições para o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art, 154, inciso I, combinado com o artigo 195, § 4 0 , da Lei Suprema). No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece a certa doutrina. (..) Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda: "uma lei sobre leis de tributação ". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. (Wagner 14 Processo n° : 11080.007034/97-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.226 Balera, Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96). Negritei Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazza2: o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar- se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, CTN)- o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigia-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas,suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada " economia interna ", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributária, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. 2 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13) 15 Processo n° : 11080.007034/97-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.226 Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. Não se alegue que a Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, não estaria abrangida pelo prazo de 10 anos previsto na Lei 8.212/91, vez que este diploma legal não menciona expressamente predita contribuição social. Ora, os artigos 194, 195, 201, inciso IV, e 239, todos da CF/88, não deixam margem à dúvida de que tratam de contribuição para a seguridade social. De fato, a seguridade social, ao lume do artigo 194 da CF/88, compreende um conjunto integrado de ações da iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência F o PIS entra justamente no item relativo à previdência social, como fonte de recurso para o financiamento do seguro desemprego, conforme deixam explícito os artigos 239 e 201, inciso IV, da CF/88. No mais, o PIS é uma contribuição social incidente sobre o faturamento, que é uma das bases de financiamento da seguridade social, expressamente identificada no artigo 195, da CF/88. Portanto, a lei 8.212/91, quando, em seu artigo 45, ampliou para 10 anos o prazo para homologação e formalização dos créditos da Seguridade Social, inclui também nesse prazo o PIS. Outro não é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado pelo Ministro Carlos Valioso, Relator do Recurso Extraordinário (RE) n° 138.284-CE, entre outros, quando ficou assentada a seguinte classificação das contribuições: O citado artigo 149 institui três tipos de contribuições: a) contribuições sociais; b) de intervenção; c) corporativas. As primeiras, as contribuições sociais, desdobram-se, por sua vez, em a 1) contribuições de seguridade social, a.2) outras de seguridade social e a.3) contribuições sociais gerais. / 1" epf 16 Processo n° : 11080.007034/97-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.226 Examinemos mais detidamente essas contribuições. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.l. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. - 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAI., as da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEP (CF, art.239). Não estão sujeitos à anterioridade (art. 149, art. 195, §. 6°); a.2. outras de seguridade social (art. 195, §. 4°): não estão sujeitas à anterioridade (art, 149, art. 195, § 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância do técnica da competência residual da União, a começar, a partir de sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, §. 4°.; art. 154, I); a.3. contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário-educação (art. 212, § 5°), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade. Com esse entendimento do STF, o que já era bastante evidente no Texto (:,s onstitucional, restou extreme de dúvida que o Pis está :...........:..j... no rol das contribuições da seguridade social e, como tal, está sujeito ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 45 da Lei 8.212/91. , Posto isso, e considerando que a ciência do auto de infração ao sujeito passivo deu-se em 16/07/1997 e que os créditos tributários lançados referem-se a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre janeiro de 1989 e junho de 1992, não há falar-se em decadência. Voto no sentido de negar provimento ao recurso de divergência apresentado pelo sujeito passivo. Sala das Sessões — DF, em 12 de novembro de 2002 ÁtENikIQUE PINHEIRO TORRES 17 Processo n° : 11080.007034/97-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.226 VOTO-VENCEDOR CONSELHEIRO- DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Redator Designado Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da Recorrente para com Acórdão da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que entendeu por acolher preliminar de decadência manifestada pela contribuinte. A meu entendimento merece reparos a decisão recorrida. Fundamento. A jurisprudência majoritária do Egrégio Conselho de Contribuintes, com relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos. Confira-se: "PIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - ANO DE 1991 - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra essencial de decadência insculpida no parágrafo 40 do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data de ocorrência do fato gerador." (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. n° 108- 06027, Rel. Conselheira Tânia Koetz Moreira, Sessão de 24.2.2000) (destacamos); "IRPJ - PIS/REPIQUE - Decadência - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento denominado de homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Para o IRPJ e PIS, esse prazo é de cinco anos, consoante § 40 do artigo 150 do CTN." (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. n° 108-05237, Sessão de 15.7.1998) (destacamos); e "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSLL), o imposto de renda incidente na fonte sobre o lucro líquido (ILL) e a contribuição para o 18 Processo n° : 11080.007034/97-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.226 FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN), para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação." (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. n° 108-05241, Rel. Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, Sessão de 15.7.1998) (destacamos). Com efeito, uma vez que o lançamento ocorreu em julho de 1997, tendo como objeto fatos geradores ocorridos de janeiro de 1989 a junho de 1992, na esteira do entendimento da acima citada jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes, a União Federal decaiu do direito de constituir o crédito tributário referente a todos os fatos geradores. O prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de ofício) ao disposto nos artigos 150, § 4'; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver pagamento ou não do tributo em questão, respectivamente. Na espécie, aplicável o § 40 , do artigo 150, do CTN, em face do pagamento realizado. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, antes que se defina os efeitos de tudo quanto se expôs e se exporá, sobre os créditos constituídos no presente processo. É que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniência de vários atos legais que versaram, direta ou indiretamente, sobre a matéria. De se ver. Antes de mais nada, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submetê-las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão 19 Cfr'-() Processo n° :11080.007034/97-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.226 feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTN3. No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (FINSOCIAL, COFINS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente — Lei n° 8.212/91 — seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal não ocorreu com o PIS, mantido então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). E tal afirmativa resta corroborada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal que sobre a matéria, prazo de decadência do PIS, assim concluiu: "C..) As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.1. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239). (...). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4'; art. 154, I); (...). (--.) Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). (...). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). (-.) O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade social." 3 " 1. É principio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b", da CF. (...). " Agravo de Instrumento n° 468.723-MG, Ministro relator Luiz Fux, r. decisão publicada no DJU, I, de 25.3.2003, fls. 216/217 20 C")."1 Processo n° : 11080.007034/97-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.226 4(destacamos e grifamos). Aliás, o Superior Tribunal de Justiça também já encampou a aludida tese sustentada pela Corte Suprema, em parte acima transcrita, conforme se pode depreender da leitura da ementa referente ao acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 4/11/2002: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA 1. O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 CTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. o prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial, nem por depósito do devido. 4. Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido."' In casu, portanto e em razão do acima exposto, quanto aos créditos tributários objetos do Auto de Infração lavrado, procedente é a manifestação de inconformidade. Destarte, na esteira do melhor entendimento aplicável ao caso, externado pelo Supremo Tribunal Federa, o Superior Tribunal de Justiça e pelo Conselho de Contribuintes, nas decisões acima transcritas e quanto a matéria decadência, voto pelo provimento ao recurso ora analisado. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2002 - 1 DALTON I — SDEIRSI MIRANDA 4 RE 148754-2/RJ, Min. Relator Francisco Rezek, acórdão publicado no DJU de 4/3/1994, Ementário n° 1735-2; e, RE 138284-8/CE, Min. Relator Carlos Velloso, acórdão publicado no DJU de 28/8/1992, Ementário n° 1672- 3 5 Recurso Especial n° 332.693/SP, Ministra relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça 21 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000369/00-61
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. - O prazo decadencial das contribuições sociais é de 10 (dez) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito tributário poderia ter sido constituído (art. 45 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 c/c art. 150, caput e § 4º, do CTN). ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. A ilegalidade incostitucionalidade de leis ou atos normativos não são matérias a serem analisadas pelos Conselhos de Contribuintes (Poder Executivo ), sendo de exclusiva competência do Poder Judiciário, nos termos da CF/88. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-05.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida, para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio Flora (Relator), Carlos Henrique Klaser Filho e Nilton Luiz Bartoli que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando.
Nome do relator: Luís Antonio Flora
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DECADÊNCIA. - O prazo decadencial das contribuições sociais é de 10 (dez) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito tributário poderia ter sido constituído (art. 45 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991 c/c art. 150, caput e § 40, do CTN). ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. A ilegalidade /incostitucionalidade de leis ou atos normativos não são matérias a serem analisadas pelos Conselhos de Contribuintes (Poder Executivo ), sendo de exclusiva competência do Poder Judiciário, nos termos da CF/88. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida, para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio Flora (Relator), Carlos Henrique Klaser Filho e Nilton Luiz Bartoli que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE JUDIT O AMARAL MARCONDES AR ANDO RED RA DESIGNADA . . ' Processo n.2 : 10620.000369/00-61 Acórdão rf : CSRF/03-05.001 FORMALIZADO EM: 1 4 AGO 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. ai 2 . . ' Processo n.2 : 10620.000369/00-61 Acórdão n2 : CSRF/03-05.001 Recurso n.2 : 303-125635 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : RIO PARACATU MINERAÇÃO S/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão não unânime, proferida pela egrégia Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão 303-31.313, de 18/03/2004, que deu provimento ao recurso voluntário para determinar que o prazo decadencial para a Fazenda constituir o crédito tributário referente a contribuição ao Finsocial é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador. O auto de infração que inaugura este procedimento foi lavrado em 27/11/2000 e constituiu o Finsocial relativo ao período de 01/11/1990 a 31/03/1992. Alega a Fazenda que apreciação do referido conflito de normas significa situá- la no ordenamento jurídico analisando os aspectos de validade, vigência e eficácia, frente à Constituição Federal e Código Tributário Nacional. A decisão aborda matéria constitucional cuja competência para decidir, é do Supremo Tribunal Federal, inclusive reconhecida por pareceres emitidos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional bem como em decisões proferidas pelo E. Conselho de Contribuintes. Afastar a incidência do art. 45 da Lei 8.212191 significa declarar a sua inconstitucionalidade, decisão que contraria o artigo 22 do Regimento Interno da CRSF, com redação dada pela Portaria MF 103/2002. Finalmente aduz que não pode ser alegado decurso do prazo decadencial para a administração lançar, mesmo porque, o auto de infração foi lavrado em data anterior à do termino do prazo de dez anos disposto no at. 45 da Lei 8.212/91. Em seu pedido requer, em suma, que seja dado provimento ao Recurso Especial para que seja declarado nulo o r. acórdão recorrido, tendo em vista haver extrapolado competência reservada ao colegiado administrativo., se superada a preliminar seja afastada a decadência do lançamento. Sob apreciação, o recurso foi admitido conforme despacho de fls. 100. Ás contra-razões a interessada propugna pela manutenção do acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. É o relatório. t \-- 3 Processo n.: 10620.000369/00-61 Acórdão ng : CSRF/03-05.001 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, Relator. A questão que me é proposta a decidir cinge-se, exclusivamente, ao fato de se saber se o auto de infração que inaugura este procedimento foi lavrado atempadamente. A decisão recorrida decretou a decadência sob o entendimento que a autuação foi feita além do prazo de 5 anos, conforme estabelecido no art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional. No seu apelo recursal a Fazenda invoca em prol de sua defesa o instituto da decadência, consoante visto no art. 45 da Lei 8.212/91. Dessa forma cabe analisar em que extensão (e se) o art. 45 da Lei 8.212/91 alterou o art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional. Com efeito, assim dispõe o CTN: Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa § 1°- O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidnde, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, a lei ordinária, que, para alguns, é a que veicula alteração da norma complementar, preceitua o seguinte: Art. 45- O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos g extingue-se após 10 (dez) anos contados: 6414 4 Processo n. 2 : 10620.000369/00-61 Acórdão n2 : CSRF/03-05.001 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Apesar de o art. 45 da Lei 8.212/91, não fazer qualquer referência ao art. 150 do Código Tributário Nacional, impõe-se uma análise sistêmica da norma para compulsar se sua ontologia aponta para o prazo previsto no referido § 4°. No Terceiro Conselho de contribuintes, tenho me posicionado em debates com alguns colegas conselheiros no sentido de que, quando a lei complementar indica que a norma ordinária poderá alterar um determinado "valo?' (seja quantitativo, qualitativo, temporal, etc), esta poderá fazê-lo nos limites desenhados por aquela, não podendo alterar a sua substância jurídica. Hoje é pacífico e não mais se discute que é a modalidade de lançamento das contribuições sociais, dentre elas o PIS, a COFINS, a CSLL, a CIDE, e como no presente caso o F1NSOCIAL. Todas são contribuições cuja modalidade de lançamento se dá pela sujeição à homologação, nos termos prelecionados pelo art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. O art. 45 da Lei 8.212/91, até poderia ter cumprido a missão de alterar o prazo decadencial das contribuições sociais sujeitas ao lançamento por homologação, mas não o fez de forma expressa e se houver entendimento de que alcançou tal mandamento (art. 150, § 4 0, Código Tributário Nacional) excedeu à função outorgada pela lei complementar modificando a estrutura jurídica do lançamento por homologação e isso não poderia ter sido feito. O referido § 4°, do art. 150 do Código Tributário Nacional, dispõe que, nos casos de lançamento por homologação, se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Tal artigo preceitua que outra lei poderá fixar um prazo para a homologação, ou seja, autoriza que outra lei estabeleça um prazo distinto para a homologação. Pois bem, se se considerar que o art. 45, da Lei 8.212/91, fixou um novo prazo (10 anos) para a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, restará responder à seguinte questão: Como coadunar o valor jurídico de "10 anos" com a estrutura da contagem de prazo para os lançamentos sujeitos à homologação, haja vista que o art. 150, § 4°, consigna como termo inicial da decadência o fato gerador e o art. 45, atribui como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído? Se de um lado, ratifico que é plenamente possível a lei ordinária alterar o prazo decadencial para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, de outro lado, entendo que tal alteração deve ser feita segundo os termos defutidos na Lei Complementar. Portanto, o art. 45 da Lei 8.212/91 não pode alterar nem a estrutura nem o termo inicial da modalidade do lançamento prevista no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. As normas veiculadas em \\""j 5 . • É Processo n.2 : 10620.000369/00-61 Acórdão n2 : CSRF/03-05.001 tais artigos são inconciliáveis e não comportam uma integração interpretativa que possibilite aferir a alteração de 5 (cinco) para 10 (dez) anos do prazo decadencial dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação. Se se comparar o art. 45 da Lei 8.212/91 com o art. 173 do Código Tributário Nacional (regra geral da decadência aplicável a todo tipo de lançamento exceto os da modalidade por homologação), verificar-se-á que a estrutura gramatical, conteúdo semântico e as estruturas jurídicas não só se assemelham como guardam verossimilhança indiscutível. Ora, o que se percebe pela leitura e interpretação dos artigos citados é que o art. 45 foi redigido à imagem e semelhança do art. 173 (regra geral de decadência, destinada aos tributos e contribuições sujeitas aos lançamentos de ofício e por declaração) e não para ditar novo termo temporal para as contribuições cuja modalidade de lançamento seja por homologação. Nota-se, ainda, que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, tem como termo inicial, a ocorrência do fato gerador. E, os arts. 45, da Lei 8.212/91 e 173 do Código Tributário Nacional, têm como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte. Com isso, não se pode pretender atribuir ao art. 45 da Lei 8.212/91 a qualidade de alterar o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional , o que a meu ver não podem ser equiparados, haja vista, que o lançamento do Finsocial ocorre pela modalidade homologação, conforme previsto no mencionado art. 150, § 4°, e que portanto, não pode ser alterado. Assim, entendo que a norma do art. 45 da Lei 8.212/91, superada eventual impossibilidade de alteração do prazo previsto no art. 173, é aplicável às contribuições sujeitas aos lançamentos cuja modalidade seja de ofício e por declaração, exclusivamente. Não sendo o caso do Finsocial, entendo inaplicável a contagem do prazo de 10 (dez) anos. Desta forma, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do Finsocial, continua sendo a data do fato gerador e o prazo de 05 (cinco) anos. No presente caso verifica-se que autuação extrapolou em muito o prazo de caducidade previsto no Código Tributário Nacional.. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial para declarar a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar a contribuição sujeita ao lançamento por homologação, nos termos do art. 150, §4° do Código Tributário Nacional, confirmando, assim, a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2006 á el LUIS fi FLO' ‘.4 6 . • Processo n.° : 10620.000369/00-61 Acórdão n° : CSRF/03-05.001 VOTO VENCEDOR Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Redatora designada Aprecio o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em boa forma. Insurge-se a recorrente contra o Acórdão proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que afastou a aplicação do art. 45 da Lei 8.212, de 1991. Ocorre que, de fato, não há razão para afastar a aplicação da referida norma. Como muito bem alegou a Procuradoria da Fazenda Nacional, não cabe ao Conselho de Contribuintes verificar a compatibilidade entre normas legais infraconstitucionais e a Constituição Federal. (Cf. art 22 A do Regimento Interno da CSRF) Por outro lado, o § 4° do art. 150 do CTN faculta à lei a possibilidade de estabelecer prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim sendo, foi editado o Decreto-lei n° 2.049, de 10 de agosto de 1983 que, dispondo sobre o FINSOCIAL, estabeleceu, especificamente, em seu art. 3°, que o prazo decadencial da exigência daquela contribuição é de 10 (dez) anos, a partir da data fixada para o recolhimento. O Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 1986, em seu art. 102, determina que "o direito de proceder ao lançamento da contribuição extingue-se após dez anos, contados: I — da data fixada para o recolhimento; II — (omissis)". Finalmente, em 24 de abril de 1991, foi editada a Lei da Previdência Social — Lei n° 8.212/91 — que, em conformidade com as determinações estabelecidas pela Constituição Federal acerca da Seguridade Social, estabeleceu que o prazo de decadência de suas contribuições é de 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. 7 . e . .., • • Processo n.° : 10620.000369/00-61 Acórdão n° : CSRF/03-05.001 Pelo exposto, considerando que, no caso da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — FINSOCIAL, existe legislação específica que fixa o prazo decadencial em 10 anos, tendo o auto de infração sido lavrado em 21/11/2000, com referência ao período de apuração de 01/11/1990 a 31/03/1992, considero não decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário correspondente, e proponho o encaminhamento deste à Câmara recorrida para julgamento do mérito. Sala das Sessões — DF, em 22 de agosto de 2006 (OJudi Olit_ e Amaral Marcondes Arman 61 8 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000134/92-93
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CAA - PRELIMINARES: a) de conhecimento. O 2° CC é competente para examinar matéria tributária oriunda de auto de infração precedido de ação declaratória ajuizada (art. 62, do Decreto 70,235/72); b) de nulidade. É nula a decisão que não examina argumentos expendidos na impugnação. Dá-se provimento, em parte, ao recurso, para acolher a preliminar de conhecimento, e, de oficio, anula-se o processo, a partir da decisão singular.
Numero da decisão: CSRF/02-00.812
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, Re-ratificar a acórdão n° CSRF/02-0.676 de 17 de novembro de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O 2° CC é competente para examinar matéria tributária oriunda de auto de infração precedido de ação declaratória ajuizada (art. 62, do Decreto 70,235/72); b) de nulidade. É nula a decisão que não examina argumentos expendidos na impugnação. Dá-se provimento, em parte, ao recurso, para acolher a preliminar de conhecimento, e, de oficio, anula-se o processo, a partir da decisão singular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 1RMÂOS B1AG1 SIA ACÚCAR E ÁLCOOL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, Re-ratificar a acórdão n° CSRF102-0.676 de 17 de novembro de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ....,,,- - ...-- ir et‘l Ne- A "ODRIGUES PRESIDE TE _ iE ST'BAI -ÁO ál'Ffp,S T411,,R4 LATOR - --- - I.- A' FORMALIZADO EM "-,, ' , vu-,, n, i_.},,,,L Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES, SÉRGIO GOMES VELLOSO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMAS, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO e MARIA TEREZA MARTINEZ LOPES. Processo n° : 10840/000.134/92-93 Acórdão CSRF/02-0.812 Recurso : RD/202-0.269 Recorrente : IRMÃOS BIAGI SIA AÇÚCAR E ÁLCOOL RELATÓRIO No dia 09.01.92 foi lavrado o Auto de Infração (fls. 20), exigindo da ora recorrente, as Contribuições ao 1AA com os acréscimos legais, no total de CR$ 9.087.911,647,94, por fatos geradores ocorridos no período de maio de 89 a novembro de 1991. Defendendo-se, a então Autuada apresentou a impugnação de fls. 24/39, onde alegou e comprovou que, quando da lavratura do referido Al já se achava em juizo (50 Vara Federal), em Brasília, desde 12.04 89 com medida cautelar inominada (Proc. n° 89.000.2470-1), seguida a ação ordinária competente com liminar de abstenção, pelo fisco, da cobrança da Contribuição ao 1AA e do adicional sobre açúcar e álcool, tendo feito os depósitos de garantia, estes, transformados em carta de fiança bancária. Também, a autuada, negou a legitimidade da exigência, a míngua de lei, fixando as alíquotas dessa contribuição. A decisão singular (fls. 89/93) julgou procedente a exigência, ao fundamento de que o depósito judicial não impede a constituição do crédito tributário, ficando este suspenso na forma do artigo 151, inciso II, do CTN. O recurso voluntário, de fls. 141/148, em preliminar, sustentou que se achava suspensa a exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151, inciso II, do CTN, eis que a recorrente estava protegida por liminar judicial, proibindo a cobrança do tributo e a imposição da multa insertos na peça básica, e no mérito, argumentou que o crédito tributário em exigência, fora cancelado em decisão judicial (fls. 145/148). A colenda 2a Câmara do 2° CC, em seu Acórdão de n° 202-08.223 (fls. 1721179), de 05.12.95, não tomou conhecimento desse recurso voluntário, por falta de - 2 Processo n° :10840/000.134/92-93 Acórdão CSRF/02-0.812 objeto, ao fundamento de que, estando o contribuinte discutindo a matéria inserta na peça básica, importa na renúncia dele à via administrativa. É o se infere dessa ementa (fls. 172): "CONTRIBUIÇÃO SOBRE AÇÚCAR E ÁLCOOL — MEDIDA JUDICIAL — A interposição da Ação Declaratória não impede a realização do lançamento para constituição do crédito tributário. Caracteriza, porém, renúncia ao direito de recorrer da exigência na instância administrativa, nos termos do parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.737/79. Crédito tributário suspenso ao aguardo de decisão judicial. Em preliminar ao mérito, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto." Com guarda do prazo legal (fls. 182 e 184), veio o Recurso de Divergência de fls. 184/202, juntando as peças de fis. 204/295, postulando, em preliminar o conhecimento do recurso voluntário, e, no mérito, o Decreto de improcedência da peça básica, mercê destes argumentos, em síntese: a) que é legitimo o interesse da recorrente, no caso, amparada que se acha pelo art. 50, inciso LV, da C.F188 e no artigo 62, do Decreto n° 70.235/72; b) que o artigo 3° do Decreto-lei n° 1.712/79, com a redação do Decreto-lei n° 1.952/82, não foi recepcionado pela Constituição Federal, e que esse artigo (3°) resultou revogado pelo artigo 25 do ADCT; c) que os atos do Conselho Monetário Nacional, quanto à fixação de alíquotas para a contribuição ao IAA e Adicional, não foram publicados, e, por conseqüência, tais atos não são de cumprimento obrigatório. Esse recurso do sujeito passivo, peio despacho de fls. 321, acolhendo a informação de fls. 3151320, foi recebido, e após, foram colhidas as contra-razões de fls. 323/327, do Vice-Procurador Representante da Fazenda Nacional. É o relatório. 3 Processo n° : 10840/000.134/92-93 Acórdão : CSRF/02-0 .812 VOTO Conselheiro Relator SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. Em preliminar, a Recorrente sustenta que lhe é legitimo, amparada que se acha pelo art. 5° inc. LV, da Constituição Federal, o exame da matéria, por esta Cámara, uma vez que já se encontrava em juízo quando fora autuada pelo Fisco Federal, máxime tratando-se, como se tratava, de lançamento de tributo, cuja cobrança estava vedada por decisão judicial. A autuada, ora Recorrente, entendeu, na peça impugnatória, que a regra do art. 62, do Decreto n° 70.235172, impedia essa instauração de processo fiscal- administrativo, eis que se encontrava amparada por decisão judicial, vedando esse procedimento administrativo. Verifico, dos autos, que a autuação de 13.02.92 (fis.8), ocorreu depois do ajuizamento das ações ordinárias mencionadas às fls. 12113, ou seja, em 30.10.89. Então, é certo que já estando, como estava, a Recorrente postulando em juizo, não se pode dela esperar renúncia ao seu direito de defesa, contra o auto de infração inserto no presente feito fiscal administrativo. Renúncia é ato de vontade; não se impõe. Observo, por outro lado, que da peça básica, lavrada em 13.02.92 (fls. 08), consta a ordem para citar a autuada, na forma dos artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72, sem se fazer qualquer ressalva quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Assim, se nulo não é o auto de infração, mercê de subsistência de direito de o fisco prevenir-se contra a decadência, no mínimo é de se reconhecer o império do artigo 62, do predito Decreto n° 70 235172, ainda em vigor, mormente, diante daquela ordem de intimação e imposição de defesa. 4 Processo n° : 10840/000.134/92-93 Acórdão CSRF/02-0.812 Não vislumbro, pois, qualquer ato capaz de viciar de nulidade o auto de infração, nem encontro oportunidade para que haja, nos autos, renúncia da recorrente, nem mesmo com base no Ato Deciaratório n° 03/96 — COSIT, que se não aplica na presente hipótese, já que ao fato gerador do tributo aplicam-se as normas vigentes à época de sua ocorrência, segundo é o entendimento assente nos iterativos julgados das três ~aras do Segundo Conselho de Contribuintes. Esse entendimento, também, é o do Egrégio Supremo Tribunal Federal, com a devida adaptação para a esfera da lei adjetiva civil, conforme se pode conferir na RTJ n° 59/289, RE n° 70.083, de cujo voto do relator, ministro CUNHA PEIXOTO, extrai estes trechos; verbis: "Conheço do recurso. É matéria pacífica, quer na doutrina, seja na jurisprudência, que o recurso cabível é sempre o da lei vigente ao tempo em que foi proferida a sentença recorrida. Este Colendo Supremo Tribunal orientou-se neste sentido e Frederico Marques é expresso: "A admissibilidade dos recursos regula-se pela norma legal da época em que se praticou o ato judiciário contra o qual se recorre, salvo se a regra posterior, pondo fim ao recurso, estiver contida em preceito constitucional" (Manual de Direito Processual Civil, ed. Saraiva, São Pauto, Vol. 1, pág. 37, n° 32) (RTJ 811864)". Preliminarmente, ainda, verifico que a decisão singular não examinou os seguintes aspectos expendidos na peça impugnatória: a) que o IAA não pode fixar alíquotas da contribuição e do adicional, por lhe faltar competência legal ou constitucional para tanto; b) que os Decretos-leis n°s 1.712/79 e 1.952/82, dispõem que somente o Conselho Monetário Nacional é competente para fixar essas alíquotas, mas, esse órgão não as fixou e, c) caso tivesse havido delegação de competência ao lAA, nesse sentido, a mesma estaria revogada por força do artigo 25 das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT-CF/88, eis que está assim concluído esse decisório (fls. 112); verbis: "Face ao exposto, e considerando que restou plenamente demonstrada a inteira subsunção do caso concreto ao disposto no ADN n° 03/96, ABSTENHO-ME DE CONHECER O RECURSO E DECLARO DEFINITIVA A EXIGÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, MANTENDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS EM QUE FOI CONSTITUÍDO." 5 Processo n° : 10840/000.134/92-93 Acórdão : CSRF/02-0.812 Ora, a não apreciação dos argumentos acima importa em nulidade da decisão recorrida, consoante o entendimento assente das Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, que invoca como exemplo a ementa do AC. n° 102-02.139, de 27 04.92, citada por Luis Henrique Barros de Arruda, in Manual de Processo Administrativo Fiscal, Editora Resenha Tributária, pág. 94, verbis: "NULIDADE — A falta de apreciação dos argumentos expendidos na impugnação acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância." Isto posto, entendo que cabe a esta CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS examinar a matéria, razão porque acolho a presente preliminar de conhecimento, e, de oficio, suscito, como suscitada tenho, a preliminar de nulidade da decisão, por omissão no exame daqueles argumentos acima mencionados e expendidos na peça impugnatória, para determinar, como determino, que, anulado o feito a partir da decisão singular, retorne o mesmo à repartição de origem para o exame da questão de mérito, como de direito É como voto. Sala das sessões, em 16 de agosto de 1999. t tl, EEÁ11-1A0 42RÉS TAJCI Avg 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003666/99-10
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18175
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINA MARIA CAMPOLINA SANTOS ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I — afasstar a decadência; II — anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. _ LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003666/99-10 Acórdão n°. : 104-18.175 , • tra~tr ireal • CIME O 1/4 RELATOR FORMALIZADO EM: 21 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ,...41,V.**4 -.,a.-.74.k::,:y.•? MINISTÉRIO DA FAZENDA .,e,„ ,n;;;;,,,_ y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;`7=7*-4;"' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003666/99-10 Acórdão n°. : 104-18.175 Recurso n°. : 124.133 Recorrente : REGINA MARIA CAMPOLINA SANTOS RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado solicitou restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre indenização recebida pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) no ano-base de 1993. A DRF de Belo Horizonte reconhece que a I.N. n° 165/98 autorizou a revisão de oficio dos lançamentos referentes aos rendimentos provenientes de verbas indenizatórias de PDV e que a matéria foi normatizada pelo Ato Declaratório SRF n° 003/99 de 07 de janeiro de 1999 e o Ato Declaratório SRF n° 096 de 26 de novembro de 1999. Afirma que examinando a documentação apresentada verifica-se que o contribuinte participou do PDV. A pretensão contudo, foi indeferida pela DRF, tendo em vista já haver decorrido o prazo de cinco (5) anos desde a data do recolhimento do tributo indevido, baseando-se no artigo 165, I, c/c 168, I, ambos do CTN. iInconformado, o interessado apresenta impug ação à DRJ de Belo Horizonte, que também indefere a solicitação pela mesma razão'. .,---ç 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 05-- - - k":- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003666/99-10 Acórdão n°. : 104-18.175 Intimado da decisão, protocola o interessado tempestivo recurso que leio, requerendo o seu provimento para determinar seja acolhido o pedido de restituição dos valores indevidamente recolhid s É o Relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA uf c,,;:. tf' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003666/99-10 Acórdão n°. : 104-18.175 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da extinção do crédito tributário, já tendo transcorrido os (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao Colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, parece-me induvidoso que o termo inicial não seria momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em s artigo 168, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003666/99-10 Acórdão n°. : 104-18.175 simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto à intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da pubiicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante / a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o ini io do prazo extintivo. 6 • .trie4,3 - z."---',.`• MINISTÉRIO DA FAZENDAsw -:..:V;t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cl )13, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003666/99-10 Acórdão n°. : 104-18.175 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegacia de Julgamento como a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir daí, dê regular tramitação do processo. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 001 C /„ i ' JOSÉ PEREIRA DO NASCIME n O 7 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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