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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4759374 #
Numero do processo: 35346.002266/2004-01
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1997 a 31/01/1999 Ementa: DISCRIMINAÇÃO DOS FATOS GERADORES. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, bem como o período a que se referem, sob pena de cerceamento de defesa e conseqüente nulidade. Processo anulado
Numero da decisão: 205-00.384
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos anulou-se o lançamento. Vencido o Relator. O Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes apresentará o voto vencedor. Apresentará declaração de voto o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' QUINTA CÂMARA Processo n° 35346.002266/2004-01 Recurso n° 143.047 Voluntário • Matéria Responsabilidade solidária • Acórdão n° 205-00.384 Sessão de 13 de março de 2008 Recorrente SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SANTA CATARINA Recorrida DRP - FLORIANÓPOLIS/SC Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias • Período de apuração: 01/07/1997 a 31/01/1999 Ementa: DISCRIMINAÇÃO DOS FATOS GERADORES. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO • LANÇAMENTO. O lançamento deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, bem como o período a que se referem, sob pena de cerceamento de defesa e conseqüente nulidade. Processo anulado ‘.› ett'tO ot O 0,0 01#9.‘";§ st, 9,,ft• "7- „G • Gov. Gr ‘006:2•S 0,54`. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - Processo o. 35346.002266/2004-01 CC92./CO5 Acórdão ri.• 205-00.384 Fls. 197 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos anulou-se o lançamento. Vencido o Relator. O Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes apresentará o voto vencedor. Apresentará declaração de voto o Conselheiro D iã • Cordeiro de Moraes. JULI E • VIEIRA GOMES Presid e ja 1010:00 et a. Relator obot „i.sof.0 o, 0 k ot '091; 0.3.*. .9 tet jitO 00' 0 0(043 xXert ept 54,9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira,Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. x Processo o.° 35346.002266/2004-01 CCO2JCO5 Acórdão C205-00.384 Fls. 198 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências julho de 1997 a janeiro de 1999. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela B & B CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA, foram obtidas em função da análise da documentação da recorrente, fls. 23 a 29. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pelo Sebrae, fls. 41 a 52, e pela prestadora, fls. 98 a 104. Foi comandada diligência fiscal, conforme fl. 139, tendo a fiscalização prestado esclarecimentos às fls. 141 a 142. A Decisão-Notificação confirmou a procedência, em sua totalidade, do lançamento, fls. 143 a 154. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 162 a 164. Foi comandada nova diligência, fls. 191; tendo a fiscalização se manifestado às fls. 192 e 193, propondo a manutenção do lançamento. É o Relatório. cotánt4°' ots̀ ng cif-% lettf -0914/ t4f .g2res. G° e,0000 xx 0,4er. err _ - — , CArrinr•-', Processo n.° 35346.002266/2004-01 ccinOF int, o oSSOINP"" CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.384 cor4Ferze.cp, _ _ Fls. 199 Brast1ias.02-"‘") Ione Airaile47-;" E05Imatr. 1 Voto Vencido conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Recurso interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 190, o depósito recursal foi realizado, conforme fl. 165. Pressupostos superados, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Há uma irregularidade no procedimento, qual seja: a falta de caracterização da cessão de mão-de-obra. A responsabilidade solidária ocorre somente nos casos em que há o envolvimento da cessão de mão-de-obra, conforme redação do art. 31 da Lei n ° 8.212/1991. Sendo a caracterização da ocorrência da cessão um dos pressupostos para configuração da solidariedade, deveria constar do relatório fiscal. O relatório não indicou a forma como os serviços foram prestados (colocação à disposição). Conforme prevê o art. 32 da Portaria MPS n ° 52012004, que rege o processo administrativo fiscal, a nulidade dos atos são somente as seguintes: Art 31. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; • - o lançamento não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal. § I° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução ' do processo. § 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Sendo assim, entendo que o relatório fiscal pode ser complementado, a fim de mais bem caracterizar a cessão de mão-de-obra, sem necessidade de ,ser anulada a NFLD, mesmo porque, o principio que rege o processo administrativo é o da economia processual. O que deve ser anulada é a Decisão-Notificação que não considerou a ausência de todos os elementos no relatório fiscal, conforme previsto no inciso II, do art. 32 acima transcrito. Não resta dúvida portanto, que há um vicio na presente Notificação, o ponto controverso reside na possibilidade de saneamento ou não da falta. Não se pode confimdir falta çfk" , 2° CC/IVIF - Quinta CArnsaa CONFERE C21511 O ORIGINA Processo n.° 35346.002266/2004-01 671- BraSill13, CCO2/CO5 Acórdão L*205-00.384 Fls. 200Rosnem, Aires e Matr. 1198 de motivo com a falta de motivação. A falta de motivo do ato administrativo vinculado causa a sua nulidade. No lançamento fiscal o motivo é a ocorrência do fato gerador, esse inexistindo toma improcedente o lançamento, não havendo como ser sanado, pois sem fato gerador não há obrigação tributária. Agora, a motivação é a expressão dos motivos, é a tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização. A falha na motivação pode ser corrigida, desde que o motivo tenha existido. De acordo com o previsto no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, há apenas dois casos de nulidades: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Conforme disposto no art. 60 do referido Decreto, as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das acima referidas não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Destaca-se que mesmo nos casos de preterição do direito de defesa, não deve ser anulada a NFLD ou o auto de infração, mas sim a decisão ou o despacho. Prova desse entendimento é que se não houver a cientificação do sujeito passivo, não há dúvida que há um cerceamento ao direito de defesa, mas pergunta-se: há que ser anulada a NFLD? Entendo que não, assim como a maior parte, se não a totalidade dos demais Conselheiros. Não se pode olvidar que a cientificação é parte necessária ao aperfeiçoamento do lançamento fiscal, e portanto é intrínseco ao ato, mas o vício dessa cientificação não é causa de nulidade do procedimento fiscal. • Não se pode esquecer que o lançamento após notificado ao sujeito passivo não se torna perfeito e acabado. Esse lançamento pode ser alterado em função da impugnação do sujeito passivo, por recurso de oficio ou por iniciativa de oficio, conforme previsão no art. 145 do CTN. O processo administrativo fiscal tem justamente a função de constituir definitivamente ao crédito, assegurando-lhe a certeza e a liquidez. Caso não adotemos essa • característica inerente ao processo administrativo, transformaríamos nossas decisões na cômoda anulação da NFLD ou do auto de infração, nos furtando à análise de mérito, para procurarmos meras irregularidades formais na constituição do crédito. O apego demasiado à formalidade por este Colegiado vai de encontro aos princípios do Direito Administrativo da economia processual e da eficiência. Se é reconhecido que a fiscalização pode efetuar novo lançamento fiscal, após a anulação por vício formal, para quê gastar tanto esforço e tempo, se podemos aproveitar todas as provas que estão colacionadas aos autos, consertando o feito? Não entendo ser aplicável ao presente caso os Pareceres CJ/MPAS n 1.045/1997 e 1.627/1999, uma vez que esses Pareceres são específicos para o caso em que a nulidade do procedimento não foi detectada pelo CRPS, mas somente quando da inscrição do crédito em Dívida Ativa. Sendo assim, não havia como corrigir a falha, senão pela anulação da Notificação Fiscal. Além do mais, o referido Parecer referia-se a uma legislação anterior à Portaria MPS n ° 520, que foi publicada pelo próprio Ministro de Estado. A melhor caracterização da falha encontrada pela fiscalização pode ser realizada por meio de relatório fiscal complementar; afinal é para isso que servem as diligências fiscais. Atenta-se que não é este Colegiado que irá convalidar o ato de lançamento, mesmo porque não , _ . _ • • • • Processo ft° 35346.002266/2004-01 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.384 Fls. 201 - possui competência para isso. A convalidação será realizada pelo próprio órgão que efetuou o lançamento fiscal. A persistir o entendimento desta Câmara, em qualquer hipótese que se verificar uma irregularidade, que ensejasse complementação do relatório fiscal, esta não poderia ser• realizada. Desse modo, a decisão descumpre a lei, no caso o Decreto n "' 70.23511972, uma vez que nenhuma diligência poderia ser mais realizada, pois toda a diligência colaciona novas informações que não constavam no relatório inicial. Uma vez que a Decisão-Notificação não considerou o fato de o relatório fiscal estar incompleto, merece ser anulada. Deve o Auditor notificante completar o relatório fiscal motivando o entendimento do enquadramento na presente autuação. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por ANULAR a DECISÃO-NOTIFICAÇÃO, devendo os autos retomarem à fiscalização para que seja elaborado novo relatório fiscal, que evidencie, nos termos do voto, os serviços que envolveram cessão de mão-de-obra. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de março de 2008 PO' " 11.11P--4. -.0#ralar diwir,,4_;jz....,-imin iirsin.-1 • IP Iftd.k Relator or..? Pst-', G IS \\ eittu9„ %tf% lave?' Go' VS" toe°eps tisetc• Cr' • - • Processo n.° 35346.002266/2004-01 • CCO2/CO5 Acórdão n. 205-00.384 20 cCINIF - C21-r•nnelostis Fls. 202 • cOntreFigiffin Brasília, • StrOS Rosilene mas Voto Vencedor Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Designado Peço vênia para divergir do ilustre e zeloso relator que proferiu voto pela anulação da decisão de primeira instância em razão da falta de caracterização clara e precisa no lançamento da cessão de mão de obra. Inicialmente, entendo não se tratar de mero vicio de procedimento, vicio formal, já que, sobretudo, a caracterização da cessão de mão de obra é o fundamento central para o lançamento. A retenção do valor correspondente a onze por cento dos serviços constantes em nota fiscal ou fatura somente se justifica nos casos de cessão de mão de obra ou empreitada e, mesmo assim, para os serviços listados pela legislação, o que toma da essência do lançamento a precisa caracterização da cessão de mão de obra. E não pode ser meramente formal a ausência do que de mais essencial há no ato administrativo de lançamento, a caracterização do fato gerador: Art.219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 52 do art. 216. (Redação dada pelo Decreto e4.729, ó 9/06/2003) §. 12 Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei n 2 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. § 22 Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: 1- limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - construção civil; IV- serviços rurais; V- digitação e preparação de dados para processamento; VI-acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos; VII - cobrança; VIII - coleta e reciclagem de lixo e resíduos; IX - copa e hotelaria; Cf- Processo n.°35346.002266/2004-01 CCO2/CO5 Acórdão o.° 205-00.384 Fls. 203 X- corte e ligação de serviços públicos; CC/NIF - Quinic Cf.rntwa XI- distribuição; CONFEREg"J CRIGINAL Brasília, t Cid.-,o XII - treinamento e ensino; ftosilencsião1/4 o - Mat XIII - entrega de contas e documentos; — XIV - ligação e leitura de medidores; XV- manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos; XVI- montagem; •XVII - operação de máquinas, equipamentos e veículos; XVIII - operação de pedágio e de terminais de transporte; XIX-X - operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou sub-concessão; (Reelege dada pelo Decreto re 4.729, de 9/0612003) • elo(- portaria, recepção e ascensorista; XXI - recepção, triagem e movimentação de materiais; XXII - promoção de vendas e eventos; XXIII - secretaria e expediente; XXIV - saúde; e XXV- telefonia, inclusive telemarketing. 32 Os serviços relacionados nos incisos Ia V também estão sujeitos à retenção de que trata o caput quando contratados mediante empreitada de mão-de-obra. - De mesma forma que os fatos geradores, a cessão de mão de obra, que obriga à retenção como antecipação das contribuições previdenciárias a serem devidas quando do pagamento de salários, necessita ser perfeitamente caracterizada no lançamento, possibilitando ao contribuinte exercer seu direito de defesa. , Não se questiona que a auditoria fiscal nas empresas é um procedimento administrativo, onde através do exame de livros, documentos e fatos se verifica a ocorrência dos fatos geradores da obrigação, determina-se a matéria tributável, calcula-se o tributo devido e se identifica o sujeito passivo, nos exatos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Mas nem por isso é mero procedimento a descrição do fato gerador: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcionaL gr;" • CC/MF - Ou:oro Cnr-r...v.....̂ CONFERE COR., O ORIGINAL Processo n? 35346.002266/2004-01 CCO21CO5 Acórdão n? 205-00.384 Brasília n Fls. 204 Rosilene Alros 11.96' Após as verificações acima, compete à autoridade demonstrá-lo através de documentos criados para esta finalidade específica, notificação fiscal de lançamento do débito ou auto-de-infração. Esses documentos possuem tanto forma quanto conteúdo. Como exemplo de elementos formais temos as informações obrigatórias que devem constar no auto de infração, conforme artigo 640, §1° da IN MPS/SRP n°03, de 14/07/2005: Art. 640. O Auto de Infração - Al é o documento emitido privativamente por AFPS, no exercício de suas funções, durante o procedimento fiscal, e se destina a registrar a ocorrência de infração à legislação previdenciá ria por descumprimento de obrigação acessória e a constituir o respectivo crédito da Previdência Social relativo à penalidade pecuniária aplicada. § 1 0 0 Al deve conter a identificação do autuado, o dispositivo legal infringido, o valor e o dispositivo legal da multa aplicada, bem como o local, a data e a hora de sua lavratura. E como conteúdo temos, principalmente, a descrição dos fatos geradores que motivaram o lançamento. Indubitavelmente, forma não se confunde com conteúdo nem com motivo. Como se sabe, no Direito Administrativo se construiu uma doutrina uníssona acerca dos elementos que compõem um ato administrativo, identificando-se: sujeito que o pratica, finalidade a que se destina, forma de que se reveste, motivo que o provoca e conteúdo que o descreve. A forma é o revestimento através do qual o conteúdo do ato administrativo se exterioriza. Nas lições da Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro não é possível o saneamento do ato quando o vicio recai sobre motivo, finalidade ou conteúdo: "Quanto ao motivo e à finalidade, nunca é possível a convalidaçã o. No que se refere ao motivo, isto ocorre porque ele corresponde t2 situação de fato que ou ocorreu ou não ocorreu; não há como alterar, com efeito retroativo, uma situação de fato (.) O objeto ou conteúdo ilegal não pode ser objeto de convalidaçã o." PI PLETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11° edição, página 229) A falta de descrição clara e precisa dos fatos geradores, constatação essa apontada pelo próprio relator, cerceia o direito de defesa do contribuinte que fica sentenciado a fazê-lo genericamente. A ampla defesa, reconhecida como direito constitucional, somente se efetiva se o fato imputado à pessoa for precisamente descrito pela autoridade pública. No processo administrativo fiscal, ato com preterição do direito de defesa é nulo. Portanto, não se trata de ato anulável, passível de convalidação, mas ato contaminado com vício insanável: Decreto n° 70.235/72 Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. E mais, a própria Secretaria da Receita Previdenciária, órgão responsável pela fiscalização, reconhece através da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14/07/2005 que a falta de descrição clara e precisa dos fatos geradores cerceia o direito de defesa do sujeito passivo. . , C rONCFCEIRNIEFARElaCT.C. CR5fernr-hrt..• Processo n.°35346.002266/2004-01 ( Acórdão n.• 205-00.384 Brasília, ;_91S2à,..Q.4 micos Fls. 205 Rosilene Aires Seta • Metr. -1/ 98 Assim, inevitavelmente, de uma simples conjugação com o artigo 59 acima transcrito somente se pode concluir que é nulo o lançamento sob exame, verbis: Art. 661. O relatório fiscal objetiva a exposição clara e precisa dos fatos geradores da obrigação previdenciária, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, a propiciar a adequada análise do crédito e a ensejar ao crédito o atributo de certeza e liquidez para garantia da futura execução fiscal. Discordo do ilustre relator quanto à possibilidade de complementação do relatório fiscal através da anulação da decisão de primeira instância. Primeiro porque a regra acima é explicita quanto à nulidade, segundo porque o saneamento do lançamento somente é permitido até a decisão de primeira instância, conforme artigo 18, §3° do Decreto n° 70.235/72, e terceiro porque não se pode anular aquilo que não contém vício, como bem assinalou em seu voto. Que vicio contém a decisão de primeira instância para que seja anulada? Entendeu o julgador que a descrição dos fatos geradores foram suficientes, realizando um juizo que não necessariamente corresponde a este colegiado. Não houve vicio, mas apenas entendimentos divergentes. Decreto n° 70.235/72 An. 18. A autoridade julgadora de primeira instáncia determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art 28, in fine. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993) § 30 Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem venficadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência • inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento • complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Incluído pela Lei n°8.748, de 9.12.1993). • No entanto, desposo do mesmo entendimento do ilustre relator quanto ao perigo de apego demasiado às formalidades do processo. Como já salientado neste presente voto, forma é apenas o revestimento de um conteúdo. Acontece que não identifico vicio formal na falta de descrição clara e precisa da cessão de mão de obra ou determinado fato gerador de contribuições previdenciárias, mas vicio na matéria, conteúdo, objeto e motivo. Quanto ao Principio da Economia Processual, também entendo que não seria caso de sua aplicação, mesmo porque se estaria partindo da presunção de que ocorreu o fato gerador ou a cessão de mão de obra, mas, no entanto, a autoridade fiscal não foi diligente o suficiente para caracterizá-lo. Caso se convencesse o julgador de sua ocorrência a descrição restaria suficiente e não haveria preterição do direito de defesa. Cabe assinalar também que após a nulidade do lançamento se devolve ao órgão arrecadador o poder discricionário de avaliar a possibilidade ou não de nova constituição do crédito, caso entenda que o fato anteriormente imputado ao sujeito passivo ocorrera ou não. A „ _ 9 Processo n.° 35346.002266/2004-01 00O2/CO5 Acórdão n.• 205-00.384 Fls. 206 insuficiente caracterização do fato gerador toma o lançamento nulo por cerceamento de defesa, exatamente porque não se pode afirmar com certeza se ele ocorreu ou não. Dai porque também não me filio ao entendimento de que seria caso de provimento do recurso. A falta de caracterização clara e precisa do fato gerador faz com que paire apenas a incerteza e, nesse contexto, não se poderia exigir do sujeito passivo condições de exercício da ampla defesa contra aquilo que até mesmo o julgador não se convenceu de sua ocorrência. Por tudo, voto por anular o lançamento. Sala das s em 13 de março de 2008 • gths Á JULIO S sorir i IRA GOMES Relator to Ia.- orl:»4gfro 4-'01-frj 'ti il.? 5 _IÁk 00 oe” 0 rYt>r efie Oa Processo n.° 35346.002266/2004-01 CCO2/CO5 Acórdão n.'205-0O.384 • Fls. 207 Declaração de Voto Peço venha ao ilustre relator para divergir do seu voto. 1.É que tenho entendimento no sentido de que a responsabilidade solidária, no caso da cessão de mão-de-obra, conforme redação do art. 31 da Lei n ° 8.212/1991, deve estar vinculada à caracterização no relatório fiscal de forma clara e efetiva da ocorrência da cessão. 2. No presente caso, o relatório não indicou a forma como os serviços foram prestados, de maneira que a falta de descrição clara e precisa dos fatos geradores cerceia o direito de defesa do contribuinte, que fica obrigado a fazê-lo genericamente. 3. Nesse sentido, votei no Recurso n.° 141.625 (Acórdão 2005-00007; DOU de 21/02/2008). 4. Feitas estas con , les, voto por anular o lançamento fsical. oá t'" DAMIÂO CORDEIRO DE MORAES Relator c,t\e'è1 ‘‘‘Irct .9>ee Ces olia1/4e° oce.t.te G' 121" ogjil f7.9” tit • Page 1 _0141900.PDF Page 1 _0142000.PDF Page 1 _0142100.PDF Page 1 _0142200.PDF Page 1 _0142300.PDF Page 1 _0142400.PDF Page 1 _0142500.PDF Page 1 _0142600.PDF Page 1 _0142700.PDF Page 1 _0142800.PDF Page 1 _0142900.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001760/2008-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONTRATANTE. Na prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, a contratante responde solidariamente com a prestadora pelas contribuições previdenciárias e aquelas destinadas a outros entidades e fundos (terceiros), não se aplicando o benefício de ordem.
Numero da decisão: 9202-010.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso especial do Contribuinte. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento. Vencida a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora) que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mario Hermes Soares Campos. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora. (assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos – Redator designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (presidente em exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONTRATANTE. Na prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, a contratante responde solidariamente com a prestadora pelas contribuições previdenciárias e aquelas destinadas a outros entidades e fundos (terceiros), não se aplicando o benefício de ordem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso especial do Contribuinte. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento. Vencida a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora) que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mario Hermes Soares Campos. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora. (assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos – Redator designado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 17 60 /2 00 8- 19 Fl. 1565DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.677 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001760/2008-19 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (presidente em exercício). Relatório Trata-se de crédito tributário (NFLD: 35.463.977-3) lavrado em face do Contribuinte e do tomador na condição de responsável solidário pela cessão de mão de obra em serviço de construção civil nas competências 01 a 12/2000. Em 22/02/2005, por meio do acórdão 110 (fls. 840 a 842), a Segunda Câmara de Julgamento do CRPS anulou a Decisão Notificação que havia considerado o lançamento procedente e determinou a realização de procedimentos fiscais no prestador de serviços a fim de confirmar a existência do crédito tributário, citando o parecer normativo nº 2376/2000, entendeu o CRPS que “a apuração do crédito com base na documentação do contribuinte deve prevalecer à realizada por arbitramento no responsável solidário, quando for pleiteada por qualquer dos devedores em fase processual própria." A partir da anulação abriu-se novo contencioso administrativo, tendo as partes sido intimadas da diligência realizada, diligência essa que se limitou a avaliar dados disponibilizados nos sistemas informatizados da Secretaria de Receita Federal do Brasil. A diligência de fls. 911, não avaliou a contabilidade do prestador de serviço e se limitou a atestar: Considerando-se o despacho à fl. 833 e do comando exarado do Acórdão CRPS 2º CaJ 0001966/2004, de 33/11/2005, fls. 837 a 839, informa que: 1 - Efetuou-se pesquisa nos sistemas informatizados da SRFB, sendo analisadas as informações disponíveis relativas à empresa contratada e prestadora dos serviços, e constatou-se que não houve ação fiscal com exame da contabilidade englobando o período referente ao lançamento em pauta, conforme cópia anexada à fl. 904. 2 - Procedeu-se, também, a pesquisa no SISTEMA DE COBRANÇA - MF/RFB - verificando-se que a empresa não aderiu ao parcelamento especial da Lei n. 9964/2000 - REFIS - nem ao parcelamento especial da Lei nº. 10684/2003 - PAES, conforme cópias de telas anexadas às fls. 905 e 906. 3 - Assim sendo, encaminha-se o presente à Chefe da Equipe Fiscal para prosseguimento. Intimadas do resultado dessa diligência as partes apresentaram novas defesas as quais foram analisadas pelo acórdão nº 12-87.258 - 14ª Turma da DRJ/RJO, oportunidade em que o Colegiado – especificamente acerca da necessidade de verificação da contabilidade da prestadora de serviço – entendeu pela aplicação da orientação do Enunciado nº 30 do CRPS, corroborando com a diligência, pois “de acordo com a Resolução mencionada é necessária apenas a verificação acerca do prestador ter sido alvo de procedimento fiscal com exame da contabilidade no período de interesse. Caso positivo, incabível a lavratura do crédito por responsabilidade solidária em nome da Contratante”. Com essa fundamentação concluiu a DRJ que o requerimento para exame da contabilidade, por parte da Contratada, não encontrava embasamento legal, estando plenamente respaldado pelas normativas vigentes. Fl. 1566DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.677 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001760/2008-19 Intimadas da decisão que manteve o lançamento, apenas a Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS interpôs Recurso Voluntário reiterando seus argumentos de defesa, entre eles o que: “se não houve ação fiscal com exame da contabilidade da empresa Avelar, como poderia ter sido efetuado um lançamento no qual esta faria parte do polo passivo, posto que é no curso do processo de fiscalização é que são abertos todos os prazos para a empresa se defender”. A 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, por meio do 2201-006.150, negou provimento ao Recurso Voluntário. Citando a fundamentação do acórdão da DRJ e mantendo a aplicação do Enunciado nº 30 do CRPS, concluiu pela procedência do lançamento para reconhecer a responsabilidade solidária no caso de haver a correta caracterização da cessão de mão de obra e ausência de demonstração do pagamento da respectiva contribuição previdenciária. O Acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE. É responsável solidariamente o contratante na prestação de serviço mediante cessão de mão-de-obra, nos termos da lei de custeio da Seguridade Social, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem, ainda que não tenha havido Fiscalização na empresa contratada. Intimado da decisão o Contribuinte apresentou embargos de declaração os quais foram rejeitados (fls. 1453/1456). Ato contínuo interpôs Recurso Especial o qual foi admitido, devolvendo-se a esse Colegiado a rediscussão da matéria “nulidade da decisão da primeira instância por falta de diligência determinada pelo CRPS para análise da contabilidade do prestador de serviço”. Cita como paradigma acórdão nº 2401-007.364. Contrarrazões da Fazenda Nacional pelo não provimento do recurso, requerendo a manutenção do acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora O recurso preenche os pressupostos regimentais e deve ser conhecido, valendo citar que o acórdão paradigma foi proferido em processo de conteúdo semelhante e envolvendo a própria Recorrente. Como exposto, discute-se nos autos se haveria nulidade da decisão de primeira instância em razão da mesma ter, aplicando enunciado nº 30 do CRPS, mitigado a determinação do acórdão do CRPS que determinou a realização de diligência na contabilidade da empresa Fl. 1567DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.677 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001760/2008-19 prestadora de serviço. O acórdão da DRJ, sobre o tema fez as seguintes ponderações, reproduzidas pelo acórdão recorrido: De início, deve ser repisado o esclarecimento exposto pela decisão de piso, no sentido de que, no interregno do julgamento do pedido de revisão ao reinicio do Contencioso Administrativo, o entendimento exarado pelo CRPS, à época, quanto à necessidade de exame da contabilidade do prestador do serviço a fim de constatar a existência ou não do crédito tributário, foi alterado pelo Conselho Pleno do CRPS, o qual exarou o Enunciado n° 30, editado pela Resolução n° 1, de 31/01/2007, publicada no DOU de 05/02/2007, passando a dispensar tal exigência: “Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços.” De acordo com a Resolução mencionada é necessária apenas a verificação acerca do prestador ter sido alvo de procedimento fiscal com exame da contabilidade no período de interesse. Caso positivo, incabível a lavratura do crédito por responsabilidade solidária em nome da Contratante. Assim, o requerimento para exame da contabilidade, por parte da Contratada, não encontra embasamento legal, estando plenamente respaldado pelas normativas vigentes e pelo procedimento adotado pelo Auditor Fiscal. Em situação semelhante, o acórdão paradigma nº 2401-007.364, da lavra do Conselheiro Cleberson Alex Friess, concluiu pela impossibilidade de entendimento posterior invalidar decisão de mérito transitada em julgado na esfera administrativa, ou seja, considerando a força vinculante da decisão do CRPS pela essencialidade realização de diligência para verificação da contabilidade do prestador de serviço, condicionando a imputação da responsabilização solidária a esse fato, não poderia o Colegiado relativizar tal determinação e aplicar norma interpretativa posterior. E sob esse aspecto, compartilho do entendimento do acórdão paradigma, razão pela qual adoto seus fundamentos como razões de decidir: O Acórdão do CRPS nº 0001874, de 22/07/2004, fixou a diretriz da diligência fiscal para validação do lançamento em nome do tomador de serviços e não limitou a apreciação do seu resultado pelo julgador de primeira instância, restringindo-lhe a valoração da prova com base no livre convencimento motivado. E nem poderia ser diferente, porque tal determinação equivaleria uma indevida ingerência nas atividades de fiscalização, assim como nas decisões do órgão de primeira instância. Por outro lado, a decisão proferida pelo CRPS contém uma norma jurídica individualizada. O enunciado não contempla apenas o texto expresso da parte dispositiva que anulou a Decisão-Notificação nº 17.401.4/0676/2003, mas requer interpretação em conjunto com a fundamentação da própria decisão de segunda instância, como um todo, de modo a extrair os correspondentes efeitos jurídicos. Com efeito, a decisão pela anulação da Decisão-Notificação, conforme se depreende da ementa acima copiada, teve como razão de decidir uma interpretação que prevalecia à época da deliberação do colegiado em segunda instância, isto é, sobre a necessidade de atestar a falta de recolhimento dos tributos devidos com base na escrituração contábil do prestador de serviços. Fl. 1568DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.677 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001760/2008-19 Cabe respeitar o conteúdo do ato decisório, que estabeleceu uma interpretação sobre determinados fatos, privilegiando, desse modo, a garantia da estabilidade do processo administrativo. Segundo o acórdão do CRPS, para legitimar o crédito tributário a fiscalização deveria apresentar elementos adicionais, a partir do exame da contabilidade da empresa contratada, capazes de justificar o lançamento efetuado por responsabilidade solidária na execução de obra de construção civil pela Crível Engenharia Ltda. Entretanto, após a decisão do CRPS, a Secretaria da Receita Federal não procurou intimar o prestador para apresentar a escrituração contábil. Realmente, a diligência efetivada pela fiscalização tributária restringiu-se aos dados constantes dos sistemas informatizados do órgão fazendário, inclusive mostra recolhimentos em aberto para o prestador de serviços a partir de 09/2001, quando o período do presente lançamento diz respeito às competências 01/1999 a 11/1999. Além do mais, a empresa Crível Engenharia Ltda foi submetida à ação fiscal no período de 01/1999 a 07/2000, com constituição de crédito tributário, embora sem exame da contabilidade. A análise do livro diário se deu até 12/1998 (fls. 03/30, 34/37, 203/204 e 208). Não me convence o argumento do I. Relator que as empresas autuadas foram intimadas do resultado da diligência, o que lhes assegurou, tanto ao responsável solidário quanto ao contribuinte, a oportunidade de apresentar alegações e provas sobre os fatos, inclusive contábeis. A avaliação do prejuízo à parte foi feita pelo acórdão do CRPS. Não cabe ao órgão julgador, que teve sua decisão anulada, proceder a um novo juízo da valoração sobre fatos decididos pela instância superior. Além disso, o tomador de serviços insistiu na fiscalização prévia da empresa contratada (fls. 162/165). Na apreciação de questão prejudicial ao mérito, o acórdão recorrido faz alusão ao entendimento exarado pelo CRPS, por meio do Acórdão nº 0001874, de 22/07/2004, quanto à necessidade de exame da escrituração contábil do prestador de serviços para constatar a existência ou não de crédito tributário passível de lançamento (fls. 585/598). Ressalta, porém, que após o julgamento na segunda instância, houve a publicação do Enunciado nº 30 do CRPS, explicitado através da Resolução nº 1, de 31/01/2007, o qual trouxe uma interpretação distinta sobre a matéria, no sentido de que a fiscalização tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo sem a apuração prévia no prestador dos serviços. A toda a evidência, o Enunciado nº 30 do CRPS é norma dotada de caráter interpretativo. Não há óbice para sua aplicação a fatos geradores anteriores à sua edição, desde que para situações pendentes de julgamento administrativo. Contudo, essa não é a hipótese dos autos. De fato, o acórdão do CRPS decidiu segundo sua convicção à época do julgamento, com base numa determinada interpretação, sendo a decisão definitiva no âmbito administrativo para a matéria. Em respeito à estabilidade das relações jurídicas, a decisão de piso deveria observar tal interpretação para fins de apreciar o resultado da diligência fiscal. Essa Câmara Superior de Recursos Fiscais por diversas vezes já se debruçou sobre lançamentos com a mesma natureza e problemática do processo ora analisado, entretanto – salvo melhor – a matéria devolvida nessas ocasiões envolvia a discussão da nulidade do próprio lançamento, não tendo havido ainda o debate segundo o prisma da possibilidade de relativização de decisão proferida por instância superior (o CRPS) por Colegiado de Primeira Instância. Fl. 1569DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.677 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001760/2008-19 E sob esse viés, considerando a hierarquia entre as decisões e ausência de recurso válido capaz de invalidar ou modificar o entendimento já sedimentado por aquele Colegiado, deve-se entender pela nulidade das decisões contrárias a ordem proferida. No acórdão do CRPS foi reconhecida a preterição do direito de defesa do contribuinte e exatamente em razão disso determinou-se a realização de diligência. As decisões recorridas e da Delegacia de Julgamento, ao aplicarem de ofício o Enunciado nº 30, dispensando a diligência, acabam por perpetuar a violação do direito de defesa outrora reconhecido. Neste cenário, cabível a anulação dessas decisões com base no art. 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72: CAPÍTULO III Das Nulidades Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para anular o acórdão nº 12-87.258 (de 26 de abril de 2017, proferido pela 14ª Turma da DRJ/RJO) e o acórdão nº 2201-006.150 (de 03 de março de 2020, proferido pela 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária), com retorno dos autos para realização de diligência conforme determinado pelo acórdão nº 110 da Segunda Câmara de Julgamento do CRPS e posterior remessa para novo julgamento em primeira instância. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Voto Vencedor Fl. 1570DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.677 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001760/2008-19 Conselheiro Mario Hermes Soares Campos – Redator designado. Em que pese o bem fundamentado voto, peço vênia à e. Relatora para apresentar respeitosa divergência, posto que vislumbro evidências que me inclinam a entendimento contrário ao provimento do presente Recurso Especial, conforme passo a demonstrar. Conforme bem relatado, o que se discute nos autos é a eventual ocorrência de nulidade da decisão de primeira instância (acórdão nº 12-87.258, proferido pela 14ª Turma da DRJ/RJO) e do acórdão nº 2201-006.150 (e.fls. 1352/1367), proferido pela 1ª Turma Ordinária/ 2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento do CARF (Turma 2201), que negou provimento ao recurso voluntário. Advoga a recorrente, que na decisão proferida pela DRJ/RJO teria sido aplicado o enunciado nº 30 do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), sendo mitigada a determinação do acórdão nº 110, da 2ª Câmara de Julgamento (e.fls. 858/860), também do CRPS, que houvera determinado a realização de diligência na contabilidade da empresa prestadora de serviço. Tese esta encampada pela ilustre Relatora, sob o entendimento de que a decisão recorrida, assim como o Acórdão da DRJ/RJO, teriam de fato aplicado de ofício o Enunciado nº 30 e dispensada a diligência, perpetuando assim, a violação do direito de defesa outrora reconhecido no julgamento realizado junto à 2ª Câmara do CRPS, implicando em nulidade de tais atos. Nesses termos, foi proposta a declaração de nulidade do acórdão nº 12-87.258 (proferido pela 14ª Turma da DRJ/RJO) e do acórdão nº 2201-006.150 (proferido pela Turma 2201 do CARF), com retorno dos autos para realização de diligência, conforme determinado pelo acórdão nº 110 da Segunda Câmara de Julgamento do CRPS, com posterior remessa para novo julgamento em primeira instância. Em julgamento ocorrido em 22/02/2005, decidiu a 2ª Câmara de Julgamento do CRPS pela anulação da Decisão Notificação nº 17.401.4/0774/200, de 18/08/2003 (e.fls. 429/436), conforme o voto do então relator, que apresenta a seguinte conclusão (e.fl. 860): “Voto pela Anulação da DN para que o INSS realize procedimentos mínimos de auditoria fiscal, no prestador de serviços, para certificar-se do adimplimento, ou não da obrigação tributária.” A decisão foi objeto de pedido de revisão por parte da extinta Secretaria da Receita Previdenciária, não obstante, restou mantida conforme o Acórdão nº 1031, de 04/08/2005, da 2ª Câmara / CRPS (e.fls. 891/900). Verifica-se assim, que foi determinada pela colenda 2ª Câmara/CRPS a realização de “procedimentos mínimos de auditoria fiscal, no prestador de serviços, para certificar-se do adimplemento, ou não da obrigação tributária.” Visando o cumprimento de tal determinação, temos a informação prestada pela autoridade fiscal lançadora, no expediente da Equipe de Fiscalização, datado de 17/01/2008 (e.fl. 935), nos seguintes termos: (...) Considerando-se o despacho à fl. 883 e do comando exarado do Acórdão CRPS 2ª CaJ nº 001966/2004, de 23/11/2005, fls. 837 a 839, informa-se que: Fl. 1571DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.677 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001760/2008-19 1 - Efetuou-se pesquisa nos sistemas informatizados da SRFB, sendo analisadas as informações disponíveis relativas à empresa contratada e prestadora dos serviços, e constatou-se que não houve ação fiscal com exame da contabilidade englobando o período referente ao lançamento em pauta, conforme cópia anexada à fl. 904. 2 - Procedeu-se, também, a pesquisa no SISTEMA DE COBRANÇA - MF/RFB - verificando-se que a empresa não aderiu ao parcelamento especial da Lei n. 9964/2000 - REFIS - nem ao parcelamento especial da Lei nº. 10684/2003 - PAES, conforme cópias de telas anexadas às fls. 905 e 906. 3 - Assim sendo, encaminha-se o presente à Chefe da Equipe Fiscal para prosseguimento. (...) O prestador dos serviços objeto do presente lançamento (Avelar Construções e Terraplanagem Ltda) foi cientificado dos termos da Informação acima reproduzida, sendo-lhe aberto prazo de 30 dias para manifestação, conforme a Intimação nº 568/2012 (e.fl. 950) e Aviso de Recebimento de e.fl. 952. Foi apresentada, pela Avelar Construções e Terraplanagem Ltda, a manifestação de e.fls. 954/957, datada de 11/06/2012, onde destaco o seguinte trecho: (...) Finalmente, a empresa Avelar afirma que o DEBCAD 35.463.977-3 foi lançado contra a empresa Petrobrás – Petróleo Brasileiro S/A em 01/09/2002 (doc. 01 anexo), portanto, há mais de 09 anos, o que inviabiliza uma ação fiscal agora em 2012, levando-se em conta que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 anos, e o direito de ação para cobrança desse mesmo crédito prescreve também em 05 anos, a teor dos arts. 173 e 174 do Cód. Tributário Nacional, pelo que não há que se falar da empresa Avelar, ora manifestante, ser responsável por qualquer débito. (...) Portanto, no Acórdão nº 110 da Segunda Câmara de Julgamento do CRPS foi determinada a realização de “procedimentos mínimos de auditoria fiscal”, no prestador de serviços, para efeito de certificação quanto a eventual adimplemento da obrigação tributária. Procedimentos esses que entendo realizados pela autoridade fiscal lançadora, mediante pesquisa nos sistemas informatizados da Administração Tributária, sendo analisadas as informações disponíveis relativas à empresa contratada e prestadora dos serviços. Não há qualquer determinação para que se efetivasse um procedimento de fiscalização junto à prestadora dos serviços. Ocorre que, devidamente notificada do resultado da diligência e instada a se manifestar, a interessada arguiu a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário contra si, o que inviabilizaria uma ação fiscal naquele momento, além da prescrição do direito de cobrança, e não apresentou quaisquer documentos que demonstrassem o adimplemento de suas obrigações tributárias atinentes aos créditos objeto do presente lançamento. À vista das manifestações acima, diferentemente do arguido pela recorrente, entendo ter havido o cumprimento, pela autoridade lançadora, do quanto decidido no multicitado Acórdão nº 110 da Segunda Câmara de Julgamento do CRPS. Também desta forma foi decidido no acórdão recorrido, confira-se: (...) Consoante relatado, dormita nos autos decisão exarada pelo colegiado do então Conselho de Recursos Fiscais da Previdência Social - CRPS, que anulou a decisão de Fl. 1572DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.677 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001760/2008-19 primeira instância pelo fato de o INSS não ter primeiro diligenciado junto à empresa prestadora de serviços acerca da existência de crédito tributário relacionado ao contrato de prestação de serviços avençado com a Petrobrás, a fim de caracterizar a existência da solidariedade. Em relação à cessão de mão de obra, o julgado assinala que desde o relatório fiscal o INSS deveria ter procedido à sua caracterização. Cumprindo o referido Acórdão, o Auditor-Fiscal efetuou pesquisas nos sistemas informatizados da ex-SRP, sendo analisadas as informações disponíveis relativas à empresa contratada e prestadora dos serviços e constatando-se que não houve ação fiscal com exame de contabilidade, nem emissão de CND de baixa ou foram apurados débitos do mesmo período do lançamento. Assim sendo, foi elaborado novo Relatório Fiscal notificando à PETROBRAS e a empresa prestadora de serviços, por AR, em 07/07/2007 (fls. 247). Assim, em que pese nesse meio tempo o CRPS tenha editado o Enunciado n° 30 (Resolução n° 1, de 31/01/2007, publicada no DOU de 05/02/2007), abaixo transcrito, deve-se considerar como cumprida a exigência processual: Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. Ainda assim, a recorrente entende que outras exigências de cruzamento de informações deveriam ter sido cumpridas. Todavia, sem amparo na legislação vigente à época dos fatos geradores. (...) Nos termos do excerto acima extraído, a decisão recorrida não se limitou à aplicação do enunciado nº 30 do CRPS, uma vez que considerou como cumprida a exigência processual mediante os procedimentos adotados pela fiscalização. Repise-se o fato de que a prestadora dos serviços, devidamente intimada, limitou-se a alegações de decadência do direito de constituição do crédito tributário contra si e não apresentou quaisquer documentos que demonstrassem o adimplemento das obrigações tributárias objeto da autuação. Assim, considero que a fiscalização não se limitou à simples aplicação de ofício do Enunciado nº 30 do CRPS, não se verificando presentes elementos que justifiquem o provimento do recurso ora sob análise. Pelo exposto, voto por conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos Fl. 1573DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.720648/2010-09
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2009 PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, III e V, DA LEI 8212/91. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL COM REPERCUSSÃO GERAL. A discussão sobre a constitucionalidade do artigo 55 da Lei 8212/91 foi levada à Suprema Corte através do Recurso Extraordinário (RE) n° 566.622, com repercussão geral reconhecida (Tema n° 32), o qual foi julgado em conjunto com as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n°s 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621. No referido Tema, foi reconhecida a inconstitucionalidade do citado artigo 55 e ressalvados da inconstitucionalidade tão-somente os aspectos procedimentais relacionados à certificação, à fiscalização e ao controle das entidades beneficentes de assistência social (inciso II desse dispositivo). Desta forma, caso o lançamento esteja pautado no descumprimento dos incisos III e V, mais precisamente no inciso III por aventada impossibilidade de cessão onerosa de mão de obra, deve ser cancelado o lançamento.
Numero da decisão: 9202-010.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, III e V, DA LEI 8212/91. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL COM REPERCUSSÃO GERAL. A discussão sobre a constitucionalidade do artigo 55 da Lei 8212/91 foi levada à Suprema Corte através do Recurso Extraordinário (RE) n° 566.622, com repercussão geral reconhecida (Tema n° 32), o qual foi julgado em conjunto com as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n°s 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621. No referido Tema, foi reconhecida a inconstitucionalidade do citado artigo 55 e ressalvados da inconstitucionalidade tão-somente os aspectos procedimentais relacionados à certificação, à fiscalização e ao controle das entidades beneficentes de assistência social (inciso II desse dispositivo). Desta forma, caso o lançamento esteja pautado no descumprimento dos incisos III e V, mais precisamente no inciso III por aventada impossibilidade de cessão onerosa de mão de obra, deve ser cancelado o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 06 48 /2 01 0- 09 Fl. 879DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.755 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.720648/2010-09 Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão de recurso voluntário 2301-003.231, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 3ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: isenção das contribuições previdenciárias prevista no art. 55 da Lei nº 8.212/91, relativamente ao requisito cessão de mão de obra. Segue a ementa e o registro da decisão nos pontos que interessam: ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Fica isenta das contribuições sociais previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes. A exigência de novos critérios para isenção trazida por meio de Parecer impõe limitação ao seu acesso, o que não encontra guarida em nenhum dispositivo legal vigente. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Acompanharam a votação por suas conclusões os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira. Conforme o relatório fiscal e o relatório da decisão recorrida: 2. O mencionado lançamento diz respeito à contribuição devida a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, incidentes sobre as remunerações efetivamente pagas aos segurados empregados com vínculos de emprego a serviço do sujeito passivo no período de 01/2005 a 11/2009 no período de 01/2005 a 11/2009. 3. Segundo o auditor fiscal a recorrente teve a isenção de contribuições previdenciárias, prevista no art. 55 da Lei 8.212/91, reconhecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a partir de 28/11/1991, quando então deixou de recolher as contribuições a cargo da empresa incidentes sobre as remunerações pagas para segurados que lhe prestaram serviços. Contudo, segundo a fiscalização, deixou de fazer jus a isenção previdenciária ao realizar cessão onerosa de mão-de-obra sem observação dos critérios de caráter acidental da cessão onerosa de mão-de- obra pela entidade beneficente e de mínima representatividade quantitativa de empregados, violando exigência do art. 55 da Lei 8.212/91, inciso III, segundo o constante no Parecer n.º 3272 elaborado pela Consultoria Jurídica (CJ) do Ministério da Previdência Social (MPS, publicado no Diário Oficial da União em 21/07/2004, f. 606/620.. 4. Ainda no que se refere ao benefício consta a informação no sentido de que, durante a vigência do art. 55 da Lei 8.212/9, o descumprimento dos requisitos legais ocasionava o cancelamento do direito à isenção, por meio de Ato Declaratório ou Cancelatório, conforme o Regulamento da Previdência Social (RPS). Entretanto, com a entrada em vigor da Lei 12.101/2009 não são mais emitidos Atos Declaratórios ou Cancelatórios, ou seja, a isenção passa a ficar suspensa no período do respectivo lançamento em Auto de Infração. A decisão recorrida deu provimento ao recurso voluntário da contribuinte, basicamente por entender que “a vedação ao benefício fiscal trazida pelo Parecer, por meio da instituição desses dois novos critérios, impõe uma limitação ao acesso à isenção que não encontra guarida em nenhum dispositivo legal vigente. Trata-se de uma construção jurídica, por parte do ente público, no sentido de invalidar os programas de geração de renda promovidos pelas entidades beneficentes de assistência social”, de forma que concluiu no sentido de que “não obstante a vinculação da administração pública quanto ao parecer, não deve ter ele força de lei, contrariando ou alterando normas vigentes, sob pena de ferir o princípio da legalidade ou mesmo o da hierarquia das normas”. E mais, segundo a decisão recorrida, “a Recorrente tem seu benefício amparado pelo ordenamento jurídico, em razão dos seus propósitos sociais Fl. 880DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.755 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.720648/2010-09 constitucionalmente protegidos, sendo inexigível o crédito tributário correspondente à parte patronal, consoante o Auto de Infração n.º 37.283.367-5”. Neste tocante, e inconformada com tal conclusão, em seu recurso especial a Fazenda Nacional basicamente afirmou que: - conforme Acórdão nº 2401-003.082, caracteriza desvio de finalidade da entidade beneficiada com isenção das contribuições sociais a prestação de serviço mediante cessão de mão-de-obra, mormente quando o quantitativo de trabalhadores envolvidos na cessão de mão-de-obra representa percentual significativo do total de empregados da entidade isenta; - conforme Acórdão nº 280301.311, as entidades beneficentes ficam isentas das contribuições previstas nos artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91 desde que atendam todos os requisitos insculpidos no artigo 55 da citada Lei. Somente poderão realizar cessão de mão-de-obra sem perder a isenção das contribuições para a Seguridade Social as entidades que atendam a dois critérios: caráter acidental da cessão onerosa de mão-de- obra e mínima quantidade representativa dos empregados cedidos em relação ao número de empregados da entidade beneficente; - a cessão onerosa de mão-de-obra é atividade econômica e, como qualquer outra, deve ser tributada para financiar a Seguridade Social; - conforme entendimento fixado pelo Parecer CJ/MPS 3.272/04, as entidades de assistência social que realizam cessão de mão-de-obra sem observância dos critérios ali citados poderiam ter cancelada (hoje, suspensa) sua imunidade/isenção, por motivo de desvirtuamento de sua natureza de assistência social; - nem serviço de saúde devidamente remunerado é assistência social, nem a cessão de mão-de-obra para prestação desses serviços tampouco; - a saúde é tratada pela Constituição Federal em seção própria, não podendo se mesclar com a assistência social; - a Constituição Federal adota disciplina absolutamente diversa para saúde e assistência social; - a entidade não atende aos requisitos legais do art. 55 da Lei nº 8.212, devendo o lançamento deve ser integralmente mantido, confirmando-se o entendimento do Fisco. Ambos os paradigmas foram admitidos. O sujeito passivo foi intimado da decisão recorrida, do recurso especial e do seu exame de admissibilidade, e apresentou contrarrazões, nas quais basicamente asseverou que o STF já decidiu, com repercussão geral, que a lei complementar é apta a instituir requisitos à concessão de imunidade tributárias às entidades beneficentes de assistência social e que o Parecer não pode estabelecer novos critérios, razão pela qual pediu para que “seja o Recurso especial apresentado pela União-Fazenda Nacional, julgado totalmente improcedente”. Tendo em vista a extinção do mandato da Conselheira Relatora originária, os autos foram sorteados a este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Fl. 881DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.755 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.720648/2010-09 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF - RICARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. 2 Imunidade e existência de cessão de mão de obra O recurso da Fazenda Nacional deve ser desprovido. Inicialmente, deve ser desacolhida a afirmação da recorrente acerca da inexistência de subsunção dos serviços de saúde ao conceito de assistência social, visto que a acusação fiscal baseou-se exclusivamente em circunstância alheia a essa afirmação. Conforme o relatório fiscal, a recorrida teria descumprido o art. 55, III e V, da Lei 8212/91, por ter cedido, onerosamente, mão de obra ao Município de Campo Mourão. O item VII do relatório fiscal (“CESSÃO ONEROSA DE MÃO-DE-OBRA”) e todos os seus subitens 29 a 120 baseiam-se unicamente na alegada impossibilidade de tal cessão onerosa e na violação, por consequência, do art. 55, III e V, da Lei 8212/91. Desta forma, toda a discussão até então tratada nos autos dizia respeito unicamente aos aspectos centrais e periféricos dessa cessão, de modo que a decisão recorrida igualmente se atinou a esse aspecto. Com efeito, e consoante acima relatado, o acórdão objurgado não trata da subsunção dos serviços de saúde ao conceito de assistência social, mas apenas sobre a inaplicabilidade do Parecer/CJ/MPS nº 3.272, de 21 de julho de 2004, ao caso concreto, visto que tal Parecer estaria, segundo a decisão recorrida, em desconformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. A decisão recorrida passou ao largo da conceituação e abrangência da expressão assistência social e restringiu-se, obviamente, às discussões travadas nos autos. Quanto à pretensa violação do art. 55, III e V, da Lei 8212/91, a decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do Tema 32 da Repercussão Geral. A discussão sobre a constitucionalidade do artigo 55 da Lei 8212/91 foi levada à Suprema Corte através do Recurso Extraordinário (RE) n° 566.622, com repercussão geral reconhecida (Tema n° 32), o qual foi julgado em conjunto com as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n°s 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621. Ao julgar o RE, o Supremo decidiu que “ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar” (STF, RE 566622, Relator Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017). Nos termos do voto do Relator, que foi vencedor: [...] o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código. Nesse sentido, o Pleno do STF havia decidido pela “inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991”, tendo inclusive provido o RE do contribuinte, para “restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que Fl. 882DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.755 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.720648/2010-09 trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7”. Segue a ementa do julgado: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. (RE 566622, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) Irresignada com tal decisão, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração. Tais embargos foram parcialmente acolhidos apenas para assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/91 (que não é o dispositivo tido como violado no presente caso) e para conferir nova redação ao Tema 32. Veja-se o acórdão da decisão dos embargos: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em acolher parcialmente os embargos de declaração, para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelos arts. 5º da Lei nº 9.429/1996 e 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao Tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Redatora para o acórdão e por maioria de votos, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), em sessão plenária presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Isto é, a decisão proferida nos embargos não restabeleceu a validade dos incisos III e V do art. 55 da Lei 8212/91 – que foram os dispositivos nos quais se baseou a acusação fiscal para entender que a recorrida não poderia gozar da imunidade concedida às entidades beneficentes de assistência social –, nem tampouco desproveu o RE do contribuinte naquele caso. Pelo contrário, conquanto reformulada a tese, foi enfatizado que “a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Veja-se a ementa do julgado. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à Fl. 883DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.755 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.720648/2010-09 instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 114 DIVULG 08-05-2020 PUBLIC 11-05-2020) De se notar que tal decisão ressalvou da inconstitucionalidade tão-somente os aspectos procedimentais relacionados à certificação, à fiscalização e ao controle das entidades beneficentes de assistência social, o que é matéria estranha ao presente caso controvertido, como se depreende da acusação fiscal, a qual não trata dos certificados das entidades beneficentes, mas apenas da impossibilidade de cessão onerosa de mão de obra. Nesse contexto, deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Além disso, embora a acusação fiscal, no subitem 36 transcrito abaixo, tenha entendido que o Parecer/CJ/MPS 3.272/04 apontaria violação ao art. 55, V, da Lei 8212/91, essa interpretação está equivocada. 38. Se a cessão de mão-de-obra não for eventual, e sim habitual, há violação também do inciso V, bem como do inciso III, ambos do caput do art. 55 da Lei 8.212/91, segundo o item 22 do Parecer/CJ/MPS 3.272/04. Com efeito, o aludido Parecer não concluiu que a cessão de mão de obra violaria a exigência do inc. V, mas apenas do inc. III do art. 55 da Lei 8212/91. A menção feita ao inc. V foi unicamente sobre as considerações da Consulente naquele caso (a Divisão de Gerenciamento da Isenção Previdenciária), como se pode depreender dos seguintes trechos abaixo. Noutro giro, o inc. V é mencionado exclusivamente no Relatório do Parecer, mas não nos seus fundamentos: Trata-se de consulta formulada pela Divisão de Gerenciamento da Isenção Previdenciária acerca da legalidade do Parecer CJ/MPS nº 2.232, aprovado pelo Sr. Ministro da Previdência Social em 17 de dezembro de 2001. [...] 6. A partir destes argumentos, o consulente questiona se o Parecer CJ/MPS fere a Constituição Federal de 1988 e se tais contratos de cessão de mão-de-obra, por si só, resultariam no cancelamento da isenção, por descumprimento do disposto no inciso V do art. 55 da Lei nº 8.212/91. [...] 22. Quanto ao inciso V, o consulente entende que a entidade que faz cessão de mão- de-obra, sem que haja tal previsão em seu estatuto, viola o requisito de aplicação integral do eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais (...). Este inciso não veda a realização eventual de cessão de mão-de-obra por parte das entidades beneficentes que não tenham tal previsão em seu estatuto, na medida que, nesta hipótese, de cessão apenas eventual, a entidade estará, tão somente, aproveitando mão-de-obra ociosal para obter receita, e não fazendo aplicação de eventual resultado operacional. Por sua vez, se a cessão de mão-de-obra não for eventual, e sim habitual, aí sim restará violado o inciso V, bem como o inciso III, ambos do art. 55. A violação nesta hipótese, de cessão onerosa habitual, é muito óbvia e será facilmente visualizada com os argumentos que serão delineados sobre a cessão eventual de mão-de-obra. Ao proferir seu Parecer, o Ministério da Previdência decidiu pela violação apenas do inc. III, o que se denota da sua ementa e de sua conclusão. Veja-se: EMENTA: Previdenciário e Assistencial. Isenção das contribuições para a Seguridade Social. Art. 55 da Lei nº 8.212/91. Cessão de mão-de-obra. 1. Somente poderão realizar Fl. 884DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.755 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.720648/2010-09 cessão de mão-de- obra, sem perder a isenção prevista no art. 55 da Lei nº 8.212/91, as entidades que atendam dois critérios, a saber: caráter acidental da cessão onerosa de mão-de-obra em face das atividades desenvolvidas pela entidade beneficente; e mínima representatividade quantitativa de empregados cedidos em relação ao número de empregados da entidade beneficente. 2. As entidades que fazem cessão de mão-de- obra sem atentar para um destes dois critérios, na forma descrita no corpo do presente parecer, violam a exigência do inciso III do art. 55 da Lei nº 8.212/91 e não fazem jus à correspondente isenção. Conclusão: 50. Ante o exposto conclui-se que somente poderão realizar cessão de mão-de-obra, sem perder a isenção prevista no art. 55 da Lei nº 8.212/91, as entidades que atendam dois critérios, a saber: caráter acidental da cessão onerosa de mão-de-obra em face das atividades desenvolvidas pela entidade beneficente; e mínima representatividade quantitativa de empregados cedidos em relação ao número de empregados da entidade beneficente. As entidades que fazem cessão de mão-de-obra sem atentar para um destes dois critérios, na forma descrita no corpo do presente parecer, violam a exigência do inciso III do art. 55 da Lei nº 8.212/91 e não fazem jus à correspondente isenção. Logo, o único dispositivo que o Parecer considera como violado com a cessão de mão de obra é o inc. III do art. 55 da Lei 8212/91, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 32 da Repercussão Geral. No mesmo sentido o acórdão 9202-010.112, cuja ementa é a seguinte, por unanimidade de votos: CESSÃO DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MANUTENÇÃO DA IMUNIDADE. Diante da ausência de Lei Complementar vedando que entidades imunes realizem cessão de mão de obra para empresas terceiras, deve-se afastar a imputação de violação ao art. 55 da Lei nº 8.212/91, mantendo-se o direito da entidade de usufruir da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 885DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.721344/2017-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.
Numero da decisão: 3302-013.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanar o vício apontado pela Embargante, sem efeitos infrigentes. (documento assinado digitalmente) Fábio Martins de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, João José Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Fabio Martins de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe- se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanar o vício apontado pela Embargante, sem efeitos infrigentes. (documento assinado digitalmente) Fábio Martins de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, João José Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Fabio Martins de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interposto contra decisão que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para afastar a incidência da CIDE- REMESSAS ROYALTIES, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2013, 2014,2015 INCIDÊNCIA DA CIDE- REMESSA DE ROYALTIES. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 13 44 /2 01 7- 31 Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.222 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721344/2017-31 A CIDE/ royalties, instituída pela Lei nº 10.168/2000, não incide sobre a remessa ao exterior de pagamentos relativos a exploração de direitos autorais, mesmo que sobre a denominação de royalties, por forçado comando interpretativo do artigo 10 do Decreto nº 4.195/02 BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. A regra geral tributária é a incidência múltipla das contribuições. A própria Constituição Federal exige que a não multiplicidade deva ser definida por lei. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Em suas razões, a embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios: 1. Omissão/obscuridade, uma vez que o voto não apresentou as razões de decidir relativas aos dois temas do recurso voluntário que constaram da ementa e do relatório (" Da Cumulação da CIDE com a CONDECINE” e “ Dos juros de mora sobre a multa de ofício”); 2. Contradição entre a parte dispositiva do aresto e a ementa do mesmo, quando há expressa menção a dois assuntos julgados desvaforavelmente ao Recorrente, razão pela qual a conclusão lógica seria pelo “parcial provimento do recurso” e não “provimento integral”. Nos termos do despacho de admissibilidade, os Embargos de Declaração foram admitidos parcialmente para sanar a obscuridade da inserção de ementas relativas a matérias não abordadas no voto condutor. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O Embargos de Declaração é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o vicio contido no v. acórdão embargado diz respeito a inserção indevida na ementa do acórdão de matérias que não foram objeto de análise por esta Turma, dado que a questão de mérito principal tornou prejudicado a análise das demais matérias correlatas. Explico. Contra a decisão proferida pela DRJ, o contribuinte apresentou recurso voluntário para apreciação das seguintes questões: i) incidência da CIDE sobre os pagamentos feitos no exterior a título de exploração de direitos autorais de obras audiovisuais; ii) Da Cumulação da CIDE com a CONDECINE e iii) Dos juros de mora sobre a multa de ofício. Em razão da posição adotada pelo Colegiado, de afastar a incidência da CIDE- REMESSAS (questão principal), tornou-se prejudicada a análise das matérias “bis in idem” e “juros sobre a multa de ofício”, as quais, portanto, não poderiam constar da ementa. Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.222 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721344/2017-31 Desta forma, mister se faz sanar a obscuridade suscitada pela Embargante, no sentido de que conste na ementa do acórdão Embargado apenas o conteúdo abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2013, 2014,2015 INCIDÊNCIA DA CIDE- REMESSA DE ROYALTIES. A CIDE/ royalties, instituída pela Lei nº 10.168/2000, não incide sobre a remessa ao exterior de pagamentos relativos a exploração de direitos autorais, mesmo que sobre a denominação de royalties, por forçado comando interpretativo do artigo 10 do Decreto nº 4.195/02 Diante do exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração para sanar o vício apontado pela Embargante, sem efeitos infringentes. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 423DF CARF MF Original

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4841407 #
Numero do processo: 37019.000670/2005-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/2004 Ementa: SAT. INCRA. SEBRAE. JUROS. MULTA. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. SESC, SEBRAE E SENAC. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS POR PRESTADORAS DE SERVIÇO. São devidas as contribuições destinadas ao SESC, SEBRAE e ao SENAC, conforme Parecer CJ n° 2.911. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.397
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar suscitada e, no mérito, II) negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/2004 Ementa: SAT. INCRA. SEBRAE. JUROS. MULTA. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. SESC, SEBRAE E SENAC. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS POR PRESTADORAS DE SERVIÇO. São devidas as contribuições destinadas ao SESC, SEBRAE e ao SENAC, conforme Parecer CJ n° 2.911. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado

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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..-L.Nt QUINTA CÂMARA Processo n't 37019.000670/2005-50 Recurso n° 144105 Voluntário Matéria Parte Empresa-RAT.Acrescimos legais.Terceiros Acórdão n° 205-00.397 Conselho de Contribuintes MF-Segund° Mano Ohclal da i.ehaoSessão de 13 de março de 2008 driti°1 Recorrente SOCIALSOCIAL FUTEBOL CLUBE • Nem. si Recorrida DRP- EM JUIZ DE FORA /MG Assunto:0~e' sSsPrevidenciáias Paiododeaptração:01/02/1998a31/12/2004 Ementi SAT. INCRA SEBRAE JURC6. MULTA. SE3URODEACIDENTIEDOIRABALI-10- SAT. REGULAMENTAÇÃO. ITaa ofendem Ptinzipio da Inilidade a zegil~o aravés de daaw do cai:alinde aividadeptepcoderaaredaktglacbgauctrisca EMPRESAS URBANAS. 031nTIRD3UIÇÃOPARAO1NCRA. É legitima a cobram da calnbuição para o INCRA das empresa atiaan modo iniusive dancem:aia minculaçãom ástamcbravidébcianral SFSC, SEBRAE E SENAC CONIRIBUIÇÕES DEVIDAS POR PRESTADORAS DE SERVIÇO. Sãa devidas as cabbriçõe" s deslindas ai SESC, SEBRAE e ai SENAC, conflue1 ParecerCJn°2911. JUROS DE MORA TAXA SELIC ANICAÇÃO À COBRANÇADEIRIBUIDS, É ativei a cchança de juos de mas gire os delitos para can a União' &metes cb tdatos e corintukóts Matos pela Sanaria da Receita Federal do Sas] com bac na taxa itzterrial ãj Siam Espaial de Liquidação e Custódia — SELIC peta titulas fechais. RearsaVoltrikioNegaia Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n..37019.000670/2005-50 Brasília, /.1) 61/ os CCO2/CO5 Acórdão n.• 203-00.397 tala Sousa Moura rad Fls. 233Metr. 4295 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar suscitada e, no mérito, II) negou-se provimento ao recurso. t JULIO ‘41' r./. • MES Presiden e ,fr-f• C • OLIVEIRA /Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro De Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato ,Liege Lacroix Thomasi,e Misael Lima Barreto. • CC/MF - Quinta Camara C RProcesso n.° 37019.000670/2005 -50 CCO2/03.5 Acórdão n.°205 -0O.397 eOraNsFuEia.E01_0/M_,00G01:1001.5NAL Fls. 234 leis Sousa Moura Mear. 4295 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), em Juiz de Fora/MG, Decisão-Notificação (DN) 11.425.4/0084/2005, fls. 0126 a 0132, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 064 e 065, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social a cargo da empresa, contribuição decorrente de riscos ambientais do trabalho (RAT), diferenças de acréscimos legais e as contribuições de Terceiros. As contribuições lançadas na notificação acima foram apuradas pela fiscalização através do exame de folhas de pagamento e Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 069 a 0109, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, fls. 0126 a 0132. Inainformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso vóluntário, fls. 0136 a 0178, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. O recurso é cabível; 2. A NFLD não é meio competente para efetivação de cobrança; 3. A NFLD sem prévia anuência do acusado é nula; 4. O fiscal pode propor, mas não impor a multa; 5. É inconstitucional a cobrança do SAT a partir de parâmetros quantitativos estabelecidos não pela Lei, mas pela administração, mediante decretos; , 6. No mínimo, deve-se cobrar, caso não se s era a exigência do SAT inconstitucional ou ilegal, o patamar mínimo % para todos os fatos geradores praticados pela recorrente; 7. Não se deve exigir contribuição ao INC • I • empresas urbanas; ifr 8. A contribuição ao SEBRAE é inexigível — 2° CC/MP - Qulnta Cama aCONFERE COM O ORIGINAL, Brasília, 21422_6 ; Processo o.° 37019.000670/2005-5(7 leia Sousa Moura CCO2/CO5 Acórdão n.' 205-00.397 Matr. 4295 Fls. 235 9. Há impossibilidade de aplicação de Taxa SELIC como taxa de juros moratórios; 10. A cobrança de multa possui efeito confiscatório; 11. A NFLD não pode prosperar, pois a fiscalização não analisou a documentação contábil da recorrente; 12. Como o valor das contribuições não procede, o valor dos acréscimos moratórios também não devem proceder, pois o acessório deve seguir o principal; 13. Diante do exposto, requer: a) que seja conhecido o presente recurso; b) a juntada ulterior da procuração; c) que sejam acolhidas as exceções de mérito, julgando nula a NFLD; e d) que seja considerado indevido o lançamento. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 0222 a e 0228, mantendo, em síntese, a decisão proferida e enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o Relatório. • • • — — • CONFERE a aluiu I not a ORIGINAL anrAa L . j • - Processo n.° 37019.00067012005-50 CCO2/CO5 Acórdão C 205-00.397 Brasília. Si 0 G. OS—....--/ Fls. 236 laia Sousa Moura Á Matr. 4295 44 Voto Conselheiro,MARCELO OLIVEIRA Relator . Da Admissibilidade . O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Da Preliminar Em primeiro lugar, a recorrente afirma, que a NFLD não é meio competente para efetivação de cobrança, pois a NFLD sem prévia anuência do acusado é nula. • Esclarecemos à recorrente que a fiscalização seguiu o que a Legislação determina. Lei 8.212/1991: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de I . • benefício reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, • 1 com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamenta Assim, como demonstrado, a NFLD é meio cabível para o lançamento de 1 contribuições em atraso. Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos . motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão. Assim, o lançamento e a decisão encontram-se revestidos das devidas formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Do Mérito Quanto à improcedência da exigência da contribuição patronal prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/91, destinada ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT/RAT) temos que - seguindo os princípios constitucionais tributários e nos moldes do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) - a Lei 8.212/91 tratou da instituição d is ferida contribuição para o financiamento dos beneficios em razão da incapacidade 1. er. e'va decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), definindo o seu fato gera i e , ando a base de cálculo e as aliquotas aplicáveis, restando ao decreto apenas a regulam i: .< : da aludida contribuição, o qual, por sua vez, estabelece os graus de risco conforme a ativi e . e- e recípua da empresa. Fazemos referência a doutrina para reforçar que o houve ofensa aos princípios constitucionais ao ser delimitado por decreto os respectivo A aus de risco das empresas, - 1 ", _ 2° CC/MF - Quinta Calri—Ta:"."---ta . CONFERE COM O ORIGINAL ' • Bras [Lia, 21/ Processo n.° 37019.000670/2005.50 leis Sousa Moura CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.397 Matr. 4295 Fls. 237 conforme ensinam MARCUS ORIONE GONÇALVES CORREIA e ÉRICA PAULA BARCHA CORREIA: "Incidindo a contribuição para a cobertura acidentária sobre o salário, perfeitamente legal a sua imposição mediante simples lei ordinária - art. 22, II, da Lei n. 8.212, de 1991, já que não estamos diante de fonte de custeio inédita. Por outro lado, ao tratar desigualmente situações desiguais, a gradação dos percentuais de contribuição, de acordo com o grau de risco da empresa, em verdade coaduna-se com o princípio da igualdade - em vez de contra ele conspirar. Estamos diante da velha noção de justiça propagada por Aristóteles e incorporada aos ordenamentos modernos (inclusive o nosso): somente há justiça onde os desiguais são tratados de forma desigual. Por fim, há autorizativo da própria lei - art. 22, if 3°, da Lei n. 8.212, de 1991 - para que os decretos indiquem as atividades submetidas aos diversos níveis de risco. Destarte, nada há que conspire, ainda aqui, contra o princípio da legalidade. Logo, nada mais normal (sob o viés jurídico) que empresas, cujo risco de acidente do trabalho é menor, contribuam de forma menos significativa para a manutenção do sistema de atendimento aos que se acidentam no exercício de seu labor. E, por outro lado, que empresas, cujo risco de acidente em seu ambiente é maior, contribuam com mais. Inexiste, sob as óticas anteriores, qualquer pecha de inconstitucionalidade no dispositivo em comento". (Curso de Direito da Seguridade Social, 2001, Editora Saraiva, págs. 142/143) O decreto apenas expressa os graus de risco e o que seja atividade preponderante, enquanto a fixação de todos os elementos da obrigação tributária se encontra na lei. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou a respeito do SAT, aduzindo pela desnecessidade de Lei Complementar para instituição da sobredita contribuição, bem como que não há ofensa aos art. 195, § 4°, cic art. 154, I, da Constituição Federal, consoante a ementa a seguir transcrita: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO- SAT. Lei 7.787/89, arts. 3°e 4°; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, if 4°; art. 154,1; art. 5°, H ; art. 150, I. L - Contribuição para o custeio do Seguro de Aci, • t do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. . alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, 4°, . 154, I, da Constituição Federal; improcedência. Desnecessid,t e observância da técnica da competência residual da União, , art. 154, L Desnecessidade de lei complementar para a instituiç ,‘ a contribuição para o SAT. • CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília O O C / 0% Processo n.°37019.000670/2005-50 CCO7J035 Adergo n.• 205-00.397 leis Souaa Moura Metr. 4295 Fls. 238 - O art. 3", II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao principio da igualdade, por isso que o art. 4° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. IIL - As Leis 7.787/89, art. 3", II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementa* dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao principio da legalidade genérica, C.F., art. 5°, H, e da legalidade tributária, CF., art. 150, - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. - Recurso extraordinário não conhecido". (RE 343.446-2/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2003) Assim, a contribuição ao SAT/RAT está de acordo com a legislação vigente, sendo perfeitamente exigível. Quanto à improcedência de contribuição ao INCRA, esclarecemos à recorrente 1 que não há razão na sua alegação. A contribuição ao INCRA é uma contribuição social criada no interesse de promover e equilibrar o ambiente rural e não há exigência legal para que as empresas contribuintes tenham qualquer vinculo com o setor rural ou mesmo com o regime de previdência dos ruricolas. O próprio Supremo Tribunal Federal já analisou a questão e entendeu ser legitima a cobrança das empresas urbanas, uma vez que interessa à coletividade dos trabalhadores. (RE's n"s 225.368, Rel. Min. limar Gaivão, 263.208, Rel. Min. Néri da Silveira, 254.634, Rel. Min. Sydney Sanches) Assim, não há que se alegar improcedência dessa exigência. Sobre a alegação de improcedência na imputação de contribuição ao SEBRAE, esclarecemos a recorrente que todas as empresas industriais vinculadas ao SESYSENAI e as comerciais vinculadas ao SESC/SENAC são contribuintes do SEBRAE A contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) foi criada pela Lei n° 8.029, de 12/04/90, que a I rizou o Poder Executivo a desvincular da Administração Pública Federal o antigo CEB «ediante sua transformação em serviço social autônomo, consoante disposto no artigo 8°: An. 8° É o Poder Executivo autorizado a incular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasi • de Apoio à Pequena e Média Empresa — CEBRAE, mediant • transformação em serviço social autônomo. • COrNCFCEIRIVIEFC-OCIMuinOta0CRalgerNAraL— Brasília, 21/.2...5 O • 1 Processo n.° 37019.000670/2005-50 lal• Sousa Moura Á . hal CCO2JCO5 Acórdão rt• 205-00.397 Maur. 4295 a Fls. 239 3° As contribuições relativas às entidades de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 2.318, de 30 de dezembro de 1986, poderão ser majoradas em até 0,3% (três décimos por cento), com vistas a financiar a execução da política de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas. ff 4° O adicional da contribuição a que se refere o parágrafo anterior será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão competente da Previdência e Assistência Social ao CEBRAE. O artigo 1° do Decreto-Lei n° 2.318/86 dispõe sobre a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades das contribuições para o SENAI, SENAC, SESI e SESC. O Poder Executivo, fazendo uso da autorização legal, editou o Decreto n° 99.570, de 09/10190, transformando o CEBRAE no atual SEBRAE, conforme o artigo 10: Art. 1° Fica desvinculado da Administração Pública Federal o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresas — CEBRAE e transformado em serviço social autónomo. Parágrafo único. O Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresas — CEBRAE, passa a denominar-se Serviço Brasileiro de Apoio às Microempresas — SEBRAE. Do mesmo modo que a Lei n° 8.029/90, o Decreto n° 99.570/90 manteve a autorização para o INSS arrecadar o adicional da contribuição, com o repasse ao SEBRAE, nos termos do artigo 6°, que assim dispõe: An. 60 O adicional de que trata o parágrafo 3° do art. 8° da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, será arrecadado pelo Instituto Nacional da Seguridade Social — INSS e repassado ao SEBRAE no prazo de trinta dias após a sua arrecadação. Já em 28/12/1990, foi editada a Lei n° 8.154, que em seu artigo 8°, definiu os percentuais devidos a titulo do adicional da contribuição, da seguinte forma: Art. 8° 30 Para atender à execução da política de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o artigo 1° do Decreto Lei n°2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: a. 0,1% (um décimo por cento) no exercício de 1991; b. 0,2% (dois décimos por cento) em 1992; e c. 0,3% (três décimos por cento) a partir de 1993. Desta forma, podemos perceber que a questionada con ição destinada ao custeio do Serviço de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas, f& criada como uma majoração das contribuições devidas ao SESI/SENAI, SESC/SENAC e, posteriormente, ao • 2° CC/NIF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 21/ 06; Ca, Processo n.° 37019 00067012005-50 CCO2/CO5Bis Sousa Moura VAcórcláo n.• 205-00.397 Metr. 4296 Fls. 240 SEST/SENAT, criado após o acima mencionado decreto-lei, por meio da Lei n° 8.706, de 14/09/1993. ' Portanto, todas as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento da contribuição devida às referidas entidades, por força dos dispositivos legais retro transcritos, passaram a ser obrigadas ao recolhimento do adicional devido ao SEBRAE. Apenas para ilustrar, em relação à cobrança das contribuições destinadas ao SEBRAE, segue ementa do entendimento filmado pelo TRF da 4* Região: Tributário — Contribuição ao Sebrae — Exigibilidade. I. O adicional destinado ao Sebrae (Lei n° 8.029/90, na redação dada pela Lei n° 8.154/90) constitui simples majoração das alí quotas previstas no Decreto-Lei n° 2.318/86 (Senai, Sanaa, Sesi e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar. 2. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável às micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da 1"Seção desta Corte (EL4C n 2000.04.01.106990-9). ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 40 Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003. (7'RF 40 R — 2" T — Ac. n° 2001.70.07.002018-3 — ReL Dirceu de Almeida Soares — DJ 9.7.2003 — p. 274) Na mesma linha é o pensamento do STJ, conforme ementa do Agravo Regimental no Agravo Reghriental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007: • TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES. I. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. , 2. Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBR4E mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes , destas. L 3. Agravo regimental improvido. Desse modo, não procede o argumento da recorrent e que as contribuições destinadas ao SEBRAE não podem ser exigidas. Quanto à alegação de que improcede a exigência dos os e multas constantes na NFLD, ressaltamos que é a Legislação quem determina a cobrança juros e multa. •,•, WI CCiMP - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia ria; O 6- 14Is So Mo, Processo usa37019.000670/2005-50 Matr. 426 ura té 9 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.397 Fls. 241 • Lei 8.212/1991: Art. 34. As contribuições sociais e ouiras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificciãie fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcel 4ento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sista Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o ar . t: 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: • I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a)oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; b)quatorze por cento, no mês seguinte; - c)vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos teinpestivos, até quinze dias da • ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; b)setenta por cento, se houve parcelame nto; c)oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo qu o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto d parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento eifittecuçã o fiscal, mesmo qu • devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto parcelamento. • , . _ Cr:INFERE" OlVOt I IOCRI L Munia, 21 jt O Sg I laia Sousa Moura Processo o.° 37019.00067012005-50 Matr. 4295 Ca7.4305 Acórdão n.' 205-00.397 Fls. 242 1° Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o capuz e seus incisos. § 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em pane, do • _ saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à pane do pagamento que se efetuar. § 3° O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1° deste artigo. § 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. Outro ponto a ressaltar é que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28- a Súmula 3, que dita: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a Unido decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais. Assim, não há que se falar em improcedência na exigência dos juros e multas presentes no lançamento. Esclarecemos a recorrente que a fiscalização não examinou sua documentação contábil, mas emitiu a NFLD com base em documentação elaborada pela recorrente. O RF já deixa claro que as contribuições lançadas na notificação foram apuradas pela fiscalização através do exame de folhas de pagamento e (GFrP) Guias de Recolhimento do • FGTS e Informações à Previdência Social, repetimos, documentos construídos e fornecidos à fiscalização pela recorrente. Assim, não há que se alegar improcedência na coleta de dados que serviram de base para o lançamento. Por fim, após a devida análise, verificamos que o pres 11 processo foi lavrado • na =estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que . ç ento e a decisão tiveram por base o que prescreve a Legislação. , 4 • . • - - CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL, Brasília _PI/ O f OS • Processo n.° 37019.000670/2005 -50 leis Sousa MouraMatr. 4295 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.397 Fls. 243 :"(kn Assim, como conseqüência, voto por CONHECER do recurso, para NEGAR provimento. ' Sala da:fess; - e março de 2008 ELO OLIVEIRA • ator • • • • • Page 1 _0154400.PDF Page 1 _0154500.PDF Page 1 _0154600.PDF Page 1 _0154700.PDF Page 1 _0154800.PDF Page 1 _0154900.PDF Page 1 _0155000.PDF Page 1 _0155100.PDF Page 1 _0155200.PDF Page 1 _0155300.PDF Page 1 _0155400.PDF Page 1

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Numero do processo: 14751.720032/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte apresentar elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito de crédito do Fisco representado por Lançamento fiscal regularmente efetuado e sem preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 2201-010.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário unicamente para manter a suspensão da exigibilidade da parcela apartada de Terceiros até a conclusão definitiva do presente feito administrativo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte apresentar elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito de crédito do Fisco representado por Lançamento fiscal regularmente efetuado e sem preterição do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário unicamente para manter a suspensão da exigibilidade da parcela apartada de Terceiros até a conclusão definitiva do presente feito administrativo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 01- 28.407, de 30 de abril de 2014, exarado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em Belém/PA, fl. 1745 a 1753, que analisou a impugnação apresentada pelo contribuinte contra a Autos de Infração relativo às contribuições previdenciárias assim sintetizados pela Decisão recorrida: - 37.308.340-8, lavrado por descumprimento de obrigação principal, no período de 01/2007 a 12/2007, compreende as contribuições sociais patronais incidentes sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais, rubrica 14-C. Ind/adm/aut, destinadas por lei à Previdência Social. Totaliza o valor de R$333.915,00 (trezentos e trinta e três mil, novecentos e quinze reais), consolidado em 25/05/2011, abrange o estabelecimento CNPJ 01.840.291/000199, e constitui-se nos levantamentos, a seguir, não declarados em Guia de Recolhimento do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 72 00 32 /2 01 1- 16 Fl. 1865DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.826 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720032/2011-16 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social – GFIP: C1 – REM CONTRIBUINTE INDIVIDUAIS (01/2007 a 12/2007) C2 – REM CONTRIBUINTE INDIVIDUAIS (01/2007 a 12/2007) T1 – REM TRANSP RODOV AUTÔNOMOS (01/2007 a 12/2007) T2 – REM TRANSP RODOV AUTÔNOMOS (01/2007 a 12/2007) T3 – REM TRANSP RODOV AUTÔNOMOS (01/2007 a 12/2007) - 37.308.3416, lavrado por descumprimento de obrigação principal, no período de 01/2007 a 12/2007, compreendendo a contribuição dos segurados contribuintes individuais, rubrica 1F-Contrib indiv incidente sobre as respectivas remunerações e destinada por lei à Previdência Social. Totaliza o valor de R$176.473,18 (cento e setenta e seis mil, quatrocentos e setenta três reais e dezoito centavos), consolidado em 25/05/2011, abrange o estabelecimento CNPJ 01.840.291/000199, e constitui-se nos levantamentos, a seguir, não declarados em GFIP: C1 – REM CONTRIBUINTE INDIVIDUAIS (01/2007 a 12/2007) C2 – REM CONTRIBUINTE INDIVIDUAIS (01/2007 a 12/2007) T1 – REM TRANSP RODOV AUTÔNOMOS (01/2007 a 12/2007) T2 – REM TRANSP RODOV AUTÔNOMOS (01/2007 a 12/2007) T3 – REM TRANSP RODOV AUTÔNOMOS (01/2007 a 12/2007) - 37.308.3424, lavrado por descumprimento de obrigação principal, no período de 01/2007 a 12/2007 e competência 13/2007, compreendendo as contribuições de terceiros, rubrica 15-Terceiros, destinadas por lei a outras entidades/fundos. Totaliza o valor de R$117.862,46 (cento e dezessete mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos), consolidado em 25/05/2011, abrange os estabelecimentos CNPJ 01.840.291/000199 e 01.840.291/000270, e constitui-se nos levantamentos, a seguir, não declarados em GFIP: DC – DIFERENÇA TERCEIROS (Cat Seg) (01/2007 a 12/2007) DT – DIFERENÇA TERCEIROS (Alíquota) (07/2007 a 12/2007) DT1 – DIFERENÇA TERCEIROS (Alíquota) (13/2007) T1 – REM TRANSP RODOV AUTÔNOMOS (01/2007 a 12/2007) T2 – REM TRANSP RODOV AUTÔNOMOS (01/2007 a 12/2007) T3 – REM TRANSP RODOV AUTÔNOMOS (01/2007 a 12/2007) Foi imputada responsabilidade solidária à LÍDER LIMPEZA URBANA LTDA, com ciência em 06/06/2011, conforme ciência de fl. 472. O sujeito passivo, devedor principal foi cientificado dos AI acima, em 30/05/2011, conforme fl. 3 e 28 e 52. Fl. 1866DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.826 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720032/2011-16 O Relatório Fiscal está inserido nos autos às fl. 87 a 101. Ciente do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formulou a impugnação de fl. 477 a 485, em que apresentou os argumentos que entendeu justificar o reconhecimento da improcedência da autuação. O devedor solidário não se manifestou. Debruçada sobre os termos da impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento exarou o Acórdão ora recorrido, o qual considerou a impugnação improcedente, lastreada nas razões que estão sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego é considerado segurado obrigatório da Previdência Social, na condição de contribuinte individual, conforme dispõe o art. 12, inciso V, alínea “g”. PROVAS. No processo administrativo fiscal, é preciso, por meio de provas incontestes, comprovar o motivo de sua discordância, na forma do contido no caput e inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Contribuinte foi cientificado do Acórdão da DRJ em 17 de março de 2014, conforme fl. 1086 e, ainda inconformado, apresentou, tempestivamente, o Recurso voluntário de fl. 1759 a 1767, em que, mais uma vez apresentou as razões que entende justificar o reconhecimento da improcedência do lançamento, as quais serão, na medida que tenham interesse para o presente julgamento, detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve resumo dos fatos, a defesa passa a apresenta seus argumentos. DAS ALEGAÇÕES DA EMPRESA/CONTRIBUINTE Inicialmente a defesa aponta conduta supostamente contraditória da fiscalização ao promover o lançamento objeto do processo 14751.720.031/2011-63, tema que não se refere ao que se discute no presente processo. Tal contradição estaria no aproveitamento da contabilidade em algumas situações e sua desconsideração em outras. Fl. 1867DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.826 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720032/2011-16 Ademais sustenta que a acusação fiscal de que não foram encontrados valores pagos a prestadores de serviço na contabilidade não influenciou na apuração do tributo, já que o fiscalizado apresentou relatórios onde constam os tais pagamentos. Sintetizadas as razões da defesa, é relevante destacar que eventuais questionamentos relativos a utilização de “dois pesos e duas medidas” pela adoção de aferição indireta não procedem, já que determinado levantamento realizado por aferição indireta não impede que outras informações sejam aproveitadas dos registros contábeis. Afinal, só pode ser desconsiderada a contabilidade para fins de aferição indireta se a mácula encontrada na contabilidade afeta exatamente a grandeza que se pretende mensurar, do que se conclui que uma mácula qualquer não inviabiliza integralmente a escrita contábil, mas apenas aquela que com ela seja relacionada. Ademais, conforme previsto no art. 226 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Ou seja, os registros contábeis sempre provam contra o contribuinte, mas a seu favor apenas quando escriturados sem vícios. A acusação fiscal de falta contabilização de pagamentos efetuados a prestadores de serviço, ao contrário do que quer fazer crer a defesa, influencia sim no lançamento do tributo devido, já que a fiscalização acaba por precisar levantar tais informações por outros meios, ainda que de forma arbitrada, além de evidenciar que os registros contábeis do fiscalizado não merecem fé. Assim, considerando que eventuais vícios apontados no processo em que se apurou crédito tributário por aferição indireta devem ser objeto do respectivo processo, não identifico qualquer mácula no lançamento ou na decisão recorrida. Nego provimento neste tema. Levantamento C1-REM CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A empresa contesta os valores apurados pela Fiscalização, já que o tributo, neste caso, teria sido calculado sobre valores relativos a aquisição de fardamentos, programas de informática e outros, inclusive serviços prestados por pessoa jurídica. Apresenta quadro com valores contestados e aponta anexos onde estão relacionados tais pagamentos. Sobre a matéria, assim se manifestou a decisão recorrida: No tocante à contestação de que nas contribuições apuradas, incidentes sobre as remunerações pagas a contribuintes individuais contidas nos levantamentos Cl e C2 REM CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, cujas bases de cálculo compõem o Anexo V e VI, estariam incluídos, pagamentos efetuados na aquisição de fardamentos para funcionários, programas de informática e outros, bem como, pagamentos por serviços efetuados por pessoas jurídicas, conforme relaciona a empresa em seus Anexos I e II, que não seriam base de cálculo de incidência de contribuições previdenciárias, tais argüições não podem prosperar, conforme segue. Sobre o assunto cumpre-me esclarecer que no processo administrativo tributário, hoje, não mais se admite que o lançamento tenha caráter de prova pré-constituída e tampouco que a presunção de legitimidade do ato administrativo inverta o ônus da prova, exonerando a Administração de provar os fatos que afirma. Fl. 1868DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.826 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720032/2011-16 Entretanto, não se pode aceitar que a simples negativa geral do sujeito passivo relativamente ao fato constitutivo do lançamento possa debilitar o procedimento fiscal, se este foi feito com observância das normas administrativas e com perfeita identificação dos elementos que serviram de base para a apuração dos fatos geradores. Reforça esse entendimento o comando contido no inciso III, do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, que apresenta a seguinte dicção: Art. 16. A impugnação mencionará: I a autoridade julgadora a quem é dirigida; II a qualificação do impugnante; III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93) (...) Sendo assim, é dever do Auditor-Fiscal comprovar a ocorrência do fato gerador e a identidade da matéria fática com o tipo legal, e ao sujeito passivo incumbe comprovar os fatos modificativos, no caso de erro na apuração da base de cálculo, extintivos, no caso de recolhimento de parte da exação ou de sua totalidade, ou impeditivos do direito da Fazenda, este último no caso de concessão de isenção das contribuições previdenciárias patronais. Na presente situação, reporto-me ao Relatório Fiscal de fls. 87/101, que informa que esses levantamentos compreendem contribuição incidente sobre a remuneração de segurados enquadrados como contribuintes individuais, apuradas em recibos e cheques relacionados nos Anexos V e VI, de fls. 155/168, conforme conceito desses segurados dispostos na Lei nº 8.212/1991, art. 12, inciso V, alíneas “g” e “ h”, a seguir: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (...) g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). (...) Observo que foi carreado aos autos, pela fiscalização, entre outros documentos, cópias de cheques de pagamento ao Sr. José Wilson de Lucena, onde não resta comprovado que tais fardamentos foram adquiridos e sim, a exemplo dos cheques de fl. 224, que foram apenas confeccionados pelo aludido Sr., considerando ser o valor dos cheques pagos, incompatível com o valor de aquisição desses fardamentos, restando, dessa forma, à autuada comprovar a não ocorrência da prestação desses serviços (confecção desses fardamentos). Bem como, foi juntado aos autos, também pelo autuante, cópias de cheque de pagamento ao Sr. Renato Silva Rodrigues, pessoa física, comprovando a prestação de serviço com manutenção preventiva no programa adquirido, não procedendo dessa forma os argumentos de que essas pessoas físicas não prestaram serviços à autuada. Em que pesem as alegações da autuada, no sentido de descaracterizar a prestação de serviço das pessoas físicas, contidas no Anexo I e II, de fls. 486/491, não foi juntado aos autos por ocasião da defesa nenhum documento relativo ao assunto, haja vista, a farta documentação acostada à peça impugnatória, anexos de fls. 486/1714, referir-se a salário família e ao Razão Consolidado do período 01 a 12/2009, conta 210942 231001000007 – Lucros Distribuídos (distribuição de lucros aos sócios Alexandre Mariz Maia e Mauro Bezerra da Silva), os quais não guardam correlação com os fatos geradores objeto de lançamento deste processo. Fl. 1869DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.826 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720032/2011-16 Logo, tendo sido oportunizado o prazo para apresentação de impugnação caberia à empresa defendente a comprovação da não ocorrência do pagamento de remuneração por prestação de serviços por segurados contribuintes individuais, quando da utilização do prazo de defesa concedido, por meio de documentos incontestes que elidissem os fatos geradores apontados, o que não ocorreu no presente caso. Procedem os levantamentos Cl e C2 REM CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Como se vê, a decisão recorrida apontou objetivamente a necessidade de apresentação de documentação que comprove as alegações da defesa, sendo certo que a mera indicação de valores em planilha sem o efetivo lastro probatório da origem de tais valores não é suficiente para afastar a exigência formalizada. O que se tem nos autos é que a peça recursal constitui-se de mera reprodução daquela apresentada quando da impugnação, não tendo sido incluído nenhum elemento adicional para refutar as conclusões expressas, do que se conclui que são pertinentes as conclusões do Julgador de 1ª Instância administrativa acima atachadas, razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário no presente tema. Levantamento T1, T2 e T3 - REM TRANSP ROD AUTÔNOMOS Contra o presente lançamento a defesa afirma apenas que, conforme anexo que cita, juntado com a impugnação, o tributo incidiu sobre valores pagos por locação de veículos, que não configuram pagamento de fretes a transportadores autônomos. Assim, vale para o presente tudo o que foi tratado no item anterior sobre a necessidade de provas da alegação. Nota-se que a Decisão recorrida, mais uma vez, manifestou sua pertinente conclusão de que o contribuinte nada comprovou e, mesmo assim, o Recurso voluntário nada acrescenta objetivando efetivamente comprovar a alegada incidência tributária indevida. Portanto, não tendo sido apontado de forma inconteste pela defesa elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento, não há nada a prover no presente tema. Levantamento DC, DT e DT1 – DIFERENÇA TERCEIROS Neste item, a defesa reafirma que “no que concerne aos levantamentos DC, DT e DT1 – DIFERENÇA TERCEIROS, tratados no item 2.6, 2.7 e 2,8, a empresa reconhece o erro do código indicado na GFIP e, portanto, reputa devidos os valores apurados”. Como tal afirmação foi expressa nos seus exatos termos da impugnação, entendeu a DRJ que caberia apartar tais exigências para fins de cobrança, excluindo sobre elas a responsabilidade imputada à LÍDER LIMPEZA URBANA LTDA. Posteriormente, em fl. 1810 a 1819, a defesa se manifesta contrariamente ao entendimento de que não restou impugnada a exigência para Terceiros, alegando que não desistiu de discutir o crédito tributário lançado a esta título, mas tão só reconheceu o erro de codificação em GFIP. Vale relembrar exceto do pleito formulado pela defesa, fl 1766: Assim sendo, as contribuições apuradas conforme relacionadas no Anexo II do Relatório Fiscal, merecem ser excluídas dos Discriminativos do Débito DD, contidos nos Autos de Infração 37.308.340-8 (contribuições patronais), 37.308.341-6 (contribuições dos segurados) e 37.308.342-4 (SEST e SENAT), por considerar que não se trata de pagamentos a transportadores rodoviários autônomos, de que trata a legislação pertinente. Fl. 1870DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.826 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720032/2011-16 Portanto, vê-se que o contribuinte questionou supostas inclusões indevidas na base de cálculo do tributo lançado, sendo inconteste que eventuais acolhimentos das alegações recursais trariam reflexos nos valores exigidos a título de terceiros. Assim, considero que não haveria necessidade de apartar os valores lançados a título de Terceiros, embora correta a conclusão da DRJ sobre a necessidade de exclusão da reponsabilidade solidária sobre esta mesma exigência. Vale ressaltar que, como os efeitos esperados pelo recorrente sobre a exigência de Terceiros são meramente decorrência das alegações que trouxe na impugnação e no recurso, é certo que a decisão do Julgador de 1ª Instância, ao considerar não impugnada a exigência em questão, não macula em nada as suas conclusões, já que todos os argumentos da defesa foram plenamente avaliados, razão pela qual não se justificaria, por exemplo, retorno dos autos à DRJ ou o reconhecimento de qualquer prejuízo à defesa. Portanto, neste tema, há de se prover parcialmente o recurso voluntário unicamente para reconhecer que a exigência relativa a Terceiros está sim impugnada e deve permanecer com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso III da Lei 5.172/66 (CTN) 1 , até a conclusão definitiva do presente feito administrativo. Conclusão Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram o presente, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário unicamente para manter a suspensão da exigibilidade da parcela apartada de Terceiros até a conclusão definitiva do presente feito administrativo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo 1 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Fl. 1871DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.826 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720032/2011-16 Fl. 1872DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14090.720171/2019-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 10/09/2014, 16/09/2014, 06/10/2014, 07/10/2014, 20/10/2014, 29/10/2014, 31/10/2014, 05/11/2014, 17/11/2015, 27/11/2015, 24/12/2015, 31/10/2016, 30/11/2016, 12/12/2017, 08/01/2018, 12/01/2018, 31/01/2018, 02/02/2018, 26/03/2018 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. Nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é devida a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada. A procedência da compensação, em recurso administrativo, implicará redução proporcional da base de cálculo da multa.
Numero da decisão: 3401-010.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para rejeitar as preliminares e, no mérito, reverter as glosas sobre: 1 - dos fretes aplicados no transporte de aquisições de insumos sujeitos a alíquota 0% e suspensão do PIS/COFINS; 2 - dos fretes aplicados na operação de transferências de mercadorias e de produtos acabados exceto quando não comprovados; 3 - energia elétrica, apenas a demanda contratada, não TILP, multas e juros. 4 – E, finalmente, conceder a correção do crédito reconhecido, a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges no item 1. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcos Antônio Borges no item 2. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. Nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é devida a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada. A procedência da compensação, em recurso administrativo, implicará redução proporcional da base de cálculo da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para rejeitar as preliminares e, no mérito, reverter as glosas sobre: 1 - dos fretes aplicados no transporte de aquisições de insumos sujeitos a alíquota 0% e suspensão do PIS/COFINS; 2 - dos fretes aplicados na operação de transferências de mercadorias e de produtos acabados exceto quando não comprovados; 3 - energia elétrica, apenas a demanda contratada, não TILP, multas e juros. 4 – E, finalmente, conceder a correção do crédito reconhecido, a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges no item 1. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcos Antônio Borges no item 2. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 0. 72 01 71 /2 01 9- 10 Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720171/2019-10 Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão n. 11-063.587 da DRJ/REC que, por unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator, julgar improcedente a impugnação. Trata-se da Impugnação contra o Auto de Infração relativo a multa regulamentar no valor de R$ 5.176.351,87, lançada em decorrência Declarações de Compensação (DCOMP) não homologadas, nos termos do Despacho Decisório do processo nº 14090.720288/2018-12, ao qual o presente está apensado. O valor da penalidade, isolada, corresponde a 50% (cinquenta por cento) dos débitos relacionados nas DCOMP, e tem com base legal o art. 74, § 17 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 2010, ou pelo art. 8º da Lei nº 13.097, de 2015. Na Impugnação, tempestiva (fl. 352), o contribuinte, depois de se reportar ao processo das DCOMP não homologadas que deram origem ao presente lançamento, informa que apresentou manifestação de inconformidade naquele, menciona o § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº 12.844, de 2013, e deduz: Assim, considerando que o julgamento do mérito relativo a não homologação das compensações vinculadas ao processo administrativo n.º 14090.720288/2018-12 ainda está em andamento, e ao final, poderá afetar a base de cálculo da aplicação da Multa Isolada, a referida multa constante deste auto de infração deverá ter sua exigibilidade suspensa, bem como, seu processo, s.m.j., deverá ser sobrestado até a decisão final dos demais processos, e, uma vez sendo aquela decisão favorável parcial ou total a contribuinte, a multa isolada deverá ser recalculada/anulada. Em seguida alega o “DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO SEM TAXAS OU POSTERIOR RETALIAÇÕES”, citando o art. 5º, XXXIV da Constituição Federal, julgado do TRF da 4ª Região (Arguição de Inconstitucionalidade processo n° 5007416- 62.2012.404.0000, tratando dos §§ 15 e 17 da Lei nº 9.430, de 1996) e doutrina sobre o direito de petição. Trata das sanções tributárias, citando doutrina e, mais adiante, três Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes versando sobre a multa qualificada e fraude, argui que a multa isolada impugnada contraria os preceitos constitucionais e afirma: Assim, a multa lançada no Auto de Infração em questão é descabida; pois não se está diante de conduta ilícita da Impugnante; não se está diante de uma fraude fiscal (nota fria, conluio, subfaturamento); nem de delito de contrabando, descaminho ou sonegação; mas mero indeferimento parcial do crédito pleiteado, por razões de divergências na interpretação da Lei. Logo, não há conduta reprovável por parte do Contribuinte. Por conseguinte, não há hipótese de incidência de sanção tributária, onde a ilicitude é essencial. Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720171/2019-10 Por conseguinte, não tendo a Impugnante praticado ato ilícito, descabida a multa que pretende aplicar o fisco, pelo simples fato da contribuinte peticionar o ressarcimento de crédito, diferente do entendimento adotado pelo fisco na análise do direito creditório. Lembra-se que, em observância aos princípios que devem nortear a atuação do Fisco, previstos no parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784/99, é dever do fisco em procedimento de análise, verificar os créditos pleiteados, não podendo o contribuinte ser penalizado pelo simples fato de peticionar ao fisco na forma da lei a compensação de débitos com créditos. Alega que a multa aplicada “se constitui um confisco tributário, o que é vedado pelo art. 150, IV, da CF/88” e viola o art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, considerando: Assim, mediante procedimentos adotados no Processo em comento, a autoridade fiscal s.m.j. está violando o art. 2º da lei 9.784/99, não observando os princípios que devem nortear a administração pública, dentre eles os da objetividade; adequação de meios e fins; simplicidade; interpretação da norma administrativa da forma que melhora garanta o atendimento do fim público; constantes no parágrafo único do mencionado artigo.. Também argui que a penalidade retira a eficácia do princípio da segurança jurídica, ao impedir o exercício do direito de petição, viola o “PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, COERÊNCIA LEGISLATIVA E PROPORCIONALIDADE” (no tópico desta última arguição cita doutrina e voto do Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona, proferido ao acompanhar o voto da relatora para acórdão da 2ª turma do TRF da 4ª Região, na Apelação Cível n° 011570-91.2011.404.7200/SC e “é, em tudo, desproporcional, logo Inconstitucional”. Ao final, formula o seguinte pedido: a) A reforma total da decisão ora combatida, pelas razões de fato e de direito ofertados nesta; b) Outrossim, requer-se: 1) Considerando que o julgamento do mérito relativo a não homologação das compensações vinculadas ao processo administrativo n° 14090.720288/2018-12 ainda está em andamento, e, poderá afetar a base de cálculo da aplicação da Multa Isolada, REQUER-SE a suspensão da exigibilidade da multa que se refere este auto de infração, bem como o sobrestamento do processo até a decisão final dos demais processos, e uma vez sendo esta decisão favorável parcial ou total a contribuinte, a multa isolada deverá ser recalculada/anulada; 2) Quanto ao mérito que seja declarado improcedente e insubsistente o presente auto de infração, posto que fundado em dispositivos de Lei, eivados de Inconstitucionalidade; 3) Por fim, a extinção do crédito tributário correspondente ao lançamento do auto de infração; Ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 10/09/2014, 16/09/2014, 06/10/2014, 07/10/2014, 20/10/2014, 29/10/2014, 31/10/2014, 05/11/2014, 17/11/2015, Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720171/2019-10 27/11/2015, 24/12/2015, 31/10/2016, 30/11/2016, 12/12/2017, 08/01/2018, 12/01/2018, 31/01/2018, 02/02/2018, 26/03/2018 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. Nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é devida a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/09/2014, 16/09/2014, 06/10/2014, 07/10/2014, 20/10/2014, 29/10/2014, 31/10/2014, 05/11/2014, 17/11/2015, 27/11/2015, 24/12/2015, 31/10/2016, 30/11/2016, 12/12/2017, 08/01/2018, 12/01/2018, 31/01/2018, 02/02/2018, 26/03/2018 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade constituem matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, não sendo utilizadas como fundamento em decisões das Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reitera os termos de sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de multa isolada lavrada em decorrência da não homologação da compensação formulada no processo administrativo n. 14090.720288/2018-12. Referida multa incide sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei n. 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720171/2019-10 (...) 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. No mérito, os argumentos da recorrente questionam a constitucionalidade do referido dispositivo, o que foge ao conhecimento deste e. CARF, nos termos da súmula n. 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108- 06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Contudo, tendo o processo de compensação sido julgado parcialmente procedente por esta turma, deve ser reduzida a base de cálculo da referida multa na mesma proporção, razão pela qual conheço parcialmente do recurso para dar-lhe parcial provimento. Assim, conheço do presente recurso voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe parcial provimento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 388DF CARF MF Original

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9990155 #
Numero do processo: 10711.722187/2013-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. MERCANTE. RETIFICAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3401-011.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário nas partes que tratam da ilegitimidade passiva e do bis in idem para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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MERCANTE. RETIFICAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário nas partes que tratam da ilegitimidade passiva e do bis in idem para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de auto de infração para aplicação da sanção descrita no artigo 107, inciso III alínea ‘e’ do Decreto-Lei 37/66 por retificação de item de carga após a atracação do navio. 1.2. Intimada, a Recorrente alega: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 21 87 /2 01 3- 66 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722187/2013-66 1.2.1. Afastamento da responsabilidade por denúncia espontânea; 1.2.2. Ter retificado os conhecimentos eletrônicos antes de qualquer procedimento da fiscalização; 1.2.3. O artigo 683 do RA afasta a denúncia espontânea apenas para o transportador (e não para o agente de cargas) a partir da atracação da embarcação; 1.2.4. A penalidade é desproporcional e não razoável. 1.3. A DRJ São Paulo manteve íntegro o lançamento, porquanto: 1.3.1. “Entende-se por informação constante na norma de regência toda inclusão, alteração, exclusão, vinculação, associação ou desassociação e retificação registrados no Siscomex Carga” após a atracação do navio; 1.3.2. É inaplicável a denúncia espontânea para a infração em liça, por força da Súmula CARF 126; 1.3.3. Não é dado a autoridade administrativa pronunciar-se acerca de ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma. 1.4. Em voluntário a Recorrente abandona a tese de denúncia espontânea e de inconstitucionalidade de norma, reitera o argumento de mera retificação de carga somada com a tese de ilegitimidade de parte, bis in idem vez que as multas devem ser aplicadas por MBL e não por cada desconsolidação extemporânea; Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. De saída declaro preclusas as teses sobre a INCONSTITUCIONALIDADE DA SANÇÃO e DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA – por sinal, contrária as Súmulas CARF 2 e 126. 2.2. No ensejo, deixo de conhecer as teses extemporâneas sobre ILEGITIMIDADE DE PARTE e BIS IN IDEM – por sinal, a primeira é contrária à Súmula CARF 187 desta Casa e a segunda contraria o quanto descrito no artigo 99 do Decreto-Lei 37-66. 2.3. Por fim, a tese da fiscalização acerca da imposição de penalidade por RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES contraria o quanto descrito na Súmula CARF 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722187/2013-66 2.3.1. Tratando-se de retificação de item de carga de conhecimento em que a informação foi prestada antes da atracação do navio (conforme planilha que acompanha o auto de infração), de rigor o provimento do recurso, 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário dando-lhe provimento para cancelar a autuação. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 88DF CARF MF Original

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9991328 #
Numero do processo: 15374.002916/2003-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. RETOMADA DE JULGAMENTO PARA EXAME DAS QUESTÕES PENDENTES. CAMPO COGNITIVO DEFINIDO PELAS QUESTÕES NÃO EXAMINADAS PELA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Eventualmente, o provimento total ou parcial do recurso especial pode implicar o restabelecimento do objeto do recurso voluntário (também total ou parcialmente). É possível conhecer das razões recursais e respectivos pedidos se a CSRF não os tiver examinado (e.g., por não fazerem parte do recurso especial). RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AUTUAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. RECÁLCULO PARA APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência, sem qualquer óbice ao recálculo do valor devido, para adaptá-lo às determinações do RE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reafirmar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes da ação judicial pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês.
Numero da decisão: 2001-006.066
Decisão: (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. RETOMADA DE JULGAMENTO PARA EXAME DAS QUESTÕES PENDENTES. CAMPO COGNITIVO DEFINIDO PELAS QUESTÕES NÃO EXAMINADAS PELA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Eventualmente, o provimento total ou parcial do recurso especial pode implicar o restabelecimento do objeto do recurso voluntário (também total ou parcialmente). É possível conhecer das razões recursais e respectivos pedidos se a CSRF não os tiver examinado (e.g., por não fazerem parte do recurso especial). RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AUTUAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. RECÁLCULO PARA APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência, sem qualquer óbice ao recálculo do valor devido, para adaptá-lo às determinações do RE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reafirmar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes da ação judicial pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês.

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RECURSO VOLUNTÁRIO. RETOMADA DE JULGAMENTO PARA EXAME DAS QUESTÕES PENDENTES. CAMPO COGNITIVO DEFINIDO PELAS QUESTÕES NÃO EXAMINADAS PELA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Eventualmente, o provimento total ou parcial do recurso especial pode implicar o restabelecimento do objeto do recurso voluntário (também total ou parcialmente). É possível conhecer das razões recursais e respectivos pedidos se a CSRF não os tiver examinado (e.g., por não fazerem parte do recurso especial). RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AUTUAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. RECÁLCULO PARA APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência, sem qualquer óbice ao recálculo do valor devido, para adaptá-lo às determinações do RE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reafirmar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes da ação judicial pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 29 16 /2 00 3- 84 Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.066 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.002916/2003-84 Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Transcrevo a seguir o relatório e voto do acórdão de recurso especial nº 9202- 007.551 da 2ª Turma da CSRF (fl. 550), deste processo, por bem retratarem os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até a presente sessão de julgamento. Relatório e voto vencedor do acórdão de recurso especial nº 9202-006.498 da 2ª Turma da CSRF: Relatório O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2402005.755, proferido pela 2ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. Trata-se de auto de infração de fls. 2/8, que exige da Contribuinte o recolhimento do crédito tributário equivalente à R$ 21.348,06. O lançamento originou-se da revisão da DIRPF/2002 (fls. 386/387), quando foram alterados o total dos rendimentos tributáveis para R$ 65.202,20 e o desconto simplificado para R$ 8.000,00. O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 10/383. A DRJ/SDR, às fls. 457/460, julgou pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário na forma originalmente lançado. O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 464/467. Às fls. 506/508, a 1ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento decidiu, por unanimidade, sobrestar o julgamento, considerando que o Supremo Tribunal Federal admitiu a existência de repercussão geral quanto a essa matéria, e que o mérito seria julgado nos Recursos Extraordinários nº 614232 e 614406, ainda pendentes de julgamento e com expressa decisão do e. STF de sobrestar os demais julgamento, nos termos do §1º do art. 62ª do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara de Julgamento da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 510/523, DEU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para fins de cancelar a exigência. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JULGAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL Nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente, deve o imposto de renda ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido pagos, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, consoante assentado pelo STF no julgamento do RE nº 614.406 realizado sob o rito do Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.066 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.002916/2003-84 art. 543B do CPC, não prosperando, assim, lançamento constituído em desacordo com tal entendimento. Às fls. 525/534, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca das seguintes matérias: Omissão de rendimentos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): regime de competência – Recálculo do valor devido. A Turma a quo conferiu interpretação divergente daquela proferida por outros Colegiados do CARF em relação à (im)possibilidade de recalcular o valor devido, com base na interpretação dada pelo Colegiado ao art. 12 da Lei nº 7.713/1988. Na espécie, o acórdão recorrido, proferido pela Segunda Turma da Quarta Câmara da Segunda Seção do CARF, interpretando o art. 12 da Lei n. 7.713/88, excluiu do lançamento a infração de omissão de rendimentos de valores recebidos acumuladamente em decorrência de decisão judicial. No mérito, entendeu que a tributação pelo IRPF deve ser feita observando-se as tabelas progressivas e alíquotas mensais vigentes na época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos, e não calculado de maneira global. E, uma vez constatado que a autuação pautou-se em interpretação dissonante do art. 12 da Lei n. 7.713/88, resolveu cancelar o lançamento, por considerar ter ocorrido um equívoco no critério de apuração do tributo. Em sentido diverso manifestou-se a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual, não obstante tenha chegado à mesma conclusão do acórdão recorrido no que tange às tabelas e alíquotas aplicáveis, manifestou-se pela manutenção parcial do lançamento, determinando tão somente o recálculo do valor devido, com base na interpretação então conferida ao art. 12 da Lei n. 7.713/88. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, às fls. 538/543, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em relação à seguinte matéria: Omissão de rendimentos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): regime de competência – Recálculo do valor devido. Cientificado à fl. 546, o Contribuinte permaneceu inerte, vindo os autos para julgamento. Voto Vencedor Discordo do voto da Ilustre Relatora, no que tange ao mérito do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. O apelo visa rediscutir a manutenção do lançamento relativo a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, determinando-se tão somente o recálculo do Imposto de Renda com base nas tabelas progressivas da época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos. No acórdão recorrido, entendeu-se pelo cancelamento da exigência. A matéria não é nova neste Colegiado e já foi objeto de inúmeros julgamentos, com provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Dentre esses julgados, destaca-se o Acórdão nº 9202006.000, de 27/09/2017, da lavra do Ilustre Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior, cujos fundamentos ora adoto e colaciono como minhas razões de decidir: "Sem dúvida, reconhece-se aqui, em linha com o recorrido, que a matéria sob litígio foi objeto de análise recente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua repercussão geral previamente reconhecida (em 20 de outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no art. 543B do Código de Processo Civil vigente. Obrigatória, assim, a observância, por parte dos Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62, §2o. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015. Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.066 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.002916/2003-84 Reportando-me a este último julgado vinculante, noto, porém, que, ali, se acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do TRF4 acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no. 7.713, de 1988, devendo ocorrer, na forma ali determinada, a ‘incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime de competência (...)', afastando-se assim o regime de caixa. Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido tenha sido feita obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, note-se, diploma plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, não se estando destarte, diante de utilização de critério jurídico equivocado ou vício material no lançamento efetuado. A propósito, de se notar que os dispositivos legais que embasaram o lançamento, constantes de efl. 20, em nenhum momento foram objeto de declaração de inconstitucionalidade ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu. Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em montante diverso daquele apurado quando do lançamento, o qual, repita-se, obedeceu os estritos ditames da legalidade à época da ação fiscal realizada. Da leitura do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que se tenha rejeitado o surgimento da obrigação tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais gravosa, entende-se, ali, inequivocamente, que se mantém incólume a obrigação tributária oriunda do recebimento dos valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a ser calculada em momento pretérito, quando o contribuinte fez jus à percepção dos rendimentos, de forma, assim, a restarem respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia. Assim, com a devida vênia ao posicionamento esposado por alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao se defender a exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive, a contrariar as razões de decidir que embasam o decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note-se, se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência do Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos tributáveis de forma acumulada. Se, por um lado, manter-se a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no. 7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a isonomia no que tange aos que receberam as verbas devidas 'em dia' e ali recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por completo a esta altura significaria estabelecer tratamento anti-isonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram valores muito inferiores aos devidos, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar. Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de dar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, no sentido de determinar a retificação do montante do crédito tributário com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência. Assim, não há que se falar em impossibilidade de recálculo do montante devido pelo Contribuinte pelo regime de competência, de sorte que o Recurso Especial da Fazenda Nacional deve ser provido. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do Recurso Voluntário, não abordadas no acórdão recorrido em virtude da desconstituição do lançamento. Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.066 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.002916/2003-84 Retornados os autos a esta 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção, prossegue-se com o julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Conforme acima relatado, a CSRF deu provimento parcial ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para firmar a adoção do regime de competência na tributação pelo imposto de renda das verbas recebidas acumuladamente pelo recorrente. Desta forma, tem- se, quanto a esse aspecto, o Recurso Voluntário por totalmente examinado e julgado. Da análise do Recurso Voluntário interposto, fl. 464, verifica-se não conter o mesmo qualquer outra questão remanescente a ser apreciada por esta Turma do CARF além da matéria objeto do recurso especial já julgado na CSRF. Assim sendo, mantenho o cálculo do imposto devido pelo regime de competência. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme acima descrito, para reafirmar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes da ação judicial pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 580DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13524.000220/2005-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração pelas pessoas físicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega.
Numero da decisão: 2301-010.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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A apresentação da Declaração pelas pessoas físicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 52 4. 00 02 20 /2 00 5- 99 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.609 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13524.000220/2005-99 Relatório Trata-se de Auto de Infração, decorrente do processamento de Declaração de Rendimentos Pessoa Física, relativa ao exercício ano-calendário de 2003, pelo qual é lançada multa por atraso na entrega da declaração no valor de R$6.469,89. O lançamento aplicou a multa devida por atraso na entrega da declaração de rendimentos, ano-calendário de 2000, prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. 0 enquadramento legal consta do referido Auto de Infração. Discordando da exigência fiscal, o interessado apresenta a impugnação solicitando a mudança da declaração do modelo simplificado para. Requer, por fim, que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento da multa em questão. A DRJ SALVADOR, na análise da peça impugnatória, manifesta seu entendimento no seguinte sentido, em síntese: Cumpre observar que as Instruções Normativas da SRF que regulamentam a obrigatoriedade de entrega de declaração de ajuste anual determinam que está obrigado a apresentar a declaração o contribuinte que, no ano-calendário, recebeu rendimentos tributáveis na declaração, acima do limite de isenção. Considerando os extratos anexados aos autos, verifica-se que o interessado recebeu rendimentos tributáveis no valor de R$ 174.904,53. Logo, conclui-se que, associado ao contribuinte, havia a obrigação acessória de apresentar a declaração de ajuste anual do ano calendário em questão. A multa por atraso na entrega da declaração visa punir a falta de cumprimento de obrigação acessória, e deve ser exigida mesmo no caso de entrega espontânea, ainda que sem imposto a pagar, após o prazo fixado na legislação. É o que dispõe o artigo 40 da Instrução Normativa SRF n.° 157, de 22 de dezembro de 1999. Frise-se: a multa é calculada com base no imposto devido, o valor fixo é para ser aplicado como valor mínimo. o contribuinte pretende, também, que a declaração seja considerada pelo modelo completo ao invés do modelo simplificado. A escolha do modelo da declaração é uma opção do contribuinte, a qual se torna definitiva com a entrega da mesma. Não é permitida a retificação da declaração de rendimentos visando a troca de modelo, após o último dia do prazo previsto para sua entrega. Desta forma, a multa por atraso na entre da declaração foi aplicada como determina a legislação tributária pertinente, não podendo a autoridade administrativa (lançadora e a julgadora), em face do caráter pie mente vinculado de sua atividade, deixar de cumpri-la. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte sustenta, em apertada síntese, os seguintes argumentos: =>Salienta que de acordo com Extrato Conta Corrente, fornecido pelo Banco do Brasil, o valor liquido foi depositado na referida conta em 02.10.2002, no montante de R$ 91.000,00 (docs. 7/8), deduzidos, evidentemente, imposto retido na fonte no valor de R$ 44.000,00, além dos honorários advocaticios. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.609 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13524.000220/2005-99 Sendo assim, mesmo desconhecendo a legislação tributária, jamais poderia ela, contribuinte, ter declarado em 2004 uma importância recebida em 2002. Como se vê do próprio Extrato, os valores trabalhistas recebidos pela contribuinte, teve o seu depósito em 02/10/2002, com desbloqueio em 03.10.2002, na sua conta corrente n° 13.460-0, do Banco do Brasil S.A, agencia 595-9, de Ruy Barbosa. Não se sabe porque razão, o Banco do Estado da Bahia S.A- BANEB, ao enviar a DIRF, ao invés de incluir aquele valor no ano de 2002, o incluiu no ano de 2003. Com isso, é inegável que prejuízos de ordem financeira foram enormemente causados contribuinte, ainda mais que o imposto a lhe ser restituído seria de R$ 18.214,74, conforme constante da aludida declaração de renda, cuja fotocópia segue anexa. Pelo exposto, é a presente Revisão de Lançamento, para requerer a V.Sa. que se digne desconsiderar a multa em apreço, um a vez que a Declaração de Renda foi entregue em 29/04/2003, portanto dentro do prazo, embora o Banco do Estado da Bahia S.A- BANEB, tenha desvirtuado o envio da DIRF, incluindo-a em 2003, sem que para isto tenha concorrido a ora contribuinte, como medida da mais lidima justiça Este é o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), que o contribuinte alega ser indevida. É fato que o contribuinte entregou a DAA em atraso, conforme ele mesmo noticia. No entanto, traz diversas justificativas para tentar afastar a multa. Tal alegação não o socorre à luz do que disciplinam o art. 7º da Lei nº 9.250/1995 e o art. 88 da Lei 8.981/95 c/c art. 27 da Lei nº 9.532/97, ou seja: Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano calendário subsequente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; (Vide Lei nº 9.532, de 1997) II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1º O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas. Art. 27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.609 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13524.000220/2005-99 que trata o § 1º do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. A norma legal prevê situação abstrata a ser aplicada indistintamente a todos que nela se subsumem, independentemente de questões pessoais, de forma que, diante da constatação da entrega em atraso da declaração, fato que se constitui em infração à lei, cabe à autoridade fiscal proceder ao lançamento, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Conforme se extrai do texto da lei, o imposto devido é o resultado da soma de todos os rendimentos tributáveis, deduzida das despesas dedutíveis que o contribuinte informa em sua declaração, sobre a qual (a soma, que é a base de cálculo) é aplicada a alíquota conforme a tabela progressiva do ano do ajuste; o resultado desse cálculo é o imposto devido. O fato de ter ou não causado prejuízo aos cofres públicos não influencia na aplicação da multa. Por tudo quanto exposto , voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente o lançamento fiscal. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 91DF CARF MF Original

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