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4759943 #

Numero do processo: 13708.000281/91-69

Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

Numero da decisão: 101-83565

Nome do relator: Não Informado

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4760162 #

Numero do processo: 00008.100479/27-80

Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

Numero da decisão: 101-74469

Nome do relator: Não Informado

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4761420 #

Numero do processo: 00007.200060/34-80

Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

Numero da decisão: 101-72695

Nome do relator: Não Informado

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4761451 #

Numero do processo: 11065.002747/92-83

Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

Numero da decisão: 101-87340

Nome do relator: Não Informado

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4761035 #

Numero do processo: 13984.000210/92-41

Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

Numero da decisão: 101-87255

Nome do relator: Não Informado

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4735352 #

Numero do processo: 16024.000412/2007-96

Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010

Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício. 2003 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. Há que se afastar as preliminares de nulidade arguidas na situação em que resta sobejamente demonstrada a inexistência das máculas apontadas. No caso vertente, a autoridade autuante cuidou de detalhar, em Termo próprio, cientificado ao contribuinte na mesma data da lavratura do auto de infração, as infrações apuradas, especificando, também, na própria peça acusatória, a multa lançada e o respectivo enquadramento legal. DECADÊNCIA. Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera. Nesses casos a melhor exegese é aquela que direciona para aplicação da regra geral estampada no art. 173, I do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir da edição da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, reg,ulaimente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. Restando demonstrado que o lançamento teve por base receitas auferidas em decorrência da realização do objeto da pessoa jurídica, descabe apreciar questão relacionada à eventual inconstitucionalidade da lei que incluiu nas bases de cálculo das exaçõ es receitas de outras naturezas MULTA QUALIFICADA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista, à época da ocorrência dos fatos, no inciso II do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996.

Numero da decisão: 1302-000.162

Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, manter a multa qualificada e afastar a decadência, nos termos do relatório e voto que interam o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento, Benedicto Celso Benicio Júnior e Irineu Bianchi que afastavam a multa qualificada e reconheciam a decadência. Por unanimidade de votos, negar provimento em relação às demais matérias.

Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES

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4754095 #

Numero do processo: 19679.001424/2003-06

Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010

Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010

Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO, PRAZO, PEREMPÇÃO, O recurso voluntário contra decisão de primeira instância deverá ser interposto dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. O recurso perempto não será conhecido.

Numero da decisão: 1103-000.284

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

Nome do relator: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA

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4760614 #

Numero do processo: 10630.000815/89-86

Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

Numero da decisão: 101-81945

Nome do relator: Não Informado

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4754044 #

Numero do processo: 13807.001455/2004-41

Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010

Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010

Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2001, 2002 E 2003 Ementa: PEDIDO DE INSCRIÇÃO RETROATIVA NO SIMPLES — IMPOSSIBILIDADE POR ATIVIDADE VEDADA, Somente é admissivel o deferimento de pedido de inscrição retroativa no Simples quando a interessada, desde o início, não incorre em nenhuma das condições vedadas e, deixando de optar em virtude de erro de fato, prova, de forma inequívoca, sua intenção de aderir ao Simples.

Numero da decisão: 1103-000.250

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado

Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

Nome do relator: Gervásio Nicolau Recketenvald

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4761446 #

Numero do processo: 10945.000762/91-56

Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

Numero da decisão: 101-84357

Nome do relator: Não Informado

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