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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4706602 #
Numero do processo: 13560.000314/99-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: M1/1996. No que se refere à distribuição das áreas do imóvel, áreas de reserva legal, de preservação permanente e de pastagens, é de se aceitar as informações do laudo técnico, bem como os dados referentes à lotação de animais O grau de utilização da propriedade é da ordem de 61%, o que leva à aplicação da alíquota de 0,8%. Os dados trazidos de várias fontes, órgãos oficiais, no seu conjunto, permitem concluir quanto ao valor que serve para base de cálculo do tributo, da ordem de R$ 234.900,00. DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
Numero da decisão: 303-31.469
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, apenas para acatar a alíquota de 0,8% e a base de cálculo do ITR em R$ 234.900,00, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que não acolhia também a área de reserva legal.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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'-: .414 .i•,•„,,,, ‘2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13560.000314/99-12 SESSÃO DE : 16 de junho de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.469 RECURSO N° : 124.102 RECORRENTE : PAULINO BRITO GOMES RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA M1/1996. No que se refere à distribuição das áreas do imóvel, áreas de reserva legal, de preservação permanente e de pastagens, é de se aceitar as informações do laudo 1 técnico, bem como os dados referentes à lotação de animais O grau de utilização da propriedade é da ordem de 61%, o que leva à aplicação da aliquota de 0,8%. 111 Os dados trazidos de várias fontes, órgãos oficiais, no seu conjunto, permitem concluir quanto ao valor que serve para base de cálculo do tributo, da ordem de R$ 234.900,00. DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, apenas para acatar a alíquota de 0,8% e a base de cálculo do ITR em R$ 234.900,00, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que não acolhia também a área de reserva legal. Brasília-DF, em 16 de junho de 2004 / 9 JOÃO • ; AND • COSTA Presid- e te 411 Z :N • D, e LOIBMAN Rei. to' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e DAVI EVANGELISTA (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. tmc3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.102 ACÓRDÃO N° : 303-31.469 RECORRENTE : PAULINO BRITO GOMES RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : ZENALDO LOB3MAN RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência. Aqui se consideram transcritos os termos constantes do relatório de fls. 73/75, que leio em sessão. A Resolução 303-00.850 determinou a diligência em razão de que 111 não estava claro se o arrolamento de bens solicitado pelo recorrente fora formalmente procedido e acatado pela autoridade tributária. Os documentos juntados às fls. 85/90, bem como o despacho de fls. 91 dá conta da regularidade quanto ao cumprimento da garantia recursal. É o relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.102 ACÓRDÃO N° : 303-31.469 VOTO Estão presentes os requisitos para admissibilidade do recurso voluntário. A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. O recorrente juntou o laudo de avaliação patrimonial referente a 1995 (conforme indicação à fl. 45) de fls. 37/45, ART do profissional responsável pelo mesmo (fl. 68), acompanhado de fotos da propriedade rural (fls. 46/58), Orçamento do BNB para pastagem de pisoteio (fls. 60), Tabela de Avaliação de Imóveis Rurais utilizada pelo BNB (fl. 61), Tabela de ITBI utilizada pela Prefeitura Municipal de Jequié para o exercício de 1995, Tabela de Avaliação de Terra Nua utilizada pela EBDA (fl. 63), Declaração do Chefe do SEFIT da Secretaria de Fazenda da Bahia a respeito do Valor de Terra Nua sem benfeitoria para determinados tipos de terreno sem referência a datas (fl. 64). É posição reiteradamente adotada pelos Segundo e, posteriormente, pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, bem representada no Ac. 203-06.523 baseado no voto proferido pelo ilustre Conselheiro Relator designado Renato Scalco Isquierdo, considera defensável que mesmo o VTNm (mínimo) fixado pela administração tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao valor genérico fixado para o município onde se encontra o imóvel. Nesse caso o art. 30 da Lei 8.874/94 estabelece que para se apurar o valor correto do imóvel, é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. A fixação pela administração tributária de um valor mínimo de avaliação do imóvel para fim de formalização do lançamento tem como efeito jurídico mais importante estabelecer uma presunção sobre o Valor da Terra Nua (presunção juris tantum), com a conseqüente inversão do ônus da prova sobre o real valor do imóvel, que passa a ser do contribuinte. Destaca-se a inteligência da norma que transferiu para o processo administrativo fiscal a apuração da base de cálculo de imóvel cujo valor situa-se abaixo do valor de pauta. Embora a obtenção do VTNm obedeça a critérios, seguindo uma metodologia, não se pode deixar de considerar que utiliza parâmetros genéricos, e que, portanto, não exprimem total compatibilidade com a realidade de certos imóveis que se distanciam de padrões médios. Assim a referida possibilidade de transferência da apuração do real Valor da Terra Nua de propriedades específicas, para um momento posterior ao do lançamento, preserva os interesses de ambas as partes litigantes: da Fazenda Pública, por evitar a subavaliação nas declarações dos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.102 ACÓRDÃO N° : 303-31.469 Contribuintes (apoiando-se em levantamentos de órgãos técnicos especializados); e do contribuinte, por poder impugnar o valor lançado sem constrangimentos, trazendo livremente todos os elementos de prova que possa reunir para demonstrar a veracidade dos seus argumentos. A apuração do valor da base de cálculo do imposto pode ser feita considerando os aspectos particulares de cada propriedade especificamente, porém, como se ressaltou antes, o ônus da prova recai nessa situação, sobre o contribuinte. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 40 do art. 30 da Lei 8.874/94- é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados • meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas, tecnicamente aceitáveis,e que sejam capazes de assegurar convicção sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem revestir-se de formalidades e exigências técnicas mínimas. A observância das normas da ABNT costuma ser um bom roteiro para elaboração de laudo técnico capaz de formar convicção sobre a avaliação pretendida. O registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente é exigência legal para aceitação do laudo. O nível de precisão normal, conforme orientação da NBR 8.799/85 seria o mínimo aceitável para o fim desejado. Mas, vejamos em que consiste o nível de precisão mínimo (normal) para o fim de tratamento dos elementos que contribuem para formar a convicção do valor de imóvel rural. Para a precisão normal, no seu item 7.2 a Norma estabelece os seguintes requisitos (parte do que se exige para o nível de precisão rigorosa): a)atualidade dos elementos; b) semelhança dos elementos com o imóvel objeto da avaliação quanto à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características físicas e ambiência, devidamente verificados; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.102 ACÓRDÃO N° : 303-31.469 c) em relação à confiabilidade, deve o conjunto dos elementos ser assegurada por: - homogeneidade dos elementos entre si, - contemporaneidade, - n° de dados de mesma natureza, efetivamente utilizados, maior ou igual a cinco; d) quando do emprego de mais de um método (omissis). A NBR 8.799/85 orienta para apresentação dos laudos (item 10), a exposição de pesquisa de valores, plantas, documentação fotográfica e outros elementos porventura utilizados para demonstrar o valor de um imóvel específico. Ficou claro, observando os documentos anexados, que o recorrente pretendeu utilizar o método comparativo, embora não tenha apresentado paradigmas concretos para demonstrar o valor pretendido para o seu imóvel, preocupou-se em apresentar a faixa de Valores de Terra Nua utilizados por BNB, Empresa Baiana de Desenvolvimento agrícola - EBDA, Prefeitura de Jequié, Governo da Bahia, para diversos fins. Juntou, ainda, à fl. 35, relação de bens e direitos onde consta o imóvel rural em foco avaliado de forma aproximada ao valor constante da DITR/1996 e também próximo ao valor informado na Declaração de Imposto de Renda do Sr. Paulino Brito Gomes referente ao exercício de 2001/2000 (fls. 81). A referência na conclusão do laudo técnico (fl. 45) a que os dados da EBDA referem-se a 1995, faz supor que os demais dados do laudo, quanto à distribuição de áreas e quanto à lotação de animais, observaram a mesma data de referência. Nunca é demais lembrar, que segundo a legislação em vigor, os dados informados são de responsabilidade do técnico habilitado, estando sujeito à responsabilização civil e penal em caso de falsidade ideológica. Fica evidente que uma contestação aos dados informados no laudo podem resultar de uma fiscalização efetiva da SRF. Por outro lado, é verdade que nenhum daqueles elementos apresentados, isoladamente, é capaz de assegurar uma convicção sobre o valor da base de cálculo do ITR/96, porém não se pode deixar de considerá-los no seu conjunto como uma soma de indícios que tendem para uma faixa de valor. Primeiramente observo que o laudo técnico apresentado por profissional habilitado satisfaz em grande parte às exigências deste processo, as recomendações da NBR acima destacadas foram atendidas, com exceção da apresentação de dados de pesquisa referente a outros imóveis com características semelhantes, dos quais se conheçam os valores, seja por meio de escrituras de compra e venda ou de avaliações idôneas específicas, bem como demonstração da homogeneização desses dados. Portanto quanto ao valor do VTN a ser utilizado como base de cálculo do ITR/96, será preciso uma análise mais detalhada dos dados trazidos P€ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.102 ACÓRDÃO N° : 303-31.469 aos autos, o que faremos mais adiante, posto que necessitam de alguma depuração para nossa convicção. No que se refere à distribuição das áreas do imóvel, ou seja às indicações das áreas de reserva legal, de preservação permanente e de pastagens, é de se aceitar as informações de fl. 41, bem como os dados referentes à lotação de animais constante às fls. 44, no que diz respeito ao n° de cabeças de gado. Vejamos, então, qual o grau de utilização (GU) da propriedade a ser considerado. Embora se trate do ITR/96, se utilizarmos como guia a Lei 9.393/96 • para elucidar a divergência quanto ao cálculo do GU, teríamos que o cálculo da área utilizada pela atividade rural deve levar em conta as áreas que tenham servido de pastagem, nativa ou plantada, observados os índices de lotação. Seguindo as determinações da Lei 9.393/96 e as orientações emanadas de manual de perguntas e respostas sobre o ITR, divulgado pela SRF na Internet (em 04/07/2001) observa-se que: 1) o imóvel em foco tem área de 3.140,0 hectares; 2) a área servida de pastagem aceita será a menor entre a área de pastagem declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre o número de cabeças do rebanho ajustado e o índice de lotação mínimo legal; 3) para se obter o rebanho ajustado para cálculo da área de pastagem 1110 aceita deve-se, no caso, contar os animais do rebanho de grande porte, determinar o número médio anual e em seguida a quantidade de cabeças ajustadas, resultado da multiplicação do n° médio de animais de grande porte pelo fator 1,0. Os dados reconhecidos até aqui com relação à propriedade rural são: Área Total • 1.341,0 ha Reserva Legal • 630,0 ha Pastagem declarada • 2.300,0 ha Animais : 697 cabeças (fl. 44) A propriedade comporta o quantitativo indicado para o exercício de 1995 e estando sustentado no documento mencionado, consideraremos a informação de gado bovino, em média, no ano de 1995. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.102 ACÓRDÃO N° : 303-31.469 Agora considerando a área de reserva legal e a de preservação permanente indicadas no laudo, e servindo-nos da orientação emanada da SRF, via internet, já citada, calcularemos a área de pastagem aceita, e a conseqüente conclusão sobre o grau de utilização da propriedade. Se para efeito do cálculo adotarmos a informação de 697 cabeças em média (gado de grande porte), teremos : Área Total do imóvel • 3.140,0 ha Reserva Legal • 630,0 ha Preserv.Permanente • 206,0 ha Área c/ Benfeitorias • 6,0 ha 10 Área Aproveitável • 2.298,0 ha Área de pastagem • 2.300,0 ha N° médio de cabeças • 697cabeças (gado de grande porte) Fator de Ajuste • 1,0 índice de lotação legal mínimo pecuário/ ha: 0,50 cabeças/ha Cálculo da área de pastagem aceita: a) rebanho ajustado (697X 1,0) 697,0 cabeças b) índice de lotação legal mínimo 0,50 cabeças/ha c)área de pastagem obtida : 697/ 0,50 = 1.394,0 hectares d)área de pastagem (no laudo) 2.300,0 hectares. Portanto, a área de pastagem aceita, deve ser a menor entre a declarada e a calculada, ou seja, 1.394,0 hectares. Ocorre que a área utilizável é 2.298,0 ha [3.140 — (630+206+6) = 2.298,0 hectares]. 110 Teremos, então para o GU : 1.394,0 : 2.298,0 = 61%. Pela Tab. II do Anexo à Lei 8.847/94, para Grau de Utilização entre 50% e 65%, e área de 3.140,0 hectares, a alíquota aplicável será de 0,80 %. Voltemos agora à discussão sobre a base de cálculo a ser utilizada, ou seja, sobre o valor do VTN. Conforme dissemos no início deste voto, nenhum dos dados trazidos aos autos, isoladamente, seria capaz de firmar nossa convicção quanto à base de cálculo do ITR O ponto frágil comum aos documentos oriundos do BNB, da EBDA, da Prefeitura de Jequié, da Secretaria de Fazenda da Bahia está em que 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.102 ACÓRDÃO N° : 303-31.469 consistem em declarações de valor, sem que apresentem a pesquisa, ou através de que dados chegaram ao valor que declaram. Contudo, no seu conjunto, e por emanarem de órgãos oficiais, ainda que com propósitos diversos da apuração da base de cálculo do ITR, podem nos permitir algumas conclusões, quanto a uma faixa de valor, ou seja um nível de valoração que sirva para base de cálculo do I11t196. A tabela exarada pelo BNB, anexa à fl. 41 aponta para cálculo do Valor de Terra Nua em caatinga, entre R$ 40,00 e R$ 60,00 por hectare. A tabela de ITBI da Prefeitura de Jequié, aponta para o exercício de • 1995, em terras para gado, sem benfeitorias, o valor médio de R$ 110,0 por hectare (fl. 62). A EBDA, com referência a 1995, declara que para Jequié considera o Valor de Terra Nua para a caatinga, em torno de R$ 30,00 por hectare (fl. 63). E a Secretaria de Fazenda da BA declara uma variação, para a caatinga entre R$ 17,00 e R$ 50,00 por hectare de terra nua (fl. 64). Observa-se que a tabela da Prefeitura toma como referência terra para gado, o que está mais condizente com o caso em foco. A da EBDA é especialmente voltada para desenvolvimento agrícola, que não é o forte da propriedade segundo o laudo técnico apresentado. De plano, nos parece que com base no conjunto de indícios de Valor de Terra Nua trazidos aos autos, é plausível afastar o Valor de Terra Nua mínimo tabelado, R$ 630.168,00, por ser muito distante de todos os parâmetros apresentados 11° pelas fontes citadas, bem como do valor declarado, não apenas na DITR, como também na Declaração de Imposto de Renda de 2001, que serve também como subsídio a nossas considerações. Para nos aproximarmos do VTN, centrar-no-emos nas informações oriundas da Prefeitura de Jequié, por se referir a terras para gado, e na informação do BNB com relação a terras de caatinga naquela região; então podemos identificar, para o imóvel em causa, uma faixa de Valor de Terra Nua aceitável, entre R$ 40,00 e R$ 110,00 por hectare. Tomaremos então o valor médio, correspondente a R$ 75,00 por hectare. Assim o VTN para a propriedade em foco seria de: 3.140,0 ha X R$ 75,00/ha, o que resulta em VTN= R$ 234.900,00. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.102 ACÓRDÃO N° : 303-31.469 Portanto, conforme nossa exposição devem ser consideradas no cálculo do ITR/96, a aliquota de 0,80% e a base de cálculo representada pelo VTN correspondente a R$ 234.900,00. Ressalta-se que, no prazo de 30 dias a contar da ciência do Acórdão do Conselho de Contribuintes, é incabível a cobrança de multa de mora. Da notificação de lançamento não constou multa de mora, o lançamento foi tempestivamente impugnado e posteriormente houve o recurso voluntário, também interposto no prazo legal; assim, a partir da ciência da decisão administrativa definitiva disporá o contribuinte de trinta (30) dias para recolher o débito remanescente sem acréscimo de multa de mora. Os juros de mora são sempre incidentes sobre o saldo de imposto devido. • Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 *Ir • zt, ZE 1 é 11BMAN - Relator 9 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA - • ';'.2"CY;P ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = Processo n°: 13560.000314/99-12 Recurso n°: 124102 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no §, 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos • de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31469. Brasília, 12/08/2004 JOA/A COSTA0 LANDA Preside te da Terceira Câmara • Ciente em

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4625482 #
Numero do processo: 10875.001642/98-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.080
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência para julgamento da matéria ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-16T16:05:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-08-16T16:05:22Z; Last-Modified: 2013-08-16T16:05:22Z; dcterms:modified: 2013-08-16T16:05:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ea41da78-3130-453d-8119-18e497c77f88; Last-Save-Date: 2013-08-16T16:05:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-08-16T16:05:22Z; meta:save-date: 2013-08-16T16:05:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-16T16:05:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-08-16T16:05:22Z; created: 2013-08-16T16:05:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-08-16T16:05:22Z; pdf:charsPerPage: 892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-08-16T16:05:22Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° Recurso n° Sessão de Recorrente Recorrida : 10875.001642/98-13 : 128.356 : 09 de novembro de 2005 : BEHR BRASIL LTDA. : DRJ/CAMPINAS/SP RESOLUÇÃO N° 303 -01080 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência para julgamento da matéria ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Formalizado em: 1 9 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sergio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiuza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tardsio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. mmm Processo n° : 10875.001642/98-13 Resolução n° : 303-01.080 RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, verbis: "A interessada informa que impetrou Mandado de Segurança n° 93.0019229-9 (fl. 01), obtendo a autorização judicial para compensar Finsocial com a Cofins, tendo procedido a essa compensação nos meses de janeiro a setembro de 1993. Informa, ainda, que o Fisco veio a glosar parte dessa compensação sob alegação de ter-se utilizado os indices da TRD para o ano de 1991. Ainda, segundo a interessada, no intuito de que pudesse obter Certidão Negativa de Tributos Federais, solicitou o parcelamento de débitos de Cofins, conforme processo n° 10875.000529/97-94. Entretanto, refazendo os cálculos do demonstrativo elaborado com os indices da Norma de Execução n° 08, que apresenta (fl. 02), apurou um montante de 266.240,21 Ufirs, suficiente para saldar os meses de janeiro a junho de 1993, constantes do processo de parcelamento, faltando, apenas, os meses de julho a setembro desse mesmo ano, no montante de R$ 120.504,70, acrescido de multa e juros, que continuariam parcelados. Assim, como o montante total consolidado pelo Fisco atingiu o valor de R$ 471.882,13, entende que teria um valor a ser compensado de R$ 351.377,43, em abril de 1997 e, R$ 446.214,19 atualizado até 06/98. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido de restituição/compensação de Cofins (fls. 104/106), sob a alegação de que o parcelamento de débitos importa em confissão irretratável e extrajudicial do débito, conforme art. 7° da Portaria PGFN/SRF n° 244, de 24/04/1996. (grifei) 3. Cientificada da decisão em 23 de outubro de 2002, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório, em 22/11/2002(fls. 131/141), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1. efetuou a compensação do Finsocial, em aliquotas acima de 0,5%, com base no art. 66 da Lei n° 8383, de 30 de dezembro de 1991, do período de apuração de setembro de 1989 a março de 1991, corrigido monetariamente, com débitos do ano de 1993, iniciando-se em fevereiro. Posteriormente, em 20/07/1993, impetrou mandado de segurança preventivo, para garantir a compensação do Finsocial com a Cofins, tendo obtido decisão favorável do juizo da 13 a Vara Federal de São Paulo, tendo sido autorizada a segurança para a compensação do Finsocial com tributos da mesma espécie. Posteriormente, apelou ao Tribunal Regional Federal da 3 a Região, que deferiu a compensação somente com a Cofins. No entanto, antes mesmo do trânsito em julgado da sentença, foi lavrado Auto de 2 Processo n° : 10875.001642/98-13 Resolução n° : 303-01.080 Infração e Imposição de Multa n° 10875.000529/97-94, sob alegação de falta de recolhimento da Cofins. Assim, solicitou e foi- lhe deferido o processo de parcelamento daqueles valores devidos a titulo dessa contribuição; 3.2. seu pedido de compensação foi indeferido, contudo, entende que o auto de infração e imposição de multa que originou o pedido de parcelamento datado de 07/04/1997 foi anulado pela decisão judicial que autorizou a compensação, tornando-se, assim, urn ato administrativo ilegal, perdendo, dessa forma, a sua eficácia no mundo jurídico; 3.3. como o parcelamento foi feito com base em um titulo ilegítimo, sua nulidade deveria ser reconhecida, permitindo, assim, à interessada que pudesse efetuar a compensação do Finsocial corn aqueles valores constantes do parcelamento e com os demais, constantes do presente pedido de compensação, levando-se em conta o disposto no art. 2°, da IN n° 32, de 09 de abril de 1997; 3.4. caso não seja deferido seu pedido, significará o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional e desde já requer perícia contábil na forma do art. 17, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, para que não se caracterize o cerceamento do seu direito de defesa, tendo elabora as competentes questões a serem esclarecidas." A Delegacia de Julgamento em Campinas indeferiu a solicitação da empresa em decisão assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1991 Ementa: COFINS. NÃO COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. Somente cabe a compensação de créditos cujo recolhimento indevido esteja comprovado. Solicitação Indeferida" Alegou que ela parcelou os débitos de Cofins dos meses de janeiro a setembro de 1993, concordando, assim, com a glosa de parte da compensação, feita pela autoridade fiscal, por ter-se utilizado dos indices da TRD em 1991 e que poderia, naquela época, ter questionado essa glosa, e não o fez. Aduziu, ainda, que houve extinção da obrigação tributária, unia vez que o parcelamento desses débitos da Cofins está encerrado e arquivado e que os 3 Processo n° : 10875.001642/98-13 Resolução n° : 303-01.080 valores pagos no processo de parcelamento foram exatamente os valores devidos, ou seja, não houve recolhimento a maior. Com relação à obtenção de sentença favorável para compensar o Finsocial do período de apuração de setembro de 1989 a março de 1991 com tributos da mesma espécie, reformada pelo Tribunal Regional Federal da 3 ' Região, determinando a compensação do Finsocial somente com a Cofins, esclareceu que a contribuinte já efetuou parte dessa compensação e, se ainda restasse saldo a compensar de Finsocial em razão da não aplicação da correção monetária à época, caberia à própria interessada exercer seu direito na forma apropriada. Indeferiu o pedido de perícia formulado pela interessada por entendê-lo desnecessário à elucidação da lide. Ill, Inconformada, a interessada apresentou recurso tempestivo, repetindo os argumentos da manifestação de inconformidade e concluindo que: "15 Logo, presentes todos os requisitos exigidos no que tange aos procedimentos aplicáveis a compensação, foram plenamente atendidos pela Recorrente, de modo que: a) é inafastável a inconstitucionalidade dos aumentos de aliquota promovidos pela legislação de regência do FINSOCIAL após o advento da Lei n° 7.689/88, reconhecido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 16/12/92, caracterizando desta forma, o pagamento a maior da contribuição em comento; e, • b) é inegável a existência de créditos a titulo da COFINS decorrentes do pagamento indevido ocorrido no parcelamento do suposto débito da COFINS no processo administrativo n° 10875.000529/97-94, tendo em vista que o direito da Recorrente efetuar a compensação da contribuição ao FINSOCIAL, pago a maior com outros tributos de mesma espécie, foi reconhecido na sentença transitada em julgado, proferida nos autos do mandado de segurança n°93.0019229-9. 16. Do exposto, restou comprovado que a Recorrente possui créditos decorrentes do pagamento indevido no parcelamento da Cofins e que estes são passíveis de compensação, conforme requerido no presente pedido de compensação. Portanto, para não ficar configurado enriquecimento ilícito por parte da União Federal/Fazenda Nacional, o acórdão ora recorrido deverá ser reformado, com o conseqüente deferimento do pedido de compensação." 4 • Processo n° : 10875.001642/98-13 Resolução n° : 303-01.080 Citou, em seu favor, diversos julgados de Tribunais Superiores. Reiterou o pedido de perícia contábil para apurar a divergência de valores levantados pela Fiscalização, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Apresentou quesitos e nomeou perito. Pediu, ao final o reconhecimento do crédito tributário do Finsocial para efetuar a compensação com os demais tributos objetos do pedido de compensação. É o relatóri4 / • S Processo n° : 10875.001642/98-13 Resolução n° : 303-01.080 VOTO Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora A Recorrente defende possuir créditos decorrentes do pagamento indevido no parcelamento da COFINS, passíveis de compensação. Portanto, em que pese ter existido, no Poder Judiciário, litígio relativo a créditos de Finsocial, o que se cuida no presente processo é de direito creditório relativo à COFINS, matéria de competência do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. matéria. Pelo exposto, declino competência àquele Conselho para julgar a Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005 -1--- .---- /NELISE DAUDT PRIETO — Relatora •

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Numero do processo: 10314.008668/2006-19
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/06/2002 Concomitância. Aplicação da súmula 3°CC n° 5: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial" ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/06/2002 Lançamento de Oficio Relativo a Crédito Tributário Discutido em Juízo. Incidência de Multa de Oficio. A propositura de ação judicial não é suficiente para exclusão da multa de oficio, medida que só se justifica quando presentes as condições expressamente elencadas no art. 63 da Lei N° 9.430, de 1996, em sua atual redação: constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, de tributo cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da CTN (Lei n°5.172, de 1966). Ausentes tais condições, impõem-se a incidência da multa em condições idênticas às dos créditos que não são alvo de qualquer discussão. Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado.
Numero da decisão: 3102-000.563
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso em parte e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.recurso.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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Recorrida DRJ-São Paulo/SP ASSENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/06/2002 Concomitância. Aplicação da súmula 3°CC n° 5: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial" ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/06/2002 Lançamento de Oficio Relativo a Crédito Tributário Discutido em Juízo. Incidência de Multa de Oficio. A propositura de ação judicial não é suficiente para exclusão da multa de oficio, medida que só se justifica quando presentes as condições expressamente elencadas no art. 63 da Lei N° 9.430, de 1996, em sua atual redação: constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, de tributo cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da CTN (Lei n°5.172, de 1966). Ausentes tais condições, impõem-se a incidência da multa em condições idênticas às dos créditos que não são alvo de qualquer discussão. Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso em parte e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator EDITADO EM: 03/02/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Femandes do Nascimento, Beatriz Veríssimo de Sena, Nilton Luiz Bártoli e Celso Lopes Pereira Neto. Ausente justificadamente a Conselheira Nanei Gama. Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, relatório que deu subsidio à decisão recorrida, que passo a transcrever: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributária pelo contribuinte foi lavrado o auto de infração de/Is. 01 a 26, em face da empresa acima qualificada, em virtude da desclassificação tanfária da mercadoria, para exigência do Imposto de Importação, multa de oficio sobre a totalidade dos tributos, multa proporcional ao valor aduaneiro e multa regulamentar, totalizando o crédito tributário apurado no valor de R$ 792.435,69 (setecentos e noventa e dois mil quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos). Pelo que se depreende da análise do processo, a autuada promoveu a entrada no território nacional, por meio das Declarações de Importação citadas no auto de infração, das mercadorias descritas como: Prótese de Silicone Trilaminacla Texturizada, Modelo Plano e Modelo Redondo, classificando-as na posição 9121.31.90 da TEC, com aliquota de 0% para o Imposto de Importação. Segundo o entendimento da fiscalização, as mercadorias importadas são próteses mamárias implantáveis e pela aplicação do disposto nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado que regem a classificação tarifária de mercadorias, a correta classificação das mercadorias submetidas a despacho é a posição 9021.39.80, com aliquota de 14% para o Imposto de Importação. Adiantando-se ao procedimento do fisco, a autuada ingressou com uma Ação Ordinária na 5° Vara da Justiça Federal que recebeu o n o. 2004.61.00.017254-1, fls. 270 a 292, com pedido de antecipação da tutela, nos termos do art. 273 do CPC, para: "a) que seja suspensa a exigibilidade dos tributos, nos termos do art. 151 V do CTN para os casos futuros, evitando as autuações; b) que seja obstado qualquer procedimento do Fisco em razão do lançamento de créditos referentes ao Imposto de Importação, nos termos do art. 151 V do CTN, cc o art. 63 da Lei n.° 9430/96, tendo em vista as importações ocorridas anteriormente, até a Processo n° 10314.008668/2006-19 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.563 Fl. 512 decisão final; c) que a autora seja autorizada a realizar novas importações, das mesmas mercadorias em litígio, com o Mi 9021.31.90; d) seja julgada integralmente a presente demanda para que, por fim, seja declarada correta a classificação realizada pela Autora, bem como o direito de compensação dos tributos para o desembaraço aduaneiro das mercadorias em questão". fis. 276 encontra-se a decisão da referida Ação Ordinária que assim determina: para que o autor não seja compelido a pagar tributo que entende indevido, fica autorizado desde já a efetuar o depósito dos valores que entender devidos nas importações fi guras a título de pagamento de IPI, para que a exigibilidade do tributo decorrente da importação, que a Receita entender ser o realmente devido, fique suspensa, nos termos do artigo 151, lido CTN, uma vez que a procedência dos valores encontra-se em discussão nestes autos." O auto de infração foi lavrado para prevenir a decadência, ficando com sua exigibilidade suspensa, por se encontrar "sub judice". Cientificado da autuação fiscal, o contribuinte protocolizou, tempestivamente, a impugnação em 16/09/2004,fls. 198/210. Constata-se por meio dos documentos acostados aos autos, que a decisão judicial ocorreu após os registros das Declarações de Importações objeto do presente processo. Em face de tais elementos, decidiu o órgão julgador de P instância: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 05/06/2002 Ementa: CONCOMITA-NCIA ENTRE PROCESSO ADMIIVISTRATIVO E JUDICIAL Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial impetrada. Multa de oficio - Aplicável pela declaração inexata da mercadoria (artigo 44 inciso I da lei n° 9430/96), quando a suspensão do crédito tributário ocorrer após o início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo, no caso o despacho aduaneiro (§ 1° do artigo 63 da Lei n° 9430/96 combinado com o inciso III do artigo 7' de Decreto n° 70.235/72). Classificada incorretamente a mercadoria, aplica-se a multa por erro de classificação fiscal tipificada no artigo 84 da Medida Provisória n°2158-35, de 24/08/2001. Lançamento Procedente. 3' Considerando que o processo originalmente formado (10314.006244/2004- 58) também tratava de exigências que não estão sendo debatidas no âmbito do poder judiciário (multa de 75% sobre o valor dos tributos deixaram de ser recolhidos, definida no art. 44, I da Lei n° 9.430, de 1996 e multa regulamentar de 1% sobre o valor da mercadoria, prevista no art. 84 da Medida Provisória n°2.158, de 2001) decidiu o órgão preparador formar, por meio de . cópias reprogjáficas, o presente processo administrativo. Ciente da decisão recorrida, compareceu a autuada ao processo para, em sede de recurso voluntário, pleitear sua reforma integral. Em síntese, os fundamentos do recurso são: 1- que não haveria equívoco na classificação fiscal que a recorrente sempre empregara em suas operações; 2- que ainda que fosse revista a classificação fiscal da mercadoria, a mesma estaria sujeita à aliquota de 0%; 3- que a cumulação de multas ofende o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Traz aos autos trechos da obra das professoras Maria Sylvia Zanella di Pietro e Odete Medauar; 4- que tal abusividade, ademais, feriria o principio do não-confisco. Cita a ADIn n° 1075-DF; 5- que a exigência de multa estaria em desacordo com o art. 63 da Lei n° 9.430. Transcreveu tal dispositivo; 6- que a reclassificação da mercadoria viola o principio da Segurança Jurídica, vez que a recorrente formulou consulta perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e que a resposta a essa consulta ratificou a exatidão da classificação empregada; 7- que não seria possível promover a lavratura de auto de infração para cobrança de tributos relativos a mercadorias anteriormente desembaraçadas. Tal medida colidiria com a orientação assentada na Súmula 227 do extinto TFR e na regra do art. 516 do antigo Regulamento Aduaneiro; 8- que o presente processo deveria ser sobrestado até a decisão final do mérito na via judicial. Citou jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes. Considerando que havia dúvida acerca do alcance do processo judicial considerado concomitante e, principalmente, da extensão da medida liminar que suspendia a exigibilidade da exigência, converteu-se o julgamento do recurso em diligência a fim de que fosse esclarecido qual era a fração do auto de infração que se encontrava com a exigibilidade suspensa em razão da já falada liminar. Em atendimento, foi lavrado o despacho de fls. 431 e ss, onde a autoridade preparadora informa que a recorrente pleiteou a suspensão da exigibilidade para todas as importações relativas ao bem objeto do litígio, passadas ou futuras, mas que a autoridade judicial limitou seu pronunciamento às operações realizadas a partir da inicial. Esclareceu, ademais, que, conforme pesquisas realizadas nas bases de dados administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, os depósitos atrelados à referida medida judicial somente alcançam importações futuras. Processo nó 10314008668/2006-19 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.563 Fl. 513 Ciente do resultado da diligência, questionou o sujeito passivo o prosseguimento da cobrança independentemente do trânsito em julgado da pré-falada ação, reiterando, ademais, suas alegações formuladas em sede de impugnação e recurso voluntário. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade. Portanto dele tomo conhecimento. Reitero, ademais, as considerações que me fizeram concluir pela concomitância entre o mérito do presente recurso e a Ação Ordinária n°2004.61.00.017254-1, que tramita junto à Quinta Vara Cível Federal - 1' Subseção Judiciária de São Paulo, juntada aos autos às fls. 281 a 298. Não se pode, portanto, tornar conhecimento das alegações acerca da correta classificação fiscal da mercadoria e dos impostos cobrados por suposta inexatidão do seu recolhimento à época dos correspondentes despachos de importação. Lembrar o verbete da súmula 3°CC n° 5, de observação obrigatória em razão do comando inserido no § 4° do art. 72 do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/20091: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial. Com relação à perda da espontaneidade, entretanto, com a máxima vênia, não acompanho o raciocínio que orientou o voto condutor, pois penso que o início do despacho de importação somente surte efeitos sobre a mercadoria alcançada por aquele procedimento fiscal. Após o desembaraço aduaneiro, encerra-se o procedimento e o sujeito passivo retoma a espontaneidade. Sobre os demais despachos, desembaraçados em data anterior, esse efeito somente se produz após o inicio do procedimento de fiscalização pós-desembaraço. Comungo, portanto, com a interpretação consignada no Parecer CST n° 2.716, de 04 de dezembro de 1984, que diz: FÉ -O INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL, CARACTERIZADO PELO COMEÇO DO DESPACHO ADUANEIRO, SOMENTE EXCLUI A ESPONTANEIDADE DO 1 § 40 As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF. CONTRIBUINTE EM RELAÇÃO ÀS MERCADORIAS, CONSTANTES DO MESMO DESPACHO. Importante ponderar, ademais que, conforme se apurou na diligência suscitada pela extinta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, as declarações de importação objeto do auto de infração litigioso, efetivamente, não tiveram sua exigibilidade suspensa pela medida judicial concedida em favor do contribuinte. Com efeito, conforme se depreende da informação fiscal de fls. 431 a 435, todas as operações são anteriores a tal decisão interlocutoria que expressamente restringiu seus efeitos às operações futuras. Notar que a decisão foi alvo de embargos de declaração e essa restrição manteve-se incólume. Por essa razão, não há como afastar a aplicação das multas de oficio, dado que a hipótese não se subsume à regra do art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, que, após a alteração promovida pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, assim está redigido Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. § O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. Não vejo como acatar, ademais, o pleito de suspensão da exigibilidade da exigência formulado pelo sujeito passivo. A regra geral da exigibilidade do tributo na data especificada em ato normativo só poderia ser mitigada se houvesse decisão judicial em sentido contrário, o que, conforme já esclarecido, não se verifica no presente processo. Com essas considerações, tomo parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. É como voto. celo Guerra de Castro 6

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Numero do processo: 36202.004730/2006-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 30/04/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CUSTEIO – SALÁRIO INDIRETO. As verbas intituladas vale-transporte, pagas em desacordo com a legislação própria, integram o salário de contribuição por possuírem natureza salarial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.174
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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' *:10SNAL Bosnia 94 9.AoR CCOVC06 Fls. 72 IN gibi Maria de utár- de Carvalho ' 7516E3 MINISTÉRIO;- . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.197' • 'ir SEXTA CÂMARA Processo n° 36202.004730/2006-54 Recurso n° 143.558 Voluntário Matéria SALÁRIO INDIRETO ingss"" Doa - da ,a0 tie=stAcórdão n°n° 206-00.174 Ru!~ Sessão de 21 de novembro de 2007 Recorrente CONSTRUTORA E INCORPORADORA SAITER LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 30/04/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — CUSTEIO — SALÁRIO INDIRETO. As verbas intituladas vale-transporte, pagas em desacordo com a legislação própria, integram o salário de contribuição por possuírem natureza salarial. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • MF SEGUNre n rr1 PADECONTRIBUIWTPZI ce , : • • .. :PIGINAL Processo n.° 36202.004730/2006-54 ".- „a. 9-) ' O / 900 CCO2/C06Acórdão n.° 206-00.174 Fls. 173S.14 Mazia du Fátima . MM. Sign 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • • - • CONTRIEWNTES Processo ri.• 36202.004730/2006-54 c... ,,N.t. f. CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.174 21 09- Cle-Ot/ Fls. 174 (rj1/4, Wats de de Csrvaass Swe 751683 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos empregados, à da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. Conforme Relatório Fiscal (fls. 25 a 29) constitui fato gerador das contribuições lançadas o pagamento de vale transporte em desacordo com o art. 4 0, da Lei 7.418/85, já que ficou constatado que a recorrente desconta, do salário base do empregado, percentual inferior aos 6% estabelecido no referido dispositivo legal. A autoridade notificante esclarece, ainda, que foi considerado como salário de contribuição a diferença entre os valores pagos de vale transporte e as quantias descontadas dos empregados, extraídos dos livros contábeis da empresa. A notificada impugnou o débito (fls. 57 a 87) alegando, em síntese, ausência de violação da Lei 7.418/85 e do art.9°, do Decreto 95.247/87, que não proíbem o desconto inferior ao percentual máximo de 6%; impossibilidade de alteração da natureza indenizatória do vale-transporte pelo Direito Tributário ou pela fiscalização; impossibilidade jurídica de proceder desconto superior a 3% do salário base por força de determinação contida em cláusula de convenção coletiva de trabalho e incorreção da apuração da base de cálculo da contribuição social. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN n° 07.401.4/0450/2006 (fls. 123 a 128), julgou o lançamento procedente, e a recorrente, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo (fls. 132 a 166) repetindo as alegações já apresentadas na impugnação. Reitera que a recorrente não violou qualquer preceito da legislação que disciplina a concessão do vale-transporte a seus funcionários, já que nem a Lei 7.418/85 e nem o Decreto 95.247/87 proíbem que a contrapartida do empregado seja inferior a 6% de seu salário base, sendo que a única vedação estampada no Decreto é a de que o pagamento do vale- transporte não seja realizado em dinheiro e traz julgado do STJ para reforçar o entendimento de que o vale transporte integra o salário de contribuição apenas quando pago em dinheiro e de forma habitual. Insiste que é incogitável que o desconto levado a efeito pela recorrente de percentual inferior ao máximo de 6% do salário base de seus empregados possa ser entendido como violação às disposições da legislação de regência do vale transporte, não se justificando a transmudação, procedida pela fiscalização, de sua natureza essencialmente indenizatória para salarial e sustenta que é vedado à administração tributária, em respeito ao princípio da legalidade insculpido no art. 50, inciso I e no art. 150 da Constituição Federal, estabelecer proibições ou ilegalidades inexistentes no direito positivo. Destaca que o vale transporte é um instituto de Direito Privado e possui essência eminentemente trabalhista, não podendo a fiscalização ou o Direito Tributário descaracterizar a sua natureza indenizatória e infere do art. 458, 2°, III, da CLT, que o direito do trabalho, ao definir a natureza do vale-transporte, atribuiu-lhe índole indenizatória. MI' - SEGUNDO CT3F1.110 DE CONTRIBUINTES • ."ÇCitNAL Plowsso ri.° 36202.004730/2006-54 Braslha, ' O a 9.,o015 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.174 &at)ikLiveQ9a1(7u Fls. 175 Maria de Fátima 'ra de Mat. Siape 751683 Cita a doutrina e a jurisprudência para demonstrar que a natureza jurídica do vale-transporte não é salarial, não incorporando, portanto, à remuneração do trabalhador, e assevera que não poderia a Decisão recorrida transmudar a natureza jurídica do vale-transporte para incluí-lo na base de cálculo da contribuição previdenciária. Ressalta que a norma trabalhista não estabelece qualquer critério, requisito, ou imposição de que o fornecimento do vale-transporte, pela recorrente, seja realizado por meio de desconto inferior ao previsto na legislação, não havendo qualquer fundamento jurígeno, portanto, para que seja caracterizado como salário in natura e que o fato de a contrapartida do empregado, para percepção do vale-transporte, ser inferior ao percentual de 6% de seu salário base não tem o condão de alterar a natureza indenizatória da verba em comento. Registra que a recorrente estava impedida, por força da vedação expressa no art. 462 da CLT, de realizar desconto superior ao percentual de 3% do salário base de seus funcionários, já que a Convenção Coletiva de Trabalho, aplicável a seus funcionários, determinou, em sua cláusula 7', o desconto de 3% referente ao vale transporte e infere que não houve sonegação fiscal, mas exercício regular de direito, decorrente da referida CCT. Insurge-se contra a base de cálculo apurada pela fiscalização, defendendo que, na hipótese de ser tributado, deveria ser apenas os valores que não foram descontados dos empregados, até o limite de 6% de seu salário base. Em Contra-Razões à fi. 171, a Secretaria da Receita Previdenciária manteve a procedência do lançamento. É o Relatório. Processo n.° 36202.004730/2006-54 ME - SEG1.2•PC i ' r 70 DE CONTP.1BUINTES CCO2/C06Acórdão n.• 206-00.174 Fls. 176 amai., 94_2 (Q92 Voto Maria de tape ura i683Carvalho Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e o recorrente efetuou o depósito recursal (fl. 167). Da análise do recurso, constata-se que a recorrente não nega que descontou do salário de seus empregados, a titulo de vale transporte, um percentual inferior aos 6% estabelecido na Lei 7.418/85. Ela apenas entende que esse procedimento não viola qualquer preceito da legislação que disciplina a concessão do vale-transporte a seus funcionários, já que nem a Lei 7.418/85 e nem o Decreto 95.247/87 proíbem que a contrapartida do empregado seja inferior a 6% de seu salário base. Contudo, o art. 2°, da Lei 7.418/85 estabelece critérios para que a contribuição do empregador referente ao Vale-Transporte não possua natureza salarial e não constitua base de incidência de contribuição previdenciária, e um deles é que ele seja concedido nas condições e limites definidos na referida Lei. E como a Lei limita em 6% a contrapartida do empregado no custeio do vale- transporte, qualquer pagamento de verba intitulada de "vale-transporte" que não observar tal limite possui natureza salarial, integrando, portanto, o salário de contribuição. Em relação ao entendimento de que o vale transporte é um instituto de Direito do Trabalho e possui essência eminentemente trabalhista, não podendo a fiscalização ou o Direito Tributário descaracterizar a sua natureza indenizatória, cumpre ressaltar que a doutrina há muito já consagrou a autonomia científica do Direito Previdenciário em face do Direito do Trabalho. O conceito de salário-de-contribuição não se confunde com o conceito de remuneração retirado do Direito Laborai. Segundo Wladimir Novaes Martinez (Comentários à Lei Básica da Previdência Social), "O conceito previdenciário de salário-de-contribuição não tem de coincidir exatamente com a definição trabalhista de remuneração ou, com mais razão com a descrição de salário. Para isso é necessário o tipo legal circunscrever o fato gerador, impondo suas condições". E o conceito de salário de contribuição expresso no art. 28 inciso I da Lei 8.212/91 é "...a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades..." (grifei). O § 2°, do art. 458, da CLT, assim dispõe sobre os salários pagos "in natura": "Art 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado....". A própria Constituição Federal, preceitua, no § 40 do art. 201, renumerado para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°20/98,0 seguinte: e—) MF - SFGUNDO (.1-0 1 R7l. fl DE CONTRIBUINTES LUNFEV.: -; r " Processo n.°36202.004730/2006-54 &mu, )n o 7 (1,00% CCOZ/C06 Acórdão n.°206-00.174 Fls. 177 Maria de Fátina&A) Mat. Siape 751683 "§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciá ria e conseqüentemente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei". (grifei). Além do mais, conforme art. 176 do CTN, "a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...". No presente caso, não resta dúvida que a verba intitulada "vale-transporte", paga em desacordo com a legislação pertinente, não está incluída nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no § 9°, art. 28, da Lei 8.212/91. De fato, a alínea "f', do citado § 90, exclui do salário de contribuição apenas a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria, o que não é o caso em tela, já que a recorrente não observou os limites estipulados na Lei 7.418/85, instituidora do vale-transporte. Também não procede o argumento de que a recorrente estava impossibilitada juridicamente de proceder desconto superior a 3% do salário base por força de determinação • contida em cláusula de convenção coletiva de trabalho. Mister lembrar que os efeitos indenizatórios pactuados em acordos coletivos somente repercutem na esfera da relação de emprego, não atingindo terceiros estranhos à relação laborai, entre os quais, a Previdência Social. Nesse sentido, nos ensina Adriana Hilgenberg de Araújo (Direito do trabalho e direito processual do trabalho: temas atuais, Editoria Juruá, p 55 e 56): " Como visto, as convenções e acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, cujas cláusulas serão aplicadas a todos os pertencentes a uma determinada categoria ou empresa (no caso dos acordos). As cláusulas, tanto as obrigatórias (CLT artigo 616), facultativas, obrigatórias ou normativas, devem respeitar o ordenamento legal, não podendo ferir preceitos, sejam eles constitucionais ou infraconstitucionais, salvo apressa autorização ." (grifei). Portanto, os acordos coletivos não têm a força de alterar disposições legais, em especial, as inseridas na Lei 8.212/91. A recorrente questiona, ainda, a base de cálculo de contribuição social apurada pela fiscalização. Contudo, conforme constatado pela autoridade notificante, a recorrente concedeu verbas intituladas vale-transporte a seus empregados em desacordo com a legislação própria. Portanto, conforme demonstrado acima, tais verbas integram o salário de contribuição por possuírem natureza salarial. Dessa forma, todo o valor referente ao transporte custeado pela recorrente integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, tendo sido subtraído da quantia apurada apenas o desconto sofrido pelo empregado relativo à referida verba. Nesse sentido, Considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO por CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007 r2 De, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.004544/2003-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.106
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência do julgamento do recurso voluntário ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria na forma do relatório e voto que, passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Processo n° Recurso n° Sessão de Recorrente Recorrida 10120.004544/2003-99 132509 22 de fevereiro de 2006 SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS DRJ ~ BRASÍLIA/DF' ' RESOLUÇÃO 303-01.106 I :~I'L) . ' , . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência do . julgamento do recurso voluntário ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria" na forma dó rélatório e voto que, passam a integrar o presente julgado: ' ANELIS President , ' •I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanei Gama, Sérgio de Castr? Neves, Sílvo Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder ' Costa e Tarásio' Campelo Borges . o S ABR.2006 Formalizado em: • .. ' Processo n° Resolução nO 13837.0006,52/2003-99 303-01.106 \. RELATÓRIO . ' I .~ . l j~~. j~ Trata-:se de Impügnação ao Auto de Infração 'de fls. 47/48, decorrenté de glosa de compensaçãd efetuada na declaração de contribuições, e . tributos Federais relativas ao 2°, 3° e 4° trimestres do ano calendário de 1998, em !azão de "falta de recolhimento ou pagamento do principal,' declaração inexata" (fls'. 48). . . , Aduzo. contribuinte na Impugnação de fls. 01/25, em suma, que: . (i)' existe a eqlfivocada acusação no auto de infração de não I pagamento de tributo, fazendo uma observação ao processo judicial que respaldou a'. conduta do contribuinte, no entanto, promove a autua:ção.justific~mdo que o '''processo judicial de outro CNPJ"; , ' (ii) inexiste a necessidade de comprovação da existência do citado . processo judicial, na médida em que a Fazenda Nacional foi regularmente citada pela Justiça Federal, tendo sua procuradoria"peticionado nos autos do processo, não tendo. . do Fisço Federat oportunidade de comproy'a:ra aludida medida j~dicial; I (iij) a autuação em questão foiefetuada'após realização de um procedimento. fiscalizatório no âmbito. interno da Receita Federal, sem que fosse comunic'ada sua' instauração ao contribuinte,' mencionando a Instrução Normativa n° 45/98,art. 2° , 1 tOe 2° da Secretarjà. da Receita Federal; . \ , (iv) deste dispositivo podem ser 'inseridas duas' interpretações distintas, a que foi adotada pela autuante,' entendendo que a norma permite ser a \ "auditoria,interna", etapa suficiente para o esgotamento do necessário procedimento de fiscalização que deve ánteceder a autuação e uma outra que toma esta "áuditoria interna" apenas como' uma, etapa prévia de apuração' de indícios, que precede n~o à autuação mas ao devido procedimento fiscalizatório. sobre a escritl:! do contribuirite operado mediante a devida 'cientificação do mesmo; I ' . '(v) a contraposição das duas interpretações às demais normas que, compõem o ordenaplento jurídico, impõe em observância a uma análise sistemática do direito, <? dever de se adotar, a interpretação 'descrita sub "b" em detrim~nto dl" adot~da pelo agent~ autuante, indicaçia sub "a"; . --' , ' / . , , Processo nO Resolução nO '1)837.000652/2003-99 303-01)06 J .. " ) • \ (vi) o enunciado do 'art. 1.96do CTN é prescrição nuclear no sistema jurídico regul~dor do procedimento administrativo de fiscalização tributária, alicerce cuja falta faz ruir por completo a, validade da autuação dos agentes fazendários, pois se irradia por mais de uma nonna jurídica, definindo o ,espírito que dá lógica e racionálidade às garantias do ,contribuinte frente ao Estado, como se observa nos arts. , 70 e8° qo Decreto n° 70.'235/72, que hoje possui status de Lei Ordinária; , (vii) 'a adoção por nosso ordenamento I jurídico do princípio da cientificação faz com que toda interpretação das normas disciplinadoras da,,51utuaçào . , dos agentes fiscais no procedimento de fiscalização seja guiada por ele vez que, uma , " . das funções dos princípios é justamente ade guia das interpretações, impondo sua , função. a prevalência' da interpretação normativa que melhor efetive os preceitos posHivados em outras normas cogentes de hierarquia superior; . (viii) deve ser afastada', por 'ser inválida a possibilidade da interpretação adotada pelo autuante por ir de encontro a preceitos normativos" superiotes que, aplicado a presente situação fazendo inferir o procedimento de .fiscalização exercido p~la Receita' Federal que tem que ser logo que iniciado cientificado ao contribuinte mediante termo lavrado em seus livros contábeis ou em cópia separada, em razão da ,adoção por nosso sistema jurídico do princípio da cientificação, conforme preceitua o art. 196, do CTN nos arts. 7° e 8° do Decreto n° 70.235/72 eo art. 3° da Lei n° 9.784/99, sendo a auditoria interna mencionada no art. 20 da IN rio 45/98 simplesmente uma' etapa interna corpofis prévia ao início do procedimento de fiscalização junto ao contribuinte, não podendo jamais ensejar imediatamente a lavratura do auto de infração; , ' (ix) observancto:"se da p~rspectiva do princlplO da legalidade, a nulidade do auto de infração em questão também se impõe,. com efeito, está claro o descumprimento da prescrição imposta pelo art. 196 do CTN, pelo Decreto n° 70..235/7'2 e pela Lei n° 9.784/99, em flagrante ofensa a ,este princípio norteador de toda a autuação da administração pública; (x) o poder de auto-tutela que possui a ádministração pública consistente no poder de impor 'e exigir por conta própria multas por descumprimento de obrigações' para consigo, só existe se exercido em obediência aos preceitos , traçados em Leis, confonne art. 194 do CTN; . , (xi) não pode ~ser alegada a Instrução Ngrmativa' nO 45/98 como justificativa para o descumprimento do art. 196 do CTN, dos' arts. }Oe 8° do Decreto 70.235/72 e do art. 3° da Lei nO9.784/,99, pois, ou não há conflito entre referidas norinas diante,da aqoção sla interpretação da Instrução Normativa n° 45/98 da forma' indicada acima sub "b~'- ou, em havendóconflito entre as normas no caso de se insistir ná interpretação da Instrução Normativa nO45/98 da forma indicada sub "a", a instrução normativa deve'ceder para que uma Lei. Complemeiltar, um Decreto c,om força de Lei Ordinária :e uma Lei prescrevem, vez que a função de uma instru'ção 3 . I ! Processo nO Resolução,no 13837.000652/2003-99 303-01.106 normativa é somente disciplinar.'a forma de apiicação de uma Lei: jamais prescrever "de forma contrária a ela; (xii) no Auto de Infràção, não consta assinatura. de próprÍ9 punho da autoridade autuante, mas sim de uma mera reprodução niecânica, Q que inviabiliza a . perfeita apuração da identidade e conseqüente averiguação da .competência da pessoa que lavro\! o auto, pois é impossível verificar se foi realmente o detentor da assinatura " mecânica ~ue expediu o auto de infração;. . (xiii) qualqq.er pessoa, seja ou não agente público lotado na Receita Federal, em Goiânia, pode .ter lavrado o auto de infração mediante a simples reprodução autômatada assÍnatura' do suposto fiscal, até mesmo com ci desconhecimento do mesmo,'ficando o contribuinte, impossibilitado de verificar se ,um dos elementos do ato aclministrativo se encontra atendIdo no' presente caso; não podendo ele exercer seu direito constitucionalmente garantido à' ámpla defesa na . esfera administrativa; . , . (xix) tendo sido declarados, inconsútucionais os màlsinados' Decretos-leis, é necessario que o período cobrado indevÍqamente seja recalculado nos moldes da já referida Lei complementar n° 7/70, com as modificações introduzidas pela Lei çomplementar n° 17/73: na qual () recolhimento da contribuição ao PIS, deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior, sem se cogitar de correção monetária de seu valor; . (xv) com a Publicação dos Decretos-leis nO2.445/88 e 2.449/88 e das div~rsas Leis Ordinárias que os sucederam, o cálculo da contribuição para.o PIS sofreu, )rregularmente várias modificações,. que além de serem bem mais onerosas . para os contribuintes, foram capazes de induzi-los a erros, quanto a apuração do valor. do crédito tributário' a ser recolhido, mesmo após os' Decretos-leis terem sido I invalidados pelo STF; . • (xvi) tais Decretos- ~eis e as diversas leis ordináÍ"ias que os sucederam, ao modificarem o.prazo de recolhimento da contribuição, determinaram, também, de forma indireta e ilegal,- que a base de cálculo' do PIS paSsaria a ser a -receita bruta operacional da$ empresas, apurada no.mês'anterior ao do lançamento da . exação; ao invés do faturamento do sexto mês anterior ao do lançamento, conforme - impunha a LC nO7/70; " (xvii) toma-se incontroverso que o contribuinte recolheu o'PIS a' . maior com base nos' malsinados Decretos-Leis até o seu banimento do ordenamento jurídico pátrio pela Resolução n° .49/95 do Senado Federal, tomando evidente o seu direito .de ,se utilizar do crédito apurado no .recolhimento de importância's correspondentes a períodos subseqüentes de tributos da mesma espécie, conforme determina ó art. 66, da Lei n° 8.383,de 30/12/91; 4 ! , I . i , } I I~ / Processo n° Resolução nO , 13837,000652/2003-99 303-01.106 i i i I ~ ! I I I, (xviii) em virtude do que preceitua' o. art. 62, do Decreto n° 70.235/72, diploma que regula o procedimento administrativo' fiscal, não poderia o Fisco Federal ter lavrado o ora combatido auto de infração, cobrando a multa de ofício e juros. de mora, já que a matéria objeto da autuação está sub judice; conforme atestou (, próprio agente fis~al; . . (xix)' a autuação somente poderia se' dar após ,a publlcação da decisão judicial final transitada em júlgado, desfavorável ao contribuinte;"'. . . (xx) dúvida não há que está suspenso o érédito' tributário que foi objeto de cobrança através da indigitada autuação, ex vi art. 151, IV l da Lei n° 5.172/666 (CTN), razão pela qual não poderia a autoridade fiscal ter procedido ao lançamento ora contestado; .. (xxi) destaca-se que o plenário do XIX Simpósio Nacional de EstUdos Tributáriós, realizados em 1994, mànifestou-se no sentido de que a concessão de liminar que inibia o fisco de cobrar tributo não lançadÇ),impede a lavratura de auto de infração; . (~xii) no caso .em tela, enquantp V:igorándo a medida judicial favorável ao contribuinte, o Fisco Federal não poderia ter lavrado a qualquer autuação do tributo sub judice, portal motivo, a cobrança efetivada na presente autuação, merece ser julgada improcedente; (xxiii) é absolutamente inviavel a 'exigência d~ multa de oficio e dos juros de mora cobrados no Auto.de Infração neste .átimo.impugnado; . (xxiv) o contribuinte possui, conforme faz prova, processo judicíal que, como informado na DCTF - suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários em questão, ocorre que, no. preenchimel1to daquele documento fiscal, qcorreu o mero erro de 'grafia e, em vez de constar o número 97.20480-4, foi indicado o incorreto n° 97.16466-9; (xxv) este simples erro de preenchimento da DCTF não pode acarretar nenhuma êspécie de sanção ou pena para o contribuinte, já que as normas jurídicas que instituíram a DCTF e regulam seu preencl:}imento, não contêm qualquer prescrição neste sentido;. . (xxvi) qualquer. tipo de indício de fraude, erro ou sonegàção teria que ser averiguado mediante comunicação ao contribuinte a respeito disso, e o conseqüente procedimento de fiscálização sobre sua escrita contábil. Para corroborar seus argumentos, cita decisões do Superior Tribunal de Justiça e Conselho deCo,ntribuintes; .. 5 . Processo nO Resolução nO 13837:000652/20.03-99 303-01.106 Pelo exposto, requer: . " I I ~ , . (i) (ii) em. sendo acolhidas ás alegações' de existência de v(cio formal, da maneira como indicada, seja julgado nulo o auto de infração; 'em não sendo 'julgado.nulo, requer" a realização " de.' exame pericial na documentação fiscal da' impugnante, a fim de qUe reste devidamente comprovada a ocorrência da denúncia espontânea, com a devida e~clusão da exigência da multa de mora, e seja, portanto, declarada a total improc'edência do Auto dé Infração. • : 'fttJ ,W, Anexa os 'documentos de fls. 26/83. . -Remetidos os auto.s a DRJ/BRASÍLIA- DF,' a autoridade' monocrática, indeferiu o pleito do contribuinte (fls. 86/1 ?4), nos t<1rlIfOSda seguinte ementa: "Assunto: Cohtrib1iição para 0, PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. 'NULIDADE/CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO - O fato de ter a contribuinte recórrido ao Podçr Judiciário, que lhe concedeu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante sentença judicial, não .impede o fisco de formalizar a exigência para prevenir a decadência. MULTA DE OFÍCIO. Deve ser ex~nerada l;l multa de oficio imposta quando -o crédito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa por determinação judicial. ' COMPENSAÇÃO '- .' CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL -Não se toma conhecimento da Impugnação administrativa no tocante a. matéria de ação judicial quando o, auto de infração seja lavrado antes ou após a interessada ter ingressado em' juízo com' ação judIcial, da parte que tenha o mesmo objeto do processo administrativo. Lançamento Procedente em Parte" 6 I I ., -7 . Para fins de seguimento do ReGurso Voluntário, apresenta Relação deBens e Direitos para Arrolamento às fls, 133. 13837.00.0.652/20.0.3-99 30.3-01.10.6 Tendo em vista o disposto na Portaria MF. n0314, de 25/0.8/99, deixam os' autos de seIjem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte.. . .' , Para corroborar seus argumentos, menciona decisões do Conselho de Contribuintes (Recursos 131.794 e 115.312). Anexa os documentos' de fls, 1161121. . \ Diante de !ais fatos, requer a recorrente que s~ja dado provimento e reformada a decisão recorrida e que seja reconhecida à nulidade do julgamento, em . razão da presença do cerceamento do direito de <;lefesa. (ii) as omissões apontadas têm o condão de determinar a nulidade da decisão singular, uma' vez que configuram a presença de preterição do direito de, . ampla defesa garantido pelo art. 5°, L'y da Constituição, assim como pelos arts. 3.1, caput, e 59, inciso 11,do Decreto nO70.,235/72; . (iv) nos termos do art. 59, do Decreto 70..235/72, a decisão administrativa está evidentemente passível de nulidade; (v) diante da ofensa ao direito de defesa do c~mtríbui!1te, toma.: se' evidente a.afronta de ordem constitucional, haja vista 6 descumprimento ao prescrito no art, 5°, inciso LV, da Constituição Federal. . . . . . (i) é pacífico o entendimento de 9-ue a não apreciação, por parte do órgão julgador, de questões de fato e de direito apresentadas pela impugnante e/ou recorrente basta em si mesmo para determinar a de~~aração de nulidade de tal decisão, em virtude de presença do vício conhecido por cerceamento do direito de defesa. (art. 59, inciso 11,Decreto nO'70..235/72); . Irresignado com a decisão singular, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso' Voluntárió. (fls. lo.8/i 15); onde reitera todos os argumentos, fundamentos e pedidos de sua'Peça Impugnatória, e ainda, alegando em suma que: '. (iii) embora o contribuinte tenha exaustivamente demoi-Istrado em sua defesa os motivos que de pronto ensejam.a nulidade de'referido lançamento, taIs .argumentos sequer foram analisados pelo Senhor Relator quando da prolação de seu voto; Processo nO Resolução nO c-o - -------- , . " Proce~so n° Resolução n° :-~13837.000652/2003-99 , 303~OLI06" .- \ ) '\ ..' Os autos 'foram distribuídos~ a este.Cónseihe'iro, constand.o nu~eraçãoaté às .fls. 140, última. É o relatório. / '0 . . . .' ", ' .'. ,~ > , \ '. ., .', 8 " \: -' 9 Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator (...) . VOTO 13837.000652/2003-99 303-01.106 ItI - Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do .Serviço Público (PIS/PASEP) e. para o Financiamento da Seguridade Social .(Cofins), . quando suas .exigências não estejam lastreadas, no todo ou em 'parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar'. a prática de infração a/ . dispositivos legais do Imposto de Renda; (Redação dada pelo art. 20 da Port;aria MF na 1.132, de 30/09/2002)." "Art. 80 Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os.. recursos de ofício e voluntários de' decisões de primeira instância sobr~ a aplicação da legislação referente a: . Nestes termos, a matéria em questão, PIS, é de competência do ~ Segund.o Conselho de Contribuintes, como di.sp~e o artigo 8°, inciso IlI, também . do RegImento Interno dos Conselhos de Contnbumtes. '. . . . .. I É de se ressaltar que a matéria atinente a PIS é de competência do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do artigo 8.°,III do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, senão, vej~mos: . .. , Da análise dos auto.s, constata-se que a matéria à que versa 'o presente processo é, na realidade, atinente aÇ>PIS. Pór conter matéria deste E .. Conselho, conheço do Recurso ' Voluntário, tempestivamente interposto pelo contribuinte. Processo n° Resolução n° \ I, I' '/ . I' I, Processo' n° Res?lução n° I , 13837.000652/2003-99 J03 -01.1 06 J ' Desta feÚa, cabe':ao Segundo Conselho de .Contribuintes apreciar " o Recurso v9luntárioem, questão, pelo 'que~,voto por declinar da competência para apreciar a matéria,pertinente aos autos em apreço. ' . • 1 .}, ", ., , , ~ :'"- , , .':'. ~~. ( , " Saladas Sessões, em22 de fevereiro 'de 200.6, ( .i ! '. ' J" ~ • 'I . ,I ..l. ',' " • I ' , " ..f . , /', 10 " , I, ' / ' " , / . " , \",. , \ \ ' . l ~. ; . , " '\ \ (, I .. I' ( :-- " ' 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 10620.000324/2001-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1997. AVALIAÇÃO DO VTN. O laudo técnico apresentado apenas declara o que seria o valor VTN, como num passe de mágica, sem nem mesmo demonstrar seus obscuros cálculos, apenas aponta majestaticamente um VTN para o ITR/97. Não foi atendido o que se chama de método comparativo, nem tampouco os dados evocados apresentam qualquer nível de precisão. Não pode ser levado em consideração para o fim de estabelecer convicção sobre o VTN, base de cálculo para o ITR/97 da propriedade rural em causa. Por outro lado, a intervenção da SEFIS da DRF/Curvelo, quando tratou do ITR/97 com relação ao imóvel em causa, e às propriedades do Vale do Jequitinhonha, foi baseada em dados objetivos da realidade que conhecia, e ainda, nas informações fornecidas pela FAEMG, órgão atuante na região e também fonte de informações válidas ao SIPT, para concluir com defensável avaliação do VTN na descrição do lançamento. ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. A respeito mesmo da existência de lavouras no ano de 1996 nada se disse ou comprovou. As declarações de produtor rural que se referem ao ano de 1995 e ao mesmo produtor não especificam em quais propriedades rurais se faziam as culturas pretendidas, e embora tais falhas tivessem sido cientificadas ao contribuinte, através da Resolução 303-01.059 que determinou diligência, o interessado, em resposta, nada acrescentou quanto às declarações de produtor rural antes mencionadas. A alegação de que na avaliação do ITR/98 a SRF não contestou a mesma área de produção rural informada com relação ao ITR/97, não lhe beneficia em nada, não comprova a veracidade da sua informação. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.183
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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ementa_s : ITR/1997. AVALIAÇÃO DO VTN. O laudo técnico apresentado apenas declara o que seria o valor VTN, como num passe de mágica, sem nem mesmo demonstrar seus obscuros cálculos, apenas aponta majestaticamente um VTN para o ITR/97. Não foi atendido o que se chama de método comparativo, nem tampouco os dados evocados apresentam qualquer nível de precisão. Não pode ser levado em consideração para o fim de estabelecer convicção sobre o VTN, base de cálculo para o ITR/97 da propriedade rural em causa. Por outro lado, a intervenção da SEFIS da DRF/Curvelo, quando tratou do ITR/97 com relação ao imóvel em causa, e às propriedades do Vale do Jequitinhonha, foi baseada em dados objetivos da realidade que conhecia, e ainda, nas informações fornecidas pela FAEMG, órgão atuante na região e também fonte de informações válidas ao SIPT, para concluir com defensável avaliação do VTN na descrição do lançamento. ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. A respeito mesmo da existência de lavouras no ano de 1996 nada se disse ou comprovou. As declarações de produtor rural que se referem ao ano de 1995 e ao mesmo produtor não especificam em quais propriedades rurais se faziam as culturas pretendidas, e embora tais falhas tivessem sido cientificadas ao contribuinte, através da Resolução 303-01.059 que determinou diligência, o interessado, em resposta, nada acrescentou quanto às declarações de produtor rural antes mencionadas. A alegação de que na avaliação do ITR/98 a SRF não contestou a mesma área de produção rural informada com relação ao ITR/97, não lhe beneficia em nada, não comprova a veracidade da sua informação. Recurso voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:06:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:06:24Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:06:24Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:06:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:06:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:06:24Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:06:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:06:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:06:24Z; created: 2009-08-07T14:06:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-07T14:06:24Z; pdf:charsPerPage: 2131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:06:24Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 1C TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,› TERCEIRA CÂMARA Processo no : 10620.000324/2001-93 Recurso n° : 129.132 Acórdão n° : 303-33.183 Sessão de : 25 de maio de 2006 Recorrente : AGRO PECUÁRIA JOGIL LTDA. Recorrida : DRJ/BRASÍLLVDF ITR/1997. AVALIAÇÃO DO VTN. O laudo técnico apresentado apenas declara o que seria o valor VIN, como num passe de mágica, sem nem mesmo demonstrar seus obscuros cálculos, apenas aponta majestaticamente um vrN para o ITR197. Não foi atendido o que se chama de método comparativo, nem tampouco os dados evocados apresentam qualquer nível de precisão. Não pode ser levado em consideração para o fim de • estabelecer convicção sobre o VTN, base de cálculo para o I'I'R197 da propriedade rural em causa. Por outro lado, a intervenção da SEFIS da DRF/Curvelo, quando tratou do ITR197 com relação ao imóvel em causa, e às propriedades do Vale do Jequitinhonha, foi baseada em dados objetivos da realidade que conhecia, e ainda, nas informações fornecidas pela FAEMG, órgão atuante na região e também fonte de informações válidas ao SIPT, para concluir com defensável avaliação do VTN na descrição do lançamento. ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. A respeito mesmo da existência de lavouras no ano de 1996 nada se disse ou comprovou. As declarações de produtor rural que se referem ao ano de 1995 e ao mesmo produtor não especificam em quais propriedades rurais se faziam as culturas pretendidas, e embora tais falhas tivessem sido cientificadas ao contribuinte, através da Resolução 303-01.059 que determinou diligência, o interessado, em resposta, nada acrescentou quanto às declarações de • produtor rural antes mencionadas. A alegação de que na avaliação do ITR198 a SRF não contestou a mesma área de produção rural informada com relação ao ITR/97, não lhe beneficia em nada, não comprova a veracidade da sua informação. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k f DM Processo n° : 10620.000324/2001-93 Acórdão n° : 303-33.183 A ir ANELI DAUDT PRIETO Presid ZEID LOIBMAN Relator Formalizado em: 27 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Tarásio Campeio Borges, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Luiz Carlos • Maia Cerqueira (Suplente) e Nilton Luiz Bartoli. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. o 2 Processo n° : 10620.000324/2001-93 Acórdão n° : 303-33.183 RELATÓRIO E VOTO Retomo de diligência. Consideram-se aqui transcritos os termos do relatório de fls.111/114. Os requisitos de admissibilidade para o recurso já haviam sido verificados antes da diligência determinada pela Resolução 303-01.059. Lembra-se que a decisão recorrida já reconheceu a isenção sobre a área de reserva legal de 4..742,2 hectares, considerada comprovada. As questões remanescentes depois da decisão DRJ são duas: a primeira diz respeito a uma área utilizada para produção vegetal que foi desconsiderada pela DRJ por falta de comprovação de sua existência em 1996, e a segunda, quanto ao valor VTN a ser considerado como base de cálculo do ITR197. • O contribuinte pretendeu comprovar a área de produção vegetal por meio de declaração do produtor rural referenciada no ano-base de 1995, porém tais declarações embora identifiquem a Agropecuária Jogil Ltda. como produtor rural, não especificam a quais propriedades rurais se referem. Registra-se, conforme fizemos no voto condutor da Resolução 303- 01.059, que há nesta mesma sessão vários processos do mesmo contribuinte que se referem a quatro fazendas distintas (Ventania, Jogil e Jibóia Tamboril, Pouso de Trás), e o ora recorrente pretendeu utilizar em outro processo o mesmo documento a título de declaração do produtor, exatamente a mesma informação, anacrônica e genérica, juntada aos presentes autos com referência a 1995, sem especificar a propriedade em que se efetivara o plantio. Sobre o VTN, relembra-se que a Seção de Fiscalização (SAFIS) da DRF/Curvelo, em 2001, efetuou lançamentos do ITR197 (a exemplo do constante neste processo) para outras fazendas do mesmo contribuinte, situadas na mesma • região, tendo se decidido por arbitrar o VTN com base em informação do valor médio de terra nua para o vale do Jequitinhonha divulgada pela FAEMG, porém atenuando-o com um redutor de 50%, estabelecendo o VTN de R$ 48,50/hectare. O arbitramento decorreu de o valor declarado pelo proprietário, de R$ 7,50/hectare, ser considerado irrisório, muito abaixo do VTN mínimo estabelecido na legislação para o município, e também em relação aos dados coletados nas declarações dos demais proprietários rurais da região. Ademais o laudo técnico inicialmente apresentado estava com nível de precisão aquém da demandada para esse tipo de comprovação. Entretanto nos outros processos de interesse do mesmo proprietário, alguns com relação ao ITR198, a mesma SAFIS/DRF/Curvelo, em 2002, arbitrou VTN com base exclusivamente nos dados colhidos em sistema utilizado pela SRF, o SIPT, para as mesmas propriedades, porém em valor significativamente superior, esquecendo-se completamente das considerações sobre a má qualidade do solo para a 3 Processo n° : 10620.000324/2001-93 Acórdão n° : 303-33.183 agricultura antes evocada como causa à atenuação em 50% do VTN apontado pela FAEMG para o vale do Jequitinhonha. Foi por isso que, nos mesmos moldes em que se decidiu para os outros processos, esta Câmara determinou a realização de diligência à repartição de origem para que providenciasse, sob as custas do interessado, laudo da EMATER/MG analisando e justificando o VTN que atribui para as terras localizadas no município de Carbonita/MG com referência a 01.01.97 e a 01.01.98. Recomendou-se que fossem cientificados, o recorrente e a fiscalização da DRF/Curvelo, da diligência determinada, para que, se quisessem, apresentassem questões à EMATER/MG, bem como para opinarem depois de preparado o laudo técnico requerido antes que os autos fossem remetidos de volta a este Conselho de Contribuintes. Retornou o processo depois da diligência. Bem se vê que a 110 diligência determinada não foi atendida nos termos propostos. Houve possivelmente mau entendimento, posto que o Termo de Intimação Fiscal n° 002 (fls.123/124) transfere ao contribuinte o encargo de procurar a EMATER e providenciar o laudo requerido pelo Conselho de Contribuintes. Ora, a razão que determinou a diligência foi a sensível divergência de valores do VTN que a mesma SAFIS/DRF/Curvelo atribuiu a terras da mesma região e do mesmo proprietário, com relação ao ITR197 e ao ITR/98. A EMATER foi escolhida porque parece ser um dos órgãos consultados pela SRF para amealhar dados aos seus sistemas de informações, e foi expressamente apontado na decisão recorrida como sendo um dos órgãos considerados pela administração tributária como idôneos a produzir laudos técnicos competentes para a avaliação de terra nua. É verdade que bem poderia o contribuinte se recusar a custear tal levantamento, pelo que abriria mão da produção desse laudo pericial que pudesse aclarar os fatos. Mas não foi assim que se procedeu. Vejamos: O Foi produzido o Relatório de Diligência constante às fls.153/159 que, em resumo, traz as seguintes informações: 1. Depois de intimado a respeito da determinação de diligência para apresentação de laudo técnico pela EMATER/MG nos termos descritos na intimação, a interessada solicitou a substituição do Laudo Técnico anteriormente apresentado, pelo que agora se encontra às fls.132/142, subscrito pelo mesmo Engenheiro Agrimensor, acompanhado da ART, e, com pretensão de maior precisão. O contribuinte, por outro lado, preferiu justificar a substituição do Laudo da EMATER requerido, por uma informação procedente do IEF (cópia às fls.143/144). 2. A fiscalização observa que tal informação do IEF não possui os elementos de laudo técnico, nem mesmo chega a uma definição do VTN perquirido, não se refere a um período específico, cinge-se a ressaltar as dificuldades climáticas e 4 Processo n° : 10620.000324/2001-93 Acórdão n° : 303-33.183 de solo para a exploração produtiva das terras na região considerada, sugere, para a determinação do VTN, que se acompanhe a prática dos produtores da região, além da óbvia submissão à legislação vigente. É impossível avaliar se tal informação foi prestada com o fim de responder especificamente à diligência determinada pelo Conselho. 3. Foi apresentado, ainda, pelo ora recorrente, um novo laudo técnico em complementação ao anteriormente anexado aos autos, mas quanto ao VTN não se refere à data do fato gerador do ITR/97 sob análise neste processo.Observa que no novo laudo apenas se modificou o valor do dólar utilizado para a determinação do VTN/há, e resultou na diminuição do já irrisório VTN de R$ 7,50/ha, antes declarado, para R$ 6,70/ha. Ademais, o laudo pretendia apresentar nível de precisão normal e método direto comparativo, conforme previsão na ABNT/NBR 8799, porém, numa avaliação com tais qualificações as informações destinadas a formar a convicção de valor devem atender aos requisitos de atualidade, semelhança dos elementos de comparação deste imóvel com outros da região tomados por paradigma, comparação das características fisicas, ambiência, indicação de fontes confiáveis, homogeneidade dos dados, e, o número de dados da mesma natureza deve ser maior ou igual a cinco, e o valor final deve estar contido entre os extremos indicados. Nota-se, entretanto, no item "Pesquisa de Valores" (fls.138/140) que as informações não estão de acordo com as exigências acima descritas, foram utilizadas apenas referências históricas do próprio imóvel, não contemporâneas, atualizadas pelo dólar. Não constam comparações com dados de outros imóveis da região, necessários, obviamente ao método comparativo pretendido. O VTN deve refletir, a preço de mercado, o valor da terra (solo), das matas nativas, florestas naturais e pastagens naturais à data do fato gerador do ITR. O avaliador afirma ter obtido na intemet, na página do INCRA, sem, entretanto, anexar nenhum demonstrativo impresso, o que seria preços referenciais para terra nua no município de Bocaiúva/MG, para novembro/99, de R$ 30,00/hectare. Novamente se diz, a informação não é contemporânea ao fato gerador. Apesar disso, a título de comparação, o SIPT/SRF, extratos às fls.151, aponta as médias dos valores declarados pelos contribuintes para os municípios de Bocaiúva e Carbonita, exercício de 1999, e foram respectivamente de R$ 195,83/há e R$ 410 187,35/há. Ao consultar o "site" do INCRA, na data atual, apenas encontramos informações de VTN referentes a novembro/2004 (fls.152), ode se aponta para o município de Bocaiúva o valor mínimo de R$200,00/ha. 4. Por sua vez, a fiscalização da DRF/Curvelo, com relação às divergências de critérios e de valores apontados no voto condutor da Resolução n° 303-01.059, adotados pela fiscalização com relação às propriedades do mesmo contribuinte, localizadas na mesma região, informa que a SRF somente instituiu o Sistema de Preços e Terras (SIPT), previsto no art.14 da Lei 9.393/96, em 03.04.2002. Assim quando se analisou a DITR/97 das referidas propriedades (Recursos n° 129.126 e 129.132), antes do SIPT, foi adotada a orientação da DIFIS (fls.148) que sugeriu como ponto de partida, com base em dados da FAEMG (fls.149), a adoção do VTN mínimo/hectare de R$ 97, 00, para a região norte do estado e para o vale do Jequitinhonha. $ Processo n° : 10620.000324/2001-93 Acórdão n° : 303-33.183 5. Houve arbitramento do VTN para o exercício de 1997, por essa fiscalização, atribuindo aos imóveis de NIRF 0337328-2 (Fazenda Jogil) e NIRF 3853187-9 (faz. Jibóia Tamboril), localizadas em Carbonita/MG, um redutor de 50% em relação ao menor valor adotado por hectare pela FAEMG, resultando em R$ 48,50/ha, por levar em consideração, como atenuante, as condições adversas das terras na região de localização das fazendas, todas situadas no Vale do Jequitinhonha. Acrescenta que tal arbitramento, com atenuação de 50% sobre o valor de R$ 97,0/há, se justificava plenamente, não só pela indisponibilidade do SIPT à época, o que deixava maior margem de flexibilidade à fiscalização, como também pelo reconhecimento das condições adversas à produção agrícola na região.(grifo meu). 6. Entretanto, afirma a mesma fonte, a Seção de Fiscalização da DRF/Curvelo (SAFIS), a autuação referente à Fazenda Ventania (Recurso 129.123), e também a do processo n° 10620.001.323/2002-47 , referente ao recurso n° 129.124 (Fazenda Jogil), relativas ao ITR/98, efetivadas em 1812.2002, utilizaram os dados • obtidos do SIPT àquela altura já implantado, com dados alimentados pela COFIS e pela SRRF. 7. A disciplina hierárquica interna da SRF determinou a adoção obrigatória do SIPT para os fins de apuração de possíveis subavaliações do v-rx. Assim esta fiscalização, com relação ao ITR198 já não dispunha da mesma flexibilidade para arbitramento de valores do VTN. O trabalho da fiscalização não é discricionário, mas vinculado à lei, e os valores constantes do SIPT não são mais simplesmente "sugeridos". 8. Foi assim que consultando o SIPT, verificou-se na determinação do VTN a ser adotado para o ITR198, que havia uma variação de valores médios em função da aptidão agrícola, variando de R$ 50,00/ha (para terras mistas inaproveitáveis) a R$ 180,00/ha (para culturas e lavouras). Decidiu-se adotar, a partir das informações declaradas pelo interessado, para os imóveis referentes aos recursos 129.123 e 129.124, para o ITR/98, uma média ponderada de forma que resultou a indicação para a área declarada de produção vegetal o valor de R$ • 180,00/ha, para a área declarada de pastagem o valor de R$140,00/ha, e para campos o valor médio de R$ 80,00/ha. 9. Assim foi apurado, conforme quadro constante às fls.157, o VTN para o imóvel Faz. Jogil (recurso 129.124) o valor de R$ 102,70/ha. A informação da SAFIS chama a atenção neste ponto para que tais valores são "compatíveisitalvez quisesse dizer "próximos") ao recomendado pela FAEMG, para o ITR197, conforme documento de fls.149, que aponta o valor de R$ 97,0/há para a região do vale do Jequitinhonha. 10. Informa, ainda, que o município de Carbonita, para fins de apuração do ITR, não se inclui no Polígono das Secas, posto que não consta dos manuais para preenchimento da DITR da época do 1TR197 ou ITR/98 . 6 Processo n° : 10620.000324/2001-93 Acórdão n° : 303-33.183 11. Quanto à área de produção vegetal, no novo laudo técnico apresentado o profissional se limitou apenas a informar que a área utilizada com produtos vegetais de 2.300,00 hectares (fls.137), sem discriminar as culturas e atividades desenvolvidas, nem as áreas empregadas em cada uma delas, descumprindo os termos da Intimação Fiscal n°002 decorrente da diligência solicitada. Pelo texto do laudo se conclui que as áreas discriminadas às fls 137 foram observadas em vistoria realizada na época de elaboração do referido laudo, em 08.02.2006, nada afirmando sobre a situação do imóvel no ano-base de 1996. Salienta-se, ainda, a divergência entre a área de 2.300,0 hectares apontada no novo laudo e a outra informação constante do laudo anterior 015.46), elaborado pelo mesmo profissional em 30.07.2001, de 100,0 hectares de agricultura. 12. No que tange à observação do contribuinte sobre a aceitação pela SRF das áreas de produtos vegetais informadas na DITR/98, lembramos que, apesar de se referir ao mesmo imóvel, os trabalhos de fiscalização realizados têm• naturezas distintas. Para o ITR197, foi aberta fiscalização autorizada por MPF (fls.01), enquanto para o ITR/98 foi efetuada revisão interna da DITR, tendo sido analisados apenas os parâmetros de malha previamente determinados, aí não se incluindo o exame de área de produção vegetal. Passemos à nossa apreciação. Das informações acima transcritas se retira, primeiro que a DRF/Curvelo livrou-se da responsabilidade de encomendar o laudo da EMATER/MG, ainda que sob as expensas do contribuinte, e este interessado também dispensou a oportunidade repassada pela repartição de origem, de produzir prova adicional, qual seja a de realização de laudo técnico por intermédio da EMATER ou de outro órgão competente, posto que a informação do IEF trazida a estes autos é mero aconselhamento e não responde especificamente a nada do que foi perguntado. Em segundo lugar, se percebe, a partir do "Relatório de Diligência" de fls. 153/159, mais uma vez, os equívocos que vêm sendo praticados no âmbito da 110 SRF com relação à fiscalização desse importante tributo de natureza extrafiscal, mas não tão importante sob o enfoque arrecadatório. Diga-se, entretanto, de logo, que estou de acordo com as críticas produzidas pela fiscalização quanto ao novo laudo técnico apresentado, demonstrando ser o mesmo inábil a produzir convicção quanto ao valor VIN defendido de R$ 6,70/hectare para a propriedade em causa. Os dados que atribui ao INCRA, além de anacrônicos, estão como se fossem transcritos, sem anexar documento original, ou mesmo indicar como foram obtidos, de forma a permitir confirmação. Apenas declara o que seria valor de compra da propriedade a partir do valor em dólar pelo qual teria sido comprada a propriedade rural, e depois apenas declara a correção em dólar de tal valor, o que de nada vale para apuração da base de cálculo do 11R197. Ao final, como num passe de mágica, 7 Processo n° : 10620.000324/2001-93 Acórdão n° : 303-33.183 sem nem mesmo demonstrar seus obscuros cálculos, conclui majestaticamente um VTN para o ITR197. Com o respeito devido, não foi atendido o que na ABNT/NBR se chama de método comparativo, nem tampouco os dados expostos apresentam qualquer nível de precisão. Penso que não se pode levar em conta o laudo técnico apresentado para o fim de estabelecer o VTN, base de cálculo para o ITR/97. Por outro lado, embora se entenda o que pretendeu dizer a SAFIS/DRF/Curvelo na sua informação sobre a disparidade de critérios e de valores adotados para fixar o VTN, relativos a 1997 e 1998, das referidas propriedades em causa, nos vários recursos aqui analisados em conjunto por força das circunstâncias, deve ficar claro que as explicações não convencem e não justificam a magnitude da disparidade de valores. A disciplina legal de referência para ambos os lançamentos é a mesma Lei 9.393/96. O SIPT é mero instrumento auxiliar de auxílio na apuração dos VTN, sujeito a uma alimentação de dados que pode ser de boa ou de má qualidade, na • medida que levem em conta, ou não, dados fornecidos pelos produtores, pelos agricultores, pelos órgãos de fiscalização ambiental, pelas secretarias de agricultura dos estados e municípios, outros fornecidos pelo INCRA, ou obtidos pela própria SRF, de vários modos, inclusive via fiscalização, EMATER, FAEMG, etc. No entanto a mera existência, ou colocação em funcionamento do SIPT, ou de qualquer outro sistema, por si só, nada significa se os dados que dele emergirem conflitarem com a realidade fática. Refiro-me especificamente ao fato de que às terras do vale do Jequitinhonha a SAFIS, por conhecer de perto suas condições adversas para a agricultura, resolveu aplicar uma redução de 50% sobre o menor valor de VTN apontado pela FAEMG, para o vale do Jequitinhonha, ou seja, adotou para o ITR197 das propriedades da região o valor de (50% x 97,0/ha), e resta óbvio que tais propriedades não podem, por passe de mágica, mais do que dobrarem de valor, pelo simples advento do SIPT, cuja concepção, dados e fontes, não determinam a desconsideração das informações da FAEMG, atuante na área considerada, e fonte • utilizada anteriormente pela mesma Seção de Fiscalização. Se foi o conhecimento da região que justificou e levou a SAFIS/DRF/Curvelo, em 2001, a adotar para o ITR197, 50% do menor valor apontado pela FAEMG, nenhuma "conta de chegar"engendrada a partir dos valores frios buscados no SIPT, poderia autorizar que se desconsiderasse a atenuação antes defendida, em razão da gravidade conhecida das condições para o vale do Jequitinhonha, e muito menos poderia conduzir a adoção de índices que normalmente se aplicam a áreas plantadas, dadas as más condições das terras em foco para a agricultura. Ora, foi justamente essa falta de aptidão agrícola, ou pelo menos má aptidão, que levou à mesma SAFIS, para o ITR/97 das mesmas terras, a reduzir em 50% o valor atribuído pela FAEMG para o VTN na região. 8 Processo n° : 10620.000324/2001-93 Acórdão n° : 303-33.183 O SIPT é uma âncora, uma referência, mas não tem o condão de inibir a atuação inteligente do auditor fiscal, não pode e nem deve inibir a agregação de dados que enriquecem a fonte-base (representada pelo próprio SIPT), não pode amesquinhar a qualidade da fiscalização. Dizer o contrário é não perceber a utilidade do SIPT, é tentar pô-lo a serviço da iniqüidade, é neutralizá-lo, sem resultado, para o que se espera de uma boa administração desse importante tributo extrafiscal que é o ITR. Vejamos os termos expressos na Lei 9.393/96, art.14: "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIA T. bem como de subavaliação ou prestação de informacões inexatas, incorretas ou fraudulentas a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área • tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalizactío.(grifos nossos) § 1° As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1°, inciso II da Lei n°8.629. de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (grifo nosso). A partir das próprias informações e conjecturas apresentadas pela SAFIS/DRF/Curvelo, se pode concluir que no caso das propriedades referentes aos recursos 129.123, 129.124, 129.126 e 129.132, não se pode falar em subavaliação pelo contribuinte, posto que para o ITR197 o VTN de 48,50/ha foi estabelecido pela SAFIS, utilizando até um redutor de 50%. Não se pode, muito menos, falar em • informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, posto que foram decididas pelo próprio Fisco e, diga-se, plenamente justificadas. O que ficou injustificável foi logo no ano seguinte a mesma Seção de Fiscalização da mesma DRF/Curvelo se esquecer que as terras rurais eram da mesma região do Jequitinhonha, e simplesmente descarregar no repositório de dados, bons ou maus, representado pelo SIPT, toda a suposta motivação de desconsiderar a realidade factual conhecida pela própria Fiscalização da DRF/Curvelo. Ora, o SIPT foi criado justamente para servir de meio a que a competente administração tributária pudesse considerar o mais possível as diferentes realidades encontráveis neste imenso País. O SIPT não pode servir de desculpa à inércia da fiscalização, nem muito menos justificar conduta omissiva. Aqui se parte do pressuposto de que fora lógico e defensável o critério adotado pela fiscalização, ao não apenas não adotar simplesmente o valor 9 Processo n° : 10620.000324/2001-93 Acórdão n° : 303-33.183 recomendado em 1997 pela FAEMG, de R$97,0/ha, por conhecer de perto as agruras da região considerada, mas atenuá-lo em 50%. A sua firme certeza de um trabalho coerente, baseado em dados da realidade colhidos mesmo antes da instituição do SIPT, não pode simplesmente desmoronar ante a simples inauguração do referido sistema. Nem também se afigura legítimo inquinar de "subavaliação" o valor do VTN apontado pela própria SAFIS meses antes, para as mesmas propriedades rurais. Ao contrário, sua convicção antes demonstrada deveria conduzir a urna atitude pró-ativa de enriquecer o sistema de dados, pelos meios estruturais e hierárquicos próprios, através do Delegado de Curvelo, e depois do Superintendente da 6° Região Fiscal, chegando até à COFIS e, se necessário, ao Secretário da SRF, como sinal de confirmação do trabalho realizado. Com todo respeito, a simples alegação de que a partir da efetivação do SIPT caberia à fiscalização apenas o silêncio, parece pretender adotar cegamente qualquer informação ali introduzida sem controle de qualidade, sem crítica 110 responsável, mormente por aqueles servidores auditores da SRF, qualificados e, informados sobre determinada realidade, representa omissão e está longe de cumprir o dever de vinculação à lei, é interpretá-la erroneamente, é militar no sentido contrário ao direito, e, portanto é realizar a injustiça. O § 1° do mesmo artigo 14 da Lei 9.393/96 não deixa esquecer que são imprescindíveis à alimentação do sistema, as informações das secretarias de agricultura, dos estados e dos municípios, é uma indicação clara ao bom intérprete que o sistema precisa ser enriquecido por informações próximas da localização das terras rurais, o que leva à extrema importância das fontes representadas pela FAEMG, pelo IEF, pela EMATER e outros órgãos. Não se trata, nunca, de atribuir poderes mágicos e absolutos aos números que estejam simplesmente estampados no SI?!', sem crítica, a lei manda que tais informações estejam sustentadas em fontes competentes e sejam, as mais consistentes possíveis. Ademais, sempre se poderá trazer, especialmente em provas produzidas no processo, dados mais específicos que os eventualmente encontrados no SIPT, e nesses casos, cabe à fiscalização atuar com a sua competência e senso profissional para cumprir a determinação legal. Cumprir a lei não é sinônimo de deixar de raciocinar, ao contrário, é preciso esforço, trabalho e informações adequadas para bem cumprir no caso concreto as previsões legais abstratas. Do exposto só pode resultar uma das duas conclusões seguintes: a) Ou se considera que a intervenção da SEFIS da DRF/Curvelo, quando tratou do ITR/97 referente às propriedades do Vale do Jequitinhonha, foi baseada em dados objetivos da realidade que conhecia, e, ainda nas informações fornecidas pela FAEMG, órgão Processo n° : 10620.000324/2001-93 Acórdão n° : 303-33.183 atuante na região e também fonte de informações válidas ao SIPT, para assim considerar a avaliação do VTN pela SEFIS/DRF/Curvelo correta e defensável, ou, b) O contrário, para considerar que a atuação daquele setor de fiscalização foi desconectada da realidade da região analisada quanto ao ITR11997, e, portanto, seria injustificável que ainda fizesse aplicar sobre o menor valor de terra nua apontado pela FAEMG para o vale do Jequitinhonha um redutor de 50%. Seria, então, tão despropositada sua atuação, sem critério técnico-legal, sem coerência, que logo no ano seguinte, na fiscalização do ITR/98, simplesmente porque dados friamente estampados no SIPT apontassem valores correspondentes a mais do que o dobro daquele • por ela considerado, simplesmente se escondesse sob a alegação duvidosa de se limitar a cumprir ordens da distante COFIS, e da SRRF, para adotar valores extraídos do SIPT, porém, não sem algum "malabarismo", e ao fim, sublinhar que chegara a um valor apenas um pouco superior ao indicado pela FAEMG antes da redução recomendada pela própria SAFIS, ao modo de uma "conta de chegar". A ser assim, melhor teria sido simplesmente adotar o tal valor da FAEMG, e não apenas para 1998, mas também, se assim considerasse que errou no ano anterior, ao estabelecer o VTN referente ao ITR197, deveria corrigir de oficio o valor antes aplicado, e também naquele exercício adotar o VTN 1111 recomendado pela FAEMG. A minha convicção, entretanto, é a de que a SAFIS da DRF/Curvelo, enquanto se sentiu responsável por uma definição do VTN, lógica e compatível com a realidade que reconhecia para o vale do Jequitinhonha, e, especialmente para as propriedades rurais em apreço, apontou com responsabilidade e coerência o valor do VTN de R.$ 48,50/ha. Entretanto, a partir da implantação do SIPT, parece que seus auditores fiscais se acomodaram e parecem assentir com a idéia de que seu conhecimento da realidade em que atuam, sua experiência prática, as informações locais, e obtidas de órgãos antes confiáveis a seu critério, e que eventualmente até servem igualmente de fonte ao SIPT, não deveriam mais ser consideradas válidas, nem respeitadas Passaram simplesmente a adotar cegamente números extraídos do 11 . • Processo n° : 10620.000324/2001-93 Acórdão n° : 303-33.183 sistema, e não apenas extraídos, posto que ainda se fez necessário o manejo de médias ponderadas de valores nem sempre compatíveis com as terras consideradas, para apresentar uma "conta de chegar". Com isso, ao contrário do que pretendeu, não cumpriu a lei, tentando ser mais realista que o rei, retirou a inteligência e a técnica do seu trabalho, e quase fez jogar por terra seu respeitável trabalho demonstrado um pouco antes em relação ao ITR/97, quando, por falta do SIPT, teve que utilizar informações locais mais próximas das terras consideradas, seu conhecimento empírico da região fiscalizada, adotando exatamente os critérios e procedimentos previstos na lei de regência para também serem observados na alimentação do SIPT como meio de fiscalização, e nunca inibidor dela. Portanto, quanto ao VTN desta propriedade rural em 01.01.1997, a minha conclusão e o meu voto é no sentido de que vale o VTN de R$ 48,50/hectare, adotado pela Fiscalização da DRF/Curvelo para o ITRJ97 (e penso que vale também 110 para o VTN do ITR/98, para as propriedades analisadas nos recursos 129.123 e 129.124), em respeito ao conhecimento da região e raciocínio evidenciados na descrição dos fatos constantes das autuações por ocasião da fiscalização do ITR/97, com relação ao Vale do Jequitinhonha. A questão que agora resta analisar diz respeito ao não acatamento da área de produção vegetal declarada na DITR/97. Antes, havia sido apresentadas nestes autos declarações de produtor rural referenciadas a 1995 (e não 1996) e, sem explicitar a que propriedades rurais correspondiam, já que o ora recorrente é proprietário de várias fazendas. A fiscalização da DRF/Curvelo acrescenta que no primeiro laudo apresentado (fls.46), o mesmo profissional que subscreve o novo laudo, havia informado, em 30.07.2001, com referência ao imóvel rural com 9.530,3 ha, sob análise, que havia 100,0 hectares de agricultura. No novo laudo, datado de 08.02.2006 declara haver 2.300,0 há de produção vegetal sem maiores delongas, ou seja, sem especificar que culturas, qual a área plantada com cada uma delas, embora na intimação fiscal tenham sido cobradas especificamente tais informações. Normalmente tais culturas se beneficiam de financiamentos por instituições oficiais, que preparam laudos de acompanhamento das lavouras, nada foi dito ou apresentado a respeito. Se ficarmos adstritos apenas aos laudos, e sem duvidar da idoneidade do profissional que os subscreve, e que nada disse sobre a disparidade de área com produção vegetal entre um laudo e outro, teríamos que concluir que em 2001 que é mais próximo de 1996 do que 2006 havia 100,0 hectares plantados (não se diz com que). Mas, a respeito mesmo do ano de 1996 nada se disse. É verdade que restam as declarações de produtor rural de fls.69070, que se referem ao ano de 1995, e ao produtor Agropecuária Jogil Ltda., mas não especificam em que propriedade rural, 12 . - Processo n° : 10620.000324/2001-93 Acórdão n° : 303-33.183 ou propriedades, e faziam tais culturas, e embora essas falhas no documento fossem expressamente apontadas e cientificadas ao contribuinte, porque estão no voto condutor da Resolução 303-01.059, o interessado se ateve a apresentar o novo laudo técnico já citado e analisado, sem nada acrescentar quanto às declarações de produtor rural de fls.55/56. A mera alegação de que na avaliação da DITR/98 a SRF não contestou a mesma área de produção rural informada com relação ao 1TR/97, não lhe beneficia em nada, não comprova a veracidade da sua informação. Além das explicações técnicas fornecidas pela fiscalização da DRF/Curvelo, de que no caso do ITR197, objeto deste processo se fez fiscalização propriamente dita, e no caso do ITR/98 foi mera revisão interna de DITR restrita a parâmetros pré-selecionados, e que naquela oportunidade não se incluiu a área de produção vegetal entre os parâmetros, o fato também evidencia a fragilidade de procedimentos fiscais, não por adotar parâmetros e amostragens, mas pela falta de agilidade administrativa em reconhecer falhas e omissões, às vezes compreensíveis, mas que nem por isso deveriam continuar • sem reparação. Entendo que quanto a este item, a oportunidade concedida ao contribuinte de fornecer comprovação não logrou êxito. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, para manter o VTN de RS 48,50/ha como base de cálculo do ITR/97, e para manter a glosa sobre a área de produção vegetal declarada, porém não comprovada. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. dral, -arn" 111 ZEN • D* LOIBMAN - Relator. 13 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16349.000335/2007-10
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 APURAÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. À luz do princípio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada estabelecimento industrial de uma mesma firma deve apurar o imposto devido e cumprir separadamente suas obrigações tributárias. RESSARCIMENTO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. A decisão sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI caberá ao titular da repartição fiscal que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento industrial que apurou referidos créditos. RESSARCIMENTO. REQUISITOS. A concessão de qualquer ressarcimento ou compensação está subordinada ao preenchimento dos requisitos e condições determinados pela legislação tributária de regência. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual do interessado fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação e não da data do pedido de ressarcimento ou restituição.
Numero da decisão: 3803-001.591
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  APURAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS.  À  luz  do  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  insculpido  no  regulamento  do  imposto,  cada  estabelecimento  industrial  de  uma  mesma  firma deve apurar o imposto devido e cumprir separadamente suas obrigações  tributárias.  RESSARCIMENTO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.  A decisão sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI caberá ao titular  da repartição fiscal que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha  jurisdição sobre o domicílio  fiscal do estabelecimento  industrial que apurou  referidos créditos.  RESSARCIMENTO. REQUISITOS.  A concessão de qualquer ressarcimento ou compensação está subordinada ao  preenchimento  dos  requisitos  e  condições  determinados  pela  legislação  tributária de regência.  RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.  Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  o  indeferimento  do  pleito.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  É ônus processual do interessado fazer a prova dos fatos constitutivos de seu  direito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação  e não da data do pedido de ressarcimento ou restituição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Andréa Medrado  Darzé,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo  Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de pedido de reconhecimento de direito creditório oriundo do saldo  credor do IPI de que trata o artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, regulamentado  pela Instrução Normativa – SRF nº 33, de 4 de março de 1999. A autoridade competente para  examinar o pleito indeferiu o pedido de ressarcimento, sem análise do mérito, em razão de o  interessado, depois de intimado, ter deixado de apresentar os documentos solicitados com o fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  requerido  e  não  homologou  as  compensações declaradas O Despacho Decisório deu conta ainda de que o interessado declarou  que,  nos  anos  de  2001  e  2002,  creditou­se  de  valores  de  IPI  referente  a  crédito­prêmio,  por  força de medida liminar em mandado de segurança, revogada em 2005, com efeito "ex­tunc",  de forma que tais valores não poderiam constar do saldo credor em questão.  Sobreveio  reclamação.  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente pela DRJ/RPO­2ª Turma. O Acórdão nº 14­21.679, de 3 de dezembro de 2008,  Fls. 778 a 793, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  APURAÇÃO  DO  IPI.  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS. MATRIZ E FILIAL.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16349.000335/2007­10  Acórdão n.º 3803­01.591  S3­TE03  Fl. 830          3 À  luz  do  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  insculpido  no  regulamento  do  imposto,  cada  um  dos  estabelecimentos de uma mesma empresa deve apurar o imposto  devido e cumprir separadamente suas obrigações tributárias.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  COMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  A  decisão  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  caberá ao titular da DRF, Derat ou IRF­Classe Especial que, à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal  do  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  que apurou referidos créditos.  RESSARCIMENTO DE IPI. REQUISITOS.  A  concessão  de  qualquer  ressarcimento  ou  compensação  está  subordinada  ao  preenchimento  dos  requisitos  e  condições  determinados pela legislação tributária de regência.  RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO.  Quando dados ou documentos  solicitados ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação e não da data do pedido  de ressarcimento ou restituição.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Solicitação Indeferida  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/RPO.  O  arrazoado  de  fls.  799  a  826,  após  resumo  dos  fatos,  em  sede  de  preliminar,  interpõe as seguintes argüições, na ordem em que constam do recurso:  a)  de incompetência da DRF para apreciar o pedido original;  b)  de irregularidade do desmembramento do pedido original;  c)  de incompetência da autoridade que subscreveu o Despacho Decisório;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN     4 d)  de incompetência dos agentes que empreenderam o procedimento fiscal;  e)  de  extrapolação  dos  limites  da  fiscalização  definidos  no  Termo  de  Informação Fiscal da DIFIS/SP;  f)  de ausência de expressa autorização para realização do procedimento, que  deveria  ter  sido  precedido  de  Portaria  autorizatória  expedida  pelo  Delegado da Receita Federal que jurisdiciona a Recorrente;  g)  de nulidade do procedimento por  inobservância dos  limites definidos na  Representação Fiscal que ensejou a fiscalização;  h)  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  ao  deixar  de  apreciar  diversos  documentos que foram franqueados pelo interessado;  i)  de descumprimento da formalidade inscrita no art. 49 da Lei no 9.784, de  29 de janeiro de 1999;  j)  de carência de base legal a amparar o indeferimento pelo motivo alegado  no despacho decisório;  k)  de  carência  e  de  erro  de  motivação  do  despacho  decisório,  que  desconsiderou o Informação Fiscal elaborado pela DIFIS/SP;  l)  de  nulidade por  cerceamento  do  direito  de defesa,  na medida  em que  o  Despacho Decisório não permitiu a compreensão de como pode  ter sido  desconsiderada  totalmente  a  fiscalização  realizada  pela DIFIS/SP  e  não  analisados os documentos que já haviam sido apresentados pela empresa  como prova do direito creditório pleiteado;  m) de  que  o  Acórdão  recorrido  deve  ser  reformado  porque  o  Despacho  Decisório  merece  ser  cancelado  para  ser  determinada  à  Fiscalização  a  apreciação  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  e  a  eventual  solicitação  de  informações  ou  dados  eventualmente  faltantes  para  a  apreciação  do  pedido  de  ressarcimento,  tudo  em  nome  do  princípio  da  verdade material;  n)  de  que  o  recurso  também merece  se  provido  para  cancelar  o Despacho  Decisório  porque  o  levantamento  fiscal  realizado  pelos  servidores  vinculados  à  DRF  foi  realizado  de  forma  precária,  não  podendo  ser  considerado  como  válido  para  ser  utilizado  como  fundamento  na  apreciação do pedido de ressarcimento;  o)  de que o Acórdão também deve ser reformado por ofender os princípios  da proporcionalidade e razoabilidade ao negar o direito de ressarcimento  da Recorrente;  p)  de  que  o  suporte  documental  relacionado  ao  direito  creditório  foi  apresentado à DIFIS/SP e se encontra juntado no processo administrativo  originário,  sendo  de  conhecimento  não  apenas  da  fiscalização  mas  do  próprio  julgador  que  expediu  o  Despacho  Decisório  recorrido  e  a  Recorrente  afirmou  na  Manifestação  de  Inconformidade  estarem  disponíveis para análise, e;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16349.000335/2007­10  Acórdão n.º 3803­01.591  S3­TE03  Fl. 831          5 q)  de que deixou de apresentar os documentos requisitados pela Fiscalização  em razão do curto prazo para a sua apresentação e porque abrangiam um  longo período de tempo.  No que pretende  ser  abordagem do mérito do pedido,  reitera  seu direito  ao  ressarcimento e pugna pelo julgamento em conjunto de todos os processos desmembrados do  pedido  original,  haja  vista  que  o  crédito  foi  apurado  pelo  estabelecimento­matriz  e  o  desmembramento  foi  irregular.  Alternativamente,  pede  que  se  reconheça  o  direito  ao  ressarcimento em nome do estabelecimento­filial.  Retoma  o  pedido  de  reunião  dos  processos  desmembrados  para  nova  apreciação pela DERAT/SP. Alternativamente, que a DRF profira novo Despacho Decisório,  após  a  realização  de  todas  as  verificações  fiscais  necessárias  para  a  apuração  do  direito  creditório  da  Recorrente.  Diz­se  desobrigado  da  guarda  do  documentário  fiscal  por  prazo  superior ao de decadência, nos termos da legislação.  Na  hipótese  de  a  Fiscalização  necessitar  verificar  outros  documentos  ou  atestar  a  veracidade  dos  já  anexados,  informa  terem  sido  localizados  no  seu  arquivo morto  diversos  materiais  relacionados  a  apuração  do  direito  creditório,  estando  à  disposição  da  fiscalização ou de eventual perícia e diligência.   Diz ainda ser impertinente a matéria atinente ao Crédito­Prêmio.  Pede a declaração da homologação tácita das compensações declaradas.  Pede a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa ao  indeferir­lhe o pedido de perícia/diligência. Aduz que as providências requeridas...  “...se justificam para a análise dos documentos relacionados ao  direito creditório e existentes no estabelecimento da Recorrente  os  quais,  por  serem  em  grande  volume,  não  estão  sendo  anexados na presente Manifestação de Inconformidade.”  Conclui,  requerendo  provimento,  para  que  seja  reformado  o  Acórdão  recorrido  com  o  cancelamento  do  Despacho  Decisório,  para  que  se  realize  o  julgamento  conjunto  de  todos  os  Pedidos  de  Ressarcimento  objeto  deste  Recurso  originados  do  desmembramento  do  processo  administrativo  original,  abrangendo  o  crédito  do  IPI  de  01/01/2001 a 31/03/2001, e  se  reconheça o direito creditório pleiteado pelo estabelecimento­ matriz da Recorrente nos termos do Pedido de Ressarcimento protocolado, com base no Termo  de  Informação  Fiscal  da  DIFIS/SP  e  nos  documentos  apresentados,  ou,  ao  menos,  sucessivamente,  o  valor  com  a  glosa  realizada  conforme  o  Termo  de  Informação  Fiscal  da  DIFIS/SP.  Alternativa e sucessivamente:  a)  caso  se  entenda  somente  ser  possível  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  ao  estabelecimento  filial,  ora  Recorrente,  da  empresa Bracol Holding Ltda., que ao menos reconheça  com  fundamento  no  Termo  de  Informação  Fiscal  da  DIFIS/SP,  nos  documentos  apresentados  e  no  Parecer  SAORT, o direito creditório desta filial;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN     6 b)  Na  hipótese  de  se  entender  não  ser  possível  reconhecer  o  direito  creditório  do  IPI  conforme  acima  requerido,  que  ao  menos  se  cancele  Despacho  Decisório  e  se  reforme  o  Acórdão recorrido diante dos vícios demonstrados neste  Recurso para:  i.  reconhecer  a  competência  da  autoridade  fiscal  com  jurisdição  sobre  o  estabelecimento­matriz  da  Recorrente  para  apreciar  o  Pedido  de  Ressarcimento,  com  a  conseqüente  reunião  de  todos  os  processos  administrativos  originados  do  desmembramento  do  processo  original  abrangendo  o  crédito  do  IPI  de  01/01/2001  a  31/03/2001,  para  serem  encaminhados  para  o  DERAT/SP  com  o  fim  de  ser  proferido  novo  Despacho  Decisório  analisando  o  Pedido  de  Ressarcimento  relacionado  a  este  período  e  ao  crédito  originado  de  todos  os  estabelecimentos da empresa Bracol  Holding  Ltda.  como  pleiteado  no  Pedido de Ressarcimento; ou   ii.  sucessivamente, caso se entenda ser  competente  para  apreciar  o  Pedido  de  Ressarcimento  a  autoridade  que  emitiu  o  Despacho  Decisório,  que  ao  menos  cancele  esta  decisão  e  determine  a  realização  de  novas  verificações  fiscais nos documentos  apresentados  pela  empresa,  nos  anexados  no  processo  administrativo  original,  no  Termo  de Informação Fiscal da DIFIS/SP e  em  outros  a  serem  solicitados  pela  autoridade  com  a  possibilidade  de  sua  apresentação  pela  Recorrente,  tudo  para  fins  de  emissão  de  um  novo Despacho Decisório  contendo  todas as análises e os elementos cuja  falta geraram a sua nulidade;  iii.  e,  ainda,  sucessivamente,  na  hipótese de se também entender não  ser  possível  conceder  os  pedidos  formulados  nos  tópicos  anteriores,  ao menos dê provimento ao presente  Recurso  para  cancelar  o  Acórdão  recorrido por ter negado o direito da  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16349.000335/2007­10  Acórdão n.º 3803­01.591  S3­TE03  Fl. 832          7 Recorrente à realização de perícia e  diligência  cerceando  seu  direito  de  defesa,  para  que  seja  a  decisão  recorrida  cancelada  com  o  retorno  dos  autos  para  a  primeira  instância  para  a  realização  da  perícia  e  diligência nos  termos solicitados na  Manifestação de Inconformidade.  c)  Requer,  também,  em  relação  a  decisão  não  homologatória  das  compensações  realizadas  com  o  direito  creditório,  a  reforma do Acórdão  e  do Despacho Decisório  para  ser  reconhecida  a  homologação  das  compensações  declaradas  a  RFB  no  período  igual  ou  superior  a  5  (cinco) anos contados anteriormente a data da ciência do  Despacho  Decisório  pela  Recorrente,  por  ter  ocorrido,  em relação a tais casos, a homologação tácita e extinção  definitiva do crédito tributário dos débitos compensados,  nos  termos do artigo 74, §5° da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, e artigo 29, §2° da IN SRF n° 600,  de  28  de  outubro  de  2005,  a  homologação  das  compensações  com  os  créditos  eventualmente  reconhecidos  neste  juízo  administrativo  e  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados  até  a  publicação  da  decisão  final  neste contencioso administrativo.  d)  Requer, outrossim, o reconhecimento da incidência da taxa SELIC sobre  o  valor  dos  créditos  do  IPI  pleiteados,  bem  como  a  homologação  das  compensações  realizadas  até  o  montante do crédito cujo ressarcimento for reconhecido  administrativamente.  e)  Requer,  ainda,  por  serem  causas  conexas,  o  julgamento  conjunto  das  manifestações  de  inconformidade  apresentadas  nos  processos  administrativos  derivados  do  desmembramento do processo administrativo original.  f)  Requer,  por  fim,  que  também  seja  intimado  de  todas  as  decisões  proferidas  nestes  autos  o  advogado  signatário  no  endereço  mencionado  no  rodapé  desta  petição,  o  qual  protesta pela realização de sustentação oral perante este  Conselho.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN     8 Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  799  a  826 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­2ª Turma nº 14­21.679, de 3  de dezembro de 2008.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Indefiro.  Pedido de julgamento conjunto de outros processos  O pedido de julgamento conjunto das manifestações de inconformidade não  pode  ser  deferido  em  face  da  incompetência  desta  Turma  de  Julgamento,  que  se  resume  no  julgamento  de  recursos  voluntários  de  decisões  de  primeira  instância,  ex  vi  o  art.  4º  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF.  Se  o  pedido  pretendia  referir­se  ao  julgamento  conjunto  dos  recursos  voluntário, saiba o recorrente que o RI/CARF tem regras próprias de distribuição e sorteio de  processos. Não se tratando de casos de reunião obrigatória de processos para julgamento, nos  termos  da  legislação  de  regência,  o  regramento  regimental  se  sobrepõe  à  conveniência  do  patrono da causa e mesmo à do contribuinte.  Indefiro.  Matéria litigiosa  O  recorrente  tacitamente  conformou­se  com  o  resultado  do  julgamento  de  primeira  instância  relativamente  ao  Crédito­Prêmio,  ao  omitir­se  em  controverter  a matéria,  entendendo­a impertinente.  Preliminares  COMPETÊNCIA DA DRF PARA APRECIAR O PEDIDO  Nos termos do art. 32 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro  de  2002,  de  aplicação  retroativa  aos  casos  ainda  não  definitivamente  julgados,  em  face  do  caráter procedimental de suas normas, a competência para a verificação, análise e deferimento  de solicitações quanto ao saldo credor de IPI apurado em livro fiscal, decorrente do artigo 11  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  é  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdiciona  o  estabelecimento industrial que apurou o crédito. Pouco afeito às regras do IPI, informado pelo  princípio  do  estabelecimento,  o  recorrente  insiste,  improcedentemente,  em  ser  o  matriz  o  estabelecimento  que  apurou  o  crédito.  Ao  contrário,  quem  o  apurou  foi  justamente  o  estabelecimento dito industrial, que a realizou o aspecto material da hipótese de incidência – a  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16349.000335/2007­10  Acórdão n.º 3803­01.591  S3­TE03  Fl. 833          9 industrialização – e deu saída ao produto industrializado, realizando o fato gerador, que não se  confunde  com  estabelecimento­matriz,  legalmente  obrigado  a  centralizar  o  pedido  de  ressarcimento.  REGULARIDADE  DO  DESDOBRAMENTO  DO  PROCESSO  ORIGINAL  –  COMPETÊNCIA  DOS  AGENTES  FISCAIS QUE EMPREENDERAM A VERIFICAÇÃO  Assim,  tanto a diligência efetuada pela DRF para verificação da efetividade  do crédito quanto o despacho decisório proferido foram efetivados por autoridade competente  para  tanto.  Via  de  conseqüência  dessa  regra  de  competência,  necessário  e  correto  o  desdobramento  do  processo  original,  formulado  centralizadamente  pelo  estabelecimento­ matriz,  em  representações  fiscais  direcionadas  às  unidades  jurisdicionantes  dos  estabelecimentos que apuraram os créditos, procedido pela DERAT/SP.  INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AOS TERMOS DA VERIFICAÇÃO  Tratando­se  de  competência  originária  da  DRF  para  apreciar  o  pleito,  é  inconcebível  qualquer  vinculação  do  exame  aos  termos  da  representação  fiscal  feita  pela  DERAT/SP que pudesse representar restrição ao âmbitos dos exames necessários à realização  de seu mister regimental.  Também como conseqüência da competência originária da DRF, é incabível  a  cogitação  de  que  fosse  necessária  portaria  autorizatória  da  DERAT  para  ampliação  dos  exames.  Tampouco  se  trata  de  revisão  de  lançamento  ou  de  fiscalização  já  efetuada  anteriormente.  A  diligência  empreendida  pode  ser  efetuada  a  qualquer  momento,  inclusive  durante  a  fase  processual,  para  ajudar  na  convicção  do  julgador,  já  ainda  não  houvera  a  prolação  de  decisão  administrativa,  este  sim,  ato  que  poderia  reconhecer  o  direito  à  contribuinte, desde que proferido por autoridade competente e de acordo com as normas legais.  APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO INTERESSADO  O processo foi instruído com as cópias de todos os documentos apresentados  no  processo  original  referentes  ao  estabelecimento  que  apurou  o  crédito,  inclusive  da  informação  fiscal  da  DIFIS/SP.  No  relatório  do  Parecer  SAORT,  consta  a  existência  de  tal  verificação  e  que  esta  foi  tida  como  sustentáculo  da  nova  verificação,  inclusive  com  os  argumentos  da  imprescindibilidade:  inclusão  de  créditos  de  filiais;  competência  da  DRF  da  jurisdição  dos  estabelecimentos  que  apuraram  o  crédito;  verificação  por  amostragem;  não  verificação  de  insumos  utilizados  na  produção  de  produtos  não  tributados  (não  industrializados) constantes da relação apresentada pelo  interessado;  inexistência de cópia do  Livro  de  Apuração  do  IPI  e  de  listagem  dos  insumos  utilizados  na  industrialização  dos  produtos para o crédito em questão; nem cópias de notas fiscais de aquisição e vendas.  Cabe ressaltar que a DRF não desconsiderou os documentos apresentados à  DIFIS/SP, apenas não os considerou suficientes para a verificação do montante do crédito a ser  ressarcido,  ou  melhor,  não  sendo  suficientes  para  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  solicitado.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN     10 DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO FIM DA INSTRUÇÃO  As  normas  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  são  de  aplicação  subsidiária  às  instituídas  pelo Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  1972  –  PAF,  que  dispensa  qualquer  notificação  do  interessado  pelo  final  da  instrução  previamente  ao  Despacho  Decisório. Aliás,  a  intimação dos  termos do Despacho Decisório, marco do encerramento da  instrução, supre plenamente essa exigência.  BASE LEGAL E MOTIVAÇÃO DO INDEFERIMENTO  O  recorrente,  falaciosamente,  argumenta  que  o  motivo  que  levou  ao  indeferimento de seu pleito não está contemplado no legislação de regência. Ora, implícito no  art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, e na Instrução Normativa no 33, de 1999, que o regulamenta (e  mesmo no art. 179 do CTN), o ressarcimento só é deferido a quem comprove a ele fazer jus. E  o recorrente não logrou fazê­lo.  Considero  que  o  despacho  decisório  está  corretamente  motivado  e  fundamentado.  INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO  Quanto  à  insinuação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  parte  do  Despacho Decisório, não há falar em contraditório e ampla defesa durante a fase inquisitorial  do  procedimento.  Somente  com  a  instauração  da  relação  processual  é  que  se  exige  a  estrita  observância  desses  princípios.  No  caso  concreto,  não  houve  qualquer  violação  do  devido  processo  legal. Repita­se,  em  face  da  competência  originária  da DRF para  apreciar  o  pleito,  não  há  falar  em  vinculação  aos  termos  da  representação  fiscal  da  DERAT/SP  ou mesmo  à  verificação prévia procedida por outro órgão.  JUSTIFICATIVAS  PARA  A  NÃO  APRESENTAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  REQUISITADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO  O  recorrente  atribui  ao  grande  volume  dos  documentos  e  à  exigüidade  do  prazo dado para atendimento da intimação. Se a alegaçãojustifica a razão, não explica porque o  interessado,  enquanto  manifestante,  também  deixou  de  apresentá­los  em  sua  peça  de  reclamação. Transcorrida essa oportunidade processual, precluiu a possibilidade de fazê­lo em  sede de recurso voluntário.  INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  O pedido genérico de perícia não mereceria conhecimento porque não foram  atendidos  os  requisitos  do  PAF  (formulação  de  quesitos,  indicação  de  perito  e  sua  qualificação). Quanto ao pedido de diligência, a providência é discricionariedade da autoridade  julgadora a quo, e fundamentadamente desprezada. Não vislumbrei qualquer prejuízo à defesa.  Aliás, o interessado que, desidiosamente, deixou de comprovar o seu direito, não pode esperar  que a Administração o faça.  Mérito  No  mérito,  restou  cabalmente  demonstrado  nos  autos  que  o  interessado  omitiu­se  em  produzir  a  prova  que  lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus  probatório do PAF. Prejuízo seu. Não o fazendo, teve seu pleito corretamente indeferido.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16349.000335/2007­10  Acórdão n.º 3803­01.591  S3­TE03  Fl. 834          11 Desconfio,  no  entanto,  que o  contribuinte,  ora  recorrente,  satisfez­se  com a  dilação temporal do processo.  Por  fim, quanto  ao pedido de  correção do valor do  ressarcimento pela  taxa  Selic,  o  mesmo  queda  prejudicado,  porquanto  o  contribuinte  não  será  ressarcido  de  valor  algum.  PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA TÁCITA HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DECLARADA  Da  análise  dos  documentos  juntados  aos  autos  vê­se  que  a  Declaração  de  Compensação  foi  transmitida  em  30/06/2003,  portanto,  a  autoridade  administrativa  teria  até  29/06/2008  para  apreciar  a  compensação  declarada  em  tal  instrumento,  momento  em  que  transcorreria  o  prazo  do  §  5    do  artigo  74  da  Lei  no.  9430,  de  27  de  dezembro  1996.  O  despacho  decisório  foi  proferido  em  19/06/2008  e  o  interessado  foi  dele  intimado  em  21/06/2008. Sendo assim, não há falar em homologação tácita.  Conclusão  A decisão recorrida mantém­se por seus próprios fundamentos:  i)  o  desdobramento  do  pedido  original  foi  correto,  posto  que  os  créditos  foram  apurados por múltiplos estabelecimentos, jurisdicionados por diferentes autoridades  administrativas;  ii)  as  autoridades  administrativas  competentes  para  a  apreciação  dos  pedidos  desmembrados não estavam vinculadas aos termos da representação fiscal, podendo  diligenciar as verificações que entendessem necessárias e suficientes;  iii)  os despachos decisórios proferidos pelas autoridades competentes estão hígidos;  iv)  incabível a reunião dos processos desmembrados em atendimento às conveniências  do  recorrente  ou  do  patrono  da  causa  e  em  detrimento  das  regras  regimentais  de  distribuição e sorteio de processos para julgamento;  v)  toca ao interessado a prova do direito que alega ter;  vi)  no  indeferimento  do  pedido  genérico  de  perícia  e  do  pedido  de  diligência  não  redundou em cerceamento do direito de defesa;  vii)  o  termo  inicial  do  prazo  de homologação  tácita  das  compensações  declaradas  é  a  data  de  transmissão  da  declaração  e  não  a  data  de  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento;  viii)  as Turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não  têm competência  originária para o julgamento de manifestações de inconformidade.  Com  essas  considerações  e  com  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  que,  forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como razão de decidir e  passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 4 de maio de 2011  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN     12 Alexandre Kern  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16349.000335/2007­10  Acórdão n.º 3803­01.591  S3­TE03  Fl. 835          13     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   16349.000335/2007­10  Interessada:  BERTIN LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.591, de 4 de maio de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 4 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10665.000550/00-79
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.039
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Numero do processo: 10768.028837/96-57
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR. NORMA PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Os elementos de prova material contidos nos autos comprovam o domínio útil do titular da propriedade rural objeto da exação tributária, qualificando-o como contribuinte. (Inteligência do art. 31 do CTN). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.493
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 12 de novembro de 2007. Acórdão n° : CSRF/03-05.493 • ITR.. NORMA PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Os elementos de prova material contidos nos autos comprovam o domínio útil do titular da propriedade rural objeto da exação tributária, qualificando-o como contribuinte. (Inteligência do art. 31 do CTN).. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDMOND AZIZ BARUQUE. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. ÍÀ''C. NTO .10 °RAGA residente OTACILIO DA • S C •\RTAX0 Relator FORMALIZADO EM: 1 4 JUL 2009 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Susy Gomes Hoffmann, .fudith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Marciel Eder Costa e Valmir Sandri (substituto convoca . Processo n° : 10768.028837/96-57 Acórdão n° : CSRF/03-05 .493 Recurso n° : RP/303-127 .549 Recon ente : EDMOND AZIZ BARUQUE, Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em razão de conter os elementos necessários à compreensão dos fatos e dos fiandamentos que permeiam o litígio, adoto o relatótio constante da decisão de ptimeita instância, o qual transcrevo adiante: Através do presente processo, protocolizado em 19 de novembro de 1996, o contribuinte interessado solicitou parcelamento dos débitos — IIR, referentes aos códigos INCRA nos 921114.017906-3 (DIPAR de lis 02) e 921114.01:3234-2 (DIPAR de Es.. 03), assim discriminados: Os referidos débitos foram devidamente consolidados, apurando-se um crédito tributário no montante de R$ 17 936,22, para pagamento em 29/11/96 Esse valor foi dividido em 30 (trinta) cotas de R$ 597,87, conforme demonstrativo de lis 12/13, tendo o contribuinte efetuado o pagamento da l parcela antecipada, em 19/11/1996 (DARF/cópia de Es.. 14). Posteriormente, após intimado, apresentou a Certidão Quanto à Divida Ativa da União, doc de Es 30, cópias das correspondentes DIIR, para os exercícios de 1992 e 1994, doc. de Es 31/34, além dos comprovantes de pagamento de mais 02 (duas) cotas antecipadas, referentes aos meses de dezembro/1996 e janeiro de 1997 (DARF/cópias de lis 35 e extrato de Es. 36). Em 11/03/1997, efetuou mais um pagamento antecipado (DARF/cópia de fls. 37) Após ser encaminhado à DRF, em Palmas — 10, para apreciação do pleito, o Delegado dessa DRF devolveu o presente à DRF de origem, através do Despacho de Es 56, registrando que: "... as inovações contidas na Lei n° 9 393/96 somente surtiram efeitos pata atos aplicados a partir de 1997 " Face a não comprovação dos recolhimentos das antecipações referentes aos meses de março a julho de 1997, foi INDEFERIDO o pedido de parcelamento formulado pelo contribuinte, pelo Delegado da DRF/RJ/CESU, em 26/08/1997, doe de Es 69 Regularmente intimado, às lis 77, a recolher o débito remanescente, o contribuinte interessado protocolizou, em 04/09/1997 , o requerimento de fls. 78. Em síntese, alegou que a área de 3 108,3ha referente à "Fazenda Pirambeba", localizada no município de Tocantinópolis — TO, foi invadida há alguns anos por elementos que lá se estabeleceram, explorando-a, não dando chance ao proprietário para usuftuir da terra nenhum beneficio Por esse motivo solicitou o CANCELAMENTO do pedido de parcelamento constante do presente processo e a devolução dos últimos impostos pagos, inclusive a importância paga na Procuradoria da Fazenda Nacional — Divida Ativa, doc /cópias anexas, de fls 79/83. Posteriormente, protocolizou em 20/09/1999, o requerimento de Es.. 88, solicitando a anexação aos autos, dos documentos de Es 90-91/92, 93/94, 95, 96, 97 e 98. O pedido de restituição formulado pelo contribuinte (às lis 78) foi apreciado e indeferido pela Divisão de Tributação, da DRF, no Rio de Janeiro — RJ, através da Decisão 276/1999, de Es 103/104 Regularmente cientificado e intimado, através da Intimação n° 07/2000, de Es 116, o contribuinte interessado, inconformado, protocolizou o "recurso" de fls. 117/118 Apoiado nos documentos de lis. 121/124, 125, 126-127/128, 129, 130/, 131, 132, 133, 2 !fiz Processo n° : 10768.0288.37/96-57 Acórdão n° : CSRF/03-05 493 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144/145, 146/147, 148/151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158 e 159, alegou o seguinte, em síntese: - o pedido de parcelamento, formalizado através do presente processo, englobou créditos dos seguintes imóveis rurais, relativos aos exercícios de 1987 a 1991: a) - Fazenda Gleba Cooperativa 30- código 921140,017906-3, exercício de 1988 a 1991; b) Fazenda Ribeiro Grande - código 921114 013226-1, exercício de 1987 a 1991; c) Fazenda Garneleira - código 921084 002909-0, exercício de 1987 a 1991, e d) Fazenda Pirambeba - código 921114 013234-2, exercício de 1987 a 1991; - a "Fazenda Gleba Cooperativa 30" foi adquirida por cessão de crédito hipotecário, sendo cedente o Banco Nacional de Crédito Cooperativo, doc. de fls. 121/124, A documentação acostada aos autos comprova que a área em questão passou para o domínio da União Federal em 29/07/1985, possuindo 14 ocupantes com títulos definitivos expedidos pelo IIERTINS, todos pagando o ITR, inclusive em duplicidade (bitfibutação) nos exercícios de 1993 e 1994; - em relação à "Fazenda Ribeirão Grande", já existe requerimento à SRF versando sobe o mesmo assunto, doc, de fls. 135, acostando aos autos documentação comprovando que a referida área foi matriculada em nome da União Federal em 07/11/1986; - a "Fazenda Gameleira" era de propriedade do Sr. Manoel Pereira de Melo, que a titulou para o Sr João Lopes de Miranda em 25/09/1996, doc. de fls. 140 A partir dessa data o comprador assumiu a posse da área, sendo que a Escritura somente veio a ser lavrada em 25/09/1996, conforme documentos de fls 15 e 17 A respeito do assunto já existe requerimento à SRF, doe de fls 141; - quanto à "Fazenda Pirambeba" insiste na existência de 43 posseiros, que ocupam e exploram há muitos anos as terras do imóvel, observando-se que alguns deles pagam os respectivos ITRs, totalizando 1 988,0ha além de cerca de 700,0ha da fazenda do Sr Fernando Miranda, perfazendo o total de 2 688,0ha Para permitir a expedição dos títulos de propriedade aos posseiros, o requerente renunciou a referida propriedade, para que o mesmo regularizasse a situação dos posseiros, e pelo exposto requer: a - cancelamento do LIR da Gleba Cooperativa 30 desde 1986, tendo em vista que a mesma foi arrecadada pela União Federal em 29/07/1985; b - cancelamento do IIR da Fazenda Ribeirão Grande ou João Lucas, desde 1987, em virtude da mesma ter sido matriculada em nome da União Federal em 07/11/1986; c - cancelamento do IIR da Fazenda Gameleira desde 1986, considerando que a mesma é ocupada pelo Sr. João Lopes de Miranda desde aquela data;- cancelamento do ITR da Fazenda Pirambeba desde 1987, pois no caso em espécie, conforme demonstrado nos autos, está ocorrendo bitfibutação, o que é vedado constitucional e legalmente, e e - compensação ou devolução dos impostos pagos em duplicidade ou indevidamente. Após as providências indicadas às fls 175/176, que manteve este processo para tratar exclusivamente do parcelamento interrompido dos débitos indicados anteriormente - DIPAR de fls. 02 e 03 - com pedido de restituição das parcelas pagas a título de antecipação, o presente processo foi encaminhado, preliminarmente, à DRJ - Rio de Janeiro, com posterior encaminhamento à DRJ - Recife, através do Despacho de fls. 179, face o disposto na Portaria Ministerial - MF n° 0416, de 21/11/2000, publicada no DOU de 23 seguinte A DRJ - Recife, invocando o disposto no parágrafo único do art. 4° da Lei n° 9.393/1996, que elege o domicílio tributário do contribuinte o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro, encaminhou, através do despacho de fls 182/183, o presente processo a esta DRJ - BSA para apreciação e julgamento, face a localização dos imóveis rurais denominados "Fazenda Pirambeba" e Gleba Cooperativa 30", no município de Tocantinópolis - TO, e a data do pedido de 3 c".7 1.19.2 Processo n° : 10768.0288.37/96-57 Acórdão n° : CSRF/03-05 .493 restituição dos valores correspondente às cotas pagas antecipadamente — 04/09/1997." A decisão DRI/BSA n° 3..732/02, de fios 188/195, julgou o lançamento procedente em parte, sintetizando entendimento exarado consoante ementa adiante transcrita: "SUJEII0 PASSIVO DO LIR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer titulo de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sein beneficio de ordem, de qualquer deles, nos termos do art. 31, da Lei n°5 172/66 — CIN Lançamento Procedente em Par te." O voto condutor procedeu à análise da manifestação de inconformidade (fls. 117/118) que tratou de pedido de parcelamento (fls. 01/03) de débitos registrados no sistema ITRJ91, em nome dos imóveis rurais denominados: 1° - "Fazenda Pirambeba" (cadastro/INCRA n° 921114.013234-2), com 3 .872,0ha, e 2° - "Gleba 30 — denominada Cooperativa" (cadastro/INCRA 921114.017906-3), com 467,0ha, ambos localizados no município de Tocantinópolis — TO, extratos de fls. 184/187 Em relação ao primeiro imóvel entendeu o referido voto que apesar dos argumentos expendidos pelo proprietário de que referida área estava sendo ocupada e explorada Há muitos anos por posseiros, observando que alguns deles pagavam os respectivos ITR, mesmo que tenha renunciado ao direito de propriedade sobre a referida área (registro n° 713, Livro 3-C, fls 113, do Cartório do Registro de Imóveis de Tocantinópolis — TO, sobre o referido imóvel rural, em favor do Estado do Tocantins, doe de fls. 93/94) em favor do Estado de Tocantins para que o mesmo regularizasse as situações dos posseiros (em 24/08/99), à época da ocorrência dos fatos geradores do ITR os lançamentos dos exercícios 1987 a 1991, foram realizados em nome do proprietário do referido imóvel rural, com firlcro nos arts. 29 e 31 do CTN, em razão de que mesmo ocupado por posseiros, o contribuinte do ITR continuava sendo o legítimo proprietário do imóvel, pois o registro, enquanto não cancelado, produz todos os seus efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido, conforme disposto no art.. 252, da Lei n° 6.015, de 31/12/1973 — Lei de Registros Públicos O mesmo se podendo dizer da renuncia efetuada anteriormente, em relação a uma área de 248,6ha, pois essa renúncia somente ocorreu em 21/07/199.3, doc.. de fls.. 156. Além do mais não restou devidamente comprovado nos autos que os posseiros relacionados em anexo à Declaração emitida pelo ITERTINS, doc, de fls.. 90-91/92 (143- 144/145), realmente efetuaram os pagamentos relativos ao ITR, dos exercícios de 1987 a 1991, em relação às áreas por eles ocupadas. Bem assim, esses pagamentos não poderiam ser aproveitados para dispensar o contribuinte do pagamento exigido neste processo, em relação ao imóvel rural em questão, pois, em princípio, devem ser tratados como pagamentos indevidos, r esti tuívei s Ao final julgou procedente os débitos indicados no DIPAR, de fls. 03, relativos ao imóvel rural denominado "Fazenda Pirambeba" (cadastro/INCRA n° 921114.013234-2 ), 4 Processo n° : 10768.028837/96-57 Acórdão n° : CSR1E/03-05..493 para efeito de nova imputação dos valores pagos antecipadamente e apuração do débito remanescente a ser exigido neste processo.. Com relação ao imóvel rural denominado "Gleba 30 — denominada Cooperativa" (cadastro/INCRA 921114.017906-3 ), com 467,0ha, os documentos de fls.. 126- 127/128, 129, 130 e 156, realmente comprovam que a sua área total estava encravada dentro da "Fazenda Mumcuba", com área total de 3 .800,0ha, imóvel este arrecadado e matriculado em nome da União Federal, em 29 de .julho de 1985 , sob o n° 843, no Livro 2-B, fls.. 247, no Cartório de Registro de Imóveis de Tocantinópolis — TO.. Portanto, à época dos fatos geradores dos ITR indicados no DIPAR (fl.. 02), o contribuinte já não era proprietário do referido imóvel rural, conseqüentemente, não poderia existir em relação ao mesmo uma das hipóteses previstas nos artigos 29 e 31, da Lei n° 5,172/66 — CIN. Por tal razão coube o cancelamento dos débitos indicados no referido DIPAR.. Ciente da decisão de primeira instância e dela discordando, a interessada interpôs o seu recurso voluntário (fls. 206/217) para complementar os argumentos expendidos na exordial, na parte da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável.. Argüiu para tanto a preliminar de decadência em face da data da constituição do crédito tributário (intimação 314/97, 03/09/97 — fl. '77), com fulcro no art.. 1734 do CTN, uma vez que o Fisco tinha até :31/12/96 para lançar os créditos tributários referentes aos fatos geradores ocorridos até 1991, ou seja, o Fisco procedeu ao lançamento sobre fatos geradores atingidos pela decadência.. O .Julgamento do feito pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes foi convertido em diligência à repartição de origem pela Resolução n° 303-00.922 (fls.. 229/234), para atendimento das questões de fis. 233/234, dentre elas, se foram expedidas notificações de lançamento desses imóveis para a cobrança de ITR.. Retornando os autos de diligência julgou-se o feito pela decisão prolatada por meio do acórdão n° 303-31.650 (fls. 251/254), cujo entendimento exarado está sintetizado consoante a ementa adiante transcrita: "ITR — SUJEIÇÃO PASSIVA — O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio, ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do art 31 do Código Tributário Nacional RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO" O referido acórdão, de forma conclusiva, firmou o escólio a respeito do conflito, no sentido de apontar a Recorrente como contribuinte do ITR para os exercícios de 1987 a 1991, com fulcro nos atts., 29 e 31 do CTN, reiterando o entendimento exarado na decisão de primeira instância. Insurgindo-se contra a decisão pr °latada por meio do acórdão retromencionado, e tomando ciência da referida decisão em 30/03/05 (fl, 296), interpõe o seu recurso em desfavor da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes em 13/04/05 (fls. 267/279), apresentando a título de paradigma de divergência os acórdãos n° 203-02.355/95 e n° 301-31 586/04, com fulcro no art. 5 1)-II e 7°, § 2°, ambos do RICSRF.. 5 ifit Processo n° : 10768.028837/96-57 Acórdão no : CSRF/03-05..493 A Recorrente reiterou os termos expendidos na exordial e no recurso voluntário, para complementando-os, aduzir sucintamente: > A decisão prolatada pela Terceira Câmara do terceiro Conselho de Contribuintes adotou premissa equivocada ao fundamentar os seus argumentos nos artigos 29 e 31 do CIN, que determinam que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, independentemente de ter sofrido ou não turbação na posse > Suscita nulidade da decisão prolatada no acórdão n° 303-31 650, por ausência de motivação, com fulcro nos arts 93-X, CF/88 e 2° da Lei n° 9784/99, em face da não apreciação do tema objeto do recurso voluntário qual seja, DECADÊNCIA, implicando com isso no cerceamento do amplo direito de defesa (art. 5°, LIV e LV, CF/88) > Não obstante tais fatos, a Recorrente comprova divergência jurisprudencial em face do mérito da decisão, ou seja: (i) a posse, com intuito de domínio (animus domini), ainda que injusta (violenta), da qual se materializa a desapropriação do ITR; (ii) eleição incorreta do sujeito passivo em caso de restar devidamente comprovada a perda da posse do imóvel rural. > A origem do conflito instaurado advém da exigência de IIR pelo Recorrido oriundo de pedido de par celamento rompido por si efetivado, parcelamento este efetuado sobre período de apuração já alcançado pela decadência Bem assim não há autuação fiscal apta à cobrança de ITR, vale dizer, não há lançamento efetivado pelo Fisco na forma do art 142 do CTN > O Fisco deixou de proceder a qualquer tipo de lançamento tributário, fazendo tão somente uma mera intimação ao Recorrente pata que recolhesse o saldo remanescente (não pago) do parcelamento formalizado em momento anterior, sobre débito já decaído, considerando que os fatos geradores datam do período compreendido entre 1987 a 1991, cujo crédito tributário deveria haver sido constituído até 31/12/96. Nesse sentido menciona julgados do 1° C C • > O fato de o contribuinte ter declarado os débitos de IIR para formalizar o pedido de parcelamento não tem o condão de obstar o reconhecimento da ocorrência de decadência, de plano e de ofício, haja vista que o Recorrente o havia feito equivocadamente. > Como se não bastassem tantas ilegalidades, ao contrário do que entendeu a decisão a quo, não obstante tenha sofrido turbação do imóvel, o Recorrente não é contribuinte de IIR. > Mencionou jurisprudência administrativa e judicial de acordo com o raciocínio exposto, onde há eleição incorreta do sujeito passivo, quando devidamente comprovado que a perda da posse (com intuito de domínio) do imóvel rural efetivamente ocorreu, não podendo subsistir o lançamento do imposto. No mesmo sentido: A posse, com intuito de domínio (ananus domini), ainda que injusta (violenta), qualifica os invasores como sujeitos passivos de IIR > REQUER o acolhimento da decadência dos débitos e, caso assim não entenda a Colenda Corte, seja reformada a decisão recorrida, para que uma nova seja proferida, adotando-se como parâmetro e critério de orientação o entendimento esposado por este E. Conselho de Contribuintes nas decisões mencionadas como divergentes, sendo cancelada, por conseguinte a cobrança, com a conseqüente anulação dos valores nela previstos Admitido o REsp do contribuinte em 08/03/05, às fls. 298/299, pela Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, mediante o Despacho n° 298/2005. Havendo tomado ciência do acórdão que prolatou a decisão hostilizada e do recurso de divergência, a representante da Fazenda Nacional se manifestou (fls. 301/308), postulando pela manutenção do acórdão ora r ecorrido. É o relatório. 6 Processo n° : 10768.028837/96-57 Acórdão n° : CSRF/03-05.493 VOTO Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Relator. O conflito instaurou-se através do pedido de parcelamento de débito de IIR (fls. 01/05) referentes aos exercícios de 1987 a 1991, formalizado em 19/11/96, o qual foi indeferido em razão de o requerimento apresentado não estar acompanhado das antecipações de março a julho de 1997 (fl. 69). Em 03/09/97, pediu o cancelamento do mesmo e a devolução (restituição) ou compensação dos valores dos últimos impostos pagos (antecipações) conforme cópias de DARF 's anexos (fl. 78), pedido reiterado em 21/09/99 (fl. 88), por meio de aditamento, onde apresenta documentos comprobatórios que é ex-proprietário dessa fazenda, face da escritura pública de renúncia em favor do Estado do Tocantins (fl.. 90). Em 03/09/97 foi o Recorrente intimado para quitar o débito referente ao processo ri° 10768,028837/96-57, sob pena de envio para inscrição em dívida ativa da União (11. 77). O cenário descrito culminou na eleição do proprietário da fazenda Pimmbeba como contribuinte do ITR nos exercícios de 87/91, pela DRT/BSB, com fulcro nos arts 29 e 31 do CTN (fls 188/195), decisão essa mantida pelo acórdão n°303-30.650 (fls. 251/254) Duas foram às questões postas pela Recorrente para apreciação da Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para fins de admissibilidade no recurso de divergência interposto A primeira tratou, preliminarmente, de decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário do ITR nos exercícios de 1987 a 1991 A decadência argüida, neste recurso Especial de Divergência, em caráter de liminar, como pressuposto de nulidade da decisáo recorrida, foi anteriormente examinada, contrariamente, ao que afirma a Recorrente A matéria foi tratada no voto do relator do recurso vIuntário na forma abaixo transcrita: "Primeiramente, deixo de analisar a questáo da decadência, atacada pelo contribuinte, tendo em vista que o presente processo nao se origina de lançamento, mas sim, de pedido de parcelamento, pretendido pelo próprio contribuinte (fl. 233) " Em face da constataçáo feita, de plano, conclui-se que nao há se falar em decadência seja çporque o processo nao se originou de lançamento fiscal e sim de jpedido de parcelamento mediante confissáo irretratável e inevogável de dívida de natureza tributária (ITR), e também porque nao acolhida pelo exame de admissibilidade 7 Processo n° : 10768.028837/96-57 Acórdão no : CSRF/03-05 493 A outra matéria tratou do tema ilegitimidade passiva, havendo apresentado dissídio jurisprudencial acatado conforme assinala o Despacho n° 298/2005 (fls. 298/299), no meu entender de forma escorreita Portanto, deve ser . admitida. Em relação à ilegitimidade passiva argüida pelo contribuinte no recurso interposto, o voto condutor entendeu que ainda que detentor de apenas um dos aspectos do instituto da propriedade caberá ao contribuinte o recolhimento do ITR, nos termos do art. 29 do CTN, situação essa que se confirma pelo art 31 do mesmo diploma legal, para concluir que ainda que o contribuinte tenha sofiido turbação de sua propriedade por terceiros, enquanto o registro do imóvel estiver em seu nome é legítima a cobrança do ITR, tendo em vista que o mesmo perdura corno proprietário do imóvel objeto da lide A pretensão do Recorrente se circunscreve, à apreciação da ilegitimidade passiva, consoante paradigma de divergência e jurisprudência acostada aos autos. O Recorrente EXPRESSAMENTE reconheceu ser contribuinte de ITR, inclusive fazendo um pedido de parcelamento por meio do processo administativo 10768.028837/96-57, em face da constatação pela fiscalização de débitos orinudos da falta de recolhimento do IIR nos anos de 1987 a 1991, cujo débito consolidado à época de R$ 17.936, 22, ocorrência esta que o legitima na condição de contribuinte Consta de fl. 90 a Declaração do Instituto de Terras do Estado de Tocantins — rNTERTINS, que o contribuinte é ex-proprietário do imóvel denominado "Fazenda Pirambeba", em face da escritura pública de renúncia do mesmo em favor do Estado do Tocantins feita em 24/08/99, declarando, ainda, que o proprietário era apenas detentor do domínio da referida área, que se encontrava ocupada por posseiros que vivem e exploram o imóvel a mais de 40 anos, conforme vistoria ocupacional por este órgão Ora, o tema em debate reporta-se a ocorrência de fato gerador do ITR nos anos de 1987 a 1989, portanto em data angterior à renúncia formalizada pelo ora Recorrente, não contribuindo esta constatação para o deslinde da querela A confissão de dívida e o pedido de parcelamento confirmam o animus domini . O animus domini é a consciência de propriedade do bem, ou seja, que o bem lhe pretence de pleno direito, e por isso, juridicamente, o pode deter em sua posse. O fato da declaração do Instituto de terras do Tocantins informar sobre posseiros não constitui prova robusta e suficiente para comprovar a perda da posse, também de impedimento para exploração econômica do bem Em face das constatações retro-assinaladas comprovada se encontra a qualificação de contribuinte do ITR, em relação à Recorrente, pio força de lei e do exame da prova De igual modo comprovada está o acerto da decisão ora hostilizada, não havendo reparo a ser efetuado. 8 Processo n° : 10768..028837/96-57 Acórdão n° : CSRF/03-05..493 Ante todo o exposto, nego provimento ao presente recurso.. É asim que voto.. Sala de Sessõ 4 , t s,kl2 de novembro de 2007. N' OTACÍLIO DAN , S CARTAXO.. --- , , 9 Ifil

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Numero do processo: 11516.722710/2012-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007, 2008 DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para ser acatada e excluída do cálculo do ITR/2008, essa pretendida área ambiental, além de estar averbada tempestivamente em cartório, ou deveria ter sido objeto de Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolado em tempo hábil no IBAMA. DA ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS. Deverá ser mantida a glosa da área ocupada com benfeitorias, informada para o ITR/2008, por falta de documentos hábeis para comprová-la, à época do respectivo fato gerador. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade autuante, da área de produtos vegetais informada na DITR/2008, por falta de documentos de prova hábeis para comprová-la. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel objeto da lide, deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área de pastagem declarada para o exercício de 2008, observada a legislação de regência.
Numero da decisão: 2301-007.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007, 2008 DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para ser acatada e excluída do cálculo do ITR/2008, essa pretendida área ambiental, além de estar averbada tempestivamente em cartório, ou deveria ter sido objeto de Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolado em tempo hábil no IBAMA. DA ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS. Deverá ser mantida a glosa da área ocupada com benfeitorias, informada para o ITR/2008, por falta de documentos hábeis para comprová-la, à época do respectivo fato gerador. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade autuante, da área de produtos vegetais informada na DITR/2008, por falta de documentos de prova hábeis para comprová-la. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel objeto da lide, deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área de pastagem declarada para o exercício de 2008, observada a legislação de regência.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-23T12:43:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-23T12:43:33Z; Last-Modified: 2020-09-23T12:43:33Z; dcterms:modified: 2020-09-23T12:43:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-23T12:43:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-23T12:43:33Z; meta:save-date: 2020-09-23T12:43:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-23T12:43:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-23T12:43:33Z; created: 2020-09-23T12:43:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-23T12:43:33Z; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-23T12:43:33Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.722710/2012-42 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.898 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de setembro de 2020 Recorrente JOÃO LUDOVINO VIEIRA JUNIOR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007, 2008 DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para ser acatada e excluída do cálculo do ITR/2008, essa pretendida área ambiental, além de estar averbada tempestivamente em cartório, ou deveria ter sido objeto de Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolado em tempo hábil no IBAMA. DA ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS. Deverá ser mantida a glosa da área ocupada com benfeitorias, informada para o ITR/2008, por falta de documentos hábeis para comprová-la, à época do respectivo fato gerador. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade autuante, da área de produtos vegetais informada na DITR/2008, por falta de documentos de prova hábeis para comprová-la. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel objeto da lide, deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área de pastagem declarada para o exercício de 2008, observada a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 27 10 /2 01 2- 42 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.898 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722710/2012-42 Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de auto de infração do Imposto Territorial Rural, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2007 e da DITR/2008, no qual foi glosada integralmente a área informada de benfeitorias, produtos vegetais e pastagens, desconsiderando e arbitrando com base no SIPT, o VTN para os dois exercícios do imóvel rural “Fazenda Princesa do Sertão” (NIRF 4.142.5901), com área total declarada de 374,5 ha, situado no município de Palhoça SC. Cientificado, o contribuinte apresentou recurso voluntário com as seguintes alegações, de acordo com o relatório do acórdão recorrido: Discorda do referido procedimento fiscal, por não ter sido considerada a área de reserva legal existente, averbada posteriormente, mas sem obrigatoriedade para tanto, conforme matrícula anexada; O imóvel é provido de benfeitorias, culturas e pastagens, melhorias e florestas plantadas, já declaradas em exercícios anteriores, mas glosadas para o ITR/2007 e o ITR/2008, além de ter sido desconsiderado o valor das construções, instalações e benfeitorias, para cálculo do imposto; Considera a multa de 75% confiscatória, com afronta ao texto constitucional; cita a legislação de regência e transcreve parcialmente acórdãos do Judiciário, para referendar seus argumentos. Ante o exposto, o contribuinte requer seja considerada procedente a impugnação e insubsistente o lançamento do ITR/2007 e 2008, para cancelar o respectivo auto de infração, por meio de todas provas em Direito admitidas, inclusive perícia. A DRJ considerou a impugnação procedente em parte para excluir do lançamento o exercício de 2007 por verificação de oficio da decadência. Inconformado, o contribuinte apresenta recurso voluntário com as mesmas alegações da impugnação, exceto pelo pedido de perícia. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.898 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722710/2012-42 Questão Preliminar Do caráter confiscatório da multa de oficio de 75% O recorrente argumenta que a multa de ofício no percentual de 75% é um confisco, o que é vedado pela Constituição Federal Trata-se portanto de se julgar a constitucionalidade de lei tributário, o que é vedado aos conselheiros do CARF, nos termos da Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do Mérito Para as questões do mérito, sendo coincidentes as razões recursais e as deduzidas ao tempo da impugnação, a análise do recurso pode ser feita utilizando-se da prerrogativa conferida pelo Regimento Interno do CARF. De acordo com o disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas perante a segunda instância administrativa novas razões de defesa, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição dos trechos do voto que guardam pertinência com as questões recursais ora tratadas. Da Área de Reserva Legal Registre-se que a área informada área de preservação permanente (50,0 ha) na DITR/2008 não foi objeto de glosa (fls.10); no entanto, o requerente pretende que seja considerada como de reserva legal uma área não declarada de 7,25 ha, conforme consta as fls. 46 de sua impugnação, embora esteja averbada em cartório uma área de 72,50 ha (fls. 51). No entanto, somente seria admitida a hipótese de erro de fato, com o acatamento da área pretendida ou registrada para efeito de exclusão do cálculo do ITR/2008, caso fosse comprovada nos autos a protocolização em tempo hábil do ADA no IBAMA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. A área de reserva legal, para fins de exclusão de tributação, deveria estar averbada à margem da matrícula do imóvel, até 01/01/2008 (data do fato gerador do ITR/2008, art. 1º da Lei 9.393/1996), nos termos da legislação de regência da matéria (art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771/1.965, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.803/1989, e redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.166-672001; art. 11, § 1º, da IN/SRF nº 256/2002, e art. 12, § 1º do Decreto nº 4.382/2002 – RITR). No presente caso, consta dos autos a averbação da área de reserva legal de 72,50 ha em 15/12/2008, sendo considerada intempestiva para o ITR/2008, conforme matrícula AV.23.972 (fls. 51). Além dessa primeira exigência descumprida, também seria necessário comprovar que essa área tivesse sido objeto de Ato Declaratório Ambiental – ADA, protocolado tempestivamente no IBAMA, exigência essa prevista para o ITR/2008 na IN/SRF nº 256/2002 e no Decreto nº 4.382/2002 – RITR (art. 10, § 3º, inciso I), tendo como Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.898 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722710/2012-42 fundamento o art. 17º da Lei 6.938/1981, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei 10.165/2000. Para o exercício de 2008, o prazo para preenchimento e entrega do ADA ao IBAMA expirou em 30/09/2008, data final para a entrega da DITR/2008, de acordo com a IN/RFB nº 857/2008, c/c a IN/IBAMA nº 96/2006 (art. 9º), além de prevista na Solução de Consulta Interna nº 06/2012, item 10.1, que diz: “Cabe ressaltar que, a partir do exercício de 2007, o ADA deve ser declarado anualmente de 1° de janeiro a 30 de setembro de cada ano calendário, conforme art. 9º da Instrução Normativa (IN) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) nº 96, de 30 de março de 2006, e arts. 6º, § 3º, e 7º da IN Ibama n° 5, de 25 de março de 2009”. No presente caso, não consta dos autos a protocolização do ADA no IBAMA, com a área de reserva legal pretendida (7,25 ha) ou registrada (72,50 ha), para excluí-la do cálculo do ITR/2008. Assim, a área de reserva legal, de qualquer dimensão, somente poderia ser acatada para o ITR/2008, caso fosse comprovado nos autos o cumprimento tempestivo das duas exigências. Saliente-se, ainda, que mesmo com o advento do parágrafo 7º do art. 10 da Lei no. 9.363/1996 (incluído pela Medida Provisória nº 2.16667/ 2001), persiste a necessidade de o contribuinte comprovar essas duas exigências, quando assim exigido pela autoridade fiscal, ou em eventual erro de fato. Dessa forma, entendo que deva ser desconsiderada a área de reserva legal pretendida (7,25 ha) ou averbada (72,5 ha), por não terem sido cumpridas as referidas exigências para excluí-la do cálculo do ITR/2007, ficando afastada a hipótese de erro de fato. Da Área Ocupada com Benfeitorias Para comprovar a área ocupada com benfeitorias (2,0 ha), informada na DITR/2008 e glosada pela autoridade fiscal (fls. 10), o requerente deveria apresentar laudo técnico com ART/CREA, discriminando as áreas ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural, com suas respectivas dimensões. Não tendo sido anexado o documento requerido, entendo que deva ser mantida a glosa da área ocupada com benfeitorias (2,0 ha), informada na DITR/2008. Saliente-se que teria apenas efeitos cadastrais um possível acatamento da área com benfeitorias declarada, pois o grau de utilização do imóvel permaneceria na mesma faixa até 30%, com aplicação da alíquota máxima de 3,30%, já utilizada pela autoridade fiscal, conforme demonstrativo de fls. 10/11. Da Área Utilizada com Produtos Vegetais Da análise do presente processo, verifica-se que a glosa integral da área utilizada com produtos vegetais declarada (100,0 ha), às fls. 10, ocorreu por falta de apresentação de documentos hábeis de prova, exigidos na intimação inicial (fls. 16/17). Não tendo sido anexado nenhum documento para comprovar a utilização dessa área no período, entendo que deva ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade autuante, da área informada com produtos vegetais para o ITR/2008 (100,0 ha). Das Áreas Utilizadas com Pastagens Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.898 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722710/2012-42 O recorrente pretende que seja considerada a área de pastagens de 169,0 ha, informada na DITR/2008 e glosada pela autoridade fiscal (fls. 10), a ser considerada no grau de utilização do imóvel apurado e na alíquota de cálculo aplicada ao lançamento. Observada a legislação aplicada à matéria (alínea “b”, inciso V, art. 10, da Lei nº 9.393/1996 e artigos 24 e 25 da IN/SRF 256/2002), a área servida de pastagem a ser aceita está sujeita à aplicação do índice de rendimento mínimo por zona de pecuária (ZP), fixado para a região do imóvel. O contribuinte não apresenta os documentos exigidos (fls. 16/17), tais como fichas de vacinação do rebanho existente em 2007, para acatamento da área com pastagens informada na DITR/2008. Por não terem sido apresentados comprovantes hábeis da existência de rebanho nesse imóvel no ano base de 2007, entendo que deva ser mantida a glosa da área de pastagens declarada para o ITR/2008 (169,0 ha), nos termos da citada legislação. Do exposto voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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