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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4803719 #
Numero do processo: 13899.000352/89-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12024
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DRF EM OSASCO (SP). PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Provido parcialmente o recurso do processo principal, igual sorte colhe este fei to decorrente, na medida em que na; há fatos ou argumentos novos a ense-- jar conclusão diversa. Reduzida a multa aplicada para 50%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SHELTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,-dar provimen to parcial ao recurso para reduzir a multa aplicada para 80%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do. Sala das Sessões (DF), em 19 de fevereiro de 1992 sArb MACHADO CAL:EIRA - PRESIDENTE E RELATOR imano OL , 0A B" . A - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM c NACIONAL SESSÃO DE: 3 O AB R 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, DICLER DE ASSUNÇÃO, MA- RIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXE, VICTOR LUÍS DE SALLES FREI RE, ILCENIL FRANCO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. DAMEFP/0E- 5E009 N 4 054/90 AH. 2 '»r";:à" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 13899/000.352/89-91 RECURSO/O: 62.648 ACORDA0 NI: 103-12.024 RECORRENTE: SHELTON INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO SHELTON INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., C.G.C. número 49.798.028/0001-05, com sede em Taboão da Serra (SP), recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeira instância (fls. 18), proferida no julga mento da impugnação à exigência contida no Auto de Infração de fls. 7/11. Trata-se de autuação decorrente de exigência de imposto de renda pessoa-jurídica apurada no processo número ... 13899/000.350/90-65, da!_ mesma empresa, que igualmente foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n 2 98.682. O reflexo refere-se a PIS/DEDUÇÃO do imposto de renda, correspondente aos exercícios de 1986 a 1988.. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o con tribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular,' acompanhando o que fora decidido naquele processo, manteve o lan- çamento efetuado. Notificado dessa decisão em 24-10-90, o cccontri- buinte interpôs contra a mesma o recurso de fls. 21/22, em 09 de novembro de 1990, invocando o princípio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. DAMEPP/OF 5E006 119 065/ 90 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13899/000.352/89-91 3 AcOrdão n 2 103-12.024 Julgado na sessão de 19-02-92, o recurso do proces so principal, decidiu esta Câmara, através do Acórdão n a 103-12.022, em dar-lhe provimento parcial, para reduzir a multa aplicada a RA. É o relatório. . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N e 13899/000.352/89-91, 4 Acórdão n?103-12.024 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: O recurso foi interposto dentro do prazo e, preen chendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento' fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para co- brança de imposto de renda pessoa-juridica, também objeto de curso, que julgado, logrou provimento parcial nesta Câmara. Em conseqüência, igual sorte colhe o tecurso apre sentado neste feito decorrente/ na' 'medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusão diversa. vista do exposto/ e do mais que do processo cons ta, conheço do recurso por tempestivo.e, no mérito dou-lhe provi- mento parcial para reduzir a multa para 50%. Btadilia“DFa9 em-.19Tde fevereirO de 1992. ' MÁRCI ACHADO CALDEIRA - RELATOR Imprima Nadonal Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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4806159 #
Numero do processo: 10983.000912/91-57
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14240
Nome do relator: Não Informado
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MICRO EMPRESA - LUCRO ARBITRADO - Sendo uma empresa que apresenta a declaração de ren dimentos em formulário simplificado de Micro Empresa, quando a omissão de receita supra o limite de isenção " enseja o arbitramento de lucro sobre parcelas de receita não isentas, perdendo a condição de micro empresa-aquelas cujo excesso de receita bruta ocorra durante dois anos consecutivos ou três alternados,num perlado de cinco anos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur so interposto por RODOBRAS EMPRESA LOCADORA DE VEICULOS RODOVIARIOS LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuinte, por unanimidade de votos, negar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala de Sessaes, em 19 de outubro de 1993 n," '• 13DR - NEUBER - PRESIDENTE nONIA INOVIC RELATOR 1 VISTO EM Otler• - PROCURADOR DA FAZENDA sEssno DE : " In) MAM/ NACIONAL 20 Ist 1994 Processo nr: 10983.000.912/91-57 AcórdXo nr. 103~14.240 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José Roberto Moreira de Melo, Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Clóvis Armando Lemos Carneiro, Victor Luis de Salles Freire e Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado). 3 Processo nr: 10983.000.912/91-57 Recurso nr.: 102.497 Acordo nre g 103-14.240 Recorrente g RODOBRAS EMPRESA LOCADORA DE VEICULOS RODOVIÁRIOS LTDA RELATORIO Contra a interessada foi lavrado auto de infraç go de fls. 96/97, consignando uma exigencia tributária de 13.622,84 BTNF de im- posto de renda de pessoa Jurídica, caracterizado por Omiss go de Recei- ta nos exercícios de 1987 " 1988 e 1989 - bases de 1986, 1987 e 1988, respectivamente, com infraçgo aos artigos 399 I, 400 parágrafos 6o., 645, 676 XIX do RIR/80 e Pareceres Normativos CST n. 19/87 e 29/87 e Lei n. 7256/84, artigo 9. e seu parágrafo único, sendo que, por tratar-se de empresa que apresentou suas Declaraçffes , após inti- mada " no Formulário II - Micro Empresa, fls. 82/87 e as Receitas foram além dos limites permitidos para tal tipo de empresa " tais valores ex- cedentes foram tributados: No exercício de 1987 pelo excedente no va- lor de Cz$ 1.069.182, arbitrando-se o lucro no percentual de 50% deste valor; No exercício de 1988, da mesma forma foi arbitrado o lucro em 50% sobre o excedente de Cz$ 259.022; E finalmente no exercício de 1989 foi arbitrado o total da receita auferida de vez que foi o 3o. ano consecutivo que a mesma vinha excedendo aos limites estabelecidos na lei, cujo benefício fiscal se extingue após o 2o. ano consecutivo que se constate excesso. As receitas foram obtidas (declaradas e/ou encontradas) através de documentário fiscal, declaraçÕes de rendimen- tos, notas fiscais (1ls.108/132) " e extratos bancários (fls.04/80), consolidados pelo Termo de 116.88/91. Impugnaçgo às fls. 103/106, alegando, fundamentalmente que os valores foram levantados A partir de extratos bancários " o que ngo se coaduna com o disposto no artigo 9o. item VII do Decreto-lei . . 4 Processo nr: 10983.000.912/91-57 Acórdão nr. 103-14.240 n. 2.471/88, que veda o arbitramento baseado exclusivamente em extra- tos bancários, e determina o arquivamento dos processos existentes e originados dessa formam e não é outro o entendimento de nossas Altas Caries consubstanciados na Súmula no. 182 do entro Tribunal Federal de Recursos. Informação Fiscal de fls. 133/134, pela manutenção inte- gral do crédito tributário constituido, bem como de seus reflexos. Decisão de fls. 136/139, assim ementada: "Omissão de Receitas - A percepção de rendimentos, des- critos em notas fiscais de serviços emitidas pela empre- sa que, contudo, deixa de inclui-los em sua correspon- dente declaração de IRPJ, caracteriza omissão de receita - Lucro Arbitrado - A falta de escrituração contábil re- gular, nas Microempresas que superam o limite de isen- ção, quando impedidas de optar pela tributação com base no lucro presumido, enseja o arbitramento de lucros so- bre as parcelas de receita bruta não isenta - Microem- presas - Perde a condição de microempresa aquela cujo excesso de receita bruta ocorra durante dois anos conse- cutivos, ou três alternados, num período de cinco anos - Lançamento Procedente". Noticia àquela autoridade que o "Termo" de fls. 88/91 atesta o pleno conhecimento, da autuada, que a fiscalização encontrou talonários de notas fiscais utilizadas pela mesma, com cópias de algu- mas às fls. 108/132, nas quais estio descrito parte dos serviços que prestou e das receitas que auferiu nos anos de 1987 e 1988, muito em- bora não tenha feito constar, em suas declaraçtes dos exercícios de 1988 e 1989 (fls. 84/85) qualquer indicação dessas receitas. Evidencia-se, assim, inelutavelmente, a omissão de recei- tas praticadas pela impugnante, sem que tivesse a autuante que recorre a outros meios, pelo que fica demonstrado que o procedimento fiscal não foi baseado, exclusivamente, em extratos bancários. A 5 Processo nre 10983.000.912/91-57 AcórdWo nr. 103-14.240 Embora comprovada a omisso de receita, a fiscalizaflo se viu tolhida, em quantificar a real omisso, pois a autuada no lhe fez entrega dos demais talonários, alegando estraviu; e também, porque a empresa no possuia escrituraflo para melhor verificaçWo. Esgotadas àquelas possibilidades de determinaçWo da re- ceita, recorreu-se ao artigo 80. da Lei 8.021/90, que admite que se busque as informagbes necessárias à conclua() da aflo fiscal, inclusi- ve em contas bancárias, a fiscalizaflo no titubeou, obtendo assim os subsídios que permitiram quantificar, nos termos do artigo 142 do CTN a base de cálculo e o correspondente valor do tributo. NO° houve afronta ao disposto no artigo 9o. do Decreto Lei n. 2.471/88, vez que, demonstrado ficou, que mesmo sem as análises dos extratos bancários, a omissOo de receita já estava flagrante pelas cópias das notas fiscais encontradas, verificando-se, de pronto " que a aço fiscal no teve por base exclusivamente os extratos bancários. Nada trouxe, a impugnante, fato novo documentado, que pu- desse fundamentar suas alegaçbes de que, muitos dos depósitos efetua- dos em suas contas bancárias, no decorreram de receitas omitidas, mas de transferencias bancárias de uma conta para outra, assim julga Pro- cedente o Lançamento constante do auto de infraçWo. As fls. 144/147, o Recurso apresentado pela interessada e dirigido à este Conselho contra a DecisMo do 10. Grau, com as mesmas alegaçffes efetuadas por ocasiXo da impugnaçOo, no trazendo nada de novo, ao processo, que possa modificar o lançamento ou reformar a De- ciso recorrida. E o relatório. 6 rocesso nrx 10983.000.912/91-57 :cordão nr.; 103-14.240 VOTO CONSELHEIRA : Sônia Nacinovic - Relatora O recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar% pelo que o acolho. A inconformidade da Recorrente, situa-se no fato da in- fração capitulada ter-se baseado no arbitramento de lucro com funda- mento apenas em extratos bancários, dado que tal comportamento é ina- ceitável pelo Poder Judiciário. Como a empresa apresentava a declaração sem considerar nenhuma receita, em formulário simplificado (ME), e não tinha escrita regular, o arbitramento foi efetuado depois de ter sido a Recorrente intimada, durante a fiscalização, para apresentação de seus talonários de notas fiscais, de forma a comprovar a receita auferida ou a inexis- téncia dela, como última tentativa de se apurar o montante tributável, quando lhe foi solicitada a apresentação do registro de Apuração dt IP ISS e/ou Livro de Registro de Saídas. Em nenhum momento, foram atendidas as intimaçffes, confr me diz o informante e a Decisão (fls. 133). Por outro lado, A vista dois talonários localizado, na sede da empresa, comprovou-se ativit regular na mesma, o que não foi contestado pela impugnação. Assim, como dizem a fiscalização e a decisão, não sido possivel conhecer-se a receita bruta, o arbitramento do luc • . _ 7 - Processo nr: 10983.000.912/91-57 Acordo nr.: 103-14.240 mou por base outros elementos, ou sejam os extratos bancários que ser- viram de indicio para apurar a receita, tendo-se considerado os depó- sitos em cheques e em dinheiro, e excluidos os créditos referentes a dividendos e outros bens e financiamento de capital de giro. Verifica-se, assim que raio foi a atuaflo baseada apenas nos extratos bancários, mas também de outros elementos pelos quais conseguiu expurgar créditos justificados, constantes daqueles extra- tos. Em nenhum momento, embora sempre alegando que nada devia, a em- presa apresentou quaisquer documentos, apenas insurgindo-se contra a autuaçXo, contrariando o Artigo 9. do Decreto-Lei n. 2.471/88, que, diz a Autoridade Monocrática, riXo se aplica ao caso. No recurso, bate na mesma tecla, tentando, a Recorrente, desfigurar a infraçffo, fazendo men0o a diversas decisffes, e dizendo que o simples somatório de depósitos efetuados em conta bancárias nXo representam receitas, pois muitas vezes sXo feitas retiradas em um banco para depósito em outro, e depósitos feitos por outras empresas para ressarcimento das despesas efetuadas por sua ordem. Nada comprova. Apenas alega. A autoridade singular colheu prova suficiente para a manutençao do auto, e esta Relatora nada en- contra que possa alterar tal julgamento. Assim, tendo em vista o que acima está exposto e tudo mais que do processo consta, sendo o Recurso tempestivos e no mérito. NEGO-LHE PROVIMENTO E o meu voto Drasilia-DF 19 de outubro de 1993 FYSônia ' acin:Lic --Relatora Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070299.PDF Page 1

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4804568 #
Numero do processo: 10640.000933/88-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13558.000177/92-43
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16304
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Recorrida : DRF EM VITORIA DA CONQUISTA - BA OONTRTAUTÇA0 PARA O PROGRAMA DE INTRGRACAO soem - PTS - RRCRTTA OPERACIONAL - A exclusão indevida do ICMS da base de cálculo da contribuição constitui crédito tributário legitimo, nos períodos apurados. A exigência da cobrança da contribuição sobre as Receitas Financeiras é inconstitucional, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual é excluída da tributação. DA-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MESSIAS S/A - COMÉRCIO, INDUSTRIA, EXPORTAÇAO E IMPORTAÇAO (SUCESSORA DE SOCIEDADE COMERCIAL MESSIAS LTDA.), ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho_ de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da contribuição os valores correspondentes às receitas financeiras,nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1995 AND r: T• i-- PRESIDENTE - v:SAR • 'NI* MiStdeRA RELATOR PROCESSO N2 13558/000_177/92-43 2. ACORDAO N2 103-16.304 VISTO EM UBI'' .?. ? . 0 DA SILVA - PROCURADOR DA FA-,s, SESSAO DE: 20 NT 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Márcio Machado Caldeira e Victor Luís de Salles Freire. Ausente, os Conselheiros Edvaldo Pereira de Brito e Serafim Fernando dos Santos Pinto. PROCESSO N2 13558/000.177/92-43 3. RECURSO NR.84.295 ACORDA0 N2 103-16.304 RECORRENTE: MESSIAS S/A - COMÉRCIO E IND. EXP. IMP. (SUCESSORA DE SO- CIEDADE COMERCIAL MESSIAS LTDA.) BELAT413.1L1 O vertente procedimento se reporta à parcela do PIS/FA- TURAMENTO dos períodos de apuração janeiro/89 a abril/92. A decisão monocrática de fls. 21/23, julgou improceden- te a impugnação, determinando a manutenção, na integra, do lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 03/06. No particular assim ementado aquele veredicto: CONTRTRUTCAO PAR& O PROGRAMA DE TNTRGRACAO SOCTAD - PTS PRCRTTA OPRRACIONAT, - A exclusão indevida do ICMS, das Receitas Financeiras e Outras Receitas Operacionais da base de cálculo da contribuição constitui crédito tri- butário legitimo, nos períodos apurados. AÇA0 FISCAL PROCEDENTE. No seu apelo de fls. 42/51, a parte recursante repisa os fundamentos aduzidos em impugnação. Na espécie, questiona a nature- za jurídica do PROGRAMA DE INTEGRAÇA0 SOCIAL/FATURAMENTO e por isso mesmo requer a procedência do apelo e o arquivamento do processo. É o relatório. . - , • PROCESSO N2 13558/000.177/92-43 4. ACORDAO N2 103-16.304 MOIO Conselheiro CESAR ANTONIO MOREIRA, Relator Conheço do recurso já que interposto dentro do devido interegno legal. No pano de fundo da discussão, entende este relator que a autuada logrou sucesso, em parte, em afastar a exigibilidade tribu- tária do lançamento. Em verdade, reporto-me ao entendimento já propugnado pelo Supremo tribunal Federal no que tange à inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n2 2.445/88 e 2.449/88. Efetivamente, aquele Excelso Pre- tório, ao julgar o RE 148.754-2, declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n2 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a cobrança para o PROGRAMA DE INTEGRAÇA0 SOCIAL. Portanto a cobrança da contribuição ao PIS sobre as receitas financeiras é inconstitucional. Quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo da contri- buição, não procede a alegação da recorrente, por falta de amparo le- gal. Em conclusão, julgo parcialmente procedente o recurso para o efeito de excluir da base de cálculo da contribuição as recei- tas financeiras. Brasili (DF , em 25f bril de 1995 CE ONIO M4,• [ RELATOR Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001359/91-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrente: ELEVADORES SUR S/A INDÚSTRIA E COMERCIO Recorrido : DRF EM PORTO ALEGRE (RS). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Apurado em procedimento de oficio referente ao imposto de renda a re- dução do lucro líquido do exercí- cio, cabe a exigência da contribui- ção calculada sobre o montante da redução, ajustado pela exclusão do valor da contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELEVADORES SUR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição Social ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n9 103-12.713, de 24/ /08/92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que davam provi- mento integral no exercício de 1989. Sa #: 131.:irmi tir:53-À>ers.,--- to de 1992 'rir bid - a • etre- , - e :ER44 l iN Os - 1. 1 II ft io of - PRESIDENTE 4101111- CO - RELATOR / 41VISTO EM /OITO ROLA • •.GA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 8 FEv 1993 FAZENDA NACIO_ NAL v.v. • 1 r r a imr — SECOS N I 064/10 4.8. ticiparam, aindA, do presente julgamento, os seguintes Canse- ciros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC e DICLER DE ASSUNÇÃO. • - ZN, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11080/001.359/91-15 2. RECURSO w9: 69.644 ACORDA010: 103-12.794 RECORRENTE: ELEVADORES SUR S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 11 exige de ELEVADORES SUR S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CGC n9 90.347.840/0001-18, a Contri buição Social relativa aos exercícios de 1989 e 1990, períodos-ba- se de 1988 e 1989, equivalente respectivamente a 8% e 10%, sobre o lucro da pessoa jurídica, por ter a fiscalização apurado despe- sas cuja prestação do serviço não fora comprovado, omissão de re- ceita de correção monetária de investimentos e imobilizado,valores que deveriam ser ativados lançados como despesa e omissão de re- ceita de prestação de serviços. A impugnação de fls. 14/34 é constituída de cópia da apresentada no processo n9 11080/001.361/91-67,que trata da exi gência do imposto de renda de pessoa jurídica. A decisão de fls. 50/52 julgou a ação fiscal proce- dente em parte, com base no decidido no processo de IRPJ, excluin- do da tributação parte do valor apurado como omissão de receita de prestação de serviço no período-base de 1988. No recurso de fls. 55/56, interposto tempestivamente a empresa diz que a exigência deve ser reduzida em razão do jul- gamento do processo de IRPJ. 011" 2 o relatório. K.DAMEFP/DF- SECOe Nt 065/90 _. - ~VICO INSOCO fEDERAL PROCESSO N9 11080/001.359/91-15 3. Acórdão n9 103-12.794 VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator: O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A Contribuição Social instituída pela Lei número 7.689 de 15/12/88, tem como base de cálculo o lucro líquido das pessoas jurídicas, apurado na forma da legislação comercial e fiscal, antes da provisão para o imposto de renda. Assim, to- da vez que se apura num procedimento de ofício a redução inde vida da base de cálculo da Contribuição Social, esta também deve ser exigida. Embora a Contribuição Social seja um tributo au- tónomo, no caso em tela tem ela completa relação com o apura- do no processo de exigência do imposto de renda, visto que a matéria apurada tem influência na determinação de sua base de cálculo. Diante disto, o julgamento deste recurso está direta- mente subordinado ao decidido no recurso pertinente ao IRPJ e deve seguir o que foi ali decidido. Esta Câmara ao julgar o recurso sobre a exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, entendeu conforme Acór dão n9 103-12.713 que a decisão recorrida deveria ser refor- mada em parte. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para adequar a exigência da Contribuição So aia], ao decidido nato - do Acórdão acima citado. 1111 B VIS:), em 26 de agosto de 1992./ 0 0 1 h ENIL F'' CO - RELATOR 0 ~ma Nasonel Page 1 _0127800.PDF Page 1 _0127900.PDF Page 1 _0128100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.010419/88-20
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T11:56:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T11:56:59Z; Last-Modified: 2009-08-03T11:56:59Z; dcterms:modified: 2009-08-03T11:56:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T11:56:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T11:56:59Z; meta:save-date: 2009-08-03T11:56:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T11:56:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T11:56:59Z; created: 2009-08-03T11:56:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T11:56:59Z; pdf:charsPerPage: 1144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T11:56:59Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10380/010.419/88-20 :4011:kg•P":" kuie, MINISTÉRIO DA FAZENDA acas Sessão de.n..2.1..a.gosta....di:19••9.•.•. ACÓRDÃONe 103-10.581 Reairsone 58.178 - PIS DEDUÇÃO EXS: DE 1986 e 1987 Recorrente ESTELITO VEÍCULOS LTDA Rmmaid DRF em FORTALEZA - CE TRIBURAÇÃO REFLEXA - PIS/DEDUÇÃO. Em razão da estreita relaçao de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, jul- gado parcialmente insubsistente o primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTELITO VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala 87, - Sessões, em 23 4fe agosto de 1990 • / . • LUIZ ALB'TO AVA • EIRA RELATOR E NA PRESIDEN , CIA NOS TERMOS DO ART. 59 DO REGIMENTO INTER NO. VISTO EM ZAI HOw•Ilti• BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 250U11'9 : NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, BRAZ JANUÁRIO PINTO E CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente). SERWO POKWO FEURAL Processo n9 10380/010.419/88-20 Recurso n9 58.178 Acórdão n9 103-10.581 Recorrente: ESTELITO VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO ESTELITO VEÍCULOS LTDA., com se de na Av. José Bas tos n9 5.500, na cidade de Fortaleza, CE, inscrita no CGC sob n9 07.276.439/001-90, inconformada com a decisão monocrãtica que in deferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A exigência corresponde ã tributação reflexa a ti- tulo de PIS/Dedução, nos exercícios de 1986 e 1987, com base no art. 39 alínea a e 19 da Lei Complementar n9 07/70. Tempestivamente impugnando o sujeito passivo alega que apresentou razões para reformulação do processo matriz., im- plicando também na revisão do lançamento de que trata este pro cesso. A autoridade singular julgou procedente a ação fis cal sob o fundamento de que há de se aplicar no processo decor- rente o que foi decidido no processo princi pal em razão de terem suporte fitico comum. No apelo a Recorrente requer o apensamento ao pro- cesso matriz e sejam tidos as razões e provas ali apresentadas como se aqui estivessem. É o relatório. 4.-Ti • sultamemormum Processo n9 10380/010.419/88•20 2. Acórdão n9 103-10.581 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Em se tratando de exigência fiscal que decorre de lançamento por omissão de receita do imposto de renda pessoa ju- rídica, apreciado por este Colegiado e julgado parcialmente in subsistente através do Acórdão n9 103-10.541, de 20.08.90, idên- tica decisão estende-se ao presente procedimento reflexo de PIS/ /Dedução, face ao princípio da decorrência em direito tributário. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as parcelas de 225,85 OTN e 265,90 OTN, respectivamente, nos exercícios de 1986 e 1987. Brasília-'F., em 23 de agosto de 1990 /7 LUIZ :ERTO CAVA ..CEIRA RELATOR acas. Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000312/92-39
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13172
Nome do relator: Não Informado
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DE 1992 Mmwm~ INDOSTRIA DE ESTOFADOS KODAMA LTDA. Ne.orrida : DRF EM MARINGÁ (PR) A falta de atendimento do prazo, fixa do, para pronunciamento do contribuiE te, importa em intempestividade da iiii pugnação e a conseqüente impossibili- dade deste Conselho entrar no mérito da questão, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE ESTOFADOS KODAMA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO TOMAR conhecimento do recurso face ã intempestividade da im pugnação, nos termos do relatõrio e voto que nassam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessões, em 17 de novembro de 1992 CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - PRESIDENTE Cri other ONI; N CIN44IC - RELATORA VISTO EM .."11111111""0 HOL . DA = A - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE-'11 SPUP 40 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luís de 'Bailes Freire, Maria de Fãtima Pessoa de Mello Cartaxo, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, José Geraldo Rosa (Suplente convocado) e Dreier de Assunção. ÀI DAMEPP/DF- 3EC011 0114/110 _r. asti•:-rj ," SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10950/000.312/92-39 RECURSO NO: 103.613 NCONCLO MP: 103-13.172 RECORRENTE: INDÚSTRIA DE ESTOFADOS KODAMA LTDA. RELATÚRI O INDÚSTRIA DE ESTOFADOS KODAMA LTDA., qualificada nos autos, recorre da Decisão n9 208/92 do Delegado da Receita Federal em Maringá (PR), que manteve integralmente o credito tributário lançado no AI de fls. 03 a 07, no valor total de 2.000 UFIR, rela- tivo a multa por falta de apresentação de informações. I - DO AUTO'DE.INFRAÇÃO (FLS. 03 a 07) O AI no valor de 2.000 UFIR foi lavrado em decorrên- cia do não atendimento ã Intimação de n9 641/92/DRF/Maringá/Para-- ná, que solicitou ao contribuinte informações relativas ao valor dos estoques existentes em 31/12/91. O contribuinte foi cientificado da ação fiscal em 28/02/92, fl. 08. A fundamentação legal encontra-se descrita ã fl. 04. II - DA IMPUGNAÇÃO (FLS. 10 a 14) Em 26/05/92, apresentou a impugnação de fls. 10 a 14 intempestivamente, onde requer que a ação fiscal seja julgada (t) 4.14. DANEM*/ DF - SECO, fle 0115 / 110 0,1 • SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10950/000.312/92-39 3. Accirdão n9 103-13.172 improcedente pois a autuação não está embasada nos artigos mencio- nados no AI, fl. 04, e que a empresa está em dia com a sua escrita e a exigência contida na Intimação reflete abuso de poder, vez que o Fisco teria essa informação no prazo por ele prescrito, "conside rando que é impossivel que no dia 02 de janeiro a autuada já tives se levantado o seu estoque do dia 31/12/91". III - DA DECISÃO (FLS. 17 a 18) A autoridade singular deixou de tomar conhecimento da impugnação por ter a mesma sido apresentada a destempo, não se instaurando a fase litigiosa do processo. A impugnante foi cientificada de decisão em 25 de ju nho de 1992, fl. 19. IV - DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (FLS. 23 a 27) Inconformada e tempestivamente apresentou o recurso de fls. 23 a 27 a este Conselho de Contribuintes.onde reabre a dis cussão sobre o mérito do lançamento, objeto do AI, reafirmando os mesmos pontos já elencados na peça impugnatõria, afirmando que o AI, deve ser julgado improcedente no todo, por manifesto vicio de origem e ausência de base fática ou legal. É o relatõrio. cre-netne.--/ hpromuNadoW SEIWICO PUBLICO FEDEMAL Processo n9 10950/000.312/92-39 4. Acórdão n9 103-13.172 VOTO- _ Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora Trata-se de auto de infração decorrente da falta de atendimento, no prazo regular, das informações solicitadas sobre o valor dos estoques existentes em 31/12/1991, tendo sido imposta multa de 2.000 UFIRs. A tradição desse Conselho, nesses casos, tem sido u- nanime em dar provimento aos recursos dos contribuintes, consoante o que registramos em vãrios julgados, conforme Acórdãos números 103-13.147, 103-13.106 e 103-13.161. No caso em pauta, porém, a iMpugnação foi intempesti va, não se instaurando, portanto, o litígio, sem que se possa, as- sim, entrar no mérito,do presente Recurso. Brasília (DF), 17 de novembro de 1992 .......frus4cttren trote:— 0N IA NACINOVIC - RELATORA honra ~mi Page 1 _0093400.PDF Page 1 _0093600.PDF Page 1 _0093800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.000430/92-73
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17734
Nome do relator: Não Informado
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MATÉRIA : IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - EXS:1990. RECORRENTE: SERGUS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRF EM OSASCO-SP. SESSÃO DE : 17 DE SETEMBRO DE 1996. ACÓRDÃO N°. : 103-17.734. IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO - O direito do contribuinte em ver compensado seus prejuízos, segundo a lei, não depende, exclusivamente, da opção exercida na elaboração e entrega de sua declaração de rendimentos. Uma vez apurada em procedimento fiscal matéria tributária superior à declarada, podem ser considerados os prejuízos pendentes. (Ac. 1° CC 103-05.886/83). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERGUS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7 --»72 CAN ! • DRI ER • '4 SIDENTE CSAnt4Pg; MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 22 OUT 1996 PARTICIPARAM , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Victor Luís de Saltes Freire e Raquel Elita Alves Preto Villa Real MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO N°: 13.896-000.430/92-73. RECURSO N° : 105.237. RECORRENTE: SERGUS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. ACORDÃO N.: 103-17.734. RELATÓRIO Sergus Construções e Comércio LTDA, com sede em São Paulo, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Osasco -SP, recorre a este Conselho para ver reformado o julgamento singular. A exigência fiscal, consubstanciada na Notificação de Lançamento Suplementar de fis16,24 e 25, decorreu de revisão sumária de sua declaração de rendimentos do exercício de 1990, tendo sido constatada compensação indevida de prejuízo fiscal. Regularmente notificada, a contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fis.26127, discordando do Demonstrativo de Compensação de Prejuízos relativos aos periodos - base de 01.07.86 a 31.12.86 e 01.01.87 a 31.12.87, cujos valores dos saldos de prejuízos a compensar são de C45.414.572,00 e C47.154.915,00, respectivamente, bem como a SRLS - Solicitação de Retificação de Lançamento Suplementar de fis.08. Em 29.09.92, a SRLS foi julgada improcedente e o lançamento suplementar agravado, conforme relatado às fis.08111, mediante novo demonstrativo de compensações de prejuízos, às fis.12, e reabrindo-se o prazo de 30 dias para apresentação de nova impugnação. Cientificada do agravamento da exigência, a contribuinte ingressou, dentro do prazo legal, com a impugnação de 115.01/05, através de seu representante legal, alegando a nulidade do agravamento, vez que não foram indicados os dispositivos legais 'infringidos, nem os novos fatos que teriam dado origem ao presente lançamento, ficando a impugnante sem saber do que deveria se 0defender, em frontal cerceamento de seu direito de defesa. W-14° Cr MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13.896-000.430/92-73. RECURSO Ir : 105.237. RECORRENTE: SERGUS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. ACORDÃO N°. : 103-17.734. Informa, ainda, que ingressou em juízo com Ação Anulatória de Débito Fiscal, que tramita na 20 Vara da Justiça Federal de São Paulo, sob N°.90.0038622-5, relativamente ao Auto de Infração contra ela lavrado em agosto de 1988, por suposta omissão de receita no período - base, relativo ao segundo semestre de 1986, tendo sido procedido os depósitos integrais correspondentes ao ERN e reflexos. Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a impugnação apresentada, sob o fundamento de que os dispositivos legais infringidos e os fatos que deram origem ao lançamento foram indicados e descritos no Demonstrativo de Lançamento Suplementar e na SRLS de fis.18/23. Outrossim, a autoridade "a quo" verificando que o cálculo do adicional de imposto de renda a que alude a Lei W.7.779/89, artigo 39, foi calculado erroneamente no agravamento realizado, retificou o valor para 232.947,91 BTNF, ao invés de 255.447,91 BTNF, como constou no Lançamento Suplementar. Inconformada com a decisão da autoridade monocrática, interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fis.140/142, argüindo que não pode ser acolhida a pretensão do fisco, no sentido de impedir a compensação de prejuízos, cuja matéria encontra-se "sub judicen e suspensa a exigibilidade de todos os valores questionados, face a depósitos procedidos, nos termos do artigo 151, inciso II do CTN, até que seja transitada em julgado a sentença relativa ao processo N°.90.38622-5, na 20' Vara da Justiça Federal em São Paulo. Por fim, pede a improcedência do Lançamento Suplementar. É o relatório. i cepo et MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13.896-000.43019243. RECURSO N" : 105.237. RECORRENTE: SERGUS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. ACORDÂO N°.: 103-17.734. VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Preliminarmente, vale ressaltar que a recorrente ingressou com a Ação Anulatória de Débito Fiscal contra a União (fls.110/122), visando anular, especificamente, os lançamentos fiscais oriundos dos processos de n°13.896-.000.208188-49, 209/88-10, 210/88-91, 211/88-53 e 212/88-16, relativos a Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte, FINSOCIAL, PIS/Dedução e PIS/Faturamento, respectivamente, e o depósito judicial efetuado suspendeu, especificamente, a cobrança do crédito tributário discutido naquela ação judicial. Vale ressaltar que mesmo que o presente processo tenha vínculo com matéria que ocasionou a compensação integral da parcela remanescente do prejuízo relativo ao exercício de 1987, as esferas administrativas e judicial são distintas e, a referida compensação, foi definitivamente efetivada conforme Decisão SECJIR n°398/89 e Acordão n°101-80.117. Assim, não assiste razão a recorrente.. Também, não procede a alegação de nulidade do agravamento. Os dispositivos legais infringidos, bem assim a descrição dos fatos que deram origem à Notificação de Lançamento Suplementar foram informados no demonstrativo de fls.25. No mérito, o cerne da questão gira em tomo de compensação indevida de prejuízo, verificada no exercício de 1990, ano - base 1989, com infração aos art.154, 382 e 388 inciso III, do IUR/80 e art. 8° do Decreto-lei N".2.429/88. opt" 5 .MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N: 13.896-000.430/92-73. RECURSO N° : 105.237. RECORRENTE: SERGUS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. ACORDÃO N'. : 103-17.734. Da análise do processo verifica - se que: 1- na declaração de rendimentos do exercício de 1988,fls.42/55, a empresa apurou lucro real antes da compensação de prejuízos no valor de Cz$11.962.062,00(fls.45) e compensou parte do prejuízo fiscal corrigido, apurado no exercício financeiro de 1986 (1° semestre), em igual montante; 2- em 22.08.88, foi lavrado o Auto de Infração de fis.91/98, onde foi apurada omissão de receita no exercício de 1987, período - base de 01.07.86 a 31.12.86, no valor de Cz$7.606.058,00, elevando o Lucro Real antes da compensação de prejuízos para Cz$21.662.734,00, compensando - se, integralmente, o prejuízo fiscal apurado no exercício de 1986, conforme FAPLI de fls.128, que, corrigido, montou em Cz$19.471.248,00, resultando em lucro real tributável de Cz$2 191.486,00; 3- o crédito tributário lançado através do Auto de Infração foi mantido em l' e 2' instância, conforme Acórdão n°101-80.117; 4-na declaração de rendimentos do exercício de 1990, fls.73/90, verifica-se que a empresa apurou Lucro Real Antes da Compensação de Prejuízo no valor de Ncz$21.277.380,00, tendo compensado, indevidamente, o prejuízo de Ncz$1.036.811,00, tendo em vista que esta importância já havia sido totalmente compensada. 5- na decisão de fls.130/137 a autoridade singular com base nas orientações contidas no MAJUR 90/89 e no art.39, item 12, da Lei N°.7.799/89, retificou o lançamento agravado, reduzindo o adicional de 255.447,91 BTNF para 232.947,91. 01") MINISTÉRIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13.896-000.430192-73. RECURSO N° :105.237. RECORRENTE: SERGUS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. ACORDÃO N°. : 10347.734. Assim, observa-se que não restou nenhum prejuízo a ser compensado pela recorrente no exercício de 1990, ficando caracterizada a compensação indevida do prejuízo fiscal, estando correta a decisão recorrida. despeito de não se constituir em discordância do sujeito passivo, em consonância com a reiterada jurisprudência deste Colegiado , deve ser excluída da exigência a parcela de juros de mora, calculada com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Face ao exposto, Voto no sentido de Dar Provimento Parcial ao Recurso excluir a TRD no período acima citado. SALA DE SESSÕES(DF) em, 17 de setembro de 1996 MARCIA MARIACkLOR(kitaIRA - RELATORA ft' / Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.001273/90-02
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14432
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Recurso nr: 100.640 - IRPJ - EXS: DE 1985 a 1987 Recorrente : BRASPEROLA INDUSTRIA E COMERCIO S/A Recorrida : DRF EM VITORIA - ES ACAS Inadmissível o uso da chamada interpretação econômica, com vistas a considerar simulação e fraude fiscal os procedimentos relativos à incorporação de uma pessoa jurídica que apresentava lucros por outra que apresentava prejuízos fiscais, em data anterior à da vigência da Lei nr. 7.450, de 23 de dezembro de 1985. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASPEROLA INDUSTRIA E COMERCIO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 100.442.890,00 e Cr$ 24.297..752.045,00 (Cz$ 23.892.472.969,00 + Cr$ 405.279.076,00) (padrão monetária à época), nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente, vencidos os conselheiros Rubens Machado da Sil- va (Suplente Convocado) e Cândido Rodrigues Neuber, que nbo exercício de 1986, proviam menos a importância de Cr$ 23.892,472.969,00. Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 1993 C Aístat • e I' - I Sttn-• . uBER - PRESIDENTE C. JOS -•=.RTO MOREIRA PE MEU)LO - RELATOR _ INF , VISTO EM .4m mumotreS2X1' 1 m - PROCURADOR DA FAI, . . SESSAO DE: 2445 ZENDA NACIONAL g) , r MINISTERIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10783/001.273/90-02 ACORDAO N. 103-14.432 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, SONIA NACINOVIC E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE O CONS IRO CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO. `!SI — - MINISTERIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proceentrultir0.FEDren 63/001.273/90-02 ACORDAO N. 103-14.432 Recurso nr. 100.640 Recorrente : BRASPEROLA INDUSTRIA E COMERCIO S/A RELATORIO Recorre a empresa Braspérola Indústria e Comércio S.A., pessoa jurídica inscrita no CGC sob o nr. 11.703.519/0001-52. domiciliada à Rodovia BR 262 Km 6, 7, Campo Grande, Cariacica, Espirito Santo, contra decisão proferida pela Chefe da Divisão de Tributacão da DRF Vitória-ES, no uso de competência delegada pelo titular da citada repartição, que considerou procedente em parte impugnação feita pela recorrente à exigência fiscal contida no auto de infração de fls. 02/50. A citada exigência fiscal, seguindo a mesma ordem adotada pela autoridade julgadora de primeira instância no exame de suas múltiplas questões, diz respeito a: • 1) Provisão para o imposto de renda constituída a menor, o que provocou um débito indevido na conta de correção monetária do balanco. 2) Glosa de despesas relativas a amostras grátis. uma vez que as mesmas estão em desacordo com o Regulamento do IPI. 3) Glosa de despesas particulares de acionistas que afetaram a apuração do lucro real. 4) Ativo diferido re gistrado indevidamente como despesa operacional. 5) Distribuição disfarcada de lucros caracterizada pela concessão de empréstimos pela pessoa jurld a possuidora de lucros acumulados e reservas de lucros. ImprimoN~ FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES girocewerounrywt1O783/001.273/90 -02 ACORDAI) N. 103-14.432 6) Variacão monetária ativa reconhecida insuficiência, calculada sobre empréstimos em conta corrente a em! coligadas, com infracão ao disposto no art. 21 do Decreto-lei 2.065/83. 7) Despesas não necessárias à atividade da empre registradas indevidamente como operacionais. Trata-se de despes, realizadas por outras empresas coligadas, apropriadas indevidament. pela recorrente. 6) Glosa de despesas indedutiveis relativas a gastos com viagens ao exterior, sem apresentação de comprovacão regular. 9) Compensacão de prejuízos fiscais em excesso. 10) Ieencão calculada sobre lucro inexistente. Glosa de parcela do lucro da exploração correspondente à atividade isenta calculada proporcionalmente sobre a receita líquida indevidamente. 11) Compensação indevida de prejuízos fiscais. Lancamento decorrente de compeneacão indevidas de prejuízos fiscais de incorporadora de fato. Conforme consta historiado no Termo de Verificacão fiscal nr. 01, de fls. 135/153, a recorrente é resultante de uma incorporação feita pela pessoa jurídica Unifica à pessoa jurídica Braspérola como a incorporadora possuía prejuízos acumulados e a incorporada, lucros, ocorreu, no ato da incorporação, uma compensacão de prejuízos, tal como faculta a lei, contudo, a fiecalizacão entende que houve simulacão na incorporacão. o que determinou a glosa da citada compeneacão. 12) Glosa de prejuízo considerado indevido, verificado na alienacão de participacão societária. alienação esta feita por iberalidade da recorrente, uma vez que a arguicão das acões. lienadas se dê no mesmo dia em que a recorr e assumiu o compromisso 4D. I i.;ià FAZENDA --“::ísIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procomeoverm40783/001.273/90-02 ACORDAO N. 103-14.432 As infrações descritas referem-se aos exercício 1985, 1986 e 1987 periodo-base de 1984, 1985 e 1986 respectivament A decisão proferida em la. instância (f is. 255ri agravou a multa de 50% imposta ao item 2.12 do auto de infrac: maJarando-a para 150% e reabrindo prazo para que a recorrente inpugnasee. O item mencionado diz respeito à incorporação Já descrit tendo em vista que a autoridade Julgadora entendeu ter havid simulação no ato. constituindo-se em crime de natureza tributária. A nova decisão proferida em fls. 323/326. especifica para o Julgamento do agravamento da penalidade, manteve a exigência fiscal, por ter entendido a autoridade que estava caracterizado o evidente intuito de fraude no ato da incorporação. conforme previsto no inciso III do art. 728 do RIR/80. A recorrente teve ciência desta última decisão em 03/05/93, conforme A.R. de fls. 327. e protocolou o recurso a este Conselho em 07/06/93. fora portanto do prazo previsto em lei. A despeito desta intempestividade, a recorrente já havia apresentado as suas razões contrárias à exigência fiscal relativa à incorporação e ao agravamento da multa no recurso tempestivo de fls. 181/3/9. Em atendimento a este último pormenor, que torna tempestivo o recurso apresentado, e ao principio maior da verdade material, serão considerados no voto a ser por mim proferido todos os argumentos de defessa trazidos aos autos. A informação fiscal de fls. 238/251 analisa as razões apresentadas pela recorrente na impugnação de fls. 156/192 e as refuta de forma pormenorizada, tendo sido acatada e adotado, em suas conclusões, pela autoridade Julgadora em seu pronunciamento. A tais conclusões terei oportunidade de me reportar quando da elaboração do meu voto. E o relatório. rrmmNmws . . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 ProceeevN nrvw10783/001.273/90-02 ACORDAO N. 103-14.432 VOTO Conselheiro JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, Relator: O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento, não fo- ram suscitadas quaisquer preliminares. Adotando-se, por medida de maior clareza a mesma ordem da decisão. No estudo dos diversos itens da autuacão fiscal, passamos ao exame das razões de defesa contidas na peca recureal. 1) No que diz respeito à provisão para o imposto de renda constituída a menor, provocando um débito a menor na conta de correcão monetária por força da reducão indevida do patrimônio liqui- do. diz a recorrente, em fls. 309/312, que a glosa se deu porque a fiscalizacão não entendeu o sistema de contabilizacão da empresa. Em razão de a recorrente ter considerado como indedutiveis despesas que. segundo a legislacão do imposto de renda, somente podem ser computados na apuracão de lucro real em exercícios seguintes, procedeu a um defe- rimento da despesa de imposto de renda, conforme a boa técnica conté- bil. Nessas condicões, o demonstrativo de fls. 310 fala em um valor da provisão do imposto de renda debitado a resultado em 31 de dezembro de 1983. Em seguida, esse valor é reduzido por um crédito feito na provi- são relativo a um diferimento de despesa de imposto de renda e aumen- tado por um valor relativo a um estorno de despesa do imposto de renda diferido em exercício anterior. O resultado fiscal do somatório é in- ferior ao valor original da provisão. Idêntico problema surge no pe- ríodo-base encerrado em 31 de dezembro de 1984. conforme evidenciado em fls. 311. A fiscalizacão, em fls. 244. analisa, a meu ver, com absoluta propriedade e correção, a falha cometida pelo contribuinte. dizendo que o litígio está no fato de que parte da contra-partida da provisão é debitada no ativo diferido e não no resultado do exercício. Ora, a contrapartida de qualquer valor relativo à provisão de imposto de renda tem que ser debitada no resultado, uma vez que. não o fazen- do. afetará o patrimônio líquido e importaAconsequentemente. numa - - _ . . • ." MINISTERIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processoninro.~783/001.273/90-02 ACORDA° N. 103-14.432 correcão monetária de balanco calculado a menor. O recurso, neste par- ticular, não pode ter provimento por insubsistentes as razões que o embasam. 2) No que se refere à glosa das despesas com amostras grátis que não contém as especificacões previstas com legislacão do IPI. diz a recorrente, em fls. 360/361, que se trata, na verdade, de brindes com a finalidade da promocão, distribuídos aos clientes nos termos do Parecer Normativo CST nr. 15/76. O PN citado esclarece que os brindes são uma despesa dedutivel e uma forma habitual de cartesia e de pagamento dos negócios. A quantidade distribuída, por outro lado, é inferior a 0,1% da receita líquida da recorrente, o que demonstra o seu valor irrisório. Conforme constou na decisão proferida em la. instância e principalmente na informacão fiscal de fls. 246/247, a glosa ocorreu porque as amostras grátis já tinham sido objeto de glosa anterior pro- vavelmente noutro exdercício conforme processos fiscais outros citados naquela peca. Contudo, a despeito de eventuais infrac5es cometidas na área específica do IPI, entendo que as mercadorias em questão em face do seu valor diminuto constituem-se efetivamente em brindes, conforme informa a recorrente. Por outro lado, a legislacão citada em fls. 247 diz respeito à ausência da emissão de notas fiscais do estabelecimento-se- de no Rio de Janeiro para os clientes e compõe, obviamente, o elenco de exigências contido na legislacão do IPI. No caso vertente, o que está posto em questão é saber se a despesa é ou não dedutível, pergun- ta que respondo com a afirmativa caso considerada especificamente a legislacão do imposto de renda. A vista do exposto, voto pelo provi- mento do recurso no particular, cancelada a exigência fiscal relativa à glosa dos brindes. 3) Importa esclarecer a propósito do item 3 da autuacão fiscal, que, conforme expresso no recurso de fls. 336. a recorrente faz mencão. na peca recursal, apenas algumas infrac8es. Nessas condi- d! c8es, o recurso é parcial, nos termos uti pelala própria recor- d.? , rpm= %domai . .: MINISTERIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proce~hrV"1e783/001.273/90-02 ACORDAO N. 103-14.432 rente "vem recorrer parcialmente da Decisão nr. 229/91..." e abrange tão-somente os itens seguintes; 1) Compensacão indevida de prejuízos fiscais; 21 Isencão calculada sobre lucro inexistente; 3) Diferimento da parte da provisão para o imposto de renda (já examinado o item neste voto): 4) Prejuízo não dedutível na alienação de participação societária; 5) Ativo diferido como despesa, e 6) Glosa das amostras grátis de tecidos (também j& exa- minado o item neste voto). Deixando de lado, portanto, os demais itens da exigên- cia fiscal, aos quais, de resto. a recorrente não se reporta, passo a analisar os itens questionados, na ordem utilizada no recurso; 3.1) A glosa contida neste item deveu-se ao fato de que a recorrente, no exercício de 1986, período-base 1985, compensou pre- juízos fiscais relativos aos exercícios de 1982 a 1985. da Unifica- União Nordestina de Fiacão S.A.. pessoa jurídica que a incorporou. To- da a operação de incorporacão e compensação de prejuízos está descrita em detalhes no termo de verificação fiscal nr. 01. de fls. 135/153, e pode ser resumido no seguinte. A pessoa jurídica Braspérola Ind. e com. S.A. era pro- mitente compradora do controle acionário da empresa Unifisa, já. men- cionada. Em 25/10/85, a Unifica incoporou a Braspérola. Em 30/10/85, a Unifica, uma v já realizada a incorpo- q 47, • leonina ~nal • MINISTERIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proceeed~Vmt0783/001.273/90-02 ACORDAO N. 103-14.432 racão, alterou a sua denominacão social para Braspérola Ind. e Com. S.A. Ainda nesta data, foi extinta a Unifisa. Ainda em 30/10/85. foi declarada extinta a antiga em- presa Braspérola. contudo tal deliberação não foi arquivada na Junta comercial competente. A Fiscalizacão considerou irregular o procedimento da incorporação. não tendo aceito como legalmente possível, a compensação dos prejuízos da Unifica (incorporadora) com os lucros da Braspérola (incorporada), pelas razões que adiante se examinam. De forma idêntica, a autoridade julgadora de primeira instância inquinou a incorporação de irregular, considerando os atos praticados como simulação e evasão fiscal tendente a uma economia ilí- cita do imposto de renda devido e irregularmente evitado. Em face de suas conclusões, a autoridade agravou a multa aplicada no ato de in- fração, majorando-a para 150% do imposto devido nos casos de evidente intuito de fraude e que alude o art. 728 inciso III do RIR/80. As razões que fundamentaram as conclusões da autoridade de primeira instância estão expostas em fls. 145 e podem ser resumidas no seguinte: a) O controle acionário da antiga empresa Unifica. in- corporadora da Braspérola. continuou em poder doa sócios da Braspéro- la, uma vez que, após a incorporação a Unifisa se transformou em Bras- pérola. b) O capital da Braspérola era superior ao da Unifisa. que, por seu turno, correspondia apenas a 28.09 do capital da incorpo- rada. c) O endereco, oá equipamentos e instalações, o corpo técnico e os funcionários permanecer com a Braspérola S.A após a in- corporação. _ • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 Procentfühtotwie783/001.273/90-02 ACORDAO N. 103-14.432 d) O plano de contas, os livros comerciais e fiscais, com excecão do Lalur, tiveram seqüência normal nos da Braspérola. e) Os administradores de Braspérola. já em 04/85, admi- nistraram o patrimônio de Unifisa por mandato e, posteriormente, foram efetivados por decisão de AGE. f) O registro no DNIC da empresa Braspérola, concedido em 14/02/52 continuou, normalmente existindo após a incorporacão con- forme pode-se observar nos livros Diários autenticados após a data do evento. g) A Braspérola original continou existindo, logo ela é a incorporadora, sendo a Unifica, a incorporada, por ter desaparecido do mundo jurídico. Tendo em vista as constatacões e conclusões descritas a autoridade julgadora de la. instância entendeu que havia, na realida- de, uma incorporação da Unifica para Braspérola (e não o contrário co- mo aconteceu formalmente). e que o procedimento de incorporacão foi simulado, constituindo-se numa verdadeira fraude fiscal, punível com a multa agravada de 150%. Em fls. 275, a autoridade julgadora acatou os argumen- tos utilizados pela fiscalizacão. reproduzindo-os em sua decisão e concluindo que o relato minucioso feito pela fiscalizacão, no termo de verificacão, demonstra cabalmente que a empresa absorvida pela incor- poracão foi a Unifisa e não a impugnante, que simulou toda a operação com o intuito de fraudar o fisco. No recurso, são apresentadas razões de defesa contrá- rias A aplicacão da multa de 150%. tendo em vista a inexistência de dalo na incorporacão e é citada jurisprudência que afasta a existência de fraude em operacão similar (fls. 342/343). A luz do Código Civil. não há que se falar em simulacão, diz a recorrente. mormente se a in- corporacão se deu, não por razões fiscais de economia de impostos, mas por razões empresariais relacionadas com o fortalecimento dos negócios g administrados pelos sócios das empres envolvidas. 47 . . 11INISTERIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProcCbStru Ttriale783/001.273/90-02 ACORDAO N. 103-14.432 A propósito da questão, entendo que a fiscalização não logrou comprovou o dolo da recorrente, necessário à caracterização da fraude. Isto porque, considerada a legislação vigente à época, nada a proibia de conduzir a incorporação de uma forma a obter vantagens fis- cais, que considero absolutamente licitas. Aliás, a propósito é impor- tante ressalvou que a lei nr. 7.450. de 23 de dezembro de 1985. em seu art. 33, veio pôr um fim à possibilidade de se obterem vantagens fis- cais com a incorporacão de empresas, ao determinar que a incorporada levante balanco e demonstração de resultados e pague o imposto corres- pondente na data da ocorrência do evento. Nessas condições. impõe-se a conclusão de que, até a vigência da citada lei, as incorporações de empregas eram utilizadas ordinariamente pelos grupos empresariais como forma licita de economia de tributos, o que motivou, inclusive a manifestação deste Pretório acerca da licitude do procedimento em face às disposições le gais vi- gentes. Um exemplo de tais manifestacões jurisprudenciais está corre- tamente descrita no recurso em fls. 342 e diz respeito ao Acórdão nr. 101-77.837. de 11.07.88. resultante de um voto extenso, minucioso e elucidativo, do então ilustre Conselheiro Urgel Pereira Lopes. Isto posto, entendo que não tem cabimento agravar-se a multa aplicada à infração. Contudo, entendo que poderia ser mantida a exigência fiscal relativa à glosa da compensação de prejuízos, não pe- los motivos alinhados pela autoridade julgadora de la. instância, que julgo, a maior parte, irrelevantes e não obrigados em lei. mas pelo único fato de que, conforme a princi pio constatado e provado pela fie- calizacão. a empresa Braspérola continuou existindo após a incorpora- cão ou após ser incorporadora. Ora, se o registro do DNIC da antiga empresa Braspérola. concedido em 14/02/82. nr. 32.900.004.608, conti- nou existindo após a incorporação, e se a ata da reunião da diretoria. datada de 30/10/85. pela qual se declarava a incorporada estinta, não foi arquivada na Junta Comercial conf. esclarecido em fls. 137. impu- nha-se a principio, a conclusão de que a incorporação de fato não se concretizou. A pessoa jurídica Braspérola que resultou da incorporação seria a mesma Braspérola incorporadora ela Unifica. gh ~~madom . . MINISTERIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processommriwt6783/001.273/90-02 ACORDA() N. 103-14.432 Tal argumento, utilizado no termo de fls. 146. não se sustentou. A vista da certidão de fls. 207. ex pedida pela Junta Comer- cial do Estado do Espirito Santo, na qual está dito que: "foi declara- da extinta a sociedade incorporada, ficando os administradores da Com- panhia autorizados a praticar todos os atoe necessários à ultimacão da incorporacão." Não tendo, por outro lado, a fiscalizacão contestado a certidão transcrita entendo que a mesma deve ser aceita como válida em seus efeitos probantes. Ao contrário do afirmado nos autos pela fisca- lizacão. a operacão de incorporacão ocorreu e a empresa resultante da incorporacão é outra pessoa jurídica distinta quer da incorporada quer da incorporadora. A existência de falhas na legislac go vigente à épo- ca. falhas estas sanadas com a vigência da Lei nr. 7.450/85, não pode ensejar a chamada interpretacão econômica das leis tributárias, pela qual o intérprete elabora o entendimento extensivo, ampliando o alcan- ce da norma a hipóteses outras por ela não previstas. A vista de todo o exposto, voto pelo provimento ao re- curso, no particular. 2) Sustenta a decisão recorrida que a recorrente, no período-base de 1985. calculou indevidamente o lucro da exploracão co- respondente à atividade isenta, mediante a regra de proporcionalidade sobre receita liquida total e receita líquida de atividade isenta, quando o estabelecimento isento, pela sua contabilidade própria, teria apurado prejuízo fiscal. O estabelecimento, no caso, é a antiga empresa Unifica, que possuía contabilidade própria descentralizada e estava localizada na área da SUDENE. gozando de isencão do imposto de renda até 31/10/85, data da incorporação descrita no item precedente. As razões de defesa contidas no recurso dizem respeito a 1) ao fato de que a contabilidade da empresa era a penas parcialmente descentralizada e (2) que, exatamente pelo fato de ser a contabilidade parcialmente descentralizada, foi feita uma proporcão ou rateio do lu- cro da exploracão apurado no exercício, seguindo-se a orientacão do próprio Manual de Orientacão do Imposto de nda pessoa jurídica - Ma- jur.x.„ 2Ç IIINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13 Proct12~~~783/001.273/90-02 ACORDA() N. 103-14.432 Insistindo em que a sua contabilidade é a penas parcial- mente descentralizada, a recorrente apresenta, em fls. 348, três pon- tos por ela julgados decisivos para a compreensão do alegado. São eles: lo.) o custo de pessoal localizado no estabelecimento beneficiado com a isencão deveria (e não está) necessariamente ser alocado naquele estabelecimento o não no matriz. 2o.) o caixa também é centralizado no estabelecimento matriz. 3o.) a correcão monetária do patrimônio líquido também é centralizada no estabelecimento matriz. A fiscalizacão contesta os três argumentos da defesa em fls. 241. esclarecendo que: lo.) O quadro de apuração da isenção sobre lucro ine- xistente constante em fls. 50 considerou a correção do patrimônio li- quido do período de 01/11/85 a 31/12/85, ou seja, o período compreen- dido entre a data da incorporacão e o fim do período-base. 2o.) A alegação do custo de pessoal do estabelecimento beneficiado com a isenção só faria por aumentar o prejuízo apurado no quadro de fls. 50. reforçando o entendimento de que o seu resultado apurado era mesmo negativo no exercício. 3o.) A centralizacão da conta caixa no estabelecimento matriz importa tão-somente na ausência de contabilização de receitas financeiras ao estabelecimento descentralizado, receitas estas não abrangidas pela isenção concedida pela SUDENE. A vista dos argumentos descritos e de legislação de re- gência consubstanciada no parágrafdo la. do art. 444 do RIR/80, e Pa- recer Normativo CST nr. 49/79, voto pelo ão provimento do recurso Implora Nacional . . .. •INISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14 ProceeettutifVEDIrtY783/001.273/90-02 ACORDA() N. 103-14.432 quanto ao item, por insubsistente as raz5es apresentadas pela recor- rente. 3) O item já foi anteriormente examinado. 4) Conforme descrito em fls. 150/152. a recorrente rea- lizou com a ACM um contrato de dacão em pagamento, pelo qual recebeu acões em pagamento de dividas. Em seguida, a recorrente celebrou com a mesma empresa um contrato de compromisso de recompra pelo qual se com- prometeu a revender as citadas ac5es à empresa contratada. A aquisicão das ac5es em pagamento se deu em 29/11/85. Em setembro de 1986, a recorrente revendeu as mesmas ac8es. conforme prometera, apurando em prejuízo de Cr$ 11.768.133,19, que a fiscaliza- ção julgou indedutivel, uma vez que as acões não foram contabilizadas no ativo circulante da recorrente e sim no seu ativo permanente, na conta de investimentos. Ora, considerando que existia um compromisso de revenda dar ac5es assumidos pela recorrente, a se realizar num prazo pré-fixa- do (de 30/01/86 a 31/12/86). a correta classificacão contábil seria o circulante, no entender da fiscalizacão. Uma vez no circulante, a re- corrente não poderia reconhecer o prejuízo à vista do disposto no pa- rágrafo lo. do art. 267 do RIR/80, que determina não serem dedutiveis os prejuízos havidos em virtude de alienacão de ac5es com deságio su- perior a 10% do valor de aquisicão. a nao ser nas condiceses previstas no dispositivo. No recurso (fls. 355/357), a recorrente alega que ad- quiriu 20% do total das ac5es da empresa, o que torna o investimento relevante, avaliado pelo método da equivalência patrimonial e a empre- sa uma coligada. A propósito, disp8e o item 7.1.1 do Parecer Normativo CST nr. 108/78 que tais características de um determinado investimento o tornam classificável no ativo permanente à vista da presunção criada da intencão de permanência. cont a no parecer normativoA despeito da orientação t c's7 Impren Nacional . . • • MINISTERIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proceeetr4sto."1,783/001.273/90-02 ACORDA() N. 103-14.432 citado, é importando ressalvar que. em 29/11/85 a recorrente recebeu as acões em pagamento tendo se comprometido no mesmo dia, a aliená-los à doadora, no período de 30/01/86 a 21/12/86. Tais compromissos foram firmados por escrito conforme consta nos autos e. a meu ver, determi- nam a classificacão fiscal das acaes na conta do ativo circulante. Em razão disso, voto no sentido de que se negue provimento ao recurso quanto ao item enfocado. mantida a exigência fiscal relativa à não de- dutibilidade do prejuízo reconhecido pela recorrente na alienacão das acões. 51 Conforme consta em fls. 21. a fiscalizacão conside- rou despesas realizadas pela recorrente aos exercícios de 1985 e 1986 como gastos classificáveis no ativo diferido. uma vez que Contribui- riam para a obtenção de resultados em diversos exercícios. Os gastos dizem respeito a servicos prestados referen- tes il transformacão da empresa em "trading company", a servicos pres- tados referentes a exame da estrutura financeira da empresa face ao mercado internacional e gastos com a implantacão de sistema de proces- samento de dados. Além disso, existem gastos relacionados com proces- samento de dados. consultoria econômica e elaboracão de projeto de in- vestimento. O auto de infracão, em fls. 09. é lacônico e descreve a infracão como gastos classificáveis no ativo diferido, indevidamente deduzidos como despesa operacional do exercício. A informacão fiscal prestada em fls. 245 esclarece, por seu turno, que como já ficou visto no quadro nr. 07. às fls. 21, os documentos adiante relacionados constituem, efetivamente, aplicacão de capital, pois aumentaram o ativo da empresa. Por outro lado, a mesma informacão fiscal esclarece que não se reconheceu a amortizacão daque- las aplicacbes de capital porque as atividades decorrentes não haviam sido iniciadas até 31/12/85. Em fls. 359, a recorrente esclarece que não constituiu qualquer "trading company" nem tampouco im1 tou qualquer sistema de 1 à-7 Inamo.w • : SINISTERIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELBO DE CONTRIBUINTES Proc ehétruhlotarC783/001.273/90-02 ACORDAO N. 103-14.432 processamento de dados. afirmacão que julgo da maior relevância por não ter sido desmentida pela fiscalizacão ou pela autoridade julgadora recorrida. De fato, não há nos autos prova de que os gastos considera- dos ativáveis pela fiscalização tenham contribuído para a formacão do resultado de mais de um exercício social, conforme disp8e o "caput" do art. 208 do Regulamento do Imposto de renda aprovado pelo Dec- 85.450/80 (RIR/80). Ao contrário, o que consta nos autos é exatamente a afirmacão em sentido contrário da recorrente. Se, por outro lado, a mesma abandonou os projetos de "trading company" e os relativamente ao processamento de dados, os gastos feitos poderiam ser totalmente dedu- zidos do resultado como perdas efetivas. Em vista do exposto, voto no sentido de que se dê provimento do recurso quanto a este item. Brasília-DF., em 14 de dezembro de 1993 JO O MOREIRA DE LO l'ELATOR imprenso Nacional Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por GEMINI MÁRMORES E GRANITOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preli- minares de nulidade do auto de inf ação e da decisão, quanto ao méri- to, negar provimento ao recurso. Sa das Sessões, e de outubro de 1989' •N':e IO DA SILVA CABRAL PRESIDENTE A' In ai :ZtANU . ' 4 PIN(0 RELATOR VISTO EM -INITO H. .NDA BRAGA PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintesLonselhei- . 4 ros: AYRES DE OLIVEIRA, TARGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. .. ~com:muco FEDETUL Processo n9 10805/003.168/87-07 Recurso n9 55.295 Acórdão n9 103-09.601 Recorrente: GEMINI MÁRMORES E GRANITOS LIDA RELATÓRIO O Contribuinte, GEMINI MÁRMORES E GRANITOS LTDA., com domicílio fiscal em Diadema (SP), interpôs tempestivo Recurso (fls. 46/49) a este Conselho, em 13.07.89, contra a R. ..,_.Decisão (f is. 40/41) do Sr. Delegado da Receita Federal em Santo André (SP) que, em 26.05.89, julgara procedente o lançamento do imposto de renda na fonte constituído pelo Auto de Infração (f is. 14), de 17.11.87, tempestivamente impugnado em 04.01.88, às fls. 19/23. 2. O imposto de renda em litígio, do ano de 1986, na quantia de Cz$ 517.545,25, incidiu, ã alíquota de 25%, exclusiva- mente na fonte, sobre o lucro considerado automaticamente distri- buído aos sócios, no montante de Cz$ 2.070.181,00, correspondente à omissão de receita apurada e tributada no Processo-matriz, de n9 10805-003.170/87-41, a cujo Recurso, de n9 94.991, a E. amara deu provimento parcial pelo Acórdão, de n9 103-09.600, de 10.10.89, nos termos do meu voto, lido em plenário, juntamente com o Relató rio, em anexo. A exi gência se fez por determinação do disposto no art. 89 do D.Lei 2.065/83. 3. Por tratar-se de Processo decorrente, o contribuin- te inicia sua defesa repetindo as razões impugnatórias do Proces- so-matriz e após, argumenta: a) que o presente deve ser apurado ao Processo-ma - triz e seu julgamento sobrestado até que se decida a questão prin cipal; b) que, além disso, há inegável duplicidade na tri- butação de uma mesma receita; c) que não cabe multa com base no art. 729, I, do L RIR/80, primeiramente, por não conf ssada a.falta no Processo-ma- Mr ., SERMO PCO3UCO FIECOIAL Processo n55 10805/003.168/87-07 2. Acórdão n9 103-09.601 triz, e, segundo, por não ter pago o crédito tributário exigido lã; d) que essa multa não está prevista para o caso, a- lém de duplicar penalidade já imposta no Processo-matriz (art.728, II-RIR/80); • e) que a correção monetária cobrada pelo Fisco,além de descabida, foi extinta pelo D.L. 2.287/86, está sendo exigida sob coeficiente sunerior ao do período e mais, * com fundamento no D.Lei 2.323/87, que é inconstitucional, no disposltivoque eadge a correção monetária do exercício de 1987, apurada consoante regras jurídicas vigentes em 31.12.86; E que, assim, requer a improcedência da ação fis - cal, ou, pelo menos o sobrestamento deste até o julgamento t do principal, além da realização de diligências, averiguações e per' cias e juntada de doumentos. 4. Na Informação fiscal, o Sr. Autuante contra-arrazoa a Inicial nos termos lidos em plenário a seguir, os quais se in- clinam pela manutenção integral da exigência. 5. Na R. Decisão a (mo , o Sr. Julgador, considerando que a matéria de mérito já foi examinada no Processo-matriz, pas- sa a apreciar as demais razões da defesa, consideradas também im procedentes, como explica ás fls. 40/41, lidas a seguir, concluin do pela manutenção integral do imposto lançado e seus acréscimos legais. 6. No Recurso, o Contribuinte levanta preliminar de cerceamento de defesa tal como fizera no Processo-matriz, pedindo reforma da R. Decisão a que que não acolhera também sua tese so- bre a existência de defeitos de forma e de fundo no procedimento administrativo que a seu ver deve ser julgado improcedente. Apre- senta, por cópia em anexo, as mesmas razões do Processo principal e, ao final, pene realização de diligência, tal como fizera no Processo-matriz, em busca da reforma da R. Decisão recorrida e]' ( .# sErevico pteuco FECCUL Processo n9 10805/003.168/87-07 3. Acórdão n9 103-09.601 protesta pela apresentação de todas as provas admitidas em Direi- to. É o relatório. VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivida de e interposição na forma da lei. 2. Trata-se, como relatada,, de exigência de omissão de receita apurada e tributada no Processo-matriz, cuja procedên- cia já se consolidou em julgado da E. Câmara. 3. No exame dos Autos, verifica-se que nenhum fato no- vo ou circunstância existe ca paz de levar a E. Câmara, s.m.j., adoção de um julgamento diferente daquele que prevaleceu no Pro- cesso principal. Nenhum reparo se faz a R. Decisão a auo l prolata da na devida forma e com apreciação por inteiro das razões impug- nativas. Não houve o alegado cerceamento do direito de defesa nem vícios de forma ou de fundo no procedimento fiscal. Nenhuma razão existe também para que se converta o presente jul gamento em dili- gência. Isto Posto e Considerando tudo o mais que dos Autos consta, Rejeito -r * as Preliminares interpostas,e no mérito,Ne go Provimento ao Recurso. Brasília-DF., em 10 de outubro de 1989 /40( ANUÁRIO PIN(Of RELATOR acas. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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