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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4805580 #
Numero do processo: 10689.006923/88-53
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11577
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4806683 #
Numero do processo: 13921.000135/93-80
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12008
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF-CASCAVEUPR Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 1997. Acórdão n°. : 105-12.008 DEDUTIBILIDADE DAS OPERAÇÕES TRIBUTÁRIAS - somente é possível quando declaradas espontaneamente pelo contribuinte através de provisões constituídas no período-base da ocorrência do seus fatos geradores. A ação fiscal retira essa espontaneidade. MULTA DE OFÍCIO - sobre a totalidade ou diferença das contribuições devidas, Independente de ser tributação reflexa, serão aplicadas multas agravadas nos casos de evidente intuito de fraude. PROCEDIMENTO REFLEXO - formalidade destinada a atender ao princípio da economia processual, não deve influir na matéria de fundo. MULTAS DE OFÍCIO (redução)- As multas de oficio a que se refere o art. 44 da Lei n.° 9.430/96, aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos, inclusive aos processos em andamento constituídos até 31/12/96. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECAPADORA DE PNEUS ANTONINHO LTDA, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ./0 VERINALDO H e. E DA SILVA PRESIDENTE 41, P aie 11~ • RL S PEREIRA NUNES R LATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13921.000135/93-80 Acórdão n o : 105-12.008 FORMALIZADO EM: 1 6 j AN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. S2--u(9 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13921.000135/93-80 Acórdão n o : 105-12.008 Recurso n°. : 01.506 Recorrente : RECAPADORA DE PNEUS ANTONINHO LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou PARCIALMENTE procedente o Auto de Infração relativo à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO lavrado às fls.01/08 em virtude das seguintes irregularidades levantadas como reflexo da ação fiscal na área do IRPJ: 1 - Exercícios de 1992 e 1993- anos base 91 e 92: Omissão de Receita caracterizada pela utilização de notas-fiscais calçadas, conforme termo de verificação e ação fiscal de f1.02, e 2 - Exercício 1994 - meses de fev./abril de 1993: Falta de recolhimento da CSLL devida por estimativa. Na impugnação de fls. 09/12 a empresa remete suas alegações ao processo principal, todavia apresenta dois argumentos específicos relativos ao item 1 que foram rejeitados pela decisão singular de fls.19/22, conforme ementa abaixo: LANÇAMENTO DE OFÍCIO - OMISSÃO DE RECEITA - DEDUTIBILIDADE - A dedutibilidade somente é possível quando declarada espontaneamente pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO - Sobre a totalidade ou diferença das contribuições devidas, serão aplicadas multas de 300% nos casos de evidente intuito de fraude. REFLEXO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A sorte do lançamento efetuado por reflexo está ligada ao que for decidido no processo-matriz que o originou. Os motivo de fato e de direito argüidos nas impugnações e que permanecem sendo questionados no recurso de fls. 25/28, bem como os pontos de discordância, razões e provas apresentadas, assim como e os fundamentos da decisão recorrida serão examinados no meu voto. É o relatório. 3 101 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13921.000135/93-80 Acórdão n ° : 105-12.008 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Instauração e tramitação do processo em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. O Recurso interposto pela pessoa jurídica no processo matriz ( n° 13921.000133/93-54) foi objeto de julgamento nesta Câmara que, nesta mesma assentada, negou-lhe provimento. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes, dada a intima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos. Vejamos os dois argumentos específicos apresentados no presente processo lembrando que no processo principal a empresa conformou-se com a caracterização da infração descrita no item 1 mas aqui contesta a multa de 300% por tratar-se de processo reflexo, e que também aqui requer a dedutibilidade/exclusão da própria contribuição na sua base. Quanto à dedução pleiteada temos que, embora citando atos próprios da Contribuição Social, IN 198/88 e ADN 01/89, a recorrente apresenta argumentos semelhantes aos já examinados no processo principal para a dedutibilidade desse mesmo valor (CSSLL lançado) na apuração da base de cálculo do IRPJ; Até porque 4 j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13921.000135/93-80 Acórdão n ° : 105-12.008 os fundamentos da decisão recorrida foram os mesmos, ou seja, falta de espontaneidade do contribuinte em reconhecê-la na sua escrita fiscal. Aqui também, pelas mesmas razões que apresentei no processo principal, entendo que não cabe razão à autuada e concordo com a decisão recorrida Esclareça-se apenas que os atos normativos indicados pela recorrente foram baixados apenas para facilitar a apuração da provisão da CSSLL uma vez que na declaração do IRPJ, onde se apura a base de cálculo da contribuição, não existia o campo próprio para informar sua provisão, sendo portanto necessário fazer sua dedução diretamente no cálculo. No IRPJ não existe essa dificuldade uma vez que sua própria provisão não é dedutivel na sua base de cálculo. Daí não haver a fórmula específica. Mas o certo é que, mesmo quando era prevista em lei a dedutibilidade de tributos e contribuições, ela somente se efetivava quando fossem obedecidas algumas condições, entre as quais se inclui a NECESSIDADE genérica DA ESCRITURAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM SUA BASE DE CÁLCULO. No caso sob exame a fórmula C=(RxA) / (1+A) exigia que o R (resultado) fosse escriturado corretamente, o que não ocorre nos casos de omissão de receita. A outra argumentação específica para os processos reflexos apresentada pela recorrente é contra a imposição da penalidade agravada que a recorrente diz, com fundamento nos Acórdãos 1° CC 103-9.943 e 10.045/89, não ser cabível em se tratando de tributação reflexa. Data venia, descordo dessa posição pois entendo que a existência de fraude contamina todos os autos de infração, e a empresa em sendo responsável pela mesma deve responder por todas suas conseqüências. O chamado procedimento reflexo é um instrumento formal destinado simplesmente a atender ao princípio da economia processual não servindo para elidir a autonomia da matéria de fundo. Assim sendo concordo com a decisão singular. No entanto, observe-se que o art.44, inc.II, da Lei n° 9.430/96, aplica- se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos, inclusive aos processos em MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13921.000135/93-80 Acórdão n° : 105-12.008 andamento constituídos até 31/12/96, devendo portanto ser a multa reduzida de 300% para 150%. Finalmente, na execução deve ser observado que a contribuição relativa ao mês de ABRIL/93 foi expressamente afastada pela autoridade singular que julgou a matéria por reflexo como se observa nos itens 7 e 7.1 da sua decisão ( f1.21), donde se conclui que sua ausência na exclusão determinada ao final ( f1.22 ) teria sido apenas um equívoco que deve levado em consideração independente de embargos. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio nos termos do artigo 44, inc.II, da lei n° 9.430/96, lembrando que na execução deve ser excluida a parcela relativa a abril/93. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997 _.,.'11111111„ - C • RLES • EREIRA Ab 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13921.000135/93-80 Acórdão n° : 105-12.008 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 16. J. 3.52 VERINALDO HE I 4;. U E DA SILVA PRESIDENTE Ciente em 20 JAN 1998akti, NILTerLOCA LL PROCURADOR DA FAZENDA ACIONAL 7 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000549/90-06
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T15:09:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T15:09:49Z; Last-Modified: 2009-07-23T15:09:49Z; dcterms:modified: 2009-07-23T15:09:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T15:09:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T15:09:49Z; meta:save-date: 2009-07-23T15:09:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T15:09:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T15:09:49Z; created: 2009-07-23T15:09:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T15:09:49Z; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T15:09:49Z | Conteúdo => ••• e 11 Q:s ELO sumiço PUBLICO FEDERAL 710n 4fiVs..)` MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10630/000.549/90-06 sendo de 27 de maio de 19 92 ACORDÃON9 103-12.287 %curso n2: 64.196 - IRF ANOS:DE-1987-d. 1988 Recorrente, BRASBEL BEBIDAS LTDA. Recorrida: DRF EM GOVERNADOR VALADARES — MG IMPOSTO DE RENDA FONTE - Decorrência Menti da a tributação constante do Processo mi triz - IRPJ - Por uma relação de causa e. efeito, é de ser conservada a exigência de correntes. - Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por BRASBEL BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceita Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 27 de maio de 1992 4t i10%, ROD • 0-011." USER - PRESIDENTE O 1 4iPPAULO . e SECA DE FARIKJONM22- RELATOR OP ZAINITe,n4r0;fet fr . GA PROCURADOR DA FA VISTO EM T- 2ENDA NACIONAL SESSÃO DE: 23 JUL1331 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Saltes Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic, Ilcenil Franco e Dícler de Assunção. ff PAUSEM/DF- SECOS Nt 054/10 4.14. Impron44 Nacional gda, _ "trinL, 4Vet•3? SERVIÇO PUBLICO FEDERAL :1" • PROCESSO N! 10630/000.549/90-06 RECURSO N9 : 64.196 ACORDAI) Ne: 103-12.287 RECORRENTE: BRASBEL BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Por A I lavrado em 25.06.90 foi cobrado credi- to tributário relativo ao valor do IR Fonte sobre lucro tido como automaticamente distribuído, apurado este em lançamento conforme A I de que trata o processo 10630/000.548/90-35, do qual o presen- te é decorrente, referente aos exercícios 1987 e 1988, anos base 1986 e 1987. Esse crédito imposto, no total, em 178.277,73 BTNF, incluindo o IR Fonte, cuja base legal é o Art. 89 do DL 2065/83, juros de mora e multa,essa estribada no Art. 729,1, do RIR. Em .impugnação tempestiva (fls. 06)e pedido que seja considerada a oferecida no Processo matriz cuja cópia anexa. Atendidas as normas processuais e tendo em vista a decisão proferida no Processo principal, a Autoridade de la. Instãncia manteve o procedimento fiscal. Tempestivamente é apresentado Recurso (f is. 24) no qual é pleiteado seja tido como neste integradas as ra iões alegadas no apelo relativo ao Processo matriz cuja cópia jun tas. 2 o relatório. d N. DAIdEFP/DF lEC34 Nt 065/110 UWICOMMICOMMOM PROCESSO N9 10630/000.549/90-06 PROCESSO N9 103-12.287 VOTO Ik. Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR - Relator Conheço do recurso por tempestivo. A argumentação oferecida é a mesma que foi expen dida na peça recursal do Processo matriz. Este Câmara negou provimento e ele, nos termos do Acórdão 12.247 de 25 de maio de 1992. Em razão do presente procedimentos ser decorren- cia do objeto do Processo principal, igual sorte colhe este ape lo, na medida em que não há fatos ou argumentos novos e específi- cos a ensejarem conclusão diversa. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Brasília-DF., em 7 de maio de 1992 itP4-1 "--:- % PAULO AFFONSECA DE BAg O? FARIA JÚNIOR - RELATOR \L k) Page 1 _0110500.PDF Page 1 _0110700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.021259/88-77
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16523
Nome do relator: Não Informado
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Lançamento Decorrente - Pis-Deducio - Exercícios de 1986/87. "Ajusta-se o lançamento decorrente ao ãmbito do decidido no lançamento matriz." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINE UP TRANSPORTES PESADOS E FRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votou, acolher a preliminar de decadãncia do direito de constituir o crédito tributário, relativo ao agravamento da multa de lançamento gx officio, aplicadas às infrações arroladas nos itens 1, 2 e 3 do auto de infração, fls. 53, e "termo complementar ao auto de infração" fls. 122, e, no mérito, NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Bailes Freire (Relatar) e Edvaldo Pereira de Brito, que acolhiam a preliminar de decadfncia integralmente em relação aos citados itens, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. Sala das Sessões, em 28 de Julho de 1995 44%11 mi • -9PC:s-c UBER - PRESIDENTE M . -, • ''CHADOÁ'ALDEIRA ' r - RELATOrDESIGNADO / VISTO EM 0BIRAJARAJO BA SILVA - PROCURADOR DA Fe_ SESSRO DE: 254601995 ZENDA NACIONAL 2 Processo nr. 10880/021.259/88-77 Acórdbo nr.; 103-16.523 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rose OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, VILSON BIADOLA e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). AUSENTE O CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDO DOS SANTOS PINTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO No. 108801021.259/88-77 Recurso no. 00892 Acórdão no. 1 O 3 —1 6 . 5 2 3 Recorrente: UNE UP TRANSPORTES PESADOS E FRIOS LTDA. RELATÓRIO O vertente procedimento é decorrente de outro, maior, onde se apuraram determinadas diferenças de imposto de renda da pessoa jurídica. Na espécie o lançamento se reporta ao PIS/Dedução dos Exercícios de 1986/87. A decisão monocrática desacolheu a impugnação. No seu apelo a parte se reporta em parte ao âmbito das razões formuladas no procedimento matriz. É o relatório. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ACÓRDÃO N9 1 O 3-1 6 . 5 2 3 4 . PROCESSO No. 10880/02L259/88-77 VOTOVENCIDO Relator: CONSELHEIRO VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE O recurso é tempestivo. No pano de fundo da discussão, na esteira do v. Acórdão n° 103- 1 6 . 4 8 4 que, no âmbito do lanc. • to matriz entendeu de excluir certas matérias tributáveis, por igual fica provido o a, :. o aqui versado, ajustando-se o decorrente ao âmbito da exclusão operada no p • ' sim nto matriz. iB . stli w ) , em 2 de julho de 1995 0 o _...,. ,r VI 4 O: LUÍS D SALLES FREIRE - RELATOR O • 5. Processo nr. 10880/021.259/88-77 Acórdão nr.t 103-16.523 VOTO VENCEDOR Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relatar& Conforme relato do ilustre Conselheiro Dr. Victor Luis de Bailes Freire, tratar-se de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa juridica, cuja discussão, no fmbito daquele processo matriz, decorrem o Acórdão nr. 103-16.494. Naquele "decisum" foi reduzida a multa aplicada para 507., acolhendo-se, neste aspecto, a prejudicial invocadok, tratamento que deve se estender a este feito decorrente. Assim, voto pelo provimento parcial do recurso, acolhendo a preliminar de decadfncia, quanto ao agravamento da multa. Brasilia-DF 28 de julho de 1995 MAR MACHADO CALDEIRA RELATOR-DESIGNADO Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005637/91-10
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15994
Nome do relator: Não Informado
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CUSTOS INCOMPROVADOS - Não se prestam para respaldar a apropriação de custos notas fiscais emitidas por empresa devolvida em operações fictícias de transferência de mercadorias, mormente quando a autuada deixou de carrear aos autos os elementos pertinentes para a comprovação das supostas transações. Vistos, relatados e discutidos os -presentes autos de recurso interposto por FIBRACOL INDUSTRIA DE EMBALAGENS DE FIBRA LTDA. - ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de feve- reiro a julho de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1995 40T-C=5-""'- -e BERG - PRESIDENTE A • frt •rt • FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI - RELATOR 2 Processo nr. 10830/005.637/91-10 Acórdão rir. 103-15.994 VISTO 3 Ws. Jammelre - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: • 4 MAR 1995 ZENDA NACIONAL 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, CASAR ANTONIO MOREIRA, EDVALDO PEREIRA DE BRITO, SONIA NACINOVIC e VICTOR LUI DE SALLES FREIRE. 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10830.005.637/91-10 RECURSO NR.: 106.374 ACORDA() NR.: 103-15.994 RECORRENTE : FIBRACOL IND. DE EMBALAGENS DE FIBRA LTDA. RELATORIO Trata-se de , recurso interposto contra decisão proferida . Pela DRF em Campinas - SP, que julgou procedente a exigência tributária consubstanciada no Auto de Infração de fls. 250. Tendo em vista que na fase impugnatória a autuada admitiu a procedência parcial do lançamento, efetuando os recolhimentos espelhados nos DARFs de fiz. 281, a matéria em litigio circunscreve-se aos seguintes itens e valores assinalados no Termo de Verificação e. Descrição dos Fatos (f is. 18/20), referentes ao exercício de 1988: a) Omissão de Receita Operacional - Caracterizada por suprimento de numerário não comprovados quanto à origem dos recurso e de sua efetiva entrega, no total de CZ$ 500.000,00, correspondente a duas parcelas de CZ$ 250.000,00, contabilizadas como em préstimos dos sócios Dilson e Antonio Apostolico, em 28.02.87. Base legal: art. 181 do RIR/80 (multa de 50%). b) Apropriaçáo Indevida de Custos - Caracterizada por notas fiscais emitidas pela em presa Ap las Ind. e Com. Ltda. "em operaçVes ficticias de transferência de valores e/ou - propriedade para a fiscalizada", no valor de .CZ$ 4.343.949,00, conforme documentaçao constante de processo fiscal da Fazenda Estadual de S.Paulo (multa de 150%). Na tempestiva impugnação de fls. 254/6, a autuada, no que tange aos suprimentos de numerário, apresentou có pia dos comprovantes de de pósito bancário na conta corrente da . empresa (fls. 257). Com relação à glosa de custos, juntou: a) cópia das notas fiscais da emititente; b) cópias dos documentos internos da empresa que reproduzem os cheques nominativos que teriam sido passados em favor da empresa Aplas; c) cóp ias de duplicatas de emissão dessa empresa, quitadas em 1988; d) cópias das notas fiscais emitidas pela empresa Avelino Bragagnolo S.A., em que consta como adquirente a empresa Aplas, com data de emisstAosterior suspensão pelo Fisco Estadual. 4. MF/PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo: 10830.005637/91-10 Acórdão nr. 103- 15.994 A decisão de primeira instância (fls. 296/9) manteve a exigência, conforme se depreende de sua ementa: • "IMPOSTO DE RENDA P. JURIDICA EXS: 1987/1988 1 - Sujeitam-se à dupla-Comprovação quanto à origem e à efetividade da entrega, sem que com uma ou outra fique dispensada, os recursos escriturados por suprimento de caixa (Ac. 1 CC 101-76536/86). • 2 - Falsidade documental, objetivando superavaliar custos, denuncia por si só, a intencão de eliminar ou reduzir o montante do imposto devido. 3 - A desistência de impugnar exigência implica na sua manutenção, à medida em que considera-se como não contestada. EXIGENCIA FISCAL PROCEDENTE." • . Cientificada da decisão em 26.02.93, conforme AR de fls. 294, a autuada ingressou em 19.03.93 com o recurso de • fls. 296/7. Quanto ao suprimento de caixa, disse que houve inversão do ónus da prova, tendo lhe sido imputada a apresentação de prova negativa. No que diz respeito ao outro item autuado, alegou; com base no "Comunicado"de fls. 299, que a empresa Aplas fora sucedida por Kollons Ind. e Com. Ltda.; e, novamente, aludindo à transacão havida entre a empresa Aplas e a Avelino Bra qagnolo S.A., disse que o ' material adquirido pela recorrente junto à A p las foi obtido através da segunda. Finalmente, solicitou conferênmcia da autuação com o pedido de parcelamento concernente a p- te Auto. E' o relatório. • _ • • 5. MF/PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10830.005.637/91-10 Acórdão nr. 103- VOTO Conselheiro FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI - Relator Recurso tempestivo, devendo, pois, ser conhecido. Inicialmente, cumpre notar que a consideração de valores pagos em parcelamento (itens não controversos), para efeitos de cobrança do valor residual, se existente, é matéria de responsabidade da re partição de origem. Isto posto, verifica-se que, com relação aos suprimentos de caixa, a autuada não logrou carrear aos autos um dos dois elementos para elidir a presunção de omissão de receita a que alude o art. 181 do RIR/80, qual seja, a prova da ori gem dos recursos. Observe-se que a presunção é "juris tantum", invertendo-se, pois, o ()nus da prova. No concernente à glosa dos custos contabilizados em função de notas fiscais emitidas pela empresa Aplas Indústria e Comércio Ltda., a mesma não se justifica apenas pelo fato de esta última haver sido apontada pelo Fisco Estadual como envolvida em operaç5es fictícias de tra4sferência de mercadorias em outubro e novembro de 1987 (fls. 216; acusação reforçada pela circunsttnoia de inexistirem ou serem inadequados os veiculos declarados nas notas fiscais como transportadores; copia dos elementos pertintentes foram juntadas ao processo). Mas também porque a interessada não carreou aos autos, conforme solicitado no Termo de Verificação nr. 02, de 02.08.91, elementos cabais de prova da efetividade dos negócios espelhados nas notas - fiscais emitidas pela empresa Aplas. Aliás, sequer a promessa, constante da impugnação, de apresentação dos cheques dados em favor da emitente das notas fiscais, foi levada a efeito (e mesmo esta prova não bastaria para firmar a convicção quanto à efetividade das supostas aquisiç5es). Finalmente, quanto às notas fiscais emitidas por fornecedor de Santa Catarina em nome da empresa Aplas, não hã como estabelecer, pelos dados nelas constantes, qualquer relação de intermediação com a autuada no período a que as mesmas se referem, isto é, inicio do ano de 1988 (sendo, a propósito, inconsistente tal alegação, pois o fornecimento dispensaria intermediários) )1v • 6. Processo nr. 10830/005.637/91-10 :o nr. 103-15.994 Assim, a teor dos dispositivos legais citados no Auto Infração, cumpre manter a glosa dos custas, bem como da aplicação ilulta prevista no art. 728 5 inc. III, do RIR/SO. Todavia, em consonáncia com jurisprudência firmada na ((para Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF nr. 1773/94), cumpre .roceder a exclusão da incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1990. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD como juros moratórias no penado de fevereiro a julho de 1991. Brasilia-DF, em 21 de fevereiro de 1995 41,'./(4 FLAVIO ALMEIDA MIGUISKI RELATOR -. .-..-'.. . MF/PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo: 10830.005.637/91-10 Acórdão nr. 103- Assim, a teor dos dispositos legais citados no Auto de .. Infração, cumpre .manter a glosa dos custos, bem como da aplicação da multa prevista no art. 728, inc. III, do RIR/80. ao), '..0 Face ao exposto, voto no sentido de Negar provimentonr: ".." . ecirso)prvra mcluit a l 'o cuWocja dc, Deb cb ."/0 (unis inovntRid>Vta (77 MA(04 .4.4.. 44emsvero .:„. iptko cL .4514. Brasilia - DF, em fevereiro de 1995. FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI - Relator . . _Fir.e..ctdo TC) c‘CtlArCA , 9ann CO r l õnÉ‘IICe• ant" ti" nn:ritm's' fir7ne .c . ( AcÇA cli:Q w9 ' à- R-t camnA i Cal-1 h G, CA" ';evtcie Se-15-'4.4-1/42n az 1 int: Clit tel C4 è ' 49 ca asn a -liacc‘ ura.""o trt. at if ,iff ili3/ 94)/ e"11 __à_ 4evor-u fro 4 t• 1 ha , 4c„ Teb '''''' No d-c. , • . .. , Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002769/91-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07447
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Numero do processo: 10840.001047/91-45
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14637
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM RIBEIRO PRETO - SP Subsistindo, em parte, a exigência fiscal formula- da no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Descabe a incidência da TRD a titulo de atualiza- ção monetária de tributo ou contribuição. Recurso provido. parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLICOLABOR PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da TRD como fator de cor- reção monetária, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 24 de fevereiro de 1994 error- • "Oelvjo7t;filltr..- •11 Oldreli, r ER - PRESIDENTE al-11"Wftgt 111,95~1! 1: OS SANTOS PAIVA- RELATOR VISTO EM $co do.* DE - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: 2 mA0995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Sonha Nacinovic, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Flávio Almeida Migowski e Victor Luis de Salles Freire. g) PROCESSO NR. 10840/001.047/91-45 2. RECURSO NR : 73.088 ACORDA0 NR.: 103-14.637 RECORRENTE : GLICOLABOR PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. RELATORIO E VOTO Conselheiro Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Relator Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestiva- mente, por GLICOLABOR PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., pessoa jurídica inscrita no C.G.0 sob o nr. 45.272.721/0001-99, com domicilio tributá- rio em RIBEIRMO PRETO - SP, em 26/05/92, com o fito de obter a refor- ma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientifica- da em 24/04/92. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de lis 08,mediante o qual foi constituído de oficio crédito tributário no valor de 3.004.419,23, em 12/06/91 correspondente ao im- posto sobre a renda na Fonte devido nos anos de 1985 e 1986 nele com- putados os Juros de mora e a multa de 507.. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fis- cal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda-pes- soa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo nr. 10840/001.043/91-94. No julgamento do recurso nr. 103.280. interposto no processo principal, foi mantida a tributação sobre a matéria litigio- sa, da qual decorre a exigência contida neste processo, conforme Acór- dão nr. 103-14.505. Assim sendo, idêntica sorte colhe o recurso interposto nos o este processo, relativamente ao mérito da exigência, na me- PROCESSO NR. 10E40/001.047/91-45 3. ACORDA() NR.: 103-14.637 dida em que não há fatos novos a ensejar na espécie conclusbes diver- sas. Entretanto, neste processo, a exemplo daquele que lhe deu causa, a taxa Referencial Diária - TRD foi usada como parâmetro de atualização monetária, conforme se observa às fls. 10 o que não tem sido admitido por ter sido admitido por ter sido declarado inconstitu- cional. A vista do exposto e de tudo o mais que dos autos cons- ta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para declarar a insubsisténcia da cobrança da TRD como correção monetária. Brasil'ailligilPfevereiro de 1994 diell~1-4" CARLe -'a rC-aNTOS PAIVA - RELATOR Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00768.030755/82-50
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) NULIDADES - Lançamento - A existência de recur- so de oficio ainda nao julgado, cuja interposi- ção é concomitante com o lançamento posterior, não é motivo de nulidade deste último, pois foi efetuado com base de cálculo, alíquota e enqua- dramento legal diferente do anterior e no estri to cumprimento da obrigação vinculada pela auto ridade competente. DECADENCIA - Não tendo sido declarada a nulida- de do lançamento, não há que falar-se em deca- dência do direito da Fazenda Nacional em proce- der a novo lançamento em substituição aquele. IMPOSTO DEVIDO NA FONTE - Lucros distribuídos - O valor das açoes adquiridas pela empresa, man- tidas em tesouraria e posteriormente canceladas sem redução do capital e supressão do seu valor nominal, com lançamento a débito de conta de lu cros, é considerado distribuição de lucros ao -s- acionistas remanescentes, na proporção de sua participação no capital social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTERCONTINENTAL PARTICIPAÇÕES S.A., ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as pre liminares suscitadas e, no mérito, por maioria, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Macei v. v. 'r;.0 i ra, Hugo Teixeira do Nascimento e Aquil-- 'odrigues e oliveira, que votaram por dar provimento. 4 Sala das SessOt, em 24 o- m. o de 1987 11 illi i N fb -- 1 1CARLoS AGOSTINHO ALÊSSIO OLIVETO - PRrSIDENTE J I 411. •, o' e ..! a (7 teta 4 c" rd e '2 e efin diERNANDES - RELATOR 1!f . 1 VISTO EM AURO DOEHLER - PROCURADOR DA, SESSÃO DE: 26 MAR 1987 FAZENDA NACIONAL 1I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: José Rocha e Marinho Mendes Domenici. Ausente o Conselheiro De- 1 nisar Silva de Medeiros. Representou a Recorrente João Dodsworth Cor- 4)--) deiro Guerra, OAB - RJ n9 16.588. 1 1 r I I 1 I i , I -, II • O 1 1 • 1 i 1 vi;ía 1 '4.4k i kneig ,,,)y SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/030.755/82-50 - 1 RECURSON9: 47.585 ACÓRDÃO N?: 105-2.201 = I RECORRENTE INTERCONTINENTAL PARTICIPAÇÕES S.A e fi I RELATÓRIO 1 I INTERCONTINENTAL PARTICIPAÇÕES S.A., Rua do Carmo, 11 - 209 and., Rio de Janeiro (RJ), através de procurador devida- mente habilitado ao processo, recorre a este Conselho contra as de cisões do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade, que inde feriram impugnações â exigência de imposto de renda na fonte, rela tivo ao ano de 1979. O relatório da primeira decisão e os seus fundamen tos, bem como as razões da segunda decisão do Sr. Delegado são im- portantes na compreensão da matéria tributada, em litígio, razão pela qual se transcrevem a seguir: la. Decisão (fls. 77/92): "Os elementos existentes no processo, arrola- dos pela Fiscalização ou trazidos pela defesa, nos dão conta de que: -a empresa "Intercontinental Participações S.A." no curso dos anos de 1977 e 1978, promoveu a aquisição de 25.374.707 ações de sua própria emis- são,pela importância de Cr$ 79.063.244,44. Essas ações, ao portador e de valor nominal de Cr$ 1,00 (hum cruzeiro) cada uma, foram, pois, adquiridas com o ágio que totalizou a importância de Cr$ 9 53.688.537,44 (Cr$ 79.063.244,44-Cr$ 25.374.707,00); 7 os números de série dessas ações podem ser facil , 001) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/030.755/82-50 2. Acórdão n9 105-2.201 mente identificados pelos documentos de fls.32/50, comparados com a relação apresentada pela defesa (fls. 21); - por deliberação da Assembleia Geral Ordiná- ria e Extraordinária, de 30 de abril de 1979 ( Ata às fls. 27, 27v., 28, 28v., 29, 29v.), foram apro- vadas, entre outras, as seguintes medidas: 1 - o cancelamento das 25.374.707 (vinte e cinco milhões, trezentos e setenta e quatro mil,se tecentos e sete) ações adquiridas em anos anterio- res e que se encontravam em tesouraria, sendo 23.427.103 (vinte e três milhões, quatrocentas e vinte e sete mil, cento e três) preferenciais e 1.947.604 (Hum milhão, novecentas e quarenta e se- te mil, seiscentas e quatro) ordinárias (fls. 29v.): 2 - a conversão em ordinárias, do saldo de ações preferenciais em circulação, ou seja, de 418.647 (quatrocentas e dezoito mil, seiscentas e quarenta e sete) ações, tendo os seus titulares to dos presentes àassembleia (f is. 29v.); 3 - a correção monetária do capital social,me diante a incorporação ao mesmo do valor da "ReseP va de correção Monetária do Capital Realizado", constante do Balanço relativo ao exercício encerra do em 31 de dezembro de 1978, reserva essa no va- lor de Cr$ 17.281.894,00, ficando pendente o saldo de Cr$ 0,62 (sessenta e dois centavos); assim o ca pital social foi elevado de Cr$ 47.691.500,00 para Cr$ 64.973.394,00; 4 - a supressão do valor nominal das ações re presentativas do capital social, remanescentes e - 5 - as seguintes alterações estutárias,decor- rentes das deliberações acima aludidas: - "O Artigo 59 dos Estatutos Sociais passou a ter a seguinte redação: "Art. 59 - O Capital Social, inteiramente subscrito e realizado, é de Cr$ 64.973.394,00 (sessenta e quatro milhões, novecentos e se- tenta e três mil, trezentos e noventa e qua- tro cruzeiros) dividido em 22.316.793 ( vin- te e dois milhões, trezentas e dezesseis mil, setecentas e noventa e três) ações ordinárias sem valor nominal, nominativas ou ao porta- dor, à opção do acionista, que poderá fazer converte-las de uma em outra forma, suportan- do os encargos decorrentes da conversão"; e.) SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/030.755/82-50 3. Acórdão n9 105-2.201 - "foi suprimido o parágrafo 29 do artigo 59 do Estatuto Social, que versava sobre as ações pre- ferenciais, passando o parágrafo 19 do mesmo artigo a ser o seu parágrafo único". Consta do Auto de Infração que a empresa,ao ad quirir as ações em questão, promoveu, no ato, o re: colhimento do imposto de renda devido na fonte, ã aliquota de 1% (um por cento), de conformidade com o disposto no artigo 79 do Decreto-lei 1.510/76. A defesa esclarece que tal recolhimento se deu em re- lação aos acionistas alienantes das ações, residen- tes no Brasil, sendo que, em relação a um deles, re sidente no exterior, recolheu o imposto na fonte "ár allquota de 25% (vinte e cinco por cento). O autuan te não contesta essa afirmativa da defesa (fls.58)7 Registra, ainda, o Auto de Infração que, como conseqüencia da deliberação da Assembléia Geral Ex- traordinária de 30 de abril de 1979 de cancelar as ações próprias, existentes em tesouraria, na escri- ta da empresa as contas "Reserva de Manutenção do Capital de Giro Próprio" e "Lucros Acumulados" fo- ram debitadas pelas importâncias de Cr$ 855.921,29 e Cr$ 70.207.323,15, respectivamente, creditando-se, em contrapartida, a conta "AÇÕES PRÓPRIAS EM TESOU- RARIA", pela importância de Cr$ 79.063.244,44: DIVERSOS A AÇÕES PRÓPRIAS EM TESOURARIA RESERVA MANUTENÇÃO MEETALDE GIRO PRÓPRIO 8.855.921,29 LUCROS ACUMULADOS 70.207.323,15 '9.063.244,44 importante registrar que todas as 25.374.707 ações, adquiridas pela Companhia, eram ao "Portador" e as demais 22.316.793 "Nominativas". Isto é compro vado pela comparação dos registros no "Livro Regis- tro de Acionistas", autenticado na Junta Comercial do Estado da Guanabara sob o número 51.090, em 04.12.74, de cujas páginas o Fiscal Autuante anexou as cópias que se encontram de fls. 31 a 56, com a Relação de Acionistas detentores de ações em 30.04.79, data da Assembleia Geral Extraordinária que deliberou, entre outras medidas, o cancelamento das ações em tesouraria, como já foi dito. Essa re- lação foi anexada pela defesa, encontrando-se às fo lhas 21 do presente processo. Feito este relatório, passamos a decidir. A aquisição de ações pela Compa ia, e o cance I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/030.755/82-50 4. Acórdão n9 105-2.201 lamento posterior, são operações distintas e, no caso, note-se bem, até porque distantes no tempo. O cancelamento não é finalidade mas alternativa, pois as ações poderiam ser mantidas em tesouraria, cance ladas ou alienadas. É o que dispõe a Lei 6.404/767 "verbis": Art. 30 - A companhia não poderá negociar com as próprias ações. § 19 - Nessa proibição não se compreendem: a) as operações de resgate, reembolso ou amortização previstas em lei; b) a aquisição, para permanência em tesou raria ou cancelamento, desde que até o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a le- gal, e sem diminuição do capital social,ou por doação; c) a alienação das ações adquiridas nos termos da alínea b e mantidas em tesouraria; d) a compra quando, resolvida a redução do capital mediante restituição, em dinheiro, de parte do valor das ações, o preço destas em bolsa for inferior ou igual à importância que deve ser restituída. § 49 - As ações adquiridas nos termos da alínea b do § 19, enquanto mantidas em tesoura ria, não- terão direito a dividendo nem a voto. § 59 - No caso da alínea d do § 19,as ações adquiridas serão retiradas definitivamente de circulação. (Os grifos não são do texto). , Como operações distintas devem ser analisadas, I para se apurar as suas implicações de natureza fis- cal, particularmente quanto ao imposto sobre a ren- da e proventos de qualquer natureza. Na área administrativa, nos poucos julgados de que temos conhecimento, todos relacionados com fa- tos ocorridos anteriormente à vigência da Lei6.404/ /76, e do Dec.-lei n9 1.510/76, as decisões,nem sem pre uniformes em relação à identificação do sujeito passivo da obrigação tributária e à caracterização da natureza da operação, ora entendiam que _ estava caracterizada a amortização das ações adquiridas, ora que se tratava de reembolso ou res(;$ te deações r /0il 1 ( , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/030.755/82-50 5. Acórdão n9 105-2.201 É compreensível, tratando-se de operações realiza- das sob o domínio da legislação anterior (Dec.-lei n9 2.627/40), quando a aquisição de ações pela pró- pria companhia era proibida, não sendo de se estra- nhar que é. aquisição tenha-se dado um disfarce de amortização, de reembolso ou de resgate, operações estas permitidas. Entretanto, num ponto as decisões de que falamos eram coincidentes: a compra de ações e seu cancelamento a débito de "reservas de lucros" implicavam em distribuição de lucros da pessoa juri dica, sujeitos ã tributação em poder dos beneficiá- rios. Vejamos a decisão de primeira instãncia,que en sejou recurso voluntário e a decisão da fl Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, no Acórdão de n9 10.579, de 15.05.73, transcrito na Revista "CEFIR", n9 85, de Agosto de 1974, páginas 144/146, do qual transcrevemos os trechos em seguida: "ACÓRDÃO N9 10.579, DE 15 DE MAIO DE 1973 EXERCICIO DE 1964 Alienação de ações pela pessoa física do acio- nista à própria sociedade anónima emitente dos títulos. Tributada a diferença a maior ou ágio apurado pela pessoa física. Exercício de 1964, ano-base de 1963. Vigência do Regulamento do Imposto de Renda a que se refere o Decreto número 51.900, de 10.04.63. A este Conselho recorre, tempestivamente, ..., contribuinte domiciliada na cidadedb da decisão de fls. 25, do Sr. Delegado da Re- ceita Federal da jurisdição, que, julgando im- procedente a reclamação interposta (fls. 17/ /18), manteve o lançamento "ex-officionapmado peloAutx)de Infração de fls. 13, para exigir- -lhe recolhimento suplementar de imposto de renda na quantia de Cr$ ..., acrescida da mul- ta de 50%, prevista no art. 21, alínea "b", do Decreto-lei n9 401/68, conforme cálculos cons- tantes da minuta de fl. 11, retificada pela de fl. 23. Inconformada com a decisão da Instância singular, que considerou tributada na Cédula H a quantia total recebida, apela a contribuin te para este Conselho, através da petição ci-j fls. 28/30, lida na integra em sessão, em quei resumidamente alega o seguint \ ià SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/030.755/82-50 6. Acórdão n9 105-2.201 - que a tributação se baseou no entendi- mento dos agentes fiscais de "ser objeto de ta xação e importância que lhe foi paga por _ pelo reembolso que efetuou de 7.300 ações da mesma sociedade, do valor nominal de Cr$ cada uma, as quais compunham a sua participa- ção no capital da firma"; - que "o resgate das ações por um preço maior do que o seu valor nominal nada mais re- presenta do que uma mais valia dos títulos, a qual, segundo Parecer da própria Repartição,es tá isenta do gravame do imposto de renda"; e Trata-se, no caso, de alienação ou trans- ferência da propriedade de ações da pessoa fí- sica do acionista para a própria pessoa juridi_ ca emitente das mesmas. Dispõe o art. 15 da Lei das Sociedades 1½n3 nimas (Decreto-lei n9 2.627, de 26.09.40) que" é vedado ã sociedade negociar ou comprar as próprias ações, salvo na hipótese de ter sido resolvida a redução do capital, mediante deter minadas condições (o que não ocorreu, no caso destes autos). Se a sociedade anônima adquire ou compra ações de seu próprio capital, excluída a hipó- tese do parágrafo anterior, a operação realiza da pode configurar o resgate, ou reembolso,coW forme ocorram os pressupostos legais de uma dri outra dessas operações. De acordo com o art. 16 da citada Lei, re embolso é a operação pela qual a sociedade pa- ga o valor de suas respectivas ações aos acio- nistas dissidentes de deliberação de assembléia geral. "Se a sociedade não conseguir colocar as ações reembolsadas, o capital será reduzi- do proporcionalmente ao valor nominal respecti vo", ensina J.C. Sampaio de Lacerda ("Manual das Sociedades por Ações", 1971, pág. 111). No presente caso, não consta dos autos terem ocor_ rido tais circunstâncias. Já o resgate, conforme dispõe o art. 17, consiste no pagamento do valor das ações, para retirá-las definitivamente da circulação. Pode processar-se, como esclarece o mestre _citado, mediante reduç"o ou manutenção do valor do ca- pital social. d r( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/030.755/82-50 7. Acórdão n9 105-2.201 Por suas características, a alienação ha- vida configura modalidade de resgate, incidin- do, portanto, a tributação sobre a diferença a maior ou ágio obtido pela pessoa física (art. 49, § 59, alínea "b" do Regulamento do Imposto de Renda a que se refere o Decreto n9 51.900, de 10.04.63, em cuja vigência ocorreu o fato gerador do presente processo, reproduzido pelo art. 42, alínea "b", vigente R.I.R. - Decreto n9 58.400/66). Isto posto, e CONSIDERANDO que, no caso destes autos, houve alienação ou transferência da proprieda- de das ações, da pessoa física do acionista pa ra a própria sociedade emitente dos títulos; CONSIDERANDO que a vantagem daí resultan- te constitui rendimento tributável em poder da pessoa física; CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unani- midade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para considerar sujeita a tributaCão na pessoa física a diferença a maior apurada na operação." Pela leitura do Acórdão não se chega à conclu- são se houve ou não o "cancelamento" das ações ad- quiridas pela companhia, a débito, ou não, de "re- servas". De qualquer forma, trata-se de operação realizada por companhia, anteriormente à ;.vigência da Lei 6.404/76 e do Decreto-lei 1.510/76. Com o advento do Decreto-lei 1.510/76, que en- tre outras inovações introduziu a tributação dos rendimentos obtidos na alienação de participação so cietária pelas pessoas físicas, não excluindo a hi- pótese de ações adquiridas pela própria sociedade emitente dos títulos, ainda quando realizada de con formidade com o disposto no § 19, alínea "b",do ar: tigo 30 da Lei 6.404/76, o tratamento tributario,em relação aos alienantes, não pode ser outro senão o previsto nos artigos 19 a 99 do citado Decreto-lei. Nessa parte, assiste razão à impugnante que, inclu- sive, como já se disse, reteve e recolheu, a título de antecipação, do imposto devido pelos alienantes, 1% (u •er cento) sobre o valor das ações adquiri- das. IN -410) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/030.755/82-50 8. Acórdão n9 105-2.201 Cumpria à Fiscalização apurar se os alienan- tes, pessoas físicas, auferiram rendimento tributá- vel nessa operação, na forma da legislação citada, e o ofereceram à tributação em suas Declarações de Rendimentos, nos exercícios respectivos. Como já dissemos, e está claro na própria Lei 6.404, citada, artigo 30, parágrafos e alíneas, que a aquisição das próprias ações, pela companhia, é operação distinta e nada tem a ver com o destino que se possa dar às ações em tesouraria, que, inclu sive, poderão permanecer indefinidamente nessa si- tuação. No caso da impugnante parte das ações adqui ridas permaneceu por quase dois anos, pois foram aH quiridas em 1977 (vide Ata da A.C.E. de 17.01.78 fls. 24/26). O cancelamento das ações, por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária de 30 de abril de 1979 e, como corolário, o lançamento efetuado na es crita da companhia, debitando as "Reservas de Lu- cros" e creditando a conta "Ações Próprias em Tesou raria", pela importância de Cr$ 79.063.244,44 - va- lor pelo qual adquiriu as ações em tesouraria, re- sultaram na distribuição das reservas aos acionis- tas detentores das ações remanescentes, todas nomi- nativas, constituindo, sem dúvida, a distribuição de interesses além dos dividendos, como veremos. Não é lícito supor que a Lei imponha o "cance- lamento" das ações em tesouraria, mediante o débito do valor de sua aquisição ã conta, ou às contas, de reservas de lucros", como pretende a defesa fazer crer. A referência ao valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, na letra b do § 19, do ar tigo 30 (Lei 6.404/76), não pode ser assim interpr tada, pois é evidente que apenas pretendeu a Lei gi rantir direitos de terceiros, impondo uma limitação no valor de aquisição das ações pela própria compa- nhia, sem ofensa do capital social. É o que está di to na Exposição de Motivos n9 196, de 24.06.76, Senhor Ministro da Fazenda, ao submeter ao Senhor Presidente da República o Projeto de Lei das Socie- dades por ações, que resultou na citada Lei 6.404/ /76: "As normas sobre a indivisibilidade e negocia- bilidade das ações são as da legislação em vi- gor, com as seguintes inovações: a) ... b) o artigo 30 estende a todas as compa-t 3‘ /7410.) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/030.755/82-50 9. Acórdão n9 105-2.201 nhias a faculdade, hoje restrita às compa nhias com capital autorizado (reguladas nos artigos 45 e 47 da Lei n9 4.728) de ad quirir suas próprias ações, desde que seu prejuízo do capital social. A Lei proibe a negociaçao com as próprias ações para proteger a integridade do capital social. Não há razão para manter essa proibição nos casos em que as ações são adquiridas sem prejuízo do capital social e da reser va legal". Da mesma forma, não é verdade que ao determi- nar a Lei 6.404/76, no § 59, do artigo 185, que as ações em tesouraria deverão ser destacadas no balan ço como dedução da conta do patrimônio liquido, que registra a origem dos recursos aplicados na sua aquisição, signifique o cancelamento provisório das ações a debito das reservas. Tal dispositivo, inse- rido na Seção III, do Capítulo XV, da Lei das Socie dades Anônimas, que trata do Exercício Social e De- monstrações Financeiras, estabelece apenas uma re- gra a ser observada na representação gráfica do Ba- lanço Patrimonial, mas nunca o cancelamento, median te debito às contas de reserva, do valor das ações em tesouraria. É evidente que essa providencia visa evitar o falseamento das demonstrações financeiras, pela in- serção no "Ativo" do valor de aquisição de ações da própria companhia, que poderiam ser confundidas com outros títulos ou inversões financeiras.Naeqw.sição de Motivos, a que já nos referimos linhas atrás, diz o Senhor Ministro da Fazenda, ao tratar do Ba- lanço Patrimonial: "As ações em tesouraria deverão ser demonstra- das como dedução da conta do patrimônio líqui- do que registrou a origem dos recursos aplica- dos na sua aquisição, e não como elementos do ativo (art. 183, § 59)". Vale aqui lembrar a lição do Prof. W.A. Paton, em sua obra "Manual dei Contador", Edição UTEHA, versão Castelhana, 1943 - página 999: "Acciones de tesouraria - Ya se ha dicho que el termino "acciones de tesoureria" se aplica propriamente sói.° a las acciones readquiridas; es decir, a acciones emitidas que ya no están em circulación en poder dei público, por haber sido compradas o donadas a la empresa". .4 sERsercg PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/030.755/82-50 10. Acordao n9 105-2.201 "Ni las acciones de tesoureria ni las emi tidas se designan corretamente caio activo. Pue: de encontrarse alguna excusa para tratar como activo temporal la compra que una sociedade ha- ce de sus proprias acciones para distribuilas o venderias a sus empleados, o para reverdér- selas a otras personas o entidades, aunque las autoridades en contabilidad se oponen firme- mente ai princípio de que una sociedad posea una equidade sobre ella misma. Parece que el mejor procedimiento seria pedir que las accio- nes de tesouraria se llevaran ai costo en una cuenta de mayor por separado, classificada en ia sección dei capital neto o patrimonio". "A causa de que la cuenta de acciones de tesoureria seja una cuenta de valuatión, la me jor manera de presentarla en el balance es de:- ducir su saldo de ia suma dei importe dei capi tal social Y dei superávit, dei seguinte modo: - Capital Social y Superávit total $ 294.454.25 Menos: 285 acciones en te- soureria, ai costo $ 18.675.00 - Capital neto $ 275.779.25" Na realidade, a Lei 6.404/76, citada, não im- põe o cancelamento das ações em tesouraria e nem se quer a compra está condicionada ao cancelamento poj tenor. O cancelamento é alternativa, como o seria a alienação aos acionistas ou a terceiros. Optando pela cancelamento das ações em tesouraria, mediante o débito às contas de "reservas de lucros" e crédi- to da conta representativa das ações em tesouraria, o que se fez, na realidade, foi pagar aos acionis- tas, detentores de suas ações em circulação, lucros na importância correspondente, Cr$ 79.063.244,44 (se tenta e nove milhões, sessenta e três mil, duzento -s- e quarenta e quatro cruzeiros e quarenta e quatro centavos). Como consequência, os acionistas, todos possuidores de ações nominativas, como ficou demons trado (Relação de fls. 21, juntada pela defesa,e pias do Livro de Registro de Acionistas, fls. 42 50), ao receberem, em pagamento dos lucros distri- buídos, as ações em tesouraria, tiveram a sua parti cipação no capital social majorada, na proporção das ações possuídas. Esta majoração poderia estar comprovada pelo aumento do número de ações em cir- culação, de propriedade dos acionistas,'naquela da- ta, não fosse o expediente de que se valeram, no evidente intuito de dissimulá-la: a redução do mime 011,AMV c-0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 0768/030.755/82-50 11. Acórdão n9 105-2.201 ro de ações representativas do capital e o cancela- mento do seu valor nominal, com a nova redação dada ao artigo 59 dos Estatutos Sociais, "verbis": "Artigo 59 - O capital social, ..inteiramente subscrito e realizado é de Cr$ 64.973.394,00 (sessenta e quatro milhões, novecentos e seten ta e três mil, trezentos e noventa e quatra_ cruzeiros), dividido em 22.316.793 (vinte e dois milhões, trezentas e dezesseis mil, sete- centas e noventa e três) ações ordinárias sem valor nominal, nominativas ou ao portador, ã opção do acionista, que poderá fazer converte- -las de uma em outra forma, suportando os en- cargos decorrentes da conversão" (o grifo não é do texto) (fls. 29v. e 29). A distribuição das reservas da companhia, em favor dos acionistas detentores das ações remanes- centes, é tão meridianamente clara, tão _evidente, que nem mesmo a defesa consegue ocultá-la, mas a ad mite, no exemplo hipotético de uma empresa, no qual: esses acionistas são representados pelo ACIONISTA "A" (Subitem 2.4 a 2.9 - fls. 11 a 14), ao concluir que: "2.9 - É fato que o cancelamento das ações im- portaria em aumentar a participação percentual do ACIONISTA "A" na sociedade; poderia até mes mo acarretar o aumento do valor nominal de suai ações, se estas tivessem valor nominal. Não obs tante, mesmo que isso ocorresse,a companhianãi estaria distribuindo qualquer tipo de vantagem ao referido acionista, mas apenas refletindo ma conta "capital" a sua real posição na empre sa (sic)". No presente caso, com a redução do número de ações, a participação dos detentores das ações rema nescentes da companhia passou de 1/47.691.500 (ui quarenta e sete milhões, seiscentos e noventa e um mil e quinhentos avos) por ação, para 1/22.316.793 (um, vinte e dois milhões, trezentos e dezesseis mil, setecentos e noventa e três avos) também por ação. O quadro abaixo dá bem uma idéia da representa ção do capital social, antes e depois da Assembléia 4•1 Geral Extraordinária da Companhia, em 30.04.79; 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PrOCeSSO n9 0768/030.755/82-50 12. Acórdão n9 105-2.201 ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.04.79 AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL ANTES - Ações em Tesouraria (Ao Portador) 25.374.707 - Ações em Circulação (Nominativas) 22.316.793 SOMA 47.691.500 DEPOIS - Ações em Circulação (Nominativas e sem valor nominal) 22.316.793 Está, pois, demonstrado e comprovado, à sacie- dade, que as "reservas de lucros", na importância de Cr$ 79.063.244,44, foram pagas aos acionistas em espécie, ou seja, em ações da própria companhia,até 9 x então mentidas em tesouraria, pela resolução da As- sembléia Geral Extraordinária e lançamento em sua escrita comercial. Dispõe o Regulamento do Imposto de Renda, em vigor no exercício de 1979 - ano -base de 1978: "Art. 567.- Para os fins do imposto, os rendi- mentos em espécie serão avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da percepção (De ereto-lei n9 5.844/43, art. 198). No caso, os acionistas beneficiados não podem sequer questionar o valor atribuído às citadas ações, pois foram eles próprios que o aprovaram (Ata da Assembléia Geral Extraordinária de 29.04.78 - fls. 27v./29). Na sistemática do imposto de renda, os lucros das Pessoas Jurídicas, qualquer que seja a sua moda lidade de apuração, lucro presumido, lucro arbitra- do ou lucro real, sofrem dupla incidência de tribu- tação, como ónus da pessoa jurídica que os gerou e como ônus das pessoas físicas ou jurídicas dos só- cios ou acionistas, beneficiados com a sua distribui ção. No caso das sociedades anónimas, os lucros dii tribuídos aos acionistas, como dividendos ou guiai' quer bonificações, além da tributação normal em por der da pessoa jurídica, sujeitam-se; ainda, à tribu tação em poder dos beneficiados,em suas declarações de rendimentos, ou exclusivamente na fonte, depen- dendo da forma das ações, se nominativas, nominati- vas endossáveis ou ao'portador, facultada a opção, %.(1 I ' sEavIco PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/030.755/82-50 13. Acórdão n9 105-2.201 na época da distribuição, por uma ou outra modalida de (Artigos 34, "e", 333, alíneas e parágrafos 335, alíneas e parágrafos, Decreto 76.186/76, em vi gor no exercício de 1980, ano-base de 1979). Como já mencionamos, no caso está comprovado que os acionistas da interessada, na data do pagamen to das "reservas", em espécie, eram detentores, to- dos eles, de ações nominativas (relação de fls. 21 e assentamento no "Livro Registro de Acionistas, fls. 42 a 49), sendo que um, "Vita Finance S.A.", pessoa jurídica domiciliada no exterior. Dessa forma, caberá a tributação do.valor das reservas distribuídas aos acionistas proporcional- mente ao número de ações possuídas, da seguinte for ma: a) - como rendimento da cédula "F", em suas De clarações de Rendimentos do exercício de 1980, ano= -base de 1979, em relação aos residentes no Pais (Artigos 34, alínea "e", do RIR/75, Decreto 76.186/ /75); e b) - como rendimento sujeito à tributação na fonte, à allquota de 25%, em relação ao acionista re sidente no exterior "Vita Finance S.A.", por força do disposto nos artigos 343, "a", e 344, item I, do Decreto 76.186/75, citado. Face ao exposto. CONSIDERANDO que a partir de 19 de janeiro de 1977 a tributação dos rendimentos porventura auferi dos na alienação de ações pelas pessoas físicas, ali-7 da quando pactuada com a própria companhia que a; emitiu, fica sujeita às disposições do Decreto -lei 1.510/76 (Arts. 19 a 99); CONSIDERANDO que o cancelamento de ações. em tesouraria, mediante o débito de seu valor de aqui-, sição às contas de "reservas de lucros", implica no pagamento, em espécie, de lucros Aos acionistas de tentores das ações'em circulação que, em conseqüên- cia, têm sua participação no capital social majora- da; CONSIDERANDO que os lucros das pessoas jurídi- cas, qualquer que seja sua forma de apuração, so- frem dupla incidência de tributação, em poder da própria pessoa jurídica e em poder dos sécios ou a- c ionis tas , ressalvados apenas os casos da isenção expressa ,7 13/4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/030.755/82-50 14. Acórdão n9 105-2.201 mente previstos na lei e no regulamento; CONSIDERANDO que sendo os acionistas da compa- nhia, na data da decisão da Assembleia Geral Extra- ordinária de 30.04.79, proprietários de ações nomi- nativas, improcede a tributação dos lucros distri buídos como rendimentos de beneficiários não identI ficados, com fundamento no § 29, item II, do artigo 335, do Regulamento do Imposto de Renda, então vigen + te, baixado o= o Dwretto n? 76.186/75 , como efetuado no "Auto de Infração"; CONSIDERANDO que, em relação aos acionistas pessoas físicas residentes no Pais e detentoras de ações nominativas, os lucros distribuídos devem ser incluídos em suas Declarações de Rendimentos, do exercício de 1.980, ano-base de 1.979, como rendi- mentos da cédula "F" (Art. 34, alínea "e", do RIR/ 75, Dec. n9 76.186/75); CONSIDERANDO que em relação ao acionista_ Pes- soa Jurídica, domiciliado no exterior, cabia a re- tenção e o recolhimento do imposto sobre os lucros distribuídos, na proporção das ações possuídas, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), por for- ça do disposto nos artigos 343, "a", 344, item I, 363 e 364, do Decreto n9 76.186/75, citado; e CONSIDERANDO que, na falta do recolhimento do imposto devido na fonte, sobre os rendimentos de domiciliado no exterior, cabe a instauração do pro- cedimento de oficio, mediante a intimação do respon savel para efetuar o recolhimento, na forma do dià posto no artigo 486, do Regulamento citado, reprodri zido no artigo 679, do Regulamento baixado com Decreto 85.450/80; RESOLVO Negar provimento à impugnação interposta pela interessada, determinando, entretanto: a) - o cancelamento da exigência formalizada no Auto de Infração, lavrado em 05.08.82, por equi- voco no enquadramento da infração; b) - a instauração do procedimento de ofício, para a exigência do imposto devido sobre os lucros distribuídos ao acionista domiciliado no exterior, Vita Finance S.A., no valor originário de Cr$ 25.858.951,00 (vinte e cinco milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e cinquenta e um cruzeiros), conforme cálculos de fls. 68/69, sujei- to correção monetária a partir do vencimento dg"' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/030.755/82-50 15. Acórdão n9 105-2.201 prazo em que deveria ter sido recolhido, ou seja, 30.05.79, acrescido da multa de 50% (cinquenta por cento), prevista no artigo 729, item I, do Regulamen? to baixado com o Decreto n9 85.450/80, bem como, do juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor originário, conforme disposto no artigo 726,do mesmo Regulamento; e c) - que a Divisão de Fiscalização promova a ação fiscal, necessária à exigência do imposto devi- do'pelos demais acionistas, pessoas físicas residen- tes no País, se for o caso, decorrente da inclusão dos lucros distribuídos pela companhia interessada no presente processo, como rendimento da cédula "F" de suas Declarações do exercício de 1980, ano-base de 1979, na proporção do número de ações possuídas em 30.04.79, conforme relação de fls. 21. Deste ato, recorro de ofício para o Senhor Supe rintendente Regional da Receita Federal, na 7§ RF. Dê-se ciência da presente decisão e intime-se a interessada para cumprir a exigência consignada no item "b", acima, no prazo de 30 (trinta) dias, res- salvado o direito de impugná-la, em igual prazo, pe- rante a autoridade de primeira instância." 2Q, Decisão: fls. 142/153: "O Senhor Superintendente da Receita Federal,co mo faz prova a decisão de fls. 127/28, negou provi- mento ao recurso de ofício, mantendo, por conseguin- te, em todos seus termos, a decisão de primeira ins- tância e, ainda, determinou o encaminhamento do pro- cesso a esta DRF, para que fossem tomadas, pela Fis- calização, as providências necessárias em relação aos acialistas pessoas físicas e a apreciação da impugna- ção de"fls.95 a 125. A decisão do Senhor Superintendente Regional foi corainicada ã interessada em 09 de julho de 1984, na pessoade seu procurador que, inclusive, deu recibo - detma cópia da mesma, conforme se pode verificar de fls.129 v. Ciente da decisão da instância especial,a • interessada não se manifestou. A despeito das determinações contidas nas deci- sões de primeira instância e na de instância espe- cial, inexplicavelmente o processo foi encaminhado ã Divisão de Fiscalização da Superintendencia da Recei ta Federal, da 7 Região Fiscal, para apreciação, co- d mo faz prova o despacho do Chefe da Divisão de Fisca-,,,, 1 I SERVIÇOF.0131_1c° FEDERAL Processo n9 0768/030.755/82-50 16. Acórdão n9 105-2.201 lização desta Delegacia às fls. 129 v. Seria o .caso de se perguntar se as decisões do Delegado da Recei- ta Federal no Rio de Janeiro e do Senhor Superinten- dente Regional, proferidas no exercício de suas atri bulcões jurisdicionais, estão sujeitas ao crivo da Divisão de Fiscalização da 71 Região Fiscal. Pois bem, a Divisão de Fiscalização da 71 Região Fiscal, como fazem prova a informação de fls. 130 e 132 e o despacho de fls. 131, determinou a inclusão da inte- ressada no Programa de Fiscalização de Fonte, tendo em vista que a acionista "Vita Finance S.A." é sedia da no exterior e a inclusão dos demais acionistas Pej soas Físicas, no Programa de Fiscalização Código 0221. Em conseqdência, este processo, contendo a exi gência de recolhimento do imposto de renda na fonte, sobre os rendimentos da empresa domiciliada no exte- rior e a impugnação interposta em 14.09.83 (f is. 95 a 125), ainda pendente de julgamento, foi arquivado por despacho do Chefe da Fiscalização (f is. 140) e, contra a interessada, lavrou-se novo "Auto de Infra- ção", em 24.01.85, objeto do processo protocolizado sob o número 10768-003.428/85, apensado ao presente. Contra essa nova exigência interpos a interessada im pugnação, que será objeto de apreciação e decisão nis se outro processo. Ensuapetição, ressalta a impugnante,inicialmente que o presente processo tem diversos aspectos pxmliá res que o tornam original, a partir, principalmente, do paradoxo de que as autoridades fazendãrias e a im pugnante aceitam os fatos, como narrados, mas, no e-ri tanto, as autoridades deles extrairam três interpre- tações conflitantes, expressas no "Auto de Infração", no Parecer de fls. 63/67 e na decisão ora impugnada. Não divergindo a inpugnante da exposição dos fatos, como feita na decisão de primeira instância, ã qual nos reportamos (fls. 70 a 92), nos dispensa expô-los novamente. Sobre o "Auto de Infração", cancelado pela deci são, ora impugnada, alega a impugnante que o mesmo partiu de premissas equivocadas, de direito e de fa- to, e as contesta. Omite-se, entretanto, no exame da razão fundamental ', que determinou o cancelamento da exigência formalizada no malsinado "auto", ou seja, que tratando-se de rendimentos auferidos por acionis tas, detentores de ações nominativas, jamais se pod. ria submetê-lo ã tributação do imposto de renda, co- mo rendimentos distribuídos a beneficiários não iden tificados, prevista no artigo 335, do regulamenta' aprovado pelo Decreto n9 76.186/75. De qualquer for- ma, a decisão que determinou o cancelamento do "AutoAr 7 sen_vicp PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/030.755/82-50 17. Acordao n9 105-2.201 de Infração", foi aprovado pelo Senhor Superintenden te da Receita Federal, ao negar provimento ao recur- so de ofício interposto pela autoridade de primeira instância. Da preliminar de nulidade do novo lançamento ar guida. No entender da defesa, havendo a autoridade de primeira instância cancelado e, ao mesmo tempo,re corrido de ofício, não poderia determinar novo lança mento, nas novas condições e com novo fundamento,poP isto que: - "o crédito tributário constituído com o lança mento original somente se extinguirá quando ocorrer uma das hpóteses previstas no artigo 156 do CTN, entre as quais se inclui haver decisão administrativa irreformável; - por outro lado, pelo artigo 145, do CTN, o lançamento regularmente notificado ao sujei- to passivo, só pode ser alterado em virtude de I- impugnação do sujeito passivo; II- re- curso de ofício; e III - iniciativa de ofí- cio da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149 do mesmo CTN. Na espé- cie, a modificação que se quer fazer no lan- çamento original decorre de decisão de pri- meira instância e o fato mesmo do inciso II, do art. 146, citado, prever modificação de lançamento por recurso "ex-officio" dá tam- bém suporte ao fato de quesaté que seja jul-: gado, o lançamento subsiste em sua inteireza"; - "entretanto, o que a autoridade julgadora pre tendeu, foi burlar o art. 146 do CTN; - "apresentada a impugnação e, pois, instaurada a fase litigiosa do procedimento, não pode o fisco alterar a fundamentação da exigência, salvo nas situações expressamente consigna- das no CTN, nenhuma das quais se aplica ao caso, da mesma forma que, em juízo, não pode ria, como autora, mudar o pedido& inicial". Fácil é constatar-se que a defesa, partindo de citações do Código Tributário Nacional, como premis- sas verdadeiras, chega á conclusão falsa de ser nulo o novo lançamento determinado pela autoridade de pri meira instância. No caso concreto deste processo,conã tatado o erro na capitulação da infração e em virtu- de da impugnação interposta pelo sujeito passivo, coo" $.04, ./1 seRvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/030.755/82-50 18. Acórdão n9 105-2.201 no já se disse, foi determinado o cancelamento da exi- gência formalizada no "Auto de Infração" de fls. 1/3 e, ao mesmo tempo, determinado novo lançamento, asse gurando-se ã parte o direito de impugná-lo em primei ra instância. Certamente não desconhece o ilustre p -a- trono da impugnante que os Delegados da Receita Fe- deral, por determinação legal,detêm a dupla jurisdi- ção de autoridade lançadora e julgadora em primeira instância. Ao decretar, pois, nulidade da exigência formalizada no "Auto de Infração", a autoridade jul- gadora, sob pena de responsabilidade, no exercício da atividade administrativa vinculada do lançamento_ não poderia se omitir e deixar de determinar, como determinou, novo lançamento (§ único do art. 142, da Lei n9 5.172/66, CTN). Não se trata, como pretende a defesa, de modificação introduzida, de ofício,no lan çamento inicial. Muito menos se queira burlar o artl. go 146, do CTN, que, evidentemente, não tem o alcan- ce que lhe quer emprestar a defesa. Não milita a fa- vor da impugnante decisão administrativa ou judicial, passada em julgado, que tenha fixado critério jurídi co diverso do adotado no lançamento ora impugnado. - Pretender, como o faz a defesa, que as autorida des fazendãrias não possam jamais alterar os funda- mentos de um lançamento, mesmo que impugnado pelo su jeito passivo, estaria o direito da Fazenda Nacional condicionado à infalibilidade das autoridades lança- doras. Sem dúvida, ã defesa agradaria que a lei con- sagrasse a impossibilidade da autoridade fazendãria de determinar novo lançamento, quando anulada a exi- gência inicial impugnada. É tese cediça que, se no passado e em algum caso tenha logrado êxito,não mais encontra guarida na Lei n9 5.172, de 26.10.66 (CTN). Ao tratar das nulidades, dispõe o Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972, que disciplinou o processo administrativo fiscal: Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incom petente; II - Os despachos e decisões proferidos por au toridade incompetente ou com preteriãii do direito de defesa. No caso concreto deste processo, ã interessada foi assegurado e exerceu em sua plenitude o direito de defesa. São estas as razões que me levam a rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instãn SERVIÇO 'P ÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/030.755/82-50 19. Acórdão n9 105-2.201 cia, que determinou o cancelamento da exigência for- malizada no "Auto de Infração" de fls. 01 e 02 e, ao mesmo tempo, determinou nova exigência, que se mate- rializou na intimação da interessada para recolher o crédito tributário ou impugná-lo, como realmente impugnou. No mérito, diz a impugnante, inicialmente, que demonstrará ser a decisão de primeira instância fal- sa quanto aos fatos e equivocada quanto aos fundamen tos jurídicos que invoca, porque: - "para se argdir distribuição de lucros, por pessoa jurídica a seus sócios, .admitir-se-ia necessariamente que o patrimônio liquido da sociedade teria sido reduzido; em contraparti da, os beneficiários dessa distribuição, des- tinatários do pagamento feito pela sociedade, teriam majorado seus patrimônios em igual va- lor". Ademais, continua a impugnante: - "admitindo a decisão impugnada que essa supos ta distribuição ou pagamento de lucros teria ocorrido em "espécie" pressupõe obrigatoria- mente que determinados bens foram transferi- dos do patrimônio da pessoa jurídica para os de seus acionistas. Se é assim, ou supõe que seja a decisão impugnada, que bens são esses? As ações que deixaram de existir no momento mesmo do cancelamento, ato que, por sua vez a decisão erige em "pagamento de lucros aos acionistas.?" Pois bem, é fato inequívoco, comprovado no pro- cesso e que a impugnante ora admite, ora procura des virtuar, que havendo a "Assembléia Geral Extraordi- nária", de 30.04.79, decidido, entre outras coisas, o cancelamento das ações em tesouraria, ações essas que a sociedade havia adquirido durante os anos de 1977 e 1978, procedeu-se na contabilidade desta o se guinte lançamento: as contas "Reserva de Manutenção" do Capital de Giro Próprio" e "Lucros Acumulados",fo ram debitadas pelas importâncias de Cr$ 8.855.921,2-9- e de Cr$ 70.207.323,15, respectivamente, creditando- -se, em contrapartida, a conta "Ações Próprias em Te souraria", pela importância de Cr$ 79.063.244,44. AU cancelar as "Ações em Tesouraria", teria a Assem- bliea Geral de ajustar a situação dos acionistas e das ações representativas do capital social: aumenta ria o número de ações em circulação, mantendo o mes- mo valor unitário de cada uma, ou'aume aria este, f SERVIDO pueuco FEDERAL Processo n9 0768/030.755/82-50 20. Acórdão n9 105-2.201 mantendo o mesmo número de ações remanescente em cir culação. Entretanto, com o intuito evidente de esca- motear o aumento patrimonial dos acionistas detento- res de ações nominativas remanescentes, manteve o mesmo número destas ações, mas suprimiu o seu valor nominal, dando nova redação ao artigo 59 dos Estatu- tos Sociais, Tudo isto foi minuciosamente exposto e examinado na decisão impugnada, à qual nos reporta- mos (fls. 70 a 92). É neste momento exato, da delibe ração da Assembléia Geral em cancelar as ações em t; souraria e, como conseqüência, da contabilização baixa das "ações em tesouraria", que se consubstan- ciou a distribuição de lucros, em favor dos acionis- tas possuidores das ações remanescentes e não, como pretende a impugnante, no momento de aquisição de ca da ação pela sociedade. É claro,insofismável e não há argumento algum que demonstre o contrário, o can- celamento posterior das ações, contabilizando-se, em conseqüência, o seu valor a débito de "reservas de lucros", tem para a sociedade o efeito de diminuição de seu patrimônio liquido, na proporção do valor das reservas distribuídas e, para os acionistas, o aumen to de sua participação no capital social. Em outras palavras, os direitos societários, representados pe- las ações adquiridas com recursos da sociedade, fo- ram transferidos para os acionistas detentores das ações remanescentes sem ónus para os mesmos. Prosseguindo, diz a impugnante: "7.5 - Ao analisar separadamente a aquisição das próprias ações pela sociedade e o seu cance- lamento subsequente, o julgador também entreviu equivocadamente DUAS situações geradoras de ri- queza e acréscimo patrimonial e DOIS grupos de beneficiários, a cada um deles correspondendo uma transferência patrimonial originária da mesma pessoa jurídica. Entretanto, apenas UMA transfe- rência patrimonial ocorreu (pagamento do preço das ações adquiridas, pela sociedade aos acionis tas alienantes) e apenas UMA situação é apta gerar ganho e acréscimo patrimonial (venda de ações à sociedade pelos seus acionistas), pois a outra é absolutamente neutra sob a legislação em vigor, quer societária, quer do imposto de ren- da." "7.6 - A decisão impugnada reflete as naturais incertezas que resultam de inovações legislati- vas e, também, as lacunas e imperfeições da le- gislação de imposto de renda vigente, cuja adap- tação às normas societárias introduzidas pela LSA em 1976 tem sido feita de forma casuística e assistemática. Mas, no caso, tais incertezas mo G14) . . -•.4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/030.755/82-50 21. Acórdão n9 105-2.201 tivaram exigência de imposto sem fundamento le- gal nem econômico, como se demonstra a seguir". A aquisição de ações pela própria sociedade emi tente e seu posterior cancelamento, foram muito bem analisados na decisão recorrida, como fatos jurídi- cos distintos. Também as suas consequências patrimo- niais e sob o enfoque da tributação pelo imposto de renda. Isto se fez necessário porque a impugnantepre tendia que o cancelamento das ações em tesouraria foi. se mera consequência da aquisição, configurando-se, no caso, apenas uma situação capaz de gerar aumento do patrimônio dos acionistas que venderam suas ações. Na impugnação, ora examinada, já evolui, admitindo que são duas situações distintas, só que a segunda é neutra. Demonstrou-se, na decisão impugnada, ante o tex to claro da Lei n9 6.404/76,que o cancelamento dai ações em tesouraria é uma alternativa da empresa e não conseqüência, sendo as outras alternativas a permanência em tesouraria por tempo indefinido e a alienação a terceiros ou aos próprios acionistas re- manescentes. Optando os acionistas, detentores de ações em circulação, pelo cancelamento das ações em tesoura- ria, debitando-se, em consequência, o seu valor a contas de "reservas de lucros'', nada mais fizeram do que aumentar a sua participação no capital social.Em outras palavras, para ficar mais claro, se assim de- seja a impugnante, com recursos da empresa adquiri- ram, em benefício próprio, sem despender qualquer im portãncia, a participação no capital social que dett nham os acionistas vendedores de ações. Ora nada di. to ocorreria se tivesse optado pela venda das ações em tesouraria, para eles próprios ou para terceiros. O curioso é que a impugnante dizendo que nada disto aconteceu (Subitem 7.3) e provará, faz exatamente o contrário, se não, vejamos o que diz textualmente: "7.10 - O fato do custo das ações em tesouraria dever ser debitado aos lucros e/ou reservas uti lizados na sua aquisição (reduzindo, de imedia- to, o patrimônio líquido da empresa) e acircuns- tándia de a lei não contemplar a possibilidade da redução de capital no cancelamento das ações mantidas'em tesouraria (como ocorre no resgate) é que fazem com que não se admita, no caso, re- dução de capital. Ensina, a respeito, FRAN MAR- TINS (In "Comentários ã Lei das Sociedades Anô- nimas", Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1977, vol / 1. pág. 179): , l( ri SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/030.755/82-50 22. Acórdão n9 105-2.201 . "Poderá essas ações ser alienadas pela so ciedade (§ 19, c), já que não interessa -i. essa ser permanentemente sócia de si mes- ma. Caso resolva a companhia cancelar di- tas ações, não haverá diminuição do capi- tal social, que nao foi afetado com a sua aquisiçao, mas uma revalorizaçao das açoes que permanecerem, que diminuirao em numero mas aumentarao de valor. (a IMPUGNANTE gri_ fou)". Não para aí a impugnante. Depois de atribuir ao julgador a afirmativa de que o cancelamento das ações poderia ser feito ã conta do capital social(su bitem 7.11), o que é falso, diz logo em seguida: - "7.13 - Tanto no resgate (sem redução do capi- tal) quanto na compra e cancelamento de ações pela própria empresa (também sem redução de ca- pital) ocorrem os seguintes fatos: a) o acionista perda a titularidade das &ceies resgatadas ou vendidas ã empresa, em troca do recebimento de 'determinada importância em dinheiro; b) a empresa reduz seu ativo pelo valor des pendido na aquisição ou no resgate das ações e, em contrapartida, tem seus lu- cros e/ou reservas reduzidos no mesmo montante; c) as ações remanescentes tem seu respecti vo valor nominal majorado (se tem valor nominal) e passam a representar percen- tual mais signficativo do capital." E, arremata a impugnante. "7.19 - BULHÕES PEDREIRA, assim como já havia feito a impugnante, em trecho de sua impugnação transcrito na decisão impugnada, destaca a ocorrência de aumento da participação dos acio- nistas remanescentes no capital da empresa cujas ações tenham sido parcialmente canceladas; en- tretanto, também como a IMPUGNANTE, não conside ra o referido aumento rendimento tributávelgoii apenas o equipara aos aumentos de capital oriun dos de capitalização de reservas. O julgadortin bem se apercebeu do aumento percentual da parti. cipação dos referidos acionistas; contudo, sem qualquer fundamento legal, atribui a esse aumen to a natureza de rendimento tributável" ‘j . ç. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/030.755/82-50 23. Acórdão n9 105-2.201 A impugnante negou que o cancelamento de ações em tesouraria implicou na distribuição de rendimen- tos da Pessoa Jurídica em favor dos acionistas deten tores das ações remanescentes e disse que ,provaria. Tergiversou, negaciou, procurou transferir para o julgamento em primeira instância a sua insegurança, mas, no fundo, não conseguindo comprovar o que disse que comprovaria, afirma que o referido aumento se equipara aos aumentos de capital, oriundos de capita lização de reservas e, com isto, insinua que, nesse caso, o beneficio não estaria sujeito ã tributação pelo imposto de renda. Não estaria, porque? A respos ta a própria impugnante apresenta, no seguinte .tre- cho da impugnação que transcrevemos a seguir: "7.18 - No que se refere aos fatos apontados em 7.13, c, retro, os reflexos do cancelamento de ações para os acionistas remanescentes da empre sa já foram analisados por diversos autores nenhum deles sustentou ocorrer incidência de im posto no caso. JOSE LUIZ BULHÕES PEDREIRA, por exemplo, esclarece (obra citada, no item 3.12, pág. 7.11, item, 7.10.43): "No resgate sem redução do capital social, ao contrário, a operação implica divisão do mesmo montante do capital social por me nor número de ações, com a consequente ele" vação do valor nominal de cada uma dag ações remanescentes. 2 o que prevê o art. 16, par. un., in fine, da lei de sociedade por ações. Antes do DL 1.109/70, esse au- mento de valor nominal das ações dos acio- nistas remanescentes constituia rendimento tributável, por força do disposto no Decreto -lei 5.844, art. 89, "b", com as alteraçúeã. da Lei 154, art. 19 e da Lei 4.154, art39, § 49 (RIR/66) art. 51, "b", como interesse superior aos lucros e dividendos, atribui- do aos sócios remanescentes (17). A partir: de Decreto-lei n9 1.109, essa valorização das ações remanescentes somente será tribu tável se deixarem de ser atendidas as con- dições do art. 39 do referido Decreto-lei (v. § 13.10)". (A impugnante grifou). O artigo 39, do Decreto-lei n9 1.109, de 26.06.70, reproduzido no artigo 236, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 76.186/ /75, citado, dispõe, textualmente: Art. 39 - Os aumentos de capital das pessoas ju ridicas mediante a incorporação de re Q) I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/030.755/82-50 24. Acórdão n9 105-2.201 servas ou lucros em suspenso não so- frerão tributação do imposto de ren- da. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), ao tratar da interpretação da legislação tributária, é taxativo ao dispor: Art. 111-Interpreta-se literalmente a legisla- ção tributária que disponha sobre: 11-outorga de isenção. Vê-se, que, em questão versando isenção, ao in- térprete da lei não se permite ir além do que ficou expresso pelo legislador. O art. 39, do Decreto-lei n9 1.109/70, concedeu a isenção do imposto de renda para os aumentos de capital das pessoas juridicas,me diante a incorporação de reservas e lucros em suspeR so, não se podendo, obviamente, estendê-la ao aumen- to da participação no capital social em decorrência do cancelamento de ações em tesouraria, caracterizan do, inequivocamente, a distribuição de interesses st7 periores aos lucros e dividendos, com a utilização de recursos tirados de fundos de reserva e lucros suspensos. Para concluir, segundo a opinião abalizada de eminentes autores, citados pela impugnante, o aumen- to da participação no capital da sociedade, no caso, constituindo distribuição de interesses superiores aos lucros e dividendos, mediante a utilização de fundos de reserva, está sujeito ã tributação, pelo imposto de renda: a) como rendimento da cédula "F", em relação aos acionistas pessoas físicas, residentes no país e detentores de ações nominativas, por força do dispos to no artigo 89("d", do Decreto-lei n9 5.844/43, ar terado pelo art. 19, da Lei n9 154/47, e reproduzidS no artigo 37, letra "e", do Regulamento aprovado pe- lo Decreto n9 76.186/75; e b) como rendimento sujeito ã tributação na fon- te em relação ao acionista pessoa jurídica, domici- liado no exterior por força do disposto nos artigos 343, "a", 344, item I, 363 e 364, do regulamento ci- tado (Decreto 76.186/75). Face ao exposto, CONSIDERANDO que os Delegados da Receita Fede- A ral, detentores da dupla jurisdição de autoridadelang TI SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/030.755/82-50 25. Acórdão n9 105-2.201 çadora e julgadora em primeira instância, devem .de- terminar novo lançamento no caso de cancelamento,por erro, de exigência impugnada, não constituindo esse procedimento motivo de nulidade do novo lançamento; CONSIDERANDO que o cancelamento de ações em te- souraria, e o conseqüente débito de seu valor de aquisição és contas de "reservas de lucros", implica no pagamento, em espécie, de lucros aos acionistas detentores das ações em circulação, que,em conseqüên cia, têm sua participação no capital social majora- da; CONSIDERANDO que a supressão do valor nominal das ações representativas do capital, por delibera- ção da mesma Assembléia Geral Extraordinária que de- terminou o cancelamento das ações em tesouraria, não conseguiu ocultar o aumento da participação dos acio nistas remanescentes no capital social; CONSIDERANDO que os lucros das pessoas _jurídi- cas, qualquer que seja sua forma de apuração e sua distribuição, sofrem dupla incidência de tributação, em poder da pessoa jurídica e em poder dos sócios ou acionistas, ressalvados apenas os casos de isenção expressamente previstos na lei e no regulamento; CONSIDERANDO que em relação ao acionista "VITA FINANCE S.A.", domiciliado no exterior, cabe exigir- -se da impugnante o recolhimento do imposto de ren- da, na fonte, sobre os lucros distribuídos na propor ção das ações possuídas, à alíquota de 25% (vinte cinco por cento), por força do disposto nos artigos 343, "a", 344, item I, 363 e 364, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 76.186/75;e CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta, RESOLV O, Rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento efetuado contra a impugnante e, no mérito, indeferir a impugnação interposta, mantendo a exigência do re- colhimento'do imposto de renda, devido nã fonte, no valor originário de CR$ 25.858.951 (vinte e cinco mi lhões, oitocentos e cinquenta e oito mil novecentos e cinquenta e um cruzeiros), sujeito ã correção mone tãria a partir do vencimento do prazo para recolhi- mento, fixado em 30.05.79, acrescido da multa de 50% (cinqüenta por cento), prevista no item I, do artigo 729, do Regulamento aprovado pelo Decreto n9 85.450/ /80, calculada sobre o imposto corrigido monetaria- mente, e dos juros de mora de 1% (um por cento) ao sdik SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/030.755/85-50 26. Acórdão n9 105-2.201 mês, conforme o disposto no artigo 726, do Regulamen to citado." Ciente da primeira decisão em 16.08.83, a empresa apresentou impugnação em 14.09 seguinte, 'com as razões cujo resumo consta da segunda decisão recorrida e tendo recebido duas intima- ções relativas à segunda decisão em 19 e 29 de maio de 1986, apre- sentou o recurso em 16 daquele mesmo mês e ano (carimbo de fls.159). Depois de historiar os fatos, repete a preliminar de nulidade do lançamento de oficio por ter sido formalizado quando ainda existia um outro lançamento sobre a mesma situação capitula- da de forma diferente e incompatível com o lançamento posterior.En tende que a autoridade fiscal que efetivou o referido lançamento estava impedida de fazê-lo até que a decisão que cancelou o auto de infração se tornasse definitiva. Alega, em seguida, que declarada a nulidade, como ar guida acima, terá ocorrido a decadência do direito de proceder a novo lançamento que tenha por objeto o cancelamento das ações man- tidas em tesouraria, uma vez que o fato gerador se deu em 30.04.79 e a decisão só se tornou definitiva em 18.07.84, devendo ser decla rada a decadência do direito da Fazenda Nacional em promover a no- vo lançamento, uma vez que já teria decorrido o prazo de 5 anos, contado do fato gerador do crédito tributário ora exigido. Quanto ao mérito diz que a exigência é descabida por quanto não ocorreu distribuição de interesses superiores a lucros e dividendos aos seus acionistas detentores das ações então em cir culação, o que somente seria admissivel se o patrimônio liquido da recorrente tivesse sido reduzido em razão do cancelamento e na me- dida da distribuição efetuada, com a majoração dos patrimônios dos detentores das ações. Acrescenta que por ocasião da aquisição pela empresa de suas próprias ações esta perde os recursos aplicados e originai( senvico púnico FEDERAL processo n9 0768/030.755/85-50 27. Acórdão n9 105-2.201 dos nas contas de reservas de lucros e lucros em suspenso, _ sem qualquer substituição no seu ativo, havendo, pois, redução do seu patrimônio líquido neste momento e não no cancelamento, como afir- ma a decisão recorrida, contrariando a prescrição determinada pelo art. 182, § 59 da Lei de Sociedades Anônimas. Diz ainda que a posição dos acionistas remanesceltes, apoSsa compra e retirada das ações permanece inalterada, apesar de ter havido aumento de sua participação percentual na empresa, pois tanto faz ter 50% de 2.000, quanto ter 100% de 1.000. Aduz a recorrente que as dúvidas que pudessem exis- tir quanto ã não incidência do imposto sobre o cancelamento de ações, nos termos em que realizou, foram afastadas pela Lei n9 7.450/85, a qual preenchendo lacuna da legislação então existente, fez com que o referido cancelamento passassea ser tributado, mas que tal norma somente pode ser aplicada a fato gerador que ocorra no exercício financeiro subsequente, tornando improcedente o lança mento de ofício e a decisão que o manteve. Requer, afinal, seja declarado nulo o lançamento de ofício e, em conseqüência, reconhecida a decadência do direito de proceder a novo lançamento calcado no cancelamento de ações manti- das em tesouraria e que seja cancelado o lançamento, uma vez que ã época do fato que poderia ser gerador da obrigação não havia lei que o tipificasse como hipótese de incidência, passando a ser as- sim tratado somente a partir de 19 de janeiro de 1986. É o relatório. Oi.• ,f A' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/030.755/82-50 28. Acórdão n9105-2.201 VOTO conselheiro DIGÉSIO GDRGEL FERNANDES, relator O recurso é tempestivo, devendo-se atribuir o fato de ter sido apresentado antes de recebidas as intimações de co- brança â circunstância de ter a empresa requerido o fornecimento O de cópia integral dos processos em virtude do incêndio ocorrido nos escritórios dos seus patronos e tais cópias terem sido forne- cidas após prolatada a decisão. Não procede a preliminar de nulidade do lançamento por ter sido formalizado antes do julgamento do recurso de oficio que cancelou o lançamento anterior. Este, conforme se nota pelo auto de infração de fls. 1/2 teve base de cálculo, aliquota e enquadramento legal to- talmente diversos dos de que trata o lançamento em litígio, donde se conclui tratar-se de exigência completamente diferente, com mo tivação também diversa. No primeiro caso exigiu-se da fonte paga- dora, como antecipação, imposto devido na fonte sobre o total do valor de aquisição das ações, enquanto no segundo a tributação o- correu apenas em relação ao valor das reservas distribuídas ao a- cionista "Vita Finance S.A.", domiciliada no exterior, o que ex- clui obviamente a característica de antecipação. Verifica-se, deste modo, que além da capacidade já referida da autoridade de primeiro grau em cancelar o lançamento original, detinha o Senhor Delegado a competência legal de efe- tuar onovolançamento, que, como ficou demonstrado, independe do resultado do recurso de oficio sobre o julgamento anterior. A tese da recorrente encontra óbice na determina- ção legal de que a atividade de lançamento é vinculada e obrigat6 ria, sob pena de responsabilidade funcional. Ao determinar o candp, • ,t1 et pl. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/030.755/82-50 29. Acórdão n9 105-2.201 celamento da exigência anterior a autoridade lançadora, conhecen- do fato que proporcione a cobrança de imposto, deve promover a constituição do crédito tributário correspondente, para que possa , cumprir o mandamento legal. O restabelecimento da exigência ante- rior só se fará com o cancelamento da nova exigência, naturalmen- te. Descabida que é a preliminar de nulidade do lança- mento, improcede também a de decadência do direito de lançar, uma vez que esta só teria sentido se o lançamento fosse declarado nu- lo. Deste modo, deve também ser rejeitada. Quanto ao mérito também não há razão a socorrer a autuada. Ao promover o cancelamento das ações mantidas em tesouraria; debitando lucros e creditando a conta que representa- va tais ações, ocorreu indubitavelmente distribuição de lucros. As operações realizadas e seus registros foram mi- nuciosamente analizados nas defesas e nas decisões, não havendo divergências quanto á forma, mas quanto aos seus efeitos tributá- rios. A recorrente afirma no recurso que o cancelamento das ações em tesouraria sem redução do capital socialsanente ocasio nariadibadistribuição se o seu patrimônio liquido tivesse sido re duzido e os valores assim reduzidos tivessem majorado o patrimô- nio dos detentores das ações em cirdulação. Foi exatamente o que aconteceu. O débito nas con- tas de lucro, em contrapartida com os valores ativos reduziu o pa trimônio liquido da empresa no exato valor do lançamento, passando os lucros antes escriturados na empresa a comporem o patrimônio de cada atidos acionistas remanecentes, através do artificio da perda do valor nominal das 22.316.793 ações restantes. 41. O patrimônio físico da empresa perman ceu o mesmo # ÇÍ -Me • SERVICO POBUCO FEDERAL Processo n9 0768/030.755/82-50 30. Acórdão n9 105-2.201 os acionistas relmwesce~ em número idêntico e os lucros contabi lizados, reduzidos em Cr$ 79.063.244. Está, pois, evidente que es te valor foi transferido do patrimônio liquido da empresa para os patrimónios dos acionistas, pois não há evaporação de valores da espécie. O efeito contábil do lançamento sob exame ( Lucros a Ações em Tesouraria) equivaleaodolançamento, sem disfarce, da distribuição e pagamento dos lucros de balanço (Lucros a Caixa ou Bancos), ou seja, debitam-se contas do patrimônio líquido e credi taxa-se as contas ativas que suportam a distribuição. A redução do patrimônio liquido da empresa ocorre no cancelamento e não na aquisição das ações, pois estas represen tam valores ativos que podem ser negociados novamente, havendo, assim, substituição de valores do património líquido (recursos oriundos de lucros x ações que valem dinheiro). A referencia a Lei n9 7.450/85 não modifica a si- tuação, uma vez que a mesma veio apenas dar um novo tratamento a matéria, devendo-se entender a orientação da Receita Federal so- bre o assunto como nova forma de procedimento em face da mudança. Os fatos relativos ao presente feito estão sob a égide da legis- lação anterior e não estão alcançados pela norma superveniente. Por todas essas razões, meu voto é. no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e de decadên- cia e, no mérito, negar provimento ao recurso. Brasília (DF) 24 de março de 1987 10;121-4W46A 4 • -e .4-4. . Gd . OEi E ANDES - TO r. 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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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AcoRoÃo N . 103-08,350 Recurso n.o 92.116 — IRPJ — EX.: 1984 Recorrente - REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO JOMARA LTDA. Recorrld DRF em GUARULHOS (SP). IRPJ — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A falta de realização de diligér'Icias,.que. nem foram requeridas, não implica em cerceamento do direito de defesa. A sua determinação está no âmbito do poder discricionário da autoridade julgadora. IRRJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FIC • TICIO. A falta de comprovação da autenticidade do saldo da conta Fornecedores, autori- za a presunção de omissão no registro da receita. Provimento parcial Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por REPRESENTAÇÕES E COMERCIO JOMARA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes; por unanimidade de votos, em rejeitar a prelimi nar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para ohm de se excluir da tributação a importân- cia de Cr$ 2.344.759,61. Sala das Sessões, em 13 de abril de 1988 • v. V. I i . ---.411 ..- M, , DA tia jiloor AAourar Pe. 'DENTE e 4 ,41 / V f m ICHARD U • C KREUT '' - RELATOR .,,Aln.t... VISTO EM UIZ CkRLOS IVA - PROCURADOR DA FAZE SESSÃO DE: 1 4ABR1988 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LOF GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, F NCISCO XAVIER DA SILVA GUIM? RÃES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ipt • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875_/002,238/86-60. RECURSO N9 92.116 ACÓRDÃO N9 103-08.35Q RECORRENTE: REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO JOMARA LTDA. RELATÓRIO REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO JOMARA LTDA., incrita no CGC sob n9 47.408.174/0001-51, recorre da decisão do Senhor_Delega- - do da Receita Federal em Guarulhos - SP, que manteve em parte, o crédito tributário apurado conforme Auto de Infração de fls. 48, da da a existência de passivo fictício no balanço levantado em 31.12.83. 2. A parte inicial do processo está relatada na decisão recorrida nos seguintes termos: "Fundamentou o lançamento, consoante descri- to no Termo de Encerramento da Ação Fiscal, fls. 49, e no Auto de Infração, na parte relativa â descrição dos fatos, a constatação de omissão de receita, com redução indevida do lucro liquido do exercício, em decorrência da falta de comprovação da exigibilidade de constante da conta Fornecedores, no Passivo do ba- lanço, no montante de Cr$ 11.603.071, fls. 48/49, con figurando a ocorrência de "Passivo Fictício", sujei- tando-se a Pessoa Jurídica â autuação, em conformida- de com o previsto nos seguintes dispositivos legais: Arts. 180, 157, § 19, 158 e 387 II, 676 III, 645, c/c art. 678 III, arts. 16 e 18, do D.L. 1967/82. Inconformada, interpõe a Autuada impugnação, E ls. 54156, juntando a documentação, fls. 57/91, ale- gando o seguinte: Que, estribado nos arts. 180 e 181, do Decreto-Lei 85.450180, que trata do Passivo Fictí- cio, a AFTN apurou, no exercício de 1984, balanço de 31.12.83, na conta Fornecedores, a importância de Cr$ 11.603,071, constituída de: a) Duplicatas emitidas em 1983, pagas em 1984, e não apresentadas de Cr$7.436.208; hl Exclusões, conforme o demonstrativo Cr$ 4.166.863. Que relativamente ao item "a" apresenta os relatõrios Ql e 02 acompanhados dos devidos comprovan 1 tes, protestando a requerente o direito de esclarecei quaisquer dúvidas, quanto â validade deles, pelo fato ale 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 108751002.238/86-60 2. Acórdão n9 103-08.350 de estar sendo providenciado junto a fornecedores de clarações, que confirmem os telegramas e outros papéis anexados, impugnando-se o total de Cr$ 4.848.540,61. Que, quanto ao item "b" discorda, acreditan- do que a AFTN lahorou em erro, da exclusão do passivo dos valores classificados na letra F do relatório de exclusões, sustentando que, em momento algum, a , au- tuante levantou dúvidas se eles constituíam ou não paz sivo exigível da requerente. Afirma que, no levanta- mento do balanço de 31.12.83, que serve de base para o lançamento do tributo, referente ao período _ de -- - - - - Q1.01.83 a 31.12.83, aqueles títulos constituíam uma exigibilidade. E que relativo a fatos posteriores con_ cernentes ao período de apuração de 01.01.84 a 31.12.84, que correspondente ao exercício ,financeiro de 1985, a Empresa optou pela tributação pelo lucro Presumido, o que a exime de apresentar os registros contábeis, embora eles possam existir e até conter os lançamentos que espelham a operação havida entre os sócios e a emeresa nos doze meses subsequentes, cha- mando a atençao para o fato de que alguns títulos, vencidos em 1983, foram pagos em 1984, e que provam através dos extratos bancários onde aparecerem os che ques sacados em 1984. Impugna-se neste item o total: de Cr$ 2.793.117,09. Alega a Pessoa Jurídica a existência de dife rença a maior Cr$ 1.031.006,75, no saldo da conta For necedores, no balanço de abertura de 01.01.83, confor_ me demonstra o relatório n9 5, vindo a refletir no saldo dessa conta em 31.12.83, conforme afirma, não comprovada através de documento, visto que tal dife- rença é inexistente, por tratar-se de erro contábil e passível de correção, cabendo ao fisco aceitar ou pro ceder diligência no sentido de confirmar esses dados. Acrescenta ainda que houve falta de lançamen to na contabilidade de pagamentos efetivamente reali- zados de Cr$ 78.931,25, conforme o relatório de n9 4, que contribuiu também para o acréscimo do saldo da conta Fornecedores, em 31.12.183 visto tratar-se de duplicatas, cujos valores compunham o saldo da conta em 01.01.83. Finaliza, afirmando que o relatório apresen- tado de n9 7 resume o total das impugnações, num to- tal de Cr$ 8.751.544,96, restando a comprovação de Cr$ 2.851.476,30, pelo fato de não ter sido tempo há- bil para providenciar elementos suficientes, o que fará futuramente. Manifestando-se sobre a impugnação e com ba- se na análise da documentação apresentada, vem a in- formação fiscal de fls. 93197, opinando pela exclusão 4id da tributaç P ão domontante de Cr$ 6.048.699,59, r- -ti o SERVIÇO KEILICO FEDEIUL Processo n9 1Q8751002.238186-60 3. Acórdão n9 103-08.350 vo aos documentos de números 2 a 8 do Relatório n9 1 e do valor total referente ao Relatório n9 3, manten- do-se a exigência no tocante ao valor total de Cr$ 5.554.371,41." 3. Em bem fundamentada decisão a autoridade recorrida manteve a tributação sobre o montante de Cr$ 5.554.371,41. 4. Ciente da decisão de primeira_instancia em 28.1287,a recorrente apresentou seu recurso em 27.01.88. 5. Reportando-se aos sete relatórios (demenstratiVcs) apre- sentados na impugnação, a recorrente apresenta documentação comple- mentar, objetivando comprovar parte do passivo lançado pela fiscali zação. 5.1 No tocante ao títulos discriminados nos relatórios n9 1 e 2 apresentou declarações de fornecedores, de fls. 114/116, no sentido de que duplicatas no valor de Cr$ 1.313.753,60 somente fo- ram pagos em 1984. 5.3 No pertinente aos valores constantes no relatório n9 4 alegou que os documentos ali mencionados foram emitidos em 1982, comprovando portanto, o saldo da conta Fornecedores em 31.12.82,mas pagos durante o ano de 1983 e não contabilizados, razão pela qual houve um acréscimo na conta de fornecedores em 31.12.83, não haven- do nenhuma configuração de passivo fictício. Aduziu que o saldo de caixa em 31.12.83 suportaria o respectivo pagamento. 5.4 No concernente aos relatórios n9s 5 e 6, com base em levantamento feito pela fiscalização estadual t argumentou que o sal- do do balanço de abertura de 01.01.83 foi de Cr$ 17.599.456,13, e não de Cr$ 18.630.462,14 valor que constou por erro. Alegou que to- da a documentação para a comprovação destes dados encontram-se é disposição da fiscalização bastando que a _mesma solicitasse, o que não ocorreu, preferindo preteri-las, o que caracterizaria cerceamen OL to de defesa. 1#17 SERVIÇO PÚBLICO FEDOUL Processo n9 108751002.238186-6 a 4. Acórdão n9 103-08.350 5.4.1. ApresentoU, ainda, considerações sobre o fato de a de cisão recorrida ter entendido que a existência da alegada diferença de saldo na conta Fornecedores, em 01.01.83, denunciaria a existen- cia de irregularidade no balanço de 31.12.82. 5.5 Em aditamento aos seus argumentos reportou-se a deci- sões administrativas e judiciais anteriores ao DL. n9 1.598/77. 6.- - Finalizou o recurso, pedindo seu provimento. É o relatório. VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTEER, Relator: O recurso é tempestivo. 2. Cerceamento do Direito de Defesa. 2.1. Entendo que não ocorreu cerceamento do direito de de- fesa. No denominado Relatório n9 5 a recorrente apresentou demons- trativo das compras a prazo efetuadas no ano de 1982, pretendendo demonstrar a diferença a maior existente no balanço de abertura de 01.01.83. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu que a ocorrência dessa alegada diferença denunciaria a existência de ir regularidade no balanço de 31.12.82, sujeita ã tributação, e, caso aceita, implicaria na oneração da exigência. 2.2. O artigo 17 do _Decreto n9 70.235 de 06.03.72, estabe- lece que a autoridade preparadora determinará a realização de dili- gências quando entende-las necessárias. A autoridade preparadoranão as entendeu necessárias. Alem do mais, a recorrente nem as requereu, pois apenas alegou: "... o que evidentemente veio a refletir no sal çl‘: do apresentado em 31,12.83 não comprovado através de documento.de 41 • SERVIÇO PUEILICO FEDERAL Processo n9 10875/002.238/86-60 5. Acórdão n9 103.08.350 vez que, tal é inexistente por tratar-se de erro na contabilidade - passível de correção, cabendo ao fisco aceitar ou promover diligên cia no sentido de confirmar os dados ali contidos, e que servem de base para a impugnação." 2.3 O simples fato de a autoridade recorrida não ter de terminado a realização de diligencia não implica em cerceamento de direito de defesa. Mais, a determinação de sua realização está no âmbito do_poder discriminário das autoridades fiscais (Arts. 17 e 29 do Decreto n9 70.235/72). 2.4 Rejeito a preliminar argüida. 3. Mérito. 3.1 Examinando as provas apresentadas no recurso, enten- do que assiste razão ã recorrente no tocante aos documentos discri - •minados a fls. 57 e 67, relativamente ã duplicara n9 92.640-A-1 de Indústrias Simmons - Epeda Ltda., duplicata n9 21.011/03 de Bicicle- tas Monark S.A., e duplicatas n9s 26.743-A, 26.743-B e 26743-C de Archanjo e Achangelo Ltda., no valor toral de Cr$ 1.313.753,60. As declaração dos fornecedores acima evidenciam que os títulos foram pa gos em 1984. Nestas condições, integravam o passivo em 31.12.83. 3.2 Qaunto aos valores discriminados no Relatório n9 4 a recorrente reconhece que eles foram pagos em 1983 e que os respecti- vos pagamentos não foram contabilizados. Ora, o que caracteriza o passivo fictício é justamente o fato apontado, ou seja, o pagamento de títulos sem o respectivo registro contábil. Tal fato evidencia a existência e utilização de recursos ã margem da contabilidade. Na falta de comprovação em contrário, presume-se que estes recursos provariam de omissão de receita. Não elide esta presunção a alega- ção da existência de saldo de caixa em 31.12.83. Nego provimento a este tópico. No pertinente ã diferença de valores existente no ba- lanço de 31.12.82, embora reconhecendo que naquele ano existiu pas- 49/' SERVIÇOPUBLICOFEDERAL Processo n9 1(187510Q2,238/86-60 6. Acórdão n9 103-08.350 sivo fictício, sou pelo provimento do recurso pela impostância de Cr$ 1.031.066,01, por ela ter sido lançada juntamente com o passivo de 1983. 3.3.1. O passivo fictício deve ser lançado ano a ano. Assim, o passivo fictício do ano-base de 1982 deve ser lançado para o exer cicio de 1983, e o passivo fictício do ano-base de 1983 deve ser lançado para o exercício de 1984. 3.3.2. A autoridade recorrida desconsiderou o demonstrativo de fls. 78 (denominado de Relataria 05), entendendo que só prova a favor do contribuinte a escrituração mantida com observância das disposições legais, com respaldo em documentação hábil. O principio contido em tal entendimento está correto. Contudo i r está evidencia- do nos autos que a escrituração da recorrente não registrou todas as suas operações, razão pela qual o demonstrativo apresentado, par tindo de um valor apurado pelo Fisco Estadual, não pode ser de todo desconhecido. Não consta do processo que o demonstrativo de fls. 78 e o levantamento fiscal de fls. 79183 tenham sido considerados in- corretos. Entendo que a recorrente demonstrou, com antaarazoabilida de, uma diferença no ano-base de 1982 a qual aceita evidencia um passivo fictício em 31.12.82 (fls. 96 e 104). 3.3.3. Eis as razões pelas quais sou pelo provimento deste tópico. 4. De todo o ,exposto, voto por rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa les quanto ao merito,por dar provi- mento parcial â impostância de Cr$ 2.344.759,61 (Cr$ 1.313.753,60 + Cr$ 1.031.006,01). Brasília-DE., em 13 de a. il de 1988. 4/49p2>S5_ C/ AUCARD ULRIC-' s DTZ - RELATOR atas. Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1

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Os lucros regularmente apurados median te lançamento de oficio contra a pes- soa jurídica, por equiparação, pela re alização de loteamento, consideram-se- como automaticamente distribuidosrâmpes soa física, após excltildo o imposto a ser pago pela empresa individual, por efeito de aplicação do principio da de awn:ância. material e formal. Recurso Improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA LACERDA MONTENEGRO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Sala das Sessões-DF., 15 de outubro de 1986. 7 URGEL P • •• LOPE PRESIDENTE .,. /1 m 1 Di • b ' SS N* . 0 RELATOR VISTO EM JOSE N CO EMOS . C. / IBE OL IRA PROCURADOR SESSÃO DE: 13 psOV1986 DA FAZENDA NACIONAL v.v • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSE DE AQUINO CAR- VALHO, LóRGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA (IUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • • ••,•!7): uf.):): int.g):H • " . SERWCO MUCO FEDEM Processo n9 0440/000.006/82-08 Recurso: 47.454 Acórdão: 103-07.638 Recorrente: MARIA LACERDA MONTENEGRO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls.86) à. deci- são de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Natal, RN (fls.79/80), em novo pronunciamento, dadQ que o primeiro que efetivou (fls.34/35) foi anulado pelo acórdão 103-06.398, de 13.08.84 (fls.51/53), entendendo ter havido cer_ ceamento no direito de defesa da contribuinte, acatando assim, em termos, a pretensão do recurso voluntário originário da me! ma (fls.42/43). A peça impugnatória de fls. 65/67 e rica em argu mentação, e está fasada nestes termos: "O lançamento reflexivo decorre de auto de in fração lavrado contra a pessoa jurídica equipa- rada pela prática de operações imobiliárias MA- RIA LACERDA MONTENEGRO, tendo sido apurado o im posto na pessoa jurídica pela forma de arbitra- mento de lucro, Exercícios de 1979, 1980 e 1981, anos-base 1978, 1979 e 1980. Ocorre que a fiscalização ao proceder a autua - ção reflexo na pessoa física da suplicante,incb servou vários dispositivos legais, entre eles-, inclusive, práticas reiteradas dos tribunais ad ministrativos e judiciários. O primeiro fato cl. importância fundamental, desprezado pelo autuan te foi que o processo n9 0440.000.005/82-37,prj cesso matriz, ainda estava sub-judice quando da lavratura dessa decorrência. Este fato, por si sé), invalida a ação fiscal cal tra a pessoa física, tendo em vista ter si t do praticado com precipitação, sem considerar a indispensável relação jurídica de causa /efeito sacramentada pelos tribunais. De acordo com o entendimento firmado pelos julgadores,somente a pós a decisão passada em julgado do processo Tu.; triz, instaurado, no caso contra a pessoa jurí- dica equiparada (CAUSA), poder-se-á avaliar o reflexo incidente contra a pessoa fisica(EFEI - TO). Correntemente, este tem sido o entendimento dos tribunais administrativos e judiciários no nos- so país. /II) ler SERVIÇO ~CO FEDEM PROCESSO N9 0440/000.006/82-08 2. Acórdão: 103-07.638 A primeira amara do Primeiro Conselho de Contri buintes, do Ministério da Fazenda, julgando pro= cesso da Delegacia da Reedita Federal do Rio de Janeiro, baixou o seguinte Acórdão(101-71.709-80), cuja ementa passamos a Transcrever: "DECORRÊNCIA - LUCRO-IRPF: Tratando-se de processo decorrente e versando a matéria so bre distribuição de lucros, há de se apli = car na pessoa física do sócio o que foi DE- CIDIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO DA PESSOA JURIDICA ante a íntima relação de causa e efeito. Recurso improvido( Publicado no D.O.U. de 07.07.80)." 2 do mesmo entendimento o Tribunal Federal de Re cursos, apreciando remessa Ex Officio, do Juiz, da 3- Vara da Comarca de Campinas-SP, pelo que pro- latou a seguinte sentença: "REMESSA EX-OFFICIO 47.932-SP. EMENTA: Tributário. Iht-vstode Renda. Distri buição disfarçada de lucros. Reflexos no;- rendimentos dos sócios. Estando sendo discutido, em processo admi - nistrativo próprio a distribuição disfarça- da de lucros, onde a empresa se defende,DFS- CABE A AUTUAÇÃO CONTRA O SÓCIO, NESTA FASE, por se constituir em procedimento precipita do. Precedentes Judiciais. Sentença confirmada. Acórdão. Vistos e relatados os autos em que são par- tes as acimas indicadas. Decide a 22 Turma do Tribunal Federal de Re cursos, ã unanimidade, negar provimento ao recurso: "ex-officio" (grifamos). - Brasília; 12 de maio de 1980 XPubl. DOU edição 06.06.80) Por oportuno; trancrevemos outra sentença tambêm do TFR, Remessa Ex Officio n9 44.353, 39 turma em 10 dedezembro de 1976: "Rendimentos da cédula "F". A afirmação de irregularidades na escritura ção contabil de sociedade por quotas não P2 de levar à presunção de ocorrência de dis- tribuição de lucros em favor dos sócios,ain da em curso o procedimento fiscal contra i empresa. Não cabe, por ora, efetuar a tribu tação referente a rendimentos efetivamente (1-1 distribuídos aos ócios, o ala não restou SERVIÇO MUCO SEDEM Processo n9 0440/000.006/82-08 3. Acórdão: 103-07.638 ainda apurado. Ressalva da sentença que se confirma, quanto ã viabilidade de a fiscali- zação proceder ao lançamento, em momento o- portuno, contra o sócio, apôs concluído o procedimento fiscal contra a pessoa jurídi - ca" (grifamos). Recurso Ex Officio 39.271, da Fa turma do T.F.R. em seção de 08.03.76: "Nulidade do lançamento baseado no lucro ar- bitrado por falta de intimação da interessa- da para prestação de esclarecimentos e tam - Rem porque na escrita, embora em atraso, con tinha os elementos necessãrios ã fixação do lucro real" (grifamos). Esta última decisão se relaciona muito bem ao fa- tode.que como foi alegado na impugnação do auto ma triz, a fiscalização não intimou a interessada apresentar os elementos de prova, no seu domici - lio, limitando-se a fazer uma intimação por AR que por sinal o AR não foi sequer assinado, nem a intimação recebida pela interessada. Com relação a este fato, o procedimento de intimar por AR ió é válido quando a pessoa se recusa a assinar ou receberta intimação, ou encontra-se-em lugar in r certo, temos outra decisão do S.T.F. que transcre vemos: SOMULA 512 S.T.F. "Lançamento obtido ã base de documento obti- do ã base de investigação sumária, fora do domicílio fiscal do contribuinte, é—iiilçamen • to nulo, em sua pRipria raiz. A nulidade re- side na própria semente do lançamento; é in suprível e não remediãvel" (grifamos). • Mas não foram aceitas pelo Sr. Delegado ao funda- mento de que (fls.80): "Sendo este processo mera decorrência, é claro que os valores mantidos na pessoa jurídica equi- parada também devem ser mantidos na apuração do imposto devido na pessoa física. Isto posto, e Considerando que a decisão n9 22/86 prolatada no processo n9 0440.000.005/82-37, do qual este de - corre, julgou procednete a equiparação ã pesso. jurídica da pessoa física que promove loteamento Considerando que o lucro anualmente apurado pe la pessoa física equiparada ã empresa individu. em razões de operações com imóveis é considera como automaticamente distribuído e deve ser lei/ (h) SERVIÇO pouco FEDERAL PROCESSO N9 0440/000.006/82-08 4. ACÓRDÃO N: 103-07.638 do ã tributação na cédula F da declaração da pes- soa física; Considerando que houve infração ao disposto no art. 14 do DL. 1.510/76 (art. 104 do Decreto 85.450/80) e art. 34, inciso X do Decreto n9 85.450/80; Considerando tudo o mais que do processo consta Julgo procedente a ação fiscal, para." Recurso, em termos técnicos, a rigor nem houve posto que tal petição, no caso, limitou-se, em última análise, a requerer aplicação ao presente caso, do que tiver sido decidido no processo-matriz n9 0440/000.005/82-80, da empresa individual por equiparação, de igual denominação. É o Relatório. VOTO Conselheiro D/CLER DE ASSUNÇÃO, Relator: Recurso tempestivo(fls. 84/85). Tenho para comigo que todo e qualquer aspecto li- gado a possível nulidade por cerceamento do direito de defesa da contribuinte, ficou contornado com o decidido pelo acórdão n9 103-06.398, de 13.08.85(fls.51/53), nada mais restando para ser decidido a respeito. A intimação por edital se deu porque realmente restaram improfícuas as demais alternativas prioritárias legais. O sobrestamento do processo decorrente, segundo o rientação mais recente do próprio Tribunal Federal de Recurso não chega aos limites pretendidos pela recorrente, pena de frus- tar inclusive o direito de lançar da Fazenda Nacional, por efei- to do instituto da decadência. Tem-se entendido que o principio da decorrência, traz, como corolário necessário, a condição de (ir) • SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 0440/000.006/82-08 5. Acórdão: 103-07.638 somente ser decidido o processo-decorrente, depois de igual pro- nunciamento rio processo-principal. Guardadas as devidas propor - Oes, foi exatamente o que aqui aconteceu. As duas decisões no processo presente, decorrente, somente foram levadas a efeito após decisões de igual hierarquia (de primeira e segunda instân- cia) no processo-mor. No mérito, andou com absoluta precisão a decisão recorrida, aplicando na espécie, o princípio da decorrência, mi- tigado pela exclusão das parcelas consideradas como automatica - mente distribuídas, do imposto de renda que deverá ser pago pela pessoa jurídica. Representa - tradição e a melhor evolução do Conselho na matéria. Pelo ac. 103-07.615, de 14.10.86, foram rejeita - das as preliminares arguidas e, no mérito, negado provimento a seu recurso, à unanimidade, em decisão assim ementada: "IRPJ - NULIDADE - INTIMAÇÃO POR EDITAL - INOCOR- RENCIA. Comprovadamente esgotadas de forma infrutífera as hipóteses dos incisos I e II, do art. 23 do Decre to 70.235/72, legítima a utilização do edital. - IRPJ - DECADENCIA - AUTO DE INFRAÇÃO TEMPESTIVO. Lavrado e feito eficaz pela intimação o Auto de Infração no lapso legal de 5 (cinco) anos, não há mais que se falar em decadência do direito de lan çar, posto que já constituído o crédito tributá rio respectivo pela peça básica supra referida. IRPJ - EQUIPARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA A JURÍDICA - LOTEAMENTO (REALIZAÇÃO DE). São equiparadas ã firma individual as pessoas fí- sicas que promoveram loteamento em terrenos. A au toridade tributária arbitrará o lucro da empresa individual equiparada, quando a contribuinte, su- jeita ã tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerci - ais e fiscais. Preliminares rejeitadas. Recurso improcede te. v.v. s. Brasília-DF, em 15 de outubro de 1986 I DICLE AMA---1-DEASSUNÇÃO RELATOR cvgc Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1

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