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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5764399 #
Numero do processo: 10920.002584/2004-61
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF - AUXILIO COMBUSTÍVEL - INDENIZAÇÃO A verba paga sob a rubrica "auxilio combustível" constitui ressarcimento de custos e por força de sua natureza indenizatória, encontra-se externa ao campo de incidência do tributo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.767
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. SUSYiek..enk 1-10e4l — Presidente em exercício 111 ELIAS SA, PAIO F • ETRE — Relator EDITADO EM: 1 4 MAIO 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, temporariamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em virtude de o acórdão recorrido ter concluído que a verba paga sob a rubrica "auxilio combustível" constitui ressarcimento de custos, ônus do sujeito passivo e, por força de sua natureza indenizatória, encontra-se externa ao campo de incidência do tributo. A Fazenda Nacional, em síntese alega que: a) por força do que prescreve o art. 70 da Portaria n° 250/2001, a verba em discussão tem natureza remuneratória, não obstante apresentar-se sob a denominação de auxilio combustível ou indenização de transporte; b) a verba á paga pelo simples "exercício de cargo ou função em órgão., da estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda", conforme previsto no inciso I do art. 3°, do Decreto n° 4.606/1990, o que indica a desvinculação com gastos com combustível ou transporte, que podem até inexistir. -O contribuinte apresentou contra-razões. É o relatório. Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator O Recurso é tempestivo, estando também demonstrado o dissídio jurisprudencial, pressupostos regimentais indispensáveis à admissibilidade do Recurso Especial. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. O litígio que ora se apresenta versa sobre a incidência, ou não, do imposto de renda sobre as verbas recebidas pelo contribuinte a titulo de auxilio combustível. Jurisprudência das Câmaras do 1° Conselho de Contribuintes são no sentido de que verba paga sob a rubrica 'auxílio combustível' tem por objetivo indenizar gastos com uso de veiculo próprio para realização de serviços externos de fiscalização. Neste contexto, é verba de natureza indenizatória, que não se incorpora à remuneração do fiscal para qualquer efeito e, portanto, está fora do campo de incidência do IRPF. QS,,\ 2 Processo n° 10920.002584/2004-61 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.767 Fl. 2 De modo que, a fim de evitar tautologia, reporto-me a excertos do voto condutor do Acórdão 106-15.455, de 23/03/2006, de relatoria do conselheiro Wilfrido Augusto Marques, que apreciou o tema com a atenção que merece: No mérito, a discussão cinge-se em tomo da natureza da verba percebida pelo contribuinte. Para a fiscalização o auxílio combustível tem natureza remuneratória, enquanto que para o contribuinte cuida-se de verba indenizatória. O entendimento do Fisco foi vazado em vista a percepção de que o "auxílio combustível" seria recebido por todos os Auditores Fiscais do Estado de Santa Catarina, independente da realização ou não de serviço externo. Em sendo assim, não haveria que se falar em indenização por uso de veículo próprio para prestação de serviços públicos em decorrência do trabalho desempenhado e, de fato, se estaria diante de uma verba de cunho remuneratório. Ocorre que não é esse o caso. Não há percepção indistinta, por todos os funcionários, do auxílio combustível. Ao revés, apenas aqueles que pertencem ao quadro do OFA, Grupo de Operações de Fiscalização e Arrecadação, é que percebem a referida verba. De fato, o dispositivo que prevê a forma de pagamento da referida indenização, já deixa antever que há nítida co-relação entre o serviço externo desempenhado e a indenização recebida. Dispõe o art. 3° do Decreto n° 4.606/90, do Estado de Santa Catarina: Art. 3°- A indenização pelo uso de veículo próprio de que trata o inciso VIII do §2° do artigo 1° da Lei n° 7.881, de 22 de dezembro de 1989, fica limitada a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da remuneração nele previsto e será conferida mediante a utilização dos seguintes critérios: I — 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) pelo desempenho das atividades previstas no item 1 do Anexo I ou pelo exercício de função em órgão da estrutura organizacional de Secretaria da Fazenda; II— 12,5% (doze Inteiros e cinco décimos por cento) pelo desempenho das atividades previstas nos itens Z 3 ou 4 pela antecipação prevista na alínea "a" da Nota 111 do Anexo 1 ou pelo exercício de cargos de Inspetor Auxiliar de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, Assessor de Coordenador Regional da Fazenda Estadual ou Coordenador Regional da Fazenda Estadual ou da Função de Supervisor do Posto Fiscal. Pois bem, mesmo no caso do inciso I, as atividades realizadas pelos fiscais compreendem uso de veículo próprio para serviço externo, conforme demonstra a transcrição abaixo: ANEXO I FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS E FISCAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO TAREFA DESENVOLVIDA 3 Pelo exercício das funções inerentes à fiscalização de tributos, inclusive informação em processos, inscrição e alteração cadastral, verificação em máquina registradora e/ou terminal ponto de venda, plantões fiscais em Coordenadorias Regionais, Setores Fiscais, Postos Fiscais fixos e móveis ou em voltantes, devidamente certificados pelo Corte. Por outro lado, o pagamento é diferenciado conforme a carga de serviço externo seja maior ou menor, variando entre o percentual de 12,5% a 25% do valor máximo de remuneração recebida Não há que se falar, portanto, em verba paga a todos os funcionários indistintamente. O "auxílio combustível" somente é pago àqueles que efetivamente realizam serviço externo, e apenas a um grupo determinado de Fiscais. Isso é que se extrai do art. , §2°, inciso VIII da Lei 7.881/89 do Estado de Santa Catarina: Art. 1° - Ressalvados os casos de acumulação lícita, nenhum servidor ativo e inativo da Administração Direta, Indireta, de Autarquia ou Fundação instituída pelo Estado, poderá receber mensalmente, a qualquer título, dos cofres públicos estaduais, importância superior ao valor percebido como remuneração, em espécie, a qualquer título, por Deputado Estadual, Secretário de Estado e Desembargador. §2° - Fica excluídas do limite previsto neste artigo as importâncias percebidas a título de: VIII— indenização pelo uso de veículo próprio, pra desempenho de funções de inspeção ou fiscalização de tributos, por ocupantes dos cargos de Grupo: Fiscalização e Arrecadação — FAR e cargos isolados de Inspetor de Exatoria e Inspetor Auxiliar de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, no âmbito da região administrativo-fiscal, na forma a ser prevista em regulamento. Há várias decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre o tema, conforme identificou o contribuinte em Impugnação e Recurso Voluntário, e pude confirmar no endereço eletrônico do Tribunal. Essas decisões, foram vazadas em vista as provas colacionadas aos autos, e todas são contestes no sentido de tratar-se de verba de cunho indenizató rio. A hipótese de incidência do imposto de renda está prevista no artigo 43 do CTN. Segundo referido dispositivo não é a disponibilidade de qualquer renda ou proventos que representa hipótese de incidência do Imposto de Renda, mas apenas aqueles que provoquem acréscimo patrimonial. Na lição de Sacha Calmon, in Curso de Direito Tributário Brasileiro, pág. 448: Seja lá como for, quer a renda, produto do capital, do trabalho e da combinação de ambos, quer os demais proventos não compreendidos na definição, devem traduzir um aumento patrimonial dentre dois • momentos de tempo. É o acréscimo patrimonial, em seu dinamismo acrescentador de mais patrimônio, que constitui substância tributável pelo imposto. Processo n° 10920.002584/2004-61 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.767 Fl. 3 No caso, a verba percebida pelo Recorrente tem natureza de rendimentos, cabendo analisar somente se ocorreu ou não hipótese de acréscimo patrimonial que permita a incidência do imposto de renda. Com efeito, no sistema tributário pátrio não é todo e qualquer acréscimo patrimonial que permite a incidência do IR. Somente os acréscimos patrimoniais a titulo oneroso estão sujeitos a incidência do imposto de renda, já que todos os demais são considerados como de natureza indeniza tória e, portanto, fora do campo de incidência. Neste sentido, segue lição de Henry Tilbery in Comentários ao Código Tributário Nacional, pág. 289: A pesquisa citada conclui pela manutenção do conceito oneroso de imposto de renda no atual sistema constitucional, conclusão essa que nos parece correta. Por outro lado a possibilidade da interpretação do art. 43 do CIN em sentido mais amplo não é totalmente afastada, embora a referência expressa do Projeto ao acréscimo patrimonial a titulo gratuito na redação final tenha sido eliminada. Por outro lado o teor do art. 43, inciso II, não distingue, o que, em principio, abriria a faculdade para um entendimento fiscalista, abrangendo todos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior — sejam onerosos ou gratuitos. Repetimos, tal alargamento, todavia, não se coaduna com o conceito tradicional constitucional que vem das Constituições anteriores e foi mantido na Magna Carta vigente, sem alterações. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no mesmo Recurso Extraordinário n. 117.887-6 (ementa retrotranscrita), Rel. Min. Carlos Mário Velloso, em decisão de 25-5-1988, confirmou a intributabilidade dos acréscimos patrimoniais gratuitos nos seguintes termos: "Rendas e proventos de qualquer natureza: o conceito implica reconhecer a existência de receita, lucro, proveito, ganho, acréscimo patrimonial, que ocorrem mediante o ingresso ou o auferímento de algo, a título oneroso. (DJ de 23-4-1993, p. 6923). O auxílio combustível recebido visa ressarcir gastos do Auditor Fiscal com a realização de serviço externo em veículo próprio. Tem, assim, nítida feição indenizatória, assim como o auxílio combustível recebido pelos servidores da União. Está, portanto, fora do campo de incidência do imposto de renda. Frise-se, ademais, que tal verba não se incorpora para qualquer efeito a remuneração do Fiscal, o que evidencia ainda mais seu caráter indenizató rio, e denota a impossibilidade de incidência do imposto de renda. çcir1.7„ 5 Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento. É cediço que o fato gerador do Imposto de Renda é a disponibilidade econômica ou jurídica da renda e de proventos de qualquer natureza, a teor do art. 43 do CTN. Por certo, as verbas de caráter indenizatório (reposição ou recomposição patrimonial) não se submetem a tal tributo. Partilho do entendimento de que aqui se trata de não-incidência, e não de isenção, o que, se correto for, dispensaria, de fato, a edição de lei com a finalidade de não se cobrar o tributo. Não há por que isentar aquilo que está fora do campo de incidência. Trago à colação as ementas de dois julgados do 1° Conselho de Contribuintes, que decidiram exatamente na linha do reconhecimento da não incidência do IR sobre o "auxílio combustível": "AUXÍLIO COMBUSTÍVEL — INDENIZAÇÃO — A verba paga sob a rubrica 'auxílio combustível' tem por objetivo indenizar gastos com uso de veiculo próprio para realização de serviços externos de fiscalização. Neste contexto, é verba de natureza indenizatória, que não se incorpora à remuneração do fiscal para qualquer efeito e, portanto, está fora do campo de incidência do IRPF." (Acórdão n° 102-47.982, de 19.10.2006, da 2" Câmara do 1°CC) "INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. TRIBUTAÇÃO — A tributação independe da denominação dos rendimentos bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título, situação que não se verifica em relação à indenização pelo uso de veículo próprio para o desempenho de funções de inspeção ou fiscalização de tributos recebidas por ocupantes do 'cargo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, posto que de mesma natureza jurídica daquela paga a Servidor Público da União." (Acórdão n° 106-15287, de 26.01.2006, da 6" Câmara do 1° CC) Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. •É como veto. A10,0 Elias Sampa o reire - Re ator 6

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6187665 #
Numero do processo: 10167.001726/2007-03
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/08/2004 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO VOLUNTÁRIO, PRAZO. INTEMPESTIVIDADE, Nos termos do artigo 305, § 1º, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, c/c artigo 23, § 1°, da Portaria MPS 520/2004, aplicáveis à época, o prazo para recorrer da decisão administrativa de primeira instância é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o contribuinte foi devidamente cientificado da decisão, não sendo conhecido o recurso interposto fora do trintídio legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO,
Numero da decisão: 2401-001.464
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/08/2004 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO VOLUNTÁRIO, PRAZO. INTEMPESTIVIDADE, Nos termos do artigo 305, § 1º, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, c/c artigo 23, § 1°, da Portaria MPS 520/2004, aplicáveis à época, o prazo para recorrer da decisão administrativa de primeira instância é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o contribuinte foi devidamente cientificado da decisão, não sendo conhecido o recurso interposto fora do trintídio legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO,

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INTEMPESTIVIDADE, Nos termos do artigo 305, § I', do RPS, aprovado pelo Decreto n" 3,048/99, c/c artigo 2.3, § 1°, da Portaria MPS 520/2004, aplicáveis à época, o prazo para recorrer da decisão administrativa de primeira instância é de .30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o contribuinte foi devidamente cientificado da decisão, não sendo conhecido o recurso interposto fora do trintídio legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, •--\ ti ELIAS SAMPAIO FREE - Presidente IPIN ilrro 4111 11 ii "ui e * - RYCARDO/HENRItl, E MA ALLLÃE MA ALHÃES DEI—OLIVEIRA - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira 2 Processo n" 10167 001726/2007-03 S2-C4T1 Acórdão n. 2401-01.464 Fl 513 Relatório PRIMAR FRIGORÍFICO ARAGUAÉNA S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho do Acórdão IV 03-21.987/.2007, da 6' Turma da DRJ em Brasília/DF, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada contra a empresa, nos termos do artigo .33, § 2°, da Lei n° 8212/91, c/c artigo 232 do RPS, por ter deixado de apresentar à fiscalização documentos relacionados com as contribuições previdenciárias inscritos nos autos, muito embora devidamente intimada para tanto mediante T1AD's, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 07/08, e demais elementos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 30/08/2004, nos termos do artigo 29.3 do RPS, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se multa no valor de R$ 31.077,42 (Trinta e um mil e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos), com base nos artigos 28.3, inciso II, alínea "j", e .373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° .3„048/99. Esclarece, ainda, o fiscal autuante que da análise dos documentos apresentados durante a fiscalização desenvolvida na notificada, restou constatada a existência de grupo econômico de fato formado entre as empresas FRIMAR — Frigoríficos Araguaína S/A, Frigorifico BOINORTE Ltda,, BOIFORTE Frigoríficos Ltda., COOPERBOVINO — Cooperativa dos Produtores Agropecuários do Tocantins Ltda., e COOPERCARNE — Cooperativa dos Produtores de Bovinos, Carnes e Derivados do Tocantins, consoante se infere do Relatório Fiscal Aditivo, às fls. 65/68. Inconformada com a Decisão recorrida, a notificada apresentou Recurso Voluntário, às fls. 397/443, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato dos fatos ocorridos durante a fiscalização e demais atos do processo administrativo fiscal, preliminarmente, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, por entender que o fiscal autuante, ao constituir o presente crédito previdenciário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, notadamente no que tange a caracterização dos segurados empregados da COOPRESTO como funcionários da recorrente, contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da notificada, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência, baseando a notificação em meras presunções. Assevera que a fiscalização não examinou a documentação acostada aos autos da forma que a legislação que regulamenta a matéria impõe, sobretudo em relação à inexistência do "Grupo Econômico Primar", Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, notadamente em relação à caracterização de grupo econômico de fato, alegando inexistir Grupo Econômico sob qualquer enfoque que se analise a questão, de maneira a autorizar a co- responsabilização pretendida pela autoridade lançadora.. Contrapõe-se ao grupo econômico de fato caracterizado pela fiscalização, argumentando que a MIMAR S.A, não é signatária de qualquer convenção de grupo de sociedades com as demais empresas . fiscalizadas, não mantendo, igualmente, relações de coligação e controle com as mesmas, requisitos necessários à caracterização de Grupo Econômico, insculpidos na Lei das SA (Lei n" 6,404/1976), a qual deve ser aplicada ao caso, uma vez que a legislação tributária/previdenciária, em que pese contemplar a responsabilidade solidária na hipótese de grupo econômico, não estabelece sua conceituação, Suscita que o Código Tributário Nacional e, bem assim, a Lei IV 6A04/76 (Lei das Sociedades Anônimas), não autorizam a co-responsabilização das contribuintes integrantes do suposto Grupo Econômico por crédito previdenciário da empresa originalmente autuada, uma vez que referidas pessoas jurídicas não se vinculam ao fato gerador, se apresentando como empresas absolutamente independentes e autônomas, com administrações e sócios distintos. Defende não ser aplicável à espécie (caracterização de grupo econômico) a legislação trabalhista, mas, sim, as disposições legais do Código Civil e da Lei das S/A, mormente quando a relação pretendida não tem natureza de vínculo empregatício, Traz à colação vasta explanação a propósito do histórico e das operações realizadas pela Frimar e demais contribuintes, ora adotadas como responsáveis solidárias, concluindo inexistir o malfadado Grupo Econômico Frimar, ao contrário da pretensão fiscal, sendo prova de tais fatos as inúmeras ações judiciais travadas entre esta e as arrendatárias COOPERCARNE e BOIFORTE. Aduz que a fiscalização não levou em consideração que logo após o óbito do Sr, Benedito Vicente Ferreira, a sua viúva, Sra. Dirce Inácio Ferreira, procurou desvencilhar-se da relação comercial com a COOPERCARNE, alugando seu parque industrial à empresa frigorífica paulista FRANCO FABRIL, contrato que não veio a prosperar em virtude da interpelação judicial promovida pela COOPERCARNE contra MIMAR, pleiteando direito de preferência, suscitando, ainda, várias ameaças e intrigas à própria integridade física da família Vicente Ferreira. Esclarece que, diante dos fatos encimados, a Sra.. Dirce Inácio Ferreira, então Vice-Presidente, fbra deposta da COOPERCARNE, em reunião extraordinária realizada em dezembro de 1999, sob a justificativa de prejudicar os interesses da cooperativa. Relata que na noite seguinte àquela reunião extraordinária da COOPERCARNE, ainda no ano de 1999, a Sra. Regina Vicente Peneira, tida pela própria auditoria-fiscal como o elo inquestionável entre PRIMAR e demais autuadas, sofiera intenso atentado a bala, na casa onde residia, ausentando-se definitivamente do estado do Tocantins e nunca mais pisando em Araguaina, temendo por sua própria vida., Acrescenta que, à época, o Ministério Público apontou o mais novo cooperado e presidente da COOPERCARNE, Sr. Carlos Sabino dos Santos, vulgo Marlon, sócio majoritário da BOIFORTE, como mandante de aludido atentado. Sustenta que a fiscalização deixou de considerar o fato que diante da pífia alegação de que FRIMAR haveria simulado um terceiro interessado para inflacionar o preço da renovação do arrendamento e conseqüente continuidade da BOIFORTE, esta empresa unilateralmente suspendera os pagamentos devidos ao arrendante FRIMAR, levando este a denunciar o contrato em tela e proposto Ação de Despejo contra sua arrendatária, naquele exato momento em que declarariam serem estas empresas de um mesmo grupo econômico. 4 Processo n" 10167.001726/2007-03 S2-C4T1 Acórdão n " 2401-01464 Fl 514 Alega que todas esses fatos narrados, e outros, bem como as ações judiciais em que figuram partes contrárias a recorrente e a BOIFORTE E COOPERCARNE, encontram- se comprovados a partir da documentação acostada aos autos, reforçando a inexistência de qualquer grupo econômico. Traça histórico das atividades e quadro societário das empresas BOINORTE, BOIFORTE, COOPERCARNE, COOPRESTO e COOPERBOVINO, inferindo que o Sr. Benedito Vicente Peneira se viu obrigado a arrendar parte de seu ftigorifico àquelas contribuintes em função de sua doença. Afirma, ainda, que a constituição das Cooperativas retro decorreu do entendimento de que seria a solução ideal e legal a todos os anseios dos trabalhadores, produtores rurais da região e do próprio parque fabril em comento, não havendo que se falar em formação de grupo econômico, como a própria autoridade previdenciária confirmou em manifestação constante dos autos. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contra-razões. Incluído na pauta de 04 de março de 2009, esta Egrégia Câmara achou por bem converter o julgamento em diligência, com o fito de elucidar algumas questões a propósito da data da cientificação da decisão recorrida pela recorrente, consoante Resolução n° 2401- 000l3, às fls. 482/487. Em observância à diligência encimada, a autoridade fazendária elaborou Informação Fiscal, às fls. 495/496, esclarecendo que no dia 16/11/2007 houve expediente normal na repartição competente, inexistindo qualquer registro da ocorrência de ponto facultativo neste dia, acostando aos autos, ainda, Portaria n° 740/2006, da Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a qual divulga os dias de feriado nacional e de ponto facultativo concernente ao ano de 2007. Instada a se manifestar a respeito do resultado da diligência supra, a contribuinte assim não o fez, conforme se extrai das informações de fls. 500/501. É o relatório. 5 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator O recurso é intempestivo. O prazo para recorrer da decisão de primeira instância, com fulcro no artigo 305, § 1 0, do RPS c/c artigo 23, § 1 0, da Portaria MPS 520/2004, aplicáveis ao caso a época, é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão recorrida, senão vejamos: DECRETO 3048/99 — RPS Art. .305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme disposto neste regulamento e no Regimento Interno daquele Conselho, § 1" É de trinta dias o prazo para interposição de recurso e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente," (grifamos) PORTARIA MPS N" 520 Art. 23 Das decisões do Instituto do Seguro Social caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, dirigido ao Conselho de Recursos cia Previdência Social. § .1" É de trinta dias o prazo para interposição do recurso ou oferecimento de contra-razões, contados, respectivamente, da ciência da decisão ou da entrada do processo no órgão responsável pelo Julgamento." (grifamos) No mesmo sentido, os artigos 5" e 33 do Decreto 70235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, atualmente aplicável, assim preceituam: " Art. 5" Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágralb único Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 33 Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." Como se observa, a contagem do prazo para recurso voluntário inicia-se no primeiro dia útil após o recebimento da intimação da decisão, com seu encerramento 30 (trinta) dias após. Na hipótese dos autos, conforme se verifica do Aviso de Recebimento-AR, às tis, 387, a recorrente foi intimada da decisão da 6 0 Turma da DRJ de Brasília/DE em 16/10/2007 (terça-feira), passando a fluir no dia 17/10/2007 (quarta-feira), encenando-se o Sala das 5 ,sões, em 21 de outubro de 2010 1 RYCARDRYCARD 71.1.IQUE MA AL,HÃESUQUE MA ALHAES DE OLIVEIRA — Relator Processo n° 10167001726/2007-03 S2-C4T1 Acórdão n '2401-0L464 Fl. 515 prazo para interposição de recurso voluntário no dia 15/11/2007 (quinta-feira), feriado (Proclamação da República), deslocando-se, assim, para o dia 16/11/2007 (sexta-feira). Dessa forma, tendo a contribuinte interposto recurso voluntário, às fls. 397/443, em 19/11/2007 (segunda-feira), consoante se infere da informação constante da folha de rosto da peça recursal e do documento de fls. 447, apresenta-se intempestivo, não devendo ser conhecido, Cumpre observar que em suas alegações recursais, inferiu a contribuinte que o recurso fora protocolizado em 19/11/2007 (segunda-feira) tendo em vista que no dia 16/11/2007 (sexta-feira), após feriado, não houve expediente na DRF de origem, por decretação de ponto facultativo, impossibilitando a interposição da peça recursal naquele dia. Diante de aludida argumentação, esta Egrégia Câmara entendeu por bem converter o julgamento em diligência, objetivando elucidar essa questão, tendo a autoridade fazendária elaborado Informação Fiscal, às fls. 495/496, esclarecendo que no dia 16/11/2007 houve expediente normal na repartição competente, inexistindo qualquer registro da ocorrência de ponto facultativo neste dia, acostando aos autos, ainda, Portaria ri' 740/2006, da Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a qual divulga os dias de feriado nacional e de ponto facultativo concernente ao ano de 2007. Por sua vez, instada a se manifestar a respeito do resultado da diligência supra, a contribuinte assim não o fez, conforme se extrai das informações de fls. 500/501, razão pela qual não merece prosperar seu insurgimento. Alfim, impende suscitar que em outras notificações de interesse do Grupo Econômico de Fato caracterizado pela fiscalização, este Colegiado converteu o julgamento em diligência para cientificar da decisão de primeira instância todos os responsáveis solidários, que interpuseram impugnação, de maneira a oportunizar-lhes a apresentação de recursos voluntários, conduta que deixamos de proceder nestes autos, tendo em vista que somente a PRIMAR FRIGORÍFICO ARAGUAÍNA S/A, ora recorrente, insurgiu-se contra a notificação mediante defesa administrativa, só instaurando o processo administrativo, por conseguinte, para as alegações desta empresa. Para as demais empresas, que não apresentaram impugnação, não se cogita intimar da decisão de primeira instância, em face da preclusão processual, não cabendo a interposição de recurso voluntário. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, em vista das razões encimadas, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. 7

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5220452 #
Numero do processo: 10830.007331/2004-93
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2000, 2001 IRPJ, CSLL, PIS, COFINS. MULTA QUALIFICADA. Não se conhece do resurso especial se não demonstrados fundamentadamente os pontos de semelhança entre os fatos dos acórdãos recorrido e paradigma para fins de verificação da divergência jurisprudencial. IRPJ, CSLL, PIS, COFINS. PRAZO DECADENCIAL. Não se conhece do recurso especial quando unânime a decisão recorrida objeto de contrariedade à lei ou à evidência da prova de que trata o inciso I do art. 7° do RICSRF, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 22 de junho de 2007. CSLL, PIS, COFINS. PRAZO DECADENCIAL. Não deve ser conhecido o recurso especial do Procurador contra decisão não-unânime contrária à lei, quando a norma ofendida já foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e objeto de Súmula Vinculante, a qual, por força do caput do art. 103-A da Constituição Federal de 1988, tem efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Numero da decisão: 9101-001.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Henrique Pinheiro Torres – Presidente Substituto. Plínio Rodrigues Lima - Relator. EDITADO EM: 17/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Mario Sérgio Fernandes Barroso (Suplente Convocado), Valmir Sandri, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima
Nome do relator: PLINIO RODRIGUES LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/09/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Henrique Pinheiro Torres – Presidente Substituto.     Plínio Rodrigues Lima ­ Relator.     EDITADO EM: 17/09/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  Substituto),  Francisco  de Sales Ribeiro  de Queiroz,  João Carlos  de  Lima  Junior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Suzy  Gomes  Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,  Mario  Sérgio Fernandes Barroso (Suplente Convocado), Valmir Sandri, José Ricardo da Silva e Plínio  Rodrigues de Lima    Relatório  Em ação  fiscal  iniciada em 16/04/2004 com o objetivo de  instruir  inquérito  do Ministério  Público  Federal  contra  a  interessada,  a Autoridade  Fiscal  assim  descreveu  os  fatos no Termo deVerificação Fiscal (Fls. 259 a 324):  2) Esta  fiscalização visou averiguar a prática de  ilícitos  fiscais  praticado  pelo  contribuinte  em  relação  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  seus  tributos  reflexos,  em  relação  aos  anos  calendário  1999  e  2000,  bem  como  atestar  a  regularidade  de  recolhimento  dos  demais  tributos  federais  (IRPJ,  IRRF,  CSLL,  IPI,  PIS,  COFINS)  através  das  verificações  preliminares  em  relação ao período de abril/1999 a set/2004;  3) Trata­se de pessoa jurídica, inserida na situação de Inapta em  14/10/2004,  pelo  motivo  de  "inexistência  de  fato",  tendo  como  objeto  social  o  comércio  de  exportação  e  importação  de  produtos variados, permitidos por lei;  (...)  10) Em relação aos anos calendários 1999 e 2.000, a partir das  informações obtidas junto às instituições financeiras, constata­se  ainda  que  o  fiscalizado  apresenta  movimentação  financeira  (base  CPMF)  expressivamente  superior  aos  rendimentos  declarados  em  suas  respectivas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­DIPJ  conforme  demonstrado no quadro 1 a seguir:                          Fl. 503DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/09/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10830.007331/2004­93  Acórdão n.º 9101­001.606  CSRF­T1  Fl. 3          3       Quadro 1 ­ Resumo da  Movimentação Financeira base  CPMF em Reais ( R$)          Instituição Financeira  CNPJ  1.999  2.000  Banco Santander do Brasil S/A  61.472.676/0001­72  80.009,72  114.148,66  Banco Sudameris Brasil S/A  60.942.638/0001­73  391.634,01  336.356,79  Banco Safra S/A  58.160.78910001­28  15.668,35  36.619,09    a) Total  487.312,08  487.124,54            b) Rendimentos Declarados  1.187,00  643,00    c) Diferença Apurada (a­b)  486.125,08  486.481,54    d) índice ( c/ b)  409,54  756,58    11)  Através  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  lavrado  em  16/04/04, o contribuinte foi intimado dentre outras:  Em relação aos anos calendários 1999 a 2000  ­  Com  base  nos  fatos  relatados  no  10  e  11  acima,  apresentar  declaração  formal  quanto  à  veracidade  ou  não  dos  indícios  apontados,  de  que  os  cartões  de  crédito  de  titularidade  do Sr.  O.Z.F.,  foram  utilizados  para  efetuar  pagamentos  de  compras,  realizadas  em  outros  países,  de  produtos  estrangeiros  comercializados pela empresa fiscalizada;  ­ Apresentar relatório detalhado de todas as compras efetuadas  à ordem da fiscalizada no Brasil e/ou outros países, anexando os  respectivos  documentos  legais/comerciais  que  embasaram  tais  operações,  bem  como  esclarecer  a  destinação  dos  produtos  adquiridos  no  estrangeiro  informando  inclusive  a  data/forma/valor do ingresso no Brasil;  ­ Apresentar o livro Diário e Razão (ou livro caixa) onde consta  de  toda  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  devidamente escriturada bem como a documentação que lhe deu  suporte  (  Notas  fiscais  de  vendas  /  compras,  recibos,  boletos,  etc.);  ­  Disponibilizar  Livro  Registro  de  Entrada  e  Saída  /Apuração  ICMS;  ­  Apresentar  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques  existentes  po  ,início,  e  término  do ano calendário 1.999 e 2000;  12)  Porém,  em  06/08/04,  após  sucessivos  pedidos  de  prorrogação,  o  contribuinte  formalizou  resposta  ao  referido  Termo esclarecendo em suma para cada item intimado:  ­Item  "4­  que  a  diferença  declarada  entre  a  movimentação bancária e a declaração de  imposto de  renda  foram  pelo  fato  de  pagamento  de  cartões  de  créditos".  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/09/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 ­Item  "5­  Os  produtos  adquiridos  no  exterior  foram  comprados  e  vendidos  no  próprio  país  de  origem  (Tailândia­Bangkok)".  ­Itens "6, 7, 8,10­" que  trata da exibição dos Livros e  escrituração  contábil  /fiscal  de  1998  a  2004,  foram  extraviados  conforme  edital  de  extravio  enviado  anteriormente ";  13) Em face da resposta do contribuinte, foi lavrado na data de  30/08/2004, Termo de Constatação Intimação Fiscal, no qual foi  intimado, no prazo de 20 dias dentre outros:  ­  Haja  vista  a  alegação  de  extravio  de  todos  os  documentos/livros fiscais e contábeis, re­escriturar e apresentar  toda  escrituração  fiscal  (todos  livros  fiscais/contábil  obrigatórios)  relativo  ao período  de  1999 a  2004 na  forma  da  legislação  em  vigor  à  época  dos  fatos  geradores,  anexando,  impreterivelmente, todos os documentos hábeis, que embasaram  os  respectivos  registros  possibilitando  a  fiel  comprovação  dos  mesmos;  ­  exibir  todos  os  extratos  bancário  relativo  à  movimentação  financeira  dos  anos­calendário  1999  e  2000,  bem  como  apresentar comprovação de origem de todos créditos/ depósitos  neles contidos, esclarecendo  inclusive o motivo das expressivas  diferenças apuradas conforme quadro 1 acima;  14) Em 13/09/2004 o contribuinte  formalizou carta  resposta ao  referido termo, alegando em suma:   ­  que  as  diferenças  apuradas  em  relação  à  movimentação  financeira de 1999 e..2000 devem­se às "dívidas que tinha com  os  cartões  de  crédito"  e  para  "cobrir  os  limites  de  cheque  especial";  ­ que não é possível a re­escrituração dos livros fiscais/contábil  obrigatório e o livro caixa;  15)  Em  face  à  alegação  apresentada,  esta  fiscalização,  em  última tentativa, concedeu dilação de prazo de mais 45 dias;  16)  Expirado  o  prazo,  em  28/10/2004,  o  contribuinte  não  apresentou  quaisquer  documentos,  livros  fiscal/contábil  conforme fora intimado em relação ao período de 1999 a 2004,  limitando­se  apresentar  apenas  os  extratos  bancários  das  respectivas instituições financeiras conforme a seguir:  Banco Sudameris S/A Agência / CC 16019551   ­ período de 01/06/99 a 30/06/2000  Banco Santander S/A Agência C/C 027 506 440.94  ­ período de 01/01/99 a 30/06/2000  Banco Safra S/A Agência C/C 01000 123 9823  ­ período de 01/01/99 a 31/05/2000  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/09/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10830.007331/2004­93  Acórdão n.º 9101­001.606  CSRF­T1  Fl. 4          5 17)  Com  base  nos  extratos  apresentados,  foram  constatados  créditos/depósitos, resumidamente demonstrados no quadro 2 a  seguir:  Quadro 2 — Resumo dos  Depósitos/Créditos a Comprovar em  Reais (R$)          Instituição Financeira  CNPJ  1.999  2.000  Banco Santander do Brasil S/A  61.472.676/0001­72  373.000,69  51.453,12  Banco Sudameris Brasil S/A  60.942.638/0001­73  282.459,41  159.638,10  Banco Safra S/A  58.160.789/0001­28  61.321,23  23.627,00      a) Total  716.781.33  234.718,22            b) Rendimentos  Declarados  1.187,00  643,00    c) Diferença Apurada  (a­b)  715.594,33  234.075,22    d) índice ( c / b)  602,86  364,04    18)Na  data  de  03/11/2004,  através  da  lavratura  de  Termo  de  Constatação e Intimação Fiscal, o contribuinte foi  intimado, no  prazo  de  10(dez)  dias,  a  comprovar,  mediante  exibição  de  documentos  hábeis,  a  origem  dos  depósitos/créditos  resumidos  no quadro 2 acima;  19)  Até  a  presente  data,  o  contribuinte  não  apresentou  carta  .resposta.  ao  Termo  retro,  nem  apresentou  quaisquer  documentos  solicitados,  levando a concluir manutenção quadro  anterior,  quando  alega  a  impossibilidade  de  apresentar/re  escriturar os livros fiscais/contábil;  20) Diante da omissão acima relatada, esta fiscalização não tem  alternativa  senão  a  de  considerar  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  como  omissão  de  receita  nos  respectivos anos calendário 1999 e 2000 conforme demonstrado  a seguir, implicando portanto, na lavratura de Auto de Infração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica­  IRPJ  e  seus  tributos  reflexos; (Fls. 264)  DO ARBITRAMENTO DO LUCRO  21) Com base nos artigos 527 e 530 do Regulamento do Imposto  de Renda/99 e tendo em vista a não exibição/ re­escrituração dos  livros  fiscais/contábil  e/ou  caixa  em  relação  aos  anos  calendários  1999  e  2000,  não  resta  alternativa  a  esta  fiscalização,  senão  a  de  recorrer  ao  recurso  extremo  do  Arbitramento do Lucro de ofício, com base nas receita omitidas  em  face  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  conforme acima demonstrado:  Por  oportuno  transcrevemos  abaixo  a  integra  do  artigo  527  e  parte do artigo 539 do RIR/99:  "Art.  527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei na 8.981,  de 1995, art. 45):  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/09/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II  ­ Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados  os estoques existentes no término do ano­calendário;  III  ­  em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação  fiscal  específica,  bem  como  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram de base para escrituração comercial e fiscal.  Parágrafo  único. O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  n  n  8.981,  de  1995,  art.  45,  parágrafo único).  "Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  n°8.981,  de  1995,  art.  47,  e  Lei  n°  9.430,  de  1996, art. 1°):  ...........  III  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro  Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527"  DA MAJORAÇÃO DAS PENALIDADES — EVIDÊNCIA DE  INTUITO DE FRAUDE  22)Torna­se  evidente  o  intuito  de  fraude  nas  infrações  ora  apuradas e está caracterizado, conforme os fatos abaixo a serem  descritos,  pela  prática  sistemática  e  reiterada  adotada  pelo  contribuinte  em  omitir  receitas  ao  Fisco  em  ambos  anos­  calendário fiscalizados.  ­ é claro e evidente o intuito doloso do contribuinte  no  sentido  de  impedir,  ou  ao  menos  entravar  temporariamente,  o  alcance,  por  parte  desta  fiscalização,  às  infrações  tributárias  praticadas  sistemática e reiteradamente no período de jan/99 a  dez/00,  o  qual  sucessivamente  ocultou  a  realidade  dos  rendimentos  auferidos,  uma  vez  que  havia  oferecido  à  tributação,  através  de  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  —DIPJ,  valores  muito  inferiores  aos  realmente  devidos  ao  Fisco  Federal  conforme  já  oportunamente demonstrado no quadro 2 acima;  ­  ressalta­se  que  tal  prática,  não  abrange  apenas  um mês, mas praticamente todo o período auditado,  onde  o  contribuinte  também  não  comprovou  a  origem dos depósitos bancários;  ­  finalmente,  ressalta­se  que  já  tramita  processo  crime  em  curso  na  1ª  Vara  Criminal  Federal  de  Campinas, pela prática de outros ilícitos fiscais, em  tese,  praticado  pelo  contribuinte  também  com  intenção de fraudar o Fisco Federal;  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/09/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10830.007331/2004­93  Acórdão n.º 9101­001.606  CSRF­T1  Fl. 5          7 23)Concluindo,  com  base  os  fatos  acima,  o  contribuinte  encontra­se enquadrado na situação prevista no inciso II do art.  44  da  Lei  9.430/96,  pela  prática  prevista  no  art.  71  da  Lei  n°  4.502/64,  cabendo  portanto  a  majoração  da  multa  de  ofício  para 150%;  Baseado  nessa  ação  fiscal,  apurou­se  como  crédito  tributário,  conforme  o  Termo de Encerramento em 10/12/2004 (Fls. 325):  Imposto de Renda Pessoa Jurídica .......................R$ 46.230,42  Programa Integração Social ................................R$ 20.985,89  Contribuição p/Financiamento S. Social ............R$ 92.740,25  Contribuição Social ............................................R$ 38.761,15  Cientificada  do  auto  de  infração  em  14/12/2004,  a  interessada  apresentou  impugnação com base em negativa genérica em 13/01/2005 (Fls 335).  A  DRJ/Campinas  considerou  procedente  o  lançamento  em  acórdão  de  27/01/2005 (Fls. 337 a 342).  Intimada  do  acórdão  em  15/04/2005  (Fls.  358),  a  interessada  interpôs  Recurso Voluntário  ao Primeiro Conselho de Contribuintes  em 04/05/2005  (Fls.  360 a 383),  sustentando,  em  síntese,  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  constituir  créditos  tributários  relativos  a  fatos  geradores  anteriores  a  novembro/1999,  considerados  a  data  do  lançamento  (14/12/2004)  e  o  disposto  no  art.  150,  §4°  do  CTN;  a  nulidade  do  arbitramento,  com  base  apenas  no  valor  dos  depósitos  em  conta­corrente  de  sua  titularidade  e  a  ilegitimidade  da  qualificação da multa de ofício, por mera presunção de omissão de receitas.  Em  25/05/2007,  acordaram  os  membros  da  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes: por maioria de votos :  TOMAR  CONHECIMENTO  do  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  de  Andrade  Couto  e  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  que  não  tomaram  conhecimento;  por  maioria  de  votos  ACOLHER  a  preliminar  de  decadência  do  direito de constituir o crédito tributário relativo ao IRPJ e CSLL  dos  fatos  geradores  até  o  3°  trimestre  de  1999,  inclusive,  e  quanto  às  contribuições  ao  PIS  e  COFINS,  para  os  fatos  geradores ocorridos até o mês de novembro de 1999,  inclusive,  vencidos o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que admitiu  apenas  em  relação  ao  PIS  e  IRPJ  e  o  Conselheiro  Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes que acolheu a preliminar apenas em  relação ao  IRPJ  e,  no mérito,  por  unanimidade de  votos, DAR  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  a  multa  de  lançamento  ex  officio  qualificada  de  150%  (cento  e  cinquenta  por cento) ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento) (Fls.  397 a 416).   Assim destaca a ementa:  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/09/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 DECADÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  tal  como  o  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS, o termo  inicial para a contagem do prazo qüinqüenal  de  decadência  para  constituição  do  crédito  tributário  é  a  ocorrência do respectivo fato gerador, a  teor do art. 150, § 4°,  do CTN. No  caso  dos  autos,  dada  a  ciência  do  lançamento  ao  contribuinte em 14.12.2004, é de se reconhecer a decadência do  direito do Fisco de constituir crédito relativo a  fatos geradores  ocorridos  em  períodos  anteriores  a  30/11/1999,  inclusive.  Preliminar de decadência acolhida.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  FRAUDE.  Não  caracteriza  o  evidente  intuito  de  fraude  indispensável  à  qualificação da multa de oficio a mera existência de depósitos de  valores  de  origem  não  comprovada  em  conta  corrente  de  titularidade do contribuinte. Precedentes.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  ART.  42  DA  LEI  N.  9.430/96.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações. Precedentes.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. A não apresentação dos livros e  documentos  necessários  à  apuração  ­do  lucro  real  trimestral  imica arbitramento do  lucro, que se dará mediante a aplicação  dos percentuais fixados no RIR/99, acrescidos de vinte por cento.  A aplicação desses percentuais sobre a receita conhecida para a  apuração  do  lucro  considera  fictamente  os  custos  e  despesas  incorridos pelo contribuinte no curso de suas atividades.   Recurso voluntário a que se dá parcial provimento.  Cientificada  do  referido  Acórdão  em  17/12/2007  (Fls.  417),  por  meio  da  Procuradoria da Fazenda Nacional, a União interpôs, na mesma data, o presente recurso (Fls.  421 a 430), insurgindo­se, primeiramente, com base no art. 7°, inciso II, do Regimento Interno  da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25  de junho de 2007, contra a redução do percentual da multa de ofício para 75% (setenta e cinco  por  cento),  contrariando  decisões  da  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  referentes aos acórdãos paradigmas n° 10613742 e 10615542 com as seguintes ementas:  Acórdão n° 10613742  MULTA DE OFÍCIO, QUALIFICADA. No  caso  de  lançamento  de  ofício,  será  aplicada  multa  calculada  sobre  o  crédito  tributário apurado no percentual de 150% nos casos de evidente  intuito  de  fraude  em  face  dos  levantamentos  realizados  pela  autoridade autuante e fatos revelados nos autos do processo.    Acórdão 106­15542    MULTA  QUALIFICADA  —  Aplica­se  a  multa  qualificada  de  150%  ao  lançamento  nas  hipóteses  previstas  no  art.  44,  II.  Caracterizando o intuito defraude, a multa deve ser mantida.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/09/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10830.007331/2004­93  Acórdão n.º 9101­001.606  CSRF­T1  Fl. 6          9   Insurgiu­se, em segundo  lugar,  com base no art. 7°,  inciso  I, do Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria MF n° 147,  de 25 de  junho de 2007,  contra a decadência do  IRPJ, da CSLL, do PIS  e da COFINS pela  seguinte razão:  17.  A  ilustre  maioria,  a  despeito  das  considerações  acima,  decidiu pela desqualificação da multa, mantendo a contagem do  prazo decadencial nos termos do art. 150 do CTN.  18. Entretanto, comprovada a fraude, a contagem do prazo se dá  nos termos do art. 173, I, do CTN.  19. Dessa forma, o caso versado nos presentes autos reclama a  aplicação  da  contagem  do  prazo  decadencial  estabelecida  no  Art. 173, I do CTN.  Por essa razão, merece reparo o acórdão da e. Câmara a quo de  forma  a  ser  mantido  o  lançamento  para  todos  os  períodos  do  exercício de 2000.  20. Ademais, quanto ao prazo decadencial decenal, não pode a  e. Câmara  a quo afastar  a  incidência  do  artigo  45  da Lei  n.  o  8.212/91,  quanto  à  CSLL,  PIS  e  COFINS,  pois  o  Conselho  de  Contribuintes não possui competência para apreciar a validade  de normas legais frente à Constituição Federal de 1988.  O recurso foi admitido em 01/04/2008 (Fls. 454 a 457) quanto às seguintes  matérias: decadência das contribuições sociais e qualificação da multa.  Regularmente  intimado  em  30/06/2008  (Fls.  461  a  466),  a  interessada  não  efetuou  o  recolhimento  do  crédito  tributário mantido  pelo Egrégio Conselho  (Fls.  467)  nem  apresentou contrarrazões ao presente recurso.  O crédito tributário mantido no Acórdão n° 10323047 foi transferido para o  processo de autos n° 10830008255/2008­67 (Fls. 470 a 472) para fins de inscrição em Dívida  Ativa da União.  Subiram os autos a este Colegiado, distribuídos por sorteio em 15/10/2012 a  este Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Plínio Rodrigues Lima  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, apresentado tempestivamente (Fls. 147), conforme estabelecido no caput do art. 15  do RICSRF, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007:  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/09/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10 Art. 15. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional  ou do sujeito passivo, deverá ser formalizado em petição dirigida  ao  Presidente  da  Câmara  que  houver  prolatado  a  decisão  recorrida, no prazo de quinze dias contados da data da ciência  da decisão.  Superada a tempestividade, passo a novo juízo de admissibilidade, com base  no  inciso  I,  quanto  à  decadência  do  IRPJ,  da CSLL,  do  PIS  e  da COFINS,  relativa  a  fatos  geradores  ocorridos  em  períodos  anteriores  a  30/11/1999,  e  com  base  no  inciso  II,  quanto  à  redução do percentual da multa de ofício para 75% (setenta e cicnco por cento), do art. 7°, do  RICSRF, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007. Inicio pela matéria deste  inciso, que assim dispõe:  Art.  7º  Compete  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra:  (...)    II ­ decisão que der à lei  tributária interpretação divergente da  que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior  de Recursos Fiscais.  Uma vez que foram carreadas aos autos cópias das ementas dos dois acórdãos  apontados como paradigmas, emitidos por câmara distinta do recorrido e, à época, sem reforma  pela CSRF, restaram cumpridos os seguintes requisitos formais:  Art.  7º  Compete  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra:  (...)    § 2º Para efeito da aplicação do inciso II, entende­se como outra  Câmara  as  que  integram  a  atual  estrutura  dos  Conselhos  de  Contribuintes ou as que vierem a integrá­la.  Art. 15. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional  ou do sujeito passivo, deverá ser formalizado em petição dirigida  ao  Presidente  da  Câmara  que  houver  prolatado  a  decisão  recorrida, no prazo de quinze dias contados da data da ciência  da decisão.  (...)  §  2º  Na  hipótese  de  que  trata  o  inciso  II  do  art.  7º  deste  Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a  divergência  argüida,  indicando  a  decisão  divergente  e  comprovando­a  mediante  a  apresentação  de  cópia  de  seu  inteiro  teor  ou  de  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgada,  ou  mediante  cópia  de  publicação  de  até  duas  ementas,  cujos  acórdãos  serão  examinados  pelo  Presidente  da  Câmara recorrida (sem destaque no original)  (...)  § 5º Não servirá de paradigma para a interposição do recurso de  que trata o inciso  II  do  art.  7º  deste  Regimento  o  acórdão  que  já  tenha  sido  reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/09/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10830.007331/2004­93  Acórdão n.º 9101­001.606  CSRF­T1  Fl. 7          11 Quanto  à divergência  jurisprudencial,  faz­se necessária  a  sua  demonstração  fundamentada e comprovada, ou seja,  a  recorrente deve demonstrar que  em situações  fáticas  semelhantes,  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma  chegam  a  conclusões  distintas,  consoante  o  §2° do art. 15 do RICSRF:  Art. 15. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional  ou do sujeito passivo, deverá ser formalizado em petição dirigida  ao  Presidente  da  Câmara  que  houver  prolatado  a  decisão  recorrida, no prazo de quinze dias contados da data da ciência  da decisão  (...)  §  2º  Na  hipótese  de  que  trata  o  inciso  II  do  art.  7º  deste  Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a  divergência  argüida,  indicando  a  decisão  divergente  e  comprovando­a mediante a apresentação de cópia de seu inteiro  teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou  mediante  cópia  de  publicação  de  até  duas  ementas,  cujos  acórdãos  serão  examinados  pelo  Presidente  da  Câmara  recorrida.  No caso, conforme o exposto no Relatório, a Fazenda Nacional limitou­se a  transcrever as ementas, sem indicar e demonstrar nos correspondentes acórdãos os pontos em  que ocorre a semelhança entre as respectivas situações fáticas e a do acórdão recorrido.  Portanto, no que diz  respeito à qualificação da multa, NÃO CONHEÇO do  presente recurso por ausência de demonstração fundamentadada divergência jurisprudencial.  A  seguir,  passo  à  análise  da  admissibilidade  do  presente  recurso  quanto  à  decadência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, relativa a fatos geradores ocorridos em  períodos anteriores a 30/11/1999. Nesse ponto, entende a Recorrente que o acórdão recorrido  afrontou a legislação tributária (Fls. 423). Consoante inciso I do art. 7°, do RICSRF, aprovado  pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007:  Art.  7º  Compete  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra:  I ­ decisão não­unânime de Câmara, quando for contrária à lei  ou à evidência da prova;  Assim dispõe o art. 4° da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009:  Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no  art.  9º  do Regimento  Interno  da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de  junho de  2007,  interpostos  contra os acórdãos proferidos nas sessões de  julgamento  ocorridas  em  data  anterior  à  vigência  do  Anexo  II  desta Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto  nos  arts.  15  e  16,  no  art.  18  e  nos  arts.  43  e  44  daquele  Regimento.  Por  sua vez, assim preconiza o art. 15, do RICSRF, aprovado pela Portaria  MF n° 147, de 25 de junho de 2007:  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/09/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     12 Art. 15. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional  ou do sujeito passivo, deverá ser formalizado em petição dirigida  ao  Presidente  da  Câmara  que  houver  prolatado  a  decisão  recorrida, no prazo de quinze dias contados da data da ciência  da decisão.  §  1º  Na  hipótese  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.  7º  deste  Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a  contrariedade à lei ou à evidência da prova e, havendo matérias  autônomas,  o  recurso  especial  alcançará  apenas  a  parte  da  decisão não unânime contrária à Fazenda Nacional.  Portanto,  é  preciso  que  o  acórdão  recorrido  não  tenha  sido  unânime  em  relação ao reconhecimento da decadência. Na espécie, informa a recorrente (Fls. 422 e 423):  Insurge­se  a  Fazenda  Nacional  contra  o  r.  acórdão  proferido  pela  e.  Câmara  a  quo,  que,  por  unanimidade  de  votos  ,  deu  provimento ao recurso voluntário interposto pelo ora Recorrido,  reduzindo a multa para 75% e, como conseqüência, por maioria  de  votos,  reconheceu  a  decadência  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS em determinados períodos.  (...)  4. De acordo com o art. 7°, I, do Regimento Interno da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  caberá,  privativamente  ao  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  recurso  especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  de  "decisão  não  unânime  da  Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova". O  voto  condutor  do  aresto,  quanto  ao  reconhecimento  da  decadência,  não  foi  acompanhado  pela  unanimidade  da  e.  Câmara a quo.  Por sua vez, assim dispôs, conforme exposto no relatório, o acórdão recorrido  (Fls. 397 e 398):  ACORDAM  os  Membros  da  Terceira  Câmara,  do  Primeiro  Conselho  de  ContribUintes,  por  maioria  de  votos  TOMAR  CONHECIMENTO­  do  ­recurso  vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  de  Andrade  Couto  e  Guilherme  Adolfo  dos  santo  Mendes  que  não  tomaram conhecimento; por maioria  de  votos  ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir  o crédito tributário relativo ao IRPJ e CSLL dos fatos geradores  até o 3° trimestre de 1999,  inclusive, e quanto às contribuições  ao PIS e COFINS, para os fatos geradores ocorridos até o mês  de  novembro  de  1999,  inclusive,  vencidos  o  Conselheiro  Leonardo de Andrade Couto que admitiu apenas em relação ao  PIS  e  IRPJ  e  o  Conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes que acolheu a preliminar apenas em relação ao IRPJ  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  voto,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  reduzir  multa  de  lançamento  ex  officio qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu  percentual  normal  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Portanto, a prejudicial de decadência relativamente ao IRPJ foi acolhida por  unanimidade, em desacordo com a condição do inciso I do art. 7°, do RICSRF, aprovado pela  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/09/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10830.007331/2004­93  Acórdão n.º 9101­001.606  CSRF­T1  Fl. 8          13 Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007. Destarte, NÃO CONHEÇO do presente recurso  nesse ponto.  Quanto à decadência da CSLL, PIS e COFINS, argumenta a Recorrente que  deveria ser aplicado o disposto no art. 173, I, do CTN por restar comprovada a fraude. Porém,  nesse ponto, a decisão recorrida de aplicar o §4° do art. 150, do CTN, para contagem do prazo  decadencial  também  foi  unânime,  em  desacordo  com  a  condição  do  inciso  I  do  art.  7°,  do  RICSRF, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007. Por conseguinte, NÃO  CONHEÇO do presente recurso nesse ponto.  Por  fim, quanto  à  alegação do prazo decenal do  art.  45 da Lei n° 8.212/91  para CSLL, PIS e COFINS, a condição da decisão não­unânime foi atingida. Porém, o presente  recurso  data  de  17/12/2007  e  em  20/06/2008  publicou­se  o  enunciado  n°  8  da  Súmula  vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF):  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto­ lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Assim  decidiu  este  Colegiado  no  Acórdão  n°  9101­01.282  em  relação  à  aplicação do enunciado n° 8 da Súmula vinculante do STF:  CSLL, PIS e COFINS. Prazo de decadência.  Não deve ser conhecido o recurso especial do Procurador contra  decisão não­unânime contrária à  lei, quando a norma ofendida  já foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal  e objeto de Súmula Vinculante, a qual, por força do caput do art.  103­A da Constituição Federal de 1988, tem efeito vinculante em  relação  aos  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal.  Por esta razão, NÃO CONHEÇO do presente recurso nesse ponto.  Pelos motivos expostos e por tudo mais que consta dos autos:  ­  quanto  à  redução  do  percentual  da  multa  de  ofício  para  75%  (setenta  e  cicnco  por  cento),  NÃO  CONHEÇO  do  presente  recurso  por  falta  de  demonstração  pela  Recorrente de divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigama;   ­  quanto  à  ausência  de  decadência  do  IRPJ,  relativa  a  fatos  geradores  ocorridos  em  períodos  anteriores  a  30/11/1999,  NÃO  CONHEÇO  do  presente  recurso  por  unanimidade da decisão recorrida;   ­ quanto à ausência de decadência da CSLL, do PIS e da COFINS, relativa a  fatos geradores ocorridos em períodos anteriores a 30/11/1999, sob o argumento da prática de  fraude, NÃO CONHEÇO do presente recurso por unanimidade da decisão recorrida   ­  quanto  à  ausência  decadência  da CSLL,  do  PIS  e  da COFINS,  relativa  a  fatos geradores ocorridos em períodos anteriores a 30/11/1999, sob o argumento da aplicação  do  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91,  NÃO  CONHEÇO  do  presente  recurso  pelo  disposto  no  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/09/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     14 enunciado n° 8 da Súmula vinculante do STF e no caput do art. 103­A da Constituição Federal  de 1988.  É como voto.  Plínio  Rodrigues  Lima  ­  Relator                               Fl. 515DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/09/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 11080.007814/2003-08
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 ESTIMATIVA NÃO RECOLHIDA. ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. Após o encerramento do ano-calendário, não cabe mais falar em lançamento das eventuais estimativas não recolhidas, sendo, portanto, descabida a cobrança do IRPJ ou CSLL supostamente devidos.
Numero da decisão: 1301-001.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca De Menezes (Presidente), Paulo Jakson Da Silva Lucas, Carlos Augusto De Andrade Jenier, Wilson Fernandes Guimaraes, Valmir Sandri, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.007814/2003­08  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1301­001.330  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2013  Matéria  IRPJ. Estimativa declara e não recolhida  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RIO GRANDE ENERGIA S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  ESTIMATIVA NÃO RECOLHIDA. ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO.   Após o encerramento do ano­calendário, não cabe mais falar em lançamento  das  eventuais  estimativas  não  recolhidas,  sendo,  portanto,  descabida  a  cobrança do IRPJ ou CSLL supostamente devidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Valmar  Fonseca De  Menezes  (Presidente),  Paulo  Jakson  Da  Silva  Lucas,  Carlos  Augusto  De  Andrade  Jenier,  Wilson Fernandes Guimaraes, Valmir Sandri, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 78 14 /2 00 3- 08 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 11/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     2 O sintético relatório apresentado pela  r. decisão de primeira instância assim  destaca:  Trata­se  do  lançamento  de  ofício  de  fls.  08/14,  no  valor  total  de  R$9.163.870,69,  relativo  a  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ.  A  exigência  fiscal  originou­se  de  auditoria  interna  na  DCTF,  quando  foi  constatada  a  falta  de  recolhimento do débito de fl. 11 (código de arrecadação 2362: "IRPJ­ PJ OBRIGADAS  AO LUCRO REAL ­ ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS ­ ESTIMATIVA MENSAL").  Como conseqüência, houve o lançamento de ofício do débito não recolhido, mais multa  de ofício e juros de mora, nos termos dos artigos 43 e 61 da Lei no 9.430/1996 (item 4.1  do auto de infração, fl. 09).  Intimada da autuação, a  contribuinte apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  01/06).  Reclama  que  a  autuação  deveu­se,  exclusivamente,  à  existência  de  erro material  no  preenchimento  da  DCTF  do  quarto  trimestre  de  1998.  Defende  que,  conforme  balancete de suspensão apurado em 31/12/1998 (cópia à fl. 44), não havia valor devido  a  título  de  estimativa  de  IRPJ,  em  dezembro  de  1998.  Os  valores  alegados  como  corretos (ver fl. 03) são semelhantes àqueles declarados na DIPJ/99, conforme quadro  abaixo, extraído do sistema IRPJ da RFB:    Diante  dessas  circunstâncias  fáticas,  pronunciou­se  a  douta  1a  Turma  da  DRJ/POÁ, na sessão de 21 de maio de 2009, pela IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO,  em julgamento que, inclusive, assim restou ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  Ementa:  ESTIMATIVA  DECLARADA  EM  DCTF  E  NÃO  RECOLHIDA.  É  descabido  o  lançamento  de  oficio  para  a  cobrança  do  IRPJ  ou  CSLL  devidos  por  estimativa  em  1998, cabendo, se for o caso, apenas a imposição de penalidade isolada.  Lançamento Improcedente  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 11/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 11080.007814/2003­08  Acórdão n.º 1301­001.330  S1­C3T1  Fl. 3          3 Tendo em vista a  integral exoneração do crédito  tributário, vieram então os  autos  em  Recurso  de  Ofício  para  a  análise  deste  colegiado,  nos  termos  ali  então  especificamente apontados.  É o relatório. Passo agora ao meu voto.  Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER  Sendo regular o recurso de ofício interposto, dele conheço.   A  questão  discutida  nos  presentes  autos  refere­se,  específica  e  exclusivamente,  ao  lançamento  efetivado  de  ofício  em  decorrência  do  suposto  não  recolhimento  de  estimativas  mensais  de  IRPJ  em  DCTF  pela  própria  contribuinte,  após  o  específico encerramento do ano­calendário.   A questão em foco, de fato, encontra­se hoje perfeitamente pacificada neste  Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo em vista, inclusive, as expressas  disposições  contidas  no  art.  2o  da  Lei  9.430/96,  que,  a  respeito  da  matéria,  assim  especificamente se apresenta:   Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de  que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto  nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (Regulamento)  §  1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será  determinado  mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.  § 2o A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00  (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota  de dez por cento.  §  3o  A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  do  imposto  na  forma  deste  artigo  deverá apurar o  lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de  que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a  pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos  fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995;  II ­ dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base  no lucro da exploração;  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 11/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     4 III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.   As  disposições  da  IN  SRF  93/97  bem  delineiam  a  questão,  quando  estabelecem o seguinte:  Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do  ano­calendário, o lançamento de ofício abrangerá:  I ­ a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos;  II  ­ o  imposto devido com base no  lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não  recolhido,  acrescido  de multa  de  ofício  e  juros  de mora  contados  do  vencimento  da  quota única do imposto.       A  questão,  então,  relativa  à  viabilidade/possibilidade  de  cobrança  de  parcelas  declaradamente  devidas  a  título  de  estimativas  mensais  (IRPJ  –  Lucro  Real  Anual)  após  o  encerramento do ano­calendário é  tema hoje perfeitamente pacificado na  jurisprudência deste  E. CARF, sendo destacável aqui, apenas a título de exemplo, o seguinte e específico aresto:  Número do Processo10932.000513/2010­33  Contribuinte EMPARSANCO S/A  Tipo do RecursoRECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão  Relator(a) MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA  Nº Acórdão 1402­001.415     Tributo / Matéria    Decisão  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento  parcial ao recurso: i) por unanimidade de votos, para cancelar a exigência referente ao ano­calendário  de  2005;  e  ii)  por  maioria  de  votos  para  cancelar  a  multa  isolada.  Vencidos  nessa  matéria  os  Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Leonardo de Andrade Couto, que votaram por manter  a  exigência  da  multa.  (assinado  digitalmente)  Leonardo  de  Andrade  Couto  ­  Presidente  (assinado  digitalmente)  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  ­  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto Gomes  de  Alencar,  Carlos  Pelá,  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto,  Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.    Ementa  Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano­calendário: 2005, 2006 LUCRO REAL. REGRA GERAL.  APURAÇÃO  TRIMESTRAL.  PRETENSÃO  DE  APURAÇÃO  ANUAL  SEM  OBSERVÂNCIA  DAS  SITUAÇÕES PREVISTAS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 220, do Regulamento do  Imposto de Renda, a regra geral é a exigência do imposto de renda por período de apuração trimestral.  Para  que  o  critério  temporal  passe  de  trimestral  para  anual  é  necessário  expressa  manifestação  do  sujeito  passivo,  acompanhada  do  pagamento  das  estimativas,  conforme  previstos  nos  artigos  222,  parágrafo único  do Regulamento do  Imposto de Renda. Em não havendo manifestação de opção pelo  lucro  real  anual,  acompanhado do  recolhimento de  estimativas,  prevalece  a  regra  geral  de  apuração  trimestral,  sendo  incabível,  nestas  situações,  a  exigência  de  imposto  de  renda  de  forma  anual.  O  argumento  de  que,  no  caso  concreto,  a  apuração  de  forma  trimestral,  no  ano  de  2005,  resultaria  em  imposto  superior  ao  que  foi  exigido  não  se  constitui  em  razão  para  validar  lançamento  que  deve  ser  efetuado  observando  os  critérios  previstos  em  lei.  JUROS MORATÓRIOS  E  IMPOSTO DE  RENDA.  NECESSIDADE  DE  SE  AVALIAR  A  NATUREZA  DOS  RECURSOS  RECEBIDOS.  SE  A  PARCELA  PRINCIPAL FOR ISENTA NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS. SE A PARCELA  FOR  TRIBUTÁVEL  OS  JUROS  DESTAS,  QUE  SE  CONSTITUEM  EM  ACESSÓRIO,  SÃO  TRIBUTÁVEIS.  Se  a  verba  ou  receita  principal  está  sujeita  ao  imposto  de  renda,  em  relação  ao  acessório desta, no caso os juros, também incide imposto de renda. Nos casos de rendimentos ou receita  isenta, como é o caso, por exemplo, de  indenização em desapropriação, os  juros correspondentes não  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 11/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 11080.007814/2003­08  Acórdão n.º 1301­001.330  S1­C3T1  Fl. 4          5 estão  sujeitos  ao  imposto  de  renda.  ENCERRAMENTO  DO  ANO­CALENDÁRIO.  LANÇAMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  ACRESCIDO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO E DE MULTA ISOLADA EM RELAÇÃO ÀS ESTIMATIVAS NÃO  RECOLHIDAS. A multa isolada é sanção aplicável nos casos em que o sujeito  passivo,  no  decorrer  do  ano­calendário,  deixar  de  recolher  o  valor  devido  a  título de estimativas ou carnê­leão. Encerrado o ano­calendário não  há  o  que  se  falar  em  recolhimento  de  carnê­leão  ou  de  estimativa, mas sim no efetivo imposto devido. Nas situações em  que o sujeito passivo, de forma espontânea, oferece os rendimentos ou lucros à  tributação,  acompanhado  do  pagamento  dos  tributos  e  juros,  aplica­se  o  instituto da denúncia espontânea previsto no disposto no artigo 138 do CTN.  Nos casos de omissão, verificada a infração, apura­se a base de cálculo e sobre  o montante dos tributos devidos e aplica­se a multa de ofício, sendo incabível a  exigência  da multa  isolada  cumulada  com a multa  de  ofício. A  alteração do  artigo  44,  II,  alíneas  a  e  b,  da Lei  nº  9.430, de  1996,  pela Lei  nº  11.488,  de  2007, resultante da conversão da Medida Provisória 351, de 2007, não teve o  condão de cumular a multa de ofício com a multa isolada, mas sim reduzir o  percentual desta por se tratar de infração de menor gravidade. Ademais, o item  8 da exposição de motivos da citada Medida Provisória fala em “multa lançada  isoladamente nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa  física  a  título  de  carnê­leão  ou  pela  pessoa  jurídica  a  título  de  estimativa.  Assim,  se  estamos  falando de multa  isolada  ela não pode  ser  cumulada  com  outra  multa,  sendo  a  primeira  exigida  no  decorrer  do  ano­calendário,  nas  circunstâncias em que o contribuinte deixar de  recolher os valores devidos a  título  carnê­leão  ou  de  estimativas  e  a  segunda,  quando  verificado  omissão  após  o  período  de  apuração  e  prazo  para  entrega  da  declaração.  Recurso  Voluntário Parcialmente provido.  (Destaque nosso)  Definida  essa  premissa,  entendo,  pois,  irretocável  a  r.  decisão  de  primeira  instância  que,  no  caso,  entendeu  pelo  total  descabimento  do  lançamento  efetivado,  devendo,  assim, ser aqui mantida integralmente, nos termos em que então apresentada.  Em face dessas sumárias considerações, encaminho o meu voto no sentido de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  DE  OFÍCIO,  mantendo,  assim,  a  desoneração  tributária indicada, nos termos e fundamentos aqui então especificamente invocados.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 11/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     6                 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 11/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 13609.002066/2008-01
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/08/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELA EMPRESA. FATOS GERADORES NÃO INFORMADOS EM GFIP. NÃO RECOLHIMENTO EM ÉPOCA PRÓPRIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. Foram atendidos os pressupostos legais, não ensejando a nulidade do ato administrativo, pois são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Mauro Jose Silva, Damiao Cordeiro de Moraes, Adriano Gonzales Silverio, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 65          1 64  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.002066/2008­01  Recurso nº  515.032   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.082  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VEREDAS SIDERÚRGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/08/2007  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  DEVIDAS  PELA  EMPRESA. FATOS GERADORES NÃO INFORMADOS EM GFIP. NÃO  RECOLHIMENTO  EM  ÉPOCA  PRÓPRIA.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA AO CONTRIBUINTE.  Foram  atendidos  os  pressupostos  legais,  não  ensejando  a  nulidade  do  ato  administrativo,  pois  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente,  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas  demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 20 66 /2 00 8- 01 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Mauro  Jose  Silva,  Damiao  Cordeiro  de  Moraes,  Adriano  Gonzales  Silverio,  Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes.       Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  VEREDAS  SIDERÚRGIA LTDA em face da decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada,  referente ao lançamento de crédito tributário do período de 01/2003 a 08/2007.  2. A fiscalização esclarece em seu relatório, ff. 23/33, que embora conste no  TIAF – Termo de Início da Ação Fiscal o período a fiscalizar de 01/1998 a 08/2007, o mesmo  foi alterado para 01/2003 a 08/2007, tendo em vista o disposto na Súmula Vinculante n.º 08 do  STF  que  pacificou  o  entendimento  de  que  o  prazo  para  a  apuração  e  cobrança  de  todas  as  contribuições  da  Seguridade  Social  deve  guardar  observância  às  disposições  do  CTN,  que  estipulam o lapso de cinco anos para a prescrição e decadência.   3. Narra o relatório fiscal que o auto de infração refere­se a contribuições não  declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social  (GFIP), a cargo da empresa e destinadas à Seguridade Social. Trata­se aqui do  levantamento  PRO  (retirada  pró­labore  ­  507),  como  se  depreende  do  levantamento  contido  no  relatório  fiscal:  “Levantamento  PRO­  Refere­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes individuais, não informadas em GFIP e não recolhidas em época  própria, conforme demonstrativo abaixo.”  4. Ainda em consonância com a peça introdutória, constituem fatos geradores  da  autuação  “a  prestação  de  serviços  remunerados  por  parte  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais e a comercialização de produto rural (carvão vegetal)”. (f. 26)  5.  O  acórdão  de  primeira  instância  refutou  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte, restando ementado nos termos que transcrevo abaixo:  “FATOS GERADORES INFORMADOS EM GFIP. DÉBITO DECLARADO.  NÃO  RECOLHIMENTO.  MULTA  DE  MORA.  ALTERAÇÕES  NA  LEGISLAÇÃO.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13609.002066/2008­01  Acórdão n.º 2301­003.082  S2­C3T1  Fl. 66          3 A empresa fica obrigada a recolher as contribuições sociais decorrentes das  divergências  verificadas  entre  o  valor  declarado  em  GFIP  pelo  próprio  sujeito  passivo  e  os  valores  recolhidos  através  de  Guias  da  Previdência  Social.  Havendo  legislação  posterior  que  altere  os  parâmetros  de  aplicação  de  penalidades,  necessário  se  faz  o  cotejo  dos  cálculos  matemáticos  para  verificação da possibilidade de retificação do crédito  tributário, através da  aplicação  da  retroatividade  benigna  a  que  alude  o  artigo  106,  II,  "c"  do  Código Tributário Nacional.  Confronto das multas aplicadas conforme artigos 32, § 5° e 35, II, "a" da Lei  8.212,  de  1991  na  redação  vigente  à  época  do  lançamento  com  aquela  prevista no novo artigo 35­A desta Lei, inserido pela MP 449, de 2008.”  6. Buscando reverter a decisão a quo, que manteve o lançamento de débito, o  contribuinte interpôs recurso voluntário alegando em síntese:  a) cancelamento do auto de infração para que seja novamente realizado com  oportunidade  para  a  apresentação  da  defesa  cabível  em  razão  do  valor  efetivo, considerando a existência de GFIP retificadora;  b)  pugna  pela  retificação  dos  valores  punitivos,  diante  da  aplicação  da  legislação concernente a multa mais benéfica, pois a aplicação da multa deu­ se em patamar superior a vinte por cento.  7.  Não  houve  apresentação  de  contrarrazões  pelo  fisco  e  os  autos  foram  encaminhados à apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE   2.  Preliminarmente,  aduz  o  contribuinte  que  o  auto  de  infração  deve  ser  considerado nulo, diante da existência de GFIP retificadora que altera substancialmente o Auto  de Infração.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 3. No  que  se  refere  a  este  argumento,  não  assiste  razão  a  recorrente,  pois,  pelo que se depreende dos autos, não se verifica a ocorrência de tal GFIP retificadora, sendo  que, dessa forma, não há que se falar alteração substancial do auto.  4.  Assim,  conforme  dispõe  o  Decreto  70.235/72,  foram  atendidos  os  pressupostos  legais,  não  ensejando  a  nulidade  do  ato  administrativo  em  questão,  pois  as  situações  de  nulidade  previstas  no  decreto  tais  como:  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente, despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição  do direito de defesa; não foram vislumbradas no contexto ora analisado.  5.  Por  fim,  entendo  que  o  auto  de  infração  está  em  conformidade  com  os  dispositivos legais vigentes, do mesmo modo que a decisão recorrida o considerou válido.   DA MULTA APLICADA  6.  Inicialmente,  cumpre  salientar  que  as  razões  recursais  trazidas  pelo  contribuinte limitam­se à aplicação da multa, como passo a expor.  7.  A  empresa,  em  suas  alegações,  pugna  pela  retificação  dos  valores  punitivos,  pois  com as  alterações  trazidas  na MP  449,  houve  revogação  do  artigo  35  da Lei  8.212/91,  sendo que  a aplicação da multa passou  se pautar pela previsão do  artigo 61 da  lei  9.430/96, ou seja, com a limitação ao patamar máximo de 20% (vinte por cento). E, conforme a  recorrente, foi aplicada multa superior a esse montante.  8. Dessa forma, em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II, alínea “c”, deve o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade  menos  gravosa  ao  contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve ser promovido em virtude das alterações     trazidas  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  instituiu mudanças  à  penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.   9. De tal modo, identificando o Fisco benefício ao contribuinte na penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas a,  b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das  contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de  mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  10. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13609.002066/2008­01  Acórdão n.º 2301­003.082  S2­C3T1  Fl. 67          5 § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.”  11. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  12. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO   13. Por  todo o exposto, CONHEÇO do  recurso voluntário, para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL a fim de que seja aplicada a multa prevista no art. 61,  da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10820.900126/2008-41
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando os atos administrativos motivados de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE. EMPREITADA. Somente pode ser aplicado o percentual sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal de 8% (oito por cento), no caso de empreitada comprovadamente em que há emprego de materiais, em qualquer quantidade e de mão de obra. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Sandra Maria Dias Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando os atos administrativos motivados de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE. EMPREITADA. Somente pode ser aplicado o percentual sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal de 8% (oito por cento), no caso de empreitada comprovadamente em que há emprego de materiais, em qualquer quantidade e de mão de obra. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 389          1 388  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.900126/2008­41  Recurso nº  501.395   Voluntário  Acórdão nº  1801­001.509  –  1ª Turma Especial   Sessão de  09 de julho de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CALT CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando  os atos administrativos motivados de forma explícita, clara e congruente, não  há que se falar em nulidade dos atos em litígio.  LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE. EMPREITADA.  Somente  pode  ser  aplicado  o  percentual  sobre  a  receita  bruta  para  determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal de 8% (oito por  cento),  no  caso  de  empreitada  comprovadamente  em  que  há  emprego  de  materiais, em qualquer quantidade e de mão de obra.  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  tributo pago a maior.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 01 26 /2 00 8- 41 Fl. 389DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.900126/2008­41  Acórdão n.º 1801­001.509  S1­TE01  Fl. 390          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira  Saraiva,  Sandra Maria  Dias  Nunes,  Luiz  Guilherme  de Medeiros  Ferreira  e  Ana  de  Barros  Fernandes.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DComp)  nº  23798.41051.150104.1.3.04­4000  em 15.01.2004, fls. 17­23, acompanhado da Planilha de fls. 25, utilizando­se do crédito relativo  ao  pagamento  a  maior  no  valor  de  R$3.282,72  do  DARF  de  R$4.215,85  relativo  ao  recolhimento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) determinado sobre o lucro  presumido,  código  nº  2089,  efetuado  em  29.11.2002  do  qual  R$4.174,11  é  o  principal  e  R$41,74 é o juros de mora. Para tanto,  junta aos autos a cópia do DARF à fl. 04, referente à  segunda quota de IRPJ do 3º trimestre de 2002, conforme informações contidas na Declaração  Integrada de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) original, fl. 96:  (a) receita bruta sujeita ao percentual de 32% ­ R$173.921,44;  (b) resultado da aplicação do percentual sobre a receita bruta – R$55.654,66;  (c)  IRPJ  apurado  com  base  no  lucro  presumido  à  alíquota  de  15%  ­  R$8.348,23  a  pagar  em  duas  quotas,  a  saber:  a  1ª  quota  no  valor  de  R$4.174,11  com  vencimento  em  31.10.2002  e  a  2ª  quota  no  valor  de  R$4.215,85  com  vencimento  em  29.11.2002.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  03,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que   Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 3.282,72   A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizadas  um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.900126/2008­41  Acórdão n.º 1801­001.509  S1­TE01  Fl. 391          3 integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada  em 05.05.2008,  fl.  26,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  em  28.05.2008,  fls.  05­06,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.  Suscita  que  equivocadamente  calculou  o  lucro  presumido  adotando  um  coeficiente  de  32%  sobre  a  receita  bruta.  Aduz  que  como  exerce  a  atividade  econômica  de  construção  por  empreitada  com  emprego de materiais  próprios  (Ato Declaratório Normativo  Cosit  nº  06,  de  13  de  janeiro  de  1997)  está  sujeita  ao  lucro  presumido  calculado  pelo  coeficiente  de  8%  sobre  a  receita  bruta.  Defende  que  entregou  a  Per/DComp  utilizando  o  crédito decorrente.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Após o exposto e o contribuinte ter realizado a retificação da DCTF para que  fique demonstrado que o mesmo possuía o crédito com a Receita Federal do Brasil,  solicito  a  HOMOLOGAÇÃO  da  referida  PER/DCOMP  e  ANULAÇÃO  DA  COBRANÇA.  Está  registrado como  resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº  14­22.679, de 20.03.2009, fls. 29­34: “Solicitação Indeferida”.   Consta que   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/11/2002  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Notificada  em  25.05.2009,  fl.  37,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  24.06.2009,  fls.  38­41,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.   Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos  os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Fl. 391DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.900126/2008­41  Acórdão n.º 1801­001.509  S1­TE01  Fl. 392          4 Conclui  Diante do exposto é o presente para REQUERER:  a)  seja  o  presente  recurso,  juntamente  com  os  seus  anexos,  recebido  e  encaminhado à(s) autoridade(s) fazendária(s) competente(s) para o seu julgamento;  b)  a  reforma  da  decisão  atacada,  com  o  reconhecimento  do  crédito  da  contribuinte para com a Fazenda Nacional e a conseqüente HOMOLOGAÇÃO da  PER/Dcomp  em  testilha,  bem  como  o  CANCELAMENTO/ANULAÇÃO  da  cobrança nela referida.  Nesses termos,   Pede espera Deferimento.  Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática  com o escopo de privilegiar o principio da verdade material. Por esta razão, o julgamento do  feito  foi  convertido  na  realização  de  diligência  em  conformidade  com  a  Resolução  da  1ª  TURMA ESPECIAL/3ª CÂMARA/1ª SJ nº 1801­00.043, de 09.11.2010, fls. 223­226 para que  a Unidade da Receita Federal  do Brasil  que  jurisdicione  a Recorrente  a  intime “a  apresentar  comprovação  de  que  se  dedica  à  atividade  de  construção  por  empreitada  com  emprego  de  material  e  assim  fica  sujeita  ao  coeficiente  de  8%  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  apuração do lucro presumido no período”,  tendo em vista o conjunto probatório já produzido  nos autos.  Foi  proferido  o  PARECER  SAORT  N°  10820/002/2012,  fls.  370­372,  do  qual a Recorrente foi regularmente noticiada em 09.01.2012, fl. 374 e apresentou suas razões  de  defesa  em  08.02.2012,  fls.  376­379,  esclarecendo  que,  embora  a  Prefeitura Municipal  de  Estrela  D’Oeste  não  tenha  lhe  fornecido  a  cópia  do  contrato  de  empreitada  devidamente  assinada afirma que o serviço foi prestado com fornecimento de mão­de­obra e de materiais,  conforme publicação nos jornais oficiais e nos documentos fiscais que junta aos autos.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.900126/2008­41  Acórdão n.º 1801­001.509  S1­TE01  Fl. 393          5 151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   O Despacho Decisório  Eletrônico  foi  lavrado  por  servidor  competente  que  verificou  a  liquidez  e  a  certeza  do  valor  pleiteado  a  título  de  direito  creditório  para  fins  de  compensação de débito confessado até o valor reconhecido, com a regular intimação para que a  Recorrente pudesse cumpri­lo ou impugná­lo no prazo legal, ou seja, com observância de todos  os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. As formas instrumentais  adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão  instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. As garantias ao devido processo legal,  ao contraditório e à ampla defesa com os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas.  Ademais  todos  os  atos  administrativos  que  instruem os  autos  estão  regularmente motivados,  com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos de modo explícito, claro e congruente1. O  enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita  compreensão da descrição dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício,  que  foi  regularmente analisado pela autoridade de primeira instância, com base inclusive no princípio  da  persuasão  racional2.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A  Recorrente  suscita  que  as  compensações  formalizadas  no  Per/DComp  devem ser homologadas, pois está sujeita ao lucro presumido calculado pelo coeficiente de 8%  sobre a receita bruta, uma vez que se dedica à construção civil com emprego de materiais e de  mão de obra.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior3.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  2 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972.  3 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.900126/2008­41  Acórdão n.º 1801­001.509  S1­TE01  Fl. 394          6 favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 4.  O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção  da  pessoa  jurídica  para  todo  ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período de apuração de cada ano­calendário. A pessoa jurídica pode optar pelo pagamento do  IRPJ devido em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia dos três  meses  subseqüentes  ao  de  encerramento  do  período  de  apuração  a  que  corresponder.  É  determinado pelo  somatório  do  ganho de  capital,  da  receita  financeira  e  das  demais  receitas  auferidas, bem como do valor resultante da aplicação do coeficiente legal correspondente a sua  atividade  econômica  sobre  a  receita  bruta  total  auferida  no  período  de  apuração. Quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  serão  adotados  os  percentuais  específicos  para  cada  uma  das  atividades  econômicas,  cujas  receitas  deverão  ser  apuradas  separadamente. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia. Somente podem ser excluídos da receita bruta as vendas canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  uma  vez  que  se  presume  que  uma  parcela  da  receita bruta foi consumida na produção dos rendimentos decorrentes da atividade econômica.  A  pessoa  jurídica  deve  manter  o  Livro  Registro  de  Inventário,  bem  como  a  escrituração  contábil nos termos da legislação comercial, ressalvada a hipótese, neste caso, de escriturar o  Livro Caixa, incluindo toda a movimentação financeira, inclusive bancária.   Por  via  de  regra,  o  lucro  presumido  é  apurado  mediante  a  aplicação  do  coeficiente  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta.  Para  as  atividades  expressamente  relacionadas,  entretanto,  o  coeficiente  é  distinto,  já  que  o  parâmetro  de  fixação  relaciona­se  diretamente aos custos e às despesas incorridas para a realização das transações ou operações  inerentes  à  atividade  da  pessoa  jurídica  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora.  Especificamente na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a  receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal deve ser de (a)  8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade e de mão de                                                              4 Fundamentação legal: art. 37 da Constituição Federal, art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 14, art. 15,  art. 16, art. 17, art. 26­A e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.900126/2008­41  Acórdão n.º 1801­001.509  S1­TE01  Fl. 395          7 obra ou de  (b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão de  obra, ou seja, sem o emprego de materiais 5.  O pedido de reconhecimento do direito creditório de IRPJ se fundamenta na  aplicação  incorreta do coeficiente de determinação do  lucro presumido de 32% (trinta e dois  por cento) ao invés de 8% (oito por cento), tendo em vista que no período exerceu a atividade  de  construção  por  empreitada  e  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal deve ser de 8% (oito por cento),  uma vez que houve emprego de materiais, em qualquer quantidade e de mão de obra.  O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou  com ele e os materiais. A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou  da vontade das partes. O contrato para elaboração de um projeto não  implica a obrigação de  executá­lo, ou de fiscalizar­lhe a execução. No caso em que o empreiteiro fornece os materiais,  correm  por  sua  conta  os  riscos  até  o  momento  da  entrega  da  obra,  a  contento  de  quem  a  encomendou, se este não estiver em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correrão os  riscos.  Se  a  obra  constar  de  partes  distintas,  ou  for  de  natureza  das  que  se  determinam  por  medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida, ou segundo as partes  em que se dividir, podendo exigir o pagamento na proporção da obra executada. Tudo o que se  pagou presume­se verificado. O que se mediu presume­se verificado se, em trinta dias, a contar  da  medição,  não  forem  denunciados  os  vícios  ou  defeitos  pelo  dono  da  obra  ou  por  quem  estiver incumbido da sua fiscalização. Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume  do lugar, o dono é obrigado a recebê­la. Poderá, porém, rejeitá­la, se o empreiteiro se afastou  das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza  6.  No presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal  que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses  e  instruída com os  todos documentos em que se  fundamentar7. Cabe à Recorrente produzir o  conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito  creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo  pago a maior8.   Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário. Cabe esclarecer que na análise  do conjunto probatório constante nos autos somente puderam ser tomados em consideração os  documentos  equivalentes  ao  3º  trimestre  de  2002,  objeto  do  Per/Dcomp  de  fls.  17­23.  Os  demais documentos não foram levados em conta porque não se referem ao período em exame  nos presentes autos.  A Recorrente procurou produzir um conjunto probatório de que teria direito  de adotar o coeficiente de determinação do lucro presumido 8% (oito por cento) relativamente                                                              5  Fundamentação  legal:  Fundamentação  legal:  art.  51  da  Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro  de  1985,  art.  9º  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 15 e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e  art. 1º, art. 5º, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.art. 29 da Lei nº 11.727, de 23 de junho  de 2008 e Ato Declaratório Normativo Cosit n° 6, de 13 de janeiro de 1997.  6 Fundamento legal: arts. 610 a 626 do Código Civil.  7 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  8 Fundamentação legal: art. 147 e art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.900126/2008­41  Acórdão n.º 1801­001.509  S1­TE01  Fl. 396          8 à  atividade  de  construção  por  empreitada  pelo  emprego  de mão  de  obra  e  de materiais,  em  qualquer quantidade.  Por  seu  turno,  a  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento  diz  que  “incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e  a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa”.  Tendo em vista a controvérsia entre o argumento da Recorrente e a alegação  do Erário, houve realização de diligência para esclarecer a situação fática (art. 18 do Decreto nº  70.235, de 1972) em que a Autoridade Fiscalizadora constatou efetivamente, fls. 370­372:  a) A requerente não demonstrou o fornecimento de mercadorias por meio do  documento  hábil  (NF  de  remessa  de  mercadorias  como  natureza  da  operação,  "Simples Remessa" ­ §2° do art. 4 o do Anexo XI do RICMS­SP/2000);  b) O contrato n° 41/2002 (fls. 286 a 288), entre a requerente e a Prefeitura do  Município de Estrela D'Oeste – SP não possui as assinaturas dos pactuantes;  c)  As  operações  com  as  NF  n°  580,  584,  586,  588,  590,  592  e  593  não  possuem contrato de empreitada;  d) As operações com mercadorias  (NF de mercadorias) podem repercutir na  apuração da Receita Bruta  (podem existir outras operações de natureza diferente a  de Simples Remessa, ex.: Venda) e, por conseguinte, no Imposto de Renda devido.  Conclui­se que, embora todas as NF de Serviços (nºs 576 a 593) especifiquem  a prestação de serviço (mão­de­obra) com o fornecimento de material, não há prova  legal  (NF  –  Simples  Remessa)  que  as  mercadorias  foram  remetidas/empregadas/fornecidas pela requerente e, por conseguinte, não é possível  afirmar  que  a  prestação  de  serviço  (empreitada)  tenha  sido  realizada  com  o  fornecimento  de  mercadorias,  bem  como,  se  as  operações  com  mercadorias  não  repercutiram na Receita Bruta da requerente.  Está registrado no Contrato Social como objeto, fl. 12­16, “construção civil,  projetos,  administração  de  obras,  fabricação  de  artefatos  de  cimento  para  construção  e  prestação de serviços na área de construção civil.”  Nas Notas Fiscais de Saída de  fornecedores de materiais para a Recorrente  emitidas  nos  meses  de  julho,  agosto  e  setembro  de  2002  estão  incluídos,  entre  outros,  os  seguintes produtos, fls. 196­219:   [...]  cimento,  barra  de  ferro,  prego,  tubo  de  polietileno,  caixa  de  luz,  arame  recozido, anel de borracha, rejunte, estrutura metálica, portão de correr, abraçadeiras  de chapa, vitrox, grades de tela móvel, telha, batente, registro gaveta, parafuso, fita  isolante, fio de telefone, barra de tubo, plug rosca, veda rosca, falange, bucha esgoto,  joelho  esgoto,  cola  para PVC,  luva  esgoto,  junção esgoto,  caixa  d’água,  cotovelo,  válvula, caixa de incêndio, adaptador, tubo soldável, válvula de retenção, mangueira  de incêndio, lata de tinta, esmalte, lixa de madeira, fita crepe, água raz, palha de aço,  rolo  de  espuma,  argamassa,  sinteco,  selador,  piso,  grelha  cromada,  porta  grelha,  sifão, filtro de ar, betoneira, torneira [...].  Está  registrado  no  Contrato  nº  009/SL/2002  de  Execução  de  Obras  com  Entrega  de Material  por  Preço  Global  referente  ao  Convite  nº  004/SL/2002  do  Processo  nº  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.900126/2008­41  Acórdão n.º 1801­001.509  S1­TE01  Fl. 397          9 006/SL/2002 de 18.03.2002, pactuado entre a Recorrente/Contratada e a Prefeitura Municipal  de Estrela d’Oeste/Contratante, fls. 174­176 e 290­293:  Contratação de empresa especializada, com fornecimento de material e mão­ de­obra, sob o regime de execução indireta com empreitada por preço global, para a  execução  no  âmbito  do  Programa  HABITAR­BRASIL,  de  ações  objetivando  a  CONSTRUÇÃO  DE  15  (QUINZE)  UNIDADES  HABITACIONAIS  E  MELHORIA DA INFRA­ESTRUTURA URBANA neste Município de ESTRELA  D'OESTE­SP,  de  acordo  com  o  Plano  de  Trabalho,  Projeto  Básico,  Orçamento,  Memorial  Descritivo,  Cronograma  de  Execução,  Cronograma  de  Desembolso  e  Cronograma Físico­financeiro, em anexo. [...]  Os  pagamentos  serão  liberados  conforme medições  realizadas pelo Setor de  Engenharia  da  Prefeitura,  à  pedido  formal,  da  empresa  vencedora,  e  ocorrerá  em  conformidade com o cronograma  físico­financeiro aprovado, após desbloqueio dos  recursos creditados na conta da municipalidade, para o devido pagamento em até 05  (cinco)  dias  úteis,  a  contar  da  apresentação  da  nota  fiscal  fatura,  sem  quaisquer  reajuste. [...]  A  Contratada  se  obriga  a  executar  a  obra  e  o  fornecimento  de  materiais,  respeitando  a  qualidade  e  quantidade  declinadas  na  proposta  de  licitação,  substituindo os materiais, às suas expensas, no total ou em parte, que não atenderem  as qualidades declinadas na presente proposta de licitação. [...]  O  prazo  para  execução  da  obra  é  de  06  (seis)  meses  após  à  assinatura  de  Contrato,  sendo  que  o  mesmo  será  assinado  de  imediato  após  o  Termo  de  Homologação e Adjudicação.  Na Nota Fatura de Prestação de Serviços nº 577, de 01.07.2002, no valor de  R$21.247,44  emitida  pela  Recorrente  em  nome  da  Prefeitura  Municipal  de  Estrela  d’Oeste  consta como discriminação dos serviços: “prestação de serviço no tocante ao material de mão  de  obra  relativo  ao  Programa  Habitar­Brasil  no  Município  Estrela  d’Oeste,  nos  termos  do  Contrato de Repasse nº 0071765­65/98/MPO/CAIXA/ e Processo nº 006/SL/2002”, fls. 179 e  261.   Na Nota Fatura de Prestação de Serviços nº 583, de 09.08.2002, no valor de  R$11.977,95  emitida  pela  Recorrente  em  nome  da  Prefeitura  Municipal  de  Estrela  d’Oeste  consta como discriminação dos serviços: “prestação de serviço no tocante ao material de mão  de  obra  relativo  ao  Programa  Habitar­Brasil  no  Município  Estrela  d’Oeste,  nos  termos  do  Contrato de Repasse nº 0071765­65/98/MPO/CAIXA/ e Processo nº 006/SL/2002”, fls. 184 e  267.  Está  registrado  no  Contrato  nº  012/SL/2002  de  Execução  de  Obras  com  Entrega  de Material  por  Preço  Global  referente  ao  Convite  nº  006/SL/2002  do  Processo  nº  008/SL/2002  de  11.06.2002,  pactuado  entre  a  Recorrente/Contratada  e  a  Prefeitura  do  Município Estrela d’Oeste/Contratante, fls. 294­295:  Contratação de  empresa  especializada  com  fornecimento de.material  e mão­ de­obra, sob o regime de execução indireta com empreitada por preço global, para à  construção  de  base  para  instalação  de  balança  no  prolongamento  da  Rua  Brasil;  conforme projeto, memorial descritivo, planilha, orçamentária e cronograma físico­ financeiro; objeto do Convênio n.° 106/2002 do Processo SEP 0154/2002, celebrado  entre o Estado de São Paulo e o Município de Estrela d'Oeste­SP. [...]  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.900126/2008­41  Acórdão n.º 1801­001.509  S1­TE01  Fl. 398          10 O prazo  para  execução  da obra  é de  90  (noventa)  dias  após  à  assinatura  de  Contrato  e  da  emissão  da  ordem  de  início  dos  serviços,  sendo  que  o mesmo  será  assinado de imediato após o Termo de Homologação e Adjudicação.  Não  constam  nos  autos  as  Notas  Faturas  de  Prestação  de  Serviços  correspondentes a esse contrato.  Está  registrado  no  Contrato  nº  41/02  de  Contratação  de  Empresa  para  Reforma  de  Praças  Esportivas  com  Fornecimento  de  Material  para  os  Jogos  Regionais  Execução de Obras com Entrega de Material por Preço Global referente ao Convite nº 23/02 do  Processo  nº  35/02  de  20.05.2002,  pactuado  entre  a  Recorrente/Contratada  e  a  Prefeitura  Municipal de Jales/Contratante, fls. 296­298:  O  presente  contrato  tem  por  objeto  a  execução  de  obras  e  serviços  de  engenharia para reforma de praças esportivas com fornecimento de material para os  jogos regionais de acordo com o Edital e respectivos anexos e propostas.  Parágrafo  único:  A  obra  e  serviços  serão  executados  nas  seguintes  praças  esportivas:  ­ Quadra da FAI Jales;  ­ Jales Clube. [...]  O prazo máximo para execução das obras e serviços é de 50 (Cinqüenta) dias  consecutivos e ininterruptos, contados da data da expedição da ordem de serviço.  Na Nota Fatura de Prestação de Serviços nº 579, de 26.07.2002, no valor de  R$10.000,00 emitida pela Recorrente em nome da Prefeitura Municipal de Jales e consta como  discriminação dos serviços: “[...] conforme vistoria efetuada nos serviços de mão de obra com  fornecimento de material, empreitados à [Recorrente] visando a realização dos Jogos Regionais  nesta cidade de Jales/SP, objeto do Proc. 35/02, Convite 23/02, Contrato 41/02 foi constatado  parte da execução dos serviços”, fl. 263.  Na Nota Fatura de Prestação de Serviços nº 589, de 13.09.2002, no valor de  R$13.000,00 emitida pela Recorrente em nome da Prefeitura Municipal de Jales e consta como  discriminação dos  serviços: “[...] prestação de serviços no  tocante ao material e mão de obra  [para os] Jogos Regionais conforme objeto do Processo 35/02, Convite 23/02, Contrato 41/02,  medição parcial”, fl. 273.  Está  registrado  no  Contrato  nº  35/02  de  Contratação  de  Empresa  para  Adaptação de Piscina e Construção de Vestiário referente ao Convite nº 21/02 do Processo nº  33/02  de  20.05.2002,  pactuado  entre  a  Recorrente/Contratada  e  a  Prefeitura  Municipal  de  Jales/Contratante, fls. 312­314:  O  presente  contrato  tem  por  objeto  a  execução  de  obras  e  serviços  de  engenharia  para  adaptação  da  piscina  e  construção  de  vestiário  de  acordo  com  o  Edital e respectivos anexos e propostas.  Parágrafo  único:  A  obra  e  serviços  serão  executados  na  APAE  ­  rua  dos  Girassóis ­ Bairro Santo Expedito­ município de Jales. [...]  O prazo para execução das obras e serviços é de 180 (Cento e Oitenta) dias  consecutivos e ininterruptos, contados da data da expedição da ordem de serviço.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.900126/2008­41  Acórdão n.º 1801­001.509  S1­TE01  Fl. 399          11 Na Nota Fatura de Prestação de Serviços nº 576, de 01.07.2002, no valor de  R$5.454,54 emitida pela Recorrente em nome da Prefeitura Municipal de Jales e consta como  discriminação  dos  serviços:  “[...]  prestação  de  serviço  no  tocante  ao material  e mão de obra  para cobertura e adaptação nas piscinas e construção de vestiários nas dependências da APAE  de  Jales,  conforme  Convite  nº  021/2002  do  Processo  nº  033/2002  –  Convênio  Processo  nº  44005.001176/2001­01”, fl. 260.  Na Nota Fatura de Prestação de Serviços nº 578, de 18.07.2002, no valor de  R$3.636,36 emitida pela Recorrente em nome da Prefeitura Municipal de Jales e consta como  discriminação  dos  serviços:  “[...]  prestação  de  serviço  no  tocante  ao material  e mão de obra  para cobertura e adaptação nas piscinas e construção de vestiários nas dependências da APAE  de  Jales,  conforme  Convite  nº  021/2002  do  Processo  nº  033/2002  –  Convênio  Processo  nº  44005.001176/2001­01”, fl. 262.  Na Nota Fatura de Prestação de Serviços nº 581, de 02.08.2002, no valor de  R$8.181,81 emitida pela Recorrente em nome da Prefeitura Municipal de Jales e consta como  discriminação  dos  serviços:  “[...]  prestação  de  serviço  no  tocante  ao material  e mão de obra  para cobertura e adaptação nas piscinas e construção de vestiários nas dependências da APAE  de  Jales,  conforme  Convite  nº  021/2002  do  Processo  nº  033/2002  –  Convênio  Processo  nº  44005.001176/2001­01”, fl. 262.  Na Nota Fatura de Prestação de Serviços nº 585, de 20.08.2002, no valor de  R$9.090,90 emitida pela Recorrente em nome da Prefeitura Municipal de Jales e consta como  discriminação dos serviços: “[...] prestação de serviço no tocante ao material de mão de obra  para cobertura e adaptação nas piscinas e construção de vestiários nas dependências da APAE  de  Jales,  conforme  Convite  nº  021/2002  do  Processo  nº  033/2002  –  Convênio  Processo  nº  44005.001176/2001­01”, fl. 269.  Na Nota Fatura de Prestação de Serviços nº 587, de 05.09.2002, no valor de  R$36.363,62 emitida pela Recorrente em nome da Prefeitura Municipal de Jales e consta como  discriminação dos serviços: “[...] prestação de serviço no tocante ao material de mão de obra  para cobertura e adaptação nas piscinas e construção de vestiários nas dependências da APAE  de  Jales,  conforme  Convite  nº  021/2002  do  Processo  nº  033/2002  –  Convênio  Processo  nº  44005.001176/2001­01”, fl. 271.  Nesse  sentido,  restou  comprovado  que  em  relação  a  esses  documentos  a  Recorrente  tem direito de adotar o coeficiente de determinação do  lucro presumido 8% (oito  por  cento)  relativamente  à  atividade  de  construção  por  empreitada  pelo  emprego  de mão  de  obra e de materiais, em qualquer quantidade.  Por  outro  lado,  as  Notas  Faturas  de  Prestação  de  Serviços  nº  580,  de  30.07.2002, fl. 264, nº 584, de 19.08.2002, fl. 268, nº 586, de 22.08.2002, fl. 270, nº 588, de  13.09.2002, fl. 272, nº 590, de 19.09.2002, fl. 274, nº 591, de 20.09.2002, fl. 275, nº 592, de  23.09.2002, fl. 276 e nº 593, de 26.09.2002, fl. 277 não podem ser levadas em conta para fins  de  reconhecimento do direito  creditório pleiteado, uma vez que  a Recorrente não  trouxe  aos  autos os contratos correspondentes às avenças então ajustadas com as tomadoras dos serviços,  de  modo  a  evidenciar  de  forma  inequívoca  que  os  negócios  jurídicos  foram  praticados  no  exercício de atividade de construção por empreitada.   Refazendo os cálculos a partir das informações constantes na DIPJ, fl. 96, e  do conjunto probatório produzido nos autos, tem­se que:  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.900126/2008­41  Acórdão n.º 1801­001.509  S1­TE01  Fl. 400          12 (a) receita bruta sujeita ao percentual de 32% ­ R$54.968,82;  (b) receita bruta sujeita ao percentual de 8% ­ R$118.952,62;  (c) resultado da aplicação do percentual sobre a receita bruta – R$27.106,23;  (d)  IRPJ  apurado  com  base  no  lucro  presumido  à  alíquota  de  15%  ­  R$4.065,93 IRPJ apurado com base no lucro presumido a pagar em duas quotas, a saber: a 1ª  quota  no  valor  de  R$2.032,97  com  vencimento  em  31.10.2002  e  a  2ª  quota  no  valor  de  R$2.053,30 com vencimento em 29.11.2002.  Assim,  deve  ser  reconhecido  à  Recorrente  o  valor  de  R$2.162,55  (R$4.215,82  –  R$2.053,30)  referente  à  segunda  quota  de  IRPJ  do  3º  trimestre  de  2002  em  29.11.2002.  A  Recorrente,  embora  ciente  de  todas  as  discrepâncias  quantitativas,  não  juntou aos autos os outros elementos de prova respectivos, pois nesse caso, cabe­lhe produzir o  conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito  creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo  pago  a maior9.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidades  no  curso  do  processo,  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  dos  registros  contábeis  e  documentos  hábeis  de  que  suas  alegações  estão  corretas.  Não  foram  produzidos  nos  autos  elementos  de  prova que comprovem a correção das  informações  indicadas na peça de defesa. A  inferência  denotada pela defendente, nesse caso, está comprovada parcialmente.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso10. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade11.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em  assim  sucedendo,  voto  por  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$2.162,55  pago  a  maior  em  29.11.2002.                                                              9 Fundamentação legal: art. 147 e art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972.  10 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  11 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.900126/2008­41  Acórdão n.º 1801­001.509  S1­TE01  Fl. 401          13 (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 401DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11080.732210/2011-03
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE ATIVOS. OPERAÇÃO “CASA-SEPARA”. SIMULAÇÃO. Deve ser mantida a exigência, ao restar comprovado que as complexas operações societárias levadas a efeito pela interessada nunca objetivaram a admissão de novo sócio ou investidor, mas sim a alienação de participações societárias. A existência de prévio contrato escrito entre as partes, em que são detalhados todos os passos e valores envolvidos nas operações, reforça tal conclusão. Irrelevante o lapso temporal entre o início e o final das operações ter sido superior a um ano, se todas as etapas estavam previamente acordadas entre as partes. O descompasso entre a vontade aparente e a vontade real conduz à conclusão de simulação. O ganho de capital na alienação foi artificialmente reduzido, com a igualmente artificial majoração do custo de aquisição. O lançamento deve, assim, ser mantido. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. É cabível a qualificação da multa de lançamento de ofício nos casos em que ficar demonstrada a conduta dolosa do sujeito passivo ao praticar atos simulados, com o objetivo de ocultar da autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador tributário.
Numero da decisão: 1302-001.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria, em conhecer do recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Alberto Pinto e Hélio Araújo, para, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Hélio Araújo e Márcio Frizzo. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior. Ausente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE ATIVOS. OPERAÇÃO “CASA-SEPARA”. SIMULAÇÃO. Deve ser mantida a exigência, ao restar comprovado que as complexas operações societárias levadas a efeito pela interessada nunca objetivaram a admissão de novo sócio ou investidor, mas sim a alienação de participações societárias. A existência de prévio contrato escrito entre as partes, em que são detalhados todos os passos e valores envolvidos nas operações, reforça tal conclusão. Irrelevante o lapso temporal entre o início e o final das operações ter sido superior a um ano, se todas as etapas estavam previamente acordadas entre as partes. O descompasso entre a vontade aparente e a vontade real conduz à conclusão de simulação. O ganho de capital na alienação foi artificialmente reduzido, com a igualmente artificial majoração do custo de aquisição. O lançamento deve, assim, ser mantido. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. É cabível a qualificação da multa de lançamento de ofício nos casos em que ficar demonstrada a conduta dolosa do sujeito passivo ao praticar atos simulados, com o objetivo de ocultar da autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador tributário.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2.355          1 2.354  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.732210/2011­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.710  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2015  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  PEDRASUL CONSTRUTORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE ATIVOS. OPERAÇÃO “CASA­ SEPARA”. SIMULAÇÃO.  Deve  ser  mantida  a  exigência,  ao  restar  comprovado  que  as  complexas  operações  societárias  levadas  a  efeito  pela  interessada  nunca  objetivaram  a  admissão de novo sócio ou investidor, mas sim a alienação de participações  societárias. A existência de prévio contrato escrito entre as partes, em que são  detalhados  todos  os  passos  e  valores  envolvidos  nas  operações,  reforça  tal  conclusão. Irrelevante o lapso temporal entre o início e o final das operações  ter sido superior a um ano, se todas as etapas estavam previamente acordadas  entre  as  partes.  O  descompasso  entre  a  vontade  aparente  e  a  vontade  real  conduz  à  conclusão  de  simulação.  O  ganho  de  capital  na  alienação  foi  artificialmente  reduzido,  com a  igualmente  artificial majoração  do  custo  de  aquisição. O lançamento deve, assim, ser mantido.  MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO.  É cabível a qualificação da multa de lançamento de ofício nos casos em que  ficar  demonstrada  a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo  ao  praticar  atos  simulados,  com o objetivo de ocultar da  autoridade  fazendária a ocorrência  do fato gerador tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria, em conhecer do recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Alberto  Pinto  e  Hélio  Araújo,  para,  no  mérito,  por  maioria,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Hélio  Araújo  e  Márcio Frizzo.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 22 10 /2 01 1- 03 Fl. 2355DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.710  S1­C3T2  Fl. 2.356          2 Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio Rodrigo Frizzo, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto  Souza Junior. Ausente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.    Relatório  PEDRASUL  CONSTRUTORA  S/A,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  10­38.159,  de  26/04/2012,  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, recorre voluntariamente a este Colegiado,  objetivando a reforma do referido julgado.  Os  fundamentos  da  autuação  e  as  razões  de  impugnação  foram  minuciosamente  descritos  no  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  do  processo  em  primeira instância, que reproduzo a seguir:  Contra o contribuinte foram lavrados autos de infração de Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  (fls.  1609/1616)  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  (fls.  1617/1623),  exigindo  um  total  de  crédito  tributário  de  R$  325.445,84.  Segundo o Relatório da Ação  fiscal  (fls.  1624/1654),  a autuação decorre de  ganho de  capital  obtido  na  alienação  de  participação  societária  que  o  contribuinte  detinha junto a Univias Participações S/A, utilizando­se de operações simuladas em  conluio com outros interessados.  Em  janeiro  de  1998,  foram  constituídas  as  pessoas  jurídicas  Metrovias,  Convias  e  Sulvias,  tendo  como  objeto  social  a  exploração,  sob  o  regime  de  concessão, dos complexos rodoviários denominados pólos Metropolitano, Caxias do  Sul e Lajeado, conforme o seguinte quadro societário:  Fl. 2356DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.710  S1­C3T2  Fl. 2.357          3   Em 29/12/2004, a Pedrasul,  a Construtora Sultepa e a BGPAR,  transferiram  para CP Construções e Participações Ltda., em aumento de capital, parte das ações  que  detinham  na  Metrovias,  na  Convias  e  na  Sulvias.  Dos  sócios  originais  das  concessionárias,  apenas  a  Castilho  não  transferiu  ações  para  a  CP,  mantendo  inalterada sua participação diretas nas referidas concessionárias.  Até setembro de 2006, a estrutura de controle das concessionárias permaneceu  da seguinte forma:    Observa­se que a Pedrasul  transferiu para a CP 24% das ações da Convias e  manteve uma participação direta de 2,47% naquela concessionária. A autuação trata  da alienação desta participação na Convias, que se deu através da Univias, conforme  procedimento que será descrito na sequência.  Em 15/09/2006, foi efetuada uma cisão parcial da CP, que resultou na saída  da  sócia  Monte  Bérico  e  na  redução  da  participação  da  Construtora  Sultepa.  A  Monte  Bérico  se  retirou  da  CP  recebendo  ações  da  Metrovias,  da  Convias  e  da  Sulvias, que foram transferidas diretamente para a TBPAR, controlada pela Monte  Fl. 2357DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.710  S1­C3T2  Fl. 2.358          4 Bérico (99,99%). A Construtora Sultepa reduziu a participação na CP (apesar de ter  aumentado em termos percentuais, pela saída da Monte Bérico), recebendo ações da  Sulvias  e  da  Metrovias,  que  foram  transferidas  diretamente  para  a  Sultepa  Construções  e  Comércio.  Em  consequência,  a  estrutura  de  controle  das  concessionárias ficou a seguinte:    A cisão da CP Construções e Participações Ltda. foi a primeira etapa de uma  sequência  de  atos  objetivando  a  alienação  do  controle  das  concessionárias  para  a  Robina Empreendimentos e Participações Ltda.  A saída da Monte Bérico do quadro societário da CP ocorreu porque o grupo  Toniolo  Busnello  não  tinha  a  intenção  de  se  desfazer  de  sua  participação  nas  concessionárias.  Assim,  saiu  da  CP  e  voltou  a  ter  participação  direta  nas  três  concessionárias, através da TBPAR, permitindo que os sócios remanescentes (grupo  Sultepa  e  Brasília  Guaíba)  alienassem  para  a  Robina  suas  participações  nas  concessionárias.  A Castilho Engenharia  também alienou sua participação nas concessionárias  para a Robina, mas não o fez através da CP.  A etapa seguinte foi a utilização da Univias Participações S/A, que havia sido  constituída  em  11/04/2006  sob  a  denominação  de  EDSR19  Participações  e  Empreendimentos  Imobiliários  S/A,  com  capital  de  R$  1.000,00.  A  EDSR19  era  uma  típica empresa de gaveta,  criada por Eduardo Duarte,  atualmente  responsável  por mais de duzentas empresas perante a Receita Federal, muitas denominadas com  números e já envolvidas em outras fraudes.  A EDSR19 teve sua denominação alterada para Univias Participações S/A em  18/09/2006, quando ingressaram na sociedade a Pedrasul, a BGPAR, a Castilho e a  CP. A Pedrasul recebeu 4 ações com valor total de R$ 4,00.  Em  10/06/2006  ocorreu  um  aumento  de  capital  na  Univias,  integralizado  pelos  quatro  sócios  através  da  conferência  pelo  valor  contábil  de  ações  das  concessionárias, resultando na seguinte estrutura:  Fl. 2358DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.710  S1­C3T2  Fl. 2.359          5   Em 10/10/2006 foram realizadas quatro assembléias da Univias, em cada uma  delas  subscreveram  capital  a  Pedrasul,  BGPAR,  Castilho  e  CP,  no  valor  de  R$  1.000,00 e reserva de capital (ágio na emissão de ações) de R$ 66.689.036,74 (fls.  938/940).  Na  contabilidade  da  Pedrasul  os  investimentos  nas  concessionárias  foram  substituídos pelo investimento na Univias (fls. 06 e 108).  Em 11/10/2006 a Univias emitiu bônus de subscrição (fls. 876), conferindo ao  titular desses bônus o direito de subscrever 80.000.800 ações ao preço total de R$  20.618.627,53.  O  prêmio  a  ser  pago  à  Univias  pela  subscrição  do  bônus  foi  estabelecido  em  R$  118.322.660,47.  Na  mesma  assembléia,  os  acionistas  renunciaram ao direito de preferência para subscrição do bônus e aprovaram que a  subscrição fosse efetuada pela Robina.  De acordo com o Boletim de Subscrição de 11/10/2006, o bônus foi pago pela  Robina da seguinte forma: R$ 17.400.391,24 no ato, em moeda corrente nacional, e  R$  100.922.269,22  por  duas  notas  promissórias  de  R$  50.461.134,61,  com  vencimento  em  26/02/2007,  emitidas  por  Empate  Engenharia  e  Comércio  Ltda.  e  Heber  Participações  Ltda.,  controladores  da Robina. As  notas  promissórias  foram  resgatadas antecipadamente, em 16/11/2006.  Os  valores  recebidos  pela  Univias  referentes  à  subscrição  do  bônus  foram  repassados  aos  sócios  CP,  BGPAR,  Castilho  e  Pedrasul,  por  conta  de  mútuo.  A  Pedrasul recebeu R$ 450.412,32, em 11/10, 16/10 e 17/10/2006.  Fl. 2359DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.710  S1­C3T2  Fl. 2.360          6 Esse procedimento todo foi a primeira etapa da venda, apesar de não ter sido  formalmente tratada pelos alienantes como venda de ações, mas sim dissimulada sob  suposta  reorganização  societária  (emissão  de  bônus,  pagamento  de  bônus  pela  Robina e repasse dos valores  recebidos pela Univias aos sócios, através de mútuo,  para quitação com futuro resgate de ações).  Em 16/11/2006 foi celebrado um contrato de compra e venda entre Robina e  os  sócios  da  Univias,  relativo  a  18,622%  das  ações  da  Univias,  divididos  proporcionalmente  à  participação  de  cada  um  dos  sócios  (BGPAR  0,63%),  pelo  valor  total de R$ 35.212.734,80. À Pedrasul coube uma parcela de R$ 133.104,14,  transferidos  pela  Robina  em  16/11/2006.  A  Pedrasul  contabilizou  a  operação  a  crédito  de  investimentos  (Univias)  e  a  débito  Baixas  de  Investimentos,  ou  seja,  baixou  o  custo  total  registrado  na  conta  investimentos  na  Univias,  quando  na  verdade estava alienando 18,62% da participação.  Essa foi a segunda etapa da venda que resultou nos autos de infração.  Depois dessa venda, o quadro societário da Univias ficou da seguinte forma:    Em  28/12/2006  foi  efetuada  uma  redução  de  capital  na  CP,  com  o  cancelamento  de  6.895.914  ações  dos  sócios  BGPAR,  Pedrasul  e  Construtora  Sultepa,  que  receberam em  troca 3.362.020  ações  da Univias. A Pedrasul  recebeu  364.703 ações preferenciais da Univias.  Com  redução  de  capital  na  CP  o  quadro  societário  da  Univias  ficou  o  seguinte:    Em  28/03/2007  foi  efetuado  um  resgate  parcial  de  64.759.233  ações  da  Univias, quando as sócias CP, Castilho, BGPAR e Pedrasul receberam um total de  R$ 119.064.979,27, proporcionalmente ao número de ações resgatadas. Na Univias  o  resgate  foi  efetuado  à  conta  reserva  de  capital  e  a  contrapartida  foi  a  baixa  do  mútuo que havia sido concedido aos acionistas anteriormente (fls. 989).  À Pedrasul coube o valor de R$ 450.412,32, contabilizado a débito de mútuo  com  partes  relacionadas  no  passivo  exigível  à  longo  prazo  e  a  crédito  de  investimentos na Univias (fls. 07 e 121). Esse valor foi tratado indevidamente como  mútuo, quitado com resgate posterior de ações em março de 2007.  recebeu, ainda,  em  novembro  de  2006,  R$  133.104,14  pela  venda  direta  à  Robina  de  18,62%,  através  de  verdadeiro  contrato  de  compra  e  venda. O  custo  total  de  aquisição  do  Fl. 2360DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.710  S1­C3T2  Fl. 2.361          7 investimento  na  Univias  era  apenas  R$  14.386,72,  e  somente  uma  parcela  desse  custo deveria  ter  sido atribuído à venda, proporcionalmente à quantidade de ações  alienadas.  Mas não foi isso que a Pedrasul fez, baixou todo o custo na venda de 18,62%  das  ações  e  depois  lançou  a  equivalência  patrimonial  para  dar  suporte  à  baixa  no  resgate de ações em março de 2007.  Depois  dessa  operação,  o  quadro  societário  da  Univias  ficou  da  seguinte  forma:    Na mesma data, 28/03/07, foi realizada uma assembléia na CP para aprovar a  distribuição de dividendos, no valor de r$ 65.920.611,00, e a redução de capital no  montante  de  R$  34.414.602,00  (fls.  460).  Na  Pedrasul  a  contabilização  do  recebimento dos dividendos e da redução do capital se deu contra o mútuo com a CP  no passivo (fls. 122/123), no total de R$ 10.876.550,87.  Em  05/06/2007  ocorreu  nova  redução  de  capital  na  Univias,  acarretando  a  saída da BGPAR e da CP, e a redução da participação da Castilho e da Pedrasul (fls.  890). Na mesma data a Robina subscreveu 80.800.800 ações por R$ 22.565.618,44,  exercendo o direito de subscrição pelo qual havia pagado anteriormente o bônus. Os  recursos provenientes da subscrição das ações pela Robina foram utilizados para o  resgate  de  ações.  À  BGPAR  coube  uma  parcela  de  R$  85.295,00  (0,3779%).  Juntamente  com  esse  valor,  a  Pedrasul  recebeu  a  parcela  que  lhe  cabia  pela  participação  indireta  na  Univias  através  da  CP,  contabilizados  parte  a  crédito  de  mútuo da CP e o  restante, R$ 80.718,73,  a crédito de  receita  (fls.  08 e 124). Não  houve baixa na conta de investimento da Univias.  Essa foi a terceira etapa da venda.  Depois  dessa operação  a Robina  passou a  deter  95% do  capital  da Univias,  conforme abaixo:    Nessa data  (05/06/2007) a Robina segregou um ágio de R$ 114.020.009,66,  que,  somado  ao  ágio  de  R$  494.448,54  contabilizado  anteriormente  quando  da  aquisição de 18,62% das ações, resultou num total de R$ 114.514.458,20 (fls. 1307).  Esse  ágio  foi  transferido  para  a  univias  em  01/12/2008  (fls.  1089),  quando  da  Fl. 2361DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.710  S1­C3T2  Fl. 2.362          8 incorporação  da Robina,  e  repassado  para  as  concessionárias Metrovias,  Sulvias  e  Convias em 02/12/2008, pela cisão total da Univias (fls. 1090). Nas concessionárias  passou  a  ser  dedutível  por  força  do  art.  7º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997.  Com  isso,  conclui­se  que  o  suposto  planejamento,  na  verdade  tratou­se  de  uma  simulação,  cuidou  de  evitar  o  ganho  de  capital  para  os  alienantes,  mas  preservou  o  ágio  dedutível para os adquirentes.  Posteriormente,  outros  atos  complementaram  a  operação  de  aquisição  do  controle das concessionárias pela Robina. Ainda, em 05/06/2007, a Robina adquiriu  as ações que a Construtora Sultepa e a Sultepa Construções detinham diretamente na  Sulvias e na Metrovias (fls. 1558).  Em 01/12/2008 a Univias incorporou a Robina, e a CIBE, que detinha 100%  da Robina, recebeu as ações da Univias que eram de titularidade da Robina.  Em 02/12/2008 a Univias foi extinta por cisão total, sendo seu acervo vertido  para as concessionárias Sulvias, Convias e Metrovias. Em troca de sua participação  na sociedade extinta, os sócios da Univias receberam ações das concessionárias, que  passaram a  ser controladas diretamente pela CIBE (71,94% da Metrovias; 71,72%  da Convias e 72,03% da Sulvias).  O grupo Toniolo Busnello, através da TBPAR e da Monte Bérico, manteve a  participação  direta  de  24,50%  em  cada  uma  das  concessionárias.  O  restante  das  ações  das  concessionárias  ficou  com  pessoas  físicas  e  jurídicas  vinculadas  aos  antigos sócios minoritários da Univias.  Em abril de 2009 ocorreu a transferência das ações desses minoritários para a  CIBE.  O quadro societário ficou da seguinte forma:    Em razão dos fatos acima descritos, o autuante afirma que a posição final do  quadro societário das concessionárias demonstra a saída dos grupos Sultepa, Brasília  Guaíba  e Castilho,  substituídos  pela CIBE. Os  dois  primeiros  utilizaram  a CP  e  a  Univias para reduzir indevidamente o ganho de capital auferido na operação.  A operação, embora revestida de aparente legalidade formal, se trata de uma  simulação,  que  não  pode  produzir  os  efeitos  tributários  desejados  pelos  contribuintes. A sequência de atos praticados, por si só evidencia um descompasso  entre  a  real  intenção  do  negócio  e  o  aspecto  formal  conferido  à  operação.  A  utilização do bônus de subscrição como mero recurso para a majoração do custo do  investimento  detido  pela  Pedrasul  na  Univias,  seguido  da  imediata  alienação  da  participação,  parte  através  de  verdadeiro  contrato  de  compra  e  venda  de  ações  e  Fl. 2362DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.710  S1­C3T2  Fl. 2.363          9 parte através de resgate de ações, caracteriza uma distorção daquele instrumento do  direito societário.  Para  o  autuante,  a  simulação  torna­se  irrefutável  diante  do  documento  “Acordo de  Investimentos e Outros Pactos” de 27/09/2006  (fls.  528/572),  firmado  previamente entre os adquirentes e os alienantes da participação societária objeto da  negociação.  Em  tal  documento  fica  evidente  que  nunca  houve,  por  parte  dos  alienantes,  a  intenção  de  admitir  um  novo  sócio  (ou  “investidor”,  como  foi  denominada  a Robina  no  acordo), mas  sim  se  retirar  da Univias  e,  indiretamente,  alienar a participação societária detida nas concessionárias.  O Acordo de Investimentos expõe de tal forma a simulação, que o documento  foi  sonegado  da  Receita  Federal  por  todos  os  envolvidos  na  operação,  que,  intimados,  informaram não ter localizado o documento em seus arquivos. Somente  depois  de  tomarem  conhecimento  de  que  a  Receita  Federal  poderia  obter  o  documento  diretamente  no  CADE,  a  Metrovias  entregou  o  referido  documento,  ainda  que  sem  os  diversos  anexos  nele  referidos,  alegando  não  dispor  dos  documentos e que os mesmos não constavam no processo do CADE.  No  “Acordo  de  Investimentos”  a  operação  foi  previamente  detalhada,  garantindo  às  partes  o  efeito  final  desejado,  qual  seja,  a  alienação  das  ações  sem  ganho de capital para os alienantes e com ágio para o adquirente.  O  detalhamento  da  operação,  que  foi  dividida  em  três  etapas,  denominadas  “primeiro pré­fechamento”, “segundo pré­fechamento” e “fechamento”, descreve as  condições do negócio, desde os procedimentos junto à Junta Comercial do Estado do  Rio Grande do Sul, DAER/RS, BNDES, a realização das assembléias, a emissão de  bônus de  subscrição  e o  repasse dos  recursos como mútuo,  acompanhamento pela  Robina dos negócios das concessionárias, possibilidade de rescisão do contrato caso  a operação não  fosse  aprovada pelo DAER,  contratos de  compra de  ações,  enfim,  todos  os  passos  que  culminaram  com  a  extinção  da  Univias  e  com  o  controle  acionário das concessionárias pela CIBE.  A capitalização inexistiu de fato. Basta comparar o patrimônio da Univias em  10/10/2006, imediatamente anterior à subscrição do bônus, representado unicamente  pelos investimentos junto às concessionárias, e o patrimônio depois da conclusão da  operação,  em  30/06/2007,  representado  pelos  mesmos  investimentos.  A  Univias  emitiu o bônus, mas os recursos foram pagos diretamente aos sócios, sob a forma de  um  mútuo  simulado,  cuja  liquidação,  através  de  resgate  de  ações,  já  estava  previamente  acordada.  O  ganho  foi  dos  sócios  e  não  da  Univias.  A  classificação  como  reserva  de  capital  do  valor  recebido  a  título  de  alienação  do  bônus  de  subscrição e, ato contínuo, resgatar ações a débito dessa mesma conta, mostra que a  intenção não era receber aquele valor como verdadeiro prêmio de emissão e mantê­ lo como recurso à disposição da Univias, mas sim repassá­lo de imediato aos sócios,  por se tratar de produto de alienação das ações.  A distorção da utilização da figura do bônus fica evidente também diante da  redução de capital que já estava previamente definida no acordo de  investimentos.  Foi emitido um bônus vinculado à emissão de ações para uma suposta capitalização,  quando,  na  verdade,  o  resultado  final  previsto  era  a  manutenção  aproximada  do  número de ações e a entrega do produto da pseudo­capitalização para os sócios.  No momento da emissão do bônus, o capital da Univias era representado por  100.001.000 de ações, com previsão de emissão de mais 80.000.800 ações, a serem  subscritas  pela  Robina,  o  que  totalizaria  180.001.800  ações.  Isso  nunca  ocorreu,  porque quando a Robina subscreveu as 80.000.800 ações em 05/06/2007, já haviam  Fl. 2363DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.710  S1­C3T2  Fl. 2.364          10 sido resgatadas pelos antigos sócios 76.187.332 ações (parte em 28/03/2007 e parte  na  própria  assembléia  de  05/06/07).  Ao  final,  o  capital  da  Univias  restou  representado  por  103.814.468  ações,  muito  próximo  das  100.001.000  ações  originais,  ainda  que  distribuído  de  forma  diversa  entre  ações  ordinárias  e  preferenciais.  O  investimento  da  Pedrasul  na  Univias  deveria,  a  princípio,  estar  avaliado  pelo  custo  de  aquisição,  por  não  se  enquadrar  nos  conceitos  de  coligada  ou  controlada,  definidos  no  art.  384  do  RIR/99,  pois  a  Pedrasul  em momento  algum  deteve  10%  ou  mais  do  capital  da  Univias,  ainda  que  fosse  considerada  sua  participação  indireta  através  da  CP. Mesmo  que  se  enquadrasse  nas  hipóteses  de  avaliação  baseada  no  patrimônio  líquido,  a  equivalência  realizada  em  31/12/2006  seria indevida, por se fundamentar em operação simulada ocorrida na Univias, que  utilizou de forma distorcida o bônus de subscrição, previsto nos arts. 75 a 79 da Lei  nº 6.404, de 1976.  Os  fatos  acima  descritos  revelam  que  a  verdadeira  intenção  da  Pedrasul  sempre  foi  alienar  para  a  Robina  sua  participação  direta  na  Univias,  e,  por  consequência, sua participação indireta nas concessionárias. A vontade formalmente  externada não é verdadeira, oculta, de forma deliberada, a real  intenção das partes,  caracterizada por simulação no art. 167 do Código Civil, cujo efeitos tributários não  devem prevalecer, mas sim os efeitos tributários dos atos que se buscou dissimular,  qual  seja,  a  alienação  da  participação  societária  com  ganho  de  capital  sujeito  à  tributação na forma dos arts. 418 e 426 do RIR/99.  O crédito tributário foi lançado com a multa de 150%, prevista no § 1º do art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  folhas  1660  a  1697,  alegando,  preliminarmente,  que  os  autos  de  infração  são  nulos  por  incompetência  das  autoridades fiscais autuantes, adstritos à DRF Porto Alegre, pois o primeiro Termo  de  Intimação  Fiscal  que  deu  início  à  fiscalização  (na  oportunidade,  em  face  da  Convias), acarretando na formalização da exigência, foi  lavrado em Caxias do Sul.  E, segundo o art. 38, § 4º, do Decreto nº 7.574, de 2011, a formalização da exigência  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade  que  dela  primeiro  conhecer.  Além  disso,  o  evento  que  trouxe  o  suposto  fato  gerador  do  tributo  ocorreu  perante a Univias, que, por sua vez, foi submetida à fiscalização da DEFIS, em São  Paulo, por ser este o local do seu domicílio fiscal.  Assim, sob qualquer ângulo, é inquestionável a incompetência das autoridades  fiscais  de  Porto  Alegre  para  efetuar  o  lançamento;  seja  porque  não  foram  os  primeiros  que  obtiveram  conhecimento  da  operação  societária;  seja  porque  não  pertencem  ao  domicílio  fiscal  onde  ocorreu  o  fato  desconsiderado  para  fins  de  tributação.  No  mérito,  alega  que  a  fiscalização  parece  mergulhar  em  uma  teoria  conspiratória,  da  qual  fazem  parte,  também,  os  demais  subscritores  do Acordo  de  Investimentos  e  as  entidades  da  Administração  Pública,  como  o  BNDES,  o  DAER/RS, o CADE, a AGERGS, todos atuando em conluio com o único objetivo  de lesar o Fisco.  Entretanto, esqueceu a fiscalização de investigar a fundo o contexto político e  econômico  que  permeava  a  admissão  da  Robina  como  nova  investidora  do  Consórcio Univias é esse contexto que comprova, de forma inequívoca, a existência  Fl. 2364DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.710  S1­C3T2  Fl. 2.365          11 de  propósito  negocial  para  a  realização  da  operação,  que  na  época  o  contexto  político e econômico, relacionado à exploração de concessões rodoviárias no Brasil  e, em especial, no Estado do Rio Grande do Sul, era necessário o ingresso de novo  investidor  para  exploração  do  Consórcio  Univias,  que  aportasse  os  recursos  necessários para a continuidade da execução dos projetos, bem como partilhasse os  riscos atrelados ao empreendimento.  Mais. A fiscalização desconsiderou que  todos os atos  listados no Acordo de  Investimentos  foram  realmente  praticados  e  que  as  empresas  envolvidas  submeteram­se aos efeitos desses atos  (inclusive fiscais),  com efetiva vivência das  operações praticadas e a assunção dos riscos e efeitos típicos desses negócios.  Desconsiderou ainda todos os elementos (adotados pelo próprio Conselho de  Contribuintes  e  pela  doutrina)  que  indicam  a  validade  das  operações  que  geram  economia  fiscal,  quais  sejam:  (a)  adequado  intervalo  temporal  entre  as  operações;  (b)  a  independência  das  partes  envolvidas;  (c)  existência  de  várias  condições  suspensivas  que  pendiam  para  o  ingresso  do  novo  sócio,  o  que  demonstra  que  a  operação não se qualificava como alienação de investimento, mas sim de verdadeira  captação de recursos condicionada ao cumprimento de certos requisitos.  Não tendo sido a operação de captação de recursos simulada, improcedente é  o  argumento  da  fiscalização  no  sentido  de  que  o  investimento  da  Pedrasul  na  Univias deveria estar avaliado pelo custo de aquisição, pois na época, a Construtora  Sultepa S/A, companhia aberta, era proprietária de ações da Pedrasul representativas  de  mais  de  99%  do  seu  capital.  As  companhias,  portanto,  detinham,  direta  e  indiretamente, mais de 30% do capital  social  da Univias Participações S/A, o que  justifica a avaliação do investimento pelo método da equivalência patrimonial.  No ano de 2004 foi constituída a CP Construções e Participações Ltda., com  vistas a atuar em um importante projeto licitado em 1997, relacionado à exploração  do Complexo Rodoviário Metropolitano que, devido a problemas judiciais entre os  participantes da  licitação,  teve  retardada a homologação, adjudicação e o  início da  execução  dos  contratos.  Depois  de  inúmeras  tentativas  frustradas  de  acordo,  as  concessionárias  continuavam  a  pleitear  a  execução  do  Termo  Aditivo  para  reequilíbrio  econômico  financeiro,  sob  pena  de  inviabilização  da  continuidade  da  execução  dos  contratos.  Em  janeiro  de  2006  foram  rerratificadas  as  cláusulas  do  Termo  Aditivo  celebrado  entre  as  partes,  op  que  demandaria,  necessariamente,  a  captação  de  recursos  no  mercado  para  atendimento  às  novas  exigências  dele  constantes.  Paralelamente,  depois  de  um  ano  de  extensos  debates,  o  Governo  Federal  decidiu  realizar  investimentos  com  recursos  públicos,  não  levando  adiante  a  contratação com o Consórcio Metropolo.  Para as concessionárias, a continuidade da execução dos contratos, mediante a  celebração do Termo Aditivo, estava condicionada a aportes substanciais de capita,  pois não dispunham de todos os recursos.  Por outro  lado, o contexto político das  concessões de  rodovias,  ao  longo de  2005, dava indícios do lançamento da 2ª etapa do Programa Federal de Concessões,  que poderia alavancar, novamente, os negócios da companhia. Em 07 de  junho de  2005  foi  aprovado  o  lançamento  das  licitações  relativas  à  2ª  etapa  do  Programa  Federal  de  Licitações,  mostrando­se  ainda  mais  necessária  a  associação  com  um  grupo  economicamente  forte,  que  injetaria  recursos  na  Univias  e  viabilizaria  o  desenvolvimento de novos negócios.  Fl. 2365DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.710  S1­C3T2  Fl. 2.366          12 Assim,  em  setembro  de  2006,  ocorreu  a  formalização  do  Acordo  de  Investimentos,  que  previa  o  ingresso  na Robina  como  investidora  e  a  emissão  de  bônus  de  subscrição  como  forma  de  captação  dos  recursos  necessários  para  a  continuidade dos contratos de concessão.  Em  2007,  a  2ª  etapa  do  Programa  Federal  de Concessões  foi  lançado, mas  mostrouse de grande frustração para as concessionárias, pois outro grupo ganhou a  disputa de 5 dos 9  lotes disputados.  Isso mudou  totalmente  a estrutura de  capitais  desses  negócios,  que  exigia  agora  ter  o  capital  aberto.  O  grupo  Univias  perdeu  escala,  pois  a  estrutura  de  capitais  mudou  radicalmente,  tornando  inviável  a  sua  participação  em  outras  concorrências  –  ficaram  pequenas  demais  para  o  negócio.  Isso  resultou no  desinteresse  pelo  negócio  de  concessões,  culminando na  saída da  CP e da própria impugnante do Consórcio Univias.  A realização completa da reestruturação societária empreendida, de cunho de  reorganização  empresarial,  levou  quase  um  ano,  o  que  demonstra  que  os  atos  praticados  não  eram  meros  atos  formais,  desprovidos  de  qualquer  substrato  econômico  ou motivação negocial. O  lapso  temporal  do  procedimento  é  elemento  que  indica  a  validade  da  reestruturação  executada  como  um  instrumento  legítimo  para  os  fins  almejados,  a  captação  de  novo  investidor  para  a  exploração  do  Consórcio univias.  Outro  elemento  que  indica  a  validade  da  reestruturação  executada  é  a  desvinculação existente, não apenas entre as partes que subscreveram o Acordo de  Investimento,  como  também  as  entidades  pertencentes  à  Administração  Pública  (como o BNDES, DAER/RS, CADE e AGERGS).  Em cada uma das três etapas do Acordo de Investimentos existiam condições  suspensivas  que  pendiam  para  o  ingresso  do  novo  sócio,  conforme  a  própria  fiscalização  relacionou. Além  disso,  havia  a  possibilidade  de  rescisão  do Acordo,  caso  não  fosse  autorizada  pelo  DAER  a  transferência  do  controle  das  concessionárias  para  a  Univias  e,  posteriormente,  a  transferência  do  controle  da  Univias e das concessionárias para a Robina, conforme itens 5.2.2 e 5.3.2 do acordo.  Quanto à multa, alega que inexiste fraude e conluio na operação, o que torna  impossível  a  sua  qualificação,  pois  o  elemento  essencial  da  conduta,  que  enseja  a  aplicação de multa qualificada, a tentativa dolosa de ocultar o fato gerador ou seus  elementos, de enganar o Fisco, não se faz presente no caso.  Quanto o contribuinte pratica o negócio lícito e feito às claras, não poderá ser  aplicada  multa  qualificada  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  é  reservada  às  situações  em  que  o  sujeito  passivo, mediante  a  prática  de  fraude  ou  sonegação, condutas ilícitas, busca ocultar do Fisco a ocorrência do fato gerador ou  de  algum  de  seus  elementos,  de  modo  a  impedir  que  a  Administração  Tributária  tome conhecimento dos mesmos.  Todas as operações das quais  tomou parte eram lícitas e foram devidamente  escrituradas; o Acordo de Investimentos foi divulgado em Comunicado ao Mercado  pela Construtora Sultepa S/A; além disso, o Acordo de Investimentos encontravase  registrado no CADE; o Acordo de Investimentos, ao contrário do entendimento do  Fisco,  revela  verdadeiramente  que  o  objetivo  da  operação  era  receber  um  novo  investidor;  embora o Acordo de Investimentos não  tenha sido  localizado,  todos os  documentos societários e contratuais nele mencionados, solicitados pela fiscalização  foram devidamente apresentados; não houve qualquer prejuízo à  fiscalização, uma  vez que a mesma teve acesso ao Acordo de Investimentos através da Metrovias.  Fl. 2366DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.710  S1­C3T2  Fl. 2.367          13 Por  fim,  não  há  como  se  cogitar  de  conluio  na  operação  para  execução  da  fraude  alegada  pela  fiscalização,  tendo  em  vista  que  a  outra  parte  signatária  do  Acordo  de  Investimentos  (a  Metrovias,  na  qualidade  de  sucessora  da  Robina),  também  estava  sujeita  à  ação  fiscal,  tendo  a  fiscalização  sido  encerrada  sem  o  questionamento de qualquer aspecto atinente à legitimidade da operação, conforme  documentos em anexo, que, ressalte­se, é a mesma para ambas as partes.  Por fim, requer que seja acolhida a preliminar de nulidade e, no mérito, sejam  julgados improcedentes os lançamentos, ou, ao menos, seja excluída das autuações a  multa qualificada.  O contribuinte apresentou para provar suas alegações os documentos de folhas  1723 a 2131.  A 1ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS analisou a impugnação apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  10­38.159,  de  26/04/2012  (fls.  2139/2158),  considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006   IRPJ/CSLL  ­  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA  DO  AUDITOR­FISCAL  AUTUANTE.  INOCORRÊNCIA   A competência  territorial do Auditor­Fiscal da Receita Federal  do  Brasil  é  nacional.  Informações  colhidas  em  procedimentos  fiscais  podem  ser  compartilhadas  entre  as  diversas  unidades  administrativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  independentemente  da  sua  jurisdição  territorial.  No  caso  dos  autos,  os  fatos  que  deram  origem  ao  lançamento  foram  identificados em jurisdição diversa da jurisdição do contribuinte,  entretanto, foi a autoridade administrativa de sua jurisdição que  primeiro  tomou  conhecimento  da  infração  (não  tributação  do  ganho de capital) e efetuou o lançamento.  IRPJ/CSLL ­ SIMULAÇÃO   As  declarações  de  vontade  de mera  aparência,  reveladoras  da  prática  de  ato  simulado,  uma  vez  afastadas,  fazem  emergir  os  atos  que  se  buscou  dissimular.  A  alienação  de  participação  societária utilizando­se de artifícios que, ao final, resultaram em  redução  do  ganho  de  capital  obtido  na  operação,  deve  ser  desconsiderada,  recompondo­se  as  bases  de  cálculo  desconsiderando­se os fatos dissimulados.  IRPJ/CSLL ­ MULTA AGRAVADA   É cabível o agravamento da multa de lançamento de ofício nos  casos  em  que  ficar  demonstrada  a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo visando o escamoteamento da base de cálculo tributável.  Ciente da decisão de primeira instância por meio eletrônico em 29/05/2012,  conforme Termo de Ciência por Decurso de Prazo à fl. 2164, a contribuinte apresentou recurso  Fl. 2367DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.710  S1­C3T2  Fl. 2.368          14 voluntário  em  21/06/2012  conforme  carimbo  de  recepção  à  folha  2165.  A  peça  recursal  se  encontra às fls. 2165/2205. Após sintetizar os fatos, sob sua ótica, a recorrente discorre contra  o procedimento fiscal e reitera os argumentos apresentados na peça impugnatória. Acrescenta  que:  A argumentação da fiscalização, baseada em meras suposições e presunções,  tem  por  objetivo  desconsiderar  a  sequência  de  atos  –  ressalte­se,  revestidos  de  legalidade  e  condizentes  com a  real  intenção das partes  envolvidas – por meio da  alegação de simulação, não obstante a reorganização societária empreendida:  ­  Apresentasse  notável  propósito  negocial,  conforme  restará  cabalmente  demonstrado  a  seguir,  o  que  se  depreende  ainda  pela  verificação  (a)  de  adequado  intervalo  temporal  entre  as  operações  realizadas;  (b)  da  independência  das  partes  envolvidas  na  operação;  (c)  da  existência  de  várias  condições  suspensivas  que  pendiam  para  ingresso  do  novo  sócio,  o  que  demonstra  que  a  operação  não  se  qualificava  como  alienação  de  investimento,  mas  sim  de  verdadeira  captação  de  recursos condicionada ao cumprimento de certos requisitos para admissão do novo  investidor;   ­  Tenha  ocorrido  tal  como  descrita  pela  Recorrente,  que,  agindo  de  boa­fé,  reportou  em  seus  livros  contábeis  e  fiscais  todos  os  atos  executados,  bem  como  autorizou a divulgação pública das bases para  realização do negócio,  por meio da  comunicação  ao  mercado  feita  pela  Construtora  Sultepa  S/A  (sócia  da  Univias),  acerca da realização do Acordo de Investimentos para admissão de novo investidor e  arquivamento desse documento no Conselho Administrativo de Defesa Econômica  (CADE). [...]  A  simulação  ora  alegada  é  baseada  em meras  suposições  e  presunções,  não  comprovadas. [...]  Com isso, muitas das vezes o Fisco acaba por violar o comando inserto no art.  110  do CTN,  o  que,  definitivamente,  não  deixou  de  ocorrer  no  caso  concreto,  na  medida em que admite a legalidade da operação sob a égide do direito societário e  administrativo, mas, ao mesmo tempo, a repudia sob o ponto de vista fiscal [...] [ou  seja] a validade da operação sob o aspecto tributário [...].  Nunca  é  demais  repetir  que  se  o  Fisco  não  atender  ao  seu  duplo  ônus  de  prova,  se  não  demonstrar  a  qualificação  jurídica  pertinente  ou  se  houver  um  insuperável  empate  (...),  o  critério  de  decisão  do  caso  deve  ser  o  de  prestigiar  a  liberdade de o contribuinte organizar seus negócios [...].  Ora,  a  fiscalização  deve  estar  munida  de  elementos  suficientes  para,  com  precisão, afirmar que a conduta do contribuinte encontra­se eivada em vícios [fraude  e concluio]. Nesse contexto, partindo da premissa de  ser ônus da Administração a  precisa demonstração das circunstâncias fáticas que circulam o objeto da autuação,  vale ressaltar que não há, no caso em tela, elementos suficientes para manutenção do  presente Auto de Infração.[...]  Cumpre  ressaltar  que  as  consequências  decorrentes  do  agravamento  da  penalidade não se limitam ao seu caráter financeiro, já que, nesses casos, exige­se da  autoridade  fazendária  a  elaboração  de  representação  fiscal  para  fins  penais  ao  Ministério  Público,  com  a  consequente  abertura  de  processo  criminal  contra  o  contribuinte.  Fl. 2368DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.710  S1­C3T2  Fl. 2.369          15 Logo, é mandatório que a imposição de multa qualificada pelo Fisco decorra  de uma análise minuciosa dos elementos caracterizadores da  sonegação,  fraude ou  conluio (fatos que ensejam tal qualificação) o que não ocorreu no caso em tela [...].  Apesar de todo o exposto, a 1ª Turma da DRJ/POA entendeu por bem manter  o  lançamento operado nos autos, e assim, julgar  improcedente a  Impugnação, com  base  nos  mesmos  argumentos  utilizados  no  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  Assim,  resta  inconteste a  robusta prova documental carreada à  Impugnação, assim  como  incontroversos  os  fatos  notórios  que  traduzem,  por  exemplo,  o  contexto  histórico e político da exploração das concessões no Rio Grande do Sul à época dos  fatos, de modo a evidenciar o real propósito negocial da operação societária tratada  nos autos. [...]  Considerações Preliminares [...]  A  relação  Fisco  e  contribuinte  é  norteada  pelo  principio  da  boa­fé,  o  que  impede  a  presunção,  a  priori,  de  que  a  atuação  do  contribuinte  que  resulte  em  economia fiscal é ilegítima, desleal e tem por propósito lesar o Fisco [...]  Além  da  infundada  alegação  de  simulação,  associada  à  tentativa  de  qualificação da multa mediante a caracterização de fraude e conluio na operação, a  autoridade fiscal tenta "demonizar" as partes envolvidas na reestruturação societária  analisada, ao insinuar que a Univias Participações S/A estaria inserida em operações  de fraudes e lesões ao Erário [...].  Diante  do  exposto,  resta  inequívoca  a  tentativa  da  autoridade  fiscal  de  desmoralizar  as  empresas  que  participaram  da  reestruturação  societária  analisada  inclusive  a  Recorrente,  ao  vincular  a  Univias  a  empresas  de  fachada,  comprovadamente utilizadas como veículos para lesão ao Erário, com o objetivo de  deslegitimar a reestruturação societária executada.  Direito – Razões de Improcedência do Lançamento  Inexistência de Simulação no Caso em Tela [...]  O Auto de Infração ora guerreado foi lavrado para cobrança do IRPJ e CSLL  incidentes  sobre ganho de  capital  supostamente  auferido  na  alienação  de  ações da  Univias. De  acordo  com o  entendimento  da  fiscalização,  o  suposto  ganho não  foi  tributado  em  razão  de majoração  indevida  do  custo de  aquisição  do  investimento,  pela contabilização de equivalência patrimonial que teria decorrido da sequência de  atos, no entendimento do Fisco, "simulados, que buscaram conferir à operação uma  aparência (falsa) de reorganização societária".  A  alegação  de  simulação  pela  fiscalização  está  fundamentada  aos  seguintes  argumentos:  ­  "A  utilização  do  bônus  de  subscrição  como  recurso  para  a  majoração  do  custo do  investimento detido pela Pedrasul na Univias, por equivalência  registrada  em 31/12/06,  seguido  de  resgate  de  ações  em 28/03/07,  caracteriza  uma distorção  daquele instrumento de direito societário".  ­  "A  simulação  se  torna  irrefutável  diante  do  Acordo  de  Investimentos  e  Outros  Pactos,  firmado  previamente  entre  os  adquirentes  e  os  alienantes  da  participação societária objeto da negociação. Nunca houve, por parte dos alienantes,  a intenção de admitir um novo sócio (ou investidor, como foi denominada a Robina  no  acordo),  mas  sim  de  se  retirar  da  Univias  e,  indiretamente,  alienar  sua  participação nas concessionárias".  Fl. 2369DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.710  S1­C3T2  Fl. 2.370          16 ­  "A Univias  emitiu  o  bônus, mas  os  recursos  foram pagos  diretamente  aos  sócios,  sob a  forma de um mútuo simulado, cuja  liquidação, através de resgate de  ações,  já  estava  previamente  acordada.  (...) A distorção  na  utilização  da  figura do  bônus fica evidente também diante da redução de capital que já estava previamente  definida no acordo de investimentos".  Em  síntese,  nos  dizeres  do  próprio  Fisco,  "trata­se,  portanto,  de  uma  sequência  de  atos  simulados,  envolvendo  a  distorção  da  figura  do  bônus  de  subscrição (instrumento que deveria estar associado a uma verdadeira capitalização),  seguida da utilização indevida de equivalência patrimonial e de mútuo fictício, tudo  previamente descrito em pseudo acordo de investimentos". [...]  A fiscalização desconsidera que os atos listados no Acordo de Investimentos  foram realmente praticados e que as empresas envolvidas submeteram­se aos efeitos  destes  atos  (inclusive  fiscais),  com  efetiva  vivência  das  operações  praticadas  e  a  assunção dos riscos e efeitos típicos destes negócios. Nessa linha de raciocínio, cabe  ressaltar que:  ­  Todos  os  atos  societários  e  contratuais  mencionados  no  Acordo  foram  efetivamente executados e arquivados perante as Juntas Comerciais competentes; O  bônus  de  subscrição,  que  é  um  instrumento  previsto  na  legislação  societária  para  captação de  recursos por  companhias,  foi  efetivamente  emitido  e o preço pela  sua  emissão e exercício foi devidamente pago pela Robina.  ­  A  operação  apresentava  riscos  inerentes  e  usuais  ao  tipo  de  negócio  executado a admissão de um novo investidor. Por exemplo, antes do fechamento da  operação,  foi  rescindido  o  Contrato  de  Empreitada  entre  as  concessionárias  e  o  Consórcio  Construtor  Sul,  por  exigência  da  nova  investidora  (primeiro  pré­ fechamento). Isso comprova que os controladores da Univias inclusive a Recorrente  estavam dispostos a correr o risco de rescindir um contrato em vigor, por exigência  da  investidora,  com  o  objetivo  de  dar  seguimento  à  operação  o  que  demonstra  a  efetiva vivência das operações praticadas.  Logo,  não  se  verifica,  no  caso  em  tela,  os  elementos  que  caracterizam  a  simulação prevista no art. 167 do Código Civil. De acordo com essa norma, haverá  simulação  nos  negócios  jurídicos  quando  (i)  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;  (ii) contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira ou (iii) os  instrumentos particulares forem ante­datados ou pós­datados.  Nenhuma  dessas  hipóteses  foi  verificada  na  operação  analisada  como  um  todo,  tampouco  no  que  diz  respeito  ao  mútuo  concedido  aos  sócios,  pois  estes,  diferentemente  do  que  dispõe  a  norma  do  citado  art.  167,  foram  de  fato  quem  receberam  o  valor  do  empréstimo,  na  data  em  que  registrado,  e  diante  de  uma  necessidade  momentânea,  já  que  haviam  investido  muito  naquela  empresa,  e,  posteriormente, o quitaram quando de suas retiradas da sociedade. O que nos leva à  única  conclusão  plausível:  de  que  a  alegação  de  simulação  que  fundamenta  a  autuação não merece prosperar. [...]  Não tendo sido a operação de captação de recursos simulada, improcedente é  o  argumento  da  fiscalização  no  sentido  de  que  o  investimento  da  Pedrasul  na  Univias  deveria  estar  avaliado  pelo  custo  de  aquisição,  ao  mencionar  que  "a  Pedrasul em momento algum deteve 10% ou mais do capital da Univias, ainda que  considerada sua participação indireta através da CP" [...].  Fl. 2370DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.710  S1­C3T2  Fl. 2.371          17 Vale mencionar  que,  ao  contrário  do  que  alega  a  fiscalização,  a Recorrente  respondeu, em 07/12/2011, [...] o questionamento acerca da utilização do Método de  Equivalência  Patrimonial  para  registro  do  investimento  na  Univias,  nos  seguintes  termos: "na época, a Construtora Sultepa S/A, companhia aberta, era proprietária de  ações  da  Pedrasul Construtora  S/A  representativas  de mais  de  99% do  seu  capital  social. As companhias, portanto, detinham, direta e indiretamente, mais de 30% do  capital  social  da  Univias  Participações  S/A,  o  que  justifica  a  avaliação  do  investimento pelo método de equivalência patrimonial."  Logo,  resta  inequívoca  a  obrigatoriedade  de  registro  do  investimento,  pela  Recorrente,  das  ações  que  detinha  na  Univias,  pelo  método  de  equivalência  patrimonial.  A  fiscalização  desconsidera  ainda  a  presença,  no  caso  vertente,  de  todos  os  elementos  [...]  que  indicam  a  validade  das  operações  que  geram  economia  fiscal,  quais sejam: (a) o adequado intervalo temporal entre as operações realizadas; (b) a  independência  das  partes  envolvidas  na  operação;  (c)  a  existência  de  várias  condições suspensivas que pendiam para  ingresso do novo sócio, o que demonstra  que  a  operação  não  se  qualificava  como  alienação  de  investimento,  mas  sim  de  verdadeira captação de recursos condicionada ao cumprimento de certos  requisitos  para admissão do novo investidor. [...]  Propósito Negocial [...]  Ocorre que, no caso em tela, havia motivação extratributária para realização  da  operação.  Dado  o  contexto  político  e  econômico  da  época,  relacionado  à  exploração de concessões rodoviárias no Brasil e no Estado do Rio Grande do Sul,  era necessário o ingresso de novo investidor para exploração do Consórcio Univias,  que aportasse os recursos necessários para a continuidade da execução dos projetos,  bem como compartilhasse os riscos atrelados ao empreendimento. [...]  Contexto  Histórico  e  Político  Relacionado  à  Exploração  de  Concessões  no  Brasil e Rio Grande do Sul [...]  Com  a  promulgação  da  Lei  nº  9.277,  em  maio  de  1996  [...],  criou­se  a  possibilidade de Estados, Municípios e Distrito Federal  solicitarem a delegação de  trechos  de  rodovias  federais  para  incluílos  em  seus  Programas  de  Concessão  de  Rodovias, mediante a celebração de Convênios com a União. [...]  O modelo gaúcho baseou­se na licitação de polos, que consistiam em pontos  centrais  para  os  quais  convergiam  pelo  menos  três  rodovias  com  cobrança  de  pedágio, consolidando um subsidio cruzado, em que as rodovias com menor volume  de tráfego eram mantidas, também, por aquelas que apresentam volumes maiores. A  tarifa  foi  determinada  pelo  poder  público,  e  o  vencedor  da  licitação  foi  quem  ofereceu a maior rede de rodovias a ser atendida no polo.  Assim,  conforme  mencionado  anteriormente,  em  1998  foram  licitados  08  (oito)  polos  pelo  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  cabendo  a  Convias,  Sulvias  e  Metrovias aqueles listados a seguir:  Concessionária  Polo  Duração do Contrato  Convias  Caxias do Sul  15 anos  Sulvias  Lajeado  15 anos  Metrovias  Metropolitano  15 anos  [...]   Fl. 2371DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.710  S1­C3T2  Fl. 2.372          18 [Esclarece que] parte das rodovias eram federais e tiveram sua administração  delegada ao Estado do Rio Grande do Sul em decorrência de convênio firmado com  a União, que poderia ser denunciado a qualquer tempo.  No  ano  de  2004  foi  constituída  a  CP  Construções  e  Participações  Ltda.  (doravante "CP") pela Recorrente, BGPAR S/A e Construtora Sultepa, com vistas a  atuar  em  um  importante  projeto  licitado  em  1997,  relacionado  à  exploração  do  Complexo Rodoviário Metropolitano vencido pelo Consórcio Metropolo (composto  pela  CCR Companhia  de Concessões  e  Rodovias  e  as  empresas  gaúchas  Brasília  Guaíba, Sultepa e Toniolo Busnello), mas que, devido a problemas judiciais entre os  participantes da licitação, teve retardada a sua homologação, adjudicação e o início  da execução dos contratos. [...]  Assim,  em  setembro  de  2006,  ocorreu  a  formalização  do  Acordo  de  Investimentos,  que  previa  o  ingresso  da Robina  como  investidora  e  a  emissão  de  bônus  de  subscrição  como  forma  de  captação  dos  recursos  necessários  para  continuidade dos contratos de concessão. [...]  Em 2007, a 2ª etapa do referido Programa Federal de Concessões foi lançado,  [...] e a OHL – Grupo Espanhol ganhou 05 dos 09 lotes disputados [...]. Isso mudou  totalmente  a  estrutura  de  capitais  para  realização  desses  negócios.  [...]  O  Grupo  Univias  perdeu  escala  [...]  tornando  inviável  a  sua  participação  em  outras  concorrências  [...].  Isso  resultou  no  desinteresse  pelo  negócio  de  concessões,  culminando na saída da CP e da própria Recorrente do Consórcio Univias.  Lapso Temporal Razoável entre as Operações Realizadas   O  elemento  temporal  costuma  definir­se,  na  prática,  como  uma  das  circunstâncias que confirmam o propósito negociai de uma transação. [...]  A  reestruturação  societária  empreendida  tinha  verdadeiro  cunho  de  reorganização empresarial, com o objetivo de captação de recursos no mercado, que  dependiam da aprovação de terceiros.  Nesse  contexto,  percebe­se  que  a  realização  completa  da  operação  levou  quase um ano, o que demonstra que os atos praticados não eram meros atos formais,  desprovidos de qualquer substrato econômico ou motivação negocial.  Assim, a existência de lapso temporal razoável entre as operações realizadas  denota  a  substância  econômica  dos  atos  executados,  que  não  se  realizaram  meramente sob o aspecto formal. Trata­se, por conseguinte, de elemento que indica  a validade da reestruturação executada como um instrumento  legítimo para os  fins  almejados (captação de novo investidor para a exploração do Consórcio Univias).  Independência das Partes Envolvidas na Operação   A  independência  das  partes,  como  requisito  que  indica  a  validade  das  operações  que  resultam  em  economia  fiscal,  está  relacionada  à  investigação  das  operações  ditas  "em  casa":  que  não  geram  quaisquer  efeitos  econômicos  perante  terceiros e têm por único objetivo gerar algum benefício fiscal.  No caso em tela, resta inequívoco que, não apenas as partes que.subscreveram  o  Acordo  de  Investimentos  eram  independentes,  como  também  as  entidades  pertencentes à Administração Pública [...].  Assim, a independência das partes envolvidas na operação denota a substância  econômica  dos  atos  executados,  que  não  se  realizaram  meramente  sob  o  aspecto  Fl. 2372DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.710  S1­C3T2  Fl. 2.373          19 formal.  Mais  um  elemento  a  qualificar  a  reestruturação  executada  como  um  instrumento  legitimo  para  os  fins  almejados  (captação  de  novo  investidor  para  a  exploração do Consórcio Univias).  Condições Suspensivas para Realização da Operação   Conforme se depreende da análise do Acordo de Investimentos, a operação foi  dividida  em  três  etapas,  denominadas:  "primeiro  pré­fechamento",  "segundo  pré­ fechamento" e "fechamento".  Em  cada  uma  dessas  etapas,  existiam  condições  suspensivas  que  pendiam  para ingresso do novo sócio, relacionadas pela própria fiscalização [...].  Tudo isso demonstra que a operação não pode ser qualificada como alienação  de investimento, como pretendem as autoridades fazendárias. Observe que, na linha  de  raciocínio  desenvolvida  pela  fiscalização,  a  subscrição  da  totalidade  do  bônus  pela Robina, parte em moeda corrente (R$17.182.189,61), parte em nota promissória  (R$99.656.699,74),  corresponderia,  na  verdade,  à  aquisição  de  participação  societária e pagamento do preço, o que vai de encontro à possibilidade de rescisão  do Acordo [...].  Assim,  a  existência  de  condições  suspensivas  para  realização  da  operação  e  previsão de rescisão contratual,caso não observadas as condições precedentes, revela  a  verdadeira  natureza  jurídica  do  Acordo  de  Investimentos:  um  instrumento  que  permitia,  mediante  o  cumprimento  de  certos  requisitos,  o  ingresso  de  novo  investidor  para  exploração  do  Consórcio  Univias,  que  aportasse  os  recursos  necessários para a continuidade da execução dos projetos, bem como compartilhasse  os riscos atrelados ao empreendimento.  Inexistência  de  Fraude  e  Conluio  na  Operação:  Impossibilidade  de  Qualificação da Multa [...]  A essência comum à fraude, sonegação e conluio, que ensejam a aplicação de  multa qualificada,é a tentativa dolosa de ocultar o fato gerador ou seus elementos, de  enganar o Fisco. [...]  Pode­se  dizer  que  quando  o  contribuinte  praticar  negócio  licito  e  feito  às  claras poderá ser aplicada multa qualificada prevista no parágrafo primeiro do art. 44  da Lei 9.430/96, que é reservada às situações em que o sujeito passivo, mediante a  prática de fraude ou sonegação, condutas ilícitas, busca ocultar do Fisco a ocorrência  do  fato  gerador  ou  de  algum  de  seus  elementos,  de  modo  a  impedir  que  a  Administração Tributária tome conhecimento dos mesmos.  Diante de  todos os argumentos aduzidos acima, ao contrário do que alega a  fiscalização, não há como se cogitar de fraude na operação:  ­ A uma, pois, de fato, todas as operações das quais a Recorrente tomou parte  eram licitas e foram devidamente escrituradas nos documentos, livros e declarações  fiscais  obrigatórios.  Logo,  não  houve  qualquer  intenção  dolosa  da Recorrente  em  ocultar  os  efeitos  fiscais  decorrentes  das  operações  executadas,  uma  vez  que  tais  efeitos  foram  reconhecidos  em  sua  contabilidade  e  reportados  ao  Fisco  nas  Declarações pertinentes;   ­ A duas, pois além de terem sido devidamente contabilizadas e reportadas nas  Declarações Fiscais,  o Acordo de  Investimentos  foi divulgado em Comunicado ao  Mercado  pela  Construtora  Sultepa  S/A  (companhia  de  capital  aberto),  em  28  de  setembro de 2006, por exigência regulamentar da CVM. Tal Comunicado, além de  Fl. 2373DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.710  S1­C3T2  Fl. 2.374          20 ter sido publicado em jornais de grande circulação à época, encontrase disponível no  site da BOVESPA [...].  ­  A  três,  pois,  além  de  ter  se  tornado  público  através  do  Comunicado  ao  Mercado feito pela Sultepa, o Acordo de Investimentos encontrava­se registrado no  CADE,  bastando  um  simples  requerimento  por  parte  da  fiscalização  para  disponibilização desse documento por aquele órgão.  ­  A  quatro,  pois,  ao  contrário  do  que  entende  o  Fisco,  o  Acordo  de  Investimentos  supostamente  "sonegado"  revela  verdadeiramente  que  o  objetivo  da  operação consistia em receber um novo "investidor" (como foi denominada a Robina  no Acordo) e não alienar as ações. Isso se comprova (i) pela existência de diversas  condições suspensivas que pendiam para  ingresso do novo sócio, o que demonstra  que  a  operação  não  se  qualificava  como  alienação  de  investimento,  mas  sim  de  verdadeira captação de recursos condicionada ao cumprimento de certos  requisitos  para  admissão  do  novo  investidor,  conforme  demonstrado  anteriormente;  (ii)  pela  participação de entidades da Administração Pública, tais como o Banco Nacional do  Desenvolvimento  Econômico  e  Social  (BNDES),  o  Departamento  Autônomo  de  Estradas e Rodagens do Rio Grande do Sul (DAER/RS), o Conselho Administrativo  de  Defesa  Econômica  (CADE),  a  Agência  Estadual  de  Regulação  dos  Serviços  Públicos  Delegados  do  Rio Grande  do  Sul  (AGERGS)  ,  que  deveriam  concordar  com a admissão do novo investidor, sob pena do desfazimento do negócio ­ o que,  por si só, já serviria como indício de legitimidade da operação. Assim, o Acordo de  Investimentos não expõe a simulação como quer fazer crer o Fisco, mas corrobora  que a reestruturação societária engendrada para admissão do novo sócio era legitima  e válida;  ­ A cinco, pois, embora o Acordo de Investimentos não tenha sido localizado  pela Recorrente,  todos  os  documentos  societários  e  contratuais  nele mencionados,  solicitados  pela  fiscalização,  foram  devidamente  apresentados  ­  o  que  afasta  qualquer insinuação da fiscalização no sentido de que houve a tentativa de ocultação  dos  fatos  por  parte  da  Recorrente.  Ademais,  vale  lembrar  que  o  Acordo  de  Investimentos  não  é  um  documento  de  guarda  obrigatória  por  parte  das  suas  signatárias, ao contrário dos documentos societários e contratuais que dão forma aos  atos  nele  descritos  ­  os  quais  servem  como  base  para  os  lançamentos  contábeis  e  reportes nas Declarações fiscais pertinentes, e que foram devidamente apresentados  à  fiscalização.  Nessa  linha  de  raciocínio,  não  se  pode  perder  de  vista  que  a  obrigatoriedade  de  prestar  informações  à  fiscalização  se  limita  à  apresentação dos  livros  fiscais e documentos previstos em normas  legais  ­ o que  impede o Fisco de  aplicar qualquer sanção ao contribuinte por não ter prestado as informações que lhe  foram requeridas e que extrapolaram a legalidade. Em última análise, os pedidos de  esclarecimentos  que  extrapolam  a  legalidade,  exigindo  informações  e  documentos  que não aqueles exigidos por lei, são claras tentativas de inverter o ônus da prova no  processo administrativo fiscal ­ o que é repudiado [...].  ­  A  seis,  pois  não  houve  qualquer  prejuízo  à  fiscalização,  uma  vez  que  a  mesma  teve  acesso  ao  Acordo  de  Investimentos  através  da  Metrovias,  conforme  mencionado em seu próprio Relatório Fiscal, [...].  Por  fim,  não  há  como  se  cogitar  de  conluio  na  operação,  para  execução  da  fraude alegada pela fiscalização. Essa é a única conclusão possível para o caso em  tela,  tendo  em  vista  que  a  outra  parte  signatária  do  Acordo  de  Investimentos  ­  Metrovias  (na  qualidade  de  sucessora  da  Robina),  também  estava  sujeita  à  ação  fiscal, tendo sido a fiscalização encerrada sem o questionamento de qualquer aspecto  Fl. 2374DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.710  S1­C3T2  Fl. 2.375          21 atinente  à  legitimidade  da  operação  (que,  ressalte­se,  é  a  mesma,  para  ambas  as  partes) [...].  Assim, não há como se entender que uma mesma operação é válida e legítima  para  uma  parte  (no  caso,  a  Metrovias,  na  qualidade  de  sucessora  da  Robina  e  Univias), mas  inválida  e  fraudulenta,  celebrada  em  conluio  para  a  outra  parte  (no  caso, a Recorrente).  A  acolhida  dessa  alegação  representaria  violação  frontal  ao  princípio  da  confiança  legítima  que  rege  as  relações  entre  Fisco  e  contribuinte,  por  frustrar  a  legítima  expectativa  da Recorrente  de  ver  reconhecida  a  legitimidade da  operação  ora  analisada,  já  reconhecida  pelo  Fisco  em  oportunidade  anterior,  ao  encerrar  a  fiscalização da Metrovias sem questionar esse aspecto da operação.  Conclusão   Diante  de  tais  considerações,  tem­se  que  a  autuação  guerreada  pautou­se,  única  e  exclusivamente,  em um  suposto  abuso  de direito,  eis  que  toda  a  operação  societária  tida  como  "simulada"  encontra­se  em  absoluta  conformidade  com  os  ditames legais.  Nesse  aspecto,  aduz  o  acórdão  recorrido  que  "o  direito  ao  planejamento  tributário não pode ser absoluto, há que haver uma conformação entre a existência  do direito e o modo como se exerceu esse direito, sob pena de incorrer­se em abuso  de direito" (fl. 2155).  E,  exatamente  sobre  o mesmo  tema,  expôs  com  precisão  esse  E.  Conselho  administrativo:  "Não  há  base  no  sistema  jurídico  brasileiro  para  o  Fisco  afastar  a  incidência  legal,  sob  a  alegação  de  entender  estar  havendo  abuso  de  direito.  O  conceito  de  abuso  de  direito  é  louvável  e  aplicado  pela  Justiça  para  solução  de  alguns  litígios.  Não  existe  previsão  do  Fisco  utilizar  tal  conceito  para  efetuar  lançamentos de oficio, ao menos até os dias atuais. O lançamento é vinculado à lei,  que não pode ser afastada sob alegações subjetivas de abuso de direito.  A  recorrente  apresenta  sua  interpretação  da  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  teriam  sido  violados  e  colaciona  doutrina  e  jurisprudência  em  favor de seu entendimento. E conclui como segue:  Por todo o exposto, [...] requer a Recorrente:  (i) [...];   ii) seja integralmente acolhido e provido o presente Recurso Voluntário, para  que  o  lançamento  em  questão  seja  definitivamente  cancelado  em  razão  da  sua  evidente improcedência, com o consequente arquivamento do feito;   (iii)  ou,  caso  assim não  entenda  esse E. CARF,  ao menos,  seja  excluída  da  autuação a multa qualificada no patamar de 150% (cento e cinquenta por cento), em  razão  de  a  Recorrente  não  ter  concorrido  em  qualquer  das  hipóteses  para  sua  imposição.  Caso ainda remanesçam dúvidas acerca do direito evidenciado nos autos pela  Recorrente,  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  produção  da  competente prova pericial.  Fl. 2375DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.710  S1­C3T2  Fl. 2.376          22 O  processo  foi,  inicialmente,  submetido  à  apreciação  da  Terceira  Turma  Especial desta Primeira Seção de Julgamento do CARF, em 30/07/2014. Por maioria de votos,  aquele  Colegiado  decidiu  declinar  da  competência  de  julgamento  do  recurso  voluntário  em  favor desta Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do  CARF. O acórdão nº 1803­002.262 (fls. 2301/2352) restou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2007   DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. PROCESSOS CONEXOS.  De  conformidade  com  os  arts.  47  e  49,  §  7º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, os processos serão distribuídos aleatoriamente às  Câmaras  para  sorteio,  juntamente  com  os  processos  conexos,  devendo  os  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  ser  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados  os  embargos  de  declaração  opostos,  em  que  o  relator  não mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela turma de origem, com designação de relator ad hoc.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço.  Os  aspectos  fáticos  já  foram  clara  e minuciosamente  expostos  no  relatório,  pelo que se torna desnecessário buscar aqui rememorá­los.  Além disso,  tanto as questões fáticas quanto as questões de direito já foram  examinadas e debatidas em profundidade por este Colegiado, com a mesma composição, por  ocasião  do  julgamento  das  autuações  da  BGPAR  S/A  (processo  nº  11080.731774/2011­11,  acórdão  nº  1302­001.331,  de  11/03/2014)  e  da  CP  CONSTRUÇÕES  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA (processo nº 11080.730002/2011­61, acórdão nº 1302­001.330, de 11/03/2014).   Peço  vênia  para  transcrever,  a  seguir,  meu  voto  proferido  no  processo  da  BGPAR, o qual, afinal,  refletiu a posição predominante no Colegiado, ainda que por voto de  qualidade, naquela ocasião:  Ao analisar as operações como um todo, o Colegiado concluiu estar diante de  situação que  a doutrina  e outros  julgamentos deste CARF  têm denominado “casa­ separa”.  Tal  é  o  contexto,  quando  o  possuidor  de  determinado  ativo  (no  caso  concreto, participações societárias) resolve dele se desfazer. No entanto, em vez de  aliená­lo  em  simples  operação  de  compra  e  venda,  com  a  apuração  de  ganho  de  capital, engendra complexas alterações societárias com entrada de novo sócio com  Fl. 2376DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.710  S1­C3T2  Fl. 2.377          23 recursos financeiros e posterior retirada de sócio, de tal forma que o resultado final é  que  o  “novo  sócio”,  que  havia  ingressado  na  sociedade  com  recursos  financeiros,  nela permanece com o ativo (objeto da alienação) e o “antigo sócio”, até então dono  do  ativo,  se  retira  da  sociedade  com  recursos  financeiros. O  ativo muda  de mãos,  também os recursos financeiros, tal e qual se daria em operação de compra e venda,  mas  aqui  sem  a  apuração  de  ganho  de  capital.  O  apelido  “casa­separa”  vem  da  constatação  de  que  nunca  houve  qualquer  intenção  de  constituir  uma  sociedade,  sendo certo que os “sócios” já sabiam de antemão que nunca haveriam de explorar  um negócio de forma conjunta e que à entrada de um sucederia  inevitavelmente a  saída do outro.  No caso sob análise, o Acordo de Investimentos e Outros Pactos (fls. 492/536)  evidencia  exatamente  isso.  A  intenção  de  admitir  um  novo  sócio  ou  investidor  (supostamente  a  Robina)  nunca  esteve  presente,  e  a  intenção  desde  o  início  era  alienar  a  participação  societária  que  os  envolvidos  detinham  junto  às  concessionárias.  O  acórdão  recorrido  bem  enfatizou  aspectos  do  negócio  que  evidenciam  seus  efeitos  financeiros,  com  a  imediata  transferência  dos  recursos  aportados pela Robina aos alienantes, confira­se o seguinte excerto (fls. 2099):  Esse  aspecto  fica mais  claro  quando  se  verifica  que na mesma  assembléia em que se aprovou a emissão de bônus de subscrição  também  houve  a  renúncia  do  direito  de  subscrição  pelos  acionistas e a aprovação da subscrição do bônus pela Robina. E,  também,  quando  se  verifica  que  os  valores  recebidos  pela  Univias,  referentes  à  subscrição  do  bônus,  foram  repassados  imediatamente aos sócios CP, BGPAR, Castilho e Pedrasul, por  conta de mútuo, que posteriormente foi quitado mediante resgate  de ações, com lançamento contábil à débito de mútuo e à crédito  de investimentos.  Outro aspecto de profunda relevância a demonstrar que nunca houve, de fato,  um “novo investidor” é a constatação de que, quando a Robina subscreveu as ações,  já havia ocorrido redução de ações na Univias, de tal forma que o número de ações  ficou quase inaterado (100 milhões contra 103 milhões, vide descrição detalhada às  fls. 1610/1611).  Alega a recorrente que, ao contrário de outras situações caracterizadas como  “casa­separa”,  neste  caso  teria  havido  o  transcurso  de  um  lapso  temporal  significativo,  superior  a  um  ano.  No  entanto,  tal  lapso  temporal,  aqui,  se  torna  irrelevante, visto que todos os passos estavam previamente pactuados entre as partes,  até mesmo quanto a valores.   Também deve ser refutada a afirmação de que não seria possível a alienação  direta,  mediante  compra  e  venda,  pela  necessidade  de  autorização  expressa  dos  órgãos concedentes. É verdade que tal autorização era indispensável para a alienação  das participações societárias, mas não é menos verdade que também o foi dentro da  complexa  operação  engendrada  pelas  alienantes,  aqui  discutida.  Confira­se,  por  exemplo,  no Acordo  de  Investimentos  e Outros  Pactos  (fls.  492/536),  os  itens 5.2  (b); 5.2.1  (f);  e 5.3 (b). Acrescente­se a essa observação que a hipotética ausência  das indispensáveis autorizações dos órgãos reguladores seria a única situação capaz  de  desobrigar  os  pactuantes  e  levar  à  rescisão  do  contrato  (item  5.2.2).  De  outra  sorte,  os  pactuantes  estavam  irevogavel  e  irretratavelmente  obrigados  (item 5.1)  a  prosseguir nas etapas contratadas.   Resta,  pois,  demonstrada  que  a  autorização  dos  órgãos  reguladores  seria  indispensável,  como  o  foi,  qualquer  que  fosse  a  forma  negocial  adotada.  Assim,  Fl. 2377DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.710  S1­C3T2  Fl. 2.378          24 afastada  qualquer  motivação  extra­fiscal,  remanesce  tão  somente  a  motivação  de  redução ou supressão dos tributos devidos na alienação da participação societária.  Cumpre,  ainda,  ressaltar que,  em se  tratando de operações deste  tipo,  não  é  necessária a caracterização de negócios feitos entre partes vinculadas. Ao contrário,  é até comum que as partes (alienante e adquirente do ativo objeto do negócio) não  possuam qualquer vínculo. Essa ausência de vínculo no caso concreto, aliás, é que  tornou  necessário  que  a  minuciosa  seqüência  de  operações,  cada  uma  ligada  à  anterior, fosse objeto de contrato escrito (o já mencionado Acordo de Investimentos  e Outros Pactos).  Fica  evidenciado,  por  todo  o  exposto,  que  a  complexa  operação  societária  nunca pretendeu admitir novo sócio ou investidor, mas tão somente fazer com que as  participações  societárias mudassem de  dono. Há  portanto,  o  descasamento  entre  a  vontade aparente, aquela manifestada nos atos formais e exteriores, e a vontade real,  aquela que exsurge da comparação entre a situação inicial e a final obtida. Toda a  seqüência de atos praticados entre uma e outra nada mais são do que simulação, com  o intuito de ocultar a ocorrência do fato gerador tributário.   Especificamente  no  que  tange  à  presente  autuação,  em  que  se  exigem  os  tributos  incidentes  sobre  o  ganho  de  capital,  de  se  observar  que  a  verdadeira  intenção  da  BGPAR  sempre  foi  alienar  para  a  Robina  sua  participação  direta  na  Univias e, por consequência, sua participação indireta nas concessionárias. Patente o  descompasso  entre  o  revestimento  formal  concedido  aos  atos  e  a  verdadeira  operação praticada. O custo de aquisição foi artificialmente majorado, em face das  operações  simuladas,  com  o  que  o  ganho  de  capital  foi  também  indevidamente  reduzido.  Ressalto,  ainda,  que  não  houve  questionamentos  da  recorrente  quanto  a  aspectos  outros  da  apuração  do  ganho  de  capital  além  da  acusação  de  majoração  indevida do custo de aquisição. Em assim sendo, a exigência deve ser mantida.  No  que  toca  à  multa  qualificada  (150%)  aplicada  ao  lançamento,  seu  fundamento foram os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, verbis:  Art.  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  [...]  Art.  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Por  certo  que  os  atos  simulados  aqui  descritos,  praticados  seqüencial  e  conscientemente  pela  contribuinte  (em  conluio  com  as  demais  pessoas  jurídicas  envolvidas,  subscritoras  do  Acordo  de  Investimentos),  em  cumprimento  de  pacto  Fl. 2378DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.732210/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.710  S1­C3T2  Fl. 2.379          25 previamente firmado, demonstra a ação firme, consciente, abusiva e sistemática no  sentido de ocultar da autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador  tributário,  na exata dicção dos dispositivos legais acima transcritos. A multa qualificada deve,  então, ser mantida.  A  situação  é  rigorosamente  a  mesma.  No  presente  caso,  a  exigência  é  do  ganho  de  capital,  apurado  pela  Pedrasul  na  alienação  de  participação  societária  detida  diretamente  na  Univias,  cujo  custo  de  aquisição  foi  indevidamente  “inflado”  pelos  atos  simulados descritos. Também aqui, e pelos mesmos fundamentos, é de se manter a autuação,  inclusive a multa qualificada.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 2379DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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6034105 #
Numero do processo: 16327.004109/2002-43
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1998 IRPJ e CSLL APURADOS PELO REGIME DO LUCRO REAL ANUAL. ANTECIPAÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO, DECADÊNCIA DO DIREITO DO LANÇAMENTO SUPLEMENTAR OU DA REPETIÇÃO. Os recolhimentos mensais do IRPJ e CSLL calculados sobre a receita bruta auferida nesses períodos, as denominadas estimativas, não caracterizam pagamentos do imposto apurado com o balanço patrimonial levantado no final do ano-calendário, mas sim meras antecipações. A feição de pagamento, modalidade extintiva da obrigação tributária, só se exterioriza em 31 de dezembro, pois aí ocorrente o fato gerador do imposto de renda de pessoa jurídica optante pelo regime de tributação anual e no qual o real valor do tributo se exterioriza, marco esse em que se inicia a contagem do prazo decadencial para o fisco exercer seu direito de constituir crédito tributário suplementar ou para o contribuinte exercer seu direito de repetição de valor eventualmente antecipado a maior que o devido, o denominado saldo negativo. Lançamento efetuado em 21/11/2002, afeto ao ano-calendário de 1997, não atrai o fenômeno decadencial, LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. O depósito efetuado à ordem do Juízo suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não representa óbice à sua constituição, mediante lançamento de ofício, como meio de prevenir à decadência, dele se excluindo, contudo, os juros de mora, salvo o acréscimo condizente ao período que medeia entre a data do vencimento da obrigação tributária e a data em que efetuado.
Numero da decisão: 1102-000.258
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, DAR parcial provimento do recurso para decotar do enunciado de exigência de juros de mota a parcela condizente ao período de 30/04/2002 (data do depósito) até 30/10/2002 (data da confecção do auto de infração), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Sérgio Gomes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-22T13:59:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-22T13:59:27Z; Last-Modified: 2010-09-22T13:59:27Z; dcterms:modified: 2010-09-22T13:59:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d8911310-0c1c-4a56-8368-829c07593d94; Last-Save-Date: 2010-09-22T13:59:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-22T13:59:27Z; meta:save-date: 2010-09-22T13:59:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-22T13:59:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-22T13:59:27Z; created: 2010-09-22T13:59:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-09-22T13:59:27Z; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-22T13:59:27Z | Conteúdo => SI-C112 El 314 .:. .,:::.::;:......:-. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 16327,004109/2002-43 Recurso n" 173,908 Voluntário Acórdão n" 1102-00.258 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 06 de julho de 2010 Matéria IRPJ e outro Recorrente Corumbal Corretora de Seguros Ltda. Recorrida 8" Turma de Julgamento da DR,J-I em São Paulo/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1998 IRPJ e CSLL APURADOS PELO REGIME DO LUCRO REAL ANUAL. ANTECIPAÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO- CALENDÁRIO, DECADÊNCIA DO DIREITO DO LANÇAMENTO SUPLEMENTAR OU DA REPETIÇÃO. Os recolhimentos mensais do IRPJ e CSLL calculados sobre a receita bruta auferida nesses períodos, as denominadas estimativas, não caracterizam pagamentos do imposto apurado com o balanço patrimonial levantado no final do ano-calendário, mas sim meras antecipações. A feição de pagamento, modalidade extintiva da obrigação tributária, só se exterioriza em 31 de dezembro, pois aí ocorrente o fato gerador do imposto de renda de pessoa jurídica optante pelo regime de tributação anual e no qual o real valor do tributo se exterioriza, marco esse em que se inicia a contagem do prazo decadencial para o fisco exercer seu direito de constituir crédito tributário suplementar ou para o contribuinte exercer seu direito de repetição de valor eventualmente antecipado a maior que o devido, o denominado saldo negativo. Lançamento efetuado em 21/11/2002, afeto ao ano-calendário de 1997, não atrai o fenômeno decadencial, LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA, DEPÓSITO JUDICIAL, JUROS DE MORA, O depósito efetuado à ordem do Juízo suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não representa óbice à sua constituição, mediante lançamento K \\,n, de oficio, como meio de prevenir à decadência, dele se excluindo, contudo, W. os juros de mora, salvo o acréscimo condizente ao período que medeia entre a data do vencimento da obrigação tributária e a data em que efetuado, "A , i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, DAR parcial provimento do recurso para decotar do enunciado de exigência de juros de mota a parcela condizente ao período de 30/04/2002 (data do depósito) até 30/10/2002 (data da confecção do auto de infração), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IVETV: - ':QU" IA'r. S-P—E-S-SOA MONTEIRO - Presidente( , i f4, utÁguiai JOSE'S: Gie GOMES — Relator ../\ EDITADO EM.' P1 SET 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), João Otávio Opperman 'Thomé (Relator), Silvana Rescigno Guerra Barreto, José Sérgio Gomes e Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado), 2 Processo n" 16.327 004109/20112-43 Acórdão n' 1102-00.258 El 315 Relatório Em foco recurso voluntário visando a reforma da decisão da 8" Turma de Julgamento da DRJ-I em São Paulo/SP que julgou procedente o lançamento efetuado em 21 de novembro de 2002 pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo/SP com vistas a exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRM), afeto aos anos- calendário de 1997 e 1998, acrescido juros moratórios calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SEL1C), A ação fiscal consistiu na adição ao lucro real dos valores dispendidos pela contribuinte por conta da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) desses anos- calendário, ao pressuposto de contrariedade ao disposto nos artigos I", parágrafo único, e 4" da Lei n" 9.316, de 22 de novembro de 1996, segundo o qual o valor da CSLL não poderá ser deduzido para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda (lucro real).. Foi apurada a existência da ação de Mandado de Segurança n" 98.0005827-3, distribuída em 05 de fevereiro de 1998 na 6" Vara Federal Civil da Seção Judiciária de São Paulo, a fim de salvaguarda-lhe o direito de deduzir, na formação da base de cálculo do imposto de renda e da própria contribuição social, a despesa relativa ao pagamento da contribuição, no período-base de 1997 e subseqüentes, com Medida liminar concedida e posteriormente cassada, do que resultou o aviamento da Medida Cautelar n" 1999.03.00.042570-3 em que se fez depósito judicial no valor de R$ L365,795,64, Diante desses fatos o auto de infração foi lavrado com exigibilidade suspensa e sem a exigência de multa de oficio, na forma do artigo 63 da Lei n" 9,430, de 27 de dezembro de 1996. Impugnando o lançamento a contribuinte apontou que a matéria impugnada não se identifica com aquela argüida judicialmente e, por conseguinte, deveria ser reconhecida. Assim, levantou preliminar de que o Fisco decaiu do direito- de lançar o tributo correspondente ao fato gerador ocorrido em 1997, vez que regido pelo regime de lançamento conhecido por homologação, em que o termo inicial da contagem do prazo de cinco anos se inicia na ocorrência do fato gerador, consoante artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional (CTN), Afirmou, também, descaber a imputação de juros de mora em face do depósito judicial efetuado em 30/04/2002.. Aquele Colegiado (8" Turma de Julgamento) admitiu a impugnação e consignou entendimento que as matérias objeto da impugnação realmente são distintas daquelas levadas ao crivo do Poder Judiciário, motivo pelo qual passou a apreciá-las, embasado no item "b" do Ato Declaratório Normativo (ADN) n° 3/1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal,. Assim, rejeitou a preliminar de decadência consignando que não se aplica o \,rtigo 150 do CTN porque a exigência diz respeito a lançamento de oficio decorrente de 3 revisão interna da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica , do ano calendário de 1997 (DIRPJ/98), que deve obedecer ao contido no artigo 173, inciso I, deste codex, isto é, o termo inicial de contagem cio prazo &cadencia] ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Além disso, ainda que prevalecesse o entendimento da impugnante também não teria ocorrido a decadência na medida em que o fato gerador ocorreu em 31/12/1997 e o lançamento se deu em 21/11/2002, antes, portanto, da data final. Em relação aos juros de mora registrou que o depósito judicial não configura pagamento e assim aplica-se a regra de incidência prevista no artigo 161 do CTN, mesmo porque o artigo 5" do Decreto-lei n" 1,736, de dezembro de 1979, ratifica o entendimento que os jures de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial.: Ciente do decisório em 24 de março de 2008 a contribuinte apresentou em 17 do mês seguinte o recurso de fis. 272/288 no qual reprisa a tese de ocorrência da decadência dos periodos de janeiro a outubro de 1997 em face do lançamento ter ocorrido em 21/11/2002, quando já ultrapassado o prazo de cinco anos contados dos respectivos fatos geradores (artigo 150, § 4", do CTN). Também manifesta discordância com a decisão recorrida no que toca aos juros de mora, argumentando que no momento da lavratura do auto de infração o próprio Fisco reconheceu que a exigibilidade estava suspensa em razão do depósito judicial, de forma que não restam motivos para que sobre o montante principal autuado incidam ditos acréscimos, consoante tem entendido o Conselho de Contribuintes em reiterados julgados, inclusive já existindo ao Enunciado n" 5 daquele Órgão, ',.. É o relatório, em apertada síntese, \ ! 1, 4 . 1 1 Processo o" 16327 004109/2002-43 SI-CM Acórdão o " 1102-00.258 R 316 Voto Conselheiro JOSÉ SÉRGIO GOMES Observo a legitimidade processual e o aviamento do recurso no trintidio legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento. A regra de apuração do IRPJ com base no lucro real se dá nos trimestres civis do ano calendário, mediante o levantamento de balanços patrimoniais e elaboração de demonstrativos de resultados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, consoante dispõe o artigo 220 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR, aprovado pelo Decreto n" 3.000, de 26 de março de 1999 A apuração anual é uma alternativa dada pelos artigos 222 e 22.3 do RIR/99 que, para o seu exercício, requer pagamentos mensais calculados sobre base de cálculo estimada, isto é, determinados mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, sendo certo que em determinados tipos de atividade econômica dito percentual poderá ser de um inteiro e seis décimos por cento; dezesseis por cento ou trinta e dois por cento. Com base na receita, então, estima-se o lucro, daí a denominação de pagamentos por estimativa. Exercida a opção, com o pagamento do imposto correspondente ao mês de .janeiro ou do início de atividade, a pessoa jurídica somente poderá suspender ou reduzir os recolhimentos devidos em cada mês se demonstrar, através de balanços e balancetes mensais, que o valor acumulado já recolhido excede o valor do imposto, inclusive o adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (RIR/99, art, 230). Acresça-se que a opção, uma vez exercida, é de caráter irretratável (RIR/99, art, 2.32). Apurado o imposto devido no ano-calendário, mediante o levantamento do balanço em .31 de dezembro, dele deduz-se, entre outros elementos, as antecipações efetuadas. Acaso a somatória dessas quantias ultrapassar aquele valor estará exteriorizada a figura do saldo de imposto a ser restituído ou compensado (RIR, art. 231), também chamado de saldo negativo de 'RN; inversamente, afigura-se o saldo de imposto a pagar. Significa, pois, que o termo inicial de contagem de decadência se dá na data em que se afeiçoa o fato gerador, qual seja, em .31 de dezembro cio ano-calendário, da mesma forma que, em se tratando de repetição ou compensação do saldo negativo de IRPJ, igualmente a data de inicio do prazo (também) decadencial para a restituição se conta dessa mesma data. No caso dos autos não há divergência quanto ao fato de que a contribuinte optou pela sistemática de apuração do lucro real anual, como bem mostra a DIRRI/98 de fls. 40 \ e seguintes, na qual também se exteriorizam os valores das estimativas em todos os meses do \ • ano-calendário de 1997, 5 A tese trazida nas razões recursais no sentido de que os lançamentos relativos às operações compreendidas entre os meses de janeiro de 1997 a outubro de 1997 foram tacitamente homologados nos meses de janeiro de 2002 a outubro de 2002 não tem subsistência, salvo para os períodos de apuração anteriores à lei n" 9,430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, no caso presente, considerando que o fato gerador do IRPJ, na parte objeto do litígio, ocorreu em 31 de dezembro de 1997 e que o lançamento ultimou-se em 21 de dezembro de 2004, não há cogitar-se no fenômeno decadencial.. No que se refere à incidência de juros de mora em lançamento com exigibilidade suspensa, em face de depósito efetuado judicial ou extrajudicialmente, tenho pela improcedência da exigência. Com efeito, não pairando dúvidas quanto a suficiência do depósito, na data em que efetuado, o lançamento não poderia exteriorizar valores a título de juros de mora, salvo os referentes ao período que medeia entre a data do vencimento da obrigação tributária e a data em que efetivamente os valores foram colocados à conta e ordem da autoridade administrativa ou judicial. Em sendo um dos objetivos primeiros visados com a figura do depósito suspensivo da exigibilidade o forrar-se justamente da incidência de juros de mora, opção facultada ao sujeito passivo pelo artigo 4' do Decreto-lei n" 1.737, de 1979, falece fundamento à exigência. Neste sentido, inclusive, a Súmula n" 5 deste Conselho, a ver: Súmula CART' n°5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integrahnente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante. integral Contudo, no caso presente vê-se que o auto de infração de fi 07 enuncia juros de mora incidentes sobre o IRPJ dos anos-calendário de 1997 e 1998 calculados até a data de sua confecção, em 31/10/2002, enquanto o comprovante do depósito judicial à fl. 126 mostra que o numerário fora colocado à ordem do Juízo em 30/04/2002, Assim, deve ser mantido o enunciado de exigência de juros de mora no que toca à parcela concernente ao período decorrido entre I' de fevereiro de 1998 e 1999 (RIR/99, art., 858, § 2"), respectivamente, e a data de 30/04/2002, Com tais razões VOTO pela rejeição da preliminar de decadência e, no mérito, pelo parcial provimento do recurso para decotar do enunciado de exigência de juros de mora a parcela condizente ao período de 30/04/2002 (data do depósito) até 30/10/2002 (data da confecção do auto de inf ( JOSÉ S RGIO OMES 6 .• Processo rl" 16327 004109/2002-43 S1-C1T2 Açórdão n " i 102-00.258 El .317 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, Brasília, É) I SEI 2010 d] JOSÉ, ANTONIO DA SILVA Chefe de Equipe da l a Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-ME Ciência Data: / / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; [ 1 . 7

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6109220 #
Numero do processo: 10510.001131/84-53
Data da sessão: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 1988
Ementa: I.R.P.J. - ARBITRAMENTO DO LUCRO. A escrituração contábil que apresente insuficiência, incorreção ou erros não devida - mente justificados e comprovados, como também é feita por partidas mensais, sem a devida individuação e clareza de seus lançamentos, é passível de desclassificação e, em consequência, a pessoa jurídica estará sujeita a tributação com base no lucro arbitrado.
Numero da decisão: 103-08.675
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recurso n.• 92.734 - IREU - EX: DE 1982 Recorrente ALMEIDA & CAETANO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA Recorrld DRF em ARACAJC - SE I.R.P.J. - ARBITRAMENTO DO LUCRO. A escrituração contábil que apresente insu- ficiência, incorreção ou erros não devida - mente justificados e comprovados, como tam- bém é feita por partidas mensais, sem a de- vida individuação e clareza de seus lança- mentos, é passível de desclassificação e, em consequência, a pessoa jurídica estará su- jeita a tributação com base no lucro arbi- trado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALMEIDA & CAETANO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Cont ibuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. ......4:11(das Sessões-DF., 11 de ubro de 1988. NIO D . SIL A CABRAL - P ENTEf $ RAS I412010,e - UES CABRAL - RELATOR VISTO EM Z C . '1 P A - PROCURADOR DA FAZENDANA SESSÃO DE: MA11989 CIONAL Participarám, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, La GIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUINA= RAES e RICHARD ULRICH KREUTZER. SÍMIO PCMICO PEDERAL Processo n9 10510/001.131/84-53 Recurso n9 92,734 Acórdão n9 103-08.675 Recorrente: ALMEIDA & CAETANO COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. RELATÓRIO ALMEIDA & CAETANO COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC-MF sob n9 15.585.730/0001-79, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Ara cajti-SE, que apreciando sua impugnação tempestivamente apresen tada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado atra vés do Auto de Infração de fls. 01, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julga- dora singular. Segundo nos dá conta a peça básica, a contribuin te teve seu lucro tributável no exercício de 1982, ano-base de 1981, arbitrado com fulcro nos artigos 399 e 400, ambosdb R.I.R. aprovado com o Decreto n9 85.450, de 1980, em razão das irregu- laridades constatadas, mais especificamente os "estornos e ajus tes" que tornaram "a escrituração imprestável ~determinação, com segurança, do Lucro Real...". Tempestivamente a autuada impugnou o lançamento tributário, dando causa à decisão da autoridade julgadora singu lar, conforme se constata às fls. 545/550. Dessa decisão foi interposto recurso a este Co- lando Conselho, o que proporcionou decisão através do Acórdão n9 103-07,347, de 14.4.86, assim ementado: "IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APERFEI- ÇOAMENTO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECIM-gfrl- GULAR. As razões endereçadas a esta segunda Instância Administrativa devem ser apreciadas como impug- nação, quando a decisão proferida pela autorida de julgadora mohocrática, além de aperfeiçoar i:,- lançamento, al ra-lhe o fundamento legal." mmlimoraumnmma Processo n9 10510/001.131/84-53 2. Acórdão n9 103-08.675 Em seu novo ato decisório a autoridade a quo as- sim se fundamentou, verbis: "2.2 - Trata-se do exame, neste processo do arbi tramento do lucro da empresa supra, em virtude de os documentos apresentados como comprobató- rios de todos os lançamentos contábeis referen - tes aos meses de abril de dezembro de 1981 serem insuficientes para justificar e comprovar os di- versos ajustes e estornos contabilizados, bem co mo os registros contábeis serem feitos de forma global, em lançamentos por partida mensal única, sem apoio em assentamento pormenorizado em li- vros auxiliares, conforme explicitado pelo autuan_ te às fls. 541/543. 2.3 - Da análise de todo o processo e, especial- mente das alegações do contribuinte constantes do Recurso às fls. 553/559, ora transformado em impugnação, conclui-se que: a) as notas fiscais de n9s 075, 077, 078, 106, 107, 108 e 109, às fls. 119, 120, 121, 126, 127, 128 e 129, respectivamen te, que tratam das devoluções ocorridas no mês de abril de 1981, apresentadas em atendimento à Notificação datada de 23.05.84, demonstram flagrantes rasuras na data de emissão de modo a ajustâ -la à data de lançamento no livro registro de Saídas, às fls. 134, em infração no art. 167 do Decreto n9 85.450/80, fato que invalida tais documentos como pro- vas hábeis e idôneas dos lançamentosoon tábeis; b) as explicações fornecidas pelo autuado às fls. 135/138 e 595/600, no tocante aos ajustes e estornos registrados no livro "Diário", no mês de dezembro de 1981, são insuficientes para justificar tais fatos por não se referir ao docu- mento primário que deu causa ao lança- mento indevido, como pode ficar compro- vado pelos históricos no livro acima (exemplo: "valor contabilizado a maior que ora damos abaixo), e por estar des- providas de amparo em prova documental, em infração ao § 19 do art. 160 do De- creto n9 85.450/80; c) as partidas relativas ao movimento de caixa são, em sua maioria, efetuadas de forma global, obrigando a empresa a pos suir o respectivo livro auxiliar parao-s- registros individuados, o qual a impug- x57- nante nã possui, nem tampouco os docu SERVIÇO PODUCO FEDERAL Processo n9 10510/001.131/84-53 3. Acórdão n9 103-08.675 - mentos necessários a uma perfeita veri- ficação, o que constitui infração ao § 19 do art. 160 do Decreto n9 85.450/80; d) as folhas do "Diário n9 01" a que se re fere o contribuinte em sua impugnação (doc. às fls. 581/591, representa ape- nas uma fonte de coleta de dados insufi ciente para ilidir o exposto acima, as- sunto sobre o qual a Cãmara Superior de Recursos Fiscais assim já se pronunciou: Ac. CSRP 101-0.142/81 - "Procede a des- classificação de escrita que não obede- ce ao estabelecido na legislação comer- cial, em razão de: a) lançamentos serem feitos sem individuação e clareza, impos sibilitando a identificação dos devedo- res e credores e, consequentemente, de checar quem efetivamente pagou e quan- tos pagaram; b) a escrituração ser efe- tuada em partidas mensais sem a utiliza cão de livros auxiliares; c)... . A uti lização de alguns dos elementos constaR tes da contabilidade desqualificada, r; presentando, apenas, uma fonte de cole- ta de dados, não tem a virtude de res - taurar-lhe a eficácia que, em face da lei, nunca chegou a ter ou, se a teve, perdeu-a". . 2.4 - Não foi comprovado, também,a entrada de dinheiro em caixa através das devoluções e/ou produtos, dos lançamentos relacionados as fls. 542/543 e registrados no Diário (fls..35,40,44, 53, 60, 81, 85, 86, 96 e 98). 2.5 - Pelo exposto nos subitens 2.3 e 2.4 carac terizada está a infração ao art. 157 e seu § lci,, do Decreto n9 85.450/80, acarretando, com isso, a desclassificação da escrituração com o inevi- tável arbitramento do lucro para efeitos tribu- tãrios, com fulcro nos arts. 399, incisos I e IV e 400, ambos do Diploma Legal supra. 2.6 - Ademais, não foi questionado na presente autuação o fato de o contribuinte ter efetuado os ajustes e estornos necessários ã correção das contas, por ser prática elementar na contabili- dade, nem tampouco a escrituração foi acusada de indícios de fraude. O que se questionou foi a inobervãncia das leis comerciais e fiscais na escrituração: 19) ajustes e estornos indevida - mente historiados; 29) partidas relativas ao mo vimento de caixa efetuadas, na maioria, de for- ma globalizada, sem o assentamento pormenoriza- do e individuado em livro auxiliar e 39) mexi! ( tência de doeu entos hábeis e idóneos suficien- 5E~ POUCO PEDENAL Processo n9 10510/001.131/84-53 4. Acordão n9 103-08.675 tes para corroborar os registros efetuados no "Diário", questionamentos esses para os quais o contribuinte não apresentou resposta satisfa- tória e insofismável. 2.7 - A titulo de ilustração cabe cita os Acór- dãos 19 CC 101-73.862/82 e 103-4.423/82, que assim se reportam sobre a desclassificação da escrita: Ac. 19 CC 101-73.862/82 - "Registros con- tábeis feitos de forma global, em lança- mentos por partida mensal única, sem apoio em assentamentos pormenorizados em livros auxiliares devidamente autenticados, con- trariam, na determinação do lucro real, as disposições das leis comerciais e fis- cais e acarretam desprezo à escrituração, com o inevitável arbitramento do lucro pa ra efeitos tributários". Ac. 19 CC 103-4.423/82 - "A escrituração resumida do Diário, por partidas mensais, deve ser subsidiada por livros auxiliares para registro individuado. Nestes casos, os livros ditos auxiliares, por integra - rem ou subsidiarem o Diário, assumem a feição de livros obrigatórios e devem ser autenticados no registro próprio. A inob- servância desses requisitos autoriza o ar_ bitramento dos lucros". 3. - CONCLUSÃO 3.1 - CONSIDERANDO que o contribuinte procedeu a ajustes e estornos na escrituração sem o res- paldo em documentação hábil e idônea, cujo his- tórico não possibilita a identificação do docu- mento primário que deu causa ao lançamento inde_ vido; 3.2 - CONSIDERANDO que as partidas relativas ao movimento da conta caixa são efetuadas, na maio ria, de forma global, sem assentamento pormeno- rizado e individuado em livro auxiliar; 3.3 - CONSIDERANDO que não ficou comprovada a entrada de dinheiro em caixa decorrente das de- voluções registradas no Diário(lançamentos rela_ cionados às fls. 542/543); 3.4 - CONSIDERANDO que ficou caracterizada a in fração aos artigos 157, 160, § 19 e 167, todos do Decreto n9 85.450/80; 3.5 - CONSIDERANDO que a escrituração do contri buinte foi desclassificada e o lucro arbitrado com fulcro nos artigos 399, 1 e IV e 400, do Di i ploma Legal supra; SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10510/001.131/84-53 5. Acórdão n9 103-08.675 3.6 - CONSIDERANDO a legislação aplicável ã épo ca do fato gerador, no tocante a apuração da ba_ se de cálculo; 3.7 - CONSIDERANDO o disposto no art. 19, §§ 19 e 29, e art. 41, ambos do Decreto-lein92.284/86." Cientificada dessa decisão em 15 de junho de 1988, no dia 15 do mês seguinte a empresa protocolizou sua peça recur sal de fls. 636 e 650, onde sustenta em resumo: a) em nenhum momento foram trazidos, pelos autuantes e pe- lo julgador a quo, elementos de convicção, suficientes para sustentação do lançamento tributário, por faltar segurança ao feito, vez que a fiscalização tomou por ba se apenas dois meses e não todo o período-base; b) a desclassificação da escrita é medida somente recomen- dada guando por todos os meios e esforços a fiscaliza - ção conclui ser impossível, impraticável mesmo, a apura ção do lucro real; c) apesar de usar de lançamentos por partida mensal, a au- tuada usou de individuação, clareza, ordem cronológica mês a mês e observando ainda as demais disposições le- gais, o que está provado nos autos; d) demais, foi utilizado o livro "Razão" em forma de fi- chas, como auxiliar ao "Diário", além de manter todos os demais livros auxiliares; e) o fato de haver ocorrido alguns borrões em Notas Pis- cais de devoluções de mercadorias, relativamente apenas ao mês de abril de 1981, não enseja o abandono da escri turação contábil; f) também não é motivo para desclassificação da escrita o fato de haver estornos e ajustes nos lançamentos do mês de dezembro de 1981, conforme entendeu a autoridade jul gadora singular;19 1 uffiNomemon" Processo n9 10510/001.131/84-53 6. Acórdão n9 103-08.675 g) não concorda com a assertiva feita pela autoridade re- corrida, no sentido de que os lançamentos são efetuados de forma global, além de não possuir os documentos ne- cessários a uma perfeita identificação, pois ocorre exa tamente o contrário, conforme provas acostadas aos pre- sentes autos; h) não deve ser motivo para desclassificação da escrita o contido na decisão a quo, relativamente a falta de com- provação do ingresso de recursos no "Caixa", pois efeti vamente ocorreram as devoluções escrituradas, houve . a emissão das notas fiscais correspondentes e, no final, foram tributados na forma da lei; i) o arbitramento deve ser usado nos casos de falta da es- crituração contábil, quando inocorrer a elaboração das demonstrações financeiras, ou quando a escrita contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável. É o relatório. VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O recurso foi manifestado no prazo legal. Conhe- ço-o por tempestivo. Este Colegiado tem decidido, de forma reiterada, que é cabível o arbitramento dos lucros quando a escrituração mantida pela pessoa jurídica, contiver erros, vícios ou defi- ciências que a tornem imprestável ou inconfiável para fins de apuração do lucro real. A propósito, transcrevemos as ementas dos Arestos: "ESCRITURAÇÃO INCOMPLETA - A escrituração contá- bil é o meio material concreto de conferir-se o of esultado operacional da pessoa jurídica. Se es SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10510/001.131/84-53 7. Acórdão n9 103-08.675 ta, quando se inicia a fiscalização, não a man- têm na forma da legislação de regência, seja por que não escriturou as operações mercantis efetua das no ano-base, seja porque a fez insuficiente- mente e, mesmo após haver-lhe sido concedido pra zo para atualizá-la, não consegue pó-la em or- dem, cabível se torna o arbitramento do lucro feito com base na receita bruta." Acórdão n9 101-73.982, de 1983. "PARTIDAS MENSAIS - INVENTÁRIO POR ESTIMATIVAS. Registros contábeis feitos de forma global, em lançamentos por partida mensal única, sem apoio em assentamentos pormenorizados em livros auxi- liares devidamente autenticados, e bem assim in- ventário de mercadorias tomado, em grosso, por estimativa, contrariam, na determinação do lucro real, as disposições das leis comerciais e fis- cais e acarretam desprezo a escrituração com o inevitável arbitramento do lucro para efeitos tri_ butários." Acórdão n9 101-73.862, de 1982. No caso sob exame, pode-se constatar que foram efetuados diversos lançamentos de ajustes e correções, envolven- do valores elevados, sem que restasse demonstrado, de forma ca- bal, a ocorrência dos erros que deram causa aos referidos ajus- tes. Também é certo que os lançamentos contábeis, em sua maio- ria, foram efetuados de forma englobada, sem a individuação e a clareza necessários ã identificação do ato ou fato que lhes deu causa. Outro fator que tem relevância na conclusão de que a escrituração contábil mantida pela recorrente não é confia vel, diz respeito as notas fiscais de devoluções, que apresentam visíveis rasuras, além de não ter sido comprovada a efetiva rea- lização das correspondentes operações. Em razão das /numeras falhas ou deficiências apre sentadas, entendo que a decisão recorrida, por seus doutos funda mentos, não merece reparos. Voto, pois, pelo não provimento do recurso. 41 Brasília-DF. te dloutubro de 1988. SEBASTIAO RI #1000'BRAL - RELA ORIlii MFCT. Page 1 _0099700.PDF Page 1 _0099900.PDF Page 1 _0100100.PDF Page 1 _0100300.PDF Page 1 _0100500.PDF Page 1 _0100700.PDF Page 1 _0100900.PDF Page 1

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Numero do processo: 12893.000071/2007-69
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. O prazo prescricional para pedir a restituição começa a contar da data do pagamento. No caso de recolhimento a data é a da autenticação do DARF e no caso de compensação é a data do protocolo do pedido de compensação. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3403-003.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinatura digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinatura digital) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Alexandre Kern.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 qual  houve o  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  do  contribuinte,  baseado  no  seguinte  entendimento:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do fato gerador: 30/04/2002   PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. LEI 9718/98. BASE DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DAS  RECEITAS  FINANCEIRAS.  APLICAÇÕES  DAYTRADE.  JUROS  ATIVOS.  VARIAÇÃO  MONETÁRIA ATIVA. DESCONTOS OBTIDOS. ALUGUEL.  O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido  por  este  dispositivo  e  assim  restringindo  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  ao  faturamento,  assim  compreendida  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços e mercadorias e serviços.  Não configuram receita da venda de bens e serviços, assim não  se  submetendo  à  incidência  de  PIS/Cofins,  as  receitas  financeiras  tais  como  ganhos  com  operações  daytrade,  juros  ativos  e  variações  monetárias  ativas  ,  além  de  descontos  incondicionais obtidos e de receitas de aluguel, quando o objeto  social não alcança a atividade locatícia.  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.  Na apuração da base de cálculo da Cofins não se pode excluir o  valor do ICMS pago pelo contribuinte, pois o valor constante da  nota fiscal, pelo qual se realiza a operação de venda do produto,  configura  o  faturamento  sujeito  ao  PIS/Cofins,  de  modo  que,  ainda  que  o  recolhimento  do  ICMS  aconteça  em  momento  concomitante  à  operação  de  venda,  isto  não  altera  o  valor  da  operação de compra e venda. Precedentes deste Conselho e do  Superior Tribunal de Justiça.  A  possibilidade  de  se  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins pelo argumento de obediência ao conceito constitucional  de faturamento, previsto no art. 195, II da Constituição, exigiria  pronunciamento  quanto  à  constitucionalidade  das  leis  de  regência,  o  que  extrapola  a  competência  do Conselho  (Súmula  CARF  nº  2).  Encontra­se  em  andamento  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  240.785  e  da  ADC  nº  18,  não  se  podendo  dizer  que  já  exista  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal quanto ao tema.  Recurso parcialmente provido  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  embargos  de  declaração  (fl.  221), alegando o seguinte:  Pelo exame do Acórdão 3403­002.929, constata­se a  existência  de  omissão,  pois  a  e.  3ª  Turma  Ordinária  não  se  pronunciou  sobre  a  prescrição  do  pedido  de  restituição  feito  pela  contribuinte.   Fl. 225DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000071/2007­69  Acórdão n.º 3403­003.452  S3­C4T3  Fl. 225          3 O  contribuinte  efetuou  recolhimento  a  maior  de  Cofins  em  30/04/2002, mas somente em 09/05/2007 protocolou o pedido de  restituição.   Convém  destacar  que  o  STF,  no RE  566.621/RS,  reconheceu  a  aplicação  do  prazo  prescricional  de  dez  anos  somente  para  os  pedidos de  restituição ajuizados antes do  início de  vigência da  LC nº 118/2005.   Em  face  do  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  o  conhecimento e o provimento do presente recurso para que seja  reconhecido  que  o  pedido  foi  realizado  após  de  prazo  prescricional de 5 anos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  Os  autos  foram  expedidos  para  a  Procuradoria  em  09/09/2014  (fl.  220)  enquanto  a  interposição  dos  embargos  apenas  aconteceu  por  meio  de  petição  assinada  em  16/09/2014 (fl. 221).  Caracteriza­se,  assim,  a  intempestividade  do  recurso, motivo  pelo  qual  não  deve ser conhecido.  Ademais,  equivoca­se  o  embargante  ao  dizer  que  “o  contribuinte  efetuou  recolhimento  a  maior  de  cofins  em  30/04/2002”,  visto  que  tal  data  assinala  o  momento  da  ocorrência do fato gerador da contribuição, e não o recolhimento!  A  data  de  vencimento  era  15/05/2002  e  o  pagamento  da  contribuição  aconteceu em 14/05/2002, por meio de compensação (fl. 4).  Ou seja, o pagamento aconteceu em 14/05/2002, de maneira que não houve  prescrição do presente pedido de restituição, protocolado em 09/05/2007.  Por tais fundamentos, devem ser rejeitados os embargos.  (assinatura digital)  Ivan Allegretti                     Fl. 226DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4                 Fl. 227DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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