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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8939490 #
Numero do processo: 16366.720182/2012-71
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar, porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.637/2002 não fala em receita bruta sujeita ao pagamento da contribuição, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz, além do que sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da contribuição as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017).
Numero da decisão: 9303-011.525
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.507, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.720155/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: Não informado
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CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar, porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.637/2002 não fala em receita bruta sujeita ao pagamento da contribuição, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz, além do que sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da contribuição as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.507, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.720155/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 82 /2 01 2- 71 Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.525 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720182/2012-71 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra o Acórdão nº 3301-006.900, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF. Ao Recurso Especial, inicialmente foi negado seguimento, decisão que foi revertida, em razão de Agravo, relativamente à matéria “Inclusão da receita financeira no cálculo do rateio proporcional”. O Contribuinte apresentou Contrarrazões. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, (inclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional) a jurisprudência desta Turma está espelhada neste recente Acórdão nº 9303-011.297, de 17/03/2021, de relatoria do ilustre Conselheiro Valcir Gassen, que adoto como razões de decidir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS DE COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total, sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não-cumulativo. Voto Quanto ao mérito, a matéria objeto de conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional refere-se à possibilidade ou não do cômputo das receitas financeiras na receita bruta total para o efeito de rateio proporcional dos créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições de PIS e COFINS. Alega a Fazenda Nacional que não faz sentido incluir as receitas financeiras do Contribuinte por elas não estarem associadas a nenhum tipo de custos, despesas ou encargos que sejam comuns às demais receitas, ou seja, o posicionamento defendido pela Fazenda Nacional é no seguinte sentido: As receitas financeiras não se originam de insumos passíveis de creditamento, de modo que sua inclusão no cálculo do percentual utilizável na segregação de créditos contribuiria apenas para causar distorção no resultado obtido, Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.525 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720182/2012-71 afastando‑o da real proporção entre os custos, despesas e encargos e sua efetiva contribuição para cada tipo de receita auferida pela pessoa jurídica. Cabe apontar que o Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional alegando que a receita financeira deve integrar os cálculos da receita bruta, uma vez que há previsão legal para tanto e que o próprio CARF já se manifestou nesse sentido. De fato, em que pese o entendimento trazido pela Fazenda Nacional, é de se verificar que uma vez que estas receitas são utilizadas para os cálculos das contribuições, elas devem ser consideradas no cômputo do rateio proporcional. Esse foi o entendimento no acórdão recorrido e que de forma precisa estabelece a correta aplicação da legislação. Assim, cita-se trecho do Acórdão nº 3202- 000.597 para reforçar o entendimento acerca desta matéria: “Merece, também, ser acolhido o recurso voluntário, quando pede que as receitas financeiras, sujeitas à incidência à alíquota zero da contribuição, a partir de 02/08/2004, por força do Decreto nº 5.164/2004, sejam computadas no somatório da receita bruta total para fins de rateio proporcional. Isso porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. In verbis: § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.” Nesse sentido, apesar do entendimento trazido pelo Recurso Especial da Fazenda Nacional, me filio a posição acima, uma vez que as receitas utilizadas para os cálculos do PIS e da COFINS devem entrar no rateio proporcional, ou seja, se as receitas financeiras integram a base de cálculo das contribuições não cumulativas, da mesma forma, não podem ser excluídas para fins de rateio proporcional, conforme o previsto no art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833/2003. Corroborando com esse entendimento cita-se trecho da ementa do Acórdão nº 3302-006.063, de relatoria do il. Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 (...) PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam- Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.525 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720182/2012-71 se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017)”. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital

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8750696 #
Numero do processo: 13855.001534/2005-67
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.492
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Numero do processo: 14474.000332/2007-15
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2302-000.140
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 660          1 659  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14474.000332/2007­15  Recurso nº  000.140  Resolução nº  2302­000.140  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  08 de fevereiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  TRANSMUN TRANSPORTES DE CARGA LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por  unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto  que integram o presente julgado.  Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.   Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  André  Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.     Período de apuração: 01/02/2001 a 31/10/2004  Data da lavratura da NFLD: 26/10/2007.  Data da Ciência do NFLD: 29/10/2007    Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  em  desfavor  da  empresa  em  epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  a  cargo dos  segurados e da empresa,  ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a  outras  entidades  e  fundos,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  a  segurados empregados e a contribuintes individuais, apuradas nas GFIP, e confrontadas com as     Fl. 674DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14474.000332/2007­15  Resolução n.º 2302­000.140  S2­C3T2  Fl. 661          2 folhas de pagamento e escrita contábil da empresa, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls.  55/59.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 67/80.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR baixou  o feito em diligência para que a fiscalização se manifestasse a respeito das alegações oferecidas  pela Notificada em sede de impugnação administrativa, conforme despacho a fls. 587/588.  Relatório  Fiscal  Complementar  a  fls.  594/597  e  Informação  Fiscal  a  fls.  598/601.  Promovida a ciência dos referidos Relatório Fiscal Complementar e Informação  Fiscal ao sujeito passivo, este se manifestou a fls. 612/623.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR lavrou  Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 635/638, julgando procedente em parte  o lançamento aviado na vertente Notificação Fiscal, extirpando do lançamento as competências  atingidas pela decadência, nos termos do art. 150, §4º do CTN, e mantendo o crédito tributário  na forma assentada no Discriminativo Analítico do Débito Retificado ­ DADR a fls. 632/634.  O Sujeito Passivo foi cientificado da decisão de 1ª Instância no dia 15 de abril  de 2009, conforme Aviso de Recebimento a fl. 640.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo,  o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a  fls. 643/657,  respaldando sua inconformidade  em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  Que a glosa de compensação foi indevida;  Que a empresa tem o direito de se compensar de todas as retenções destacadas  nas suas notas fiscais de serviço;  Que  tem  direito  à  restituição  integral  dos  valores  requeridos,  uma  vez  que  os  valores de compensação foram indevidamente glosados;  Ao fim, requer a declaração de improcedência da NFLD.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.  1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no  dia 15/04/2009. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 13 de maio do mesmo  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14474.000332/2007­15  Resolução n.º 2302­000.140  S2­C3T2  Fl. 662          3 Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante  a  inexistência  de  questões  preliminares,  passamos  diretamente  ao  exame  do mérito.    2.  DO MÉRITO  Cumpre de plano assentar que não serão objeto de apreciação por este Colegiado  as  matérias  não  expressamente  contestadas  pelo  Recorrente,  as  quais  se  presumirão  verdadeiras.  2.1.  DO REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO  Pondera  o  Recorrente  ter  direito  à  restituição  integral  dos  valores  requeridos,  uma vez que os valores de compensação foram indevidamente glosados.  A análise da restituição pleiteada pelo Recorrente, nos termos do Requerimento  de Restituição da Retenção, protocolado sob nº 35196.000412/2006­88, de 10/02/2006, escapa  à  competência  deste  Colegiado,  a  qual  se  cinge  à  atribuição  de  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância  de  processos  de  exigência  de  tributos  ou  de  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil bem como recursos de  natureza especial.   Ademais,  em  seu  louvor,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido por este Colegiado. O Processo Administrativo Fiscal ora em apreciação não tem por  objeto  Requerimento  de  Restituição  da  Retenção,  mas,  sim,  lançamento  tributário  de  contribuições previdenciárias.  Por outro viés, o poder de decisão a respeito da restituição em voga inclui­se na  competência  do  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba/PR,  conforme  destacado no item 3.1. da Informação Fiscal a fl. 598.     2.2.  DA GLOSA DE COMPENSAÇÃO  Insurge­se  o  Recorrente  contra  a  glosa  de  compensação  promovida  pela  Autoridade  Lançadora  porquanto,  em  seu  entender,  as  compensações  foram  realizadas  regularmente.  O direito à  restituição de créditos  tributários  pagos  indevidamente  ou a maior  foi  regulamentado em nosso Direito Positivo pelo Código  Tributário  Nacional  ao  disciplinar,  em  seus  artigos  165  ao  169,  a  repetição  de  indébito  a  que  tem  direito  o  sujeito  passivo,  independentemente de prévio protesto, mediante a restituição  total ou  parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento.  A restituição abrange todo e qualquer pagamento em desconformidade  com a lei. Ocorrendo o fato gerador previsto na norma jurídica nasce a  obrigação  tributária.  Se  por  qualquer  circunstância  substancial,  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14474.000332/2007­15  Resolução n.º 2302­000.140  S2­C3T2  Fl. 663          4 temporal ou quantitativa, o imposto pago for superior àquele previsto  no preceito legal, haverá indébito a repetir.  O  art.  165  do  CTN  prevê  todas  as  hipóteses  de  restituição.  Será  devolvido  o  tributo  pago  em  desconformidade  com  as  circunstâncias  materiais ou em duplicidade, ou quando houver erro na  identificação  do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo  do montante do débito. A restituição pode ser feita diretamente em  moeda  ou  por  compensação  com  tributos  de  mesma  espécie,  vencidos ou vincendos.  Tratando­se a compensação de uma modalidade de restituição, àquela se aplica,  no que couber, o regime jurídico que regulamenta a restituição tributária.  O art. 168 do CTN  fixou o prazo de 5 anos, a contar da extinção do  crédito tributário, para a apresentação de requerimento de restituição  de  tributos  que  tenham  sido  pagos  indevidamente  ou  a  maior.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  nos  termos  do  art.  150  do  CTN,  o  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  inseriu  no  ordenamento  jurídico  norma  tributária  de  natureza  interpretativa,  dispondo  que  a  extinção  do  crédito  tributário ocorrerá no momento do pagamento antecipado de que  trata o §1º do art. 150 do CTN.  Lei Complementar nº 118/2005  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no  caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado  de que trata o §1o do art. 150 da referida Lei.  Não  se  deve  perder  de  vista  que,  por  se  tratar  de  norma  de  natureza  interpretativa, esta se aplica indistintamente aos casos pretéritos, consoante disposição expressa  do art. 106, I do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;  Nesse  contexto,  somente  será  deferida  a  restituição  ou  compensação  de  contribuições  previdenciárias  se  estas  forem  formuladas  dentro  do  prazo  prescricional  de  5  anos contados da data do pagamento antecipado de que trata o §1º do art. 150 do CTN.  No  âmbito  federal,  o  instituto  da  compensação  de  tributos  federais  foi  regulamentado pela Lei 8.383/91, cujo art. 66 dispôs que, nos casos de pagamento indevido ou  a maior de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive previdenciárias,  e  receitas patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderia  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subsequente. Ao mesmo  tempo,  o  parágrafo  único  do  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14474.000332/2007­15  Resolução n.º 2302­000.140  S2­C3T2  Fl. 664          5 referido  dispositivo  legal  impôs  uma  restrição  à  compensação  tributária  ao  dispor  que  a  compensação,  no  âmbito  tributário,  só  poderia  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições  e  receitas da mesma espécie.  LEI N° 8.383, de 30 de dezembro de 1991  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente a período subsequente.   §1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições  e receitas da mesma espécie. (grifos nossos)  §2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  §3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com  base  na  variação da UFIR.  §4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções  necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (grifos nossos)   Em  se  tratando  de  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade Social, o instituto da compensação tributária foi regulamentado pelo art. 89 da Lei  Nº 8.212/91, o qual reproduzimos, in totum, a seguir :  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20.11.1995)  (grifos  nossos)   §1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço  oferecido  à  sociedade.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20.11.1995)  §2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei.  (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a trinta  por  cento  do  valor  a  ser  recolhido  em  cada  competência.  (Redação  dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §4º  Na  hipótese  de  recolhimento  indevido,  as  contribuições  serão  restituídas  ou  compensadas  atualizadas  monetariamente.  (Redação  dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14474.000332/2007­15  Resolução n.º 2302­000.140  S2­C3T2  Fl. 665          6 §5º Observado  o  disposto  no  §3º,  o  saldo  remanescente  em  favor  do  contribuinte,  que  não  comporte  compensação  de  uma  só  vez,  será  atualizado  monetariamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20.11.1995)  §6º A atualização monetária de que  tratam os §§ 4º e 5º deste artigo  observará  os  mesmos  critérios  utilizados  na  cobrança  da  própria  contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §7º Não será permitida ao beneficiário a antecipação do pagamento de  contribuições para efeito de recebimento de benefícios.(Redação dada  pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §8º  Verificada  a  existência  de  débito  em  nome  do  sujeito  passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente, mediante compensação. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  Acontece  que  a  Lei  nº  8.212/91  estabeleceu  como  dever  instrumental  da  empresa  a  obrigação  de  declarar  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  todos  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­ INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária  e outras  informações de  interesse do  INSS.  (Inciso acrescentado pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  O  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99,  no  exercício  da  competência  que  lhe  fora  atribuída  pelo  dispositivo  legal  suso  transcrito,  igualmente asseverou a obrigação da empresa de informar mensalmente, mediante GFIP, todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  da  autarquia previdenciária federal, na forma por ela estabelecida.  Regulamento da Previdência Social   Art. 225. A empresa é também obrigada a:  IV­ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por  intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele  Instituto;  Nesse cenário, a  IN  INSS/DC nº 100/2003, disciplinando os procedimentos de  compensação  de  contribuições  previdenciárias,  estabeleceu  como  providência  necessária  da  empresa  o  dever  de  declarar  os  valores  por  ela  compensados  nas  GFIP  relativas  às  competências em que foram realizadas as compensações.  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14474.000332/2007­15  Resolução n.º 2302­000.140  S2­C3T2  Fl. 666          7 Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18/12/2003   Art. 232. Os valores deduzidos ou compensados deverão ser declarados  na GFIP relativa a competência em que foi realizada a dedução ou a  compensação.  Registre­se, por relevante, que o dever de informar as compensações efetuadas  pela empresa em GFIP não se constitui mero capricho da administração  tributária, mas,  sim,  uma informação de elevado interesse do fisco, porquanto somente a partir do conhecimento da  ocorrência  de  tal  batimento  de  créditos  e  débitos  é  que  o  órgão  fazendário  pode  sindicar  a  regularidade do procedimento levado a efeito pelo sujeito passivo.  Nesse sentido, o Manual da GFIP determina como de declaração obrigatória os  valores objeto de compensação, mesmo aquela decorrente da retenção de que trata o art. 31 da  Lei nº 8.212/91, com a redação lhe foi dada pela Lei nº 9.711/98.  Manual da GFIP.  2.16 ­ COMPENSAÇÃO   Informar  o  valor  corrigido  a  compensar,  efetivamente  abatido  em  documento de arrecadação da Previdência – GPS, na correspondente  competência  da  GFIP/SEFIP  gerada,  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  à  Previdência,  bem  como  eventuais  valores  decorrentes da retenção sobre nota fiscal/fatura (Lei n° 9.711/98) não  compensados na competência em que ocorreu a retenção e valores de  salário­família e salário­maternidade não deduzidos em época própria,  obedecido  ao  disposto  na  Instrução  Normativa  que  dispõe  sobre  normas  gerais  de  tributação  previdenciária  e  de  arrecadação  das  contribuições sociais administradas pela RFB. (grifos nossos)   Informar  também o período  (competência  inicial e competência  final)  em  que  foi  efetuado  o  pagamento  ou  recolhimento  indevido,  em  que  ocorreu a retenção sobre nota fiscal/fatura não compensada em época  própria ou em que não  foram deduzidos o  salário­família ou salário­ maternidade. (grifos nossos)   A  GFIP/SEFIP  da  competência  em  que  ocorreu  o  recolhimento  indevido, ou em que não  foram  informados o salário­família, salário­ maternidade  ou  retenção  sobre  nota  fiscal/fatura  deve  ser  retificada,  com  a  entrega  de  nova  GFIP/SEFIP,  exceto  nas  compensações  de  valores:   a) relativos a competências anteriores a janeiro de 1999;   b) declarados corretamente na GFIP/SEFIP, porém recolhidos a maior  em documento de arrecadação da Previdência ­ GPS;   c)  decorrentes  da  retenção  sobre  nota  fiscal/fatura  (Lei  nº 9.711/98),  salário­  família ou  salário maternidade não abatidos na  competência  própria,  embora  corretamente  informados  na  GFIP/SEFIP  da  competência a que se referem.   Em geral, a compensação não deve ser superior a trinta por cento do  valor das contribuições devidas à Previdência Social (não inclui outras  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14474.000332/2007­15  Resolução n.º 2302­000.140  S2­C3T2  Fl. 667          8 entidades e fundos), sendo este percentual calculado antes da dedução  do valor relativo ao salário­ família e ao salário­maternidade e antes  da  compensação  dos  valores  de  retenção  sobre  nota  fiscal/fatura  da  competência (Lei n° 9.7 11/98).  Assim, no contexto que ora se nos cerca, somente poderá ser considerada como  regular  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  que  houverem  sido  declaradas  corretamente nos campos específicos das GFIP correspondentes.  Quanto  à  retificação  de  GFIP,  apenas  produzirá  efeitos  para  fins  de  compensação  a  retificação  relativa  às  competências  ainda  não  atingidas  pelo  prazo  de  prescrição legal, já analisado em parágrafos precedentes. Nesse sentido, a Instrução Normativa  em foco também destaca em seu art. 227, in verbis.  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18/12/2003   Art. 227. O direito de pleitear restituição ou reembolso ou de realizar  compensação de  contribuições  ou  de  outras  importâncias  extingue­se  em cinco anos contados do dia seguinte:  I ­ do recolhimento ou do pagamento indevido;  II ­ em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em  julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a  decisão condenatória;  III  ­  do  vencimento  da  competência  em que  deixou de  ser  efetuado o  reembolso, mediante dedução;  IV ­ do vencimento para recolhimento da retenção efetuada com base  na  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços.  (grifos  nossos)   No caso presente, informa a Autoridade Lançadora em planilha disposta no item  1.9.  do Relatório Fiscal Complementar a  fls.  595/596 a  relação de  compensações que  foram  objeto de  glosa ou por não  terem  sido declaradas  em GFIP  em suas  épocas próprias  e  cujas  GFIP retificadoras houveram­se por entregues após o decurso integral do lustro prescricional,  ou por não haver sido apresentada documentação comprobatória da compensação realizada.  Analisando­se,  todavia,  os  elementos  trazidos  à  colação  pela  agente  fiscal  na  aludida  planilha,  verificamos  que  a  prescrição  por  ele  declarada,  em  realidade,  em  algumas  competências não veio a se suceder. Senão vejamos:   Tomemos  como  exemplo  a  competência  outubro  de  2002.  Nos  termos  da  legislação  tributária,  o  vencimento  para  o  recolhimento  da  retenção  efetuada  com  base  em  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de  prestação  de  serviços  referentes  a  essa  competência  ocorreria  no  dia  02/11/2002,  dies  a  quo  do  quinquênio  prescricional  em  voga,  o  qual  se  escoaria  por  completo  no  dia  02/11/2007.  Ora,  tendo  sido  a  GFIP  retificadora  entregue  em  07/10/2007, forçoso é reconhecer a tempestividade de sua entrega.  Raciocínio  semelhante  deve  ser  empregado  em  relação  às  glosas  de  compensação decorrentes de prescrição referentes às competências 11/2002, 05/2003, 06/2003;  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14474.000332/2007­15  Resolução n.º 2302­000.140  S2­C3T2  Fl. 668          9 07/2003;  08/2003;  09/2003;  10/2003;  11/2003;  13/2003;  01/2004  e  02/2004  descritas  na  planilha a fls. 595/596, item 1.9. do Relatório Fiscal Complementar.   Ocorre, no entanto, que, para que as  retificadoras em questão possam produzir  os efeitos ora pretendidos, não basta que hajam sido entregues dentro do prazo prescricional  em apreço. Exige o §1º do art. 147 do CTN, como providência indispensável, que a retificação  da declaração por iniciativa do próprio declarante, nas hipóteses em que se objetive reduzir ou  a excluir tributo, encontre­se adornada com os documentos comprobatórios do erro em que se  funde, e antes de notificado o lançamento.   Da tabela apresentada no Relatório Fiscal Complementar a fl. 595/596 extrai­se  que, nas competências 12/2002, 05/2003, 07/2004, 08/2004 e 10/2004, não houve, por parte do  Recorrente, comprovação da ocorrência de efetivo erro de declaração na GFIP. Tal deficiência  de  comprovação  perpetuou­se  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário,  não  logrando  o  Recorrente se desincumbir, dessarte, do ônus que se lhe mostrava avesso.  Por  outro  viés,  no  que  se  refere  às  competências  11/2002,  05/2003,  06/2003;  07/2003;  08/2003;  09/2003;  10/2003;  11/2003;  13/2003;  01/2004  e  02/2004  informadas  na  mesma  planilha  a  fls.  595/596  do  Relatório  Fiscal  Complementar,  afastada  a  prescrição  declarada  pela  autoridade  fiscal,  resta  inspecionar  se  o  contribuinte  trouxe  à  apreciação  da  fiscalização o necessário cabedal de provas hábil  a demonstrar a existência do erro que  teria  dado ensejo à retificação das GFIP dessas competências.   Acontece  que  o  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  não  se  encontra  instruído com  tal conjunto probatório. Tal carência pode  ter decorrido por duas  razões:  ou o  sujeito passivo não as apresentou ao agente  fiscal ou este, uma fez declarada a prescrição do  direito do contribuinte, não promoveu sua juntada aos autos, por desnecessidade.  De  uma  forma  ou  de  outra,  o  busílis  da  questão  se  encerra  no  exame  de  tal  conjunto  probatório,  se  de  fato  existe  ou  não.  Por  tal  razão,  pautamos  pela  conversão  do  julgamento em diligência para que a autoridade  fiscal emita parecer conclusivo a respeito da  comprovação ou não, por parte do  contribuinte,  do  erro que motivou a  retificação das GFIP  referentes às  competências 11/2002, 05/2003, 06/2003; 07/2003; 08/2003; 09/2003; 10/2003;  11/2003; 13/2003; 01/2004 e 02/2004 indicadas no item 1.9 do Relatório Fiscal, a fls. 595/596,  como assim exige a norma tributária encartada no §1º do art. 147 do CTN.  3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  DILIGÊNCIA, nos termos do parágrafo que a este antecede.  Do resultado da diligência, antes de os autos retornarem a este Colegiado, dê­se  vistas  ao  Recorrente,  para  que,  desejando,  possa  se  manifestar  no  processo,  no  prazo  normativo.     É como voto.    Fl. 682DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14474.000332/2007­15  Resolução n.º 2302­000.140  S2­C3T2  Fl. 669          10 Arlindo da Costa e Silva    Fl. 683DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 13974.000187/2004-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999 INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO NO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. NATUREZA DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. Os rendimentos recebidos em decorrência do trabalho estão sujeitos à incidência do IRPF, independentemente da denominação que lhe tenha sido atribuída. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2301-009.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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NATUREZA DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. Os rendimentos recebidos em decorrência do trabalho estão sujeitos à incidência do IRPF, independentemente da denominação que lhe tenha sido atribuída. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 61-74) em que o recorrente sustenta, em síntese: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 4. 00 01 87 /2 00 4- 18 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.490 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000187/2004-18 a) O recorrente tem direito a isenção de IRPF sobre os valores recebidos à título de indenização por utilização de veículo próprio (auxílio combustível), de acordo com o art. 1º, §2º, VIII e §3º da Lei Estadual nº 7.881/89, art. 3º do Decreto Executivo Estadual nº 4.606/90, art. 60 do Estatuto dos Servidores Públicos Estatuais, art. 30 do RIR/99 e arts. 150, II e 151, II, da CF; b) A não incidência se justifica também por se tratarem de verbas indenizatórias; c) Por decorrência de decisão transitada em julgado em Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte, o Estado de Santa Catarina já não mais realiza retenções de IRPF sobre o pagamento das referidas verbas; e d) O Auto de Infração é nulo por constituir crédito de IRPF sem a existência de fato gerador. A fonte pagadora informou equivocadamente as remunerações e indenizações recebidas pelo contribuinte sem distingui-las, fazendo incidir IRPF indevidamente sobre verbas de auxílio combustível; Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o recorrente seja acolhido o presente recurso, para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado e liberando a restituição complementar de R$ 3.377,20 de IRPF relativo ao exercício de 2000, retido indevidamente na fonte pagadora, que se fez incidir sobre a verba em questão, mediante crédito na conta bancária do Banco do Estado d Santa Catarina - Besc, agência n° 016 conta n° 0149819. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração de fls. 16-20 que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física, em face de Eduardo Wermuth (CPF nº 477.557.509-06), referente a fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2000. A autuação alcançou o montante de R$ 3.377,20 (três mil trezentos e setenta e sete reais e vinte centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 01/11/2004 (fl. 29). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fls. 17 e 18): O presente auto de infração originou-se de sua declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2002, ano calendário de 2001, efetuada com base nos artigos 789, 835 a 839, 841, 844, 871, 926 e 992, do regulamento do imposto de renda, Decreto 3.000, de 26 de março de 1999. Foi constatada a existência de irregularidades na declaração, conforme descrito e capitulado em anexo. Foram alterados os valores das seguintes linhas de sua declaração: Rendimentos recebidos pessoas jurídicas para R$ 75.387,36. Foi apurado imposto a restituir no valor de R$ 3.377,20 após a revisão de sua declaração. Já foi restituído o valor total de R$ 3.377,20. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Descrição dos fatos em anexo. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.490 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000187/2004-18 Enquadramento legal: Arts. 1 a 3 e art. 6 da Lei nº 7.713/88; Arts. 1 a 3 da Lei nº 8.134/90; Arts. 1, 3, 5, 6, 11 e 32 da Lei nº 9.250/95; Art. 21 da Lei nº 9.532/97; Lei nº 9.887/99; Arts. 43 e 44 do Decreto 3.000/99 – RIR/99. O anexo ao Auto de Infração (fls. 19 e 20) informa que: [...] cabe ressaltar que a conclusão que chegamos até aqui é sobre a competência da SRF em analisar os eventuais pleitos de restituição, o que poderá levar ou não ao deferimento do pedido. No caso em tela, há que se verificar se há previsão legal para que o rendimento recebido a título de "auxilio-gasolina" possa ser considerado isento ou não- tributável, de forma a fundamentar a restituição. A Divisão de Tributação da SRF já teve a oportunidade de analisar a questão, proferindo a solução de consulta 73, de 2000, a qual teve a seguinte ementa: "Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. INCIDÊNCIA. A verba paga pelo Estado de Santa Catarina aos Auditores Fiscais da Receita Estadual sob a rubrica “Aux. Combustível - 50%”, com nítido caráter remuneratório, constitui rendimento do beneficiário sujeito à incidência do IRPF. Dispositivos Legais: Decreto n° 3.000/ 1999, art. 39, XXIV; Código Tributário Nacional, art. 43; Lei n° 8.112/1990, art. 60." No que se refere à ação judicial relatada, na qual teria sido obtida a decisão favorável quanto à não tributação da verba, cabe dizer que tem no polo passivo apenas o Secretário de Administração do Estado de Santa Catarina, não sendo parte nenhuma autoridade federal da Secretaria da Receita Federal. Ou seja, a decisão não pode produzir efeitos na esfera federal, não gerando consequências quanto à definição da natureza jurídica de referida verba perante a Secretaria da Receita Federal, de forma a fundamentar o pedido de restituição. Inclusive a competência para a propositura de eventual ação contra a União seria da Justiça Federal, e não da Justiça Comum Estadual, consoante o art. 109,l da Constituição Federal. A competência para a análise de pedidos de restituição relativos a imposto de renda, mesmo nos casos de retenções indevidas ou a maior efetuadas por Estados ou Municípios, é da Secretaria da Receita Federal. Decisão judicial que tenha declarado não tributável determinado rendimento só pode ser oposta à União, caso esta tenha sido parte na respectiva ação judicial, a qual deve tramitar perante a Justiça Comum Federal. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Cópia de decisão judicial no Mandado de Segurança nº 2002.013094-5 (fls. 21-23; ii) Capturas de tela de sistema go Governo do Estado de Santa Catarina referentes a contracheque do contribuinte (fls. 24-27); iii) Documentos pessoais (fls. 28). O contribuinte apresentou impugnação (fls. 2-15) pela qual levantou argumentos semelhantes aqueles posteriormente apresentados no recurso voluntário. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: Pelos fatos e razões mostradas nesta impugnação, e por quaisquer outros esclarecimentos que a Receita Federal possa vir a solicitar, para os quais evidentemente desde já está à disposição, REQUER: Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.490 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000187/2004-18 - o julgamento da impugnação levando em consideração: a análise dos fatos e das razões apresentadas, do direito, da jurisprudência e do Acórdão do Mandado de Segurança 2002.013094-5, apresentados; - o reconhecimento da inocorrência do fato gerador do imposto de renda sobre a verba reconhecia de caráter nitidamente indenizatório relativa a indenização pelo uso do veículo próprio no exercício da atividade externa de fiscalização de tributos estaduais, da improcedência do lançamento e consequentemente o cancelamento do auto de infração emitido; e - a restituição suplementar do IRPF que tem direito creditada na conta corrente bancária indicada na declaração retificadora, e - a intimação da decisão do julgamento por Aviso de Recebimento. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC (DRJ), por meio do Acórdão nº 07-15.042, de 06 de fevereiro de 2009 (fls. 31-), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Ano-calendário: 1999 EMENTA DISPENSADA Acórdão dispensado de ementa, de acordo com a Portaria SRF n° 1.364, de 10 de novembro de 2004. Lançamento Procedente É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 31 de março de 2009 (fl. 42), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 16 de abril de 2009 (fl. 43-56). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito 1. Da tributação das verbas recebidas a título de indenização pelo uso de veículo próprio. Entende o recorrente que não deve incidir o Imposto de Renda de Pessoa Física sobre os valores por ele recebidos do Estado de Santa Catarina a título de indenização por uso de veículo próprio. Isso porque os valores em questão se tratariam de parcelas indenizatórias, sobre as quais não poderia incidir o IRPF por não se tratarem de fato gerador desse tributo. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.490 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000187/2004-18 Sobre essa questão, torna-se necessário observar o posicionamento já adotado pela Câmara Superior deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, especialmente no Acórdão nº 9202-007.188, de 30 de agosto de 2018: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO NO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. NATUREZA DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. Os rendimentos recebidos em decorrência do trabalho estão sujeitos à incidência do IRPF, independentemente da denominação que lhe tenha sido atribuída. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Menciona-se nas razões do voto vencedor que: Não obstante as razões suscitadas no Recurso Especial e o entendimento esposado pela i. Relatora, entendo que a análise da legislação afeta a matéria conduz a conclusão diversa. De acordo com o art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto objeto do presente lançamento incide sobre a renda e os proventos de qualquer, independentemente da denominação da verba ou receita: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. [...] O caput e o § 4º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988, por seu turno, estatui que, ressalvadas as hipóteses legalmente estabelecidas, o imposto incidirá sobre o rendiment o bruto, sem qualquer dedução, qualquer que seja a denominação desse rendimento, bastando, para tanto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Confirase: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. [...] § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. No caso concreto, tem-se que o sujeito passivo recebeu do Estado de Santa Catarina a verba denominada “indenização pelo uso de veículo próprio”, que, nos termos do inciso VII do § 2º da Lei do Estado de Santa Catarina nº 7.881, de 22 de dezembro de 1989, destina-se ao desempenho de funções de inspeção ou fiscalização de tributos: Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.490 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000187/2004-18 Art. 1º Ressalvados os casos de acumulação lícita, nenhum servidor ativo e inativo da Administração Direta, Indireta, de Autarquia ou Fundação instituída pelo Estado, poderá perceber mensalmente, a qualquer título, dos cofres públicos estaduais, importância superior ao valor percebido como remuneração, em espécie, a qualquer título, por Deputado Estadual, Secretário de Estado e Desembargador. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, entende-se por remuneração a soma do vencimento ou do subsídio ao valor correspondente à representação do cargo, prevalecendo como limite nos Três Poderes do Estado o menor valor, resultante da operação a que se refere este parágrafo. § 2º Ficam excluídas do limite previsto neste artigo as importâncias percebidas a título de: [...] VIII – indenização pelo uso de veículo próprio, para desempenho de funções de inspeção ou fiscalização de tributos, por ocupantes dos cargos de Grupo: Fiscalização e Arrecadação – FAR e cargos isolados de Inspetor de Exatoria e Inspetor Auxiliar de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, no âmbito da região administrativo-fiscal, na forma a ser prevista em regulamento. A dita “indenização” foi regulamentada pelo art. 3º do Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.606, de 06 de fevereiro de 1990, nos seguintes termos: Art. 3º O valor da indenização pelo uso de veículos próprio de que trata o inciso VIII do § 2º do artigo 1º da Lei nº 7.881, de 22 de dezembro de 1989, será calculado mediante a aplicação da fórmula a seguir, observados os critérios estabelecidos nos incisos I e II: onde: I = valor da indenização; P = preço de um automóvel novo, nacional, produzido em série, de porte médio, vigente no último dia do mês anterior, K = quilometragem, igual a 120.000 quilômetros; r = coeficiente relativo ao valor residual do veículo, após 5 anos, igual a 0,2; f = custo financeiro do gasto realizado na compra de um veículo novo, igual a 0,762 (12% a.a.); m = coeficiente relativo às despesas de manutenção, igual a 0,2; s = coeficiente relativo ao valor das despesas com seguros, igual a 0,1; e = coeficiente relativo ao valor das despesas com licenciamento, igual a 0,02; L = preço de 1 (um) litro de gasolina, vigente no último dia do mês anterior; c = consumo médio de combustível à razão de 8 quilômetros por litro; Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.490 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000187/2004-18 I - metade do valor apurado na forma deste artigo será atribuída pelo desempenho das atividades previstas no item I do Anexo I ou pelo exercício de cargo ou função em órgão da estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda; II - a outra metade será atribuída pelo desempenho das atividades previstas nos itens 2, 3 ou 4 ou pela antecipação prevista na alínea "a" da Nota III do Anexo I. (Redação dada pelo Decreto nº 663/1991) § 1º Nas operações especiais em que o funcionário seja deslocado, por mais de 30 dias, para desempenho de suas atividades em região fiscal diversa da sua, em complementação à indenização prevista neste artigo e sem prejuízo das diárias que lhe couberem, o funcionário receberá o valor correspondente a um mês de vencimento no início e outro no final do período. § 2º A indenização prevista neste artigo não se incorpora ao vencimento ou remuneração para fins de adicional por tempo de serviço, férias, licenças, aposentadoria, pensão, disponibilidade ou contribuição previdenciária. Recorrendo-se aos Anexos I e II ao Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.606/1990, verifica-se que, dentre as atividades cujo desempenho propicia o pagamento da rubrica estão: a) exercício das funções inerentes à fiscalização de tributos, inclusive informação em processos, inscrição e alteração cadastral, verificação em máquina registradora e/ou terminal ponto de venda, plantões fiscais em: Coordenadorias Regionais, Setores Fiscais, Postos Fiscais fixos e móveis ou em volantes, devidamente certificados pelo Corfe; b) controle de atividades desenvolvidas no órgão de arrecadação, inclusive inscrição, alteração e baixa no cadastro de contribuintes a informações em processos. Veja-se que, muito embora o cálculo do valor da “indenização” tenha como parâmetro, dentre outros, preço de automóvel e da gasolina, despesas de manutenção, seguro e licenciamento, a percepção da vantagem pecuniária não tem qualquer relação com o uso de veículo próprio para o desempenho de atividades laborais. O benefício está atrelado ao desenvolvimento de tarefas como inscrição e alteração cadastral, prestação de informações em processos, ou seja, trata-se verdadeira gratificação pelo desempenho de atividades rotineiras inerentes ao cargo ocupado pelo sujeito passivo e não de indenização para recompor seu patrimônio. Assim, independentemente da denominação dada pela legislação estadual, os valores recebidos pelo contribuinte a título de “indenização pelo uso de veículo próprio”, tratam-se de rendimentos provenientes do trabalho e, portanto, sujeitos à tributação pelo Imposto sobre a Renda de Pessoa Físicas. Adotando as observações acima como razões de decidir, entendo que descabem as alegações do recorrente quanto a impossibilidade de incidência do IRPF sobre os valores ora analisados. As demais questões levantadas no recurso voluntário restam prejudicadas ante a conclusão acima. Conclusão Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.490 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000187/2004-18 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente o lançamento formalizado por meio do Auto de Infração de fls. 16-20. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.900428/2011-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. REDUÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL. Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em decorrência de procedimento fiscal, é o novo saldo apurado que deve ser usado para a compensação dos débitos apresentados em Dcomp. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. As aquisições de insumos de estabelecimentos optantes pelo Simples, por expressa disposição legal, não ensejam direito à fruição de crédito do IPI. A legitimação do direito ao crédito de IPI depende de o destaque do imposto na respectiva nota fiscal estar revestido dos atributos inerentes à exação, isto é, permitir a cobrança do emitente e o creditamento do adquirente, o que não se amolda, respectivamente, aos optantes pelo Simples e a seus clientes. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Considera-se como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo Recorrente. Neste caso, presume-se verdadeiro o fato, deixando de ser controvertido e, portanto, não podendo mais ser contestado, em decorrência da preclusão consumativa.
Numero da decisão: 3402-009.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. REDUÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL. Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em decorrência de procedimento fiscal, é o novo saldo apurado que deve ser usado para a compensação dos débitos apresentados em Dcomp. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. As aquisições de insumos de estabelecimentos optantes pelo Simples, por expressa disposição legal, não ensejam direito à fruição de crédito do IPI. A legitimação do direito ao crédito de IPI depende de o destaque do imposto na respectiva nota fiscal estar revestido dos atributos inerentes à exação, isto é, permitir a cobrança do emitente e o creditamento do adquirente, o que não se amolda, respectivamente, aos optantes pelo Simples e a seus clientes. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Considera-se como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo Recorrente. Neste caso, presume-se verdadeiro o fato, deixando de ser controvertido e, portanto, não podendo mais ser contestado, em decorrência da preclusão consumativa.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-06T09:34:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-06T09:34:11Z; Last-Modified: 2021-10-06T09:34:11Z; dcterms:modified: 2021-10-06T09:34:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-06T09:34:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-06T09:34:11Z; meta:save-date: 2021-10-06T09:34:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-06T09:34:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-06T09:34:11Z; created: 2021-10-06T09:34:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-10-06T09:34:11Z; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-06T09:34:11Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.900428/2011-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.102 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2021 Recorrente CSM - COMPONENTES SISTEMAS E MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. REDUÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL. Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em decorrência de procedimento fiscal, é o novo saldo apurado que deve ser usado para a compensação dos débitos apresentados em Dcomp. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. As aquisições de insumos de estabelecimentos optantes pelo Simples, por expressa disposição legal, não ensejam direito à fruição de crédito do IPI. A legitimação do direito ao crédito de IPI depende de o destaque do imposto na respectiva nota fiscal estar revestido dos atributos inerentes à exação, isto é, permitir a cobrança do emitente e o creditamento do adquirente, o que não se amolda, respectivamente, aos optantes pelo Simples e a seus clientes. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Considera-se como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo Recorrente. Neste caso, presume-se verdadeiro o fato, deixando de ser controvertido e, portanto, não podendo mais ser contestado, em decorrência da preclusão consumativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 04 28 /2 01 1- 97 Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900428/2011-97 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Ribeirão Preto (DRJ-RPO): Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório Eletrônico de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil que deferiu parcialmente o ressarcimento do 1º Trimestre de 2008 (PER nº 38908.15041.130410.1.5.01-1194), no montante de R$ 302.497,86 e homologou as compensações somente no limite deste valor, em razão dos seguintes motivos: a) Glosas de créditos considerados indevidos em procedimento fiscal; b) Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. c) Redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal, conforme demonstrativos abaixo: (...) A ação fiscal levada a efeito constatou a aplicação de alíquotas inferiores à exigidas na TIPI vigente à época dos fatos, conforme consta do Termo de Verificação e Encerramento do Procedimento Fiscal anexo ao Despacho Decisório, decorrente da Fiscalização que deu ensejo ao auto de infração de multa isolada – PAF 10920.721965/2012-53, cujo crédito tributário foi extinto por pagamento. Também verificou –se o creditamento indevido de IPI de notas fiscais cujos emitentes eram empresas optantes pelo SIMPLES FEDERAL – Lei nº 9.317/1996, sendo que tais créditos foram glosados, e de notas fiscais cujo CFOP 1352 e 2352 (aquisições de serviços de transporte) não correspondem a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Em decorrência das constatações, a escrituração fiscal foi refeita e o novo saldo credor do período foi insuficiente para compensar integralmente os débitos declarados na DCOMP de nº 10302.90965.190508.1.3.01-2010, resultando na cobrança de R$54.031,20. Regularmente cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a empresa apresentou manifestação de inconformidade trazendo, em suma, as seguintes considerações: Em análise aos documentos da empresa, é possível apurar que há existência da totalidade do crédito pretendido, por esta razão, necessária se faz a análise dos documentos da Manifestante, para que o despacho decisório seja cancelado e a compensação realizada pela empresa devidamente homologada em sua totalidade em face da real existência de direito de crédito, conforme ficará demonstrado. Quando a empresa “adquire uma mercadoria, ela paga o preço incluindo o IPI destacado na nota fiscal. Deste modo, não há motivo plausível para inibi-la deste creditamento, diga-se devido, uma vez que trata-se de efetivação do princípio da não-cumulatividade. Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900428/2011-97 A compensação do imposto, deve ser de 100% (cem por cento) do imposto que lhe foi anteriormente cobrado, sem nenhuma outra restrição que não diga respeito à isenção e não incidência”. No que diz respeito aos créditos relativos à importação, a Manifestante creditou-se dos valores relativos ao pagamento de IPI no desembaraço aduaneiro de suas importações de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, em conformidade com o disposto no Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002, em seu artigo 164, inciso V: "Os estabelecimentos industriais, e os que lhe são equiparados, poderão creditar-se: [...] do imposto pago no desembaraço aduaneiro." No caso da Contribuinte o que ocorreu foi um equívoco no lançamento das notas fiscais (glosadas pelo Fisco - com creditamento irregular na importação), no momento da escrituração, os quais foram lançados à maior, devido a um problema no sistema contábil da empresa. Diante de tal situação, ante um mero erro no preenchimento dos lançamentos contábeis, não há que se falar em diferença glosada entre os valores efetivamente pagos no desembaraço aduaneiro com os valores escriturados. Conforme mencionado anteriormente, o que ocorreu foi um equívoco da Manifestante no momento do lançamento das notas fiscais e de suas respectivas escriturações, gerando um valor à maior para recolhimento do que o efetivamente pago. Ainda que seu fornecedor fosse optante do Simples à época respectivas operações, permitiu-se destacar o IPI, em algumas das notas das fiscais. Nessa perspectiva, convém acentuar que o próprio RIPI, instituído pelo Decreto n° 4.544/02, em seu artigo 119, enuncia a obrigação acessória do emitente de, além de não destacar o imposto, fazer transcrever nas rotas fiscais que é optante do Simples. Desse modo, o ônus pelo destaque indevido do imposto em algumas das notas fiscais emitidas, e a falta de declaração "optante pelo simples" não deve ser atribuído a Manifestante, que agindo de boa fé, fez o pagamento integral e se creditou do montante ali destacado. Isso porque, reitere-se, a legislação atribuiu dita responsabilidade como sendo obrigação instrumental da emitente, e tão-somente. Nem todos os CNPJ informados pelo Sr. Auditor Fiscal, em sua Planilha de Notas Fiscais Irregulares, são de fato de fornecedores optantes pelo SIMPLES. Em consulta ao site da Receita Federal constatou-se que os contribuintes dos seguintes CNPJ, não são optantes pelo Simples Nacional: 93.940.419/0001-04, 00.058.728/0001-74, 03.294.946/0001-04, 00.539.920/0001-82 e 04.738.535/0001-15 (consultas em anexo). Inclusive dois CNPJ (88.571.807/0001-25 e 08.215.964/0001-69) não são fornecedores da Manifestante e sim seus clientes, conforme demonstram as notas fiscais e registros de entradas, em anexo. Equivocou-se portanto a fiscalização em sua análise. Diante das incorreções cometidas não foram reconhecidos os créditos de IPI originados a partir destas notas fiscais, fato este que diminui o saldo credor e com isto gerou o débito em aberto exigido da Manifestante. Como mencionado, houve erro de digitação da Contribuinte no momento do lançamento no Registro Fiscal de Entrada, o que se comprova por meio da análise dos registros de entrada e nas notas fiscais em anexo, não podendo o Fiscal mencionar que não possui a Manifestante base legal para o respectivo creditamento. Não merece prosperar as glosas efetuadas pelo Fisco em relação as notas fiscais de entrada de CFOP 1352 e 2352, isso porque, o que ocorreu nesse caso, foi um mero erro no Registro Fiscal, registrando a Manifestante a CFOP 1352 e 2352, quando o correto seria 1101 e 2101. Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900428/2011-97 Assim, os créditos solicitados para ressarcimento devem reconhecidos em sua totalidade, face a existência e sua comprovação por meio dos documentos acostados a presente manifestação. Solicitou a aplicação do princípio da verdade material, ou seja, a apuração da ocorrência do fato jurídico tributário. Pugnou pela realização de todas as provas admitidas em direito em especial a realização de diligências a fim de comprovar a situação debatida e a constatação da pretendido. Por fim, tendo em vista que foi emitido um único Mandado de Procedimento Fiscal (n° 09.2.02.00-2011-00052-6) para analise de todas as discussões relacionadas ao IPI, decorrentes dos períodos do 1º trimestre e do 3º trimestre de 2006 ao 3º trimestre de 2008, requereu sejam todos os seguintes processos apensados para análise conjunta: (...). A 8ª Turma da DRJ-RPO, em sessão datada de 24/02/2015, por unanimidade de votos, julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte. Foi exarado o Acórdão nº 14-56.680, às fls. 323/334, com a seguinte ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. REDUÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL. Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em decorrência de procedimento fiscal, é o novo saldo apurado que deve ser usado para a compensação dos débitos apresentados em Dcomp. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. As aquisições de insumos de estabelecimentos optantes pelo Simples não ensejam direito à fruição de crédito do IPI. A legitimação do direito ao crédito de IPI que comporá o saldo credor trimestral depende de o destaque do imposto na respectiva nota fiscal de aquisição de insumos estar revestido dos atributos inerentes à exação, isto é, permitir a cobrança do emitente e o creditamento do adquirente, o que não se amolda, respectivamente, aos optantes pelo Simples e a seus clientes. RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI - PER/DCOMP - ERRO DE PREENCHIMENTO. Constatado erro no preenchimento do PER/DCOMP, campo CFOP, que resultou no deferimento parcial do crédito pleiteado, cabível o reconhecimento do direito creditório complementar. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo manifestante. Neste caso, presume-se verdadeiro o fato, deixando de ser controvertido e, portanto, deixa de ser objeto de recurso, não podendo mais ser contestado. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 06/04/2015 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 339), apresentou Recurso Voluntário em 05/05/2015, às fls. 341/360, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900428/2011-97 Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento em parte. I – DA APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS INFERIORES Na decisão da DRJ, ora questionada pelo Recorrente, os julgadores decidiram com suporte nos fundamentos a seguir: MATÉRIA NÃO CONTESTADA. O CONTRIBUINTE não questionou o lançamento de débitos pela fiscalização, nem mesmo defendeu a alíquota por ele adotada. Nenhuma prova documental, como notas fiscais de entrada, notas fiscais de saídas, livro de apuração do IPI, registro de estoque, detalhamento da industrialização ou dos produtos, foi apresentada pelo manifestante. Observe-se inclusive que o auto de infração (com respeito à multa isolada com cobertura de crédito) foi pago pelo autuado. Não tendo sido expressamente contestada a matéria (erro de alíquota) há que se considerá-la não impugnada ou aceita pelo contribuinte, conforme dispõe o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 972, artigo 17: (...) Desta forma, presume-se verdadeiro o fato, deixando de ser controvertido e, portanto, deixa de ser objeto de recurso, não podendo mais ser contestado. Sobre a questão da utilização de alíquotas de IPI inferiores às estabelecidas na legislação para as mercadorias produzidas, o contribuinte se manifestou nos seguintes termos: Primeiramente, importa a Recorrente mencionar o fato de ter quitado a multa isolada lançada no auto de infração no 10920.721965/2012-53 não significa que tenha aceitado o entendimento fiscal sobre o aplicado, pois há outras formas de buscar este valor posteriormente, e o plano de defesa que considerou aceitável na oportunidade para demonstrar seu direito, seria justamente quando do questionamento por parte da RFB das compensações realizadas. (...) A verificação se deu em relação aos seguintes produtos: painel de comando (8537.10.19); Cabos de aço (7312.10.90); perfil de borracha (4008.29.00) e silo para cimento e/ou agregados (7309.00.10). Da análise do Despacho Decisório emitido pela fiscalização é possível extrair que a conclusão que chegou o Auditor Fiscal foi de que, para tais produtos, a Recorrente utilizou de alíquota inferior àquela que efetivamente deveria ter sido aplicada. (...) Igualmente, ainda que tal situação seja admitida, importante mencionar também que a Recorrente, em relação aos cabos de aço, perfil de borracha e silos para Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900428/2011-97 armazenagem de cimento e/ou agregados, atribuiu a alíquota correta na tributação de tais produtos, de acordo com a sua colocação na tabela TIPI. (...) Nesse sentido, a Recorrente discorda plenamente da forma como foi conduzida esta fiscalização, pois no presente processo está a se discutir o crédito requerido e utilizado em compensações, sendo que o despacho decisório ora recorrido, não fundamenta qualquer posicionamento fiscal quanto à suposta aplicação errônea das alíquotas de IPI. Pode-se observar que em nenhum momento o despacho decisório justifica como correto o procedimento fiscal efetuado. Rememora-se que o presente Despacho Decisório ora combatido foi lavrado com base em notas fiscais por amostragem, e realizado em conjunto com outros 7 processos administrativos, mencionados anteriormente. Importante também mencionar que a fiscalização não esteve in loco para verificar o processo produtivo da empresa, tampouco, mencionou os detalhes técnicos do produto comercializado pela empresa, atendo-se a conceitos e explicações literais, sem conhecer a funcionalidade dos produtos. Ora, como é possível a fiscalização questionar a aplicação de alíquotas de IPI que levam em consideração detalhes técnicos, sem fazer a devida constatação técnica para tal? Diz-se isso porque muitas vezes os contribuintes (de uma forma geral) utilizam alíquotas errôneas face ao que está sendo comercializado, indicando na nota fiscal um produto completo quando na verdade, o que se comercializa efetivamente pode ser apenas parte do produto e que, por equívoco dos contribuintes, acaba aplicando alíquota diferente daquela que verdadeiramente lhe caberia. Por essa razão é de suma importância entender a realidade fática a que está inserido cada contribuinte. Assim sendo, embora tenha constatado a fiscalização a utilização de alíquotas inadequadas, a verificação não foi realizada in loco conforme mencionado anteriormente e tampouco procurou o esclarecimento da Recorrente para obter qual a razão que levou a suposta utilização equivocada da alíquota, pelo contrário, a dedução foi feita com base nos livros fiscais (passíveis de erro) e também das notas fiscais colhidas por amostragem. Pelo Princípio da Dialeticidade, o presente recurso deveria apresentar os fundamentos pelos quais entende que a decisão de piso estaria equivocada e precisaria ser reformada. Contudo, observo que o Recorrente não se manifesta sobre a decisão da DRJ de considerar essa matéria como não contestada (teria ocorrido, portanto, a preclusão consumativa), limitando-se a afirmar que as alíquotas que havia utilizado estavam corretas, alegação esta que não consta da Manifestação de Inconformidade. De qualquer sorte, apesar desta matéria não poder mais ser contestada em âmbito administrativo, vejamos quais as alíquotas corretas para as classificações fiscais utilizadas pelo Recorrente nos produtos Cabos de aço (7312.10.90); perfil de borracha (4008.29.00) e silo para cimento e/ou agregados (7309.00.10). Abaixo, colaciono trechos da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) com a especificação das alíquotas respectivas: Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900428/2011-97 Logo, ao contrário do que afirma o Recorrente, está correta a apuração realizada pela Autoridade Fazendária, discriminada às fls. 37/42. Em relação à alegação de que o Despacho Decisório foi lavrado com base em notas fiscais por amostragem, a tabela de apuração acima mencionada prova o contrário, pois indica todas as notas fiscais que foram utilizadas para a reapuração dos débitos/créditos de IPI. Sobre a afirmação de que a fiscalização não esteve in loco para verificar o processo produtivo da empresa, tampouco, mencionou os detalhes técnicos do produto comercializado pela empresa, observo que tal procedimento não se mostrou necessário nesta ação fiscal. Com efeito, o procedimento da Fiscalização consistiu em conferir se as alíquotas utilizadas pelo contribuinte para fazer sua apuração do IPI estavam corretas. Identificando divergência entre as alíquotas utilizadas pelo contribuinte nas notas fiscais de saída e aquelas previstas na legislação (na TIPI), o Auditor-Fiscal refez a apuração do IPI, conforme a seguinte tabela, à fl. 43: Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900428/2011-97 O Despacho Decisório apresenta todas essas informações e indica os débitos resultantes desta reapuração, com o respectivo cálculo de juros e multa de mora. Portanto, totalmente desnecessária a visita in loco para verificar o processo produtivo da empresa, tampouco a análise de “detalhes técnicos do produto comercializado pela empresa”. Observe-se que não houve qualquer alteração na classificação fiscal dos produtos, tendo sido utilizada aquela indicada pelo Recorrente em suas notas fiscais de saída. Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER deste pedido do Recorrente. II – DOS FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES Alega o Recorrente que, segundo se extrai das notas fiscais ora glosadas e que já foram devidamente juntadas ao processo em sede de impugnação, ainda que seu fornecedor fosse optante do SIMPLES, seja ele Nacional ou Federal, à época das respectivas operações, permitiu- se destacar o IPI em algumas das notas. Prossegue afirmando que o ônus pelo destaque indevido do imposto em algumas das notas fiscais emitidas e a falta de declaração "optante pelo simples" não deve ser atribuído a Recorrente, que, agindo de boa fé, fez o pagamento integral e se creditou do montante ali destacado. Isso porque, reitere-se, a legislação atribuiu dita responsabilidade como sendo obrigação instrumental da emitente. Por fim, sustenta que nem todos os CNPJ's informados na fiscalização em Planilha de Notas Fiscais Irregulares são de fato de fornecedores optantes pelo SIMPLES. Independentemente da questão temporal, em consulta ao site da Receita Federal constatou-se que os contribuintes dos seguintes CNPJ não são optantes pelo Simples, são eles: 93.940.419/0001- 04, 00.058.728/0001-74, 03.294.946/0001-04, 00.539.920/0001-82 e 04.738.535/0001-15. Verifico que a DRJ analisou essa última alegação da seguinte forma: Quanto as glosas, temos que os CNPJ indicados pelo Fisco foram os seguintes: 79.383.899/0001-29, 88.571.807/0001-25 e 00.539.920/0001-82. Com base em consulta ao sistema CNPJ, verifica-se que a empresa INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO SÃO MARCOS LTDA-EPP – CNPJ 88.571.807/0001- 25 era optante do SIMPLES NACIONAL desde 01/07/2007 e entregou declaração de rendimento pelo SIMPLES. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900428/2011-97 A empresa VF COMPONENTES ELÉTRICOS LTDA ME – CNPJ 00.539.920/0001- 82, não é optante do Simples Nacional. A empresa POLUX INDUSTRIA ELETROMECÂNICA LTDA- EPP CNPJ 79.383.899/0001-29, optou pelo Simples Nacional em 01/01/2008 e foi excluída (por opção do próprio contribuinte) em 31/12/2013. Desta forma, assiste parcial razão à alegação do contribuinte, já que resta comprovado que os CNPJ 88.571.807/0001-25 e 79.383.899/0001-29, que sofreram glosa, eram optantes pelo SIMPLES NACIONAL à época dos fatos analisados (1º Trimestre de 2008). E, o CNPJ 00.539.920/0001-82 – referente à empresa VF COMPONENTES ELÉTRICOS LTDA ME - CNPJ 00.539.920/0001-82, não é optante do Simples Nacional, e a glosa, neste caso é indevida. No entanto, verifica-se que a empresa tem como CNAE FISCAL (objeto social): 4673- 7-00 – Comércio atacadista de material elétrico, sendo comercial e não industrial, pelo que não é contribuinte do IPI e não pode destacar o imposto em suas vendas. Admitindo-se, entretanto, o creditamento de 50% do imposto devido, que no caso monta em R$ 182,35. Com relação às notas fiscais trazidas pelo contribuinte com a manifestação, como prova do destaque de IPI, o CNPJ 75.048.611/0001-09 referente à empresa PIERGO IND. E COM. DE AÇO LTDA, não se encontra entre os que sofreram glosa de crédito, sendo assim os documentos não servem para provar o que se alega. Quanto a alegação que duas das empresas citadas (CNPJ 88.571.807/0001-25 e 08.215.964/0001-69) se referem a clientes e não a fornecedores, a empresa não trouxe prova suficiente a comprovar o alegado (notas fiscais de saída). Conforme se verifica da declaração apresentada (DCOMP nº 38908.15041.130410.1.5.01-1194), os CNPJ constam como fornecedores, pois as notas fiscais foram informadas com o CFOP 2.101 (compra para industrialização). E, caso tenha havido erro na informação, mais correta ainda a glosa destes créditos. Desta forma, a despeito da argumentação da contribuinte, seu pleito não poderá ser deferido em decorrência das razões dispostas a seguir: Verifica-se que a interessada informou na Dcomp valores de IPI que, sob a forma destaque na respectiva nota fiscal de aquisição, aparentavam ser o IPI devido na operação de saída do insumo industrializado pelo fornecedor, dando à adquirente – contribuinte do IPI -, o direito de dele se creditar e se utilizar no confronto débito/crédito, segundo o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI. No entanto, não existe no processo qualquer nota fiscal que comprove o destaque de IPI nos moldes indicados na Dcomp. Todavia, mesmo que haja ou se possa caracterizar como IPI pago os valores informados em destaque e relativos a estas aquisições, por não terem gerado para a empresa fornecedora o compromisso de recolhê-los ou confrontá-los com seus créditos, tendo em vista que eram, à época dos fatos, optante pelo Simples, estes créditos não podem ser utilizados no abatimento de débitos da contribuinte em conta gráfica e nem ressarcidos. Essa conclusão advém da legislação que rege a matéria, pois: - Ao optante pelo Simples - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte são vedados a utilização ou a destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS (artigo 5º, §5º, da Lei nº 9.317, de 05/12/1996); Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900428/2011-97 - A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições: a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; b) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP; c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS; e) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; f) Contribuições para a Seguridade Social (artigo 3º, §1º, alíneas “a” a “f”, da Lei nº 9.317, de 05/12/1996, e artigo 149 do RIPI/1998); - O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no Simples, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, de percentuais fixos, de acordo com a receita bruta acumulada dentro do ano- calendário, nos termos do artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 9.317, de 05/12/1996, e recolhido em DARF específico; - No caso de pessoa jurídica contribuinte do IPI, os percentuais referidos no artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 9.317, de 05/12/1996, serão acrescidos de 0,5 (meio) ponto percentual ou de 0,6 (seis décimos) por cento, a depender da receita bruta auferida, e o imposto deverá ser recolhido mensalmente em conjunto com os demais impostos. Os itens acima têm como objetivo contextualizar o fato ocorrido, qual seja a apropriação de crédito pela interessada decorrente de informação contida em nota fiscal emitida por contribuinte de IPI optante pelo Simples. Desses itens se depreende que não tem efeitos tributários a quantia indicada pelo fornecedor nas notas de venda, tida pela interessada como destaque do imposto, pois dela não pode decorrer qualquer cálculo relativo ao IPI, seja para exigir o débito da fornecedora, seja ele para conferir direito a crédito em favor da adquirente. Como se pode observar na legislação de regência, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, representado pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, instituído pela Lei nº 9.317, de 05/12/1996, não admite a transferência de créditos de IPI; não permite o destaque do imposto nas notas fiscais de saídas desses fornecedores optantes; não o submete ao confronto débito/crédito de IPI para a apuração do saldo devido em cada período de apuração, além de lhe proporcionar alíquota reduzida e fixa, independentemente da classificação fiscal do produto elaborado. Ademais, a proibição para utilização dos créditos do IPI consta, expressamente, do art. 149 do RIPI/98 (art. 166 do RIPI/02, aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002), aqui transcrito para esclarecer a discussão: Art. 149. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 105, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). Não é demais lembrar que as hipóteses em que os créditos básicos podem ser escriturados estão taxativamente previstas no regulamento do IPI, e o rol dessas hipóteses só pode ser ampliado por lei, não por critérios subjetivos adotados pela contribuinte. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900428/2011-97 Indubitavelmente, o direito aos créditos básicos tem origem constitucional, diante do princípio da não-cumulatividade, que informa a legislação do IPI, entretanto, esse direito não é irrestrito, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais, tal como ocorre com vários outros direitos e garantias previstos na Constituição. Mais uma vez, pelo Princípio da Dialetecidade, o presente recurso deveria apresentar os fundamentos pelos quais entende que a decisão de piso estaria equivocada e precisaria ser reformada. Contudo, observo que o Recorrente não se manifesta sobre nenhum dos fundamentos acima transcritos da decisão da DRJ, limitando-se a insistir nos mesmos argumentos já analisados pela decisão a quo. Em relação ao argumento de que o destaque indevido do imposto e a falta de declaração "optante pelo simples" não deve ser atribuído à Recorrente, que agiu de boa-fé, observa-se a enorme contradição desta alegação, ao tentar transferir para a Fazenda Nacional tal ônus, que é parte totalmente estranha à relação entre o Recorrente e seu fornecedor. Se o contribuinte entende que foi prejudicado, e assim desejar, pode agir através de ação regressiva na Justiça Cível contra seu fornecedor, que foi quem “supostamente” lhe cobrou, de forma indevida, o IPI, mas nunca transferir este ônus para a União. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. III – DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Alega o Recorrente que, no processo administrativo fiscal o julgador deve sempre buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados. Em suas palavras: Portanto, não ocorreu falta de pagamento, mas sim HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, tendo em vista a recomposição do saldo credor efetuada pelo Fisco e que a Recorrente discorda. Tanto é verdade que no tocante a não homologação das compensações efetuadas relativa aos processos vinculados, apresentou Manifestação de Inconformidade para todos eles, a fim de reconhecer a totalidade deste crédito pretendido. Assim sendo, reconhecido o crédito na totalidade discutida nos outros processos administrativos citados anteriormente, o saldo credor fará frente à compensação aqui declarada, não sobrevindo quaisquer exigências de IPI em aberto da contribuinte. Contudo, tendo sido verificada a ocorrência de lançamento de débitos de forma incorreta e refeita a escrita fiscal e a apuração do imposto devido, é o novo saldo credor do período (apurado pela fiscalização) que será passível de ressarcimento e compensação. Quanto a alegação de que não ocorreu falta de pagamento, mas sim HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, cabe esclarecer que a homologação parcial da compensação implica falta de pagamento do débito, pelo que incidente em sua cobrança juros e multa de mora. Além disso, verificando este processo administrativo, não identifiquei qualquer ofensa ao Princípio da Verdade Material. A Autoridade Fiscal apresentou planilha de apuração do IPI, às fls. 37/42, identificando todas as notas fiscais que foram objeto de análise. O contribuinte não apresentou qualquer prova de que as informações extraídas destes documentos Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900428/2011-97 estavam equivocadas, limitando-se a insistir que as alíquotas utilizadas estavam corretas, o que já se demonstrou neste voto não ser verdadeiro. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. IV – DA CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por CONHECER EM PARTE do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10384.002544/2007-87
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/08/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.202
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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9016177 #
Numero do processo: 10980.920575/2012-50
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 9303-011.807
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.806, de 26 de fevereiro de 2019, prolatado no julgamento do processo 10980.940171/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
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O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.806, de 26 de fevereiro de 2019, prolatado no julgamento do processo 10980.940171/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 05 75 /2 01 2- 50 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.807 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.920575/2012-50 pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que rejeitou a proposta de sobrestamento do processo até o julgamento do RE 574.706 e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial, suscitando divergência em relação a matéria “Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins”. Em despacho foi dado seguimento ao Recurso Especial. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão exarada pelo STF no RE n.º 574.706/MG, bem como a possibilidade de modulação dos seus efeitos - retroativos limitados, prospectivos e perspectivos a partir de determinado evento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que o recurso deva ser conhecido – o que concordo com o exame de admissibilidade. Quanto à matéria posta em lide, qual seja, “exclusão do ICMS na base das contribuições”, sabe-se que o STF em 12.5.2021começou a apreciar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face da decisão dada quando da apreciação do RE 574.706, em sede de repercussão geral, com finalização do julgamento em 13.5.2021. Ao apreciarem os embargos de declaração, o STF proferiu a seguinte decisão: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.807 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.920575/2012-50 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Em 24.5.2021, foi publicada a ata nº 14, de 13.5.2021. DJE nº 98, divulgado em 21.5.2021, atestando o que restou decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Sendo assim, em respeito ao art. 62 da Portaria MF 343/2015, é de se dar provimento ao recurso nessa parte. Ex positis, conheço o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, dando-lhe provimento. É o meu voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.003390/2004-85
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PIS/COFINS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCIDÊNCIA. Na sistemática não cumulativa, os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.533
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Gilberto de Castro Moreira Junior. O conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido. Redator designado: Charles Mayer de Castro Souza
Nome do relator: Luís Eduardo Garrossino Barbieri
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PIS/COFINS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCIDÊNCIA. Na sistemática não cumulativa, os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Gilberto de Castro Moreira Junior. O conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido. Redator designado: Charles Mayer de Castro Souza. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente. Luís Eduardo Garrossino Barbieri - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Miranda Cardozo, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior e Charles Mayer de Castro Souza. Relatório O presente litígio decorre de Declaração de Compensação, acompanhada de Demonstrativos de Créditos, da COFINS – Não Cumulativa referente ao 1º trimestre de 2004, em decorrência de créditos vinculados às receitas de exportação (art. 6° da Lei n° 10.833/2003) no valor de R$ 574.021,74. Fl. 96DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES 2 Por meio do Despacho Decisório No. 221/2008 (fl. 38), a DRF – Porto Alegre reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da Requerente, no valor de R$ 545.505,98 e homologou as compensações efetivadas (fl. 01) até o limite do crédito reconhecido. A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 47/ss), sendo então, os autos encaminhados à DRJ – Porto Alegre. Por bem retratar os fatos ocorridos, transcrevo o Relatório da decisão de primeira instância administrativa, in verbis: Trata o presente da Compensação em que a contribuinte pretendeu a extinção do débito de CSLL e IRPJ do período de março de 2004 com os créditos de Cofins não cumulativo dos períodos de fevereiro e março de 2004, conforme a Declaração de Compensação e os Demonstrativos de Créditos de Cofins (fls. 1/3). Após verificação dos procedimentos da interessada pela DRF em Porto Alegre, esta emitiu a Informação Fiscal de fls. 34/36 na qual relata que a interessada não incluiu o valor do crédito presumido de ICMS na base de cálculo da Contribuição para a Cofins, ocasionando crédito a maior do que o real. Incluído na base de cálculo dos períodos em questão, a DRF em Porto Alegre através do Despacho Decisório n° 221/2008 reconheceu parcialmente o credito em favor da contribuinte determinando a cobrança do valor parcial da CSLL não extinto pela compensação declarada (fls. 38/45). Cientificada, a empresa apresentou tempestivamente a sua Manifestação de Inconformidade (fls. 47/52), através de Procurador devidamente habilitado (Instrumento de fl. 53) alegando que o aproveitamento do crédito presumido de ICMS com seus débitos do mesmo imposto não constituiria auferimento de receita, cujo conceito seria de ingresso de novos valores que se incorporam ao patrimônio da empresa. Tal procedimento, a seu ver, seria apenas uma alteração qualitativa nas contas patrimoniais. Pleiteia, por tal motivo, o deferimento total do credito pleiteado. A 2ª. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, proferindo o Acórdão nº 10- 16.766 (fls. 66/ss), o qual recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO – O crédito presumido de ICMS não é de ser excluído da base de cálculo de PIS e da Cofins, pois inexiste previsão legal para tal. Solicitação indeferida. Fl. 97DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.003390/2004-85 Acórdão n.º 3202-000.533 S3-C2T2 Fl. 2 3 A Recorrente foi cientificada do Acórdão em 19/08/2008 (fls. 70/71). Inconformada com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância administrativa, interpôs Recurso Voluntário em 11/09/2008 (fls. 72/ss) onde repisa os argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, em síntese que: - a empresa é beneficiária do crédito presumido de ICMS sobre o valor da comercialização de produtos alimentícios (industrializados e inatura, laticínios, aves, suínos, bovinos, ovinos, caprinos), em operação interestadual, nos termos do artigo 32, XXXV e XL do Regulamento do ICMS/RS, que assim dispõe: Art. 32. Assegura-se direito a crédito fiscal presumido: (...) XXXV — a partir de 1º de agosto de 2003, aos estabelecimentos fabricantes, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto, nas saídas internas de linguiças, mortadelas, salsichas e salsichões; (...) XL — aos estabelecimentos fabricantes de produtos e subprodutos resultantes do abate de gado suíno, em montante igual ao que resultar da aplicação dos percentuais a seguir indicados sobre o valor da base de cálculo do imposto nas saídas interestaduais dessas mercadorias, quando a alíquota aplicável for 12%. - o Fisco Federal vem buscando ampliar o conceito e a incidência das Contribuições ao PIS/COFINS, através da interpretação ampliativa da hipótese de incidência do tributo, no sentido de que as quantias recebidas pelo contribuinte, decorrentes do crédito fiscal presumido de ICMS, bem como dos valores relativos à transferência de saldo credor de ICMS a terceiros configurariam "receita" tributável pelas contribuições ao PIS/COFINS; - o beneficio fiscal, decorrente da comercialização dos produtos alimentares, é lançado na escrita fiscal da empresa e aproveitado contra o ICMS devido nas suas operações; - o aproveitamento do crédito presumido do ICMS pela empresa, com seus débitos de ICMS, na forma da legislação estadual, permite que seja abatido o saldo devedor do imposto estadual (por tal razão, contabilizado pela empresa como outras receitas), de modo a realizar o fim almejado pelos referidos Estados, qual seja, desonerar as indústrias ali situadas. - o conceito de "receita", extraído da Constituição Federal, tem por definição axiológica o sentido de ingresso (novo) de valores que se incorporam positivamente ao patrimônio do contribuinte; - a escrituração do crédito presumido na escrita fiscal da empresa não incorpora nenhum novo valor ao seu patrimônio, o qual permanece quantitativamente inalterado, operando-se apenas uma alteração qualitativa das contas; Fl. 98DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES 4 - os valores relativos ao crédito presumido de ICMS obtidos pela Recorrente não representam ingresso novo de receita, não devendo, portanto, serem incluídos na base de cálculo do PIS/COFINS. O processo digitalizado foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório Voto Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator. O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O cerne do litígio, nesta matéria, refere-se à incidência, ou não, do PIS e da COFINS, regime não-cumulatividade (previstos, respectivamente, nas Leis Nos. 10.637/2002 e 10.833/2003), sobre os valores decorrentes de incentivos fiscais de ICMS recebidos do Governo do Rio Grande do Sul, nos termos do artigo 32, XXXV e XL do Regulamento do ICMS/RS. Ab initio, devemos entender qual a natureza jurídica dos citados “créditos presumidos de ICMS”. Vejamos. O incentivo fiscal em discussão, concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, trata-se de um instrumento de política fiscal que consiste no creditamento de ICMS (“crédito presumido”) em valor correspondente à aplicação de um percentual sobre o valor da base de cálculo do imposto, nas saídas internas de determinadas mercadorias (linguiças, mortadelas, salsichas e salsichões – inciso XXXV) ou, no caso de estabelecimentos fabricantes de produtos e subprodutos resultantes do abate de gado suíno, em montante igual ao que resultar da aplicação dos percentuais sobre o valor da base de cálculo do imposto nas saídas interestaduais dessas mercadorias (inciso XL). Trata-se, portanto, de um mecanismo de redução do montante do ICMS devido (ou, talvez, um “desconto disfarçado” do imposto a pagar). Assim, no meu entender, o incentivo concedido ao contribuinte pelo Estado do Rio Grande do Sul, através da concessão de um “crédito presumido” tem a natureza jurídica de uma redução do critério quantitativo (composto pela combinação da base de cálculo e alíquota) da regra-matriz de incidência do imposto estadual. Com isso, o contribuinte, instalado neste Estado da Federação, ao fim e ao cabo, deixa de pagar uma parcela do imposto que seria devido (paga o tributo depois se credita de uma parcela paga). Se com isso fica caracterizada a chamada “Guerra Fiscal” entre os entes federativos é outra questão, que deve ser debatida em foros próprios. Em decorrência do incentivo, efetivamente, há uma redução da carga tributária final do bem revendido, a qual não é repassada ao custo dos produtos vendidos e, por decorrência, ao consumidor final. Passemos, então, à análise da legislação federal que rege a matéria, buscando fazer uma interpretação sistemática com vistas à aplicação da norma ao caso concreto. A Constituição Federal quando outorga competências (arts. 145 a 159) para os entes federativos instituírem tributos, especifica (ou pelo menos dá indicações sobre) suas hipóteses de incidência e bases de cálculo, de forma a diferenciá-los dos demais. Fl. 99DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.003390/2004-85 Acórdão n.º 3202-000.533 S3-C2T2 Fl. 3 5 A base de cálculo, que juntamente com a alíquota aplicável compõe o critério quantitativo da regra-matriz de incidência tributária, tem por finalidade, entre outras, dimensionar a intensidade da incidência do tributo sobre determinado fato tributário. Visa, portanto, mensurar/quantificar os eventos ocorridos no mundo fenomênico que denotem “signos de riqueza” (no sentido da capacidade contributiva), a fim de propiciar ao Estado a captação de recursos extraídos de parcela do patrimônio dos contribuintes. Neste sentido, a CF/88 outorgou competência à União para instituir as contribuições sociais (art. 149), devendo observar, quando da sua criação, o disposto no artigo 150, inciso I – o “princípio da legalidade”. Este princípio indica, que ao particular só o que a lei obriga ou proíbe deve ser cumprido, o restante lhe é permitido. Para o Estado, significa que não só deve fazer ou deixar de fazer apenas o que a lei obriga, mas também que só pode fazer o que a lei permite. (Tércio Sampaio Ferraz Jr. Introdução ao Estudo do Direito – 6ª. ed. Atrás, 2008, p. 111/112). Por sua vez, o artigo 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal prescreve que a seguridade social será financiada, entre outras formas, pela contribuição social das empresas incidentes sobre a “receita ou o faturamento”. Convém destacar que a Constituição Federal estabeleceu, rigidamente, o conteúdo das competências tributárias, traçando os arquétipos das possíveis regras-matrizes de incidência tributária, de forma a impor ao legislador ordinário observância a estas materialidades. O legislador infraconstitucional, no exercício da competência tributária, não pode distanciar-se dos termos constitucionalmente estabelecidos, no tocante à hipótese de incidência ou à base de cálculo (Paulo de Barros Carvalho. Direito Tributário, Linguagem e Método, Noeses, 2008, p. 715/716). Muito bem. Com base na competência atribuída pelo artigo 195, I, “b”, da CF/88, a Lei 10.637/2002 (PIS – não cumulativo) e a Lei 10.833/2003 (COFINS – não cumulativa), em seus artigos primeiros, dispõem que as contribuições incidem sobre o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, consideradas a receita bruta auferida com a venda de bens e serviços nas operações de conta própria e alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. O parágrafo §2º estipula que a base de cálculo das contribuições é o valor do faturamento, conforme definido no caput do artigo 1º. Da mesma forma que o legislador ordinário não pode distanciar-se do arquétipo constitucional prescrito, o aplicador da norma ao caso concreto também não pode extrapolar os termos e conceitos previstos na norma geral e abstrata (lei) ao elaborar a norma individual e concreta (lançamento). Cabe à lei, ao criar o tributo, definir o chamado “tipo tributário”, devendo descrever abstratamente sua hipótese de incidência, os sujeitos ativo e passivo, sua base de cálculo e alíquotas. O tipo tributário há de ser um conceito fechado, exato, rígido e preciso, de forma que todos os elementos que revelam a identificação do fato imponível sejam plenamente identificados. Quando da apreciação do caso concreto, deve ser levado em conta o que previamente se encontra na lei, devendo o Fisco limitar-se a subsumir o fato à norma. (Roque Antônio Carrazza. Curso de Direito Constitucional Tributário. 23ª edição. Malheiros, São Paulo, p 245/250). Temos claro, portanto, que a norma de incidência tributária para as citadas Contribuições tem como critério material “auferir receita ou faturamento” e critério quantitativo “o montante da receita ou do faturamento auferidos, combinado com a Fl. 100DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES 6 alíquota prevista na lei” (artigo 195, I, “b”, CF/88 c/c artigos 1º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003) . Neste ponto, deparamo-nos com uma questão que precisa ser enfrentada: o que se entende por “receita” e “faturamento”? Sabemos que a definição, notadamente, do conceito de “receita” para fins de incidência do PIS e COFINS, é questão extremamente complexa e conflituosa. Na pesquisa dos conteúdos semânticos dos conceitos jurídicos, o direito positivo deve ser apenas o ponto de partida para a formação dos significados, de maneira que os conceitos precisam ser construídos pelo intérprete, a partir de todo o sistema jurídico - direito positivo, jurisprudência e doutrina. A “atividade interpretativa é um processo intelectivo, através do qual, partindo-se de fórmulas linguísticas contidas nos atos normativos (os textos, os enunciados, preceitos, disposições), alcançamos a determinação do conteúdo normativo” (Eros Grau - Licitação e Contrato Administrativo. Malheiros, São Paulo, p. 5/6). Entendo, contudo, que os conceitos de “receita” e de “faturamento” devem ser construídos com base em proposições eminentemente jurídicas, em detrimento daquelas decorrentes de outras ciências (contábeis, econômicas, etc...). Neste diapasão, inclusive, dispõe o artigo 109 do CTN, ao prescrever que podem ser utilizados princípios gerais do direito privado para a pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, e o artigo 110 do mesmo Código, ao informar que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e forma do direito privado, utilizados expressa ou implicitamente pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias. Neste sentido, primeiramente, destacaremos as referências sobre o signo “faturamento” encontradas no direito posto. O conceito de “faturamento” pode ser construído a partir de dispositivos do direito comercial (Código Comercial, art. 219, antes da fusão com o Código Civil; e Lei 5.474/69, arts. 1º a 5º), quando tratava da obrigação de se emitir “fatura” nas vendas, denotando, por conseguinte, que “faturamento” decorre das vendas e prestações de serviços. O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999) preceitua que a receita bruta das vendas e serviços (“faturamento”) compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31). A LC 70/91 (art. 2°) prescreve que o “faturamento” deve ser considerado como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Na jurisprudência, inclusive, este foi o entendimento que restou assentado no voto condutor do RE 346.084/PR (STF), conforme trecho que transcrevemos abaixo: A Lei Complementar no. 70/91, ao instituir o tributo, no art. 2º, conceituou faturamento como “a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza”, conceituação essa em torno da qual lavrou séria controvérsia na doutrina, a qual resultou dirimida pelo STF, no julgamento da ADC no. 1, Rel. Ministro Moreira Alves, quando restou expressamente proclamado que, in verbis: “A LC no. 70/91, ao considerar o faturamento como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços, e de serviços de qualquer natureza, Fl. 101DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.003390/2004-85 Acórdão n.º 3202-000.533 S3-C2T2 Fl. 4 7 nada mais fez do que lhe dar a conceituação de faturamento para fins fiscais, como bem assinalou o eminente Ministro Ilmar Galvão, no voto que proferiu no RE no. 150.764”. Assentou-se, portanto, a partir de então, a identidade entre faturamento e receita bruta de vendas, seja de mercadorias, de mercadorias e serviços, ou apenas de serviço, para os fins previstos no mencionado dispositivo constitucional. O conceito de “faturamento”, portanto, parece-me que está bem definido e sedimentado, devendo ser relacionado à venda de mercadoria, de serviços ou de ambos, e não enseja maiores discussões. Por sua vez, o conceito semântico de “receita”, não pode ser extraído diretamente de enunciados prescritivos do direito positivo. Tanto as normas constitucionais como as infraconstitucionais não se ocuparam de definir o conceito do signo “receita”, para fins específicos da incidência do PIS e da COFINS. Entretanto, encontramos na jurisprudência algumas decisões interessantes que tentam conferir um conceito jurídico ao termo “receita”. Vejamos algumas delas. No Agravo de Instrumento no. 2006.04.00.014611-2 (TRF 4ª) o juiz federal Leandro Paulsen afirma que “nem tudo o que contabilmente é considerado receita pode sê-lo para fins de tributação. Isso porque a receita, na norma concessiva de competência tributária, denota uma revelação de riqueza. É preciso considerar a receita sob a perspectiva do princípio da capacidade contributiva”. E, ainda, aduz que “o princípio federativo é óbice à pretendida tributação, na medida em que tributar crédito de ICMS implica intervir na tributação estadual, afetando a eficácia das imunidades e incentivos e fazendo com que, à impossibilidade de tributação ou renúncia tributária dos Estados corresponda tributação pela União, em transferência de recursos absolutamente desarrazoada e violadora da forma federativa de Estado, bem como contrária à finalidade das normas de imunidade ou de incentivos”. Na Apelação/Reexame Necessário 5043774-12.2011.404.7000 – D.E. 28/06/2012 (TRF 4ª), a juíza federal Luciane Amaral Corrêa Münch, analisando caso específico de crédito presumido do ICMS concedido pelo Estado do Paraná, asseverou: EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E PIS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DECORRENTE DE INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO. O incentivo fiscal concedido pelo Estado do Paraná, decorrentes da Lei Estadual n.º 14.985/06 e do Decreto Estadual n.º 6.144/06, não se enquadra no conceito de receita, mas de renúncia fiscal efetuada pelo Estado-Membro, destinado a ressarcir custos de produção e, assim, incentivar determinado setor econômico. Não se tratando de uma receita auferida pela pessoa jurídica, não há incidência da contribuição para o PIS e da COFINS. Na Apelação/Reexame Necessário Nº 0031967-51.2009.404.7000/PR (TRF 4ª) o juiz federal Joel Ilan Paciornik, também analisando caso específico de crédito presumido do ICMS concedido pelo Estado do Paraná, afirmou: (...) Assim, os créditos presumidos de ICMS, no caso, não constituem receita do ponto de vista econômico-financeiro, não se incluindo na base de cálculo de PIS e COFINS. Além disso, admitir o seu enquadramento no conceito de receita Fl. 102DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES 8 bruta, para fins de incidência das referidas contribuições, implicaria admitir que a União interferisse, com a tributação, em matéria privativa dos estados, limitando a eficácia do benefício fiscal prodigalizado pelo Estado. Com efeito, a incorporação do crédito presumido à base de cálculo dos tributos federais acarreta um desfalque em seu valor numérico, na medida em que uma parcela das importâncias ressarcidas será amealhada aos cofres da União Federal. De outro lado, na boa doutrina encontramos os seguintes conceitos jurídicos para os termos “receita” e “faturamento”. Tércio Sampaio Ferraz Júnior afirma que “receita é a quantidade de valor financeiro, originário de outro patrimônio, cuja propriedade é adquirida pela sociedade empresária ao exercer as atividades que constituem as fontes do resultado, conforme o tipo de atividade por ela exercida” (Revista Forum de Direito Tributário, número 28). Geraldo Ataliba assegura que “o conceito de receita refere-se a uma espécie de entrada. Entrada é todo o dinheiro que ingressa nos cofres de uma entidade. Nem toda a entrada é uma receita. Receita é a entrada que passa a pertencer à entidade. Assim, só se considera receita o ingresso de dinheiro que venha a integrar o patrimônio da entidade que a recebe.” (Estudos e pareceres de direito tributário”, Revista dos Tribunais, São Paulo, vol. I, p. 81). Paulo de Barros Carvalho aduz que “...o termo ‘receita’ é gênero, susceptível de ser dividido em subclasses. O ‘faturamento’ figura como exemplo nítido, pois abrange apenas as receitas decorrentes de vendas de mercadorias e serviços”. Arremata o jurista: “Receita é o acréscimo patrimonial que adere definitivamente ao patrimônio da pessoa jurídica, não a integrando quaisquer entradas provisórias, representadas por importâncias que se encontrem em seu poder de forma temporária, sem pertencer-lhes em caráter definitivo.” (em Direito Tributário, Linguagem e Método. Noeses, São Paulo: 2008, p. 728/729). José Antônio Minatel afirma que “receita é o conteúdo material qualificado pelo ingresso de recursos financeiros no patrimônio da pessoa jurídica, em caráter definitivo, proveniente dos negócios jurídicos que envolvam o exercício da atividade empresarial, que corresponda à contraprestação pela venda de mercadorias, pela prestação de serviços, assim como pela remuneração de investimentos ou pela cessão onerosa e temporária de bens e direitos a terceiros, aferido instantaneamente pela contrapartida que remunera cada um desses eventos” (Caderno de Direito Tributário - 2006, EMAGIS – Escola da Magistratura do TRF da 4ª. Região). Retornemos ao caso em litígio, após esta breve análise sobre os conceitos de “receita” e “faturamento”. Em conclusão, com base nas diversas proposições acima elencadas, no meu entender, “receitas” decorrem do ingresso definitivo de recursos financeiros no patrimônio da empresa (Ataliba, Paulo de Barros e Minatel), reveladores de riqueza nova (Leandro Paulsen) e, desde que, oriundas do exercício de suas atividades empresariais, em acepção ampla (Tércio e Minatel). O “faturamento” , por sua vez, é uma espécie do gênero “receitas” e decorre do ingresso definitivo de recursos oriundos exclusivamente das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. Não os entendo como sinônimos. Destarte, não consigo vislumbrar como uma redução do montante do ICMS devido, operacionalizada através de um mecanismo de “crédito presumido” (crédito escritural Fl. 103DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.003390/2004-85 Acórdão n.º 3202-000.533 S3-C2T2 Fl. 5 9 que reduzirá o montante do imposto estadual), pode ser caracterizada como uma “receita auferida” ou “faturamento auferido”. Registre-se, ainda, que no Dicionário Aurélio o termo “auferir” equivale a “colher” ou “obter”. No caso em tela, não houve “ingresso de recurso revelador de riqueza nova oriundo do exercício de sua atividade empresarial” e, consequentemente, não houve o auferimento de “receita”, e muito menos de “faturamento”. Houve mera redução no montante do ICMS a pagar (uma recuperação de custos tributários), sob a forma de crédito presumido, não podendo ser tratado como se fosse um ingresso de recurso, oriundo da atividade empresarial do contribuinte, inexistindo, por isso mesmo, manifestação de riqueza passível de ser tributada. Deste modo, os valores decorrentes do “crédito presumido do ICMS” estão fora do campo de incidência do PIS e da COFINS, não devendo compor, assim, as suas bases de cálculo. É desta forma que interpreto o texto normativo e construo a norma de incidência tributária. Não pode o Fisco fazer incidir as contribuições (PIS ou COFINS), por analogia, para fatos não previstos na hipótese de incidência. A atividade de lançamento de tributos, como dito, deve respeitar o princípio da legalidade (art. 150, I, CF). Veja que não há subsunção do fato concreto (redução do ICMS a pagar por meio da concessão de “crédito presumido”) com a hipótese normativa (“auferir receita ou faturamento”), portanto, não se instaurará o consequente da norma (relação jurídico-tributária / obrigação tributária). Por fim, trago à colação lição de Leandro Paulsen (in “Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência”, editora Livraria do Advogado, 9ª ed., p. 471/472), no tocante à recuperação de custos tributários, in verbis : "Ressarcimento ou recuperação de custos tributários e de outras despesas. Nem todo ingresso ou lançamento contábil a crédito constitui receita, que, para ser tributada, deve evidenciar riqueza reveladora de capacidade contributiva. Não pode o Fisco exigir contribuição sobre o simples ressarcimento por tributo pago indevidamente ou sobre o creditamento que visa a compensar custos tributários. (...) Em qualquer hipótese, tratando-se de despesa ou custo anteriormente suportado, sua recuperação econômica em qualquer período posterior, enquanto suficiente para neutralizar a anterior diminuição patrimonial, não ostenta qualidade para ser rotulada de receita, pela ausência do requisito da contraprestação por atividade ou de negócio jurídico (materialidade), além de faltar o atributo da disponibilidade de riqueza nova. A recuperação de custo ou de despesa pode ser equiparada aos efeitos da indenização, pela similitude no caráter de recomposição patrimonial (...)” Fl. 104DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES 10 No que toca à jurisprudência administrativa, na mesma linha de entendimento adotado em meu voto, transcrevo trechos da ementa e do voto-vencedor do Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, proferido no Acórdão No. 203-13.634, sessão de 02/12/2008, processo No. 11065.000320/2007-14 (em votação não unânime): Ementa: (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/12/2002 a 31/12/2005 BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO FISCAL DO ICMS. NÃO INCLUSÃO Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do incentivo fiscal concedido pelo Estado sob a forma de crédito fiscal, para redução na apuração do ICMS devido (...) Voto-vencedor: “Para o deslinde da controvérsia, não dou qualquer relevo à contabilidade da empresa. Tampouco adentro no debate sobre a tributação (ou não) das subvenções em geral. O que me faz ver a impossibilidade de inclusão do incentivo na base de cálculo da Contribuição é a sua caracterização como crédito fiscal do ICMS, tal como estatuído nas normas estaduais concessivas do beneficio. No sistema de débitos e créditos de apuração do ICMS, os incentivos concedidos sob a forma de créditos fiscais servem à redução do imposto estadual devido, sendo os valores correspondentes redutores do saldo devedor. Dai não serem computados como faturamento ou receita bruta, mesmo nos termos do alargamento promovido pela Lei n° 9.718/98 (reputado inconstitucional porque anterior à PC n° 20/98) e Leis n's 10.637/2002 e 10.833/2003 (posteriores à citada Emenda e plenamente eficazes). Seria diferente, e ensejaria a tributação mediante o cômputo na receita bruta, tal como definida nas três leis retrocitadas, se o incentivo fosse estabelecido como crédito em moeda corrente (em vez de crédito escritural), e servisse para pagamento do imposto. Do mesmo modo, também seria tributado se o incentivo se desse por meio de desconto no valor de empréstimo concedido ao contribuinte, mas que em função do beneficio Estadual é pago a menor. (...)” (negritamos) E ainda, no mesmo sentido, transcrevo ementas de decisões do STJ – Superior Tribunal de Justiça: (i) AgRg No. REsp 1.229.134 / SC, de 26/04/2011: Fl. 105DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.003390/2004-85 Acórdão n.º 3202-000.533 S3-C2T2 Fl. 6 11 TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do Decreto n. 2.810/01. 2. O crédito presumido do ICMS consubstancia-se em parcelas relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial como, verbi gratia, venda de mercadorias ou de serviços. 3. "Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS." (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6.11.2008, DJe 17.11.2008.) Agravo regimental improvido (negritamos) (ii) Recurso Especial No. 1.025.833 – RS: CRÉDITO-PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC Nº 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. I – (...) II - O Estado do Rio Grande do Sul concedeu benefício fiscal às empresas gaúchas, por meio do Decreto Estadual nº 37.699/97, para que pudessem adquirir aço das empresas produtoras em outros estados, aproveitando o ICMS devido em outras operações realizadas por elas, limitado ao valor do respectivo frete, em atendimento ao princípio da isonomia. III - Verifica-se que, independentemente da classificação contábil que é dada, os referidos créditos escriturais não se caracterizam como receita, porquanto inexiste incorporação ao patrimônio das empresas industriais, não havendo repasse dos valores aos produtos e ao consumidor final, pois se trata de mero ressarcimento de custos que elas realizam com o transporte para a aquisição de matéria-prima em outro estado federado. IV - Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. V - Recurso especial improvido. Fl. 106DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES 12 (negritamos) (iii) AgRg no Recurso Especial No. 1.165.316 – SC: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO RELATIVA À INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que o crédito presumido do ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado Estado-membro, e, portanto, não assume a natureza de receita ou faturamento, pelo que está fora da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes: 1a. Turma, AgRg no REsp. 1.229.134/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 03.05.2011; 2a. Turma, REsp. 1.025.833/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 17.11.2008. 2. (...) (negritamos) Registre-se, por fim, que não há previsão legal para a aplicação de atualização monetária ou incidência de juros nos casos de aproveitamento dos créditos ora em discussão, a teor do disposto no artigo 13 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Ante ao exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo da Contribuição o crédito presumido do ICMS. É como voto. Luis Eduardo Garrossino Barbieri - Relator Voto Vencedor Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator. O cerne da questão diz com a exclusão ou não da base de cálculo do PIS e da Cofins, apuradas sob a sistemática do regime não cumulativo, dos valores de crédito presumido de ICMS conferidos pelos estados da federação. Sustenta o il. Relator, com supedâneo em escólios doutrinários, que o termo “receita” só pode estar vinculado ao ingresso definitivo de recursos financeiros novos no patrimônio da empresa, os quais devem ser provenientes de suas atividades empresariais (em acepção ampla). Não é o nosso entendimento. Fl. 107DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.003390/2004-85 Acórdão n.º 3202-000.533 S3-C2T2 Fl. 7 13 Antes de expô-lo e a fim de melhor analisar a questão, cumpre em poucas linhas esquadrinhar – porque nela se fundamenta – a tese adotada no voto, que, como se sabe, tem origem em trabalho acadêmico elaborado pelo Prof. José Antônio Minatel e outros (“Conteúdo do conceito de receita e regime jurídico para sua tributação”, texto obtido, em 17/07/2012, na rede mundial de computadores: http://www.trf4.jus.br/trf4/upload/arquivos/emagis_atividades/web_minatel.pdf), o qual defende haver um conteúdo material, de estatura constitucional, para o termo “receita”, para o qual o constituinte teria valorizado a perspectiva dos negócios jurídicos que evidenciam a capacidade econômica revelada pelo ingresso financeiro apurado de forma isolada e instantânea em cada evento. Esse conteúdo material, com a tônica no ingresso financeiro, é que teria sido, no entender do autor, colocado ao alcance do legislador da União para que sobre ele se fizesse incidir a contribuição com específica destinação, voltada para o custeio do sistema de Seguridade Social. O mesmo autor trabalha ainda com a ideia de que a receita deve ser definitiva, de modo a assegurar a disponibilidade e a titularidade dos recursos financeiros sem qualquer obrigação correspondente, devendo ter como causa a remuneração de negócio jurídico concernente aos atos relacionados com o exercício de atividade empresarial. O argumento se fundamenta no art. 195, III, da Constituição Federal, que estabelece, como uma das fontes de financiamento da Seguridade Social, a contribuição incidente “sobre a receita de concursos de prognósticos”, de sorte que a alusão ao vocábulo “receita” só poderia estar relacionada, no entender do mesmo autor, ao efetivo ingresso de recursos provenientes dos diferentes jogos existentes no país, com a possibilidade de destaque de uma parcela a título de contribuição, a ser retirada do volume dos valores arrecadados com os referidos “concursos de prognósticos”. Assim, em tal previsão constitucional, o termo “receita” não poderia referir-se a outra perspectiva que não a do efetivo ingresso financeiro, vale dizer, ao efetivo ingresso de recursos pecuniários ao qual não corresponda uma obrigação, pena de inviabilizar o próprio custeio da Seguridade Social. De conseguinte, esse conteúdo semântico do vocábulo “receita” deveria vincular o exercício da atividade legiferante, em ordem a impossibilitar que o legislador infraconstitucional venha a emprestar ao termo significado diverso. Pois bem. O argumento, embora bem apresentado, encerra, no sentido técnico do termo, uma falácia (repita-se aqui: no sentido técnico, já que a referência deste termo no presente voto não constitui, de modo algum, juízo de demérito do trabalho do autor), um raciocínio incorreto, porquanto, a nosso juízo, não se poderia, apenas na única perspectiva da norma insculpida no art. 195, inciso III, da Constituição Federal, chegar à conclusão adotada na tese exposta. Para demonstrá-la, analisemos as seguintes premissas, as quais, segundo nos parece, encontram-se nela encartadas: PRIMEIRA PREMISSA: a contribuição social que incide sobre a receita de concursos de prognósticos é fonte de financiamento da Seguridade Social. SEGUNDA PREMISSA: a contribuição social que incide sobre a receita de concursos de prognósticos constitui efetivo ingresso financeiro na Seguridade Social. CONCLUSÃO: Logo, o termo “receita” corresponde a um efetivo ingresso financeiro no contribuinte e deve decorrer de sua atividade empresarial. Fl. 108DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES 14 Antes de apresentar os motivos que nos levam a entender inválido o argumento, impende ressaltar, aqui mais uma vez, que o conceito de ingresso financeiro corresponde, na tese esposada no voto, ao efetivo e definitivo (ao qual não corresponda uma obrigação) ingresso de recursos pecuniários derivados do exercício de atividade empresarial, excluindo-se, de conseguinte, as receitas que resultem de qualquer outra atividade. Que o dispositivo constitucional avaliza a idéia da necessidade de haver efetivo ingresso de recursos financeiros na Seguridade Social, isso é coisa que ninguém dissente. Aliás, foi essa necessidade que conduziu o legislador constituinte a prever tantas fontes para a manutenção de seus múltiplos deveres. O que esse fato não está a autorizar é a idéia de que também no contribuinte deve a receita representar ingresso efetivo de recursos financeiros, sem a possibilidade de também representar a entrada de bens ou direitos avaliados em pecúnia, assim como não autoriza a idéia de que receita só é aquela que decorra da atividade empresarial. Convém assentar que as falácias – os raciocínios que, embora possam, prima facie, parecer corretos, na verdade não o são – dividem-se em falácias de ambiguidade e de relevância. As primeiras, como a denominação já indica, estão relacionadas à linguagem utilizada para construir o argumento; as segundas relacionam-se com o fato de as premissas serem absolutamente irrelevantes para estabelecer a verdade da conclusão. Como se passa a comprovar, esta última falácia se encontra plenamente configurada no caso aqui tratado. Não se pode analisar um caso particular e extrair dele uma regra geral como se todos os demais casos relativos à mesma matéria fossem idênticos, ou seja, não se pode estabelecer uma regra geral aplicável a todos os fatos típicos a partir de um fato inquestionavelmente atípico. É o que os estudiosos da Lógica denominam de falácia do acidente convertido ou da generalização precipitada, sendo que a falácia do acidente, da qual deriva a aludida expressão, consiste em aplicar uma regra geral a casos particulares cujas características acidentais tornam a regra inaplicável (Exemplo: “O que você comprovou ontem comerá hoje. Logo, se você comprou carne crua ontem comerá carne crua hoje”). Note-se que, a partir de uma única regra constitucional – a que estabelece como uma das fontes de financiamento da Seguridade Social, a contribuição incidente “sobre a receita de concursos de prognósticos” – o autor, baseado no único e exclusivo fato de que a contribuição é retirada, neste caso, do volume total de apostas, constituindo, assim, como decorrência inarredável, efetivo ingresso de receita nos cofres da mencionada instituição (não há como a Caixa Econômica Federal deixar de recolher tal contribuição aos cofres da instituição), leva esta particular situação ao patamar de regra geral, em ordem a determinar o conceito de receita como o de efetivo ingresso de recursos financeiros também na pessoa jurídica, quando os fatos que norteiam a sua tributação – as operações que esta realiza – nada têm a ver com concursos de prognósticos e com a forma de arrecadação da contribuição social sobre eles incidente (destaque puro e simples do volume total de apostas, sem a necessidade de interposição do Fisco e sem depender da vontade exclusiva do apostador). A propósito, o só fato de a receita constituir efetivo ingresso de recursos financeiros na pessoa jurídica não significa de modo algum que também assim deve configurar-se a contribuição devida à Seguridade Social, porque dependente, dentre outros fatores, da vontade de adimplemento da obrigação. Vê-se, portanto, que, em face de sua particularidade, as características que envolvem esta especial fonte de financiamento da Seguridade Social, porque atípica em relação às demais, a estas não podem ser estendidas, muito menos para estabelecer o conceito de receita de uma e de outras. O argumento é, a nosso juízo, inválido. Fl. 109DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.003390/2004-85 Acórdão n.º 3202-000.533 S3-C2T2 Fl. 8 15 O mesmo autor ainda procura emprestar dois conceitos distintos para o termo “receita”. Um primeiro cujo significado seria apenas meramente contábil – o tradicionalmente utilizado como ponto de partida para apuração de outra realidade, qual seja, o lucro das entidades empresariais –, e outro que seria apto apenas para servir de base de cálculo para incidência das contribuições sociais. Assegura que se costuma olvidar que a linguagem contábil não pode servir de parâmetro para evidenciar a receita como ingresso financeiro, pois sempre esteve vazada numa única perspectiva – a finalidade exclusiva de apurar o resultado da entidade empresarial. A receita através da qual se apura o lucro e a receita que serve de base para a incidência das contribuições sempre apresentaram, contudo, e continuam a apresentar, conceitos idênticos. Sequer faces de uma mesma moeda podem ser consideradas. O lucro e a receita, é de observar, indicam, em certa medida, o acréscimo patrimonial da pessoa jurídica. Instituir um discrímen entre ambas as receitas – a que serve de ponto de partida para estimar o resultado contábil (para fins societários) e a que serve de base de cálculo para incidência das contribuições –, como se fossem realidades distintas, não se apoia em nenhum argumento consistente e válido e não passa, também aqui, a nosso juízo, de mais uma pretensão desprovida de alicerce constitucional ou mesmo infraconstitucional. Não custa registrar, o fato de as receitas apresentarem o mesmo conceito não significa de modo algum que os resultados a partir das quais apurados sejam idênticos, visto que o resultado fiscal sofre o influxo de normas tributárias particulares que preveem tratamento diferenciado a certas receitas ou a certas despesas, de sorte a determinar a sua exclusão (receita) ou a sua adição (despesa) no momento de sua apuração (lucro real). Pretender conferir conceitos distintos a “ambas” não passa, como vimos de ver, de uma pretensão de lege ferenda, mas não encontra guarida na realidade jurídica atual. Na forma como se apresentam os diplomas legais que disciplinam o regime não cumulativo do PIS e da Cofins (respectivamente, a Lei n.º 10.637, de 2002, e a Lei n.º 10.833, de 2003), não vemos como dar guarida à pretensão de ver excluído, da base de cálculo das mencionadas contribuições, o crédito presumido de ICMS conferido, a título de benefício fiscal, por qualquer estado da federação, pois, em ambos, a base de cálculo é bastante abrangente e compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica (art. 1º, § 1º), sem estipular qualquer exceção. Esse tratamento somente modificou-se com o advento da Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, através da qual se procedeu a inúmeras alterações nas legislações tributária e societária (Lei n.º 6.404/64, a chamada Lei das Sociedades Anônimas), incluindo modificações na redação de alguns dispositivos e inserindo outros. O art. 15 da Lei em análise instituiu o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do lucro real, em vista das alterações anteriormente implementadas na Lei das S/A por meio da Lei n.º 11.638, de 28 de dezembro de 2007. Mencionado regime de transição visa a eliminar, na apuração dos tributos, aqueles valores contabilizados no resultado do exercício de acordo com as novas disposições da Lei das S/A que se encontravam em desacordo com a legislação tributária em vigor em 31 de dezembro de 2007. O RTT vigerá até que entre em vigor lei que discipline os efeitos tributários desses novos métodos e critérios contábeis. Ao instituir o Regime Tributário de Transição – RTT, o legislador inseriu dispositivo expresso, no inciso I do parágrafo único de seu art. 21, permitindo que o valor das Fl. 110DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES 16 subvenções e doações feitas pelo poder público (conforme dispõe a legislação dos estados que tratam do benefício do crédito presumido de ICMS, este nada mais é do que uma subvenção para investimento) possa ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. De ressaltar, contudo: tal exclusão só vale para os contribuintes que adotam o RTT, que era optativo para os anos-calendários de 2008 e 2009 e passou a ser obrigatório a partir do ano-calendário de 2010, nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 15 da mesma Lei, inclusive para as pessoas jurídicas que apuram o imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado. Em conclusão, o crédito presumido de ICMS concedido, como benefício fiscal, pelos estados da federação deve ser incluído, na base de cálculo do PIS e da Cofins – tratamento que, inclusive, e pelos mesmos motivos, também deve ser conferido à receita decorrente de qualquer transferência de crédito do mesmo imposto para terceiros –, porquanto tais contribuições foram submetidas à apuração pelo regime não cumulativo – em cuja base de cálculo se incluem todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica – e referem-se ao ano-calendário de 2003, quando ainda não havia sido instituído o RTT (a transferência de crédito de ICMS para terceiros somente passou a ser permitida quando decorrente de operação de exportação e, mesmo assim, apenas a partir de 1º de janeiro de 2009, em vista do que dispôs a Medida Provisória – MP n.º 451, de 15 de dezembro de 2008, que incluiu previsão expressa no inciso VII do § 3º do art. 1º da Lei n.º 10.637, de 2002, e no inciso VI do § 3º do art. 1º da Lei n.º 10.833, de 2003). Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Charles Mayer de Castro Souza Fl. 111DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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8208597 #
Numero do processo: 10508.000241/2007-86
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/03/2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE, A denúncia espontânea, objeto do Código Tributário Nacional - CTN, art, 138, não se aplica a tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados e pagos a destempo, inexistindo amparo legal para exclusão da multa de mora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.726
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López que deram provimento apenas para os valores pagos antes da entrega da DCTF.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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APLICABILIDADE, A denúncia espontânea, objeto do Código Tributário Nacional - CTN, art, 138, não se aplica a tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados e pagos a destempo, inexistindo amparo legal para exclusão da multa de mora. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López que deram provimento apenas para os valores pagos antes da entrega da DCTF, fl `Ç`i(1,; Rodrigo dw.Sosça Possas - Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente), Mauricio Taveira e Silva, Maria Teresa Martinez López, José Adão Vitorino de Morais (Relatar) e Antônio Lisboa Cardoso. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ Salvador, BA, que julgou procedente o lançamento da multa moratória isolada sobre as parcelas da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), pagas depois da data dos respectivos vencimentos, fixada em lei, sem o acréscimo daquela multa. Cientificada do lançamento, a recorrente impugnou-o, requerendo o seu cancelamento, alegando, em síntese, denúncia espontânea pelo fato de todas as parcelas terem sido pagas antes da instauração de quaisquer procedimentos administrativos fiscais por parte do Fisco. Analisada a impugnação, aquela DR.! julgou o lançamento procedente, conforme acórdão if 15-21.485, às fis, 56/58, sob a seguinte ementa: "MULTA DE . MORA. DENUNCIA ESPONTAMA ,A multa de mora não tem natureza jurídica de sanção ou penalidade, mas sim de indenização por atraso no pagamento, de modo que não cabe sua exclusão cm casos de denúncia espontânea," Inconformada, com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 62/67, requerendo a sua a reforma a fim de que se julgue improcedente o lançamento, alegando, em síntese, a mesma razão expendida na impugnação, ou seja, a ocorrência da denúncia espontânea nos termos do CTN, art, 138 o que implica no afastamento da multa de mora. É o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70.235, de 06 de março de 1972.. Assim, dele conheço. Preliminarmente, ao contrário do entendimento da recorrente, a multa de mora, objeto do lançamento em discussão, teve fimdamento o art.. 43 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, e/co art. 161, §§ 1°c 2' desta mesma lei, e não o art 44, inciso!. Assim, não há que se falar em aplicação do princípio da retroatividadg benigna das leis, previsto no CTN, art. 106, para afastar a multa e cancelar o lançamento. O instituto da denúncia espontânea, ao contrário do entendimento da recorrente, não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regulannente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, como no presente caso. Tanto é verdade que o CTN, assim dispõe: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da . falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e>9 2 Processo n" 10508.000241/2007-86 S3-C311 Ac6alilo n." 3301-00,726 11 75 da aplicação de quaisquer medidas de .earantia ,previstas nesta Lei ou em lei tributária." (grifo não-original). Conforme se verifica deste dispositivo legal, além dos juros de mora, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento está sujeito à imposição de penalidades previstas nele e/ ou em lei tributária. No presente caso, a multa lançada e exigida teve como fundamento a Lei n" 9A30, de 27/12/1996, arts, 43 e 61, §§ 1' e 2'. No lançamento por homologação, o contribuinte tem o dever legal e a obrigação de calcular o valor do tributo e recolhê-lo. Assim, ao fazê-lo com atraso, não pode ser beneficiado pelo instituto da denúncia espontânea. Também este tem sido o entendimento do antigo Segundo Conselho de Contribuintes conforme provam as ementas a seguir transcritas: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atras-o. (Ac, N" .203-12.511, de 18/10/2007, Rel. Dr. Emanuel Carlos Dantas de Assis). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 1NOCORRÊNCIA O pagamento de tributo ou contribuição espontâneo e extemporâneo enseja a inclusão de multa e juros de mora, cuja natureza se caracteriza pelo caráter compensatório ou reparatório. (Ac. 201-81 .587, de 07/11/2008, Rd, Dr. Mauricio Taveim e Silva) Cabe, ainda, ressaltar que, na esfera do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), já editou súmula sobre esta matéria, a de n" 360, publicada no Dje, de 09/09/2008, que assim dispõe, in verbis: "Súmula n" 360 — ST1 O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo." Dessa forma, ao contrário do entendimento da recorrente, o instituto da denúncia espontânea não se aplica às parcelas da contribuição para o PIS declaradas e pagáN destempo. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento ao recurso voluntário, .Iosé Adão/Vit. &frio de Morais 3

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9010968 #
Numero do processo: 13016.000240/2005-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.460
Decisão: Acordam, os membros da Câmara, por unanimidade, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1          1             S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13016.000240/2005­08  Recurso nº              Resolução nº  3401­000.460  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25/04/2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  Metalúrgica Simionaggio Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos,  relatados os presentes autos    Acordam,  os membros  da Câmara,  por unanimidade,  converter  o  julgamento  em diligência.    Julio Cesar Alves Ramos – Presidente    Ângela Sartori – Relatora      Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Emanuel Carlos Dantas de  Assis,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Fernando Marques Cleto Duarte.    Relatório       O  presente  processo  versa  unicamente  na  tributação  de  receitas  de  vendas  para  comercial exportadora com o fim específico de exportação, neste sentido o Recurso  Voluntário foi interposto contra decisão que reconheceu parcialmente direito creditório  de  valores  referentes  a  COFINS  não­cumulativa  (mercado  externo)  do  período  de  apuração junho de 2005 e homologou parcialmente as declarações de compensações  apresentadas, até o limite do direito creditório reconhecido.    A Fiscalização juntou documentos, diligenciou no sentido da confirmação do direito ao  ressarcimento pleiteado e elaborou despacho onde, em síntese, indicou que:    a) a documentação apresentada para comprovar as vendas efetuadas para empresas  preponderantemente exportadoras não estava em conformidade com a legislação de  regência;     Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0121.17052.ZI5Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13016.000240/2005­08  Resolução n.º 3401­000.460  S3­C4T1  Fl. 2          2 b)  a  contribuinte  calculou  créditos  vinculados  a  receitas  que  não  podiam  ser  consideradas de exportação sob a ótica da atual legislação;  c)  intimada  a  comprovar  a  efetividade  das  operações  de  venda  a  comercial  exportadora,  através  da  entrega  de  documentação  que demonstrasse  que  houve  o  envio  das mercadorias  dos  estabelecimentos  da  empresa  para  embarque  direto  de  exportação  ou  para  recinto  alfandegado,  a  empresa  entregou  correspondências,  juntamente  com  memorandos  de  exportação  e  outros  documentos  que  não  permitiram verificar o exigido pela legislação federal vigente.    Cientificada  da  decisão  em  18/03/2010  (cópia  de  AR  na  fl.  88),  a  Recorrente  apresentou  em  15/04/2010  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  90/95,  onde  relata que a pretensão do Fisco consistiu, unicamente, na tributação de receitas  de  vendas  para  empresa  comercial  exportadora  com  fim  especifico  de  exportação, embora tais operações não estivessem alcançadas pela incidência  da  contribuição  (art.  6°,  inciso  III,  da  Lei  n°  10.833,  de  2003),  bem  como  os  produtos  foram  efetivamente  exportados.  Considera  que  a  medida  fiscal  se  revela  absurda  sob  múltiplos  aspectos,  sendo  manifestamente  contrária  as  normas  aplicáveis  exportação  através  de  empresas  comerciais  exportadoras,  bem  como  incompatível  com  as  práticas  comerciais  vigentes  nas  zonas  de  fronteira com países da América Latina. Traduz, também, clara insubordinação As  políticas governamentais de estimulo as exportações.    Alega,  ainda,  que  no  relatório  produzido  pelo  Fisco  não  foram  transcritas  as  disposições do art.  7° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 9° da Lei n° 10.833, de  2003, aplicáveis ao PIS e à COFINS nas operações de vendas a empresa comercial  exportadora,  resultando  de  sua  leitura  as  seguintes  conclusões:  o  texto  é  claro  ao  determinar o prazo limite para a empresa comercial exportadora comprovar o efetivo  embarque  da  mercadoria  adquirida  com  o  fim  especifico  de  exportação;  2.  está  determinada  a  responsabilidade  da  empresa  comercial  exportadora  quanto  ao  pagamento  dos  impostos  e  contribuições  das  quais  se  desonerou  de  recolher  o  estabelecimento  industrial,  na  hipótese  em  que  não  ficar  comprovado  o  efetivo  embarque no prazo fixado; 3. ao vender o produto com o fim especifico de exportação  na  forma  praticada  pela  empresa,  a  operação  submeteu­se  à  não  incidência  da  COFINS  (art.  6°,  III,  da  Lei  n°  10.833,  de  2003),  somente  se  podendo  cogitar  da  cobrança das desonerações na eventualidade de não ser implementado o embarque  no prazo  legal. A  responsabilidade pelo  pagamento  dos  impostos e  contribuições é  exclusiva da empresa comercial exportadora, não sendo o estabelecimento industrial,  por conseguinte, sujeito passivo daquela obrigação.    Por fim, entende que deve haver a suspensão da cobrança dos créditos e solicita a  acolhida  de  sua  peça  contestatória,  com  a  determinação  da  improcedência  da  pretendida  cobrança.    Junto  à  manifestação  de  inconformidade  a  Recorrente  apresentou documentos (fls. 96/138).       A DRJ decidiu em síntese:      “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0121.17052.ZI5Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13016.000240/2005­08  Resolução n.º 3401­000.460  S3­C4T1  Fl. 3          3 Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE. ISENÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS.  VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  As  vendas  para  as  empresas  comerciais  exportadoras  somente  são  consideradas  como  tendo  o  fim  especifico  de  exportação  quando  remetidas  diretamente  para  embarque de exportação ou para recinto alfandegado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”      A  Recorrente  demonstrou  que  exporta  através  de  empresa  Comercial  Exportadora  Ipacaraí  com  sede  em  Foz  do  Iguaçu.    A  RFB  em  Foz  do  Iguaçu  não  dispõe  de  recinto alfandegado para acolher os estoques de empresas comerciais exportadoras  que atuam em uma sistemática diferenciada naquela localidade. Tanto é assim que a  própria Delegacia da RFB de Foz do Iguaçu editou a Portaria 211/2011 no sentido de  que há insuficiência de recintos alfandegados naquela localidade ficando autorizado a  operar  como  tal  as  empresas  comerciais  exportadoras.  Por  sua  vez  a  Portaria  DRF/FOZ  354/2011  autoriza  o  armazenamento  nas  ECE.  A  Própria  Secretaria  da  RFB  de  Foz  do  Iguaçu  autorizou  expressamente  a  Exportadora  Ipacarai  realizar  operações de armazenamento de mercadorias destinadas a exportação nos  termos  do art. 6 da INRFB 1.152/2011.    Foi  juntado aos  autos  inclusive  legislação  como Portaria  emitida pela Alfandega  de  Foz  do  Iguaçu  aquela  localidade  possui  um  “modus  operandi”  diferente  de  outros  Portos  e  Aeroportos  pois  não  possui  recinto  alfandegado  para  recepcionar  as  mercadorias para exportação.    Por  fim, a Recorrente  reiterou os argumentos da Manifestação de  Inconformidade e  requereu  no  Recurso  Voluntário  que  seja  determinada  a  reforma  da  decisão  da  DRJ/POA,  bem  como,  o  cancelamento  dos  autos  de  infração  lavrados  e  extinto  o  pretendido e insubsistente crédito tributário.    É o relatório    VOTO    Relatora Ângela Sartori    O Recurso segue os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento       Diante do exposto, as provas deixaram dúvidas em relação ao direito, portanto, voto  no sentido de reverter o julgamento em diligência para:    ­  comprovar  as  exportações  efetuadas  através  da  Empresa  Ipacaraí  através  de  documentos  como  NF,  RE,  Siscomex,  juntamente  com  a  descrição  do  produto,  quantidades exportadas no ano de 2005 ref. ao Auto de Infração em tela.      Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0121.17052.ZI5Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13016.000240/2005­08  Resolução n.º 3401­000.460  S3­C4T1  Fl. 4          4 ­  a Alfandega de Foz do  Iguaçu confirmar a  inexistência de  recinto alfandegado de  exportação, no ano de 2005, naquela localidade.     ­ a Alfândega de Foz informar se havia consentimento para o procedimento adotado  pela Exportadora Ipacaraí (depositar as mercadorias em recinto não alfandegado, na  exportação)    ­  no  ano  de  2005  havia  algum  Ato  normativo  da  Alfândega  de  Foz  de  Iguaçu  permitindo as  empresas  depositar mercadorias  destinadas à  exportação em  recinto  não alfandegado, se sim juntar referido ato autorizativo.      O resultado da diligência deverá ser cientificado ao contribuinte para que, no prazo de  trinta  dias,  manifeste­se  quanto  aos  seus  termos  se  assim  o  desejar.  Após,  o  presente processo deverá retornar a este Colegiado para julgamento.    Angela Sartori  (assinado digitalmente)  Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0121.17052.ZI5Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANGELA SARTORI em 04/05/2012 15:51:38. Documento autenticado digitalmente por ANGELA SARTORI em 04/05/2012. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 04/05/2012 e ANGELA SARTORI em 04/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.0121.17052.ZI5Y Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A9FF6014161B527BA0254786B855D398900F78BE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13016.000240/2005-08. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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