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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696063 #
Numero do processo: 11065.000172/2001-34
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – ANO DE 1999 - LUCRO PRESUMIDO – RECEITA DECORRENTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL CANALIZADA, EM DOMICÍLIO, À POPULAÇÃO URBANA – PERCENTUAL APLICÁVEL – O fornecimento de água tratada, encanada, em domicílio, não configura prestação de serviços em geral, devendo ser tributado pelo imposto de renda de pessoa jurídica, quando eleita a modalidade de tributação pelo lucro presumido, mediante a aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta dessa atividade. Recurso especial a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-04.938
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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Recorrida : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 13 de abril de 2004 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.938 IRPJ — ANO DE 1999 - LUCRO PRESUMIDO — RECEITA DECORRENTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL CANALIZADA, EM DOMICÍLIO, À POPULAÇÃO URBANA — PERCENTUAL APLICÁVEL — O fornecimento de água tratada, encanada, em domicílio, não configura prestação de serviços em geral, devendo ser tributado pelo imposto de renda de pessoa jurídica, quando eleita a modalidade de tributação pelo lucro presumido, mediante a aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta dessa atividade. Recurso especial a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra que deu provimento ao recurso. ---> MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR '6 :\B;1 2.004 FORMALIZADO EM: '- les , Processo n.° : 11065.000172/2001-34 Acórdão n° : CSRF/01-04.938 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. , 2 , , Processo n.° :11065.000172/2001-34 Acórdão n° : CSRF/01-04.938 Recurso n.°. : 105-128.613 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COMPANHIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO — COMUSA. Recorrida : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i. Procurador junto à Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e com fulcro no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão não unânime consubstanciada no Acórdão n° 105-13.747, de 20/03/2002, assim ementado (fl. 198): "IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL CANALIZADA FORNECIDA A GRANEL, EM DOMICÍLIO, À POPULAÇÃO URBANA — PERCENTUAL APLICÁVEL — O fornecimento de água tratada, encanada, em domicílio, não configura prestação de serviços em geral, devendo ser tributada pelo imposto de renda de pessoa jurídica, quando eleita a modalidade de tributação pelo lucro presumido, mediante a utilização do percentual de 8% como base de cálculo. Recurso voluntário conhecido e provido." Decidiu o aresto combatido que "o procedimento da empresa em tributar pelo imposto de renda 8% de suas receitas, percentual aplicável à produção e comercialização de bens, é adequado diante da descaracterização do fornecimento de água potável, encanada, diretamente ao consumidor, como prestação de serviços, devendo ser afastada a tentativa da fiscalização de tentar aplicar o percentual de 32% .,.. jcorrespondente à prestação de serviços em geral". (fl. 246). 6--- 3 , Processo n.° :11065.000172/2001-34 Acórdão n° : CSRF/01-04.938 Preambularmente, ressalvou o Conselheiro designado para redigir o acórdão que "a despeito da afirmativa da fiscalização de que a atividade da recorrente era exclusivamente de fornecimento de água, consta do processo (fls. 104) demonstrativo de receitas com desdobramento mensal e por item. Ali se observa que existem pequenos valores vinculados ao título "4.1.200 — DOS SERVIÇOS DE ESGOTO", cujos valores representam menos de 0,5% (meio por cento) do faturamento total. Diante disso, pela irrelevância de tal valor, passo a desconsiderar a pluralidade de atividade e trato como se realmente a receita se originasse exclusivamente do fornecimento de água". (fl. 221). No mérito, resumidamente, adotou os seguintes fundamentos: 1. o precedente (RE n° 115.5611SP) citado na decisão de primeira instância limitou-se a examinar o tema da distinção entre serviço público e obra pública, adotando decisão no sentido de que a taxa de conservação das redes de água e esgoto não representava obra pública e, ao mencionar serviço público, o Tribunal não pode ter pretendido diferenciar o conceito de mercadoria do de prestação de serviço, até porque não era este o escopo da disputa; 2. o outro precedente (ADIN n° 2.224-5/DF), também mencionado na decisão de primeiro grau, não permite alcançar qualquer conclusão definitiva, pois, em verdade, o STF não conheceu da ADIN; 3. é inegável que "a legislação estadual vem tratando a água natural encanada como mercadoria, caso contrário nem seria mencionada nos Convênios nem na legislação estadual do ICMS e, mais ainda, não teria lhe atribuído redução na base de cálculo nem isenção, uma vez que tais figuras desonerativas referem-se objetivamente a atividades abrangidas pelo conceito de incidência" (fl. 228); 4. no âmbito da legislação federal, o "Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias — Versão em Português" classifica a água natural como sendo mercadoria; 5. o item 87 da lista anexa ao Decreto-lei n° 406/68, que disciplina a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), não inclui o fornecimento de água encanada, pois, como bem observado pelo contribuinte autuado, "o suprimento de água de que fala o texto está inserto no serviço prestado nestas condições (no porto ou aeroporto), que, na grande maioria das vezes, sequer necessita de tratamento algum. Não se tr ta de C 4 Processo n.° : 11065.00017212001-34 Acórdão n° : CSRF/01-04.938 água potável mas, sim, de água para realização dos serviços portuários e aeroportuários"; 6. se o fornecimento de água em geral, sendo tratada, encanada e fornecida em domicílio, estivesse contido no referido item 87, ensejaria a cobrança do ISS pelo Município onde se realizasse a operação, o que não ocorre na prática; 7. não é porque a lei, a doutrina e a jurisprudência tratam o fornecimento de água encanada como serviço público, que autoriza a conclusão de que o empreendedor exerça atividade pura e simples de prestação de serviços; 8. "querer sinonimizar serviço público (conceito político) com prestação de serviços (conceito econômico) é alargar o primeiro e menosprezar o segundo, tirando-lhe a principal característica de atuação profissional e intelectual" (fl. 240); 9. a Lei n° 9.433/97, que instituiu a política nacional de recursos hídricos, ao conceituar a água como sendo um bem econômico com valor real, "traz a possibilidade de entendermos que o fornecimento de água encanada, para consumo domiciliar e outros, implica no fornecimento de um bem com valor econômico que permite o ressarcimento ou cobrança de tal valor, mensurado por regras de mercado ou por regras de política pública financeira, dependendo das condições da exploração no uso do direito vinculado" (fl. 237) ; 10. "mesmo que o fornecimento de água encanada tratada pudesse ser considerado como uma prestação de serviço, não teria nenhuma razoabilidade sua taxação pelo imposto de renda sobre a base de cálculo máxima entre todas as atividades desenvolvidas na economia. Seria tentar equiparar o fornecimento de água, produto essencial, com a administração de consórcios, representação comercial, corretagem em geral e outros serviços que representam aplicação quase exclusiva do trabalho na ação de desenvolver atividades de alta rentabilidade comprovada e com baixa incidência de custos. Como se sabe, os resultados obtidos pelas empresas do setor de saneamento básico (em sua maioria fornecedoras de água encanada) são modestos, tanto que se trata de atividade concentrada em mãos dos órgãos ou empresas públicas, mercê da baixa rentabilidade e função social que deve ser, se necessário, subsidiada" (fl. 245); e 11. "é muito mais razoável aceitar-se que a tributação incida sobre 8% da receita do que sobre 32%, mesmo que se tratasse de prestação de serviços, apesar que em tal hipótese o legislador seguramente teria previsto expressamente o enquadramento do fornecimento de água correlacionado a um percentual; nunca teria deixado na vala C4,2 5 Processo n.° : 11065.00017212001-34 Acórdão n° : CSRF/01-04.938 comum dos serviços em geral, até porque seria um serviço com identidade própria e mereceria destaque diante de tributação reduzida pela sua condição de atividade essencial" (fl. 245). No recurso especial, o douto Procurador da Fazenda Nacional se reporta ao voto vencido que compõe o acórdão combatido, cujos argumentos adota como integrantes de sua peça recursal (fl. 248). Assevera também a Fazenda Nacional que, embora nobre a preocupação do r. voto vencedor em relação ao preço do produto, isso não muda a natureza jurídica do fornecimento de água. Sustenta o i. Procurador que o aresto hostilizado, ao afastar a aplicação de dispositivos legais já considerados constitucionais pelo E. Supremo Tribunal Federal, terminou por considerá-los inconstitucionais. Segundo a douta Procuradoria, diferentemente do que entendeu o Conselheiro designado para redigir o voto vencedor, o STF já manifestou entendimento definitivo no sentido de que a água canalizada e tratada não é e não pode ser considerada mercadoria, pois é um serviço prestado à sociedade, conforme ADIN n° 2.224/DF. No mesmo sentido, a Fazenda Nacional aponta o decidido na ADIN n° 567-7/600, cujo acórdão fez juntar por cópia às fls. 256/263. O recurso especial foi admitido pelo Presidente da Câmara recorrida, conforme despacho de fls. 265/266. Intimado, o sujeito passivo ofereceu contra-razões às fls. 270/275, propugnando preliminarmente pelo não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional, pois, no seu entender, o i. Procurador não apontou a lei contrariada, até gJ 6 Processo n.° : 11065.00017212001-34 Acórdão n° : CS RF/01-04.938 porque o aresto guerreado "declarou a natureza da atividade da empresa, previsão esta que não consta de lei alguma" (fl. 272). No mérito, assevera o contribuinte que o STF jamais se pronunciou sobre o objeto da presente demanda, e que a citada ADIN n° 567-7/600 foi arquivada em 24/03/1999, sem julgamento de mérito. Requer, ao final, a manutenção do aresto recorrido. É o relatório. " 7 Processo n.° : 11065.00017212001-34 Acórdão n° : CSRF/01-04.938 VOTO Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, Relator O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e, observados os demais pressupostos, merece ser conhecido. Com efeito, verifico que o i. Procurador da Fazenda Nacional, em seu recurso especial, expressamente declarou que adotava os argumentos utilizados pelo Conselheiro Relator vencido. Por sua vez, o referido Conselheiro, louvando-se em estudo divulgado pela Revista Datavenia n° 52, de novembro de 2001, Intitulado "Da Continuidade dos Serviços Públicos Essenciais de Consumo", examinou a Lei n° 7.783, de 28/06/89, salientando a essencialidade do fornecimento de água à população, para cotejá-la com a Constituição Federal, em especial o seu artigo 175, e concluiu ter o fornecimento de água encanada a natureza de prestação de serviços. Em apoio ao seu entendimento, apontou também o mencionado Conselheiro o item 87 da lista anexa ao Decreto-lei n° 406/68, bem assim a jurisprudência do STJ e do STF. Ao final do seu voto, o citado Conselheiro vencido concluiu: "o seu fornecimento, por concessionária ou permissionária, por consistir na prestação de um serviço público essencial, não se confunde com a venda de mercadorias, subordinando-se, no cálculo do Lucro Presumido, ao coeficiente aplicável às 8 Processo n.° : 11065.000172/2001-34 Acórdão n° : CSRF/01-04.938 prestadoras de serviços em geral, ao amparo do art. 175, da CF; Dec. n° 24.643/34; Lei n° 9.433/97; art. 10, I,da Lei n° 7.783/89 e item 3 da Portaria n° 03/99 — SDE/MJ; Art. 15, parágrafo 1°, III, "a", da Lei n° 9.249/95" (fl. 219). Ora, à toda evidência, se o voto condutor do aresto guerreado afastou do fornecimento de água encanada a natureza de prestação de serviço, é possível sustentar, como fez o i. Procurador, ter ele contrariado a lei, ou as leis supra identificadas. Somente com o conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional pode este Colegiado decidir se o acórdão recorrido contrariou ou não a lei (ou as leis). No mérito, entretanto, entendo que merece ser confirmado o v. aresto ora hostilizado. Não se extrai dos precedentes citados o entendimento de que o fornecimento de água tratada caracteriza prestação de serviços. No julgamento da ADIN n° 567-7/600, o STF não chegou a sequer examinar o seu mérito, limitando-se a deferir a medida cautelar requerida pelo Senhor Procurador-Geral da República, em face da alegada inconstitucionalidade de alguns dispositivos do Decreto n° 32.535/91, baixado pelo Senhor Governador do Estado de Minas Gerais, que previam a incidência do ICMS sobre o abastecimento de água. No julgamento da ADIN n° 2.224-5, que não foi conhecida, constou da ementa do acórdão a afirmação de que a água canalizada "não é mercadoria passível de tributação pelo ICMS, mas sim serviço público". Eis o inteiro teor da referida ementa: P 9 Processo n.° : 11065.000172/2001-34 Acórdão n° : CSRF/01-04.938 "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. Resolução n° 98/89 que aprovou convênio na forma da LC 24/75, em que autoriza estados e o distrito federal a concederam 'a isenção do ICMS em operações com água natural canalizada, nas hipóteses previstas na legislação estadual'. Edição do Convênio 77/95, do Ministério da Fazenda, que autoriza Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul a revogarem a isenção do ICMS para a água canalizada. Resolução n° 2.679/96, que leva a efeito o Convênio 77/95. Requerida declaração de inconstitucionalidade dos dois últimos atos normativos, sob a alegação de: 1) Errônea classificação de água canalizada como mercadoria; 2) Legitimidade dos Estados e Distrito Federal para firmar convênios que tratem de isenção de ICMS, na falta de lei complementar. Necessária a compreensão da extensão da hipótese de incidência do ICMS — art. 155, II, CF, para identificar o que constitui ou não fato gerador do ICMS. jurisprudência deste tribunal que entende não ser a água canalizada mercadoria sujeita a tributação pelo icms, por tratar-se de serviço público. Em ação direta de inconstitucionalidade, se a suspensão da norma impugnada fizer ressurgir norma anterior também inconstitucional, estas deverão ser impugnadas na inicial. O que não sucedeu. Se decidir este tribunal pela inconstitucionalidade do Convênio 77/95, haverá a repristinação do Convênio anterior — n°98/89. AÇÃO NÃO CONHECIDA." Frise-se: a ação não foi conhecida. De todo modo, o STF não disse que a água encanada não é mercadoria, mais sim que não é mercadoria passível de tributação pelo ICMS. Ademais, ao afirmar que o fornecimento de água tratada constitui serviço público, não afirmou o STF que a natureza dessa atividade é a de prestação de serviços. Ora, serviço público tem conceituação ampla, valendo apontar aquela adotada por Celso Antonio Bandeira de Melol: "Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados prestado pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob um 1 Curso de Direito Administrativo, 10' ed , São Paulo, Malheiros, 2001, p. 597. ãj 10 Processo n.° :11065.000172/2001-34 Acórdão n° : CSRF/01-04.938 regime de Direito Público — portanto consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais -, instituído pelo Estado em favor dos interesses que houver definido como próprios do sistema normativo." (grifei) Já a prestação de serviços revela um conceito econômico, relacionado ao desempenho de atividade, cumprimento de encargo, feitura de obra, realização de trabalho, execução de empreendimento. A obrigação de fornecimento de água tratada, à luz do direito das obrigações, constitui a relação ou o vínculo que se estabelece entre o fornecedor e o consumidor, pela qual o primeiro deve uma prestação ao segundo. De acordo com o Código Civil, as obrigações, segundo a espécie da prestação ou natureza do ato a que está alguém obrigado, dizem-se de dar, fazer ou não fazer. Entende-se por obrigação de dar aquela em que o devedor tem de entregar ou transferir a outrem, a coisa, a que se está obrigado a entregar ou transferir. Já a obrigação de fazer consiste na feitura ou prestação de um fato ou execução de alguma coisa, consistente num trabalho, num serviço ou numa missão. Assim, é fora de dúvida que o fornecimento de água tratada não constitui típica obrigação de fazer, e em conseqüência não caracteriza simples prestação de serviços, pois o ponto nuclear dessa operação consiste na entrega de um bem (a água), configurando então obrigação de dar. Nesse sentido, merece destaque a manifestação da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos da referida ADIN ° 2.224-5 proposta pelo Senhor Procurador-Geral da República, ressaltando que o fornecimento 11 Processo n.° : 11065.000172/2001-34 Acórdão n° : CSRF/01-04.938 de água encanada, embora serviço público, não perde a sua natureza de mercadoria, por se tratar de circulação de riqueza, economicamente avaliável: "Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, com observância ao disposto no artigo 155, parágrafo 2°, XII, "g", os Estados firmaram o convênio n° 98/89 que estabeleceu a isenção do ICMS para a água canalizada. Posteriormente, o convênio de n° 77/95, celebrado nos mesmos moldes do anterior, autorizou os Estados do Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro a revogar a isenção concedida com base no primeiro convênio e a reduzir, em até 100%, a base de cálculo do ICMS nas operações de água natural canalizada. Em razão disto, editou-se no Rio Grande do Sul, o Decreto 36.378/95 que, dando eficácia ao convênio, definiu a base de cálculo do ICMS para aquelas operações como sendo zero. Com sucessivas prorrogações, esta é a situação tributária ora vigente neste Estado. Portanto, esclareça-se, até o presente momento não houve a oneração de qualquer consumidor de água natural canalizada, a título de ICMS, no âmbito do Rio Grande do Sul (grifei). A fundamentação do autor está centrada na caracterização da água canalizada como coisa fora do comércio e na consideração de que o seu fornecimento é prestação de serviço público e, por decorrência, suscetível de tributação mediante taxa, não imposto. Inquestionável é o fato de que o fornecimento de água caracteriza uma operação de circulação, posto que envolve um bem, um consumidor e um fornecedor, em relação a qual é agregado um valor econômico, fato apreensível por qualquer daqueles que já haja suportado o encargo de pagar por seu fornecimento. (grifei) Importa, conseqüentemente, para o esclarecimento da questão, o exame do enquadramento do objeto da operação de circulação, - água encanada — como mercadoria para efeitos de tributação pelo ICMS. Secundariamente, será útil examinar o tratamento tributário em operações que também poderiam ser consideradas como serviço público, predominantemente, mas que sempre sofreram a incidência do ICMS, ou em que sua incidência, a princípio negada ante à caracterização como serviço, marcadamente, foi, com a apreensão do significado de circulação econômica por nossos "61Á 12 Processo n.° : 11065.000172/2001-34 Acórdão n° : CSRF/01-04.938 tribunais superiores, reconhecida como sob o campo de alcance do tributo." Após transcrever texto em que é apresentada retrospectiva sobre o "ICM" elaborada por Fernando A. Brockstedt, aduz o Secretário de Estado da Fazenda Substituto o seguinte: "Considerar o fornecimento de água como serviço público e por isso insuscetível de tributação por imposto não encontra respaldo em outras situações como é o caso do fornecimento de energia elétrica. Sua equiparação a coisa móvel, embora existente em outras áreas há mais tempo (e.g. Código Penal, art. 155, parágrafo 3°), ganhou os contornos definitivos de mercadoria com a Constituição Federal, art. 155, X, `I p'. E isto, mesmo se considerando como bens públicos da União os potenciais de energia hidráulica geradores de energia elétrica (art. 20, VIII e 176) e competindo-lhe sua exploração (art. 21, XII, `Ip'). Entretanto, jamais se cogitou em caracterizá-la como sujeita à taxa, por se tratar de serviço público. É serviço público que, por sua significação de circulação de riqueza economicamente avaliável, não consegue mais se ver desprendido de caracterização como mercadoria. A idéia de que haveria a necessidade de menção expressa no texto constitucional para sujeitar a água à incidência de qualquer tributo, assim como ocorreu com a energia elétrica, é bem que só pode ser gerado em condições geográficas especiais e com importância econômica nacional e estratégica e por isto merecedor de tratamento especial que facilite sua circulação; assim como o petróleo, a água, também por força de circunstâncias geopolíticas, é abundante e aproveitável em quase todo o território do país. É claro que isto torna despicienda qualquer menção que a alcançasse à condição de interesse estrategicamente protegido e por isso com alcance especial por parte de qualquer tributo, taxa ou imposto. Entretanto, é encontradiço nos julgados o reconhecimento da possibilidade de ambos coexistirem, quando sujeitos a entes tributantes diversos. (...) O reconhecimento de uma situação de interesse econômico como sujeita a este ou aquele tributo demanda, muitas vezes, uma longa discussão que propicia uma modificação na apreensão de seu significado. Isto ocorreu com tratamento tributário 6,JÀ' 13 Processo n.° : 11065.00017212001-34 Acórdão n° : CSRF/01-04.938 reconhecido como aplicável por nossos tribunais superiores em relação ao fornecimento de alimentação. Considerado como sujeito ao ISS ou como não alcançável em toda sua repercussão econômica pelo ICMS, posteriormente passou a sê-lo. Observe- se a ementa do acórdão no Resp. 20.711-7/SP e a Súmula n° 163 do STJ. "Resp. 20.711-7-SP — i a T. J. 18.5.92 — rel. Min. Demócrito Reinaldo DJU 3.8.92. in RT 691/208.163. O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação." A mudança é fruto da compreensão do aspecto preponderante na operação de circulação de um bem econômico, a alimentação. O seu fornecimento, embora marcado pelo serviço necessário a sua preparação, é muito mais determinado por seu aspecto de mercadoria. O núcleo da operação de repercussão econômica está no bem em si, não no serviço, mesmo que este seja indispensável para que a operação de circulação se perfectibilize (grifei). Caracterizando-se então as operações com água natural canalizada, por sua natureza de circulação de bem econômico, como sob o campo de incidência do ICMS, e por ser este o aspecto predominante, independentemente de se constituir ou não serviço público, como encontrado em situações semelhantes, entendemos como materialmente legítimos o Convênio 77/95 e a legislação que lhe conferiu eficácia no âmbito deste Estado. Como já informado, ressaltamos que, por força da adoção de base de cálculo zero, não houve até agora a sua efetiva tributação. Conseqüentemente, não haveria prejuízo aos consumidores que ensejasse o deferimento da medida cautelar pretendida no âmbito deste Estado." Esse também o entendimento de Hiromi Higuchi, para quem a água é bem corpóreo e o seu fornecimento não configura prestação de serviços para efeitos tributários. Examinando exatamente a questão debatida nos presentes autos, Hiromi Higuchi, não poupou críticas ao entendimento emanado da Coordenação-Geral 14 Processo n.° : 11065.000172/2001-34 Acórdão n° : CSRF/01-04.938 de Tributação no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 16, 18/09/2000, bem assim no Parecer COSIT n° 29, de 07/07/2000, no sentido da aplicação, à espécie, do percentual de 32%. Segundo o respeitado tributarista2: "No fornecimento de água é utilizado o termo prestação de serviços sob o argumento de que a água é distribuída gratuitamente, sendo cobrado exclusivamente o serviço de tratamento e distribuição. Na presunção de lucro, para efeito da base de cálculo do imposto de renda, vale a essência da operação e não a denominação (grifei). Assim, a empresa de odontologia não pode emitir nota fiscal de venda de materiais e dizer que o tratamento dentário é gratuito para aplicar o percentual de 8% e não de 32%." Comungamos dessas conclusões, entendendo que o art. 15 da Lei n° 9.249/95, que estabelece os percentuais a serem aplicados sobre a receita bruta na apuração do lucro presumido, deve ser interpretado finalisticamente, de maneira a levar-se em conta a margem de lucro estimada para cada atividade, sendo certo que a margem de lucro do fornecimento de água tratada em nada se assemelha a margem de lucro da prestação de serviços em geral, que advém preponderantemente da realização pessoal de trabalho. Lembre-se, por fim, que o fornecimento de água encanada não consta da Lista anexa ao Decreto-lei n° 406, de 31/12/1968, como serviço sujeito à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS. Registre-se ainda que a recente Lei Complementar n° 116, de 31/07/2003, que promoveu algumas alterações na legislação do ISS, objetivando principalmente enquadrar essa tributação às modificações ocorridas nas relações comerciais e empresariais a partir de 1968, também não faz qualquer referência ao 2 1Iliomi Higuchi, Imposto de Renda das Empresas — Interpretação e Prática, 205 a ed , São Paulo, Atlas, 2001, p 39 15 Processo n.° : 11065.00017212001-34 Acórdão n° : CSRF/01-04.938 fornecimento de água encanada, seja em relação à incidência, não incidência ou isenção do ISS. Nessa conformidade, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Brasília — DF, 13 de abril de 2004. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001169/2003-31
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA ISOLADA – NÃO RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS – Dentro do ano-calendário, a base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre o lucro estimado não recolhido ou a diferença entre o valor devido e o recolhido até a operação do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite da base de cálculo é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória. Recursos improvidos.
Numero da decisão: CSRF/01-05.761
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte e por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Luciano de Oliveira Valença e Antonio José Praga de Souza que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T19:15:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T19:15:03Z; Last-Modified: 2009-07-16T19:15:04Z; dcterms:modified: 2009-07-16T19:15:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T19:15:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T19:15:04Z; meta:save-date: 2009-07-16T19:15:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T19:15:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T19:15:03Z; created: 2009-07-16T19:15:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-16T19:15:03Z; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T19:15:03Z | Conteúdo => o CSRF/T01 Fls. 1 a1.491/4el, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ,i ,z;-(1,- !À'? PRIMEIRA TURMA Processo e 10855.001169/2003-31 Recurso n° 105-144.966 Especial do Procurador e do Contribuinte Matéria IRPJ Acórdão n° 01-05.761 Sessão de 04 de dezembro de 2007 Recorrentes FAZENDA NACIONAL MUNDIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CADERNO LTDA. MULTA ISOLADA — NÃO RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS — Dentro do ano-calendário, a base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre o lucro estimado não recolhido ou a diferença entre o valor devido e o recolhido até a operação do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite da base de cálculo é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória. Recursos improvidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL e MUNDIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CADERNO LTDA. ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte e por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Luciano de Oliveira Valença e Antonio José Praga de Souza que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO JOa % SOUZA Presidente PAULO JAC TO ,B NASCIMENTO Relator FORMALIZADO EM:- 1 1 FEV NGB Processo e 10855.001169/2003-31 CSRF/T01 Acórdão n.• 0145.761 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Clóvis Alves, José Carlos Passuello, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Karem Jureidini Dia e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro M cos Vinícius Neder de Lima 2 I • Processo n° 10855.001169/2003-31 CSRF/T01 Acórdão n.° 01 -05.761 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e de recurso especial de divergência intentado pela contribuinte com lastro nos arts. 32, II e § 1° e 33, § 2°, do mesmo regimento, ambos desafiando o acórdão n° 105-15.062, de 18 de maio de 2005, que, por maioria de votos, afastou parcialmente a multa isolada pelo não recolhimento integral das estimativas no ano-calendário de 2000, assim ementado: "IRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO — A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto/contribuição e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto/contribuição devidos a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balanceies mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. (Lei n° 8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n° 9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150% quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei n° 9.430/96 44 § 1° inciso IV c/c art. 2°) A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anuaL A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § I° letra A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida". Argumenta a Fazenda Nacional que o aresto recorrido contrariou o disposto no art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, na medida em que vincula a multa isolada ao resultado apurado em 31 de dezembro. Argumenta a contribuinte que a simples não transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão no livro diário não justifica a aplicação da multa isolada pelo não recolhimento ou recolhimento a menor das estimativas e, por isso, a decisão recorrida diverge dos acórdãos 108-07.227, de 05 de dezembro de 2002 e 101-94.401, de 16 de outubro de 200 . ti • Processo n°10855001169/2003-SI CSRF/TO I Acórdão n.° 01 -05.781 Fls. 4 Entendendo demonstrada a contrariedade ao art. 44, § 1°, inciso W, da Lei n° 9.430/96, o presidente da câmara recorrida deu seguimento ao recurso da Fazenda Nacional, bem como ao recurso da contribuinte, por entender caracterizada a divergência. Contraarrazoando o recurso da Fazenda Nacional, a contribuinte o diz descabido porque não indica o dissídio jurisprudencial, porque contraria tese já pacificada na Câmara Superior de Recursos Fiscais e porque a multa isolada é manifestamente indevida, na medida em que as reduções dos valores das estimativas decorrem de balancetes mensais levantados na forma do art. 230 do RIR. Contraarrazoando o r-i urso da contribuinte, a Fazenda Nacional alega que a argumentação nele desenvolvida n.. é capaz de elidir as razões que embasam a decisão recorrida. É o relatório. 4 ir • ' Processo n°10855.001169/2003-31 CSRF/Tel Acórdão n.° 01-05.701 Fls. 5 Voto Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator O cotejo da legislação de regência da matéria, Lei n° 9.430/96, art. 2° e 44 e Lei n° 8.981/95, art. 35, deixa claro que, na presença de prejuízo ou base de cálculo negativa, a aplicação da multa isolada somente tem lugar no curso do ano-calendário, se o dever de antecipar os tributos não estiver afastado por balancetes que evidenciem o efetivo resultado do exercício. Isto porque, durante o ano-calendário, ante a ausência de balancetes, não havendo como se aferir a situação fiscal corrente da empresa, a lei concede à fiscalização o poder de presumir que os tributos apurados de forma estimada com base na receita correspondem aos tributos que serão devidos no seu final. Encerrado o ano-calendário, o balanço fiscal é que determina a pertiência do exigido a titulo de estimativa, pois é nesse momento que se dá a ocorrência do fato gerador e se pode conhecer os tributos devidos. No presente caso, a ciência do auto de infração se deu fora do curso dos anos- calendários autuados, 2000 e 2001, depois do levantamento dos balanços, razão pela qual a base de cálculo da multa isolada considerada pela decisão recorrida foi a diferença entre o lucro real apurado em cada ano-calendário e a estimativa obrigatória recolhida, não tendo qualquer influência na decisão a não transcrição dos balancetes de suspensão. Por tais fundamentos, nego • ovimento a ambos os recursos. Sala das Sessões, em 04 d dezembro de 2007 PAULO JAC O 1. NASCIMENTO Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.005921/2002-65
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA – PIS – O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei nº 8212/91. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.555
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Antonio Carlos Atulim que deram provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Antonio Carlos Atulim que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE nehe DAL • , CO • • E MIRA1NDA RELATOR FORMALIZADO EM: O 7 mAl 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJAO BARRETO, MARIA TERESA MARTíNEZ LOPEZ, ANTONIO BEZERRA NETO, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n. 2 :10380.005921/2002-65 Acórdão n2 : CSRF/02-02.555 Recurso n. 2 : 201-126442 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : FAZAUTO - FORTALEZA AUTO MOTORES LTDA RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL, contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, inconformada com o não reconhecimento do prazo decadencial de 10 (dez) anos para a Fiscalização promover o lançamento da PIS, em observação ao artigo 45 da Lei n° 8212/91. O apelo especial, urna vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido por despacho da presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Os autos, devidamente distribuídos, seguiram para minha análise. É o Relatório. 2 , 1, . Processo n.2 :10380.005921/2002-65 Acórdão n2 : CSRF/02-02.555 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator. A meu entendimento não merece reparos a decisão recorrida. Fundamento. A jurisprudência majoritária do Egrégio Conselho de Contribuintes, com relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação — como é o caso do PIS -, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos, conforme, aliás, entendimento majoritário deste Colegiado Superior. O prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de oficio) ao disposto nos artigos 150, § 40., e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver pagamento ou não do tributo em questão. respectivamente. In casu, portanto, quanto aos créditos tributários objetos do Auto de Infração cientificado em 23/04/2002 (fatos geradores 31 de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 2000), necessário se faz a manutenção do acórdão recorrido que declarou decaído o direito da Fazenda Nacional lançar os valores referentes aos fatos geradores ocorridos e anteriores a dezembro de 1996, inclusive, pois aplicável à espécie o artigo 150, parágrafo 4°, do CTN, em face de recolhimentos realizados. Em conclusão, voto pelo não provimento ao recurso interposto, conforme acima apontado. Sala das Sessões - DF, - 'e janeiro de 2007 a--.........., -..... is ~1,1), 1 69 DALTO " - ' O 1- l • O DE MIRANDA 3 Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000487/00-37
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dias a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.279
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartok.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 22 CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : BEG - DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A Sessão de :13 de fevereiro de 2007 Acórdão n2 : CSRF/03-05.279 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dias a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartok. ----___ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ZI wr---- -- ON L ARTOLIj ATO ESIGNAD FORMALIZADO EM: 31 M! 2007 • Processo n. g :10120.000487/00-37 Acórdão n : CSRF/03-05.279 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Substituto Convocado), LUÍS ANTONIO FLORA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. a.e2 2 Processo n. 2 :10120.000487/00-37 Acórdão n2 : CSRF/03-05.279 Recurso n.2 :302-126160 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : BEG - DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A RELATÓRIO O presente recurso especial, interposto pela Fazenda Nacional — com fulcro no art. 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais -, versa sobre decisão que, por voto de qualidade, deu provimento ao recurso voluntário da contribuinte, afastando a prescrição do pedido de restituição/compensação, por entender que o prazo prescricional (de 05 anos) para solicitar o indébito tributário decorrente das majorações de aliquota do F1NSOCIAL tem início em 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, invocando que só nessa data nasceu, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição das quantias pagas à luz da lei tida por inconstitucional. O acórdão recorrido também determinou a devolução do processo à DRJ para julgamento das demais questões de mérito. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional proclama que o marco inicial do referido prazo prescricional é a data da extinção do crédito tributário - leia-se data do pagamento para o caso em tela'. Semelhante entendimento tem fulcro nos arts. 165, inciso 1 2, e 168, inciso P, ambos do Código Tributário Nacional. Tal acepção também é constante do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n° 96/99. Traz decisão da r Câmara do 3° Conselho de Contribuintes no mesmo sentido. MI-27 CTN. Art. 156— Extinguem o crédito tributário: 1— o pagamento: 2 Art. 165. O Sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no par. 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. 3Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipótegn dos incisos I e Udo artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. 3 Processo n.2 :10120.000487/00-37 Acórdão 112 : CS RF/03-05. 279 Afirma ainda que não há nada a justificar a adoção da data da edição da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem do prazo em tela. Isto porque, no dia seguinte ao do recolhimento do tributo, o contribuinte já poderia ter buscado a tutela do Poder Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar a decisão da Suprema Corte para tal fim, uma vez que no Brasil também é admitido o controle constitucional difuso, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal de realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Por fim, solicita a cassação do acórdão guerreado. O Ilustre Presidente da Câmara recorrida entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso especial. Intimada, a contribuinte apresentou contra razões tempestivamente. Nessas, defende que o marco inicial do prazo prescricional em tela é fincado na data de publicação da MI' 1.110/95 — em 31 de agosto de 1995 —, apresentando jurisprudência administrativa que corrobora a sua tese. É o relatório. ri? 4 Processo n.2 :10120.000487/00-37 Acórdão n2 : CSRF/03-05.279 VOTO VENCIDO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora. Conheço do recurso, com base nos mesmos fundamentos adotados pelo Ilustre Presidente da Câmara recorrida. DA LEI 10.522/2002 E DO PARECER COSIT 5811998 Importa, para o presente caso, ser abordado o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 30,4 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, demonstra bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na aliquota superior a zero vírgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória n9 1.699-40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." fie? 'Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) 111 - is contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689, de 1988 na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989 7.894, de 24 de novembro de 1989 e 8 147 de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art •1 ' s t/. t . 2. d dezembro de 1987- (...) 3O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. 2 5 . - Processo n•9 :10120.000487/00-37 Acórdão n9 : CSRF/03-05.279 Prossegue explicando que: "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MI' di 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MI' n f2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP if 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n2 1.621-36), acrescentou ao § 2g a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n9 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 41', as correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 22 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP nfl 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao §2Q." Concordo com tal interpretação. Porém, divirjo da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo prescricional do pedido de restituição, verbis: "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MI' rt 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da Ml' ri2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" Isto porque entendo que o referido termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, conforme exponho a seguir. /409 • 1. Processo n.2 :10120.000487/00-37 Acórdão n2 : CSRF/03-05.279 DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Os fundamentos que dele constam se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER POFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. § 1 0 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantutn, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex time; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescriçã ou a 7 Processo n.2 10120.000487/00-37 Acórdão n2 : CSRF/03-05.279 decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12.Com efeito, assiste razão à COS1T, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador- Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo sela dual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: 1 -cobranca ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 7— nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165. da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso 111 do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 14.Em principio, não haveria razão para questionarnentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera-se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as 8 fiePe, Processo r1.2 :10120.000487/00-37 Acórdão n° : CSRF/03-05.279 relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J. no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encamparia pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18. A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STI e do TRF da 1' Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de ful 9 . • Processo n. 2 :10120.000487/00-37 Acórdão n2 : CSRF/03-05.279 legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espirito; faz a critica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem ". 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato to 7419P Q, • Processo n.2 :10120.000487/00-37 Acórdão n2 : CSRF/03-05.279 ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso 1, do art. 165" (in Dir. Trib. Bras. 10' ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacifico no âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiterados e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do C77V. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CT1V, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatária do pedido de restituição. lnexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" II fif2 , Processo n.2 :10120.000487/00-37 Acórdão n2 : CSR F/03-05.279 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa., somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex time de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribu'n isento à 12 Processo n.2 :10120.000487/00-37 Acórdão n2 : CSRF/03-05.279 inadmissível situação de nunca saber se aquele benefício é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. (...) 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tunc da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: "Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas por prescrição". (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tune da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em torno da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ah initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. (...) 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tunc das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ai' initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da 1* Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucionalickule, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 cic o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (—) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tri to 13 141ef) . • Processo n. 2 :10120.000487/00-37 Acórdão n2 : CSRF/03-05.279 indevido de forma contrária à lei, toma-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46.Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tune, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, 111, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; Estou de pleno acordo com tais razões. A meu ver, não há que se estabelecer termo inicial do prazo para pleitear a restituição que não seja a data da extinção do crédito tributário. A questão da prescrição deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas aos institutos da decadência e da prescrição. refles 14 . • Processo n.2 10120.000487/00-37 Acórdão n2 : CSRF/03-05.279 Na Doutrina, corroborando a posição dos cinco anos a partir da extinção do crédito, pode ser citado o Professor Eurico Marcos Diniz de Santi: 5 "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Acórdão em ADIN que declare a inconstitucionalidade de lei ex tuncs retira a lei do sistema jurídico no presente, impedindo que produza efeitos no futuro, mas não pode atingir os efeitos produzidos no passado, garantidos pela coisa julgada, pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito e consolidados pela decadência e pela prescrição.1 Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tomar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. 5 SANT!, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000. P. 273/277). 6 A• Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999, dispondo sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, trouxe novas perspectivas para essa questão ao proclamar em seu Art. 27 que "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Entendemos que o direito adquirido decorre do ato jurídico perfeito. Ambos, entretanto, sujeitam-se à alteração enquanto houver a possibilidade de controle da legalidade, restando consolidados somente após o fluxo dos prazos de decadência e de prescrição. Em suma, a decadência e a prescrição consolidam o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. 15 iltf) . • Processo n.° : 10120.000487/00-37 Acórdão n° : CSRF/03-05.279 Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não deseonstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Como conclui a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa em sua monografia final no Curso de Especialização em Direito Tributário Material e Processual, ESAF-UFPE, "A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição."8 No dizer de Maria Helena Cotta Cardozo, em seu brilhante voto proferido quando ainda Conselheira da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso voluntário 129.095, relativo à restituição da cota café, "o efeito ex tunc de decisões do STF declarando a inconstitucionalidade de lei, ainda que em sede de ADIn, não é absoluto, encontrando limites nas hipóteses de prescrição e decadência, que efetivamente impedem a revisão administrativa ou judicial." Aliás, até mesmo o Superior Tribunal de Justiça, que já chegou a entender que, havendo decisões da Corte Maior envolvendo inconstitucionalidade, o termo inicial do prazo para o pleito de restituição seria a data de sua publicação, alterou seu posicionamento. Com efeito, em 24/03/2004, em julgado da Primeira Seção com Relatoria designada para o Ministro José Delgado, foi decidido, por maioria de votos, "não adotar o posicionamento de se contar o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da ADIn, no controle de constitucionalidade concentrado ou da Resolução do Senado, no controle difuso, para novamente adotar o que coloquialmente se conhece pela teoria dos "cinco mais cinco"." (Primeira Seção. EREsp 435.835-SC. Informativo STJ n° 203) Aa) 'Publicada em Direito Tributário e Direito Administrativo. São Paulo: Quartier Latia, 2005. p. 174. 16 . . Processo n.9 :10120.000487/00-37 Acórdão n9 : CSRF/03-05.279 Conforme a teoria dos "cinco mais cinco", aplicada a tributos cujo lançamento for por homologação, o termo inicial do prazo não é o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, já que somente aí ocorre a extinção do crédito. Como há normalmente a homologação tácita, cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Entretanto, essa corrente é rechaçada até mesmo pela doutrina mais abalizada na matéria, como pode ser constatado pelo seguinte excerto da obra de Eurico Marcos Diniz de Santi9: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA"), para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente urna condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação» A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 12a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. 9 Decadência e Prescrição em Direito Tributário, Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. I° "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 11 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutdria, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." 32 "Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113- 7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratdrio de situação preexistente, preconstitufda. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratdrio, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos es zune, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOJIRI: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito 17 ACP . • Processo n. 2 :10120.000487/00-37 • Acórdão n2 : CSRF/03-05.279 Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Ademais, com o advento da Lei Complementar n° 118/2005, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu considerar o prazo de 10 anos apenas para as ações de repetição/compensação ajui7 5ldas até 09/06/2005, o que permite concluir que, a partir de então, por força do disposto naquela norma, o lapso temporal passaria a ser de cinco anos, contados da data do pagamento antecipado a que se refere o parágrafo 1° do artigo 150 do CTN (Primeira Seção. EREsp 327.043-DF. Relator Ministro João Otávio de Noronha). Não haveria o menor sentido esta Conselheira que, há anos manifesta sua convicção de que o prazo prescricional é de cinco anos contados da extinção do crédito, alterá-la quando o próprio STJ vem consolidando jurisprudência de que, qualquer que seja o motivo da restituição, o termo inicial é a data da extinção do crédito. Ainda mais considerando que a própria Lei Complementar n° 118/95, em seu artigo 3 0, estabeleceu que para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o 4 1° do art. 150 da referida Lei. Ora, a norma se intitula expressamente interpretativa, o que redunda na aplicação do disposto no artigo 106 do CTN, isto é, que tenha efeito retroativo. Como se assim não bastasse, o próprio artigo 4° da LC n° 118/95 é explícito em relação a tal interpretação. tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolut6ria, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 4° (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se ex zune. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontãneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, ?Vara da Justiça Federal, 18 »ce G5,1 Processo rt.2 :10120.000487100-37 Acórdão n2 : CSIRF/03-05.279 Em face do exposto, posiciono-me no sentido de que o prazo para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é, qualquer que seja o motivo da restituição, de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO NO CASO DO FINSOCIAL Como já visto, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Firtsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Posteriormente, em decorrência do disposto no Parecer n° 1538/99 da Procuradoria da Fazenda Nacional, a SRF alterou o posicionamento exarado no Parecer Normativo n°58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n°96, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99)3 Em decorrência, e considerando ainda o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999 14, devo fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faz jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Com efeito, aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a administração imputar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF n° 13 "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarau5ria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, 1, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 11— 14 "Art.,.z (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII- interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada • aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) 19 . . Processo n.2 :10120.000487/00-37 Acórdão n2 : CSRF/03-05.279 96/99. Portanto, aos pedidos protocolados antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSTT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Poderia ser ainda argumentado que se a Medida Provisória if 1.621-36, de 10/06/1998, apontou com o direito à restituição do tributo, haveria entendimento diverso do acima defendido, de que a prescrição teria como termo inicial a extinção do crédito. Isto porque a norma seria inócua, pois já teriam transcorrido mais de cinco anos dos pagamentos efetuados. Porém, tal argumento não se sustenta quando considerado, como no Parecer COSIT n° 58/98, que delegados/inspetores da Receita Federal já estavam autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n'1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao §2P. Com efeito, à época da edição da MP n° 1.110/95 vários pagamentos efetuados ainda eram passíveis de restituição, segundo o disposto no CTN, art. 168, inciso I. Portanto, reitero meu entendimento de que os pedidos protocolados a partir de 30/11/99 não podem ser acolhidos. Em face de todo o exposto, entendo que o pleito do sujeito passivo, protocolado em 31/01/2000, está fulminado pela prescrição e dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 13 de fevereiro de 2007 QL.Ig& ANELISE DAUDT PRIETO 20 Alk . • Processo n.2 :10120.000487/00-37 Acórdão n2 : CSRF/03-05.279 VOTO VENCEDOR Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Redator Designado. Ultrapassado o exame quanto aos requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que não lhe assiste razão. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo com a publicação da Medida Provisória n 2. 1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, quanto à não ocorrência da decadência, apresento meu posicionamento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N2. 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título 21 Oti Processo n. 2 :10120.000487/00-37 Acórdão ri2 : CSRF/03-05.279 do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional lá transitada em fulqado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N 2. 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões ludiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em Julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n2. 2.176-79/2002, convertida na Lei n2. 10.522, de 19 de julh de 2002, somente alcançam a situação de créditos 22 Qt2 Processo n. 2 :10120.000487/00-37 Acórdão n2 : CSRF/03-05.279 tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."15 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."16 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em Julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em lulqado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e 15 DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção 1, p. 5. 612 16 Idem, p. 5. 23 . Processo n.2 :10120.000487/00-37 Acórdão n2 : CSRF/03-05.279 direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (...r17 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da Uniãof1b Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões Judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional,. 17 Idem, p. 5/6. 18 Idem. 24 Processo n. 2 :10120.000487/00-37 Acórdão n2 : CSRF/03-05.279 Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n 2. 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n 2. 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n2. 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n2. 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 22, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; 25 c({). Processo n. 2 :10120.000487/00-37 Acórdão n2 : CSRF/03-05.279 II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 12 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. 26 Processo n.2 : 10120.000487/00-37 Acórdão n2 : CSRF/03-05.279 § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de ofício de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n 2. 55, prevê em seu artigo 9 2 que: Art. 92 Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°. 1.132, de 30/09/2002) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N2. 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito 27 Processo n.2 : 10120.000487/00-37 Acórdão ri 2 : CSRF/03-05.279 pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n2. 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n 2. 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n2. 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos ‘tilque diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os instituto oram 28 Processo n.2 :10120.000487/00-37• Acórdão n2 : CSRF/03-05.279 introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta" '9 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 29 . . Processo n.2 :10120.000487/00-37• Acórdão n2 : CSRF/03-05.279 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa'", ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. çie9 2° Tratado de Direito Privado, t 5, atual. Por Vision Roddeues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. Processo n. 2 :10120.000487/00-37 Acórdão n2 : CSRF/03-05.279 No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. 31 . Processo n.2 :10120.000487/00-37 • Acórdão O : CSRF/03-05.279 Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses 1" e nii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaracão de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (.-.) 32 çkil Processo n.2 :10120.000487/00-37. Acórdão n2 : CSRF/03-05.279 A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricionaVdecadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-22 Turma, AGRESP n2. 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. 33 0 t . . Processo n.2 :10120.000487/00-37 Acórdão n° : CSRF/03-05.279 E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."21 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão', pois, na verdade, só com esta surge a denominada wactio nata', que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? 21 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 34 Processo n.2 :10120.000487/00-37 Acórdão n2 : CSRF/03-05.279 As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."22 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. 41C/122 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 35 . . Processo n.2 :10120.000487/00-37 Acórdão n2 : CSRF/03-05.279 Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: 'Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido 36 0 . . Processo n.2 :10120.000487/00-37 Acórdão n2 : CSRF/03-05.279 mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."23 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e a Ob. Cit., p. 50. OL 37 Processo n.2 :10120.000487/00-37 • Acórdão n2 : CSRF/03-05.279 qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência.' A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n 2. 43995/RS, o Eminente 38 . . Processo n.2 :10120.000487/00-37 Acórdão n2 : CSRF/03-05.279 Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção? Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. 39 Q. i . . Processo n.2 : 10120.000487/00-37 Acórdão n2 : CSRF/03-05.279 Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna.' E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n2. 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a 40 (92 Processo n.2 :10120.000487/00-37 Acórdão n2 : CSRF/03-05.279 título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. 41 31 . . Processo n.2 :10120.000487/00-37 Acórdão n2 : CSRF/03-05.279 É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n 2. 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na aliquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9 2 da Lei 7.689/88, artigo 7 2 da Lei 7.787/89, artigo 1 2 da Lei 7.894/89, e artigo 1 2 da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III 'a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer 42 çi ri . . • Processo n.2 :10120.000487/00-37 Acórdão n2 : CSRF/03-05.279 em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N2. 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer 'profunda repercussão na vida económica do País'. Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. 43 66) i . . Processo n.2 :10120.000487/00-37 Acórdão n2 : CSRF/03-05.279 Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada 44 0 Processo n. 2 :10120.000487/00-37 Acórdão n2 : CSRF/03-05.279 disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. 6k145 . . . Processo n.2 :10120.000487/00-37 Acórdão n2 : CSRF/03-05.279 Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."24 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n o. 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n 2. 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no Julgamento do RE n 2. 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já 24 Direitos Fwuiamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: a 46 . . Processo n.2 :10120.000487/00-37 Acórdão n2 : CSRF/03-05.279 tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8Q da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n 2 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n2 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n2 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli25: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a 2 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Rev'sta Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 47 . . Processo n.2 :10120.000487/00-37 Acórdão n2 : CSRF/03-05.279 Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vá dos procedimentos ou atos distintos: (...); 29 um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). (..) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só _g26 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 48 . , Processo n.2 :10120.000487/00-37 Acórdão n2 : CSRF/03-05.279 poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração á que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois servida de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da let O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 0511212002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE 49 • Processo n. Q :10120.000487/00-37 Acórdão : CSRF/03-05.279 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Casar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que á editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. 50 Processo n.2 :10120.000487/00-37• Acórdão nQ : CSRF/03-05.279 Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c)da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 4 Turma, Acórdão na. CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-1 I Turma, Acórdão nQ. CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 1110712002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do 51 . • Processo n.9 :10120.000487/00-37 Acórdão n2 : CSRF/03-05.279 direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter Indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.9 Câmara do 1.2 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n2. 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer .45pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tantoo esfera 52 . Processo n.2 :10120.000487/00-37 Acórdão n2 : CSRF/03-05.279 administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N2. 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n 2. 1.110/95, qual seja, 31.08.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, já que protocolizado em 31.01.00, devendo, pois, ser mantido o v. acórdão recorrido. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. 53 ,. • Processo n.2 :10120.000487/00-37 Acórdão n2 : CSRF/03-05.279 Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestígio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF, em 13 de fevereiro de 2007 22TO N L ART7 LI O 54 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002986/2004-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 2004 FUNDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. VEDAÇÃO. O SIMPLES oferece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e as empresas de pequeno porte, conceito no qual não estão compreendidas as fundações. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.836
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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NATUREZA JURÍDICA. VEDAÇÃO. O SIMPLES oferece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e as empresas de pequeno porte, conceito no qual não estão compreendidas as fundações. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de • contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. , alA__ CA-g")(N JUDI, DO AL MARCONDES ARMAN - Presidente11 1 I i RI I - ' I O 'P 41 !4 O ROSA - Relator 1 . • Processo n° 11030.002986/2004-53 CCO3/CO2 . Acórdão n.° 302-39.836 Fls. 82 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, José Fernandes do Nascimento (Suplente), Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 411, 111 2 Processo n° 11030.002986/2004-53 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.836 Fls. 83 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância, que passo a transcrever. A interessada apresentou FCPJ — Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica, em 30/11/2004, com código de evento 301 —Inclusão no Simples. A solicitação foi analisada, em 30/11/2004, e não foi atendida como se vê às folhas 03 a 05. Em 13/12/2004 a interessada requer sua inclusão no Simples (lis. 01 e • 02). O pedido da interessada foi indeferido conforme Despacho DRF/PFO/Sacat, de 22 de dezembro de 2004 (l7. 22). A empresa tomou ciência desse despacho, em 27 de janeiro de 2005, conforme Aviso de Recebimento — AR à folha 24 (verso). Então apresentou sua manifestação de inconformidade, em 24 de fevereiro de 2005, conforme folhas 23 a 41, instruída com cópias e/ou originais de documentos de folhas 42 a 56. Os argumentos da interessada são, em síntese, os seguintes: 9 Diz que é uma Fundação que tem por finalidade executar e explorar serviços de radiodifusão sonora de AM e de FM, ; informa que seu pedido foi indeferido por entender-se que a natureza jurídica da Impugnante — Fundação — não lhe permite adotar a sistemática do Simples; transcreve os fundamentos legais do despacho que indeferiu sua solicitação; • 9 Destaca a contribuições previdenciárias e a contribuição para o PIS a que se sujeita enquanto não optante pelo Simples; 9 Argumenta que o indeferimento do seu pedido fere princípios constitucionais e tributários além de ser ilegal. No mérito 9 Destaca a intenção do legislador constituinte em conceder tratamento simplificado, diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte; cita o artigo 170 e seu inciso IX e o artigo 179 da CF; também transcreve os artigos 1 0 e 2° da Lei n° 9.317, de 1996; 9 Em seguida refere-se aos limites da receita bruta que para fins do Simples são consideradas microempresas e empresas de pequeno porte, que merecem tratamento diferenciado simplificado e favorecido; 9 Entende que o tratamento diferenciado se aplica às pessoas jurídicas compreendidas no conceito de microempresa e empresas de pequeno porte; afirma que este é o caso da interessada; 3 Processo n° 11030.002986/2004-53 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.836 Fls. 84, -. Afirma que contrariando a Constituição o legislador inseriu diversas vedações à opção pelo Simples; entende que essas vedações ferem preceitos constitucionais; -. Sustenta que a vedação da opção ao Simples pela manifestante em razão de sua natureza jurídica não encontra amparo constitucional, tampouco na legislação infraconstitucional; entende que as Fundações podem optar pelo Simples; Entende que as únicas vedações à opção pelo Simples são aquelas relacionadas no artigo 9° da Lei n° 9.317, de 1996, que transcreve; conclui que a única vedação à opção pelo Simples, em razão da natureza jurídica, refere-se às sociedades anônimas; entende que as demais vedações dizem respeito apenas às atividades exercidas; Cita Acórdão da DRJ Santa Maria no qual se entendeu que as fundações podem ser consideradas microempresas ou empresas de • pequeno porte; ..7 Diz que está sujeita as mesmas normas e incidências tributárias a que estão sujeitas as demais empresas mercantis, uma vez que não goza de imunidade, tampouco de isenção; destaca que as fundações podem exercer atividade econômica, desde que essa busque a realização de seus objetivos sociais; --? Acrescenta que vedar às fundações o ingresso no Simples constitui afronta direta ao princípio da razoabilidade; Em seguida aborda questões relativas à interpretação da legislação; ▪ Cita parte do voto do então Ministro do Supremo Tribunal Federal, Maurício Correa, no julgamento da ADIn n° 1.643-1; -4 Sustenta que vedar sua adesão ao Simples representa afronta ao • inciso lido artigo 150 da CF. Requer seja reconhecido seu direito à inclusão no Simples. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento assim sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 FUNDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. VEDAÇÃO. Dada a natureza jurídica das Fundações, as quais são constituídas para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência e, portanto, diversos dos de uma empresa mercantil, elas não podem optar pelo Simples. É o relatório. 4 . • Processo n° 11030.002986/2004-53 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.836 Fls. 85 Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. A empresa advoga ser o critério de enquadramento da pessoa jurídica como • microempresa ou empresa de pequeno porte vinculado "exclusivamente, a receita bruta" e, "quanto a este aspecto, indiscutível" seu enquadramento com tal. Que "a única vedação imposta pela Lei do SIMPLES, em razão da natureza jurídica se refere às empresas constituídas sob a forma de sociedades por ações — art.9", III — O QUE TAMBÉM NÃO É O CASO DA RECORRENTE". Não assisti razão à recorrente. As exclusões e condições especificadas na Lei 9.317/96 e alterações posteriores são definidas para as pessoas jurídicas compreendidas dentro do universo delimitado pela própria Lei, conforme artigo primeiro. Art. 1° Esta Lei regula, em conformidade com o disposto no art. 179 da Constituição, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e as empresas de pequeno porte, relativo aos impostos e às contribuições que menciona. • A distinção existente entre as fundações e as empresas foi assunto exaustivamente analisado na decisão a quo, razão porque considero desnecessário repeti-lo no presente voto, mesmo porque concordo com o teor do voto de primeira instância. É incontroverso que fundações não se enquadram no conceito de empresa. Assim, carecem de razão as alegações contidas na peça recursal quanto à compatibilidade da receita bruta auferida pela Fundação e as condições exigidas na norma legal, pois trata-se de uma exigência adicional que não afasta a de que a pessoa jurídica se enquadre no conceito de empresa. Embora a melhor forma de aplicar a lei em âmbito administrativo parta sempre da observância daquilo que está expresso no texto da norma, não será demais lembrar que entidades da natureza a qual a recorrente pertence são costumeiramente contempladas com beneficios fiscais que exigem escrituração de despesas e receitas segundo método contábil convencional, a fim de que as finalidades assistenciais ou filantrópicas possam ser atestadas. 1-.'( 5 • Processo n° 11030.002986/2004-53 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.836 Fls. 86 Ante exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. i Sala dia ' •.ábes, em 12 de setembro de 2008 RIC O ROSA - Relator • 1110 6

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Numero do processo: 10120.001866/2001-14
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DIFERENÇA IPC/BTNF - Decorrendo o lançamento de ofício de exigência do diferencial IPC/BTNF volvida para o ano de 1989 quando a legislação de regência obrigava o sujeito passivo a adotar este índice para o cálculo do lucro inflacionário, não pode, decorridos mais de 5 (cinco) anos, volver ao referido ano de 1999 e assim apurar em exercícios subsequentes não decaídos, diferenças que poderiam decorrer do cômputo deste diferencial. O princípio constitucional da irretroatividade das leis e o comando específico de legislação que indicava dever o sujeito passivo se subordinar ao BTNF anula o comando legislativo subseqüente da lei 8.200/91, para se admitir certo diferencial entre o índice do BTNF e do IPC para assim se determinar o refazimento do lucro inflacionário em 1989 e cobrança de diferenças não decaídas a partir deste diferencial.
Numero da decisão: 103-21.613
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido o conselheiro Nilton Pêss (Relator), que o provia parcialmente para acolher a decadência apenas em relação aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1996, e a conselheira Nadja Rodrigues Romero que negou provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor, o conselheiro Victor Luis de Salles Freire.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Nilton Pess
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T11:58:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T11:58:19Z; Last-Modified: 2009-08-03T11:58:20Z; dcterms:modified: 2009-08-03T11:58:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T11:58:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T11:58:20Z; meta:save-date: 2009-08-03T11:58:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T11:58:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T11:58:19Z; created: 2009-08-03T11:58:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-03T11:58:19Z; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T11:58:19Z | Conteúdo => ili ... . f: h .; u .t.. s'' 4 • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA ., t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;11.'-:::'s TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.001866/2001-14 Recurso n° :134.545 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1997 Recorrente : CENTROALCOOL S.A. Recorrida : r TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de :12 de maio de 2004 Acórdão n° :103-21.613 IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DIFERENÇA IPC/BTNF - Decorrendo o lançamento de ofício de exigência do diferencial IPC/BTNF volvida para o ano de 1989 quando a legislação de regência obrigava o sujeito passivo a adotar este índice para o cálculo do lucro inflacionário, não pode, decorridos mais de 5 (cinco) anos, volver ao referido ano de 1999 e assim apurar em exercícios subsequentes não decaídos, diferenças que poderiam decorrer do cômputo deste diferencial. O princípio constitucional da irretroatividade das leis e o comando específico de legislação que indicava dever o sujeito passivo se subordinar ao BTNF anula o comando legislativo subseqüente da lei 8.200/91, para se admitir certo diferencial entre o índice do BTNF e do IPC para assim se determinar o refazimento do lucro inflacionário em 1989 e cobrança de diferenças não decaídas a partir deste diferencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTROÁLCOOL S.A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido o conselheiro Nilton Pêss (Relator), que o provia parcialmente para acolher a decadência apenas em relação aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1996, e a conselheira Nadja Rodrigues Romero que negou provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor, o conselheiro Victor Luis d: Salles Freire. 4P. --[..libiltIrir" ODRIG i • : R li T, 1VIC a R LUIS 'E SALLES FREIRE REATOR D::. IGNADO FORMALIZADO EM: 1 3 AGO 2004 134.545*MS R*29/06/04 e 1. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA t;L 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.001866/2001-14 Acórdão n° :103-21.613 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO 134.5451ASR*29/06/04 2 44 I. 4. -n • . MINISTÉRIO DA FAZENDA P . ?' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.001866/2001-14 Acórdão n° :103-21.613 Recurso n° :134.545 Recorrente : CENTROÁLCOOL S.A RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, após solicitada a justificar a não realização do lucro inflacionário no ano-calendário 96 (doc. fl. 01), teve contra si lavrado Auto de Infração referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (fls. 42/48), correspondente ao ano-calendário 1996, pela infração assim descrita: "Lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite obrigatório, conforme demonstrativos anexos." O enquadramento legal dado foi: Arts. 195, 417, 419 e 420 do RIR/94 e, Lei 9.065/96, art. 50, caput e § 1° e art. 7°, caput e § 1°. Cientificada do lançamento em data de 04/04/2001 (AR fls. 59), apresenta impugnação (fls. 82/106) em data de 04/05/2001, contestando integralmente o lançamento, nos termos assim postos no acórdão recorrido: "1° - Que atendendo à intimação fiscal prestou todas as informações requeridas que pôde atender, juntou declarações de rendimentos, pediu Juntada de declarações de renda anteriores, já que não mais as encontrou, para que pudesse saber nos documentos fontes, de onde saíram as datas da evolução desde 1.981 da sua posição até a iniciação do lucro inflacionário em 1.984, para que tivesse prova do diferimento deste lucro inflacionário, daí o pedido de juntada das declarações, que voltasse à ela a oportunidade de esclarecer ou prestar informações para que o seu direito de defesa não fosse prejudicado, rogando a exclusão dos períodos base alcançados pela decadência ou pela prescrição de cobrança, enfim tudo muito bem detalhado, mas não houve qualquer resposta ao seu clamor de documentação e contraditório preliminar para o bem da verdade tributária. Anexou a resposta a intimação fiscal. 2° - Embora a resposta tenha sido protocolizada, o autuante, na autuação, não se refere a um elemento, informação ou dado dela constante, tampouco sobre juntada de declarações e oportunidade de participação para novos esclarecimentos e manifesta a preocupação sobre a possibilidade do autuante não ter 'do acesso aquelas 134.545*M5R*20/05/04 3 n e • p MPRINIMISETIÉRRO COIODNASFEAZIHEO DE E CONTRIBUINTES RY TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.001866/2001-14 Acórdão n° :103-21.613 explicações. Daí reproduz na impugnação as informações anteriormente prestadas. 3° - Nesta reprodução aduz sobre vários fatos que podem ser assim resumidos: a) — Que o fiscal apresenta como resultante dos seus cálculos um demonstrativo do lucro inflacionário a partir de 1981, sendo que no ano de 1984, o demonstrativo apresenta o primeiro lucro inflacionário do período com influência nos anos calendários de 1985 a 1987, ano do último lucro inflacionário do período não havendo daí em diante nenhum lucro inflacionário do exercício, todos serão de origem acumulada, a partir do ano calendário de 1987, há 14 anos passados. Parte da diferença pretendida, nos cálculos fiscais, se prende basicamente, ao saldo credor da "diferença" IPC/BTNF, não reconhecida no ano de 1991 que foi transformada indevidamente em lucro inflacionário a realizar, no valor de CR$ 18.885.313.117, que somado ao valor de CR$ 14.098.930.327 do lucro inflacionário do • período anterior corrigido compõem o total de CR$ 43.126.897, englobando indevidamente os dois lucros inflacionários, isto é, o normal e o do IPCIBTNF. c) Informa que a empresa nunca reconheceu como devido o saldo credor da diferença IPC/BTNF, tanto que nunca o reconheceu em suas declarações de rendimentos. d) Continua na sua explanação, até chegar no ano calendário de 1993, no valor de CR$ 43.126.897, somatório do lucro inflacionário oriundo das correções monetárias (Ativo permanente e Património Líquido) e Diferença IPC/BTNF, e que do ano calendário de 1993 para cá, não há lucro inflacionário do período e tampouco lucro inflacionário realizado apresentando um saldo dele a realizar de R$ 3.723.953,87, no ano de 1997 e segundo o demonstrativo fiscal, sendo este o valor reclamado pelo fisco. e) A partir daí, na sua impugnação, fls. 86 item 2 a fls. 92, que é a reprodução da sua resposta à intimação (anterior ao auto de infra $o) passa a insurgir-se contra a pretensão fiscal, alegando a inexistência de lucro inflacionário a realizar, alicerçada, basicamente que já teria havido a decadência e/ou prescrição em relação aos valores mencionados, quer sobre o lucro inflacionário resultante das correções monetárias que • eram feitas anualmente até 31.12.1995, bem como a resultante do saldo credor "diferença IPC/BTNF" 4°- As (Is. 92, retoma a impugnação propriamente dita, registrando: a) No demonstrativo fiscal - Anexo C - há uma preliminar que se impõem em termos de documentos fonte dos dados das diferenças tributadas, ou seja, pg. 1/7 - começa com o período base de 1981 e pg. 7/7, até o ano base de 1996. O lucro inflacionário passa a existir em 1984. No seu histórico que é uma repetição do informado quando da intimação culmina no somatório dos valores em janeiro de 1997, lucro inflacionário "dito normal" e diferenç IPC/BTNF "; 3.723.953,87, "valor 134.545*MSR*20/05104 4 - -"; • n MINISTÉRIO DA FAZENDA 'sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.001866/2001-14 Acórdão n° :103-21.613 básico" da presente autuação. Diz que, tudo parece estar correto mas não está como adiante será provado. b) Antes porém há duas preliminares a serem trazidas: b.1)O nascedouro da suposta diferença vem do ano calendário de 1984 com zero de lucro inflacionário de anos anteriores, terminando com um lucro inflacionário a realizar de CR$ 7.785.350.774, indo assim até o ano calendário de 1991, quando aparece um lucro inflacionário Dif. IPC/BTNF, CR$ 1.536.178.977. b.1.2) Deixa de fora a diferença IPC/BTNF e analisa somente o lucro inflacionário. A partir de 1992 não houve mais realização e lucro inflacionário e assim permaneceu até o final de 1997. Desta forma a opção que a autuada fez pelo lucro inflacionário cessa "morre" a partir do ano base de 1992, conforme o demonstrativo fiscal e que é esta a conclusão técnica. A empresa informou isso tempestivamente. b.1.3) A rigor, todo o lucro inflacionário, pela sua não realização, total e absoluta de seu saldo acumulado para 1992, passou a ser exigido desde essa data, já em janeiro de 1993. E /á se vão nove anos, quatro a mais do exigido para a decadência e/ou prescrição. O demonstrativo Sapli não levou esses fatos em conta. 6.1.4) Como primeira alegação preliminar cita que qualquer diferença não realizada desde 1992 esta alcançada quer pela decadência, quer pela prescrição. b.2) Como segunda preliminar menciona a diferença IPC/BTNF, argumentando que como a empresa nunca reconheceu como devida essa diferença e porque jamais diferiu o lucro inflacionário dela decorrente, também, a constituição de crédito tributário por essa diferença ou cobrança administrativa teriam o seu prazo de contagem a partir de 1990 e assim, abrangido pela decadência ou prescrição 5°) Nas fls. 95 e 96, aduz falta de provas e no item, sobre cálculos e das provas, frisa que o Sapli por si sA não é prova como documento fonte das diferenças reclamadas, pois haveria necessidade das declarações de rendimentos de onde foram retirados os dados para o seu demonstrativo. Isso, inclusive provocou o cerceamento do direito de defesa, impedindo ao contribuinte de bem conhecer e analisar os dados. Não há então base técnica material e sobretudo legal ao levantamento destas supostas diferenças. As provas são essências e só podem ser efetivas se retiradas da declaração original do contribuinte e não consta nos autos. Essa uma terceira preliminar. 6°) Em decorrência, colocando à margem a questão da decadência e, isso feito, da prescrição do crédito tributário em reclame, a base de • cálculo considerada não tem qualquer base fálica, técnica, e por conseqüência legal, vez que fere mortalmente a definição de lançamento prevista no Código Tributário Nacional. Além de outros elementos do fato gerador da obii! ação tributária, a lei exige que a 134.545*MSR*20/05104 5 n c, fri ts '4 • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStft TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.001866/2001-14 Acórdão n° :103-21.613 matéria tributável esteja bem determinada e sobretudo provada para que se chegue a base de cálculo e o quantum a ser recolhido. 7°) No presente caso, o processo apuratório tem origem em um programa de computador que refaz cálculos, inserindo novos dados que não fazem parte das declarações de rendimentos. É tão descabido que remonta a idos de 1981, há vinte anos, ainda que produzindo os primeiros valores a partir de 1984, o que é intolerável técnica e legalmente considerando no campo tributário, é primário. 8°) Na seqüência salienta onde o fiscal errou: a) Primeiro, não há lei que autorize a "reconstituir" uma suposta origem de um crédito reclamado a partir de seqüências de valores de vinte anos atrás. É um a absurdo; b) Segundo, porque, não traz a autuação, ainda que indique as declarações e seu número, de onde tirou tais dados, isto é de qual quadro, linha, que valor, juntando o essencial documento fonte que são as dezesseis declarações, relativas de 1981 a 1997, provas essenciais e indispensáveis ao amparo do lançamento; c) Terceiro, como conseqüência disso, não é verdadeiro o que a autuação diz, pois teria que provar o fiscal. Pena de improcedência, de onde ele tirou o dado de que o contribuinte diferiu ou pelo menos concordou com o saldo credor de lucro inflacionário da diferença IPC/BTNF, e muito pior, que o tenha diferido. As declarações de rendimentos são provas cabais do alegado. Considera esse fato um grande absurdo e que o fiscal teria que provar a existência daqueles valores. Termina os comentários sobre os erros do autuante, mencionado percentuais representativos de 57,249% da apuração transportada para o ano de 1992 e que o mesmo raciocínio vale para o lucro inflacionário "normal" e diz que o erro técnico fiscal, não só em não reconhecer a decadência é mistificar uma produção intempestiva para traze-la de ocorrida de 1994 para 1997 objetivando estica-la até hoje nove anos, como também em trazer dados inexistentes nas declarações de renda dos exercícios examinados. DO MÉRITO E DO DIREITO 1° - Nas razões de mérito, registra que a cobrança em questão improcede porque não ocorreu o fato gerador da obrigação tributária reclamada, a qual, sem essa ocorrência, não existe e junto com ela também não se forma o crédito tributário dela decorrente e tampouco se estabelece o vínculo jurídico, "ex vi" do art 113 §§, do Código Tributário Nacional e que do ponto de vista formal o lançamento ofende o art. 142 do CTN, ao não declarar corretamente a matéria tributável. 2° - Com efeito, nunca, jamais ocorreu sequer a transformação do saldo credor de correção monetária difere a IPC/B ' que a atuada jamais 134.545,ASR*20/05/04 6 k • "; • . fr, MINISTÉRIO DA FAZENDA•%9 • % P r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.11( ,P:'? TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.001866/2001-14 Acórdão n° :103-21.613 reconheceu em sua contabilidade e declaração de rendimentos. O que o fiscal fez foi projetar contra os fatos e contra a lei, esse saldo credor apurado no programa de cálculos fiscais. Reclama que o fiscal não deu atenção à resposta da intimação. 3° - Poderia o fiscal autuar pelo não reconhecimento, pela firma, desse saldo credor diferença IPC/87-NF, aí sim ele teria um caso fiscal, sem ofender a lei e sem mistificar, isto é, supondo tratar-se de lucro inflacionário diferido quando na verdade o que houve foi o não reconhecimento daquela diferença de saldo credor. Portanto quanto ao saldo credor diferença IPC/87NF, de plano improcede a autuação, por não se tratar de lucro inflacionário diferido. • 40 - Quanto ao lucro inflacionário dito normal diferido e realizado, segundo, o Demonstrativo Fiscal e desde o ano calendário de 1984, há 16 anos portanto, mesmo que fosse devido já ocorreu a decadência. 50 -o diferimento do lucro inflacionário não é uma obrigação e sim uma opção do contribuinte "ex-vi" do Regimento do Imposto de Renda, desde a Lei 7.799 até agora, como todos nos sabemos. Sendo uma opção se a empresa não o diferiu ou deixou de faze-lo após um ou mais exercícios, era direito do fiscal autuar todo o saldo do lucro inflacionário não diferido, seja porque o contribuinte nunca optou pelo diferimento dele, seja porque o contribuinte deixou de faze-lo, mesmo optando, a partir desde ou daquele exercício. O Regulamento do Imposto de Renda, ao versar sobre lucro inflacionário, dispõem exatamente sobre essa "opção" de diferimento do lucro inflacionário não realizado. 6° - O caso, assim, era de autuação especifica de todo o saldo credor de correção monetária não diferido ou se diferido e cessado por completo a sua realização e diferimento, não há o que discutir. Como resultado, a presente autuação, técnica e legalmente peca pela base ao autuar equivocadamente a respeito. Terá o fiscal de voltar a autuar correto, se ainda for tempo hábil, na forma da leL 70 - Provado que não há diferimento e muito menos o reconhecimento da diferença IPC/I3TNF, o que desautoriza sua inclusão nesta autuação, foi tudo um engano do ilustre autuante. 8° - Quanto à prova, essencial na lei na confirmação da ocorrência do fato gerador, nos autos ela não existe, isto é as declarações de rendimentos. No direito tributário brasileiro o demonstrativo fiscal por si só não é prova suficiente. 9° - São tantos os equívocos fiscais, pois não há base de cálculo disponível para autuação. Não há ato gerador valido. Não há um 134.545*MSR*20/05/04 7 qN • b. • . or, MINISTÉRIO DA FAZENDA i*„.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :I TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.001866/2001-14 Acórdão n° : 103-21.613 lançamento que atenda o disposto no art. 142 do CTN. E no mais tudo caducou. Apresenta ainda como conclusões finais, que de todo o exposto e de qualquer ângulo que se veja a suposta exigência, ela é de todo manifesta e absolutamente improcedente e repete, que não tem base material, fere a lei que disciplina o lançamento, que disciplina o direito a opção do contribuinte, fere a lei ao confundir não reconhecimento da diferença de saldo credor com lucro inflacionário diferido e outros equívocos, inclusive usando uma forma de restauração de dados com o objetivo de abafar a ocorrência da decadência e da prescrição e objetivamente conclui: a) O Saldo credor - diferença IPC/BTNF - nunca poderia ter sido confundido com lucro inflacionário diferido porque provadamente, a empresa jamais reconheceu essa diferença e não a tem como lucro inflacionário diferido. Se hoje fosse objeto de autuação tudo estaria decaído e que representa 57,26% da base de cálculo, cuja redução se impõe, b) O lucro inflacionário "normal" desde o primeiro semestre de 1992• não vem sendo realizado e que o diferimento, in casu, como é da lei é uma opção do contribuinte e salienta que a opção, se é que o contribuinte a exerceu, se limita ao tempo do seu exercício e, no caso, já se passaram nove anos. c) Que as provas nos autos (declarações de rendimentos — IRPJ) que ela juntou, provam exatamente o oposto do que diz a autuação e explica o fato de forma que é uma repetição do já exarado nas preliminares e questões de mérito. Pede por fim, seja declarada a improcedência da autuação." A autoridade julgadora de primeira instância - DRJ em Brasília - DF - pela sua 2' turma, através da Decisão DRJ/BSA n.° 862, de 31/01/2002 (fls. 160/174), considera o lançamento procedente em parte, assim ementando: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - A partir de 01.01.1995, a pessoa judicia deverá considerar realizado mensalmente no mínimo 1/120, ou o valor efetivamente realizado (conforme a legislação de regência) do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF. - DECADÉNCIA - Há que se excluir da base de cálculo as parcelas o lucro inflacionário acumulado que deveriam ter sido realizada períodos já abrangidos pela decad a ia. 0.15134.545*MSR*20/05/04 8 A 42-," • - MINISTÉRIO DA FAZENDA. , s< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.001866/2001-14 Acórdão n° :103-21.613 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura do ato ou termo como se materializa a feitura do auto de infração sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os elementos de provas necessários à formação do litígio e a infração está perfeitamente demonstrada - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Os prejuízos fiscais que a contribuinte tiver direito conforme a legislação de regência devem ser compensados quando da formalização do lançamento de oficio.' A fiscalizada é devidamente cientificada em data de 11/04/2002, conforme AR anexado à fl. 179. Recurso Voluntário, protocolado com data de 10/05/2002, que apresento em plenário, consta às fls. 180/211, solicitando a revisão da decisão proferida, basicamente repete os argumentos já antes apresentados, reafirmando-os. Tece severas críticas ao procedimento fiscal, ao lançamento e ataca ferozmente o Acórdão recorrido. Diz estar oferecendo gleba de terras, como garantia recursal. Finaliza pedindo: - A caducidade de se trazer para o ano-base de 1996, valores desde 1984 a 1995, porque tudo estava "morto", quando em 2001 houve a autuação; - O não "reconhecimento" e consequentemente o não 'diferimento" da Dif. IPC/BTNF, que ficou presa perpetuamente lá em 31/12/89, com projeção para contagem a partir de 1991, 10 anos "antes" da autuação. Afirma que não a mesma não foi reconhecida e não diferida, havendo a ocorrência da decadência; - No campo da prova e da validade dos dados do Demonstrativo Fiscal do Lucro Acumulado - SAPLI, a retirada de dados que "deveriam", mas não estão, acumulados desde 1984 é uma agressão técnica a toda regra de direito tributário, Inclusive pela decadência. As declarações dos exe (cios de 1992 e 1996, desmt 134.545*PA5W20/05/04 9 • : zLht . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ktf.i TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.001866/2001-14 Acórdão n° :103-21.613 os dados do demonstrativo SAPLI, pois não há lucro acumulado e sim prejuízo de mais de R$ 6.000.000,00 em 31/12/91 e, em 1995, não há lucro inflacionário à realizar. Documentos de fls. 213/232, dão conta do arrolamento de bens, para prosseguimento do recurso. • É o relatório. to' 134.545*MSR*20/05/04 10 • b. • . e-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.;T,: • 2 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.001866/2001-14 Acórdão n° :103-21.613 VOTO VENCIDO Conselheiro NILTON PÉSS - Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. Apesar da longa e repetitiva argumentação apresentada, não logrou a recorrente trazer aos autos nenhum dado ou documento novo, capaz de modificar o entendimento manifestado, tanto pela fiscalização como por ocasião do julgamento em primeira instância. Andou muito bem a turma julgadora, quando da apreciação da impugnação, quando foram abordados todos os fatos, elementos e argumentos que se apresentavam, na profundidade recomendada e suficiente para a situação. Quanto ao lucro inflacionário oriundo da diferença IPC/BTNF, reafirmo aqui o já colocado no acórdão recorrido, de que o fato de a contribuinte ter ou não reconhecido aquela importância em seus registros, ter ou não diferido o seu valor, não a dispensa do oferecimento dos seus valores à tributação, nas épocas próprias, de acordo com o disposto na legislação tributária. No tocante às afirmativas recursais, de que os dados das declarações dos exercícios de 1992 e 1996, desmentiriam os dados apresentados no SAPLI, verifico que, pelas partes das mesmas, constantes nos autos, não se pode chegar àquelas conclusões, não se confirmando as afirmativas postas. Os dados apresentados no SAPLI merecem fé, visto originados das próprias declarações apresentadas pel contribuinte. 134.545*M5R*20/05/04 11 41 2; • . is MINISTÉRIO DA FAZENDA '-" tr dizs ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ±4-„rie TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.001866/2001-14 Acórdão n° :103-21.613 Quanto as demais colocações postas no acórdão recorrido, as adoto e considero aqui transcritas, com uma pequena exceção, quanto a decadência, como veremos adiante. Entendeu a turma, ter o prazo decadencial de cinco anos, iniciado no dia 02/04/1997, data da entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1997, pela aplicação do disposto no art. 173, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Entendo de modo diverso. Referindo-se as exigências constantes no presente processo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, é majoritário o entendimento deste colegiado, de que pelo menos a partir da vigência da Lei n° 8.383/91, revestir o mesmo a modalidade de "lançamento por homologação", em conformidade com o art. 150 "capurdo CTN, que assim dispõe: "AI? 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa? O prazo para a autoridade administrativa proceder à homologação expressa da atividade exercida pelo sujeito passivo, encontra-se regulado pelo § 4° do mesmo artigo, assim dispondo: "§ 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação? No caso da ressalva do § 4° do art. 150 (dolo, fraude ou simulação), não tendo a lei estabelecido em que p ocorre o lançamento por homologação, nem 134.545*M5R*20/05/04 ok/f 12 / s k z; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA -.p sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.001866/2001-14 Acórdão n° :103-21.613 partir de quando a Fazenda Pública deixaria de ter o direito de lançar o tributo devido, a jurisprudência administrativa predominante, dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, entende devam-se aplicar as normas gerais de decadência previstas no art. 173 do CTN, que assim dispõe: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Pacifico hoje, junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o entendimento de que tanto o IRPJ, como a CSLL, revestem as características de Lançamento por Homologação, restando entretanto algumas divergências quanto ao termo inicial para a contagem do prazo decadêncial, para a constituição do crédito tributário. Entendo e voto da seguinte maneira: Em se tratando de lançamento realizado sem a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, em atenção ao § 4° do art. 150 do CTN. Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, pela ressalva feita no § 4° do art. 150, deve-se aplicar o inciso I do art. 173, combinando com o parágrafo único. O termo inicial é portanto, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, antecipando-se entretanto a contagem, para a • data de entrega da declaração de rendimentos, quando ocorrido no decurso do exercício financeiro previsto para a entrega da mesma. -24 134.545*MSR*20/05/04 13 dP:7 •, e I, — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA .vp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ff> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.001866/2001-14 Acórdão n° :103-21.613 No caso presente: Não tendo sido argüido a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplicável o art. 150, § 4°- o termo inicial teria ocorrido em data de 01 de janeiro de 1997, e o final em 31/12/2001. Tendo a ciência do lançamento sido dada em 04 de abril de 2001, as exigências referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1996, já teriam sido alcançadas pelo instituto da decadência, não podendo subsistir. Em face do exposto, acolho parcialmente a preliminar de decadência, para declarar insubsistente as exigências constantes no presente processo, correspondente aos meses de janeiro a março de 1996, devendo ser excluídos, quando da execução, além dos valores já excluídos pelo acórdão proferido pela autoridade julgadora de primeira instância. Sala das Sessões - , em 12 de maio de 2004 efirAver _602 ON - S 134.545*M5R*20/05/04 14 k• • . ••• , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J7.; )" TERCEIRA CAMARA Processo n° :10120.001866/2001-14 Acórdão n° :103-21.613 VOTO VENCEDOR Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE - Relator-Designado Ousei divergir integralmente, ora do Conselheiro Relator Nilton Pess, que provia apenas parcialmente o recurso para acolher a decadência do direito de lançamento em parte, ora da Conselheiro Nadja Rodrigues Romero, que a negava totalmente. Esse é mais um dos casos em que o Fisco, na vigência da Lei 8.200/91, ao reconhecer erro na quantificação do BTNF, determinou a utilização do IPC para o cálculo dos saldos, ora credor, ora devedor, de correção monetária. No ano de 1989, seguindo a legislação de regência, ainda que se possa admitir que o BTNF tinha sido manipulado pela autoridade fiscal com intuito evidentemente arrecadatório para dele expurgar a real inflação, a verdade é que o sujeito passivo, seguindo a referida legislação, considerou o BTNF e não o IPC. O Fisco corrigiu a anomalia com a lei 8.200/91, mas esta não podia retroagir para demonstrações financeiras feitas segundo a lei vigente na época da sua feitura, sob pena de irretroatividade inconstitucional. É evidente que quando o Fisco retroage, passa a sobejar lucro inflacionário, quando a hipótese é de saldo credor. E assim o Fisco, respeitando períodos prescritos, vai para períodos não decaídos e assim apura um valor de realização insuficiente que, no fundo, tem uma base de cálculo inexistente porque, para repetir, o IPC não poderia retroagir para 1999. Na espécie dos autos a revisão do diferencial IPC/BTNF, que estaria a gerar diferenças dadas como não decadentes a partir de janeiro de 1996, foram objeto de cogitação em lançamento de 4 de abril de 2001, portanto transcorridos mais de 12 anos do momento em que o Fisco em tese, com ofensa ao princípio da irretroativida e 134.545*MSR29/06/04 15 11.0,- e • . r. MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr , st' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.001866/2001-14 Acórdão n° :103-21.613 das leis buscou exigir diferenças não decaídas em face da consideração daquele diferencial no ano de 1989. Ora, precluso o lançamento do principal, preclusa qualquer diferença. Dou provi ento ao recurso. Sal dasóe - F, m 12 de maio de 20004 VICTOR LU S SA LES. FREIRE 134.545*MSFC29/06/04 16 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.015717/98-37
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - LEI ORDINÁRIA - PRAZO DE DEZ ANOS - IMPROCEDÊNCIA EM FACE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - A teor do artigo 146, inciso III, letra "b" da Constituição Federal de 1988, somente a lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 103-20.766
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 07 de novembro de 2001 Acórdão n° : 103-20.766 RD/ 103- 01,0rota DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - LEI ORDINÁRIA - PRAZO DE DEZ ANOS - IMPROCEDÊNCIA EM FACE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - A teor do artigo 146, inciso III, letra "b" da Constituição Federal de 1988, somente a lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OMAR CAMARGO CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -e5__ „S. , • . - :::a. „- •!?, ir "~• - •TMI-0 RO D R I liE gi .--- ...:: R-- — PRESIDENTE - -------- a,e,"...e-- i '" õ ACHADO CALDEIRA • ELATOR FORMALIZADO EM: 24 JAN 200 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado) e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 127.807*MSR*18/01/02 • . • k • . MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.015717/98-37 Acórdão n° : 103-20.766 Recurso n° :127.807 Recorrente : OMAR CAMARGO CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES LTDA. RELATÓRIO OMAR CAMARGO CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES LTDA. recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua impugnação à exigência formalizada no auto de infração que lhe exige Contribuição Social sobre o Lucro, correspondente aos anos calendários de 1992 e 1993. Segundo consta do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 70/73, anexo ao auto de infração, a irregularidade imputada a ora recorrente refere-se a diferença apurada na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, decorrente da dedução integral da diferença IPC/BTNF de 1990 em 31/12/92, bem como, pela falta de adição à sua base de cálculo, dos encargos de depreciação decorrentes desta mesma diferença de índices. Como conseqüência dos ajustes verificados na base de cálculo de 1992, foi efetuada a glosa da compensação da base de cálculo negativa nos meses de fevereiro, março e abril de 1993. Consta dos autos que a interessada ingressou , em 12/02/93, com Mandado de Segurança com objetivo de deduzir, já no período-base encerrado em 31/12/92, o IPC integral do período-base de 1990, não se submetendo ao diferimento de 1/4 ao ano, conforme previsto no art. 30 , I, da Lei n° 8.200/91. A liminar foi concedida, mas julgada improcedente a ação mandamental, d negando a ordem e cassan a liminar (fls. 02/09). 127.807*MSR*18/01/02 2 „ "It . • • r• • MINISTÉRIO DA FAZENDA n ‘e/ ir. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.015717/98-37 Acórdão n° :103-20.766 A impugnação do sujeito passivo veio com a seguinte síntese na decisão recorrida: 'Após historiar o lançamento levanta preliminar de decadência argumentando que, tratando-se de modalidade de lançamento por homologação, conforme o entendimento mais recente do Conselho de Contribuintes, e como já se passaram mais de 5 (cinco) anos do fato gerador, ocorrido este em 31/12/92, consumou-se a decadência prevista no § 40 do art. 150 do CTN. Diz que mesmo ao entendimento de ser lançamento por declaração, cujo termo inicial é contado da notificação do lançamento primitivo (art. 173 do CTN e §§ 1°e 2° do art. 711 do RIR/1980), está consumada a decadência do direito de lançar, posto que a declaração relativa ao ano-calendário de 1992 foi entregue em 14/06/1993 (doc. fl. 86) e dessa data já se passaram mais de 5 (cinco) anos até a ciência do lançamento impugnado. Aduz que é imperativo e inafastável o reconhecimento da decadência, que se aplica também às parcelas tributadas em meses de 1993, já que estas são mera decorrência da majoração de ofício procedida em 31/12/1992 na base de cálculo da CSLL, por meio da glosa das despesas pertinentes à diferença IPC/BTNF na correção •monetária do balanço, despesas que foram integralmente deduzidas em 31/12/1992. No mérito arrazoa que a questão principal concernente à diferença IPC/BTNF/1990, relativa aos índices, tem sido resolvida uniformemente em favor das empresas pelo Conselho de Contribuintes. Alega que ao resolver a questão dos índices, para validar a dedução integral e imediata da diferença IPC/BTNF/1990, resolve qualquer outra questão secundária pertinente a depreciações e amortiza s calculadas sobre a ci 127 807*MSR*18/01/02 3 . • ' .*/ • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA ïJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.015717/98-37 Acórdão n° :103-20.766 diferença , ou seja, ao validar a dedução integral da correção calculada pelo IPC, valida por inteiro a CMB assim calculada, de forma ampla e completa, no sentido de validar também quaisquer outros efeitos resultantes dessa CMB, tais como depreciações, amortizações, etc, não merecendo prosperar a alegada infração aos arts. 39 e 41 do Decreto n° 332/1991. Argüi ser ilegal a multa de ofício lançada, pois requereu e obteve a tutela judicial, antes do procedimento fiscal, mediante a liminar concessiva no mandado de segurança, autos n° 93-000727-6, tomando incabível a imposição de penalidade. Assegura que não importa que a liminar, após concedida, tenha sido mantida ou cassada, que esteja ou não suspensa a exigibilidade momento do lançamento, pois no art. 63 da Lei n° 9.430/1996 não existe condicionamento nesse sentido, sendo suficiente para excluir a penalidade a suspensão ocorrida a qualquer tempo, desde que antes do procedimento fiscal." A autoridade monocrática, pela decisão de fls. 91/97, considerou o lançamento procedente e seus fundamentos encontram-se sintetizados em sua ementa: "DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito da CSSL extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido constituído, ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. AÇÃO JUDICIAL - A propositura de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas, conforme ADN COSIT n° 03/1996. MULTA DE OFICIO - É cabível a multa de ofício nos casos de cassação de medida liminar em mandado de segurança ou de superveniência de decisão de m " 'to contrária ao sujeito passivo, 127.807*MSR*1 B/01 /02 4 . . • 4' I, ,•:. "; • . I, MINISTÉRIO DA FAZENDA. , -, p ,,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• '-tiltz.zb.:1> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.015717/98-37 Acórdão n° :103-20.766 anterior ao lançamento, por fazer desaparecer os efeitos daquela medida judicial. LANÇAMENTO PROCEDENTE? lrresignada com esta decisão, apresentou o sujeito passivo o recurso de fls. 125/136, acompanhado dos documentos de fls. 138/151. Esta peça reclamatória veio a este Colegiado mediante arrolamento de bens, como consta às fls. 159/179. As razões deduzidas na peça recursal tem início com a preliminar de cerceamento do direito de defesa, pelo não conhecimento do mérito do litígio no julgamento monocrático, ao argumento de que a propositura de ação judicial implica em renúncia às instâncias administrativas. Na seqüência de seus argumentos, reitera a preliminar de decadência, , - --, como também das demais razões postas na peça inicial do litígio. 0 É o relatório. , 127.807*MSR•18101/02 5 .. • .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''-‘1::\t':> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.015717/98-37 Acórdão n° :103-20.766 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens efetuado dentro dos pressupostos da IN n° 26/2001, dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe apreciar as razões preliminares de decadência, não acolhida no julgado recorrido, ao fundamento de que não são aplicáveis a este instituto os prazos previstos no CTN (artigos 150 e 173), devendo aplicar-se o prazo de 10 anos previsto no artigo 45 da Lei n°8.212/91, frente ao qual não há decadência. Inicialmente cabe observar que o período de apuração da CSL foi de dezembro de 1992, tendo o sujeito passivo sido cientificado da exigência em dezembro de 1998, após o interregno de cinco anos, seja do fato gerador (dezembro 98), seja da data da entrega da declaração de rendimentos (junho/93). Assim, cabe examinar se a decadência opera-se no prazo de cinco anos, como previsto no CTN, ou o prazo de 10 anos consignado na Lei n°8.212/91. Neste ponto, adoto como razões de decidir, os fundamentos apresentados no preciso voto do I. Conselheiro, Dr. Neycir de Almeida, declinado no Acórdão n° 103-20.491, de 09/11/2.000, onde analisa a natureza das contribuições sociais em nosso ordenamento jurídico, onde conclui que o prazo decadencial está submetido às disposições contidas no CTN a respeito deste instituto. O trecho do mencionado voto, mque expõe esta matéria, foi assim apresentado: 127.807*MSR*18/01/02 6 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,tri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.015717/98-37 Acórdão n° :103-20.766 • eminente tributarista Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários à Constituição Federal de 1988, Sistema Tributário, 5! Edição, p. 164, conclui: Pelo caráter unilateralmente compulsório, as contribuições parafiscais, já vimos "ab inibo", são ontológicas e sistematicamente tributos." Nesta mesma direção, o Ministro Carlos Velloso do STF, no julgamento do RE n.° 148754-2, sobre a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449 — ambos de 1988 (DJ., de 04.03.94), asseverou: "Acho que diante do direito positivo brasileiro, as contribuições, que são tributos, podem e devem ser classificadas ou como contribuições, ou como contribuições especiais ou parafiscais." (o grifo não consta do original). Ainda por força do disposto no artigo 239 da Constituição Federal de 1988, tais contribuições sociais inserem-se no gênero tributo por serem destinadas à seguridade social e à materialidade das finanças públicas, de cuja instituição sujeitam-se às normas de lei complementar (conforme artigo 149 da CF/88 — parte final). Isto posto e como tributos (ou de natureza tributária) que são, submetem-se aos recolhimentos antecipados, subordinados a ulterior homologação. Aqui, como no caso do IRPJ, se o pagamento não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, porque lhe faltará objeto. Não menos diferente é a decisão da 2 ! Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do Recurso Especial; n.° 169.2461SP. — Processo n.° 98.22674-5, DJ., de 29.06.1998, relato da lavra do eminente Ministro Ari Pargendler. "Tributário. Decadência. Tributos Sujeitos ao Regime do Lançamento por Homologação. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4P, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tri utário Nacional." 127.807*M5R*1 8/01 /02 7 /é- "4 • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA * , i ;N e- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CAMARA Processo n° :10980.015717/98-37 Acórdão n° :103-20.766 A teor do artigo 146, inciso III, letra "b" da Constituição Federal de 1988, somente a lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Não obstante a Lei n.° 8.212/91, em seu art. 45, "caput" e inciso I ter prescrito o prazo decadencial para as citadas contribuições, em 10 (anos), tal determinação, como se viu, está eivada de vício de inconstitucionalidade. Vale dizer a lei ordinária não tem o condão de substituir a lei complementar." Em face do exposto, considero que o prazo decadencial para a Contribuição Social relativamente ao calendário de 1992 já havia transcorrido em 21 de dezembro de 1998, data em que a recorrente foi cientificada do lançamento em exame. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência de constituir o crédito tributário. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2001 O....Fr--"e"---- • DO CALDEIRA 127. 807*M5R*18/01/02 8 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.005024/2001-05
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. - O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº. 8.212/91. Entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.346
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez e Valdemar Ludvig (Substituto convocado) que negaram provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriene Maria de Miranda
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DECADÊNCIA. - O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei n°. 8.212/91. Entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez e Valdemar Ludvig (Substituto convocado) que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ‘2,4, D "I MIRANDA R LA • .• FORMALIZADO EM: 24 OUT 20% Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, ANTONIO CARLOS ATULIM, ANTONIO BEZERRA NETO, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR eza Processo n° :10183.005027/2001-05 Acórdão n° : CSRF/02-02.346 Recurso n° : 201-123224 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : EXTRA EQUIPAMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA RELATÓRIO Em ação fiscal que teve por escopo a fiscalização quanto à COF1NS referente aos períodos de fevereiro/1996 a julho/1996, setembro/1996 a janeiro/1997, maio/1997 a julho/1997, janeiro/1999 a fevereiro/1999 e abril/1999 a junho/2001, constatou-se recolhimento a menor da referida contribuição em face de utilização de base de cálculo diversa daquela verificada em sua escrituração. Assim, foi lavrado auto de infração (f. 04) para exigência da diferença devida. Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 104-110), na qual asseverou, em síntese: (i) ser indevida a autuação dos créditos referentes ao período compreendido entre janeiro/1996 a outubro/1996, eis que já teriam sido regularizados mediante DCTFs retificadoras; (ii) decadência dos créditos referentes ao mesmo período; (iii) que a multa aplicada no percentual de 75% é indevida, uma vez que "os valores dos débitos já tinham sido regularmente informados, sob a égide do artigo 138 do Código Tributário Nacional". Após exame dos autos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS manteve o lançamento discutido (fls. 229-234), tal como se verifica da ementa transcrita a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:29/02/1996 a 30/06/2001 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PERIODO FISCALIZADO. Não sendo obrigatório constar do MPF o período fiscalizado, a abrangéncia de período parcial não acarreta nulidade do lançamento. ESPONTANEIDADE. LANÇAMENTO. A contribuinte só adquire a espontaneidade após o decurso do prazo de sessenta dias previsto no art. 7°, §2°, do Decreto n° 70.235, de 1972. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais é de dez anos, nos termos do art. 45 da Lei n°8.212, de 1991. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 29/02/1996 a 30/06/2001 Ementa: DIFERENÇA ENTRE VALOR ESCRITURADO E DECLARADO. TRIBUTAÇÃO. Sujeita-se à tributação a diferença apurada pela fiscalização entre os valores escriturados e os declarados/pagos pela contribuinte. Lançamento Procedente em Parte" (f. 229). 2 Processo n° : 10183.005027/2001-05 Acórdão n° : CSRF/02-02.346 Irresignada, a empresa interpôs recurso voluntário (fls. 240-241), alegando que "a requerente pagou parte dos seus encargos fiscais escriturados, antes da fiscalização, configurando assim a espontaneidade de lançamento", de modo que seria indevida a multa de oficio aplicada. A Eg. Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu parcial provimento ao recurso (fls. 261-266) para reconhecer a decadência dos valores cujos fatos geradores antecedem a 26/11/96: "COFINS. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, cabe à lei complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, nào prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, devendo ser aplicadas à Cofins as regras do CM (Lei n° 5.172/66). NULIDADE. Não há que se falar em nulidade se atendidos todos os pressupostos para a formalização de exigência, além do que ausentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72 Recurso provido em parte" (f. 261). Contra referido acórdão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial (fls. 268- 280), pugnando pela aplicação do prazo decadencial de dez anos previsto no art. 45 da Lei n°. 8.212/91, cuja aplicação é de rigor por esse Eg. CC/MF, vez que lhe é defeso o exame de constitucionalidade do ato normativo. Sem contra-razões (E 288), vieram os autos para julgamento. É o relatório. 3 Processo n° :10183.005027/2001-05 Acórdão n° : CSRF/02-02.346 VOTO Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA, Relatora Presentes os requisitos mínimos de admissibilidade, conheço do presente recurso e dou-lhe provimento, conforme razões esposadas a seguir. A questão discutida cinge-se ao prazo decadencial de constituição da COFINS. Sobre o tema, já decidiu essa Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, sendo pacífico o entendimento de que o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir crédito pertinente à COFINS é aquele previsto no art. 45 da Lei tf. 8.212/91. Vale dizer, é de dez anos, in verbis: "COFINS. DECADÊNCIA. É de dez anos, nos termos da legislado específica, o prazo de decadência para lançamento da Cofins. Recurso provido" (CSRF/02-01.796, Rel. Cons. Josefa Maria Coelho Marque, d. j. 24/01/2005 — destacamos). "DECADÊNCIA — COFINS — Decai em dez anos, na modalidade de lançamento de oficio, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para a COFINS, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de dez anos são nulos. Recurso provido" (CSRF/02-01.723, Rel. Cons. Dalton Cordeiro de Miranda, d. j. 13/09/2004, destacamos). "COFINS — DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade social — Cofins é de dez anos, contado a partir do 1°. dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído. Recurso especial negado" (CSRF/02-01.722, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, d. j. 13/09/2004 — destacamos). Nesse passo, uma vez que, no caso concreto, a contribuinte tomou ciência do auto de infração em 26/11/2001, exigindo os créditos referentes ao período entre fevereiro/1996 a junho/2001, deve ser acolhido o recurso especial fazendário para, reformando o v. acórdão recorrido, afastar a decadência declarada. Na medida em que o reconhecimento da decadência pelo v. acórdão recorrido deu-se apenas quanto a uma parcela do crédito constituído, manifestou-se a Co!. 1 Câmara acerca do mérito do recurso voluntário apresentado pela contribuinte: "Quanto aos demais períodos, a empresa alega ser nulo o auto de infração de vez que não agiu de má-fé e que já pagou parte dos valores devidos, razão pela qual pleiteia 'a nulidade do auto de infração, objeto deste crédito tributário, notadamente a anulação da multa de 75%' ". Do exame do lançamento não vislumbro qualquer possibilidade de nulidade, de vez que atendidos todos os pressupostos para a formalização da exigência, além do que 4 . • ' Processo n° : 10183.005027/2001-05 Acórdão n° : CSRF/02-02.346 ausentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n". 70.235/72" (f. 266). Assim, em atenção ao principio da economia e da celeridade, dispenso o retomo dos autos à Câmara recorrida para exame do mérito, vez que sobre ele já se manifestou. Destarte, voto por dar provimento ao recurso especial interposto pela II Procuradoria da Fazenda Nacional. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 24 de julho de 2006 ... •a. •E • ' kW 1Mil ã D A . F • 5 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.001233/2002-56
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL. O ADA não é o único meio de prova da existência da referida área. O reconhecimento de isenção do ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis se ficar comprovada a existência dessa área por meio de laudo técnico e outras provas documentais, inclusive a averbação à margem da matricula do imóvel procedida após a ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Sessão de : 22 de agosto de 2006 Acórdão n2 : CSRF/03-05.018 ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL. O ADA não é o único meio de prova da existência da referida área. O reconhecimento de isenção do ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis se ficar comprovada a existência dessa área por meio de laudo técnico e outras provas documentais, inclusive a averbação à margem da matricula do imóvel procedida após a ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - • Cm-CAR LO Ale k lia ' - FILHO RELA • R FORMALIZADO EM: 22 FEV 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, LUíS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. - Processo n.2 :10620.001233/2002-56 Acórdão n 2 : V & M FLORESTAL LTDA. Recurso n.2 : 303-127431 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : V & M FLORESTAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) às fls. 75/90, com base no artigo 5 2 , inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face da decisão da W Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, conforme ementa abaixo: ITR/1997. ÁREA DE RESERVA LEGAL. É suficiente para fim de isenção do ITR a simples declaração relativa às áreas de preservação permanente e de reserva legal no seu imóvel rural, devendo o contribuinte declarante responder pelo pagamento do imposto — ITR e seus consectários legais em caso de falsididade. (Art. 10, § 7 2, da Lei n2 9.393/96, modificado pela Medida Provisória n2 2.166). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Em seu Recurso Especial de Divergência, a União Federal procura demonstrar que a decisão se manifesta divergente com decisões sobre idêntica matéria emanada da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme ementas abaixo: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: As áreas de preservação permanente, a que se refere o art. 2 2 da Lei n2 4.771/65, estão sujeitas a comprovação para fins de gozo da isenção do ITR e, aquelas previstas no art. 32 da Lei n2 4171/65, devem ser declaradas como tal, por ato do Poder Público. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou suas Contra Razões (f Is. 97/131). Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso a essa E. Turma. É o Relatório.i? gli 2 Processo n. 2 :10620.001233/2002-56 Acórdão n2 : V & M FLORESTAL LTDA. VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial de Divergência interposto pela Recorrente é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade. Passo, então, ao exame de mérito. O cerne da questão cinge-se em verificar a necessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA para que o contribuinte faça jus à isenção relativa à área de preservação permanente. Inicialmente, cabe ressalvar-se que, quanto ao reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, a norma determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, sob responsabilidade quanto a posterior comprovação de inveracidade da declaração. (art. 10 0, §7° da Lei n.° 9.393/96). Ou seja, a simples declaração relativa às áreas de preservação permanente e de reserva legal no seu imóvel rural é suficiente para fim de isenção do ITR, devendo o contribuinte declarante responder pelo pagamento do imposto — ITR e seus consectuários legais em caso de falsidade. "Art. 10 - § 1°— Para efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I ▪ I — área de preservação, área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n.° 7.803, de 18 de julho de 1989. § 7 ▪ ° — A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que se tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 0, deste artigo, não está sujeita à previa comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízos de outras sanções aplicáveis. (NR) (Alterações introduzidas pela MP 2.166-67/2001)." Deve-se ressaltar que não se tem notícia, nos autos, de que o contribuinte tenha cometido qualquer infração à lei ambiental, que também estabeleceu a exclusão das áreas de reserva legal de preservação permanente da base de cálculo do ITR. lj 3 • Processo n. Q :10620.001233/2002-56 Acórdão ng : V & M FLORESTAL LTDA. Ora, a exigência do ADA serve apenas para declarar uma situação já existente à época do fato gerador. Concordo com entendimento da Terceira Câmara no sentido de que autuação tem como fundamento a falta de protocolização tempestiva do requerimento do ADA junto ao IBAMA para área declarada como de reserva legal e, que tal exigência não tem amparo legal e não merece prosperar. Voto no sentido de NÃO DAR PROVIMENTO ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional, mantendo posicionamento da 2a instância administrativa. É como voto. Sala das Sessõ : : — li , em 2rd-é-agosto de 2006. 11 ata CARLO railirT“.011 FILHOiçi 4 Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001538/99-35
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18395
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William em relação aos itens II e III, que analisando o mérito, provia o recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.

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decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William em relação aos itens II e III, que analisando o mérito, provia o recurso.

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SCOMPARIN LTDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE DIFUSO - NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido, o Recurso Extraordinário deve demonstrar a divergência entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Tendo em vista que a tese conclamada pelo acórdão recorrido não diverge da tese adotada pelo acórdão paradigma, sendo apenas divergentes os resultados de julgamento por questão tática, não merece conhecimento o Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Leonardo de Andrade Couto, Mias Sampaio Freire, Judith do Amaral Marcondes Armando, José Ad o Vitorino de Moraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, que conheciam e enfre il '.: vam o méri I li .i L4 4 CARLOS ALB • • 9 1 '4 ITAS : • " TO - Presidente da CSRF. i- r" - ------ ...„„,•KARE •4 ID i I IAS - Rela ara. EDITADO EM: Pioc )410 Particip . am da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio José Praga de Souza, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Adriana Gomes Rego, Karen Jureidini Dias, Leonardo Andrade Couto, Antonio Carlos Guidoni Filho, Albertina Silva Santos de Lima, Valmir Sandri, Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Alage, Elias Sampaio Freire, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Júlio César —Vieira Gomes, Rycardo Henrique Magalhães De - i .1 Oliveira, Francisco Assis de Oliveira Junior, Manoel Coelho Arruda Junior, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez López, Judith do Amaral Marcondes Armando, Leonardo Siade Manzan, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Nanci Gama, José Adão Vitorino de Moraes, Rodrigo Cardozo Miranda, Suzy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de Recurso Extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional (fls. 169/179), com base no artigo 9°, c/c artigo 43 do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face do Acórdão CSFtF/03-05.536, da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O processo trata de pedido de restituição de Finsocial recolhido indevidamente. Em sede de Recurso Especial, a Câmara Superior de Recursos Fiscais negou provimento ao Recurso da Fazenda Nacional,_ por entender que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995. O acórdão restou assim ementado: F1NSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 — p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5% PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301- 31.406,301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado. Neste passo, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Extraordinário, no qual requer seja aplicada a tese de que o termo inicial da contagem do prazo para pleitear a restituição do Finsocial é o momento da extinção do crédito tributário — o pagamento. Aduz, que a Medida Provisória n° 1.110/95 simplesmente autorizou as providências a serem adotadas pelo Poder Executivo, no sentido de amoldar-se à declaração de inconstitucionalidacle, no tocante aos créditos tributos ainda não definitivamente constituídos. É o relatório. 2 Processo n°13889.000001/00-02 CSRF-PL Acórdão n.° 9900-00.135 Fl. 2 Voto Conselheira Karem Jureidini Dias Delimitando a lide, o Recurso Extraordinário versa sobre o prazo para pleitear a restituição do Finsocial, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal Quatro teses distintas são encontradas acerca da questão em discussão. A primeira, defendida pela Recorrente, é no sentido de que o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário, o que se da com o pagamento efetuado pelo-contribuinte. _ • A segunda tese, vencedora no acórdão recorrido, é a de que o prazo apenas — teve inicio com a publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, de 31/08/1995, a qual passou a dispensar a Fazenda Pública de exigir o referido tributo. A Recorrida, altemativámente, argumenta no sentido de que o prazo para pleitear a restituição é de cinco anos contados da data em que o lançamento foi homologado (tese dos cinco mais cinco anos). Por fim, há também a tese que defende ser o termo inicial o momento em que foi publicada a Resolução do Senado n°49, de 10/10/1995, que suspendeu a eficácia da norma veiculada pelos Decretos-lei es. 2.445 e 2.449, por razões de inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Desta forma, a questão principal que se coloca é em relação ao termo inicial para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Definido o termo inicial, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos para o pleito da restituição. No entanto, antes de adentrar ao mérito, necessário verificar a admissibilidade do presente Recurso Extraordinário, com base nos acórdãos paradigmas juntados pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Cumpre dizer que, de acordo com o Regimento Interno da CSRF, artigo 43, o Recurso Extraordinário deve demonstrar a divergência argüida e indicar a decisão divergente. Vejamos. O acórdão recorrido aplicou a tese de que o prazo apenas teve inicio com a publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, de 31/08/1995, a qual passou a dispensar a Fazenda Pública de exigir o referido tributo. De outra parte, o acórdão CSRF/02-02.088, citado como paradigma traz fatos distintos aos do presente processo. O pedido de restituição foi protocolado, no acórdão divergente, em 10/11/2000, ou seja, fora do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição, considerando o termo a quo a Resolução do Senado Federal publicada em 10 de outubro de 1.995, que considerou inconstitucionais os aumentos previstos nos Decretos-Lei n° 2.445 e 2449/88. Situação diversa é a do acórdão recorrido, em que o pedido foi feito em 16/12/1998, ou seja, dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição, contado da Resolução do Senado. ri'3, . . Neste passo, tendo em vista que no acórdão paradigma o pedido foi formalizado após cinco anos a contar da Resolução do Senado Federal e não restou vencedora a tese que considera como termo inicial a data do pagamento, entendo que não está caracterizada a divergência. Veja-se o que concluiu o acórdão paradigma: "Contando-se, pois, a extinção do crédito tributário da data do pagamento antecipado, tem-se que, no caso concreto ora em análise, o direito à repetição foi extinto pelo decurso de prazo, haja vista que o pedido fora protocolado em 10/11/2000 e refere- se a pretensos recolhimentos efetuados a maior, cujo Ultimo pagamento dera-se em 14/0611995.1 Por último, resta esclarecer que a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito conta-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificrunente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos- Leis 2.445/1988 e 2.449a988, o marco inicial da contagem da prescrição seria 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Com isso, o termo final para repetição de indébito referente a aplicação dos indigitados decretos-leis seria 10 de outubro de 2.000. Como o pedido só foi protocolado em 10 de novembro de 2000, o direito postulado fora extinto pela inércia de seu detentor. Em assim sendo, seja o termo inicial contado da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado, seja da data da publicação da Resolução do Senado, não importa, no momento em que o pedido foi protocolado na repartição fiscal o prazo encontrava-se exaurido." Ora, não resta claro que o acórdão acima referido, utilizado como paradigma, considera o termo inicial como sendo o pagamento antecipado, inclusive, pois, há referência expressa à jurisprudência majoritária do então Conselho de Contribuinte e da Câmara Superior de Recursos Fiscais "no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito conta-se a partir da publicação do ato senatorial". Portanto, haja vista que a tese conclamada pelo acórdão recorrido não diverge do decidido pelo acórdão paradigma, uma vez que este considera o termo inicial como sendo o Ato Declaratório do Senado Federal (ou seja, atribui prazo até maior, na medida em que o acórdão recorrido considera termo a quo anterior, correspondente a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, de 31/08/1995), entendo que não merece conhecimento o Recurso. Por todo o exposto, deixo de conhecer do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, em razão da não comprovação da divergência. ,- sOt Karem Jurei .." a • elatora 4

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