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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632822 #
Numero do processo: 10830.006630/99-55
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1989 a31/03/1992 Pedido de Restituição: 28/03/2002 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.613
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes e Antonio Praga acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Retomar á DRF para apreciar o mérito.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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I i'l td; -_-;,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 n !-L .4,4%----:t at". CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '';t:frkrit TERCEIRA TURMA Processo e 10830.006630/99-55 Recurso n° 302-126.611 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 03-05.613 Sessão de 25 de fevereiro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL ' Interessado FARMÁCIA SÃO LUIZ DE CAMPINAS LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1989 a31/03/1992 Pedido de Restituição: 28/03/2002 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes e Antonio Praga acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Retomar á DRF syapara apreciar o mérito(. là—' ANT I A Pre 'dente i Processo n° 10830.006630/99-55 CSRF(1133 Acórdão n.• 03-05.813 Fls. 2 SUSYfiOME O FMANN Relora FORMALIZADO EM: 2 7 ABR 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus ,da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão da 1 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que afastou a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação do tributo pago indevidamente. O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fls.01/09) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 24/08/1999, no tocante ao período de apuração de 01/09/1989 a 31/03/1992, correspondentes aos valores calculados às aliquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. • O pedido de restituição/compensação foi indeferido (fls.96/97), conforme entendimento adotado pela SRF, no AD n". 096/99, que determina que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I e 168, 1, do CTN. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.108/124) alegando que antes da edição da Medida Provisória n°. 1.110/95 não existia direito exercitável para pleitear a restituição, posto que por presunção, a Lei era constitucional e os pagamentos efetuados eram "devidos". O pagamento somente se tornou indevido e o direito à restituição surgiu a partir do reconhecimento por parte do governo pela edição da Medida Provisória n°. 1.110/95. Ademais, aduz que por se tratar de lançamento por homologação, que o termo a quo seja contado da data da ocorrência da homologação tácita, que extingue o crédito tributário, isto é, 5 anos contados da ocorrência do fato gerador somados mais 5 anos previstos no artigo 168 do CTN. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento proferiu acórdão (fls.126/131) julgando a solicitação indeferida, uma vez que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário, 2 Processo n° 10830.006630/99-55 CSRF/F03 Acórdão n.°03-05.613 Fls. 3 extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.133/162) reiterando praticamente os mesmos argumentos argüidos na manifestação de inconformidade, a fim de afastar a decadência do direito de pleitear a restituição. A ? Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls.171/178) acolhendo a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, eis que é nula decisão proferida por outro agente público, que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em razão de delegação de competência conferida por Portaria do Delegado de Julgamento, em total confronto com as normas legais aplicáveis à espécie, especialmente o artigo 59, inciso II do Decreto 70.235/72. É imprescindível que a decisão a ser prolatada pela Primeira Instância Administrativa observe todos os preceitos legais pertinentes, sobretudo que seja emanada de servidor legalmente competente para tal. A DRF de Campinas proferiu novo julgamento (fls.181/185) sustentando que consoante o Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. O contribuinte apresentou novo recurso voluntário (fls.195/222). A 1" Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls.2231230) dando provimento ao recurso alegando que a contagem do prazo decadencial do direito de pedir a restituição efou compensação de valores pagos a maior das citadas contribuições para o Finsocial é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da MP n°. 1.110/95. A União Federal apresentou Recurso Especial (fls.239/) sustentando que pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. O contribuinte apresentou contra-razões (fls.274/275) reiterando a argumentação de fato e de direito, trazida aos autos por ocasião do Recurso Voluntário, ao qual foi dado provimento. É o relatório. Voto O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fls.01/09) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 24/08/1999, no tocante ao período de 3 Processo n° 10830.006630/99-55 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.813 Fls. 4 apuração de 01/09/1989 a 31/03/1992, correspondentes aos valores calculados às aliquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição foi formulado em 24/08/1999 perante Delegacia da Receita Federal. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto, como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e" Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacilio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister, registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS net. 3.703 (fls. 80/88), posteriormente foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: • "Art. 27— O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). r56-- 4 Processo n° 10830.006630199-55 C5RUT03 Márcia() n.• 03-05.813 Fls. 5 Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se. falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente ádotou o entendimento contido no Parecer COSIT no. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a que pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP rf. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n". 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n". 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do F1NSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. r)-15" Processo n° 10830.006630/99-55 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.813 Fls. 6 Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17 — III, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os ifs 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. tg" 6 • • Processo e 10830.006630/99-55 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.613 Fls. 7 Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, se o pedido do contribuinte foi formulado em 24/08/1999, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a titulo de Finsocial. Posto isto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, a fim de manter a decisão proferida pela Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação, determinando-se o retomo do processo à Delegacia da Receita Federal de Origem para enfrentamento do mérito. É como voto. Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2008. Susy tines Ho "'".nn 7 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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4637373 #
Numero do processo: 14041.000357/2005-39
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTOS -DIVERGÊNCIA - O conhecimento do especial, nos termos do artigo 7°, inciso II, acontece nos casos em que a "decisão der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais". Esta só ocorre quando não estão envolvidos dispositivos legais diferentes, regulando incidências também diversas, de sorte que é de fundamental importância a verificação acerca da legislação que norteou os acórdãos recorrido e paradigma, respectivamente. IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial não conhecido. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.124
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional; e,por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTOS -DIVERGÊNCIA - O conhecimento do especial, nos termos do artigo 7°, inciso II, acontece nos casos em que a "decisão der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais". Esta só ocorre quando não estão envolvidos dispositivos legais diferentes, regulando incidências também diversas, de sorte que é de fundamental importância a verificação acerca da legislação que norteou os acórdãos recorrido e paradigma, respectivamente. IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial não conhecido. Recurso especial negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 C < MARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS < ,L41.14.1a. -"tk QUARTA TURMA Processo n° 14041.000357/2005-39 Recurso u° 102-151.114 Especial do Procurador e do Contribuinte Matéria IRPF Acórdão n° 04-01.124 Sessão de 03 de novembro de 2008 Recorrentes FAZENDA NACIONAL e GREICEANE MESQUITA DE MENEZES ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTOS -DIVERGÊNCIA - O conhecimento do especial, nos termos do artigo 7°, inciso II, acontece nos casos em que a "decisão der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais". Esta só ocorre quando não estão envolvidos dispositivos legais diferentes, regulando incidências também diversas, de sorte que é de fundamental importância a verificação acerca da legislação que norteou os acórdãos recorrido e paradigma, respectivamente. IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial não conhecido. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional; e,por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do voto do Relator. Jpi Processo n° 14041.000357/2005-39 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.124 Fls. 2 4 A , TON O P • • GA Presi e r te Á Á.L.aí I 1. 1" ; IAS PESSOA MONTEIRO Relate FORMALIZADO E : 22 DEZ 2r108 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Ausente, justificada e momentaneamente, o conselheiro Gustavo Lian Hadadd. 2 Processo n°14041.000357/2005-39 CSRFT104 Acórdão n.° 04-01.124 Fls. 3 Relatório Inconformada com o decidido através do Acórdão N° 102-48.210 ( fls. 168/182), da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que por unanimidade de votos excluiu a multa de oficio isolada, aplicada em concomitância com a multa de oficio, a Fazenda Nacional, apresentou o Recurso Especial de fls. 184/191, devidamente admitido, conforme despacho de fls.213/215. Afirmam as razões oferecidas que o Colegiado ao determinar a exclusão da multa isolada, prevista no art. 44, parágrafo único, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996, sob o pressuposto de ilegitimidade da aplicação concomitante, com a mesma base de cálculo da multa de oficio prevista no inciso I, do art. 44, da mesma Lei, decidira de forma diversa daquela havida, por exemplo, no Acórdão 101-94858, proferido pela 1 a.Câmara desse Primeiro Conselho de Contribuintes. O Colegiado da 1a• Câmara entendeu ser legítima a aplicação cumulativa de duas multas de oficio, como demonstrado na transcrição abaixo da parte que interessa da ementa do Acórdão oferecido como paradigma (101-94858), senão vejamos: "MULTA DE OFICIO —MESMA BASE DE CÁLCULO—APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE — O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas." Em segundo momento, buscando caracterizar o pretendido dissídio jurisprudencial, transcreve o seguinte trecho do Acórdão apresentado ao confronto, in verbis: "Quanto à alegada aplicação em duplicidade de multa de ofício sobre a mesma base de cálculo ser vedado pelo ordenamento jurídico não há que ser acatado, tendo em vista que são duas penalidades por duas infrações à legislação tributária: a uma, a falta de recolhimento mensal da CSLL com base em estimativa (artigo 44, parágrafo único, inciso HO; a duas, a falta de recolhimento da CSLL apurada no ajuste do período de apuração (artigo 44, I)." Afirma que os julgados divergem sob os seguintes aspectos: o recorrido considera ilegítima a aplicação concomitante de duas multas de oficio com bases de cálculo idênticas e acrescenta que, de forma divergente, o Acórdão apresentado ao dissídio considera legítima a aplicação simultânea de duas multas de oficio sobre duas bases de cálculo idênticas, sendo que, em ambos os julgados, as duas infrações recaem em momentos distintos. Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso. A Contribuinte, por sua vez oferece o recurso especial de fls.245/263 onde, também, argumenta divergência entre o acórdão recorrido e aquele proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acórdão 104-17.595 assim ementado: '3 Processo n°14041.000357/2005-39 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.124 Fls. 4 IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, estão isentos do imposto de renda brasileiro, os valores auferidos a titulo de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções especificas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Apresenta a contribuinte contra-razões às fls. 228/235, e a Fazenda Nacional contra-razões às fls. 292/307. É o Relatório. 05)es„, 4 Processar? 14041.000357/2005-39 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.124 Fls. 5 Voto Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relator Inicio com a análise de admissibilidade do recurso especial da Fazenda, quanto à divergência apontada entre decisões proferidas entre Câmaras desse 1°. Conselho, quanto à possibilidade da aplicação concomitante das multas isolada e de oficio. Esta matéria veio ao conhecimento desta Câmara em diversas ocasiões e o Colegiado entendia que os requisitos de admissibilidade estavam satisfeitos. Todavia, provocados pela i. Conselheira Maria Helena Cotta Cardoso, tal posicionamento foi revisto, conclusão a qual também me curvo, ante o aprofundamento da discussão da matéria. Os fundamentos expendidos, no despacho N° 104-077/2008, confirmados por este Colegiado na sessão de agosto de 2008, bem esclarecem o tema, argumentos que, pedindo vênia, adoto em minhas razões de decidir e transcrevo: A Fazenda Nacional intenta reformar o julgado, alegando a existência de divergência jurisprudencial, representada pelo Acórdão 101-94.858 (fls. 145/146 e 152 a 170). Antes de proceder à análise do julgado acima, impo na salientar que se trata de Recurso Especial de Divergência, assim entendida a diversidade de interpretações conferidas à lei tributária, conforme art. 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007, que a seguir se transcreve: "Art. 7°. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: (.) - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais." (grifei) Assim, não há que se falar em "dar interpretação divergente à lei tributária", quando estão envolvidos dispositivos legais diferentes, regulando incidências também diversas, de sorte que é de fundamental importância a verificação acerca da legislação que norteou os acórdãos recorrido e paradigma, respectivamente. No caso do acórdão recorrido, a multa decorreu da aplicação do art. 44, sç 1°, III, da Lei n°9.430, de 1996, em razão da falta de pagamento, pela pessoa fisica, do carnê-leão, previsto no artigo 8° da Lei n" 7.713, de 1988, enquanto que no acórdão paradigma, a despeito de tratar-se também de multa isolada, esta foi aplicada com base no art. 44, if 1°, IS'g 5 Ir Processo n°14041.000357/2005-39 CSPF/704 Acórdão n.° 04-01.124 Fls. 6 /V, da Lei n" 9.430, de 1996, em decorrência da falta de pagamento, pela pessoa jurídica, da estimativa do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, prevista no artigo 2 da Lei n°9.430, de 1996. Constata-se, assim, que as incidências ora tratadas são diferentes, reguladas por dispositivos legais também diversos, não se prestando o acórdão paradigma colacionado pela Recorrente à caracterização do alegado dissídio jurisprudenciaL Diante do exposto, com fundamento nos art. 7°, II, e 15, §§ 2° e 6°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (D. O. (1 de 28/06/2007), NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional. Assim, com fundamento no exposto supra, também, não conheço o recurso interposto pela Fazenda Nacional. No tocante ao recurso interposto pelo contribuinte, a discussão se dá quanto ao tratamento tributário sobre rendimentos oriundos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, os fundamentos expendidos no acórdão CSRF/04-00.194, de 14 de março de 2006,da lavra do i. ex-Conselheiro deste Colegiado , Romeu Bueno de Camargo, a quem peço vênia para reproduzi-los, bem esclarecem a questão: Conforme relatado, permanece a discussão sobre o lançamento decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de organismo internacional, referente ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD A matéria em questão é freqüentemente apresentada para análise em nosso Tribunal Administrativo, sendo certo que apesar de toda a controvérsia que cerca esse tema, já foi possível a formação de rigoroso entendimento, que apesar de não ser único, reflete com muita clareza meu posicionamento sobre a questão. Nesse sentido aproveito a oportunidade para reiterar minha homenagem ao Ilustre Ex-Conselheiro Dr. Luiz Fernando de Oliveira de Moraes e, compartilhando do mesmo entendimento, peço permissão para adotar seu brilhante Voto, condutor do Acórdão nf 106.10.563, que aqui transcrito, passa afazer parte integrante deste. "VOTO - Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Na medida em que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhe sobrevenha (CTN, art. 98), a espécie, por envolver o vínculo jurídico de organização internacional com pessoas físicas que lhe prestam serviços, bem assim as relações daquela com o Brasil, deve ser examinada à luz dos atos internacionais aplicáveis, a saber, a Carta das Nações Unidas, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (integrada à ordem legal brasileira pelo Decreto n° 27.784, de 16.02.50), o Acordo Básico de Assistência com a ONU, suas Agências Especializadas e a AIEA (aprovado pelo Congresso Nacional com o Decreto Legislativo n°11/66 e promulgado pelo Poder Executivo ft. 6 Processo n° 14041.000357/2005-39 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.124 Fls. 7 com o Decreto n°59.308, de 23.09.66) e a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23.05.69. Este último ato, não considerado pelo julgador monocrático em sua decisão, deve estar sempre em evidência quando a discussão se trava em tomo da interpretação de tratados e convenções internacionais. É ele que estabelece as normas de sobre direito que informam, não só sua interpretação, mas também sua formalização, vigência, aplicação, alcance, modificação, nulidade, extinção e respectivos procedimentos. Notadamente quanto à atividade hermenêutica dos tratados e convenções internacionais, adverte o jurista e diplomata LUIZ DILERMANDO DE CASTELLO CRUZ: A interpretação dos atos internacionais não se distingue, como técnica de interpretação do direito legislado em geral, mas é preciso advertir, sobre o ponto, que não é possível dar aos vocábulos significados tirados do direito interno, sob pena de que o ato receba em cada um dos Estados partes uma interpretação diferente e, destarte, se fragmente em várias estruturas normativas. (CASTELLO CRUZ, Aspectos Jurídicos e Taxiondmicos dos Atos Internacionais, ed.1982, p. 53). Como se verá, merece, permissa vênia, reparos a decisão recorrida por não valer-se de uma interpretação sistemática dos atos internacionais citados. Ao revés, preferiu colher disposições isoladas, que não nos dão uma visão integral e harmónica do todo. Cabe, em especial, apontar para o fato de que a decisão recorrida, para justificar a exigência fiscal, amparou-se em restrições da Convenção de Privilégios e Imunidades, que datam da época de fundação da ONU, no imediato pós-guerra. O aplicador da legislação internacional não pode ignorar que a ONU consolidada e atuante de hoje se diferencia em muito da ONU embrionária de então. No já longínquo ano de 1946, não cogitavam os criadores das Nações Unidas, dadas as condições históricas da época, de conferir à organização o poder de interferir de forma tão ampla nos Estados membros, mas esse poder veio a se tornar inevitável por influência das grandes potências ocidentais e sua política de globalização, que demandam iniciativas para promoção da paz e da diminuição das desigualdades mundiais. Hoje a presença de Forças Armadas dos Estados membros em outros países, em cumprimento de missões de paz, sob a bandeira da ONU, é fato corriqueiro e permanente. Também o é — e aqui o ponto de nosso interesse imediato — a presença de técnicos encarregados e pagos pelas Nações Unidas para atividades as mais variadas voltadas à formulação de planos de desenvolvimento, dentro da filosofia de que a paz mundial, objetivo maior da organização, somente será alcançada se a pobreza for ao menos reduzida a níveis toleráveis. Falha, ainda, o julgador monocrático em não haver percebido o verdadeiro alcance da imunidade conferida à ONU e a seus representantes. É certo que o Direito Internacional Público já não abriga o princípio da imunidade absoluta dos representantes de 7 Processo n° 14041 000357/2005-39 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.124 Fls. 8 organismos internacionais, bem assim de Estados estrangeiros, que cede diante da necessidade de cada pais e da própria comunidade internacional coibir certos abusos. Não obstante, a imunidade continua a ser consagrada de forma ampla, tanto que, em principio, ela sempre se presume e, corolariamente, quando invocada, deve ser de logo reconhecida. Este tem sido o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao sobrestar ação de investigação de paternidade contra diplomata estrangeiro, que invocava imunidade de jurisdição (RE-104262/DF) e ao garantir a inviolabilidade de correspondência de cidadão brasileiro, detentor do cargo de vice-cônsul honorário de pais estrangeiro (RHC- 99183/SP). Especificamente sobre a imunidade ou isenção tributária em foco (a Convenção sobre Privilégio e Imunidades vale-se indistintamente de ambas as expressões), o rigor do aplicador da lei deve ser o mesmo com o que preserva a imunidade tributária de pessoas e bens contemplada na Constituição, na medida em que a Carta Magna lhe impõe o dever de preservar, não só os direitos e garantias nela expressos, mas também aqueles constantes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (art. 5°, § 2°). É sabido o empenho do STF em coibir interpretações restritivas às citadas imunidades, sendo exemplo recente a decretação liminar de inconstitucionalidade de artigos da Lei n° 9.532/97, que criavam incidências tributárias para entidades de assistência social (ADI n° 1.802). Ainda sobre o tema, cabe ressaltar que, ao contrário do que sugere a decisão recorrida, o citado caso Mazilu, sobre o qual se pronunciou, em caráter consultivo, a Corte Internacional de Justiça, traz uma afirmação plena do principio da imunidade, na medida em que ali não estava em discussão o enquadramento do interessado, Sr, Dumitru Mazilu, cidadão romeno, ou como funcionário efetivo, ou como técnico a serviço das Nações Unidas. Com efeito, a controvérsia, que opôs o Governo da Romênia e a ONU, devia-se a que o primeiro negava ao interessado as garantias previstas no art. 6°, seção 22, da convenção respectiva, enquanto que a segunda pretendia atribuir-lhe as imunidades que, como técnico a serviço da organização, lhe correspondiam. A decisão, favorável à pretensão da ONU, então tomada pela Corte de Haia vem de ser lembrada, em caso idêntico, mais recente e ainda pendente de solução definitiva, no qual confluam a organização e o Governo da Malásia em torno da aplicação das mesmas cláusulas convencionais ao técnico Dato Param Cumaraswamy, um jurista daquele pais asiático, submetido a processo judicial por opiniões emitidas na qualidade de representante da organização. Na representação feita a Corte, o Secretário Geral da ONU, endossando parecer do Conselho Econômico e Social, reportase ao precedente, para enfatizar, verbis: Aquela Convenção é, inter alia, destinada a proteger várias categorias de pessoas, incluindo "Técnicos a Serviço das Nações Unidas", de todos os tipos de interferência de autoridades nacionais. 448 Processo n° 14041.000357/2005-39 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.124 Fls. 9 Em particular, a Seção 22 do Artigo VI da Convenção prevê jtextojá transcrito no processo). Após relatar os fatos que atentariam contra a imunidade do citado representante, após transcrever a Seção 20 do artigo 5° (relativo aos funcionários), segundo o qual os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais, e posicionar-se quanto ao caráter não absoluto da imunidade, ao lembrar seu poder-dever de renunciar a tal imunidade, face a qualquer abuso delas por parte de um técnico ou funcionário, conclui por emitir ao Governo da Malásia a seguinte ordem: Apela ao Governo da Malásia que assegure que todos os julgamentos e procedimentos sobre este assunto nos tribunais malaios sejam sobrestadas uma vez que pende recepção de parecer da Corte Internacional de Justiça, que deverá ser aceita como decisiva pelas partes. À vista das transcrições acima é forçoso concluir-se: a ONU, amparada em entendimento da Corte de Haia, longe de conferir um status subalterno aos técnicos a seu serviço, empenha-se em estender- lhes os privilégios e imunidades, em princípio atribuíveis aos integrantes de seu quadro efetivo, desde que inerentes às atribuições que desempenhem. O chamado caso Mazilu e seu congênere não afasta a priori dos técnicos qualquer aspecto dessas imunidades, aí incluída a imunidade tributária, que sequer é aventada. Veremos adiante, quando voltarmos a essas decisões da Corte de Haia, que a variedade de situações funcionais hoje existentes no âmbito das Nações Unidas demandam soluções específicas, que o simples apelo à Convenção sobre Privilégios e Imunidades não consegue resolver a contento. Colocadas essas premissas, quanto à amplitude atual da atuação da ONU e a extensão da imunidade conferida a ela e a seus representantes, passemos ao exame das disposições do Acordo Básico de Assistência Técnica, regulador das atividades do PNUD, em conjunto com as cláusulas dos demais atos internacionais pertinentes. Está-se aqui diante de um acordo, que não deve, porém, ser tratado como um ato de hierarquia inferior ao tratado, a teor do disposto no art. 30 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados: O fato de a presente Convenção não se aplicar a acordos internacionais concluídos entre Estados e outros sujeitos de Direito Internacional, ou entre estes outros sujeitos de Direito Internacional, nem em forma não escrita, não prejudicará: - o valor jurídico desses acordos: - a aplicação a esses acordos de quaisquer regras enunciadas na presente Convenção às quais estariam submetidos em virtude do Direito Internacional, independentemente da referida Convenção. Como adverte FRANCISCO REZEK, não é exato, na hora presente, que [na expressão acordo] seja o nome próprio para compromissos lin Processo o° 14041.000357/2005-39 CSRE/704 Acórdão n.° 04-01.124 Fls. 10 internacionais menores, em relação àqueles indicáveis como tratados (REZEK, Direito dos Tratados, ed. 1984. p.86). HILDEBRANDO ACCIOLY observa que, alternativamente à denominação genérica de tratados, utilizam-se várias outras, mas lembra que a denominação [.] não tem importância jurídica ou só a terá muito relativa. (ACCIOLY, Tratado de Direito Internacional, ed. 1967, vol. I, p.544). A seu turno, LUIZ DILERMANDO DE CASTELLO CRUZ coloca como pressuposto da validade dos acordo como fonte obrigacional a prova de que os pactuantes tenham querido inserir o ato nas respectivas ordens jurídicas (CASTELLO CRUZ, ob.cit p.38), condição manifestamente preenchida na espécie, com a edição dos decretos legislativo e executivo antes citados. O Acordo em foco tem por objeto a elaboração de programas de operações de mútua conveniência [ dos pactuantes. Brasil e ONU e suas agências] para a realização de atividades de assistência, que, a teor de seu item 3, se desenvolve sob as mais variadas atividades (seminários, treinamentos, projetos-piloto, concessão de bolsas de estudo etc.). A assistência técnica será prestada por peritos, conforme art. I°, item 4, letra a, verbis: Os peritos incumbidos de assessorar e prestar assistência técnica ao Governo, ou por intermédio deste, serão selecionados pelos Organismos, em consulta com o Governo, e serão responsáveis perante os Organismos interessados. No detalhamento das funções de tais peritos, mais se evidencia sua subordinação hierárquica aos organismos internacionais, que a norma transcrita aponta, ao ressaltar a relação de responsabilidade. São eles intermediários dos organismos perante o pessoal técnico do Governo brasileiro, aos quais têm o dever de instruir acerca de seus métodos e práticas profissionais e os princípios em que os mesmos se baseiam (art. 1°, item 4, c) e, embora devam cumprir instruções do Governo, deverão fazê-lo com a ressalva de que tais instruções estejam de acordo com a natureza de suas funções e segundo o que for mutuamente acordado entre o Governo e os Organismos interessados (item 4, b). Mas, a disposição bilateral que demonstra à saciedade a subordinação hierárquica, na sua forma mais acabada, a relação do emprego, é a do art. r, item I, a, que impõe aos organismos internacionais a obrigação de pagar os salários dos peritos. Note-se que o item se refere a despesa pagável fora do Brasil, mas, dentre as acepções possíveis — que deve ou pode ser pago — quis certamente referir-se à segunda, pois o item seguinte prevê a alternativa de pagamento no país. Vê-se, pois, que a atuação desses peritos não é temporária e eventual, mas contínua e permanente, como soem ser os vínculos trabalhistas, tal como sustenta o sujeito passivo em suas razões de recurso. irs Is J . to Processo n° 14041.000357/2005-39 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.124 Fls. II Segundo o Acordo, a expressão perito tem um sentido amplo, pois compreende também qualquer outro pessoal de assistência técnica designado pelos Organismos para servir no pais, nos termos do presente acordo, excetuando-se qualquer representante, no pais, da Junta de Assistência Técnica e seu pessoal administrativo (arte, item 2, d). Excluem-se, também, por óbvio, os profissionais que o ajuste determina sejam custeados pelo Governo brasileiro, para atender, a saber, os serviços de pessoal técnico e administrativo, inclusive o necessário auxilio local de secretaria, de intérpretes tradutores e serviços correlatos (art. 4°, item I, a). Por fim, o Acordo equipara os peritos de assistência técnica aos demais funcionários do organismo internacional, ao determinar —diria melhor, ao impor — ao Governo brasileiro a obrigação de aplicar convenções precedentes, que disciplinam privilégios e prerrogativas do pessoal da ONU e suas agências, a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica (art. 5", item I). Ao fazê-lo, revogou, no particular, a distinção entre funcionários e técnicos contemplada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, pois, embora esta se referida a técnicos e o Acordo a peritos, as expressões devem, sem sombra de dúvida, serem consideradas sinônimas, pois foram traduzidas da mesma palavra inglesa (experts), presente em ambos os atos. A derrogação em foco amolda-se à letra da Carta da ONU, que prevê a multiplicidade de recomendações e convenções com o objetivo de determinar pormenores quanto à aplicação de privilégios e imunidades aos funcionários da organização (Art. 105), e, bem assim, ao texto da própria Convenção, artigo final, seção 36, verbis: O Secretário Geral poderá concluir com um ou mais Membros acordos suplementares, ajustados, no que diz respeito ao referido Membro ou Membros, às disposições da presente Convenção. Essas circunstâncias de fato e de direito apontam para a evolução da forma de atuar da ONU junto aos países membros, referida anteriormente, que não se coaduna com missões de curto prazo, mas requer a presença duradoura da organização, através de seu pessoal técnico. Dai ser despicienda para a solução da controvérsia a invocação do já abordado caso Mazilu, pois o pivô deste caso, assim como o de caso congênere mais recente, Sr. Dato Param Cumaraswamy, atuaram, em nome da ONU, de forma bem diversa a dos peritos do PNUD. Tanto um, como outro - informam documentos oficiais da organização e da Corte de Haia - foram designados para a função de Special Rapporteur, o primeiro junto a Subcomissão para Prevenção da Discriminação e Proteção das Minorias, o segundo junto a Comissão de Direitos Humanos para a Independência de Juizes e Advogados. A expressão rapporteur, vocábulo francês adotado também no idioma inglês, significa, segundo o Dicionário Collins, a pessoa que é oficialmente designada por uma organização para investigar um problema ou comparecer a um encontro e apresentar relatório sobre ele_. II Processo n°14041.000357/2005-39 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.124 Fls. 12 vista de tal definição, conclui-se ser rapporteur a pessoa que reúne as funções de observador e relator, no caso especifico, da situação dos direitos humanos em determinados Estados-membro da ONU. Nos documentos relativos ao Sr. Dato Param, tem-se noticia de que a ele foi conferido um mandato, do qual resultou a elaboração de quatro relatórios, e que, à época da ocorrência dos fatos caracterizadores de desrespeito a sua imunidade, já não estava mais em missão do organismo. Fica, assim, evidenciada a transitoriedade de seu vinculo, justificando a aplicação do art. 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades, bem assim a impossibilidade de serem adotados o precedentes como paradigmas no presente julgamento, pois, como vimos, diverso é o suporte fático, diversa é a hipótese legal aplicável. Outro ponto da Convenção, no qual se fundamenta o julgador monocrático, que não encontra respaldo no Acordo de Assistência Técnica diz respeito ao procedimento inserto na seção 17 do Art. 5". No particular, não se vincula a imunidade do servidor da ONU à apresentação de uma lista das categorias funcionais beneficiadas ao Governo brasileiro, pois a matéria tem disciplina especifica no Acordo: o item 4 do art. 1°, antes transcrito, dispõe que os peritos serão selecionados pelos Organismos, em consulta com o Governo (gr(ei). Por conseguinte, se o Governo brasileiro participa da seleção do perito, vale dizer, se ele é previamente ouvido a respeito de qualquer contrafação, a comunicação posterior de um fato do qual tem pleno conhecimento e aceitação, se apresenta como uma formalidade inócua, desprovida de qualquer sentido. De qualquer sorte, ao erigir a apresentação de lista como condição do reconhecimento da imunidade tributária da Recorrente, a autoridade fiscal está malferindo a imunidade tributária da própria organização, pois, sendo esta ampla, não lhe é licito exigir, a par do pagamento de tributos, o cumprimento de obrigações acessórias. Destas efetivamente se tratam, à vista da definição legal, a saber, prestações, positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos ( CIN, art. 113, ,sç 2°). Do exposto até aqui, tenho por demonstrado que os atos internacionais examinados amparam a pretensão da Recorrente, perito do PNUD, equiparado a funcionário da ONU, em ver reconhecido seu direito de ficar isento de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas (Convenção sobre Privilégios e Imunidades, art. 5°, seção 18, letra b). A legislação interna brasileira não discrepa desse entendimento, não obstante algumas interpretações em contrário, às quais adere o julgador monocrático, tenham sido feitas equivocadamente ao longo do tempo. O Parecer CST n" 717/79, emitido em resposta à consulta da Representação do PNUD, nos dá noticia de precedentes, que enfocavam a matéria sob uma perspectiva diferente e cujos conclusões são ali revistas, notadamente por fazerem uso de analogia extensiva, rei 12 40, Processo n° 14041.000357/2005-39 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.124 Fls. 13 critério interpretativo censurado pelo CTIV. Pretendiam tais pareceres estender aos peritos do PNUD situações próprias de outros profissionais e disciplinadas por atos internacionais sem qualquer relação com os pactos relativos às Nações Unidas. Da análise conjunta dos arts. 23 e 58 do RIR/94 depreende-se que os rendimentos recebidos de organismos internacionais são tributáveis, quando o Brasil não se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. É falso que o art. 23, com matriz lega no art. 5° da Lei n° 4.506/64, mas também no art. 30 da Lei n" 7.713/88, se aplique exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior, como entende o julgador monocrático, a partir de uma errada transcrição do dispositivo, cuja correta dicção é a seguinte: "Art. 23 :Estão isentos do imposto os rendimentos percebidos por: 1— servidores diplomáticos estrangeiros a serviço de seus governos; II - servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção: III — servidores não brasileiros de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no Pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. § 1° As pessoas referidas neste artigo serão contribuintes como residentes no exterior em relação a outros rendimentos produzidos Pais. (gr(ei)" Fundamentando seu entendimento, o Delegado de Julgamento faz eco a pareceres normativos da COS1T-SRF, ao afirmar: A análise do parágrafo único supracitado [§ 1° no RIR/941 revela que o dispositivo aplica-se exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior. Se assim não fora, as disposições do referido parágrafo estabeleceriam a tributação como residente no exterior de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliados no Brasil, o que seria um contra-senso. Equivocada, permissa vênia, é a interpretação fiscal. Se o legislador quisesse se referir tão-só aos servidores estrangeiros ou não brasileiros de organismos internacionais teria, no item correspondente, aposto um destes adjetivos qualificativos restritivos ao substantivo servidores, como o fez nos demais incisos (II e III). Não pode o intérprete restringir onde o legislador não o fez. Ademais, a interpretação dada ao parágrafo do artigo transcrito despreza as mais elementares regras de interpretação de texto na língua portuguesa. A conjunção como é aqui utilizada como conjunção comparativa para, como ensinam filólogos e gramáticos do porte de CELSO CUNHA e M. SA1D ALI, estabelecer o confronto entre dois termos, e pode ser substituída, mantido o mesmo significado, pela expressão tal qual. Por conseguinte, as pessoas referidas no artigo serão contribuintes no Brasil tal qual os residentes no exterior. 40 13 or" Processo n° 14041.000357/2005-39 CSRPT04 Acórdão n.° 04-01.124 Fis. 14 A ressalva de que os servidores em tela devem ser tributados como se fossem residentes em país estrangeiro não faria sentido se eles residissem efetivamente fora do Brasil A ressalva somente se justifica, porque, trabalhando em organismos internacionais ou embaixadas de países estrangeiros acreditados no Brasil, eles, a toda evidência, residem, no momento da ocorrência do fato gerador, no Brasil, embora possam ter domicílio permanente em outro país. Não há nenhum contra-senso nesta interpretação, perfeitamente ajustada à sistemática do imposto de renda brasileiro, tanto que o art. 2" do RIR/94, prevê regras especiais de tributação de pessoas fisicas domiciliadas ou residentes no exterior ou a eles equiparados. Vale dizer, o RIR admite que contribuintes possam, por ficção legal, serem considerados como domiciliados ou residentes no exterior, ainda que de fato não o sejam, e é isto que o parágrafo sob comento proclama. Cabe, ainda, ressaltar que a política tributária brasileira tem se orientado no sentido de propiciar tratamento favorecido aos investimentos externos. Pesa certamente nesta decisão o fato de não haver aí apropriação de riqueza interna, mediante a utilização e conseqüente exaustão dos meios de produção e de recursos naturais, que é o pressuposto filosófico da participação do Estado na parcela de riqueza auferida sob a forma de percepção de lucros ou na distribuição destes a título de salários. Os recursos forâneos provém da poupança externa e vem somar-se à riqueza produzida internamente no país, daí o empenho do Estado brasileiro em criar condições legais que incentivem sua aplicação aqui e não em outros países. Se essa política vale para capitais aqui aportados com o objetivo de lucro, com mais razão haverá de se aplicar aos recursos escassos e disputados de um organismo internacional. Por fim, registre-se que a jurisprudência deste Conselho, que perfilhava a orientação seguida na decisão de primeiro grau (Ac. n° 104-6.779/89), vem de firmar-se em sentido contrário, como se constata à leitura do acórdão unânime assim ementado: "IRPF- REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL — ISENÇÃO — Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 17.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. (Ac.15.086,de 03.06.88, relatar Cons. EU/ABETO CARREIRO VARÃO, unânime)." Tais as razões, considerando que os atos internacionais que regem a matéria caracterizam a Recorrente como beneficiária de imunidades conferidas aos funcionários da ONU, inclusive da isenção tributária dos rendimentos por esta e suas agências pagos; considerando que os tratados e convenções internacionais prevalecem sobre a legislação interna, a teor do disposto no art. 98 do CT1V; me, 14 Processo n° 14041.000357/2005-39 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.124 Fls. 15 considerando, que sequer há discrepância entre a ordem legal brasileira e a internacional, pois a regra eximente do art. 23,item II, do RIR194 harmoniza-se com a legislação de regência das Nações Unidas, por se dirigir a funcionários de organizações internacionais, sem distinguir quanto a sua nacionalidade, voto por dar provimento ao recurso." A despeito do entendimento acima colacionado, cumpre-me ressaltar que a E. C. Câmara Superior de Recursos Fiscais tem proferido reiteradas decisões no sentido de que essas verbas não estão alcançadas pela isenção tendo em vista que seus beneficiários não se enquadraram nas condições legais estabelecidas para tanto. Sendo assim, resta-me admitir como tributáveis as verbas ora discutidas de forma que reconsidero o entendimento manifestado em outras oportunidades, para submeter-me às decisões proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para dar-lhe provimento. Por todo exposto NÃO CONHEÇO do recurso da Fazenda Nacional, mantenho a decisão constante do acórdão recorrido e NEGO provimento ao recurso do contribuinte. Sala das S, sõe —DF, em 03 de novembro de 2008. "rir A * • ESSOA MONTEIRO (1 15 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.720124/2006-63
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3301-000.017
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SILVANA MANCINI KARAM
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MINISTÉRIO DA FAZENDA R;‘ : n14 t i i.$,' • . V" • .* CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ' o'r ''' i, TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10280.720124/2006-63 Recurso n° 163486 Resolução n° 3301-0.017 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Data 01 de junho de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente CERPA CERVEJARIA PARAENSE S.A. Recorrida i a TURMA/DRJ-BELÉM/PA 1 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da 3' Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. MOI • -- i • ‘ ., • . DA SILVA Presidente em Exercício SILVANA MANCINI KARAM Relatora 1 FORMÁLIZADO EM: 25 SET 2009 , 1 i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa 1 Pereira Rodrigues Domene e Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado). 1 11 , , Processo n° 10280.720124/2006-63 S3-C3T1 Resolução n.° 3301-0.017 Fl. 634 Relatório Em 24.11.2006 o contribuinte foi autuado no valor total de R$ 88.002.777,63 sendo ltd 36.434.629,27 de imposto de renda, R$ 24.242.177,06 de juros de mora e R$ 27.325.971,30 de multa proporcional. De acordo com o Auto de Infração de fls. 510 em diante, houve por parte do interessado pagamento seu causa, decorrente de valores repassados a terceiros sem a comprovação de documentos idôneos. Inconformado com o lançamento levado a efeito pelo Fisco, o contribuinte apresentou sua Impugnação ao Auto de Infração às fls. 555 em diante, sendo que em análise à referida defesa sobreveio decisão de primeira instância administrativa (fls. 586 em diante), que considerou o lançamento procedente pelos motivos sucintamente expostos a seguir: • A base de autuação foi a existência de pagamentos efetuados pela interessada sem comprovação da causa, apesar de intimada para tanto; • Por força do artigo 61, parágrafo 1°. Da Lei 8981 de 1.995, por presunção legal, todo pagamento efetuado por pessoa jurídica cuja causa não seja comprovada, reputa-se rendimento liquido do beneficiário e enseja cobrança de IRRF da fonte pagadora; • A afirmação da interessada de duplicidade de lançamento não procede, eis que o outro lançamento trata de omissão de receitas, conforme asseverado na própria peça impugnatória e, portanto, não tem identidade com a presente autuação; • Em que pese a interessada justificar a ausência de documentos em face da busca e apreensão ocorridas, os documentos apreendidos não têm relação com aqueles solicitados pela autoridade fiscal destes autos. Inconformado com a decisão proferida em sede de primeira instância administrativa, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls. 601 e seguintes, aduzindo em suma que: • O lançamento não pode ser válido por implicar em bitributação, vez que os mesmos fatos geradores foram objeto de auto de infração lavrado em 14.12.2005 conforme MPF. n°. 0210100/00681/03 no valor de R$ 60.408.165,99; • A autoridade fiscal tem meios para apurar a real base de cálculo tributável. Entretanto, preferiu indicá-la de forma aleatória utilizando-se de valores supostamente omitidos encontrados em fichas e extratos bancários; 2 Processo n° 10280.720124/2006-63 S3-C3T1 Resolução n°3301-0.017 Fl. 635 • A jurisprudência do Conselho de Contribuintes é pacifica no sentido de inadmitir a utilização do arbitramento do lucro, entendimento que deve ser estendido à hipótese de tributação na fonte. É o Relatório. Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora. No que ser refere à tempestividade do recurso voluntário, registro que não há nos autos o respectivo aviso de recebimento que confirme a data precisa da intimação da decisão proferida em primeira instância. Às fls. 632 esta certificado pela autoridade fiscal que o Acórdão recorrido foi encaminhado ao contribuinte em 25.01.2007 e que o AR até aquela oportunidade, não retornou dos Correios. Consigna ainda a mesma autoridade fiscal que, o comparecimento espontâneo do contribuinte em 26.02.2007, data da interposição do RV, supre a falta de intimação, nos termos do art. 5°. Inciso LV do Texto Constitucional. • Acrescento ao dispositivo constitucional acima citado, as regras do inciso II do parágrafo 2°. do artigo 23 do Decreto 70.235 de 1.972 (PAF), segundo as quais, considera-se realizada a intimação 15 dias após a data da sua expedição. Ou seja, na falta de outros elementos dos autos, o termo inicial para verificação da tempestividade do recurso tem início 15 dias após a postagem da intimação. No caso vertente, conforme certifica a autoridade fiscal, a postag em ocorreu em 25.01.2007 e o recurso foi apresentado em 26.02.2007, dentro do prazo estabelecido portanto. Os demais requisitos de admissibilidade também se encontram atendidos. Conheço do recurso e passo a sua apreciação. A alegação do recorrente de que os mesmos valores utilizados como base de cálculo do presente lançamento foram usados em outra autuação por omissão de rendimentos fizeram-me promover uma pesquisa no sitio do CARF. De fato, consta da ementa do Recurso 151340, Processo n". 10.280.005770/2005-16, de interesse do mesmo contribuinte a determinação de arbitramento de lucro "ex officio", a caracterização de omissão de receitas dos valores' mantidos em conta corrente junto à instituição financeira, inclusive com aplicação de multa 'qualificada. O recurso voluntário apresentado pelo interessado naqueles autos (rec. 151.340) foi distribuído a Primeira Câmara que, unanimemente, negou provimento ao apelo, proferindo o Acórdão n°. 101.95901. Através da ementa acima indicada não há como se confirmar se o ano calendário autuado naquele processo é o mesmo destes autos. Alega o contribuinte que há duplicidade de lançamento. De outro lado, considerando que, em tese, "a aplicação do art. 61 esta reservada para aquelas situações em que o fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que a mesma hipótese não enseje tributação por redução do lucro líquido, tipicamente caracterizada por omissão de receita ou glosa de custos/despesas, situações próprias da tributação do RPJ pelo lucro real"(Ac. 104.21.757 de 27.07.2006), parece-me necessário saber as receitas e o ano calendário fiscalizado nestes autos são idênticos ao do outro processo, submetendo ao Colegiado todas informações necessárias ao deslinde do caso. Diante deste quadro, a prudência recomenda que se converta o presente julgamento em diligência para que, sem prejudicar ou retardar o regular andamento daquele feito, cópias daqueles autos (de sua íntegra) sejam extraídas e apensadas a este 3 Processo n° 10280.720124/2006-63 S3-C3T1 Resolução n.°3301-O.017 Fl. 636 processo para os necessários esclarecimentos, retornando à Câmara para devida apreciação da matéria em discussão. Sala das Sessões - DF, em 01 de junho de 2009 1)142444:vi. SILVANA MANCINI KARAM 4

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Numero do processo: 13055.000112/2004-17
Data da sessão: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - VÍCIO NA DECISÃO. Anula-se o Acórdão da Câmara do Conselho de Contribuintes quando esteja eivado de vício na motivação. Decisão recorrida anulada
Numero da decisão: CSRF/02-03.553
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ANULAR a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Câmara de origem para novo julgamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator) e Maria Teresa Martínez Lopez que anularam parcialmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - VÍCIO NA DECISÃO. Anula-se o Acórdão da Câmara do Conselho de Contribuintes quando esteja eivado de vício na motivação. Decisão recorrida anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ANULAR a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Câmara de origem para novo julgamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator) e Maria Teresa Martínez Lopez que anularam parcialmente o recurso.. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro : tonio Carlos Atulim. : Til' ' RAGA '' residente 4/1 ANT• ISCAR 1 • ULIM Relator Designado FORMALIZADO EM: 12 AGO 2009 1 Processo n° 13055.000112/2004-17 CSR1/T02 Acórdão n.° 02-03.553 Fls. no Participaram da presente sessão de julgamento, os conselheiros: Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martínez López, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjão Barreto, Júlio César Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Manoel Coelho Arruda Júnior (substituto convocado). \.) 2 Processo n° 13055.000112/2004-17 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.553 Fls. 111 Relatório Trata-se de recurso do procurador (fls. 87/93) apresentado em 30 de novembro de 2006 contra o Acórdão n° 203-11.161 (fls. 78/85), da 3' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, que, relativamente a pedido de ressarcimento de PIS, proveu parcialmente o recurso voluntário da Interessada, nos seguintes termos: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional — antes ou após o lançamento do crédito tributário — com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS.CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. Sobre os valores objeto de ressarcimento ao sujeito passivo incide a taxa Selic, a partir da data da protocolizaçã o do pedido. Recurso não conhecido em parte face à opção pela via judicial e provido parcialmente na parte conhecida. O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 97, nos termos da informação de fls. 95/96. Segundo a Recorrente, o acórdão teria desrespeitado a legislação tributária em razão de ter legitimado a incidência da taxa Selic sobre os valores recebidos a título de ressarcimento de crédito presumido do IPI. Nas contra-razões a Interessada alegou, em síntese, que a ausência de correção monetária nos valores a titulo de ressarcimento implicaria em prática condenável e ensejaria enriquecimento ilícito da administração, fls 101/104. É o Relatório. 3 Processo n° 13055.000112/2004-17 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.553 Fls. 112 Voto Vencido Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Esclareça-se, entretanto, que o recurso versou sobre matéria distinta da exordial administrativa, como passo a discorrer. O contribuinte protocolou em 08/09/2004 seu pedido de ressarcimento de créditos do PIS nos termos do art. 5° da Lei n° 10.637/2002, fl. 01. Posteriormente, a Autoridade Administrativa reconheceu parcialmente o direito do contribuinte no montante de R$ 289.510,07, e homologou as declarações de compensações apresentadas até o limite do crédito deferido, fls.32/34. Inconformado com despacho decisório proferido nos autos, o sujeito passivo apresentou sua manifestação de inconformidade requerendo a reforma da parte indeferida e a aplicação da taxa Selic em todo o crédito pleiteado, fls. 35/43. A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre por meio do Acórdão n° 8088, de 06/04/2006, indeferiu o recurso apresentado, fls. 60/62. Importante ressaltar que um dos fundamentos que levaram ao indeferimento do recurso foi a vedação legal plasmada nos artigos 13 e 15 da Lei 10.833/2003. Ao ler os respectivos artigos, não é necessário empreender qualquer esforço de interpretação para concluir pela impossibilidade da aplicação da taxa SELIC nos aproveitamentos de créditos no regime não-cumulativo do PIS. Visando combater o Acórdão da DREPOA anteriormente citado, o sujeito passivo apresentou seu recurso voluntário, fls. 65/74. A Terceira Câmara do Segundo Conselhos de Contribuintes não conheceu em parte do recurso em face da opção pela via judicial e, na parte conhecida, deferiu parcialmente o pleito para determinar a incidência da taxa SELIC sobre os valores reconhecidos pela DRF desde do protocolo do presente processo administrativo, fls 78/85. Ocorre que todos os fundamentos jurídicos utilizados para deferir a incidência da taxa selic em créditos do PIS trataram o pedido de ressarcimento como crédito de IPI e não como crédito do PIS. Não bastando, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial contra a decisão desta Câmara alegando desrespeito à legislação tributária, por entender que restituição e ressarcimento são institutos diferentes e que não há precisão legal para a incidência da taxa SELIC sobre os valores recebidos a título de ressarcimento de crédito presumido do IPI. 4 Processo n° 13055.000112/2004-17 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.553 Fls. 113 Assim, ao cotejar o pedido de ressarcimento do PIS, com o despacho decisório da DRF, com o Acórdão da DRJ/POA e com o Acórdão da Terceira Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, identifica-se uma confusão entre o pedido do contribuinte e os julgados administrativos de forma a aplicar considerações sobre o crédito presumido do IPI nas questões pertinentes ao PIS. Posta assim a questão, entendo necessárias algumas linhas sobre os vícios nas decisões e seus efeitos. Impossível a vida em sociedade sem uma normatização do comportamento humano. Daí surgir o direito como conjunto das normas gerais e positivas, disciplinadoras da vida social. As normas de direito são traçadas abstratamente como previsão a ser observada nas relações intersubjetivas. São normas de conduta ditadas para a generalidade dos membros da coletividade. Em situações concretas, geram, para determinadas pessoas, a faculdade de exigir de outras uma certa conduta, positiva ou negativa. Quando o indivíduo pretende satisfazer uma necessidade, ele procura o objeto adequado. Pode, no entanto, ocorrer que outra pessoa também avoque a si a faculdade de satisfazer-se às custas do mesmo bem. Surge então o conflito de interesses, que ocorre justamente quando a situação favorável à satisfação de uma necessidade, se verificada em relação a um sujeito, exclui a possibilidade de constituir-se a mesma situação relativamente a outro sujeito. Caso o conflito não possa ser resolvido pela composição voluntária, sendo mantida a resistência oposta por uma das partes à pretensão da outra, temos a lide. Para manter o império da ordem jurídica, assegurar a paz social e regular a composição dos litígios, cria o estado normas jurídicas que formam o direito processual, também denominado formal ou instrumental, por servir de forma ou instrumento de atuação da vontade concreta das leis de direito material ou substancial, que há de solucionar o conflito de interesses estabelecido entre a partes, sob forma de lide. Com o azo de solucionar tais conflitos, a ordem jurídica instituiu o remédio denominado "processo". O renomado doutrinador Chiovenda conceitua "processo" como sendo "um complexo dos atos coordenados ao objetivo da autuação da vontade da lei, com respeito a um bem que se pretende garantido por ela, por parte dos órgãos julgadores". Tem como finalidade precípua ser um método para a aplicação do direito de forma uniforme, justa e certa. A lide será resolvida pelo julgador tal com foi posta e a decisão não poderá versar senão sobre o que pleiteia o demandante. O pedido formulado na inicial torna-se objeto da prestação jurisdicional sobre o qual a sentença irá operar. Portanto, é forçoso admitir que o pedido limita a atividade judicante e que matéria fora dos autos não deverá ser tratada pelo julgador. Nesta esteira, podemos inferir que o pedido balizará a resposta do julgador, não podendo o provimento ficar aquém dele, nem ir além dele, sob pena de nulidade. A esse fenômeno dar-se o nome de princípio da congruência, da adstrição ou correlação. Como conseqüência deste princípio pode-se extrair que é defeso o julgamento extra petita, matéria estranha à lide; ultra petita, mais do que a lide, e citra petita, julgamento que não analisou toda a lide. 11.,\ V 5 Processo n° 13055.000112/2004-17 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.553 Fls. 114 A decisão extra petita incide em nulidade porque soluciona causa diversa da que foi proposta através do pedido. O defeito da decisão ultra petita acarreta nulidade apenas daquilo que ultrapassou os limites do pedido, uma vez que o julgador foi além do seu limite. Por fim, na decisão citra petita o julgador deixa de responder a algum dos pedidos ou parte dele, ou seja, quando não há análise de todas as questões propostas pelas partes. A nulidade da sentença citra petita pressupõe questão debatida e não solucionada pelo julgador, entendida por questão o ponto de fato ou de direito sobre que dissentem os litigantes, e que, por seu conteúdo, seria capaz de formar, fora do contexto do processo, por si só, uma lide autônoma. Não se pode olvidar que o Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente ao PAF (Decreto n° 70.235/72) e qualquer decisão que esteja fora do pedido formulado pelo contribuinte, caracterizando um julgamento extra petita, evidencia um flagrante ultraje ao comando estatuído no art. 128 do Código de Processo Civil, como disposto abaixo: Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. No Processo Administrativo, o julgador deve se ater ao pedido formulado pelo contribuinte não podendo decidir além daquilo que foi solicitado pela interessada. Merece destaque o ensinamento de Moacyr Amaral Santos, contido nos Comentários ao Código de Processo Civil, Rio-São Paulo, Forense, 1973, p. 441, vejamos: "Fiel ao princípio dispositivo, o Código consagra o princípio de adstrição do juiz ao pedido da parte. Fê-lo no art. 128. Repete-o no art. 460, agora como requisito da sentença: a sentença deverá ser a resposta jurisdicional ao pedido do autor, nos limites em que este o formulou. Afastando-se desses limites, a sentença decide extra ou ultra petita... A sentença deverá conter-se nos limites do pedido, tanto no que concerne ao pedido imediato como no que concerne ao pedido mediato." (grifei) Logo, é defeso à autoridade administrativa assegurar uma pretensão que não foi deduzida pelo contribuinte em seu pedido, pois, se assim não for, restará ferido de morte o princípio da correlação entre o pedido inicial e a decisão, conforme explicado anteriormente. Convêm ressaltar que o art. 53 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicado subsidiariamente ao PAF, prevê que: "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Neste mesmo diapasão, foram editadas as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "Súmula 346: A Administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos." 1 6 Processo n° 13055.000112/2004-17 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-03.553 Fls. 115 "Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Após essa digressão, voltando ao caso em epígrafe, como dito alhures, o Acórdão da Terceira Câmara do 2° Conselho de Contribuintes utilizou considerações que podem ser pertinentes ao ressarcimento do crédito presumido do IPI, sem, contudo, observar que o processo se refere ao crédito do PIS no regime não-cumulativo. Como se pôde notar, a decisão proferida pela Terceira Câmara possui parte extra petita e parte citra petita. A parte extra petita restou configurada pela análise da incidência da taxa SELIC sobre o ressarcimento do IPI. Neste ponto, entendo que essa parte da decisão deva ser anulada por ter tratado de matéria estranha aos autos. Quanto à parte citra petita, configurada pelo voto versando sobre a taxa SELIC no ressarcimento de créditos do IPI (em vez de créditos do PIS, como se dá efetivamente na situação dos autos), entendo que essa matéria deva retornar àquela Câmara para que seja apreciada, uma vez que a Câmara Superior de Recurso Fiscais não pode decidir questão a respeito da qual não tenha sequer havido um começo de apreciação, nem mesmo implícito, pelo julgador da Câmara Ordinária, sob pena de supressão de instância. Por todo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: a) anular parcialmente o Acórdão recorrido, no que trata da aplicação da taxa SELIC sobre o ressarcimento de créditos do IPI, por não haver correlação entre a decisão e o objeto da lide; b) devolver o processo à Terceira Câmara para que seja apreciada a incidência da taxa SELIC nos créditos oriundos do ressarcimento do PIS. Sala essõ5 -e 1 e setembro de 2008 SON . ( ÉDO ROSENBURG FILHO I \) ki 7 Processo n° 13055.00011212004-17 CSRFTT02 Acórdão n.° 02-03.553 Fls. 116 • Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Designado Conforme se depreende do relatório, o objeto deste processo é um pedido de ressarcimento de créditos da Cofins não-cumulativa (art. 6° da Lei n° 10.8333/2003) com correção pela taxa Selic, mas o Acórdão recorrido decidiu o caso como se fosse um pedido de ressarcimento de créditos de In Em que pese o brilho do voto do Relator originário, não posso concordar com a solução deste caso concreto à luz das normas do direito processual civil, pois a decisão recorrida, conquanto tenha sido proferida por um órgão judicante da Administração Pública, — não deixa de ser um ato administrativo de efeitos concretos. Tratando-se de ato administrativo e não de ato jurisdicional, a aferição dos requisitos de sua validade deve ser efetuada com base nas normas que regem o direito administrativo e não com base no Código de Processo Civil, cuja aplicação é apenas subsidiária no âmbito administrativo. Nessa linha de raciocínio, o Acórdão recorrido, como ato administrativo que é, só pode ser categorizado como válido ou inválido. Será válido se tiverem sido atendidos os requisitos de validade dos atos administrativos. Será inválido se pelo menos um daqueles requisitos não tiver sido atendido. No presente caso concreto a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes detinha a competência para proferir a decisão, obedeceu às formalidades exigidas para o julgamento e seu ato atendeu à finalidade legal, que foi dizer ao contribuinte se ele tinha ou não o direito pleiteado. Entretanto, o fez decidindo matéria estranha àquela decidida em primeira instância, decorrendo daí que o vício da decisão recorrida reside no motivo. O motivo constitui-se no pressuposto de fato e de direito, servindo de fundamento para o ato administrativo. Pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato administrativo. Pressuposto de fato é a situação concreta, real, que leva a Administração a praticar o ato. Ora, no caso concreto foram invocados pressupostos de fato e de direito inexistentes, pois a decisão da DRJ se refere ao direito aos créditos da Cofins não cumulativa (art. 6° da Lei n° 10.833/2003), e o Acórdão da Terceira Câmara do Segundo Conselho decidiu sobre o direito ao crédito presumido de IPI (art. 1° da Lei n° 9.363/96). Leciona Hely Lopes Meirelles que "(...) A teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade. Mesmo os atos discricionários, se forem motivados, ficam vinculados a esses motivos como causa determinante de seu cometimento e se sujeitam ao confronto da existência e legitimidade dos motivos indicados. Havendo desconformidade 8 Processo n° 13055.000112/2004-17 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.553 Fls. 117 , entre os motivos e a realidade o ato é inválido. (.)" (Curso de Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 25 ed., pp. 186/187). No âmbito legal, o art. 2° da Lei n2 9.784/99 prevê a observância do principio da motivação dos atos da Administração, enquanto que o art. 50 da mesma lei prevê os atos em que a motivação é obrigatória, entre os quais aqueles que decidem recursos administrativos (inciso V), como é o caso do Acórdão recorrido. Independentemente de o ato exigir ou não motivação, se a Administração motivá-lo, ela ficará vinculada aos motivos expostos como fundamentos do ato, de modo que se os motivos invocados forem falsos ou inexistentes, o ato necessariamente deverá ser categorizado como inválido. Tendo em vista que o Acórdão recorrido está eivado de vicio em seus motivos determinantes (pressupostos de fato e de direito inexistentes), deve ser - anulado - pela — 1própria Administração Tributária Judicante, por vicio de legalidade, conforme determina o art. 53 da Lei n° 9.784/99. 1 Em face do exposto, atrevo-me a divergir do ilustre Relator originário e voto no sentido de que este Colegiado anule integralmente ato administrativo materializado por meio do Acórdão recorrido, devendo o processo retornar à Câmara de origem para que um novo Acórdão seja proferido na„boa e devida forma. Sala das essões, em 02 de s tembro de 2008. , ANTONIO CARLOS A LIM -- 9 —

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4634719 #
Numero do processo: 11050.003120/2004-21
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Exercício: 1999 MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Torna-se desqualificada a penalidade relativa à mercadoria "não localizada", contida no artigo 107, VIII, b, do Decreto-lei n° 37/66, com redação dada pela Lei 10.833/2003, para o caso em que esta se encontre em armazém vizinho ou destinada ao consumo antecipado, devidamente comprovado mediante os registros contábeis e fiscais da empresa, pois, a expressão "não localizada", é aplicável aos casos em que se verifique importação ou que a mercadoria não foi localizada em decorrência de fraude, desvio ou quando não for possível o destino de sua aplicação. INTEGRAÇÃO. Não cabe interpretação integrativa para os casos que resultem penalidade, em obediência ao princípio da tipicidade. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-06.164
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que assam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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ementa_s : REGIMES ADUANEIROS Exercício: 1999 MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Torna-se desqualificada a penalidade relativa à mercadoria "não localizada", contida no artigo 107, VIII, b, do Decreto-lei n° 37/66, com redação dada pela Lei 10.833/2003, para o caso em que esta se encontre em armazém vizinho ou destinada ao consumo antecipado, devidamente comprovado mediante os registros contábeis e fiscais da empresa, pois, a expressão "não localizada", é aplicável aos casos em que se verifique importação ou que a mercadoria não foi localizada em decorrência de fraude, desvio ou quando não for possível o destino de sua aplicação. INTEGRAÇÃO. Não cabe interpretação integrativa para os casos que resultem penalidade, em obediência ao princípio da tipicidade. Recurso especial negado

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I tfilkt:;4, ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA It :E• s- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS E TURMA Processo n° 11050.003120/2004-21 Recurso te 303-132.287 Especial do Procurador Matéria INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Acérdio n• 03-06.164 Sessão de 29 de outubro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ADUBOS TREVO S/A ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Exercício: 1999 MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Torna-se desqualificada a penalidade relativa à mercadoria "não localizada", contida no artigo 107, VIII, b, do Decreto-lei n° 37/66, com redação dada pela Lei 10.833/2003, para o caso em que esta se encontre em armazém vizinho ou destinada ao consumo antecipado, devidamente comprovado mediante os registros contábeis e fiscais da empresa, pois, a expressão "não localizada", é aplicável aos casos em que se verifique importação ou que a mercadoria não foi localizada em decorrência de fraude, desvio ou quando não for possível o destino de sua aplicação. INTEGRAÇÃO. Não cabe interpretação integrativa para os casos que resultem penalidade, em obediência ao princípio da tipicidade. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que assam a integrar o presente julgado. residente Processo ri° 11050.003120/2004-21 CSRF/T03 Acórdão n." 03-08.184 Fls. 2 É ." SUS W 1154) e ES 4FFMANN Relatora FORMALIZADO EM: '2 2 DEZ 2008 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Carlos Guidoni Filho, Susy Gomes Hoffinan, Judith do Amaral Marcondes Armando, Anelise Daudt Prieto, Maria Cristina Roza da Costa, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado) e Luciano Lopes de Almeida Morais (Substituto Convocado). Ausentes, justificadamente as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Nanci Gama. Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão da 3a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por maioria, afastou a aplicação da multa prevista no artigo 107, VIII, "b" do Decreto-lei n°. 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n. 10.833/03. Os autos do presente processo tratam da exigência de multa não passível de redução no valor de R$ 500,00 "por tonelada de carga a granel depositada em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizada", prevista no artigo 107, inciso VIII, alínea "b", do Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, acrescidos ao texto legal pelo artigo 77 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal o que segue: 1) Por ocasião da conferência documental, constatou-se que a empresa não estava declarando a existência de vinculação entre exportador e importador, informação esta obrigatória no preenchimento da DI e que possui relevância na valoração aduaneira e na análise do preço de transferência; 2) Dessa forma, a empresa foi intimada a apresentar esclarecimentos. Como a empresa não se manifestou, a autoridade aduaneira agiu com mais rigor, deixando de proceder os despachos. Diante desta situação, o contribuinte atendeu a intimação informando que a vinculação entre as partes envolvidas nas transações das mercadorias; 3) Com a apresentação dessa resposta, várias DI's foram desembaraçadas, restando apenas em despacho as que faltavam retirar amostras, com pendências de apresentação de laudo da controladora e/ou recolhimento de multa por deferimento de licença de importação após o embarque; 4) Em ato contínuo, foram solicitados os laudos de medição da controladora, onde consta a quantificação das mercadorias, tendo a empresa atendido a solicitação somente em 14/12/04; 5) Os auditores fiscais compareceram nos armazéns da empresa para retirada de amostras para identificação de produto a granel, relativo às DIs 04/0998313-0, 04/1188360-1, 04/1181854-0, 04/1175198-5 e 04/1181851-6. Na ocasião foi constatado que as cargas não mais se encontravam nas r-Nec 2 Processo n° 11050.003120/2004-21 CSRF/f03 Acórdão n.° 03-06.164 Fls. 3 dependências do recinto alfandegado, embora ainda não estivessem desembaraçadas; 6) No dia 03/1212004, nova vista foi realizada aos armazéns, pelos mesmos auditores fiscais, com o objetivo de verificar se existiam, de fato, as mercadorias para todas as DIs que se encontravam sem desembaraço, sendo emitido, na ocasião, o termo de verificação física; 7) Comparando-se as quantidades das mercadorias registradas nas DIs com aquelas apresentadas no termo de verificação física constatou-se urna falta de 365.926 toneladas de produtos importados que deveriam estar no depósito alfandegado; 8) Intimado a prestar esclarecimentos, o contribuinte informou que "parte dos produtos constantes das Diz estavam nos armazéns da empresa, parte estavam/estão no armazém de cura, pois passaram por um processo de produção intermediária até integrar o produto final e parte já foi remetida aos clientes, pois sem isso não teríamos como ter atendidos todos os compromissos de vendas e a empresa, com certeza teria parado de trabalhar desde outubro até hoje"; 9) Em levantamento feito pelas autoridades fiscais constataram que a importadora tem efetuado o registro das DIs nas datas em que as taxas cambiais se encontram mais favoráveis, obtendo assim ganho financeiro, inclusive em detrimento dos cofres públicos. O contribuinte apresentou impugnação (fis.5891615) alegando em síntese que: 1)Preliminarmente, alegou que houve cerceamento do direito de defesa, pois a lavratura e a conseqüente notificação deu-se em pleno curso do prazo para cumprimento das exigências formuladas pela própria autoridade fazendária; 2) Por força da aplicação dos princípios da lealdade e da boa-fé, incumbe à Administração e ao Administrado, enquanto partes de um contencioso administrativo fiscal, promover a exposição verdadeira das circunstâncias fáticas, vale dizer, é defeso formular pretensões ou alegar defesa, alicerçados em razões destituídas de fundamentos; 3) Se houve algum acréscimo financeiro, em razão do consumo antecipado de mercadoria que legalmente já lhe pertencia, não se pode emprestar o mesmo status de empreendimento social. Ademais, a Autoridade Fazendária, em momento algum, fez prova de suas alegações, tampouco quantificou ou destacou qualquer valor que espelhasse o referido ganho do contribuinte com a variação cambial; 4) Não há como superar todos os entraves (operacionais, logísticos, burocráticos) que exsurgem ao longo de um processo produtivo de natureza industrial, no qual, com certeza, as flutuações diárias da taxa de câmbio não recebem atenção prioritária; 5) O retardamento nos registros é verdadeiramente prejudicial para a empresa, pois, o postergarnento dos registros de Dls e de uso da mercadoria, clieç 3 Processo e 11050.003120/200441 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-08.1134 Fls. 4 igualmente, retarda a aquisição dos bisamos, sujeitando-se o preço de compra aos ajustes sazonais do mercado europeu; 6) Além dos registros cadastrais do SISCOMEX, há diversos outros registros que identificam com precisão a mercadoria importada, sendo alguns de ordem privada (conhecimento de embarque) e outros custodiados por órgãos públicos (administração portuária, projeções dos Ministérios da Agricultura e do Exército) em razão das necessárias certificações, licenciamentos e recolhimentos de taxas portuárias; 7) Aduz que não sonegou tributos, não fraudou qualquer procedimento aduaneiro, não afrontou direito de terceiros, mas tão somente antecipou o consumo de mercadoria importada por ela mesma, com estrita observância da legislação de regência. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento proferiu acórdão (fis.1622/1637) julgando procedente o lançamento, pois a utilização pela empresa beneficiária de instalação portuária alfandegada de mercadoria que se encontrava naquele recinto, antes de seu desembaraço, constitui hipótese de incidência da multa prevista no artigo 107, VIII, "b" do Decreto-lei n. 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n. 10.833/03. O contribuinte apresentou recurso voluntário (fis.1643/1682) reiterando os termos da impugnação. A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fis.2580/2613) dando provimento ao recurso voluntário, por entender que está desqualificada a penalidade relativa à mercadoria "não localizada", contida no artigo 107, VIII, b, do Decreto- lei 37/66, com redação dada pela Lei 10.833/03, para o caso em que esta se encontre em armazém vizinho ou destinada ao consumo antecipado, devidamente comprovado mediante os registros contábeis e fiscais da empresa, pois, a expressão "não localizada", é aplicável aos casos em que se verifique importação ou que a mercadoria não foi localizada em decorrência de fraude, desvio ou quando não for possível o destino de sua aplicação. A Fazenda Nacional apresentou recurso especial (fis.2638/2652) sustentando que a identificação ou não da mercadoria não altera a base de sustentação do lançamento fiscal, posto que na presente infração toma-se indiferente o tipo de mercadoria faltante, haja vista que a norma define esta infração aponta apenas a não localização, no recinto sob controle aduaneiro, de tonelada de carga a granel. Ademais, alega que as mercadorias relativas as Diz 04/1234753-3, registrada em 02/12/2004 (data da chegada da carga 13111/2004); 04/1273444-8, registrada em 13112/2004 (chegada 22/10/2004); 04/01279594-3, registrada em 14/12/2004 (chegada 22/10/2004); 04/1233707-4, registrada em 02/12/2004 (chegada 09/11/2004) e 04/1279586-2, registrada em 14/12/2004 (chegada 16/11/2004) já não se encontravam depositadas no recinto alfandegado no dia 03/1212004, caracterizando que haviam sido consumidas antes mesmo do registro das Diz. Assim, a empresa deixou de respeitar as normas previstas na legislação aduaneira ao consumir mercadoria procedente do exterior antes de a Mesma ser submetida a despacho de importação, conforme estabelece o artigo 483 do Decreto n. 4543/2002 (Regulamento Aduaneiro). 4 Processo n° 11050.003120/2004-21 CS6F/1-03 Acórdão n.° 03-06.184 Fls. 5 Devidamente intimado, o contribuinte apresentou contra-razões (fis.2677/2724) aduzindo que: 1) o registro da DI se deu dentro do prazo legal de 90 dias e a utilização integral do permissivo legal não teve qualquer objetivo de desviar ou evadir tributo ou cangar prejuízo ao Erário Público, bem assim inexiste caráter especulativo sobre suposto ganho financeiro sendo cristalina a boa fé da recorrente; 2) as mercadorias importadas estavam localizadas nos armazéns da recorrente ou aplicadas no seu processo produtivo, cuja aplicação e destino é facilmente identificado e comprovado pelo SISCOMEX e pelos registros contábeis e fiscais da recorrente; 3) a própria autoridade fiscal reconheceu e atestou que as mercadorias consideradas por ele como supostamente não localizadas, na verdade, foram consumidas e aplicadas no processo produtivo da empresa, por conseguinte, era por ele conhecida a respectiva localização; 4) houve regular desembaraço e foi dada a entrada regular das mercadorias nos depósitos da empresa, bem assim as mesmas foram informadas em Declaração de Importação — DI; 5) foram pagos todos os impostos devidos sobre as operações de importação, antes mesmo do início do procedimento fiscal; 6) comprova-se que toda a mercadoria importada foi utilizada no processo de fabricação de fertilizante, consoante farta documentação acostada ao processo; 7) o total da multa é igual a 300% do valor total das mercadorias, o que implica uma penalidade maior que a própria pena de perdimento ou significa 100% do valor da mercadoria ou, ainda, o dobro da pena de 150% aplicada nas hipóteses comprovadas de fraude ou sonegação, o que não se configura na hipótese em causa; 8) a penalidade, por conseguinte, foi além do confisco da mercadoria, pois ultrapassou em 300% o valor aduaneiro das mercadorias importadas, e é muito maior que o capital social e todo o patrimônio líquido da empresa; 9) a autoridade usou critério arbitrário para apuração da base de cálculo, pois não procedeu ao cotejamento entre a suposta quantidade de 365.926 toneladas e as correspondentes DI, o que demonstra erro na apuração da base de cálculo, sendo que esse dado é importante tendo em vista que foi sobre ele que incidiu a penalidade; 10)as mercadorias importadas, na verdade, caracterizam-se como bens fungíveis que podem ser facilmente substituídos por produtos idênticos, isto é, em decorrência do acelerado processo produtivo e do grande fluxo de mercadorias é impossível se separar a entrada e aplicação dos produtos; 11)posteriormente à autuação foram desembaraçadas 09 DIs que se encontravam entre aquelas tidas como mercadorias não localizadas no Auto de Infração, o que deixa bastante claro que as mercadorias existiam, era conhecida a respectiva localização e poderiam ser facilmente encontradas c}-6d 5 Processo n° 11050.003120/2004-21 CSRM03 Acórdão n.° 03-08.164 Fls. 6 nos armazéns da recorrente ou verificada a sua aplicação no processo produtivo. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora. O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Tem o presente Recurso como objeto a alteração da decisão da 3 a• Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que entendeu como improcedente o lançamento fiscal veiculado por Auto de Infração (fis.01/16) no qual se exige do contribuinte a importância de R$ 182.963.000,00, referente à aplicação da multa prevista no artigo 107, VIII, "b", do Decreto-lei n. 37/66, alterado pelo artigo 77 da Lei n. 10.833/03, por não terem sido localizadas 365.926 toneladas que estavam depositados nas dependências do contribuinte, que se constitui em permissionària de recinto alfandegado. • O artigo 9° Decreto n. 4543, de 26/12/2002, Regulamento Aduaneiro, trata da declaração, pela autoridade aduaneira, dos recintos alfandegados, dispondo: Art. 9°. Os recintos alfandegados serão assim declarados pela autoridade aduaneira competente, na zona primária ou na zona secundária, a fim de que neles possa ocorrer, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de: 1- mercadoria procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial; Dessa forma, o Procurador da Fazenda Nacional alegou que toda mercadoria ingressada no recinto alfandegado, tanto aquela a exportar, como aquela importada, está sob controle aduaneiro, ou seja, sua movimentação, entrada e saída, deve ocorrer impreterivelmente com a autorização do fisco. Assim, entende que em virtude dos produtos não terem sido encontrados na dependência do contribuinte, deve-se aplicar a multa prevista no artigo 107, VIII, alínea "b" do Decreto-lei n. 37/66, alterado pelo artigo 77 da Lei n. 10.833/03, in verbis: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: VIII- de R$ 500,00 (quinhentos reais): fitc. 6 Processo n° 11050.003120/2004-21 CSRE/T03 Acórdão n.° 03-06.164 Fls. 7 b) por tonelada de carga a granel depositada em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizada; Sustenta ainda que, a identificação ou não da mercadoria não altera a base de sustentação do lançamento fiscal, posto que na presente infração toma-se indiferente o tipo de mercadoria faltante, haja vista que a norma define esta infração aponta apenas a não localização, no recinto sob controle aduaneiro, de tonelada de carga a granel. Ademais, alega que as mercadorias relativas às DIs 04/1234753-3, registrada em 02/12/2004 (data da chegada da carga 13/11/2004); 04/1273444-8, registrada em 13/12/2004 (chegada 22/10/2004); 04/01279594-3, registrada em 14/12/2004 (chegada 22/10/2004); 04/1233707-4, registrada em 02/12/2004 (chegada 09/11/2004) e 04/1279586-2, registrada em 14/12/2004 (chegada 16/11/2004) já não se encontravam depositadas no recinto alfandegado no dia 03/12/2004, caracterizando que haviam sido consumidas antes mesmo do registro das DIs. Assim, a empresa teria deixado, consoante a autuação, de respeitar as normas previstas na legislação aduaneira ao consumir mercadoria procedente do exterior antes de a mesma ser submetida a despacho de importação, conforme estabelece o artigo 483 do Decreto n. 4543/2002 (Regulamento Aduaneiro). Entretanto, contrapondo os motivos que fundamentaram a autuação à realidade dos fatos, percebe-se que a autuação não se sustenta; ora, a autoridade fiscal, como foi salientado no voto vencedor da V. Câmara, "Apesar de reconhecer a legalidade, a regular importação e o destino das mercadorias que foram objeto de autuação mesmo assim procedeu a lançamento para aplicação de penalidade sob o fundamento de que essas mesmas não haviam sido localizadas" Na verdade, está-se frente a um caso em que não há subsunção dos fatos à norma legal, isto porque, a hipótese legal prevista trata de "mercadoria não localizada"e não como quer fazer crer o Fisco e o Douto Procurador de "mercadoria não localizada no recinto alfandegário." Registre-se que estamos sob a égide da Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 5°., incisos II e XXXIX, prevê que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei" bem como que "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". Isto é, a Constituição Federal prevê o principio da legalidade e o da estrita legalidade, ou tipicidade legal, para as questões penais, principio este que é extensivo a todas as infrações, de tal forma, que não há norma penal ou infracional "em branco". Desta forma, vejo que, no presente caso, não se pode atribuir à tipificação infracional uma conduta não prevista na lei. A lei trata da mercadoria não localizada o que é muito diferente de uma mercadoria localizada mas em local diverso do previsto na legislação administrativa aduaneira. Entendo que a questão aqui é de interpretação da norma. Em primeiro lugar que a interpretação deve ser sistemática e em segundo lugar que, como se trata de infração, não cabe uma interpretação integrativa para definir o que a lei infracional não o fez. Desta feita, inicio com a referência às lições do Prof. Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, 19*. Edição revista, pps 96 e seguintes: (tf Processo n° 11050.003120/2004-21 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.164 F. 8 "Vimos que a aplicação do direito pressupõe a interpretação, e esse vocábulo há de ser entendido como atividade intelectual que se desenvolve à luz de princípios hermenêuticos, com a finalidade de construir o conteúdo, o sentido e o alcance das regras jurídicas. Utilizo a palavra "hermenêutica", neste trecho, não apenas como teoria científica que se propõe estudar as técnicas possíveis de interpretação, no estilo de Emilio Betti, mas sua acepção mais ampla, abrangendo o que ficou conhecido pó "hermenêutica filosófica", consoante o pensamento de Heidegger e de Gadamer. Para este último, interpretar é criar, produzir, elaborar sentido, diferentemente do que sempre proclamou a Hermenêutica tradicional, em que os conteúdos de significação dos textos legais eram 'procurados", "buscados" e "encontrados" mediante as chamadas técnicas interpretativas. Como se fora possível isolar o sentido originário e a intenção do editor da norma. A propósito, convém examinar a obra clássica de Carlos Maximiliano (in Hermenêutica a aplicação do direito, 3. Ed., Freitas Bastos, 1941, p. 59-63), segundo o modelo convencional, mas não deixar de compulsar os trabalhos de Raimundo Bezerra Falcão (in Hermenêutica, Malheiros Ed., 1997, p. 67-72), bem como a recente contribuição de Lenio Luiz Streck (in Hermenêutica e(m) crise, Livr. Do Advogado Ed., p. 185-9). Afinal de contas, a interpretação e tema fundamental e, sem ela, não teremos acesso ao conhecimento do direito. (...)Não sobeja afirmar que muitas vezes a tarefa de produção do conteúdo, sentido e alcance da norma jurídica e o resultado de esforço breve e ligeiro. Condições há, entretanto, em que a construção do sentido da mensagem legislada só se consegue mediante intensa e profunda meditação, em que articulamos regras dos mais variados setores da experiência jurídico-positiva, cruzando-as sob o palio de princípios implícitos, de difícil compreensão. E nessa área que surgem os obstáculos de problemática transposição, em virtude de nos depararmos com vácuos normativos, verdadeiras lacunas que a linguagem leiga do legislador plasmou no texto da lei. E a hora de integrarmos o sistema, buscando a sua plenitude e a unicidade que caracteriza como estrutura cientifica. Nesse preciso instante, aparece a integração como único meio de interpretarmos o direito, descrevendo-o na sua sistematicidade entitativa. Somos levados a acreditar, com foros de convicção, que providencia integrativa não só pertence ao processo de interpretação, como dele e pane fundamental, pois e ela que nos permite ver a ordem jurídica como um todo organizado, nos seus entrelaçamentos verticais — hierarquia — e os horizontais — relações de coordenação. Por esse rumo, chegaremos a vislumbrar, finalmente, o direito posto como enorme pirâmide de proposições prescritas, em que as normas se distribuem numa derivação escalonada. (..)Atingindo esse ponto, não e diflcil distribuir os citados métodos de interpretação pelas três plataformas da investigação lingüística. Os métodos literal e lógico estão no plano sintático, enquanto o histórico e o ideológico influem tanto no nível semântico quanto no pragmático. O critério sistemático da interpretação envolve os três planos e e, por isso mimo, exaustivo da linguagem do direito. Isoladamente, só o ultimo (sistemático) tem condições de prevalecer, exatamente porque 8 Processo n° 11050003120/2004-21 CSRF/T03 Acórdão o.° 03-08.164 Fls. 9 ante-supõe os anteriores. E. assim, considerando o método por excelência. De qualquer modo, a exegese dos textos legais, para ser completa, tem de valer-se de incursões nos níveis sintático, semântico e pragmático da linguagem jurídica, única forma de chegar-se ao conteúdo intelectual, lembrando-nos sempre que a interpretação é um ato de vontade e um ato de conhecimento e que, como ato de conhecimento, não cabe à Ciência do Direito dizer qual é o sentido mais justo ou correto, mas, simplesmente, apontar as interpretações possíveis. (..)Tenhamos presente que a norma jurídica é uma estrutura categoria!, construída, epistemologicamente, pelo intérprete, a partir das significações que a leitura dos documentos do direito positivo desperta em seu espírito. E por isso que, quase sempre, não coincidem com os sentidos imediatos dos enunciados em que o legislador distribui a matéria no corpo fisico da lei, Provem dai que, na maioria das vezes, a leitura de um único artigo será insuficiente para a compreensão da regra jurídica. E quando isso acontece o exegeta vê-se na contingência de consultar outros preceitos do mesmo diploma e, ate, a sair dele, fazendo incursões pelo sistema. A proposição que da forma a norma jurídica, ensina Lourival Vilanova, e uma estrutura lógica. Estrutura sintático-gramatical e a sentença ou oração, modo expressional frastico (de frase) da síntese conceptual que e a norma. A norma não e a oralidade ou a escrita da linguagem, nem e o ato de querer ou pensar ocorrente no sujeito emitente da norma, ou no sujeito receptor da norma nem e, tampouco a situa 00 objetiva que ela denota. A norma jurídica e uma estrutura lógico-sintática de significações. (...)0 principio da legalidade, entre nós, compele o agente a procurar frases prescritivas, única e exclusivamente, entre as introduzidas no ordenamento positivo por via de lei ou de diploma que tenha o mesmo status. Se do conseqüente da regra advier obrigação de dar, fazer ou não-fazer alguma coisa, sua construção de dar, fazer ou não-fazer alguma coisa, sua construção reivindicara a seleção de enunciados colhidos apenas e tão-somente no plano legal, sendo vedado o aproveitamento de sentenças oriundas de decretos, portarias e outros atos de hierarquia inferior. A restrição, no entanto, não alcança patamares superiores, de tal sorte que podem ser empregados na montagem da norma quaisquer enunciados de maior gradação na escala hierárquica. (os grifos e negritos não constam do original) Tenho como importante premissa a lição do Professor Paulo de Barros Carvalho citada no sentido de dar o embasamento doutrinário necessário à interpretação feita neste caso. A norma tem de ser interpretada pelo método sistemático e a sua construção passa pela análise das demais normas atinentes à matéria, com a cautela necessária para o caso, posto que aqui não cabe integração porquanto estamos frente a uma norma que caracteriza uma conduta infracional. Ora, a interpretação feita no voto condutor do Acórdão recorrido passa pelos pressupostos indicados pelo Professor, isto porque, dentro do sentido, alcance e conteúdo da norma que fundamentou o lançamento objeto deste processo, verifica-se com clareza, que a tf' 9 Processo n° 11050.003120/2004-21 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-013.184 Fls. 10 hipótese legal não se subsume aos fatos, posto que, a hipótese prevê uma pena idade grave, justamente para punir aqueles que além de deixar de pagar os tributos aduaneiros não apresentam as mercadorias, o que se verifica como hipótese diversa da discutida neste processo, como demonstrado anteriormente. Assim, a interpretação sistemática nos leva à conclusão, além da questão dos princípios da legalidade e da estrita legalidade que, por si, já resolveriam o processo, que, na verdade, a punição prevista neste dispositivo legal, é atribuída somente às hipóteses de efetiva não localização de mercadorias que, entraram irregularmente no País, e em que os tributos respectivos deixaram de ser pagos. Estes argumentos foram muito bem trabalhados no acórdão ora recorrido pelo voto vencedor do Conselheiro Marciel Eder Costa, de tal modo que o acolho integralmente e passo a transcrevê-lo em parte: De acordo com os motivos que fundamentaram a autuação, verifica-se que a autoridade fiscal, apesar de reconhecer a legalidade, a regular importação e o destino das mercadorias que foram objeto de autuação mesmo assim procedeu a lançamento para aplicação de penalidade sob o fundamento de que essas mesmas não haviam sido localizada Deve ser ressaltado, também, que em nenhum momento foi levantada a mínima suspeita ou acusação de qualquer procedimento fraudulento por parte da Recorrente. Destaca-se que a própria autoridade fiscal, apesar de considerar as mercadorias importadas como "não localizadas" para efeito de tipificação da penalidade, nas folhas de continuação do Auto de Infração ele mesmo admite textualmente que sabe e conhece qual o destino e a aplicação destas mercadorias, quando afirma que aquelas que não mais se encontram no recinto alfandegado foram consumidas, consoante transcrições de folhas do processo (grifos não são do original): • "Fls. 06: (...) pois as mercadorias relativas as DI (...), já não mais se encontravam depositadas no recinto naquela data, caracterizando que haviam sido consumidas antes mesmo do registro da Drs." "Fls. 07. A ação da autuada ao consumir o produto antes de concluído o despacho aduaneiro (...)" "Fls. 13. Pelos fatos neste auto de infração narrados, restou indiscutivelmente demonstrada que a autuada, na condição de instalação portuária alfandegada promoveu • a entrega e consumo de mercadoria não desembaraçada, violando, inclusive, a condição de fiel depositária que assume por força do Decreto no 1912, de 21 de maio de 1996." Portanto, temos nos fatos que não houve desvio de finalidade da mercadoria até então depositada em recinto alfandegado, sendo que esta destinada ao consumo nas instalações industriais da Recorrente. A expressão " que não seja localizada", contida na letra "b", inciso VIII, do artigo 107 do Decreto-lei 37/66, com nova redação da Lei 10.83312003, pressupõe desvio, operação fictícia, inexistência da importação, desaparecimento, aplicação do produto em outras finalidades desconhecidas. Isto é, a mercadoria está em local incerto, não sabido e desconhecido, não sendo possível à autoridade fiscal saber o seu destino ou a sua aplicação. Das reiteradas e incisivas afirmações da autoridade fiscal durante nt/• Processo n° 11050.003120/2004-21 CSRF/T03 Acórdão n." 03-08.164 Fls. 11 todo o termo de encerramento de ação fiscal e da robustez das provas do processo é importante se concluir que nada disso se configura no caso da Recorrente. Da leitura das disposições comidas das transcrições acima, fls. 06, 07 e 13, tem- se que efetivamente a infração apurada foi inegavelmente àquela relativa à entrega antecipada de mercadorias a consumo ao importador pelo depositário, no caso a Recorrente. Observe-se que a maioria das 'mercadorias importadas, por se tratarem de insumos e matérias-primas para a fabricação de adubos é isenta de tributação quer para os tributos federais quer para os estaduais. Sendo que os impostos foram pagos integralmente, sobre isso, igualmente, não há qualquer questionamento da autoridade fiscal. Portanto, a colocação da mercadoria em outro armazém vizinho ou a entrega a consumo em nada afetou os cofres públicos ou caso Dano ao Erário. Tal fato é bastante relevante, pois não existe cobrança de imposto, multa ou proposição de pena de perdimento. É importante também reconhecer que o tipo de mercadoria importada é submetido a várias fiscalizações e acompanhamento de diversos órgãos públicos em decorrência da respectiva natureza Os produtos antes mesmo de serem importados têm que ter licenças da Polícia Federal, do Ministério do Exército, do Ministério da Agricultura, da Vigilância Sanitária e das autoridades portuárias. Tais órgãos, inclusive a própria Secretaria da Receita Federal, vistoriam as mercadorias ainda dentro do próprio navio e acompanham todo o seu curso desde o desembarque do navio, dentro dos armazéns da indústria como, posteriormente, até na sua aplicação e venda dos mesmos. Estando os produtos submetidos a tantas vistorias e a tantas fiscalizações oficiais, consoante mapas, planilhas e documentos juntados ao processo, não há, portanto, o que se questionar acerca da veracidade das operações, quantidade e qualidade de tais produtos que pudesse a fiscalização levantar suspeitas acerca da impossibilidade de verificar a correspondência entre a mercadoria importada e a declarada. Cabe ao Julgador procurar fazer uma interpretação sistemática e teleológica na busca de construir o verdadeiro sentido da norma jurídica dentro do contexto em que estão inseridos os fatos, a irregularidade e a penalidade a ser aplicada, inclusive, devendo ponderar com razoabilidade a proporção entre a irregularidade praticada e a penalidade a ser aplicada. Com esse objetivo, constata-se no presente caso um grave equívoco na identificação da irregularidade que levou, por conseqüência ao erro na aplicação da penalidade. Parece-me o que inicialmente era irregularidade no tocante à entrega antecipada de mercadoria perfeitamente identificada e conhecida, tanto é que várias DI autuadas foram desembaraçadas normalmente a posteriori, transmudou-se em outra irregularidade como sendo mercadoria "não localizada". Penso não existir compatibilidade entre a irregularidade praticada, entrega de mercadoria antecipada para o consumo com a penalidade aplicada que diz respeito à "não localização" de mercadoria o que pressupõe desvio, falta, fraude. É importante ressaltar que a própria lei aduaneira distingue as espécies de irregularidades que podem ser praticadas com referência às mercadorias importadas que ensejam situações diversas e, por decorrência, diversas penalidades: "mercadoria não 11 Processo n° 11050.003120/2004-21 CSRF/T03 Acórdão n.03-0t164 Fls. 12 localizada", "mercadoria consumida", "mercadoria transferida", desvios, fraudes etc como exemplificamos a seguir Lei 10.833/2003: • Art. 73. Verificada a impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não-localização ou consumo, extinguir-se-á o processo administrativo instaurado para apuração da infração capitulada como dano ao Erário. Art. 77, Nova redação ao artigo 107 do DL 37/1966: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: 1- de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por contéiner ou qualquer veículo contendo mercadoria, inclusive a granel, ingressado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado; IX - de R$ 300,00 (trezentos reais), por volume de mercadoria, em regime de trânsito aduaneiro, que não seja localizado no veículo transportador, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Decreto 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro: "Art. 618. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário: § I°. A pena de que trata este artigo converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido transferida a terceiro ou consumida." Igualmente, o Regulamento do IPI faz as mesmas distinções, como por exemplo: "Art. 490. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou a que lhe for atribuído na nota fiscal,respectivamente: I - os que entregarem a consumo ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzida clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação no SIscornex Portanto, toda legislação que regula as operações de importação distinguem as figuras da "não localização", "do consumo", "da transferência", exatamente em reconhecimento que existe uma gradação na prática de infrações que implicam, igualmente, em gradação na aplicação de penalidades, pois é princípio consagrado pela nossa ordem jurídica que a pena deve guardar proporcionalidade com a infração. Ora, se a lei aduaneira distingue as hipóteses de irregularidades não poderá o aplicador ou interprete da lei igualar o que é por essência e natureza inteiramente desigual. Por conseguinte, torna-se desqualificada a imposição de penalidade relativa à mercadoria "não localizada" para o caso da recorrente, pois essa expressão é aplicável aos casos em que se constate importação ficta ou que a mercadoria não foi encontrada seja em decorrência de fraude ou desvio ou, ainda, quando for impossível identificar o seu destino e a sua aplicação. Na hipótese da recorrente, repita-se está claro que houve )57 12 Processo n• 11050.003120/2004-21 CSRP/T03 Acórdão 03-06.164 Fls. 13 depósito de mercadoria importada em armazéns vizinhos ao recinto alfandegado e consumo antecipado de mercadoria antes do final do desembaraço aduaneiro, como admitido pelo próprio agente fiscal, fls 06, 07 c 13, citadas em epígrafe. Se pretendesse o legislador penalizar o contribuinte pela ausência das mercadorias depositadas em local ou recinto sob controle aduaneiro, este deveria seguinte forma: que não seja localizada neste recinto ou local". Ocorre que a lei desta forma não dispôs, portanto, na subsunção dos fatos à norma, que devemos tê-lo como imperativo, tratando-se de aplicação de penalidade ao fato em concreto, temos que as mercadorias foram localizadas, em recinto ou local de controle não aduaneiro. Portanto, o fato concreto não se submete a norma, pela simples razão de ser localizada, ainda que em recinto ou local fora do controle aduaneiro. Porquanto, se desqualificada a imposição da penalidade para mercadoria "não localizada", para o caso da Recorrente, resta nos identificar na legislação se seria possível o enquadramento dos fatos a determinada norma. Sob este aspecto, parece-me que os fatos devem sujeitar-se ao artigo 67 da Lei 10.833/2003, que determina uma penalidade de 50% do cálculo dos impostos incidentes na importação (II e IR1), quando da impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão do seu extravio ou consumo." Frente ao articulado no Voto Vencedor e na análise do conjunto probatório dos autos, resta certo que não houve desvio de finalidade da mercadoria até então depositada em recinto alfandegado, sendo que esta destinada ao consumo nas instalações industriais da Recorrida, não tendo sido tipificada qualquer conduta delituosa. Esta interpretação ainda é fundamentada pela exposição de motivos da lei 10.833/2033. Ainda, nesta esteira, é a jurisprudência do Conselho de Contribuintes abaixo colacionada: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE. A prova da efetiva descarga da mercadoria e a posterior regularização das obrigações acessórias relativas à importação, inclusive devendo ser levada em consideração a fitngibilidade do produto, desqualifica a imposição de penalidade relativa à mercadoria não localizada, pois essa expressão é aplicável aos casos em que se constate importação ficta e que a mercadoria não foi encontrada, seja em decorrência de fraude ou desvio ou, ainda, quando for impossível identificar o seu destino e a sua aplicação.(Recurso 131.998, Processo 10907.000904/2004-17, Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, 31 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes) E, ainda, para fundamentar ainda mais o voto, trago à colação um votos do Ministro Luiz Fux e da Ministra Eliana Calrnon, respectivamente nos seguintes recursos: RESP 662.882-RJ julgado em 06.12.2005 e RESP 15074-DF julgado em 05.10.1999 que demonstram %6". 13 Processo rr 11050.003120/2004-21 —CSRPf Acórdão n.° 03-08.184 Fls. 14 que não cabe interpretação integrativa nas normas infracionais, e, além disso, os dois julgados referem-se a infrações aduaneiras. MINISTRO LUIZ FUX O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Preliminarmente o recurso não merece conhecimento pela alegação de violação do art. 535 do CPC, porquanto não configurada, uma vez que o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. Neste sentido, os seguintes precedentes da Corte: "AÇÃO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. ARMAZÉM GERAL. GUARDA E CONSERVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DA TURMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRENCIA. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/57'J HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO I 40 DO ARE 20, CPC. EQÜIDADE. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESACOLHIDO. III (1.4 - Não padece de fundamentação o acórdão que examina suficientemente todos os pontos suscitados pela parte interessada em seu recurso, E não viola o art. 53541 o aresta que rejeita os embargos de declaração quando a matéria tida como omissa já foi objeto de exame no acórdão embargado. (...)" (REsp 396.699/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 15/04/2002) "PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO UNA DE RELATOR. ARE 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA A SUA APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL "A QUO". (s) 3. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada, apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar, portanto, a obscuridades, dúvidas ou contradições. O não acatamento das argumentações contidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. 4. Não está obrigado o Juiz a julgar a questão posta a seu exame conforme o pleiteado pelas partes, mas, sim com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. (.) 9. Agravo regimental não provido, " (AGA 420.383, Rel. Min. José Delgado, D 29/04/2002) • Processo ri' 11050.003120/2004-21 CSRF/T03 Acórdão n.• 03-06.164 Fls. 15 "PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 464, II, DO CPC, INOCORRËNCL4. APELAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. RECURSO ESPECIAL. 1- Os embargos de declaração possuem finalidade determinada pelo artigo 535, do CPC, e, exepcionalmente, podem conferir efeito modificativo ao julgado. Admite-se também embargos para o fim de prequestionamento (Súmula 98-STJ). Exigir que o Tribunal a quo se pronuncie sobre todos os argumentos levantados pela parte implicaria rediscussão da matéria julgada, o que não se coaduna com o fim dos embargos. Assim, não há que se falar em omissão quanto ao decisum vergastado, uma vez que, ainda que de forma sucinta, fundamentou e decidiu as questões. O Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados pelas panes. (.) Recurso especial não conhecido. " (Resp 385.173, Rel. Min. Feliz Fischer, DJ 2910412002) Por sua vez, conheço do recurso pelos demais artigos de lei apontados como violados ante o cumprimento da exigência de prequestionamento da matéria federal. Impende salientar que a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal, que pode ser afastado pelo julgador a que pretexto for. In casu, impõe-se reconhecer que não merece acolhida a irresignação da Fazenda Nacional. Verifica-se da análise dos autos que a importação e a reimportação de mercadorias são atividades distintas, e, portanto, cabe à legislação tributária prever quais as hipóteses de incidência de IPI para cada uma dessas circunstâncias, respeitando-se suas especificidades. Alega a recorrente que a necessária guia de importação não foi apresentada pela recorrida quando do desembaraço aduaneiro do material que retomava ao país por força de exportação temporária, o que constitui infração administrativa ao controle de importações, punível com multa administrativa. Todavia, não assiste razão à recorrente uma vez mie o princípio mor da legalidade exige tipicidade estrita em sede tributária. lnocorrendo a hi pótese de incidência, tal como prevista na lei, inexigível é a exação, e por isso mesmo, qualquer punição administrativa decorrente da obrigação tributária. Deveras, é cediço que, in casu, suficiente é a interpretação da lei de regência, sendo certo que, no direito tributário, em homenagem à legalidade, é vedado o método analógico-integrativo, que resulte na criação de um débito fiscal. Considerando que não há operação de importação envolvida, mas sim de reirnportação, sob o regime de exportação temporária, não incidindo a obrigação de apresentação de guia de importação na hipótese, prevista nos artigos 432 c/c 526, II do Regulamento Aduaneiro, por se tratar de fato distinto do previsto na lei, restando vedada qualquer interpretação extensiva por força do artigo 111 do CTN. Consectariamente, no caso sub iudice , é vedado o método analógico- integrativo, que resulta na criação de uma obrigação acessória, como adverte Amilcar Falcão, in Introdução ao Direito Tributário, Forense. 1999: "(..) O intérprete, portanto, não cria, nem inova; limita a considerar o mandamento legal em toda a sua plenitude e extensão e a, simplesmente, declarar-lhe a acepção, significado e o alcance. Pode ocorrer que o legislador tenha expressado mal a sua vontade, estabelecendo-se entre a dicção da lei e o seu espirito uma inequivaléncia ou um desequilíbrio aparentes, de modo que a fórmula verbal signifique menos (minus diz(' quam voluit) ou mais @lus dixit quam voluit) do que se intentava 15 Processo n° 11050.003120/2004-21 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.164 Fls. 16 dizer. Em qualquer dos dois casos, a interferência do intérprete, restabelecendo o sentido da norma, pela pesquisa do seu espírito (mens legis), não amplia, nem restringe aquele mesmo sentido. E um erro, ou uma impropriedade, como se vê, falar, em um caso, em interpretação extensiva e, no outro, em interpretação restritiva. Qualquer que seja a hipótese, será sempre declaratória a interpretação. omissis 3. Problema difèrente é o da analogia, que muitos autores apresentam como processo de interpretação. Não parecem estar com a razão os que assim pensam. A analogia é meio de integração da ordem jurídica, através do qual, formulando raciocínios indutivos com base num dispositivo legal (analogia legis), ou em um conjunto de normas ou dispositivos legais combinados (analogia juris), se preenche a lacuna existente em determinada lei. Nesse caso, há criação de direito, ainda que o processo criador esteja vinculado à norma ou às normas preexistente levadas em consideração. Já agora, em homenagem ao princípio da legalidade dos tributos, cabe excluir a aplicação analógica da lei, toda vez que dela resulte a criação de um débito tributário", Neste sentido, o Resp n.° 614.849, da Relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 04.10.2004, merecendo transcrição o seguinte excerto do voto- condutor de referido aresto: "Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso especial. Passo a analisá-lo. Observem-se os termos em que a lide foi solvida: "Por outro tanto, a cobrança de multa advém da aplicação da legislação aplicável da importação de mercadorias, hipótese distinta da reimportação, onde não se exige a emissão de guias de importação, por se revestir de operação singular de reimportação de bens nacionais (no caso fitas de videotape de gravação de novelas produzidas pela Rede Globo, no território nacional). Merece ressalvar o fato da exigência mencionada pela Fazenda somente ser capaz de fazer sentido ao tempo em que outra era a sistemática do imposto de importação, onde era previsto, como fato gerador da exação, a importação de quaisquer mercadorias, inclusive as produzidas no Brasil, desde que de procedência estrangeira. No caso em exame não há qualquer previsão legal para a apresentação de guia de importação, nas hipóteses de reimportação e, assim sendo, é incabível a sua exigência com base na legislação atinente à importação, porquanto configura ofensa ao princípio da legalidade" (II. 74). No caso dos autos, constata-se que a Corte a quo distinguiu as hipóteses de importação e reimportação, e entendeu inaplicável à segunda modalidade a norma que estabelecia como obrigatória a apresentação da guia de importação. A omissão apontada versa exatamente sobre a legislação atinente à importação. Dessa rte, mostra-se descabida a alegação de omissão feita nos aclarató rios. Não se fazendo necessária à fundamentação da decisão judicial, não está obrigado o Tribunal a se manifestar ponto ponto as alegações da parte. Na espécie, a legislação apontada nos embargos de declaração estava inserta no rol de normas afastadas integralmente no aresto embargado. Em caso semelhante, o Ministro José Delgado assim se manifestou em decisão monocrática: ."PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. nt< 16 • Processo n° 11050.003120/2004-21 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-08.164 Fls. 17 1. Recurso especial oposto contra v. acórdão que declarou a nulidade do auto de infração lavrado em decorrência de ausência da guia de importação, ao entendimento de que a recorrida não realizou a referida importação, mas, tão-somente, reimportou algumas fitas de vídeo, as quais haviam sido enviadas para o exterior para fins de dublagem. . 2. Argumentos da decisão a quo que se apresentam claros e nítidos. Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas, contradições ou ausência de fundamentação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, posto que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. 3. Não obstante a interposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância extraordinária, se não houve omissão do acórdão a que deva ser suprida. Desnecessidade, no bojo da ação julgada, de se abordar, como suporte da decisão, dispositivos legais e/ou constitucionais. Inexiste ofensa ao art. 535, do CPC, quando a matéria enfocada é devidamente abordada no voto do aresto a quo. 4. Recurso a que se nega seguimento " (REsp 614.532/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJU de 03.05.04). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. É como voto." Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no RE 104.306- 7/SP acerca do tema em análise, em voto de relatoria do eminente Ministro Octavio Gallotti, que se transcreve, in litteris : "Eis o texto do art. 93 do Decreto-lei n9 37/66. "Art. 93. Considerar-se- á estrangeira, para efeito de incidência do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada reimportada. quando houver sido exportada sem observáncia das condições deste artigo." Tem-se, na espécie, uma ficção jurídica, criada pela legislação ordinária, que inseriu, no núcleo da hipótese de incidência do imposto de importação, um novo elemento, sem observar a necessária correspondência com a previsão constitucional pertinente. O artigo 21, I, da Constituição, ao definir a tributação de mercadorias importadas, restringiu o alcance da exação aos bens estrangeiros, afastando, por conseguinte, a cobrança do imposto em questão, sobre produtos de fabricação nacional. O sentido dessa regra constitucional é particularmente realçado, ao se ter em vista que, a partir da Emenda n° 18 (art. 7°, I), à Carta de 1946, a expressão "importar mercadorias de procedência estrangeira", antes utilizada, pelo constituinte, para , designar o fato gerador do imposto alfandegário, foi substituída pela locução "importar produtos estrangeiros" de significado nitidamente limitado, em cotejo com a fórmula anterior. A Constituição em vigor mantém a limitação (art. 21, I). Esta circunstância já havia sido, aliás, observada pelo eminente Ministro Xavier de Albuquerque,ao trazer à apreciação do Plenário desta Corte o Recurso Extraordinário n° 90.512 (RTJ 99/256) quando, na qualidade de Relator originário, entendeu inconstitucional o art. 93 do Dec.-lei 37/66, no que tange, especificamente, ao regime de equiparação entre mercadorias nacionais e estrangeiras, para fins de incidência do Imposto de Importação. Naquela ocasião, manifestaram-se, igualmente, pela inconstitucionalidade do aludido dispositivo, os eminentes Ministros - - Processo n° 11050.003120/2004-21 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-08.184 fls. 18 RAFAEL MAYER SOARES MUNOZ e CUNHA PEIXOTO. Do Recurso, entretanto, não se conheceu, após o voto de vista do eminente Presidente MOREIRA ALVES, acompanhado, na sua conclusão,pelos demais julgadores, sob o mento de que o dispositivo em causa não havia sido objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias, obstando-se, de tal sorte, o pronunciamento do Tribunal sobre o mérito da controvérsia. O tema, agora efetivamente pre questionado, consiste em saber se a legislação ordinária poderia, mediante urna ficção, inserir, na órbita de incidência do imposto aduaneiro, a ração de entrada de mercadoria de fabricação nacional retirada do Pais, em caráter temporário e ulteriormente reintroduzida. Partindo-se da premissa de ser defesa, ao legislador ordinário, a utilização de qualquer expediente legal que tenha por efeito frustrar, atenuar ou modificar a eficácia de preceitos constitucionais, há de concluir-se que a equiparação preconizada pelo Dec.-lei 37/64 ao ampliar, por um artificio, o conteúdo da regra constitucional, afrontou a própria natureza e o fundamento do gravame tributário, em detrimento dos pressupostos eunciados na Constituição. No tocante à prevenção de excessos do uso das ficções jurídicas pelo legislador, recordo a advertência de meu saudoso pai„ Ministro LUIZ GALLOTTL ao pronunciar- se no julgamento do Recurso Extraordinário n9 71.758, considerando que "se a lei pudesse chamar de compra o que não é compra, de importação o que não importação, de exportação o que não é exportação, de renda o não é renda, ruiria todo o sistema tributário inscrito na Constituição.(RTJ 66/165). Trata-se de voto vencido, em espécie tributária diversa da ora cogitada, mas que, aqui, parece apresentar-se como verdade indisputável, ante à clareza do elastério produzido pela lei, em confronto com o conteúdo limitado pela Constituição. Como observou o também saudoso mestre Ministro ALIOMAR BALEEIRO, o Imposto de Importação "evolveu de receita mente fiscal para instrumento extrafiscal destinado à proteção dos produtores nacionais e, mais tarde, também a do câmbio e do balanço de pagamentos." (Direito Tributário Brasileiro, 10a. edição, Forense, 1983, pág. 126). É ainda o autor citado quem assinala que imposto incide sobre bens estrangeiros no momento em que penetram no território nacional", ressalvando que, à ha do art. 19 do Código Tributário Nacional, não sofrem o imposto as mercadorias nacionais que, para alcançarem outro ponto do Brasil tenham o seu trânsito pelo território estrangeiro (op. cit. pág. 126) A Constituição deve ser entendida no seu senti do comum, salvo se o texto indicar para determinada expressão, um significado estritamente técnico. De um ou de outro modo, ao individualizar o ingresso de produtos estrangeiros como fato gerador do imposto de importação, tencionou decerto, o constituinte, pelas próprias razões determinantes da criação do tributo, entre as quais sobreleva a política de proteção do mercado interno, onerar bens que, produzidos em outros países, fossem trazidos ao território nacional, para consumo. Assim*, ao fixar os caracteres particulares à incidência do imposto de importação, não deixou o texto constitucional margem alguma de discrição ao legislador ordinário, para dispor de modo mais amplo sobre a qualcação de um dos elementos fundamentais da previsão de incidência. 18 Processo n° 11050.003120/2004-21 CSRE/T03 Acórdão n.° 03-08.164 Fls. 19 Não se poderia, pois, sem ferir o artigo 21, Ida Constituição Federal, entender a expressão "produto estrangeiro", como igualmente abrangendo as mercadorias nacionais retiradas temporariamente do Brasil, para a exposição em feiras no Exterior, numa prática habitual de incentivo à exportação. Pelo exposto, conheço do Recurso e dou-lhe provimento, para conceder a segurança e declarar a inconstitucionalidade do art. 93 do Decreto-lei n°37-66" Por fim, é insindicável pelo E. STJ (Súmula 07) a premissa fática da configuração da violação da lei, firmada pelo tribunal local. In casu, restou inequívoca do aresto recorrido, a conclusão de que: "Importa ressaltar que, conforme reconhece a própria Fazenda Nacional, a situação fálica não configura hipótese de incidência de tributo a reimportação de fitas de vídeo exportadas para fins de dublagem pelo regime de exportação temporária, nos termos dos artigos 369, do Regulamento Aduaneiro, e 92, do Decreto-lei 37/66, respectivamente. Ademais, a multa é imposta em razão da equivocada infração administrativa ao controle das importações, que consiste na ausência ou não da apresentação de guia de importação, para o desembaraço aduaneiro. (..) Por outro tanto, a cobrança da multa advém da aplicação da legislação aplicável à importação de mercadorias, hipótese distinta da reimportação, onde não se exige a emissão de guias de importação, por se revestir de operação singular de reimportação de bens nacionais (no caso fitas de videotape de gravação de novelas produzidas pela Rede Globo, no território nacional). Merece ressalvar o fato de exigência mencionada pela Fazenda somente ser capaz de fazer sentido ao tempo em que outra era a sistemática do imposto de importação, onde era previsto como fato gerador da exação a importação de quaisquer mercadorias, inclusive as produzidas no Brasil, desde que de procedência estrangeira. No caso em exame não há qualquer previsão legal para a apresenta cão de guia de importação, nas hipóteses de reimportacão e, assim sendo, é incabível a sua exigência com base na legislação atinente à importação, porquanto configura ofensa ao princípio da legalidade." 7. Forçoso concluir, à semelhança do julgado atacado que in casu, o que houve foi a reimportação de mercadorias, sob o regime de exportação temporária, não incidindo a obrigação de apresentação de guia de importação na hipótese, prevista nos artigos 432 dc 526, II do Regulamento Adunaneiro, por se tratar de fato distinto do previsto na lei, restando vedada qualquer interpretação extensiva por força do artigo 111 do CTN. Forçoso concluir, à semelhança do julgado atacado que in casu, o que houve foi a reimportação de mercadorias, sob o regime de exportação temporária, não incidindo a obrigação de apresentação de guia de importação na hipótese, prevista nos artigos 432 c/c 526, II do Regulamento Aduaneiro, por se tratar de fato distinto do previsto na lei, restando vedada qualquer interpretação extensiva por força do artigo 111 do CTN. Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso especial. É como voto." 19 Processo n° 11050.003120/2004-21 CSItfiT03 Acórdão n.° 03-08.164 Fls. 20 "MINISTRA ELIANA CALMON TRIBUTÁRIO - IMPORTAÇÃO - AUSÊNCIA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO - PENA DE PERDIMENTO: SANÇÃO INDEVIDA. 1.Sanção pela importação de bens não constantes da guia de importação. 2. Reconhecimento da ausência de guia de importação quando do desembaraço aduaneiro com imposição de pagamento dos tributos e multa (art. 169 do DL n. 37/66, com a redação dada pela Lei n. 6.562/78). 3. Demasia na sanção de perda de mercadoria por falta de tipicidade explícita (art. 105, inciso X do DL n. 37/66 e art. 23, parágrafo único do DL n. 1.445/76). 4. Recurso especial não conhecido. VOTO O direcionamento do voto condutor do acórdão impugnado foi no sentido de afastar a pena de perdimento em razão da punição expressa para a hipótese, como previsto no art. 169 do DL n. 37/66, com redação dada pela Lei n. 6.562/78, não sendo demais transcrevê-lo, para melhor compreensão Art. 169 — Constituem infrações administrativas ou controle das importações I — importar mercadorias do exterior a) sem guia de importação ou documento equivalente, que implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais. Pena multa de 100% (cem por cento) do valor da mercadoria; b) sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta de deposito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais. Pena multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria (fl. 152). A FAZENDA NACIONAL, que não apelou da sentença concessiva de segurança, alegou terem sido vulnerados o art. 23, parágrafo único do DL n. 1.445/76 e o art. 105 do DL n. 37/66. O art. 105 do DL n. 37/66 explicita as hipóteses em que se aplica a pena de perdimento e, naturalmente, como se trata de sanção, esgota-se, sendo, portanto, exaustivo na tipificação. Segundo a FAZENDA houve a tipificação do inciso X, assim redigido Art. 105. Aplica-se a pena de perda de mercadoria X — estrangeira, exposta a venda, depositada ou em circulação comercial no Pais, se não for feita prova de sua importação regular. Entretanto, como bem destacou o voto condutor do julgado, a hipótese não se configurou, porque a apreensão se deu no momento do desembaraço aduaneiro (fl. 149), não estando portanto expostas a venda, em deposito ou em circulação comercial. Estavam sendo desembaraçadas quando se percebeu não estarem acompanhadas da guia fornecida pela CACEX. A incidência não poderia ser do art. 105, X do DL n. 37/66 e sim do art. 169 do mesmo diploma, com a redação dada pela Lei n. 6.562/78 como indicado esta no acórdão (fl. 149) e impondo somente a sanção pecuniária. Por outro ângulo, temos que o DL n. 1.445/76, no art. 23, parágrafo único, autoriza a pena de perdimento, quando houver dano ao erário, o que não ocorreu, estando o importador disposto em pagar os tributos e a multa devidos (fl. 148). "9" 3/ 20 Processo n° 11050.003120/2004-21 CSRPT03 Acórdão 03-08.164 Fls. 21 O embasamento do acórdão não ofendeu, em nenhum passo os dispositivos invocados. Ao contrario, deixou de aplicá-los por falta de base fática adequada. O escândalo notificado pelo MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, quando oficiou nos autos, denunciando a existência de uma quadrilha especializada em descaminho, agindo no Rio de Janeiro, não pode ser considerada em sede de um recurso técnico como e o recurso especial. Assim, e em conclusão, não conheço do recurso especial." Portanto, fundamentada em doutrina e jurisprudência, tenho convicção que, no presente caso, os fatos não se subsumem à hipótese legal que fundamentou o lançamento da multa e por isto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial, a fim de manter a decisão da 3' Câmara do Terceiro Conselho de afastar a aplicação da multa prevista na alínea "b", item VIII do artigo 107 Decreto-Lei n. 37/66, alterado pelo artigo 77 da Lei n. 10.833/03. É como voto. Brasília, 29 de outubro de 2008. SUSY G HO MANN • 21 Processo n° 11050.003120/2004-21 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.144 Fls. 22 INTIMAÇÃO Intime-se o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2° do artigo 37 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007. Brasília-DF, em ANTONI PRAGA Presiden e da CSRF Ciente em Procurador da Fazenda Nacional Page 1 _0121300.PDF Page 1 _0121500.PDF Page 1 _0121700.PDF Page 1 _0121900.PDF Page 1 _0122100.PDF Page 1 _0122300.PDF Page 1 _0122500.PDF Page 1 _0122700.PDF Page 1 _0122900.PDF Page 1 _0123100.PDF Page 1 _0123300.PDF Page 1 _0123500.PDF Page 1 _0123700.PDF Page 1 _0123900.PDF Page 1 _0124100.PDF Page 1 _0124300.PDF Page 1 _0124500.PDF Page 1 _0124700.PDF Page 1 _0124900.PDF Page 1 _0125100.PDF Page 1 _0125300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.005830/2005-07
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.056
Decisão: Por maioria de votos, converteu se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora, vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. _lex igk_..------r4,-)-s C('‘)--r\0n1 M RCIA E ENA nAJANO D'AMORIM - Presidente e Relatora EDITADO EM: 18/09/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Traj ano Damorim, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, até então, às fls. 238/257, que transcrevo, a seguir: , "Trata o presente processo do Auto de Infração/Anexos, fls. 01/12, através do qual se exige, da interessada, o Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 2001, no valor original de R$ 3.895.535,79, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, 1 , incidente sobre o imóvel rural denominado "Parque Fazenda Rívoli", com NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 5.732.980-0, localizado no município de Poconé/MT. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 06/10, foram glosadas as áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada informadas na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial — DITR (DIAC/DIAT), em virtude do não cumprimento dos requisitos estabelecidos para permitir sua exclusão da incidência do imposto. As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas à fl. 02. As glosas efetuadas culminaram com a redução do grau de utilização de 68,3% para 2,3%, com a conseqüente alteração da alíquota aplicável do imposto, de 3,00% para 20,00%, conforme a tabela mencionada no art. 11 da Lei n° 9.393/96. Ainda foi alterada a área do imóvel de 40.999,8 ha para 72.701,3 ha. Conseqüentemente, a área tributável sofreu aumento de 820,2 ha para 72.701,3 ha, com aplicação do Valor da Terra Nua por hectare constante no SIPT. A interessada apresentou impugnação tempestivamente, fls. 133/157, delineando seus argumentos como segue abaixo: DOS FATOS A) RELATADO PELA AUTORIDADE LANÇADORA. Descreve à Autoridade Lançadora que o lançamento de oficio, ano calendário 2001, deu-se: 1- Pela falta de recolhimento do ITR, exercício 2001, apurado após a alteração da declaração do contribuinte, conforme art. 14 da lei n°. 9.393/1996, por não ter sido comprovadas as informações nela contida, com respeito: a) ÁREA TOTAL DO IMÓVEL: Foi constatado nos exercícios 2001 e 2002, através da analise das matrículas e mapa de localização apresentado, que os dois imóveis NIRF n°. 5.732.980-0 e 1.932.539-8, são contínuos, devendo ser declarados em uma única declaração, para efeito da legislação do ITR, listando os seguintes atos legais: lei n°. 9.393/96, art. 1° e 2 0. ; RITR art. 9°. : IN SRF n°. 256/2002, art. 8°. Sendo acrescido no código NIRF n°. 5.732.980-0 uma área de 31.701,5 ha. b) ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA: Foi verificado nas matrículas apresentadas dos dois imóveis, que existe averbaçã o de reserva legal, informada em DITR, antes da ocorrência do fato gerador, entretanto não foi apresentado o ADA sob a alegação que a exigência seria indevida, descrevendo: H) Ato Declarató rio Ambiental - ADA: Contribuinte alega erroneamente que mediante a inclusão do art. 7°. , pela MP n°. 2.166- 67/2001, ao art. 10 da Lei n°. 9.393/96, o ADA não seria mais obrigatório. Refuta que esse parágrafo trata tão somente do tipo de lançamento, não fazendo menção ao ADA e as leis que tratam de isenções devem ser interpretadas literalmente. Cita a Lei n°. 10.165, de 2000, que alterou a Lei n°. 6.938, de 1981, dando nova redação aos art. 17-B,17-C, 17-D,17-F,17-G,17-H,17-1 e 17-0, exigindo o ADA. Coerentemente com a lei a INSRF n°. 60, de 2001, manteve a 2 Processo n° 10183.005830/2005-07 53-C3T1 Resolução o.° 3102-00.056 Fl. 377 obrigatoriedade do ADA, inclusive fixando o prazo para protocolização do requerimento, dentre outros. Corroborando a obrigatoriedade do ADA, surgiu o Decreto n°. 4.382, de 2002, Regulamento do ITR disciplinado a matéria no seu art. 10. c) ÁREA DE PRESERVÁCÃO PERMANENTE: Laudo apresentado pelo contribuinte não discrimina caso a caso, cada área de preservação, conforme art. 2°. da Lei n°. 4. 771/0, com redação dada pela lei n°. 7.803/89, não detalhando a distribuição das áreas, informando seus valores. Pelos relatos no laudo em relação as áreas de preservação permanente e a área alagada do pantanal mato- , grossense, rios, lagoas e nascentes; entretanto tal área deve ser declarada como tributável, uma vez que as áreas do imóvel rural ocupadas por sangras, arroios, rios e outras águas não se enquadram no conceito legal de áreas de preservação permanente. São áreas de preservação permanente aquelas ocupadas com florestas e demais formas de vegetação naturais situadas em torno dos rios, lagoas e nascentes e não estas áreas ocupadas por águas. Conclui como o laudo não discrimina os valores, informando suas áreas caso a caso, não será possível a analise do mesmo, separando quem é ou não tributável, sendo desconsiderado o valor declarado, d) VALOR DA TERRA NUA: na intimação fiscal referente à DITR do imóvel de NIRF n°. 1,932.539-8, foi solicitada a apresentação de Laudo de avaliação do VTN com os requisitos da N13R 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT, com grau de fundamentação no mínimo 2. O contribuinte do apresentou o laudo, por isso está sendo substituído o Valor da Terra Nua por hectare declarado pelo Valor da terra Nua por Hectare constante no SIPT ( Sistema de Preços de terras da Secretaria da Receita Federal). O V77V do imóvel de NIRF n°. 1.932.539-8 foi modificado para R$ 2.520.586,26 e somado ao VTN do outro imóvel, NIRF n°. 5.732.980-0, de R$ 5.350.000,00, totalizando o valor de R$ 7.870.586,26. Apresenta o Auditor Fiscal Autuante, o Demonstrativo de Apuração do Imposto, que resulta nos seguintes valores: VALORES APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO: Distribuição das áreas Cód. 5.732980-0(*) Distribuição da área DECLARADO APURADO DIFERENÇA Área total do imóvel 40.999,80 72.701,30 -31.701,50 Área total Permanente 8.199,80 0,00 8.199,80 Área Util. Limitada 31.979,80 0,00 31.979,80 Distribuição da área Utilizada Distribuição da área DECLARADO APURADO DIFERENÇA Produtos vegetais O 0 0,00 Pastagens 550,00 1.676,00 -1.126,00 3 Exploração Extrativa O O 0,00 Atividade Granjeira O O 0,00 Área Utilizada 550 1.676,00 -1.126,00 Grau de utilização 68,3 2,3 66,00 Valor da Terra Nua Cákulo da Terra Nua DECLARADO APURADO DIFERENÇA Val. Total Imóvel 8,000,000,00 13.620.586,26 -5.620.586,26 Vai, Das Benfeitorias 2.500.000,00 5.000.000,00 -2.500.000,00 Vai. Das Culturas 150.000,00 750.000,00 -600.000,00 Val. Da Terra Nua 5.350.000,00 7.870.586,26 -2.520.586,26 Cálculo do Imposto Cálculo do Imposto DECLARADO APURADO DIFERENÇA VaL Terra Nua Tributável 107.000,00 7.870.58626 -7.763.586,26 Aliquota 3% 20% -0,17 Imposto Devido 3.210,00 1.574.117,25 -1.570.907,25 Diferença Imp. Apurado o 1.570.907,25 -1.570.907,25 (*) AlENÇÃO ESPECIAL! Não foi computado, pela fiscalização na distribuição das áreas, a área cód 1.932539-8 (31.701,50 ha). Embora não tenha demonstrado de forma explicito, a exigência deu-se pela diferença entre os valores declarados e apurados, conforme demonstrado pela coluna diferença acrescido pela impugnante. B) DEMONSTRADO PELA IMPUGNANTE. Após demonstrado de forma cristalina e isenta as razões determinantes da exigência fiscal, elencadas pela Autoridade Fiscal Autuante, passamos a demonstrar a Improcedência da exigência fiscal de forma pontual. 1- ÁREA TOTAL DO IMÓVEL: Foi constatado pela Autoridade Autuante que nos exercícios 2001 e 2002, através da analise das matriculas e mapa de localização apresentados, que os dois imóveis Nitf n°. 5.732.980-0 e 1.932.539-8, são contínuos, devendo ser declarados em uma única declaração, para efeito da legislação do ITR, listando os seguintes atos legais: lei n°. 9.393/96, art. I° e 2 0., RITR art. 9°. : IN SRF n°. 256/2002, art. 8°. Sendo acrescido no código NIRF n°. 5.732.980-0 uma área de 31. 701,5 ha. Procedendo a uma completa analise da declaração do ITR exercício 2001 verifica que: a) quanto ao fato de tratar-se de área continua a luz da legislação do ITR em vigor, a impugnante reconhece que por lapso não declarou em conjunto os dois imóveis ou, seja os NIRF n°. 5.732.980-0 e 1.932.539- 8. Ao proceder a Declaração em separado, por lapso, teve como 4 Processo n° 10183.005830/2005-07 53-C3T1 Resolução n.° 3102-00.056 Fl. 378 conseqüência a aplicação de aliquota e grau de utilização distorcido, tendo efeito no valor tributável. Entretanto, a Autoridade Lançadora por excesso de zelo utilizou-se do critério em dúbio pró-fisco ou, um peso e duas medidas, ou, ainda, utilizou um critério misto para considerar as duas áreas. Não podemos concordar que a diferença entre a área declarada e apurada seja de 31.701,50 ha. Ora essa área que consta do código n°. 1.932.539-8 foi declarada em uma outra declaração, apurado e pago o imposto devido. Reputa-se não verdadeira a afirmação da Autoridade autuante e nem tem guarida a demonstração dos valores declarados e apurados constante do demonstrativo de apurado da exigência fiscal. Trata-se de área declarada, com imposto pago, sendo código de tributo exatamente o mesmo. A própria Autoridade Lançadora reconhece em alguns quadros dos demonstrativos a soma das áreas, naquilo que lhe interessa. Não é adequado e nem correto a impugnante utilizar de um peso e duas medidas, devendo o ser consideradas às áreas em seu conjunto, em todos os seus aspectos, conforme abaixo demonstrado: VALORES APURADOS PELA IMPUGNANTE: Distribuição das áreas Cód. 5.732980-O Cód. 1.932539-8 Distribuição da Área DECLARADO DECLARADO APURADO DIFERENÇA Área total do Imóvel 40.999,80 31.701,5 72.701,30 0,00 Área de Pres. Pennan. 8.199,80 6.340,33 0,00 14.540,13 Área Útil. Limitada 31.979,80 23.776,24 0,00 55.756,04 Distribuição da Área Utilizada Distribuição da Área DECLARADO DECLARADO APURADO DIFERENÇA Produtos Vegetais 0,00 0,00 O 0,00 Pastagens 550,00 1.126,00 1.676,00 0,00 Exploração Extrativa 0,00 0,00 O 0,00 Atividade Granjeira 0,00 0,00 O 0,00 Área Utilizada 550,00 1.126,00 1.676,00 0,00 Grau de Utilização 68,3 68,3 2,3 Valor da Terra Nua Cálculo Vai. Terra Nua DECLARADO DECLARADO APURADO DIFERENÇA Valor Total Imóvel 8.000.000,00 5.620.586,26 13.620.586,26 0,00 Valor das Benfeitorias 2.500.000,00 2.500.000,00 5.000.000,00 0,00 Valor das Culturas 150.000,00 600.000,00 750.000,00 0,00 5 Valor da Terra Nua 5.350.000,00 2.520.586,26 870.586,26 0,00 d) Somando as duas áreas o que é obvio não há o que falar em área não declarada, conforme acima demonstrado. As duas áreas não foram declaradas em conjuntos, mas foram todas declaradas em declarações separadas. Desconsiderar esse fato é utilizar uma base irreal e distorcida para apurar o imposto e acréscimos legais. Como a ampliação da área resulta em uma alíquota maior e grau de utilização diferente, neste caso maior, uma vez que área de pastagem declarado no código n°. 1.932.539-8 é maior, fato reconhecido e consignado pela própria autoridade lançadora. Reconhece a impugnante que é devido a diferença de alíquota e de grau de utilização, se houver, pela junção das duas áreas, com as suas conseqüências tributárias, no entanto, exigir tributo pela razão de que 31.701,50 ha não foi declarada não pode prosperar, sob pena de exigir tributos e acréscimos legais sem causa. e) Como imóvel NIRF n°. 1.932.539-8 foi declarado imposto no prazo regulamentar, conforme declaração em anexa, esse valor deve ser excluído da diferença por ventura apurada pelo Auditor Autuante, ou, nesta fase do litígio pela Douta Autoridade Julgadora. Não se admite, a luz do bom direito, afirmação da Auditor Fiscal de que o valor pago pode ser compensado pelo sujeito passivo. Ora ao proceder essa compensação na forma proposta pelo Autoridade lançadora, tem apenas o valor pago ajustado pela SELIC e a exigência fiscal ajustada pela SELIC e Multa de 75%. Fica evidente que a unificação das áreas pela conveniência profisco, apenas nas partes que lhes interessa e a falta de dedução do Auto de Infração dos valores declarados e pagos no prazo legal, a titulo de ITR, é a utilização clara de um peso e duas medidas. Não existe menção na legislação do ITR que em caso de Erro Material de Informação na DITR, no caso em tela, a não junção das duas áreas, importa em submeter o Sujeito Passivo, ora impugnante, em exigência da área total, sendo absolutamente desconsiderada às informações constantes de uma das declarações e essa área ser considerada não declarada para efeito de exigência. O lançamento de oficio sobre esse item, se houver, deverá recair sobre a diferença apurada, entre os valores efetivamente declarados pelo Impugnante nas duas áreas e o apurado pelo Autoridade Fiscal pela junção das referidas áreas. Neste caso particular não existe qualquer diferença entre os valores declaradas nas duas declarações e os valores apurados pelo Auditor Fiscal, conforme acima demonstrado. 2- ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA: Reconhece a Autoridade Autuante que foi verificado nas matrículas apresentadas dos dois imóveis, que existe averbação de reserva legal, à margem da Matricula do Registro do Imóvel, informada em DITR, antes da ocorrência do fato gerador, entretanto não foi apresentada o ADA sob a alegação que a exigência seria indevida. Fica evidente que o lançamento relativo a esse fato, ou seja, AREA DE UTLIZAÇÃO LIMITADA, deveu-se a falta de apresentação do ADA. Ocorre que o preposto que recebeu e atendeu à Intimação Fiscal não entregou o ADA ao Auditor Fiscal por julgar que era indevido, nos termos da lei. No entanto, afirma, embora reconhece que o ADA tem legalidade duvidosa sua exigência, possui o Ato Declaratório 6 Processo n° 10183.005830/2005-07 S3-C3T1 Resolução n.° 3102-00.056 Fl. 379 Ambiental, Ato Declarató rio n° 5100004042-3 e 5100004041-5, apresentados perante o escritório Regional do IBAMA de Poconé-MT, conforme o Oficio n° 02/2006 — CGREF/DIREF, em anexo a presente Impugnação. A não apresentação deveu-se a erro de comunicação entre os representantes da firma em Mato Grosso e o Auditor Fiscal, fato que se justifica por estar o imóvel localizado no Município de Poconé-MT e a sede da firma no Distrito Federal, onde se encontram todos os documentos contábeis e fiscais. 3- ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: Não concorda o Auditor Fiscal com o Laudo apresentado pelo contribuinte em razão de não discrimina caso a caso, cada área de preservação, conforme art. 2°. da Lei n°. 4.771/65, com redação dada pela lei n°. 7.803/89, não detalhando a distribuição das áreas, informando seus valores. A propriedade fica situada no Pantanal Mato-grossense e possui 15,5 km de margem do Rio Cará-Cara Grande, fica situada na Micro Bacia do Rio Paraguai, em seu interior esta situado diversos lagos e corixos, de diversas dimensões, diversas nascentes de córregos e também a Bahia de São João, todas essas áreas são intocáveis e estão totalmente preservadas e somam a Reserva Permanente, que consta da Averbação a Margem da matricula dos dois imóveis, conforme Escritura do Imóvel, em anexo. Ao desclassificar pura e simplesmente o Laudo Apresentado, por não discriminar as áreas, sem dar ao Sujeito Passivo, ora impugnante o direito de apresentar um Laudo que atendesse as exigências do Auditor Autuante, não quer dizer que as informações prestadas não são verdadeiras ou não comprovam as informaçães apresentadas na DITR. Para atender os ditames fiscais apresentamos Laudo Técnico onde demonstram e especificam das diversas áreas de Preservação Permanente, equivalente a 20% dos Imóveis, conforme AVERBADO A MARGEM DA MATRICULA DO IMÓVEL, DITR e Laudo Técnico de Distribuição de Área de Preservação Permanente e baixo demonstrado: DISCRIMINAÇÃO NIRF 5.732980-0 NIRF 1.932.539-8 TOTAL PRESERVAÇÃO PERMANENTE 8.199,8 ha 6. 340,3 ha 15.540,10 ha Não pode também prosperar a afirmação do Auditor Autuante que a área de Preservação Permanente deve ser declarado como tributável, uma vez que as áreas do imóvel rural ocupadas por sangras, arroios, rios e outras águas não se enquadram no conceito legal de áreas de preservação permanente. São áreas de preservação permanente àquelas ocupadas com florestas e demais formas de vegetação naturais situadas em torno dos rios, lagoas e nascentes e não estas áreas ocupadas por águas. Ora essa situação descrita é exatamente o que ocorre com os imóveis objetos do litígio. O impugnante tomou todas as medidas legais materiais necessários para usufruir a isenção do ITR, pois Averbou a Área à margem da Matricula do Imóvel e o Laudo Técnico demonstra que a distribuição das áreas de Preservação Permanente somam exatamente o valor declarado pelo Impugnante. 4- VALOR DA TERRA NUA: Alega o Auditor Autuante que o impugnante não apresentou Laudo de Avaliação do VTN com os requisitos da NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas 7 Técnicas- ABNT, com grau de fundamentação no mínimo 2, referente à DITR do imóvel de NIRF n°. 1.932.539-8. Por isso está sendo substituído o Valor da Terra Nua por hectare declarado do imóvel de NIRF n°. 1.932.539-8, pelo Valor da Terra Nua por Hectare constante no SIPT (Sistema de Preços de terras da Secretaria da Receita Federal). O VTIV do imóvel de NIRF n°. 1.932.539-8 foi modificado para R$ 2.520.586,26 e somado ao VTN do outro imóvel, NIRF n°. 5.732.980-0, de R$ 5.350.000,00, totalizando o valor de R$ 7.870.586,26. Apresenta nesta oportunidade o Laudo de Avaliação do Imóvel n° 1.932.539-8, em anexo, onde demonstra que o valor do VTN do referido imóvel. No entanto cabe destacar que os valores dos imóveis declarados são os valores de mercados dos imóveis, no dia primeiro de janeiro de 2001, nos termo do art. art. 8°. Da lei n° 9.393/96. DO DIREITO O ITR tem como fato gerador, conforme estabelecido no art. 29 da lei n°. •5.172166, a propriedade, o domicilio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município (CTN).Fine. Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domicílio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. Observando o art. 29 do CTN a Lei n°. 9.393/96, estabeleceu em seu art. 1°. , que além de ter apuração anual, o Fato gerador do imposto é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 10 de janeiro de cada ano. Verifica-se que o fato gerador do imposto, quanto ao seu aspecto temporal ocorre em 1°, de janeiro de cada ano. Ainda, a lei n°. 9.393/96, estabeleceu a forma de apuração, quem faz a apuração e determinação da base de calculo do imposto. Estabelece o art. 10 da referida lei. Fine. Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 1- VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: construções, instalações e benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; florestas plantadas; II- área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: 8 Processo n° 10183.005830/2005-07 S3-C3T1 Resolução n.° 3102-00.056 Fl. 380 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989;(destaque nosso). b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; Estabelece o art. 8°, parágrafo 2°, da Lei n°. 9.393/96, que o V7'N refletirá o valor de mercado do imóvel rural em 1°, de janeiro do ano da declaração e será considerado uma auto avaliação do imóvel. Fine. Art. 8° O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. ,¢ 1° O contribuinte declarará, no DIA7, o Valor da Terra Nua - V7'N correspondente ao imóvel. áSs 2° O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1° de janeiro do ano a que se referir o DIA7', e será considerado auto- avaliação da terra nua a preço de mercado. (destaque nosso) Após a essa síntese da estrutura jurídica do imposto passamos a contestar pontualmente os aspectos jurídicos da exigência fiscal, quanto á área de Utilização Limitada, Preservação Permanente e Determinação do V7N. I- ÁREA DE UTILIZAÇAO LIMITADA Primeiramente cabe destacar a legalidade duvidosa do ADA Para o caso em tela. A Lei n° 9.393/96, com alteração data pala MP n°. 2.166- 67/2001, que é a legislação básica do ITR e o seu art. 10 estabelece os critérios para a apuração do VTN tributável e em nenhum momento exige o ADA para fins de comprovação das áreas de preservação permanente, conforme abaixo. Fine. Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. ás' 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 1- VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; 9 c)pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; III - V'TNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas "a", "h" e "c" do inciso II; V- área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aqiiicola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7° da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; Merece destaque no art. 10, o inciso II, alínea "a", já alterado pela MP n. 2.166-67/2001, abaixo em destaque. II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; A Lei n° 4.771;65, com alteração introduzida pela lei n° 7.803/89, assim estabelece, em seu art. 2°., quanto à área de preservação permanente. Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: 10 Processo n° 10183.005830/2005-07 53-C3T1 Resolução n.° 3102-00.056 Fl. 381 1 a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: b)de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; c)de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura; d) de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura; e)de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; fi de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; g) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; h) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação tõpográfica, num raio mínimo de 50 (cinqüenta) metros de largura; i)no topo de morros, montes, montanhas e serras; j) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 450, equivalente a 100% na linha de maior declive; I) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; m)nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; n)em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. Parágrafo único. Omissos Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a)a atenuar a erosão das terras; b)afixar as dunas; c)a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; fi a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; 11 g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.i 1 § 2° As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei. Embora o art. 10 da lei n°. 9.393/96, não trate explicitamente do ADA, ao fixar a base, excluindo, entre outros as Arcas de Preservação Permanente e Reserva Legal da base de calculo do imposto, sem determinar que a exigência do ADA como condição necessária para usufruir do beneficio, fica claro que não é exigido. Também não procede a afirmação que a exigência do ADA tem como base o art. 17-0 da lei n°. 10.165/2000. O referido artigo, como pode 1 ser verificado pela própria descrição do Fiscal Autuante, criou a taxa de vistoria a ser paga ao IBAMA. Embora o seu parágrafo 1° estabelece que o ADA é obrigatório, o legislador não disciplinou a sua forma e prazo para a apresentação. Ficando a cargo de atos infralegais a sua normatização. Fato que aconteceu com a edição do IN-SRF n°. 60/2001 que estabeleceu as condições para obter o ADA e o prazo para a sua apresentação. Embora o Auditor tenha ocultado a data de edição da referida IN no Auto de Infração, ela foi editada após 1 a ocorrência do fato gerador do imposto que é 1°. De janeiro. Não sendo aplicáveis no exercício de 2001. Evidente afronta ao princípio da irretroatividade da legislação que deve ser aplicada apenas aos fatos gerados futuros e, a sua retroação quando admitida não abrange o caso em tela. Segundo o CTN os Atos Normativos editados pelas Autoridades Administrativas entram em vigor na data de sua publicação e os casos possíveis de ser aplicada à legislação tributária vigente após a ocorrência do Fato Gerador, são as hipóteses previstas no CTN. Fine. 1 Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: I - os atos administrativos a que se refere o inciso 1 do artigo 100, na data da sua publicação; Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; 12 Processo n° 10183.005830/2005-07 S3-C3T 1 Resolução n.° 3102-00.056 Fl. 382 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. A mesma afronta o principio da irretroatividade aplica-se o INSRF n°. 256/2002 e o Decreto n°. 4.382/2002. Atos que podem ser aplicados aos fatos gerados a partir da data de suas vigências, portanto, não sendo possível os seus ditames ser obrigatórios nos exercícios 2001 e 2002. Como entendeu o Fiscal Autuante. Lei n°. 4.771/65, alterada pela MP n°. 2.166-67/2001 e lei n°. 7.803/89, assim estabelece. Fine. Art. 44. Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte razo só é permissível desde i que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade. Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. Embora não concordando com interpretação dada pelo Auditor Fiscal Autuante e sua falta de vontade para conhecer a real situação dos imóveis, a impugnante tomou todas as medidas legais, infralegais e materiais para usufruir da dedução da base de calculo da Área de Utilização Limitada, afirma tomou as seguintes providências: Averbou a Margem da Matricula do Imóvel Matriculas es.12.967, 6.279 e 11.853, somando 40.999,80 ha, NIRF n°.' 5.732.980-0, a Título de Área de Utilização Limitada, como Reserva Legal, em 08/06/99, retificado em 27/09/99, 78% da Área com Utilização Limitada (Reserva Legal ) e 20% da Área como Preservação Permanente, conforme Escritura em Anexo, ainda, requereu e obteve no prazo estabelecido pela legislação tributária o ADA perante ao IBAMA, também em anexo. Averbou a Margem da Matricula do Imóvel Matricula 12.988, NIRF 1.932.539-8, a Titulo de Área de Utilização Limitada, como Reserva 13 Legal, em 27/03/2000, 75% da Área com Utilização Limitada (Reserva Legal) e 20% da Área como Preservação Permanente, conforme Escritura em Anexo, ainda, requereu e obteve no prazo estabelecido pela legislação tributária o ADA perante o IBAMA, também em anexo o Oficio n° 02/2006 / CGREF/DIREF, o qual confirma a entrega dos formulários em 15/12/2000. Devendo, portanto, ser cancelado o lançamento quanto a este fato. II- ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: A Lei n°. 9.393/1996 estabelece em seu art. 10, inciso II, dentre outros a exclusão das Áreas de Preservação Permanente da Área Tributável. Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. áç 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I —(.) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; a) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; b) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; Merece destaque no art. 10, o inciso II, alínea "a", já alterado pela MP n. 2.166-67/2001, abaixo em destaque. II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Verifica-se que o inciso I deixa cristalino que a área de preservação permanente e reserva legal não é tributável, não encontrando guarida às afirmações do Auditor Autuante. A LEI n° 4.771/65, com alteração introduzida pela lei n° 7.803/89, assim estabelece, em seu art. 2., quanto à área de preservação permanente. Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: 1)) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 14 Processo n° 10183.005830/2005-07 S3-C3T1 Resolução n.° 3102-00.056 Fl. 383 1- de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2-de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura; a) de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura; b) de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; c) de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; d) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; e) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio lninimo de 50 (cinqüenta) metros'de largura; j) no topo de morros, montes, montanhas e serras; g) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 450, equivalente a 100% na linha de maior declive; h) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; i) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; A impugnante averbou a Margem do, NIRF n°. 5.732.980-0, a Titulo de Área de Utilização Limitada, como Reserva Legal, em 08/06/99, retificado em 27/09/99, 78% da Área com Utilização Limitada (Reserva Legal) e 20% da Área como Preservação Permanente, conforme Escritura em Anexo, ainda, requereu 'e obteve no prazo estabelecido pela legislação tributária o ADA perante ao IBAMA, também em anexo. Também averbou a Margem da Matricula do Im(Svel com Utilização Limitada (Reserva Legal) e 20% da Área como Preservação Permanente, conforme Escritura em Anexo, ainda, requereu e obteve no prazo estabelecido pela legislação tributária' o ADA perante o IBAMA, também em anexo. Embora não concordando com interpretação dada' pelo Auditor Fiscal Autuante e sua falta de vontade para conhecer a real situação dos imóveis, a impugnante tomou todas as medidas legais, infralegais e materiais para usufruir da dedução da base de calculo da Área de Preservação Permanente, afirma tomou as seguintes providências: Averbou a Margem da Matricula do Imóvel Matriculas n's 12.967, 6.279 e 11.853, somando 40.999,80 há, NIRF n°. 5.732.980-0, a Título de Área de Utilização Limitada, como Reserva Legal, em 27/03/2000, 15 75% da Área com Utilização Limitada (Reserva Legal) e 20% da Área como Preservação Permanente, conforme Escritura em Anexo. Averbou a Margem da Matricula do Imóvel Matricula 12.988, NIRF 1.932.539-8, a Título de Área de Utilização Limitada, como Reserva Legal, em 27/03/2000, 75% da Área, a Título de Área de Utilização Limitada, como Reserva Legal e 20% da Área como Preservação Permanente, conforme Escritura em Anexo. Apresenta o Laudo de Distribuição das Áreas, dos imóveis NIRF n°. 5.732.980-0 e NIRF 1.932.539-8, de Preservação Permanente, onde fica evidente que os valores declarados a título de preservação permanente são efetivamente os valores reais e legais. Laudo em anexo. Devendo, portanto, ser cancelado o lançamento quanto a este fato. III- VALOR DA TERRA NUA: O valor da terra nua foi fixado pelo art. 3°. Da lei n°. 8.847, de 28 de janeiro de 1994, que assim estabelecia. Fine. Art. 3 0 A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel: 1- Construções, instalações e benfeitorias,. II - Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. • O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com a Secretaria de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. O VTN aceito será convertido em quantidade de Unidade Fiscal de Referência (Ufir) pelo valor desta no mês de janeiro do exercício da ocorrência do fato gerador. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitaçã o técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (V1Nm), que vier a ser questionado pelo contribuinte. O parágrafo 2°. Do supra citado artigo criou a possibilidade de ser fixado o VTN mínimo para efeito de tributação do ITR, uma espécie de Pauta Fiscal do Hectare. No entanto o art. 3°. Da lei n°. 8.847/94 e seus parágrafos foram revogados pela lei n°. 9.393/96, que estabeleceu em seu art. o VTN, não permitindo afixação de VTN pela Secretaria da Receita Federal, nem a sua revisão pela Autoridade administrativa. Fine. 16 Processo n° 10183.005830/2005-07 S3-C3T1 Resolução n.° 3102-00.056 Fl. 384 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 1- VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; c) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim 1 declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; e) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; III - V7'Nt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do V7W pelo quociente entre a área tributável e a área total; IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas "a", "h" e "c" do inciso II; V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; co servido para exploração de atividades granjeira e aqiiicola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7° da Lei n°8.629, de 25 de fevereiro de 1993; No entanto o art. 14, do mesmo diploma legal, prevê diversas hipóteses em que a Secretaria da Receita Federal procederá o lançamento de 17 , oficio tomando como base as informações sobre preços de terras, constantes dos sistemas por ela a ser instituído. Fine. Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIA7', bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § I° As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1°, inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Da lição do art. 14, concluí que as hipóteses ali elencadas, não se aplicam ao caso. Pois as áreas como já demonstrado foram declaradas na DIAT, não houve subavaliação, como pode ser verificado na própria escritura de compra e venda, nem prestação de informações inexatas, muito menos fraudulenta. Por outro lado chamamos a atenção para os critérios a ser determinados pela Secretaria da receita Federal, conforme estabelece o final do caput art. 14 - considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização". Em especial a expressão o sistema a ser por ela instituído. Deixando evidente que deverá ser instituído uma nova sistemática para a fixação do valor da terra, ou seja, avaliação dos imóveis rurais nos casos previstos no artigo 14. Para atender o disposto no art. 14 da lei n°, 9,393/96 foi editada a Portaria n°. 447, de 28 de março de 2002, que assim estabelece. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL no uso da atribuição que lhe confere o art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e na Portaria SRF n° 782, de 20 de junho de 1997, resolve: Art. 1° Fica aprovado o Sistema de Preços de Terras (SIPT) em atendimento ao disposto no art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996, que tem como objetivo fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR). Como pode ser verificado a Portaria foi editada em março de 2002, não podendo ser aplicada a fato gerador de 2001 ou 2002, que aconteceram em I°• de janeiro dos respectivos anos. Uma verdadeira afronta ao principio da irretroatividade da legislação tributária já demonstrada. Podendo ser aplica a Portaria n°. 447, de 28 de março de 2002, somente a partir de março, como o fato gerador é anual e ocorreu em I°• De janeiro, em 2001 e 2002, nessa data não havia Sistema de Preço de Terra em vigor, devendo prevalecer a Auto Avaliação do proprietário do Imóvel. Somente podendo ser aplicada a referida Portaria no exercício de 2003. 18 Processo n°10183.00583012005-07 S3-C3T1 Resolução n.° 3102-00.056 Fl. 385 Diante dos fatos relatados afixação do VTIV, a luz da lei n°. 9.393/96, é o determinado pelo artigo 8°., parágrafo 2°., ou seja pela Auto Avaliação do Imóvel em 1°, de janeiro pelo proprietário. Fine. Art. 8° O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIA7, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1° O contribuinte declarará, no DIA T, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2° O VTN refletirá o preço de mercado de terras i apurado em 1 ° de janeiro do ano a que se referir o DIA7: e será considerado auto- avaliação da terra nua a preço de mercado. No entanto, em atenção, ao que motivou a Lavratura do Auto de Infração, que foi a não apresentação de Laudo de Avaliação do Imóvel. Apresentamos, nesta oportunidade o Laudo de Avaliação do Imóvel n° 1.932.539-8, em anexo, onde demonstra que o valor do VTN do referido imóvel. Devendo, portanto, ser considerado o valor do VTIV Tributado o declarados pela impugnante ou alternativamente o valor fixado no Laudo de Avaliação, sendo cancelado o lançamento quanto a esse fato. DO PEDIDO Diante de todo o demonstrado, requer e clama a essa Douta Autoridade Julgadora Singular, na melhor forma do direito e da justiça, que sejam consideradas as razões de' fato e de direito apresentadas, sendo acolhido: A) As Declarações das áreas dos Imóveis, códigos NIRF n°. 5.732.980- O e NIRF n° 1.932.539-8, no conjunto, considerando todas às informações relativos aos imóveis declarados pela impugnante e que se houver lançamento seja pela diferença de ai:quota e grau de utilização; A Área de Utilização Limitada (Reserva Legal) constantes das duas declarações dos Imóveis NIRF n°. 5.732.980-0 e NIRF n° 1.932.539-8, constantes da Averbação a Margem da Matricula do Imóvel e do ADA; Área de Preservação Permanente constante das duas declarações dos Imóveis NIRF n°. 5.732.980 -0 e NIRF n° 1.932.539-8, constantes da Averbação a Margem da Matricula do Imóvel e do Laudo de Distribuição das Áreas; VTN constante do valor declarado constantes das duas declarações dos Imóveis NIRF n°. 5.732.980-0 e NIR_F n° 1.932.539-8, ou alternativamente, o Valor conste do Laudo de Avaliação; e Instruíram os autos, os documentos de fls. 171/199, que se constituem entre outros documentos, Procuração, Laudo de Avaliação, cópias das matrículas do imóvel, Planta e ART." 19 A 1" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS concluiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/CGE n2 04.10.213, de 25/08/2006,às fls. 236/268, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE DE LEI As autoridades e órgãos administrativos não possuem competência para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL. É necessário que o contribuinte protocolize o ADA no lbama ou em órgãos ambientais estaduais delegados por meio de convênio, no prazo de até 06 (seis) meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração, para que as áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada possam ser excluídas da incidência de ITR. MULTA DE OFÍCIO — JUROS — TAXA SELIC A obrigatoriedade da aplicação da multa de oficio, nos casos de informação inexata na declaração, e os acréscimos do imposto com juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC decorrem de lei. VALOR DA TERRA NUA O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Lançamento Procedente." O contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivamente. O processo foi encaminhado a esta relatora para prosseguimento. É o relatório. VOTO Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relatora Como relatado, trata-se de lide sobre a exclusão ou não do ITR, no exercício de 2001, sobre as áreas de preservação permanente e utilização limitada, por falta de ADA, assim como, foi, também, objeto da autuação a avaliação da terra nua do imóvel, de acordo com o SIPT, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. 20 Processo n° 10183.005830/2005-07 S3-C3T1 Resolução n.° 3102-00.056 Fl. 386 Os documentos que constam dos autos não nos permitem verificar com precisão a quantidade de área existente de reserva legal e preservação permanente, o que motiva esta diligência. Em vista do exposto, voto por que se converta o julgamento em diligência à unidade da RFB de origem, a fim de que seja solicitada a manifestação do lbama, tendo em vista divergências nas áreas referidas acima; para fins de esclarecer: -qual a área total do imóvel; - explicitar a classificação dessas áreas para fins de exclusão de incidência do ITR e desde quando; - caso existam áreas de reserva legal, informar se esta foi averbada e quando; e - caso existam, informar qual a área de preservação permanente e; - informar a existência de ADA para as referidas áreas e apresentar cópia dos mesmos, principalmente o relativo ao ano de 1997, entregue em 15/12/2000. Após diligência solicitada, intime-se o contribuinte para, querendo, se pronuncie a respeito, em homenagem ao princípio do contraditório, no prazo de trinta dias, retornando os autos para apreciação deste Conselho. MERCIA HELEIVi TRAJANO D'AMORIM 21

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4629634 #
Numero do processo: 35464.002127/2006-94
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2302-000.006
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Segunda Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo B.O 35464.002127/2006-94 Recurso n° 143.838 Resolução n° 2302-00.006 — 3a Câmara I 2 Turma Ordinária Data 19 de agosto de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A. Recorrida DRP/SÃO PAULO-SUL/SP • RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Segunda Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. LIÉGE LACR I THOM'ASI Presidente e Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). 1 , I Processo n° 35464.002127/2006-94 S2-C3T1 Resolução n.° 2302-00.006 Fl. 316 RELATÓRIO Trata a notificação de contribuições previdericiári as incidentes sobre valores pagos aos segurados empregados a título de participação nos lucros, mas que assim não foram considerados pela fiscalização, uma vez que a notificada não comprovou que tais pagamentos se enquadravam na excludente do salário de contribuição exposta na letra "j" do parágrafo 9°, do artigo 28 da Lei n.° 8.212/91. O crédito compreende as competências de 02/1 996; 03/1996; 01/1997; 02/1997; 01/1998; 02/1998; 09/1998; 01/1999; 02/1999; 09/1999; 11/1999 a 03/2000; 12/2000 e 01/2001. A notificação foi lavrada em 23/12/2005, com ciência pelo sujeito passivo através de Registro Postal em 28/12/2005. Após a apresentação da defesa, Decisão-Notificação de fls. 146/154, julgou o lançamento procedente. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em síntese: a) a decadência do crédito lançado, conforme dispõe o artigo 150, do Código Tributário Nacional; b) que de acordo com preceito constitucional a participação nos lucros não integra o salário de contribuição; c) que mesmo que não houvesse a edição da medida p7--ovisória 794, convertida na Lei n.° 10.101/2000, os valores pagos não são remuneração; d) que seu PLR se subsume aos critérios elencados na lei; que as convenções coletivas do trabalho definiram critérios- objetivos à percepção de participação nos lucros, através dct determinação dos valores e percentuais mínimos e máximos que incidiram sobre o lucro líquido do banco, separando os empregados de acordo com a data de admissão; e) que é indevida a contribuição ao INCRA após as Leis rz.° 7.787/89 e 8.212/91. Requer o reconhecimento da decadência nos meses de 02/1996 a 11/2000 e que seja dado provimento ao recurso com a desconstituição dos créditos tributários por não ter o pagamento natureza salarial, bem como sejam declarados inde-vidos os valores da contribuição ao INCRA. Junta as Convenções Coletivas de Trabalho. Frente aos documentos juntados, a DRP solicita a realização de diligência para que a fiscalização se manifesta sobre as razões recursais e os documentos apresentados. Em resposta à diligência solicitada, Informação Fiscal de fls. 301, diz que foi iniciado procedimento fiscal no contribuinte em 24/01/2007, com MPF de fls. 295/296, com a solicitação de documentos através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — ? 2 Processo n° 35464.002127/2006-94 S2-C3T1 Resolução n.° 2302-00.006 Fl. 317 TIAD de fls. 297, para que se pudesse comprovar as alegações da recorrente. Todavia, nada foi apresentado, o que motivou a lavratura de Auto de Infração, cópia às fls. 302/306. A DRP ofereceu as contra-razões pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. _ - j3 Processo n°35464.002127/2006 .94 S2-C3T1 Resolução n.° 2302-00.006 Fl. 318 VOTO •Conselheira LIÉGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo , conheço do recurso e passo ao seu exame. Da Preliminar • Compulsando os autos verifico que, antes de proferidas as contra-razões foi determinada a realização de diligência para que a fiscalização examinasse a documentação e alegações interpostas pelo contribuinte, o que foi cumprido, resultando na informação de fls.301. Entretanto, ao recorrente não foi oferecida oportunidade de resposta sobre o resultado da diligência que rebateu as suas alegações com argumentos que lhe eram desconhecidos. Esta irregularidade deve ser sanada antes do julgamento definitivo. Há vários precedentes deste órgão colegiado neste sentido. Transcrevo a ementa do Acórdão n° 105-15982 (relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico- procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação. Recurso provido. E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco, fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas as suas alegações de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações. De fato, este entendimento também foi plasmado no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Feitas estas considerações, entendo que o processo deve retornar à origem para ser dado conhecimento ao contribuinte do resultado da diligência com a oportunidade de se manifestar, regularmente, em relação à informação fiscal carreada aos autos pelo fisco, no prazo de quinze dias. Pelo exposto, Voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos acima. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2009 #4~..., • LIÉGE LACROIX THOMASI - Relatora 4

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Numero do processo: 10580.011824/2003-36
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA.EFEITOS. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração,Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração".
Numero da decisão: 1401-000.016
Decisão: Acordam os membro do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do, relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T17:01:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T17:01:43Z; Last-Modified: 2010-09-02T17:01:43Z; dcterms:modified: 2010-09-02T17:01:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ffcbf8f6-816e-49c8-8fdb-448e29c5c1ec; Last-Save-Date: 2010-09-02T17:01:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T17:01:43Z; meta:save-date: 2010-09-02T17:01:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T17:01:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T17:01:43Z; created: 2010-09-02T17:01:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-09-02T17:01:43Z; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T17:01:43Z | Conteúdo => S!-C411 • F 1 i ,j0 0514¡\\'‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA T- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10580,011824/2003-36 Recurso n° 160..376 Voluntário Acórdão n° 1401-00.016 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2009 Matéria CSLL - ANOS-CALENDÁRIO: 2000 a 2004 Recorrente CLI VALE PROSAÚDE IGUATEMI LTDA. Recorrida ia TÚRMA/DRJ-SALVADOR/BA DENÚNCIA ESPONTÂNEA.EFEITOS. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração,Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membro d• Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do, cl rio e voto que integram o presente julgado. d'ediit(A0 MARCOS 5 NEDER DE LIMA - Presidente _401.1" . ' B -LMA- O 1 A DE MENEZES - Relator EDITADO EM: 39 JL L 2010 Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Vinicius Neder de Lima, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Valmar Fonseca de Menezes, Marcos Shigueo Takata, Silvana Rescigno Guerra Barretto e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir, "Trata-se do auto de infração de fls. 04 a 14, lavrado em 01/12/2003, que pretende a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, relativa aos anos- calendários de 2000 a 2003, no valor de R$ 42,685,43 (quarenta e dois mil seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos), e da Multa Isolada por falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, no valor de R$ 80.915,62 (oitenta mil novecentos e quinze reais e sessenta e dois centavos), além da multa de oficio e dos juros de mora calculados até 28/11/2003. Conforme descrição dos fatos, durante o procedimento de verificações obrigatórias, a autoridade fiscal constatou que o contribuinte cometeu as seguintes infrações: 1) falta de recolhimento da CSLL estimada, referente ao mês de setembro de 2003, a qual também não foi declarada em DCTF; 2) falta de recolhimento da CSLL devida na apuração anual, referente aos anos- calendários de 2000 a 2002, tendo o contribuinte em todos esses periodos feito constar nas fichas 17 das respectivas declarações DIPJ, o abatimento da CSLL mensal paga por estimativa, quando as referidas estimativas apuradas nas fichas 16 das DIP3 não furam pagas; 3) falta de recolhimento da estimativa mensal da CSLL referente aos meses de janeiro, fevereiro, agosto, setembro, outubro e novembro de 1999; fevereiro, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2000; maio, setembro e outubro de 2001; maio e junho de 2002, incidente sobre a base de cálculo estimada em função do balanço de redução. O valor da multa isolada lançada corresponde a 75% das estimativas não pagas. Os dispositivos legais que fundamentam o auto de infração estão indicados à f1.07, 08 e 10 dos autos. O contribuinte tomou conhecimento do auto de infração em 01/12/2003 (fl. 04), e em 30/12/2003 apresentou a impugnação de Es, 112 a 126, alegando, em síntese, que: a) o agente fiscalizador não procedeu de forma correta, visto que não observou os documentos do impugnante, deixando de verificar os seus créditos acumulados, agindo arbitrariamente e aplicando a multa noticiada e os juros de mora, não observando os procedimentos legais; b) a empresa apura sua contabilidade em função do balanço de redução, calculando o valor mensal da contribuição a pagar, em caso de obtenção de rendimentos. Assim é que havia meses em que pagava a contribuição e outros em que o recolhimento não poderia ser exigido; c) o impugnante adota o regime contábil de recolhimento por estimativa, aplicando o balanço de redução/suspensão, apurando mês a mês os valores da contribuição a serem recolhidos, sendo que devido aos convênios celebrados possui a maior parte de seu imposto retido na fonte, conforme as cópias de Convênios em anexo, gerando um crédito para ser utilizado; d) em todo o ano de 2001 a empresa apurou prejuízos, revertendo-os como I()crédito para ser utilizado na cornpensa -o do próprio imposto apurado, assim é que a empresa tinha créditos a serem utilizados, e no a o anterjor foi da mesma forma, portanto o fiscal agiu 2 Processo rf 10580 011824/2003-36 SI-C4TI Acórdão n• 0 1401-00.,016 F1, 2 de forma arbitrária, deixando de verificar o período de apuração do ano 2000, em que a empresa ainda possui crédito para ser utilizado; e) durante todo o ano de 2001 o impugnante obteve saldo negativo de imposto de renda, exceto no mês de maio de 2001 quando teve saldo positivo que foi compensado com os créditos existentes; f) o impugnante possui diversas empresas conveniadas em que o imposto de renda vem retido na fonte, conforme cópias dos comprovantes anexados (fis, 147 a 314), de modo que requer a compensação dos créditos, g) no que tange a imposição da multa cabe esclarecer que não pode ser aplicada visto que a empresa, devido ao regime de apuração contábil utilizado, no final do exercício informou o pagamento/compensação da contribuição mensal, referente aos meses apontados pela fiscalização; h) a imposição de pagamento da CSLL, da multa e dos juros é incabível não só devido às informações apresentadas nas declarações DIPJ, como também pelo pagamento da Contribuição Social no final do período de apuração, conforme se constata da própria autuação; i) a autuação impugnada foi realizada em 2003, quando já passara mais de dois anos da denúncia feita pelo contribuinte em suas DIPJ; j) a aplicação da multa no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) tem caráter confiscatório, o que é vedado pela Constituição. O contribuinte transcreve ainda vários excertos doutrinários e jurisprudenciais sobre a vedação de aplicação da multa em percentuais confiscatórios, e ao final pede que a sua impugnação seja totalmente provida, não podendo ser aplicada a multa indicada, e caso haja entendimento diverso que a multa seja arbitrada em 25%, conforme autoriza o RIR12002, e ainda que sejam utilizados os créditos em favor do contribuinte autorizando a compensação, de acordo com os arts. 21 e seguintes da Instrução Normativa n° 210/02. Pede, também, que neste interregno seja determinado o livre fornecimento de certidões negativas de débitos, ou as positivas com efeito negativo. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita 'ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 200.3 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência original para apreciação de pedidos de compensação é da DRF do domicílio fiscal da pessoa jurídica requisitante, cabendo, em caso de indeferimento, à DRI o exame da manifestação de inconformidade, DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DIN. O simples fato de os valores da CSLL devidos por estimativa constarem das DIPJ apresentadas não configura denúncia espontânea, haja vista que esta exige o pagamento da contribuição devida antes do início de qualquer procedimento fiscal, o que não ocorreu no caso presente, CSLL, FALTA DE COLHIMENTO, 3 Verificada a falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição impõe-se o lançamento de oficio nos termos da legislação vigente. ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA, Aplica-se a multa isolada quando a empresa, sujeita ao recolhimento por estimativa, não efetuar as antecipações obrigatórias e não demonstrar que estava dispensada de fazê-lo., MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em atendimento ao principio da retroatividade benigna da lei, deve-se reduzir o percentual da multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento) para 50% (cinqüenta por cento). MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. Sendo a multa de oficio penalidade pecuniária estabelecida em lei, em razão de infração à legislação tributária, é inaplicável o conceito de confisco. Lançamento procedente em parte Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl, xx, inclusive repisando argumentos, nos termos a seguir dispostos, alegando que: Que, antecipando-se a qualquer ação fiscal, procedeu à denúncia espontânea do seu débito, mediante a apresentação de declaração de rendimentos e DCTF, e parcelou a dívida confessada, cujo pedido foi deferido e cuja cópia será oportunamente juntada; Inobstante a confissão, verificou posteriormente que nas parcelas a que se obrigou a pagar, encontrava-se inserida, além do principal, juros de mora e correção monetária, uma parcela relativa à multa moratória, a qual, segundo o seu entendimento, e nos termos do artigo 138 do CTN, não pode, na hipótese, ser exigida; Requer a improcedência do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro VALMAR FONSECA DE MENEZES, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido, A argumentação da defesa não é compatível com os fatos apurados nos autos, em vista de que não se trata de cobrança de multa moratória decorrente de pedido de parcelamento, mas, ao contrário, de multa de oficio por valores de tributos não declarados, via DCTF, ao Fisco e não pagos, além da cobrança de multa isolada pelo não recolhimento cl,Q contribuição social sobre a base estimada mensal, conforme descrição dos fatos, ' s fls, 5/ . 4 Processo e 10580 01 1824/2003-36 S1-C4T1 Acórdão n °14OI-00,016 Fl. 3 Apesar disso, a contribuinte finaliza sua peça recursal alegando a improcedência do auto de inflação por conta de tudo o que expôs. Cabe, pois, apenas a análise da questão da denúncia espontânea. O artigo 138, do Código Tributário Nacional dispõe que: " Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se foi o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de moia, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". A denúncia espontânea, pois, para que produza os seus efeitos, deve vir acompanhada do cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional, o que, conseqüentemente, implica exclusão das penalidades. A jurisprudência deste Conselho é pacífica neste sentido; a propósito, colaciono ao presente voto ementas de julgamentos deste Conselho, no mesmo sentido. Número do Recurso: 112039 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 11080,009519/98-50 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: MULTAS DIVERSAS Recorrente: GERDAU SÃ Recorrida/Interessado: DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 17/0412001 14:00:00 Relatar: Marcos Vinícius Neder de Lima Decisão: ACÓRDÃO 20212895 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros: Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Marcos Vinicius Neder de Lima (relator) e Adolfo Monteio Designado o Conselheiro Luiz Roberto Domingo para redigir o Acórdão Esteve presente ao julgamento o patrono da recorrente, Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO - MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia espontânea de débitos por parte do contribuinte, antes de qualquer procedimento i).,,y,.....„administrativo configura o instituto da exclusão da responsabilidade disciplinada pelo art.. 138 do Código Tributário 5 Nacional Recurso provido Número do Recurso: 107-122365 Turma: PRIMEIRA TURMA Numero do Processo:11080.015701199-49 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPJ Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): CELULAR CRT SOCIEDADE ANÔNIMA Data da Sessão: 18/1012004 08:30:00 Relator(a):José Carlos Passuello Acórdão: CSRF/01-05.079 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Marcos Vinícius Neder de Lima e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA - A denúncia espontânea de infração, acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do denunciante pela infração cometida, nos termos do art, 138 do CTN, o qual não estabelece distinção entre multa punitiva e muita de mora sendo, portanto, inaplicável a penalidade imposta Recurso negado. Número do Recurso: 110958 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10680.001697/97-01 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COMPENSAÇÃO DE TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS Recorrente: CARFRANCE LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 08/0711999 12:00:00 Relator: Marcos Vinícius Neder de Lima Decisão: ACÓRDÃO 202-11372 Resultado: NPU NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de contribuições federais, com direitos creditórios decorrentes de títulos de Dívida Agrária - TDAs DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devid ecurso negado 6 , Processo n° 10580.011824/2003-36 S1-C4T1 Acórdão n ° 1401-00,016 H. 4 Diante do exposto, em vista da simplicidade da questão proposta à análise, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso, ider0 ' S C DE MENEZES 7

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4639327 #
Numero do processo: 11060.000064/2007-05
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2001 a31/12/2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA A obrigação pecuniária relativamente à multa de mora surge para o contribuinte pelo simples fato de não ter sido observado o prazo legal para o pagamento do tributo. Nesse caso não é aplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. Não serve a denúncia espontânea para reverter o prejuízo da Fazenda em relação à mora, pois sua configuração jurídica é definitiva, uma vez que decorre diretamente da inobservância do prazo para pagamento, e somente disso.
Numero da decisão: 1802-000.252
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros: Leonardo Lobo de Almeida, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e João Francisco Blanco, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
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Nesse caso não é aplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. Não serve a denúncia espontânea para reverter o prejuízo da Fazenda em relação à mora, pois sua configuração jurídica é definitiva, uma vez que decorre diretamente da inobservância do prazo para pagamento, e somente disso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros: Leonardo Lobo de Almeida, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e João Francisco Blanco, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. j zlE TE(MARQUES LINS DE SOUSA — P esidente. -JOSÉ/1) LIVEIRA F • • • Z CORREA — Relator. EDITADO EM: vy'/ DEZ 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Lobo de Almeida, Nelso Kichel (Suplente) e Edwal Casoni de Paula Femandes Junior. • • 2 Processo n0 11060.000064/2007-05 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.252 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, que considerou procedente o lançamento realizado para a constituição de crédito tributário relativo à multa de mora. Ao quitar IRPJ trimestral após o vencimento, a Contribuinte deixou de recolher a multa e os juros de mora. O auto de infração de fls. 37 a 46, entregue ao Sujeito Passivo em 06/12/2006, exigiu o valor destes acréscimos legais. Quanto aos juros, desde a primeira instância não houve contestação por parte da Contribuinte, remanescendo litígio, portanto, somente em relação à multa de mora. A infração foi apurada com base nos dados da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) do primeiro ao quarto trimestres de 2001. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do referido AI e com os demonstrativos a ele anexos, os débitos recolhidos em atraso e sem os devidos acréscimos são os de n°256129057, 256129123, 256129173 e 256129242 (cód. 1599 - IRPJ PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL — ENTIDADES FINANCEIRAS — BALANÇO TRIMESTRAL). • Com a instauração da fase contenciosa, por meio da impugnação de fls. 1 a 9, a Contribuinte insurgiu-se contra a exigência fiscal, trazendo os seguintes argumentos, conforme apresentados na decisão de primeira instancia, Acórdão n°6.845, de fls. 58 a 64: (.) sinteticamente, alega denúncia espontânea da infração, com recolhimento a destempo dos tributos declarados na DCTF indigitada antes de de qualquer procedimento fiscal, fato que, de acordo com o art. 138 do CTN, elidiria a aplicação de qualquer penalidade. Cita e transcreve excertos de doutrina e de jurisprudência e brada o princípio da legalidade e da hierarquia das normas, pugnando por interpretação mais favorável, em face da dúvida quanto à natureza e às circunstâncias do fato. Pede a improcedência da aplicação das penalidades. Conforme já mencionado, a DRJ Santa Maria/RS considerou procedente o -lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/0112001 a 31/12/2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. A denúncia espontânea não exclui a incidência da multa compensatória, quando verificado atraso no pagamento do tributo. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE CONTESTAÇÃO EXPRESSA. DEFINITIV1DADE. Torna-se definitiva, na esinra administrativa, a parcela da exigência que não foi expressamente impugnada. Lançamento Procedente - Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 18/04/2007, a Contribuinte apresentou em 15/05/2007 o recurso voluntário de fls. 68 a 78, onde reitera os mesmos argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores. É importante registrar que nas peças de defesa, a Contribuinte sempre busca enfatizar que o "auto lançamento" (prestação de infonnações na DCTF) ocorreu após a extinção do crédito tributário (pagamento). Assim, o pagamento teria sido feito espontaneamente, antes do início de qualquer procedimento fiscal, e antes, inclusive, da declaração do débito na DCTF, o que reforçaria, segundo o seu entendimento, a aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional. Este é o Relatório. • • • Processo n° 11060.000064/2007-05 81-TE02 Acórdão n.° 1802-01252 Fl. 3 Voto 1 Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Todas as questões suscitadas pela Recorrente dizem respeito à exigibilidade ou não da multa moratória no caso de recolhimento em atraso feito de forma espontá'nea. No presente caso, os juros de mora também não foram incluídos no pagamento extemporâneo. Sobre essa matéria, a Administração Tributária já manifestou o seu entendimento, por meio do Parecer Normativo CST n ° 61, de 26/10/1979, nos seguintes termos: "4.1- As multas fiscais ou são punitivas ou são compensatórias. 4.2- Punitiva é aquela que se fundamenta no interesse público de punir o inadimplente. É a multa proposta por ocasião do lançamento. É aquela mesma cuja aplicação é excluída pela denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do Código Tributário Nacional, onde arrependimento, oportuno e formal, da infração faz cessar o motivo de punir. 4.3- A multa de natureza compensatória destina-se, diversamente, não a afligir o infrator, mas a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento do que lhe era devido. É penalidade de caráter civil, posto que comparável à indenização prevista no direito civil. Em decorrência disso, nem a própria denúncia espontânea é capaz de excluir a responsabilidade por esses acréscimos, via de regra chamados moratórios." O Conselho de Contribuintes também proferiu acórdãos sustentando que o art. 138 do CTN não afasta a incidência da multa de mora, conforme ementas a seguir: MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O pagamento do imposto devido fora dos prazos fixados pela legislação tributária, ainda que espontaneamente, obriga ao acréscimo de multa e juros moratórios (Ac. 106-10930, de 23/09/1998) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - É devida a multa de mora nos casos de recolhimento de tributos e contribuições com atraso, uma vez que o instituto da denúncia espontânea, protege o sujeito passivo, tão-somente da imposição de multa punitiva, decorrente de procedimentos de oficio. (Ac. 105-13504, de 29/05/2001) 3.) DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA. Vencida e não paga a obrigação constitui em mora o devedor nos mesmos moldes de toda e qualquer obrigação civil, sendo portanto cabível a multa de mora mesmo que o tributo tenha sido recolhido espontaneamente. (Ac. 102-44873, de 20/06/2001) Além disso, encontra-se na doutrina manifestações consistentes que seguem essa mesma linha de entendimento. Registre-se aqui o pensamento de Paulo de Barros Carvalho: "Modo de exclusão da responsabilidade por infração a legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela Autoridade Administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (CTN, art. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha inicio qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionado com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, § único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de penas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra". (Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, 2a ed., São Paulo, Saraiva, 1986, pp. 322/3) Nesse mesmo passo, os ensinamentos de Fábio Fanucchi: "o atraso no recolhimento de tributos, quando o sujeiti. passivo providencia a regularização de sua situação perante a Fazenda Pública, sem que a isto seja compelido por ação fiscal, dá como resultado a necessidade de aduzir à parcela tributária multas moratórias e juros de mora, conforme preceitos expressa e geralmente integrados nos textos das diversas legislações tributárias especificas (federal, estaduais e municipais). Estas são penalidades de natureza civil, simplesmente repositivas que pretendem colocar o valor do crédito em situação idêntica àquela que ele possuía à época em que o seu pagamento deveria ter sido satisfeito, ou, que pretendem ressarcir a Fazenda Pública dos prejuízos causados pelo atraso no recebimento de valores que lhe caiba deter em época anterior". (Fábio Fanueehi, Curso de Direito Tributário Brasileiro, 4 a ed., Resenha Tributária, p. 453) De fato, a multa moratória pelo atraso no pagamento de tributo é uma "penalidade" de natureza civil, cujos contornos são melhor compreendidos à luz da Teoria Geral das Obrigações. g\ 6 Processo n° 11060.000064/2007-05 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.252 Fl. 4 - Seu sentido não é apenas reforçar o vinculo obrigacional legal (pagamento no prazo), mas também estabelecer uma pré-liquidação de perdas e danos, cuja ocorrência se dá por uma presunção legal absoluta. Deste modo, a obrigação pecuniária, relativamente à multa de mora, surge para o contribuinte pelo simples fato de não ter sido observado o prazo legal para o pagamento do tributo, ainda que aquele intente, por exemplo, comprovar a inexistência de prejuízo real para a Fazenda Pública, posto que, em relação a isso, não cabe prova em contrário. E por esse mesmo motivo, não serve a denúncia espontânea para reverter o prejuízo da Fazenda em relação à mora. Sua configuração jurídica é definitiva, uma vez que decorre diretamente da inobservância do prazo, e somente disso. A incidência da multa de oficio, ao contrário dada a sua característica de verdadeira penalidade administrativa, fica condicionada a outros fatores, cuja ocorrência pode se dar após o vencimento do tributo, como a confissão do débito, a apresentação de pedido de parcelamento, o seu recolhimento extemporâneo, etc. Mas a multa moratória não, sua incidência independe de qualquer um destes fatos. Da mesma forma, também é irrelevante para a caracterização da mora (ou inadimplência) o fato de o débito vir a ser declarado em DCTF somente depois de realizado o pagamento extemporâneo. Com efeito, o desrespeito ao prazo legal para o recolhimento do tributo, uma vez configurado, não se desfaz em razão do cometimento de outras infrações à legislação tributária (p/ ex., omissão de informações ao fisco), estas sim passíveis de serem revertidas pelo instituto da denúncia espontânea. • O próprio STJ, ao editar a Súmula 360, em 27/08/2008, consolidou o entendimento de que o instituto da denúncia espontânea não se aplica à inadimplência, para fins de afastar a multa de mora: • O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Ainda com relação ao argumento de que os débitos só foram declarados após o pagamento extemporâneo, é preciso esclarecer, à parte o problema da extemporaneidade, que normalmente é isso o que ocorre, ou seja, os pagamentos são realizados, via de regra, antes da declaração dos débitos. Basta verificar que há tributos apurados mensalmente, ou com períodos de apuração ainda menores, enquanto que a maior parte dos contribuintes apresenta DCTF por períodos trimestrais. Sendo assim, a regra é que o débito seja pago antes mesmo de ser informado à Receita Federal, e nem por isso a falta de pagamento no prazo legal deixa de ser considerada como inadimplência. Do contrário, haveríamos de entender que, por exemplo, o contribuinte que paga um tributo em atraso, mas antes da data para a entrega da DCTF, não está em mora, enquanto que se pagasse esse mesmo tributo após ter entregue a DCTF passaria, aí sim, a estar • em mora e, somente nesse caso, excluído do art. 138 do CTN. Todavia, não é aceitável que se defina a mora do contribuinte pela entrega ou não da DCTF. Certamente, a inadimplência está configurada nas duas situações acima, ainda que a infração quanto ao prazo de recolhimento esteja (ou venha estar) acompanhada de outras infrações à legislação tributária. Nesse último caso, ou seja, havendo outras infrações, passa a ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea, mas somente em relação a essas outras infrações. Esta é, a meu N'er, a cefrreta interpretação pare. a Súmula 360 -do ST:J. O fato é que para débitos regularmente declarados, a única infração que pode haver em relação à obrigação principal é a mora do contribuinte, e nenhuma outra. Assim, como o beneficio da denúncia espontânea não se aplica à mora, o STJ sumulou o assunto. Isso não implica dizer, entretanto, que a Súmula do STJ manifeste entendimento diverso em relação à mora pelo fato de ela estar acompanhada de outras infrações. Ou seja, uma vez revertidas essas outras infrações e evitada a punição administrativa prevista para elas, em razão da denúncia espontânea por parte do contribuinte, subsiste ainda a mora, dada a sua irreversibilidade, bem como a exigibilidade dos acréscimos legais dela decorrentes (juros e multa de mora). Finalmente, embora seja incomum o lançamento de oficio para se exigir multa de mora, e, ainda, isoladamente, é importante observar em relação a esse caso que os fatos geradores dos débitos em questão ocorreram durante a vigência da redação original do art. 44 da Lei 9.430/96, período em que a legislação adotava a imputação linear para os pagamentos. Assim, ultrapassado o prazo de vencimento do tributo, era dada a possibilidade de o contribuinte quitar apenas o principal, deixando em aberto as rubricas relativas aos acréscimos legais. • E no caso de pagamento extemporâneo e sem os acréscimos legais, estando o débito declarado em DCTF como quitado, a Administração Tributária não podia fazer a imputação proporcional do pagamento, para que o remanescente do principal fosse exigido com base na própria DCTF, como acontece hoje em . dia. A providência que cabia ao fisco em relação à ausência de recolhimento da multa de mora era a aplicação da penalidade isolada no percentual de 75% do valor do débito, conforme previsto no art. 44, § 1°, II, da Lei 9.430/96, em substituição àquela. Entretanto, essa penalidade isolada deixou de existir com a edição da Medida Provisória n° 303, de 29/06/2006, e embora essa MP não tenha sido convertida em lei, a extinção da referida penalidade restou confirmada na MP n°351, de 22/01/2007, convertida na Lei 11.488/2007. Portanto, a infração que estava prevista no dispositivo acima referido também deixou de existir. No caso, a solução da irregularidade foi dada pela própria lei. Ocorre que, como já assentado anteriormente, o problema da mora subsiste, uma vez que para pagar o tributo em atraso e sem a multa moratória (conduta que deixou de ser apenada), antes disso: o contribuinte já tinha incorrido em mora, ou seja, tinha deixado de pagar o tributo na data de vencimento, fato esse que é irreversível. Processo n° 11060.000064/2007-05 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.252 FE 5 Deste modo, considerando que estamos tratando de débitos sujeitos à regra da imputação linear, entendo correto o lançamento da multa moratória, com amparo, inclusive, no art. 43 da Lei 9.430/96. Esta, a meu ver, é a única forma possível para se exigir o crédito tributário correspondente aos acréscimos legais não recolhidos pela Contribuinte. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. JOS r 1, • OLIVEIRA F RRAZ CORRÊA 9

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Numero do processo: 10680.001533/2007-35
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS, FATO GERADOR, SÚMULA CARF N° 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF N°30 Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subseqüentes. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N° 02, Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário, IRPF, DEPÓSITOS BANCÁRIOS, PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS, Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9,4.30/96, em seu art, 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.452
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Roberta de Azeredo F. Pagetti
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS, FATO GERADOR, SÚMULA CARF N° 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF N°30 Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subseqüentes. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. 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Recurso negado Vistos, relatados e djscuti4os os presentes autos, FORMALIZADO EM: 20 AC.30 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Roberta de Azeredo Feneira Pagetti, Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado) e Rogério de Lellis Pinto (Suplente convocado), Relatório Em face do contribuinte acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 06/12 para exigência de 'RN' em razão da presunção de omissão de rendimentos, fundada na existência de depósitos bancários de origem não comprovada, em contas de sua titularidade — acrescido da multa de oficio qualificada de 150%. O lançamento abrangeu fatos geradores ocorridos entre os anos de 2003 e 2004, e o contribuinte dele foi cientificado em 0802.2007. Nesta ocasião, apresentou a impugnação de fls. 154/169, na qual alegou, como preliminares: - que seria nulo o lançamento, eis que a autoridade fiscal tributara os depósitos bancários anualmente, quando deveria tê-lo feito mensalmente, e também porque não considerou os depósitos tributados no ano de 2002 como origem para justificar o acréscimo patrimonial do ano de 2003; - que extratos bancários não poderiam caracterizar renda tributável, pois são apenas movimentação de riqueza do contribuinte; e - reitera a alegação de que os rendimentos tributados em um mês deveriam ser aproveitados corno origem para justificar a omissão do mês seguinte. 2 Processo n° 10680.001533/2007-35 82-C11-2 Acórdão n° 2102-00,452 H 2 No mérito, alegou que o julgamento deste lançamento deveria aguardar o deslinde de eventuais lançamentos efetuados em face das empresas da qual ele recebera lucros nos anos de 2002 e 2003, a saber: SMP&B Comunicação Ltda,, e DNA Propaganda Ltda., pois conforme o deslinde das fiscalizações em curso em face daquelas empresas, seria possível que ele conseguisse justificar a origem dos depósitos através dos lucros recebidos Além disso, a multa qualificada foi justificada por atos tidos corno ilícitos foram todos adotados pelas referidas empresas. Os membros da 5' Turma da DRJ em Belo Horizonte decidiram pela integral manutenção do lançamento, rejeitando todos os argumentos trazidos pelo contribuinte. Não tendo se conformado, o mesmo interpôs o Recurso Voluntário de fis, 185/193, no qual reiterou os argumentos expostos em sede de impugnação, e acrescentou que: - a tributação pura e simples do depósitos bancários não poderia ser admitida, tendo em vista que seu patrimônio permaneceu praticamente inalterado entre os anos objeto da autuação. Deveria a fiscalização ter buscado a verdade real acerca de sua renda e patrimônio, a fim de viabilizar eventual lançamento, não podendo fazê-lo através de mera presunção; - a jurisprudência adotada pelo Conselho de Contribuintes seria no sentido de que os valores tributados em um determinado mês deveriam ser utilizados como origem para os depósitos do mês seguinte; - a prevalecer o entendimento da fiscalização de que os rendimentos teriam sido recebidos na pessoa fisica e não na jurídica, deveria ela ter permitido a dedução do imposto pago pela jurídica na apuração do valor devido pela física. A prevalecer este entendimento, a fiscalização estaria privilegiando o "solve et repete", pois estaria lhe obrigando a requerer a restituição do imposto pago pela pessoa jurídica; - as Instruções Normativas não fazem parte da legislação tributária complementar, e por isso não podem extrapolar as leis, como fez a IN 246/2002 que determina que a tributação dos depósitos bancários se dê de forma anual e não mensal; - a Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio do acórdão n° 103-23.034 decidiu que não houve o cometimento do crime de sonegação fiscal por parte da empresa SMP&B Comunicação Ltda., e por isso não há que se falar no cometimento de qualquer ilícito penal pelos sócios da referida empresa; e - não poderia ele ter em seu poder a documentação relativa a todos os depósitos efetuados em suas contas, como pretendeu a fiscalização, pois não lhe seria possível ter os comprovantes de depósitos efetuados por terceiros. Requereu, por fim: a) o cancelamento do Auto de Infração, pela inexistência de nexo causal entre a suposta renda auferida por ele e acréscimos patrimoniais ou despesas realizadas; b) o cancelamento do Auto de Infração em razão dos erros cometidos na apuração do imposto devido, por ter a fiscalização utilizado a periodização anual e não mensal; e c) o cancelamento do Auto de Infração em razão das decisões tomadas nos processos das pessoas jurídicas das quais é sócio, por meio dos quais restou comprovado que as mesmas auferiram lucros no período e este lucro foi distribuído aos sócios. É o Relatório. 3 Voto Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatar O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 22.05.2007, como atesta o AR de fls. 184. O Recurso Voluntário foi interposto em 20.06.2007 (dentro do prazo legal para tanto), e preenche os requisitos legais - por isso dele conheço. Conforme relatado, trata-se de lançamento para exigência de IRPF em razão da presunção de omissão de rendimentos com base no disposto art. 42 da lei n° 9,430/96 (depósitos bancários sem origem comprovada), O lançamento foi integralmente mantido pela decisão recorrida. A fim de melhor esclarecer o que motivou o lançamento ora em exame, cumpre mencionar que a ação fiscal teve início em razão da quebra judicial do sigilo bancário do Recorrente, a qual foi deferida pelo Eg. STF. Com a quebra do sigilo, a POR solicitou à Receita Federal que desse inicio à ação fiscal em face do Recorrente. Em seguida, a Receita Federal apurou que em sua base de dados constavam discrepâncias entre o valor movimentado pelo Recorrente a título de CPMF e o valor dos rendimentos por ele declarados nos anos de 2002 e 2003. No ano de 2002, o Recorrente declarara rendimentos de R$ 559.487,50, contra uma movimentação bancária de R$ 2.213.694,94; já no ano de 2003, o mesmo declarou rendimentos totais de R$ 1,228.691,20, contra movimentação bancária de R$ 2.346,602,17. Com o início da ação fiscal, o Recorrente foi intimado a justificar a origem de sua movimentação financeira, bem como sua situação patrimonial. Após diversas intimações e respostas oferecidas (descritas minuciosamente no Termo de Verificação), foi lavrado o Auto de Infração para exigência do IRPF nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96. A base de cálculo utilizada levou em consideração todos os valores que não foram comprovados pelo Recorrente, (estes com datas e valores coincidentes). Foi também lavrado um Auto de Infração em nome da esposa do Recorrente, com a qual o mesmo mantinha contas em conjunto. Em sua defesa, o Recorrente suscita algumas preliminares, e no mérito pugna pelo cancelamento do Auto de Infração. Passa-se, então, à análise das razões por ele expendidas.. Preliminares A primeira preliminar argüida pelo Recorrente diz respeito à nulidade do lançamento em razão da tributação — no Auto de Infração — dos depósitos de forma anual, e não mensal. Afirma que a lei é clara no sentido de que a tributação a que alude o art, 42 da Lei n° 9,430/96. Nesta mesma preliminar, afirma que o Auto também deve ser considerado nulo por não ter utilizado os depósitos do ano de 2002 como origem para os depósitos do ano de 2003. Com relação à primeira preliminar, que diz respeito ao lançamento efetuado de forma anual, cumpre esclarecer ao Recorrente que os depósitos não foram considerados de forma anula, mas somente tributados desta forma — o que fica claro através da leitura do seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal (fl8,43 dos autos): "os depósitos totais sem comprovação da origem foram somados mensalmente", ()) 4 Processo a' 10680001533/2007-35 Acórdão a.° 2102-00.452 S2-C1T2 3 Ademais, já é unânime hoje neste Conselho que o fato gerador do IRPF é complexivo, e ocorre sempre no dia 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, está correta a tributação anual do mesmo, exatamente da forma corno foi efetuada neste Auto de Infração. Releva notar que foi editada, neste mesmo sentido, a Súmula n 38, segundo a qual: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário, As súmulas nos termos do art. 72 do Regimento Interno deste Conselho têm aplicação obrigatória, razão pela qual não merece acolhida a pretensão recursal. Já em relação à preliminar acerca da necessidade do aproveitamento dos depósitos de 2002 para o ano de 2003, melhor sorte não terá o Recorrente. Isto porque o lançamento ora em análise não trata de acréscimo patrimonial a descoberto, mas sim da presunção de omissão pela existência de depósitos bancários sem origem comprovada. São duas hipóteses legais distintas em que a tributação se dá pela presunção da omissão de rendimentos. No caso dos depósitos bancários (objeto deste lançamento), a tributação se dá pela presunção legal de que todos os depósitos bancários efetuados na conta do contribuinte devem ter origem em rendimentos (tributáveis ou não), ou devem ter origem em qualquer outro tipo de movimentação que não dê ensejo à tributação. Caso contrário, o contribuinte está sujeito à fiscalização pela SRF, com a exigência do imposto devido (por presunção de omissão). Diversa é a hipótese do acréscimo patrimonial a descoberto, forma de tributação em que é feito um levantamento da variação mensal do patrimônio do contribuinte Quando esta variação não é suportada pelos rendimentos e disponibilidades do contribuinte, a lei presume que a mesma foi suportada por rendimentos tributáveis omitidos, E é somente nesta segunda hipótese (de apuração da variação patrimonial), em que se pode falar no aproveitamento do "saldo" de um ano para justificar despesas no ano seguinte — pois neste caso a fiscalização avalia as eventuais "sobras" de um determinado ano, que poderiam ser aproveitadas no ano seguinte„ No caso dos depósitos bancários, porém, isso não ocorre — e aliás sequer seria possível em razão da própria sistemática adotada pela lei para tal tributação. Releva notar ainda que este Conselho editou — a respeito da matéria — a Súmula n° 30, segundo a qual: Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em lneses subsequentes. Tal Súmula, nos termos do art.. 72 do Regimento Interno do CARF, tem aplicação obrigatória. q,7 5 Diante do exposto, também esta preliminar não merece acolhida. Em seguida, o Recorrente suscita uma outra preliminar, por meio da qual afirma que a fiscalização deveria ter demonstrado um nexo causal entre os depósitos efetuados e a renda por ele auferida.. Também aqui não lhe assiste razão, pois a lei não o determina, como se depreende do texto expresso do art. 42 da Lei n° 9.430/96, verbis: Art. 42. Caracterizam-se também .97)ns-são de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida .junto a instituição .financeira, em relação aos quais o titular, pessoa .fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ) Considerando as alegações do Recorrente em sede preliminar, percebe-se que o mesmo se equivoca ao tratar da tributação por depósitos bancários como se fosse por omissão por variação patrimonial a descoberto. No caso vertente, é irrelevante para o lançamento o fato de o patrimônio do Recorrente ter permanecido idêntico ao longo dos anos fiscalizado. Outrossim, não cabe a este Conselho analisar a constitucionalidade de uma determinada norma, mas somente aplicá-la. Neste sentido, foi editada a Súmula n° 2, segundo a qual: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Por isso, e em obediência ao art. 72 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo, que determina a aplicação obrigatória das súmulas, afasto desde já, mais esta preliminar argüida pelo Recorrente. Também não merece acolhida a alegação do Recorrente de que deveria ser deduzido o valor do imposto pago pelas pessoas jurídicas dos valores tributados por meio deste Auto de Infração. Além do mesmo não trazer quaisquer informações sobre como pretende fazer esta "dedução", é importante esclarecer que o lançamento ora em exame não diz respeito à omissão de rendimentos recebidos pela pessoa jurídica, mas pela pessoa fisica, em razão de expressa disposição legal. Não há, por isso mesmo, que se falar em dedução dos impostos já pagos pela pessoa jurídica, pois este pedido não tem nenhuma pertinência com o objeto deste lançamento A última preliminar suscitada pelo Recorrente, e que se confunde com o próprio mérito do lançamento, diz respeito à impossibilidade de acesso à documentação relacionada a créditos efetuados por terceiros, pois estes não ficariam em seu poder, razão pela qual não poderiam ser apresentados no intuito de comprovar a origem dos depósitos. Afirma que deveriam ser intimadas as fontes pagadoras destes valores para que sua origem pudesse ser comprovada. Melhor sorte não terá, aqui, o Recorrente, É que a legislação, quando fala na necessidade de apresentação de documentação hábil e idônea que comprove a origem dos depósitos efetuados, não pretende que sejam apresentados à fiscalização os comprovantes de depósitos efetuados. Por óbvio que não! O legislador sabe que tal medida seria inviável, na medida em que não é só o próprio contribuinte quem efetua depósitos em suas contas bancárias, e por isso não poderia ele ter consigo todos os comprovantes de créditos que lhe favorecessem. 6 a/g4ti-Lt-all4;oberta de Azer o Ferreira Pagetti at' Processo n° 10680 001533/2007-35 S2-C112 Acórdão o" 2102-00.452 El 4 O que a lei quis dizer ao frisar a necessidade de comprovação da origem dos depósitos através de documentação hábil e idônea é que o contribuinte deverá comprovar — documentalmente — a origem dos depósitos efetuados. Assim, se o mesmo recebeu um pagamento de urna determinada fonte pagadora, cabe a ele guardar a documentação relacionada a este pagamento (corno recibos, contratos, etc.„). Esta é a documentação hábil e idônea apta a comprovar a origem de depósitos bancários sem origem. Meras alegações não são suficientes a refutar a presunção legal contida no art, 42 da Lei n° 9.430/96. Mérito Com relação ao mérito de sue recurso, o Recorrente se limita a alegar que a solução deste processo dependeria do deslinde dos lançamentos efetuados em face das pessoas jurídicas das quais era sócio, pois naqueles restaria comprovada a existência de lucros a serem pagos a ele, lucros estes que justificariam a origem dos depósitos efetuados. Para que este pedido pudesse ser acolhido, caberia ao Recorrente ter demonstrado a existência e a disponibilidade destes lucros, bem corno os respectivos valores que justificariam a origem dos depósitos. Corno dito, meras alegações não são aptas a comprovar a origem de depósitos bancários, nos casos de lançamento como este ora analisado. Impende ressaltar, ainda, que a Lei n° 9,430/96 estabeleceu esta presunção que, apesar de ser relativa, só pode ser derrubada contra a apresentação, pelo contribuinte, de documentação hábil e idônea que comprove a origem daqueles rendimentos, Por isso que para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, cabe sempre ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos valores transitados por sua conta bancária. A prova, no caso, poderia a deveria ter sido produzida pelo Recorrente, o qual, por ser sócio das referidas pessoas jurídicas teria acesso aos documentos contábeis e fiscais das mesmas, bem como a eventuais processos decorrentes de fiscalização havidas em face das mesmas. Não tendo o Recorrente trazido tais provas aos autos, não cabe a esta Turma julgadora fazê-lo em seu nome, Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 01 de fevereiro de 2010 7

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