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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4638233 #
Numero do processo: 10315.001000/2001-26
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO A comprovação da área de Preservação Permanente ou da Área de Reserva Legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do 1TR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.466
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10315.001000/2001-26 Recurso n° 331.323 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.466 — 2' Turma Sessão de 28 de outubro de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FRANCISCO DIDGENES NOGUEIRA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO A comprovação da área de Preservação Permanente ou da Área de Reserva Legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do 1TR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , i 01 • GONÇA j.4.e Ola ALLAGE — Presidente em exercício ELIAS SAM\ *# O FREIRE - Relator EDITADO EM: 0 4 ou_ külj9 1 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em virtude de o acórdão recorrido ter descartado para fins da não incidência do a exigência do Ato Declaratório Ambiental — ADA no prazo normativamente disciplinado. O contribuinte não apresentou contra-razões. É o relatório. Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator O Recurso é tempestivo, estando também demonstrado o dissídio jurisprudencial, pressupostos regimentais indispensáveis à admissibilidade do Recurso Especial. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A questão controvertida posta à apreciação trata-se da obrigatoriedade ou não do Ato Declaratório Ambiental — ADA, nos termos em que dispõem as normas do fisco federal, para fins da não incidência do ITR. Para se dirimir a controvérsia dos autos, é importante destacar, do Imposto Territorial Rural - ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à sua apuração e pagamento. Para tanto, ressalto do art.• 10 da Lei 9.393/96 os trechos que interessam: Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. §30 Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 1- VI7V, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; 2 Processo n° 10315.001000/2001-26 CSRF-T2 Acórdão n. 9202-00.466 Fl. 2 - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; Da transcrição acima, destaca-se que, quando da apuração do imposto devido, exclui-se da área tributável as áreas de preservação permanente e de reserva legal, além daquelas de interesse ecológico e das imprestáveis para qualquer exploração agrícola, remetendo o dispositivo citado para a Lei 4.771/65 (Código Florestal). O Código Florestal (Lei n° 4.771/65, na redação da Lei n° 7.803/89) foi extremamente minucioso ao estabelecer os parâmetros específicos para a conceituação das áreas de preservação permanente e as de reserva legal, nos arts. 2°, 3 0, 16 e 44, que vão aqui reproduzidos: "Art. 2° Consideram-se de preservação pennan ente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais 3 ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; J) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.(Incluído pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) afixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; j) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. ,§ 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. - Processo n° 103 15.001000/2001 -26 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.466 Fl. 3 § 2° As florestas que integram o Patrimônio Indígena _ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei. Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições a) nas regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, esta na parte sul, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas, só serão permitidas, desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente; b) nas regiões citadas na letra anterior, nas áreas já desbravadas e previamente delimitadas pela autoridade competente, ficam proibidas as derrubadas de florestas primitivas, quando feitas para ocupação do solo com cultura e pastagens, permitindo-se, nesses casos, apenas a extração de árvores para produção de madeira. Nas áreas ainda incultas, sujeitas a formas de desbravamento, as derrubadas de florestas primitivas, nos trabalhos de instalação de novas propriedades agrícolas, só serão toleradas até o máximo de 30% da área da propriedade; c) na região Sul as áreas atualmente revestidas de formações florestais em que ocorre o pinheiro brasileiro, "Araucaria angustifo lia" (Bert - O. Ktze), não poderão ser desflorestadas de forma a provocar a eliminação permanente das florestas, tolerando-se, somente a exploração racional destas, observadas as prescrições ditadas pela técnica, com a garantia de permanência dos maciços em boas condições de desenvolvimento e produção; d) nas regiões Nordeste e Leste Setentrional, inclusive nos Estados do Maranhão e Piauí, o corte de árvores e a exploração de florestas só será permitida com observância de normas técnicas a serem estabelecidas por ato do Poder Público, na forrna do art. 15. § 1° IVas propriedades rurais, compreendidas na alínea a deste artigo, com área entre vinte (20) a cinqüenta (50) hectares computar-se-do, para efeito de _fixação do limite percentual, além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de porte arbóreo, sejam frutícolas, ornamentais ou industriais. (Parágrafo único renumerado pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua clestinação, nos casos de transmissão, 5 a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) § 3° Aplica-se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte por cento) para todos os efeitos legais. (Incluído pela Lei n" 7.803 de 18.7.1989) Art. 44. Na região Norte e na parte Norte da região Centro- Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a cone razo só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade. Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n°7.803, de 18.7.1989) A expedição de atos normativas pela Administração Tributária deve ater-se à observância dos princípios da legalidade e da razoabilidade. Embora o Código Tributário Nacional estabeleça que a obrigação acessória decorre da legislação tributária (art. 113, § 2°), expressão que compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares (atos normativos, decisões dos órgãos de jurisdição administrativa, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades tributários e convênios), não se deve perder de vista que sobrepaira sobre todo o sistema o princípio da legalidade. Em comentário ao dispositivo, Luiz Alberto Gurgel de Faria enfatiza, na esteira da melhor doutrina, que apenas a lei formal poderia ser fonte de obrigação tributária acessória: (Código Tributário Nacional Comentado, Coord. Vladirnir Passos de Freitas, 3a ed., Ed. RT, pp. 551-552) A obrigação acessória decorre da legislação tributária' (§ 2°), o que há de ser interpretado em harmonia com a Constituição Federal. Com efeito, nos termos do art. 96 do CT1V, a referida expressão 'compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes; de modo que, na concepção do legislador de 1966 (ano da promulgação do CIN), quaisquer desses atos poderiam instituir uma obrigação acessória. Ocorre que, na Carta Magna em vigor, o princípio da legalidade foi reforçado -'ninguém será obrigado afazer ou deixar de _fazer alguma coisa senão em virtude de lei' (art. 5°, -, demonstrando que as obrigações acessórias hão de ser criadas através de lei, formal e materialmente considerada, advinda, portanto, do Poder Legislativo, cabendo aos decretos e demais normas complementares o papel de explicitar a lei, viabilizando a sua melhor forma de execução, quando necessário Portanto Administração Tributária não pode instituir obrigações acessórias sem que haja pertinência objetiva entre ela e a obrigação tributária principal. Não deve o contribuinte ser onerado com exigências desnecessárias e impertinentes para o pagamento do imposto. ç'sk e _ _ Processo n° 10315.001000/2001 -26 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.466 Fl 4 A leitura das normas constantes no Código Florestal evidencia que ali foram expostos de modo minucioso todas as particularidades relativas à caracterização das áreas de preservação permanente e as de reserva legal. Não há pertinência entre o cumprimento da obrigação tributária principal, no que tange à apuração e o pagamento do imposto, no que diz respeito à exclusão das áreas em tela e a exigência de Ato Declaratório Ambiental. Entendo que a IN n° 67/97, no quanto comporta à regulamentação do art. 10, § 1°, inc. II, alínea 'a', da Lei n° 9.393/96, desbordou de seus limites, vale dizer, o ato administrativo operou extra-legem . Com efeito, a exigência de ato declaratc5rio se encontra tão-só nas alíneas 'b' e 'c' do inciso II do §1° da Lei n° 9.393/96. Nessas hipóteses tal exigência da IN n° 67/97 encontra fundamento na lei, condição necessária para sua validade enquanto ato normativo derivado. Entretanto, no que diz com a alínea 'a' do inciso II do § 1 0 da Lei n° 9.393/96, não se vislumbra esse fundamento, até porque essa alínea faz remissão expressa à lei n° 4.771/65 e à Lei n° 7.803/89, que definem quais sejam as áreas de preservação permanente e de reserva legal Diferentemente, quando o legislador entendeu necessária a declaração para a determinação de áreas de interesse ecológico e comprovadarnente imprestáveis, o fez de maneira expressa. Portanto, a irresigna.ção da Fazenda Nacional, neste ponto, não merece prosperar. Inclusive, porque o r. acórdão se mostra em sintonia com a jurisprudência da CSRF que firmou entendimento de que a comprovação da área de Preservação Permanente não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Colaciono os seguintes precedentes: ITR. ÁREA- PRESERVA ÇA-C, PERMANEN7'E. COMPROVA iÇA0 - A comprovação da área de Preservação Permanente, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declarató rio Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Não existe previsão legal que determine a necessidade de averbar, à margem da matricula do imóvel, a área de Preservação Permanente. Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/03- 05.514 ) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) — ÁREAS ISENTAS DE TRIBUTAÇÃO (PRESERVAÇÃO PERMANEIVTE E RESERVA LEGAL) — COMPROVAÇÃO - ATO DECLARA TC5/2/0 AMBIENTAL (ADA) REQUERIDO FORA DO PRAZO REGULA_MENT'AR. - O ADA, mesmo requerido a destempo junto ao MAMA, não pode ser descartado para fins de comprovação da existência das áreas isentas de tributação. Além disso, não é tal documento o único meio de prova da existência das referida áreas. Tendo o contribuinte carreado para os autos Laudo Técnico contemporâneo ao fato gerador, indicando a existência de áreas de reserva legal e de preservação permanente, é de se exclui-las da base de cálculo do ITRRecurso especial negado. (Acórdão CSRF/03-04.244) Precedentes do STJ também são no sentido de que se permite a exclusão da base de cálculo do ITR de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental: 7 TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO .ES.P.ECL4L. ITR BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO _DA ÁREA IDE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAM4. I. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA" (REsp 665.1 23/121R, Segunda Turma, Rel. MM. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). No mesmo sentido: REsp 8I2.104/AL, ReL Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007; REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2/8/2004. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1112283 / PB, PRIMEIRA TURMA, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 01/06/2009) TRIBUTÁRIO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - BASE IDE CÁLCULO - EXCLUSÃO DA ÁREA DE .PRESERVAGARD PERMANENTE - DESNECESSIDADE LI:PE ATO DECLARATORIO AMBIENTAL DO IBAMA. I. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9_393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato flecte:rotário Ambiental do IBAlvIA. 2. Recurso especial provido. (REsp 665123 / PR, SEGUNDA TURMA, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 05/02/2007 p. 202) Por todo o osto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Elias Sampaio reire - Relator

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4621207 #
Numero do processo: 11080.011233/2002-81
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 IPI CREDITO PRESUMIDO, RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CALCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. 0 incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes its aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de calculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus.", sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-000.719
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à inclusão na base de calculo do crédito presumido do IPI do valor das aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Possas e Carlos Albeito Freitas Barreto, que negavam provimento; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial quanto à incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito a ressarcir Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 IPI CREDITO PRESUMIDO, RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CALCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. 0 incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes its aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de calculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus.", sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à inclusão na base de calculo do crédito presumido do IPI do valor das aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Possas e Carlos Albeito Freitas Barreto, que negavam provimento; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial quanto à incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito a ressarcir Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento.

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DE It FCEIRS0S FISCAIS Processo n' 1 1080.011233/.2002-8 I Recurso n" 234»10 Especial do Contribuinte Acórdão n" 9303-00.719 — 3" Turma Sessão de 02 de fevereiro de 2010 Matéria IPI - Credito Presumido Aquisições de não contribuintes e Sclic Recorrente .AVIPAL S/A Interessado FAZENDA NAC1ONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODIFFOS INDUSTRIALIZADOS - IN Período de apuração: 0 1 /04/2002 a. 30/06/2002 IPI CREDITO PRESUMIDO, RESSARCIMENTO DA (::ONTRIBIIIÇÃO PARA 0 PIS E Cr./FINS MI DIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RASE DE CAI ,CULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRMUINTES. 0 incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fOrmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "furls et- de . jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja 'pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes its aquisições de matérias-primas, produtos intermeditirios e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Colitis (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base dc calculo do credito presumido de que trata a Lei n" 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. TAXA SELIC. imprestável como instrumento de correção inonetaria, não .justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "pit.", sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Contribuinte Provido Cal Park.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do ('olegiado: I) por maioria de votos, em dar provirnento ao recurso especial para reconhecer o direito à inclusão na base de calculo do crédito presumido do TP1 do valor das aquisições de não contribuintes do MS e da Cotins. Cailos Albeit citas Barr- Vencidos os Conselheiros Ilenrique Pinheiro roues, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Possas e Carlos Albeit() licitas Barreto, que negavam provimento ., e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial quanto li incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito a ressarcir Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Mai ia I eresa Martinez López e Susy Gomes Hoffinann, que davam provimento Presidente e Relator EDITADO EM: 30/12/2010 Pai do presente julgamento os Conselheiros Ilentique Pinheiro l'orres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Atinando, Rodrigo Cia dozo Miranda, Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez I ,ópez, Susy Gomes lloffinann e Carlos Pd herb Freitas Barret°. Relatório l'rata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI a que se refere a Lei n." 9.363/1996. Duas silo as mat:edits devolvidas a este Coleg,iado: aquisições de nao contribuintes e arualizaçao pela taxa Selic, 0 julgamento deste recurso tem corno -paradigmas os Recursos ifs 22.2,766 (aquisições de nib o contribuintes) c 228.964 (incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de MI), julgados na sess5o -imediatamente iraterior a esta, sendo-the aplicadas as mesmas teses daqueles julgados, nos termos do art. 47 do Anexo 1.1. do .Regimento Interno do CARE, aptõvado pela Portaria MI n" 256, de 22 de junho de 2009.. EM apertada síntese, este e, o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto IHreitas Barreto, Relator 0 1 OCUT SO merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade, Este voto segue as disposições do § 20, in fine, do art 47 do Anexo Ii. do Regimento Inteino do CARE, aprovado pela Portaria ME IV 256, de 22 de junho de 2009. Para tanto, resguardando o eiltelld ¡DACIA() pessoal, adoto as teses prevalentes no julgamento dos Recursos n' -'s 222.766 e 228,964. Das aquisições de não contribuintes Data-.se de analise (le teelfr:SO espec ¡al (le divergencht. itnerposto pela contrilminte, no qual dad° s. eguintento pata (unitise da glosa de iT7SLITI1M (LUC' svostamente fluo tiverwn itteid(?ncia (10.5 con1rilittk.'6es para o 1-11.5"/Pasep e Cofias (pessoas físicas O (oopetalivas) 2 Processo -I)" IiMO..0 I 1233/2002-8 I CSR F- 13 AcórcEio n " 9303-00.719 H /101 A controvérsia Ihnita-se à ineidéneia do art 1' da Lei a° 9.363, de 16/12/96, imposta pela Instrução .Arormativa S.R.1 7 ti° 2$, de 13/03/1997, que teconheee o direito openers para aquisições de pessoas jw .idicas, e peht Instrução Noimativa SRF it' 103, de 30/12/199/, que eycluem as éooperativas de producdo Pin ambos os casos, o finidamento C. o mesmo o beneficio do crédito pt es timid() do HI, para ressarchnento de P1S/PASEP e (..:OHNS, .somente sera. cabivel quando nas aquisições de matérias-primas, pi °dittos intermerhários e material de embalaçrein pelo produtoi- elporodor houver incidência des sus corm ibuições sociais Seguem ii onset kões: IN SI/i" Tic' 23/97 Art 2" (. 2') 0 crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, confivine definida no art. 2" da Lei a" S 023, de 12 de abril de 1990, utilizados. como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens expo' tados, será calculado, evelusivamente, em relação as aquisições, de/nadas de pessoas firridicas, sujeitas ás contribuições PLS7P4SEP e CORNS. IN SRE a" 10.3/97- Art. 2" as autiCrias-primas, produtos intermediárjo8 de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido Altai° ealhora o assonto já se encontre pacificado no ambit() desta kg.. Camala Sumi for, confia me jtaisy.trutiéncia trazida pela ¡MCI esada, não pela unanimidade de votos, perfinente são as conclusões do respeitável doutrinador Ricardo Mark: de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto eta ainda pot/rn/co. melhor clareza, peço vénia pata rem oduzit as suas conclusões como se minhas fossent: (viv(1. tisfió AOU/S1(76ES N TRW tliALMS lNILG RAM 0 (,',41, (7111: o Do INCENTIVO, SENDO „TLC-2:1LS' AS INSTRUÇÕES NORMAlli/AS FAZENDÁRIAS CONTRÁRIO De ludo se conclui que as aquisições de instil-nos que não tenham soli/do a incidéncia da contribuição ao PIS e da COP! WS' também integram a determinação da base de crilettlo do crédito presumido a que alude a Lein 9363. Ism poi que, e em síntese - a expressão legal "contribuições incidentes" não pode ser vinculada a coda operação de aquisição tie insumos, pois tal vinculação não . faz qualquer sem/do lógico„ aléTil de impor Em 20/06/200, sob o título: Ctédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COHN'S - direito ao cálculo sobre aquisições de insumos 'tilt) tributadas condição - a incidência sobre cada aquisição, i!a.ta,j Vile cOnSidelada -de realização impossivel, porque as contribuições 11a0 ¡Wide/11 11.0 base de 5 , 3 71 que é a porcentaf4ein para ceilculo do ciédito presumido segundo respectiva formula - j0 pelt" lucra/idade norma do ai i.1° da Lei 11 9$63, s ea poi NW/ CO/1 S idC1. a00 (0flill1110 COW 01 dCLII(liS 1.11 . 1,00SitivoS' mcsma fri . especialmente com os que estatuem a fóranda dc calculo do ciédito plc:stun/do, verifica-se flue a 0111140 (10 1-0'001CiniC1110 (1(11 C01111 ibtfiOe1 incidentes somente pode ser (ftrida a todas as incidências que possivelmente tenham ocoirido cm qualquer anterioi etapa (10 ciao economic() do produto expo, 10(10 0 dos seas' insumos, - 0 incentivo 001 -respoade a um cre!dito que presumido, enjo valoi (4110i de jórmula estabelecida pela lei, a qua! considera que possivel ler havido sucessivas incidências das duos cont ribuiçaes. alas que, por se tratar de piesunção "juris et de jure", não exige Win admitc prom contraprova de incidenciasIiu não seja pelo ftsco , séja pelo contribuinte, - U lórmula legal de calculo do ineentivo manda considerai o valor iota( das aquisiçõe..s de insinnos, 616111700 Cillre tiihuladas e cos não tributadas, - o credit() presumido subvenção que visa incrementat as exporiações brasileb as, e não se confitride coin restituição de contribuições, não havendo, 08 S azão para evigir inc'ulência de coniribuições pull (pre ulna all 1 61. Cei0 th" insumos sela inlegiada (10 reSpCChl,Q C(VC1110,. o teSarcitnento do credit° presumido, em moeda corrente, uma /o ima alternativa de par,,tuncnio del 50 bVCIIÇ.a0, send() (me ressarcimento .significa provimento do incentive, em coberutra de pate das despesas de custeio, e não re,suluição (10 conbibuições. tambem froi isto 101(10 irrelevante t.er ott não ter havido incidencia .sobre cada aquisição dc in suínos, isoladamente COTISidelOda; - prOM da incidencia O dos recothimentos .sobre coda aquisição de illq11110.1 C.Xigida pela legislação alliellOr, mas Jul tacitamente revogada, não, podendo, pois, ser feint na vigência da nova lei, revogadora da anterior; - 0 re.ssarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, ii rde.,frente às possíveis incidências das contribuições: cm todas U.S etapas anteriores a aquisição dos insumos e a exportação, as quais integram Oult.q0 do podia() expodado; - ludo isto e confirmado pelas regras de hei mor que cyclucui a interpretação 1.icla li/era/idade da norma legal e a consideração de apenas um dispositivo isolado das denials 1101 .111U.S da InC1111a lei e do ordenamento fluidic°, que exigem resultado derivado da inlet preta(ão que sq.(' coerente corn 0.5 objetivos da lei, que exclucm resultado ilógico e de realização O que requerem o cmprego de todos- os Iii todo de avegese, notadomente o .sistematico, o leleológico e o histói 4 ocesso n" I I 080 0 I 1233/2002-8 1 CSIZE-1 . 3 AeCodfo n 2 9303-00.719 1'1 .105 - nett) obstante„ mesmo a letra da lot comporta perfeitamente a iine)pretaçõü no ,entido de (il e ado t neeessaria a Metric-Traci sobre a aquisklio do insumos, prom- iamente dita, it:lei indo-se, antes, às possiveis incidc.?acias cat quaisquer outras operações que tenham onerado as aquisições dos ins aios e o custo do podia° exportado Em vista disso tudo, conclui-se de modo inattedavel que carecem t de base legal o pardgralo 2' do art 2' da Instilled° Wormativa SRI' a" 23/97 (que limita o crédito ãs aquisições feitas c't pessoas jui Micas e quo tenhain sick) tributad(1s) 0 0 at 1. 2° tia Instrução No, inativa Ma; a" 103197 (que eveliii as aquisições leitas à.c.00perativas) Na verdade„ O crédito presumido de IN, por ser pi esumido, independe do -valor que efetivamenie tenha sido recolhido a titulo daquelas contribuições _sobre as diversas lases de elaboração produto vendido. Mesmo o inexpiessivo pagamento de PIS/Pascp c (.:afins ern etapas anteriores ado obstaria o direito ao crédito Isto porque a lei, ao cstabelecei . a base de calculi) e o percemual, criou um() pi esunção absoluta, jtHis et de iL11 -..e.. dimensão real da cadeia produtiva irrelevanic pat a o ca hail° do benelicio. Por lira, noticia-se que a ¡Wisp/ zuk;licia do Egic.''.gio Superior I) ibtmal de Justiça, consolidada cat suas duas 111VITKIs de direito publico, reconhece o tilt cito aneressado Conti! a-se RECURS() ESPECIAL N" 529 758 - SC' (2003/0072619-9) RELATORA IVILVISTRA ELIANA ("ALMON IMCOR1?EiVEE CHAPECO COUP.A.N.H.L1 INDUSTRIAL DF, A LIMENTOS AT) VOGADO . Rt11310 EDUARDO GENSMANN E OUTROS RECORRIDO PAZENDA NACIONAL PROCURADOR ARTUR DA MOTA .E ()LIMOS Depois de todas essas (ivalia(Oes, conclui da seguinte maneira. I") o produlor-exportador adquire como insurno, pot exempt°, tecidos, linhas, agulhas, botaes, etc, e Cm todas essas aquiskOes ele contribuinte" de firto da WS/CORMS", paga pelo vendedor que, no preço, je.rt embutiu a PIS/(170FINS paga pelos sells insuntos. Na hip/lose, a lei pc, mite o ressarcinicnto sobre o preço final (la aquisição, o que leva a tarnbeVit deduzir as anteeedentes incid&ncias da RIS/( 01 ,INS; 2') mesmo quando O produtor-exporta(Jor adquire inatria-prima ou install() agrícola du-etaineme do produtor• rural pessoa paga, embutido no preço des,sas mercadorias o trawl() (11S/C0FIN,S) indiretamente em outros insinnos ou produtos, tais conic) ferrantentas, maquinarias adubos. etc., adquiridos no weir:ado e entpre,?,ados no re,tipeCtiVO prOCOSSO pl'OdUtiVO. Pat-cue-me, fiat tanto, que taario as.siste ao S que entendon lei a instruei'io ilOrniativa aqui que.stionada extrapolado o conterido do lei vet que a InstrueJo Normativa 23/97 pretendeu tewatot da A/P 674/94 aqua() que 1-00 mars veio a set desejado politicamente pelo le0qador Por loofas essas razi3es, dou pat Owl pi ovimento ao Teem - M.) O special I:, 0 voto &gaoli emeritus tie votos dos demais Eminentes RECURSO ESPECIAL Ir 719 433 - CE (2005/0012921-9) 1/LLATO1? NISI RO IIUiWIIER70 MARY 'INS RECORRENTE PAZ/WM NACIONAL PROCURADOR • RAQUEL TERESA MARTINS PERIICIT IWRGE,S'EOUTRO(S) RECORRI! )0 I RECAMONDE E COMPANhIA L'IDA ADVOCADO MA NUELA SANTAiVA E OUTRO(S) LMEN1 4 TRIRUTARIO - (W.E1)170 PRESUMIDO DL /pi -- RP,S.S..4/417MENTO DL PIS/( OPYNS INEXISTL'NCIA DL 0MI5,5110 NO IULGADO A QUO /.1/?T I" D.4 LEI IV 9 363/96 - RESTRICJO PELA IN 23/97 DA SECRL7'AR1 DA RECTTL4 FEDERAL ILL( (' A [DADE I A controversio restringe-se litnitaç:Jo da incidencia do art I" da Let ri 9:363/96, imposta pelo art 2", § 2" da IN 23/97, da Secretaria do Receita Ledo al, que dotei mina que o beneficio do credit() pwsumidtt do IPI, para ressarcimento de PLN/PASLP e COHNS, svmente Neró cabível em tela(J0 (is aqtrisioies de pesw,ta juridic:as' 2 Inexi.stente a alegada violaçao do art 535 do CPC, pots- a prestat;:ito jwisdicional 101 dada na medida da prelens-Jo dedu:ida, coup.» me se depreende da amilise do talado a quo 3 Ora, uma norma subalterna qual sejq ittsnaçyie not motiva, nao ton a .klculdade de limitar o alcance de UM texto tie ic/A ilfrr,sprnancia d0 ST/ p0,5iciOna-.5Cno Seralao da ilegalidade do 2", '2" da IN 23/97. Reearso especial imptc» ,ido RECURSO ESPECIAL N" 92/ 397- CL (2007/0020,577-0) RECORRES1L FAZENDA NA(10NAL 6 Process() n'' 11080.01123:V2002-S1 CSIZE-1 . 3 A.côrdz'io n." 9303-00,719 H 406 PROC7URA1)OI? MARCOS ALEXANDRE TA VARES MAROUESIVENDES 01.11RO(S) RECORRIDO CVC CTLM VEGE 11.11, DO CEARri ADVOGADO MANUELA SANTINA L 0111 RO(S) LMENT4 MIMI -1AI° RECURS() ESPECIAL 11'1 LEI N" .9363/96 CR/DITO PRP„SVIUDO INDUSTRI7iT-EATOR1ADOR RI SS DE PIS I CONNS EMBUTIDOS NO PR/ CO DOS INSLNIOS POSSIBILIDADE 1)ESC11BIA1ENIO 1)1 DISTINC,4 0 ENTRE FORNECEDOR Dr INSUMOS PESSOA JURID1C,1 011 P1 550 ITEGA110./IDE DL IN - •RF 23/97 PRECEDENTES RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E N./10-PROVIDO I. 0 apelo especial da b'azenda Nacional prende-se à alegativa de que a utilização do incentivo fiscal do art. I" da 1,el 9 363/96 dove observat as limita(oes impostas pela IN - SNP 23/97, lose rechaç(tda polo acórddo recorrido, que negou provimento apela(do movida polo (ngzio fazenddrio 2 Contudo, o inconfi)intismo ado me/Ce acolliida, medida eta que o entendimento aplicado pelo fulgado atacado esta sinumia eon? a jut iTt udéncia deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, ado havendo a Lei 9 363/96 fi:ito distiação (Tile foraceedorcs insumos pessoas (ado contribuintes do PIS/PASEP) e ,fOrnecedores pessoa neio poderia tê-lo , feito it IN - SEE 23/97, que é de todo ilegal e descalacteriza o Pivot- fiscal em Oa Nesse sentido o julgado aeOrd0 corn o disposto no art. I'd(' Lei 9.363796, 0 herwffeio fiseaI de ressaidmento de crédito presumido do [PI .como ressateinwnto do PIS e da CORNS, é te/ativo ao crédito decoliente da aquiskdo dc mercadorias que sito integradas IiO process° de produção de pt ()ditto final de.stinado à expo, ia( ao Portanto, ineyiste óbice legal q concesiTio de tal crcVlito pelo fato de o produtorkapottador ter encomendado a out, it empresa o bendiciamento 10 57/111(75, mormente cm tal operaçii.0 ter havido a ineidência do 1'IS/C-..-'0FINS, o que poibilitará. a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido OU não tributada pelo 1-PI (REsp 576857/RS„ Min Francisco Falcdo, Di de 1.9712/2005). 3 0 etédito presumido previsto na Lei a" 9 363/96 nao representa receita nova É uma imporuincia paid eoriigir o cusVo motivo existência do crédito são Os insumos utilizados no processo de produção, em cujo pteço /brain acrescidos' os valores do PIS e COHNS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industt lot-expo' tridor 7 1. Precedentes Resp 627 941/CF,, 0,1 07/03/2007, Rel. Min Joao Otavio Noronha, Res]) 644 739/CL, DJ 04/12/2006, Rol Min. Denise Arruda, Resp 6/7 7$3/(T, DJ 24/08/2006, Rd Min Tow i Albino Zavascki, RLsp n" 57685 7/1/S. Rd Min Pra.nciseo Falczio, DI de '19/12/2005, Re.sp 813 280./SC, 0,1 02/05/2006, de tonal(' idol()) ia, Rev? 529 758/S(, Di 20/02/2006, Rol Min aorta („"almon. Resp 586. 392/RN, DI 06/12/2004, Rd Min Elicnra C'ahnon 5. Recurso especial nao-provido CONC.1, US/4). Ateruhdos todos os iequisilo S Inovisio.s em lei, na0 -ver0 como rtegar o direito do prochttor-evoriador ao crédito presumido do /PI, ainda quo Fla altima clapa 100 tenha incidido PLSVPdscp (' fir s. Da incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de 111 A queskio po.s.sibilidade de incidéncia da laxa ,,Selie no resscucimento de 111 posSO ricces .satiaMenle polo (lIfileacia00 daS iM1111110N do ressarcimento da restituiçO0 4. restilui(ao é a ropeticào cio WV indébito Decorre de pdf2ramento indevido 011 (1111(1101 (1110 0 (kTill0 hi 01 CSS(.11"01 tilt"1110 CSiJ1 1411Clikido qualquer pa.,!..,,amento indevido, mas decorre do concossao legal SON -011(10, 1. -00 .s-o pode olvidai .' quo o Awn° subjetivo (10 teSSOTChliellt0 .S0111(211iC é constiluide eon 0 advento do despacho da autoridade compclente„ oposkao ao que OCOrre 01111 a repetiçlio do indébito, ern quo o direito de reïrdir•ja na.sce itiledlaIaMCMC COM o 'Riga/Mall) ltialeVO) OH a maior ., indepondentemente de qualquer cito da autoridade administrativa Nesta linha, fica evidente existir dims fig -WM que nc)0 so conlimdem a) restitui(iio por pagamento indevido 00 a maior do vie o devido (repetkao indébito), e ros sat (Oman°, previsto ern 000005 S/1)0 ii certo quo restituk..ao e ressareimento c,ompartilhiun algirns aspedas-, como 0 de _set ambos passiveis cio satisfikOo em dinheiro 01.1 mediante compensaccio, nuts de nenhum modo ss 001101110 é espécie do ,t ...,, Citer o restitui(éio Noufro giro, nao ha quo .so fatal ern desvalorizaeao do valor a soi ressarcido, memo poi que o ambiente de ampht correr,Aio monetaria (pre vigia 110 passado foi abolido 11010 Legislador Corn 0. 01.'0, o Lef;islador aboliu o repudiou o si stoma t000i do inde.vacdo do economia airavés da aprova çao das normas legais que consolidaram o Plano Reid, inexistindo alua/monto previsi-0) do atualizo(Oo monetaria tanto para ca so de ressarcimento co/n° para caso de restituicao Proceso n" I IOW 0 I I 2'33/2002-81 Acôr(Lio ii " 9303-00,719 CSIZ1T- 1 3 Fl 407 Nesse contexto, inadmissiva pensar na cipher-1070 da Ia so Selic come) um inch) de reposieão do valor I eal da moeda A taXa SChC: a ext .); es.são numérica dos juroS A00 se tivto de ertualiz,a(Zio monctdria, „firms, poi suer vez, é 11111 ctcréseiiiio GO principal, é um plus clue inclusive se earacteriza corn° render perra aquele que o aujere Ora, o Estado ne-io pode pcipcuc rendimentos na forma de lava Selic, vale dizer, delures -- sem previsao monnente quando que seria o valor principal (ress(ircimento) é, ele próprio, depenck!nte de h:4 concessive, 4 provisiio legal parer a inciek'ncia etc »nos 5iie , por sua vez, somente se refer e cio.s COWS 01.0. AO menciorun c.ompenserço (art 39, 4"), é claro que o dispositico reler e- se aos- vat°, cs. que poeh:a jam ser restituidos, ne"to per mitindo interpretação extensive' 0 te xt o da Lei n" 9 250, de 1995, é claro, não havendo COMO aplicar por analo,L.q.er aquele dispositivo (10 ease) (10 ressar eimento Neste sentido deve-se dizer que o art. 39, s 4", da Lei n" 9.250/95, inclusive não estabeleceu a aatalização de valores- seSiiillidati cIO contribuinic corn base na taxa Selie. Isto porque, .simplesmenle, tal taxa expie s sci juros, não con eeão on atualizetedo moneiciria (2 quo foi pre-1481:0 para caws de restituição fin a aplicay-io de jurces, calculadas com base na lava Selic Depois, o dispasitivo trala de restituição, nada jalando do le..S8ttreill1(1110, Por. lim, a data prevista para o inicio da incidência dos juros é a do paramento indevido ou a major do que o devido, data essa que somente pode SC/' ..q! se !fatal- de pedido de restituiee'io. A incidencia dos juros Sclic a partir ela data de protocol() do process() de pedido de ressateimento é cm itcr:tio que não ammo da legislaçao, O epic reforça a tese de epic os fiiins na.o podem incidir, 71eSe CaÇO Nos termos dos votos paradigms transcritos linhas acima, da-se provimento parcial ao recurs() para reconhecer o direito it inelusao na base dc etilculo do crédito presumido do IN do valor das aquisieiTies de nib o contribuint-s do PIS e da (.7ofins. Carlos /Ube o iIeitas Barret o

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4636107 #
Numero do processo: 13766.000889/99-83
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1993 a 31/12/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores relativos a indébitos referentes à legislação que, em sede de controle incidental, o STF declarou inconstitucional, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, 10 de outubro de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.613
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores relativos a indébitos referentes à legislação que, em sede de controle incidental, o STF declarou inconstitucional, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, 10 de outubro I1 de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o present - 'ulgado. A NI e PRAGA Presidente ... -,,,,a- —,...e te-- (e-e =ou> — —, , ATRYQUE PINHEIRO TO Vií Relator FORMALIZADO EM: '17 S L t 2,009 t'/ 1 Processo n° 13766.000889/99-83 csRF/T02 Acórdão n.° 02-03.613 Fls. 393 , Participaram do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Antonio Lisboa Cardoso (Substituto Convocado), Henrique Pinheiro Torres (Relator), Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de i Oliveira, Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto Convocado) e Antonio Praga (Presidente). Ausentes justificadamente os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Por bem relatar, transcrevo o relatório do acórdão recorrido do Conselho de Contribuintes: Trata-se de pedido de restituição/compensação formulado em 24/09/99, da Contribuição para Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração de junho de 1993 a dezembro de 1995, com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância o que a seguir reproduzo: RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Restituição/Compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativo ao período de apuração de junho de 1993 a dezembro de 1995, com base nos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88 e alterações posteriores, declarados inconstitucionais pelo STF. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 106/109), sob a alegação de que em relação aos pagamentos efetuados antes de 24/09/94, operou-se a decadência com o decurso de prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, consoante determinam os arts. 165, I e 168, I da Lei 5.172/66. No que diz respeito aos pagamentos efetuados após 24/09/94, depois de realizada a imputação dos pagamentos efetuados aos valores devidos, observou-se que os valores recolhidos não foram suficientes para liquidar a contribuição devida. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 117/122), alegando, em síntese que: a)Tem por base para seu pedido as declarações de inconstitucionalidade do recolhimento do PIS com base nos Decretos- . leis n° 2.445 e 2.449/88, proferidas pelo STF e por todos os demais juízos e tribunais pátrios, o que indiscutivelmente demonstra seu direito à restituição do que pagou indevidamente a título de PIS; b)É de dez anos o prazo para decair o direito de reaver aquilo que foi recolhido de forma indevida a título de contribuição sujeita ao lançamento por homologação, ou seja, cinco anos para ocorrer a i 2 Processo n° 13766.000889/99-83 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.613 Fls. 394 homologação tácita do lançamento do tributo e a extinção do crédito tributário, contados a partir do fato gerador (art. 150, 40 do C7'N) e, a partir deste momento, mais cinco anos para que prescreva a ação para a cobrança do crédito tributário (art. 174, caput do C77V), com o que qualquer que seja o termo inicial da contagem, está no prazo do pedido formulado, e; c)Em casos tais, o fato gerador, ou melhor, o momento a ser considerado como de constituição do crédito, e portanto, de início da contagem do prazo prescricional, não será a data de recolhimento, mas sim o momento da declaração definitiva de inconstitucionalidade proferida pelo STF, com o que, independente do prazo a se considerar 5 ou 10 anos, estará novamente correto e no prazo o pedido formulado. Por meio do Acórdão DRJ/RJOII n° 5.038 , de 28 de abril de 2004, os membros da 4" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - II, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação de restituição/compensação dos valores pagos a título de PIS. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1993 a 31/12/1995 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear restituição de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida Inconformada, a interessada apresenta recurso onde repisa os argumentos apresentados anteriormente. Em apertada síntese, pede que lhe seja deferido a solicitação de restituição, pelos índices aplicados pela Secretaria da Receita Federal quando da cobrança de seus créditos, (SIC) reconhecendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma da Lei n°10.833/03. A deliberação atacada assim ementou a decisão proferida: PIS. DECADÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. 06/93 a 12/95. Pedido efetuado em 24/09/99. O prazo para o pedido de restituição de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 435.835-SC). Crédito este a ser apurado segundo o que determina o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70 e portanto, com a semestralidade da base de cálculo da contribuição. Recurso provido. Por meio do Despacho n° 203-135/2006, fl. 266, o Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso especial interposto pela PGFN quanto ao prazo decadencial do direito à restituição de indébitos., 3 Processo n° 13766.000889/99-83 CSRFrro2 Acórdão n.° 02-03.613 Fls. 395 A Contribuinte apresentou, fls. 373/386, contra-razões ao especial interposto defendendo a manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, trata-se de pedido de restituição cumulado com o de compensação referente a créditos pertinentes a valores recolhidos a título de PIS, no período de apuração compreendido entre junho de 1993 e dezembro de 1995, que a contribuinte pretende haver pago a maior, com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio da Decisão de fls. 174 a 178, a DRJ no Rio de Janeiro — RJ indeferiu in totum a solicitação do Sujeito Passivo, o qual, inconformado, apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes. A Câmara recorrida adotou a tese dos 5 mais 5 e afastou a decadência/prescrição, e deu provimento ao recurso voluntário. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial quanto à questão da decadência, sob o argumento de que o direito à repetição de indébito extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. A meu sentir, a tese dos 5 mais 5, apesar de haver arrebanhado adeptos de peso, inclusive, no Superior Tribunal de Justiça, não se coaduna com as normas do Código Tributário Nacional, que disciplina a matéria, senão vejamos: O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 5 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria nas hipóteses: if 4 Processo n° 13766.000889/99-83 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.613 Fls. 396 a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Quando se tratasse de repetição pertinente à norma declarada inconstitucional em controle concentrado, o termo inicial da prescrição seria deslocado para a data de publicação da decisão da ADIn que expurgou a norma viciada do Sistema Jurídico. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Todavia, esse não é o entendimento deste Colegiado, que, por ampla maioria de votos, adota como termo inicial da contagem do prazo de extinção do direito a repetir indébitos decorrentes de dispositivos legais declarados inconstitucionais, em controle difuso, a data da resolução do Senado que suspendeu a execução da legislação eivada de inconstitucionalidade, in casu, 10 de outubro de 1995, dia em que se publicou a Resolução 49 que suspendeu a execução dos Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988. Diante disso, resguardo o meu posicionamento, e curvo-me ao entendimento majoritário do Colegiado. Diante do exposto, e considerando que o pedido de repetição foi protocolado na repartição fiscal, em 24 de setembro de 1999, o prazo extintivo, contado da data da publicação da aludida Resolução, ainda não se esgotara. Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 25 de novembro de 2008. 4-"E"NâME INHEIRO TOKKEs

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Numero do processo: 13819.003024/2001-37
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECADÊNCIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o teimo inicial para a contagem do prazo quinquenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4° do CTN. Precedentes da CSRF. Recurso especial não provido.
Numero da decisão: CARF/01-06.069
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA -••n r- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 13819.003024/2001-37 Recurso n° 108-141.674 Especial do Procurador Matéria IRPJ e OUTROS Acórdão n° 01 -06.069 Sessão de 11 de novembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BACARDI - MARTINI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. DECADÊNCIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o teimo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4° do CTN. Precedentes da CSRF. Recurso especial não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. jv ANTONIO PRA t. ' es . ;.. . , ANTONIO C • ' 00. G 11B ONI FILHO - Relator. EDITADO EM: 0 9 ABR 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: José Clóvis Alves, Antonio Bezerra Neto (Substituto convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho, José Carlos Passuello, Marcos Vinicius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Karem Jureidini Dias e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Com base no permissivo do art. 7, I e II c.c art. 15, § 1° e § 2° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela 8* Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: -NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - MPF - O auto de nfração foi lavrado sob a rubrica de Verificações Obrigatórias, estando plenamente acobertado pelo MPF que lhe deu origem. Quanto as prorrogações, o MPF é mero instrumento de controle administrativo. Eventual irregularidade em sua emissão não acarreta a nulidade do lançamento. DECADÊNCIA - PIS E COFINS - As referidas contribuições, por sua natureza tributária, estão sujeitas ao prazo decadencial estabelecido no artigo 150,§4° do Código Tributário Nacional. GLOSA DE DESPESA COM PROPAGANDA - Tendo em vista a atividade exercida pela contribuinte, é possível concluir que há a necessidade de divulgação de seus produtos por meio de propagandas/publicidade, sendo certo que as despesas com serviços dessa natureza deverão ser consideradas como usual e essencial à atividade da contribuinte, possibilitando a exoneração do lançamento quanto ao valor que restou comprovado nos autos. Preliminares rejeitadas. Preliminar de decadência acolhida." No que interessa a esta instância recursal, o acórdão mencionado reconheceu a decadência do direito do Fisco de constituir créditos de PIS e de COF1NS (reflexos) relativos a fatos geradores ocorridos até 30.11.1996, em vista do fato de a ciência do lançamento pela Recorrida ter se dado em 27.12.2001. Os elementos dos autos indicam a existência de recolhimento (insuficiente) de tributos federais nas respectivas competências, considerada a natureza e os fundamentos da autuação fiscal ((i)não comprovação de devoluç,ões de mercadorias vendidas; (ii) insuficiência na contabilização referente ao valor apurado através do confronto entre as remessas e ingressos de mercadorias; (iii) não comprovação do efetivo reingresso de mercadorias na transferência da filial localizada em Recife para a Matriz). Sustenta a Fazenda Nacional, em síntese: (i) que não caberia ao Conselho de Contribuintes negar vigência ao art. 45 da Lei n. 8.212, de 1991, ante os limites de competência deste órgão administrativo para conhecer de questões de índole constitucional; e (11) que o citado dispositivo seria constitucional e legal, conforme doutrina e precedentes jurisprudenciais que colaciona; (iii) a divergência entre o acórdão recorrido e arestos proferidos pelos Conselhos de Contribuintes, os quais assentam o entendimento de que o art. 45 da Lei n. 8.212, de 1991, seria também aplicável para delimitar o prazo decadencial para constituição de créditos relativos ao PIS. Pede, ao final, a reforma do acórdão recorrido para que seja afastada a decadência sobre parte dos lançamentos de PIS e COFINS objeto do processo. 2 57 Processo n°13819.003024/2001-37 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.069 Fls. O recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho Pres n. 108-033/2007 (fls. 4019)), ante a suposta contrariedade do acórdão recorrido ao disposto no art. 45 da Lei n. 8.212, de 1991 e a caracterização do alegado dissenso jurisprudencial. A Recorrida apresentou contra-razões (fls. 4026/4046). É o relatório. ; 3 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator O recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Cinge-se a controvérsia ao acolhimento pelo acórdão recolhido da preliminar de decadência para a constituição de créditos de contribuições previdenciárias, &jos fatos geradores ocorreram em data posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da ciência do lançamento pelo contribuinte. O recurso não merece provimento. O tema em referência não comporta divagações, em vista da edição da Súmula Vinculante de n. 08 pelo C. Supremo Tribunal Federal [que reconhece, com efeitos erga omnes, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91] e da remansosa jurisprudência deste Colegiado sobre o tema [segundo a qual se reconhece a decadência do direito de o Fisco constituir créditos referentes a fatos geradores ocorridos anteriormente a 5 (cinco) anos contados da ciência do respectivo lançamento (CTN, artigo 150, § 41, independentemente de ter sido realizado (ou não) o pagamento antecipado do tributo)]. Verbis: 'SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI??' 1 569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE ?RATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CSLL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A omissão no acórdão de ponto sobre o qual se deveria pronunciar a Turma justifica, nos termos do artigo 27 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o acolhimento dos embargos apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional. CSLL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO -Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no mi. 150 do Código Tributário Nacional (Cri'!). Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § 4° do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE IV° 146.733-9-SÂO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade não exercida pelo sujeito passivo, do qual pode resultar ou não o 4 Processo n°13819.003024/2001-37 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.069 Fls. 3 recolhimento do tributo. Por unanimidade de votos. ACOLHER os embargos de declaração opostos, afim de suprir a omissão apontada e ratificar o Acórdão n .° CSRF/ 01-04.556, de 18 de agosto de 2003. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.533 em 19.09.2006, DOU 07.08.2007, Relatar: Carlos Alberto Gonçalves Nunes — grifos nossos No mesmo sentido: CONTRIBUIÇÃO SOCL4L/LL. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CSLL - SUA NATUREZA TRIBUTARIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN: A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE 11° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, as regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art 150, § 4°. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. 1Cámara Superior de Recursos Fiscais - CSRF /Primeira Turma /ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.530 em 19.09.2006, DOU 07.082007, Relator: José Carlos Passuello — grifos nossos) No mesmo sentido: CSL - Er 1993. CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PRE'VALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO MV, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, HL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do C/7V) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso 'b', da Constituição Federal. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurs (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.489 em 20.06.2006, DOU 06.08.200 Relatar: José Carlos Passuello — grifos nossos). 5 No mesmo sentido: IRPJ - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A classcação do lançamento, se por homologação e portanto com o prazo de decadência fixado pelo art. 150, parágrafo 4°, do CI7V, não depende do recolhimento do tributo. Tributo sujeito por homologação é aquele em que a lei estabelece ao contribuinte o dever de apurar e recolher o tributo independentemente de ato administrativo prévio. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira l'unna / ACORDÃO CSRF/ 01-05.464 em 19.06.2006, DOU 06.08.2007, Relator: José Henrique Longo — grifos nossos) No mesmo sentido: DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA - TRIBUTOS ADMINISTRATIVOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela 512F passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4 do artigo 150 do C77V. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PIPNO - RE 407190/RS - SESSÃO DE 27-10-2004). Recurso especial provido Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. (Câmara Ssoerior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.540 em 19.09.2006, DOU 07.08.2007, Relator: José Clóvis Alves — grifos nossos) No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Constatada a omissão no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração para supri-lá. DECADÊNCL4- CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - A regra decadencial prevista no art. 45 da Lei 8.2124i1 confronta com a regra do art 150, § Oda Código Tributário Nacional e, assim, dentro do principio da hierarquia das leis e sendo aquela ordinária e esta complementar, não pode prevalecer. Embargos acolhidos. Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir a omissão apontada no Acórdão n CSRF/ 01-04.555, de 09 de junho de 2003 e ratificar a decisão nele consubstanciado. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01- 05.438 em 21.03.2006, DOU 07.08.2007, Relatar Victor Luís de Saltes 'Freire — grifos nossos) No mesmo sentido: CSL - DECADÊNCIA - ART. 45 DA LEI IV° 8212/91 - INAPLICABILIDADE - Por força do Art. 146, HZ b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamento de CYL deve ser apurada conforme o estabelecido no Art 150, § 4o, do CTN, com a contagem do prazo de 5 e Processo n° 13819.003024/2001 ..37 CSRF/1"01 Acórdão o. 01-06.069 Fls. 4 (cinco) anos a partir do fato gerador. Recurso especial negado Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel. Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDAO CSRF/ 01-05.523 em 18.09.2006, DOU 07.08.2007, Relator: Dorival Padovan — rijos nossos) No mesmo sentido: CSL - DECADÊNCIA - ART. 45 DA LEI N° 8212/91 - INAPLICABILIDADE - Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamento de CSL deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4o, do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador, ressalvado, porém, a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, em que o prazo se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CIN: Art. 173, I). Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma /ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.462 em 19.06.2006, DOU 07.08.2007, Relator: Dorival Padovan — grifos nossos) No mesmo sentido: LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - CONTAGEM - Na vigência da Lei 8383/91 o lançamento se opera sob a forma de homologação e assim a regra para verificação de sua preclusão conta-se da forma do art. 150, § 4° do ow, ou seja do decurso do prazo de 5(cinco) anos da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Marcos Vinícius Neder de Lima que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma /ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.421 em 21,03,2006, Publicado no DOU em: 07.082007, Relator: Victor Luís de Salles Freire — grifos nossos) No mesmo sentido: IRPJ - DECADÊNCIA - Resta pacificado pela CSRF o entendimento de que o lançamento do IRPJ, após a edição da Lei 8.383, conforma-se aos ditames do artigo 150, § 4°, do CT7V, tendo o prazo decadencial, como dia "a quo", a data de ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado. Por maioria de votos. NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira -- Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.498 em 20.06.2006, DOU 06.08.2007, Relator: Mário Junqueira Franco Júnior —grifos nossos) No mesmo sentido: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCL4 - IRPJ - O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a 7 atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTIV). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento. Recurso especial negado Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Marcos Vinícius Neder de Lima que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-01427 em 21.03.2006, DOU 06.081007, Relator: José Carlos Passuello — grijOs nossos). No mesmo sentido: IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da Lei n° 8.383, de 30/12/91, o contribuinte do Imposto de Renda passou a ter a obrigação de pagar o imposto, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN art. 150, § 40). Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, a empresa declarou o imposto referente ao ano calendário de 1996 pelo lucro real anual, e o fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 31/12196 e, como a ciência do auto de infração que lançou o tributo se fez em 19/0212002, decaiu o direito da Fazenda Nacional. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, e Cândido Rodrigues Neuber que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma /ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.410 em 20.03.2006, Publicado no DOU em: 16.07.2007, Relator Carlos Alberto Gonçalves Nunes — grifos nossos). :46 No mesmo sentido: IRPJ - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no § 4° do artigo 150 do CIN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado.Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma /ACÓRDÃO CSRF/ 01- 05.446 em 21.03.2006, Publicado no DOU em: 16.07.2007, Relator: Dorival Padovan — grifos nossos). Processo n° 13819.003024/2001-37 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.069 Fls. 5 Por tais fundamentos, e consideradas as datas dos fatos geradores das exigências lançadas e de ciência pelo contribuinte :o •• • o de infração (citadas no relatório), voto no sentido de conhecer do recurso 7/ y a • mento, negar-lhe provimento. Antonio Car G 'roni rilho - Relator 9

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4640061 #
Numero do processo: 13805.005340/96-83
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/04/1992 a 31/07/1995 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO. NULIDADE. Mo há que se falar em nulidade da intimação do acórdão recorrido quando esta foi emitida em perfeita sintonia com o decidido na primeira instância. ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Ao sujeito passivo compete apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada, devidamente instruída de prova. DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. A constituição do crédito tributário por meio do lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. Somente o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do tributo. Na insuficiência do depósito, impõe-se o direito/dever de constituir o crédito tributário, com multa de oficio e juros de mora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00219
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas acompanhou o Relator pelas conclusões.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T15:32:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T15:32:23Z; Last-Modified: 2010-04-05T15:32:23Z; dcterms:modified: 2010-04-05T15:32:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T15:32:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T15:32:23Z; meta:save-date: 2010-04-05T15:32:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T15:32:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T15:32:23Z; created: 2010-04-05T15:32:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-04-05T15:32:23Z; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T15:32:23Z | Conteúdo => S3-C3T2 Fl. 357 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA • -; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO - Processo n° 13805.005340/96-83 Recurso n° 145.058 Voluntário Acórdão n° 3302-00.219 — V Câmara! 2. Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2009 Matéria Auto de Infração - Falta de Recolhimento Recorrente CEIBEL COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA Recorrida DAI em Salvador - BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/04/1992 a 31/07/1995 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO. NULIDADE. Mo há que se falar em nulidade da intimação do acórdão recorrido quando esta foi emitida em perfeita sintonia com o decidido na primeira instância. ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Ao sujeito passivo compete apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada, devidamente instruída de prova. DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. A constituição do crédito tributário por meio do lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. Somente o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do tributo. Na insuficiência do depósito, impõe-se o direito/dever de constituir o crédito tributário, com multa de oficio e juros de mora. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas acompanhou o Relator pelas conclusões. No entanto, cabe salientar que, se a contribuinte efetuou depósitos judiciais dentro dos prazos de recolhimento, mas em quantia que não satisfaça o crédito fiscal que deixou de ser pago, não há que se insurgir contra o lançamento fiscal — que é obrigatório —, pois, nos termos do item 23, nota 5, da Norma de Execução CSAr/CST/CSF n° 002, de 1992, na conversão em renda da União, tais depósitos são considerados pagamento à vista na data em que efetuados, excluindo-se, em conseqüência, a multa de oficio, quando devida, e os juros de mora sobre eles incidentes, circunstância essa a ser efetivada no momento da extinção do crédito e não na lavratura do auto de infração. Esclareça-se que para os depósitos realizados após a data de vencimento do débito, incide os encargos moratórias (multa de mora e juros de mora). Portanto, há que se manter o lançamento por ter obedecido estritamente os dispositivos legais, esclarecendo que, na data da conversão dos depósitos judiciais em renda da União, os mesmos sejam considerados pagamento à vista na data em que foram efetuados, mesmo que parciais, excluindo-se a multa de oficio e os juros de mora lançados neste auto de infração, conforme determina a Norma de Execução CSAr/CST/CSF n° 002, de 1992. No mais, com fulcro no art. 50, I', da Lei if 9.784/1999 1 , adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, voto no sentido de negar provimento ao recurso volunt ;rio. Lykd1/4.A.S, WALB JOSÉ DA SILVA 2SO* Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fimdamentos juridicos, quando: § I f A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 4

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Numero do processo: 13677.000097/98-81
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 106-01.299
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso n°. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 13677.000097/98-81 128.176 IRF - Ano(s): 1990 e 1991 ORGANIZAÇÕES FRANCAP LTOA. DRJ em JUIZ DE FORA - MG 07 DE JULHO DE 2005 R E S O L U ç Â O N° 106-01.299.- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÕES FRANCAP LTOA. RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. ~f{Üjé' (4 JOSÉ RIBAMAR A~~OS PENHA PRESIDENTE e R LATOR FORMALIZADO EM: oil 5" AI.!') 2005i ,. hlt Participaram;-ainda;-do-pr-eseAt-e-jl:Jj@ameflt&,-es~selAeir.(}S-GQNÇALQ-BONE+:r--- ALLAGE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Convocado), ANA NEYLE OLfMP10 HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETII e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, justificadamente os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA e JOSÉ CARLOS DA MATIA RIVITII. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° Resolução n° 13677.000097/98-81 106-01.299 Recurso n° Recorrente 128.176 ORGANIZAÇÕES FRANCAP LTDA. RELATÓRIO ORGANIZACt>ES FRANCAP LTDA, qualificada nos autos, por seu representante legal, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão da 3" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, que indeferiu o pedido de restituição/compensação (fI. 1) de imposto de renda incidente sobre o Lucro Líquido no valor de R$ 1.020.735,36 (fls.14 a 52), que contém a seguinte ementa: PEDIDO DE RESTITUiÇÃO. LEGITIMIDADE. TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS FINANCEIRO. A fonte pagadora, na qualidade de sujeito passivo responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto, tem legitimidade para formalizar pedido de restituição de ILL, devido exclusivamente na fonte, mas deve comprovar haver assumido o ônus tributário ou estar autorizada pelos que o suportaram. Cientificada dessa decisão (AR de fi. 157, v.), tempestivamente, seu representante legal, protocolou o recurso de fls. 1.158 a 1.164, alegando, em -.-- - shilesé. -I I I I I I I i I I I2 - os lucros apurados nos anos-base 1989 e 1990 não foram distribuídos aos integrantes da composição do Capital Social da - a decisão recorrida incide em evidente distorção do que consignado na cláusula oitava do contrato social da recorrente, na medida em que, como expresso, a destinação final dos lucros --auferidos pela sociedade semwe estiveram condicionados -à--- ~s sócios, flBO se poecmJo extrair-- razão da condicionante expressa na referida cláusula; e-MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIR9 CONSELHO DE CONTRIBUINTES.'. SEXTA CAMARA.- Processo nO 13677.000097/98-81 Resolução nO 106-01.299 recorrente, pelo contrário, como se comprovam as alterações contratuais anexas, já foram utilizados para aumento do Capital Social da recorrente, optando-se, assim, os integrantes da composição do Capital Social da recorrente, por uma das condicionantes expressamente pactuadas; a disJ)Ql1ibilidade dos lucros auferidos pela recorrente em prol dos integrantes da composição do seu Capital Social, em especial os lucros apurados nos anos-base de 1989 e 1990, sempre esteve condicionada ao que determinado em reunião de sócios que, nesse caso, deliberaram quanto a sua destinação ao aumento do Capital Social, não se verificando assim, a disponibilidade econômica e jurídica; a recorrente, não obstante não tenha distribuído os lucros auferidos nos anos-base em questão, por imposição da legislação declarada inconstitucional, promoveu o recolhimento da exação, suportando-a integralmente, aspecto que se revela incontroverso por declarações prestadas por quem integrava o Capital Social; - equivocada a interpretação emprestada pela decisão decorrida ao disposto no artigo 166, do CTN, tendo em vista que a orientação .- - -.-- ..' .--, - - .. - _. - ~erTfiBi.inaTêé9Jüstiça no sentido diverso para estabelecer que tributos indiretos são somente aqueles em que a lei estabelece a transferência de encargo; _________ -_Ra.ra ..efeitos _d~ pro'@..de _que .fpLar~correote_quem_suporíou _ . tegralmeote-'ls...encargos-liecorrentes -da. exaçãnq"e- se g'ler --- - - _. restituida, via compensação, ao presente recurso é anexada declaração daqueles que integravam a composição de seu ,. Capital_Social _atestando __positivamente _nesse. sentido, - --, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA I 13677,000097/98-81 106-01,299 4 É o Relatório. declarações essas que equivalem à autorização expressa reclamada pela decisão recorrida; _ presente inexorável demonstração de que ausente disposição contratual nos instrumentos contratuais societários da recorrente, à épeta da ocorrência dos supostos fatos geradores do ILL, dispondo quanto à distribuição automática e imediata do lucro líquido apurado no exercício aos sócios quotistas, independentemente do prévio consentimento, afastada fica a hipótese de incidência daquela exação, sendo assim, indevidos os recolhimentos procedidos pela recorrente. Processo nO Resolução nO VOTO 13677.000097/98-81 106-01.299 Data IRRF-Lucro Líquido Valor- DARF fls.14/15 30/4/1990 Ano-base 1989 3.991.145,35 30/4/1990 Ano-base1989 complemento. 4.088.172,02 30/4/1990 Ano-base 1989 2.197.805,92 20/4/1991 Ano-base 1990 51.048.434,28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 5 A recorrente pleiteia a restituição dos seguintes valores: - O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele tomo Processo nO Resolução nO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora conhecimento .. Que atualizados até 31 de março de 1998 resulta em R$ 1.020.735,36 (f1.12). Responsabilidade Ltda "Antônio Alves Capanema & Cia Ltda" (fls.29 a 34) registrado na Junta Comercial de Minas Gerais em 18/9/90, registra aumento de capital com a Argumenta a recorrente que os ucros nao sim incorporados ao capital social e por isso os impostos recolhidos devem ser restituidos. . Do_exame_d.o.s_d.O.C.umentosQue integram os autos se extr.~a=e~m~a=s~__ ---segúintes-informações-:--- \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 13677.000097/98-81 106-01.299 Processo n° Resolução nO utilização de reservas de correção Monetária do capital social no montante de Cr$ 9.999.370,00; - a Décima Segunda Alteração do Contrato Social por Quotas de Responsabilidade LIda "Antônio Alves Capanema & Cia LIda" (fls.35 a 41) registrado na Junta Comercial de Minas Gerais em 23/1/91, registra aumento de capital com a utilização de reservas de capital social no montante de Cr$ 90.000.000,00; _ a Déci~a Terceira Alteração do Contrato Social por Quotas de Responsabilidade LIda "Antônio Alves Capanema & Cia LIda" (f1s.42 a 52) registrado na Junta Comercial de Minas Gerais em 17/7/93, registra aumento de capital de Cr$ 88.812.000,00 para Cr$ 89.412.100.000,00, sendo Cr$ 3.383.861.194,00 provenientes da incorporação da organização Francap Ltda, Cr$ 26.806,00 em moeda corrente do país e Cr$ 86.000.000.000,00 de reservas de capital; - a Décima Quarta Alteração do Contrato Social por Quotas de Responsabilidade LIda "Antônio Alves Capanema & Cia LIda" (fls.46 a 52) registrado na Junta Comercial de Minas Gerais em 16/9/93, registra a alteração do capital social para CR$ 89.472.100,00 em face da mudança de moeda. Assim sendo, não restou comprovado nos autos que os lucros apurados nos anos de 1989 e 1990 foram efetivamente incorporados. Cabia a re_co~rente, por ser seu o pedido de fI.1,_ juntar os demonstrativos e livros fiscais/contábeis para comprovar sua alegação, porém, também é dever do fisco examinar a veracidade das informações ou dos lançamentos contábeis apresentados e que, a princípio, vão gerar a saída de -r-eeHfsos-dos cofr-es-públicos. Dessa forma, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar a escrituração contábil e fiscal, acompanhada dos respectivos documentos e alterações do contrato social que I= 6 1, , 13677.000097/98-81 106-01.299 Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2005. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO Resolução n° Observo que nos termos do S r do art. 18 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho aprovado pela Portaria n° 55/98, a recorrente deverá ser cientificada dq.cesultado da diligência. comprove a alegada integralização de capital, e que desses novos elementos a autoridade fiscal elabore parecer conclusivo. _.- --_._--- 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10435.001411/2003-17
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF — APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174, DE 2001 — É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n°. 10.174, de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (art. 144, § 1°, do CTN, precedentes do STJ, dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ERRO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - CONJUNTO PROBATÓRIO. Não se pode conhecer do recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte quando a pretendida reforma da decisão recorrida depende da análise das provas anexadas aos autos. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.999
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÀO CONHECER do recurso especial quanto a matéria "ilegitimidade passiva"; 2) por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, quanto a matéria "irretroatividade da Lei n° 10.174". Vencido nessa matéria os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF — APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174, DE 2001 — É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n°. 10.174, de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (art. 144, § 1°, do CTN, precedentes do STJ, dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ERRO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - CONJUNTO PROBATÓRIO. Não se pode conhecer do recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte quando a pretendida reforma da decisão recorrida depende da análise das provas anexadas aos autos. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÀO CONHECER do recurso especial quanto a matéria "ilegitimidade passiva"; 2) por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, quanto a matéria "irretroatividade da Lei n° 10.174". Vencido nessa matéria os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-14T21:59:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T21:59:34Z; Last-Modified: 2009-12-14T21:59:34Z; dcterms:modified: 2009-12-14T21:59:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-14T21:59:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-14T21:59:34Z; meta:save-date: 2009-12-14T21:59:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-14T21:59:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T21:59:34Z; created: 2009-12-14T21:59:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-12-14T21:59:34Z; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T21:59:34Z | Conteúdo => CSRF/T04 Fls. 512 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''?'"f5--rtin ft: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 10435.001411/2003-17 Recurso n° 106-142.285 Especial do Contribuinte Matéria IRPF Acórdão n° 04-00.999 Sessão de 4 de agosto de 2008 Recorrente MANOEL EUZÉBIO DINIZ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF — APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174, DE 2001 — É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n°. 10.174, de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (art. 144, § 1°, do CTN, precedentes do STJ, dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ERRO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - CONJUNTO PROBATÓRIO. Não se pode conhecer do recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte quando a pretendida reforma da decisão recorrida depende da análise das provas anexadas aos autos. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÀO CONHECER do recurso especial quanto a matéria "ilegitimidade passiva"; 2) por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, quanto a matéria "irretroatividade da Lei n° 10.174". Vencido nessa matéria os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. /2f: Processo n° 10435.001411/2003-17 CSRF/T04 Acórdão n.°' 04-00.999 . Els 513 ANTONIO Presidente ^ ft. o L0 AMARIA HELENA COTTA CARDOZO Redatora-Designada u 4 DEZ. rai09 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Em face de Manoel Euzébio Diniz foi lavrado o auto de infração de fls. 04-09, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 1999, tendo por fundamento a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. A Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 106-14.352, que se encontra às As. 379-398, cuja ementa é a seguinte: IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁMOS PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de I 996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. SIGILO BAIVCÁRIO - O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a Lr. n° 105, de . 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso Anuí do art. 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e eira crime. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei en°10.174. de 2001, que deu nova redação ao .§. 3° do art. 11 da Lei n° 2 RI6/1/7 - Processo n°10435.001411/2003-ti CSRPT04 Acórdão n.° 04-00.999 Fls. 514 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos económicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA - A determinação dos rendimentos omitidos, tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada, somente pode ser efetuada em relação a terceiro quando restar comprovado pelo fisco que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento lhe pertencem, sendo incabível a aplicação dessa regra quando ausente no processo qualquer indício de que o titular de fato da conta bancária não seja o autuado. ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. AVERIGUAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - Com a entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tornou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários. Recurso parcialmente provido. A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage e José Carlos da Matta Rivitti, rejeitou a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 e, no mérito, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo 50% da conta conjunta junto ao Banco liai, n°28.223-8. A Fazenda Nacional, então, opôs embargos de declaração às fls. 401-402, pelo fato de que no resultado do julgamento consta que fora dado provimento parcial ao recurso, enquanto no voto está consignado que foi negado provimento ao recurso. Por tal motivo, o processo retomou para julgamento na Sexta Câmara, que proferiu o acórdão n° 106-14.706 (fls. 406-413), cuja ementa passa-se a transcrever: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO No 106-14.352 NORMAS PROCESSUAIS — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — PROCEDÊNCIA — RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — Confirmada a omissão do acórdão, outro deve ser proferido na devida forma, para7:2 sanar a omissão. 3 Processo n°10435.001411/2003-17 CSRF/104 Acórdão n.°04-00.999 ns 515 IRPF - LAIVÇ'AMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMEIVTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, corno autorizam a L. C. n° 105, de 2001, e o art. 197, II do C7W, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CT1V, como prevê o inciso X7OCIII do art. 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. LEGISLAÇÃO QUE AMPLL4 OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - 12VAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n° 10..174, de 2001, que deu nova redação ao § 30 do art. 1 I da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alc-ançar_fatos geradores pretéritos. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA - A determinação dos rendimentos omitidos, tornando por base depósitos bancários de origem não comprovada, somente pode ser efetuada em relação a terceiro quando restar comprovado pelo fisco que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento lhe pertencem, sendo incabível a aplicação dessa regra quando ausente no processo qualquer indício de que o titular de _fato da conta bancária não seja o autuado. 0- NUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. AVERIGUAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - Com a entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tornou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores cie riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários_ 4 ()cesso n° 10435.001411/2003-17 CSRE/T04 -órdâo n.°04-00.999 Fls 516 =LUSO- ES DA BASE DE CÁLCULO — Tratando-se de conta bancária conjunta, a tributação com fulcro em omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários, deve se dar rateando-se os valores dos depósitos de origem não justificada entre os co-titulares. Embargos acolhidos. Com os esclarecimentos contidos neste julgado, percebe-se que a decisão corrida, por maioria de votos, rejeitou a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 no mérito, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso para excluir da base cálculo 50% da conta conjunta j unto ao Banco [mil n° 28.223-8. Intimado do acórdão por edital em 19/04/2006 (fls. 428), o contribuinte, -vidarnente representado, interpôs recurso especial de divergência às fls. 431-450, onde egou, em apertada síntese, que: a) É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em depósitos bancários; b) A Lei n° 1 0A 74/200 1 não pode retroagir, pois até 08/01/2001 estava vigente a norma do 3°, do artigo 1 1, da Lei n° 9.3 1 1/96, que vedava a utilização dos dados da CPMF para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos; c) A decisão recorrida diverge de diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes, dentre eles o 104-19.455, o 1 04-1 9.499, o 104-19.564 e o 104-19.304; d) A impossibilidade da apresentação dos elementos fiscais requeridos pelo fisco se deu em razão dos recursos movimentados, apesar das contas correntes constarem em nome de MANOEL EUZÉBIO DFNIZ e ter sido ele quem movimentou os recursos, todavia o fez em nome da pessoa jurídica D1MARD - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOLADOS E CALÇADOS LTDA., pessoa titular dos recursos ora questionados; e) A indicação indevida do sujeito passivo da obrigação tributária resulta na nulidade do auto de infração, tal qual se decidiu no acórdão n° 104-19.504. Através do despacho n° 106-010/2007, o recurso restou admitido tão-somente • nu relação à irretroatividade da Lei n° 1 0.174/200 1 e ao alegado erro na eleição do sujeito issivo, sendo que, quanto ao último ponto, a justificativa para o seguimento do recurso é a guinte: Em segundo ponto o recorrente alega não condizer com a verdade a afirmação de que não tenha justificado a origem dos recursos (item 5), Os recursos depositados em contas correntes seriam de pessoa jurídica da qual o recorrente é sócio. Menciona como paradigma o acórdão n° 104-19.504, de 14.8.2003, do qual transcreve a ementa (item 6), no seguinte sentido: Processo n° 10435.00141 1/2003- 17 CSRF/T04 Acórdâo n°04-00.999 Fls 517 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AUTO DE INFRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA — A indicação indevida do sujeito passivo da obrigação tributária resulta na nulidade do auto de infração Por conseqüência torna-se insustentável a exigência do crédito tributário nele formalizado_ Examinado-se os termos do Acórdão recorrido, constata-se que o recorrente desde sempre afirmou que os recursos movimentados em suas contas tinham por titular a pessoa jurídica DIIVIAR_D — Indústria e Comércio de Solados e Calçados Ltda. Assim sendo, embora não se verifique a identificação de matérias em ambos os julgamentos e mesmo a legislação especificamente interpretada pelas Câmaras, sem dúvida, na tomada de decisão foi examinada norma tributária relativa à sujeição passiva. Entendo factível a divergência apresentada pelo recorrente. Intimada sobre a admissão do recurso especial, a Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 489-502, onde pugnou, em síntese, pela manutenção do acórdão recorrido quanto à irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 e pelo não conhecimento do recurso com relação à alegação de erro na eleição do sujeito passivo. É o Relatório. Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso especial interposto pelo contribuinte restou admitido com relação à irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 e, também, quanto ao alegado erro na eleição do sujeito passivo. Não obstante, na visão deste julgador, o recurso merece ser conhecido apenas no que se refere à irretroatividade da Lei n° 10.174/2001, pelos motivos que passo a expor. A irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 Inicialmente, a divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial com relação a esta matéria está caracterizada pelo confronto entre a decisão recorrida e o acórdão n° 104-19.695, que não havia sido reformado pela CSRF ao tempo do protocolo da manifestação em apreço. Ultrapassado o obstáculo do conhecimento do recurso, com a devida vênia àqueles que pensam de forma diversa, ainda entendo que é inadmissível a utilização retroativa da Lei n° 10.174/2001. 6 Processo n° 10435.00141 1/2003-17 CSRF/T04 Acórdao n.° 04-00.999 ris 518 Para os fatos geradores ocorridos até 10/01/2001, tenho como aplicável o artigo 11, §3°, da Lei n° 9.311/96, em sua redação original. Desde o advento da Lei n° 9.311/96, que criou a CPMF, as instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento desta contribuição devem prestar informações à Secretaria da Receita Federal, relacionadas aos contribuintes e aos valores por eles movimentados. No entanto, para os fatos geradores ocorridos até 10/01/2001 estava vedada a utilização dessas informações com o objetivo de se constituir crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, conforme previa a redação original do dispositivo em comento: Art. 11. Compete ã Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. §" I°. No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. .5 2°. As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. 3°. A Secretaria da Receita Federal respliardará, na forma da levrislação aplicada à matéria, o siçnlo das informações prestadas, vedada sua utilizacão para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuicões ou impostos. (Grifei) Portanto, as informações prestadas pelas instituições financeiras à SRF não permitiam a constituição de crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física. A regra do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 foi modificada pela Lei n°10.174, de 09/01/2001, passando a prever que: 5 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no cimbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (S) 7 Processo n° 10435.001411/2003-17 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.999 Fls. 519 Por sua vez, o capuz do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, referido na nova redação do artigo 11, § 3 0, da Lei n°9.311/96, assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A interpretação sistemática do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311196 — com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.174/2001 — e do artigo 42 da Lei n° 9.430196, permite concluir que restou facultada a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários, pela Secretaria da Receita Federal, por presunção legal de omissão de receitas, quando a pessoa física ou jurídica não conseguir comprovar, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento, de que seja titular. Ocorre, que essa faculdade conferida à Secretaria da Receita Federal foi colocada no mundo jurídico pela Lei n° 10.174, a qual foi publicada em 10/01/2001 e, em razão do princípio constitucional da irretroatividade da lei tributária, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Carta da República, só pode atingir fatos ocorridos a partir de 10/01/2001. Entendo que os efeitos da Lei n° 10.174/2001 não podem retroagir para atingir situações ocorridas em momento anterior à data em que passou a produzir efeitos, conforme prevê, inclusive, o mencionado texto normativo (artigo 2°). O próprio Código Tributário Nacional tem previsão semelhante em seu artigo 105, quando, ao tratar sobre a aplicação da legislação tributária, assim determina: Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Por sua vez, o capuz' do artigo 144 do Código Tributário Nacional expressa que: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Com relação à aplicabilidade da lei tributária a ato ou fato pretérito, o artigo 106 do CTN tem a seguinte disposição: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: r"----=00 3— 17 CSRF/104 Fls. 520 -em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, —ee a a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos -e-etc:aros; -dar:cio-se de ato não definitivamente julgado: ando deixe de definido como infração; endo deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de -eu omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha do em falta de pagamento de tributo; _ando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei ao tempo da sua prática. - aações previstas no artigo 106 do CTINI referem-se à retroatividade de leis _ ivas ou daquelas que estabelecem penalidade menos severa ou deixem de _ /11”,. fato como infração, sendo, pois, inaplicáveis ao presente feito. _ii_zação retroativa dos termos da Lei n° 10.174/2001, atingindo situações cee0/01/2001, implica grave ofensa à segurança jurídica do contribuinte, na .ntão, urna norma de direito material, esculpida no artigo 11, § 3°, da Lei va-lhe o direito de não ter contra si lavrado auto de infração exigindo --soa física, em decorrência das informações fornecidas pelas instituições retaria da Receita Federal, relativas à sua movimentação bancária. - idade administrativa do lançamento rege-se pela lei vigente à data da - ador, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. = 1 ar sustentação ao posicionamento ora defendido, oportuno destacar as a, da matéria contidas em Parecer da lavra do ex-Conselheiro da Oitava - -e Conselho de Contribuintes, Dr. José Antonio Minatel, cujo titulo é 10 x SIGILO FISCAL: IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ZEI 10.174/01 PARA EXIGÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA COM ......./IAÇÕES DA CPMF", elaborado em razão do enfoque dado à questão _AM/N° 1649/2003. Extraio do citado texto as seguintes passagens: • da a direito individual está estampada no texto transcrito ao atribuição de competências, de forma a não deixar dúvidas as reais destinatários do comando normativo e os limites ao exercício dessas atividades. Com efeito, o exercício das zatribzdía'as à SRF de "administrar", 'fiscalizar" e - - - _ ezlar" a C.P.Adb- (norma de atribuição de capacidade ativa) já _fl.:irado pela expressa proibição de que, no exercício daquelas --.e7---7-e-res, não poderá utilizar as informações bancárias para —rzto de -outras contribuições ou impostos", vedação que tutelar direito individual da privacidade a ser alcançada pelo o respeito ao sigilo das informações. "tona mcix-irria incontestável de que não há dever que não se a uni ao-respectivo direito, não é possível continuar que não há direito individual tutelado do contribuinte, pois o 9 Processo n° 10435.001411/2003-17 CSRF/T04 Acerdâo n.° 04-00.999 Fls. 521 dever de guarda, cumulado com a regra proibitiva de uso das informações pela administração tributária na constituição de crédito de "outras contribuições ou impostos", contrapõe-se ao inatingível direito do contribuinte de, em relação aos fatos (movimentação financeira) acontecidos na vigência da regra proibitiva, ver respeitados os direitos subjetivos da privacidade e do sigilo bancário colocados sob o manto da proteção legislativa, sob pena de grave ofensa aos caros princípios da segurança jurídica e da certeza do Direito. (.) Se tempus regit actum, como bem lembra o r. PARECER PGNF/CAT/ N° 1649/ 2003, é imperioso que se dê eficácia a lei que estava em vigor na data do acontecimento desses fatos, como é o caso da lei que regulava o cumprimento de verdadeira obrigação tributária por parte das entidades financeiras (obrigação acessória, na linguagem do Código Tributário Nacional), qual seja o dever de prestar informações da CPMF incidente em cada conta bancária movimentada. Se assim o é, as informações financeiras geradas pela CPMF e transmitidas à SRF, no período de 1997 a 2000, além de traduzirem [para as entidades bancárias] obrigações tributárias acessórias perfeitas e acabadas, consumaram-se sob o manto da regra proibitiva de uso [proteção a direito dos correntistas] estampada na redação original do § 3° do art. II da Lei 9.311/96, consolidando, portanto, direitos e deveres nos patrimônios individuais das pessoas, o que permite concluir pela existência de conduta tipificada como ato jurídico perfeito e acabado, por isso não suscetível de ser alterada por regra jurídica superveniente sem ofensa ao primado da irretroatividade. (.) Contrariamente ao afirmado no PARECER PGF7‘1, a garantia da irretroatividade em matéria tributária não é apenas da lei que institua ou majore tributo, havendo óbice, sim, para aplicação retroativa de qualquer lei tributária material, pois aqui também tempus regit actum. Assim, lei posterior que reduza alíquotas do imposto sobre a renda, do imposto sobre serviços, do imposto sobre produtos industrializados ou de qualquer outro tributo, não terá aptidão para ser aplicada retroativamente, a despeito de estar beneficiando pela redução da carga tributária. Afrontaria relações jurídicas já constituídas, e seria inaplicável aos fatos geradores já consumados à luz da lei então vigente, seja pelo respeito aos limites do ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, seja pelo repúdio ao tratamento antiisonômico em relação aos contribuintes que pagaram o tributo pela lei anterior mais gravosa. (.) No entanto, a alteração legislativa examinada nesse trabalho (Lei 10.174/0)) nada apresenta de cunho processual Teve o claro objetivo de revogar proteção individual que dava relevo ao sigilo bancário. A (47.- 10 Processo n° 10435.001411/2003-17 CSRF/T04 AcOrdâo n.° 04 -00.999 Fls. 522 lei anterior não regulava forma, modo de agir, rito ou procedimento, pelo contrário, proibia! No entanto, mesmo que admitida a retroatividade da norma de caráter formal, essa conclusão não se ajusta à alteração perpetrada pela Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001, visto que, ao dar nova redação ao sç 3° do art. II da Lei n° 9.311/96, não transmudou sua original natureza de norma de direito material, em norma de direito formal! O novo texto continua veiculando norma de direito material com a mesma missão de tutelar direito subjetivo, na medida em que reitera o dever atribuído à SRF de resguardar "o sigilo das informações prestadas", facultando- se, agora, a utilização para lançamento de outros tributos, enquanto que na redação anterior essa prática era proibida. Nem se diga que a alteração processada no restante do texto limitou-se a ampliar os poderes de investigação do Fisco, e assim aplicável retroativamente com apoio no ,§* 1° do art. 144 do CTN. A solução deve ser pinçada do próprio ordenamento jurídico, mais precisamente na busca dos efeitos do instituto da revogação, pois é inegável que mesmo revogada a norma continua produzindo os efeitos em relação aos fatos acontecidos no passado durante a sua vigência, assegurando estabilidade nas relações jurídicas desencadeadas sob o manto da norma revogada. Com efeito, não se pode perder de vista que a norma que hoje autoriza a SRF utilizar as informações prestadas no âmbito da CPMF está revogando norma anterior proibitiva! Assim, não é possível atribuir caráter formal à nova lei, que não pode ter força suficiente para revogar um "não" (norma proibitiva) com efeito retroativo, sob pena de mutilar-se, desde o seu inicio, a regra que vedava o uso das informações pela SRF. (.) Em conclusão, lei atual que revoga norma proibitiva anterior não pode ser aplicada com efeitos retroativos, sob pena de negar a existência e os efeitos já consumados pela regra proibitiva revogado, ainda que se admita a possibilidade de atribuir-se efeitos retroativos à norma de direito de cunho meramente formal, que não é o caso da revogação formalizada pela Lei 10.174/01, ora em análise. (-) Essa prática deve ser repelida em relação aos fatos acontecidos anteriormente à vigência da Lei n° 10.174/01, por configurar utilização de provas expressamente proibidas pela lei anterior, procedimento que afronta preceito constitucional de que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". Não são as provas (informações da CPMF) que são consideradas ilícitas, mas a ilicitude está no fato de existir expressa proibição legal atingindo o meio pelo qual foram obtidas. O "meio ilícito" utilizado para dar início ao procedimento de fiscalização contamina toda a prova produzida na matéria a ele relacionada, impondo-se a decretação da nulidade do procedimento, seja em homenagem à garantia constitucional que veda determinadas gII Processo n° 10435.001411/2003-17 CSRF7T04 Acórdão n.°04-00.999 ris 523 condutas na produção da prova, seja em prestígio à segurança das relações sociais que o Direito procura preservar. Por concordar inteiramente com tais argumentos, adoto-os como razões de decidir. A posição majoritária da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal — TRF da 4' Região caminha nesse sentido, conforme ilustram as ementas dos seguintes acórdãos: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. LEI COMPLEMENTAR N°105/2001 E LEI N° 10.174/2001. I. A Lei n° 9.311/96, com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174/2001, não pode retroagir para atingir fatos ocorridos sob a égide da lei pretérita, que proibia a utilização de informações bancárias concernentes a CPMF para a instauração de procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário e para lançamento de outros tributos, do crédito tributário porventura existente. 2. Com base na Lei Complementar n° 105/2001 e na Lei n° 10.174/2001, o Fisco passou a ter permissão para quebrar o sigilo independentemente de prévia autorização judiciaL (TRF 4" Região, Primeira Turma, AMS n° 2004.71.00.0131 70-0/RS, Relatora Juíza Federal Vivian Josete Panta leão Caminha, DE de 14/08/2007) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCA L. IRRETROATIVIDADE DA LEI 10.174/2001 E DA LC 105/2001. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REFORMULAÇÃO DO EQUACIONAMENTO EXARADO. DESPROVIMENTO. I. Não há falar em retroatividade da LC n°105 /2001, uma vez que, consoante entendimento majoritário da Primeira Seção deste TRF, ensejaria violação ao princípio da irretroatividade das leis, bem como fulminaria o direito individual ao sigilo disposto no artigo 5°, inciso XII, da CF/88. 2. Também não é possível a retroação da Lei n° 10.1 74/01 para estabelecer fatos geradores pretéritos acobertados por salvaguarda constitucional, mesmo sob o manto do art. 144, § 1°, do CT1V, porque estaria produzindo efeitos pretéritos para simplesmente derrogar a inviolabilidade do sigilo bancário, garantia constitucional, por mera prerrogativa instrumental. 12 - — — Processo n° 10435.0014 1 1/2003- 1 7 CSRF/T04 Acórdâo n.° 04-00.999 Fls 524 3.Por derradeiro, friso não se estar a afirmar a incorzstitucionalidade da lei mas, sim, da atividade administrativa em aplicar a lei retroativamente e sem a intervenção/autorização judicial. 4. Entretanto, é de ver, o Superior Tribunal de Justiça reformulou o equaciorzamento imprimido por esta Corte e o RExt interposto não tem o condão de suspender o julgado da Corte Superior que, acaso modificado pelo STF, acarretaria a nulidade de eventuais autos de infração lavrados com sustentáculo em prova obtida ilicitamente. 5.Agravo de instrumento desprovido. (TRF Região, Primeira Turma, AI n° 2006.04.00.031042-8/PR, Relator Desembargador Federal Álvaro Eduardo Junqueira, DE de 19/01/2007) TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. IRR_ETROATIVIDADE DA LEI 10.174/2001 E DA .L.0 105/2001. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL CUSTAS. 1.Não há que se falar em retroatividade da LC n° 105/2001, uma vez que, consoante entendimento majoritário da Primeira Seção deste TRF, ensejaria violação ao principio da irretroatividade das leis, bem como fulminaria o direito individual ao sigilo disposto no artigo 5°, inciso XII, da CF/88. 2. Também não é possível a retroação da Lei n° 10.1 74/01 para estabelecer fatos geradores pretéritos acobertados por salvaguarda constitucional, mesmo sob o manto do art. 144, § 1°, do CTN, porque estaria produzindo efeitos pretéritos para simplesmente derrogar a inviolabilidade do sigilo bancário, garantia constitucional, por mera prerrogativa instrumental_ 3.Dessa _forma, aos fatos anteriores a janeiro de 2 001 (publicação da Lei n° 10.1 74/2001 e da L,C n° 105/2001), não se mostra possível a quebra do sigilo bancário. 4. Também com relação aos fatos posteriores a janeiro de 2001, a quebra dos sigilos bancários e fiscal exige autorização judicial, posto que são direitos _fundamentais, estando a autoridade administrativa fiscal, parte na relação obrigacional, impedida de imiscuir-se nas movimentações bancários do particular. 5. Condenação da União ao reembolso das despesas judiciais feitas pelo impetrante. 6.Apelação provida, para anular o Termo de Início de Ação Fiscal, eis que fundado em informações protegidas por sigilo bancário, nos termos da _fundamentação. 13 Processo n° 10435.001411/2003-1 7 CSRE/Ma Acórdão n.° 04-00.999 Fls 525 (TRF 40 Região, Primeira Turma, AMS n° 2001.72.00.003942-0/RS, Relator Desembargador Federal Artur César de Souza, DJU de 12/07/2006, p. 853) Embora existam vários precedentes em sentido contrário no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STI, também lá foram proferidas decisões que dão sustentação ao posicionamento deste julgador, conforme se verifica na ementa do seguinte acórdão, proferido à unanimidade de votos pelos membros da Segunda Turma daquela Corte: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - SIGILO BANCÁRIO - IR - REGULARIDADE DAS DECLARAÇÕES DE R.EIVDIME.NTO DO ANO-BASE DE 1988 - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMIIVISTRATIVO COM BASE EM REGISTROS DA C.PMF - LC 105/2001 E LEI 10.174/2001 - APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS - IMPOSSIBILIDADE. - Na vigência cio art. 38 da Lei 4.595/96 não era possível a quebra do sigilo bancário no curso do processo administrativo sem a manifestaçéío de autoridade judicial, e muito menos por simples solicitação da autoridade administrativa ou do Ministério Público. - A LC n. 105/2001 e a Lei 10.174/2001, que permitem a quebra do sigilo bancário pela autoridade fiscal, desde que consistentemente demonstradas as suspeitas e a necessidade da medida, não têm aplicação a fatos ocorridos em 1998, sob pena de se violar o principio da irretnoatividade das leis. - Recurso especial conhecido e provido. (STJ, Segunda Turma, REsp n° 608.053/RS, Relator Ministro Francisco Peçanha _Martins, DJU de 13/02/2006, p. 741) - Cumpre ressaltar, também, que o Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF ainda não se pronunciou a respeito da matéria, embora tramitem naquela Corte Ações Diretas de Inconstitucionalidade, como, por exemplo, a de n° 2.389, ajuizada em janeiro de 2001 pelo Partido Social Liberal, em litisconsárc io ativo com a Confederação Nacional da Indústria. Por tais motivos, continuo entendendo que a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários do imposto sobre a renda pessoa física, relacionados a fatos geradores ocorridos em momento anterior à produção de efeitos da Lei n° 10.174/2001, somente poderia ocorrer mediante autorização judicial para a quebra de sigilo bancário do contribuinte, em atenção ao disposto no artigo 5°, incisos X e XII, da Carta Fundamental. Não sendo essa a situação em voga, concluo que a decisão recorrida deve ser reformada, pois não admito a aplicação retroativa da Lei n° 10_174/2001. Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte com relação à irretroatividade da Lei n° 10.174/2001, para os fins de cancelar a exigência fiscal. 14 Processo n° 10435 DO 141 1 /2003- I 7 CSRF/1-04 Acórdão n.° 04-00.999 Fls 526 Vencido que fui, passo a apreciar a questão da suposta ilegitimidade passiva do recorrente. O alegado erro de eleição do sujeito passivo Sob minha ótica, neste aspecto o recurso especial do contribuinte não pode ser conhecido. Para rejeitar a alegação do sujeito passivo com relação à matéria em apreço, a relatora do acórdão recorrido assim se manifestou (fls. 394 -396): Afirma ainda o recorrente que o auto de infração foi lavrado em seu nome indevidamente, vez que os recursos movimentados em sua conta-corrente bancária pertenciam à pessoa jurídica DINIAFt1D — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOLADOS E CALÇADOS. O recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de comprovar que as contas-correntes bancárias objeto da ação fiscal não eram de sua titularidade. A simples alegativa de que os valores pertenciam a terceira pessoa, não implica em que seja imputado a outrem a titularidade dos numerários depositados, não sendo capaz de modificar a sujeição passiva da exação tributária que recai sobre os depósitos cuja origem não foi comprovada_ Havendo que, se o numerário que transitou pelas contas-correntes objeto da exação eram de pessoa jurídica, tal fato poderia ser comprovado com a apresentação da escrituração contábil da empresa e o cotejamento entre as receitas próprias da atividade empresarial. Não se prestando como elemento capaz de elidir a exação a declaração, em nome da empresa, em que um dos subscritores é o próprio recorrente (fl. 273), onde é afirmado que as contas-correntes n° 00.143-5, agência 1381, e n° 28.223-8, agência 0453, ambas no Banco 'tatá S/A. Ademais, a possibilidade de que os valores creditados em conta corrente tenham sua titularidade atribuída a terceiros foi inserida pelo artigo § 5°, do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, pelo artigo da Lei n° 10.637, de 30/12/2002, com a seguinte redação: § Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a deferir:inação dos rendimentos ou receita será efetuada em relação a terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. O objetivo do citado mandamento legal foi preencher uma lacuna da legislação, que dificultava a autuação dos verdadeiros titulares de contas correntes em nome dos chamados "laranjas", cujos valores começaram a ser localizados com o cruzamento de dados bancários. Para isso, surgiu a autorização expressa para que, quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas possa ser feita em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. g I Processo n° 10435.00 141 1 /2003 -17 CSRF/T04 Acórdão n.° 0440.999 Els 527 O dispositivo legal que autoriza a tributação dos depósitos bancários de origem não especifica tem como fundamento lógico o fato de não ser comum o depósito de numerário, de forma gratuita e indiscriminada, em conta bancária de terceiros. Como corolário dessa afirmativa tem-se que, até prova em contrário, o que se deposita na conta de determinado titular a ele pertence. A determinação dos rendimentos omitidos, tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada, somente pode ser efetuada em relação a terceiro quando restar comprovado pelo fisco que os valores creditados nas contas de depósito ou de investimento pertencem ao terceiro, sendo incabível a aplicação dessa regra quando ausente qualquer indicio de que o titular de fato da conta bancária não seja a autuada. Portanto, descabida a alegativa do recorrente de que a conta-corrente bancária não seria de sua titularidade, vez que não restou por ele comprovada, e, embora se trate a autuação de uma presunção relativa Guris tantum), a determinação dos rendimentos omitidos, tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada, somente pode ser efetuada em relação a terceiro quando restar comprovado pelo fisco que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem ao terceiro, sendo incabível a aplicação dessa regra quando ausente no processo qualquer indicio de que o titular de fato da conta bancária não seja o autuado. O recorrente defendeu, fundamentalmente, que a beneficiária dos recursos transitados por suas contas bancárias seria a empresa DINIARE) — Indústria e Comércio de Solados e Calçados Ltda. Com o objetivo de comprovar a divergência que autorizaria a interposição de recurso especial com fundamento no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, então vigente, o sujeito passivo trouxe à colação o acórdão n° 104-19.504, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO _ADMIIVISTRATIVO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - A indicação indevida do sujeito passivo da obrigação tributária resulta na nulidade do auto de infração. Por conseqüência torna-se insustentável a exigência do crédito tributário nele formalizado. IRF - AIVTECIFAcitro DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL - APÓS O ANO- BASE DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLIIIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal se der após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição do crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. Neste caso o lançamento deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na _fonte. Recurso provido. 16 Processo n° 10435.0014112003-17 C5RF/1"04 Acórdào n.° 04 -00.999 Eis 528 Pode-se perceber que o acórdão apontado como paradigma cancelou a exigência fiscal, cujo fundamento era diverso da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, pelo fato de que, após o encerramento do exercício, o lançamento deve ser lavrado contra o beneficiário dos rendimentos e não em face da fonte pagadora. No caso em apreço, a situação é completamente diversa, pois, a legitimidade passiva do contribuinte, segundo o acórdão recorrido, está relacionada à falta de comprovação de que os recursos movimentados em suas contas correntes pertenceriam a terceira pessoa. A absoluta ausência de similitude entre as matérias fáticas analisadas pelo acórdão recorrido e pelo acórdão apontado como paradigma representa, na visão deste julgador, o primeiro empecilho para conhecimento do recurso especial, com relação ao alegado erro na eleição do sujeito passivo. Além disso, é necessário trazer à colação o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, vigente à época da interposição do recurso em análise, segundo o qual: Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência de prova; II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara do Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. 5 I°. No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. Sob minha ótica, para saber se a decisão recorrida é divergente daquela externada no acórdão n° 104-19.504, com relação à sujeição passiva, seria preciso analisar o conjunto probatório deste feito. Somente assim este Colegiado poderia concluir se os recursos movimentados nas contas bancárias do contribuinte pertenciam, efetivamente, à empresa DIMARD — Indústria e Comércio de Solados e Calçados Ltda. e, com isso, se estaria caracterizada a divergência apontada entre as decisões, recorrida e paradigma, quanto ao sujeito passivo da obrigação tributária. . No entanto, salvo melhor juízo, isso não é possível em sede de recurso especial de divergência, pois a função da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como instância c_ especial, não é analisar provas, mas sim uniformizar a jurisprudência. 4) 17 Processo n° 10435.00 I 4 I I /2003- 1 7 CS RPM 4 Acórclao n 04-00.999 Els 529 Diante de tal situação, penso que, no caso em apreço, não está caracterizada a divergência de interpretação da legislação tributária que possibilita a apreciação do recurso especial em voga, com relação ao alegado erro na eleição do sujeito passivo. Assim, seguindo a jurisprudência majoritária desta Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ilustrada pelo acórdão CSRF/04-00.717, entendo que o recurso não pode ser conhecido quanto ao alegado erro na eleição do sujeito passivo. Conclusão Voto, portanto, no sentido de conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte apenas com relação à irretroatividade da Lei n° 10.174/201, para, nessa parte, dar- lhe provimento. Sala das Sessões, em 4 de agosto de 2008 ifatente41 GONÇAL • lã • grt ALLAGE Voto Vencedor A despeito dos consistentes e bem articulados argumentos esposados pelo Ilustre Conselheiro Relator, no sentido da ilegitimidade do procedimento fiscal, peço vênia para deles divergir. O art. 144 do Código Tributário Nacional, ao determinar que o lançamento se rege pela lei vigente à época do fato gerador, excepciona, em seu §1°, os casos em que a legislação superveniente tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ou ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, o que se coaduna perfeitamente com a alteração promovida pela Lei n° 10.174, de 2001, relativamente ao art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996. Esse mesmo entendimento é esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, consolidando a interpretação de que a alteração trazida pelo diploma legal em tela constitui norma de caráter procedimental, portanto pode ser aplicada retroativamente. A seguir transcrevem-se ementas de acórdãos, representativas da jurisprudência daquela Corte: "RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA '21". TRIBU7'ÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE TERMO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REQUERIMENTO DE INFORAIAÇO- ES AO CONTRIBUINTE RELATIVAS AO ANO-BASE DE 1998, A PARTIR DE DADOS INFORMADOS PELOS BANCOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOBRE A CPMF PRETENDIDA COBRANÇA DE CRÉDITOS RELATIVOS A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6° DA L.0 105/01 E 11, § 3°, DA LEI IV. 9.311/96, eik. I8 Processo n° 10435.00141 1 /2003- 1 7 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.999 Eis 530 NA RED,4çÃo DADA PELA LEI N. 10.174/01. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. EXEGESE DO ART. 144, § I °, DO C77V. À luz do que dispõe o artigo 144, § 1°, do C77V, infere-se que as normas tributárias que estabeleçam "novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas", aplicam-se ao lançamento do tributo, mesmo que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Diversamente, as normas que descrevem os elementos do tributo, de natureza material, somente seio aplicáveis aos fatos geradores ocorridos após o inicio de sua vigência (cf "Código Tributário Nacional Comentado". Vladmir Passos de Freitas (coord.).São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 566). Nesse contexto, forçoso reconhecer que os dispositivos (aris. 6° da LC n. 105/01 e 11, § 3°, da Lei n. 9.311/96, na redação dada pela lei n. 10.1 74/01) que autorizam a utilização dos dados da CPMF pelo Fisco para a apuração de eventuais créditos tributários relativos a outros tributos são normas adjetivas ou meramente procedimentais, acerca das quais não prevalece a irretroatividctde defendida pelo v. acórdão da Corte a quo. E de se observar, tão-somente, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituição do crédito tributário. Tanto o art. 6° da Lei Complementar 105/2001, quanto o art. 1° da Lei 10.1 74/2001, por ostentarem natureza de normas tributárias procedimentais, são submetidas ao regime intertemporal do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, permitindo sua aplicação, utilizando-se de informações obtidas anteriormente à sua vigência" (REsp 506.232/PR, Relator Mirz. Luiz Fia, DJU 16/02/2004). No mesmo sentido: REsp 4 79.201/SC, Relator Min. Francisco Falcão, DJU 24/05/2004_ Recurso especial provido para denegar a segurança requerida." (Recurso Especial 505.49_3", .13./ de 08.11.2004, da Segunda Turma do STJ, de Relataria do Min. Francas/1i 'Vedo) -DIREITO TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCA.RIO. LC 105/2001 E LEI 10.1 73/2001. USO DE DADOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PELAS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. POSSIBILIDADE coArarçõEs. APLICA ÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES_ 1. A Lei 9.311/1996 ampliou as hipóteses de prestação de informações bancárias (até então restritas - art. 38 da Lei 4.595/64; art. 197, II, do CIN,- art. 80 da Lei 8.02 1/1 990), permitindo sua utilização pelo Fisco para fins de tributação, fiscalização e arrecadação da CPMF (art. 11). bem como para instauração de procedimentos fiscal izatórios relativos a qualquer outro tributo (art. 11, § 3°, com a redação da Lei . 10.1 74/01). 2. Também a Lei Complementar 105/2001, ao estabelecer normas gerais sobre o dever de sigilo bancário, permitiu, sob certas condições, 5.) o acesso e utilização, pelas autoridades da administração tributária, a 19 Processo n° 10435.001411/2003-17 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.999 Fls. 531 documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras" (arts. 5° e 6°). 3. Está assentado na jurisprudência do STJ que "a exegese do art. 144, ,§ I° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência" e que "inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal" (REsp 685.708/ES, I" Turma, Min. Luiz Fia, DJ de 20/06/2005. No mesmo sentido: REsp 628.116/PR, 2° Turma, Mia Castro Meira, DJ de 03/10/2005; AgRg no REsp 669.I57/PE, 1° Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 01/07/2005; REsp 691.60I/SC, 20 Turma, Min. Lhana Calmon, DJ de 21/11/2005). 4. Agravo regimental provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do recurso especial e. no mérito, negar-lhe provimento." (Agravo Regimental no Recurso Especial 513.540/PR, DJ de 06.03.2006, da Primeira Turma do STJ, de Relataria do Mim Teori Albino Zavasck0 Tal posicionamento vem sendo adotado também por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se a título de exemplo os Acórdãos CSRF/04-00.064, de 21/06/2005, e CSRF/04-00.502, de 20/03/2007, assim ementados, respectivamente: "IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS — Os dados relativos à CPMF à disposição Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n°9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n° 9.3 1 1, de 24.10.1996. Recurso especial provido." "AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF — APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174, DE 2001 — É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n°. 10.174, de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Cám ara Superior de Recursos Fiscais). 7-S4"--Recurso especial negado" 20 Processo no 10435.00 14 1 1 /2003- 17 CSRF/T04 Acórdão rt.° 04-00.999 Fls 532 Assim, no momento em que a lei autorizou a utilização das informações relativas à CPMF para a instauração de procedimento fiscal relativo a tributos e contribuições, não há óbice a que o Fisco investigue acerca do fato gerador do Imposto de Renda já ocorrido e, apurado o tributo, deve ser formalizado o lançamento, por força da atividade vinculada especificada no art. 142 do CTN, inclusive abrangendo períodos anteriores, desde que não tenham sido fulminados pela decadência. Diante do exposto, concordo com o posicionamento adotado pelo Ilustre Conselheiro Relator, quanto ao não conhecimento de parte do Recurso Especial e, na parte conhecida, seguindo a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça, NEGO provimento ao apelo. Sala das Sessões, em 4 de agosto de 2008 .,---4-- 674-32---Q-st---t--a---&121G_ -ece,c(2__, .. ,-.----2:::irRI.A HELENA COTTA CARDOZO 0 g - 21

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Numero do processo: 13707.002714/2001-36
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA Ano-calendário: 1990 ILL - PRAZO DE DECADÊNCIA PARA FONTE-IRAR PLEITEAR O INDÉBITO - SOCIEDADE ANÔNIMA - O prazo para a contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, deve ser contado a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, de 22/11/1996; para as sociedades anônimas, tipo societário da Contribuinte à época do fato gerador. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.969
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, POR maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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";,-:- O CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ----,`=".• QUARTA TURMA Processo tf 13707.002714/2001-36 - Recurso n° 104-146.370 Especial do Procurador Matéria ILL Acórdão n° 04-00.969 Sessão de 04 de agosto de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado INDUSTRIA GERAL DE APARELHOS E LENTES LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE-IRAR Ano-calendário: 1990 ILL - PRAZO DE DECADÊNCIA PARA PLEITEAR O INDÉBITO - SOCIEDADE ANÔNIMA - O prazo para a contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, deve ser contado a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, de 22/11/1996; para as sociedades anônimas, tipo societário da Contribuinte à época do fato gerador. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, POR maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. p N a "•• resi ente AtI4/ .„,.....././...../..".., -en---- ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO --q....a.a...., Relator FORMALIZADO EM: 18 Nov 008 1• .. Processo n° 13707.002714/2001-36 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.969 Fis. 3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Helena Corta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, José Raimundo Tosta dos Santos (Substituto Convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. - Relatório Em face do Acórdão n° 104-21.209, proferido pela Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, através de seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 71/76, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 5 0, I, do Regimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e nas razões seguintes. A contribuinte apresentou, em 16.11.2001, pedido de restituição do Imposto sobre o Lucro Liquido - ILL, apurados nos anos-calendário de 1990 e 1991, no montante de R$ 14.815,65 (atualizado até a data do protocolo). Cumulativamente, requereu sua compensação com débitos vincendos de tributos de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Quarta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio do referido Acórdão n° 104-20.893, de fls. 84/93, proveu o Recurso da Contribuinte, entendendo que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do ILL, quando pago indevidamente pelas sociedades anônimas, tipo societário da Contribuinte à época do fato gerador, é a data de publicação da Resolução do Senado n° 82, de 22.11.96, que reconheceu o direito à restituição em questão. Afastada a decadência, a Quarta Câmara, ainda, determinou à autoridade administrativa de origem o enfrentamento do mérito. A Fazenda Nacional, por meio do pres`ente Recurso Especial, requereu a reforma do referido acórdão, sob o fundamento de que o termo inicial do prazo para apresentar o pedido de restituição de tributos indevidos é a data da extinção do crédito tributário, e não da data da declaração de inconstitucionalidade da norma de incidência, ou reconhecimento pela Administração de que o tributo era indevido. Acrescentou que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou a Resolução do Senado não tomaram o tributo indevido. - Defendeu que a Lei Complementar n° 118/2005, que busca afastar dúvidas sobre a interpretação do art. 168 do CTN, consagrou o entendimento de que o prazo prescricional se inicial quando do nascimento do direito à pretensão, que surge com o pagamento indevido, realizado sob o comando de lei inconstitucional. Por fim, destacou que tal entendimento foi consolidado conforme Parecer PGFN/CAT n° 1538/99, aplicando-se o prazo previsto no art. 168, I c/c com o art. 165 do CTN inclusive aos casos de lei declarada inconstitucional. A Contribuinte, embora devidamente intimada em 20.06.2006, conforme faz prova o AR de fls. 80v, não apresentou contra-razões ao recurso especial apresentado. É o Relatório \"S/ 2 Processo n°13707.002714/2001-36 CSRFiT04 Acórdão n.° 04-00.969 Fls. 4 Voto • Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. Para análise da matéria, é importante se identificar qual o marco inicial do prazo decadencial para se pleitear a restituição de exação declarada inconstitucional: se a data da extinção do crédito tributário ou se a data da declaração da inconstitucionalidade ou do ato administrativo que a reconhece. - Entendo que o marco inicial do prazo decadencial para o Contribuinte pleitear a restituição de tributo declarado inconstitucional não é a data do seu pagamento, porque, até a declaração ou reconhecimento de sua inconstitucionalidade, o tributo ainda não era indevido à luz da legislação até então aplicável, não havendo o que ser restituído ou compensado. Somente a partir da declaração de inconstitucionalidade, ou da edição de ato administrativo nesse sentido, é que o valor pago, em face da suspensão dos efeitos da legislação aplicável à época do pagamento, transmuda-se em indevido, gerando o direito a que se reporta o art. 165 do CTN. Este direito, entendo, não surge com o pagamento do tributo, mas da declaração ou reconhecimento do indébito. Nosso sistema jurídico adota dois tipos de controle de constitucionalidade: o concentrado (efeitos vinculante e erga omnes) e o difuso (efeito inter partes). Assim, a norma incidentalmente declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF continua em vigor até que haja a publicação da Resolução do Senado suspendendo a sua execução. Daí a existência de diferentes marcos para a fluência da contagem do prazo decadencial. No primeiro, o termo será a data da publicação do acórdão, já no segundo, a data será a da publicação da resolução do Senado, ou do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme o caso. Adotar outro termo para a contagem do prazo é que seria dar cabimento à insegurança jurídica. Dessa feita, o termo inicial para a fluência do prazo decadencial, no presente caso, é a data da edição da Resolução do Senado n° 82/96, ato administrativo que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n°7.713/88. A contagem do prazo decadencial, a partir de referido reconhecimento da inconstitucionalidade, ressalte-se, não implica em violação aos art. 165 e 168 do CTN, uma vez que o crédito do Contribuinte não surgiu com o pagamento do tributo, realizado em conformidade com a ordem jurídica então vigente, mas na posterior declaração ou reconhecimento da inconstitucionalidade da respectiva legislação. Observe-se que o art. 165 do CTN, em seu inciso I, reporta-se ao pagamento indevido em face da legislação tributária aplicável. Aplicável, entende-se, à época do pagamento. Se, somente após o pagamento, referida legislação é declarada ou reco ecida 1(e. 3 . • • Processo n• 13707.002714/2001-36 CSRF/1'04 Acórdão n.° 04-00.969 Fls. 5 como inconstitucional, ou não aplicável, não se verificou, à época do pagamento, a hipótese de contagem do prazo decadencial prevista nos art. 165, I, e 168, I, ambos do CTN. Da mesma maneira, assim, por entender que não houve violação aos arts. 165 e 168 do CTN, não vislumbro qualquer violação ao artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005, que visa a pacificar o marco inicial para a restituição de indébito sujeita ao disposto no art. 168, I, do CTN e não contraria as razões acima expostas. . Tratando-se de sociedade anônima (forma societária à época da tributação), portanto, o direito da Contribuinte ao ressarcimento do ILL indevidamente recolhido tem fundamento na Resolução do Senado n° 82, de 22.11.96. A partir dessa data - publicação da Resolução n° 82 - iniciou-se, para as sociedades anônimas, o prazo para restituição do ILL indevidamente pago. Diante do exposto, e considerando que a Contribuinte apresentou seu pedido de restituição em 16.11.2001, dentro, portanto, do prazo de 5 anos contados da publicação da Resolução do Senado n° 82/96, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial interposto pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Ë como voto. Sala das Sessões, em O i• • : - e de 2008 411110111111111-. ....nC„,,,,,r,„„•••••,..e. .- Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho — /) .k< - - 4 Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.001514/2001-81
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 OMISSÃO DE RECEITA Somente a produção de prova robusta, por intermédio de documentação hábil, pode afastar a presunção de omissão de receita por suprimento de caixa.
Numero da decisão: 1802-000.314
Decisão: Acordam os membros, do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos ternos do voto do relator, que integram presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: João Francisco Bianco
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar,_ --- provimento ao recurso nos terrnos_do-votõ cl_o_relator, que integam o_p_sesenlejulgado. ----=------- ,--1 '---R- ' ' • , E-S- 11: Er e0:7b - * 4•1. : - ..., r..--2 JO O FRANCISCO BIANCO - Relator /*.$) EDITADO EM: O 8 JUL are Participaram, ainda, do presente julgamento, os Co selheiros Éster Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelson Kichel (Suplente Convocado), Leonardo Henrique M. De Oliveira (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma). Ausente momentaneamente, o conselheiro Leonardo Henrique M. De Oliveira 1 Processo n° 10730.001514/2001-81 ,51-TE02 Acórdão n.° 1802-00314 Fl. 2 Relatório Tratam os presentes autos de exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (fls 183) por ocorrência de suposta omissão de receitas: (item 001 do auto de infração) pela não comprovação da origem e da efetividade da entrega de numerário à recorrente; e (item 002 do auto de infração) pela não comprovação da origem dos recursos para a extinção de dívidas com terceiros. Alega a fiscalização, no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 90), que a recorrente teria cometido as seguintes faltas tributárias: ITEM 002 DO AUTO DE INFRAÇÃO: Item 01: não apresentação da documentação hábil comprovando a origem dos recursos para extinção de dívida com Linda Barratour's Transporte e Turismo Ltda, no valor de R$ 20.000,00. A recorrente alega que a extinção da obrigação ocorreu coma devolução do veículo anteriormente adquirido da empresa credora. A fiscalização verificou que o veículo foi vendido, em 20.06.2000, à Águia Dourada Ltda. Item 02: não apresentação da documentação hábil comprovando a origem dos recursos para extinção de dívida com Edio Martins da Silva, no valor de R$ 12.000,00. A recorrente informou que a extinção deu-se com o pagamento em moeda corrente nacional. Item 03: não apresentação da documentação hábil comprovando a origem dos recursos para extinção de dívida com José Ricardo Pereira Alves, no valor de R$ 130.000,00. A recorrente informou que a extinção deu-se com o pagamento em moeda corrente nacional. Item 04: não apresentação da documentação hábil comprovando a origem dos recursos para extinção de dívidas com Eval, relativas às aquisições de 03 ônibus, lançados em 23.09.1997, no valor de R$ 90.000,00. O contribuinte informou tratar-se de transferência contábil por compra, quitada conforme recursos obtidos de empréstimos junto ao Banco Guanabara. Entretanto, a fiscalização alega que a data da celebração do contrato de mútuo (15.07.1998) diverge da data das notas fiscais de compra (22.09.1997). Item 05: não apresentação da documentação hábil comprovando a origem dos recursos para extinção de dívida com Expresso Guanabara, no valor de R$ 20.000,00. Informou a recorrente que se trata de transferência contábil pela compra de 01 ônibus com recursos obtidos junto ao Banco Guanabara. Contudo, o contrato apresentado foi celebrado em 15.07.1998, portanto em data diferente da nota fiscal correspondente à aquisição do ônibus (19.09.1997). ITEM 001 DO AUTO DE INFRAÇÃO: Item 06: não apresentação da documentação hábil e idônea para comprovar a efetividade do empréstimo contraído com o sócio Francisco Colombo Dávila Jannotti, no valor de R$ 7.500,00. O contribuinte informou que o empréstimo foi quitado em moeda corrente 2 Processo n° 10730.001514/2001-81 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00314 Fl. 3 nacional, mas não comprovou a entrega do numerário. O único documento apresentado foi o contrato de mútuo. Item 07: não apresentação da documentação hábil e idônea para comprovar a efetividade do empréstimo contraído com o sócio Orcínio Cardoso Inácio, no valor de R$ 7.500,00. O contribuinte informou que o empréstimo foi quitado em moeda corrente nacional, mas não comprovou a entrega do numerário. O único documento apresentado foi o contrato de • mútuo. Item 08: não apresentação da documentação hábil e idônea para comprovar a efetividade do empréstimo contraído com o sócio Fernando Aurélio Nogueres Sampaio, no valor de R$ 40.000,00. O contribuinte contabilizou ingresso do numerário extinguindo uma parte de obrigação existente da conta de cód. 2509. Contudo, a entrega do numerário não foi comprovada. O único documento apresentado foi o contrato de mútuo. Item 09: não apresentação da documentação hábil e idônea para comprovar a efetividade do empréstimo contraído com o sócio Aristeu Jorge Antunes, no valor de R$ 40.000,00. O contribuinte contabilizou ingresso do numerário extinguindo uma parte de obrigação existente da conta de cód. 2509. Contudo, a entrega do numerário não foi comprovada. O único documento apresentado foi o contrato de mútuo. Item 10: não apresentação da documentação hábil e idônea para comprovar a efetividade do empréstimo contraído com o sócio Reinaldo Mósso Beyruth, no valor de R$ 40.000,00. O contribuinte contabilizou a maior parte da obrigação na conta de cód. 2509 e o restante na conta de cód. 1004. Contudo, a entrega do numerário não foi comprovada. O único documento apresentado foi o contrato de mútuo. Intimada, a recorrente apresentou impugnação (fls. 201) ao auto de infração. Em sede de preliminar, alegou nulidade do auto por existir confisco e ofensa à capacidade contributiva. Além disso, argumentou que o auto de infração foi lavrado fora de seu domicílio fiscal, fato este que também o toma nulo. No mérito, esclareceu que: Item 01: os dados da planilha do imobilizado estavam equivocados; Itens 02 e 03: os lançamentos representariam reclassificações contábeis; Itens 04 e 05: os lançamentos de reclassificação foram para registrar a obtenção de recursos junto ao Banco Guanabara, não sendo pagamento da dívida, mas mera regularização da titularidade do credor. Adiciona que não há obrigação de se comprovar a origem de recursos para pagamento. Itens 06 e 07: os sócios socorreram a empresa e celebraram contrato de mútuo para representar o empréstimo ao caixa da empresa. Em complemento, diz que a autenticidade das transações decorreram mais de boa fé do que de roupagem legal. Itens 08, 09 e 10: os lançamentos representariam mera reclassificação contábil e não ingresso de numerário, como supõe o auto de infração. 3 Processo n° 10730.001514/2001-81 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00314 Fl. 4 A DRJ cancelou parte da exigência fiscal (fls 230). Entendeu a DRJ, acerca das preliminares argüidas, que o auto se revestiria das formalidades exigidas pelo art. 142 do CTN e pelo Decreto n°. 70.235/72. Em adição, sustentou que à autoridade fiscal cabe somente aplicar a lei, cabendo ao Poder Legislativo modificá-la e ao Poder Judiciário decretar sua eventual inconstitucionalidade. Além disso, defendeu que a lavratura do auto não necessariamente deve ser feita onde a falta foi apurada, mas sim onde foi constatada, nada impedindo que isso ocorra no interior da própria repartição ou em qualquer outro local. Quanto ao mérito, assim decidiu a DRJ: Item 01: cancelada a exigência fiscal, por falta de comprovação, com elementos convincentes, de que a recorrente teria vendido o ônibus à empresa Aguia Dourada por R$ 20.000,00. Itens 02 e 03: mantida a exigência, tendo em vista não ter sido feita a prova da ocorrência das reclassificações contábeis. Itens 04 e 05: mantida a exigência, em função de o contrato ajustado com o Banco Guanabara ter sido firmado em data muito posterior à obrigação assumida. Itens 06 e 07: mantida a exigência, tendo em vista que o ingresso de recursos foi contabilizado em janeiro de 1997 e o contrato de mútuo apresentado era datado de janeiro de 1996. Além disso, deveriam ter sido apresentados outros documentos para comprovar a origem e a efetividade do ingresso dos recursos na empresa, tais como, cópias de extratos bancários, cópias das DIPFs, extratos bancários etc. Itens 08, 09 e 10: mantida a exigência, em razão de contradição apresentada pelo contribuinte, que sustentou inicialmente que os lançamentos referiam-se a mútuos dos sócios, apresentando os respectivos contratos, e na impugnação alegou tratar-se de reclassificações contábeis, sem a apresentação de qualquer documento que comprovasse o alegado. Inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 261) reiterando os termos de sua manifestação anterior. Acrescenta, porém, ser necessário promover-se a compensação da matéria tributada com prejuízos fiscais apurados no ano calendário de 1997 e anteriores, cuja existência restou comprovada com a juntada do balanço patrimonial e anexos. Concluiu sua manifestação insurgindo-se contra a cobrança da Taxa SELIC sobre o débito tributário. É o relatório. (i 4 Processo n° 10730.001514/2001-81 51-TE02 Acórdão n.° 1802-00314 Fl. 5 Voto Conselheiro Relator João Francisco Bianco, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. A matéria em discussão nos presentes autos versa sobre diferentes hipóteses de omissão de receita, tanto pela não comprovação da entrega de recursos à recorrente pelos seus sócios como pela não comprovação da origem de recursos que foram utilizados para pagar dívidas com terceiros. A decisão recorrida cancelou parte da exigência fiscal original, tendo em vista que os elementos probatórios trazidos aos autos não eram suficientes para manter o trabalho da fiscalização. Mas os demais itens do auto de infração foram mantidos justamente porque não foram produzidas provas suficientes para fundamentar os argumentos trazidos pela recorrente em sua defesa. Nos itens 02 e 03 do auto de infração, por exemplo, a recorrente alega a ocorrência de reclassificações contábeis mas não produz prova que as confirme. Nos itens 04 e 05, o contrato de mútuo juntado pela recorrente foi firmado em data posterior à entrega dos recursos que o contrato pretendia justificar. E assim sucessivamente em todos os demais itens da autuação que foram mantidos pela DRJ. Em grau de recurso a recorrente alega adicionalmente a existência de prejuízos apurados em anos anteriores, que deveriam ter sido utilizados para compensar a matéria tributada. Mas a prova da existência desses prejuízos é feita por intermédio da juntada de cópia do balanço. Ora, os prejuízos fiscais passíveis de compensação são aqueles anotados - nas DIPJs dos anos em que foram formados e depois controlados no Lalur. O balanços patrimoniais, embora úteis para demonstrar a existência de prejuízos contábeis, são completemente inúteis para comprovar a existência de prejuízos fiscais. Por fim, requer ainda a recorrente o cancelamento da aplicação da taxa Selic sobre o valor do débito tributário, requerimento esse que igualmente não pode ser acolhido por ser contrário à legislação de regência, conforme reconhecido por pacífica jurisprudência administrativa. Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2009. f Rator João Francisco Bianco 5 Processo n° 10730.001514/2001-81 51-TE02 Acórdão n.° 1802-00314 Fl. 6 6

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Numero do processo: 10880.041383/95-88
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3302-000.032
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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