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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4787888 #
Numero do processo: 13653.000036/91-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04904
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ACAMPAMENTO NOSSO RECANTO LTDA. Recorrida DRF EA VARGINHA (MG). IRFONTE - DECORRÊNCIA - LUCROS AUTO MATICAMENTE DISTRIBUÍDOS. Considera-se, automaticamente distri buída aos sócios, acionistas ou ti- tular da empresa individual, e tri butada exclusivamente na fonte, diferença verificada na determina- ção dos resultados da pessoa jurí- dica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução do lucro líquido do exercício (Art. 89 do DL número 2.065/83). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACAMPAMENTO NOSSO RECANTO LTDA.: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, para excluir da exigência parcela proporcional ã excluí- da no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna que dava provimento integral. Sala das Sessões (DF), em 11 de setembro de 1992. t\v.v. r ria r- cdr ro ni N 064(90 J. . _ - 27V7Z--" / 1. " • ALBERTINO NUNES - NO EXERCÍCIO DA PRESI DÊNCIA (ARTIGO 79, § ÚNICO DO REGIMENTO IN TERNO - PORT. MF N9 537/92) E RELATOR VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 1 2 NOV 1992 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, FUAD GABRIEL YAZBECK, ADELMO MARTINS SILVA e HÉLIO SOCOLIK (Suplente Convocado). Ausente por motivo justificado o Senhor Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLI- VEIRA. •\. flifiNté c ...Np.* SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO mt 13653/000.036/91-80 2. RECURSO N9 : 71.342 ACORDÃO Ne: 106-04.904 RECORRENTE: ACAMPAMENTO NOSSO RECANTO LTDA. RELATÓRIO ACAMPAMENTO NOSSO RECANTO LTDA., já qualificada por seu Diretor, recorre da decisão da DRF/Varginha (MG) de que foi cientificada em 15.01.92 (fls. 22), através de recurso protocola do e 12.02.92 (fls. 23)- 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infração (fls. 01), relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte anos 1986 e 1987, por reflexo de lançamento, na área do IRPJ,discutido no Processo n9 13653/000.035/91-17 (Rec. 102.465). 3. A contribuinte apresentou a Declaração de IRPJ do Exercício em questão, apurado o lucro pela modalidade de lucro real. 4. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda 6Q Câmara, sessão de 09.09.92, resultando em dar parcial provimento, conforme Acórdão n9 106-04.866. 5. Neste processo em julgamento, a contribuinte não pro duz qualquer defesa específica. É o relatório. 4°rr \. -) DAsEFIVDF- SECOU NI 045/ .0 det SEfiVICO "MUCO FEDERAL PROCESSO N9 13653/000.036/91-80 3. Acórdão n9 106-04.904 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator: Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte, senão a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do proces- so, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para adequar a exigência do decidido no processo-matriz. --a" Brasárivie: (DF), em 11 de setembro de 1992. ae.--/ 771A RIO ALBERTINO N ”ES - RELATOR 1 I 1i i 1 1' i _ Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4788918 #
Numero do processo: 10983.001737/95-58
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41580
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAUL GOMES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEFREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR GOMES--ak_all-VA) RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÓVIS ALVES, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA ,!suè 2,-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001737/95-58 -Acórdão n°. : 102-41.580 Recurso n°. : 10.324 Recorrente : RAUL GOMES RELATÓRIO O processo tem início com a Impugnação de fls. 01/05 à Notificação de fls. 11 que glosou parte dos rendimentos declarados como isentos e não- tributáveis, com base nos artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 889, 900, 923, 984, 985, 993, 995, 996, 997 e 999 do RIR/94, gerando crédito tributário de 6.718,32 UFIR. Contribuinte alega em sua defesa que: a) que considerou isento o valor correspondente a contribuições, feitas a ELOS - Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social, da qual recebe aposentadoria porque previsto no artigo 150, inciso IV da CF e confirmado por sentença do TRF 3 a Região, em mandado de segurança cuja decisão anexa; b) de acordo com o artigo 6°, inciso VII, letra b, da Lei 7.713 de 22/12/88, estão isentos do IR os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte; c)conforme RIR/94 em seu artigo 40, inciso V, letra b a isenção está condicionada à tributação na fonte dos ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade e que o benefício se tenha constituído pelas contribuições do participante, fatos estes que ocorrem na hipótese dos autos; -7 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001737/95-58 Acórdão n°. : 102-41.580 d) ao não deduzirem os encargos relativos às contribuições pagas à Fundação ELOS há bitributação pois já houve incidência de IR sobre os proventos da aposentadoria; e) apresenta a diferença entre as figuras jurídicas da imunidade e da isenção para defender a idéia de que não houve fato gerador, portanto, não houve tributo; f) houve bitributação sobre o 1/3 recolhido pelo contribuinte para sua aposentadoria, já que este não foi descontado como encargo e está sendo tributado no resgate; g) conforme artigo 40, inciso )0(X111, do RIR/94, as importâncias recebidas no resgate das contribuições (retirada do associado da entidade de previdência privada) estariam isentas de impostos. A tributação dos benefícios de aposentadoria, portanto, caracterizaria tratamento desigual entre o participante que se aposenta e o que se retira da entidade; h) não procede a cobrança de multa administrativa já que esta guarda relação direta com a culpa do contribuinte, que neste caso inexistiu. Às fls. 26/27, houve retificação do lançamento com lançamento complementar. Na retificação, foi aplicada multa de ofício de 100% ao invés dos 50% cobrados na primeira notificação. O contribuinte junta novamente sua impugnação fazendo-a valer também para a notificação complementar, conforme as fls. 29/35. Em Decisão monocrática de fls. 37/42, a DRF em Florianópolis considerou procedente o lançamento, uma vez que: 3 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA "*"'n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • n:"1:, Processo n°. : 10983.001737/95-58 Acórdão n°. :102-41.580 a) nem a CF nem as normas reguladoras do IR estendem a imunidade tributária de determinadas entidades às pessoas físicas a ela ligadas ou que delas recebam benefício; b) a Lei 7.713/88 além do artigo 40 do RIR/94 rezam que "Ficam isentos do IR os rendimentos percebidos de pessoas físicas desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte". Como a ELOS não sofre tributação, não está satisfeita a condição exigida pela norma, não se aplicando a seus beneficiários, portanto, a isenção nela prevista; c) não há bitributação, já que a Lei 8.383/91 não prevê dedução de encargos pagos a entidade de previdência não oficial como a ELOS; d) não se pode confundir aposentadoria e resgate por serem situações e conceitos diferentes e são, portanto, tratadas diversamente do ponto de vista tributário; e) a multa é legal e independente da culpa ou não do contribuinte, conforme os artigos 889 e 992 do RIR/94. No que diz respeito ao seu agravamento para 100%, este encontra-se em conformidade com o art. 4°, inciso Ida Lei 8.218/91. Em Recurso de fls. 46/51, o Contribuinte mantém os argumentos da impugnação, Em suas Contra-Razões de Recurso, de fls. 53/54 a PFN pugna pela manutenção do auto de infração. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001737/95-58 Acórdão n°. : 102-41.580 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e sem preliminares a serem apreciadas. No mérito, carece de razão o Contribuinte já que não houve o recolhimento na fonte, conforme exige a legislação, para que haja a imunidade. A questão do tratamento desigual suscitado não procede por tratarem-se de figuras jurídicas diversas que devem, assim, ter tratamento diferente. Quanto à imunidade, esta pertence tão somente à entidade e não ao contribuinte. Conforme o RIR/94, inciso 40, letra b, a isenção está condicionada à tributação na fonte dos ganhos de capital rreduzidos pelo patrimônio da entidade, o que não ocorrendo, fica legalmente prejudicado o pedido do contribuinte. Mesmo assim não fora, a Lei 8.383/91 em seu artigo 10°, exclui do benefício as entidades privadas, mantendo a isenção somente para entidades públicas de previdência. No que diz respeito à multa, também carece de razão o Contribuinte, uma vez que a multa de ofício não está ligada ao dolo do contribuinte, mas ao lançamento de ofício decorrente da glosa da declaração. Por tais razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de Maio de 1997. JÚLIO CÉSAS_GOMES_DA—StIVA—) 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.000985/92-27
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Numero da decisão: 106-07585
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NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO -- AUTORIZA- WNO PREVISTA NO ART. 642 0 parágrafo 22, DO RIR/80 -- E = nulo o lançamento decorrente de segundo exame em reta-e Ofo a um mesmo exercício se ausente a autorizaçto ore- i vista no art. 642, parágrafo 22 , do RIR/80 0 firmada por autoridade competente. i Vistos relatados e discutidos ou presentes autos do a--ecurso interposto por AMADEU CRUZ BARBOSA _ _ = : . ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho = le Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, por Mm er sido ato de autoridade incompetente, nos termos do relatório e vo- go que passa a integrar o presente julgado... _ E Sala das SesuCes, em 17 de outubro de 1995 4 :I ShiFejdeinasege E 1 . 1 jOSE CARLOS UOIMARnES - PRESIDENTE I E 5 _ _. M " ALBERTINO NUNES -- W ORELA 3 g ' 1 I =3RMALIZADO .. EM2 rst -:21 MAR 1996-:Hrticapar4m, ainda, do presente julgamento, os seguintes Couseihei- lHs: JOSE ~cisco PALOF011 JON/OR, HCHRIOUE ORLANDO MARCNNI, MARCA iAZARECH REIS DE MORAIS e WILFRIDO AUGOSIO MAROUES. tPresente ao jol- Imento C1 R0 HEITOR FRANÇA 014 GOSMAO - Procurador imtht,fituto). AtA:tnn. 1 7'5 05 Conselheirov, FERNANDO FORRFA DE GUAMA e HENROJUF CLEB I : • '- I _ ----- ______ MOCESSO INCI 10480/000.985/92-27 CORDPIO M°: 106-07.585 RELATORIO AMADEU CRUZ BARBOSA, Já qualificado, recorre de decx- sWo da DRF em Recife - PE, de que foi cientificado em 13/05/94 (fls. /1), através de recurso protocoJada em 07/06/91 (f/s. 74). t. Contra o contribuinte foi emitido Auto de InfraçWo :.fls. 01), na área do Imposto de Renda - Fisica, relativo ao Exercicio 997, Ano-base 1986, por: Aumento Patrimonial a Descoberto (ARO) e iftmissWo de Lucro Imobiliário, este admitido e pago na impugnacKo. IA. Consoante Demonstrativo de EvoluçWo Patrimonial, inser- o na decisWo recorrida (fls. 62) o APD apurado foi no montante de 1.659.390,90 (padrWo monetário da época -. = IR. Embora no tenha havido impugna0b à questWo da exigen- = -:ia de imposto sobre lucro imobiliário, o qual, inclusive, foi pago, o Zesmo foi revisto e diminuido na decisWo recorrida; 1_ U ir A ciencia do lançamento foi dada em 17.0.92 (fls. 38),1,... 'iendo a DeclaracWo revisada sido entregue em 15.04.87 (fls. 09). -=. Inconformado, apresenta IMPUGNACM0 (fls. 10), rebatendoI lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem A tese esposada pelo impugnantel relativamente ao aspecto questionado _ -.7APD): ,_. = I lin 1 I 1 LI 1 -_Iserenmee~unrator-Leeen—!rs—ir.---,--- - 'ROCESSO Nct 10480/000.985/92-27 ACORDRO N°: 106-07.585 a) que o quadro de AVALIAÇAD PATRIMONIAL não considera- -a o valor que de 2.152.554,00 (p.m.e.) declarado como RENDIMENTO TRI- 3UTADO EXCLUSIVAMENTE NA FONTE (fls. 08 e 29). :I. Através de INFORMACNO FISCAL (fls. 53), a Fiscalização rebate os argumentos da defesa, relativamente ao assunto questionado, legando que os rendimentos em questao proviriam de SALDO no Banco :imérita do Sul S/A., declarado como patrimônio a descoberto e ao abri- . -!ci do DL 2303/86 (1 is. 20) - o qual, nos termos art. 20 do referido a !.ecreto-lei, combinado com o item 2.1 da IN/SRF 139, de 19.12.86, só L icariam disponíveis a partir de 02.01.87.I i a IA. Admite que o contribuinte comprovara que a renda líqui- • z a a ser computada na análise descritiva da declaração de rendimentos ; •• de Czt 305.833,00 "tendo em vista já ter sido alvo de lançamento su-e wlementar da diferença no processo n2 10480/001.684/89-61..." e = • e B. São juntadas peças do processo referido (1 is. 45/51). i i A DECISNO RECORRIDA (1 is. 59) mantém parcialmente o•• !eito, acatando os argumentos da Fiscalização, e revisando de oficio a ;arte não impugnanda (lucro imobiliário). a-.•j1- Regularmente cientificada da decisão, o contribuinte tla recorre, conforme reides de fls. 74 e seguintes, onde reedita os il lrmos da Impugnação, relativamente ao assunto ainda discutido, con- ] 1 )rme leitura que faço em Sessão. 1 E o relatório. 1 I . I : - •-- •— = ----- *ROCESSO N0 : 10480/000.985/92-27 4CORDRO N°: 106-07.585 VOTO :onselheiro MÁRIO ALDERTINO NUNES, Relatar: Antes da análise do mérito, impe-se analisar questWo )1-eliminar, a qual levanto de ofício. 2. Como relatado, é a própria AFTN informante (f is. 53) :ue noticia estar o contribuinte sendo objeto de um segundo lançamento felativamente ao Exercício de 1987. í - I Em situaçCes que tais, exige o RIR/80, entro vigente, 'través do seu art. 642 0 parágrafo 22, que "em relaçro ao mesmo exer- : Veiem só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Supe- s -intendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal". ; Nesse sentido " tem-se pautado a jurisprudencia deste B ▪ olegiado, como saem ser exemplo: "AUTO DE INFRAC/40 COMPLEMENTAR (tis. 05/7) - A revis(o do lançamento em reexame de exercício já fiscalizado a com inobservancia dos requisitos do parágrafo 22 do art. 642 do RIR/80, acarreta a nulidade do auto de in- ] fraçto complementar resultante do procedimento, por ví- cio formal (AR. 12 CC 105.3735/89)." No mesmo sentido, os Acórdros desta mesma 62 Cgmara -Ac. 12 CC 106-2.983 e 2.984/90). A • .'ROCESSO N°: 10480/000.985/92-27 4CORDRO N°: 106-07.585 ;. E certo que existem acórdábs diveruentes de outras C- iaras - que foi solucionado pelo Ac. CSRF/01-0.538/95, de Excelsa Cá- Iara Superior de Recursos Fiscais, verbis: "LANÇAMENTO ANULADO POR VICIO FORMAL - A autorizaçKb prevista neste dispositivo constituiu requisito indis- pensável á formaç gto do lançamento tributário, nos casos que especifica. Sua falta vicia o lançamento, determi- nando-lhe a anulabilidade..." In casu, no se preocupou a d. AFTN autuante em obter a ;ndispensável autorizaçro (ver fls. 62), mesmo tendo às (tiros a inter- LaçWode que tinha havido lançamento anterior para o mesmo exercício :ver fls. 07), tornando nulo o lançamento pois, sem tal autorizaçXo iormalp era incompetente para promove-lo. j. Levanto, de oficio, portanto, a preliminar de NULIDADE -O LANÇAMENTO, nos termos do art. 59, I, do Decreto n2 70.235/72, por a íer sito lavrado por pessoa incompetente. 1 1 Brasília-DF, em 17 de outubro de 1995. MARI ALBERTINO N IES - RELATOR. E E E a Page 1 _0107700.PDF Page 1 _0107900.PDF Page 1 _0108100.PDF Page 1 _0108300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.001602/91-63
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40573
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10384/001.602/91-63 RECURSO N°. : 71.819 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1984 RECORRENTE : JOÃO CLAUDINO FERNANDES RECORRIDA : DRF - TERESINA - PI SESSÃO DE :22 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.573 IRPF - EX.: 1984 - Não se toma conhecimento de recurso voluntário ao Colegiado, quando intempestiva a impugnação do lançamento de oficio. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO CLAUDINO FERNANDES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4'REITAS DUTRA PRESIDENTE 111 , FRANCISCO DE PAULA CO~. CARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O SET 1596 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE. tias ', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10384/001.602/91-63 ACÓRDÃO N°. : 102-40.573 RECURSO N°. : 71.819 RECORRENTE : JOÃO CLAUDINO FERNANDES RELATÓRIO Retornam os Autos a este Colegiado após diligência acordada por unanimidade em proposta do Ilmo. Relator Waldevan Alves de Oliveira que assim fundamentou seu voto: "Versam os presentes autos sobre lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 11, envolvendo rendimentos decorrentes de operações realizadas na Bolsa de Valores, a propósito de ações da Petrobrás e Banco do Brasil S/A. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação procurando demonstrar a improcedência do lançamento, cujo mérito não fora conhecido pela autoridade recorrida por entender que o apelo fora protocolizado fora do prazo legal. Inconformado com a decisão retro, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho discutindo veementemente a tempestividade de sua impugnação, discorrendo sobre as formas de intimação, fazendo referência a legislação específica e a própria jurisprudência administrativa a propósito da matéria. Como é do conhecimento geral, a declaração de intempestividade pela autoridade recorrida afasta de plano a apreciação do mérito, podendo certamente causar prejuízo ao contribuinte e até mesmo ao fisco, que poderia ser evitados. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA p " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10384/001.602/91-63 ACÓRDÃO N°. : 102-40.573 Destarte, para que se promova um julgamento com segurança absoluta, sobretudo diante das razões oferecidas pelo contribuinte e, sobretudo para que não venha alegar mais tarde cerceamento ao seu pleno direito de defesa, mister se faz que outros esclarecimentos sejam trazidos à colocação dos autos quanto a intempestividade da impugnação. Destarte, como novos elementos a propósito somente foram trazidos na fase impugnatória, naturalmente, e em homenagem ao duplo grau de jurisdição que preside o processo administrativo fiscal, mesmo considerando a distância do tempo em que ocorreu o fato, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que, à vista dos elementos constantes no recurso a autoridade recorrida, usando de todos os meios que dispõe, possa ratificar ou não a intempestividade da impugnação". Às fls. 54/55 relatou e fundamentou os resultados de sua diligência o Agente Fiscal: "Após exame dos itens acima, constatamos o seguinte: No A.R. datado de 24.01.85, cópia constante de fls. 12, não é possível identificar a pessoa que recebeu, e segundo afirmação do contribuinte, a assinatura aposta no A.R. datado de 24.01.85, não é nem do recorrente, nem de preposto ou mandatário seu. Nem se quer de qualquer pessoa de sua família. Portanto, na diligência realizada na empresa, não foi possível identificar a pessoa que recebeu o A.R. datado de 24.01.85, tendo em vista que a assinatura aposta na cópia de fls. 12 é ilegível. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA < I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- PROCESSO N°. : 10384/001.602/91-63 ACÓRDÃO N°. : 102-40.573 A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, E.C.T. quando entrega encomenda com A.R. - Aviso de Recepção, fica com uma lista de registrado, documento que serve de controle para comprovar a entrega do objeto ao destinatário. A E.C.T. fica com esta lista por 36 meses em seus arquivos, sendo incinerado após o decurso desse prazo. Na diligência realizada na E.C.T. não foi possível encontrar a lista de registrado para comprovar a entrega da intimação com o A.R. datado de 24.01.85 ao contribuinte, porque a referida lista foi incinerada em 1988. A Seção de Arrecadação recebe o original do A.R. entregue pela E.C.T. ao contribuinte e guarda em seus arquivos por um prazo determinado. A diligência realizada naquela Seção com o objetivo de obter o original do A.R. datado de 24.01.85 não teve êxito, tendo em vista que os A.R.s daquele período foram incinerados a bastante tempo. Embora, não tenha sido possível identificar, através de diligência, a pessoa que recebeu o A.R. datado de 24.01.85, a legislação que rege a matéria prescreve in verbis: "Artigo 23, parágrafo segundo do Decreto número 70.235/72 - Considera-se feita a intimação: I - Na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - Na data do recebimento, por via postal ou telegráfica, se a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação à agência postal-telegráfica; III - Trinta dias após a publicação ou fixação do edital, se este foi o meio utilizado". ti>1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10384/001.602/91-63 ACÓRDÃO N°. : 102-40.573 "Artigo 758, do Decreto número 85.450/80 - As intimações ou notificações de que trata este Regulamento serão, para todos os efeitos legais, consideradas feitas (Decreto-Lei número 5.844/43, artigo 200): I - na data de seu recebimento, quando entregues pessoalmente; II - na data do recebimento no domicílio fiscal do contribuinte, quando através de via postal ou telegráfica, com direito a aviso de recepção (A.R.), se a data for omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da intimação ou notificação à agência postal telegráfica; III - 30 (trinta) dias depois de sua publicação na imprensa ou afixação na repartição, quando por edital". De acordo com o RIR/80 (artigo 758, inciso II), as notificações serão para todos os efeitos legais, consideradas feitas, na data do recebimento no domicílio fiscal do contribuinte, quando através de via postal ou telegráfica, com direito a aviso de recepção (A.R.). A notificação foi entregue no domicílio fiscal declinado na declaração de rendimentos do contribuinte, ou seja, Rua Desembargador Manoel Castelo Branco, 1.501, Jockey Club, Teresina - PI, fls. 28, mediante aviso de recepção (A.R.)". É o Relatório. 5 -"rF MINISTÉRIO DA FAZENDA :nvp. e I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10384/001.602/91-63 ACÓRDÃO N°. : 102-40.573 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI ,RELATOR Não há como aceitar-se o alegado pelo recorrente. De fato, já é tranqüila a jurisprudência deste Conselho quando inequívocos a data de recepção e o endereçamento correto no Aviso de Recepção (A.R.), mesmo quando o domicílio fiscal é condominial, a não aceitação de que não haveria delegação especial para o recebimento. Em vista do bem elaborado relatório de diligência constante nos Autos, não há como aceitar-se o argumentado pelo recorrente. Por outro lado, a jurisprudência administrativa é caudalosa no sentido de não tomar conhecimento de recurso voluntário quando intempestiva a manifestação de primeira instância. Isto posto, voto no sentido de não se tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestiva a impugnação ao lançamento de ofício. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 1996. FRANCISCO DE PA LA C " : A CARNEIRO GIFFONI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000555/95-13
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40099
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMILDA SIQUEIRA DE SÁ PERIM. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AtL ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE / › í4'2_1211__ ti 1 I • DE BRITTO IrIFFORA FORMALIZADO EM: 14 ',JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES e RAMIRO HEISE. AUSENTE JUSTIFICADAIVIENTE O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MNS • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.555/95-13 ACÓRDÃO N°. : 102-40.099 RECURSO N°. : 07.795 RECORRENTE : ROMILDA SIQUEIRA DE SÁ PERIM RELATÓRIO ROMILDA SIQUEIRA DE SÁ PERIM, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas - MF sob N° 244.207.276-91, inconformada com a decisão de primeiro instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 06, da contribuinte se exige a multa, cujo valor corresponde a 200 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EXERCÍCIO 1995, ANO-CALENDÁRIO 1994. O enquadramento legal indicado é: Lei N° 8.383/91, art. 12, §2° ; art. 840; art. 873 a 877; art. 989; art. 999, inciso I, "a", c/c 984 todos do RIR aprovado pelo Decreto N° 1.041/94; art. 88, inciso I e II, § 1° e 3° da Lei N° 8.981 de 20/01/95. Em sua impugnação de fls. 01/04, por intermédio de seu procurador (doc. de fls. 05), alega em síntese: - Que por motivos alheios a vontade a declaração de rendimentos pertinente ao ano-calendário 1995 foi entregue fora do prazo estabelecido, sem qualquer ação fiscal neste sentido; - Por este fato foi expedida notificação de lançamento, exigindo o recolhimento de 200 UFIR. 2 ,s7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.555/95-13 ACÓRDÃO N°. : 102-40.099 - A entrega espontânea da declaração, por si só, encontra amparo no disposto do artigo 138 da Lei N° 5.172/66 (CTN), configurando a denúncia da infração assegurando o beneficio ao não pagamento da multa; A lei N° 8.981 de 20/01/95, publicada no D.O.0 em 23/01/95 altera a legislação do imposto de renda a partir do ano-calendário de 1995, portanto em respeito aos preceitos de anterioridades contidos na Constituição Federal de 1988, ela entrou em vigor, produzindo seus efeitos, a partir de 1° de janeiro de 1995, portanto inaplicável ao ano-calendário em tela; - O parágrafo 2° do artigo 88 da referida lei, está em consonância com o beneficio assegurado pelo art. 138 do C.T.N, e da o entendimento de que a multa prevista no citado dispositivo é aplicada quando iniciada a ação fiscal em não sendo atendida a intimação preliminar; - Para ilustrar a tese defendida transcreveu decisões administrativas no sentido do não cabimento da multa no caso de denúncia espontânea. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 11/14, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INFRAÇÕES E PENALIDADES. É cabível a aplicação da multa prevista no art. 999, inciso I, alínea "a", c/c o art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto N° 1.041/94, com alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei N° 8.981 de 20/01/95, quando o contribuinte apresentar , . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA <' P,[ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.555/95-13 ACÓRDÃO N°. : 102-40.099 Declaração de Imposto de Renda de Pessoas Físicas - DMPF fora do prazo regulamentar." Cientificado em 13/12/95 (AR de fls. 17), a interessada, apresentou recurso de fls. 18/22, onde argumenta, em resumo: - A entrega da declaração do imposto de renda, embora feita intempestivamente, não retira do impugnante o beneplácito explicito no artigo 138 da Lei N° 5.172/66 (CTN), uma vez, que inexistiu qualquer procedimento fiscal precedente, afastando definitivamente a aplicação de penalidade pelo não cumprimento da obrigação acessória; - O referido artigo foi recepcionado pela Carta Magna em 1.988 e a partir de então, nenhum outro dispositivo legal foi editado que pudesse invalidá-lo, revogando ou derrogando a sua aplicabilidade; - O beneficio da denúncia espontânea não é um favor fiscal, mas um direito do contribuinte de exercê-la, não podendo ser tolhida ou elidida pela Fazenda Pública, desde que cumpridos todos os pressupostos legais; - Copia o Acórdão de N° 104.9.92, DOU 1 25/01/93, pág. 1.015; - Quanto ao fato de o art. 876 do RIR, permitir uma prorrogação ao atendimento da obrigação acessória até 60 (sessenta dias), se provado motivo de força maior, têm-se que os motivos ensejadores de todos os atrasos nas entregas das declarações de imposto de renda podem ser debitados à própria atuante, diante da indefinições de impressos, formulários, disquetes, alterações na legislações; 10/ 4'1 4 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.555/95-13 ACÓRDÃO N°. : 102-40.099 - O erário público não sofreu qualquer lesão, tendo em vista que todos os tributos e contribuições devidos, foram tempestivamente recolhidos e que a entrega fora do prazo da declaração do imposto de renda, não poderá ser considerada que tenha sido por dolo ou má-fé; - A interpretação forçada, completamente contrária á Lei (artigo 1/167 da Lei N° 810/49, CF/88, artigos 5°, II, 37 caput e 150,1: CTN, artigos 141 e 142) sem qualquer atenção para a mensagem teleológica, exige a exorbitante quantia, por prestação tributária acessória; - A exigência de tal quantia significa confisco tributário, expressamente vetado pelo artigo 150, IV da Constituição Federal; - O Supremo Tribunal Federal tem sistematicamente repelido a cobrança ou a exigência da multa confiscatória, desproporcional á inadimplência de mera obrigação acessória a da qual, além de não resultar falta ou diferença de tributos ou contribuições, não decorre de dolo ou de má-fé (RE N° 111.003-SP, 2° T, DJU de 22/04/88, pag. 9.086). É o Relatório. Yá 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.555/95-13 ACÓRDÃO N°. : 102-40.099 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujo efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; 1 II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UHR para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. 10k 6 r/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.555/95-13 ACÓRDÃO N°. : 102-40.099 § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara, "ipsis litteris:" "I - a multa mínima, estabelecida no §1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Entendimento este que já constou as instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, pág. 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo". Estabelecido isso não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração, no fato de a Secretaria da Receita Federal ter demorado na distribuição dos formulários e disquetes, porque isto foi saneado pela prorrogação do prazo para 31/05/95. 4‘. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.555/95-13 ACÓRDÃO N°. : 102-40.099 Quanto a multa caracterizar confisco, faz-se necessário ressaltar que o artigo 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988, que trata da matéria, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso, pois aqui tratamos de penalidade pecuniária prevista em lei para aqueles que deixam de apresentar, no prazo, a declaração de rendimentos - FRPF. Portanto não está exigindo-se tributo e sim multa, penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação acessória, assim, sendo, é inaplicável o citado dispositivo. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de PRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei. Entendo também que os julgados administrativos apresentados além de não serem pertinentes, por serem anteriores ao dispositivo legal infringido, tampouco vinculam o entendimento a ser adotado em caso semelhante. 8 s.-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 10630/000.555/95-13 ACÓRDÃO N°. : 102-40.099 Por último cabe acrescentar que relativamente a inconstitucionalidade argüida não cabe ao Conselho de Contribuintes, como órgão administrativo, apreciar a questão, devendo ser mantido o lançamento para a cobrança da multa, desde que aplicado corretamente o ato cuja constitucionalidade se questiona. Isto posto voto no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de maio de 1996. /Á 460 4„44 • I E BRITTO /I 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10921.000020/94-04
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07871
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARQUIMEDES GRUBBA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em NEGAR provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I • 1111 • '40 GUST • trf VICE-PRESIDE EM EXERCÍCIO • S REIS RELATORA FORMALIZADO EM: "16MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI ,ADONIAS DOS REIS SANTIAGO E GENÉSIO DESCHAMPS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 1092 L 000020194-04 RECURSO : 07.001 ACÓRDÃO : 106-07.871/96 RECORRENTE: ARQUIMEDES GRUBBA RELATÓRIO ARQULVIEDES GRUBBA, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRI em Florianópolis-SC, de que foi cientificado em 03.08.95 (fls. 43), através de recurso protocolado em 04.09.95 (fls. 44/54). 2. O contribuinte teve glosada a dedução relativa a pagamento de pensão judicial, que pleiteara em sua Declaração de Rendimentos IRPF/93, ano-calendário 92, no montante de 20.000 UFIR , conforme se depreende do confronto entre a cópia de sua declaração e a notificação acima referida. 3. Inconformado, apresenta a IMPUGNAÇÃO ( lis. 01/11),argumentando o seguinte: a. o valor constante em sua declaração de rendimentos ( 20.000 UFIR ), refere-se ao repasse efetuado à ex-esposa, destinado diretamente ao custeio de despesas com seus dois filhos menores. b. houve um acordo entre os separados de que a pensão não seria consignada em tblha de pagamento, havendo necessidade de complementação da pensão estipulada na separação consensual (19.04.88). em virtude dos rendimentos insuficientes da separada. 4. A DECISÃO RECORRIDA ( 115.40/43 ) mantém integralmente o feito, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna autoridade 'a quo" àquela conclusão:<51• r ...... . - -, .:_, ..../ ..V.--... .n_.---.• J i....."....*...-"nn ffea----4 ....,--. sn-`,.~1 ,..;---.~ s.- --g—a_ g. ? c_---, , 3 a. o contribuinte não comprovou, ao menos, a efetividade do pagamento da pensão declarada :m disso, caso esse pagamento tenha sido feito, não o foi como previsto no acordo judicial. b. a declaração firmada pela ex-esposa constitui mera prova testemunhal, de validade muito 7strita no campo tributário. c. o montante que o contribuinte afirma ter pago a titulo de despesas médicas, instrução, alimentação, transporte e moradia é muito superior ao que ficou estabelecido no acordo judicial de fls. 06110. Esta parcela, não paga em dinheiro e que não era obrigatória em face do direito de família, configura mera liberalidade do alimentante. Cita vários acórdãos do Conselho de Contribuintes, demonstrando a jurisprudência. 5 Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme razões de recurso (t15.44/55) ,onde alega o seguinte: a, à época da declaração de rendimentos entendeu que o valor a ser descontado seria aquele efetivamente pago á sua ex-esposa. b. verificando, posterionnente, a legislação, convenceu-se de que só teria direito ao desconto de 30%. c. não tem condições de comprovar os pagamentos efetuados, uma vez que estes nem sempre foram feitos através de depósito banc.ári1o. É o relatório. _ , . .. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 10921.000020/94-04 ACÓRDÃO: 106-07.8711% VOTO CONSELHEIRA : ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo de glosa de dedução pleiteada pelo contribuinte, a titulo de pagamento de pensão alimentícia. 2. Para que o contribuinte fizesse jus a esta dedução. deveriam ser satisfeitos dois requisitos básicos: a. pnmeirarnente, que os pagamentos tenham sido determinados por decisão judicial; b em segundo lugar. comprovar a efetividade destes pagamentos. 3. Houve uma decisão judicial que determinava que os pagamentos fossem consignados em folha de pagamento. Alega o contribuinte, porém, que esta decisão não estava sendo cumprida, sendo os pagamentos feitos diretamente à ex-esposa, não tendo, contudo, como comprova-los. 4. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sess5es-DF, em 20 de março de 1996. / as• • AN IV fre I IBE 7 DOS REIS Page 1 _0091200.PDF Page 1 _0091400.PDF Page 1 _0091600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000674/95-76
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09084
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13855/000.674/95-76 RECURSO N°. :09.847 MATÉRIA : IRPF EX. 1995 RECORRENTE : DAVID LOPES VERÍSSIMO RECORRIDA DELEGACIA DA RECEtTA FEDERAL DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 11 de junho de 1997 ACeiRDÃO N°. :106-09.084 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de aça° trabalhista que determine o pagamento de. diferenças de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais. Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis. IRFONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem carater apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAVID LOPES VERÍSSIMO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o eresente julgado. /fi D I • • DRIGUFS E OLIVEIRA ---• "'Zsirrjzsger • - e lu • TOR FORMALIZADO EM: 1 30L 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERT1NO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, CiENÉSIO DESCHAMPS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. ‘1,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 11"W ," • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13855/000.674195-76 RECURSO Nu. : 09.847 RECORRENTE : DAVID LOPES VERÍSSIMO RECORRIDA DELEGACIA DA RECEI1A FEDERAL DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 11 de junho de 1997 ACÓRDÃO Dr. :106-09.084 RELATÓRIO DAVID LOPES VERÍSSIMO, nos autos em epígrafe qualificado, mediante recurso de fls. 28 e 29, protocolizado em 25/06/96, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificado no dia 30/05/96. Contra o contribuinte, em 08/11/95, foi emitida Notificação de Lançamento, para exigência de diferença de imposto de renda - pessoa física, exercício de 1995, ano-base de 1994, no valor de 286,12 UFIR. A exigência decorreu de revisão interna de declaração de rendimentos, quando restaram reclassificados os valores: a) recebidos de pessoas jurídicas, de 20.164,97 UFIR, para 22.925,88 UFIR e, b) rendimentos isentos e não tributáveis, de 147,08 UFIR, para 2.822,22 UFIR, por ter a autoridade revisora entendido que o valor de 2.760,91 UFIR, constante do informe de rendimentos do declarante a título de "INDENIZAÇÕES/ACORDO JUDICIAL URP", correspondia a rendimentos sujeitos à tributação, contrariamente ao informado na declaração de rendimentos. Por não concordar com esse procedimento, o contribuinte, em 27/11/95, apresenta a impugnação de fls. 01 e 02 , aduzindo como suas razões, em síntese, o seguinte; 2 fi#7 n‘ r'w. -• MINISTÉRIO DA FAZENDA st - . At PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES...., ..,, PROCESSO Np. : 13855/000.674/95-76 ACÓRDÃO N°. :106-09.084 a) que face a acordo celebrado perante a E. Terceira Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP, em que figuraram como partes o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Emergia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, empregadora do requerente onde se discutiu reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89), quando o Sindicato obteve ganho de causa, cabendo ao impugnante o valor equivalente a 2.760,91 UFIR. b) que inobstante, o percentual de 26,05% (URP fevereiro/89), não foi incorporado à massa salarial do contribuinte, não tendo, por conseguinte, gerado aumentos reais de salários, razão porque o valor recebido Mo pode ser considerado salário e sim, verba indenizatória. Após analisar as razões expostas pelo impugnzmte, decidiu o julgador a que, pelo indeferimento da impugnação, mantendo integralmente o lançamento inicial. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que os valores constantes do acordo judicial em questão são decorrentes de reposição salarial relativa a perdas referentes ao Plano Verão, tendo sido tais diferenças pagas corrigidas monetariamente a partir de 01/02/89, até 31/03/94, acrescidas de juros demora; h) que o acordo entre particulares que tenha tratado os rendimentos como "verbas de natureza indenizatécia", não prevalece para o fim de excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da que realmente correspondem; não têm o condão de ilidir a incidência tributária, os acordos particulares que tenham estipulado como verba de natureza indenizatária, 3 tara r A :S MINISTÉRIO DA FAZENDA •:„:±÷-*e", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.674/95-76 ACÓRDÃO N°. :106-09.084 rendimentos situados no campo de incidência do imposto, ou seja, simplesmente pela denominação; c) que ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação; d) Quanto aos juros de mora e à correção monetária, o § 3°, do artigo 45 do RIR/94 (parágrafo único do art. 16, da Lei n° 4.506/64), dispõe no sentido de que esses itens são considerados rendimentos provenientes do trabalho assalariado; Na fase recursal o postulante reedita as razões da impugnação, acrescentando que incluiu tais valores em sua declaração tal como veio indicado no informe de rendimentos, inclusive no tocante aos valores retidos na fonte, citando o artigo 45 do CTN e argüindo que, conforme suas palavras "se houve imposto recolhido a menor, não foi 'ad libitum' do contribuinte, não podendo, agora, ser onerado por aquilo que não deu cause', buscando o convencimento de que se falha houve, esta seria de responsabilidade da fonte pagadora que não efetuou corretamente a retenção do imposto conforme devia; A Fazenda Nacional, via de seu representante em Ribeirão Preto-SP, apresenta suas contra-razões de fls. 37 a 40, manifestando o entendimento de que nenhuma razão assiste ao recorrente, enfatizando, conforme suas palavras "ser principio incontroverso aplicável ao direito tributário, ser irrelevante o si omem furta adotado pelas partes ao celebrarem o contrato. A verdadeira relação jurídica e a natureza do que é pactuado emergem do conteúdo do documento analisado e da real intenção das partes, independentemente do título dado à transação" e argüindo no sentido de que o recorrente nada de novo carreou aos autos que pudesse macular o lançamento impugnado. É o relatório. 4 5X7 <dl", MINISTÉRIO DA FAZENDA ,P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "". PROCESSO Is'''. : 13855/000.674195-76 ACÓRDÃO Dr. :106-09.084 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como cerne a questão relacionada com o tratamento tributário a ser dado às verbas recebidas a título de indenização, decorrentes de acordos judiciais trabalhistas. Especificamente, no caso sob analise, a matéria tratada se circunscreve a diferenças salariais correspondentes a reposições de perdas impostas pelo Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). Entende o postulante que o valor recebido a esse título estaria isento do imposto de renda, por não se traduzir em aumento real do seu salário e mais, que se houve recolhimento a menor de imposto, a responsabilidade deve ser atribuída à fonte retentora a quem a lei incumbe da retenção e do pagamento do imposto, nos termos do disposto no CM{ São dois distintos enfoques dados à questão pelo recorrente em sua defesa, a saber: 1 - isenção dos rendimentos, face à denominação de verba indenizstória dada aos valores recebidos; 2 - na hipótese de ter havido pagamento a menor de imposto, atribuição da responsabilidade à fonte retentora, ou seja, seu empregador, na condição de responsável tributário que é. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • "Ce • „fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.674/95-76 ACÓRDÃO N°. :106-09.084 Quanto ao primeiro item, tendo presente o ditame emanado do Art. 111 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) que restringe a interpretação da legislação tributária quando o assunto é isenção, antes de Sentar na sua análise, impõe sejam trazidas a lume as disposições legais atinentes àmatéria. Os fatos aconteceram sob a égide da Lei n° 7.713/88, cujo artigo 6° está consolidado no inciso XVIII, do artigo 40, do RIR/94, que assim dispõe: "Art. 40. Isto entrarão no cômputo do rendimento bruto: XVIII - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, ". Ainda sobre o tema indenização, o mesmo precitado artigo do MR194 que trata das isenções, dispõe no seu inciso XVII, que tem como base legal o art. 6° da Lei n° 7.713/88: "XV!!- as indenizações por acidentes de trabalho;" Como visto, a legislaçÉto então vigente, que tratava da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - pessoa física, se silencia sobre outras formas de isenção das indenizações trabalhistas. Assim, considerando que não houve no caso em comento, despedida ou rescisão de contrato de trabalho, de pronto está afastada a aplicação da norma contida nos dispositivos transcritos ao fato concreto, que foi o pagamento de diferenças salariais. • 6 153:C . MINISTÉRIO DA FAZENDA 11., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 138551000.674/95-76 ACÓRDÃO N°. :106-09.084 Não se alegue o fato de se tratar de correção monetária A própria lei 4.506/64, ao dispor sobre os rendimentos tributáveis, no seu parágrafo 3° determina que serão, também, considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas, norma que se aplica em toda sua dimensão ao caso em comento. Quanto à acusação de que caberia à fonte pagadora a responsabilidade pelo pagamento da diferença de imposto s por ventura não retido na fonte, a exemplo da situação comentada, cumpre consignar que a atribuição a terceiros da responsabilidade pelo crédito tributário, no caso do imposto de renda na fonte, não exime o contribuinte do dever de oferecer o rendimento à tributação na hipótese de a fonte retentora descumprir a obrigação que lhe foi imposta por lei. Sobre o assunto, assim dispõe o Código Tributário Nacional no seus arta 45 e 128: "Art. 45 - Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. "Art 128 - Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do 1 S?( 4,'-u ik, 2, 4- -. MINISTÉRIO DA FAZENDA ras '- ,‘I ,-1 A4 .,,, ..,-. "V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.674/95-76 ACÓRDÃO N°. :106-09.084 contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da obrigação." Especificamente em relação aos valores pagos em fimção de decisões judiciais, assim dispôs o artigo 27, da Lei no 8218/91: "Art 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos, no mis, para aplicação da alíquota correspondente......". Conforme se observa dos dispositivos transcritos, a norma legal, ao atribuir à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, em nenhum momento eximiu o contribuinte de sua responsabilidade originária. Tanto isso é pacífico, que o próprio Regulamento do Imposto de Renda R111/94, desobriga a fonte pagadora do recolhimento do imposto, quando ficar provado que o beneficiário dos rendimentos sujeitos a antecipação já os tenha incluído em sua declaração de rendimentos. Eis o inteiro teor do dispositivo regulamentar que trata do assunto (parágrafo único, do art. 919): "Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984 além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do Imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste." 8 W ___ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.674/95-76 ACÓRDÃO N°. :106-09.084 Conforme se infere do exposto, ao contrário do que preconiza o recorrente, unta vez provado que os os rendimentos foram incluídos na declaração do beneficiário, em se tratando de imposto devido como antecipação, se tornaria ineficaz qualquer providência do Fisco que tivesse o propósito de exigir da fonte retentora o correspondente imposto eventualmente não retido, o que deixa claro o caráter apenas supletório da responsabilidade atribuída à fonte pagadora, que, por essa razão, não tem o condão de retirar do contribuinte a obrigação de cumprir com o pagamento do imposto incidente. Improcede pois, a alegação do recorrente, de que estaria desobrigado do pagamento do imposto face à responsabilidade atribuída por lei ao seu empregador. Assim, por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1997. DIMAS ti DE O ur - RELATORas 9 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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Inconformada com a decisão monocrática a contribuinte apresentou —recurso a este conselho, onde diz que a Paróquia Imaculada Conceição é 2 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n5en" Processo n° 10680 002863196-24 Acórdão n° 102-42 144- credenciada a receber e emitir recibos para fins de imposto de renda e pede o encerramento do processoU. Junta recibo original da doação O Procurador da Fazenda Nacional oferece contra-razões ao recurso onde solicita a manutenção da decisão monocrática em vista da ausência de reconhecimento de utilidade pública por parte da beneficiaria da doação, cita com a legislação que exige o referido requisito É o Relatório 7 IVIINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10680.002863/96-24 Acórdão n° 102-42.144 V O T-0 Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada A referida dedução vigorou até o ano-base de 1988 com base no artigo 76 do RIR/80, quando a Lei n° 7.713 de 22 de dezembro revogou todos dos dispositivos que autorizavam deduções cedulares A partir de 1991 a dedução a título de doação a entidades filantrópicas foi novamente permitida na declaração anual conforme previsto no artigo 8° inciso II da Lei n° 8 134 de 17 de dezembro de 1990, "verbis" Lei 8 134 de 17 12 90- Art 8° - Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos I - omisss ii - as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o artigo 1° da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no artigo 2° da mesma Lei Tal dispositivo consta do RIR/894 artigo 87 IMPOSTO DE RENDA Decreto n° 1 041, de 11 de janeiro de 1994 Art.. 87 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas as contribuições e doações feitas às instituições filantrópicas, de educação, de pesquisas científicas ou de cultura, inclusive artísticas, quando a instituição ( 2 4 tei MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10680.002863/96-74 Acórdão n° 102-42 144 beneficiada preencher, pelo menos, os seguintes requisitos (Leis n°s 3.830/60, arts 1° e 2°, e 8 383/91, art 11, II) I - estar legalmente constituída no Brasil e funcionando em forma regular, com exata observância dos estatutos aprovados, II - ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal; (grifamos); III - não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto Parágrafo único A comprovação do pagamento deverá ser feita corri . recibo ou declaração da instituição beneficiada Analisando a documentação acostada aos autos, especificamente o recibo de página 28, verificamos que a pessoa jurídica OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA IMACULADA CONCEIÇÃO, CGC 38505327/0001-98, embora regularmente inscrita na Receita Federal, não possui reconhecimento de utilidade pública conforme exige o inciso II do artigo 87 do RIR/94, sendo portanto indevida a dedução pleiteada, estando portanto correta a glosa efetivada A decisão monocrática está correta a qual confirmo Assim, conheço o recurso como tempestivo e no mérito nego-lhe provimento. O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada A referida dedução vigorou até o ano-base de 1988 com base no artigo 76 do RIR/80, quando a Lei n° 7.713 de 22 de dezembro revogou todos dos dispositivos que autorizavam deduções cedulares 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -wr `--;x PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10680 002863/96-24 Acórdão n° 102-42.144 A partir de 1991 a dedução a título de doação a entidades filantrópicas foi novamente permitida na declaração anual conforme previsto no artigo 8° inciso II da Lei n° 8 134 de 17 de dezembro de 1990, "verbis". Lei 8 134 de 17 12 90 Art 8° - Na declaração anual (art 9°), poderão ser deduzidos I - omissis II - as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o - artigo 1° da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no artigo 2° da mesma Lei Tal dispositivo consta do RIR1894 artigo 87 IMPOSTO DE RENDA Decreto n° 1 041, de 11 de janeiro de 1994 Art 87 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas as contribuições e doações feitas às instituições filantrópicas, de educação, de pesquisas científicas ou de cultura, inclusive artísticas, quando a instituição beneficiada preencher, pelo menos, os seguintes requisitos (Leis n°s 3.830/60, arts 1° e 2°, e 8.383/91, art.. 11, Ft): I - estar legalmente constituída no Brasil e funcionando em forma regular, com exata observância dos estatutos aprovados, II - ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal; (grifamo); 111 - não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto 7) 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA '="4" ••:`,!" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10680 002863/96-24 Acórdão n° 102-42144 Parágrafo único A comprovação do pagamento deverá ser feita com recibo ou declaração da instituição beneficiada Analisando a documentação acostada aos autos, especificamente o recibo de página 28, verificamos que a pessoa jurídica OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA IMACULADA CONCEIÇÃO, CGC 38505327/0001-98, embora regularmente inscrita na Receita Federal, não possui reconhecimento de utilidade pública conforme exige o inciso II do artigo 87 do RIR/94, sendo portanto indevida a dedução pleiteada, estando portanto correta a glosa efetivada A decisão monocrãtica está correta a qual confirmo Assim, conheço o recurso como tempestivo e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Se,sões - DF, em 19 de Setembro de 1997 7 / j IS r -d/L9 VIS ALVE 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001255/95-12
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T17:53:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T17:53:08Z; Last-Modified: 2009-08-28T17:53:08Z; dcterms:modified: 2009-08-28T17:53:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T17:53:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T17:53:08Z; meta:save-date: 2009-08-28T17:53:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T17:53:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T17:53:08Z; created: 2009-08-28T17:53:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T17:53:08Z; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T17:53:08Z | Conteúdo => o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.255/95-12 RECURSO N°. : 10.090 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE: AIRTON JOSÉ DE OLIVEIRA RECORRIDA : DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 12 DE JUNII0 DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-09.102 rRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AIRTON JOSÉ DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENÉSIO DESCHAMPS e WILFREDO AUGUSTO MARQUES. DI s6t14 3' GUES DiOLIVEIRA P twrzlit , • .- )deae d/AN RIBE • DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 11 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. • MINISTÉRIO DA ZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.255/95-12 ACÓRDÃO N°. : 106-09.102 RECURSO N°. : 10.090 RECORRENTE : AIRTON JOSÉ DE OLIVEIRA RELATÓRIO AIRTON JOSÉ DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG, de que foi cientificado em 06.05.96 (AR de fls. 19), através de recurso protocolado em 22.05.96. Contra o contribuinte foi formalizado o Auto de Infração de fls. 03, exigindo- lhe o recolhimento da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos do exercício de 1995, no valor de R$ 159,07. Em sua impugnação, o contribuinte argüi, preliminarmente inconstitucionalidade da IN SRF que disciplina a obrigatoriedade de apresentação de declaração de rendimentos pelos titulares de firma individual ou sócio de empresa, por ferir o comando do art. 12, § 3 0, "a" da Lei 8.383/91, em desrespeito aos art. 5 e 150 da Carta Magna. Admite ter entregue a declaração de rendimentos fora de prazo, porém espontaneamente, antes de qualquer procedimento de oficio, estando portanto amparada pelo instituto da denúncia espontânea. A decisão recorrida mantém integralmente o lançamento, sob os seguintes fundamentos, em síntese: - segundo o art. 837 do RIR/94, as pessoas fisicas devem apresentar anualmente sua declaração de rendimentos, competindo ao Ministro da Fazenda, de acordo com o art. 838 do mesmo regulamento fixar os limites para esta apresentação, sendo esta competência delegada ao SRF através da Portaria MF 371/85; MINISTÉRIO DA ZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106601001.255/95-12 ACÓRDÃO N°. : 106-09.102 - para o exercício de 1995, a IN SRF 105/94 estabeleceu os critérios de obrigatoriedade de apresentação, sendo que para o caso das pessoas fisicas que participaram de empresa na condição de titular ou como sócio (exceto acionista de S.A.), a obrigação está disciplinada em seu art. 1°, III. O prazo fixado para a entrega foi 31.05.95, de acordo com o disposto no art. 840 do RIR/94 c/c as IN SRF 105/94 e 20/95 e da Portaria M:F 130/95; - em relação à alegada inconstitucionalidade, equivoca-se a impugnante, visto que a norma citada não cria obrigação acessória não prevista em lei, disciplinando-a apenas, por expressa delegação de competência; e também por referir-se a contemplada alinea apenas a pessoas 'bicas que obtiveram apenas rendimentos do trabalho assalariado. Complementa que a argüição de inconstitucionafidade transborda o limite de competência na esfera administrativa; - conclui pela obrigatoriedade da apresentação por parte da contribuinte, estando o descumprimento sujeito à multa estabelecida no art. 88, ll da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto em seu § 1 0, "a, ou seja, 200,00 UF1R; - o comando da denúncia espontânea previsto no art. 138 do C1N não ampara a situação sob exame. Cita o Acórdão 102-29.231/94 para concluir que a denúncia : 1 espontânea não tem o condão de reparar o prejuízo causado pela inadimplência de obrigação acessória e que só é possível haver denúncia espontAnea de fato desconhecido da autoridade; 1 i - destaca o prejuízo causado à administração tributária pelo atraso na entrega 1 de informações, prejuízo que não se repara com a denúncia espontânea e transcreve o art. 113 i do CTN para justificar a transformação da obrigação acessória em principal; à i - esclarece que, de acordo com a tese da irnpugnante, sornente se aplicaria a Imulta prevista no art. 88 da Lei 8.981/95 quando verificada a infração no curso de Iprocedimento fiscal, o que inviabilizaria sua aplicação, visto que, por força do art. 14 da Lei e I 4.154/62, incorporada pelo art. 877 do R1R/94, a repartição não pode recepcionar declaração i_ de rendimentos depois de vencido o prazo de entrega, se já iniciado qualquer procedimento de ã . oficio; ill' 1 ri I I '''., MINISTÉRIO DA ZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.255/95-12 ACÓRDÃO N°. : 106-09.102 - pelos argumentos expostos, fica afastado o aparente conflito entre a lei ordinária que determina a aplicação de penalidade e a lei complementar que consagra o instituto da denúncia espontânea. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 20/21, em que reedita as razões impugnatórias e conclui não aplicar-se ao caso o Acórdão 102-29.231, pois a autoridade fiscal desconhecia a suposta irregularidade denunciada pela própria recorrente. Conclui, ao considerar que o acórdão 9434/92 deu provimento a recurso em caso semelhante, requerendo o cancelamento do lançamento. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões ao recurso interposto pelo contribuinte, manifestando-se pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. As, MINISTÉRIO DA ZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.255/95-12 ACÓRDÃO N°. : 106-09.102 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, antes de iniciado procedimento de oficio. Em relação à argüição de inconstitucionalidade do art. 1°, inciso III da IN SRF 105/95, o julgador monocrático houve por bem afastá-la, ratificando sua fiuição de disciplina e fixação de limites da obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos e não de criação de obrigação acessória não prevista em lei, motivo porque considero a hipótese definitivamente afastada. A exigência em comento refere-se ao descumprimento da obrigação acessória relativa á entrega da declaração de rendimentos, o que ensejou a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei 8.981/95, que determina, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de I% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; H - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Â MINISTÉRIO DA ZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10660/001.255/95-12 ACÓRDÃO N°. : 106-09.102 No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso II retrotranscrito. Relativamente à sua aplicação no exercício de 1995, é de se esclarecer que as vedações contidas no inciso HI do art. 150 da Constituição Federal/88 referem-se a tributos, o que não é o caso presente, que trata de multa punitiva pelo descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos no prazo previsto pela legislação federal. Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CTN: "Art. 113 - A obrigação é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalizar o inadimplemento da obrigação tributária tanto principal como acessória. 4 MINISTÉRIO DA ZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.255/95-12 ACÓRDÃO N°. : 106-09.102 Neste sentido, a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual, não se perdendo de vista que a obrigação acessória existe para facilitar o cumprimento da principal. A recorrente assume o &to de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para discutir a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não o socorre, pois refere-se à dispensa da multa de oficio relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, a contribuinte foi apenada pelo descwnprimento de obrigação acessória, não tendo a pretensa denúncia espontânea o condão de reparar o prejuízo causado por tal descumprimento. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar- lhe provimento. 1 à 1 Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1997 1 1 AdSlialgtO DOS REIS Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000444/91-30
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06317
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA S/A - ACORDAM os . Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessNes, em 13 de abril de 1994 ;JOSE CA L05 GUIMAMES - PRESIDENTE LUCIANA tS/ dITA SÁBt DE .> ITAS - RELATORA CUSS it >7/,/te VISTO EM 11. - PROCURADORA DA FA sEssno DE: ;14 Nov ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO FRANCISCO PALOPOLI jONIOR, NORTON jOSE SIQUEIRA SILVA e HENRIQUE IS- LEB. FAUZE MIDLEJ (ausente). MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 ‘ :::$129;/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 13709/000.444/91-30 ACORDAI° NR. 106-06.317 Recurso n.: 105.653 Recorrente: CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA S/A RELATOR IO CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA S/A, já qualifi- cada (fls. 14), por seu procurador (fls. 16) " recorre da decisto pro- ferida pelo Chefe da Diviso de Tributagto da Delegacia Centro-Norte do Rio de janeiro, RJ, em 05.03.93 (fls. 45/46), da qual foi cientifi- cada em 22.03.93 (AR de fls. 47v), através de recurso protocolado em 06.04.93. Contra a contribuinte foi lavrado Auto de Infra0o (fls. 01/05), na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica " por omissão de receita de aplicação financeira. O lançamento foi efetuado em razão de divergência, apurada inicialmente em procedimento de revisto interna " entre o valor dos rendimentos declaradas pela autuada (f is. 56107), decorrentes de aplicaçbes financeiras (open market), durante o período-base de 01.04.84 a 31.03.85 e aqueles informados pela fonte pagadora-CREDIBAN- CO S/A - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários em sua Decla- ração de Imposto de Renda Retido na Fonte-DIRF (f Is. 08), nos seguin- tes termos: exercício de 1986 - período-base 01.04.84 a 31.03.85 fonte pagadora : CREDIBANCO DIRF : Cr$ 104.175.766,00 Anexo 3 da autuada: receita omitida tributável - Cr$ 104.175.766,00 t, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ivra:„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 13709/000.444/91-30 ACORDM NR. 106-06.317 Inconformada, apresentou impugnaflo (fls. 14/15), onde contestou o lançamento, alegando: - a) que no praticou qualquer operaçWo financeira com a aludida instituiçWo financeira, pois toda aplicaçWo realizada por ela é cen- tralizada em sua sede no Rio de Janeiro, estando o CREDIBANCO S/A lo- calizado em SWo Paulo; - b) a improcedência da alegaçWo fiscal pois foi gerada por erro de inforMaçWo, prestada na DIRF entregue pelo CREDIBANCO S/A, o qual deverá ser responsabilizado por tal engano; e - c) requereu perícia na escrita da autora da informaçro, ' cons- tante da DIRF, a fim de se comprovar a veracidade dos fatos ocorridos e/ou obter esclarecimentos junto à referida empresa, com apresentaao de documento confiável. Através de informaçWo de fls. 32,.o autuante propOs fosse o processo encaminhado à DRF-SP, para que, em diligencia (e n(o perícia) junto ao CREDIBANCO S/A, no endereço constante do relatório de fls. 32, fosse confirmada a veracidade das alegaçffes da impugnante. Deferida e realizada a diligência (fls. 34/9), o fiscal autuante manifestou-se pela manutençWo da exigência considerando os valores do relatório de fls. 08, base para a presente autuaçXo, foram confirmados pela listagem de fls. 38. A decisWo recorrida (fls. 45/46) acatou os argumentos da fiscalizaao e o parecer da DivisWo de TributaçWo (fls. 42/44), pe- los seguintes fundamentos, que transcrevo (fls. 43/44): "Como se sabe as atividades desta Repartiflo Fis- cal ao orientadas, fundamentalmente, pelas informaçffes contidas nas declaraçdes de rendimentos apresentadas 4 A%N.. 51. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 13709/000.444/91-30 ACORDMO NR. 106-06.317 pelos contribuintes. No entanto, a ação de fiscaliza- ção não se restringe a dados unilaterais, podendo a in- vestigação fiscal estender-se além dos livros e docu- mentos contábeis e, inclusive, assentar-se na escritu- ração de outros contribuintes, em informagtes ou escla- recimentos de terceiros ou em qualquer outro elemento de prova, como prescreve o art. 147 do Código Tributá- rio Nacional e art. 174 do RIRIBO. Ante os pressupostos legais, é completamente váli- da a ação fiscal em apreço, sobretudo quando se tem presente que o relatório Malha Fonte não se trata de uma simples declaração particular, mas foi produzido mediante ratificaçbes de informaçtes constantes de do- cumentos próprios (DIRF), apresentados anteriormente à Receita Federal. Não bastasse isso, no caso especifico dos autos se teor foi confirmado, na Integra, através de pesquisa "in loco" efetuada junto à fonte pagadora dos rendimentos." Regularmente cientificada da decisão, em 22.03.93 (fls. 47v), a contribuinte dela recorreu, conforme raztes de fls. 48/50, on- de, preliminarmente, arguiu a nulidade do auto de infração, nos se- guintes termos: "Ora, o artigo 142 do Código Território Nacional (CTN) dispte que à autoridade administrativa compete instituir o crédito tributário mediante o lançaMento, sendo a sua obrigação - entre outras - determinar a ma- téria tributável. E por sua vez, o artigo 10, do De- creto nr. 70.235/72, igualmente assinala a veracidade do auto de infração com a descrição do fato, caso con- trario, ter-se-á a completa e total nulidade do mesmo. Reiterou os argumentos apresentados na impugnação, ne- gando ter efetuado as aplicações financeiras questionadas. E o relatório. 5- MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 13709/000.444/91-30 ACORDA() NR. 106-06.317 VOTO Conselheira LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, Relatora. O recurso foi apresentado com observãncia do prazo es- tabelecido no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72 e está assinado por procurador devidamente habilitado pelo instrumento de fls. sim, presentes seus requisitos de admissibilidade, dele conheço. Improcedente se verifica a preliminar de nulidade ar- guida, de vez que, quando o auto de infraçWo comprova a exigência de crédito tributário, tem ele a natureza de lançamento de oficio, A alegada nulidade por no conter referida peça a criçWo do fato" revela-se totalmente desprovida de'fundamentaao, haja vista a informaçWo constante de Folha de continuaçWo nr. 01 do Auto de InfraçWo (fls. 05), da qual foi dada ciência do contador da impugn'an- te. No mérito, entendo nWo merecer reparo a decisWo recor- rida, dada a consistência das informaçffes da fonte pagadora principal- mente através da DIRF e, posteriormente atendendo à intimaao de fls. 35, com o demonstrativo de fls. 37, encaminhada por Diretor da insti- tuiflo. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 13709/000.444791-30 ACORDnO MR. 106-06.317 Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, co nheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe pi' ovimen to. Brasília-DF., 13 de abril de 1991 LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS - RELATORA Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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