Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4769968 #
Numero do processo: 00010.070002/61-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72075
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00010.070002/61-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4144658

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-72075

nome_arquivo_s : 10172075_082915_100700026180_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000100700026180_4144658.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4769968

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639294722048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:12:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:12:27Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:12:28Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:12:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:12:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:12:28Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:12:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:12:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:12:27Z; created: 2009-07-08T13:12:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T13:12:27Z; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:12:27Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 1007/000.261/80 IP2 MINISTÉRIO DA FAZENDA YSC Sessão de 16 fevereirgie 19 81 ACORDÃO N° ...10.172...0.75 Recurso n° 82.915 - IRPJ - EXS. DE 1977 a 1980 Recorrente SALGADO & TAVARES LTDA. Recorrido INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SANT'ANA DO LIVRAMENTO (RS) IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL A falta de entrega da Declaração de Ren dimentos, autoriza a que se proceda O- arbitramento do lucro tributável, com, base na receita bruta da pessoa jurídi- ca sendo incabível, no caso, modifica - ção do critério para o regime de "Lucro Presumido", por ser essa opção exercida somente por ocasião da entrega es pontâ- nea da Declaração de Rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALGADO & TAVARES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho d "Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs d-- //)// Sala das .es- ,4 (DF) em 16 de fevereiro de 1981 ' _, AMADOR eu . * É,*',0 'NÁNDEZ PRESIDENTE __ A ('---) o -,10 ------- -- -- It'''‘IM V . il RELATOR P l °I i i'4 VISTO EM ADHE'ILSON ;A.TOS DE .P' ALHO PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 4 e.,1 to A n In. 1 f DA NACIONAL I J. tiiiiti 13. ; : Participaram, ainda, do presente julgamen •, os seguintes Conselhei - ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SYLVIO RoDRIGUES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE), CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 1007/000.261/80 RECURSO N.°: 82.915 ACÓRDÃO N.°: 101-72.075 RECORRENTE: SALGADO & TAVARES LTDA. RELATÓRIO SALGADO & TAVARES LTDA., com sede em Santana do Livramento - RS, vem a este Conselho, com guarda do prazo legal, recorrer da Decisão do Inspetor da Receita Federal naquela Cida- de, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda nos exercícios de 1977 a 1980, períodos-base de 1976 a 1979, corrigido monetariamente e acrescido da multa de 50% prevista na letra "b" do art. 534 do Decreto n9 76.186/75. 2. Pelo fato de não ter apresentado as Declarações de Rendimentos de Pessoa Jurídica a que estava obrigada, na for- ma do art. 381 do RIR/75 a interessada teve seus lucros dos exer cicios de 1977 a 1980 arbitrados, de conformidade com o artigo 149 do Decreto n9 76.186/75; 79 e 89 do Decreto-lei 1.648/78 e Portaria n9 22/79, do MF, conforme descrito no Auto de Infração de fls. 05, a saber: Compet. Rec. Bruta Perc. Lucro Arbit. Imposto Devido 1977/1976 - 1.919.751,55 - 15% 287.962,65 86.388,00 1978/1977 - 3.991.731,55 - 18% 781.511,60 215.553,00 1979/1978 - 4.129.209,05 - 21% 867.133,00 260.139,00 1980/1979 - 3.102.156,57 - 27% 837.582,12 293.153 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1007/000.261/80 3. Acórdão n9 101-72.075 3. O lançamento foi impugnado às fls. 6/7, tendo a interessada alegado, em síntese, que sua receita provinha unica- mente de revenda de mercadoria nacional e encontrava-se dentro dos limites estabelecidos na Lei 6.468/77 e Dec.lei 1.647/78 e 1.706/79, bem como seu capital social, com portarido, portanto, a tributação com base no "Lucro Presumido" a que se refere a cita- da legislação; que o lucro liquido da atividade de supermercado não chega a atingir 3% da receita bruta, razão pela qual solici- tava fosse modificado o critério de apuração do imposto para "Lucro Presumido", única forma, inclusive, de poder saldar seu debito para com a Fazenda Nacional. 4. Pela Decisão de fls. 37/40, o lançamento foi in- tegralmente mantido pela autoridade singular, que assim se mani- festou em seus Consideranda: "Considerando que o crédito tributário foi apurado pela falta de DIRPJ, e com arbitra- mento de lucro, com base na receita bruta constatada através dos livros de escritura-, ção fiscal, e de conformidade com o que fa- culta o art. 149, do Decreto n9 76.186/75 , revigorado pelos artigos 79 e 119, do Decre to-lei n9 1.648/78 e Portaria n9 22/79, d5 Ministro da Fazenda; Considerando que a op- ção para o lucro presumido, dá-se com a a- presentação espontânea da Declaração do Im- posto de Renda da Pessoa Jurídica, conforme define a Lei n9 6.468/77, disciplinado no item I, da Portaria n9 732, de 01/11/77;Con siderando o que mais do processo consta;Con- siderando que o processo está revestido das formalidades legais. Tomo conhecimento da Impugnação para julgá-la Improcedente, de- terminando, entretanto, a alteração dos cál culos de Correção Monetária, calculando-se- de acordo com as normas vigentes e em vigor até o exercício financeiro de 1979, e para o exercício de 1980, de acordo com as nor- mas estabelecidas pela Instrução Normativa SRF/PGFN n9 01, de 05/02/80." 5. Segue-se às fls. 43 o tempestivo r curso para es te colegiado, cujas razOes são lidas em Plenário "P É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1007/000.261/80 4. Acórdão n9 101-72.075 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Motivou o arbitramento do lucro tributável em ques tão a falta de entrega das Declarações de Rendimentos corresponden tes aos exercícios de 1977 a 1980, períodos-base, respectivos de 1976 a 1979. Pretende então a interessada que a autoridade lan çadora modifique o critério de arbitramento do lucro com base na receita bruta, apurada nos seus registros fiscais, previsto no art. 149 do RIR/75, para o regime previsto no art. 145 e seguintes do mesmo diploma legal, tendo em vista que sua lucratividade se situa muito aquém do resultado arbitrado pela fiscalização. Ora, o regime de tributação com base no "Lucro Pre sumido", a que se refere o citado artigo 145, somente pode ser uti lizado pelas pessoas jurídicas quando da entrega de suas declara- ções de rendimentos, ocasião em que exercem a opção por essa forma especial de tributação, sendo assim irreparável a decisão recorri- da, que aplicou corretamente as dis posições regulamentares perti - nentes ã espécie. Ante o exposto, sou pela negativa de provimento ao Recurso NTEL - Re,ator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4768596 #
Numero do processo: 00855.002017/82-05
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74143
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00855.002017/82-05

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4143165

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-74143

nome_arquivo_s : 10174143_086333_08550020178205_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008550020178205_4143165.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4768596

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639296819200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T03:28:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T03:28:11Z; Last-Modified: 2009-07-05T03:28:11Z; dcterms:modified: 2009-07-05T03:28:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T03:28:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T03:28:11Z; meta:save-date: 2009-07-05T03:28:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T03:28:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T03:28:11Z; created: 2009-07-05T03:28:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-05T03:28:11Z; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T03:28:11Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0855/002.017/82-05 ;41\, 'e MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS Sessão de D.8...ae.março de 19 ACORDÃON°...10.7.-.74.3143 Recurso n° - 86.333 - IRPJ - EXS: de 1978 a 1981 Recorrente _ COMÉRCIO DE CEREAIS TRIUNFO LIMITADA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA - (SP) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESU M1DO - A omissão de receita por empij sa optante pela tributação com base n5 lucro presumido faz com que este se a cresça com parcela correspondente a ciW, qüenta por cento dos valores omitidos (art. 69 da Lei n9 6.468/77). A omissão de receita ocorre sob variadas formas, mesmo através de suprimentos não com-- provados quanto ã origem e ã efetivi- dade da entrega do numerãrio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE CEREAIS TRIUNFO LIMITADA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Co rribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso .0 Sala das Ss4p.se (DF)., em 08 de março de 1983. fi t AMA ROR, O " 411,' À NDE Z - PRESIDENTE Sy LA" o"7-r. too, $ - RELATOR / VISTO EM -Ge.T NHO FLORES - PROCURADOR DA PA- SESSÃO DE: 1 1fsA, M 1r3 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente Convocado), RAUL PIMENTEL, MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (Suplente). Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCEROVEL LOSO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0855/002.017/82-05 RECURSO N.° : — 86.333 ACÓRDÃO N.° : — 101-74.143 RECORRENTE: - COMÉRCIO DE CEREAIS TRIUNFO LTDA. RELATÓRIO COMÉRCIO DE CEREAIS TRIUNFO LIMITADA, empresa esta belecida na Cidade de Capão Bonito, Estado de São Paulo, logo após a lavratura do Termo de Inicio de Fiscalização, de 13.01.1982 (fls. 1), foi intimada a apresentar as declaraçOes de rendimentos dos exercícios de 1978 a 1981 (f is. 2) uma vez que se encontrava omis sa no cumprimento da obrigação. Prestando-as na conformidade dos formulãrios declaratOrios de fls. 10/22, apresentou as dos exerci cios de 1978 e 1979 acusando, respectivamente, prejuízos de CR.. 355.045,00 e CR 5fi 637.576,00, e as dos de 1980 e 1981 optando pela tributação com base nos lucros presumidos de CRS 1.382.722,00 e CR54 1.880.157,00. No desenvolvimento da auditoria contábil-fiscal e- fetuada nos livros de escrituração verificou-se a existência de créditos feitos, nos exercícios de 1977, 1979 e 1980, a titulo de suprimentos de caixa, nas contas dos sócios Minoru Goshima e Maria Soares Silveira, tendo sido solicitada, pelo termo de fls. 3, com- provação quanto à origem e à efetividade da entrega do numérerio creditado, mediante documentação hãbil, o que, conforme dã nota o termo de fls. 24, deixou de ser atendido. Por motivo de compensação- de prejuizos acumulados de exercicios anteriores, conforme demonstraçãô a fls. 25 verso, ne nhuma tributação ocorre nos exercícios de 1978 e 1979, a não serA Para cobrança de penalidade prevista no art. 534, alinea "a", D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600 75 r( , - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/002.017/82-05 3. Acórdão n9 101-74.143 I RIR/75, consignada no Auto de Infracão de fls. 27/28 juntamente com o credito tributário decorrente do imposto de renda incidente sobre as importâncias de CR 2.132.722,00 e CR$ 1.880.157,00, relativas aos exercícios de 1980 e 1981, como consta a fls. 25. Como o valor dos suprimentos não comprovados, quan to à origem e à efetividade de entre ga do numerário e havido por o- missão de receita, na composição da base de cálculo do exercício de 1980, acresceu ao lucro presumido declarado com apenas 50% do valor dos suprimentos, nos ternos do artigo 69 da Lei n9 6.468, ,de 14.11.1977, sendo que, em relação ao exercício de 1981, foi tributa do simplesmente o lucro presumido declarado. À cobranca do credito tributário a interessada an-, tepós a petição imnuanativa de fls. 32/37, dizendo que o procedi-- mento fiscal não levou em consideração que, por tratar-se de empre- sa optante nela tributação com base no lucro presumido, nãO est. su_ jeita a manter escrituração contábil, através da qual se detectaram os suprimentos em questão. Diz a defesa que houve afronta à lei de regência , ao buscar a c arrimo no artigo 12 § 39 do Decreto-lei n9 1.598 de 26.12.1977, alterado pelo inciso II, artigo 19, do Decreto -lei n9 1.648, de 18.12.1978, rue se diri ge ao regime de tributação pelo sistema de lucro real, sem se levar em conta que a empresa es- tava sob o regime de tributação pelo lucro presumido, razão pela qual sua escrituração comercial não poderia servir de suporte a im- nosiçaes fiscais Quais quer. Assim, prossegue, feita a opção pelo lucro presumido, jamais poderia a c alterá-lo e nem mes- mo aplicarem-se regras e sistemas jurídicos Previstos para o lucro real, alicerçado obrigatoriamente em escrituração contábil, tanto que se contabilidade inexistisse, o regime aplicável em sua substi- tuição seria o lucro arbitrado, o que não e o caso presente. Embora optante pelo re gime de lucro presumido, a empresa vinha promovendo seus assentamentos contábeis e neles a fiscalização detectando su- primentos de caixa, simplesmente os tributou, adicionando tais valo res ao lucro presumido então declarado pelo contribuinte, razão por que, assim agindo, alterou a seu hel prazer o critério jurídico de 41r lançamento a que o contribuinte tinha faculdade de usar, e por e -4 , ,k.:"::-) efi V SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/002.017/82-05 4. Acórdão n9 101-74.143 feita a opção, dele utilizou nos termos em que a lei de regência dei xa ao contribuinte o exercício da opção e, no caso, desobrigada esta va a empresa da escrituração contâbil, e certo Que jamais poderia a fiscalização nela estribar-se para exi gências outras, pertinentes ao sistema de lucro real. Após expor essas consideras como preliminares, a defesa diz estar a efetividade da entre ga do numerário reconhecidape lo fisco, promovendo a tributação do lançamento contãbil, resta ner- Querir-se a ori gem das importâncias supridas e, destarte, nelas có- pias das declaracOes de bens e rendimentos de Cornelio Batista da Silveira, esposo de Maria Soares Silveira, verifica-se Que ambos ti- veram inúmeras e variadas fontes de receita com "nro labore" e lu- cros distribuídos nas empresas de Que participam, alineaçOes de bens móveis e imóveis perfeitamente discriminados e relacionados em decla ração do imposto de renda, alem de emprestimos tomados de terceirose mais as receitas originadas por vendas de cereais como produtores de per si ou englobadarmhterw mês ou por exercício, cabal e fartamen te comprovam a exorbitância de disponibilidade financeira dos sócios supridores. Relativamente à penalidade, pondera a fendente que, Quanto aos lucros presumidos, a multa imposta seria apenas a mo ratOria, prevista no artigo 533, inciso I, alínea "a", do RIR/75 e não a infracional de 50%, de aue cuida o arti go 534, alínea "a", do mesmo regulamento, fazendo-se mister inte gral revisão do Lançamento feito pelo fisco em relação ao resultante do lucro presumido decla- rado, cujo tributo não -fora ,rbcolhido. Examinadas as contraditas da defesa pela informação fiscal de fls. 30/43, nroferiu o Dele gado da Receita Federal em Soro caba a Decisão n9 303/82 (fls. 46/48) indeferindo a petição impugna- tiva. Da citada decisão se colhe, por síntese, o entendimento: - de que a existência de suprimentos de numerário de origem não comprovada mediante documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores com os das importâncias supridas, configura omissão de receita caracterizada em recursos livremente disponlveisfof, 4Y SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/002.017/82-05 5. cOrdão n9 101-74.143 mados ã margem dos registros contêbeis; - de que o fisco pode utilizar, como indicio, a escri turação do contribuinte ou qualquer elemento de pro va para identificar suprimentos de numerãrio de ori gem não comprovada, caracterizadores de omissão de receita, conforme o disposto no artigo 12, § 39, do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977, com a redação dada pelo inciso II, art. 19, do Decreto-lei n9 1.648, de 18.12.1978, mesmo no caso de tributação com base no lucro presumido; - de que o fato de o fisco utilizar a escrituração do contribuinte para identificar indicios de omis- são de receita configura meios de apuração indire- tos, que não se confundem com a forma ou com o regi me de tributação adotado pelo contribuinte; - de que, por tratar-se de lançamento de oficio, cor- retamente foram aplicadas as multas previstas no ar tigo 534, alíneas "a" e "b", do RIR/75 (art. 728 incisos I e II, do RIR/80). Postulando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, a defesa, com a finalidade de'promovera devolução do conhecimento da matêria a este Conselho de Contribuintes, interpOe , tempestivamente, a petição recursOria de fls. 49/55, integralmente da, na qual renova o seu entendimento anterior, aduzindo, ainda, que a prevalecer a tributação dos su primentos, o procedimento fiscal trans - forma a opção pela tributação do lucro presumido em incidência tri butêria com base no lucro real e assim deveria compensar os prejui- zos acumulados nos anos-base de 1979 e 1980, como fizera quantos anos-base de 1977 e 1978. Com o oferecimento da petição de recurso, foram anexados ao processo os documentos de fls. 56/74, mediante os quais se indicam operaçOes que Cornelio Batista da Silveira efetuou em nome particular, e de fls. 75/0, cópias de balanços levantados nos anos-base de 1976 e 1979404p É o relatório./ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/002.017/82-05 6. Acórdão n9 101-74.143 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, RELATOR: A empresa se encontrava omissa na entrega das decla raçOes de rendimentos dos exercicios de 1978 a 1981 e somente veio apresentá-las apOs o inicio da ação fiscal, ao ser convidada a pres- tá-las com a lavratura do Termo de Intimação de fls. 2. Ofereceu-as, então, quanto ás dos exercicios de 1978 e 1979, mediante o preenchi mento do Formulário I, destinado ao lucro real, acusando lucro real negativo (nrejuizo), respectivamente de CR$ 355.045,00 e CR$ 637.576,00 (fls. 10/18), e, quanto às dos exercicios de 1980 e 1981, pelo Formulário III, reservado à tributaçãoopt~ com base no lucro presumido, tendo-o a recorrente declarado nas importâncias de CR$ 1.382.722,00 e CR$ 1.880.157,00, -bambem res pectivamente (fls. 19/22). Considerando que o suprimento de recursos à caixa , quando não comprovadas a arrgeme-aefetividade da entrega do numera— rio, e havido, por definição legal, como omissão de receita, o proce dimento fiscal resneitou a forma como a recorrente prestou as cita-- das declaraçOes de rendimentos, tendo em relação ás dos exerciciosde 1978 e 1979, em que elas foram apresentadas por formulários peculiar ao lucro real, compensado com os valores dos suprimentos não compro- vados os prejuizos declarados, embora nesses exercicios pudesse a empresa ter tambem optado pela tributação com base no lucro presumi do, tal como exerceu o direito de opção quanto aos exercícios de 1980 e 1981. O fato e que tanto naqueles exercícios em que nada sobrou sob tributação apOs a compensação de prejuízos, como nestes últimos indicados, não se desfigurou nenhuma das formas como a recorrente preencheu as ditas declaracOes de rendimentos. A afirmação da defesa em dizer que lhe foi mudada a opção que fizera, em relação aos exercícios de 1980 e 1981, para ser tributada com suporte no lucro presumido, não procede. O exercicio de 1981 tem por valor submetido à tribu tação exatamente aquele que foi espontaneamente declarado como lucro presumido, vale dizer, sem nenhum acrescimo, portanto. Já o lucro presumido, declarado quanto ao exercicio de 1980, teve o aumento mlIk SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/002.017/82-05 7. Acórdão n9 101- 74.143 50% dos suprimentos não comprovados, porque tidos como omissão de re ceita, obedeceu-se ao disposto no artigo 69 da Lei 6.468, de 14.11. 1977 (artigo 396 do RIR/80), no qual se lê: "Art. 69 - Verificando a fiscalização a ocorrênciade omissão de receita, deverá considerar como lucro 11 quido o valor correspondente a cinqüenta por cento dos valores omitidos, que ficará sujeito ao pagamen to do imposto ã razão de trinta por cento acrescido das penalidades cabíveis". Ora, não se comprovando o suprimento, quanto a ori- gem e ã efetividade da entrega do numerário, e sendo ele havido por omissão de receita, na a puração desta o fisco pode utilizar de qual- quer elemento de prova, mesmo da escrituração da pessoa jurídica que, no caso de haver o ptado pela incidência tributária sobre o lu-- cro presumido, constitui ela meio indireto de apuração, o qual não se confunde com a forma ou com o regime de tributação adotado pela empresa. Indene de dúvida de que o regime de tributação ado- tado pela recorrente foi respeitado, pois, mesmo quanto aos exerci— cios de 1978 e 1979, em que fez declaração de rendimentos sem exer- cer o direito de opção pela tributação com base no lucro presumido , embora reunisse condições legais: para exercê-lo, o fisco aceitou o regime tributário escolhido, fazendo a compensação dos prejuizos com os valores dos suprimentos não comprovados, mas o que não se pode fa zer é compensar prejuizos com lucros presumidos, em face do que dis- põe o artigo 64 do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977 (artigo 32 do RIR/80). Várias são as formas através das quais ocorre omis são de receita e uma delas se configura por meio de suprimentos não comprovados. Assim, se a pessoa juridica optou pela tributação com fulcro no lucro presumido, mas omitiu receita, o valor corresponden te a 50% dos valores omitidos se acrescei , ao lucro presumido declara do para os fins determinados no artigo 69 da citada Lei n9 6.468/77. recorrente cabe comprovar que os recursos, credi- tados aos seus sócios, têm uma origem indiscutivel, situada fora das suas próprias fontes de receita. E mais, compete-lhe demonstrar 4,1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/002.017/82-05 8. Acórdão n9 101-74.143 tais recursos lhe foram efetivamente entregues, por quanto a circuns tãncia de haver sido detectada, em seus próprios registros, a exis- tência de suprimentos, tal fato, por si só, não constitui prova ca- bal da efetiva entrega do numerário. Os registros podem receber os assentamentos que se lhe queiram fazer e outros podem até deixar de serem feitos. Para evitar a tributação decorrente de suprimentos, de ve a pessoa jurídica possuir documentos adequados, que sejam contémiDo,- rãneos com os fatos apontados como tendo dado origem aos recursos ha... vidos por supridos e que estes realmente deram entrada no caixa, me- diante a exibição de provas inequívocas de que eles se transferiram para o seu patrimônio. Os documentos trazidos à colação na fase de recurso indicam operaçOes efetuadas em nome particular do esposo da sócia Ma ria Soares Silveira, mas de maneira nenhuma fazem prova de que os va lores obtidos se transferiram para o patrimônio da recorrente. Por fim assinala-se que tem pleno cabimento a apli- cação da multa de 50% cominada no artigo 534, alínea "b" do RIR/75 (art. 728, inciso II, do RIR/80), mesmo sobre o imposto decorrente da tributação do lucro presumido declarado, uma vez que, estando a recorrente omissa na apresentação das declaraçOes de rendimentos, es tas somente foram entregues após o inicio do procedimento fiscal 1 quando foi intimada a prestá-las nos termos da peça de fls. 02. Alt o exposto, o relato' vota por negar-se provi- APmento ao recurso .re\ i /I lie 1 j`, SYL ó RO,RIGüp, relator i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4770122 #
Numero do processo: 10875.001498/91-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84671
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10875.001498/91-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4144829

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-84671

nome_arquivo_s : 10184671_073216_108750014989111_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108750014989111_4144829.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4770122

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T05:42:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T05:42:03Z; Last-Modified: 2009-07-07T05:42:03Z; dcterms:modified: 2009-07-07T05:42:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T05:42:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T05:42:03Z; meta:save-date: 2009-07-07T05:42:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T05:42:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T05:42:03Z; created: 2009-07-07T05:42:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T05:42:03Z; pdf:charsPerPage: 255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T05:42:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA - -"V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10,875-001,499/91-11 ArRnAn N2 101-84,671 RECURSO 73=6 - I “ R.P “ F. - EXS 1990 RECORRENTE - HELEDDORO CORREIM DA SILVA , TRIBUTAÇA0 REFLPXA - IRPF kaP AN'oNW WALAS YQD YS- 2 6 MO 1993 ‘51À\ À'Nk RÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRC4CESSO O „ ' 7 5-00 ft. ACÔRDA0 :L 01- „ „ " cp.EDTo -FR BE T AR pipuF,,..,n DESCR ÇA-0 DOS FATOS E-. EN :OLIADRANTO LEGAL. — — k MINISTÉRIO DA FAZENDA ey,' d' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e: a 1 PRCCESSO MINISTÉRIO DA FAZENDA TL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

_version_ : 1714075639298916352

score : 1.0
4770918 #
Numero do processo: 13861.000012/93-46
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86406
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199404

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13861.000012/93-46

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4145691

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-86406

nome_arquivo_s : 10186406_105993_138610000129346_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138610000129346_4145691.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994

id : 4770918

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639299964928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:31:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:31:51Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:31:52Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:31:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:31:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:31:52Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:31:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:31:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:31:51Z; created: 2009-07-07T22:31:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-07T22:31:51Z; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:31:51Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13861/000.012/93-46 SESSÃO DE 27 DE ABRIL DE 1994 ACORDO No 101-86.406 RECURSO No: 105.993 - I.R.P.J. - EXS. DE 1988 A 1992 RECORRENTE: LIMPEX - SERVIÇOS GERAIS S/C LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Lançamento Tributário - Duplo Grau de Jurisdição - Ocor- rendo inovação dos fundamentos da autuação na decisão de primeiro grau, deve ser reaberto prazo para nova impugnação, em observância ao princípio que consagra o duplo grau juridição. Tendo o sujeito passivo, no entanto, expendi- do considerações sobre o mérito da matéria inovada na peça recursal, basta que a autori- dade "a quo" aprecie tais argumentos como se de impugnação se tratasse. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIMPEX - SERVIÇOS GERAIS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver os autos à repartição de origem, a fim de que a autoridade de pri- meira instância prolate nova decisão, apreciando o recurso de fls. 199/205 como se impugnação fosse, em observância ao duplo grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Sessões (DF), 27 de abril de 1994. MAP 4. 1 -- - PRESIDENTE E RELATORA já9 2i/ LUIZ FERNANDO V VÇ IR, DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM ESSO DE Q 1994SM 2 f:-‘p Participaram, ainda, da presente julgamento os seguintes Conselheir Jezer de Oliveira Cãndido, Francisco de Assis Miranda, Raul Piment Celso Alves Feitosa, Manoel Antonio Gadelha Dias, Roberto William C çalves e Sebastião Rodrigues Cabral. -))4 10)6O - ,-"--"' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13861/000.012/93-46 RECURSO No: 105.993 - I.R.P.J. - EXES. DE 1988 A 1992 ACORDO No: 101-86.406 RECORRENTE: LIMPEX - SERVIÇOS GERAIS S/C LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) RELATORI O LIMPEX - SERVIÇOS GERAIS S/C LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Chefe da DIVTRI da D.R.F. em Santos (SP) que, por delegação de competén- cia, julgou procedente o lançamento fiscal formalizado no Auto de infração de fls. 04/06, resultante do arbitramento dos lucros da empresa nos exercícios de 1988 a 1992, períodos-base de 1987 a 1991, respectivamente. O arbitramento foi procedido com fundamento nos artigos 399, inciso I e 400 do RIR/80, e deveu-se aos fatos assim descritos na peça vestibular: "Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte, sujeito à tributação com base no Lucro Real, não possue escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, fato este declarado pelo próprio contribuinte, através de inserção de notícia de extravio, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 20/10/92." Dentro do prazo legal, a contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 46/48, requerendo o cancelamento do auto de infração, qualificando-o de viciado, abusivo, ilegal e arbitrário, uma vez que, segundo alega, mantém escrituração regular, na forma das leis comerciais e fiscais, tendo, por outro lado, procedido ao recolhimento dos tributos devidos nos exercícios fiscalizados. Admite o extravio do livro Diário, noticiado por ocasião dos trabalhos fiscais, informa, porém, que o mesmo foi reconstituído, na forma da lei. L42 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13961/000.012/93-46 ACORDA0 No 101-96.406 Em apoio aos seus argumentos, junta à sua defesa os documentos de fls. 50/196, compreendendo cópias das declaraçbes de rendimentos apresentadas nos exercícios em ques- tão, cópia do livro Diário, dito reconstituído, e de alteraçbes contratuais arquivadas na Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Cubatão-SP. O autor do feito, em informação fiscal à fls. 189/190, contraditou as razbes da defesa, destacando que "a empresa foi intimada em 04/set/92 e reintimada em 07/out192, a apresentar o livro Diário e documentos fiscais e somente em 20/out/92 fez inserir declaração de extravio no Diário Oficial do Estado de São Paulo". Observa, ainda, que naquele espaço de tempo, a empresa não noticiou qualquer procedimento de sua parte tendente a reconstituir a escrita, o que só veio a ser alegado na fase impugnativa. Assim, prossegue o autuante, fica claro que era intenção da contribuinte iludir o fisco com esse argumento. Finaliza propugnando pela manutenção do lançamento, respaldando- se em entendimento jurisprudencial deste Conselho no sentido de que "inexistindo arbitramento condicional, o ato administrativo do lançamento não é modificável pela posterior apresentação da escrituração, cuja recusa ou inexistência foi a causa do arbitramento". A autoridade monocrática, baseada no Parecer de fls. 191/194, que aprovou e incorporou à decisão que prolatou à fls. 195, julgou procedente o lançamento, sob os fundamentos sitetizados na seguinte ementa: "FALTA DE APRESENTAÇA0 DOS LIVROS - Comprovada a inexistência elou recusa na apresentação dos livros que amparariam a tributação com base no Lucro Real, cabível é o arbitramento do lucro. Aplica-se também quando a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real ou presumido. , AÇA° FISCAL PROCEDENTE." . H A . . '--- 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13861/000.012/93-49 ACORDO No 101-86.406 Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em e, irresignada, interpós em 22.07.93 o recurso voluntário de fls. 199/205. Como razbes do recurso, a suplicante reitera a alegação de que inexiste, na espécie, pressuposto que justifique o arbitramento, porquanto não houve recusa de apresentação dos livros e documentos, muito menos a inexistência de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. De outro lado, não há que se falar em superveniência de escrituração após a lavratura do auto de infração, pois antes da ação fiscal já existia a escrituração contábil, calcada em documentação idónea, tendo ocorrido, tão somente, dificuldades temporárias para atendimento da fiscalização. Refutando as falhas apontadas nas cópias do Livro Diário apresentadas na fase impugnativa, destacadas no parecer que serviu de base para a decisão monocrática, a recorrente invocou e transcreveu diversos trechos de Acórdãos deste Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de afastar o arbitramento quando o mesmo decorre de falhas meramente formais, e no sentido de validar a contabilização por partidas mensais, quando a empresa possue livros auxiliares devidamente registrados. Ao final requer o acolhimento e provimento do recurso, para o fim de ser declarada improcedente a ação fiscal. E o relatório. Jb, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13681/000.012/93-46 ACORDO No. 101-86.406 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso è tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Há na decisão de primeira instância inquestionável aperfeiçoamento do auto de infração em litígio, no tocante à fundamentação da exigência: Na peça vestibular o autuante cons- tituiu o crédito tributário, mediante arbitramento do lucro, sob o fundamento de que "o contribuinte, sujeito à tributação com base no Lucro Real, não possue escrituração na forma das leis comerciais e fiscais (fls. 05); já a autoridade singular, ao manter a exigência, acresce a esse fundamento vícios e falhas no livro Diário, juntado par cópia à impugnação, para concluir que a escrituração apresentada é insuficiente para respaldar a tributação pelo lucro real, conforme consignado no parecer que pautou a decisão recorrida, à fls. 193/194, in verbis: "Examinando a documentação juntada ao recurso de impugnação, verificamos que: a) As cópias xerográficas de um pretenso Livro Diário estão longe de se revestir do caráter idóneo de Livro Contábil aceito pelas leis comerciais e fiscais, pois sequer possuem autenticação, por quem de direito e assinatura de responsáveis. Seus lançamentos são confusos, em partidas men-. sais, fugindo do disposto no art. 167 do RIR/80, que cita que a escrituração será completa, em idioma e moeda corrente nacionais, em forma mercantil, com individuação e clareza, por ordem cronológica de dia, mós, ano, sem intervalos em branco, etc. b) Num simples exame dos documentos apensados como cópias de "Livro Diário", anotamos a ausência de contabilização do movimento bancário." 16 .1. .,--- . 4 ::.::, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13961/000.012/93-46 ACORDO Np: 101-86.406 Ao final, arrematou mencionado parecer: "Dessa maneira, provada a inconsistência dos argumentos da impugnante, bem como a falta de segurança quanto à fidelidade dos documentos apresentados, considero procedente a ação fiscal e PROPONHO A MANUTENÇA0 DO LANÇAMENTO IMPUGNADO". Tais fundamentos foram aprovados e incorporados à decisão "a quo", em sua íntegra. Agindo assim, a autoridade monocrática incorreu em inovação do lançamento, o que acarreta prejuízo a ampla defesa da contribuinte, na medida em que redunda em suprimento de uma instância de julgamento. Nestas circunstâncias, e tendo em vista o rigor observado neste Conselho na aplicação do duplo grau de jursidição, e objetivando afastar qualquer resquício de dúvida quanto ao amplo direito de defesa garantido ao sujeito passivo na esfera administrativa, entendo deva o processo retornar cr, repartição de origem, para que a autoridade "a quo" aprecie os argumentos expendidos na fase recursal, relativamente à matéria inovada (imprestabilidade da cópia do Livro Diário apresentada) como se impugnação fosse. Vale dizer, o conteúdo da petição de fls. 199/205, neste particular, deve ser tomado como impugnação ao lançamento tributário resultante da decisão proferida pela autoridade Julgadora de primeira instância, e como tal merece nova decisão. Isto posto, voto pela devolução dos autos à repartição de origem, a fim de que a autoridade de primeira instância prolate nova decisão, apreciando a petição de fls. 199/205 como se inpugnação fosse. Brasília )F, 27 de abril de 1994 : Mf-IR'AV Q I, - RELATORA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4768941 #
Numero do processo: 13982.000119/92-55
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85868
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199311

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13982.000119/92-55

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4143541

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85868

nome_arquivo_s : 10185868_076083_139820001199255_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139820001199255_4143541.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993

id : 4768941

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639302062080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:09:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:09:39Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:09:40Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:09:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:09:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:09:40Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:09:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:09:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:09:39Z; created: 2009-07-07T19:09:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-07T19:09:39Z; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:09:39Z | Conteúdo => SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13982-000.119/92-55 LADS Sessão de 18 de novembro de 1993 ACORDA() NR. 101-85.868 Recurso nr. : 76.083 - CONTRIBUIçA0 SOCIAL - Ex. de 1991 Recorrente : DIONISIO MIOTTO & CIA. LTDA. Recorrida : DRF em Joaçaba (SC) ENCARGOS COM BASE NA TRD - Se a Lei nr. 8.218/91 estabelece a cobrança de juros com base na TRD, não cabe aos órgãos do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não da imposição legal, sob pena de invasão indevida na esfera de competên- cia exclusiva do Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIONISIO MIOTTO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral (Relator), que provia parcialmente o recurso, para excluir o encargo da TRD do período de fevereiro a julho de 1991. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jezer de Oliveira Cândido. ? , Y---1/7 Sal- .as Sessões, em 18 de novembro de 1993 4,1(MAR ', - PRESIDENTE . 5_,____, ------------ JEZE DE OLIVEIRA CANDIDO - RELATOR DESIGNADO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nr. 13982-000.119/92-55 Acórdão nr. 101-85.868 VISTO EM LUIZ FERNANDO I EI DE MORAES - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: In n 19014 ZENDA NACIONAL LI O Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguites Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONçALVES NUNES e RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO. Ausen- tes, justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA e RAUL PIMENTEL. 41,1 fik SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13982/000.119/92-55 , RECURSO N° :76.083 ACÓRDÃO N°: 101-85.868 RECORRENTE: DIONÍSIO MIOTTO. & CIA. LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM JOAÇABA-SC RELATÓRI O DIONíSIO MIOTTO & CIA. LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.P.C. - M.F. sob n° 83.833.210/0001-98, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal Joaçaba-SC, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 93/101, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário decorre de: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL VALOR RELATIVO A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DA(S) 1 INFRAÇÃO(ÕES) APURADA (S) QUE REDUZIU(RAM) O LUCRO 1 LÍQUIDO DO EXERCÍCIO 1 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 1 - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EM VIRTUDE DO ARBITRAMENTO DO LUCRO NO ANO BASE 1990 (EXERCÍCIO 1991)" Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 18 a 20, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N°: 13982/000.119/92-55 ACÓRDÃO N°: 101-85.868 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LEI N° 7.689/88 Exercício financeiro de 1991 BASE DE CÁLCULO Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas, a que se refere a Lei n° 7.689/88, destina- se ao financiamento da seguridade social. Na ocorrência de omissão de receitas, é lícita a incidência sobre referida parcela. NORMAS DIVERSAS Constituindo-se a TRD - Taxa Referencial Diária não em índice de atualização da moeda ou de correção monetária, mas em "fator de composição de juros flutuantes de mercado", é certa sua aplicação a partir de fevereiro de 1991 como juros de mora, na forma do disposto no artigo 9° da Lei n° 8.177/91, na redação do artigo 30 da Lei n° 8.218/91." Cientificada dessa decisão em 07 de dezembro de 1992, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 29 seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. I É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N°: 13982/000.119/92-55 ACÓRDÃO N°: 101-85.868 V O T O. (VENCIDO) Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido no exercício.. de 1991 ano- base de 1990. Ao julgar o Recurso protocolizado sob n°.104.709, conforme faz certo o Acórdão n° 101-85.851, de 16 de novembro de 1993„ tive a oportunidade de manifestar-me sobre a aplicação da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, "verbis": "Como demonstrado às fls. 26, a Fiscalização fez incidir sobre o tributo apurado, a Taxa Referencial Diária (T.R.D.), tendo por base o artigo 30 da Lei n° 8.218, de 1991. Da inconformidade manifestada pela pessoa jurídica autuada, decorreram os fundamentos expendidos com a decisão recorrida, "verbis": "No que diz respeito a alegação do patrono da contribuinte ao invocar ilegalidade e incostitucionalidade na aplicação dos encargos calculados com base no encargo da TRD - Taxa Referencial Diária acumulada, também neste aspecto, o lançamento apresenta-se escorreito, eis que referido encargo não está sendo exigido como indexador, mas como simples encargo moratório - juros de mora. De fato, através da Medida Provisória n° 294, de 31 de janeiro de 1991 (art. 7°), posteriormente transformada na Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991 (art. 9°) instituiu-se a TRD - Taxa Referencial Diária, pretendendo manter-se inalterada a indexação dos encargos tributários, trocando-se, simplesmente o nome do indexador - de BTN, sucessora da OTN, para a TRD. Entretanto, tal pretensão foi fulminada pelo Egrégio STF - Supremo Tribunal Federal que determinou sua inaplicabilidade como fator de atualização de tributos/contribuições, uma vez que a prefalada TRD estava voltada para o mercado financeiro. „id, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N°: 13982/000.119/92-55 ACÓRDÃO N°: 101-85.868 O Executivo imediatamente acatou a decisão judicial e através da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, alterou a redação do artigo 9° da Lei n° 8.177/91, adequando-a aos estritos termos do julgado a TRD não se constitui em índice de atualização da moeda ou de correção monetária, mas em "fator de composição de juros flutuantes de mercado", devendo, pois ser aplicada exclusivamente como taxa de juros - somente poderia ser aplicada após o vencimento dos débitos, como remuneração do capital, como encargo moratório. por tanto, Nunca como indexador. Citado dispositivo está assim expresso: Art. 30- O caput do art. 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, passa a vigorar com seguinte redação: Art. 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." Neste passo, tendo sido a exigência correspondente ao encargo da TRD acumulada calculada a título de juros de mora, desde 15 de abril de 1991, cessando em 31 de janeiro de 1992, conforme consta do demonstrativo de fls. 26, não há que se falar em irretroatividade eis que o artigo 9° da Lei n° 8.177/91, na redação do artigo 30 da Lei n° 8.218/91 está coerente com o entendimento da mais alta Corte do País - o STF, já consagrado em súmula." (Grifos do original). É certo que a qualquer manifestação que vise obter declaração de inconstitucionalidade de texto legal deve ser intentada junto ao Poder Judiciário, único foro competente para decidir questões dessa natureza. Também é certo que parte dos fundamentos expendidos pela autoridade "a quo" é verdadeiro, s6 não o sendo a assertiva feita no sentido de que in000rreu irretroatividade na aplicação da lei. Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, de 1988, "A administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade ..." o que deve ser observado rigorosamente por todos aqueles que, direta ou indiretamente, exercem cargos ou funções na mencionada administraçãov 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N°: 13982/000.119/92-55 ACÓRDÃO N°: 101-85.868 O artigo 101 da Lei n° 5.172, de 1966 (C.T.N.)declara textualmente que: "A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral,. . . sendo certo que, na aplicação da legislação tributária deve ser observada a regra inserta no artigo 105 do C.T.N., principalmente quando introduzindo no mundo jurídico, incidência de encargos mais onerosos para os contribuintes, o artigo 30 da Lei n° 8.218, de 1991, não pode ser aplicado retroativamente, pois não se trata, no caso, de qualquer uma das hipóteses elencadas no artigo 106 do C.T.N.. A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, aprovada com o Decreto n° 4.657, de 1942, com as modificações introduzidas pela Lei n° 3.238, de 1957, estabelece textualmente: "Art. 1° Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 4° As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Como se pode constatar, a Lei n° 8.218, de 1991, declara expressamente que entrada em vigor ocorre no dia de sua publicação no Diário Oficial da União, ou seja, em 30 de agosto de 1991. Por se tratar de introdução de correção a texto da Lei n° 8.177, de 10 de março de 1991, mais especificamente em seu artigo 9°, o legislador, por qualquer razão não explicitada, deixou de alterar ou de excluir a referência à data ali consignada, como marco inicial da incidência dos encargos introduzidos, mantendo, de forma inadequada, inadvertida, o mês de fevereiro de 1991, quando deveria, por incompatível com nosso ordenamento jurídico, fixar novo marco inicial para a incidência dos encargos, ou seja, a partir de agosto de 1991. j ar SERVIÇO PUBUCO FMERAL PROCESSO N°: 13982/000.119/92-55 ACÓRDÃO N°: 101-85.868 A lei, para ser aplicada a casos concretos, deve ser interpretada. Tal interpretação, no entanto, não pode ser feita de forma literal, direta, mas sistematicamente, tendo em conta os princípios gerais de direito e outras normas que norteiam ou formam o arcabouço de nosso Sistema Jurídico. Assim, tendo presente a Lei ° 5.172, de 1966, a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Constituição Federal e outras normas legais, não há como concluir que a incidência dos juros calculados segundo a T.R.D. possam incidir de forma retroativa, alcançando o período de fevereiro de 1991 a janeiro de 1992. Aquela data, embora expressamente indicada, não corresponde ao verdadeiro marco inicial da incidência dos juros, vez que, se assim fosse, seriam contrariados não só princípios como também textos legais de hierarquia superior, como é o caso da Constituição Federal. Há que ser entendido, portanto, que a repetição da data no texto legal que introduziu a correção, ocorreu por lapso do legislador, que ao dar nova redação ao artigo 9° da Lei n° 8.177, de 1991, não excluiu, como deveria, a menção expressa ao termo inicial da aplicação da lei. Tal impropriedade só pode ser creditada a um cochilo do legislador, pois seria impróprio admitir-se que a mantença de tal despropósito resulta da intenção deliberada de burlar princípios universalmente aceitos e consagrados por nosso ordenamento jurídico. Em maior heresia incorre, ainda, aquele que tem por dever aplicar a lei e, sem qualquer justificativa plausível, aceita como válido e legítimo lançamento tributário que faz retroagir texto de lei que sabidamente não pode ter eficácia retro-operante. Ao aplicar a lei cabe, portanto, extrair do texto interpretação lógica, consentânea, razoável e que esteja em plena harmonia com todo o Sistema Jurídico. E não se diga que na esfera administrativa o aplicador da lei, exercendo função judicante, com o dever-poder de rever o ato administrativo, seria incompetente para dar por ineficaz texto de lei que, sem qualquer dúvida, fere princípios constitucionais. Não se trata, como afirmado, de declarar a inconstitucionalidade da lei, tarefa afeta ao Poder Judiciário, mas sim de decidir se, no caso concreto, tem aplicação de lei que viola princípios consagrados por nosso ordenamento jurídico. Diante do caso concreto, qual deve prevalecer, o princípio constitucional ou a lei, o julgador não tem como fugir da situaçãow SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N°: 13982/000.119/92-55 ACÓRDÃO N°: 101-85.868 Como ressaltado pelo nobre ex-Conselheiro Pedro Martins Fernandes, em voto que proferiu no Acórdão n° CSRF/01-0.299, de 07/3/83: "O processo administrativo tributário, porém, é uma forma pela qual a própria administração pública controla os atos administrativos. Esse controle é exercido, em parte, pela administração tributária, como órgão jurisdicional- administrativo de primeiro grau, e, em parte, por órgãos colegiados desvinculados desta mas também integrantes da estrutura fazendária. A atividade de controle dos atos administrativos pela própria administração tem por objetivo eliminar os excessos e suprir as omissões parciais ou totais praticados na execução e apurados no exame desses atos. Nesse sentido, o art. 149 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/66), determina a revisão de ofício do lançamento pela autoridade administrativa, nos casos nele elencados. Ademais, a obrigação tributária é obrigação "ex-lege", e, portanto, de direito material. Logo, inexistindo a norma que faz nascer a obrigação, esta também inexiste e não pode ser criada ou mantida por mero incidente processual, e, por isso, de direito formal, quais sejam a existência de pedido e a extensão deste. Por entender que a lei não tem aplicação retroativa, voto, neste particular, no sentido de que seja excluída a incidência da Taxa Referencial Diária (T.R.D.), no período de fevereiro a julho de 1991." Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento parcial ao recurso voluntário, a fim de excluir da exigência os encargos da T.R.D. incidente no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília-DF, 1: .1 • - mbro de 1993. SEBASTIÃO 'OD', E á:RAL, Relator. _. , PROCESSO N9 13982-000.11 .9/92-55 10 Acórdão n9 10185.868 VOTO VENCEDOR A Constituição Federal especifica as atribui0es cometidas a cada um dos trs pod g;res da República: cada der tem competncia para atuar, observando, sempre, as 1i- mita0es estabelecidas na Carta Magna. È da compet'Éncia exclusiva do Poder judicario a apreciação sobre a constitucionalidade ou não das leis ema- nadas de outro Poder. A Apreciação, por órgão administrativo, de mate- ria cuja competncia seja exclusiva do Poder judiciário configuraria - como de resto, configua - uma invasão inde- vida na esfera de uma outra autoridade, o que, com a devida vnia, não se coaduna com o regime democrático, tampouco com o estado de direito. Ademais, o pronunciamento de órgão adminstrativo sobre matéria que não tenha sido definitamente julgada pelo Poder judiciário pode causar sérios danos á necessária es- tabilidade jurídica. Suponha-se, por exemplo, que na esfera administratica adote-se uma decisão favorável an contri- buinte e, ao revês, no Poder Judiciário, a decisão defini- tiva seja desfavorável? Entendo, pois, que não compete a este Colegiado apreciar a constitucionalidade ou não de lei. (I! Como se sabe, a cobrança da TRD tem como pressu- 4'N41 l'4 , 1 posto a existncia de lei e, assim, não vejo como dar gua- .. PROCESSO N9 13982-000.119/92-55 11 Acórdão n9 101-85.868 rida à pretensão da recorrente. NEGO, portanto, provimento ao recurso, mantendn, destarte, a cobrança da TRD como efetuada no lançamento fiscal. - Jeze . \ le Oliveira Candido, relator designado. • rd P i i i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4769871 #
Numero do processo: 00008.120501/01-78
Data da sessão: Sat May 20 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72306
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 001905

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.120501/01-78

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4144552

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-72306

nome_arquivo_s : 10172306_083211_081205010178_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000081205010178_4144552.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Sat May 20 00:00:00 UTC 19

id : 4769871

ano_sessao_s : 0019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639304159232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:26:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:26:45Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:26:45Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:26:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:26:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:26:45Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:26:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:26:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:26:45Z; created: 2009-07-08T13:26:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T13:26:45Z; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:26:45Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0812/050,101/78 h, 4-on ,Y.i..„. , MINISTÉRIO DA FAZENDA YSC Sessão de 20 de maio de 19 81 ACORDÃO N°10.17: 7 2 , 9. 6 Recurso n° 83.211 - IRPJ - EX. DE 1976 - Recorrente SADIA COMERCIAL LTDA, Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPJ - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - Limita- -se em 5% do lucro operacional a despesa dedutivel a titulo de "contribuições e doações". O pagamento do credito tributa rio pela incidencia do imposto sobre par te da importância excedente aquele limi- te, justifica a ação fiscal para cobran- ça do credito tributário complementar a fim de alvejar-se a totalidade do exces- so com o 'ónus ao tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por SADIA COMERCIAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Cor: À uintes, por unanimidade de votos, dar provi-- 41) r mento ao recurso .....-7, , n( _ , ~ e.„...S-ála das S-ssoesYDF) em 20 de maio de 1981 --) j .,, i '1 ç; AMA,À0-,W,"_-- trird* I NDEZ kRESIDENTF pr 44,41, ' -,,41 ///s Y" /1/,.. ,7" o 'roo 11~4„:11, , / iiii ,RELATORt / 1À 0 VISTO EM ADHEMI SON BAnt. CA V:L • PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 21 MAi '''L r , i ' ZENDA NACIONAL f Participaram, ainda, do presente julgament r , os seguintes Conselhei RAULUL PIMENTEL, CARLOS ALBERTO GONÇALV ' S RAUNES, FRANCISCOi DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDR2 NETO (SUPLENTE)e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. . -'qtrZ4- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 2 0812/050,101/78 RECURSO N.° : 83.211 ACÓRDÃO N.°: 101-72.306 RECORRENTE: SADIA COMERCIAL LTDA, R EL A-T Õ R-I O SADIA COMERCIAL LTDA., empresa estabelecida na ca pital do Estado de São Paulo, teve a sua declaração de rendimen - tos do exercício de 1976 submetida a revisão interna da qual re- sultou o lançamento suplementar constante do demonstrativo de fls. 4, devidamente notificado de acordo com o aviso de recepção de fls. 7. A empresa apresentou a declaração de rendimentos acusando o lucro operacional de Cr$4,689,532,00 (quadro 20, item 86, a fls. 10) e como despesas de "contribuições e doações" (qua- dro 19, item 06) a importância de Cr$553.632,00. A revisão procedeu a cálculo somando àquele lucro operacional as despesas de contribuições e doações e assim obteve o total de Cr$5,243.164,00 sobre o qual avaliou, em Cr$ 262.158,00, o limite de 5% de que trata o artigo 188 do RIR/75. Do valor de Cr$553.632,00, consignada a titulo de "contribuições e doações", foi abatido o limite de Cr$262.158,00, apurando-se o excesso de Cr$291.474,00, sobre o qual se constituiu o credito tributário, que se compõe de imposto de renda, PIS, cor, reção monetária e multa de 30%, 40P DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0812/050.101/78 3. AcOrdão no 101-72.306 A empresa contestou, parcialmente, o credito tribu tãrio demonstrando, que a diferença a tributar corresponde à impor tãncia de Cr$70.285,00 sobre a qual veio a recolher o encargo tri- butário. Para confirmar que a diferença a tributar e de Cr$ 70.285,00, a interessada somou ao excesso de Cr$291.474,00 a impor tãncia de Cr$233.157,00, constante como outras despesas não deduti — veis no quadro 19, item 62 (f is. 10), obtendo o total de Cr$ 524.631,00 do qual subtraiu a parcela de Cr$454.346,00 acrescidaao lucro real como se verifica do grupo das inclusões no quadro 23, item 19. Entre a importância de Cr$291,474,00, sobre a qual a autoridade fiscal quer cobrar o credito tributário contesta do, e a de Cr$70.285,00 constante da demonstração da defesa, há a diferença de Cr$221.189,00, que a recorrente declara haver integra do o lucro real quando adicionou a este a parcela de Cr$434.346,00. Esta parcela, afirma, se compõe da importância de Cr$233.157,00,de outras despesas não dedutiveis, e mais Cr$221,189,00. O Delegado da Receita Federal em São Paulo, ao jul_ gar procedente o lançamento questionado, assim se pronunciou, quan to à parte fundamental da Decisão n9 514/80: "A pretendida compensação da importância de Cr$221.189,00 não pode prosperar, visto que a mes- ma pode estar vinculada em sua origem a quaisquer outras despesas indedutíveis, exceção feita àquela de Cr$233.157,00 (do item 19/62), e que a impugnan te em nenhum momento, nem por ocasião da intimação" desatendida nem em esclarecimentos posteriores, a- presentou razões que pudessem comprovar quer o ale gado erro de cálculo a menor no oferecimento à tri. butação quer a vinculação dessa importância ao excesso de dedução das contribuições e doações." Segue-se agravo voluntário, oferecido no prazo, e na petição recursória, de fls, 46/50, a eppresa redita as razOes que expusera na petição rec1amatórialt/2 _ , 2 É o relatOrio. 7/7' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0812/050.101/78 4. Acórdão n9 101-72.306 VOTO— — Conselheiro syrvio RODRIGUES, Relator: A questão tributária, como se observa da leitura do relatório, e simples. Consiste objetivamente em saber qual a importância que prevalece para ser submetida a incidência tribu- tária suplementar do exercício de 1976. Enquanto a recorrente pug na pela tributação da importância de Cr$70,285,00, fazendo de- monstração de que a parcela de Cr$221.189,00, parte do excedente aos 5% sobre a importância de contribuições e doaçOes consignada na declaração de rendimentos, já se acha integrada no valor de Cr$454.346,00, desdobrado pela defesa como a soma obtida da adi- ção daquela parcela à" importância de Cr$233,157,00 de outras des pesas não dedutiveis (quadro 19, item 62), cuja soma, repete-se, de Cr$454,346,00 encontra-se espontaneamente acrescida ao lucro real declarado (quadro 23, item 19), o ato recorrido pretende pu ramente, sem qualquer compensação, que a carga tributária recaia sobre a totalidade da importância de Cr$291,474,00, excedente ao limite de 5% permitido. A prova dos autos dá a convicção de que assiste razão à recorrente, Robora a convicção a demonstração a que pro- cedeu a defesa. O ato recorrido não faz um rebatimento preciso de que essa demonstração não seja real. Ao contrário de uma recusa inconteste, os termos da decisão singular revelam julgamento duvidoso, pois ao repelir a compensação da importância de Cr$221.189,00, a autoridade mono crãtica assim se pronunciou: "A pretendida compensação da importância de Cr$221.189,00 não pode prosperar, visto que a mesma pode estar vinculada em sua origem a quaisquer outras despesas indedu tiveis, exceção feita àquela de 233.157,00 (do item 19/62)...e f) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 08121050.101/78 5. Acôrdão n9 101-72.306 Acontece que tendo sido usada a expressão "visto que a mesma pode estar vinculada em sua origem a quaisquer ou- tras despesas indedutiveis", os fundamentos do julgamento singu- lar se entremostram frouxos porquanto a locução "pode estar vin- culada" e característica de dúvida e, em contraste, robustece o laço do convencimento que liga a pretensão da recorrente ã reali dade dos fatos, Isto posto e considerando que a recorrente pagou o credito tributãrio proveniente do ônus do imposto sobre a im- portância de Cr$70,285,00, confo te •uias DARF's a fls. 5 e 6,to, voto pelo provimento do recurso .4) II / SYli-fíO RO g 'I • - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4767016 #
Numero do processo: 00640.052145/81-08
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74661
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00640.052145/81-08

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4141461

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-74661

nome_arquivo_s : 10174661_087307_06400521458108_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 006400521458108_4141461.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4767016

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639306256384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T03:52:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T03:52:33Z; Last-Modified: 2009-07-05T03:52:33Z; dcterms:modified: 2009-07-05T03:52:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T03:52:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T03:52:33Z; meta:save-date: 2009-07-05T03:52:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T03:52:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T03:52:33Z; created: 2009-07-05T03:52:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-05T03:52:33Z; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T03:52:33Z | Conteúdo => , _. PROCESSO N9 0640/052.145/81-08 .k~ MINISTÉRIO DA FAZENDA LAD.S/ Sessão de 19 .cle ..seteMbr0 de 19 8.3 ACORDÃO N° 1174..61 Recurso n° - 87.307 - IRPJ - EXS: DE 1978 a 1980. Recorrente - SANVEL-SANTOS VEÍCULOS SIA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) IRP3 - OMISSÃO DE RECEITA - As diferen- ças apuradas entre as vendas realizadas e as contabilizadas e bem assim aque- las apuradas em sublaturamento de ven- das, são passiveis de tributação a titu_ lo de omissão de receita. Vistos', relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANVEL-SANTOS VEÍCULOS S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votdS4 dar provimento par- cial ao recurso, nos termos do voto do Relattt- Sala das Se s8/4sÁF, em 19 de r tembro de 1983. dr.JAMADOR OU "- 7.," yNDEZ - PRSIDENTE, , f'--,--- _. (Li..-k_ ,---0 ,,„, ‘,. ' /1,1_,, FRA CISCO am ASSISMIRANDA -\ÁELATOR - .. -Ç-___------. ---------'i‘., VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: c) .5,ÇP5 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO . FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÃRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. ~- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640/052.145/81-08 RECURSO N9: 87.307 ACÓRDÃO N9: 101-74.661 RECORRENTEN9: SANVEL-SANTOS VEÍCULOS S/A. RELATÓRIO SANVEL-SANTOS VEÍCULOS S/A., pessoa jurídica de direito privado estabelecida em UBÁ, M.G., foi alvo da ação fis_ cal a que alude o Auto de Infração de fls. 47, lavrado em 30/10/ /81, no qual e exigido o recolhimento do credito tributário de Cr$ 25.710.897,00, ai compreendido imposto de renda, multa de 50% do lançamento "ex-officio" e correção monetária calculada ate 30/11/81, em virtude de haver apurado a fiscalização que nos exer_ cicios de 1978, 1979 e 1980, anos-base de 1977, 1978 e 1979, omi- tira receitas nos seguintes montantes: Exerc. de 1978, ano-base de 1977 Cr$ 2.093.000,00 Exerc. de 1979, ano-base de 1978 Cr$ 8.922.000,00 Exerc. de 1980, ano-base de 1979 Cr$ 11.385.000,00 Segundo o fisco, a omissão de receita caracteri-- zou-se na diferença a menor entre o valor efetivo das vendas de veículos e o valor considerado nas notas-fiscais das vendas e bem assim na ausência de registro na contabilidade dos valores de vel_ culos saldos do estabelecimento, conforme levantamento feito no Termo de Verificação de fls. 2, relações e documentos anexados. Essas irregularidades foram apuradas pela fiscali zação mediante exame de documentos que chegaram ãs suas mãos e que foram apreendidos pela Policia Federal no Estado de São Paulo em poder do Sr. Luiz Henrique: s Santos, irmão do detentor do controle acionário da autuad DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640/052.145/81-08 3• AcOrdão n9 101-74.661 Nos termos da informação fiscal de fls. 129/131, a documentação de que a fiscalização teve acesso, é constituída, den tre outros, dos seguintes documentos: "1 (um) livro de Registro de Entrada e Saí- da de Veículos (extrato e fls.n9 28 anexa- dos), onde constam veículos procedentes do estabelecimento da autuada; "documento contendo depoimento tomado a ter- mo por Agentes da Polícia Federal no Esta- do de São Paulo, prestado pelo Sr. Luiz Hen- rique dos Santos (cOpia anexa aos autos)",. No citado depoimento o Sr. Luiz Henrique dos San tos, confessa que colocava veículos de diversas concessionárias , estabelecidas em cidades e estados diversos, em clientes também de cidades e estados diversos. Do livro supra-citado, foram retirados os veícu- los que o Sr. Luiz Henrique dos Santos colocava, em diversas pra- ças, para a empresa autuada, conforme relação e notas fiscais (c6- pias) anexadas ao Auto, porem com um detalhe, os veículos foram sub-faturados, isto e, o valor contido nas notas-fiscais de salda de veículos inferior ao valor que a firma entregava ao Sr. Luiz Henrique dos Santos, como ficou evidenciado. Em que pese a ausência de explicação da empresa so bre a identificação das notas fiscais de salda referentes às ven- das constantes do livro apreendido, logrou a fiscalização identifi car algumas dessas notas conforme relação de fls. 4, 23 e 37, opor tunidade em que verificou o subfaturamento, submetendo ã tributa- ção a diferença encontrada. O restante, como os veículos foram ven didos e a receita não foi identificada, resolveu o fisco tributar aqueles valores, tudo como omissão de receita. Inaugurando o contraditOrio a interessada interpôs a tempestiva impugnação de fls. 51/56, alegando, em síntese, a fal ta de clareza do Auto de Infração e do Termo que o acompanha quan- to ã revelação de dados necessários ã sua defesa, exemplificandog PROCESSO N9 0540/052.145/81-08 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acc5rdão n9 101-74.661 com o item "vendas de veículos sem identificação das notas-fiscais de salda", quando não ficaram esclarecidos nas peças básicas quais seriam esses veículos que deveriam ser identificados por número de serie do chassi, número e serie do documento fiscal de entra- da e/ou seus adquirentes e não, simplesmente, nomes pressupostos, como os constantes das relações anexas, dizendo que esses dados foram exaustivamente procurados no Termo de Verificação, sem ne- nhum sucesso, cabendo ao fisco a obrigação de provar nos Autos que a impugnação de determinados lançamentos contábeis se deu pelo fa- to de terem sido realizados com fraude e que ao contribuinte não e dado o dom de adivinhar para poder defender-se de acusações incom- provadas e não reveladas, porque com a falta de elementos não pode a impugnante exercer em plenitude o seu direito. Diz, tambem, es- tar certa de que o procedimento fiscal baseou-se exclusivamente na presunção ou arbitramento por aferição indireta, procedimento es- se, a seu ver, anormal e incompatível com o caso em exame, uma vez que a impugnante possui escrita regular e fiscal e que todos os elementos necessários e exigidos pela fiscalização estiveram .a. sua disposição por um longo período de tempo, quando foram ampla-- mente examinados e não impugnados. Prossegue dizendo que, para exi gir tributos, a fiscalização tem que identificar a ocorrência do fato gerador e que a suposição dos fiscais não pode constituir--se em fundamento para a cobrança desses tributos, pois, apesar da ar- güição fiscal, a empresa jamais deixou de emitir documentos fis- cais para acobertar suas vendas e que, por isso mesmo, não omitiu receitas em tempo algum, pois que, a par da extensa relação inclu- sa nos autos como "vendas de veículos sem identificação das notas- -fiscais de saída", a fiscalização não comprovou, como era seu de ver, o cotejamento das entradas e saídas , isto e, não fez o le vantamento quantitativo dos veículos entrados e saídos do estabele._. cimento do contribuinte e que, embora o ônus da prova caiba à fis- calização, junta ao processo relação pormenorizada das compras de veículos junto à FORD DO BRASIL S/A, da qual e concessionária em Ubá, abrangendo todo o período fiscalizado, caindo, portanto, o ar gumento do fisco da pretensa "venda de veículos sem identificação% Ã Continuando, rebate a seguir o que chama de falsa premissa de omis são de receitas e informa que o maior e mais severo fiscal da im- //,,Y-52 4/7 t /, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640/052.145181-08 5. AcOrdão n9 101-74.661 pugnante é a FORD e sua subsidiaria FINANCIADORA FORD, cuja seve- ra fiscalização impossibilita à impugnante vender os veículos ad- quiridos regularmente sem emissão de documentação fiscal e omiti dos de sua escrita. Contesta a figura do "subfaturamento" porque os resultados, quer na conta "Veículos", quer na conta de "Lucros e Perdas", desestimulam e acoimam de legitimidade tal imputação. Chama de pretensão presumida e arbitraria que chega ãs raias do ab surdo, a afirmativa fiscal de que "o contribuinte deu saída, com e missão de notas-fiscais a produtos de seu negOcio, veículos, cujos valores, entretanto, não conferem com os das vendas efetivas, con- forme relação anexa" e pergunta "qual seria o miraculoso oraculo que ventilou ã fiscalização tamanha aleivosia?" Finalizando, con-- firma e reitera toda a sua impugnação com a assertiva de que, tan- to o Auto de Infração como o correspondente Termo de Verificação, não passam de meros pressupostos e onde a presunção de fraude nem sequer ficou provada, pois jamais deixou de emitir documentação fis cal ou omitiu receitas nem subfaturou veículos, cuja conta sempre apresentou-se com lucro normal e que, por isso tudo, a impugnação deve ser provida. Pela decisão de fls. 1331136, a autoridade monocra tica de 19 grau indeferiu a Impuganção, por considerar que: - o processo esta devidamente instrufdo, inexistin do nulidades a declarar e não havendo irregulari dades, incorreçOes ou omissOes a serem sanadas; - as pessoas jurídicas, sujeitas ã tributação com base no lucro real, devem comprova-10 por meio de escrituração que traduza com fidelidade os documentos que a amparam; - a escrituração deverá abranger todas as ;opera- çOes do contribuinte, bem como os resultados apu rados anualmente em suas atividades no territ3 rio nacional; - os valores correspondentes ãs vendas realizadas e não contabilizadas, por caracterizarem omis s6es de receitas, devem ser submetidos à tributa ção; - da mesma forma, devem ser tributados, como recei tas omitidas, os valores apurados no subfatura-= mento das vendas realizadas e não contabilizada:;,/, xif SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640/052.145/81-08 6. AcOrdão n9 101-74.661 - as vendas não contabilizadas eoe subfaturamentos apurados pela fiscalização estão devidamente 03M provados no livro extracontábil, apreendido em" poder de pessoa ligada por parentesco ao acio- nista controlador, e a documentação fiscal per- tencente ã autuada. Segue-se o tempestivo recurso consubstanciado na petiç de fls. 1411143, cujas razEies são lidas na Integra em pie nári *2 _../L ///72 É o relateirio. Y/7 / .- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640/052.145/81-08 7. AcOrdão n9 101-74.661 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A omissão de receita tributada nos autos repousa no pressuposto de que a Recorrente teria feito subfaturamento dos veí- culos que vendeu e bem assim na ausência do registro contebil de valores das vendas de outros veículos. Quanto ao subfaturamento, os valores tributados fo- ram os seguintes: Exerc. 1978, ano-base 1977: Cr$ 202.000,00 Exerc. 1979, ano-base 1978: Cr$ 138.000,00 Exerc. 1980, ano-base 1979: Cr$ 164.000,00 Referidas parcelas representam a diferença entre o valor faturado e aquele apurado em documentação apreendida, confor- me discriminação feita nos autos. No tocante a ausência de registro contábil de valo- res das vendas de outros veículos, as parcelas submetidas ã tributa ção estão assim quantificadas: Exerc. 1978, ancP7base 1977:....... Cr$ 1.891.000,00 Exerc. 1979, ano-base 1978 • Cr$ 8.784.000,00 Exerc. 1980, ano-base 1979:. ...... Cr$11.221.000,00 Como os veículos foram vendidos e a receita não foi identificada, ante a falta de esclarecimentos, resolveu o fisco pe- la tributação dessas parcelas, que representam os totais anuais das vendas apuradas pelo fisco, e tambem devidamente relacionadas. Fortes indícios não ilididos pela Recorrente estão a apontar o subfaturamento, por isso que, as diferenças de preços dos veículos devidamente apuradas pela autoridade fiscal, ressal- tam evidentes, bastando o confronto entre os valores das notas fi: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640/052.145/81-08 8. Acórdão n9 101-74.661 cais e aqueles detectados nos documentos apreendidos, valores esses devidamente relacionados. Relativamente aos valores tributados por falta de comprovação do registro das vendas, o contribuinte trouxe à. colação na fase recursória, o documento de fls. 151/156 (Demonstrativo das Vendas efetuadas nos aludidos anos-base), onde consta o valor da venda de cada veiculo, nome do Cliente, nome do Agenciador, data, n9 e série,da nota fiscal, modelo do veículo e n9 do Chassis. Com base nesses elementos o fisco elaborou em qua- dro demonstrativo para cada período de apuração (ano-base),, onde fez o confronto entre os valores por si detectados (fls. 3, 22 e 36) e aqueles agora consignados pelo contribuinte (f is. 151/156), a purando,anualmente, a seguinte diferença correspondente ao fatura- mento a menor: Ano de 1977, exerc. 1978: diferença Cr$ 173.000,00 Ano de 1978, exerc. 1979: diferença Cr$ 704.000,00 Ano de 1979, exerc. 1980: diferença Cr$ 507.000,00 A informação fiscal de fls. 164/165, nos dá conta de que o contribuinte, efetuou o recolhimento do Imposto de Renda e acréscimos legais, dentro dos limites que reputou devido (Darf de fls. 160), tomando por base de cálculo os valores referentes às di- ferenças acima apontadas e assim apuradas: ANOS-BASE: 1977 1978 1979 Valor do Processo: 1.891.000,00 8.784.000,00 11.221.000,00 Valor fls. 151/156: 1.718.000,00 8.103.000,00 10.714.000,00 Diferenças: 173.000,00 681.000,00 507.000,00 Completando a informação diz o fisco que compulsan- do os elementos de que dispõe, cabe informar que há certas coinci- dências no alegado, tais como data e tipo do veículo, não coinci- dindo valores. Adianta, ainda, que, apesar de, por valores globai,4/ \r/: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640/052.145/81-08 9. Acórdão n9 101-74.661 o cálculo do imposto esteja certo, considerando os valores indivi- duais, há uma diferença no ano-base de 1978, de vez que há veícu- los colocados por valor inferior ao de venda, advindo uma diferen- ça tributável de Cr$ 23.000,00, no exerc. de 1979, ano-base de 1978. Conforme se vê a diferença de valores foi admitida pela interessada tanto é assim que promoveu o recolhimento do tri- buto e encargos sobre ela incidentes. De notar que nesse particular, a situação inicial no que concerne a omissão de vendas modificou-se ante a apresenta- ção dos elementos analisados pelo fisco após a decisão singular, o que autoriza o convencimento de que a omissão de receita caracteri- za-se nas diferenças admitidas pelo contribuinte que inclusive re- colheu o crédito tributário sobre elas: devido, deixando entretanto de recolher o tributo e encargos sobre o valor de Cr$ 23.000,00. Isto posto, voto pelo provimento parcial do recur- so para considerar tributáveis os valores de Cr$ 202.000,00, Cr$ 138.000,00 e Cr$ 164,000,00, nos exercício de 1978, 1979 e 1980 respectivamente, correspondentes ao subfaturamento apurado no item 1 do Termo de Verificação de fls. 2, e bem assim a quantia de Cr$ 23.000,00, no exercício de 1979, referente a diferença sobre a qual não foi recolhido o tributo, relativa ao item 2 do mesmo Termo, sem prej , .zo do reexame da exatidão da multa recolhida no Darf de fls. 160 7 • ‘s /2// . FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4769290 #
Numero do processo: 10983.015401/85-73
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76879
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 198610

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10983.015401/85-73

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4143910

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-76879

nome_arquivo_s : 10176879_047669_109830154018573_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109830154018573_4143910.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1986

id : 4769290

ano_sessao_s : 1986

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639308353536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:36:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:36:36Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:36:37Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:36:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:36:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:36:37Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:36:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:36:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:36:36Z; created: 2009-07-07T16:36:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T16:36:36Z; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:36:36Z | Conteúdo => PROCESSO Ne 10.983-015.401/85-73---4 n:7',. --.. MINISTÉRIO DA FAZENDA CVF Sessão de 22 de outubro de 1986 .. ACORDÃO N.° 101-76,879 Recurso n.° 47.669 - IRPF - Exercício de 1984 Recorrente JOLIO CARLOS VIEIRA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS (SC). IRPF - DECORRÊNCIA - Assim como toda causa produz um efeito a ela adeqüado, ante .a íntima relação entre causa e efeito, assim também o que foi deci dido no processo referente ã pessoa jurídica, que" tem reflexo na pessoa física do s6cio, como é o caso da omissão de receita, aplica-se na decisão' do processo a esta relacionado sobre a matéria que tem o mesmo fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur- so. interposto por JÚLIO CARLOS VIEIRA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial I ao recurso para reduzir o lucro presumido incluído na Cédula "F" de Cr$ 4.975,763 para Cr$ 348.303, nos mos do relatório e voto que passam a integrar o present) julgad ... 4YSala das -s-,O (DF), em 2 . de outubro de 1986.9 1 . 1 0/0 AMADOR O • O 'ERNANDEZ - PRESIDENT // .agraat / AP/ 11 ,00" r.'.!, ''',.' .1 ,i 'ffir,:, .2s- NHO : RR á"-- O ILHO ,,, LATO • AGOSTINHO F1441- - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM r SESSÃO DE: 23EN *0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO I GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FON SECA PINTO e RAUL PIMENTEL. - 02. A ,_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO f\g? 9 83-015 .401/85-73 RECURSO N9: 47.669 ACÓRDÃO N9: 101 -76.879 RECORRENTE JÚLIO CARLOS VIEIRA RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, o contribuinte em epí- grafe, inconformado com a decisão singular de fls. 31 a 33, que manteve a exigência tributária, expressa no Lançamento de fls. 14, no seguinte teor: "Lançamento de ofício, para inclusão, na cédula "C", da importância de Cr$ 348.303 e, na cédula "F", da importán cia de Cr$ 4.975.763, proveniente de omissão de receita,- no período de Janeiro a Dezembro de 1983". As suas alegações de defesa, tanto na impugnação, às fls. 16 e 17, como em seu recurso, ãs fls. 37, assim se pode sintetizar: 1 - Não cabe a aplicação do art. 728 porque verdadeira-- mente não ocorreu a omissão de receita e sim, um lapso cometido na dedução do ICM, em duplicidade, cujos valores constam do Livro Re- gistro de Saídas. 2 - A diferença entre a receita apresentada na Declara-- Ação de Rendimentos e a registrada no Livro Registro de Saídas tota lizou um montante de Cr$ 4.975.763, que apresenta um reflexo diIfe DMF - DF/19 C-C - Secgraf 1600/ / 75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10,983-015,401/85-73 03. , Acórdão n9 101-76.879 rente daquele apontado pela fiscalização. , 3 - A diferença a ser acrescida na cédula F está em de sacordo com o art. 728, item III, do RIR/80. 4 - Sendo o recurso do presente processo decorrente de outro processo, espera o contribuinte que seja julgado primeiro' o principal para ser-lhe aplicada a decisão a este que é conse- 1 qüência do outro. , A decisão recorrida manteve a exigência do Lançamento' originário, alegando que "0 assunto não mais pode ser, aqui discu_ tido, uma vez que é iterativa a jurisprudência administrativa no sentido de que a decisão de mérito proferida no processo matriz cons, , tui prejulgado em relação ã matéria formalizada por refle- (/3 , xo" 44i 2 o relatório. fd, / , , , , __, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983,015,401/85-73 4 Acórdão n9 101-76.879 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos, com guarda do prazo legal tanto a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. 0 presente processo é decorrente de um outro ins- taurado contra a firma individual do mesmo nome por omissão de re- ceita, caracterizada também por cálculo a menor da Receita bruta' operacional, constante nos livros registros de saídas de mercado- rias, Esta omissão de receita já foi julgada por esta Câmara, que não a julgou como tal, justamente porque o próprio fiscal autuante afirmou que o fato foi detectado através dos livros registros de saídas de mercadorias. Se eram dados registrados, logicamente não tinha havido omissão, mas vim ("À-1,-.1/10 errôneo A menor na ta da empresa. Por isso, os membros desta Câmara votaram para que a perCentagem, a ser aplicada sobre a receita de Cr$ 9.951,527,fos se 3,5%. Que o julgamento, a respeito do processo principal, reflete-se lógica, evidente e naturalmente no julgamento do presen te recurso, além de ser jurisprudência mansa e pacifica no Conse- lho de Contribuintes, é um fato reconhecido pela decisão recorrida, conforme o trecho da decisão que transcrevemos no relatório, e re- conhecido também pela defesa pois é isto mesmo ,que ela afirma no recurso. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reduzir o lucro presumieo, incluído na Cédula "F" de Cr$ .... 4.975.763 para Cr$ 348.3/13,g0 AOolipOr •TIN 5 :" F LHO - ã'lâ2e) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4770442 #
Numero do processo: 10380.004835/87-07
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79004
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.004835/87-07

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4145176

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-79004

nome_arquivo_s : 10179004_094227_103800048358707_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103800048358707_4145176.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4770442

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639309402112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:45:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:45:03Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:45:03Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:45:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:45:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:45:03Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:45:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:45:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:45:03Z; created: 2009-07-08T05:45:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T05:45:03Z; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:45:03Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10.380-004,835187-07 1CW, MINISTÉRIO DA FAZENDA jAS agosto Sessão de 15 de 19 89 ACÓRDÃO N 2 J.D.1:22.D O 4 Recurso n2 94,227 - IRPJ - EX. 1985 Recorrente SKY INDUSTRIAL S,A, Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALE ZA (CE) IRPJ - Diferimento de tributação. A opção de diferir a tributaçao do lucro inflacionário do exercício, manifestado' no anexo 2 da Declaração de rendimentos, deve ser considerada como legitima, prin cipalmente quando seus valores estio conformidade com o controle efetivado na parte B do LALUR. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por SKY INDUSTRIAL S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso; nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 15 de agosto de 1989 ,/ , URGEL PER 'A LO D ES - PRESIDENTE CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR - _ - - VISTO EM AFONO . /E SO FERREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA' SESSÃO DE: j 7 AGO '1989 FAZENDA NACIO-- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausentes os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e CELSO ALVES FEITOSA. ' ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL N1OCESW N9 10.380-004.835187-07 RECURSO N9: 94.227 ACORDÃOW: 101-79.004 RECORRENTE : SKY INDUSTRIAL S.A. RELATÓRIO Contra SRY INDUSTRIAL S.A. foi emitida a nOtificação de lançamento suplementar de fls. 4, pela qual se exigem o imposto de renda (1.540,42 OTN) e PIS (81,08_ÓTN1 e respectivos acréscimos , em virtude de a revisão haver constatado que o sujeito passivo, na declaração do exercício de 1985, base 1984 (f is. 39/49), deixara de fazer constar no item 54 do Quadro 13 o lucro liquido do exercício no valor de Cr$ 113,190.096, A exigência tinha vencimento para 30.06,87 (fls, 4), Em 4 de junho, protocolizou-se a defesa de fls. 1, on- de argumenta que, do lucro liquido do exercício tributado (Cr$ 113.190,096) no lançamento suplementar, optara pelo diferimento da tributação do montante de Cr$ 107.530.592 através do quadro 7 do Ane xo 2 de sua Declaração (f is. 45). Que, por outro lado, concorda com a tributação da matéria restante (receitas financeiras), tanto que recolhe o tributo correspondente inclusive PIS e acréscimos (DARF fls. 2/3). Às fls. 51, consta um Pedido de diligência para verifi cação 1) do percentual de realização do ativo; 2) da natureza das receitas não impugnadas e 3) do LALUR. O diligenciante, com base nos elementos de fls, 52/54, apresenta o relatario de fls. 55, onde sa- lienta: a) que não houve realização de bem do ativo; b) que as recei tas não impugnadas decorrem de ap.licaçaes financeiras; c) que a par- te B do LALUR controla um lucro inflacionário do exercício no valor /177 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10,38(1-00,4,835j87-0 AcOrdão n9 101-79,004 referido na impugnação (2,0 102,530,592), A aça() fiscal julgada procedente. Entendeu a auto ridade ser impossivel o diferimento da tributação do lucro infla- cionário, em face da inexistência na declaração (quadro 14 linha 62) da imprescindivel opção pelo diferimento. Acrescenta a autori dade julgadora que " do valor total do crédito tributário apula- do deve ser deduzido o valor pago através do DARF de fls. 2, que ora homologo". Cientificado da decisão em 16.03.89 (fls. 66), o su jeito passivo recorre em 06.04,89 (f is, 681, segundo as razOes de fls. 69/70, Em síntese, argumenta: 1) Tempestivamente e de forma inquestionável _optou pelo diferimento da tributação do lucro inflacio nário do exercício; 2) que isto se pode ver: a) pelo LALUR - parte A (fls. 76) b) na prOpria declaração revisada, no item 1 do quadro 7, do anexo 2. c) idem, quando a falta de demonstração do lucro real evidencia o intuito do diferimento; d) das declaraçaes dos exercícios posteriores(Lu cro inflacionário diferido de períodos ante, riores), 3) que em nenhum momento a legislação determinou que a opção pelo diferimento se manifestasse em "determinado quadro do formulário; 41 que o relat6rio da diligência reconhece a escri- turação do LAWR que optou pelo diferimento. Pede a reforma da decisão e o arquivamento do processo. n, Vt> 1/_3' 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10,380_,-00.4,835/87-07 Ac6rdão n9 10_1-79,004 Para fins de prova, anexa LALUR - partes A e B, Ane xo 2 da Declaração do Exercícios de 1985, de 1986, 1987 e publica ção do balanço de 31,12.84 0 onde aparece a Reserva de Lucros a Realizar de Cr$ 107,530.592. É o relat6rio, VOTO_ Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relatar; O recurso ê tempestivo, Conheço dele, O presente apelo tem por objeto o reconhecimento do direito de o contribuinte diferir a tributação do lucro inflacio- nário do exercício de 1985, base 1984, no valor de Cr$ 107.530.592, que lhe foi negado pela instância singular sob o ar- gumento de inexistência de oportuna opção na declaração e antes de esgotada a possibilidade de retificação da mesma. Entendo que a decisão deve ser reformada, Inobstan- te os visíveis erros no preenchimento da Declaração apresentada ' (preenchimento parcial do quadro 13 e falta de preenchimento dos quadros 14 e 15), a revisão não foi imparcial na retificação que elaborou. Indevidamente desconheceu a informação constante do item 2 do quadro 7 do Anexo 2 (Lucro Enflacionário do Exercício - Parcela Diferivel): Cr$ 107.530.592. A revisão tinha ai, diante dos olhos, a opção manifestada do declarante. Se o direito ao diferimento decorre dessa opção, ele deve, pois ser reconhecido . Se decorre de sua escrituração na contabilidade (Reservas de lu- cros a realizar) e de seu controle na parte B do LALUR, ai estão os elementos de fls, 81,77 bem como o relat8rio da diligência de fls. 55, atestando a existência de controle do lucro inflacioná- rio no montante de Cr$ 10_7,530,592, O direito pois ao diferimento - e inquestionável, Dou provimento ao recurso 0 para reconhecer o direi- to do contribuinte de diferir a tributação do lucro inflacionário 2,pfL4--) 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 la,38a,a(14,835/87-a7 AcOrdao n9 101-79.004 de Cr$ la7.53a,592, segundo opçâo man4festada por ele no item 2 do quadro 7 do Anexo 2 da Declaraçâo do Exercicio de 1985, base 1984. n o meu voto, • CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4768384 #
Numero do processo: 11080.016399/89-29
Data da sessão: Sun Sep 10 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81992
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 001909

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.016399/89-29

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4142938

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81992

nome_arquivo_s : 10181992_098129_110800163998929_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110800163998929_4142938.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Sun Sep 10 00:00:00 UTC 19

id : 4768384

ano_sessao_s : 0019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639311499264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:22:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:22:40Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:22:40Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:22:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:22:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:22:40Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:22:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:22:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:22:40Z; created: 2009-07-07T20:22:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T20:22:40Z; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:22:40Z | Conteúdo => :”Á"4 "-M7 Cr MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO 11080/016.399/89-29 AFCA 1 1 sessao de 10 de setembro de 19 91 ACORDÃO Nç...10.1=81.9.9.2 Recurso n 9-: 98.129 - IRPJ - EXS: 1985 a 1988. Recorrente AUTO LOCADORA AUREO SUL LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS). 1 1 1 1 IRPJ - A receita proveniente de pres tação de serviços de transporte sul"- jeitam-se ao arbitramento do lucro 1 mediante aplicação do coeficiente de 10%. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO LOCADORA AUREO SUL LTDA.: Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro 1 Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento parcial ao recurso, para reconhecer COMO de transjiirte as re- ceitas decorrentes dos contratos de fls. 70/130, nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 À a o:s Ses-;es (DF), 10 de setembro de 1991. D. RIN* •F - PRESIDENTE CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR VISTO EM AFONSO: SO FERREIRA D AMPOS - PROCURADOR DA FA- 1 SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 1 0 T 1931 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBEF e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ‘. 1 DAMFrP/Dr- SECOB N 054/90 te\ - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R° 11080/016.399/89-29 2. RECURSO N9 98.129 ACORMIONO: 101-81.992 RECORRENTE: AUTO LOCADORA AUREO SUL LTDA. RELATÓRIO AUTO LOCADORA AUREO SUL LTDA., empresa jurisdicio- nada pela DRF - Porto Alegre (RS), recorre a este Conselho da deci são de fls. 367, pela qual a autoridade singular julga procedente a ação fiscal que formalizou, de ofício, o credito tributário pelo auto de fls. 2/9, relativo aos exercícios de 1985 a 1988. Em suma e segundo a descrição dos fatos de fls. 3, a autuada havia arbitrado seu lucro, nos exercícios de 1985 a 1988 em 10% das receitas brutas da atividade dita de transporte, a que se acresceu os resultados não operacionais. Entretanto, a fisca- lização, "analisando o contrato social, documentos e livros fis- cais", verificou em primeiro lugar, que a receita bruta provinha, não da atividade de transporte, mas da prestação de serviços de locação de veículos para terceiros, com ou sem motoristas, com o que alterou o coeficiente de arbitramento de 10% para 30% em 1985, com agravamento de 20% em cada exercício subseqüente. Ademais, ve- rificou que na Receita Bruta fora incluída o montante com revenda de combustível, o qual foi destacado para submeter-se ao percen- tual de arbitramento de 5%, sem agravamento nos exercícios seguin- tes. Em terceiro lugar, majorou a receita bruta de 1988,base 1987, de Cz$ 65.493.600 para Cz$ 66.544.024,75 corrigindo erro de soma registrado no Livro de Registro Especial do ISSQN. Não houve alte- ração nos resultados não operacionais. `IA eAfr DAMEFP/OF- 5E009 $2 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/016.399/89-29 3. Acórdão n9 101-81.992 O auto é instruído com o Termo de fls. 10, que é lido em Plenário e pelas declarações apresentadas com base no lucro arbitrado (f is. 11/14). Cientificado do auto em 19.12.89 (fls.2), o sujeito passivo defende-se em 17.01.90, pelo arrazoado de fls. 16/20, on- de em síntese diz: 1. que, analisada a documentação da impugnante, ve- rificar-se-á "que é mínima a configuração da locação de veí- culos", que é feita sem fornecimento de motorista; 2. já que, quando a empresa põe veículo e motorista a serviço de terceiros, o que se dá é "típico contrato de trans- porte em sua natureza jurídica", mormente quando está presente, como no caso, "a cláusula de incolumidade para as pessoas trans portadas"; 3. que para fins de prova junta contratos firmados com Copesul (fls. 25/69), Polisul (fls. 70), Petroflex (fls.79 e 129), Poliolefinas (fls. 104) e Corsan (fls. 111 e 130),os quais evidenciariam que a empresa defendente assume os encargos de transportador por expressas cláusulas contratuais. 4. que, ademais, afasta a hipótese de locação de veículos, o fato de manter permanentemente grande número de moto ristas para atender obrigações contratuais. Diz juntar (f is. 136/ 351) 215 fichas de ingresso de motoristas. 5. que seu objeto social é, além da locação de veí- culos, o transporte de passageiros, por via terrestre; 6. que a locação de veículos, sem motorista, que ca- racteriza a locação propriamente dita, representa um percentual de 5% e 6% das atividades da defendente. Informação fiscal às fls. 355. O autor é pela manu- tenção da ação, já que a empresa não comprovou ser permissio- 0.4 - Ofr: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/016.399/89-29 4. Acórdão n9 101-81.992 nária/concessionária de serviço de transporte de passageiro nem recolhimentos do ISTR, ao qual estaria obrigada, caso fosse em- presa de transporte. No caso, pois, trata-se de locação de veí- culos. A autoridade singular mantém a ação fiscal (fls.380) com fundamento no parecer de fls. 367, que assim se sintetiza (fls. 379), depois de transcrever legislação e doutrina, que entendeu pertinentes: "Tendo em vista o exame das clásulas dos instru- mentos contratuais anexados, da legislação, da doutrina e da jurisprudência, conclui-se que a atividade principal da empresa é a locação e pres tação de serviços, com a conseqüente exclusão (15 transporte de cargas e passageiros, como segue: a) a denominação, o conteúdo, os dispositivos con tratuais e a ausência de qualquer concessão ou permissão para o transporte de passageiros, pelo Poder Público, caracterizam as atividades da im- pugnante como locadora e prestadora de serviços; b) as disposições inseridas nos contratos, em re lação à responsabilidade civil e criminal, nada mais são do que clásulas legalmente contratadas em um negócio jurídico; c) a empresa, não possuindo escrituração regular, tornou impraticável a apuração individual da loca ção e da prestação de serviços; d) a auditoria apurou e tributou, em separado, os valores relativos às vendas de combustíveis, na forma do disposto na Portaria MF n9 22/79; e) o enquadramento das atividades da interessada, no ítem II, letra c, da Portaria MF n9 22/79, cor responde, com exatidão, ao espírito da legisla-- ção pertinente. Em face do exposto, considerando o que dispõem os artigos 399,1, 400, §§ 19 e 59, e 676, III, do RIR/80, Portarias Ministeriais MF n9 22/79, de 12.01.79 e n9 264/81, de 11.11.81, PROPONHO seja mantido o crédito tributário a que se refere o Auto dc Infração dc flc. 02." 4 ,‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/016.399/89-29 5. Acórdão n9 101-81.992 Ciente em 06.08.90 (f is. 383), o sujeito passivo re- corre em 03.09.90 (f is. 384), argumentando, sem síntese: 1. que a decisão não pode prosperar porque labora em erros; 2. já que os serviços de transporte, contratados com empresas públicas e privadas, de que nós dão notícia os contra- tos juntados com a impugnação, não estão sujeitos à concessão/ permissão do poder público,uma vez não se trata de transporte pú- blico de passageiros e cargas; 3. que, além disso, a responsabilidade civil e cri- minal assume papel de relevo no contrato de transporte; 4. que a autoridade singular, citando Pontes de Mi- randa, não apreendeu sua lição, já que a conclusão lógica do en- sinamento daquele mestre é a de que a diferença entre a locação de veículo e o contrato de transporte "reside na pessoa do condu- tor do veículo transportador, conforme seja o transportado ou o preposto ou titular da empresa transportadora; 5. que falta de recolhimentos do ISTR, não denuncia a atividade de transportes, já que há isenção dele no transporte entre municípios de uma mesma região metropolitana, como é o caso dos transportes realizados pela recorrente; 6. que a falta da escrita não inibe a separação da receita de transporte e da locação de veículos, sem motorista, o que se poderá fazer com fulcro nas faturas emitidas; 7. Reitera a impugnação. Pede provimento ao recurso. É o relatório. 11111 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/016.399/89-29 6. Acórdão n9 101-81.992 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Trata-se aqui de imposto lançado em base apurada por arbitramento. Não há contraditório em relação à receita de ven- da de combustível, nem quanto ao errõ de soma levantado pelo auto em relação ao exercício de 1988, base 1987. Não há igualmen - te discussão relativa aos resultados não operacionais. A lide se atém à natureza jurídica dos contratos que ocasionaram a re- ceita bruta. Para o fisco, há neles uma locação de veículos, en quanto que a contribuinte diz traduzirem eles uma prestação de serviços de transporte. A lide se instaurou com a impugnação tempestiva, a qual se anexaram para fins de prova os contratos firmados com 5 empresas. A meu ver, a diferença básica do contrato de loca- ção de veículos e aquele de prestação de serviços de transporte não reside quer na pessoa do motorista, nem na existência ou não de concessão/permissão de explorar linhas, nem no fato de haver ou não recolhimento do ISTR. De fato, pode haver serviços de transporte onde não haja necessidade de permissão/concessão,bem como pode ocorrer transporte com isenção do ISTR. A diferença reside segundo entendo no caráter fina lístico, no resultado desejado. No transporte, seria a traslada ção da pessoa ou da carga, na locação, a cessão do bem, com ou sem motorista, para fruição do locador. Ê bem de se ver que no transporte há que se ter perfeita determinação não só do trajeto •He •0 •11 • 8" e. .8 • .•. 8- II •. • • • .- enquanto que na locação tais elementos desaparecem para restar a fruição do bem pelo locatário. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/016.399/89-29 7. Acórdão n9 101-81.992 Nos contratos, anexados, firmados com COPESUL, Pe- troflex e Poliolefinas não se determinam as pessoas ou car gas a serem transportadas, mas sim os veículos que são postos à disposição da outra contratante. Não há transporte contrata- do, mas locação de veículo, com ou sem motorista. Já os contratos firmados com Polisul (f is. 70) e Corsam (f is. 111 e Aditivo de fls. 130),deixam bem caracteriza- dos os transportes pactuados, afastando a idéia de locação. Assim entendendo, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer como de transporte os contratos de fls. 70 e 111 (com o Aditivo de fls. 130), e de locação os demais. Dessa forma, as receitas correspondentes aos contratos com Polisul (fls.70) e CORSAM (fls. 111 e 130) sujeitam-se ao coeficiente de arbitramento de 10%, sem agravações subseqüentes, enquanto que, com relação ao restante, correto está o A autorida- de preparadora deverá refazer os cálculos em conformidade com o anteriormente exposto. Dou, pois, provimento parcial ao recurso, para re- conhecer como de transporte as receitas decorrentes dos contra tos de: fls. 70 e 111, este com o aditivo de fls. 130. É o meu voto. íf 7-1711_ - _ CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR N. Oast G.4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0