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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4793178 #
Numero do processo: 13531.000029/92-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29219
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EX: DE 1991. Recorrente: PAULO SOUZA PIRES Recorrida -DRF EM FEIRA DE SANTANA-BA. RENDIMENTOS NÃO TRIBUTAVEIS. As Diãrias e aju- das de custo destinadasa atender as despesas com tranportes, frete e locomoção do beneficia do e seus familiares, em caso de remoção de um municipio pra outro, são isentas do imposto sobre a renda, a teor do art. 69, incisos II e XX da Lei n9 7.713/88. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO SOUZA PIRES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos¡ dar provi- mento ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das ...--- -HO d= julho de 1994. i‘frofergo --ifirEly1157 ' LaWW _,--- .À.Tsui— PRESIDENTE E RELATOR Y:TARe GIlt‘f*Itf2tTO-PROCURADOR DA FAZEN..... DA NACIONAL VISTO EM/ 1 8 S FT 1"''5,̀ ' . • SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula . , Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Jose Carlos Passuelo e Júlio Cé- sar Gomes da Silva. Ausente a Conselheira Maria Clélia de Andra- de Figueiredo, por motivo justificado. J.H. -0.0~F-SECAll h 9, AJ341.20 5 SERI/1W PUBUCO FEDERAL Processo 13531/000.029/92-91 .2. RECURSO N9 78.222 'ACÓRDÃO N9: 102-29.219 - RECORRENTE: PAULO SOUZA PIRES RELATÓRIO _ O contribuinte supracitado apela a este Colegiado, em 23/04/93, objetivando a reforma da decisão de fls.24/27, cujo memoran - do para sua ciência foi expedido em 19/03/93. O lançamento em questão decorreu de-alteração de ofi- . cio da declaração de rendimentos do contribuinte, tendo a autdridade lançadora, a partir do formulário de fls. 10, alterado os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas declarado pelo contribuin te, para neles adicionar os valores das diárias e ajudas de custo-, além do PASEP, por ele declarados no campo próprio para os rendimentos isen- tos e não tributáveis. Impugnando o rançamento tempestivamente, o contribuinte mostrou o procedimento da repartição, como anteriormente descrito, e pediu o cancelamento da notificação e a restituição a que julga ter di- reito. A autoridade preparadora, intimou-o, então, a compro- var o quanto foi pago pelo Banco do Brasil S/A, a título de diarias e ajuda de custo, separadamente, comprovando, também, que a ajuda de cus- to foi em razão de transferência de uma localidade para outra, confor me documento de fls. 15. Cumprindo a intimação o contribuinte agresentrowo documen- to de fls. 20, emitido pelo Banco do Brasil S/A e mais uma cópia do com provante de rendimentos pagos retenção do imposto sobre a rezada' (fls.21). A autoridade julgadora monocrãtica, acolheu a comprova- ção da importância de Cr$ 315.552,60, mantendo a ;tributação sobre a par cela de Cr$ 231.635,40, excluindo também .o PASEP no valor de Cr$ 3.192,00, embora sem fazer referência expressa a , essa exclusão. No recurso, o contribuinte fala a respeito de sua trans- ferência de local de trabalho e junta outros documentos relativos a sua remoção a serviço do Banco do Brasil S/A, pedindo a reforma da decisão singular e a restituição do imposto conforme originalmente declarado. 3 0 •O_ CONSE0" RM. OS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA - RELATOR 40011111""- O recurso foi interposto em 23/04/93 e o memorando SERVIDO Pueuco FEDERAL Processo N9 13531/000.029/92-91 .3. RECURSO N9: 78.222 -ACC5RDÃO N9: 102-29.219 - RECORRENTE: PAULO SOUZA PIRES 1 para ciência da decisão de primeiro grau foi expedido em 19/03/93. iNa falta do Avisou de recebimento-AR, tomo como tempestivo o recurso com 1 1 fundamento no inciso II do § 29 do art 23 do Decreto N9 70.235/72. No merito, estou convencido da improcedência da exigãn cia e mais, de que houve-uma total inversão do ônus da prova, sem ampa ro legal, o que torna-o procedimento fiscal injuridico pelos motivos que a seguir exponho: , a) não havia razoável motivo para a autoridade lançado- ra glosar os valores de-Cr$ 547.188,00 e Cr$ 3.192,00, informados pe- lo Banco do Brasil S/A como rendimentos isentos e não tributáveis, sob as rubricas "diárias e- ajudas-de custo" e "PASEP"; .... b) essa falta de motivação razoável, trás para o ambi- do processo administrativo fiscal a tarefa de investigação prelimi- nar que deveria ser prá-requisito do lançamento; c) mesmo depois de impugnado o lançamento e explicado ipe- lo contribuinte o que' havia sido feito pela repartiçÃo, foi o mesmo intimado a comprovar minudentemente valores informados pelo Banco do Brasil S/A, o que se constitui em uma exigência absurda da autoridade. Se alguãm devesse ser intimado, no caso, seria o Banco do Brasil S/A, que informou atravás do documento prOprio os valores pagos e o imposto retido na fonte, conforme se lhe atribui a legis- lação tributária. Ê totalmente descabida a exigência feita ao contribuinte para explicar valores, cuja responsabilidade pela 'informação a legis lação tributária atribui a outrõm, inclusive com a cominação de multa ,para os casos de não fornecimento de informações e esclarecimentos ou inexatidões, a teor do artigo 1000 do atual Regulamento do Imposto so_._. bre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n9 1.041, de 11/01/94, cuja matriz legal é o §, 39 do art. 19 da Lei n9 8.383/91, este jã em vigor quando da intimação ao contribuinte. ndependentemente de não ter sido esclarecido pelo recor- -,:rcela . cuja tributação foi mantida, o que alias não constitui _ 1:4 e ‘Vr". SERVICO PUBUCO FEDERAL Processo N9 13531/000.029/92-91 .4. RECURSO N9: 78.222 'ACÔRDÃO N9: 102-29.219 _ RECORRENTE: PAULO SOUZA PIRES nenhuma falta ja que não lhe competia prestar os esclarecimentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasi op~mweiii, 00> li. c.-;7" . - 22. . de 1994 . din n101,'" w ~At C - e. OS Eu4 k __ ...---4, e • AIVA-RELATOR-....- - _ . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4796227 #
Numero do processo: 10183.002435/92-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03064
Nome do relator: Não Informado
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4795339 #
Numero do processo: 00010.880020/90-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00715
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Recorrida : - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) ARBITRAMENTO - O arbitramento é norma di recionada ao agente.fiscalizador. É - um. penalidade jurídica, submetida a cc.:certa- regras, e não a um poder-dever. CONSTITUCIONALIDADE - Estão afastados d. II I apreciação pela esfera administrativa, a- questões referentes a clara declaração d= inconstitucionalidade de dispositivo le gal. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto- de recurso interposto por DONY COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Co selho de Contribuintes, por unanimidàde de votos, rejeitar as prel. minares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos te mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I St das -e-s/Zes (DF), em 06 de dezembro de 1994 eICKSON JGUEDES FERR IRA - PRESIDENTE MÃRJ.O J BANCO JÚNIOR - RELATOR ,Or VISTO EM MANOE FELIPE •- O BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 1 9 Ann .mit DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei, ros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA,JOSÉ CAR- LOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, SANDRA MARIA DIAS NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ministério da Fazenda Pag. Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO Nu 10880/020.619/90-1.0 RECURSO Ng 1.04594 ACORDA() Nu 108-00.715 RECORRENTE: DONY COMERCIO DE CEREAIS LTDA. RELATÓRIO DONY COMERCIO DE CEREAIS LTDA., empresa com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CGC sob o no 49.944.283/0001-19, não se conformando com a decisão de fls. 212/220, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto no 70235/72. A exigét ncia fiscal teve origem nas irregularidade apontadas no Auto de Infração fls. 168/178, assim sintetizadas: 1. Exercício de 1987 ANO BASE 1986 1.1. O contribuinte manteve no passivo circulante Duplicatas pagas e não baixadas no encerramento do exercício social de 1986. PASSIVO FICTICIO Cz$ 256.262,33 1.2. O contribuinte fechou contrato de câmbio, em 04.11.86, no valor de Cz$ 4.156.550,00 junto ao Banco Safra para pagamento de Bacalhau originário da. Noruega e manteve o valor citado no Passivo Circulante. PASSIVO NO COMPROVADO Cz$ 4.156.550,00 1.3. O contribuinte deixou de comprovar a importância de Cz$ 700.083,78 referente a importação de mercadorias do credor KOO SONO TRADING. PASSIVO FICTICIO Cz$ 700.083,78 1.4. O Demonstrativo da conta Fornecedores apresentado pela contribuinte apresenta diferença em relação ao valor da conta Fornecedores na Declaração de Rendimentos em 31.12.86 (Cz$ 7.700.426 - Cz$ 7.659.054,58 = 41.371,42) PASSIVO NO COMPROVADO Cz$ 41.371,42 Ministério da Fazenda Pag. 3 Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO NO 10880/020/90-10 RECURSO NO 104594 ACORDO NO 108,00.715 RECORRENTE: DONT COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. 1.5. O contribuinte teve glosada a dedução do lucro liquido referente a despesas de armazenagem no valor de Cz$ 109.059,61, por falta de comprovação. DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADAS Cz$ 109.059,61 1.6. O contribuinte não comprovou a reintegração do estoque da empresa de Devolução de Vendas com documentação idônea. CUSTO INDEVIDO Cz$ 721.590,88 1.7. O contribuinte não comprovou com documentação hábil e idônea a origem e a efetiva entrega da importância de Cz$ 1.000.000,00, a título de devolução de empréstimo feito aos sócios, que tem as mesmas características de suprimento de caixa. SUPRIMENTO DE CAIXA NO COMPROVADOS Cz$ 1.000.000,00 1.8. A fiscalização ainda apurou uma diferença para maior entre o valor do saldo de caixa, levantado pelo movimento da rubrica na contabilidade e o valor registrado no balanço: SALDO DE CAIXA APURADO EM 31.12.86 Cz$ 1.189.419,97 SALDO REGISTRADO NO BALANÇO Cz$ 3.951,73 DIFERENÇA TRIBUTADA COMO OMISSO Cz$ 1.185.468,24 1.9. Apurou-se também diferença de Cz$ 3.000.000,19 entre o total lançado no Livro Diário no 2 (Cz$ 21.120.260,19) e o total apresentado na Declaração de Rendimentos (Cz$ 18.120.260,00) referente a Fornecedores Estrangeiros. OMISSO DE COMPRAS FORNECEDORES ESTRANGEIROS Cz$3.000.000,19 • • Ministério da Fazenda Pag.4 Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO No 10880/020.619/90-10 RECURSO Nu 104594 ACORDO Np 108-00.715 RECORRENTE: DONY COMERCIO DE CEREAIS LTDA. 1.10. Diferença de Cz$ 2.845.323,80 referente a compra de mercadorias no mercado interno. OMISSO DE COMPRAS (MERCADO INTERNO) Cz$ 2.845.323,80 TOTAL TRIBUTAVEL APURADO NO EX. DE 1987 Cz$ 14.015.710,25 2 - Exercício de 1988 - ANO BASE DE 1987 2.1. A fiscalização detectou notas fiscais de entrada de mercadorias importadas que não foram registradas, caracterizando movimentação de recursos a margem da escrituração. OMISSA() DE COMPRAS (FORNECEDORES ESTRANGEIROS) Cz$ 4.772.414,63 2.2. A fiscalização também tributou parte dos pagamentos a fornecedores por falta de comprovação da origem dos recursos, com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores. PAGAMENTO DE FORNECEDORES COM RECURSOS EXTRACONTABIL Cz$ 36.353.083,54 2.3. Também foi tributado por falta de comprovação da origem dos recursos os valores levados a conta Caixa nos seguintes lançamentos: 2.3.1. Empréstimos dos meses de junho, julho, agosto e setembro de 1987 cada um no valor de Cz$ 250.000,00 perfazendo um total de Cz$ 1.000.000,00. SUPRIMENTOS DE CAIXA Cz$ 1.000.000,00 Ministério da Fazenda Pag. 5 Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO No 10880/020/619/90-10 RECURSO No 104594 ACORDA() No 108-0.715 RECORRENTE: DONY COMERCIO DE CEREAIS LTDA. 2.3.2. Lançamentos contábeis a débito' da conta caixa e a crédito da conta Duplicatas a Receber, cujos valores não foram integralmente comprovados. (Ano-base de 1987) Janeiro Cz$ 600.000,00 Março Cz$ 1.500.000,00 Abril Cz$ 1.000.000,00 Total Cz$ 3.100.000,00 2.4. De um total de Cz$ 9.000.000,00 ingressados no Caixa da empresa e a crédito de Duplicatas a receber, o Contribuinte apresentou documentação comprobatoria num montante de Cz$ 2.833.755, permanecendo uma parcela. Diferença incomprovada de Cz$ 6.166.245,00 2.5. Foi apurado também no levantamento dos recebimentos e pagamentos mensais escriturados às folhas do Livro Diário no 2, efetuando conferência da conta Caixa e, após as devidas retificaçOes, saldo credor de caixa, sendo tributado o saldo do mês de dezembro, como o de maior valor. TOTAL TRIBUTAVEL APURADO NO EXERCICIO DE 1988 Cz$ 59.279.909,82 Inconformada com a ação fiscal, a interessada contesta o Lançamento com a.impugnação de fls. 183 a 193, que em síntese, sustenta que: O ato de cobrar tributos é um ato administrativo vinculado e, por isso mesmo, refratário a qualquer subjetivismo. O levantamento fiscal, com sua extensão e números, por si só, revelam que a escrita da impugnante se depara imprestável para determinar o lucro real. No ano base de 1985 o demonstrativo de apuração dá conta que ao lucro declarado de Ncz$ 386,81 foi adicionada a diferença de Ncz$ 14.015,71 ou seja, 3.630%, no ano base de 1986, a seu turno, ao lucro declarado de Ncz$ 6.024,51 foi aditada a diferença de Ncz$ 699.357,47, vale dizer, 11.609%. Prossegue afirmando que, sem dúvida, uma escrita susceptível a reparos dessa monta carece de um mínimo de prestabilidade e por isso não merece servir como craveira para , . Ministério da Fazenda Pag. Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO NQ 10880/020.619/90-10 RECURSO No 104594 ACORDAI] NO 108-00.715 RECORRENTE: DONY COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. edição de lançamento com base no lucro real, tal o descompasso entre o lucro contabilizado e aquele apurado pela fiscalização. Configura-se que a escrita da impugnante é realmente imprestável para espelhar o lucro real. Calha ao acaso tão somente o arbitramento. Ao amparo de sua tese, a impugnante traz à colação o Acórdão de no 67.325, da Sessão de 24 de fevereiro de 1975, da ia Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, deliberou pelo cabimento do arbitramento do lucro do caso então questionado, em virtude da receita omitida situar-se na faixa de 50% do valor escriturado, além de reduzir a multa de 150% para 50%, tudo, aliás, com acentuada identidade ao caso vertente. Existe significativa conformidade entre a situação da impugnante e o julgado do Egrégio órgão Colegial de Segundo Grau administrativo. E sublinha que o referencial adotado pelo órgão "ad quem" para efeito de incidência do arbitramento consiste no descompasso de 50% entre os valores escriturados e os importes aferidos pela ficalização, e que no caso em tela, a desproporção ultrapassa de longe a pontuação de 50%, pois, como foi demonstrado, o referido desconcerto alcança níveis de 3.630% no exercício de 1986 e 11.609% no exercício de 1987, o que "a fortiori- mostra o descabimento da tributação com base no lucro real, a exemplo do critério adotado no procedimento fiscal. Em segundo plano, indica que fora o art. 191 da Lei 4506, o qual pouco representa no contexto da autuação, cumpre notar que todos os Decretos-leis mencionados encontram-se revogados, uma vez que o Congresso Nacional deixou de efetuar a sua ratificação, nos termos do art. 2o, parágrafo 10, do Ato das DisposiçOes Constitucionais Transitórias, gravadas na carta de 1988. Encerra .sua defesa requerendo ao Orgão julgador a nulidade do lançamento, ou se assim não entender, que seja efetuada a tributação com base no arbitramento do lucro, e redução da penalidade de 75% para 50%. O autuante, na Informação Fiscal de fls. 207/211, contestou todas as alegaçOes da impugnação e propôs a manutenção integral do Auto de Infração. • Ministério da Fazenda Pag. 7 Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO NQ 10880/020;619/90-10 RECURSO NO 104594 ACORDO NO 108-0.715 RECORRENTE: DONY COMERCIO DE CEREAIS LTDA. A autoridade julgadora indeferiu as pretensOes da recorrente às fls. 212/220, julgando procedente o lançamento. Em suas razOes de decidir fez as seguintes consideraçOes: - que a aplicação da multa de ofício agravada encontra respaldo tanto na legislação quanto na jurisprudência; - quanto a ilegitimidade do fundamento legal, entendeu que houve um equívoco, o que o impediu de responder. Entretanto, afirma que todos os decretos que embasaram o lançamento estão perfeitamente vigentes, e inclusive alguns dos quais tratam do arbitramento requeridos pela impugnante; - que no mérito, o contribuinte não ofereceu contestação, solicitando apenas a aplicação do Arbitramento do lucro; - que o Arbitramento tem cabimento diante da imprestabilidade da escrita, e tal fato não foi apontado na fiscalização; - que aplicá-lo tomando por parãmetro a relação percentual entre a Receita Bruta declarada e o apurado como omissão não encontra amparo na legislação. No recurso a autuada invocou as mesmas raziies de defesa explanadas quando da impugnação. É o Relatório. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO NQ 10880/020.619/90-10 RECURSO NQ 104594 ACORDA0 Ng 108-0.715 RECORRENTE: DONY COMERCIO DE CEREAIS LTDA. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Junior, Relator O recurso é tempestivo. Primeiramente deve-se analisar as preliminares arguidas pela recorrente, mormente quanto sua peça recursal a isto se circunscreve. No tocante a validade e eficácia dos dispositivos legais (Decretos-leis) que originam o fundamento do auto de infração, cuidou bem, a meu ver, o Douto julgador monocrático, ao afirmar que tal matéria, por se revestir em efetiva declaração de inconstitucionalidade está afastada da apreciação pelos orgãos administrativos. Tal afirmativa é clara o suficiente quando se trata da questão, não propriamente de aplicação de determinado dispositivo a um fato concreto, mas sim de validade e eficácia da norma jurídica. Para a questão do arbitramento, no meu entender a norma direciona-se ao agente do Fisco, como faculdade jurídica e não como poder-dever. O lançamento na esfera administrativa de julgamento, pode ser alterado ou declarado nulo, mas jamais refeito em sua forma original. Esclareço minha colocação afirmando que tendo o agente fiscal coligido provas sobre infraçOes tributáveis o objeto do litígio é justamente a valoração destas provas ou indícios quanto as infraçOes alegadas. Não se compreende neste escopo a questão referente à possibilidade de ter sido arbitrado a base de cálculo do IRPJ. Caso houvesse sido arbitrado, teríamos a oportunidade de discutir sua aplicação frente as normas que facultam ao Fisco tal apuração . - , . - Ministério da Fazenda Pag. 9 Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO No 10880/020.619/90-10 RECURSO No 104594 ACORDAI] NQ 108-00 .715 RECORRENTE: DONY COMERCIO DE CEREAIS LTDA. Sendo assim, rejeito as preliminares argUidas pela recorrente. No mérito não há discussão em foco, face a ausência de argumentos de defesa. Por este motivo a exigência deve ser mantida, inclusive com relação à multa agravada, por estar perfeitamente identificada e com correta fundamentação legal. Por todo o exposto, conheço do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. É o meu voto. Brasília, 06 de dezembro de 1993. Á:9 #Mári J neir anco Junior, Relat r Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.002308/92-62
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01427
Nome do relator: Não Informado
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EXS : de 1987 a 1989 RECORRENTE : SETA-SERVIÇOS DE ENGENHARIA, TERRAPLANAGEM E ADMINISTRAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRF EM BRASÍLIA/DF IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA OMISÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS Receitas Financeiras mantidas pela empresa à margem da contabilidade evidenciam omissão de receita sendo procedente a tributação a esse titulo. DESPESAS INDEDUTWEIS Para que as despesas sejam dedutiveis, não basta comprovar que foram pagas. É necessário, principalmente, comprovar que correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e que eram necessários, normais e usuais nas atividades da empresa. SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA A MENOR A diferença para menos encontrada na apuração do saldo credor de correção monetária enseja a tributação correspondente. IMOBILÍZAÇÕES CONTABILIZADAS COMO DESPESA Os dispêndios efetuados na aquisição de bens destinados ao ativo fixo da empresa e em reformas de bens próprios que ensejam aumento de vida útil; devem ser ativados. RECURSO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SETA-SERVIÇOS DE ENGENHARIA, TERRAPLANAGEM E ADMINISTRAÇÃO LTDA.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/002.308/92-62 ACÓRDÃO : 108-01.427 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada pela Câmara, vencidos os Conselheiros Renata Gonçalves Pantoja e Mário Junqueira Franco Junior, e, por unanimidade de votos, as de nulidade argüidas pelo contribuinte. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para admitir a depreciação da máquina scriper, bem como excluir a TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Luiz Alberto Cava Marceira que excluía, também, a exigência relativa ao afretamento de aeronave. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 1994 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE (lat , OTACILIO D • ki!,11 7 CARTAXO RELATOR MANO F LIP 't GO BRANDÃO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: •O n 995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. conslac10750 I VLP 2 28108/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/002.308/92-62 ACÓRDÃO N° : 108-01.427 RECURSO N' : 107.501 RECORRENTE : SETA-SERVIÇOS DE ENGENHARIA , TERRAPLANAGEM E ADMINISTRAÇÃO LTDA. RELATÓRIO O contribuinte, acima identificado, recorre a este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes da decisão singular de fls. 158/163 , destes autos , que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 130 e demonstrativos anexos. O lançamento fiscal decorreu da fiscalização ter identificado as seguintes infrações a) Omissão de receitas financeiras no ano base de 1986, exercício de 1987; b ) Despesas INDEDUTIVEIS, no ano base de 1988, exercício de 1989; c) Saldo credor de correção monetária a menor, no ano base de 1988,exercício de 1989; d) Imobilizações contabilizadas como despesas, nos exercícios de 1988 e 1989, anos base de 1987 e 1988 Inconformada, a autuada, tempestivamente, impugnou a exigência fiscal (doc. de fls.142/146), alegando, em síntese, o seguinte - Quanto ao item "A", nada alegou em sua defesa. kloonsnac107501 VLP 3 21108/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/002.308/92-62 ACÓRDÃO N° : 108-01.427 - Sobre o item "B" argui tratar-se de "pagamento de passagem de táxi aéreo para engenheiro da firma que viajou a serviço , para visitar trecho de obra em licitação"; - Quanto ao saldo credor de correção monetária a menor , alega que não foi levado em conta a depreciação por ocasião dos cálculos; - Quanto às imobilizações contabilizadas como despesa, informa que trata-se de valores menores , relativos a custos de manutenção de canteiro de obras que uma vez concluída , eram desativadas; A autuada , também , contesta a correção monetária do crédito tributário pela TRD e pede que seja considerado nulo o auto de infração, alegando ainda cerceamento de defesa, porque o fiscal autuante não apresentou os cálculos de correção monetária. A informação fiscal de fls. 155/157 , após apreciar todos os itens da impugnação, opina pela manutenção integral da exigência fiscal. A decisão singular, de fls, 158/162 , julgou procedente a ação fiscal , cujo inteiro teor passa a fazer parte deste julgado. Intimada da decisão em 14.10.93 , a autuada , tempestivamente , interpôs recurso (doc. de fls. 167/174 ), reiterando os argumentos da impugnação , com destaque para a argüição de inconstitucionalidade da TRD como fator de correção monetária dos débitos fiscais, e ainda, em caráter preliminar , alega cerceamento de defesa , " por falta de exibição do Demonstrativo de cálculo de Correção Monetária , e no tocante à transgressão dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, configurada está a nulidade absoluta do questionado Auto de Infração ". É o Relatório. 1%\-) 1cons\ac107501 VLP 4 21/08195 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/002.308/92-62 ACÓRDÃO N° : 108-01.427 VOTO CONSELHEIRO OTACILIO DANTAS CARTAXO, RELATOR O recurso é tempestivo.Dele tomo conhecimento. Ao final das suas razões de recurso, a recorrente alega "cerceamento de defesa por falta do mapa de correção monetária, ainda "no tocante à transgressão dos dispositivos legais aplicáveis à espécie", fatos que configuram , segundo seu ponto de vista, nulidade absoluta do Auto de infração. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer o Termo de Verificação Fiscal, de fls. 139, em seu item 2, explicita os cálculos do saldo de correção monetária contabilizada a menor e os demais quadros demonstrativos registram os cálculos de correção monetária do imposto lançado e acréscimos legais respectivos. Em segundo lugar, não se vislumbra qualquer "transgressão dos dispositivos legais aplicáveis à espécie" porquanto o Auto de Infração contém todos os requisitos contidos no art. 10 do Dec. 70.235/72, sendo incongruente, por falta absoluta de suporte jurídico e fático, pleitear a recorrente a nulidade do procedimento fiscal. No mérito, cabe nesta fase recursal apreciar 03(três) tipos distintos de infração fiscal consignados no Auto de Infração , já que a omissão de receitas financeiras no exercício de 1986, ano - base de 1985, não foi impugnada pela recorrente na instância regular. Cr0 \ 1 cortsNac107501 Vil 5 21/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/002.308/92-62 ACÓRDÃO N° : 108-01.427 -DESPESAS INDEWTÍVEIS-foram glosadas como despesas operacionais, gastos realizados com a compra de 21( vinte e um ) metros de tecidos de lã no valor de Cz$ 220.500,00( duzentos e vinte mil e quinhentos cruzados ) e com a contratação de um táxi aéreo para viagem à Uberaba-MG no valor de Cz$ 444.528,00, não tendo a recorrente logrado explicar e comprovar a necessidade , normalidade e usualidade das discutidas despesas, conforme se verifica dos autos, não podendo neste tópico restrito prosperar as alegações da autuada, não merecendo, destarte, reforma a decisão singular. -SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA A MENOR, EXERCÍCIO DE 1989, ANO- BASE DE 1988. Trata-se do credor relativo à compra de uma Scriper rebocável, no valor de Cz$ 2.800.000,00, contabilizado no Ativo Permanente em fevereiro /88, quando o correto seria em janeiro/88, cujo demonstrativo de cálculo encontra-se às tis. 139, item 2, do termo de vereificação, que redundou na apuração de uma diferença de correção monetária no valor Cr$ 3.184.542,91, a menor. Outrossim não merece reparo a decição monocrática, neste item especifico, pelas razões em que se funda. -IMOBILIZAÇÕES CONTABILIZADAS COMO DESPESAS NOS EXERCÍCIO DE 1988 E 1989, ANOS- BASE DE 1987 E 1988.Conforme ficou sobejamente provado nos autos, a recorrente apropriou como despesas operacionais bens e serviços que pela natureza, durabilidade e valor deveriam ter sido contabilizados no imobilizado. -DEPRECIAÇÃO. A recorrente pleiteia, por seu turno, o direito de utilizar as cotas de depreciação relativas aos bens do Ativo Permanente alcançados pelo lançamento. Conforme reiterados julgados desse Egrégio Conselho nada obsta que se faça uso das cotas de depreciação, desde que, nos limites das taxas e percentuais previstos em lei. st-) cons\ac107501 Vil 6 21/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/002.308/92-62 ACÓRDÃO N° : 108-01.427 Por último, a autuada insurge-se quanto a cobrança da TRD como fator de correção monetária, dos débitos fiscais argüindo sua inconstitucionalidade. A Medida Provisória n° 294 extinguiu o BTNF , indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (art. 7°), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permanecem no patamar de 1% ao m—ês conforme legislaçãopertinente( art.2°, parág. único, do Dec. Lei n° 1.735/79, art. 1°, inc. I, do Dec. Lei n°2.471/88, e art. 74 da Lei n°7.799/87). Os procedimentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciario repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate a inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manisfestação do Pleno do Supreno Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória n° 297, excluindo o rol constante do art. 9° da lei n° 8.177, os impostos„ as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. A introdução da lei n° 8.218/91, visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, dái em diante , os juros legais, de 1% para o patamar das TRDas, sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de inicio da MP n°298, ou seja 01.08.91. o \ cons ac107501 VLP 7 21108/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/002.308/92-62 ACÓRDÃO N° : 108-01.427 Certamente que a alteração da redação do art..9°. da lei n° 8.177, pelo art. 30 da Lei n° 8.218, não pretendeu dar vingência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal.Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma prexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá-lo daí para a frente evitando-se a permanência do dano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda. Em relação ao período que medeou de fevereiro a agosto de 1991, torna-se imperioso admitir ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 205( o Poder Judicíario recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente a remuneração o que foi instituído como atualização de valor., Por consequência, a incidência de juros sobre os débitos para com Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01.08.91, nunca a acumulada pelo período preterito, Assim ,resta flagrante o equívoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a título de indexador monetário, quando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de I% ao mês. , o \ 1 cens \ac107501 VLP 8 21/08195 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/002.308192-62 ACÓRDÃO N° : 108-01.427 Portanto, neste tópico particular, dou provimento ao recurso para negar aplicabilidade à TRD relativa ao período que medeou de 04.02.91 a 01.08.91, limitando-se o encargo à taxa de juros de 1% ( um por cento) ao mês. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal a parcela correspondente à aplicação da TRD nos termos acima enunciados e autorizar a recorrente a utilizar as cotas de depreciação pleiteadas, obedecidos os limites legais. É o meu Voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 1994. OTACÍLIO D • • S CARTAXO \ Icons \fte107501 VLP 9 21108/95 Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.038784/92-95
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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SUPRIMENTOS: Por força da personalidade jurídica das sociedades distinta dos sócios, a origem requerida como prova pelo art. 181, deve ser entendida como proveniência do patrimônio do sócio, e não de que forma tal sócio obteve o recurso. Qualquer dúvida na obtenção do recurso pelo sócio, merece ser averiguada em procedimento contra o mesmo, sujeito passivo distinto que é. CONSTRUTORA: Para que se possa diferir a receita auferida com a venda a prestação de imóveis ainda não concluídos, é necessário que a contribuinte cumpra com as obrigações acessórias e registros determinados na legislação de regência, em especial o disposto no art. 285 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA JÓIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável a parcela de Cr$ 2.380.000,00. Vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE fp, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,2 " i . PADIEIRA CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1: . -, • › Mrocesso n° 10768/038.784/92-95 Acórdão n°108-03.466 Recurso n° 108497 Recorrente: Construtora Joia Ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo para exigência do IRPJ, exercício de 1991, cujas indigitadas infrações encontram-se descritas conforme abaixo: ./- a) Falta de adição ao lucro líquido dos valores intitulados "provisão para reclamações judiciais". Capitulação legal nos arts. 220 e 387, I, do RIR/80; b) Falta de comprovação da origem e efetiva entrega de numerário suprido ao caixa por sócio da autuada. Enquadramento legal nos arts. 181 e 387, II, do RIR/80; c) Postergação por diferimento indevido de receita proveniente de venda de imóveis, haja vista ter a contribuinte contabilizado somente no ano-base de 1991 valores recebidos ainda no ano-base de 1990. Por falta de registro permanente de estoques, nada foi considerado como custo. Capitulação legal nos arts. 171, 285, 287 e 387, II, todos do RIR/80. Impugnação tempestiva, fls. 31, da qual extraio a seguinte síntese das razões de defesa: 1) Que o valor contabilizado como "provisões para reclamações judiciais" decorre de depósito efetuado em demanda judicial contra Vitorio Emmanuel e outros, não tendo criado qualquer disponibilidade jurídica ou econômica. Mais ainda, declara ter havido "erro crasso no balanço", pois nenhuma provisão deveria ter sido realizada;tv el)L -re MINISTÉRIO DA ENEMA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rrocesso n° 1076E/038.784/92-95 Acórdão n° 108-03.466 Recurso n° 108497 Recorrente: Construtora Joie Ltda. 2) No tocante ao suprimento, ressalta o excesso de exação por parte do Fisco, pois faz prova de que a importância já existia na conta corrente do sócio quando transferida; 3) Por fim, argumenta que a autuação referente à postergação decorreu de falta de esclarecimento à fiscalização, pois "não há lucro sem custo e custo O (zero), como entende o fiscal autuante". Decisão monocrática, fls. 53, mantendo "in totum" o lançamento, e assim ementada: "Somente são dedutíveis as provisões expressamente autorizadas no regulamento do imposto de renda. As demais, na determinação do lucro real, deverão ser adicionadas ao luco líquido do exercício. Os recursos escriturados como suprimentos de caixa sujeitam-se a dupla comprovação, quanto à origem e a efetividade dos mesmos, sem que com uma a outra fique dispensada. Nas vendas em prestações de unidades imobiliárias não concluídas, as receitas e os custos somente podem ser diferidos, se obedecidos os requisitos estabelecidos nos arts. 285 e 288 do RIR/80." Recurso, fls. 66, com as mesmas razões expendidas na impugnação. É o relatório. .1 c MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 3:,: -, tzti• »rocesso n° 10768/036.784/92-95 Acórdão no 108-03.466 Recurso n° 108497 Recorrente: Construtora Joia Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, •merecendo ser conhecido. Não assiste razão á recorrente no tocante á provisão efetuada. Com efeito as previsões de despesa permitidas em lei a fazer face a eventual encargo, são aquelas previstas no regulamento do tributo á época, Decreto 85450/80, na forma do disposto no seu art. 220. Mais ainda, os argumentos da recorrente não a socorrem, visto que a afirmação de que nenhuma provisão deveria ter sido efetuada só lhe prejudica, quando dissociada da demonstração da reversão dos efeitos. Melhor sorte, porém, cabe a recorrente com relação ao suprimento de valores. Conforme doc. de fls. 74, fica comprovada a origem, sendo esta entendida como parcela erigida do patrimônio do sócio, e não de que forma o sócio obteve recursos, bem como comprovada a efetiva entrega, visto que através de cheque. Conforme já me pronunciei diversas vezes, está é a única maneira de coadunar-se a presunção juris tantum, constante do art. 181, com o conceito de personalidade jurídica distinta do sócio, insculpido no caput art. 20 do Código Civil:ty O' MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES yrocesso n° 10768/038.784/92-95 Acórdão n° 108-03.466 Recurso n° 108497 Recorrente: Construtora Jota Ltda. "Art. 20- As pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros." Entender o contrário, posto que visando evitar evasões, é ferir o texto da lei, exigindo prova em contrário de ato de quem não é parte no processo, desconsiderando a personalidade jurídica (disregard of legal entity), doutrina que, por se constituir em exceção, só em rarissimos casos pode ser aplicada. Afasto a exigência com base nos suprimentos. Já com relação á postergação, creio que cabe razão ao Fisco. Na verdade, a recorrente pouco menciona do mérito da questão. Repete evasivas afirmações de que a fiscalização não teve as informações necessárias e que jamais pode existir custo zero. Quanto ao custo, é verdade, porém nada traz a recorrente para que se possa comprovar a parcela a deduzir, mormente porque, em sendo construtora, deixou de cumpriea regra do art. 285 do RIR/80, sem embargo da possibilidade de ter reduzido parte efetivamente incorrida. Diante dos documentos apresentados, foge a recorrente a possibilidade do diferimento de receitas. çá)L Page 1 _0075400.PDF Page 1 _0075600.PDF Page 1 _0075800.PDF Page 1 _0076000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13899.000517/93-65
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01699
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13859.000097/95-37
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:56:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:56:34Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:56:35Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:56:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:56:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:56:35Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:56:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:56:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:56:34Z; created: 2009-07-07T17:56:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T17:56:34Z; pdf:charsPerPage: 1281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:56:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA '..-:;;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.` " Processo n° 13859.000097/95-37 Recurso n° 11.502 Matéria IRPF - EX. 1995 Recorrente SEBASTIÃO VIDAL SOARES Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de 11 DE JULHO DE 1997 Acórdão n° 102-41 933 VERBAS INDENIZATÓRIAS - ACORDO JUDICIAL- REPOSIÇÃO SALARIAL - São tributáveis os valores percebidos a título de "indenizações", quando não preencherem as condições legais necessárias para se enquadrem na hipótese de isenção definida no inciso V do artigo 6° da lei n° 7,313/88. ISENÇÃO- Nos termos do art 97, inciso VI, do C T N, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusões de crédito tributário Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO VIDAL SOARES ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE } ,rod 71 - :14A • S DE BRITTO ';; EL iT •RA. FORMALIZADO EM er- pn- r-• 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. ‘,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zw, ›••n.'"*.s. )•-• • Processo n° 13859.000097/95-37 Acórdão n° 102-41.933 Recurso n° 11.502 Recorrente SEBASTIÃO VIDAL SOARES RELATÓRIO SEBASTIÃO VIDAL SOARES, C P F - ME n° 307 092 708-44, residente e domiciliado à Av. Capitão Venâncio de Oliveira Machado, n° 1.621, Itapolis (SP), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls 02, exige-se do contribuinte o valor equivalente a 1 251,93 UFIR, a titulo de imposto de renda em virtude da inclusão de 4 413,10 UFIR, como rendimento tributável na declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano calendário 1994 O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, arts 837,838,840,883,885,886,887,900, 923,985 e 988, Lei n° 8.981 de 20/01/95, arts 1°,4°,5°, 84 § 5° e 88 Inconformado, tempestivamente, protocolou impugnação de fls 01, instruída pelos documentos anexados às fls 02/17 Foi juntada, ao processo, cópia da declaração de rendimentos do exercício em discussão às fls 19/21 A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fis 23/26, assim ementada. "ACORDO JUDICIAL -REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Embora a título de indenização, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda" 1,1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13859 000097/95-37 Acórdão n° 102-41933 Cientificado, dentro do prazo legai (termo de fls. 29), protocolou o recurso anexado às fls 31/34, argumentando, em síntese que a ação judiciai foi movida pelo sindicato profissional a que pertence o recorrente, que atuou na condição de substituto processual de todos os empregados da empresa Companhia Paulista de Força e Luz, tendo a referida ação sido julgada precedente e a decisão transitado em julgado; - na fase de execução da referida ação as partes celebraram acordo judicial, que foi regularmente homologado pela MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas, onde ficou estabelecido que 90% dos valores recebidos pelos trabalhadores seria pago a titulo de verbas indenizatórias, e 10% seria pago a título de verbas salariais, - que assim, o Poder Judiciário, através da 3° Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas, reconheceu expressamente que a referida parcela referia-se a verbas indenizatórias, sobre as quais não haveria incidência de imposto de renda, - tendo a referida decisão transitada em julgado esta protegida sobre o manto da coisa julgada conforme definição do art. 5°, inciso XXXVI, da Carta Constitucional, sendo que este aspecto não foi analisado pela autoridade de primeira instância, - o pagamento feito pela empresa empregadora não resultou em qualquer aumento salarial ao recorrente, pois o percentual de 26,05 % foi calculado mês a mês somente com a finalidade de apurar o valor da indenização a ser paga, Nd, 3 c, MINISTÉRIO DA FAZENDA -` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 13859 000097/95-37 Acórdão n° 102-41.933 - não houve também, sobre a referida parcela, qualquer incidência a título de contribuições previdenciárias, bem como não houve recolhimento de FGTS, - a titulo de argumentação, admitindo-se a hipótese de tributação nos termos do art 45 do C T N, a fonte pagadora é responsável pela retenção do imposto de renda - o recorrente informou em sua declaração de rendimentos o valor de retenção constante do comprovante fornecido pela fonte pagadora, com isso, se houve recolhimento a menor a responsabilidade é exclusiva da fonte pagadora Às fls.. 41/44, foi anexada às contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional É o Relatório§ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Ir74; Processo n° 13859 000097/95-37 Acórdão n° 102-41 933 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo A discussão nos presentes autos é se o valor recebido pelo recorrente a título de "indenização" é tributável ou não Sobre a matéria temos os seguintes diplomas legais Lei n° 5.172, de 25/10/66 C.T.N.: "Art 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, 11 - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior," O Código Tributário Nacional definiu o fato gerador do imposto de renda e , por sua vez , a Lei n° 7.713/88, ao alterar a sistemática de apuração do imposto, indicou em que momento ele ocorre, assim dispondo "Art.. 2 0 - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos "Art 3 0 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts 9 0 a 140 desta Lei N e 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘m- ; Processo n° 13859000097/95-37 Acórdão n° 102-41.933 § - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados ) § 4 0 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título § 5° - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social." (grifei) Tendo ressalvado em seu art. 6 0, as hipóteses de isenção de rendimentos, registrando no inciso V "a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referentes aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço"(grifei) Examinada a cópia do acordo de fls (10/17) constata-se que a Companhia Paulista de Força e Luz, pagou a reposição das perdas referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989) calculada mediante a aplicação do percentual de 26,05% sobre os salários vigentes em 31/01/89 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13859.000097/95-37 Acórdão n° 102-41933 Estas diferenças foram pagas corrigidas monetariamente a partir de 01/02/89 até 31/03/94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período Na cláusula 5° do referido acordo judicial (fls.. 15), as partes declaram que 90% dos valores pagos serão considerados como verbas de natureza indenizatória e 10% como verbas salariais Diante disso e, lembrando que o art. 111 do Código Tributário Nacional determina que a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, e, ainda, de que após o evento da Lei n° 7.713/88, só estão excluídos da tributação os rendimentos percebidos a titulo de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, conclue-se que os rendimentos auferidos pelo recorrente estão sujeitos a disciplina do art. 7 da já referida lei "Art. 7 0 - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art.. 25* desta Lei I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas, II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas " *0 art. 25 mencionado é o que fixa o rendimento mensal e alíquotas a serem aplicadas Nos termos do art. 45 do C T N, o contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica, sendo que sobre isso nada foi alterado pelas legislações posteriores, o que foi transferido para a fonte pagadora é a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto Ora se a tributação dos valores, que não sejam isentos, é obrigatória e deixou de ocorrer num primeiro momento (na fonte), cabia ao recorrente a obrigação de incluir integralmente os valores recebidos na declaração de rendimento anua A, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e„,...,...,.,•,, Processo n° 13859 000097/95-37 Acórdão no. 102-41 933 O fato de a Justiça do Trabalho ter homologado o acordo, admitindo a verba recebida como indenização, não implica em reconhecer que àquele rendimento estava isento, pois, para assim ser considerado, necessitaria preencher, ainda, outro requisito legal, ter sido pago por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, o que não é a hipótese aqui tratada Além do que oCTN em seu art. 97 determina "Art 97 Somente a lei pode estabelecer ( ) VI - a hipóteses de exclusão , suspensão e extinção de créditos tributários, ou da dispensa ou redução de penalidades " Por isso inaplicável, a espécie, o inciso XXXVI do art.. 5° da Constituição Federal, porque a discussão aqui não gira sobre o que foi decidido, mas sim, sobre a isenção ou não desses valores, ou seja aplicação da legislação tributária Por fim, resta-me esclarecer, que também é improcedente o argumento da defesa de que está sendo onerado por motivo que não lhe deu causa, pois na prática, aconteceu justamente ao contrário, porque a fonte pagadora, ao deixar de reter a parcela referente ao imposto de renda no momento do pagamento, prejudicou, não ao contribuinte, mas sim a União que ficou impedida de utilizar este recurso que, por lei, era de sua posse até o momento de sua provável devolução Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de julho de 1997 77 , 7 , Á , A / • .' /-00(ii - . --, 0 , MEN le / RITTO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.004807/91-50
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02215
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO NO.: 102.336 - IRPJ - EX: DE 1989. RECORRENTE : PERACHI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. RECORRIDO : DRF EM BELEM - PA /vjvc TRPJ:OMISSA0 DE RRCETTAS- PASSTVO FICTICTO - Legitima a tributação quando não ilidida a presunção legal de liquidação das obrigações, com recursos não contabilizados. OMTSSAO DE COMPRAS: A diferença encontrada- . pelo confronto entre o somatório das compras escritura- das no livro de entradas, com o saldo da conta de compras de mercadorias constantes da contabilida- de, serve de mero indicio de compras não contabi- lizadas, fato que precisa ser comprovado, para au- torizar a construção da presunção de omissão de receitas. GrosA DR DESPESAS- GASTOS ATTVAVRTS: Devem ser capitalizados os cus- tos das instalações com aquisições portas e divi- sórias, para futura depreciação ou amortização. COMPROVANTES NAO HAPETS- Admite-se a dedutibilida- de das despesas, quando os documentos simplifica- dos permitem identificar a natureza dos gastos, e estes se revelam razoáveis, normais e usuais para o tipo de operações realizadas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERACHI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao re ‹-drYY\ • 2. MINISTE MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10280/004.807/91-50 Acórdão no. 108-02.215 curso, para excluir da matéria tributável a importância de Cz$ 11.624.964,18, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 23 de agosto de 1995 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE Ifr 4p O - • lb 101 ANIIINIO MIN! EL 11i - RELATOR *5 1' Á ,4t VISTO EM MANO 'L ,- . P REGO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSAO DE: CIONAL 2 O CUT 095 / Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES,PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausen- te justificadamente o Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. ' Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n°102.336 Acórdão n° 108-02.215 Processo n° 10280.004807/91-50 IRPJ : Exerc. 1.989 Recorrente: PERACHI MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Recorrida : DRF EM BELÉM (PA) RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado auto de infração, em 02.07.91, para exigência do imposto de renda e acréscimos legais, pela constatação de diversas irregularidades no exercício financeiro de 1.989, período-base de 1.988, que podem ser assim resumidas: 1 - OMISSÃO DE RECEITAS: 1.1- Caracterizada pela diferença entre o saldo da conta de Fornecedores, em 31.12.88, e o demonstrativo de comprovação das obrigações apresentado à fiscalização. Valor do passivo fictício (não comprovado) Cz$ 6.234.197,72 1.2 - Pela não contabilização de compras, apurada pelo confronto entre o livro fiscal relativo ao registro de entradas, e o valor das compras efetivamente contabilizadas Cz$ 11.208.722,18 2- GLOSA DE DESPESAS: 2.1 - Referente gastos com instalações (portas de mogno, divisórias, para- raios), que pela natureza e valor constituem-se em gastos ativáveis... Cz$ 693.622,00 . 2.2 - Referente a gastos contabilizados com base em documentos não hábeis para comprovar as despesas (recibos, notas fiscais ao consumidor, tickets), que não permitem identificar a adquirente Cz$ 416.242,00 Inconformada com a autuação, deduziu sua contrariedade pela impugnação de fls. 190/194, aduzindo, em resumo: a) que examinando sua escrita contábil não houve violação ao art. 180 do RIR (passivo fictício), tendo localizado documentos que comprovam obrigações de 1.988, no valor total de Cz$ 2.486.996,48, anteriormente não relacionados para a fiscalização; b)que não há diferença entre as compras contabilizadas e as registradas no livro de entradas, uma vez que não foram computados os fretes sobre compras, no valor de Cz$ 1.568.518,18, assim como não foram excluídas as devoluções no valor bruto de Cz$ 13.944.605,09, com o que a diferença apontada ficaria zerada; c) que não concorda com a imobilização dos gastos mencionados, porque entende que têm durabilidade inferior a um ano; e d) que os comprovantes das despesas glosadas são normais para o tipo das despesas (combustíveis, lanches, viagens), sendo descabida a glosa. Processo n9 10280-004.807/91-50 4• Acórdão n9 108-02.215 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes A autoridade de primeira instância, louvando-se nos fundamentos aduzidos pelo autuante na sua informação fiscal, manteve integralmente o crédito tributário lançado, pela decisão acostada às fls. 315/318, concluindo que a autuada "não conseguiu elidir as omissões de receitas caracterizadas por Passivo Fictício e compras não contabilizadas e despesas não comprovadas (documentos glosados)". Cientificada da decisão em 13.12.91, interpôs recurso voluntário em 08.01.92, repetindo as mesmas argumentações já expendidas no tocante ao Passivo Fictício e omissão de compras, nada aduzindo quanto ao item da glosa das despesas, embora encerrasse sua petição requerendo "a reforma integral da R. Decisão recorrente (sic), para o fim de desobrigá-la de qualquer penalidade."" É o relatório. •Viskri1/4- Processo n9 10280-004.807/91-50 5. Acórdão n9 108-02.215 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n°102.336 Acórdão n° Processo n° 10280.004807191-50 IRPJ : Exerc. 1.989 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos processuais, pelo que dele tomo conhecimento. Passo ao exame de mérito, abordando, isoladamente, cada um dos tópicos das matérias em litígio. 1 - OMISSÃO DE RECEITAS POR PASSIVO FICTÍCIO: O trabalho fiscal não merece censura. A recorrente foi intimada a individualizar o saldo da conta Fornecedores, constante do balanço encerrado em 31.12.88 e o fez juntando os demonstrativos de fls. 116/134, cujos títulos relacionados pela própria autuada montam Cz$ 195.269.063,28, enquanto que o saldo de balanço acusa obrigações com Fornecedores no montante de Cz$ 201.503.261100. A diferença de Cz$ 6.234.197,72, caracteriza passivo não comprovado, evidenciando obrigações resgatadas com recursos mantidos à margem da contabilidade, o que tipifica omissão de receitas, a teor da presunção legal estampada no art. 180 do RIR/80. O papel fundamental da presunção legal é o de inverter o ônus da prova, competindo à fiscalizada demonstrar a improcedência da acusação, mediante a apresentação dos respectivos documentos que comprovem as obrigações registradas, como também, com a necessária indicação do lançamento contábil pertinente as suas liquidações, se já pagas. Assim não procedeu a recorrente. Na impugnação e no recurso, insiste em relacionar outros documentos não apresentados à fiscalização no valor de Cz$ 2.486.996,48, sem, contudo, indicar os seus lançamentos contábeis pertinentes. Essa prova é fundamental, não bastando a apresentação dos títulos, pois a presunção reside, exatamente, na quitação de dívidas com recursos não contabilizados. gepQ <fr\-f)(\ Processo n9 10280-004.807/91-50 6. Acórdão n9 108-02.215 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes O entendimento da matéria é pacífico neste Tribunal, merecendo destaque o Acórdão n° 103-4.357/82, assim ementado: "Constitui passivo fictício a diferença entre o saldo da conta Fornecedores no balanço, e as relações de credores apresentadas pelo contribuinte 'a fiscalização." 2- OMISSÃO DE RECEITAS POR OMISSÃO DE REGISTRO DE COMPRAS: Nesse item, o procedimento fiscal limitou-se a somar as compras registradas no livro de entradas nos códigos fiscais 1.12 e 2.12, com exclusão do ICMS creditado, e comparar esse somatório com o saldo da conta de compras registrada na declaração de rendimentos do período, encontrando uma diferença de Cd 11.208.722,18 (livros fiscais superior ao registro contábil), autuando, de imediato, como receitas omitidas, na presunção de que essas compras foram pagas com recursos mantidos à margem da contabilidade, já que não contabilizadas. Penso que, como ponto de partida no trabalho da auditoria, estava o autuante apenas diante de um indício, e não de uma prova. Tratando-se de um único indício, cumpria-lhe investigar a ocorrência concreta da provável infração, uma vez que tinha em mãos o livro de entradas, com registro individualizado de cada nota de compra. Incumbia-lhe, mesmo que por amostragem, identificar a ausência de registro contábil de algumas dessas notas, para que ao mero indicio fosse agregado novo componente probatório. Aí sim, tendo a prova concreta da falta de contabilização de algumas compras, ou seja, confirmado o indicio, poderia quantificar essas omissões valendo-se do método global utilizado na autuação. Assim não procedendo, tenho para mim estar evidenciada tributação calcada num único indício, sem qualquer outra prova para exteriorizá-lo, procedimento que afronta os princípios da legalidade e tipicidade da tributação, além de atinar contra o princípio processual da ampla defesa, uma vez que a recorrente é acusada de omitir compras nos seus registros contábeis e, no entanto, não se lhe indica, in concreto, uma só dessas operações, para que possa preparar a sua justificativa, sem qualquer cerceamento. Longe de negá-los, registro que os indícios são valiosos instrumentos de auditoria, que não devem ser desprezados. Um feixe de indícios convergentes faz a chamada prova indiciária, que pode levar a construção da presunção comum, já definida como a ilação que se tira de fato conhecido, para se chegar à existência de outro fato desconhecido, mas provável. E, a despeito das restrições que se faz à presunção, não se pode olvidar que ela está elencada como meio de prova, inserida no inciso 'V', do art. 136 do Código Civil, 'verbis": Processo n9 10250-004.807/91-50 7. Acórdão n9 108-02.215 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes "Art. 136 - Os atos jurídicos, a que se não imp6e forma especial, poderão provar-se mediante: I - Confissão; II- Atos processados em juizo; III - Documentos públicos ou particulares; IV- Testemunhas; V - Presunção; VI . Exames e vistorias; VI!- Arbitramento." A construção da presunção é tarefa cientifica e requer o auxílio da estrutura do silogismo no seu raciocínio, que deve ter, na premissa menor, como ponto de partida o fato provado, no caso a falta de registro de notas de compra . Repita-se, essa falta deve estar comprovada, que não é o caso dos autos. De outro lado, a premissa maior deve ligar-se por nexo causal à anterior, contemplando o conhecimento geral da experiência, nas observações freqüentes daquele fato, cujo enunciado deve traduzir a previsão lógica do desfecho, de resultados conhecidos, em situações iguais. No caso dos autos, poderia ser anunciada a premissa maior, ou seja, a experiência da fiscalização já demonstrada em inúmeros casos, que a falta de registro contábil de compra decorre do seu pagamento com recursos não contabilizados. Intimada e não comprovando o contrário, autoriza-se passar a conclusão de que a fiscalizada omitiu receitas, conclusão essa que só foi possível através da utilização da prova presuntiva, que se construída na forma aqui preconizada, é legitimamente aceita pelo ordenamento jurídico. Entendo que não pode prosperar a exigência tributária baseada, unicamente, no comodismo do indício, por haver descurado o autuante da adequada metodologia exigida na elaboração da prova. 3- GLOSA DE DESPESAS : GASTOS ATIVÁVEIS: Os documentos juntados pela fiscalização, às fls. 21/29, evidenciam que aqueles dispêndios - aquisições de portas, divisórias e caixilhos em madeira de lei (mogno) - não se constituem em meras despesas, por traduzirem inversão de capital em bens duráveis, que contribuirão para formação de resultados de mais de um exercício, via depreciação. Esse entendimento parece-me pacífico, reforçado, ainda, pela ausência de contrariedade na peça recursal, pelo que não merece reparos o trabalho fiscal, neste tópico, incidindo a regra expressa no artigo 193, § 2°, do RIR/80, que manda capitalizar o custo das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de 6f,um ano, para futura depreciação ou amortização.. 43-7-\1 Processo n9 10280-004.807/91-50 8. Acórdão n9 108-02.215 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 4- GLOSA DE DESPESAS : DOCUMENTOS NÃO HÁBEIS: O fundamento básico utilizado pela fiscalização, para glosa das despesas da autuada, resume-se na qualidade dos comprovantes, ou seja, entendeu que recibos, notas fiscais de venda a consumidor, tickets e outros comprovantes menores não são hábeis para assegurar a dedutibilidade dos respectivos gastos, aplicando, na literalidade, o entendimento da administração fiscal, esposado pelos Pareceres Normativos n°s. 10/76 e 83/76. Vejo que os documentos contestados, juntados às fls. 30/110, permitem identificar a natureza das operações, pois a maioria deles refere-se a gastos com combustíveis e refeições. Os valores são modestos, razoáveis e que se afiguram como normais e usuais nesse tipo de operações, o que, a meu juízo, autoriza aplicar a regra insculpida no § 2°, do art. 191, do RIR/80, que expressa: "As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa." A própria administração fiscal, reconhecendo a peculiaridade de pequenos gastos, e a sua dificuldade de completa comprovação nos moldes preconizados pelos citados atos normativos, evoluiu no sentido de admitir a dedutibilidade de gastos de viagens, de pequena monta (20 BTNS ao dia, na época - IN-SRF n° 74/89), estando expresso no referido ato normativo que, dentro daqueles limites, a dedutibilidade é assegurada "independentemente de comprovação", locução que estaria melhor traduzida na idéia de comprovação rudimentar, que é o caso dos autos. Entendo que a comprovação rudimentar de pequenos gastos só pode ser recusada, se evidenciados vícios, desproporção, anormalidades, não usualidade, ou falta de razoabilidade dos tipos de operações que se pretende comprovar. Nessa linha de entendimento já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em acórdão assim ementado: "COMPRO VAÇÃO DE DESPESAS - NOTAS FISCAIS SIMPLIFICADAS: O art. 47 da lei 4.506/64, consolidado no art. 191 do RIR/80, ao estabelecer que são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, criou na área do imposto de renda o que comumente se denomina de cláusula geraL Isto significa que o legislador evitou baixar norma exemplifica tiva, ou, muito menos, taxativa. Se a pessoa jurídica consegue provar, por qualquer meio licito de prova, que o gasto existiu e se trata de despesa normal ou usual no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, ainda que mediante notas fiscais simplificadas, não há como se glosar tal gasto. (Ac. CSRF/01- 0.900/89) id(VV1 Processo n9 10280-004.807/91-50 9. Acórdão n9 108-02.215 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Inspirado nesse entendimento, e à luz da natureza dos documentos juntados aos autos, entendo ser descabida a glosa efetuada. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da base tributável os seguintes valores: a) Cz$ 11.208.722,18, referente ao item da omissão de receitas por compras não contabilizadas; e b) Cz$ 416.242,00, referente ao tópico da glosa de despesas por falta de comprovação hábil. Brasília, 23 •,. agosto de • •5 111%.. • 01 • JO -.4 T O NIO MIN • EL - relator o ‘. . . Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13608.000084/94-11
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40377
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PONTE NOVA ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ) ANTONIO DdFREITAS' DUTRA PRESIDENTE .0" MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM O SET igge Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, .TÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAM1R0 HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI 2 fg, MINISTÉRIO DA FAZENDA • .-1 .. "`": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13608/000.084/94-11 ACÓRDÃO N° 102-40.377 RECURSO N° 110.313 RECORRENTE PONTE NOVA ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME RELATÓRIO PONTE NOVA ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, relativa à entrega intempestiva da declaração de rendimentos da pessoa jurídica no exercício de 1994, ano-base de 1993 O interessado apresentou impugnação, tempestiva, alegando, em síntese cita jurisprudência da matéria em tela relativa ao Primeiro Conselho de contribuintes de Minas Gerais, - que a empresa não teve imposto a recolher no exercício em questão, não causando qualquer prejuízo fiscal, - requer o beneficio da denúncia espontânea, dentro das normas legais, amparado pelo art 138 do CTN, ficando isenta da penalidade por considerar o pagamento da multa ilegal, A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fiandamentos legais Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac 104-6 285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento a obrigação acessória, / 3 fi) MINISTÉRIO DA FAZENDA- • „J' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13608/000 084/94-11 ACÓRDÃO N° 102-40 377 Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora Julgou procedente a ação fiscal Ciente da decisão singular, interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessã ;/// f É o Relatório 4 : ..." 9k, MINISTÉRIO DA FAZENDA k.-A,zn.,:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" PROCESSO N° 13608/000 084/94-11 ACÓRDÃO N° 102-40 377 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, merecendo ser conhecido A contribuinte entregou sua declaração de rendimentos pessoa jurídica fora do prazo estipulado e inconformada com a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, requer o beneficio da denúncia espontânea com amparo do artigo 138 do CTN A autoridade tributária, não tem a faculdade de dispensar a multa pela entrega da declaração de rendimentos fora do prazo, nem tampouco fechar os olhos ao atraso do cumprimento do prazo estabelecido, mesmo no caso em que não há imposto a pagar ou a receber Quanto à denúncia espontânea com amparo do art. 138 do CTN, não se enquadra no caso em tela, vez que a multa aplicada é moratória prevista em lei, com caráter indenizatório pelo atraso do cumprimento da obrigação, enquanto que o artigo 138 do CTN faz menção à exclusão da responsabilidade pela infração razão pela qual, tal tese deve ser rejeitada, pois acolher a pretensão da contribuinte, equivale a negar o caráter moratório da multa aplicada Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este Colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal — específica Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a 17. matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdão:-/ ., ;07 - 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,;Q PROCESSO N° 13608/000084/94-11 ACÓRDÃO N° 102-40 377 - O Acórdão N° 101-79 964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIRJ80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal " - O Acórdão N° 102-26 605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa "MPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei" Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão - O Acórdão N° 102-26 327, do Conselheiro Kazuki Shiobara "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal " Também julgado por unanimidade de votos Cab- esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea i/no caso concrete u 6 fl)., MINISTÉRIO DA FAZENDA - .:*1/4 n-t:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13608/000.084/94-11 ACÓRDÃO N° 102-40:377 Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR194, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1996 4,1 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010009/91-63
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM CURVELO - MG SALDO CREDOR DE CAIXA - Caracteriza-se como omissão de receita a existência de saldo credor de caixa da pessoa jurídica que optar por oferecer seus resultados pelo lucro presumido, devendo ser considerado como lucro líquido o valor correspondente a 50% dos valores omitidos. (Lei n° 6.468/71, art. 60 e RIR/80, art. 396) a exclusão dos valores correspondentes a lucro e "pro labore" considerados automaticamente distribuídos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METRO MATERIAL DE CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo os valores correspondentes a "pro-labore" e "lucro considerado automaticamente distribuído", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adelmo Martins Silva e Paulo Irvin de Carvalho Vianna que davam provimento integral.. Sala das Sessões-DF, em 19 de outubro de 1993. JACKgr UEDES FERREIRA PRESIDENTE dee-c-ctila_ G .(--Pa_22)=-1,.. RENATA GONÇALVES PANTIOYJA RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/010.009/91-63 ACÓRDÃO N° : 108-00.548 PROCURADOR DA F • NDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 2 5 AGO 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, SANDRA MARIA DIAS NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. RuÁÀer- 11cons\ac104464 11:38 2 14/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/010.009/91-63 ACÓRDÃO N° : 108-00.548 RECURSO N° : 104.464 RECORRENTE : METRO MATERIAL DE CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO METRO MATERIAL DE CONSTRUÇÕES LTDA., estabelecida em Paracatu(MG), recorre a este Conselho para os efeitos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Em consequência de ação fiscal iniciada em 10.10.91, intimação de fls. 13, foi lavrado em 12.11.91 Auto de Infração, imputando à contribuinte omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa nos exercícios de 1987 a 1991, períodos-base de 1986 a 1990 nos valores de Cz$ 25.675,00, Cz$ 401.042,00, Cz$ 3.406.898,00, Ncz$ 24.755,00, Cr$ 51.814,00, capitulação legal: arts. 180, 396, 678 III, 686 inciso H do RIR180. A fls. 03/29 foram anexados documentos que instruem a ação fiscal. Notificada por via postal em 20.11.91, AR de fls. 30, a autuada apresenta impugnação de fls. 31/33 solicitando o cancelamento do auto alegando, em resumo: Preliminarmente erro material, em relação à tributação dos exercícios de 1990 e 1991, anos-base de 1989 e 1990, pois os saldo apurados foram devedores e não credores nas importâncias de Cr$ 24.755,00 e Cr$ 51.814,00, erro material também em relação ao exercício de 1988, ano base de 1987, por ter sido incluído no demonstrativo de fls. 16 como lucros distribuídos aos sócios a quantia de Cr$ 1.595.116,00 quando o correto seria Cr$ 797.558,00. 72rÁmr ‘1 cons ac104464 11:38 3 14/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/010.009/91-63 ACÓRDÃO N° : 108-00.548 Quanto ao mérito, afirma que ter optado pela tributação com base no lucro presumido, a legislação estabelece que a determinação do lucro das retiradas "pro labore" e dos lucros distribuídos, sejam feitas mediante aplicação de coeficientes sobre a receita bruta, apurando-se valores presumidos e não reais. Esclarece que nos Demonstrativos de Caixa, foram incluídos valores de retiradas "pro labore" e lucros distribuídos, fixados de acordo com a legislação sem nenhuma prova de seu efetivo pagamento. Para corroborar com sua defesa translada jurisprudência (Acórdão n° 101- 81.646), cuja ementa esposa o entendimento de que os valores fixados pela lei para fins de inclusão na declaração de pessoa fisica dos sócios, como retiradas "pro labore e lucros distribuídos, deverão ser desconsiderados nos levantamentos financeiros, se não há prova do efetivo pagamento. Mexa às fls. 34/105 comprovantes das efetivas entradas de "pro labore" dos sócios José Roque Silva Neiva e Guilherme Silva Neiva. O auditor fiscal em informação de fls. 107/109 propõe a anulação da autuação pertinente aos anos-base de 1989 e 1990, por erro de sinal algébrico na apuração do saldo de caixa, e o prosseguimento da exigência quanto aos demais itens (anos-base de 1986, 1987 e 1988). Para instrução do presente processo foram anexados: extratos de consulta de CPF em nome dos sócios (fl. 110/112); solicitação de reformulação da exigência de IRPF (fls. 113); cópia dos Autos de Infração em nome dos sócios da empresa às fls. 114/127. A autoridade de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação fiscal em decisào de fls. 130/135, assim ementada: (96a" ooSac104464 11:38 4 14/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10680/010.009/91-63 ACÓRDÃO N° : 108-00.548 "SALDO CREDOR DE CAIXA - Caracteriza-se como omissão de receita a existência de saldo credor de caixa da pessoa jurídica que optar por oferecer seus resultados pelo lucro presumido, devendo ser considerado como lucro líquido o valor correspondente a 50% dos valores omitidos. (Lei n° 6.468/71, art. 60 e R1R/80, art. 396)." Cientificada da decisão em 09.10.92 ,( AR de fls. 137), recorre tempestivamente a este Conselho, (fls. 138/139), solicitando o cancelamento da exigência reprisando os argumentos utilizados no seu expediente impugnatório e transcrevendo dois acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes de números 101-81.646 de 11.06.91 e 102-26.634 de 03.12.91. o relatório. ‘loonsnac/04464 11:38 5 14/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14° : 10680/010.009/91-63 ACÓRDÃO N° : 108-00.548 VOTO -CONSELFIEIRA: RENATA GONÇALVES PANTOJA, RELATORA O recurso é tempestivo e possui os requisitos de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. A questão pode ser resumida no seguinte: "na ação fiscal constatou-se que a empresa efetuou pagamentos em valores superiores aos recebimentos do período-base (exercício- financeiro)". Desta forma, sustenta a Fiscalização que a empresa "só poderia tê-los feito (os pagamentos) com recursos colocados à margem da empresa (paralelos) e que estavam em poder dos proprietários, no caso, os sócios" fls. 133. Sustenta o Recorrente que no levantamento foi incluído os valores de retiradas de "pro labore" e lucros distribuídos, fixados de acordo com a legislação, sem nenhuma prova de seu efetivo pagamento. Cita a seu favor decisões deste Egrégio Conselho. As conclusões alcançadas naqueles Acórdãos são perfeitas, mas, entretanto, não se aplicam à espécie. Ã6c1(Plir 1oons\ac104464 11:38 6 14/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/010.009/91-63 ACÓRDÃO N° : 108-00.548 Com efeito, em cumprimento à intimação expedida pela Fiscalização em 10.10.91 (fls. 13), como termo de início da fiscalização, o Recorrente informou como pagamentos efetuados nos mencionados exercícios, os exatos valores utilizados pela Fiscalização para lançar o imposto (Grifei). Cabe salientar que essas declarações, assinadas inclusive pelo subscritor do recurso consta às fls. 14, 15 e 16. Ora em 25.10.91 - data na qual foram elaborados os quadros acima referidos - o pagamento (Grifei) de "pro labore" correspondia a Cz$ 65.186,00 em 1986, Cz$ 223.086,00 em 1987 e Cz$ 1 595.116,00 em 1988, conforme declaração subscrita pelo próprio recorrente. No entanto, após a lavratura do auto de infração, estes valores foram reduzidos para Cz$ 18.480,00 em 1986, Cz$ 47.174,00 em 1987 e Cz$ 368.482,00 em 1988, conforme a impugnação apresentada às fls. 32. Assim é de se admitir como prova que o "pro labore" foi efetivamente pago, à declaração subscrita pelo próprio Recorrente. A vista do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto por Metro Material de Construções Ltda., para excluir da base de cálculo os valores correspondentes à diferença do "pro labore" e dos lucros considerados automaticamente voitAkerdistribuidow É o meu voto. Sala das Sessões-DF, em 19 de outubro de 1993. Ucolaslac104464 11:38 7 14/08195 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/010.009191-63 ACÓRDÃO N° : 108-00.548 RENATA GONÇALVES PANTOJA 2e€4.2_01-a- . dou \ 10~1=104464 11:38 8 14/08/95 Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1

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