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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643208 #
Numero do processo: 10120.002187/98-88
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. SELIC. Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.564
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -• I ..., SEGUNDA TURMA Processo n° 10120.002187/98-88 Recurso n° 203-125402 Especial do Procurador Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° CSRF/02-02.564 Sessão de 22 de janeiro de 2007 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA IPI. RESSARCIMENTO. SELIC Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez. L------ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente MARIA TEFt ,.......A MARTÍNEZ LOPEZ Redatora Desi ada N/ Processo n.• 10120.002187/9848 CSRF/T02 Acórdão n.• CSRF/02-02.564 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 07 MA i 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GILENO GURIÃO BARRETO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.° 10120.002187198-88 CSRF/T02 Acórdão n° CSRF/02-02.564 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional interposto em face do Acórdão n2 203-10.078, de 17 de março de 2005 (fls. 117/123), no qual, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário quanto à aplicação da taxa Selic sobre o ressarcimento de 1PI a partir da data de protocolo do pedido. O recurso foi baseado no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Alegou a recorrente que os acórdãos da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais são equivocados porque o Parecer AGU n° 01/96 só se referiu a restituições por pagamento indevido. Acrescentou que a argumentação do voto condutor do acórdão recorrido assentou-se apenas e tão-somente nos princípios da isonomia e da moralidade, os quais não podem prevalecer diante da ausência de lei que autorize a correção do ressarcimento pela taxa Selic. Por meio do despacho n2 203-094 de fl. 132 foi dado seguimento ao recurso especial. Dentro do prazo regimental, a empresa apresentou contra-razões de fls. 1401150, alegando que a correção monetária não é um plus que se acrescenta ao ressarcimento, mas mera recomposição do valor da moeda em face da infração. Acrescentou que os termos ressarcimento, restituição e compensação são meros rótulos indicativos dos procedimentos estabelecidos, alternativamente, para implementar a devolução do tributo pago indevidamente. E isto já foi reconhecido em inúmero acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. CA. É o Relatório. • Processo n.• 10120.002187/98-88 CSRF/T02 Acórdão n.• CSRF/02-02.564 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULEVI, Relator. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Controverte-se exclusivamente sobre matéria de direito. O objeto do recurso é o cabimento ou não da aplicação dos juros de mora com base na taxa Selic sobre valores resultantes de incentivo fiscal já pago ao contribuinte pelo valor original. No caso dos autos, os valores pleiteados pelo contribuinte tiveram origem na Lei n° 9.363/96, conforme se constata nos pedidos de ressarcimento acostados aos autos. O art. 66 da Lei n°8.383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de refonna, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição serei efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29/06/95, verbis: An. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei e 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. Processo n.• 10120.002187/98-88 CSRF/T02 Acórdão n.• CSRF/02-02.564 F1s. 5 § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei n° 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinaçâo constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e de Custódia - SEIJC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima referem-se à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação, pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito que foi ressarcido ao contribuinte não se originou de nenhum indébito tributário, uma vez que resultante do incentivo fiscal acima indicado. Tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo, que ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas especificas do incentivo e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. O acórdão recorrido ao invocar a aplicação analógica da lei, implicitamente admitiu a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela técnica de integração. \‘ Processo n.°10120.002187/98-88 CSREn02 Acórdão n.° CSRF/02-02.564 Fls. 6 O art. 108 do CTN estabelece que são formas de integração das lacunas, na legislação tributária, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lei legam. Conforme se pode evidenciar da leitura do voto condutor do acórdão recorrido, a ilustre relatora aplicou a analogia, mas na verdade julgou por eqüidade. Vejamos. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: I) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 10' ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintos. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias assenta-se na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido mas a devolução das quantias assenta-se única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo, titular da competência para exigir o tributo. Como se vê em ambos os casos ocorre a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas esta devolução ocorre por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades, enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. É certo que a teor do art. 49 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do 0 encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administr ção não V Processo n.• 10120.002187/98-88 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.564 Fls. 7 se desincumbe de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros demora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a manifestar-se. Ademais, além do acórdão recorrido ter aplicado a analogia a situações dessemelhantes, acabou decidindo por eqüidade quando estava legalmente impedido de fazê-lo. Na fl. 121, a ilustre relatora do voto condutor assim consignou: "(...) No entanto, penso que a partir da data de protocolização do respectivo pedido e o do efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI, garanta-se o direito à atualização monetária pela SELIC, nesse período, nos moldes aplicáveis na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais ( )" Ao valer-se do ideal de justiça, típico do direito natural, a ilustre relatora induziu a Câmara a abandonar o direito positivo vigente e a julgar por eqüidade, com base no que achava ser "justo" naquele momento. Socorro-me mais uma vez da obra de Maria Helena Diniz. Assim lecionou a ilustre jurista: A eqüidade está ínsita nos arts. 4° e 5° da Lei de Introdução ao Código Civil, que estabelecem a obrigatoriedade de julgar, por pane do juiz, em caso de omissão ou defeito legal, dentro de certos limites, e a permissão de adequar a lei às novas exigências, oriundas das mutações sociais das instituições. A eqüidade judicial é aquela em que o legislador, explícita ou implicitamente, incumbe ao magistrado a decisão por eqüidade no caso concreto. (0p. Cit. p. 61) Conforme a festejada autora, para que o juiz possa julgar por eqüidade é necessário que exista norma jurídica autorizando explícita ou implicitamente tal decisão. Em matéria tributária, conquanto haja previsão genérica no art. 108 para a aplicação da eqüidade, o art. 40 do Decreto n° 70.235/72 estabelece que: Art. 40 - As propostas de aplicação de eqüidade apresentadas pelos Conselhos de Contribuintes atenderão às características pessoais ou materiais da espécie julgada e serão restritas à dispensa total ou parcial de penalidade pecuniária, nos casos em que não houver reincidência nem sonegação, fraude ou conluio. Como se vê, no âmbito do processo administrativo fiscal, além da aplicação da eqüidade estar expressamente restrita à exclusão de penalidades, a autorização legal para emitir decisões com base naquele instituto é conferida ao Ministro da Fazenda e não à Câmara do Conselho de Contribuintes. No caso dos autos, tratando-se de pedido de correção monetária onde não foi infligida nenhuma penalidade pecuniária, jamais se poderia cogitar da aplicação da eqüidade. Processo n.° 10120.002187/98-88 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.564 Fls. 8 Portanto, é inequívoco que o acórdão recorrido violou por duas vezes a lei federal. Primeiro, quando aplicou o art. 66 da Lei n° 8.383/91 e o art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95 por analogia a situações essencialmente diferentes. Segundo, ao julgar por eqüidade sem competência legal para tanto e ao aplicar aquele instituto a caso não previsto no art. 40 do Decreto n° 70.235/72. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reformar o acórdão recorrido e, conseqüentemente, negar o pleito do contribuinte quanto à atualização do ressarcimento do crédito presumido de IPI pela taxa Selic. Sala das sões - DF, em 2 de janeiro de 2007 ANT NIO CARLOS ATULIM ça{/ Processo n.°10120.002187/98-88 CSRF/T02 Acórdão n.° ORE/02-02.564 Fls. 9 Voto Vencedor Conselheira MARIA TERESA MARTNEZ LÓPEZ, Redatora Designada. Ouso divergir do 1. Conselheiro. O cerne da questão diz respeito à respectiva atualização monetária pela Taxa SELIC, a partir da protocolização do pedido de ressarcimento. A recorrente pretende seja revisto e reformado o acórdão recorrido que entendeu inexistir previsão legal, para a incidência de correção monetária sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais. Muito embora o assunto já se encontre pacificado no âmbito desta E. Câmara, necessário se faz as seguintes considerações: Penso que a partir da data de protocolização do respectivo pedido e o do efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de 1P1, garanta-se o direito à atualização monetária pela SELIC, nesse período, nos moldes aplicáveis na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais. Isto porque a demora própria do andamento fiscal, e a correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar. Alguns, poderiam questionar o por quê da escolha da taxa SELIC. Penso que a sua aplicação vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de créditos da União. Observo inexistir texto legal específico conceituando a taxa SELIC. Algumas Resoluções antigas do Banco Central, como as de ns. 2.672/96, 1.693/90 e 1.124/86, permitem inferir que essa taxa corresponde àquela média mensal apurada no Sistema Especial de Liquidação - SELIC para os rendimentos dos títulos federais dentre os quais se inserem as Letras do Banco Central. Outrossim, inexiste definição 6/1 \si Processo n.°10120.002187/98-88 CSRF/T02 Acórdão n.°CSRF102-02.564 Fls. 10 legal quanto à composição dessa mesma taxa. Como esta corresponde aos rendimentos dos títulos federais, deve albergar conjuntamente os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição desses títulos e, ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às demonstrações financeiras, para fins de apuração do imposto de renda (art. 42 da Lei n2 9.249/95), continua presente na economia nacional e é reconhecida através da publicação de vários índices oficiais ou oficiosos. Aliás, não é por outra razão que essa taxa varia mensalmente. Embora o livre jogo do mercado financeiro possa influir nessa variação, o componente relativo à inflação mensal é nela indescartável. De fato, a taxa SELIC não corresponde exclusivamente a juros moratórios em matéria tributária, pois sua incidência ocorre, também, quando do exercício do direito legalmente assegurado de pagar parceladamente os tributos. É o que sucede com o pagamento parcelado do imposto de renda da pessoa física, tal como foi autorizado pelo art. 14 da Lei n 2 9.250/95, segundo o qual o saldo de tal imposto poderá, à opção do contribuinte, ser parcelado em quotas iguais, mensais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, - SELIC para títulos federais. Esse pagamento se faz ao abrigo da lei e essa taxa incide não obstante inexistente inadinnplemento e conseqüentemente, mora. Logo, não havendo mora na hipótese, a taxa equivalente à SELIC somente pode se reportar à correção monetária das parcelas do débito tributário pagas no decorrer do parcelamento, a menos que se entenda que o Poder Público exige juros remuneratórios. Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, "os juros" são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 4 2 da Lei n2 9.250/95, que preceitua que, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, em lugar da UFIR, a compensação ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Ora, na repetição do indébito, consoante o disposto adi si \‘P , Processo 6.* 10120.002187/98-88 CSRF/Tta Acórdão n.° CSRF/02-02.564 Fls. 11 no parágrafo único do art. 167 do CTN, os juros moratórios são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar. Logo, infere-se que tal incidência não se faz a título de juros moratórios, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167. As Instruções Normativas da Receita Federal indicam ser a taxa SELIC adotada como referencial de juros moratórios, verdadeiro substitutivo da correção monetária. Mas, se a inflação, mesmo oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros moratórios em favor do Fisco credor, sendo a correção elemento lntegrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste. Em verdade, o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando credor o Fisco, com a atualização de seus créditos mediante uma taxa de supostos juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC. Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa SELIC reflete a melhor opção. Devida assim a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Conclusão Em face ao acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2007. At" MARIA TER "MARTÍNEZ LOPEZ 1 Também deve-se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a taxa SELIC, reconheceu em sua Circular ng 2.672/96, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER), ser a taxa SELIC diferenciada dos juros. Tanto assim que cobra encargos financeiros capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida de juros. Portanto, distinguem-se os juros dessa última taxa. Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1

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4698190 #
Numero do processo: 11080.006191/97-10
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: GANHO DE CAPITAL - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - DIREITO ADQUIRIDO - A tributação sobre ganhos de capital prevista na Lei n.º 7.713, art. 3.º , par. 3.º não alcança as situações já definidas na vigência do Decreto Lei n.º 1510/76, art. 4.º, letra "d", sob pena de afronta ao Direito Adquirido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16544
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao rcurso. Vencidos os Conselheiros NELSON MALLMANN (relator), ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LEILA SCHERRER LEITÃO que proviam parcialmente o recurso para: I -- excluir da exigência fiscal as importâncias de Cr$ 7.316.578,54, referente a janeiro de 1991; Cr$ 2.775.541,91, referente a janeiro de 1992; Cr$ 5.173.351,52, referente a maio de 1992 e Cr$ 7.520.944,42, referente a julho de 1992; II -- reduzir a multa de lançamento de ofício de 100% para 75%; III -- excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento ao rcurso. Vencidos os Conselheiros NELSON MALLMANN (relator), ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LEILA SCHERRER LEITÃO que proviam parcialmente o recurso para: I -- excluir da exigência fiscal as importâncias de Cr$ 7.316.578,54, referente a janeiro de 1991; Cr$ 2.775.541,91, referente a janeiro de 1992; Cr$ 5.173.351,52, referente a maio de 1992 e Cr$ 7.520.944,42, referente a julho de 1992; II -- reduzir a multa de lançamento de ofício de 100% para 75%; III -- excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL.

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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEVERO ARISTARK LOSEKANN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto vencedor que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator), Elizabeto Carreiro Varão e Leila Maria Scherrer Leitão, que proviam parcialmente o recurso para: 1 - excluir da exigência tributária as importâncias de Cr$ 7.316.578,54, referente a janeiro de 1991; Cr$ 2.775.541,91, referente a janeiro de 1992; Cr$ 5.173.351,52, referente a maio de 1992; e Cr$ 7.520.944,42, referente a julho de 1992; II - reduzir a multa de lançamento de ofício de 100% para 75%; III - excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do voto vencido. Designado como redator do voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol. LEILA RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE „ 2#';C:N1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006191/97-10 Acórdão n°. : 104-16.544 • — ' REMIS ALMEIDA ESTOL REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 29 JAN 1999 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL; RP/104-0,306 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e JOÃO LUES DE SOUZA PEREIRA. „4t 2 t • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 11080.006191/97-10 Acórdão n°. : 104-16.544 Recurso n°. : 14.151 Recorrente : SEVERO ARISTARK LOSEKANN RELATÓRIO SEVERO ARISTARK LOSEKANN, contribuinte inscrito no CPF/MF 084.147.420-68, residente e domiciliado na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Carlos Trein Filho, n.° 900 - Bairro Bela Vista, jurisdicionado a DRF em Porto Alegre - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 38152, prolatada pela DRJ em Porto Alegre - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 62/77. Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado, em 19/11/93, a Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 03/13, com ciência em 14/12/93, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 521.838,21 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 50%, para os fatos geradores até 01191 e de 100% para os fatos geradores a partir de 01/92; da TRD como juros de hora, 1. referente ao período de 15/02/91 a 02/01/92; e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído, o período de incidência da TRD, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 1991 a 1993, correspondente, respectivamente, aos anos-calendários de 1990a 1992. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006191/97-10 Acórdão n°. : 104-16.544 1 - JUROS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA: Omissão de rendimentos referentes a juros recebidos conforme nota de contabilidade n.° 35 fornecida pela LOSEPAR Sociedade de Participações S/A. Infração capitulada no 23 da Lei n.° 7.713/88. 2 - GANHOS NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES/QUOTAS NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA: Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de ações da empresa FUMOSUL S.A. - IND. COMÉRCIO, em razão da glosa do custo de aquisição das ações vendidas, tendo em vista a falta de comprovação do custo por parte do contribuinte em atendimento as intimações de n°s 23/93 e 191/93, datadas de 09/02/93 e 08/07/93. Infração capitulada nos artigos 10 ao 30 e parágrafos, 16 a 21 da Lei n.° 7.713/88, artigos 1°, 2° e 18, inciso I e parágrafos da Lei n.° 8.134/90. 3- GLOSA DE DEDUÇÕES - PENSÃO JUDICIAL: Glosa de deduções pelo pagamento de pensão alimentícia judicial tendo em vista a não homologação até a presente data do processo de separação do contribuinte, sendo os pagamentos realizados pelo mesmo a sua cônjuge considerados como doações. Infração capitulada no artigo 13 da Lei n.° 7.713/88. Em sua peça impugnatória de fls. 16/27, instruída pelos documentos de fls. 28/30, apresentada, tempestivamente em 29/12/93, a contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que na data afirmada no presente lançamento de ofício (31/12/90) não teve o impugnante rendimentos referentes a juros recebidos de pessoa jurídica, conforme documento anexo, houve um crédito, a seu favor, no valor alegado de Cr$ 4.923.410,00 a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA N .7% *-;1/. 1 n?,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006191/97-10 Acórdão n°. : 104-16.544 título de juros, no dia 31112191. Eventual tributação deveria levar em conta a data do crédito e a legislação então aplicável; - que nos exercícios de 1991 e 1992, o ora impugnante pagou alimentos provisionais, conforme comprovantes anexos, atendendo à decisão judicial exarada nos autos do processo judicial de n.° 01290023694, da 8 a Vara de Família e Sucessões de Porto Alegre; - que a dedução dos valores efetivamente pagos a título de alimentos provisionais, da base de cálculo do IRPF, havendo decisão judicial, atende à legislação de regência; - que a comprovação do custo de aquisição e sua conseqüente atualização monetária referente às ações vendidas em 06/89, no total de 239.485 ações está demonstrado no processo; - que a comprovação do custo de aquisição e conseqüente atualização monetária referente às ações vendidas em 07/89, no total de 318.234 ações, está demonstrada no processo; - que a comprovação do custo de aquisição e sua atualização referentemente às 830.888 ações vendidas na data de 30/01/91, para pagamento parcelado, no que conceme ao valor recebido em 1991, está demonstrada a fls. 33. As referidas ações adentraram ao patrimônio do impugnante a partir de 1959, e, por isso, o impugnante utilizou- se do critério de aferição de seu valor patrimonial à data do último balanço da empresa FUMOSSUL S/A - IND. E COM., antes da cisão ocorrida e noticiada no processo. O valor então encontrado foi utilizado no cálculo do tributo a recolher; 5 e 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006191/97-10 Acórdão n°. : 104-16.544 - que o mesmo critério enunciado no item 09 anterior, foi utilizado para levantamento do valor tributável relativamente às parcelas do pagamento a prazo, constantes do instrumento de fls. 186; - que enfatiza o impugnante que se tivesse utilizado o mesmo critério de aferição dos valores unitários de custo de aquisição das ações mencionadas nos itens 07 e 08 teria obtido custo médio ponderado praticamente idêntico ao valor afirmado quando do balanço da empresa em 31/12/90; - que a primeira -discordância—se dá quanto à —alegada--omissão - na - - declaração de rendimentos referentes a juros que teriam sido recebidos pelo impugnante em 31/12/90. Nessa data, não houve pagamento de juros. O crédito a que se refere a nota n.° 35, fls. 180, ocorreu em 31/12/91. Em conseqüência, essa parcela deverá ser excluída do presente lançamento fiscal; - que a segunda discordância se dá quanto à glosa das deduções efetivadas pelo impugnante nas declarações de rendimentos dos exercícios de 1991 e 1992, a título de alimentos provisionais a sua hoje ex-esposa. Não decorrem eles do processo de separação/divórcio do impugnante, mas de ação de alimentos, cuja cópia é aqui acostada, e na qual há decisão judicial acolhendo ditos alimentos provisionais; - que a terceira discordância do impugnante se dá em relação ao lançamento fiscal relativo à alienação de ações societárias, a uma, por entender ilegítima a própria tributação dos ganhos de capital, no caso, e a duas, por entender descumpridas as normas infra-constitucionais relativas ao imposto sobre a renda, e, em especial, aos critérios de aferição da matéria tributável; 6 f I .1/ :**,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006191/97-10 Acórdão n°. : 104-16.544 - que é inconstitucional a exigência instituída pela Lei n.° 7.713/88, de tributar os ganhos de capital percebidos pelas pessoas físicas, incidentes sobre o produto das alienações de bens móveis, imóveis e direitos, definindo-se, como ganhos, as diferenças positivas entre os valores de transmissão dos bens ou direitos e os respectivos custos de aquisição atualizados monetariamente. É inconstitucional por não enquadrar-se na definição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, relativamente à pessoa física que não pratique essas operações com habitualidade e finalidade lucrativa, nem atende aos parâmetros fixados na Lei Complementar que é o CTN, no seu artigo 43; - que o impugnante, tempestivamente, quando solicitado -,—apresentou - a - documentação hábil demonstrando a fórmula de seus cálculos com o fito de aferir o custo corrigido de aquisição das ações alienadas. Evidentemente, em razão dos dispositivos combinados dos arts. 173 e 195, do CTN, e os específicos das legislações dos impostos, não mais tinha a obrigação de conservar os documentos pertinentes às aquisições de suas ações desde 1959, para a sua apresentação hoje. E isto sem prejuízo da presunção de sua regularidade fiscal nos períodos anteriores ao quinquênio decadendal do art. 173 do CTN, inclusive sObre a totalidade de seu patrimônio; - que a Lei n.° 8.748, de 09/12/93, permite a realização de prova técnica, quando necessária, ao dar nova redação ao art. 18, do Decreto n.° 70.235/72. Aqui, a necessidade é evidente, já que, sendo o custo "zeros inaceitável, e havendo no processo elementos técnicos suficientes para buscar o custo corrigido, a atuação pericial afastaria eventuais dúvidas na mente do julgador. O exame acurado nos documentos juntados e nos demonstrativos de cálculo ensejaria a convicção do julgador quanto à regularidade de idoneidade dos valores do contribuinte; - que a Lei 7.799, de 20/07/89, que autorizava a expressão monetária dos débitos fiscais em BTN e BTNF, foi revogada pela Lei n.° 8.177, de 01103/91, voltando os 7 r • Z.ti %.n* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006191/97-10 Acórdão n°. : 104-16.544 tributos à expressão em moeda nacional. Essa lei, no entanto, quando instituiu a TR e a TRD, em substituição ao BTN e ao BTNF, o fez de maneira ilegítima, eis que a TR e a TRD, por querer do próprio legislador, tem a natureza de juros remuneratórios de investimentos no mercado financeiro, e não a de índice de atualização monetária, aliás, dentro do espirito da referida lei, de desindexar a economia; - que a aplicação da UFIR instituída pela Lei n.° 8.383, de 31/12/91, a partir de 01/01/92 e durante o ano de 1992, também é questionada, já que, como é público e notório, dita lei foi publicada na calada da noite de 31/12/91 e a efetiva publicação e circulação do DOU ocorreu em 02J01192. A rrielhor doutrina-tem-entendido-que,- em matéria fiscal, a alteração do índice de correção ou atualização monetária, ou sua introdução, quando inexistente, é considerada majoração de tributo. Para ser aplicável, portanto, deveria estar em vigor no exercício anterior e antes da ocorrência do fato gerador ( art. 150, III, "a' e "b' da CF 88). A UFIR, por isso, no caso deste processo, somente poderia ser aplicada a partir de 01/01/93, mantidos os valores eventualmente devidos apenas expressos em moeda nacional. A DRJ, diante da impugnação apresentada, entendeu necessária a realização de diligência, na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, a fim de que se obtenha cópias dos registros de modificação patrimonial, com os registros de bonificações de acionistas, ao longo de toda existência da empresa FUMOSUL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, bem como que se intime, concomitantemente, a própria empresa, seus incorporadores ou controladores, a apresentar cópia dos livros de Transferências de Ações Nominativas, Registro de Ações Nominativas e do contrato Social com as posteriores alterações. Após resumir os fatos constantes da autuação e as , principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela improcedência, parcial, 8 .0' • k • '1,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006191/97-10 Acórdão n°. : 104-16.544 da ação fiscal dando provimento, em parte, à impugnação interposta, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que inicialmente, é de se reconhecer que o lançamento no que toca aos juros recebidos de pessoa jurídica, peca por identificar o fato em data diversa da que realmente ocorreu o fato gerador. O recebimento se deu no mês de dezembro de 1991, conforme comprovou o contribuinte, portanto existe o erro apontado que invalida o lançamento com base na data utilizada. Salienta-se que o pagamento deveria realmente ter sido declarado e tributado como rendimento recebido em dezembro de 1991, tendo sido declarado, erroneamente, entre os tributáveis exclusivamente na fonte, no exercício de 1992; não sendo pago por instituição financeira, não poderia ser ali incluído; - que também em relação aos valores glosados de pensão alimentícia, comprova o contribuinte que os pagamentos se referiam a pensão provisional amparada por decisão judicial, conforme documentos às fls. 2241236, devidos a partir de agosto de 1990. A pensão de alimentos provisionais era dedutível da base de cálculo conforme definido no art. 13 da Lei n.° 7.713/88 e posteriormente pelo art. 10 da Lei n.° 8.383/91; - que para a análise da tributação do ganho de capital na alienação de bens e direitos, inicialmente cabe lembrar a base legal para o lançamento deste ganho. Na notificação de lançamento, observa-se que o enquadramento legal engloba as leis 7.713/88, 8.13/90 e 8.383/91, sendo que as duas últimas nos artigos citados não alteram as definições da primeira, exceto quanto ao prazo de pagamento; - que é bem verdade que, já de início, o contribuinte, em sua impugnação, argumenta contra a constitucionalidade da norma aplicada, contudo, não Obe à autoridade• lançadora definir se determinada lei é ou não constitucional; tampouco o julgador de primeira instância administrativa; 9 ; • ,tt -* • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006191/97-10 Acórdão n°. : 104-16.544 - que a autoridade administrativa não tem competência legal para decidir sobre tais questões, e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões desta natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos arts. 77 e 102 da Carta Magna; - que com fulcro na mesma argumentação, rebatemos a discussão referente a aplicação da TRD como juros de mora sobre os tributos devidos no período de fevereiro a julho de 1991, e também o questionamento sobre a utilização da UFIR, por ser esta a indexação definida em lei vigente à época do lançamento para período posterior a dezembro de 1991. Uma vez que a legislação embasadora tinha plena vigência quando do lançamento e, posteriormente, não houve decisão judicial que tomasse inválida sua utilização, só resta analisar se lei foi aplicada corretamente aos fatos verificados pela autoridade lançadora; - que desde logo se observa que o cálculo do custo de aquisição das ações alienadas em junho e julho de 1989 não foi realizado com base no custo médio ponderado; a forma de cálculo utilizado pelo contribuinte considerou o valor das últimas aquisições realizadas até atingir o montante de ações vendidas, com o seu custo respectivo, sendo este corrigido. Ora, este método é aquele que contabilmente se chama de avaliação do custo pelo u último a entrar primeiro a sair uou UEPS; o § 2° do art. 16 da Lei n.° 7.713/88 indica que se utilize a média ponderada; - que na alienação realizada em 1991 o contribuinte utilizou o valor patrimonial para determinação do custo, alheio à determinação legal de como se encontraria tal custo; io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006191/97-10 Acórdão n°. : 104-16.544 - que aparentemente, desconhecia, em ambas as transações, a forma legal de determinar os custos de aquisição. No entanto, é curioso notar que já apresentara, à fls. 144, uma planilha de custos que utilizava o método da média ponderada, que aliás resultava em custo aproximadamente 5% inferior àquele por ele declarado à fls. 33, com o qual calculou o ganho de capital obtido para a venda feita em 1991; - que a fiscalização se baseou no § 40 do art. 16 para considerar como sendo zero o valor de aquisição, entendendo não haver possibilidade de determinar o custo — por nenhuma das formas previstas_naquele artigo; essencialmente não teria encontrado forma de comprovar os custos das aquisições com os documentos apresentados até o lançamento; - que os dados da planilha à fls. 144 deveriam encontrar arrimo em documentação comprobatória dos valores lá apontados, contudo, após análise desses dados e dos doCumentos obtidos com o contribuinte e mais aqueles decorrentes da diligência solicitada por esta DRJ, observa-se que existe ao menos uma falha em tal planilha; • - que a discrepância notável é a aquisição de 903.118 ações em 31/10f78, quando o impugnante registrou tal aquisição pelo valor unitário de 65,00 unidades monetárias da época. Em 30/10/78 houve uma distribuição de 4.500.000 novas ações por incorporação de capital proveniente de Reservas de Capital e Reservas de Lucros e Participações Sociais. Como o contribuinte possuía antes daquele evento 386.589 ações, ele faria jus a um aumento de 231.953 ações a título gratuito. Assim, caso tenha adquirido as 903.118 ações um dia após a distribuição decorrente da assembléia estaria ainda faltado a aquisição a título gratuito das 231.953; ou estariam estas dentro do montante das primeiras?; 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006191/97-10 Acórdão n°. : 104-16.544 - que como a legislação da época da aquisição (1978) realmente não determinava a tributação da alienação das mesmas e a manutenção dos comprovantes de aquisição era somente necessária para dar lastro a declaração de bens e direitos referente àquele exercício, o contribuinte não tinha a obrigação de mantê-los indefinidamente. Contudo, a ata de reunião de 30/10/78 faz prova da aquisição a título gratuito de 231.953 ações, devendo estas constarem da tabela apresentada; se essas não estivessem contidas nas ações tidas como adquiridas em 31/10/78, o total, ao final das transações, não seria aquele que finalmente foi vendido em 1991, logo há que se considerar que somente 671.165 — (903.118- 231.953) tinham o custo de 65,00 por unidade; - que admitindo-se a validade das operações da tabela, que tem confirmadas 33 das 60 operações registradas, com a correção da omissão descrita no item 42, obtêm-se o custo de aquisição. A aplicação desse custo médio ponderado no cálculo do ganho de capital das alienações em 1989 resulta em inexistência de valor tributável; não houve g4nho; - que todavia, o -custo na data da alienação, 31/01/91, não era mais o mesmo da época do balanço. Ocorre que em 22/01/91 foi realizada a cisão da empresa (ata às fls. 170/173), que levou a uma redução de 27,06% no valor das ações, pois continuaram a ser em número de 12.000.000, mas o capital social foi reduzido de Cr$ 188.460.711,00 para Cr$ 137.450.000,00. Tal assembléia ocorreu em data anterior a da alienação, Por isso deveria o custo ser reduzido em 27,06%. Dessa forma o custo unitário deve ser reduzido de 1,4479 para 1,0561, implicando um custo total Cr$ 92.606.019,40, e o ganho de capital na alienação está demonstrado em cálculo anexo, bem como o imposto de renda a ele associado, na proporção das parcelas recebidas; - que quanto ao pleito por perícia, os quesitos do contribuinte são irrelevantes para solução da lide, pelas seguintes razões: 12 • for- ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006191/97-10 Acórdão n°. : 104-16.544 a) - o cálculo das folhas 156/157 estão corretos, mas simplesmente não atendem à disposição legal para a data da venda; b) - o demonstrativo à fls. 144 seria adequado se não fossem as discrepâncias apontadas nos itens 39 e 40; c) - o redutor pleiteado pelo impugnante não está amparado em lei para o caso da alienação de outros bens que não sejam os imóveis; e d) - por fim, convertendo todos os valores de venda para UFIR, bem como o somatório dos valores de imposto lançado e imposto pago pelo contribuinte, a relação entre eles atinge 25%, obviamente a alíquota para o ganho de capital, se considerarmos as penalidades e juros moratórios, atinge 53%, mas este não decorre da tributação do imposto de renda somente, maJ sim das penalidades devidas pelo inadimplemente da obrigação tributária. - que ressalte-se que a perícia, com os quesitos solicitados, nenhum dado traria que já não se pudesse obter pelo compulsar dos autos na fase em que se encontram; não é necessário comprovar a correção dos cálculos somente sob o aspecto matemático, e tampouco a perícia pode levar a avaliação do custo de aquisição corrigido por método diverso do legalmente exigido; - que no tocante a variação patrimonial a descoberto, a comprovação do valor de rendimentos sujeitos a tributação exclusiva na fonte que a contribuinte traz ao processo (fls. 56), Cr$ 37.455.791,06, realmente já supre as origens o bastante para cobrir as aplicações realizadas. Dessa forma inexiste variação patrimonial a descoberto naquele período; 13 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4/5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006191/97-10 Acórdão n°. : 104-16.544 - que finalmente, com base no inciso II do AD(N)-SRF-COSIT n.° 1/97, que se origina do disposto na alínea c do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, as penalidades de 100% aplicadas sobre os tributos cujos fatos geradores ocorreram em 1992, devem ser reduzidas para 75% em virtude do art. 44 da Lei n.° 9.430/96 tê-las tomado menos gravosas a partir de 1997. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA REVISÃO DO LANÇAMENTO - Comprovada a existência de sentença em ação de alimentos provisionais, é correta a dedução dos valores deduzidos que a ela se referem. - Juros recebidos e não tributados devem ser lançados no exercício referente à sua percepção, indevido o lançamento realizado no exercício seguinte. - A legislação vigente à época dos fatos geradores previa a utilização do custo médio ponderado na avaliação_ do custo de _aquisição de aç§es, devendo este custo, corrigido e comprovado, ser utilizado na apuraçãõ do — ganho de capital se existe a possibilidade da apuração, e não o custo zero. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE? Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 06/05/97, conforme Termo constante às folhas 58/61, e, comela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (02/06/97), o recurso voluntário de fls. 62/77, instruído pelos documentos de fls. 78/82, no qual demonstra total irresignação contra parte da decisão supra ementada, referente a alienação das ações, baseado nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que como se depreende da ementa, a douta decisão recorrida deu parcial procedência à impugnação do ora recorrente no que concerne à tributação dos juros, por 14 • ; - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006191/97-10 Acórdão n°. : 104-16.544 mal endereçadas no tocante ao exercício de sua percepção, no que concerne aos valores da pensão alimentícia judicialmente acordada ou decidida, e no que concerne aos cálculos dos supostos ganhos de capital nas alienações de ações de junho e julho de 1989. A prova produzida é mais que robusta para o acolhimento das razões da impugnação e sua mantença mediante a confirmação da decisão como o não provimento do recurso de ofício. É o que se requer, desde já, no particular; - que no entanto, embora acolhendo em parte as ponderações do ____impugnante no que se refere às alienações de ações no ano calendário de 1991, o critério utilizado pela ilustrada autoridade recorrida não atende ao que permite ou prevê a legislação de regência; - que quanto às alegações de ilegitimidade dos lançamentos sobre supostos ganhos de capital, a douta decisão afastou a possibilidade de exame das denunciadas inconstitucionalidades, asseverando não ser seara de labor dos órgãos do contencioso fiscal; - que sensível modificação ocorreu no sistema jurídico nacional, com a promulgação da Constituição de 1988, com conseqüências, inclusive nos procedimentos referentes ao contencioso fiscal. É que agora, por comando imperativo do art. 5 0, inciso LV, ao sujeito passivo de qualquer processo judicial ou administrativo são asseguradas as garantias do devido processo legal, da ampla defesa, e dos meios inerentes à sua efetivação. Ora, se determinada norma jurídica fulcrante de qualquer procedimento fiscal estiver eivada do vício inafastável de inconstitucionalidade, essa prejudicial deve ser analisada como preliminar, pena de se estar navegando no ilícito para que lá adiante se anule todo o processado. Por tais motivos, o recorrente pede vênia para renovar suas alegações a fim de que delas conheça este Egrégio Conselho; 15 L. ""'" • s•-f- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ,*4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006191/97-10 Acórdão n°. : 104-16.544 - que é inconstitucional a legislação que instituiu a tributação pelo imposto sobre a renda relativamente aos supostos ganhos de capital na alienação eventual de ações incorporadas ao patrimônio da pessoa física há mais de cinco anos da data da vigência da lei, ou até incorporados no curso de sua vigência; - que a inexistência de norma tributária válida para sustentar a pretensão fiscal deve ser apreciada preliminarmente às demais alegações de mérito. É cediço que a norma tributária para produzir efeitos legítimos deve ter ingressado no sistema jurídico antes —do surgimento de qualquer fato que integre o conjunto de elementos da situação eleita pelo legislador fiscal, exceto dispositivos específicos em contrário; - que admitindo-se, para argumentar, que a Lei n.° 7.713/88 tivesse criado uma exação tributária constitucional (ganhos eventuais na alienação de bens patrimoniais da pessoa física), e, admitindo-se mais que os órgãos do contencioso administrativo não possam eximir-se de aplicar a lei ordinária questionada constitucionalmente, ainda assim, podem e devem apreciar a alegação de que não há norma infraconstitucional idônea a incidir sobre a suposta alienação de ações do recorrente, com ganhos positivos, face ao princípio da irretroatividade ampla que emerge do art. 150, III, na", da Constituição. A norma da Lei n.° 7.713, de 22/12188, somente poderia alcançar bens adquiridos e alienados depois de janeiro de 1989; - que além dessa inconstitucionalidade, a malsinada legislação não atende ao preceito constitucional que outorga à União a competência para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no art. 153, III. O conceito de renda, por outra, não fica ao alvedrio do legislador ordinário, mas deverá ater-se, com rigor, ao conceito deduzido dos dispositivos do art. 43, do CTN, indelevelmente subordinadas ao requisito de acréscimo patrimonial decorrente do trabalho, do capital ou da combinação de ambos. Os demais acréscimos patrimoniais admissíveis como inclusos no conceito de renda ou proventos, não 16 . ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '..>"L';,4*n;::› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006191/97-10 Acórdão n°. : 104-16.544 alcançam as eventuais alienações de parcelas do patrimônio da pessoa física. Tais eventos, a par de representarem mera transmutação da natureza do patrimônio, por eventuais, sequer contém a qualidade de periodicidade, também ínsita no conceito de renda; - que requer, pois, sejam acolhidas e examinadas as questões prejudiciais, como supra aduzido, para declarar a inexistência de norma idônea, In casu", e, em decorrência, dar provimento ao presente Recurso Voluntário, para reconhecer a inocorrência do fato gerador da exação malsinada, com a improcedência total da ação fiscal na parte que foi mantida na douta decisão de primeiro grau; - que no caso, deverá ser descaracterizada a suposta infração à lei tributária, vez que o recorrente, além de ter recolhido a maior parte do imposto, não infringiu qualquer norma que se lhe aplicava. Em conseqüência, nenhuma penalidade deverá subsistir. Mesmo que se admitisse a existência do tributo, em razão das diversas formas de cálculo possíveis na apuração dos ganhos de capital na alienação de ações de há muito incorporadas ao patrimônio da pessoa física, ainda assim, mediante a aplicação, pelos ilustrados julgadores dessa segunda instância do contencioso, do princípio da equidade, a penalidade há de ser dispensada; - que não houve falta de recolhimento, nem falta de declaração, nem declaração inexata, pelo ora recorrente. A declaração dos ganhos de capital foi tempestiva, os ganhos foram apurados segundo critérios não afrontosos e nenhum dispositivo específico ( a diferença de resultado decorre apenas de uso de uma das diversas opções oferecidas pelas normas legais), não podendo sequer ser argüida declaração inexata. Por oportuno, o próprio legislador, posteriormente, esclareceu caber ao titular dos bens incorporados a seu patrimônio pessoal dar-lhe o valor de mercado, para efeitos de apuração de seu custo de aquisição, a ser utilizado na eventual alienação; 17 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA, ,,,,f n ,,.1";!-'í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006191/97-10 Acórdão n°. : 104-16.544 - que renova o recorrente suas discordâncias quanto aos critérios de utilização de índices de atualização monetária e cômputo de juros moratórios, em face do que dispõe o art. 17, do decreto n.° 70.235/72, na sua atual redação. Em razão de tal comando, não deverá ser admitida a utilização da TR ou TRD, instituídas pela Lei n.° 8.177, de 01/03/91, já que possuem natureza de taxa de remuneração da aplicações financeiras, e não de índice de atualização monetária; - que manifesta ainda sua discordância quanto à aplicação da UFIR, instituída pela Lei n.° 8.383, de 31/12/91, pois esta Lei, efetivamente somente foi publicada no DOU de 02/01192, quando circulou, como é fato notório e não carece ser provadoT Como se trata "in casu w, de tributo sujeito ao princípio da anterioridade, eventual débito vencido passa incólume durante todo ano de 1992, sem atualização monetária. A UFIR, no caso, somente poderia ter sido utilizada a partir de 01/01/93; - que a divergência surge a partir dos eventos de 30/10/78. O ora recorrente, na sua tabela, arrolou a aquisição de 903.1_18 ações, e a autoridade informadora, desdobrou esse montante em dois: um, de 231.953 ações adquiridas a título gratuito em 30/10/78, e outro, de 671.165, adquiridas em 31/10/78, a Cr$ 65,00 cada. No entanto, logo a seguir, mantém, no seu anexo, como se fossem as ações, mais 138.763, também a título gratuito. Sucede que esse montante, embora tivesse sido arrolado pelo impugnante como adquiridas na AG de 18/01/79, efetivamente está incluído no lote de 671.165 ações, adquirido a Cr$ 65,00 cada. Por isso, no anexo ora juntado, o montante adquirido pelo recorrente em 31/10/78 eleva-se a 809.928 ações, a Cr$ 65,00 cada (671.165 + 138.763). Em conseqüência, foram refeitos os cálculos, para ser encontrado o custo médio ponderado de 1,5887 e não de 1,4479, em fevereiro de 1988, conforme consta do processo fiscal; 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',=Q',-:,g,tr> QUARTA CÂMARA Processo n°. 11080.006191/97-10 Acórdão n°. : 104-16.544 - que o recorrente aduz que, para o recebimento de valores no dia 31/01/92, se utilizada a UFIR, como índice de atualização na apuração do imposto devido, deverá ser a UFIR diária correspondente a esse dia, ou seja, Cr$ 726,92 e não a UF1R mensal, ou seja, Cr$ 597,06, correspondente ao 10 do referido mês, alterando-se, no particular, o cálculo apresentado pela decisão recorrida. Em 26 de agosto de 1997, a Procuradora da Fazenda Nacional Dr. a Jussara Ayala Guedes, representante legal da Fazenda Nacional credenciada junto a Delegacia da receita federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, apresenta, às fls. 84/86, as Contra- Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 19 • • \ • - • -tr.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006191/97-10 Acórdão n°. : 104-16.544 • VOTO VENCIDO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar de nulidade. A matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito tão somente ao item n.° 02 do Auto de Infração - Ganhos na Alienação de Quotas/Ações não Negociadas em Bolsa - sendo que os itens 01 (Juros Recebidos de Pessoa Jurídica) e 03 (Glosa de Dedução de Pensão Judicial) a autoridade singular deu provimento a peça impugnatória do suplicante. Reclama, ainda, o suplicante quanto a 1 aplicação da TRD como juros de mora, aplicação dos acréscimos legais, UFIR como fator de indexação, e data de conversão para UFIR. Inicialmente o suplicante ataca os dispositivos da Lei n.° 7.713/88 que instituiu o ganho de capital sobre quota/ação. Para tanto, entende que é inconstitucional a legislação que instituiu a tributação pelo imposto de renda relativamente aos supostos 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',3-..;,;.-„.s.$-..;•>" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006191/97-10 Acórdão n°. : 104-16.544 ganhos de capital na alienação eventual de ações incorporadas ao patrimônio da pessoa física há mais de cinco anos da data da vigência da lei, ou até incorporados no curso de sua vigência. Os Membros desta Quarta Câmara entendem que quanto, a discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o PodeTJudiciário pode-declarar a - inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Não há como quer a recorrente violação ao princípio constitucional citado ( inciso LV do art. 50 da Constituição Federal), posto que a alegação de presumíveis inconstitucionalidades da legislação tributária não pode ser apreciada na esfera administrativa, justamente pelo argumento que os órgãos e poderes têm e exercem jurisdição no limite de sua competência. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. 21 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006191/97-10 Acórdão n°. : 104-16.544 A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 40 do mesmo artigo —constitucional,- promulgue-a ou não o Presidente da República, a-lei haverá de-ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Por outro lado, não cabe falar de direito adquirido em relação a isenção tampouco invocá-la por analogia. A isenção há de ser sempre decorrente de lei que lhe especifique as condições e requisitos para a concessão (CTN art. 176), devendo ser literal a interpretação desta (CTN, art. 111, inc. II), podendo, ainda, ser revogada por lei a qualquer tempo ( CTN, art. 178). Tem-se, ainda, que o artigo 105 do CTN preceitua que a legislação 22 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006191/97-10 Acórdão n°. : 104-16.544 tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, estando, portanto, a alienação em discussão, inquestionavelmente sujeita às disposições da Lei n.° 7.713/88. A não-incidência de imposto nas alienações de quaisquer participações societárias, após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação, previsto no artigo 4 0 , letra i'd" do Decreto-lei n° 1.510/76, foi literalmente revogada pelo artigo 58 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Convém, ainda, ressaltar que a não-incidência de tributos pode ser interpretada de duas formas, uma por força constitucional (imunidade) e outra por força de legislação tributária (isenção). A verdadeirta não-incidência é a constitucional, que veda a incidência de tributos definitivamente. A isenção, embora não se aplique ao imposto por benefício legal, está sujeita a condições que a revoguem. Assim, a isenção é uma das espécies de exclusão do crédito tributário, em que o contribuinte tem excluída sua obrigação de pagar o imposto, por ato legal. A isenção não deve ser confundida com a imunidade, pois esta última é disciplinada na Constituição Federal e a isenção pela legislação tributária, não sendo definida, pois está vinculada a uma condição, podendo ser revogada a qualquer tempo. Na isenção, o imposto incide, mas não pode ser aplicado enquanto durar a condição e o contribuinte não se exime do cumprimento da obrigação acessória. No Direito Tributário, um aspecto da maior relevância que deve ser salientado neste passo é que, enquanto cabe ao poder legislativo, dentro da sua competência constitucional, escolher e descrever "as hipóteses de incidência"' do imposto, também como um princípio fundamental da liberdade, cabe ao contribuinte a faculdade de 23 -MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006191/97-10 Acórdão n°. : 104-16.544 realizar ou não o fato ou situação. Porém se este realiza a situação, incide compulsoriamente na obrigação legal. Para o nascimento da obrigação tributária não basta só a descrição pela lei da "hipótese de incidência", mas é preciso que alguém pratique ou realize em concreto o fato ou situação que se encaixe perfeitamente na forma ou hipótese de incidência que previamente a lei modelou ou instituiu. Somente depois que alguém realize o fato ou situação enquadrável na hipótese é que pode nascer a obrigação. O fato para ser gerador jurídico-tributário precisa ser um casamento ou adequação entre a hipótese de incidência descrita na lei, com a situação realizada concretamente pela pessoa e só então produz -o efeito jurídico ou conseqüência. O Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. - - Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua dequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). 24 • ' ; -"; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006191/97-10 Acórdão n°. : 104-16.544 Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de ofício,,e' inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. Neste contexto, passo ao exame da questão principal da lide em julgamento. • Para a análise da tributação do ganho de capital na alienação de bens e direitos, cabe lembrar que o art. 3° da Lei n.° 7.713/88 define sobre quais rendimentos incide o imposto de renda e entre eles está incluído o ganho de capital na alienação de bens e direitos. É entendimento pacífico nesta Câmara que integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. 25 .„. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006191/97-10 Acórdão n°. : 104-16.544 No que se refere ao custo de aquisição dos bens e direitos o art. 16 e parágrafos da Lei n.° 7.713/88, regulam a questão, conforme transcrevemos abaixo: "Art. 16 - O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso: I - o valor atribuído para efeito de pagamento do Imposto sobre a Transmissão; II - o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto sobre a Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço — aduaneiro; -- III - o valor da avaliação no inventário ou arrolamento; IV - o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante; V - seu valor corrente, na data da aquisição. § 1° - O valor da contribuição de melhoria integra o custo do imóvel. § 2° - O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens. § 3° - No caso de participações societárias resultante de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, que tenham sido tributado na forma do art. 36 desta Lei, o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário. § 40 - O custo é considerado igual a O (zero) no caso das participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim de qualquer bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previstos neste artigo.' 26 , - MINISTÉRIO DA FAZENDAn"0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006191/97-10 Acórdão n°. : 104-16.544 Assim, é de se entender que o custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens e que o custo é considerado igual a 0(zero) no caso das participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previstos na legislação. Alega o suplicante na peça recursal " que a divergência surge a partir dos eventos de 30/10/78. O ora recorrente, na sua tabela, arrolou a aquisição de 903.118 ações, e a autoridade informadora,- desdobrou- esse - montante em dois: um, de 231.953 ações adquiridas a título gratuito em 30/10/78, e outro, de 671.165, adquiridas em 31/10/78, a Cr$ 65,00 cada. No entanto, logo a seguir, mantém, no seu anexo, como se fossem as ações, mais 138.763, também a título gratuito. Sucede que esse montante, embora tivesse sido arrolado pelo impugnante como adquiridas na AG de 18/01/79, efetivamente está incluído no lote de 671.165 ações, adquirido a Cr$ 65,00 cada. Por isso, no anexo ora juntado, o montante adquirido pelo recorrente em 31/10/78 eleva-se _a 809.928 ações, a Cr$ -1 65,00 cada (671.165 + 138.763). Em conseqüência, foram refeitos os cálculos, para ser encontrado o custo médio ponderado de 1,5887 e não de 1,4479, em fevereiro de 1988, conforme consta do processo fiscal?. Dos autos nota-se que a fiscalização se baseou no § 40 do art. 16 da Lei n.° 7.713/88 para considerar como sendo zero o valor de aquisição, entendendo não haver possibilidade de determinar o custo por nenhuma das formas previstas naquele artigo, ou seja, o suplicante não teria encontrado forma de comprovar os custos das aquisições com os documentos apresentados até o lançamento. Por sua vez, a autoridade singular entendeu que os dados constantes da planilha apresentada pelo suplicante às fls. 144 do processo original de n.° 27 , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006191/97-10 Acórdão n°. : 104-16.544 11080.010506/93-09 (Recurso de Ofício), deveriam encontrar arrimo em documentação comprobatória dos valores lá apontados, contudo, após análise desses dados e dos documentos obtidos com o contribuinte e mais aqueles decorrentes da diligência solicitada aceitou em parte os argumentos apresentados, realizando o cálculo do custo pela média ponderada. Entendo que a autoridade singular agiu corretamente, tendo em vista a legislação da época da aquisição das ações (31/10/78) não determinava a tributação da alienação das mesmas e a manutenção dos comprovantes de aquisição era somente necessária para dar lastro a declaração-de-bens e-direitos-referente -àquele exercício. Assim,__- o contribuinte não tinha a obrigação de mantê-los indefinidamente. Nota-se às fls. 145/146 do processo original de n.° 11080.010506/93-9 que em 30/10/77 possuía 386.589 ações de saldo; e em 18/01/79 possuía 1.428.470 ações de saldo, onde se conclui que adquiriu neste período 1.041.881 ações, que vem corroborar com o alegado pelo suplicante que 231.953 ações decorrem de aumento de capital social - decorrente de incorporação de lucros e reservas e o saldo de 809.928 ações decorrem da aquisição realizada em 31/10/78 pelo valor de Cr$ 65,00 cada uma. Desta forma é de se aceitar os cálculos efetuados às fls. 79/80, devendo se excluído da tributação os seguintes valores: Cr$ 7.316.578,54 ( 50.597.049,77 - 43.280.471,23), referente a janeiro de 1991; Cr$ 2.775.541,91 ( 19.193.138,10 - 16.417.596,19), referente a janeiro de 1992; Cr$ 5.173.351,52 ( 35.774.370,33 - 30.601.018,81), referente a maio de 1992; Cr$ 7.520.944,42 ( 52.008.041,91 - 44.487.097,49), referente a julho de 1992. Devendo, ainda, ser compensado o valor recolhido a maior de imposto de renda, relativo ao fato gerador 12/92. 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006191/97-10 Acórdão n°. : 104-16.544 Por outro lado, não pode prosperar o argumento do suplicante que não houve falta de recolhimento, nem falta de declaração, nem declaração inexata, para solicitar exclusão dos acréscimos legais, aplicada sobre o ganho de capital decorrente da alienação das ações, já havia dificuldade de apurar, com rigor, o custo das ações em razão dos títulos terem sido adquiridos a partir de 1959, e que sua eventuais alienações gozavam de isenção absoluta até 31/12176, e isenção condicionada à sua manutenção por mais de cinco anos, até 31/12/88, não havendo nenhuma obrigação acessória tributária de manter a documentação de compra ou aquisição por mais de cinco anos. Ora, é evidente que a _forma -de cálculo -utilizada - pelo mesmo não se coaduna com a orientação administrativa, nem com as disposições legais contidas no art. 16 e seus parágrafos da Lei n.° 7.713/88. O Fisco não pode ser responsabilizado pela dificuldade do suplicante apurar, com exatidão, o custo das ações. Se dificuldades havia, para proceder o cálculo, deveria, então, procurar o órgão da Receita Federal que juridiciona a sua região para solicitar esclarecimentos, entretanto preferiu efetuar os cálculos por conta e risco, recolhendo imposto a menor, sendo justo que sobre esta diferença incida os acréscimos legais previstos na legislação de regência. Também, não milita a favor do suplicante o argumento de que a Lei n.° 8.383/91, que trata da UF1R, teria vigência somente a partir de 02101/93, já que fora publicada somente em 01/01/92. A nossa Carta Magna estabelece em seu artigo 150, inciso III, alínea "b", que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município apenas cobrar ou majorar tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. 29 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006191/97-10 Acórdão n°. : 104-16.544 Ora, a exigência da correção monetária não se constitui em majoração dos tributos, mas sim mera atualização do crédito tributário, destinada a ajustá-lo em função da variação do poder aquisitivo da moeda, não se aplicando a ela, portanto, o princípio da anualidade. Da mesma forma não procede o argumento de que para o recebimento da valores no dia 31/01192, seja utilizada a UFIR Diária, como índice de atualização na apuração do imposto devido, ao invés da UFIR Mensal, por ser esta a indexação definida em vigente à época do lançamento para período posterior a dezembro de 1991. Quanto as penalidades aplicadas se faz necessário a sua adaptação, tendo em vista o inciso II do AD(N)-SRF-COSIT n.° 1/97, que se origina do disposto na alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assim, as penalidades de 100% aplicadas sobre os tributos devem ser reduzidas para 75% em virtude do art. 44 da Lei n.° 9.430/96 tê-las tomado menos gravosas a partir de 1997. - - Se faz necessário, ainda, corrigir a aplicação do encargo da TRD acumulada a título de juros de mora no período de 04/02/91 a 02/01/92, pois já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n.° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218. Recurso Provido." 30 k,I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006191/97-10 Acórdão n°. : 104-16.544 A vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para: I - excluir da exigência tributária as importâncias de Cr$ 7.316.578,54, referente a janeiro de 1991; Cr$ 2.775.541,91, referente a janeiro de 1992; Cr$ 5.173.351,52, referente a maio de 1992; e Cr$ 7.520.944,42, referente a julho de 1992, bem como encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991; II - reduzir a multa de lançamento de ofício de 100% para 75%. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998 — N S 10e1 f 31 r MINISTÉRIO DA FAZENDA XL -•_:* ?‘: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006191/97-10 Acórdão n°. : 104-16.544 VOTO VENCEDOR Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Redator-designado O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão principal versada nestes autos consiste em se estabelecer a incidência ou não do tributo, com base na lei 7.713/ 88, sobre ganhos de capital na alienação de ações, cujo tempo de subscrição ou aquisição já ultrapassara 5 (cinco) anos durante a vigência do Decreto Lei n.° 1.510/76. Entendeu o ilustre relator que a não incidência do imposto nas alienações de - quaisquer participações societárias, após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação, previsto no art. 4.°, letra "d" do Decreto Lei n.° 1510/76, foi literalmente revogada pelo Art. 58 da Lei n.° 7.713/88 e, portanto, o simples fato da alienação ter ocorrido após a revogação da Decreto Lei n.° 1.510/76, muito embora já preenchida a condição nele prevista (subscrição ou aquisição há mais de 5 anos), o ganho de capital resultante estaria sujeito à tributação por força do Art. 3.° da Lei n.° 7.713/88. Nesse aspecto e em que pese a admiração e respeito que dedico ao Conselheiro Relator, com o qual convivo nesta casa há longos anos, permito-me divergir de seu entendimento vez que, no caso presente, parece-me marcar ,presença a figura do 'Direito Adquirido". 32 • .r MINISTÉRIO DA FAZENDA .0_ ‘?•:,l,j . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006191/97-10 Acórdão n°. : 104-16.544 Nessa direção, passo a transcrever a legislação pertinente a matéria submetida a este Colegiado: Decreto Lei n.° 1.510R6 "Art. 4.°. Não incidirá o imposto de que trata o art. 1.°: d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de 5 (cinco) anos da data da subscrição ou aquisição da participação? Lei n.° 7.713/88 Art. 3.0. O imposto incidirá _sobre- o-rendimento,- sem-qualquer dedução, mu-alvado o disposto nos arts. 9° a 14° desta Lei. 'Par. 3.°. Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes da alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei? Constituição Federal Art. 5.°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Inc. XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Lei de Introdução ao Código Civil Art. 6.°. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Par. 2.° - Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício 33 r .4'1". • --- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4r;' .n":''f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006191/97-10 Acórdão n°. : 104-16.544 tenha termo pré-foco, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. Código Civil Art. 74. Na aquisição dos direitos se observarão estas regras: Par. Único - Chama-se deferido o direito futuro, quando sua aquisição pende somente do arbítrio do sujeito; não deferido, quando se subordina a fatos ou condições falíveis." Sendo certo que as participações societárias já haviam sido adquiridas ou subscritas há mais de 5 anos durante a vigência do Decreto Lei n.° 1.510/76, _tinha seu titular- -o direito de alienálas'a -qualquer tempo, sem a incidência do tributo sobre eventuais ganhos. Sem dúvida, estamos diante de um direito subjetivo, completamente disponível ao seu titular, que poderia exercitá-lo independentemente de fato superveniente eis que cumpridas as condições para sua aquisição. Como direito subjetivo, que é, caso houvesse a alienação durante a vigência do Decreto Lei teríamos um direito consumado, caso não exercido e vindo lei revogatória, - hipótese dos autos, transformou-se em direito adquirido, vez que exercitável segundo a vontade única de seu titular. Resumidamente, pode-se afirmar que "Direito Adquirido" é aquele que seu titular pode exercer, o que se ajusta perfeitamente à questão fiscal trazida a deslinde, em perfeita harmonia com as disposições contidas no art. 6.° da Lei de Introdução ao Código Civil e no Art. 74 do próprio Código Civil que, evidentemente, não poderiam estar divorciados da garantia estampada no Art. 5.° da Constituição Federal. 34 • •;.r';.1.:st•I -x""; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006191/97-10 Acórdão n°. : 104-16.544 Essa mesma matéria já foi apreciada pela Egrégia Sexta Câmara deste Conselho, resultando no Acórdão n.° 106-09.213, assim ementado: IRPF - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - DIREITO ADQUIRIDO - Não há incidência de imposto de renda sobre ganhos de capital apurados na alienação de participações societárias ocorridas após 01.01.89, adquiridas até 31.12.83, a teor da alínea "d" do artigo 4.° do Decreto-lei n.° 1.510/76, face ao princípio do direito adquirido. Recurso Provido? Quando da fundamentação desse Acórdão (parte), que adoto integralmente, —o ilustre -Conselheiro Genésio Deschamps, seguido pela maioria de seus pares, assim enfrentou a controvérsia: Verbis: "É o que acontece no caso, a lei previa uma hipótese de exclusão de incidência de imposto de renda, para o caso de alienação de participações societárias, que consistia no implemento de um prazo durante o qual ela devia permanecer na propriedade do contribuinte, findo o qual passava a ter o gozo de um benefício estipulado por lei, e o mesmo tinha inteira liberdade para exercê-lo, sem prazo específico para fazê-lo. A partir do momento em que se implementou este prazo, que era uma condição imposta pela lei, adquiriu o contribuinte o direito de ter e não incidência do imposto de renda sobre a operação que realizasse. Aqui vale ressaltar a lição do emérito Francisco Gerson Marques de Lima, na sua obra 'Lei de Introdução ao Código Civil e a aplicação ao Direito do Trabalho' (Malheiros Editores, São Paulo, 1996, pág. 190), que embora dirigida a outro campo do direito, também se ajusta como uma luva ao presente caso, e que assim expressa: não há confundir a aquisição do direito com o seu exercício. O direito está adquirido quando alguém possa exercer, mesmo que não o tenha exercido, quer por conveniência própria ou por motivo fático (não jurídico). _ 35 ' - r"; • MINISTÉRIO DA FAZENDA-* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006191/97-10 Acórdão n°. : 104-16.544 Ou seja, a aquisição do direito é um fato independente do seu exercício após a sua aquisição. E essa aquisição (do direito) dá o direito de exercê-la, independentemente de condições ou prazos, salvo se a lei instituidora expressamente preveja hipóteses dessa natureza. Nesse ponto é incisivo o Acórdão exarado no Recurso de Mandado de Segurança n.° 11.395, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 18.03.65, no qual a matéria do direito adquirido foi exaustivamente analisada pelos renomados Ministros daquela Corte, tendo por relator o culto Ministro Luís Galotti (RDA 82/186), dizendo respeito a aposentadoria de cujo voto vale destacar a seguinte parte (pág. 191): - °Aí é que,- data vênia, divirjo= Um direito adquirido não se pode transmudar-se em expectativa de direito, só porque o titular preferiu continuar trabalhando e não requerer a aposentadoria antes de revogada a lei em cuja vigência ocorrera a aquisição de direito. Expectativa de direito é algo que antecede a sua aquisição; não pode ser posterior a esta. Uma coisa é aquisição de direito; outra diversa, é o seu uso ou exercício. Não devem ser as duas confundidas. E convém ao interesse público que _ não o sejam, porque, , - assim quando pioradas pela lei as condições de aposentadoria, se permitirá que aqueles eventualmente atingidos por ela, mas já então com os requisitos para se aposentarem de acordo com a lei anterior, em vez que o fazerem imediatamente, em massa, como costuma ocorrer, com graves ônus para os cofres públicos, continuem trabalhado, sem que o tesouro tenha de pagar, em cada caso, a dois, ao novo servidor em atividade e ao inativo." Cumpre ainda ressaltar que este mesmo Acórdão (106-09.213), decidido por maioria e portanto sujeito à recurso para a C.S.R.F., quando submetido ao Procurador da Fazenda, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, mereceu dele o seguinte despacho: E.T. - Sr. Presidente, deixo de formular recurso tendo em vista que, conforme fartamente demonstrado no voto vencedor, a legislação que 36 - =4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006191/97-10 Acórdão n°. : 104-16.544 embasa o lançamento (Lei n.° 7.713/88) não se aplica à espécie dos autos, tendo em vista que a mesma encontra-se amparada pelo direito adquirido, posto que a situação jurídica de não incidência já se encontrava 'deferida", conforme descreve o artigo 74, par. único, do Código Civil Brasileiro (na mesma linha, ainda que sem menção deste dispositivo, o pronunciamento do STF à página 15 do Acórdão)." Desta forma, plenamente convencido que o Par. 3.° do Art. 3.° da Lei n.° 7.713/88 não alcança as situações já definidas na vigência e termos do art. 4•0 letra "d" do Decreto Lei n.° 1.510/76, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões -DF, em 19-de agosto de 1998 .• REMIS ALMEIDA ESTOL 37

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Numero do processo: 10930.001232/96-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - 1) O plenário do STF declarou que é constitucional a cobrança de PIS sobre o faturamento decorrente da venda de derivados de petróleo (RE 230.337/RN). 2) A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Precedentes do STJ - REspeciais 240.938/RS e 255.520/RS - e CSRF - Acórdão CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Freire
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Numero do processo: 11065.001778/97-86
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - IMUNIDADE –SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, o Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pejo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. 4r- ISON PE '',WV"-a"eI1GUES PRESIDE Eltir_ DALTO CO 'a; P. f• MIRANDA REDATOR DESI ADO FORMALIZADO EM: 25 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente ,julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; ROGERIO GUSTAVO DREYER e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Processo n° : 11065.001778/97-86 Acórdão n° : CSRF/02-01.276 Recurso n° : 203-109.296 (RD/203-0.333) Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA — SESI Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O auto de infração objeto do presente processo refere-se à exigência de crédito tributário decorrente da falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no percentual de 2% sobre as vendas efetuadas pela fiscalizada no período de 31/10/95 a 31/12/96, resultando no montante de R$ 24.767,49, já incluídos nesse valor os juros e a multa de oficio (fls. 01/07). Segundo o Fisco, a descaracterização da forma de tributação estabelecida pela contribuinte justifica-se pela prática de atividade mercantil, desvinculada de seus objetivos assistenciais. Considerando que a imunidade tributária da autuada cinge-se tão-somente ao patrimônio, renda e serviços auferidos e prestados dentro do contexto de sua função social e que os atos de comércio exercidos sistematicamente em estabelecimentos abertos ao público não estão abrigados por esta imunidade, entende a fiscalização ser devido o recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das demais pessoas jurídicas de direito privado que exerçam atividade comercial (fls. 08/14). Na peça impugnatória, a interessada alega em síntese que, em se tratando de entidade com objetivos assistenciais e educacionais, o SESI goza de imunidade quanto aos tributos de qualquer natureza (fls. 131/138). A decisão proferida em primeira instância julgou procedente a ação fiscal, tendo em vista que (fls. 151/164): a) o comando constitucional disposto no artigo 150, inciso IV, alínea "c", referente à imunidade tributária das entidades com função social, trata especificamente dos impostos relativos ao patrimônio, renda ou serviços das instituições educacionais e assistenciais, não alcançando, porém, as contribuições sociais previstas no artigo 195, as quais são regidas em matéria de imunidade ou isenção pelo seu parágrafo 7'; 2 Processo n° : 11065.001778/97-86 Acórdão n° : CSRF/02-01.276 b) o parágrafo 2° do artigo 14 do CTN restringe o alcance da imunidade tributária em causa aos serviços diretamente relacionados com os objetivos sociais constantes dos estatutos ou atos constitutivos das entidades. No Decreto n° 57.375/65, que aprovou o regulamento do Serviço Social da Indústria, nos termos do Decreto-Lei n° 9.403/46, não há previsão para que o SESI promova a abertura de filiais para o comércio de produtos, ainda que remédios e cestas básicas. Deste modo, verifica-se, pois, que o exercício das atividades econômicas tributáveis está fora do enquadramento dos objetivos da instituição; c) sobre a matéria, invoca manifestações da Coordenação do Sistema de Tributação, quais sejam: Pareceres CST/SIPR n' 1624/90 e 122/89. Reporta-se, ainda, ao Parecer Normativo IV 5/92 - juntado por cópia às fls. 165 -, no qual se estabelece que, quando entidades associativas nos mesmos moldes da autuada auferirem receitas decorrentes da venda de mercadorias, haverá incidência de COFINS à alíquota de 2%, posto que aquelas entidades não estão isentas da contribuição; d) o artigo 55 da Lei tf 8.212/91 disciplina a isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 também deste diploma legal, que incluía o FINSOCIAL, mas não a COFINS - instituída em lei posterior. Mesmo que coubesse a extensão daquele comando legal considerando-se a sucessão natural desta contribuição com relação àquela (Finsocial), não haveria como enquadrar atividades não discriminadas entre aquelas próprias relacionadas no estatuto da instituição. Cautela, inclusive, referida no parágrafo 2° do artigo 55, que veda a extensão da isenção a outras pessoas jurídicas ou entidades mantidas pelas instituições beneficentes; e) em se tratando de contribuição social cujo recolhimento se dá de modo descentralizado, por estabelecimento, e sendo as filiais exclusivamente empreendimentos comerciais, em função da própria organização que o SESI lhes deu, é devido o lançamento de cada estabelecimento, sem prejuízo de eventual sanção e cobrança de outros impostos da matriz, no Rio de Janeiro, a qual depende de averiguação das condições de suspensibilidade daquela condição em processo próprio, nos termos do artigo 32 da Lei n° 9.430/96. No Recurso Voluntário interposto contra a decisão da DRJ/Porto Alegre, a contribuinte reitera os argumentos trazidos por ocasião da defesa inicial. Invoca em seu favor o disposto na Lei Complementar n° 70/91, para sustentar que o SESI não perdeu sua condição de entidade de assistência social em virtude das atividades mercantis praticadas. Deste modo, julga ainda ter direito à imunidade tributária questionada nos autos (fls. 169/179). 3 Processo n° : 11065.001778/97-86 Acórdão n° : CSRF/02-01.276 Em sessão plenária de 06/07/99, a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes negou provimento ao recurso voluntário, mediante o Acórdão rf 203-05.693, proferido por maioria de votos nos termos da ementa de fls. 220 que se transcreve: "COFINS - Desvirtuada a natureza das atividades institucionais das entidades beneficentes de assistência social, não há que se falar em imunidade ou isenção desta contribuição social. Recurso a que se nega provimento." Contra a decisão consubstanciada no julgado em epígrafe, recorre o sujeito passivo à Câmara Superior de Recursos Fiscais, alegando interpretação divergente da legislação tributária (fls. 236/262). Indica como paradigma o Acórdão rf 201-72.896, que deu provimento a recurso voluntário da mesma contribuinte (SESI - Serviço Social da Indústria), ora recorrente, conforme se verifica da ementa de fls. 249: "COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 195, parágrafo 7 2, CF/88 - A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição. Improcedente a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n2 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (Art. 62, inciso III). Recurso provido." A matéria a qual se recorre - ao amparo do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, previsto na Portaria YfF ri2 55/98 - cinge-se, pois, à questão do alcance da imunidade tributária relativa à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social em se tratando de entidade de objetivos assistenciais e educacionais. Pelo Despacho de fls. 269, a Presidência da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pelo sujeito passivo, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pela Portaria MF n 55/98. Em tempo hábil, manifesta-se o Procurador da Fazenda Nacional pela manutenção da decisão consubstanciada no acórdão recorrido, que bem interpretou e aplicou a lei à matéria questionada nos autos (fls. 270/276). Ressalta que a matéria é pacífica na CSRF, no sentido de negar provimento aos recursos da contribuinte eis que, como entidade assistencial que exerce atividade de natureza comercial privada, sujeita-se ao recolhimento da contribuição sobre 4 Processo n° : 11065.001778/97-86 Acórdão n° : CSRF/02-01.276 o faturamento gerado por essa atividade especifica. Nestes termos, invoca os Acórdãos CSRF/02- 0.862; 0.864; 0.865; 0.866; 0.875; 0.878 e 0.883. É o relatório. 5 Processo tf : 11065.001778/97-86 Acórdão n° : CSRF/02-01.276 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator: No presente processo discute-se o lançamento de oficio relativo à Contribuição para a Seguridade Social — Cofins incidente, no dizer da Fiscalização, sobre atividade mercantil do ramo de supermercado (Postos de Vendas de sacolas econômicas) desenvolvida por entidade de assistência social, in casu, o Serviço Social da Indústria - SESI. A matéria em questão é por demais debatida na instância administrativa, sendo que, dependendo da composição do colegiado, ora prevalece o entendimento da Receita Federal, ora a dos contribuintes. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela em que as entidades como o SESI, criadas por lei, no interesse da coletividade, gozam de regalias fiscais no tocante ao exercício de suas atividades fins, e submetem-se, por força do § 1° do art. 173 da Constituição Federal de 1988, as normas civis, comerciais e tributárias, dispensadas às demais empresas quando exploram atividades mercantis alheias aos seus objetivos estatutários. Do contrário, estar-se-ia infringindo, primeiramente, o princípio da isonomia, já que, em relação às atividades mercantis praticadas pela entidade de assistência social, na essência, em nada difere das exercidas pelas demais empresas de direito privado. Assim, nesse particular, tanto as entidades sociais quanto às demais empresas estão na mesma situação — pois exercem atividades de igual natureza jurídica, não podendo o Estado dispensar a uma delas tratamento diferenciado do da outra, sob pena de estar vulnerando o mandamento constitucional de não tratar desigualmente os iguais Em segundo lugar, nem mesmo as empresas públicas e as de economia mistas que explorem atividades econômica podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Tal vedação visa proteger a iniciativa privada, evitando que o setor público, por meio de privilégios fiscais, desequilibre a concorrência. Ora, se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, em suas atividades econômicas, é vedado ao Estado conceder regalias fiscais não extensível às empresas privadas (§ 2° do art. 173 da Constituição Federal de 1988), como então entender que o SESI, 7,` 6 Processo n° : 11065.001778/97-86 Acórdão n° : CSRF/02-01.276 com personalidade jurídica de direito privado, em relação às atividades mercantis alheias aos seus objetivos sociais, isto é, atividades empresariais normais não voltadas para sua finalidade precípua (assistência social), goza de privilégio tributário vedado a todas as outras pessoas jurídicas? A meu ver, a reclamante só faz jus ao favor fiscal pretendido quando no exercício das atividades ligadas diretamente ao fim para que foi criada. Nos demais casos, o tratamento tributário deve ser o mesmo dispensado às demais empresas. O Entendimento aqui expendido encontra ressonância na jurisprudência do deste colegiado, como são exemplos os Acórdãos n° s CSRF/02-0.862, 02-0.864, 02-0.865, 02-0.866, 02-0.875, 02-0.878 e 02-0.883. Além dos acórdãos retromencionados, merece ser destacado o voto proferido pela Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, no julgamento do recurso de divergência n° 203- 0.269, processo n° 11020.002028/97-84, onde questão idêntica a aqui discutida foi muito bem enfrentada, inclusive com arrimo em farta jurisprudência pretoriana. Assim, peço licença a meus pares para transcrever excerto do citado voto. "a assistência social tem por finalidade prover à pessoa carente os mínimos sociais, dentro dos objetivos traçados pela Constituição da República (art. 203), fora desses objetivos não temos atividade de assistência social. O beneficio do § 7' do art. 195 da Constituição é restrito às entidades beneficentes de assistência social, e tão somente. A interpretação desse dispositivo não pode ser elástica, pois, se assim ocorrer, será a sociedade, como um todo, que arcará com ônus dessa dispensa. A Constituição estabeleceu que só tem direito à isenção as entidades beneficentes de assistência social. Isso quer dizer que a isenção deixou de estar ligada à filantropia para ligar- se "à assistência social", por outras palavras, deixou de referir-se ao gênero para limitar-se a uma das suas espécies. O professor Celso Barroso Leite, especialista em Previdência Social, assim se manifestou: "Repetindo, não tem sentido discutir a autenticidade ou não da albergada natureza filantrópica da entidade; só tem direito à isenção a entidade beneficente de assistência social. Em outros termos, não basta a entidade dizer-se filantrópica e praticar alguma assistência social, quase sempre apenas como um truque para obter a isenção; é preciso ser, realmente de assistência social". (Revista da Previdência Social, RPS 218, págs. 11/12, janeiro de 1999. São Paulo/SP) 7 Processo n° : 11065.001778/97-86 Acórdão n° : CSRF/02-01.276 O Estado quer dar a isenção às entidades beneficentes de assistência social, só que para isso deve a entidade comprovar o exercício dessa atividade voltada para a população necessitada. O fato de a entidade ser simplesmente filantrópica não é condição única para o beneficio fiscal. Tem que ser filantrópica e de assistência social beneficente que atenda os objetivos estabelecidos pelo art. 203 da Constituição Federal. Aplicabilidade do art. 55 da Lei n2 8.212, de 1991. Sobre as disposições do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, costuma-se argumentar que: 1°) sendo a imunidade uma limitação ao poder de tributar, a lei a que faz menção a parte final do art. 195, isto é, a que pode estabelecer exigências para o gozo do beneficio, há que ser a lei complementar, por força do que estabelece o art. 145 da Constituição Federal, verbis: "Art. 146. Cabe à lei complementar: (.) II — regular as limitações constitucionais ao poder de tributar." 2') se fosse o constituinte deixar a critério do Poder Tributante a fixação de requisitos necessários para o gozo da imunidade, à evidência, poderia ele criar tal nível de obstáculos, que viria frustrar a finalidade para a qual a imunidade foi inserida na lei maior. 3') à falta de lei complementar específica para disciplinar as condições a serem preenchidas pelas entidades beneficentes de assistência social, para fazerem jus ao beneficio do § 7° do art. 195, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS 22.192-9-DF reconheceu que, prestantes eram as mesmas condições previstas nos arts. 9' e 14 do CTN para o gozo da imunidade de impostos de que trata o art. 150, VI, "c" da Constituição, por serem tais condições compatíveis com a finalidade para a qual ambas as desonerações foram concebidas pelo legislador supremo. Ponto que merece destaque e que afasta de pronto as alegações de vício formal, é a diferenciação existente no texto constitucional quando da exigência de Lei Complementar, ou melhor, quando o legislador constituinte exige norma complementar, esse o faz expressamente, o que não ocorreu com o § 7° do art. 195 da Constituição, que faz referências apenas a LEI em sentido estrito. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal nos termos dos acórdãos abaixo indicados: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA. DECRETO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E INADEQUAÇÃO DA VIA /7 8 Processo n° : 11065.001778/97-86 Acórdão n° : CSRF/02-01.276 LEGISLATIVA. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. 1 — A lei que estabelece condições e limites para a majoração da alíquota do imposto de importaçã o, a que se refere o artigo 153, 55' 12, da Constituição Federal, é a ordinária. A lei complementar somente é exigível quando a própria Constituição expressamente assim determina. Aplicabilidade da Lei n° 3.244/57 e suas alterações posteriores. 2 — Decreto. Majoraçã o de alíquotas do imposto de importação. Motivação no seu bojo. Exigibilidade. Alegação insubsistente. A motivação do decreto que alterou as alíquotas encontra-se no procedimento administrativo de sua formação e não no diploma legal. 3 — Majoração de alíquota. Inaplicabilidade sobre os bens descritos na guia de importação. Improcedência. A vigência da norma legal que alterou a alíquota do imposto de importação é anterior à ocorrência do fato gerador, que se realizou com a entrada da mercadoria no território nacional. Agravo Regimental não provido. (AGRRE — 219874/CE; 2a Turma; Ministro MAURÍCIO CORREA, DJ de 4/6/99) Ementa — Adin — Lei n°- 8.443/92 — Ministério Público da União — Taxatividade do rol inscrito no art. 128, I da Constituição — Vincula ção administrativa a corte de contas — competência do TCU para fazer instaurar o processo legislativo concernente a estruturação orgânica do Ministério Público que perante ele atua (CF art. 73, caput, in fine) — Matéria sujeita ao domínio normativo de legislação ordinária — Enumeração exaustiva das hipóteses constitucionais de regramento mediante lei complementar — inteligência da norma inscrita no art. 130 da constituição — Ação Direta Improcedente Só cabe lei complementar, no sistema de direito positivo brasileiro, quando formalmente reclamada a sua edição por norma constitucional explícita. (grifei) A especificidade do Ministério Público que atua perante o TCU, e cuja existência se projeta num domínio institucional absolutamente diverso daquele em que se insere o Ministério Público da União, faz com que a regulamentação de sua organização, a discriminação de suas atribuições e a definição de seu estatuto sejam passíveis de veiculação mediante simples lei ordinária, eis que a edição de lei complementar é reclamada, no que concerne ao Parquet, tão-somente para a disciplina ção normativa do Ministério Público Comum (CF, art. 128, 5). (ADIN Na 789/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 19/12/1994, pág. 35/80) Ainda em relação à inconstitucionalidade formal, cabe referir o Mandado de Injunção n 232/RJ em que se pleiteava a declaração de mora do Congresso Nacional em face da não regulamentação do § 7, do art. 195 da Constituição, cuja ementa é a seguinte: Ementa: Mandado de Injunçã o. — Legitimidade ativa da requerente para impetrar mandado de injunção por falta de regulamentação do disposto no par. 7. do artigo 195 da Constituição Federal. — Ocorrência, no caso, em face do disposto no artigo 59 do ADCT, de mora, por parte do Congresso, na regulamentação daquele preceito constitucional. Mandado de injunção conhecido, em parte, e, nessa parte, deferido para declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, afim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do artigo 195, par. 7, da Constituição, /, 9 Processo if : 11065.001778/97-86 Acórdão n° : CSRF/02-01.276 sob pena de, vencido esse prazo sem que essa obrigação se cumpra, passar o requerente a gozar da imunidade requerida." Nesse julgamento, onde foi relator o Ministro Moreira Alves, foi afastada qualquer hipótese de exigência de Lei Complementar, ante a necessidade, para o caso, de Lei Ordinária, bem como, afastada de plano a utilização do art. 14 do Código Tributário Nacional, mesmo que por empréstimo, para estabelecer os requisitos para o gozo da "isenção" do § 7 do art. 195 da Carta Política de 1988. Eis partes do voto proferido pelo Ministro Moreira Alves: Sucede, porém, que, no caso, o parágrafo 72 do artigo 195 não concedeu o direito de imunidade às entidades beneficentes de assistência social, direito esse que apenas não pudesse se exercido por falta de regulamentação, mas somente lhes outorgou as expectativas de, se virem a atender as exigências a ser estabelecidas em lei, verão nascer para si, o direito em causa. O que implica dizer que esse direito não nasce apenas do preenchimento da hipótese de incidência contida na norma constitucional, mas depende ainda, das exigências fixadas pela lei ordinária, como resulta claramente do disposto no referido parágrafo 72. (.) No caso, em face dos votos divergentes, ou se aplica a norma do Código Tributário Nacional por estar ela em vigor e, conseqüentemente, não há a omissão que dá margem ao mandado de injunção, ou se está legislando, sem que a constituição tenha dado ao Poder Judiciário competência essa que, no Estado democrático, é dos Poderes Políticos — o Legislativo e o Executivo -, que recebem seus mandatos pelo voto popular. A esse respeito, já me manifestei longamente no voto que proferi em questão de ordem no Mandado de Injunçã o re 107, voto esse que foi acompanhado pela unanimidade da Corte, naquela ocasião. (grifei) (.) A solução que dou, neste caso concreto — o de marcar prazo para que o Congresso supra sua omissão inconstitucional, sob pena de, não o fazendo, o requerente tenha reconhecido a imunidade a que alude o á' 7°- do artigo 195 da Constituição sem as restrições que a lei futura poderá estabelecer -, está dentro da linha de orientação tomada na referida questão de ordem pois se trata de reconhecimento que não envolve a atuação legislativa." (..)No referido Mandado de Injunção n" 232 assim se manifestou o Ministro Sepúlveda Pertence: "Senhor Presidente, acompanhei, com a maior atenção, o voto hoje proferido pelo eminente Ministro Célio Borja, de acentuada perspectiva kelsiana, que muito me agradou. Mas não consegui, a partir das premissas estabelecidas na jurisprudência do Tribunal, fugir ao dilema que, a certa altura do debate, S. Exa. mesmo, o Ministro Célio Borja, confessou se lhe ter colocado. O primeiro termo desse dilema, que me pareceu muito adequado ao voto de S. Exa., era, simplesmente, o de que, a partir da existência de uma )17 10 Processo nO : 11065.001778/97-86 Acórdão n° : CSRF/02-01.276 lei, claramente recebida pela ordem constitucional vigente, para disciplinar a imunidade tributária de impostos (também está sujeita, pelo art. 150, § 4°, "c", ao atendimento aos requisitos da lei para a caracterização das instituições de assistência social sem fins lucrativos, S. Exa. aplicou os mesmos critérios nela estabelecidos ao caso do art. 195, § 7, que não é, em substância, mais do que uma extensão ao caso específico da imunidade aos impostos "stricto sensu" à figura tributária da contribuição previdenciária do empregador. Ora isso é integração por analogia. (grifei) Por isso, como antecipei, se o voto de S. Exa. tivesse sido posto quando examinávamos o cabimento deste mandado de injunçã o, ele me tivesse levado a acompanhar, por este fundamento, aqueles que dele não conheciam por entender que, mediante processo de inteação analógica, se poderia transplantar aqueles requisitos de identificação da instituição de assistência social sem fins lucrativos beneficiada no art. 150 à instituição de beneficência referida no art. 195. § 70 da Constituição. (grifei) Mas a matéria foi superada; o Tribunal discutiu expressamente o problema e conheceu do mandado de injunçã o. Com isso, afirmou a exigência, para viabilizar aquele direito incompleto, aquele direito obstado, aquele direito paralisado, do art. 195, § 7, de uma complementação legislativa. A partir daí, já não podendo entender o caso como de integração analógica, não posso fugir à outra conclusão: estabeleceu-se norma, embora individual, para o caso concreto. E esta é a corrente sustentada pelos eminentes Ministros Marco Aurélio e Carlos Veloso, mas à qual tem sido infenso o Tribunal. Fico, pois, com a convicção que formara quando do início do julgamento, que leva à solução do eminente Ministro Moreira Alves, e que revela, mais uma vez, as potencialidades da formulação ortodoxa, que se fixou no Mandado de Injunçã o 107, ou seja: sempre que o caso permitir, inserir, no mandado de injunção, uma cominação, com o sentido cautelar ou compulsivo e levar à agilização do processo legislativo de complementação da norma constitucional, sem, no entanto, se substituir definitivamente o Tribunal ao legislador. Com essa breves explicações de homenagem aos três votos em sentido contrário, peço vênia para acompanhar, no caso, a solução do eminente relator. Após essa manifestação, votou o Ministro Octavio Gallotti, in verbis: "Sr. Presidente, dispõe a Constituição Federal no inciso Dal do art. 5'; 'Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania Cumpre distinguir entre aquilo que consiste em falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdade, de um lado, e, de outro lado, a simples lacuna do ordenamento jurídico, que pode ser suprida, objetivamente, pelo Juiz, de acordo com o art. 126 do Código de Processo Civil, nestes termos: 'O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.' 11 // Processo n° : 11065.001778/97-86 Acórdão n° : CSRF/02-01.276 No caso em apreciação, Sr. Presidente, penso que o que ocorre é, verdadeiramente, a falta de norma regulamentadora e não a simples lacuna que torne possível o empregock analogia. Por isso, estou acompanhando o voto do eminente Ministro MOREIRA ALVES, que abre, ao Poder Legislativo, o ensejo de suprir a falta de norma regulamentadora, em determinado prazo, editando a lei necessária. (grifei) Se estivesse convencido de que houvesse simplesmente uma lacuna, suprível por meio da analogia, segundo o critério objetivo do magistrado, sem depender do critério subjetivo do ie . *slador senso sue seria então or ado a admitir sue o caso não seria de mandado de iniuncã o e sim de mandado de segurança ou outro instrumento processual. que não o mandado de injunção. (grifei) Peço vênia, por isso, aos eminentes Ministros que dele divergiram, para deferir o Mandado de Injunção nos termos, em que o faz o eminente Ministro-Relator." Assim, no julgamento do Mandado de Injunção n 232/RJ os senhores Ministros concluem, expressamente, pela necessidade de norma ordinária para disciplinar as exigências para concessão da imunidade estabelecida no § 7, do art. 195, da Constituição. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, não admitiu nem a utilização por empréstimo do CTN, julgando procedente o mandado de injunção para declarar o Congresso Nacional em mora, nos termos da ementa já transcrita. A afirmação de que no RMS nQ 22.292-9-DF, em que foi Relator o Ministro Celso de Mello, teria reconhecido que o direito à imunidade prevista no § 7 Q do art. 195 da Constituição, está sujeito aos arts. 9Q e 14 do C1N, é infundada. O objeto do RMS n Q 22.192, versava tão- somente, sobre os efeitos e prolongamento da isenção, com fulcro na Lei n" 3.577, de 1959, e no Decreto-lei nQ 1.572, de 1977. Em momento algum reconheceu a necessidade de exigência de Lei Complementar para regular a matéria. Durante o voto do Ministro Celso de Mello foi abordada a continuidade do beneficio fiscal na atual Constituição, presente no § 7 do art. 195, mas, em todo momento se faz referência a Lei em sentido estrito e não a Lei Complementar, como também aos beneficiários da isenção, ou seja, as entidades beneficentes de assistência social, nesse sentido, é o teor da própria ementa: "MANDADO DE SEGURANÇA — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — QUOTA PATRONAL — ENTIDADE DE FINS ASSISTENCIAIS, FILANTRÓPICOS E EDUCACIONAIS — IMUNIDADE (CF, ART. 195, § 7) — RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 12„ Processo n° : 11065.001778/97-86 Acórdão n° : CSRF/02-01.276 - A Associação Paulista da Igreja Adventista do Sétimo Dia, por qualificar-se como entidade beneficente de assistência social — e por também atender, de modo integral, às exigências estabelecidas em lei — tem direito irrecusável ao beneficio extraordinário da imunidade subjetiva relativa às contribuições pertinentes à seguridade social. - A cláusula inscrita no art. 195, § 72 , da Carta Política — não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social, - contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 72, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965. - Tratando-se de imunidade — que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional -, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 72, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia de prerrogativa fundamental em referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o beneficio que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo. "(grifei) Transcrevo abaixo, parte do voto do Ministro Celso de Mello, onde reconhece a necessidade do atendimento das exigências da Lei Ordinária para fins de concessão do direito à "isenção" da cota patronal: "Impende enfatizar, neste ponto, um aspecto da mais alta relevância. Mais importante do que a própria discussão sobre o alcance da norma inscrita em simples ato de caráter infraconstitucional editado pelo Poder Público (DL re 1.572/77, art. 12, § 19, revela-se a análise da cláusula inscrita no art. 195, § 72, da Carta da República, que outorga a entidades beneficentes de assistência social — desde que atendam às exigências estabelecidas em lei — o beneficio extraordinário da imunidade subjetiva referente às contribuições pertinentes à seguridade social. Com a superveniência da Constituição Federal de 1988, outorgou-se às entidades beneficentes de assistência social, em norma definidora de típica hipótese de imunidade, uma expressiva garantia de índole tributária em favor dessas instituições civis. A cláusula inscrita no art. 195, § 7Q, da Carta Política — não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para seguridade social -, contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei (ROQUE ANTONIO CARRAZZA, Curso de Direito Constitucional Tributário, p. 171-175, 1995, Malheiros; SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, p. 41/42, item n 2 22, 4. ed., 1992, Forense; WAGNER BALELA, Seguridade Social na Constituição de 1988, p. 71, 1989, RI; v.g.). h 13 Processo n° : 11065.001778/97-86 Acórdão n° : CSRF/02-01.276 Convém salientar que esse magistério doutrinário reflete-se na própria jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, que já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, sç 7', da Carta Política, a existência de uma típica garantia de imunidade estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social (RTJ 137/965, Rel. Min. MOREIRA ALVES). O fato irrecusável é que a norma constitucional em questão, em tema de tributação concernente às contribuições destinadas à seguridade social, reveste-se de eficácia subordinante de toda a atividade estatal, vinculando não só os atos de produção normativa, iras também condicionando as próprias deliberações administrativas do Poder Público, em ordem a pré excluir a possibilidade de imposição estatal dessa particular modalidade de exação tributária. Esse privilégio de ordem constitucional justifica-se, plenamente, pelo elevado interesse de natureza pública que qualifica os relevantes serviços prestados à coletividade pelas entidades beneficentes de assistência social (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, Comentários à Constituição Brasileira de 1988, vol. 4/54, 1995, Saraiva). A análise da norma inscrita no art. 195, 55' 70, da Constituição permite concluir que a garantia constitucional da imunidade pertinente à contribuição para a seguridade social só pode validamente sofrer limitações normativas, quando definidas estas em sede legal, como requisitos necessários ao gozo da especial prerrogativa de caráter jurídico- financeiro em questão." RMS n- 22.292/9-DF, DJ DE 12.12.96, Relator Ministro Celso de Mello.(grifei) Esse tema, mais uma vez foi objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento cautelar da ADI 2028, Relator Ministro MOREIRA ALVES, citada no voto do ilustre Conselheiro Jorge Freire, cuja ementa é a seguinte: EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. P, na parte em que alterou a redação do artigo 55, III, da Lei rf- 8.212/91 e acrescentou-lhe os § ,sç 3', 4' e 5' e dos artigos 4', 52 e 72, todos da Lei n2 9.732, de 11 de dezembro de 1998. - Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais lato de assistência social — e que é admitido pela Constituição — é o que parece deva ser adotado para a caracterização da assistência prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social da Carta Magna. - De há muito se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a "lei" para estabelecer princípio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto a legislação complementar. (grifei) - No caso, o artigo 195, Ç 7°, da Carta Magna, com relação a matéria especifica (as exigências a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí prevista), determina apenas que essas exigências sejam /- 14" Processo n° : 11065.001778/97-86 Acórdão n° : CSRF/02-01.276 estabelecidas em lei. Portanto, em face da referida jurisprudência desta Corte, em lei ordinária. (grifei) ADIMC 2028, Ministro Relator Moreira Alves. A aplicabilidade do art. 55 da Lei n" 8.212, de 1991, como regulamento do § 7, do art. 195, da Constituição tem sido admitida pelo Supremo Tribunal Federal, como se pode ver das ementas a seguir: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 14715/PE: "Imunidade Tributária. Contribuições para o financiamento da seguridade social. Sua natureza jurídica — Sendo as contribuições para o Finsocial modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VL "c1", dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE-141715/PE, Julgado em 18/04/1995, Relator Ministro Moreira Alves, DJ 25/08/1995) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 5690/DF "MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. I. Embargos de declaração acolhidos para expressar entendimento, face omissão no acórdão a respeito, de ser sem qualquer relevância jurídica para o julgamento da presente lide o fato do IBEU, do Ceará, entidade não integrante da presente relação jurídico-processual, ter obtido o Certificado de entidade de Fins Filantrópicos, expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. 2. O debate posto no âmbito do Mandado de Segurança em exame circunscreve-se ao exame de se definir se a impetrante tem direito líquido e certo à pretensão posta em juízo. 3. Prevalência, no caso, do julgado consubstanciado na ementa de fls. 117: 'ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CENTRO CULTURAL BRASIL-EEUU DE CURITIBA. CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS. I - Só faz jus ao Certificado de Fins Filantrópicos, documento hábil a gerar isenção (sic) da contribuição social patronal prevista no inciso II, do art. 55, da Lei n' 8.212/91, em cumprimento ao art. 195, 5Ç 72, da CF, entidade que comprove: a) que exerce atividade sem fins lucrativos, o que podia ser feito com apresentação do seu balanço; b) que tem por finalidade essencial promover a integração de pessoas ao mercado de trabalho, capacitando-os com uma profissão especifica; c) que, por um conjunto integrado de ações, provê os mínimos sociais necessitados pela cidadania, garantido-lhes o atendimento às necessidades básicas, conforme exigência da Lei rf- 8.742, de 7.12.93, art. P; /7 15 Processo n° : 11065.001778/97-86 Acórdão n° : CSRF/02-01.276 d) que atua com missões voltadas exclusivamente aos mais necessitados. 2 — Impetrante que tem como objetivo fundamental, conforme expressa com muita clareza artigo dos seus estatutos, o de promover o ensino da língua inglesa. 3 — Ausência de prova do exercício de atividades filantrópicas. 4 — Registro nos Estatutos da entidade de finalidades a serem alcançadas, com a sua atuação, que descaracteriza por inteiro a possibilidade de ser considerada como essencialmente filantrópica. 5 — Sociedade Civil mantida por sócios-contribuintes e sem ter a atividade filantrópica como seu principal objetivo. Inexistência, aliás, de prova de qualquer ação social de tal característica. 6— Segurança denegada.' 4. Embargos acolhidos. Manutenção dos fundamentos e conclusão do acórdão principal." (EDEDMS 5690/DF (1998/0014987-2), Decisão em 06/12/1999, Relator Ministro José Delgado, DJ 28/02/2000) MANDADO DE INJUNÇÃO l\P 605/RJ: MANDADO DE INJUNÇAO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DAS CO1V'TRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 195, ,¢s 7", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 1NP- 9.732/98. Não cabe mandado de injunçã o para tornar efetivo o exercício da imunidade prevista no art. 195, 5S 7', da Carta Magna, com alegação de falta de norma regulamentadora do dispositivo, decorrente de suposta inconstitucionalidade formal da legislação ordinária que disciplinou a matéria. Impetrante carecedora da ação. (MI-605/RJ, Julgamento em 30/08/2001 — Pleno, Relator Ministro limar Galvão, DJ 28/09/2001) O Senhor Ministro limar Gaivão, assim se manifestou em seu Voto no Mandado de Injunção 605/RJ: "Dispõe o ,5S. 7' do artigo 195 da Constituição Federal: ;55' 7" São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.' Por sua vez, o art. 55 da Lei n' 8.212/91, alterado pela Lei n' 9.732/98, tem a seguinte redação: 'Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; 16 //// Processo n° : 11065.001778/97-86 Acórdão n° : CSRF/02-01.276 H/ - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente, a pessoas carentes, em especial a criança, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou beneficios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente, ao Orgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. Entende a impetrante que a referida lei, por ser ordinária, não poderia `regular o gozo de IMUNIDADES, que, devido ao direito subjetivo constituído, são limitações constitucionais ao poder de tributar', a serem disciplinadas, no caso, por lei complementar, cuja inexistência justificaria, no seu entender, o exercício do beneficio constitucional. O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de apreciar a questão no julgamento do Mandado de Injunção n 2 609, relatado pelo Ministro Octavio Gallotti, e objeto de agravo regimental, assim ementado.. 'Isenção de contribuição das entidades beneficentes de assistência social para a seguridade social (art. 195, sS' 7', da Constituição). Inadmissibilidade do mandado de injunção para tornar viável o exercício desse direito, por não se tratar da falta de norma regulamentadora, mas da argüição de inconstitucionalidade de normas já existentes, causa de pedir incompatível com o uso do instrumento processual previsto no art. .52, LXXI, da Constituição.' Destaca-se do voto do eminente Relator a seguinte passagem, que se aplica integralmente à hipótese dos autos: Na suposta inconstitucionalidade de norma regulamentadora e não na sua falta — como exige a Constituição (art. 52, LXXI) — reside a causa de pedir da presente ação, de todo incompatível com o pressuposto processual de admissibilidade do mandado de injunção. Esse entendimento foi mantido no julgamento do Mandado de Injunção n 2 608, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, mesmo depois de a Corte deferir medida cautelar, na ADI n2 2.028, para suspender provisoriamente a eficácia de parte das disposições legais questionadas pela requerente. Ante o exposto, meu voto julga a impetrante carecedora da ação." Assim, reitero que com a edição da Lei n9- 8.212, de 24 de julho de 1991, regulamentou-se a imunidade das entidades beneficentes de assistência social quanto ao pagamento das contribuições sociais para a seguridade, afastando, nesse momento, qualquer hipótese de aplicação do CTN, mesmo que por empréstimo. Registro no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS 17 Processo n° : 11065.001778/97-86 Acórdão n° : CSRF/02-01.276 Como já visto a Lei d2 8.212, de 1991, no seu art. 55, estabeleceu requisitos para a concessão da "isenção" das contribuições sociais, exigindo, dentre outros, que: "seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; e, seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Tal exigência em razão das alterações promovidas pela Lei n° 9.732/1998, tem a seguinte redação: / - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal,. II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; A concessão do Registro e Certificado exigido no inciso II do art. 55 da Lei if 8.212, de 24 de julho de 1991, foi regulamentada pelo Decreto tf 752, de 16 de fevereiro de 1993, o qual foi revo gado pelo Decreto tf 2.536, de 6 de abril de 1998 e este teve sua redação alterada pelo Decreto n-Q 3.504, de 13 de junho de 2000. Entendo que o SESI, tendo sido instituído em ato do poder público federal, não necessita de reconhecimento de utilidade pública (art. 55, I), mas está abrangido pela exigência de registro no CNAS e possuir o Certificado estabelecido no inciso II do art. 55, para fazer jus aos beneficios da imunidade das contribuições para a seguridade social. Ocorre que as instituições registradas pelo extinto Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS) no período anterior a 1994, tiveram o prazo de até 26/08/1999 para ingressar com o pedido de recalastramento. Data esta posterior ao auto de infração. Quanto ao certificado, os emitidos pelo CNSS tiveram sua validade assegurada até 31/12/1994. Assim, a primeira renovação teve por fim assegurar o período de 01/01/1995 a 31/12/1997. Período esse que está abrangido pelo auto. Ocorre que em virtude de diversas 18 Processo n° : 11065.001778/97-86 Acórdão n° : CSRF/02-01.276 prorrogações, o prazo para requerimento do certificado foi de até 26/08/1999, para o período de 01/01/1995 a 31/12/1997. Assim, não é possível exigir, agora, que à data do Auto de Infração estivesse cumprida tal exigência. Além disso, como consta do voto proferido pelo Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo: "Não foi autuado por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos no seu estatuto." Exploração de Atividade Econômica No livro Direito Tributário Brasileiro, de Aliomar Baleeiro, Editora Forense, 1P edição, 2002, pág. 171, em Nota ao art. 12 do CTN, Misabel Abreu Machado Derzi, relata, sobre a imunidade reciproca: "Mas a imunidade não beneficiará atividades, rendas ou bens estranhos às tarefas essenciais das pessoas estatais e de suas autarquias, que tenham caráter especulativo ou voltadas ao desempenho econômico lucrativo, em respeito ao princípio da livre concorrência entre as empresas públicas e privadas e à tributação segundo o princípio da capacidade contributiva(art. 145, sç 1 2, art. 173, §' 1 2 e 22) (grifei) A Constituição Federal estabelece, in verbis: "Art. 145. (.) ,sç 1° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, (.)" "Art. 150. (.) 5S. 3° As vedações do inciso VI, "a" e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, (..) sS' 4' As vedações expressas no inciso V1 alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas." "Art. 173. (..) ,sç P A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. sç 22 As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. " .// /- 19 Processo n° : 11065.001778/97-86 Acórdão n° : CSRF/02-01.276 Ora, se até as empresas públicas, sociedades de economia mista e "outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias", com muito mais razão deve submeter-se a este regime o Serviço Social da Indústria, quando explora atividade econômica, haja vista que o mesmo tem personalidade jurídica de direito privado. Luciano Amaro, no seu Direito Tributário Brasileiro (Editora Saraiva, 3 a edição, 1999, p. 148), sobre a imunidade recíproca: " (.) A imunidade recíproca não se aplica "ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos provados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário" (art. 150, § (-) A imunidade dos templos (alínea b) e das entidades referidas na alínea c compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com suas finalidades essenciais (§ 4')• Diante da igualdade de tratamento que esse parágrafo confere aos templos e àquelas entidades, não se justifica que a constituição tenha arrolado os templos em alínea diferente. Não há, em relação aos templos e às entidades mencionadas na alínea c, previsão análoga à do § 32 (que exclui da imunidade recíproca a "exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário"). Uma entidade assistencial pode, por exemplo, explorar um bazar, vendendo mercadorias, e nem por isso ficará sujeita ao imposto de renda' ." Em relação a este parágrafo consta a seguinte nota de rodapé: "83. Não obstante, Ives Gandra da Silva Martins sustentou que o § 4 2 seria um complemento" do § 30, e, por isso, a imunidade não seria aplicável quando "as atividades puderem gerar concorrência desleal (..), sob o risco de criar privilégio inadmissível no direito econômico constitucional e propiciar dominação de mercados ou eliminação da concorrência "(Imunidades tributárias, in Pesquisas tributárias — nova série, n. 4, p. 46-7). (.)" Não há no Estatuto da entidade qualquer previsão de atividades voltadas à exploração de comércio de produtos, nem poderia haver, já que tal objetivo seria o de uma empresa e não instituição. Se as atividades "comerciais" fossem decorrentes da produção de bens, resultantes de treinamento para o mercado de trabalho, em que o treinando aprende a fazer determinada 20 Processo n° : 11065.001778/97-86 Acórdão n° : CSRF/02-01.276 atividade e nesse aprendizado são fabricados bens, que a instituição promova a venda, com a finalidade de recuperar os gastos realizados, nada haveria a objetar. O SESI tem como principal receita a contribuição parafiscal exigida das empresas industriais, para apoio às atividades fins que desenvolve. Todavia não lhe é permitido explorar atividade econômica, como está constatado nos presentes autos, mediante a instituição de estabelecimentos permanentes, cuja finalidade é a venda de mercadorias. Tal atividade, comércio, não se coaduna com os objetivos da entidade. O comércio e a indústria são atividades que devem ser realizadas pela a iniciativa privada e não por instituições criadas para outra finalidade, além disso, detentoras de privilégios tributários. Assim, considerando as disposições dos arts. 150, § 3 12 e 4' e 173, § 1°, da Constituição Federal, deve submeter-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. Portanto, é cabível a exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas auferidas nas vendas realizadas pelos referidos estabelecimentos "comerciais". Com essas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões-DF, em 28 de janeiro de 2003. Tofres 21 22 Processo n° : 11065.001778/97-86 Acórdão n° : CSRF/02-01.276 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA—REDATOR DESIGNADO Em síntese, a controvérsia dos autos em epígrafe gira em tomo de aplicação à contribuinte da imunidade estatuída no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal,especificadamente em hipótese de atividade comercial. (i) Da imunidade Impossível cogitar da aplicabilidade ou não do artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal, uma vez que a discussão prende-se à imunidade de contribuição, não de imposto. Vejamos, então, o artigo 195, §7°: "Art. 195 - omissis §7 - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em Lei." O termo imunidade não está expressamente escrito no comando constitucional supra, pois decorre vedação constitucional ao ente político de instituir, no caso, contribuições sobre as instituições que menciona. Verifica-se que o conceito da "imunidade" se perfaz na via indireta, perfeitamente ilustrado na limitação do poder de tributar, e não por assinalação direta do legislador. Consiste, o dispositivo sub examen, na aplicação de imunidade contida no texto constitucional e não de isenção, como sugere a sua redação. E a marcação de tal distinção é pedra de toque para o deslinde do litígio. A distinção de tais institutos tributários quanto aos seus regimes legais, conduz a relevantes conseqüências jurídicas: "Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência política ou econômica), restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial constante de lei complementar (diferentemente do regime isencional que independe de lei complementar disciplinadora)"1 MARINS, Jaime. "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social', in "Grandes Questões Atuais do JUR_BR 53244v1 9002.148672 c:\meus documentos\acordãos\2 cc\daltoràvt vencedordalton\203-0333.docc . \meus documentos\ acordãos\2 cc\dalton\vt vencedordaltod203-0333.doc 611 23 Processo n° :11065.001778/97-86 Acórdão n° : CSRF/02-01.276 A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Amaro, " se coloca no plano da definição da incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária"2. A principal nota distintiva é que a imunidade encontra seu fundamento na própria Constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoas políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositvas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos. Ou, no dizer de Pontes de Miranda', "a imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras jurídicas de imposição". Prescreve a boa doutrina que em se tratando de norma constitucional relativa a imunidade, a interpretação na deve ser limitativa. "A imunidade é sempre ampla e indivisível, não admite restrições ou meios termos, como adverte Leopoldo Braga, porque ninguém pode ser imune em parte, ou até certo ponto (24). O instituto não comporta fracionamento." 4 Também o tributarista ALCIEDES JORGE COSTA, em recente Parecer sobre a imunidade prevista no art. 150, VI, "d" da Constituição Federal, ao citar AMILCAR DE ARAUJO F ALCÃO, deixa muito claro que as imunidades d evem ser interpretadas de maneira ampla: ...4.4 - As isenções interpretam-se literalmente, diz o Código Tributário Nacional em seu artigo 111, II. Não assim as imunidades cuja interpretação deve ser ampla admitindo-se aüer- ,etaã (cfr. AMILCAR DE ARAUJO FALCAO, Parecer. in Revista de Direito Administrativo, vol. 66, p.369). E como diz o mesmo autor (op cit., p.369), as imunidades são muito mais um problema de direito constitucional do que um problema de direito tributário. "(grifei). Complementa-se com os ensinamentos de Sérgio Pinto Martins: "A imunidade tributária é sempre ampla sem restrições ou meios-termos. Ninguém é imune apenas em parte ou até certo ponto. Se o poder tributante, na imunidade, deixa de receber competência para legislar sobre o imposto em relação a certas pessoas, fatos e coisas é evidente que o instituto acoberta tudo, não comportando fracionamento algum. Direito Tributário", vol. m, Dialética. São Paulo, 1999, p. 149. AMARO, Luciano. "Direito Tributário Brasileiro", 2°.ed, Saraiva, São Paulo, 1998, p. 265. 3 MIRANDA. Pontes. "Questões Forenses", 2° ed., Torno III, Borsoi. RJ, 1961, p. 364. J 4 OLIVEIRA , Fábio Leopoldo de., "Curso Expositivo de Direito Tributário, Ed. Resenha Tributária, 1976, pág. 50 JUR_BR 53244v1 9002.148672 c:\meus documentos\acordãos\2 cc\daltodvt vencedordalton\203-0333.docc:\meus documentos\acordãos\2 cc\dalton\vt vencedordalton\203-0333.doc 24 Processo n° : 11065.001778/97-86 Acórdão n° : CSRF/02-01.276 Em face da doutrina, nenhuma imunidade fiscal deveria ser admissivel, pois implicaria numa "desigualdade". Entretanto, as instituições modernas, com objetivos de alta relevância social e política, não podem deixar de lado a criação de certas regras constitucionais de não-incidência, que devem ser obedecidas na discriminação de rendas. Tais regras erigem-se em princípios fundamentais de regime, que devem ser resguardados acima de tudo. A imunidade, não sendo uma renúncia de direito de tributar, não representa favor fiscal algum. Como limitação constitucional, suas normas devem ser inte netadas ou examinadas como enéticas adotando-se uma exe:ese ampliativa. Não sendo uma exceção, a imunidade não deve ser interpretada por meio de processo restritivo. Ao contrario, sua interpretação deve ser ampliativa, pois o legislador não pode restringir o alcance da Constituição.' Importante observar que a regulamentação, quando tratar-se de imunidade condicionada, como é a hipótese versada no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, deve atender às exigências de lei complementar. Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder de tributar, a ela se aplica à norma do artigo 146, II, da Constituição Federal, a qual dispõe que cabe à lei complementar regular as limitações ao poder de tributar. Por outro lado, dúvida não há que a norma do artigo 195, § 7°, da Carta de 1988, é norma de eficácia contida. E normas de eficácia contida, pois, como leciona José fonso da Silva6: "são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados" . Conclui-se, portanto, que, caso a contenção por lei restritiva não ocorrer, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva. Destarte, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da COFINS para as entidades beneficentes de assistência social, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. E desse entendimento não discrepou a decisão monocrática, uma vez aduzir que o parágrafo 2°, do art. 14 do CTN, restringe o alcance da imunidade aos serviços diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades, concluindo que tal não se verifica no caso vertente. Quanto à pertinência do SESI ao gênero de instituições de assistência s SÉRGIO PINTO MARTINS, Suplemento Tributário LTr n°34/95, págs. 241/242 6 SILV A, José Afonso da. "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 3! ed., Malheiros, São Paulo, 1998, p. 116. JUR_BR 53244v1 9002.148672 c:\meus documentos\acordãos\2 cc\dalton\vt vencedordaltod203-0333.docc: \meus documentos\acordãos\2 cc\dalton\vt vencedordalton\203-0333.doc 25 Processo n° : 11065.001778/97-86 Acórdão n° : CSRF/02-01.276 social, leciona a doutrina que as instituições de assistência social são todas aquelas pessoas jurídicas de direito privado, sociedades civis, associações civis, fundações, serviços sociais, dedicadas à previdência, saúde e à assistência social strito sensu. Para clarear o significado do campo de assistência social enquanto gênero, a própria Constituição define em seu art. 6°, que a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, como direito sociais. É assistência social, toda aquela que visa o real cumprimento desses direitos supra elencados. Conclui-se, portanto, que todas as fundações de direito privado que tenham como finalidade estatutária, educação e/ou a assistência social, deverão ser imunes à tributação de seu patrimônio, de sua renda e de seus serviços. Assim sendo, não há dúvida quanto ao direito do SESI à imunidade estabelecida no art. 195, §7° da Constituição Federal. (ii) Alcance da imunidade Até este ponto podemos concluir que não há litígio no sentido de reconhecer o SESI como entidade beneficente de assistência social, e nem tampouco de que as regras limitadoras da imunidade do art. 195, §7°, da Constituição Federal, devem ser veiculadas em lei complementar6. Tem-se, dessa forma, que o litígio está delimitado no sentido de que a pretensão resistida da recorrente é quanto à interpretação da norma constitucional e sua regulamentação restringindo seu alcance, ou, em outras palavras, se as atividades que vem exercendo no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria, assim como a comercialização das ditas "sacolas econômicas" estariam abrigadas pelo instituto da imunidade estatuído no artigo 195, § 7°, da Carta Magna, constatada a pertinência com seus objetivos institucionais previstos em seu ato constitutivo e regulamento. De acordo com o auto de lançamento, a venda de produtos farmacêuticos e de higiene, assim como cestas básicas a preços menores do que os praticados no mercado, 6 Posição adotada pelo STF quando do julgamento, pelo Pleno, do pedido de liminar na ADIN 2028-5, em 11/11/1999, Acórdão DJ de 16/06/2000. A certa altura do julgamento o Ministro relator, Dr. Moreira Alves afirma: " A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se -ao menos é a conclusão neste primeiro exame -sem observância da norma cogente do inciso II do artigo 146 da Constituição Federal. Cabe à lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário apenas aos impostos, tem-se que veio à baila, mediante veiculo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o beneficio, considerado o instituto da imunidade e não da isenção, tal como previsto no §7° do artigo 195 da Constituição Federal." JUR_BR 53244v1 9002.148672 c:\meus documentos\acordãos\2 cc\dalton\vt vencedordaltod203-0333.doccAmeus documentos\acordãos\2 cc\dalton\vt vencedordalton\203-0333.doc 26 Processo n° : 11065.001778/97-86 Acórdão n° : CSRF/02-01.276 extrapolam os objetivos institucionais previstos nos atos constitutivos da recorrente, ultrapassando, desta forma, seus fins estatutários. No acórdão CSRF/02-0.883, de 06 de junho de 2000, o insigne Conselheiro designado para relatar o voto vencedor, Dr. Otacílio Cartaxo, aduziu em síntese que não há autorização legal para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos, incidindo, portanto, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas à venda das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI está franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção. Destaca ainda o relator que não fora autuada a contribuinte por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos em seu estatuto. Assim sendo, o que resta analisar é se, efetivamente, a empresa atendeu aos requisitos do previsto no artigo 14, do Código Tributário Nacional, para fruição daquele instituto tributário, ou exerceu atividade estranha a seus objetivos sociais. Como deveras apontado nos autos, através do Decreto-lei 9.403, de 25 de junho de 1946, foi atribuída à Confederação Nacional da Indústria criar o Serviço Social da Indústria (SESI), conforme prescreve o seu artigo 10: "Art. 1 o - Fica atribuído à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o Serviço Social da indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no pais e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § 1 o - Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." Já o Decreto n° 57.375, de 02 de dezembro de 1965, que aprovou o Regulamento do SESI, estatuiu em seu capítulo a finalidade e metodologia da referida entidade reforça os objetivos dispondo o que segue: Art. lo - O Serviço Social da indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1 o de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei no 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar, e executar medidas que contribuam diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores nas indústrias e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a JUR_BR 53244v1 9002.148672 c:\meus documentos\acordãos\2 ce\dalton\vt vencedordalton\203-0333.docc:\rneus documentos\acordãos\2 cc\dalton\vt vencedordalton\203-0333.doc 27 Processo n° :11065.001778/97-86 Acórdão n° : CSRF/02-01.276 melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes. § 1 o Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora. Omissis Por sua feita, o art. 4.° do citado Regulamento, aduz sobre as finalidades essenciais do SESI. São elas: (z) auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas; e (ii) resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio- política)" . Já nesse ponto, o SESI, embora com personalidade jurídica privada (art. 2°, do Decreto-Lei n° 9.403/46), é um órgão vinculado ao Estado atuando em cooperação com o Ministério da Previdência Social, e tendo como finalidade essencial resolver os problemas básicos de existência do trabalhador, estando explicitado, inclusive, que entre eles inclui-se as questões atinentes à saúde e alimentação, não vejo necessidade que o Regulamento da recorrente exaurisse, de forma clausulada, todas as formas pelas quais devesse o ente desenvolver suas atividades de forma a atender seus fins gerais. E a natureza paraestatal do SESI como ente de cooperação deve ser ressaltada, pois embora com personalidade privada, sua natureza beneficente é notória e sua atuação eminentemente voltada ao interesse público, atuando ao lado de diversos Ministérios, justificando a composição de seu Conselho pelos respectivos Ministros de Estados. Verifica-se facilmente a impossibilidade do Estado atuar em todos os segmentos da sociedade. Com vistas à manutenção da ordem social e atendimento dos objetivos da República Federativa do Brasil, criou-se a oportunidade para que as entidades beneficentes de assistência social o auxiliem no mister de prestar auxílio aos hipossuficientes. Para tal, as incentiva com imunidade das contribuições sociais, na medida em que estas, por sua própria ação, contribuem para a ordem social e, mais especificamente, à assistência social. Nesse sentido, o saudoso Hely Lopes Meirelles, discorrendo sobre os serviços sociais autônomos, como o SESI, SESC, SENAI e SENAC, leciona que: "Essas instituições, embora oficializadas pelo Estado, não integram a Administração direta nem indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos. (...) os serviços sociais autônomos, como entes de cooperação, do gênero paraestatais, vicejam ao fado do Estado e sob seu amparo, mas sem subordinação hierárquica à qualquer autoridade pública, ficando apenas vinculado ao órgão estatal mais relacionado com suas atividades, para fins de JUR_BR 53244v1 9002.148672 c:\meus documentos\acordãos\2 cc\dalton\vt vencedordaltod203-0333.doccAmeus documentos\acordãos\2 cc\dalton\vt vencedordalton\203-0333 doc (—)Y 28 Processo n° : 11065.001778/97-86 Acórdão n° : CSRF/02-01.276 controle finalístico e prestação de contas de dinheiros públicos recebidos para sua manutenção" .7 Destarte, caracterizada sua natureza paraestatal de índole assistencial, não há como sua atividade comercial possa ter qualquer conotação com a norma esculpida no art. 173 da Constituição Federal, a qual se dirigem às atividades de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem diretamente no mercado com conotação específica no direito econômico, buscando o lucro. A Constituição estabeleceu que só tem direito à isenção as entidades beneficentes de assistência social. Isso quer dizer que a isenção deixou de estar ligada à filantropia para ligar-se "à assistência social", por outras palavras, não haverá imunidade para aquelas entidades que visam principuamente à acumulação de receita. Sem embargo, pela análise da Lei e Regulamento do SESI, que visa, como destacado no texto acima, a melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene dos trabalhadores decorrentes da dificuldade de vida, não há como negar sua atividade beneficente de assistência social. Ao vender produtos farmacêuticos e alimentos, a entidade está integralmente cumprindo seu mister de elevar o padrão de vida dos trabalhadores e seu bem-estar em geral, cumprindo com seus objetivos institucionais previstos em regulamento, sem afrontar ao disposto no § 22, do art. 14 do CTN. E se tais produtos são vendidos ao público em geral e não somente àqueles vinculados ao SESI, é digno de nota que a venda de medicamentos e alimentos atinjam a todos os trabalhadores, melhorando, assim, sua condição de nutrição e higiene, um dos objetivos institucionais do SESI. O importante, em conclusão, é que ao desempenhar esta função não afronte as condições estabelecidas no art. 14, do CTN. Cabe a transcrição de parte do voto do Conselheiro Francisco Maurício Silva no Acórdão n° 203- 05.346, julgado em 06/04/1999, quando este salienta que: "quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando com o Poder Público no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância" O Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto a atividades comerciais realizadas por entidades beneficentes, em sede de ação na qual discutia-se a imunidade de imposto ao SESC, entidade análoga ao SESI, voltada principalmente à 7 MEIRELLES, Hely Lopes. "Direito Administrativo Brasileiro", 22! ed., Malheiros, São Paulo, 1997, p. 33 12 K JUR_BR 53244v1 9002.148672 c:\rneus documentos\aeordãos\2 cc \daltodvt vencedordaltod203-0333.docc: \meus documentos\acordãos2 cc\dalton\vt vencedordaltoM203-0333.doc 29 Processo n° : 11065.001778/97-86 Acórdão n° : CSRF/02-01.276 atividade comercial. O SESC explora atividade comercial de diversão pública (cinema) mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geral. O acórdão' restou assim ementado: ISS- SESC- Cinema. Imunidade Tributária (arl. 19, III, c, da EC 1/69). Sendo o SESC instituição de assistência social, que atende aos requisitoS do arl. 14 do Código Tributário Nacional -o que não se pôs em dúvida nos autos - goza de imunidade tributária prevista no art. 19, III, c, da EC 1/69, mesmo na operação de prestação de serviços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geral." Adiante em seu voto, o Ministro relator aborda questão de maior interesse ao presente julgado, como, a seguir, constata-se: O recorrente (o SESC) não é empresário. O recorrente não explora comercialmente os cinemas de sua propriedade, ou, para usar a expressão utilizada pela lei complementar (DL 406), não presta serviço de diversões públicas em caráter empresarial, isto é, com objetivo de auferir lucros para serem distribuídos a seus associados ou administradores. É neste sentido que deve ser interpretado n art. 14, 1, do Código Tributário Nacional. A instituição de assistência social não está proibida de obter lucros ou rendimentos sue • odem ser e são normalmente indis sensáveis a realiza ão dos seus fins. O que elas não podem é distribuir os lucros. Impõe-se-lhes o dever de aplicar os rendimentos na manutenção dos seus objetivos institucionais. Do exame dos autos verifico que, entre os objetivos institucionais do recorrente, se encontram o da a melhoria geral do padrão de vida (artigo 3°, d, Regulamento SESI) e, como conseqüência, estimular e facilitar a vida familiar (at. 7°, a, Regulamento SESI). Nesses objetivos enquadra-se a atividade em causa, que não se limita aos comerciários e às suas famílias. Por outro lado, observa-se que essa atividade não tem intuito lucrativo, uma vez que se destina à manutenção da entidade, e não à sua distribuição para os diretores dela. Ademais, no regulamento dessa entidade figura, entre as rendas que constituem seus recursos, as oriundas de prestação de serviços. No caso sob apreciação, trata-se de forma inconteste nos autos de entidade beneficente de assistência social sem qualquer fim lucrativo. Pode até resultar em lucro 8 Recurso Extraordinário 116. 188-SP, rei, para o Acórdão Min. Sydnei Sanchesj. 2010211990. JUR_BR 53244v1 9002.148672 c:\rneus documentos\ acordão5\2 cc\dalton\vt vencedordalton\203-0333.docc:\meus documentos\acordãos\2 cc\dalton\vt vencedordalton\203-0333.doc 30 Processo n° : 11065.001778/97-86 Acórdão n° : CSRF/02-01.276 detenninada operação, mas justamente por não ser a sua finalidade, caso haja lucro, este não pode ser distribuído. A presunção, não revertida pela fiscalização, é que o resultado de tais vendas é empregado na manutenção da entidade. Tenho, assim, que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 14, do CTN, para que a imunidade de que goza o recorrente abarque a atividade em causa. Nesse sentido, também, recente acórdão do STF 9, julgado em 29 de março de 2001, assim ementado: A norma constitucional - quando se refere às rendas relacionadas à finalidades essenciais da entidade - atém-se à destinação das rendas da entidade, e não à natureza destas. Independentemente da natureza da renda, sendo esta destinada ao atendimento da finalidade essencial da entidade, a imunidade deve ser reconhecida. (grifei) Não logrou o Fisco provar, nos autos analisados, que o produto das vendas das referidas sacolas não foi revertida ao SESI para o alcance de seus objetivos institucionais. Assim, não há impossibilidade legal em realização de atividade comercial pela entidade, desde que não distribuam quaisquer parcelas de seu patrimônio ou renda a título de lucro ou participação no seu resultado, nem aplicarem a renda obtida fora do país. A aplicação da imunidade das entidades de assistência social deve ser analisada casuisticamente. E nesse sentido a ação fiscal é fundamental, pois somente ela pode proporcionar ao julgador administrativo os meios e provas para que o instituto, que tem os fins públicos mais relevantes, não seja utilizado indevidamente ou de forma fraudulenta. Para tanto, deve o Fisco provar que os fins sociais do estatuto da entidade estão em desacordo com a realidade, e que se contrapõem a algumas das condições para fruição da imunidade apostas no artigo 14, do CTN. Até lá, há uma presunção em favor da entidade com base no que dispõe seus objetivos institucionais, e não o contrário, numa generalização sem qualquer conteúdo jurídico. O SESI tem como principal receita a contribuição parafiscal exigida das empresas industriais, para apoio às atividades fins que desenvolve. Todavia muitas vezes não se mostra a arrecadação suficiente para cumprir com a vasta gama de objetivos que lhe são impostos por lei. Portanto, é compreensível que ele se valha de outros meios para garantir a manutenção da Instituição, e ao mesmo tempo forneça à sociedade em geral a possibilidade de atendimento às suas necessidades mais elementares. Ante todo o exposto, reconheço a imunidade do SESI sobre a COFINS com 9 Recurso Extraordinário 237. 718-61SP , D.J. 0610912001. 16 JUR BR 53244v1 9002.148672 c:\naeus documentos\acordãos\2 cc\dalton\vt vencedordalton\203-0333.docc: \meus documentos\acordãos\2 cc\dalton\vt vencedordalton\203-0333.doc 31 Processo n° : 11065.001778/97-86 Acórdão n° : CSRF/02-01.276 base no art. 195, § 7.9., da Constituição Federal, em relação às vendas de produtos farmacêuticos e cestas de alimentação, cuja receita reverta em prol de suas finalidades, o que não se põe em dúvida, uma vez entender que tais atividades encontram respaldo nas finalidades essenciais do SES1 7; e já haver o Supremo Tribunal Federal se manifestado quanto à possibilidade de entidades beneficentes realizarem atividades comerciais, desde que cumpridos os requisitos exaustivamente abordados. Voto, portanto, para conhecer o recurso e dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2003 AM` DALT~SA totiog RD MIRANDA 7 Auditorias do Tribunal de Contas da União — TCU — Número 9. Ano 2. Brasília-DF. 1999 JUR BR 53244v1 9002.148672 c:\meus documentos\acordãos\2 cc\dalton\vt vencedordalton\203-0333.docc: \meus documentos \acordãos\2 cc\dalton\vt vencedordalton\203-0333.doc Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.017742/99-86
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL - É de 5 anos o prazo deferido ao contribuinte para pleitear a restituição das parcelas de tributos pagas a maior em virtude de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta, através do pedido de restituição/compensação perante a autoridade administrativa. Por esta razão, o termo a quo tem início na data da publicação da MP n.º 1.110, em 31/10/95 – p. 013397, eis que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do FINSOCIAL à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.918
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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ementa_s : FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL - É de 5 anos o prazo deferido ao contribuinte para pleitear a restituição das parcelas de tributos pagas a maior em virtude de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta, através do pedido de restituição/compensação perante a autoridade administrativa. Por esta razão, o termo a quo tem início na data da publicação da MP n.º 1.110, em 31/10/95 – p. 013397, eis que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do FINSOCIAL à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado.

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't :. P n I :\ V,1 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ' fri=1::e: d• TERCEIRA TURMA Processo n.2 :10480.017742/99-86 Recurso n.2 : 302-126679 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 22 CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : NORFEL NORDESTINA DE FERRAGENS LTDA. Sessão de : 21 de agosto de 2006 Acórdão n2 : CSRF/03-04.918 FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL - É de 5 anos o prazo deferido ao contribuinte para pleitear a restituição das parcelas de tributos pagas a maior em virtude de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal — STF em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta, através do pedido de restituição/compensação perante a autoridade administrativa. Por esta razão, o termo a quo tem início na data da publicação da MP n.2 1.110, em 31/10/95 — p. 013397, eis que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do FINSOCIAL à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301- 31.321. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ._ ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso. . dr0A111~ 0• • ‘ e L A TONI* •- • - A DIASa II Nem__„,, . Milln.....---------a.s--'..7---.~1~ rrA - . - 1_ • e ' NP - HO - ELATOR FORMALIZADO EM: 29 AG@ 20 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, LUÍS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n. 2 :10480.017742/99-86 Acórdão n2 : CSRF/03-04.918 Recurso n.2 : 302-126679 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : NORFEL NORDESTINA DE FERRAGENS LTDA. RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 12/05/1999, no tocante ao período de apuração de setembro/1989 a março/1992, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignado com a decisão contida no Despacho Decisório, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Caruaru - PE sob o argumento de que a declaração de inconstitucionalidade somente produz efeitos entre as partes envolvidas na questão judicial e que a compensação seria o resultado do reconhecimento da existência de débitos e créditos, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 99//102 alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: 1. que o contribuinte foi contribuinte do F1NSOCIAL; 2. que o STF reconheceu a inconstitucionalidade das leis federais que aumentaram as alíquotas para percentuais superiores a 0,5%; 3. que o contribuinte recolheu valores da contribuição referida com base nessas leis; 4. que a empresa é detentora do direito de compensar, sem o prévio consentimento da Receita Federal, estes valores recolhidos indevidamente com os seus débitos tributários para com a Fazenda Nacional, tecendo comentários acerca dos seguintes dispositivos legais: Decretos 2.194/97 e 2.194/97, Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal de n.os 31, 32, 21 e 73 (todas de 1997_ e Norma de Execução Conjunta da SRF/COSIT/COSAR n.° 08/97; 5. que é detentora do direito de pleitear a restituição, conforme jurisprudência que cita; 6. que seja, em caso de dúvida, ofertada a interpretação que mais favorece o contribuinte, conforme disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional; 7. que deseja fazer juntada posterior de provas, bem como a realização de diligências e perícia. Na decisão de 1° instância administrativa a DRJ/REC n.° 831, de 15 de março de 2002 (fls. 184/188) prolatou o acórdão que indeferiu a solicitação formulada pela Manifestante, 2 Processo n.2 :10480.017742/99-86 Acórdão rig : CSRF/03-04.918 sob os mesmos fundamentos legais, consoante os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRELIMINARES Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis. FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como também a atividade administrativa de julgamento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Solicitação Indeferida." Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 194/199) onde são ratificados as alegações anteriormente apresentadas na Manifestação de Inconformidade. Assim sendo, os autos foram encaminhados, primeiramente à Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento que, por maioria de votos, concedeu provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a tempestividade do pedido de restituição/compensação formulado pelo contribuinte afastando, portanto, a argüição de decadência do direito da recorrente pleitear a restituição e determinando a devolução dos autos à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, consoante decisão estampada no Acórdão n.° 302-36.599, cuja Ementa, às fls. 208 é a seguir transcrita, verbis: FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA. O prazo decadencial de cinco anos para pedir restituição/compensação de valores pagos a maior da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL inicia-se a partir da edição da MP n.° 1.110, em 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão de Primeira Instância. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Do Acórdão supra a Fazenda Nacional, ora recorrente, divergindo da decisão a quo, interpôs Recurso Especial (fls. 214/222) com amparo no art. 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, demonstrando que a decisão recorrida, fundamentalmente, contrariou a lei, eis que o termo inicial para contagem do prazo decadencial para repetição de indébito (direito de pedir restituição de valore pagos a maior) de FINSOCIAL, declarado inconstitucional em controle difuso, foi fixado como sendo o dia em que a contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributário, ou seja, na data da publicação da MP 1.110, de 31/08/1995, contrariando o disposto no artigo 168, inciso I, do CTN, que fixa tal prazo na data da extinção do crédito tributário. Tempestivamente, o contribuinte apresentou suas Contra-Razões (fls. 231/235), pleiteando a permanência da decisão de 2 11 instância administrativa. É o relatório. n .0 3 Processo n. 2 :10480.017742/99-86 Acórdão n2 : CSRF/03-04.918 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional encontra-se tempestivo e está devidamente instruído com o acórdão divergente. Com efeito, a decisão recorrida, de fls. 90/101, afastou a argüição de decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição do FINSOCIAL tendo em vista que o pleito foi protocolado dentro lapso temporal de cinco anos contado da data da publicação da MP n° 1.110/95. Primeiramente, entendo haver um primeiro obstáculo já impedindo a admissão de tal recurso. É o § 3° do artigo 32 do Regimento dessa Câmara Superior, in verbis: "§ 3° Não caberá recurso especial de decisão de qualquer das Câmaras dos Conselhos que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação de decisão de primeira instância." Da leitura desse dispositivo, salta aos olhos que o seu escopo é o princípio da economia processual e celeridade, evitando que a questão vá desnecessariamente à Câmara Superior. Observo que, a despeito do Acórdão recorrido não falar explicitamente na anulação de decisão de primeira instância, implicitamente dispõe, e na prática é o que ocorre, na medida em que afasta a questão de natureza prejudicial de mérito, decadência, determinando a devolução do processo para o órgão julgador de origem para que outra decisão seja proferida com relação às questões de mérito. Assim, é o meu entendimento que não cabe o recurso na espécie, devendo os autos baixarem à primeira instância para que outra decisão, agora de mérito, seja proferida. Caso não seja este o entendimento dessa C. Câmara Superior, passo a examinar o Recurso. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.° 150.764-1), essa E. Turma já se posicionou no mesmo sentido de que o prazo para pleitear a restituição tem início com a data da publicação da decisão do STF, ou seja, quando da edição da MP n.° 1.110, em 31/08/95 Prontamente, nota-se que o cerne da altercação restringe-se a contagem do prazo prescricional e o seu marco inicial, ou seja, a data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário Como se verifica ao longo do tempo, a Administração Pública Federal, adotou, em momentos distintos, dois entendimentos diversos, sobre a mesma questão, desde a edição da MPre 4 Processo n.g : 10480.017742/99-86 Acórdão n2 : CSRF/03-04.918 n°. 1110/95. Um posicionamento configurado pelo Parecer COSIT n° 58, de 1998 e, posteriormente, o do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, inteiramente conflitantes. Entretanto, imprescindível ser destacado que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, acolheu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o F1NSOCIAL, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. Assim, desde esse fato jurídico, surgiu para todo e qualquer contribuinte a oportunidade legal de requererem a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o FINSOCIAL, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento), instituindo-se, após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos. Corrobora com a tese aqui firmada, quanto ao termo inicial supra referido, o Ac. CSRF/01-03.239/01 que inteligentemente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o marco inicial para contagem do prazo decadencial do direito de buscar a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Ainda poderia citar, no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, Ac. CSRF/01- 03.239/01, CSRF/03-04.227, 301-31.406 e Ac. 302-34.812; e no âmbito do STF, Tribunal Pleno o RE n.° 150764-PE, Ementário n.° 1698-08, DJ 02.04.93. Destaca-se que A MP n.° 1.110/95, art. 17 — III, DOU, de 31/08/95 — p. 013397, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do FINSOCIAL à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. O prestígio desse indébito restou materializado através das reiteradas reedições e posteriores edições da mencionada MP sob os rifs 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n.° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa Medida Provisória a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n.° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° regularizou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de FINSOCIAL com os débitos reconhecidos e não recolhidos da COF1NS, com fundamento no art. 9° da Lei n.° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Em outras palavras, denota afirmar que a Administração Tributária por meio de ato administrativo reconheceu o caráter indevido do mencionado recolhimento, Conforme esse entendimento, a autoridade fiscal ao silenciar no lapso temporal já mencionado, perpetua o direito subjetivo de ação por parte do contribuinte (art. 174 do CTN) dispor do mesmo período para se ressarcir do indébito tributário, promovendo ação de cobrança do crédito., gd) 5 . • - Processo n. 2 :10480.017742199-86 Acórdão n2 : CSRF/03-04.918 Ademais, a se considerar o FINSOCIAL sob o prisma de tributo sujeito ao lançamento por homologação, consoante entendimento que vêm se consolidando pelos Tribunais Superiores, registre-se, a título de exemplo, o julgado REsp. n° 44.953-7/PR, no qual o Ministro Pádua Ribeiro salientou que "...antes da homologação do lançamento não se pode falar em crédito tributário e no pagamento que o extingue, pois não se pode extinguir o que até então não exista...". Assim, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais apropriado. Mister perfilhar que o sucesso do pleito da Recorrente tem por a efetiva definição de que o contribuinte recebeu tratamento desigual em relação à diversos outros que tiveram seu pleito negado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição/compensação posteriormente à revogação do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n.° 58/98, que contempla um outro entendimento da administração publica tributária. De fato, a distinção decorrente de alteração de posicionamento da administração tributária não deve alcançar os órgãos colegiados de julgamento administrativo, no caso, os Conselhos de Contribuintes. Fato esse incompatível com o princípio da isonomia tributária. Portanto, independentemente do posicionamento da administração tributária estampado, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam os Conselhos de Contribuintes, tampouco esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o "dies ad quem". Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. No caso presente, como já visto, o pedido da Contribuinte foi protocolizado na repartição fiscal no dia 12/05/1999 não tendo sido, desta forma, alcançado pela decadência, como pretende fazer entender a D. Procuradoria da Fazenda Nacional. Diante de todo o exposto, coerentemente com as decisões recentemente adotadas por este Colegiado sobre a matéria, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. c,,.::...,,:._D., em 21 de ag o sto de 2006. ~nem-""sarreSnsare- OS FIE RIO ,. GI9 6 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002906/99-88
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - As contradições verificadas no acórdão devem ser examinadas e retificadas pela Turma (art. 27 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais). LAPSO MANIFESTO NA CONCLUSÃO DO VOTO – ADAPTAÇÃO À DECISÃO DA CÂMARA - Constatando-se a ocorrência de lapso na conclusão do voto condutor do aresto, é imperiosa a sua correção, com a finalidade de adequá-la à decisão do Colegiado. Embargos acolhidos Acórdão retificado
Numero da decisão: CSRF/04-00.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de retificar a conclusão do voto condutor Acórdão CSRF/01-03 947, de 18 de junho de 2002, no sentido NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Maria Helena Cotta Cardozo-Relatora Ad Hoc
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ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - As contradições verificadas no acórdão devem ser examinadas e retificadas pela Turma (art. 27 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais). LAPSO MANIFESTO NA CONCLUSÃO DO VOTO – ADAPTAÇÃO À DECISÃO DA CÂMARA - Constatando-se a ocorrência de lapso na conclusão do voto condutor do aresto, é imperiosa a sua correção, com a finalidade de adequá-la à decisão do Colegiado. Embargos acolhidos Acórdão retificado

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de retificar a conclusão do voto condutor Acórdão CSRF/01-03 947, de 18 de junho de 2002, no sentido NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integar o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:58:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:58:45Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:58:45Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:58:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:58:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:58:45Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:58:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:58:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:58:45Z; created: 2009-07-08T14:58:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T14:58:45Z; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:58:45Z | Conteúdo => ""--* • MINISTÉRIO DA FAZENDA- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10680.002906/99-88 Recurso n°. : 106-122.723 Matéria : IRPF Embargante : Presidente da 5 A Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG Embargada . Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais Interessados : FAZENDA NACIONAL E SÁLVIO MOREIRA SANTOS MELO Sessão de : 15 de março de 2005 Acórdão n° : CSRF/04-00.012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - As contradições verificadas no acórdão devem ser examinadas e retificadas pela Turma (art. 27 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais). LAPSO MANIFESTO NA CONCLUSÃO DO VOTO — ADAPTAÇÃO À DECISÃO DA CÂMARA - Constatando-se a ocorrência de lapso na conclusão do voto condutor do aresto, é imperiosa a sua correção, com a finalidade de adequá-la à decisão do Colegiado. Embargos acolhidos Acórdão retificado Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos Declaratórios opostos pela PRESIDENTE DA 5 1' TURMA DA DRJ EM BELO HORIZONTE/MG. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de retificar a conclusão do voto condutor Acórdão CSRF/01-03 947, de 18 de junho de 2002, no sentido NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e determinar a remessa dos autos ã repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto qué passam a integar o presente julgado ,/ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE QLJ -eor,—,cfL_ MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATORA AD HOC Processo n°. : 10680.002906/99-88 Acórdão n° : CSRF/04-00.012 FORMALIZADO EM: O JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento: MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO (RELATORA), LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR DE BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 7 ri á/1S 2 Processo n°. : 10680.002906/99-88 Acórdão n° : CSRF/04-00.012 Embargante : Presidente da 5A Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG Embargada : Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais Interessados : FAZENDA NACIONAL E SÁLVIO MOREIRA SANTOS MELO RELATÓRIO O interessado acima identificado apresentou, em 15/03/1999, o Pedido de Restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre verbas que teriam sido recebidas no contexto de Plano de Demissão Voluntária — PDV da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, no ano-calendário de 1991 (fls. 02), Em 13/01/2000, a Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, por meio da Decisão SESIT/EQIR n° 167/2000 (fls. 25/26), indeferiu o pleito, tendo em vista o decurso do prazo decadencial, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999. I rresignado, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 29 a 34, apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que reiterou o indeferimento do pedido, por meio da Decisão DRJ/BHE n°521, de 23/03/2000 (fls. 37 a 40). Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 44 a 49, reiterando as razões contidas na Manifestação de Inconformidade. Em sessão plenária de 07/12/2000, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu, por maioria de votos, a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106-11.679 (fls. 53 a 55), assim ementado: "IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante & 3 LAr77 Processo n°. : 10680.002906/99-88 Acórdão n° : CSRF/04-00.012 recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada." A decisão do acórdão foi assim resumida: "Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito. Vencidos os Conselheiros. Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente; Luiz Fernando Oliveira de Moraes (Relator) e Romeu Bueno de Camargo que davam provimento ao Recurso. Designada para redigir o voto vencedor, a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais." Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls 61 a 72, que teve seguimento (fls. 73/74) e foi julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 18/06/2002, exarando-se o Acórdão CSRF/01-03.947 (fls. 87 a 94), assim ementado: "IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contados a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, 'in casu', a Instrução Normativa n° 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — ALCANCE — Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial que se nega provimento." 7)( I; 4 Processo n°. : 10680.002906/99-88 Acórdão n° : CSRF/04-00.012 A decisão do julgado foi assim resumida. "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais." Em cumprimento à decisão acima, foram os autos encaminhados à DRF em Belo Horizonte/MG, que proferiu o Despacho Decisório de fls. 98/99, indeferindo o pleito, conforme a seguir: "Após o encaminhamento do processo a esta equipe — Eqrest, para análise do mérito, foi verificado que a empresa criou o Prêmio de Desligamento Voluntário — PDV apenas em outubro de 1993, ou seja, posteriormente à rescisão do contribuinte, conforme informado no processo da CEMIG, n° 10680.004404/99-09. Além do mais, no relatório de ex-empregados demitidos com recebimento de PDV, anexo ao referido processo, não consta o nome do interessado." lrresignado, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 101 a 115, encaminhada à DRJ em Belo Horizonte/MG, para julgamento em primeira instância (fls. 118 a 120). Em 05/02/2004, a 5a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte/MG, por meio de sua Ilustre Presidente, apresentou os Embargos de Declaração de fls. 121/122, para que esta Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais esclareça se já foi julgado o mérito da questão, tendo em vista a parte dispositiva do voto condutor do aresto, onde consta (fls. 94): "Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente a título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV." Assim, foram os autos encaminhados à Ilustre Conselheira Relatora (fls. 125), que se manifestou pela procedência dos Embargos Declaratórios, requerendo a reinclusão do processo em pauta de julgamento (fls. 126), o que foi feito cg 5 Processo n°. : 10680.002906/99-88 Acórdão n° : CSRF/04-00.012 em 15/03/2005. Na oportunidade, foi exarado o Acórdão CSRF/04-00.012, com a seguinte decisão: "Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de retificar a conclusão do voto condutor Acórdão CSRF/01-03.947, de 18 de junho de 2002, no sentido NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito." Destarte, foi proposta e acatada a retirada de pauta do presente processo, para juntada do Acórdão CSRF/04-0012 e adoção das providências cabíveis (fls. 128 a 131). Em 06/07/2006, esta Conselheira foi designada ad hoc para redigir o voto condutor do aresto, conforme Despacho CSRF n° 229, de 2006 (fls. 135). É o relatório. 6 Processo n°. : 10680.002906/99-88 Acórdão n° : CSRF/04-00.012 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora ad hoc A Sra. Presidente da Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG apresenta os Embargos de Declaração de fls. 121/122, solicitando esclarecimentos acerca da decisão exarada no Acórdão CSRF/01-03.947, de 18/06/2002, tendo em vista que a conclusão do voto condutor do aresto estaria em desacordo com a súmula do julgado, registrada na sua folha de rosto. Com efeito, no acórdão embargado negou-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional (fls. 87), mantendo-se assim a decisão da Colenda Sexta Câmara (Acórdão 106-11.679, fls. 53), a saber: "por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de Origem para apreciação do mérito". Não obstante, no voto condutor do Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/01-03.947, fls. 94), concluiu-se: "(...) voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso assegurando o direito do contribuinte à restituição do valor pago indevidamente a título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV." Assim sendo, verifica-se que efetivamente a conclusão do acórdão embargado está a merecer reparos, de sorte a adaptar-se à real manifestação do Colegiado. Diante do exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para retificar a conclusão do voto condutor do Acórdão CSRF/01-03.947, de 18 de junho de 2002, no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazendat& 7 , Processo n°. : 10680.002906/99-88 Acórdão n° : CSRF/04-00.012 Nacional e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Sala das Sessões - DF, em 15 de março de 2005 ,eti.:-G_ ARIA HELENA COTTA CARDOZt In J 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4690377 #
Numero do processo: 10980.000714/2001-74
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória nº 812, de 31.12.94, convertida na Lei nº 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.824
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Alme' e . stol e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : r CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 16 de fevereiro de 2004 Acórdão n° : CSRF/01-04.824 Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela CONSTRUTORA CARPIZZA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Alme' e . stol e Wilfrido Augusto Marques. - *ISOI PE 'J,k • *DRIGUES PRESI I N, / C f: • LVES FEITOSA • ir • *R FORMALIZADO o 5 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; DOR1VAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR DE BARROS PENHA, JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 10980.000714/2001-74 Acórdão n° : CSRF/01-04.824 Recurson° : 107-132865 Recorrente : CONSTRUTORA CARPIZZA LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL Relatório O acórdão proferido pela 7a Câmara, objeto do recurso especial interposto pelo contribuinte, restou assim ementado: "CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO — JULGAMENTO ADMINISTRATIVO — É a atividade em que se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos legais inerentes àqueles atos. Preliminar rejeitada. CSLL — Ex. 1997 — COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES — LIMITES — LEI N° 8981/95, ARTS. 42 e 58 — Para determinação do lucro real, no exercício financeiro de 1997, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação de prejuízos. JUROS DE MORA — A taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — SELIC é adotada como parâmetro de juros moratórios por força do art. 13 da Lei 9065/95 e §3° da Lei 9430/96, portanto em consonância com a permissão contida no §1° do art. 161 do CTN; Recurso negado." O recurso especial de divergência (fls. 333/349) acima mencionado contém as seguintes alegações, em suma: a) O entendimento fixado no acórdão recorrido diverge da interpretação dada ao tema por outras Câmaras do eg. I° Conselho de Contribuintes; b) Cita como paradigmas as seguintes ementas: "IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE — DIREITO ADQUIRIDO — PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA NA TRIBUTAÇÃO — Os prejuízos fiscais não podem sofrer a limitação de 30% previsto nos artigos 42 da Lei n° 8981/95 e 12 da Lei n° 9065/95, uma vez que ferem as disposições dos artigos 43 do CTN e o conjunto de normas que regem o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, apresentado pela Lei Comercial e encampado pelas Leis Fiscais. A compensação dos prejuízos apurados anteriormente a 1995, 2 Processo n° : 10980.000714/2001-74 Acórdão n° : CSRF/01-04.824 devem observar a legislação vigente à época de sua formação. Mesmo admitindo-se a limitação à compensação de prejuízos, incabível sua limitação dentro do próprio ano calendário, por violação ao princípio da equivalência na tributação. Recurso voluntário provido." (Acórdão 103-20655, 30/10/01) "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITAÇÃO — Os prejuízos fiscais não podem sofrer a limitação de 30% previsto nos artigos 42 da Lei n° 8981/95 e 12 da Lei n° 9065/95, uma vez que ferem as disposições do artigos 43 do CTN e o conjunto de normas que regem o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, apresentado pela Lei Comercial e encampado pelas Leis Fiscais. A compensação dos prejuízos apurados anteriormente a 1995, devem observar a legislação vigente à época de sua formação. Recurso voluntário provido." (Acórdão 103-20515, 13/08/2001). "IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITAÇÃO — Os prejuízos fiscais não podem sofrer a limitação de 30% previsto nos artigos 42 da Lei n° 8981/95 e 12 da Lei n° 9065/95, uma vez que ferem as disposições do artigos 43 do CTN e o conjunto de normas que regem o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, apresentado pela Lei Comercial e encampado pelas Leis Fiscais. A compensação dos prejuízos apurados anteriormente a 1995, devem observar a legislação vigente à época de sua formação. Recurso voluntário provido." (Acórdão 103-20542, 29/08/01) "CSSLL — LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. DESNATURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. Ao estabelecer o limite de 30% à compensação de prejuízos acumulados pelo contribuinte, a Lei 8981/95 só operou em relação aos prejuízos gerados a partir de 1° de janeiro de 1995. A pretensão do legislador em atingir os prejuízos com gênese até 31 /de dezembro de 1994 confronta vários princípios constitucionais como o da irretroatividade das leis, da anterioridade da lei tributária, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. A - disso, a tributação na forma ali estabelecida desnatura a base e - cálculo da CSSLL, que passa a incidir sobre o patrimônio. Recurso conhecido e provido." (Acórdão 103-20541, 27/04/01) c) Constata-se dos acórdãos paradigmas que a 3 0 Câmara entendeu que os prejuízos fiscais não podem sofrer a limitação de 30% previsto nos arts. 42 da Lei n° 8981/95 e 12 da Lei n° 9065/95, posto que ferem as disposições dos arts. 43 do CTN e o conjunto de normas que regem o IRPJ, apresentado pela Lei Comercial e 3 Processo n° : 10980.000714/2001-74 Acórdão n° : CSRF/01-04.824 pelas Leis Fiscais, em contrariedade ao entendimento da 7' Câmara; d) Inaplicabilidade da taxa Selic: o eg. STJ rechaça a aplicação da taxa Selic sobre os créditos tributários (Resp 215.881-PR), tendo sido reconhecidas afrontas aos princípios da segurança jurídica, da indelegabilidade da competência tributária, a majoração de tributos com infração ao princípio da legalidade e da anterioridade. As fls. 355/357 encontra-se o despacho da Presidência da 7' Câmara recebendo o Recurso Especial, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade, determinando fosse dada ciência ao contribuinte, bem como prazo para apresentação de contra-razões. Em 19/09/2003 os autos foram presentes à Fazenda Nacional, por seu procurador. Não houve interposição de contra-razões. É o relatório. 4 Processo n° : 10980.000714/2001-74 Acórdão n° : CSRF/01-04.824 VOTO. CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA - RELATOR A divergência encontra-se presente, razão pela qual, acatando o seguimento declarado em despacho da Presidência da Câmara recorrida, conheço do recurso especial. A matéria a meu entender encontra-se definida em grau administrativo, na esteira, ainda, da posição firme do Poder Judiciário, ainda por sua instância maior, como se demonstra: STJ "Agravo no Agravo de instrumento. Decisão Monocrática que conhece o Agravo de Instrumento para dar provimento ao Recurso Especial. Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95. Violação ao art. 42 do Diploma Federal. I.. O art. 42 da Lei n° 8.981/95, que limita o direito à compensação, tem eficácia a partir de 31/12/94, data de publicação da Medida Provisória n° 812. II. Inexiste direito líquido e certo de proceder à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1994 na base de cálculo do Imposto de Renda, sem limites da Lei n° 8.891/95. Precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal: RE 232.084, Rel. Min. limar Gaivão". ( 1999/0044699-2 — Agrte. Casa Anglo Brasileira S/A — Agrdo. Fazenda Nacional — Rel. Min. Nancy Andrighi — AI n° 243.514) "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação de Pos Ficais — Lei n° 8.921/95 — Medida Provisória n° 812/95 — Princípio da Anterioridade. A medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95 —, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do 5 Processo n° : 10980.000714/2001-74 Acórdão n° : CSRF/01-04.824 imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o ténnino do exercício financeiro. Recurso improvido." ( REsp . 252.536 — CE (2000/0027459-3) — Rel. Min. Garcia Vieira — Recte. Metalgráfica Cearense S/A — Mecesa — Recdo. Fazenda Nacional ) STF (RE . 232.084 — voto — Min. limar Gaivão) " ... Acontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicada no dia 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado financeiro doe exercício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num sábado, se não se acha comprovada a não- circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Não há falar, portanto, quanto ao Imposto de Renda, em aplicação ofensiva aos princípios constitucionais invocados. Se assim, entretanto, se deu quanto ao imposto de renda, o mesmo não é de dizer-se da contribuição social, cuja majoração estava sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual a nouna jurídica inovadora, para alcançar o balanço de 31.12.94, haveria de ter sido editada até 31/10/94, o que, como visto, não se verificou. Ante o exposto, meu voto conhece, em parte, do recurso e, nessa parte, lhe dá provimento, para declarar inaplicável, no que tange ao exercício de 1994, o art. 58 da Medida Provisória n° 812/94, que majorou a contribuição social incidente sobre o lucro das empresas". - x - (RE . 256.273 — voto — Min. Ilmar Galvão) "A Medida Provisória n° 812/94, nos artigos 42 e 58, dispôs do seguinte modo: "Art. 42. A partir de 1° de janeiro de 1995 para efeito de determinar o lucro real, o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto sobre a Renda poderá ser deduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no "caput" deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes." Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajusta poderá ser 6 Processo n° : 10980.000714/2001-74 Acórdão n° : CSRF/01-04.824 reduzido por compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento." Considerando que, pelo regime anterior, do Decreto-Lei n° 1.598/77, o contribuinte podia compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real apurado nos quatro períodos-base subsequentes, podendo fazê-lo de forma total ou parcial, em um ou mais períodos, à sua vontade (art. 64 e § 2°), é fora de dúvida que para aqueles que, efetivamente, registraram prejuízo, as normas transcritas importaram aumento de imposto (no primeiro caso) e de contribuição social (no segundo), limitados que ficaram à compensação de apenas 30% daqueles prejuízos por ano. Se assim é, fácil deduzir que, para influir na apuração do lucro do exercício de 1994, para fim do cálculo do imposto de renda devido em 1995, bastaria que a referida Medida Provisória n° 812/94 fosse publicada ainda no mencionado exercício (art. 150, III, a e b), o que, efetivamente, não ocorreu, já que foi veiculada no "Diário Oficial da União", de 31/12/94. Chegou a recorrente a afirmar que citado Diário Oficial somente teve sua distribuição iniciada à 19;45min daquele sábado, fato que, todavia, não chegou a ser comprovado. Para afetar o cálculo da contribuição social de 1995 mister seria, no entanto, que a medida provisória houvesse sido dada à luz até o dia 31 de outubro de 1994, em face da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6°, da Constituição. Posto que tal não se verificou, é fora de dúvida que não incidiu ela, para esse efeito, no balanço social de 1994. Acontece, porém, que o recurso não trouxe alegação de ofensa ao art. 195, § 6°, da Constituição, motivo pelo qual não há como provê-lo nesse ponto. Meu voto, por isso, não conhece do recurso." Os julgados estão assim ementados: "Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição S • -*a . Medida Provisória n°812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8. • :1/9 . Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (RE. 232.084-9) 7 Processo n° : 10980.000714/2001-74 Acórdão n° : CSRF/01-04.824 " Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado, ante a não- comprovação de haver o Diário Oficial sido distribuído no sábado, no mesmo dia, do referido diploma noiniativo. Descabimento da alegação de ofensa dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, e, obviamente, do direito adquirido, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Ausência, entretanto, de alegação de ofensa ao mencionado dispositivo. Recurso nar, rnphpriAn" (RF .,çk,71) A acusação que dá embasamento à imputação diz respeito à CSLL de 1996, apurada por opção mensalmente, conforme documentos dos autos. Dai emerge a possibilidade da aplicação da "trava" mensal quanto à deduções, em montante superior a 30%, em relação ao lucro ou à base de cálculo positiva da csll. Os argumentos de ordem constitucional, inclusive quanto ao princípios que estariam violados pelo limite, restam afastados, nos termos dos julgados do STJ e STF, apontados. Por outro lado é fato real, que, mesmo neste Conselho de Contribuintes, onde várias foram as decisões favoráveis à tese do direito adquirido e não trava para os prejuízos e bases negativa apurados até 1994, a situação atual é de outro teor, como atestam os Acórdãos números: 101-93.581; 101-93.627; 101-93.467;101-93.719 e 107-06.152, dentre outros. Com referência à SELIC, a matéria restou solta, sem apontamento de divergência, por isso sequer recebida pelo presidente da Câmara. Por todo o exposto, - o do recurso e lhe nego provimento para manter íntegro o lançamento como poste, nos termos do acórdão atacado. É COMO VO O. Sala das S- õ -s , em 16 de fevereiro de 2004 1/,i 14 1 CE j • ES FEI OSA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.003238/2004-81
Data da sessão: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE OFÍCIO - ADMISSIBILIDADE - A decisão de primeira instância favorável ao sujeito passivo, acima do limite de alçada, constitui o primeiro momento de um ato complexo, cujo aperfeiçoamento requer manifestação do Conselho de Contribuintes quando aprecia recurso de ofício. A decisão de primeira instância que exonera crédito tributário abaixo do limite de alçada é definitiva, enquanto a decisão em valor acima do limite deve ser confirmada pelo Conselho de Contribuintes para se tornar definitiva (art. 42 do Decreto nº 70.235/72). Recurso Especial interposto pela Procuradoria é impróprio para desafiar acórdão não unânime proferido em remessa ex officio. Apenas é admitido Recurso Especial em face de acórdão que nega provimento a Recurso de Ofício a partir da vigência da Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.
Numero da decisão: 9101-000.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Adriana Gomes Rego e Carlos Alberto de Freitas Barreto que conheciam do recurso.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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MINISTÉRIO DA FAZENDA r;WÁ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS •;ntf-t4-7* PRIMEIRA TURMA Processo e 10183.003238/2004-81 Recurso n° 103 - 144.796 Especial do Procurador Matéria IRPJ E OUTRO Acórdão n° 9101-00.013 Sessão de 09 de março de 2009 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ONE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE OFICIO - ADMISSIBILIDADE - A decisão de primeira instância favorável ao sujeito passivo, acima do limite de alçada, constitui o primeiro momento de um ato complexo, cujo aperfeiçoamento requer manifestação do Conselho de Contribuintes quando aprecia recurso de oficio. A decisão de primeira instância que exonera crédito tributário abaixo do limite de alçada é definitiva, enquanto a decisão em valor acima do limite deve ser confirmada pelo Conselho de Contribuintes para se tomar definitiva (art. 42 do Decreto n° 70.235/72). Recurso Especial interposto pela Procuradoria é impróprio para desafiar acórdão não unânime proferido em remessa ex offi cio. Apenas é admitido Recurso Especial em face de acórdão que nega provimento a Recurso de Oficio a partir da vigência da Portaria MF n° 147, de 25/06/2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. V . cidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Adriana Gomes Rego e Carlos Ah -rto de Freitas Barreto que conheciam do TCCUTSO. 41 CARLOS ALBER • REITAS B • • • TO Presidente •éPeÇlas---N ilierICAREM JUREI • AS Relatora Formalizado em: 31 JUL 2009 a • Processo e 10183.003238/2004-81 CSRRT01 Acórdão n.• 9101-00.013 Fls. 2 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, José Carlos Passuello, Antonio Praga, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Lósso Filho, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vive-Presidente Substituto). 2 Processo n° 10183003238/2004-81 CSRF/T01 Acórdão n.° 9101-00.013 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 1061/1075), com base no artigo 32, inciso I do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, contra acórdão proferido pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão 103- 22.272 — fls. 1041/1060), que negou provimento ao Recurso ex officio. Os Autos de Infração foram lavrados para constituição de valores de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, em razão de suposta omissão de receitas referente a depósitos bancários de origem não comprovada, nos anos-calendário de 2000 e 2001, com imposição de multa de qualificada de 150%. O contribuinte foi intimado da lavratura em 28/07/2004 (fls. 663). Segundo as conclusões da fiscalização, constantes no Termo de Verificação e Constatação (fls. 721/725), é evidente o intuito de o contribuinte não pagar tributos, caracterizado pela omissão de rendimentos em sua Declaração Anual de Imposto de Renda, tendente a omitir o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação principal. Concluiu a fiscalização ser aplicável o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, conforme redação vigente à época. A Impugnação (fls. 676/705) foi apresentada pelo Contribuinte, em 10/08/2004, contendo, dentre outras alegações, o argumento de que o não pode prosperar a qualificação da multa, uma vez que não restou comprovado o dolo, bem como não é possível se presumir a fraude na presunção de omissão de rendimentos, além de que é indispensável a apresentação de provas de que tenha ocorrido uma das condutas previstas na Lei n° 4.502/64. Em 05/11/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS (fls. 948/962) entendeu ser o lançamento procedente em parte, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa:AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. Se a autuada revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE. A discussão sobre legalidade ou inconstitucionalidade das leis é matéria reservada ao Poder Judiciário. À autoridade administrativa compete constituir ?j7"W 3 Processo n°10183003238/2004-81 CSRF/T01 Acórdão n.° 9101-00.013 Fls. 4 o crédito tributário pela lançamento, sendo este vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de abril de 1995, os juros de mora equivalerão à taxa Selic. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, de direito ou de fato, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; a presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. A aplicação da multa de oficio agravada para 150% depende da comprovação pela Autoridade Lançadora do evidente intuito defraude. LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL, PISE COFINS. A decisão adotada no Auto de Infração principal estende-se aos lançamentos dele decorrentes, dada a relação de causa e efeito. Lançamento Procedente em Parte." Neste passo, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento já havia reduzido a multa de oficio para 75%, pois entendeu que não ficou demonstrado nos autos o evidente intuito de fraude para ensejar a aplicação da multa qualificada. Adveio então o Recurso Voluntário (fls. 971/1016), em que o contribuinte reitera as razões apresentadas em sua Impugnação, bem como Recurso. O acórdão proferido pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão 103-22.272- fls. 1041-1060), por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade da decisão a quo e, no mérito, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário. Ainda, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso ex officio. Restou consignado que a fiscalização não logrou caracterizar evidente intuito de fraude, considerando, ainda, que esta não é presumível, razão pela qual não foi aplicada multa qualificada em 150%. Apenas &Mi demonstrado que o contribuinte, ao prestar declaração inexata e deixar de pagar tributo referente à infração de omissão de receitas provenientes de depósitos bancários não comprovados, sujeita-se à aplicação da multa de 75 %. A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial contra o r. acórdão (fls. 1061/1075) insurgindo-se contra a redução da multa qualificada para 75%, alegando, em síntese, que deve ser aplicado o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, uma vez que restou demonstrada a ação dolosa do contribuinte, a qual se conclui pelo seguinte: (i) o contribuinte praticou ações oferecendo à SRF declarações inexatas sobre faturamento, resultado de omissões de receitas; (ii) a receita declarada correspondia a 0,5% (meio por cento) de sua movimentação financeira; (iii) o resultado de sua conduta reduziu o pagamento devido de p( 4 Processo n° 10183003238/2004-81 CSRF/T01 Acórdão n.° 9101 -00.013 Fls. 5 tributos e contribuições; (iv) a conduta foi sempre resultado de sua vontade livre e consciente, já que podia influir no seu curso causal, impedindo que resultasse em diminuição indevida do tributo; (v) a repetição da conduta demonstrou desprezo ao cumprimento da obrigação fiscal, indicando a intensidade do dolo; (vi) as ações sempre foram posteriores às ocorrências dos fatos geradores; (vii) cita Hábeas Corpus no Processo n° 84092, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, para ressaltar a necessidade de analisar os fatos relacionados à conduta do contribuinte nessa esfera administrativa. O contribuinte não apresenta Recurso Especial para a parte em que mantido o lançamento, e apresenta contra-razões ao Recurso Especial Em suas contra-razões, o contribuinte afirma que se trata, in casu, de simples omissão de rendimentos ou declaração inexata, sem qualquer prova do dolo. Lembra, ainda, que a fraude não se presume e que quando a fiscalização o intimou a apresentar extratos bancários, não impôs qualquer dificuldade, sendo certo que a base de cálculo do lançamento de oficio foi constituído com base nos documentos fornecidos pelo próprio contribuinte. O exame de admissibilidade foi realizado (fl. 1076/1077), determinando O SEGUIMENTO do Recurso Especial. Os autos foram distribuídos a esta Conselheira em 14/04/2008. É o relatório. Processo n° 10183003238/2004-81 CSRUTO Acórdão n.° 9101-00.013 ns. 6 Voto Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora Trata-se de Recurso Especial da Fazenda Nacional, em face de acórdão que negou provimento ao Recurso de Oficio. No entanto, é pacifico o entendimento desta Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que, salvo para os Recursos Especiais protocolados a partir da vigência do atual Regimento Interno do Conselho de Contribuintes (Portaria MF n° 147, de 25/06/2007), não é admissivel Recurso Especial em face de acórdão que nega provimento ao Recurso de Oficio. Nesse sentido, os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL — ADMISSIBILIDADE — RECURSO DE OFÍCIO - A decisão de primeira instância favorável ao sujeito passivo, acima do limite de alçada, constitui o primeiro momento de um ato complexo, cujo aperfeiçoamento requer manifestação do Conselho de Contribuintes quando aprecia recurso de oficio. Nesse caso, o Tribunal não decide recurso simplesmente complementa o ato complexo. A decisão de primeira instância que exonera crédito tributário abaixo do limite de alçada é definitiva, enquanto a decisão em valor acima do limite deve ser confirmada pelo Conselho de Contribuintes para se tornar definitiva (art. 42 do Decreto n° 70.235/72). Recurso Especial interposto pela Procuradoria é impróprio para desafiar acórdão não unânime proferido em remessa ex officio.(Acórdão CSR_P/01-05.128, sessão de 19/10/2004) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL — RECURSO DE OFÍCIO - Não atendidos os pressupostos de admissibilidade, não se toma conhecimento do recurso especial de divergência. Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é impróprio para desafiar acórdão proferido em remessa "ex officio". (Acórdão CSRF/03-04.261, de 21 de fevereiro de 2005). O entendimento do voto vencedor nos acórdãos citados é no sentido de que a sistemática prevista pelo Decreto-lei 70.235/72 e pelo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, até a edição da Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 é que a decisão de primeira instância é definitiva quando contrária a Fazenda Nacional, sendo certo que quando o lançamento é considerado improcedente pela 1* Instância de julgamento, há remessa de oficio ao Conselho de Contribuintes para que a decisão do Conselho se tome definitiva, visando, assim, dar maior segurança ao sistema, quando o valor exonerado ultrapassar um limite de alçada estabelecido em lei. Conclui-se, assim, que o direito ao duplo grau de jurisdição é apenas concedido ao contribuinte, não havendo direito da Fazenda de recorrer de decisão de primeira instância, servindo o recurso de oficio, como dito, tão somente para dar definitividade à decisão de primeira instância. Tanto é assim, que quando é dado provimento ao recurso de oficio, é dado ) 4 6 Processo e 10183003238/2004-81 CSRF/T01 Acórdão n.° 9101-00.013 p, ao contribuinte o direito de interpor recurso voluntário, de modo a exigir urna decisão de segunda instância acerca do tema. Neste sentido, reproduzo as razões o brilhante voto do Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no acórdão CSRF/01-05.128, verbis: Exsurge do relatório que o recurso especial foi interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional contra acórdão do Conselho de Contribuintes que negou provimento ao recurso de oficio. O ilustre Conselheiro-relator conheceu do recurso, em apertada síntese, por entender possível a interposição de recurso especial do Procurador em decisão que examina recurso de oficio e fundamenta sua decisão no art. 37 do Decreto n° 70.235/72, combinado com art. 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com a devida permissão, ouso discordar desse respeitável entendimento por entender que tal interpretação estende, equivocadamente, a possibilidade da interposição de recurso especial à hipótese de decisão que nega provimento a recurso de oficio ou, ainda, no mesmo sentido, aquela que acolhe preliminar de decadência do lançamento, como é o caso dos autos. O art. 37 do Decreto n° 70.235/72 estabelece que "o julgamento nos Conselhos de Contribuintes far-se-á conforme dispuserem seus regimentos internos". Esse dispositivo confere poderes ao Ministro da Fazenda para regulamentar o julgamento no processo administrativo, mas tal competência deve ser exercida nos estritos ditames das leis que regem a matéria. Do contrário, sob o pretexto de regulamentar, estar- se-ia concedendo poderes para legislar sobre o processo administrativo, o que contraria não só a Constituição Federal!, como também o artigo 2° da Lei n°9.784, de 1999, cujo art. 2° estabelece que a Administração deve atuar no processo administrativo conforme a lei e o Direito'. Segundo Hugo de Brito Machado, 'em matéria tributária, o único regulamento aceito por nossa Constituição é o executivo, que subordinando-se inteiramente à lei, limita-se a prover sua fiel execução, isto é, a dar-lhe condições de plena eficácia' (..). Não podem ser nem contra legem, nem pra eter legem, nem ultra legem, nem, é claro, extra legem, mas, exclusivamente, intra legem e secundum legem'. Nesse sentido, cumpre lembrar que as normas que orientam a condução do processo administrativo fiscal (PAI) não podem depender unicamente da vontade da autoridade administrativa, eis que a imparcialidade na definição das regras processuais é pressuposto de legitimidade do próprio sistema. O arbítrio não pode ser o único fator indicativo deste ou daquele proceder. Tanto que o artigo 37 da Constituição Federal, 5 3°, repelindo a possibilidade de procedimentos arbitrários, estabelece que a lei disciplinará as formas de reclamação dos interessados perante a administração pública. Vincula-se, portanto, por meio de dispositivo constitucional próprio, à atinência aos princípios processuais que garantam o amplo direito de defesa do cidadão. Por essas razões, matéria processual, inclusive a que regula a possibilidade de recurso especial no contencioso administrativo, está sob reserva de lei formal. 7 Processo n° 10183003238/2004-81 CSRF/T01 Acórdão n.' 9101-00.013 Fls. 8 Com efeito, a autorização expressa no r. art. 37 deve ser exercida pelo Ministro da Fazenda dentro do , contexto construído pelo Decreto n° 70.235/72 e pela Lei n°9.784/99. A primeira regra específica do PAF e a segunda, de caráter geral. Sobre a Lei n° 9.784/99, é importante frisar que é uma norma geral de iniciativa do próprio Poder Executivo que formula disciplina de princípios e garantias aplicáveis ao processo administrativo federaL Nesse sentido, James Marins, em sua obra Direito Tributário Processual Brasileiro (Administrativo e Judicial), sustenta que "a Lei n° 9.784/99 (Lei Geral do Processo Administrativo Federal - LGPAF) se presta seguramente para a colmatação subsidiária de lacunas principiológicas das quais se ressente o Decreto n° 70.235/72 e, de modo amplo, os dois regimes (geral e especial) não se afiguram inconciliáveis, mas, complementares em suas finalidades e devam ser objeto de leitura e interpretação conjugada" Firmadas essas premissas, passo ao exame das prescrições contidas no Regimento Interno (RI) sobre recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em verdade, o Regimento Interno não estabelece tratamento especifico para as decisões do Conselho que apreciam recurso de oficio. O art. 32 do RI prevê recurso especial de decisão das Câmaras, como se pode verificar da transcrição abaixo: Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1- de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II - de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como sabemos, o Conselho profere uma série de decisões administrativas, algumas de natureza terminativa ou outras meramente interlocutórias. A guisa de exemplo, pode-se citar: acórdãos que examinam recurso voluntário ou de oficio, resoluções para diligência ou perícia, decisões que admitem a juntada de provas. Não resta dúvida que esses são exemplos de decisões do Conselho de Contribuintes, mas não é razoável se inferir que todas poderiam ser reformadas pela via do recurso especial à CSRF. A questão que, na verdade, deve ser colocada reside em saber quais as decisões do Conselho de Contribuintes que podem ser revistas por meio da postulação da Procuradoria em sede de recurso especial. É certo que o enunciado normativo não restringiu o recurso especial apenas na hipótese de julgamento de recurso voluntário, eis que se refere genericamente ao vocábulo 'decisão'. Ocorre que o interprete, ao examinar o texto não deve ficar restrito a um exame literal, a moldura de significações de um texto de direito positivo deve ser desvendada de forma a melhor atender afim público a que se destina. Sobretudo, no direito processual, a exigência da finalidade é 111 le indispensável para que se evite a instauração de processos incertos, Processo n° 10183003238/2004-81 CSFtF/T01 Acórdão n.° 9101-00.013 F15. 9 com trâmites que não tenham intenção aparente, em que o provimento • final seja indefinido. Nessa linha de raciocínio, deve-se perquirir qual a finalidade da criação do recurso especial no processo administrativo fiscal. Para Seabra Fagundes, os recursos se distinguem de acordo com os seguintes critérios: a) segundo os pressupostos de que dependem. São ordinários os recursos que dependem apenas da existência de decisão recorrível, e extraordinários, aqueles que, além disso, necessitam de requisitos especiais; b) segundo o objetivo a que visam. Os recursos ordinários são aqueles que levam o litígio à instância superior, tal como se devolveu no juízo recorrido; os recursos extraordinários provocam pronunciamento da instância especial sobre aspectos específicos; c) segundo a natureza do juízo ad quem, ou seja, da função exercida pelo órgão a que se recorre. São extraordinários aqueles recursos voltados a tribunais que têm papel especifico. Nesta classificação, depreende-se que o recurso especial previsto no PAF tem natureza "extraordinária" já que possui características diversas das encontradas em outros recursos. Com efeito, a função do recurso especial não tem, por escopo, a proteção de direito individual do sujeito passivo; sua finalidade principal é garantir a correta compreensão da aplicação da legislação federal no contencioso administrativo. Decerto, a existência de interpretações divergentes do direito positivo entre as diversas Câmaras do Conselho de Contribuintes prejudica a efetividade e a uniformizaç o da jurisprudência administrativa. A instância especial, portanto, protege a coerência do sistema, eliminando controvérsias e afastando julgamentos contraditórios em situações fáticas e jurídicas idênticas. O resultado da demanda não pode depender da sorte na distribuição interna do processo nas Câmaras dos Conselhos de Contribuintes (justiça lotérica), ou seja, deve-se evitar que a mesma causa tenha um resultado favorável à demanda do interessado quando distribuída para uma Câmara e, desfavorável, se recair em outra. Ora, o Decreto n° 70.235/72 prevê que as decisões de primeira instância são definitivas se não desafiadas por recurso voluntário, a saber: Art. 42. São definitivas as decisões: I- de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Assim, decisão de primeira instância é definitiva quando contrária a Fazenda Nacional. O sistema recursol concebido no PAF, idealizado e proposto pela própria Administração tributária, dá-se por satisfeito apenas com a decisão de primeira instância que exonerar o crédito tributário. Garante, no entanto, a interposição de recurso voluntário na hipótese de decisões contrárias ao contribuinte. A segurança de direitos individuais é um valor a ser perseguido pela Administração e o 9 Processo n°10183003238/2004-SI CSRUTO1 Acórdão n.° 9101-00.013 Fls. 10 contribuinte deve ser tratado de forma especial em homenagem ao princípio da proteção da boa-fé. Assim, o duplo grau de jurisdição é garantido tão-somente ao particular, que tem direito de provocar uma segunda opinião sobre o litígio. Por jurisdição deve-se entender o poder conferido à autoridade administrativa para aplicar o direito, bem como para decidir controvérsia sujeita à sua apreciação. A organização do contencioso administrativo orienta-se pelo princípio do duplo grau de jurisdição, em obediência ao mandamento constitucional inserido no artigo 5°, L V, da Constituição Federal, que garante aos litigantes, em processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A possibilidade de falha humana do julgador sempre recomenda permitir ao vencido uma oportunidade de reexame da decisão com a qual não se conformou. Portanto, há vincula ção entre o duplo grau de jurisdição e a defesa de direitos subjetivos, eis que o Estado por força de critérios de ordem pública deseja eliminar as situações de tensão. Porém, essa paccação deve ficar apenas ao talante do interessado, porque a inércia do julgador é característica da jurisdição. Assim, o recurso é o instrumento processual pelo qual se faculta ao interessado submeter o litígio à apreciação de outra instância de julgamento caso não concorde com a decisão proferida. Essa prerrogativa, repita-se, é apenas do contribuinte, a Fazenda Nacional não recorre das decisões de primeira instância por falta de previsão legal. Para dar maior segurança ao sistema, contudo, estabeleceu-se a obrigatoriedade de duplo exame de autoridades julgadoras quando o valor exonerado ultrapassar um limite de alçada3 estabelecido em lei. Em razão da própria atividade de tutelar o interesse público, a Fazenda Pública ostenta condição diferenciada das demais pessoas Picas ou jurídicas de direito privado. O recurso de oficio, historicamente, origina-se do direito processual português, com objetivo de servir como contrapeso, a fim de minimizar falhas no processo. O Código de Processo Civil de 1973, atualmente, em vigor, também prevê o recurso de oficio no capítulo referente à coisa julgada. Na reforma, optou-se claramente por localizar a norma que trata de recurso de oficio no capítulo que regula os efeitos da decisão judicial, eis que o considera condição de eficácia da sentença e não como um recurso. • A decisão de primeira instância que exonera crédito tributário abaixo do limite de alçada é definitiva, enquanto a decisão em valor acima do limite deve ser confirmada pelo Conselho de Contribuintes para se tornar definitiva. Repare, contudo, que esse segundo exame não é provocado pela interposição de recurso do Procurador da Fazenda Nacional, eis que não lhe é dado insurgir contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Apenas a matéria relativa à parcela exonerada de crédito tributário é reexaminada de oficio por outra autoridade julgadora. lo Processo n°10183003238/2004-8l CSRF/T01 Acórdão n.°9101-00.013 Fls. 11 Nesse caso, está-se diante de um ato complexo em que a decisão é formada por dois atos de autoridades distintas. Para Celso Antonio Bandeira de Mello, "os chamados atos complexos, em que para a constituição de um certo efeito jurídico é necessária a integração de vontades de diferentes órgãos administrativos, sendo todas expressões da administração ativa. E que uma só vontade não pode modificar o que a lei faz depender do concurso de mais de uma". A decisão da DRJ é o primeiro momento desse ato complexo. O ato proferido pela turma da Delegacia de Julgamento, apenas quando aprovado ou reformado, se transformará em decisão apta a produzir efeitos. Ao final do primeiro ato decisório (DRJ), ainda não está completa a decisão de primeira instância por lhe faltar um dos seus pressupostos de eficácia que é atendido pela confirmação ou rejeição do primeiro ato por outra autoridade (Conselho de Contribuintes». Essa segunda autoridade toma conhecimento da matéria por um ato de impulso (impropriamente chamado de "recurso") realizado obrigatoriamente pela turma de julgamento ao final de sua decisão. O recurso de oficio não é decorrente do princípio do duplo grau de jurisdição, o qual é garantia do particular, sendo que somente haverá essa remessa obrigatória quando prevista em lei. Esse ato administrativo que remete a decisão ao conhecimento do Conselho de Contribuintes não possui as características e objetivos exigidos pela doutrina processual para que se configure um verdadeiro recurso, eis que não se afigura possível o julgador impugnar suas próprias decisões, manifestando-se inconformado com elas e postulando a sua substituição. Além disso, outras razões relevantes indicam na mesma direção, quais sejam: não há interesse contrariado pelo ato decisório inicial por ser ele ainda ineficaz; não há motivação do ato de remessa; não há previsão de contraditório a ser exercido pela outra parte que sequer é intimada desse ato; não há valor liquido e certo ao final do ato decisório inicial e tampouco há preclusão temporal pela inércia da autoridade em remeter o processo ao exame do Conselho de Contribuintes. Certo é que o Conselho de Contribuintes, nesta hipótese, não atua na condição de segunda instância de cognição, mas como co-partícipe do julgamento em primeira instância que necessita de confirmação para ter eficácia. A decisão da DRJ é uma decisão interlocutória que não tem natureza de sentença, eis que não tem eficácia até ser proferida a decisão do Conselho e, em nenhuma circunstância, põe termo ao processo, um dos efeitos próprios da sentença (art. 161, g 2°, do CPC). A decisão da DRJ e do Conselho compõe o primeiro grau de jurisdição. Sobre a natureza jurídica dessa remessa de ofício, oportuno citar parte da decisão em Recurso Especial n° 29.800-7 — DF, da lavra do Ministro Humberto Gomes de Barros, verbis: "A decisão contrária ao Estado: a) julga o mérito e leva o apelido, mas não é sentença, porque não põe fim ao processo; b) não se confunde com decisão, pois não preclui; c) afasta-se destes dois atos do juiz por ser ineficaz. Enquanto os dois outros requisitam a atuação de atos da parte, para que tenham suspeitos seus efeitos, o ato de que trata o art. 475 é absolutamente ineficaz. O dispositivo nele contido apenas ganha eficácia depois de II - Processo n° 10183003238/2004-81 CSRF/T01 Acórdão n.° 9101-00.013 Fls. 12 confirmado pelo TribunaL Diante de tantas particularidades, o intérprete é levado a constatar que o ato do juiz — ao pronunciar contra a prestação do Estado — constitui o primeiro momento de um ato judicial complexo. O aperfeiçoamento deste ato complexo requer manifestação de dois órgãos: o juiz singular e o Tribunal O juiz nessa hipótese, apresenta ao Tribunal um projeto de sentença. Aprovado, o esboço transforma-se em sentença, eficaz e apta a gerar coisa julgada. Em contrapartida, quando modffica o projeto, a Cone não estará reformando sentença. Estará ajustando a proposta ao que lhe parece deva ser a sentença correta. Percebido esse fenômeno, é de se concluir que na remessa ex officio não existe qualquer recurso." Reformada a decisão de primeira instância, abre-se a possibilidade de interposição de recurso voluntário de modo que o contribuinte exerça seu direito de defesa contra decisão que lhe for desfavorável Esse recurso será apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF. O art. 33 do Decreto n° 70.235/72 que disciplina esse recurso está assim redigido: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. ,f 1° No caso de provimento a recurso de oficio, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de oficio. (Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002) A análise da redação desse dispositivo é relevante para que nos auxiliar na busca da natureza dessa decisão que dá provimento a recurso de oficio. Nesse sentido, verifica-se que o art. 33 está inserido• na Seção VI (Do Julgamento em Primeira Instância) que abrange os art. 16 a 37 do Decreto n° 70.2235/72. Embora o artigo 33 só se refira à expressão "Da decisão", resta evidente que seu signcado deve ser obtido no contexto em que a norma se encarta, ou seja, no julgamento de decisão de primeira instância. Essa interpretação lógico-gramatical reforça o entendimento, até aqui defendido, de que a decisão do Conselho de Contribuinte que analisa recurso de oficio deva ser considerada como parte de uma decisão de primeira instância. Em verdade, somente após o exame pelo Conselho do recurso de oficio, é que se pode identificar qual o efeito da decisão de primeira instância. Se a decisão for favorável ao sujeito passivo torna-se definitiva, do contrário pode ser desafiada por recurso voluntário. Essa é a razão do Decreto n° 70.235/72 prever a possibilidade de recurso voluntário somente após a decisão do Conselho que der provimento a recurso de oficio, cuja apreciação cabe a CSRF. A CSRF atua, nessa hipótese, como órgão julgador de segunda instância e não como instância especial Ressalte-se, ainda, que não há prejuízo a Fazenda Nacional com o fato da decisão que nega provimento ao recurso de oficio ser definitiva. A decisão está assentada em bases seguras já que confirmada por dois órgãos julgadores distintos. Além disso, confere o mesmo tratamento as /decisões de primeira instância que exoneram crédito, tanto acima 12 Processo e 10183003238/2004-81 CSRF/T01 Acórdão n.° 9101-00.013 Fls. 13 quanto abaixo do limite de alçada. Lembrando ainda que os órgãos julgadores de primeira instância estão vinculados aos entendimentos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal e as questões de direito divergentes no âmbito das decisões de primeira instância podem ser facilmente dirimidas pela expedição de ato normativo interpretativo que as vincule. A uniformização da interpretação da norma jurídica pela via do recurso especial, principal finalidade para criação desse recurso, é desnecessária nesse caso. Além desses argumentos, ao se admitir recursos especiais de decisões do Conselho que neguem provimento ao recurso de oficio, ocorrerá a indesejável duplicidade de apreciação do mesmo processo pelas instâncias superiores. A visualização do trâmite do processo nessa hipótese evidencia nossa preocupação:• I - Inicialmente, o recurso especial interposto pelo PFN é dirigido à CSRF para exame da negativa de provimento de recurso de ofício pelo Conselho; II - caso a CSRF decida pelo provimento do recurso especial, estará reformando a decisão do Conselho, que passará a dar provimento ao recurso de ofício; III - o processo deverá retornar a primeira instância, em homenagem ao duplo grau de jurisdição, para que seja oferecida ao contribuinte a oportunidade de apresentar recurso voluntário contra a decisão que restabeleceu a exigência. O contribuinte poderá devolver, por via do recurso voluntário, a matéria já examinada pela CSRF em recurso especial, que decidiu pela procedência do lançamento. Esse item processual evidencia claramente as conseqüências indesejáveis ao bom andamento do processo. O processo irá transitar inutilmente por todas as instâncias, com perda de tempo e de recursos públicos, em prejuízo da boa administração da justiça no caso concreto. Sobre esse último argumento, cumpre ainda frisar que a solução para esse iter processual aventada pelo eminente relator em seu voto, ao considerar definitiva a decisão da CSRF desfavorável ao contribuinte, é ainda mais prejudicial à justiça administrativa, eis que, ao se aventar a possibilidade de supressão do recurso voluntário referido hipoteticamente acima (item III), estar-se-ia pela via da interpretação do Regimento Interno suprimindo o recurso voluntário para o sujeito passivo que lhe é garantido em todas as outras hipóteses. Ou seja, a posição contrária defendida na sessão resulta na seguinte conclusão: o contribuinte sempre pode interpor recurso voluntário de decisão primeira instância que lhe seja desfavorável com exceção dos casos em que o acórdão da DR.T exonere crédito acima de R$ 500.000,00 e, mesmo confirmado pelo Conselho de Contribuinte, seja reformado pelo CSRF pela via do recurso especial da PFIV. Frise-se, em todos os outros casos, o contribuinte tem direito ao duplo grau de jurisdição provocado pela interposição de recurso voluntário, menos nesse. Com a devida vênia, a admissibilidade do recurso especial da PFN de fdecisão que negue provimento a recurso de oficio é a meu ver, 13 Processo n° 10183003238/2004-81 CSRF7101 Acórdão n.° 9101-00.013 Fls. 14 equivocada. No quadro de interpretações jurídicas aceitáveis do art. 32 do Regimento Interno, a que melhor se molda ao princípio da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade é aquela que possibilita recurso especial apenas de decisão do Conselho de Contribuintes em recurso voluntário. De forma análoga, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem se firmando no sentido de não admitir os embargos infringentes7 de acórdão que julgue reexame necessário (art. 475 do CPC). Eis o teor de alguns julgados: "Processo Civil. Remessa Oficial "Ex Officio". Decisão por maioria. Embargos Infringentes. Descabimento. 1 — Os embargos infringentes são impróprios para desafiar acórdão não unânime proferido em sede de remessa Hex officio", porquanto o Tribunal quando aprecia, limita- se a complementar ato complexo que se iniciou com decisão monocrática contrária ao Estado. Precedentes da Corte. 2- Recurso especial conhecido, mas improvido." "Processual - Remessa ex Officio - Natureza do Fenômeno - CPC, art. 475 - Embargos Infringentes (Descabimento) - Remessa ex Officio - Reformatio in Pejus - Súmula n°45 - STJ - 1. A decisão de primeiro grau, contrária ao Estado, constitui o primeiro momento de um ato complexo, cujo aperfeiçoamento requer manifestação do Tribunal. 2. quando aprecia remessa ex officio, o Tribunal não decide apelação: simplesmente complementa o ato complexo. 3. Embargos Infringentes são impróprios para desafiar acórdão não unânime proferido em remessa ex officio (revisão da Súmula n° 77 do TFR)." Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça dirimiu divergência sobre aplicação de norma processual entre decisões dos Tribunais Regionais no sentido de afastar a interposição de recurso de divergência (no caso, chamado de embargos infringentes) contra decisão que aprecia recurso de oficio. Embora a legislação processual judicial seja distinta da administrativa, o núcleo da decisão aborda idêntica questão jurídica — a natureza de ato complexo das decisões que examinam recurso de oficio. Ressalte-se que o fato de o Superior Tribunal de Justiça, órgão de instância especial, ter conhecido dessa divergência não implica dizer, como defendem alguns de meus pares, que a CSRF, também instância especial, deva conhecer do recurso especial da Procuradoria que julga recurso de oficio. São, na verdade, competências distintas. O conhecimento do recurso especial é a divergência a ser dirimida pela STJ (norma geral de direito), enquanto a divergência a ser apreciada pela CSRF é o mérito do recurso especial (base de cálculo do imposto). O controle do STJ é feito um grau acima, atuando sobre decisões divergentes plenárias de Tribunais Regionais distintos (que conheceram, ou não, de embargos infringentes) e não de seus órgãos fracionários (turmas) a quem foram submetidas matérias relativas aos recursos de oficio. O raciocínio analógico entre os procedimentos dos dois órgãos de julgamento verificar-se-ia propriamente na hipótese de decisão do pleno da CSRF que examina divergência entre turmas da CSRF sobre conhecimento de recurso especial de decisão em sede "ex officio" (norma geral de direito). O pleno da CSRF (órgão Pf11( Processo n° 10183003238/2004-81 CSAF/T01 Acórdâo n.° 9101-00.013 Fls. 15 administrativo que julga um grau acima desse Colegiado) é que estaria em posição análoga ao STJ se as turmas da CSRF estivessem divergindo sobre o conhecimento do recurso especial do Procurador. Na verdade, o STJ, ao entender correta a decisão dos órgãos plenários dos TRF nos embargos infringentes interpostos contra decisão em sede "ex officio", deve conhecer do recurso especial para solucionar questão de direito processual, nunca examinar o mérito dos embargos. Repita-se, por relevante, que o Tribunal Superior não está a examinar o mérito desses embargos, mas apenas a aplicação de norma geral de direito. Neste processo administrativo, ao revés, se discute exatamente o mérito do recurso especial, ou seja, a divergência entre Câmaras ou interna a Câmara (no caso de decisão não-unânime) sobre base de cálculo do imposto. Em suma, o fato de o STJ conhecer do recurso especial de decisão do pleno do TRF (que não admitiu embargos infringentes da decisão de turma) não implica que a I° turma da CSRF deva obrigatoriamente conhecer do recurso especial da PFN contra decisão de Câmara do Conselho para solucionar a questão sobre a base de cálculo do imposto. Assim, entendo ser aplicável o entendimento do Egrégio STI sobre a aplicação da norma processual no sentido de não conhecer do recurso especial de decisão que aprecia recurso de oficio. Dessa foram, o recurso especial da Procuradoria contra decisão do Conselho em sede de recurso de ofício não deve ser conhecido por esse Colegiado. É como voto." Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 09 de março de 2009. . aor - ICAREM JUREI' al 15 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.001338/2004-12
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA - Nos casos em que a lei atribui ao sujeito passivo a obrigação de apurar e recolher o tributo independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento ajusta-se à modalidade por homologação, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário correspondente, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DIREITO DE DEFESA - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.282
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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QUARTA TURMA Processo n° :10945.001338/2004-12 Recurso n° :104-141.981 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :48 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : MOHAMED TOUFIC EL SAFADI Sessão de :12 de junho de 2006 Acórdão n° : CSRF/04-00.282 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA - Nos casos em que a lei atribui ao sujeito passivo a obrigação de apurar e recolher o tributo independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento ajusta-se à modalidade por homologação, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário correspondente, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DIREITO DE DEFESA - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da QuartaTurma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. - MANOEL ANT • 10 GADELHA DIAS PRESIDENT: JOSÉ RIBAMAR :P64503 PENHA RELATOR LSM Processo n°: 10945.001338/2004-12- Acórdão n° : CSRF/04-00.282 FORMALIZADO EM: 05 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE LIMA DA FONTE FILHO (Substituto convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n°: 10945.001338/2004-12 Acórdão n° : CSRF/04-00.282 Recurso n° : 104-141.981 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : MOHAMED TOUFIC EL SAFADI RELATÓRIO A Fazenda Nacional por seu procurador habilitado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 12.03.1998, interpõe Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 476-482) em face do Acórdão n° 104-20.408, de 26 de janeiro de 2005 (fls. 401- 474), prolatado por maioria de votos para ACOLHER a decadência em relação ao exercício de 1999 e NEGAR provimento ao recurso, conforme a seguinte ementa: QUEBRA - SIGILO BANCÁRIO - VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - Licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. INTIMAÇÕES - ATOS PROCESSUAIS - PROCURADOR - Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicilio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. NOTIFICAÇÃO - VIA POSTAL - DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO - Considera-se recebida a correspondência fiscal enviada através de aviso postal, com prova de recebimento, na data de sua entrega no domicílio do sujeito passivo, confirmado com a assinatura do recebedor, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AJUSTE ANUAL - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. 3 Processo n°: 10945.001338/2004-12 Acórdão n° : CSRF/04-00.282 OMISSÃO DE RENDIMENTO - DEPÓSITO BANCÁRIO - ORIGEM NÃO COMPROVADA - LEI N° 9.430, DE 1996, ART. 42 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lel ou regulamento, em face da inexistência de previsão constitucional. MULTA - LANÇAMENTO DE OFICIO - AGRAVAMENTO - FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - A falta de atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade lançadora para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de oficio, desde que a irregularidade apurada seja decorrente de matéria questionada na referida intimação. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares de nulidade rejeitadas. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado. No Recurso Especial, o representante da Fazenda Nacional destaca que os autos tratam de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários cuja origem o contribuinte não logrou justificar nos anos-base de 1998 a 2000, tendo o contribuinte sido intimado em 29.01.2008 (fl. 287). Teria a Quarta Câmara, na apreciação do recurso do contribuinte, considerado o decurso do prazo decadencial em relação ao ano-base 1998 (exercício de 1999) ao entendimento que o prazo decadencial teve como data de início 31.12.1998 e o término em 31.12.2003, segundo os termos do art. 150, § 40 do CTN. cd) 4 - Processo n°: 10945.00133812004-12 Acórdão n° : CSRF/04-00.282 . Ao caso, com vistas à contagem do prazo decadencial, aplicar-se-. iam as disposições do art. 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional, aos moldes do paradigma Acórdão n° 102-46.185, iniciando-se em 1° de janeiro de 2000, isto é, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Assim, "a decadência somente ocorreria em 31 de dezembro de 2004." Por meio do Despacho n° 104-0.187/2005 foi dado seguimento ao Recurso da Fazenda Nacional e encaminhado os autos à DRF jurisdicionante para ciência do Acórdão n° 104-20.408 (fls. 401-474 - volume III). . A Intimação ocorreu no dia 5.8.2005 (sábado) e as Contra-razões apresentadas em 22.8.2005 (fls. 489 e 491). Nesta, o contribuinte pugna pela permanência do entendimento da Câmara recorrida quanto à decadência do direito fazendário com relação ao exercício de 1999. Destaca que "também há de ser ressalvado os demais argumentos alegados pelo recorrido, nos recursos interpostos à Delegacia de Julgamento em Curitiba e ao Primeiro Conselho de Contribuintes, que interferem no auto de Infração". Discorre, ainda, sobre outros elementos que guardam relação com o mérito julgado no Acórdão proferido. É o relatório. di a • 5 Processo n°: 10945.001338/2004-12 Acórdão n° : CSRF/04-00.282 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 104-19.931, atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade conforme bem observados mediante os termos do Despacho n° 104-0.187/2005 proferido pela I. presidente da Câmara recorrida. Dele conheço. A jurisprudência pacificada na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o imposto de renda das pessoas físicas obedece ao comando do lançamento por homologação, art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Não menos verdade, que existe o firme entendimento segundo o qual o fato gerador do Imposto, por ato administrativo complexo, é uno e conclui-se em 31 de dezembro do ano-calendário. No presente lançamento, exigido com multa de 112,5%, as ocorrências descritas como "Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados" datam dos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000 tendo a regular notificação do sujeito passivo ocorrido em 29.01.2004 (fl. 287). A tese de que a caracterização do lançamento por homologação requereria a existência de pagamento, defendida no acórdão paradigma, não encontra ressonância na jurisprudência, mesmo porque foge da correta interpretação das disposições do art. 150, do CTN, que fundamenta a decisão recorrida. O prazo para lançamento de ofício quanto a fatos geradores do imposto de renda ocorrido no ano-calendário de 1998 encerrou-se em 31.12.2003, antes, portanto, a autuação do fisco. Voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda -Nacional. Sala das S • s-ões F, em 12 de junho de 2006. JOSÉ RI: AR :ARO PENHA Relator 6 Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.000486/99-03
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE – PRAZO DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contados a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – ALCANCE – Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-03.952
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contados a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, "in casu", a Instrução Normativa n° 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — ALCANCE. Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa tf 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros. Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais. a' I ' - l' • RO P 5 GUES -,.....---- ./---PRESIDENTE £k., MARIA. RETTI DE BULHÕES DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: é; Processo n°. : 10860.000486/99-03 Acórdão n°. : C SRF/01-03 .952 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA (Suplente Convocada), WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, NATANAEL MARTINS (Suplente Convocado), MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n°. : 10860.000486/99-03 Acórdão n°. : CSRF/01-03.952 Recurso n° : RP/106-0.710 Recorrente :FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional inconformada com a decisão proferida no acórdão n° 106-12.035, ingressou com recurso especial às fls. 43/51, com base no artigo 32, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, nos seguintes termos: "A posição abraçada pelo acórdão recorrido (a tese), no que diz respeito à decadência, é a seguinte: o termo inicial da decadência é a data na qual o contribuinte soube que pagou indevidamente, reconhecimento esse, evidentemente, que deve vir na forma legal. Em outras palavras: a decadência, segundo tal entendimento, iniciar-se-ia a partir da data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98, e/ou do Ato Declaratório n. 95, de 26/11/99, a (s) qual (is) reconheceu(ram) o direito do contribuinte." " Os dispositivos do Código Tributário Nacional que tratam da decadência, e também da prescrição, são claros e, pois, acredita sinceramente a Fazenda Nacional, não precisam de maiores digressões interpretativas." " A disposição é clara: o dia do começo do prazo para restituição na hipótese de que trata estes autos é a data da extinção do crédito tributário, independentemente da posterior ciência do contribuinte, quer dizer, o dispositivo não faz menção ao futuro conhecimento do contribuinte de que pagou algo indevido ou a maior para se determinar o dia inicial do prazo; faz menção, apenas e tão somente, à data da extinção do crédito." " A decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriormente ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. Considerar o contrário, vale dizer, considerar que a decisão tenha força de fazer a empresa repetir todos os tributos pagos a maior sob a égide da lei declarada inconstitucional, sem limite temporal, é um tremendo erro de perspectiva, vez que a decisão, assim como a lei elaborada pelo parlamento, deve respeitar as situações jurídicas já solidificada pela decadência." "Portanto, Sr. Relator: primeiro, não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle PIM Processo n°. : 10860.000486/99-03 Acórdão n°. : CSRF/01-03 .952 direto e no controle difuso (em virtude da qual a IN n. 165/98 foi editada) e a decadência do direito à restituição; segundo, o termo a quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário (que ocorre com o pagamento), saiba o contribuinte ou não que pagou indevidamente; terceiro, o art. 168, I do Código Tributário independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade; quarto, a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; quinto, exatamente porque passados cinco anos da data do pagamento (que extinguiu o crédito), o contribuinte perde o direito à repetição (art. 168, I do Código Tributário) e a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação que, bem ou mal, justa ou injustamente, já definitivamente se consolidou; sexto, para a intercorrência da prescrição, o Código não exige o prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente; sétimo, o choro dos pais pela perda de um filho dói mais na Fazenda do que o choro de contribuintes pela perda de uns míseros cruzeiros." "Pelo exposto, requer a Fazenda Nacional que V. Exa. dê provimento a este Recurso Especial, mantendo a douta decisão monocrática que considerou caduco pedido de restituição, por corresponder à melhor exegese do dispositivo tributário." Despacho da Presidência n° 106-1.679 às fls.52/53, determinando as seguintes providências: A) remessa de cópia do acórdão recorrido e do Recurso Especial da Fazenda Nacional ao sujeito passivo; B) Dar ciência ao contribuinte para no prazo de 15 (quinze) dias contra-arrazoar o recurso especial; C) Juntar aos autos cópia da intimação e do AR; D) Anexar a petição apresentada pelo Contribuinte e em caso negativo certificar a não interposição das Contra-razões. Certidão de fls. 54, encaminhando os autos a DRF/TAU/SASAR, para ser dado ciência ao Contribuinte do acórdão recorrido e do recurso especial. Intimação SACAT N° 10860.421/2001 de fls. 55, remetida ao contribuinte. AR juntado às fls. 55-verso. Contra-razões de fls. 56/59, reportando-se ao acórdão recorrido, requerendo que seja negado provimento ao recurso especial da Fazenda nacional. çJ Processo n°. : 10860.000486/99-03 Acórdão n°. : C SRF/01-03 952 Documentos acompanhando as contra-razões às fls. 60/66. Termo de juntada dos documentos às fls. 67. Certidão de fls. 68, remetendo os autos a SECOJ/DRJ/CAMPINAS, com posterior remessa ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Certidão de fls. 69, remetendo os autos ao primeiro Conselho de Contribuintes para prosseguimento. Despacho de fls. 70, determinando o prosseguimento do feito com a remessa dos autos à Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Vista a Fazenda Nacional às fls. 71. É o relatório. 1030 Processo n°. : 10860.000486/99-03 Acórdão n°. : CSRF/01 -03 .952 VOTO CONSELHEIRA MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, RELATORA. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Primeiramente entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição contestada pela Fazenda Nacional, através do Recurso Especial de fls. 43/51; pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselheiro Leonardo Mussi da Silva da 2a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na integra: "O Parecer Cosit n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento das verbas por adesão a programa de demissão voluntária - PDV, asseverou: A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto." Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 25 do citado Parecer Cosit: "22 ...0 art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. (Curso de Direito Tributário, 7. Ed., 1995, p. 311). Processo na . : 10860.000486/99-03 Acórdão na . : C SRF/01-03. 952 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a . Ed., Forense, Rio, 1993, p., 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível." Adoto também o voto do I. Conselheiro Remis Almeida Estol, o qual transcrevo em parte: " Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da administração atribuindo efeito erga omnes quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre as verbas recebidas em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo." Assim, diante da expressa disposição apresentada pelos Pareceres supracitados, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão a PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu exclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis: Processo n°. : 10860.000486/99-03 Acórdão n°. : CSRF/01-03.952 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada". Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente a título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV. Sala das Sessões, DF, em 18 de junho de 2002 ,,,...? ---• — i-3-1-,-- —?-5..1 ,,,:: e_...1„,,,,:,_ ,...--,-_, MARIA( RETTI DE BULHÕES CARVALHO iD Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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