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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8203971 #
Numero do processo: 10680.012883/2004-84
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2004 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar n" 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1" do art.150 do CTN. COFINS. ISENÇÃO. A isenção prevista no art. 6 0, II, da Lei Complementar n° 70/91 vigeu até a edição da Lei n" 9.430/96, tendo sido revogada pelo seu art. 56. INCONST1TUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. Consoante Súmula nº 2 deste Conselho, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.571
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Antônio Lisboa Lopez Cardoso e Maria Tereza Martinez Lopes votaram pelas conclusões
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1997 a .31/01/2004 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar n" 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1" do art.150 do CTN. COFINS. ISENÇÃO. A isenção prevista no art. 6 0, II, da Lei Complementar n° 70/91 vigeu até a edição da Lei n" 9.430/96, tendo sido revogada pelo seu art. 56. INCONST1TUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. Consoante Súmula if 2 deste Conselho, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presefftes'guto, Acordam os membros do Colegia provimento ao recurso. Os Conselheiros Antônio Li Lopez votaram pelas conclusões. )r unanimidade de votos, negar ardoso e Maria Tereza Martinez ist19')72a—Pássas - Presidente /i e Sinta - Relatar Participaram do prese ite julgamento, os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Matai io Taveira e Silva (Relator), Rodrigo Pereira de Mello (Suplente), Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente). Relatório QG ENGENHARIA E. PLANEJAMENTO -LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiada através do recurso de fls. 385/407 contra o Acórdão n" 02- 19.603, de 24/10/2008, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, fis, 365/373, que indeferiu a solicitação de restituição/Dcomp de crédito de Cofins, referente aos períodos de apuração de 01/01/1997 a 31/01/2004, cuja solicitação foi protocolizada em 26/10/2004 (fl., 01v), Conforme Despacho Decisório de fis, 317/320, a contribuinte alegou ser isenta da Cofias com fulcro no art. 6", II, da LC 70/91.. A DRE indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações declaradas, pois as sociedades civis de prestação de serviços profissionais deixaram de ser isentas da contribuição para a seguridade social por força do art., 56 da Lei n" 9.430/96. Irresignada, a contribuinte apresentou, em 04/08/2008, manifestação de inconformidade de fls. 332/350, aduzindo os seguintes argumentos: 1, as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, nos termos do art. 6" da LC n" 70/91, c/c o art. 1" do Decreto-Lei n" 2.397/87, estão isentas da Cofias, sendo irrelevante o regime de tributação adotado para apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas; 2, a Lei n" 9.430/96 não poderia revogar a isenção concedida por lei complementar, devido à hierarquia superior da norma que a outorgou. Cita doutrina e transcreve decisões administrativas e judiciais a corroborar sua tese; 3. o STJ decidiu pela ilegalidade do recolhimento da Cofias pelas sociedades civis de profissão regulamentada, no período de vigência da referida isenção, editando a Súmula 276; 4. quanto à análise de constitucionalidade e legalidade de leis e atos normativos, cabe a todos os poderes o zelo para o integral cumprimento e obediência à Constituição Federal, não sendo tal atribuição somente do Poder Judiciário, Assim, em caso de inconstitucionalidade ou ilegalidade, as autoridades administrativas, bem como o Judiciário, devem decidir pela lei ou pela Constituição, devendo optar pela última; 5.. seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário; Por fim, requer a reforma da decisão e o reconhecimento do seu direito à restituição e compensação. 2 logação das Processo n" 10680. 012883/2004-84 S3-C311 ACóldil0 11" 33M-00,571 El 436 A DR.1 indeferiu a solicitação, cujo acórdão restou assim ementado: Assunto Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofias Período de apuração. 01/01/1997 a 31/01/2004 SOCIEDADE CIVIL TRIBUTAÇÃO As sociedades civis de pre,stação de serviços profissionais, relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, deixaram de ser isentas da contribuição para a seguridade .social, por expressa previsão legal. Solicitação hidelerida Inconformada, a contribuinte encaminhou, via Sedex, tempestivamente, em 19/12/2010, recurso voluntário de fls, 385/407, repisando seus argumentos de defesa e, ainda, aduzindo a aplicação da prescrição decenal e a ilegalidade do art. 3' da LC n° 118M, Por fim, requer a reforma da decisão recorrida e a compensações efetuadas com lastro no pedido de restituição. É. o Relatório, Voto Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece.. Analisa-se, preliminarmente, ocorrência de eventual perda do direito à restituição em decorrência do transcurso do prazo prescricional. O art. 168, 1, do CTN, fixa o prazo de cinco anos para pleitear restituição, da data da extinção do crédito tributário, caracterizado pelo pagamento indevido. Nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado Federal no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. Apesar de controversa, esta questão ficou sanada com a edição da Lei Complementar n° 118 de 09/02/2005, visto que, o seu art. 3° esclarece a interpretação que deve ser dispensada ao caso: Art. 3' Para efeito de interpretação do inciso 1(10 art. 168 da Lei no .5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do 3 I ia "Imposto de Renda das Empresas - Interpretação Prática", 33" ed São Paulo, IR Publicações Lida , 2008, pág 879/882 pagamento antecipado de que trata o ,Nç. 1° do ar! 150 da referida Lei. Com a edição da Lei Complementar 118/2005, o seu artigo 3" foi debatido no âmbito do STJ no FResp 327043/DF, que entendeu tratar-se de usurpação de competência a edição desta norma interpretativa, cujo real objetivo era desfazer entendimento consolidado Entendendo configurar legislação nova e não interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações impetradas até a data de 09/06/2005, não se submeteriam ao consignado na nova lei. 'Todavia, no âmbito administrativo, a LC n" 118/05 somente ratificou o entendimento anteriormente consolidado de prescrição quinquenal. Ademais, não compete à autoridade administrativa declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. As normas emanadas do órgão competente passam a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento. Portanto, em relação a perda do direito à restituição em decorrência do transcurso do prazo prescricional, o início da contagem se verifica no momento do pagamento. Deste modo, tendo o pedido sido protocolizado em 26/10/2004, encontram-se com o direito de restituição extinto todos os recolhimentos efetuados anteriormente a 26/10/1999, tendo, portanto, sido alcançados pelo instituto da prescrição, A contribuinte requer a isenção prevista na LC n" 70/91, art. 6", inciso II, referente às sociedades civis de que trata o art. I' do Decreto-Lei N" 2.397/87, Não assiste razão à recorrente, conforme se demonstrará. Para tanto, valho-me dos esclarecedores ensinamentos dos ilustres autores Hiromi Higuchi, Fábio Hiroshi Higuchi e Celso Hiroyuki Higuchi l , os quais abordam a matéria em seu contexto histórico, Assim, asseveram que a Súmula n" 276 do STJ decorre das ações contra o PN n" 3/94, em cujo entendimento, a abdicação ao regime de tributação previsto no art. 1' do Decreto-Lei n" 2.397/87 e opção pelo lucro real ou presumido, importa na sujeição à Cotins.. Posteriormente, com a edição da Lei n" 9.430/96, art. 56, pondo fim a isenção prevista çrrrtna LC n" 70/91, foi deflagrada nova corrida ao judiciário sob o argumento de qu ra lei ordinária não poderia revogar isenção prevista em lei complementar. Essa tese foi rej tada pelo STF. Assim, concluem que a Súmula n°276 não se aplica aos fatos posteriores a 3 - / " 97. A seguir, o texto mencionado RETROSPECTIVA DA COFINS DAS SOCIEDADES CIVIS Muitos contabilistas e advogados com idade inferior a quarenta anos desconhecem o histórico da controvertida questão da COFINS sobre as receitas das sociedades civis de profissões regulamentadas A questão merece ser relembrado. O art 1° do Decreto-lei n° 2.397, de 1987, dispunha; Art. 1° - A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o imposto de renda das pessoas jurídicas- sobre o lucro apurado, no encerramento de cada periodobase, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de Pioccsso n" 10680.01288312004-84 s3-c3ri Acórdão n." 3301-00..571 Fl. 437 profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por. pessoas físicas domiciliadas no País, O lucro apuiado era considerado automaticamente distribuído aos sócios, na data de encerramento do período-base, de acordo com a participação de cada um nos resultados da sociedade, sendo tributado exclusivamente nas pessoas físicas, na fbizte como antecipação e na declaração de rendimentos. A LC n° 70, de 30-12-91, que instituiu a COFINS veio dispor no art. 60 que são isentas da contribuição as sociedades civis de que trata o ali. 1 0 do Decreto-lei n° 2397, de 1987. Na mesma data surgiu a Lei n° 8 38.3, de 1991, que em seu art. 71 dispunha.' Art 71 As pessoas Jurídicas de que trata o art, 1 `) do Decreto- lei n° 2397, 1987, poderão optar pela tributação com base no lucro piesuinido. A maioria das sociedades civis de profissões regulamentadas optou pela tributação pelo lucro presumido por ser menos oneroso mas continuou não pagando a COFINS A Receita Federal expediu o Parecer Normativo n° 3, de .2.5-03-94, definindo que a sociedade civil que abdicar do regime de tributação previsto no art. 1° do Decreto-lei n° 2 397, de 1987, e optar pelo lucro real ou presumido, sujeita-se c COFINS O entendinzento da Receita Federal provocou milhares de mandados de segurança impetrados pelas sociedades civis que optaram pela tributação com base no lucro presumido. Daí surgiram liminares e decisões de primeira instância e dos tribunais regionais federais favoráveis aos contribuintes, A Lei n° 9.430, de 1996, pelo seu art. 88, revogou o regime de tributação previsto no ar! 1 c' do Decreto-lei n° .2.397, de 1987, e pelo art. 56 determinou que as sociedades civis de prestação de serviços de profissão regulamentada passassem a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observando a LC n° 70, de 1991 Em razão da exigência de pagar a COFINS, novamente o Poder Judiciário foi acionado por milhares de sociedades civis de profissões regulamentadas. O argumento era o de que um lei ordinária não poderia revogar a isenção de COFI S concedida por lei complementar que é de hierarquia .superi As decisões da primeira instância e dos tribunais regi federais eram divergentes. COMO a Fazenda Nacional era a recorrida na maioria dos recursos especiais, as decisões dos tribunais regionais federais eram predominantemente desfavoráveis aos contribuintes. Nos recursos especiais em que a constitucionalidade do art. 56 da Lei n° 9 430, de 1996, não era questionada, o ST! passou a conhecer do recurso, dando provimento com o entendimento d' i I que a revogação da isenção concedida pela LC n° 70, de 1991, por lei ordinária fere o princípio da hierarquia das leis As decisões das 'Urinas do STJ são sempre por unanimidade de votos, ainda que haja, entendimento discordante, como ocorreu no REsp ir' 664 777-RS (DJU de 1611-04) em cuja ementa do acórdão está dito: TRIBUTA' RIO PRINCIPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS COFINS ISENÇÃO LC 70/91 SÚMULA 276/5Ti. I. A revogação da isenção concedida pela Lei Complementar n° 70/91 por lei ordinária fere o princípio da hierarquia das leis. 2. "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da CUPINS, irrelevante o regime tributário adotado" (Súmula 276/STJ). 3 Ressalva do ponto de vista do Relatar, cujo entendimento é de que a Lei Complementar n° 70/91 pode ser alterada por lei ordinária, como é o caso da Lei n° 9 430/96, tendo em vista que, cio matéria de isenção, é materialmente lei ordinária, pelo que não se há de invocar o princípio da hierarquia das leis. 4 recurso especial provido. O ST], em 2003, editou a Súmula n° 276 dizendo que "as sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas de CUPINS, irrelevante o regime tributário adotado" Aquela Súmula está sendo inteipretada de forma equivocada porque está dizendo simplesmente que a isenção da COFINS aplica-se independente do regime de tributação da pessoa jurídica, ou seja, se no lucro presumido, arbitrado, real ou exclusivamente nas pessoas físicas dos sócios na &via dos arts 1 e 2' do Decretolei n° 2 397, de 1987 A Súmula 276 não entrou no mérito da questão da revogação, por lei ordinária, da isenção de COFINS concedida por lei complementar Ela decorreu de processos judiciais iniciados entre 1992 e 1996, portanto antes da revogação da isenção de COFIAIS das sociedades civis pelo art 56 da Lei n° 9.430, de .30-12-91. Nesses processos Joi questionado exclusivamente o entendimento da Receita Federal expresso através do Parecer Normativo n° 3, de 1994, no sentido r e a opção da sociedade civil pelo lucro real ou presumido fcL, er r a isenção da CUPINS Com isso, a Súmula n°276 do ST] tor • 4, se inaplicável para os fatos geradores ocorridos a partir do oil's de abril de 1997, quando passou a ser aplicável o art. 56. Após a decisão da Primeira Tilinta do STF no Ag Reg. no RE 451.988-7 (DJU de 17-03-06), quando .ficou decidida a legitimidade da revogação pela Lei n° 9.4.30, de 1996, da isenção da COFINS concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pela LC n° 70, de 1991, iodas as decisões monocráticas dos Ministros do STF vem adotando aquele entendimento. Está em julgamento pelo Plenário do STF os RE 377.457 e 381.964, já com oito votos confirmando a oi ientação Processo n" 10680 012883/2004-84 S3-C31-1 AcOnlão n " 3301-00371 Fl. 438 jurisprudencial no .sentido da validade da revogação, pelo ali: 56 da Lei o' 9.430, de 1996, da isenção da COFINS concedida pelo • 6°, II, da LC n° 70, de 1991. Nas decisões monocráticas publicadas no DJU do mês de agosto de .2007, citando o julgamento em andamento daqueles dois RE, está dito que não há qualquer tendência à mudança da orientação fixada, mesmo estando aqueles processos com o seu julgamento suspenso cio razão do pedido de vista do Ministro Marco Aurélio, porque já taram proferidos oito votos confirmando a orientação .jurispradencial sedimentada. A _surpresa surge ao falhear o diário da Justiça do período posterior ao entendimento firmado pelo STF Em todas as decisões, o Si] usa duas expressões- não conheço do recurso especial ou nego seguimento ao recurso especial. O STF, também, usa duas expres.sões 1) quando a recorrenta é sociedade civil diz nego seguimento a este recurso extraordinário; 2) quando a recorrente é a União diz conheçà do recurso extraordinário, provendo-o para refomtar o acórdão recorrido na parte em que julgou válida a isenção prevista na LC n° 70, de 1991. Tanto o STJ como o STF usam decisão padrão tipo carimbo O STJ e o STF não fazem distinção se a matéria questionada refere-se aos latos geradores anteriores ou posteriores a 31-03- 97 quando entrou cio vigor a revogação da isenção de COFINS pelo co!. 56 da Lei n° 9430, de 1996 Os milhares- de processos do período anterior a 31-03-97 em que a matéria questionada é o Parecer Normativo n° 3, de 1994, da Receita Federal, a competência é do Slj e não do STF. A competência do STF é somente dos processos referentes a fatos geradores posteriores a 31-03-97 Por tratarem-se de processos repetitivos, os Ministros do STJ e do STF não têm tempo para ler o que os assessores escreveram. Estes também não têm culpa porque nem is especialistas entendem a tumultuada legislação de COFIN' s várias secções estaduais da OAB e inúmeros advogado equivocado ao aplicar a Súmula n° 276 aos . fatos ger ocorridos após 31-03-97. Portanto, conforme se verifica , após a edição da Lei n" 9430/96, não mais subsiste a isenção prevista no art, 6', inciso II da LC 70/91„ Registre-se, ainda, que, conforme bem decidiu a instância a qzto, em relação à argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade, como é cediço, a apreciação desses elementos, face a legislação tributária, foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância que não dispõem de competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional, uma vez que essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder .Judiciário pela Constituição Federal de 1988, art. 102. De se registrar que sobre este tema o CARF já se pronunciou por meio da Súmula n" 02, a qual se transcreve: / 7 Maurício Taveii a Súmula CARF n°2 O CARF nào é competente para se pronunciar .sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, todas as questões suscitadas pela contribuinte relacionadas a inconstitucionalidade/ilegalidade, não devem ser apreciadas (-""\ soluçãoSendo essas as considerações que reputo suficientes e necess da lide, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.

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Numero do processo: 11060.002534/2009-29
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não há que se falar em demonstração de divergência jurisprudencial, quando no Recurso Especial adota-se premissa equivocada acerca da situação fática do acórdão recorrido, indicando-se paradigmas que, embora compatíveis com a premissa, não caracterizam divergência quanto ao que foi efetivamente decidido no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9202-008.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes.
Nome do relator: Não informado
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes.

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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não há que se falar em demonstração de divergência jurisprudencial, quando no Recurso Especial adota-se premissa equivocada acerca da situação fática do acórdão recorrido, indicando-se paradigmas que, embora compatíveis com a premissa, não caracterizam divergência quanto ao que foi efetivamente decidido no acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes. Relatório Trata-se de ação fiscal que ensejou os seguintes lançamentos, relativos a Contribuições Sociais destinadas à Seguridade Social e a Outras Entidades ou Fundos (Terceiros): PROCESSO DEBCAD TIPO SITUAÇÃO 11060. 002532/2009-30 37.241.889-9 Obrigação Principal (empresa) Recurso Especial 11060. 002533/2009-84 37.160.393-5 Obrigação Principal (segurados) Recurso Especial AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 25 34 /2 00 9- 29 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.965 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.002534/2009-29 11060.002534/2009-29 37.241.888-0 Obrigação Principal (terceiros) Recurso Especial O presente processo trata do Debcad 37.241.888-0, por meio do qual são exigidas Contribuições Sociais destinadas a Outras Entidades ou Fundos (Terceiros), no período de 01/2004 a 06/2007 (Relatório Fiscal de e-fls. 70 a 74). Em sessão plenária de 21/11/2012, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão n° 2803-001.940 (e-fls. 147 a 153), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. REFLEXOS. 1) O lançamento foi realizado abrangendo as competências de 01/2004 a 06/2007 em razão de o contribuinte ter sido excluído do Sistema de Recolhimento Simplificado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES. 2) A discussão sobre a exclusão do SIMPLES é da competência da 1ª Seção do CARF, situação que não influi diretamente nos julgamentos da 2ª Seção do mesmo Conselho. 3) O recurso administrativo endereçado à Primeira Seção do CARF não tem efeito suspensivo e não impede que a autoridade fiscal efetue o lançamento, notadamente para prevenir a decadência. O Recurso Voluntário sobre a exclusão do SIMPLES foi julgado em 12/04/2012 e a exclusão mantida por unanimidade. 4) O efeito da exclusão do referido sistema é a exigibilidade de todas as contribuições previdenciárias previstas no ordenamento jurídico, ou seja, a empresa optante deixa de gozar dos benefícios destinados àqueles que cumprem o regramento de regência. Não existe, pois, nenhum óbice para que o processo seja julgado imediatamente. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que o valor da multa aplicada seja calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior à Lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. A comparação dar-se-á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art. 2º da portaria conjunta RFB/PGFN nº 14, de 04.12.2009. O processo foi encaminhados à PGFN em 06/12/2012 (Despacho de Encaminhamento de e-fl. 213 do PAF 11060.002532/2009-30) e, em 10/01/2013, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de e-fls. 154 a 164 (Despacho de Encaminhamento de e-fl. 251 do PAF 11060.002532/2009-30), com fundamento no art. 67, do Anexo II, , do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, vigente à época. Ao apelo foi dado seguimento, para rediscussão da retroatividade benigna da multa, conforme despacho de 31/12/2016 (e-fl. 165 a 168). A Fazenda Nacional pede o conhecimento do apelo e que: (b) seja dado total provimento ao presente recurso, para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91 (na atual redação conferida pela Lei nº 11.941/2009), em detrimento do art. 35-A, também da Lei nº 8.212/91, devendo-se verificar, na execução do julgado, qual norma é mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou a do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.965 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.002534/2009-29 Cientificada do acórdão, do Recurso Especial e do despacho que lhe deu seguimento em 25/07/2016 (Termo de Ciência pode Decurso de Prazo de fls. 176), a Contribuinte quedou-se silente. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se os demais pressupostos de conhecimento foram atendidos. Não foram oferecidas Contrarrazões. Trata-se do Debcad 37.241.888-0, por meio do qual são exigidas Contribuições Sociais Previdenciárias Principais destinadas aos Terceiros, nos períodos 01/2004 a 06/2007. A matéria recursal é a retroatividade benigna da multa. O Colegiado recorrido decidiu que a retroatividade benigna deveria ser aplicada mediante a comparação entre a multa exigida no Auto de Infração e a multa prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior à alteração promovida pela Lei nº 11.941, de 2009. Confira-se: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que o valor da multa aplicada seja calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior à Lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. A comparação dar-se-á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art. 2º da portaria conjunta RFB/PGFN nº 14, de 04.12.2009. (grifei) Assim, como se pode constatar, no acórdão recorrido não se cogitou da aplicação retroativa da Lei nº 11.941, de 2009, muito pelo contrário, eis que restou expresso que a multa exigida na autuação deveria ser comparada com a multa do art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior à nova lei. Examinando-se o Recurso Especial, conclui-se que a Fazenda Nacional adotou premissa equivocada, qual seja, a de que no acórdão recorrido ter-se-ia aplicado a retroatividade benigna mediante a comparação entre a multa exigida na autuação (art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Lei nº 11.941, de 2009), com a multa do art. 35, caput, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela lei nova. Confira-se: Insurge-se a Fazenda Nacional contra o acórdão proferido pela Terceira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF, acórdão nº 2803001.938, que decidiu dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte para determinar o recálculo da multa de mora com base na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Em suma, a e. Turma a quo entendeu por bem determinar a redução da multa aplicada, por crer que deve ser aplicado retroativamente o art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96, por ser essa a determinação da nova redação do art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, introduzido pela Lei nº 11.941/2009, conforme art. 106, inciso II, “c”, do CTN. (grifei) Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.965 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.002534/2009-29 Nesse passo, partindo de uma premissa equivocada, a Fazenda Nacional pede que seja aplicada a multa do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, indicando como paradigmas os Acórdãos nºs 2301-000.283 e 2402-000.233, em que efetivamente a discussão era sobre a aplicação retroativa da multa do art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, conforme a nova redação do art. 35, da Lei nº 8.212, de 2008, concluindo-se pela impossibilidade de tal desiderato. Confira-se os paradigmas: Paradigma 1 – Acórdão nº 2301-000.283 Quanto à possibilidade de retroatividade da multa prevista na Medida Provisória n ° 449 de 2008, entendo que a mesma não se aplica. A retroatividade benigna terá aplicação nas hipóteses de a situação gerada pelo ordenamento novel ser mais benéfica que a anterior. In casu, para lançamento de oficio a situação gerada por meio da Medida Provisória n ° 449 impõe a aplicação da multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, ou seja a multa seria de 75%. A multa moratória prevista no art. 61 da Lei nº 9.430 somente se aplica para casos de recolhimento não incluídos em lançamento de oficio, o que não é o caso. O fato de ser classificada como multa moratória ou de oficio é irrelevante, o que importa é o comparativo entre situações tendo como referência a nova legislação. (destacamos) Paradigma 2 – Acórdão nº 2402-000.233 MULTA DE MORA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - INOCORRÊNCIA Havendo lançamento de oficio, não há que se aplicar as disposições contidas no § 2º do art. 61 da Lei nº 9430/1996. O princípio da retroatividade benigna só é aplicado se restar demonstrado que a legislação posterior é mais favorável ao sujeito passivo. (destacamos) Assim, os paradigmas indicados efetivamente constituiriam divergência jurisprudencial em face da premissa adotada pela Fazenda Nacional, porém não há que se falar em demonstração de dissídio interpretativo em relação ao que foi efetivamente decidido no acórdão recorrido. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.007069/2007-11
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/06/2000 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.339
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/06/2000 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:36:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:36:37Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:36:37Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:36:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c0c1cfab-76cf-4bb4-8761-cd2082fe4eb5; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:36:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:36:37Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:36:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:36:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:36:37Z; created: 2010-07-13T13:36:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-07-13T13:36:37Z; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:36:37Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 1 » MN MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -,:-.AR 9 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 'z.. ' •` Processo n° 10920.007069/2007-11 Recurso n° 271.263 Voluntário Acórdão n° 2301-01.339 - 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 24 de março de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente LABORATORIO CATARINENSE AS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/06/2000 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. • Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressaltia-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência ;do /rato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo tericeiro salário. À" ; 1 f l ,, llã\ ' ' - . JULIO C A `' IEIRA GOMES - Presidente e Relator \ Participarain do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damiã.o Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). N Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa fon-na, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: Relator(a): Julio Cesar Vieira Gomes No julgamento dos itens 58 (recurso-padrão) e 59 a 107 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. 58 - Recurso: 241679 Tipo': RV Processo: 35564.001890/2006- 70 Recorrente: DROGARIA SÃO PAULO S/A Recorrida: SRP- SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria.. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). O julgamento do recurso-padrão acima resultou o Acórdão n° 2301-01.309. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 10/12/2007, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala das SésCe, m 24 de março de 2010. )1 1 / '41 f JULIO CSAR V IRA GOMES - Relator 2

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Numero do processo: 11634.000161/2008-29
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 21/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO-DE-INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. I - Constitui obrigação acessória a não apresentação, por parte da empresa sob auditoria fiscal, de documentos solicitados pela autoridade fazendária, ex vi do art. 33, §§ 2° e 30 da Lei n° 8.212/91; II - A suposta natureza confiscatória da multa, somente pode ser aferida pela analise da constitucionalidade e ou legalidade das nomias que a amparam, matéria cuja análise foge do campo da apreciação do CARF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.854
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em nega provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGÉRIO DE LELLIS PINTO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 21/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO-DE-INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. I - Constitui obrigação acessória a não apresentação, por parte da empresa sob auditoria fiscal, de documentos solicitados pela autoridade fazendária, ex vi do art. 33, §§ 2° e 30 da Lei n° 8.212/91; II - A suposta natureza confiscatória da multa, somente pode ser aferida pela analise da constitucionalidade e ou legalidade das nomias que a amparam, matéria cuja análise foge do campo da apreciação do CARF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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AUTO-DE-INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. I - Constitui obrigação acessória a não apresentação, por parte da empresa sob auditoria fiscal, de documentos solicitados pela autoridade fazendária, ex vi do art. 33, §§ 2° e 30 da Lei n° 8.212/91; II - A suposta natureza confiscatória da multa, somente pode ser aferida pela analise da constitucionalidade e ou legalidade das nomias que a amparam, matéria cuja análise foge do campo da apreciação do CARF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os memb e - a a 4a Câmar., / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimia - • votos, em nega provimento ao recurso, nos termos •••• do voto do relator. -roi -C OLIVEIRA - Presidente 40i ctir R •3E LELLIS PINTO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo. 2 Processo n° 11634,000161/2008-29 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.854 Fl. 92 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela CLÍNICA PSIOUIÁTRICA DE LONDRINA LTDA, contra decisão exarada pela 7' Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Curitiba-PR, a qual julgou procedente a presente autuação, lavrada em razão do contribuinte deixar de apresentar a fiscalização vários documentos solicitados durante ação fiscal. Em seu recurso a empresa sustenta que a multa imposta teria caráter confiscatório, estando ainda acima do valor fixado pelo Dec. 3.048/99. Sustenta também que seria imune a cota patronal das contribuições previdenciárias, para encerrar requerendo o provimento do seu recurso. Após a apresentação do recurso veio novamente o contribuinte aos autos solicitar a aplicação da Lei n° 11.941/09, que a seu ver teria abrandado a multa aqui lhe imposta. Sem contra-razões me vieram os autos. Eis o essencial ao julgamento. É o relatório:}..., 3 • Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto. Trata-se de auto-de-infração, lavrado contra a empresa ora Recorrente, em razão da infração ao disposto no art. 33, parágrafos 2° e 3° da Lei n° 8.212/91, que assim giza: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", `b" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. § 1° omissis § 2 0 A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3 0 Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal - DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (Secretaria da Receita Federal, conforme Lei n°8.490, de 19/11/92) Nota-se, portanto, que ao contribuinte sob ação fiscal cabe a apresentação de documentos quando solicitados pela autoridade responsável pela fiscalização, cuja omissão representa violação a um dever formal, impondo a lavratura do respectivo auto-de-infração, nos termos determinados pelo art. 142 do C'TN. No caso em tela, conforme o relatório de fls. 12, a recorrente deixou apresentar vários documentos durantes os procedimentos de fiscalização, o que obviamente torna-se indiscutível o seu desapego ao dever instrumental em tela, e correta a conseqüente penalidade. Quanto às alegações voltadas para questionar a suposta natureza confiscatória \di da presente multa, temos que tal--argumentação passa necessariamente pela análise da constitucionalidade ou legalidade das normas que sustentam o crédito tributário - aqui constituído, matéria a qual o julgador administrativo não está legitimado a enfrentar (art. 62 do atual Regimento Interno do ÇARF). 4 Processo n°11634.000161/2008-29 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.854 Fl. 93 Na esteira desse ideal, se a norma está em vigor, mesmo que no entendimento de seus julgadores seja considerada como ilegal ou inconstitucional, a este Tribunal Administrativo não compete frustrar sua aplicação, mas sim observá-la em todos os seus termos. Quanto à solicitação de aplicação retroativa das alterações promovidas pela Lei n° 11.941/99, vale dizer que esta nova legislação não trouxe qualquer modificação quanto ao valor da multa aqui discutida, o que se deu apenas em relação àqUelas infrações vinculadas à GFIP. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima. É o meu voto. Salada. Se "Pç, em 8 de junho de 2010 ditit Off 'O e DE LELLIS PINTO - Relator 5

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Numero do processo: 10680.723508/2010-10
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. GLOSA. CABIMENTO. Constatado que a autuada registrou em sua escrituração e creditou-se de valores cuja comprovação documental não logrou demonstrar, cabe a glosa do montante indevidamente creditado. COMPENSAÇÃO. Somente são passíveis de compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da apresentação ou transmissão da Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 3301-009.887
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.878, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.723468/2010-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. GLOSA. CABIMENTO. Constatado que a autuada registrou em sua escrituração e creditou-se de valores cuja comprovação documental não logrou demonstrar, cabe a glosa do montante indevidamente creditado. COMPENSAÇÃO. Somente são passíveis de compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da apresentação ou transmissão da Declaração de Compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.878, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.723468/2010-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 35 08 /2 01 0- 10 Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723508/2010-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP do Regime Não-Cumulativo, vinculados à exportação, seguido de Declaração(ões) de Compensação – Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito. Com vistas a verificar a procedência do pedido, foi realizado junto à Contribuinte procedimento de auditoria fiscal, relativo às contribuições para o PIS /Pasep e Cofins do regime não cumulativo. Segundo relatório fiscal, o procedimento concentrou-se, basicamente, no cotejo entre valores constantes dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais DACON e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, bem como planilhas apresentadas pelo sujeito passivo no decorrer dos trabalhos de fiscalização. As verificações tinham por objetivo analisar e conferir os valores que deram origem aos créditos pleiteados nos pedidos de ressarcimento apresentados pela empresa. O relatório fiscal discorre sobre as intimações expedidas e documentos apresentados pelo contribuinte no curso do procedimento e, ao tratar dos fatos constatados, enfatiza questões acerca da majoração de custos relativos às compras do insumo carvão vegetal– registro de compras de carvão vegetal em valor superior ao constante da nota fiscal de aquisição do insumo – tendo destacado a legislação pertinente no âmbito estadual e federal. Em outro tópico, a autoridade fiscal evidencia a falta de comprovação quanto à efetividade de operações praticadas com seis fornecedores de carvão vegetal. De forma que foram glosados os créditos pertinentes às irregularidades constatadas, sendo refeitas as apurações das contribuições para o Pis e da Cofins no trimestre. Outrossim, do procedimento fiscal resultou, ainda, o aproveitamento de ofício de créditos das contribuições, com a consequente redução do saldo passível de ressarcimento, no trimestre. Com fundamento no referido Relatório Fiscal emitiu-se o Despacho Decisório, reconhecendo parcialmente à Contribuinte o direito creditório vindicado e homologando parcialmente as compensações efetuadas, até o limite do direito creditório reconhecido. Cientificada, a interessada apresentou tempestivamente a manifestação de inconformidade e documentos anexos, para formular as seguintes alegações. 1 – Do Pedido de Apensamento 2 – Legalidade do Procedimento de Emissão de Nota Fiscal de Entrada na Aquisição de Carvão Vegetal – Ajuste de Preço e Quantidade – Cumprimento ao RICMS e Orientações da Secretaria do Estado de Fazenda de Minas Gerais – Invasão de Competência Tributária. 3 – Das Nuances da Operação Mercantil do Carvão Vegetal – Comprovação Inequívoca de Pagamento no Momento da Aquisição do Carvão Vegetal. Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723508/2010-10 4 – Da Composição do Custo Adotado na Empresa – Efetivo Custo Incorrido. 5 – Suposições Fiscais: Fornecedores Inativos/Ausência de Comprovação do Efetivo Pagamento. 6 - Pedido Requer que seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade, anulandose o despacho decisório combatido, reconhecendo a integralidade do direito creditório pleiteado. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente, segue excerto da Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. GLOSA. CABIMENTO. Constatado que a autuada registrou em sua escrituração e creditou-se de valores cuja comprovação documental não logrou demonstrar, cabe a glosa do montante indevidamente creditado. COMPENSAÇÃO. Somente são passíveis de compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da apresentação/transmissão da Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado recurso do contribuinte, no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Analisaremos cada um dos argumentos constantes do Recurso Voluntário: 1. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA NA AQUISIÇÃO DO CARVÃO VEGETAL — AJUSTE DE PREÇO E QUANTIDADE — CUMPRIMENTO AO RICMS/MG E ORIENTAÇÕES DA SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS — INVASÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. A Recorrente defende a correição do procedimento de emitir a nota fiscal no momento da entrada do caminhão na usina, após a realização da efetiva medição do produto. Defende também que a pauta fiscal é instrumento administrativo de referência prévia à operação, destinado a informar o valor de mercado do produto, facilitando a Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723508/2010-10 determinação da base de cálculo, mas que ela não reflete, na maioria dos casos, o valor de mercado, sendo necessário proceder ao ajuste de preço e quantidade de mercadoria no momento da entrada da mercadoria. Segundo a Recorrente, esse procedimento encontra respaldo no IX, do RICMS/MG. Adoto, neste ponto, o entendimento constante do voto vencedor ao Acórdão no. 1402001.185 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de autoria do Conselheiro Jose Praga de Souza , em relação ao mesmo contribuinte, mesma operação, no processo no. 10680.723509/2010-56, já julgado definitivamente no âmbito administrativo: Vejamos a transcrição dos fundamentos do voto condutor da decisão recorrida no que tange ao mérito: “(...) III MAJORAÇÃO DE CUSTOS — REGISTRO DE COMPRAS DE CARVÃO VEGETAL EM VALOR SUPERIOR AO CONSTANTE DA NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO III.1. ASPECTOS LEGAIS DA AUTUAÇÃO O item 3 do TVF trata da majoração de custos apurada em face da constatação de dedução de compras de carvão vegetal em valor superior ao constante das notas fiscais de aquisição, conforme apuração feita nos Quadros Demonstrativos n° 01, 01A e 02. O impugnante defendeu a legalidade do procedimento de emissão de nota fiscal de entrada na aquisição de carvão vegetal, para fins de ajuste de preço e quantidade, tendo enfatizado o cumprimento ao RICMS e orientações da SEF/MG. Contudo, não tem razão o defendente, uma vez que, tanto no âmbito estadual quanto federal, não há previsão legal de dispensa de emissão de nota fiscal pelo fornecedor do insumo no caso de ajuste de preço e quantidade do carvão vegetal ou reajustamento de preço, conforme foi evidenciado no TVF e se passa a explicitar em seguida. Primeiramente, deve ser ressaltado que as normas legais pertinentes ao ICMS não se confundem com a legislação que cuida dos impostos e contribuições federais. Neste sentido, legislação especifica define aspectos que devem ser observados pelos contribuintes nas respectivas esferas de atuação dos entes tributantes, não podendo o impugnante se socorrer apenas na legislação estadual para afastar a tributação de impostos e contribuições regidos por legislação federal. No caso, verifica-se que o contribuinte restringiu sua discussão aos aspectos da aplicação do art. 150, § 2 ° — Anexo IX — Parte 1 do RICMS, se omitindo e considerar a regulamentação estabelecida em Convênio Sinief (Sistema Nacional Integrado de Informações EconômicoFiscais), de abrangência maior, por constituir ato firmado por representantes da Unido, dos Estados e do Distrito Federal, desconsiderando ainda a própria legislação federal, conforme destaques feitos no TVF. Assim, vale transcrever trechos do TVF que evidenciaram a análise da questão a teor das disposições firmadas em Convênio Sinief: (...) E bom lembrar que o art. 199 do CTN dispõe que a Fazenda Pública da Unido e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestarseão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou especifico, por lei ou convênio. Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723508/2010-10 Do mesmo modo, conforme consignado no TVF, é importante evidenciar o que a legislação no âmbito federal diz sobre o assunto: Saliente-se que o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 — RIPI/2002, regulamentou o assunto relativo a emissão de documentos fiscais no Titulo VIII, Capitulo X Seção II, de cujo exame não se vislumbra a previsão da hipótese alegada pelo contribuinte, qual seja, a validade, para fins fiscais, da nota fiscal de entrada pelas empresas adquirentes de produtos/mercadorias para fins de regularização de diferenças de quantidades, valor unitário e complemento de prego de carvão vegetal adquirido de estabelecimentos obrigados a emissão de notas fiscais. Ainda relativamente à hipótese alegada pela fiscalizada, cumprese ressaltar que, em face do disposto nos arts. 320 e 323, do RIM/2002, fica evidente a obrigatoriedade de emissão da nota fiscal, modelo 1 ou 1 A pelo estabelecimento que promoveu a saída do carvão vegetal (inciso I, do art. 323), mesmo quando haja apuração de diferenga de quantidades e preps (incisos Xe NI do art. 333 do RIPI/2002). Além do mais, o inciso II do citado art. 323 remete a obrigatoriedade de emissão das notas fiscais de entrada somente em relação as hipóteses descritas em seu art. 359, dentre as quais não se vislumbra a hipótese de sua emissão em razão de diferenças de quantidade, preço unitário e complemento de preço de carvão vegetal adquirido de pessoas jurídicas obrigadas a emissão de documentos fiscais. Portanto, das hipóteses de emissão de nota fiscal de entrada previstas na legislação em referencia não se incluiu a situação alegada pela fiscalizada em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, datado de 03/03/2010, não podendo ser a mesma considerada, para efeitos fiscais, documento hábil para o registro e dedução do suposto custo adicional em razão de eventual regularização. Não há como olvidar que a regulamentação feita por força de Convênio Sinief e a legislação federal determinam a emissão do documento fiscal competente pelo fornecedor do insumo no caso de reajustamento de preço ou de regularização de preço ou de quantidade, ficando afastada qualquer hipótese de "invasão de competência" nesse caso, de forma que a nota fiscal de entrada de carvão vegetal não pode ser considerada documento hábil e suficiente para fins de comprovação de custos de insumos sujeitos a dedução na apuração do IRPJ e da CSLL. Assim, a prevalecer o entendimento do impugnante quanto à interpretação por ele dada às disposições do art. 150 , § 2 ° — Anexo IX — Parte 1 do RICMS, na redação original vigente a época dos fatos geradores, ficaria configurado evidente conflito entre as normas reguladoras do Estado de Minas Gerais e as disposições expressas no Convênio S/N°, de 15 de dezembro de 1970, art. 21, e no Convênio Sinief n° 6, de 21 de fevereiro de 1989, art. 40, citadas no TVF, que prevêem a emissão de nota fiscal pelo fornecedor na situação discutida. Portanto, a nota fiscal de entrada, ainda que o contribuinte considere necessária a sua emissão para atender a legislação do Estado de Minas Gerais, não dispensa nem substitui a nota fiscal complementar, emitida pelo fornecedor do insumo, no caso de majoração de custos em função de suposta regularização de diferenças de quantidades de carvão vegetal, de valor unitário ou complemento de preço, exigida no âmbito do Convênio Sinief e pela legislação federal. Independentemente das considerações legais feitas acima, é notório que a nota fiscal de entrada, emitida unicamente com base em controles de pesagem e registro de entrada de carvão, todos procedimentos executados pelo próprio adquirente da mercadoria, não poderia se prestar como documento eficaz para a comprovação da operação de reajustamento de preço ou regularização de preço ou quantidade do insumo adquirido, em substituição a nota fiscal complementar Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723508/2010-10 emitida pelo fornecedor, conforme foi também ressaltado pela fiscalização, nos seguintes termos: Saliente-se, que, para fins fiscais, os documentos relativos aos controles de pesagem e de registro de entrada de carvão, apresentados pelo contribuinte fiscalização, não possuem nenhum efeito. Isto se deve ao fato de que, além de corresponderem a documentos produzidos pela própria Siderúrgica Valinho S/A, documentos firmados sem lastro em documento legal emitido pelo fornecedor do carvão vegetal não podem ser considerados hábeis, em face da legislação supramencionada, para fins de dedução de custo de produtos adquiridos. Portanto, pelo fato de estes complementos de preço corresponderem a valores amparados por documento produzido pela fiscalizada (notas fiscais de entrada, controles de pesagem e registro de entrada de carvão), os mesmos não podem ser admitidos como custo dedutível para fins de apuração do lucro real, da base de cálculo da CSLL e tampouco servirem de base para o cálculo do crédito de PIS/CONFINS. Desta forma, pode-se afirmar com segurança que o contribuinte não dispunha da documentação hábil para a comprovação dos custos decorrentes de diferenças de preço ou quantidade apuradas quando da entrega do carvão vegetal em seu estabelecimento, motivo suficiente para a glosa dos custos e do aproveitamento dos créditos pertinentes. Portanto, adotado o voto no trecho transcrito como fundamento da minha decisão, a conclusão é de que que não assiste razão à Recorrente neste ponto. 2. DAS NUANCES DA OPERAÇÃO MERCANTIL DO CARVÃO VEGETAL - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE PAGAMENTO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DO CARVÃO VEGETAL Defende a Recorrente a efetividade dos pagamentos aos fornecedores efetuados pela empresa, seja através de cheques nominais, depósitos em conta corrente dos fornecedores, e cheques ao portador com expressa referência à nota fiscal correspondente a operação. Também aqui adoto o entendimento constante do voto vencedor ao Acórdão no. 1402001.185 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de autoria do Conselheiro Jose Praga de Souza, em relação ao mesmo contribuinte, mesma operação, mesmo período (IRPJ e reflexos) no processo no. 10680.723509/201056, nos seguintes , já julgado definitivamente no âmbito administrativo: III.2. ANALISE DOCUMENTAL Sendo insuficientes e ineficazes os documentos produzidos pelo próprio contribuinte adquirente do produto e beneficiário da dedução dos custos ou do crédito correspondente (nota fiscal de entrada, controles de pesagem e registro de entrada de carvão), restaria ao impugnante comprovar a efetividade do reajustamento de preço ou regularização de preço e quantidade por meio da apresentação de outros documentos com vista a validar a operação retratada nas notas fiscais de entrada. Nesse sentido, o impugnante afirmou que o valor lançado nas notas fiscais de entrada "6 pulverizado entre os envolvidos no processo" de corte, produção, transporte e todos os demais serviços relacionados ao carvão vegetal, prática autorizada pelo produtor/fornecedor. Acrescentou ainda que os pagamentos eram feitos, em sua maioria, aos motoristas encarregados do transporte. Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723508/2010-10 Conforme se pode inferir, o contribuinte ao relatar que o valor lançado nas notas fiscais de entrada era "pulverizado" entre diversos agentes que atuaram na operação de aquisição do carvão vegetal, e o pagamento, na maioria dos casos, efetuado ao motorista responsável pelo transporte, acaba por admitir que não tem condições de comprovar a efetividade do pagamento a quem de direito (produtor/fornecedor) pelas diferenças de preço ou de quantidade registradas nas mencionadas notas fiscais de entrada do insumo. Em verdade, uma vez que o contribuinte assumiu a responsabilidade, por sua conta e risco, de repassar a terceiros valores devidos aos fornecedores de carvão vegetal pelas diferenças apuradas na entrada do insumo em seu estabelecimento, ao não dispor do documento hábil a comprovar estas diferenças (nota fiscal complementar emitida pelo fornecedor do insumo), ficou sem elementos de comprovação da operação perante o fisco federal, inviabilizando a dedução dos custos ou aproveitamento dos créditos correspondentes. Esta falta de condições do contribuinte autuado de levar a cabo as comprovações devidas no que respeita também ao pagamento dos insumos já foi destacada na análise da fiscalização, conforme se denota do seguinte trecho extraído do TVF: Em relação aos documentos apresentados pelo contribuinte como prova do pagamento das notas fiscais de entrada por ele próprio emitidas (vide cópias reprográficas juntadas por amostragem nos Anexos II a VIII do presente processo), ressaltese que, além de se referirem, em quase sua totalidade, a cópias de cheques emitidos ao portador e/ou nominalmente a terceiros, também não conseguem demonstrar o custo adicional (diferenças de quantidades, valores e complementos de prep) que se encontra descrito tãosomente em notas fiscais de entrada de carvão vegetal emitidos pela própria Siderúrgica Valinho S/A. Sobre esse assunto, vale salientar que o próprio contribuinte, intimado por duas vezes a apresentar prova documental que evidenciasse a vincula ção das pessoas fisicas beneficiárias dos pagamentos registrados como efetuados aos respectivos fornecedores de carvão vegetal (mediante apresentação, dentre outros, do instrumento de procuração que autorize o recebimento por conta e ordem dos respectivos fornecedores) reconheceu a impossibilidade de apresentar "qualquer documentação que demonstre a vincula ção havida entre as pessoas indicadas no quadro apresentado no Termo ora respondido, assim como naquele datado de 28/06/2010, com seus fornecedores (..)”0 próprio exemplo utilizado pelo contribuinte na impugnação para demonstrar o seu "modus operandi", relativamente à transação que teria sido mantida com a empresa F L da Silva, cujos documentos constam do Anexo XVI, conforme relação constante do Relatório, atesta a inviabilidade da comprovação, diante da inexistência de nenhum vinculo entre os cheques indicados e a suposta beneficiária F L Silva, conforme se demonstra abaixo: valor da nota fiscal de entrada n°028410 — R$13.253,00; valor da nota fiscal de emissão da F L Silva — R$7.200,00; pagamento efetuado em seis cheques, emitidos ao portador (beneficiário não identificado), sem nenhuma vinculação com o fornecedor F L Silva, no valor total de R$13.253,00 . notese que a coincidência de valor existe apenas em relação A nota fiscal de entrada, documento emitido pelo próprio contribuinte autuado, e por isso mesmo ineficaz para comprovar eventuais diferenças decorrentes de ajuste de preço ou quantidade do insumo adquirido, conforme a legislação vigente já discutida; documentos outros, tais como a Autorização para Transporte de Produto Florestal (ATPF) e guias de recolhimento do imposto estadual dizem respeito apenas à nota fiscal original emitida pelo fornecedor do carvão vegetal; é notório que, no exemplo examinado, não há nenhum documento bancário vinculando os diversos cheques A F L Silva, seja pelo pagamento das diferenças decorrentes de Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723508/2010-10 ajuste de preço ou quantidade indicadas na nota fiscal de entrada do insumo e, nesse caso, nem sequer pelo valor original da nota fiscal do fornecedor. Não há, portanto, como admitir que pagamento "pulverizado" a diversos supostos agentes que atuaram na operação de compra do carvão vegetal, formalizado em diversos cheques emitidos ao portador, possa referendar uma venda realizada por um fornecedor especifico e ainda com base em documento ineficaz (nota fiscal de entrada) para a comprovação das diferenças de preço ou quantidade. A questão suscitada pela defesa no tocante a existência de cópias de cheques indicando no verso o número das notas fiscais correspondentes A operação já foi examinada pela autoridade fiscal, nos seguintes termos: Acrescente-se que consta do verso das cópias reprograficas dos cheques (que foram extraídas, por amostragem, diretamente dos originais que se encontram em poder da instituição bancária, apresentados pelo contribuinte, fls. 91 a 222, do Anexo I) um carimbo com a seguinte informação: "cheque destinado ao pagamento nota fiscal n° ___________parte (X) origem ( ) entrada" A despeito disto, vale ressaltar que, sendo a indicação do número da nota fiscal que deu origem ei emissão daqueles cheques correspondente ii nota fiscal originalmente emitida pelo fornecedor, tal informação, além de firmada pela própria Siderúrgica Valinho S/A em documento de sua própria emissão, também não serve para comprovar a efetividade do custo adicional registrado pela fiscalizada, haja vista que nas notas fiscais assim informadas (de emissão dos respectivos fornecedores de carvão vegetal) não há descrição de nenhuma parcela que corresponda eis diferenças de quantidades, valores unitários e complementos de prep e que constam somente destacados nas notas fiscais de entrada emitidas pela própria Siderúrgica Valinho S/A. Neste sentido, observese, que ainda que a informação, realizada pela própria Siderúrgica Valinho S/A no verso dos cheques por ela emitidos, mencionasse o número da sua nota fiscal de entrada, esta informação, por estar desacompanhada do documento fiscal hábil para prova do custo adicional, ou seja, a nota fiscal complementar emitida pelo vendedor do carvão vegetal também não serviria para comprovar a efetividade da existência do custo adicional. O que se traduz da correta análise feita pela autoridade fiscal, é que o cheque "admite" qualquer anotação no seu verso, especialmente quando feita pelo próprio emitente, não se podendo considerar que tal inscrição, por si só, ateste a efetividade do registro, quando o pagamento representado por aquele cheque não guardar nenhuma outra vinculação direta com a operação a que supostamente diz respeito, no tocante ao destinatário/beneficiário (fornecedor do carvão vegetal), valor e data da operação indicados no competente documento fiscal hábil. O impugnante apontou ainda a existência de cheques nominais emitidos para os seguintes fornecedores: F L da Silva; Carvão Diamante Ltda; Express Com. Imp. e Exportação Ltda; Gregório Echeverria; Indústria e Comércio Carvão União Ltda. Marcia Fortunato Borges. E ainda a ocorrência de depósitos bancários em conta corrente dos próprios fornecedores, no caso de Bern Indústria e Comércio de Madeira Ltda. e Comércio de Carvão MS. Estas questões também foram apreciadas pela autoridade fiscal, que assim se pronunciou a respeito no TVF: Por outro lado, observese que mesmo nos casos em que eventualmente se verifique a existência de cheques nominais ao vendedor do carvão vegetal estes pagamentos também não serviram, por si sós, para comprovação da efetividade Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723508/2010-10 do custo adicional descrito nas notas fiscais de entrada emitidas pela própria Siderúrgica Valinho S/A, pelo fato de estarem desacompanhados de documentação fiscal fundamental e necessária para tanto, ou seja, a nota fiscal complementar emitida pelo vendedor do carvão vegetal. Diante, pois, da falta de comprovação deste custo adicional mediante a apresentação das competentes notas fiscais complementares emitidas pelos respectivos fornecedores de carvão vegetal, fica caracterizada a indedutibilidade das importâncias registradas na escrituração comercial/fiscal da Siderúrgica Valinho S/A a titulo de regularização de diferenças de quantidades, valor unitário e complemento de prep de carvão vegetal adquirido, conforme discriminado na coluna "Valor da Majoração do Custo", do Quadro Demonstrativo n°01, em anexo, fis. 101 a 153. Analisando a documentação apresentada pelo impugnante nos Anexos XVI, XVII e XVIII, cuja especificação consta do Relatório, relativamente as citadas empresas, constatase o seguinte: F L Silva: confirmando a abordagem feita quando do exame do exemplo apresentado pelo impugnante quanto a citada empresa, foram apresentados cheques ao portador e também cheques nominais a terceiros estranhos A operação original de compra do carvão vegetal, que sinalizam a "pulverização" do pagamento a que fez referência o impugnante, ineficazes para comprovar o ajuste de preço e quantidade do insumo. Carvão Diamante Negro Ltda: foram anexados diversos cheques ao portador ou nominais a terceiros, denunciando a "pulverização" do pagamento, cujos valores guardam relação apenas com as notas fiscais de entrada, assim como com outros documentos de lavra da própria Siderúrgica Valinho, ineficazes para comprovar o ajuste de preço e quantidade do insumo. Express Comercio Importação e Exportação Ltda: o contribuinte juntou cópias de cinco cheques (somente frente), datados de 13/08/2006, nominativos a citada empresa, no valor total de R$13.911,00; não há como identificar a destinação final dos cheques diante da falta da apresentação da cópia dos versos desses documentos; a emissão de diversos cheques para o mesmo destinatário, na mesma data, quando bastaria um único cheque em favor do fornecedor de carvão vegetal, a chamada "pulverização", inviabiliza a comprovação da operação. Gregório Echeverria: o impugnante juntou cópia de cheques nominativos A empresa, depositados em contas de terceiros, conforme comprovantes também anexados aos autos; o somatório desses cheques guarda relação apenas com a nota fiscal de entrada emitida pelo próprio emitente dos cheques, documento ineficaz para comprovar o ajuste de preço e quantidade do carvão vegetal. Indústria e Comércio Carvão União Ltda: foram juntadas cópias de diversos cheques nominativos a empresa (somente frente), sinalizando a "pulverização" do pagamento, não havendo como identificar a destinação final desses cheques; a única coincidência seria com a nota fiscal de entrada, documento ineficaz porquanto emitido pelo próprio contribuinte emitente dos cheques e em desacordo com a legislação de âmbito federal. Márcia Fortunato Borges: foram apresentados dois cheques nominativos, depositados em conta corrente da empresa fornecedora, que guardam relação apenas com as notas fiscais de entrada; não houve a apresentação da nota fiscal complementar emitida pela empresa fornecedora do insumo a fim de atestar que o pagamento correspondeu efetivamente a ajuste de prego ou quantidade relativamente A operação faturada anteriormente. Bent Indústria e Comércio de Madeira Ltda: o impugnante juntou cópia de cheques nominativos A empresa, acompanhados do comprovante de depósitos pertinente, entretanto, os valores e datas desses cheques não foram vinculados a nenhuma nota fiscal; os demais cheques anexados por cópia foram emitidos ao Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723508/2010-10 portador e vinculados tão somente a notas fiscais de entrada; os demais documentos anexados pelo impugnante foram elaborados pela própria Siderúrgica Valinho, não sendo suficientes para a comprovação da operação de ajuste de preço ou quantidade do insumo; as ATFP e guias de recolhimentos de tributos estaduais estão vinculadas apenas As notas fiscais originalmente emitidas pelo fornecedor. Comércio de Carvão MS Dr. Amorim: foram apresentados cheques nominativos, depositados em conta corrente da empresa fornecedora, que guardam relação apenas com as notas fiscais de entrada; não houve a apresentação da nota fiscal complementar emitida pela empresa fornecedora do insumo a fim de atestar que o pagamento correspondeu efetivamente a ajuste de preço ou quantidade de operação já faturada. Além das empresas acima, mencionadas expressamente na impugnação, nos Anexos XVI, XVII e XVIII, conforme relação apresentada no Relatório, constam ainda documentos pertinentes As seguintes empresas: LM Pereira: cópia de extratos bancários do autuado e de cheques ao portador, cujos valores correspondem A nota fiscal de entrada; constam ainda documentos de arrecadação e autorizações vinculadas apenas A nota fiscal original emitida pelo fornecedor do insumo; Michel Honório Viana: cópia de extratos bancários do autuado e de cheques ao portador, cujos valores correspondem A nota fiscal de entrada; constam ainda documentos de arrecadação e autorizações vinculadas apenas A nota fiscal original emitida pelo fornecedor do insumo; Libania Ferreira Santos: cópia de extratos bancários do autuado e de cheques ao portador, cujos valores correspondem A nota fiscal de entrada; constam ainda documentos de arrecadação e autorizações vinculadas apenas A nota fiscal original emitida pelo fornecedor do insumo; Fermin° Antunes Martins: cópia de extratos bancários do autuado e de cheques ao portador, cujos valores correspondem A nota fiscal de entrada; constam ainda documentos de arrecadação e autorizações vinculadas apenas A. nota fiscal original emitida pelo fornecedor do insumo; Inicio Antônio Alves: cópia de extratos bancários do autuado e de cheques ao portador, cujos valores correspondem A nota fiscal de entrada; constam ainda documentos de arrecadação e autorizações vinculadas apenas a nota fiscal original emitida pelo fornecedor do insumo; Aldair de Souza A Costa: cópia de extratos bancários do autuado e de cheques ao portador, cujos valores correspondem A nota fiscal de entrada; constam ainda documentos de arrecadação e autorizações vinculadas apenas A nota fiscal original emitida pelo fornecedor do insumo; Rodomec Mecanização e Transporte Ltda: cópia de cheques nominativos A empresa, acompanhados do comprovante de depósitos pertinente, entretanto, os valores e datas desses cheques não foram vinculados a nenhuma nota fiscal; os demais cheques anexados por cópia foram emitidos ao portador e vinculados tão somente a notas fiscais de entrada; constam ainda documentos de arrecadação e autorizações vinculadas apenas A nota fiscal original emitida pelo fornecedor do insumo. Analisando o conjunto de documentos pertinentes a todas as empresas acima relacionadas, na grande maioria dos casos, constatase a existência de cheques ao portador, nominativos a terceiros, nominativos ao fornecedor, porém depositados em contas de terceiros, traduzindo a alegada "pulverização" de pagamentos a que se referiu o impugnante, tornando impossível verificar a destinação do numerário e a validação da operação retratada nas notas fiscais de entrada. Em outros casos (Bent e Rodomec), houve depósitos em conta corrente do fornecedor sem qualquer vinculação com as notas fiscais competentes, além dos usuais cheques "pulverizados". E ainda em dois casos (Márcia Fortunato Borges e Comércio de Carydo MS Dr. Amorim), foram constatados depósitos nas contas dos fornecedores, que guardam correspondência tão somente com a nota fiscal de entrada emitida pelo autuado, mas são insuficientes para comprovar o Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723508/2010-10 reajustamento de preço ou quantidade do insumo adquirido, diante da inexistência da nota fiscal complementar. Em verdade, todos os documentos que dão guarida As notas fiscais de entrada foram produzidos pelo próprio adquirente dos insumos, tais como: controles internos de pesagem, cópia de cheques, planilhas de custos, entre outros. Note-se ainda que documentos de arrecadação estadual, autorizações de órgãos florestais ou ambientais, entre outros documentos de terceiros anexados à impugnação, estão vinculados apenas às notas fiscais emitidas pelos fornecedores, com base nos valores e quantidades originalmente informados. Ou seja, não ha nenhum documento de terceiro, especialmente do fornecedor do carvão vegetal, que ateste a majoração do custo decorrente de ajuste de preço ou quantidade. Porém, o que ficou patente em todos os casos analisados é a inexistência de documento legal (nota fiscal complementar) atestando que as diferenças, apuradas pelo confronto da nota fiscal de entrada com a nota fiscal do fornecedor, efetivamente existiram, de forma a autorizar o registro do custo na contabilidade do autuado. Nestas condições, deve ser mantida a glosa dos valores correspondentes majoração de custos levada a efeito pelo autuado com base apenas em notas fiscais de entrada, por constituírem documentos ineficazes perante o fisco federal. Portanto, adotado o voto mencionado como fundamento e concluo que não assiste razão à Recorrente também neste ponto. III - COMPOSIÇÃO DO CUSTO ADOTADO NA EMPRESA - EFETIVO CUSTO INCORRIDO A Recorrente explica seus procedimentos contábeis para calcular o efetivo curso incorrido. Afirma que em nenhum momento a Fiscalização conseguiu produzir, comprovar qualquer irregularidade na escrituração da empresa, que, ainda que a Impugnante não houvesse efetuado os pagamentos, uma vez comprovado que ocorreu a efetiva aquisição do carvão vegetal, e que a matéria-prima restou utilizada no processo produtivo, o direito a apropriação do custo deve ser reconhecido, por incorrido. Defende assim, que, uma vez compatível a produção de ferro-gusa, com a aquisição do carvão vegetal, o que se infere da escrituração contábil da Reclamante - e que restará sobejamente comprovado através da realização da prova pericial contábil, a glosa do custo apropriado configura-se ato arbitrário e ilegal. Neste item, adota-se integralmente o voto vencedor ao Acórdão no. 1402001.185 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de autoria do Conselheiro Jose Praga de Souza , em relação ao mesmo contribuinte, mesma operação, no processo no. 10680.723509/201056, nos seguintes termos: II.3. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA APURAÇÃO DO CUSTO E ENQUADRAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO Aduziu o impugnante que era imprescindível que o valor adotado pela fiscalização, como base de calculo, deveria se reportar à correspondente quantidade física —metragem/m 3 para que viesse a compor, através de seu preço médio, o valor tributável. Enfatizou ainda a compatibilidade entre o consumo do carvão vegetal e a produção de ferrogusa, acusando que o procedimento fiscal está alicerçado em meras suposições. Também anexou laudo técnico e planilhas de custos, que integram o Anexo XVI, conforme especificado no Relatório. Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723508/2010-10 0 que o impugnante sugeriu nesse caso está relacionado a chamada auditoria de estoques, procedimento previsto no art. 286 do RIR11999, para fins de apuração de omissão de receitas, por presunção legal, determinada a partir de levantamento por espécie de quantidade de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica. Com base nesse levantamento, considerar-se-ia receita omitida o valor resultante da multiplicação das diferenças de quantidade de produtos ou de matérias-primas e produtos intermediários pelos respectivos preços médios de venda ou de compra, conforme o caso, em cada período de apuração abrangido pelo levantamento. Na situação vertente, porém, não cogitou a autoridade fiscal de realizar auditoria de estoque, o que demonstra a inocuidade do laudo técnico e das planilhas de custos apresentadas, voltados que são para essa modalidade de levantamento, cuja validade fica limitada aos fins a que se destinam, não tendo o condão de assegurar a regularidade do contribuinte perante a Fazenda Pública Federal ou de obstar as verificações da autoridade fiscal realizadas em estrita observância ás normas legais pertinentes. Conforme se viu, o trabalho fiscal se fundamentou na análise contábil do registro de custos, tendo constatado a existência de valores contabilizados com base em documento ineficaz, porquanto impróprio para a comprovação de ajuste de preço ou quantidade ou reajustamento de preço, nos termos da regulação feita em Convênio Sinief e pela legislação federal. Não há entre as hipóteses mencionadas (auditoria de estoque e verificação documental dos custos contabilizados) qualquer relação de subordinação ou precedência, ou seja, qualquer uma das alternativas para investigação pode ser autonomamente utilizada pela autoridade fiscal, no exercício de suas funções regulamentares, observada a constituição das devidas provas da infração. Nada há de irregular, portanto, no procedimento de oficio que se assenta na constatação de glosa de custos majorados sem o amparo em documento hábil, independentemente de qualquer levantamento quantitativo de estoques de produtos ou de matérias-primas e produtos intermediários. O impugnante argumentou ainda que a fiscalização não fez prova de que o carvão vegetal foi acobertado por nota fiscal inidônea nem houve a declaração de ineficácia do contribuinte ou de documento por ele emitido. Conforme exaustivamente debatido, a glosa dos custos contabilizados decorreu da falta de comprovação com documentação hábil das diferenças de custos decorrentes de ajuste de preço ou quantidade ou reajustamento de preço, por terem sido amparadas em notas fiscais de entrada. Assim, a autoridade fiscal não caracterizou a infração como uso de nota fiscal inidônea até mesmo porque o que se verificou foi a ausência da nota fiscal complementar emitida pelo fornecedor do insumo, documento hábil para comprovar as diferenças de custo contabilizadas, a teor da legislação vigente. No tocante aos questionamentos acerca do enquadramento legal da exigência, o contribuinte discorreu acerca da legislação citada pela fiscalização ao final do item 3 do TVF (arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 289 e parágrafos, 290, 293, 294 e 300 do RIR/99, Decreto n° 3.000/99"), para afirmar que nenhum desses artigos tipificados foi arranhado. Primeiramente, é importante notar que a glosa dos custos contabilizados foi levada a efeito, essencialmente, com base na regulação feita por meio do Convênio Sinief e na legislação federal citada pela autoridade fiscal no TVF, já debatida no item HU desse Voto, ao qual se faz remissão, que tratou especialmente dos aspectos legais da autuação, tendo ficado evidenciado que a nota fiscal de entrada constituía documento impróprio para a comprovação da majoração de custos em função de suposta regularização de diferenças de Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723508/2010-10 quantidades de carvão vegetal, de valor unitário ou complemento de preço. 0 documento hábil exigido é a nota fiscal complementar emitida pelo fornecedor do insumo, ausente na situação tratada. Portanto, à luz das disposições dos incisos III e IV do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo-fiscal, a infração foi devidamente caracterizada e contextualizada na legislação vigente, ficando justificada e autorizada a glosa do custo indevidamente contabilizado com base em documento ineficaz perante o fisco federal. Pode-se dizer que, subsidiariamente, foram citadas as mencionadas normas do Regulamento do Imposto de Renda, que tratam da escrituração do contribuinte tributado pelas regras do lucro real, sobre as adições ao lucro liquido, além de normas pertinentes aos registros e avaliação do custo de mercadorias e matérias- primas utilizadas no processo produtivo, que também estão inseridas no contexto do lançamento pertinente à glosa de custos contabilizados sem lastro em documento hábil, não havendo nesse particular nenhuma incoerência ou irregularidade. Nestas condições, também não há reparo algum a se fazer no que tange ao enquadramento legal da infração. Portanto, adotado o voto mencionado como fundamento e concluo que não assiste razão à Recorrente também neste ponto. IV - SUPOSIÇÕES FISCAIS: FORNECEDORES INATIVOS/AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO Em relação a notas fiscais provenientes de fornecedores inativos e notas sem comprovação do efetivo pagamento dos tributos, a Recorrente informa que cumpriu seu dever ao apresentar notas fiscais de todas suas operações, mas que não seu dever fiscalizar a situação fiscal de seus fornecedores. Seguindo na trilha do voto do Conselheiro Jose Praga de Souza , em relação ao mesmo contribuinte, mesma operação, no processo no. 10680.723509/201056, adotamos o entendimento constante da decisão recorrida: Além das glosas por majoração de custos relativos à aquisição do carvão vegetal, a fiscalização constatou que a documentação apresentada em relação a seis fornecedores de carvão vegetal, em conjunto com as informações que integram o banco de dados constantes dos sistemas da RFB, apontava elementos suficientes à convicção de que as notas fiscais apresentadas pela empresa fiscalizada (aquelas tidas por emitidas originalmente pelos mencionados fornecedores, notas fiscais de entrada e/ou notas fiscais avulsas) não poderiam ser consideradas como documentos hábeis para a comprovação das operações registradas em sua escrituração comercial/fiscal. Dentre os elementos que levaram à citada convicção, foram ressaltados: • Fornecedor que apresentou informação à RFB atestando estar INATIVO e/ou não haver realizado nenhuma operação de venda comercial durante o período objeto do procedimento fiscal. • Operações acobertadas Notas Fiscais Avulsas firmadas por pessoas físicas, sem a comprovação do vinculo com a pessoa jurídica nelas indicadas como remetentes do carvão vegetal. • AUTORIZAÇÕES PARA TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL — ATPF, emitidas e/ou firmadas por pessoas distintas do fornecedor. Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723508/2010-10 • Pagamentos comprovados por meio de emissão de vários cheques emitidos ao portador e/ou nominais a pessoas distintas do fornecedor, bem como por meio de recibos de depósitos bancários, a favor de pessoas físicas sem a comprovação de vínculo que autorize os recebimentos por conta e ordem do fornecedor. • Recibos firmados por pessoas, sem a comprovação do vinculo com a pessoa jurídica fornecedora do carvão vegetal e/ou devida autorização formal para o recebimento em nome do fornecedor. Em sua defesa a contribuinte argumenta que não pode ser responsabilizada pela situação fiscal de seus fornecedores, tendo acentuado que, no site da Receita Federal, constatou o registro de situação cadastral ATIVA para todos os fornecedores ou HABILITADO em relação ao período abrangido pela autuação. Pondera ainda que, além das notas fiscais emitidas pelo fornecedor, restaram apresentadas as notas fiscais de entrada, bem como o efetivo comprovante de pagamento dos valores consignados na referida nota. Ressalta a ausência de Ato Declaratório de inidoneidade de nota fiscal nos casos em exame. Primeiramente, cumpre salientar que, diferentemente do entendimento da defesa, as inconsistências apontadas pela fiscalização no exame das declarações das pessoas jurídicas constituem elementos de prova que se somam a outros, todos convergindo no sentido de denunciar a incapacidade do autuado de comprovar a efetividade das compras de carvão objeto das notas fiscais de emissão de alguns fornecedores, conforme se passa a explicitar. Ensina a boa doutrina que a presunção simples, na qualidade de prova indireta, é meio idôneo para referendar exigências tributárias, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes. Em outras palavras, se os fatos relatados pelo fisco forem convergentes, vale dizer, se todos levarem ao mesmo ponto, a prova estará feita. No caso em exame, o trabalho fiscal está calcado num encadeamento lógico de indícios convergentes que convencem o julgador quanto à não aquisição do insumo carvão vegetal nas operações com os fornecedores F.L. DA SILVAME (CNPJ –04.888.353/000120), MICHEL HONÓRIO VIANA –ME (CNPJ – 05.701.992/000106), CARVÃO DIAMANTE NEGRO LTDA (CNPJ – 07.387.030/000141), GUIMARÃES & SILVEIRA LTDA (CNPJ – 07.654.534/000180) e T.L.A. DA SILVA – ME (CNPJ –07.762.422/000143). Listemos os indícios destacados no Relatório Fiscal: 1) F.L. DA SILVA-ME (CNPJ – 04.888.353/000120) Fornecedor apresentou a DIPJ, relativamente ao anocalendário de 2005, em formulário destinado às pessoas jurídicas que se encontram na situação de INATIVA. No anocalendário de 2006, apresentou declaração em formulário destinado às optantes pelo SIMPLES, porém sem consignar nenhum valor a titulo de receita. Do exame das 1.347 notas fiscais de fornecedor apresentadas pela SIDERÚRGICA VALINHO S/A observase que três delas se referem a notas fiscais avulsas emitidas pela Secretaria de Estado da Fazenda no Mato Grosso do Sul, tendo como remetente a pessoa jurídica do fornecedor F. L. da Silva e, como destinatário, a Siderúrgica Valinho S.A. Para cada uma destas três notas fiscais avulsas houve a emissão de vários cheques grafados nominalmente a pessoas físicas, das quais, após pesquisa junto ao banco de dados da RFB não se consegue vislumbrar qualquer vínculo com o fornecedor F.L da Silva — ME. Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723508/2010-10 Alguns beneficiários dos pagamentos relativos a essas notas fiscais avulsas, também são beneficiários de pagamentos referentes a operações contratadas com outros fornecedores. Restaram infrutíferas as tentativas para intimação do fornecedor e seus sócios. As notas fiscais de entrada, os controles de pesagem e de registro de entrada de carvão, todos emitidos pela Siderúrgica Valinho S.A. não comprovam, per si, que o carvão vegetal adveio, de fato, da pessoa jurídica F. L da Silva; Em relação aos pagamentos realizados a este fornecedor, segundo se constada das cópias contábeis, os desembolsos relativos a 746 notas fiscais (emitidas de maio de 2005 a maio de 2006) foram efetuados por meio de vários cheques ao portador. A partir de junho de 2006, as demais cópias contábeis dos cheques e os recibos de depósitos bancários apresentados indicam diversas pessoas físicas, as quais, dos exames realizados junto ao banco de dados da RFB, não se consegue vislumbrar qualquer vínculo com o fornecedor F.L. da Silva ME. Dentre os beneficiários apontados nos cheques e nos recibos de depósitos bancários, a pessoa física Elizabeth das Graças também figura relacionada na documentação apresentada em relação ao fornecedor T.L.A. da Silva, assim como Raphael Oliveira de Rezende aparece relacionado ao fornecedor Michel Honório Viana. A fiscalizada, intimada, manifestou a impossibilidade de fornecer qualquer documentação que demonstrasse a vinculação das pessoas beneficiárias dos valores relacionados nos cheques em referência aos fornecedores de carvão vegetal. Em relação às notas fiscais apresentadas pela fiscalizada, podese concluir de que estas não podem ser consideradas como documentação hábil para fins de apuração do respectivo crédito deduzido da base de cálculo do PIS/COFINS em sua DACON. 2 – MICHEL HONÓRIO VIANA –ME (CNPJ – 05.701.992/000106) A empresa apresentou as DIPJ relativamente aos exercícios de 2004 a 2009, anoscalendário de 2003 a 2008, respectivamente, como pessoa jurídica INATIVA; sendo que as notas fiscais em questão foram emitidas no anocalendário de 2006. Do exame das 46 notas fiscais emitidas pelo fornecedor, cinco foram extraídas diretamente de talonários, enquanto as demais se referem a notas fiscais avulsas emitidas pela Secretaria de Estado da Fazenda no Mato Grosso do Sul, tendo como remetente a pessoa jurídica do fornecedor Michel Honório Viana e, como destinatário, a Siderúrgica Valinho S.A. Do exame destas 41 notas fiscais avulsas, no campo destinado à assinatura, 22 delas constava a indicação da pessoa física do Sr. Betânio do Carmo; 16 indicavam a pessoa física do Sr. Ronaldo Mendonça Pereira; duas, a pessoa física do Sr. Raphael Oliveira de Rezende e uma, a pessoa física da Sra. Clain Cristina S do Carmo; Em campo específico destas mesmas 41 notas fiscais avulsas, parte das AUTORIZAÇÕES PARA TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL – ATPF, na verdade, foram concedidas em nome de pessoas físicas e/ou jurídicas distintas da empresa Michel Honório Viana, em referência, conforme especificado, figurando, entre outras, a empresa Carvão Diamante Ltda. e a empresa T.L. A da Silva, que também constam registradas na escrituração comercial/fiscal da fiscalizada como sua fornecedora de carvão vegetal, conforme adiante se verificará. As tentativas de intimação da empresa não obtiveram êxito. As notas fiscais de entrada, os controles de pesagem e de registro de entrada de carvão, todos emitidos pela Siderúrgica Valinho S/A, não conseguem comprovar Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723508/2010-10 que o carvão vegetal descrito nos mesmos adveio, de fato, da pessoa jurídica Michel Honório Viana. Quanto aos pagamentos, observou a fiscalização que, para cada nota fiscal de aquisição de carvão vegetal, o contribuinte apresentou vários cheques ao portador, o que não permite evidenciar que os valores constantes dos referidos cheques foram, de fato, recebidos pela pessoa jurídica Michel Honório Viana – ME. Ademais, conforme afirmou o próprio contribuinte, a quitação das referidas notas fiscais avulsas foi realizada na própria nota fiscal de entrada e foi firmada “normalmente pelo motorista”; A fiscalizada, intimada, manifestou a impossibilidade de vinculação das pessoas físicas (beneficiárias dos valores relacionados nos cheques em referência) aos fornecedores de carvão vegetal. 3 – CARVÃO DIAMANTE NEGRO LTDA (CNPJ – 07.387.030/000141) Relativamente ao anocalendário de 2006, a empresa apresentou a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – DSPJ não tendo sido informado nenhum valor a título de receita auferida nos meses de março a julho de 2006 (meses correspondentes às notas fiscais registradas na escrituração comercial e fiscal da fiscalizada), tendo apenas consignado no mês de novembro de 2006 receita bruta não decorrente da prestação de serviços no valor de R$3.959,25. Do exame das 27 notas fiscais apresentadas pela fiscalizada, é de se observar que apenas 16 foram extraídas de talonários (sem observar a seqüência numérica das mesmas); as outras 11, se referem a notas fiscais avulsas emitidas pela Secretaria de Estado da Fazenda no Mato Grosso do Sul, tendo como remetente a pessoa jurídica do fornecedor Carvão Diamante Negro Ltda e, como destinatário, a Siderúrgica Valinho S.A. Destas 11 notas fiscais avulsas, no campo destinado à assinatura, em nove consta a indicação da pessoa física do Sr. Betânio do Carmo; em uma, foi indicada a pessoa física do Sr. Antônio Carlos Macedo e, em outra, a pessoa física da Sra. Keelly Paula Pereira. Das observações consignadas também em campo específico destas 11 notas fiscais avulsas, verificase que parte das ATPF, na verdade, foram concedidas em nome de pessoas físicas e/ou jurídicas distintas da empresa fornecedora Carvão Diamante Negro Ltda, conforme especificado, podendo ser destacados os nomes da empresa Michel Honório Viana – ME e do Sr. Betânio do Carmo. As tentativas para intimação da empresa foram infrutíferas, assim como infrutíferas as tentativas de intimação de seu sócioadministrador. Ressaltou a fiscalização que as notas fiscais de entrada, os controles de pesagem e de registro de entrada de carvão, todos emitidos pela Siderúrgica Valinho S.A. também não conseguem comprovar que o carvão vegetal descrito nos mesmos adveio, de fato, da pessoa jurídica Carvão Diamante Negro Ltda. Quanto aos comprovantes de pagamentos, é de se observar para cada nota fiscal de aquisição de carvão vegetal houve a emissão de vários cheques, a maioria emitidos ao portador, sendo que a quitação das referidas notas fiscais avulsas foi realizada na própria nota fiscal de entrada e foi firmada “normalmente pelo motorista”. As cópias contábeis dos cheques revelam que a fiscalizada somente emitiu cheques nominais a partir de 19/07/2006, tendo sido observado que em nenhum desses cheques consta a empresa Carvão Diamante Negro Ltda como beneficiária de suas emissões. É de se ressaltar que os mesmos foram emitidos em benefício de pessoas físicas que, segundo pesquisas realizadas nos sistemas de dados da RFB, não possuem nenhuma relação com a referida empresa Carvão Diamante Negro Ltda, conforme especificado. Apresentadas cópias reprográficas de alguns dos cheques emitidos ao portador, verificouse que nenhum dos cheques apresentados foi sacado e/ou depositado Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723508/2010-10 pela Carvão Diamante Negro Ltda. e que todos os beneficiários de suas emissões (apontadas nos cheques de forma manuscrita ou por meio de carimbos) referemse a pessoas físicas e jurídicas das quais, em pesquisa nos sistemas de dados da RFB, não se consegue vislumbrar qualquer vínculo com a empresa Carvão Diamante Negro Ltda. Dos beneficiários dos cheques verificados, a fiscalização ressaltou o fato de a empresa Comercial de Carvão Costa Rica (beneficiária de três cheques) não ter sido a pessoa jurídica emitente da nota fiscal. Vêse também que quatro cheques tiveram por beneficiário a Cooperativa de Produtores de Café e quatro outros cheques tiveram por beneficiários postos de combustíveis; A fiscalizada, intimada, manifestou a impossibilidade de vinculação das pessoas físicas (beneficiárias dos valores relacionados nos cheques em referência) aos fornecedores de carvão vegetal. 4 – GUIMARÃES & SILVEIRA LTDA (CNPJ – 07.654.534/000180) De acordo com pesquisas realizadas nos sistemas da RFB, a empresa foi constituída em 27/10/2005, apresentou DIPJ somente em relação ao anocalendário de 2005, não se verificando, contudo, nenhum valor consignado a título de receita auferida no correspondente trimestre; relativamente ao período a que se referem as notas fiscais de aquisição de carvão vegetal, anocalendário de 2006, o fornecedor não apresentou a DIPJ correspondente. Foram apresentadas à fiscalização duas notas fiscais avulsas (nº 010269465 e nº 010269464) emitidas em 24/06/2006 pela Secretaria de Estado da Fazenda no Mato Grosso do Sul, nos valores de R$7.875,00 e R$12.375,00, respectivamente, ambas apontando como remetente a pessoa jurídica do fornecedor Guimarães & Silveira Ltda e, como destinatário a Siderúrgica Valinho S.A. Nas notas fiscais avulsas, no campo destinado à assinatura do produtor, consta a indicação da pessoa física do Sr. Betânio do Carmo, enquanto a pessoa cadastrada como sócioadministrador da empresa era o Sr. Adalto Ferreira Guimarães. Encaminhado Termo de Diligência Fiscal ao endereço do fornecedor, via postal, ao endereço constante dos cadastros da RFB, este foi devolvido pelos Correios. Realizada diligência junto ao fornecedor, o Sr. Adalto Ferreira Guimarães afirmou, entre outras coisas, que “nunca teve empresa registrada em seu nome” e “que desconhece a remessa de tais notas fiscais e tampouco as pessoas que nelas figuram e assinam como produtor e respectivos transportadores”. Diante disso, providenciou, em 21/06/2010, a formalização da Ocorrência Policial nº 138/2010. Constatou a fiscalização, no que tange aos comprovantes de pagamentos, que foram apresentados cheques ao portador e cópias contábeis de cheques, todos emitidos ao portador. O exame das cópias dos cheques revela que nenhum deles foi sacado e/ou depositado pela empresa Guimarães & Silveira Ltda. e que todos os beneficiários de suas emissões (apontados nos cheques de forma manuscrita ou por meio de carimbos) referemse a pessoas físicas e jurídicas as quais, após pesquisa nos sistemas de dados da RFB, não se conseguiu vislumbrar qualquer vínculo com a referida empresa. Da relação de beneficiários de cheques, elaborada pela fiscalização, chamou atenção o fato de o Sr. Betânio do Carmo (também mencionado em relação aos fornecedores Michel Honório Viana e Carvão Diamante Ltda) ser o beneficiário dos cheques especificados. Afirmou a autoridade fiscal que as notas fiscais de entrada, os controles de pesagem e de registro de entrada de carvão, todos emitidos pela própria Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723508/2010-10 Siderúrgica Valinho S.A., também não conseguem comprovar que o carvão vegetal descrito nos mesmos adveio, de fato, da pessoa jurídica Guimarães & Silveira Ltda. Questionada acerca da vinculação das pessoas beneficiárias daqueles valores, a empresa autuada afirmou que “infelizmente, encontrase impossibilitada de fornecer qualquer documentação que demonstre a vinculação havida entre as pessoas indicadas no quadro apresentado no termo ora respondido, assim como naquele datado de 28/06/2010, com seus fornecedores (...).” 5 – T.L.A. DA SILVA – ME (CNPJ – 07.762.422/000143) A empresa apresentou DIPJ, relativamente ao anocalendário de 2006, em formulário destinado às pessoas jurídicas que se encontram na situação INATIVA. As tentativas para intimação da empresa não lograram êxito. Relativamente aos pagamentos das quatro notas fiscais correspondentes, ficou constatado que, em relação às três primeiras, foram efetuados por meio de cheques ao portador. Do exame das cópias acostadas aos autos, verificouse que nenhum dos cheques apresentados foi sacado e/ou depositado pela pessoa jurídica T.L.A. da Silva e que os beneficiários das emissões destes cheques, que constam grafados de forma manuscrita, referemse a pessoas físicas as quais, da pesquisa nos sistemas de dados da RFB, não se consegue vislumbrar qualquer vínculo com a empresa T.L.A. da Silva, conforme especificado. Quanto à nota fiscal nº 00366, a fiscalizada apresentou cópias contábeis de três cheques nominais, além de dois recibos de depósitos bancários sendo que os pagamentos tiveram por beneficiários somente pessoas físicas distintas da empresa T.L.A. da Silva, conforme especificado. As notas fiscais de entrada, os controles de pesagem e de registro de entrada de carvão, todos emitidos pela Siderúrgica Valinho S. A, não conseguem comprovar que o carvão vegetal descrito nos mesmos adveio, de fato, da pessoa jurídica T.L.A. da Silva. Questionada acerca da vinculação das pessoas (beneficiárias dos valores relacionados nos cheques) aos fornecedores de carvão vegetal, a Siderúrgica Valinho S/A manifestou a impossibilidade de comprovar documentalmente qualquer vínculo. Nas intimações expedidas pela autoridade fiscal, a contribuinte foi instada a apresentar os documentos comprobatórios dos custos incorridos nas operações e a comprovar o efetivo pagamento, ou apresentar contratos e instrumentos de procuração que autorizassem o recebimento dos valores por conta e ordem dos fornecedores, tendo, invariavelmente, alegado a “impossibilidade de fornecer qualquer documentação que demonstre a vinculação havida entre as pessoas indicadas no quadro apresentado no termo ora respondido”. Conforme abordagem já feita neste Voto, cheques emitidos ao portador e nominativos a terceiros, “pulverizado” a diversos supostos agentes que atuaram na operação de compra do carvão vegetal pela Siderúrgica Valinho, sem que se estabeleça nenhum vínculo com o suposto fornecedor, não podem servir de prova de pagamento das notas fiscais questionadas. Da mesma forma, anotações no verso dos cheques com a inscrição das notas fiscais a que supostamente se referem não comprovam pagamento, se estes cheques foram emitidos ao portador ou depositados em contas de terceiros estranhos ao fornecedor indicado no documento fiscal. Também vale destacar que eventuais carimbos apostos por agentes fiscalizadores no trânsito da mercadoria não atestam a regularidade das pessoas jurídicas emitentes dos documentos, muito menos o efetivo pagamento ao fornecedor Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723508/2010-10 indicado no documento fiscal, pelas quantidades e nos valores dos insumos nele inscritos. Não há como deixar ainda de registrar que a autoridade fiscal apontou a existência de notas fiscais avulsas firmadas por pessoas físicas sem a comprovação do vínculo com a pessoa jurídica nelas indicadas como remetentes do carvão vegetal e a emissão de Autorização Para Transporte de Produto – ATPF, relativamente a pessoas distintas do fornecedor. Quanto à ausência de ato declaratório de inidoneidade de nota fiscal, tal fato não impede a glosa dos respectivos créditos, quando esta está estruturada numa gama de elementos coletados pela fiscalização, todos convergindo no sentido de denunciar a incapacidade do autuado de comprovar a efetividade das compras de carvão vegetal objeto das notas fiscais de emissão dos fornecedores. De todo modo, uma nota fiscal declarada inidônea e uma nota fiscal emitida sem que se possa atestar a efetividade da operação nela retratada têm em comum o fato de não se prestarem a amparar o registro de um custo na contabilidade do contribuinte, autorizando a glosa do valor correspondente, ainda que o ato declaratório de inidoneidade possa ter outras implicações previstas na legislação que define a sua expedição. Nestas condições, verifica-se que, no exercício regular de suas funções, a autoridade fiscal promoveu minucioso trabalho de investigação, que não ficou restrito à pesquisa nos sistemas de cadastro e controles da RFB que, por si só, já fornecem importantes informações acerca da vida fiscal dos contribuintes. Podese afirmar que a fiscalização foi além, tendo envidado esforços nas tentativas de intimar os fornecedores de carvão, analisando detidamente os comprovantes de pagamento apresentados, apontando suas limitações, evidenciando inconsistências no que tange à emissão de notas fiscais avulsas, tendo ainda desconstituído a força probante das notas fiscais de entrada e outros documentos de controle interno do contribuinte, além de ter oportunizado à fiscalizada prestar os esclarecimentos e comprovar por outros meios a efetividade das operações retratadas nas notas fiscais questionadas. Por fim, releva destacar que, nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, instituidoras da cobrança não cumulativa do PIS e da COFINS, só há previsão legal para creditamento dos gastos com bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, senão vejamos: Lei 10.637/2002: § 3º O direito ao crédito aplicase, exclusivamente, em relação: I aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) Lei 10.833/2003 § 3º O direito ao crédito aplicase, exclusivamente, em relação: I aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) Portanto, não havendo logrado êxito em apresentar documentação hábil capaz de comprovar a efetividade das operações registradas em sua contabilidade, relativas ao carvão vegetal supostamente adquirido das pessoas jurídicas retromencionadas, merece ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. 6. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade, com a manutenção do despacho decisório exarado pela autoridade a quo. Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte. Sala de Sessões, 29 de julho de 2013. Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-009.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723508/2010-10 (assinado digitalmente) Marly Custodio de Souza Relatora Portanto, adotado o voto mencionado como fundamento e concluo que não assiste razão à Recorrente também neste ponto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35464.000058/2006-84
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/11/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.132
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:39:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:39:12Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:39:12Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:39:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a0dbd0c1-ed38-4474-b6e8-4d15e0628621; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:39:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:39:12Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:39:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:39:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:39:12Z; created: 2010-07-13T13:39:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-07-13T13:39:12Z; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:39:12Z | Conteúdo => S2-C3T1 F1.1 , eal\'‘ '-^ .' • ' -* MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO - t Processo n° 35464.000058/2006-84 Recurso n° 159.240 Voluntário Acórdão n° 2301-01.132 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente BUNGE FERTILIZANTES S/A :-. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/11/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. RessaltaTse ,que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência Ido fat gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 i i\Ecorresponde ao décimo te c, ei a1' .o. \ ' \ L Á ; \, ' -'f- JULIO C SAR VIEIRA GOMES — Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). 1 _ Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa foima, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 28 (recurso-padrão) e 29 a 325 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. ACÓRDÃO N° 2301-01.05728 - Recurso: 150240 Tipo: RV Processo: 37311.009749/2005-31 Recorrente: HOPI HARI S/A Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 21/12/2005, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala das(ã, essõ s, em 24 de fevereiro de 2010. Í)\ 1 ,.fk NIt. JULIO \ SÃ' VIEIRA GOMES - Relator i 2

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Numero do processo: 10920.004343/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.356
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade converter o julgamento em diligencia.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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DRJ de Florianópolis    Vistos, relatados os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  converter  o  julgamento  em  diligencia.    (assinado digitalmente)  Julio Cesar Alves Ramos – Presidente    (assinado digitalmente  Ângela Sartori – Relator    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Emanuel Carlos Dantas de  Assis, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Adriana Oliveira e Ribeiro, Jean Cleuter  Simões Mendonça e Julio Cesar Alves Ramos.      Relatório        0 Recorrente  supra  identificado  requer o  ressarcimento de créditos da Contribuição  da  COFINS  com  fundamento  na  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  Instrução Normativa  nº  404,  de  12  de março  de  2004,  Instrução Normativa  n°  460  (revogada), de 18 de outubro de 2004 e na Instrução Normativa SRF no 600, de 28  de  dezembro  de  2005,relativamente  ao  quarto  trimestre­calendário  de  2005,  no  valor total de R$ 145.980,95,conforme PER/DCOMP 48771.140906.1.1.09­9090.    Em 28/08/2008 o Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville foi notificado da  concessão  de  medida  liminar  em  Mandado  de  Segurança,  autos  n°2008.72.01.002954­5/SC,  dando  o  prazo  de  60  dias  para  que  se  conclua  o     Fl. 163DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10920.004343­2008­81  Resolução n.º 3401.000.356  S3­C4T1  Fl. 2          2 julgamento  dos  pedidos  de  ressarcimento  protocolados  pela  Recorrente  a mais  de  360  dias  (fls.  04  a  06),  além  de  aplicar  juros  pela  taxa Selic  desde  o  protocolo  do  pleito.    Intimado (fls. 07 e 08), o contribuinte apresentou os arquivos digitais de notas fiscais,  cópia  da  ficha  Dados  Iniciais  da  DCTF  (fls.  09  a  11),  cópia  do  Dacon  (fls.  12  a  22),demonstrativo de despacho de exportação (fls. 23 a 24), memorial de cálculo das  linhas do Dacon (fls. 25 e 26), demonstrativo de despesas de armazenagem (fls. 27 a  29),  demonstrativo  dos  encargos  de  depreciação  (fls.  30  e  31),  demonstrativo  de  outras operações com direito a crédito (fls. 32 a 38), cópia do Livro de Apuração do  IPI  (fls.  39  a  43),  cópia  do  contrato  social  da  empresa  (fls.  44  a  52)  e  cópia  do  documento do representante legal da empresa (fl.53).    Reintimado (fls. 55 e 56) apresentou cópias das notas fiscais solicitadas (fls.57 a 79),  das  faturas  de  energia  elétrica  (fls.  80  a  86).Em  nova  intimação  (fls.  87  a  91),  apresentou cópias de notas fiscais referentes à linha 13 do Dacon (fls. 93 a 97).    Analisando os dados fornecidos e a documentação apresentada pelo Recorrente para  apuração dos créditos da Contribuição para a COFINS foi reconhecido parcialmente o  direito  creditório,  passível  de  ressarcimento,  no  valor  de  R$  100.879,43,conforme  cálculos constantes da planilha a fl. 99.     A  redução  no  valor  do  crédito  deferido,  em  relação  ao  pedido,  ocorreu  devido  as  seguintes glosas, conforme planilha de folha 98:    “ 1. Linha 13 do Dacon — R$ 76.619,81 — Outros valores com Direito a Crédito. 0  contribuinte  lançou  nesta  linha  valores  referentes  As  mais  variadas  despesas,  conforme demonstrativos As folhas 32 a 38. Foram glosados os valores que não se  enquadram nos incisos do art. 3° da Lei nº 10.833/2003 (taxa administrativa de mão  de obra, serviço de consultoria, serviços não destinados A produção, bens e serviços  não enquadrados como insumos, etc.), conforme planilha A folha 100 e amostragem  de  notas  fiscais  As  folhas  93  a  97.  Obs.:  Para  o  presente  caso,  consideram­se  insumos: as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre o produto em fabricação, o que não ocorre no caso em  comento;  2.  Linha  19  do Dacon — R$  39.434,25  ­ Crédito Presumido Relativo  a Estoque  de  Abertura.  0  contribuinte,  em  seu  cálculo  para  o  Estoque  de  Abertura,  utilizou  a  aliquota de 7,6%, quando o correto seria utilizar a aliquota de 3% (§ 1 2 , art. 12 da  Lei10.833/2003),  conforme  demonstrativo  As  folhas  163  a  165  do  processo  10920.004340/2008­47.  Foi glosada a diferença.      Segue ementa da decisão da DRJ:    ASSUNTO: NORMAS GERMS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇOS.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10920.004343­2008­81  Resolução n.º 3401.000.356  S3­C4T1  Fl. 3          3 Para efeito da não­cumulatividade das contribuições, há de se entender o conceito de  insumo não de forma genérica, atrelando­o h necessidade na fabricação do produto e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina  a  legislação  tributária  (conceito  jurídico),  vinculando  a  caracterização  do  insumo à sua aplicação direta ao produto em fabricação.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. ESTOQUE DE ABERTURA.  A pessoa jurídica que passar a ser tributada com base no  lucro real, na hipótese de  sujeitar­se A incidência não­cumulativa da COFINS, terá direito ao aproveitamento de  crédito presumido sobre o estoque de abertura, devidamente comprovado, na data da  mudança, cujo montante, salvo as exceções previstas em lei, será igual ao resultado  da  aplicação  do  percentual  de  0,65%  (sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento),  no  caso do PIS/Pasep, e de 3%(três por cento),no caso da Cofins.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITORIO. ONUS DA PROVA  A CARGO DO CONTRIBUINTE  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito  creditório.      Foi  apresentado  Manifestação  de  Inconformidade  onde  o  Recorrente  requer  em  síntese: a inclusão de: linha 13 do DACON (i) Taxa Administrativa de Mão de Obra;  (ii)Serviços  de  Consultoria  vinculados  à  Produção  lançados  na  conta  "Custos  de  Terceiros"; (iii) Manutenção e Conservação de Bens; (iv) Despesas com Veículos da  Produção;  (v) Combustíveis  e  Lubrificantes  utilizados  na  produção  E  linha  19  do  DACON  crédito  presumido  referente  estoque  de  abertura  calculado  conforme  atributação  vigente  em  2004,  ao  invés  da  tributação  vigente  em  2003,  que  passou  de3% para 7,6%.        É o relatório      Voto    Conselheira Ângela Sartori – Relatora    O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade.      Diante do exposto voto no sentido de reverter o julgamento em diligência para:    ­  informar  se  a mão de obra das NF de  serviços  de mão de obra  foram utilizados,  efetivamente no processo produtivo.    ­  informar  se  o  item  consultoria  do  trabalho  e  ambiental  são  específicas,  ou  seja,  voltadas para o parque fabril ou se são utilizadas de forma genérica.   Fl. 165DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10920.004343­2008­81  Resolução n.º 3401.000.356  S3­C4T1  Fl. 4          4   O resultado da diligência deverá ser cientificado ao contribuinte para que, no prazo de  trinta  dias,  manifeste­se  quanto  aos  seus  termos  se  assim  o  desejar.  Após,  o  presente processo deverá retornar a este Colegiado para julgamento.        Fl. 166DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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8343496 #
Numero do processo: 11516.720832/2016-28
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/04/2011, 31/05/2011, 30/06/2011 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Os créditos presumidos de ICMS, oriundos de programa estadual de incentivo fiscal, com o objetivo de oferecer estímulos de expansão, desenvolvimento e modernização das empresas da região, por força da combinação de dispositivos expressos (Art. 113 e 142 do CTN, no Art. 1, §3.º, inciso x da Lei 10637/02 e Art. 1, §3.º, inciso IX da lei 10833/03), não podem ser computados na base de cálculo para fins de incidência das contribuições (regime não cumulativo) uma vez que são meros ingressos, despesas de custeio ou recuperação de custos e não receita.
Numero da decisão: 3201-005.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/04/2011, 31/05/2011, 30/06/2011 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Os créditos presumidos de ICMS, oriundos de programa estadual de incentivo fiscal, com o objetivo de oferecer estímulos de expansão, desenvolvimento e modernização das empresas da região, por força da combinação de dispositivos expressos (Art. 113 e 142 do CTN, no Art. 1, §3.º, inciso x da Lei 10637/02 e Art. 1, §3.º, inciso IX da lei 10833/03), não podem ser computados na base de cálculo para fins de incidência das contribuições (regime não cumulativo) uma vez que são meros ingressos, despesas de custeio ou recuperação de custos e não receita.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-20T21:04:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-20T21:04:29Z; Last-Modified: 2019-09-20T21:04:29Z; dcterms:modified: 2019-09-20T21:04:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-20T21:04:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-20T21:04:29Z; meta:save-date: 2019-09-20T21:04:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-20T21:04:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-20T21:04:29Z; created: 2019-09-20T21:04:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-09-20T21:04:29Z; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-20T21:04:29Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.720832/2016-28 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 3201-005.670 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrentes BRF S.A. FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/04/2011, 31/05/2011, 30/06/2011 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Os créditos presumidos de ICMS, oriundos de programa estadual de incentivo fiscal, com o objetivo de oferecer estímulos de expansão, desenvolvimento e modernização das empresas da região, por força da combinação de dispositivos expressos (Art. 113 e 142 do CTN, no Art. 1, §3.º, inciso x da Lei 10637/02 e Art. 1, §3.º, inciso IX da lei 10833/03), não podem ser computados na base de cálculo para fins de incidência das contribuições (regime não cumulativo) uma vez que são meros ingressos, despesas de custeio ou recuperação de custos e não receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 08 32 /2 01 6- 28 Fl. 1572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.670 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720832/2016-28 Trata-se de Recurso de Ofício e Voluntário de fls 1526 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/SC de fls. 1497 que decidiu pela procedência parcial da Impugnação de fls 1379, nos moldes do AI de fls. 1335 e Relatório Fiscal de fls. 1352. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “O processo trata de Autos de Infração por meio dos quais são constituídos os créditos tributários da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não cumulativas, nos valores de R$2.374.508,33 e R$10.880.249,99, respectivamente, correspondentes a fatos geradores ocorridos no período de abril a junho de 2011. A esses valores foram acrescidos juros de mora e multa de ofício no percentual de 75% do valor da respectiva contribuição. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins passíveis de desconto no período foram analisados nos processos nºs 10983.906652/2014-09, 10983.906651/2014-56, 10983.903447/2013-01, 10983.903446/2013-58, cujas cópias dos respectivos despachos decisórios e documentos que os embasam foram trazidos aos autos do presente processo. Tendo em vista as glosas de créditos e os ajustes realizadas nas fichas 6A, 6B, 16A e 16 do Dacon, restaram alterados os valores utilizados para desconto dos débitos. Todavia, foram aproveitados de ofício valores disponíveis de créditos de outras origens, conforme reconstituição das fichas 15B e 25B dos Dacon do período, reproduzidas no Relatório Fiscal. Não remanesceram, portanto, saldo dos débitos declarados pela contribuinte. Do quadro DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL consta que a infração consiste de OMISSÃO DE RECEITA. Relata a Autoridade Fiscal que houve omissão de receitas de créditos presumidos de ICMS e receitas sobre juros sobre capital próprio. Consta que conforme os balancetes de folhas 227 e seguintes, extraídos do SPED Contábil, a contribuinte auferiu receita de créditos presumidos de ICMS. Tais receitas que não foram somadas nas linhas 02.Demais Receitas - Alíquota de 1,65% da Ficha 07A e 02.Demais Receitas - Alíquota de 7,6% da Ficha 17A, conforme informado pela contribuinte na resposta ao item 14 da Intimação SEORT nº 1070/2015, onde listou apenas Royalties, arrendamentos e aluguéis. Constam das informações contábeis enviadas ao SPED, que, no 2º trimestre de 2011, foi contabilizada na conta contábil de código 580001 - JUROS COM CAPITAL PROPRIO - RECEBIDOS, a receita de Juros Com Capital Próprio no montante de R$115.000.005,82 (fls. 807 e 1071). Tal receita não foi elencada dentre as receitas tributáveis incluídas na base de cálculo das contribuições, mas, conforme se verifica na planilha eletrônica apresentada (fls. 1030), foi classificada como Receita Financeira tributada à alíquota zero, CST06, no Registro F100 da EFD – Contribuições, e incluindo na linha 4 das Fichas 07A e 17A do Dacon. Desta feita, a Autoridade Fiscal, considerando que tais receitas são tributáveis, com base nos dispositivos legais que indica em seu relatório, realizou o lançamento para a constituição do crédito tributário devido. A impugnante, inicia sua contestação discorrendo sobre a legislação de regência das contribuições para ao final concluir que receita consiste do “ingresso ou entrada financeira primária e definitiva, decorrente da atividade empresarial do contribuinte, que leve ao incremento patrimonial positivo, ou melhor dizendo, ‘agrega um elemento positivo ao patrimônio’”. A partir daí afirma que “...somente o faturamento e receita podem ser objeto de tributação de PIS e COFINS, uma vez que nem toda entrada ou ingresso financeiro configurará hipótese de incidência ou fato jurídico tributário de tais contribuições”. Fl. 1573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.670 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720832/2016-28 Com base nesta argumentação, alega que os créditos presumidos de ICMS não compõem a base tributável dos tributos lançados por não consistirem de valores recebidos em decorrência das atividades empresariais do contribuinte, mas de valores redutores de custo, na medida em que se trata de benefício utilizado diretamente para reduzir o montante devido a título do próprio gravame estadual na sistemática da não cumulatividade que rege o ICMS. Para corroborar suas alegações, traz jurisprudência do CARF e do STJ. Em relação aos juros sobre capital próprio (JCP), a autuada não contesta o valor apurado a partir de sua contabilidade, mas limita-se a defender, em síntese, que os juros sobre capital próprio possuem natureza de dividendos, com fundamento no art. 9º, §7º, da Lei nº 9.249/1995, que enuncia que o valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404/1976. Sustenta, então, a improcedência do lançamento uma vez que o art. 1º, §3º, V, alínea "b", das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002, exclui da base de cálculo das contribuições de que tratam, dentre outros valores, os referentes a “dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita”. Em relação aos juros de mora, a Recorrente: alega que os juros são devidos à razão de 1% ao mês, nos termos do artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional, sendo improcedente o lançamento realizado dos juros de mora calculados à taxa Selic; contesta a exigência juros de mora (à taxa Selic) sobre a multa de ofício aplicada nos presentes autos de infração, com fundamento no art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, pois tal dispositivo legal assim não autorizou. A Recorrente contesta, ainda, a exigência da multa de ofício incidente sobre os valores lançados a título de juros sobre capital próprio alegando que no momento do lançamento realizado, tinha a seu favor decisão judicial concedendo suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nesse sentido informa: Há mandado de segurança n° 26756-50.2006.4.03.6100 em trâmite originariamente pertencente a 1a Vara Cível daJustiça da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, questionando a exigência da Contribuição ao PIS/COFINS sobre JCP. Nessa demanda, houve o deferimento do pedido liminar (em sede de agravo por instrumento, processo n° 000696-70.2007.4.03.000, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 3a Região), de forma a suspender a correspondente exigibilidade. Houve sentença de mérito denegando a segurança postulada, o agravo perdeu o objeto, motivando a Cia a ajuizar medida cautelar distribuída sob n° 0104208-69.2007.4.03.0000, diretamente em segunda instância. A cautelar foi deferida e a liminar pleiteada para o fim de "suspender a exigibilidade do crédito tributário PIS/COFINS decorrente da exclusão dos valores recebidos a título de JCP das bases de cálculos das contribuições sob comento na forma do art 151, V, do CTN, até decisão final a ser proferida nos autos do MS n° 2006.61.00.026756-1". Posteriormente, houve o julgamento do recurso apresentado pela Cia no MS, ocasião em que a sentença desfavorável foi ratificada. Por essa razão, a Cia apresentou recurso especial e extraordinário e, paralelamente, medida cautelar (processo n° 0017162- 61.2015.4.03.0000) para o fim de "suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido nos autos do mandado de segurança n° 0026756-50.2006.4.03.6100, até o julgamento definitivo do mérito dos recursos excepcionais interpostos".i A cautelar pleiteada junto ao Vice Presidente do Tribunal Regional Federal da 3a Região foi deferida de forma a "suspender a exigibilidade do tributo discutido nos autos do mandado de segurança n° 0026756-50.2006.4.03.6100, até que seja efetivado o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais nele interpostos" (v. PDF). Por fim, reclama que as multas aplicadas, no auto de infração, ofendem aos princípios constitucionais da razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição do confisco. Requer que seja recebida e provida a presente Impugnação, com o integral cancelamento dos Autos de Infração e restabelecimento dos créditos das contribuições utilizados na compensação de ofício realizada por ocasião do lançamento tributário. Fl. 1574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.670 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720832/2016-28 É o relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2011, 31/05/2011, 30/06/2011 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. A multa de ofício e os juros de mora lançados em auto de infração lavrados pelo não pagamento de tributos decorrem de lei, pelo que não podem ser afastados por autoridades administrativas. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. LANÇAMENTO SEM MULTA DE OFÍCIO. Presente, no momento da constituição do crédito tributário, uma das hipóteses de suspensão de exigibilidade previstas nos incisos IV e V do artigo 151 do CTN, não cabe o lançamento da multa de ofício incidente sobre o tributo devido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2011, 31/05/2011, 30/06/2011 ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do auto de infração, configura renúncia às instâncias administrativas, cabendo à autoridade onde se encontra o processo de determinação e exigência do crédito tributário não conhecer da petição e declarar a definitividade da exigência na esfera administrativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/04/2011, 31/05/2011, 30/06/2011 COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUBVENÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO ICMS. INCIDÊNCIA. No regime de apuração não cumulativa da Cofins, valores decorrentes de subvenção, inclusive na forma de crédito presumido de ICMS, constituem, via de regra, receita tributável, devendo integrar a base de cálculo dessas contribuições; ressalvada, a partir de vigência Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, a hipótese da subvenção para investimento, desde que comprovados os requisitos estabelecidos na legislação tributária que a caracterizem. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/04/2011, 31/05/2011, 30/06/2011 PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUBVENÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO ICMS. INCIDÊNCIA. No regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, valores decorrentes de subvenção, inclusive na forma de crédito presumido de ICMS, constituem, via de regra, receita tributável, devendo integrar a base de cálculo dessas contribuições; ressalvada, a partir de vigência Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, a hipótese da subvenção para investimento, desde que comprovados os requisitos estabelecidos na legislação tributária que a caracterizem. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.” Fl. 1575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.670 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720832/2016-28 Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Primeiro é importante registrar que, conforme fls. 1559, o contribuinte solicitou a desistência parcial da matéria “Juros Sobre Capital Próprio”, o que impede o julgamento e, portanto, tal matéria não será abordada aqui. Inúmeros julgamentos deste Conselho debateram a natureza das subvenções de investimento para fins de incidência das contribuições sob o regime não cumulativo e decidiram pela possibilidade da exclusão da base de cálculo do Pis e da Cofins (a exemplo os recentes Acórdãos 9101-00.566 CSRF, 3402-003.042, 3301-002.970 e 3402-002904). Possui uma lógica nobre entender que um incentivo fiscal concedido por um Estado, para o desenvolvimento de uma região, não seja tributado pela União. É exatamente esta a situação presente nos autos, situação em que a União pretende incluir na base de cálculo das contribuições de sua competência um incentivo fiscal concedido pelo Estado da Bahia. Tais valores representam mero ingresso na contabilidade do contribuinte, com roupagem de ressarcimento e não de receita, porque o contribuinte adianta o investimento da construção, instalação e operação do parque fabril e atividades e, o Estado, lhe assegura o reembolso dos valores gastos através dos incentivos. Diante de alguns precedentes deste Conselho, como os 203-13.634, 203.13-050 e 3401001.976, assim como diante da legislação e das normas de Direito Tributário correlatas e da semântica tributária e contábil, é possível concluir que os incentivos tributários são redutores de despesas (do saldo devedor), recuperações de custos e não receita ou faturamento, ainda mais se feitos de forma escritural. Considerando o disposto no Art. 113 do CTN, tal valoração do fato apresentada é mais importante do que meras questões contábeis, se a subvenção deverá ser registrada como receita ou não, por exemplo. Mesmo porque a legislação é complexa e a jurisprudência neste Conselho não é definida por uma posição ou outra, como se pode verificar dos seguintes precedentes: 9101-001.798, 9101-002.329, 9101-001.094 e 9101-002.335. Neste Conselho se discutiu se a subvenção foi mantida em reserva de capital ou distribuída, se é subvenção para custeio ou de investimento, se ocorreu em tempo e Fl. 1576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.670 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720832/2016-28 concomitância com a fruição do benefício e investimento, se houve contrapartida e sanção no descumprimento das regras do benefício, se os requisitos para ser considerado subvenção de investimento foram cumpridos (intenção do estado, efetiva aplicação e titularidade do empreendimento) e se o investimento foi realizado em bens e direitos do ativo imobilizado. Contudo, o que se verifica diante destas constatações é que a União, por meio das autuações fiscais, trabalha para ter um controle dos incentivos fiscais estaduais de forma que possa verificar se as mencionadas subvenções, para investimento ou custeio, ocorreram e se o Pis e Cofins estão sendo corretamente adimplidos ou não. O procedimento da União é correto porque esta é competente, contudo, a indefinição da jurisprudência neste Conselho e a definida jurisprudência no âmbito judicial, em especial do STJ Resp 1.025.833/RS de 2008 e REsp 596212 / PR de 2014, deixa claro que o crédito presumido de ICMS não constitui receita, mas sim recuperação de custo. Assim, realmente parecem ser poucas as situações em que ocorrem uma mera subvenção para custeio, sem quaisquer contrapartidas exigidas pelo Estado, sem que tais incentivos sejam para fomentar o empreendedorismo, a criação de empregos e o aquecimento da economia do Estado concessor dos benefícios. De forma socioeconômica e estrutural, parece ter pouca valia a diferenciação de subvenção para custeio ou de investimento como faz crer o antigo Parecer Normativo 112 de 1978, uma vez que a legislação do Pis e da Cofins sob o regime não cumulativo (Leis 10833/03 e 10637/02 com alterações da 12973 de 2014) são claras em delimitar que a base de cálculo é a Receita bruta. Assim, além da base de cálculo ser limitada ao conceito de Receita bruta, a legislação expressamente exclui da base de cálculo as subvenções para investimento, conforme pode ser verificado a seguir: “Lei 10833/03: Art. 1.º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 3.º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: IX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei 10637/02: Art. 1.º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 3.º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência).” Fl. 1577DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art54 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art54 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art54 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.670 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720832/2016-28 Por serem posteriores, por ser Lei e por ser mais benéfica, sua aplicação ao caso em questão é correta e permite a exclusão das subvenções de investimento da base de cálculo das contribuições. As alterações nas leis 10.637/02 e 10.833/03 em 2014 foram um avanço normativo. E como já explicado, dentro de uma análise sistêmica, legislativa, jurisprudencial, econômica e social, as possibilidade de existirem incentivos estatais sem quaisquer contrapartidas são poucas e definitivamente tal situação não foi demonstrada no lançamento. Logo, a subvenção em questão não pode ser configurada como uma subvenção para custeio, nos moldes do Art. 44 da Lei 4506 de 1964 que definiu o conceito de receita bruta para fins de tributação do imposto de renda e incluiu as subvenções para custeio. É importante considerar, que inclusive para fins de Imposto de Renda, a diferenciação entre subvenção para custeio e para investimento, para fins de incidência do tributo, não encontra fundamento sólido e muito menos consolidado, como pode ser verificado nos seguintes trechos extraídos dos "Fundamentos do Imposto de Renda", de Ricardo Mariz de Oliveira (Capítulo II.8): "Assim sendo, as indagações que restam são as seguintes: neste quadro, considerando os ditames das referidas leis ordinárias fiscais, é possível identificar uma natureza jurídica para as subvenções de custeio de operações, que seja distinta da natureza jurídica das subvenções para investimento? Justifica-se uma diferença de natureza jurídica, se é que existe, tão-somente porque essas duas subespécies de subvenções econômicas se distinguem pelas diversas destinações particulares que têm? Como tanto as subvenções para investimento quanto as para custeio de operações são aportes de recursos externos que provêm de fora do patrimônio empresarial, e não são produtos deste, há alguma justificação jurídica para apenas as primeiras não serem consideradas receitas por essas leis fiscais? Pela mesma razão, ante a modificação introduzida pela Lei n. 11638 na contabilidade das pessoas jurídicas por ela regidas, há alguma razão para também as subvenções para investimento deixarem de ser consideradas transferências patrimoniais? Estas indagações ainda se completam com mais esta: haverá alguma razão específica para a Lei n. 6404 e para a lei do imposto de renda terem distinguido uma subespécie da outra, e, em caso positivo, essa razão teria alguma relevância para também justificar que apenas uma subespécie não seja considerada receita (ou agora, ambas) ou, ao contrário, a despeito dessa razão, ambas não devem se caracterizar como receita? Em princípio, e considerando a sua identidade essencial, bem como o gênero e a espécie a que pertencem, ambas as subespécies possuem a mesma natureza jurídica e não devem ser consideradas como receitas, uma vez que receita é o incremento patrimonial que a empresa produz, e não o que vem de fora dela a título de transferência patrimonial, inclusive a título de subvenção para investimento ou de subvenção para custeio de operações." Mas por fim, é importante registrar que trata-se, no caso dos autos, de um incentivo fiscal, concedido pelo estado no formato de crédito presumido de ICMS com exigências e contrapartidas, de forma que possa sim, ser configurada como uma subvenção para investimento e fomento da região e não como uma subvenção para custeio. É relevante lembrar que esta própria Turma de julgamento já tratou da matéria e reconheceu que as subvenções para investimento podem ser deduzidas da base de cálculo do Pis e Cofins por não se enquadrarem no conceito de receita bruta ou mesmo de faturamento, conforme Acórdãos 3201-002.228 , 3201-002.229. Fl. 1578DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.670 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720832/2016-28 E por fim, a respeito da materialidade da incidência das contribuições sociais, dentro da análise sistêmica apresentada neste voto, é importante lembrar que a Carta Magna também a limitou em receita ou faturamento, conforme pode ser verificado no Art. 195, I, b, transcrito a seguir: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).” Os créditos presumidos de ICMS, oriundos de programa estadual de incentivo fiscal, com o objetivo de oferecer estímulos de expansão, desenvolvimento e modernização das empresas da região, por força da combinação de dispositivos expressos (Art. 113 e 142 do CTN, no Art. 1, §3.º, inciso x da Lei 10637/02 e Art. 1, §3.º, inciso IX da lei 10833/03), não podem ser computados na base de cálculo para fins de incidência das contribuições (regime não cumulativo) uma vez que são meros ingressos, despesas de custeio ou recuperação de custos e não receita. Merece provimento a alegação do contribuinte, de forma que deve ser cancelada a cobrança das contribuições sobre as subvenções de investimento. Restam prejudicados os argumentos a respeito da multa de ofício, juros na taxa Selic e juros sobre multa. CONCLUSÃO Diante de todos o exposto, com fundamento nos Art. 113 e 142 do CTN, no Art. 1, §3.º, inciso x da Lei 10637/02 e Art. 1, §3.º, inciso IX da lei 10833/03, assim como nas jurisprudências judiciais e administrativas apontadas, vota-se para DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 1579DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art195i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art195i

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Numero do processo: 14333.000096/2007-33
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apura0o: 01/01/1995 a 30/04/2002 DECADFNC1A 0 Supremo tribunal Federal, através da Súmula Vinculante nº 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código tributário Nacional FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO INFRAÇÃO obrigatório da empresa exibir A fiscalização todos os documentos relacionados 3 contribuic6es previdenciárias Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.611
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LIÉGE LACROX THOMASI
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GEL 1-i RA IDA Recorrida DELEGACIA DA RECE1 IA PRLVIDENCIARIA BÉLLM/PA ASSUN I 0: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apura0o: 01/01/1995 a 30/04/2002 DECADFNC1A 0 Supremo itibunal Federal, atravCs da Súmula Vinculante n' 08, declaim inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas asie}2,1US do Código io Nacional 'FALI A DE APRESENTA,/)0 DE DOCUM EN 1 OS. IN ERAC,A0 obrigayiio da empresa exibir 3 fiscalizacao todos os documentos relacionados 3 contribuic6es previdenciárlas Recurso Voluntário Negado Cri.dito Tribulatio Mantido Vistos, ielatados e discutidos os presenies autos A(A)RDAN4 os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, cm negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. , LIFE& LACROIX - Relatom Pm -tic:in:11am do presente julgamento, os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Huard() Oliveira (suplente), Arlindo Costa e Silva, Rogerio de LeHis Pinto (suplente), - 1 -hiago D' Avila Melo Fernandes e Marco Andre Ramos Vieira (presidente). Relatório Trata o presente de auto de infração lavrado em desfavor do recorrente, em vii tude do descumprimento do disposto no artigo 33, paragratO 2. da Lei n. 8.212/91, corn a multa punitiva aplicada de acordo com o artigo 283, inciso 11, letra "j", do Regulamento da Pt evidência Social aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. De acordo corn o relatório fiscal da infração a autuada, regulannente intlinada at:raves de Termo de Intimação para Apresentaçao de Documentos • TlAD de ti MO, não apresentou Os Livros Di:llio, Raz -..io e Caixa de 1995 a 2002, as folhas de pagamento de 06/1095 a 03/1997, o livto Registro de Empregados, as fichas de safario-familia e document:0s relacionados, notas fiscais de entrada de mercadorias e notas fiscais de saídas de mercadorias. 0 auto do inliação Coi lavrado cm 17/12/2002 e cientilicado ao contribuinte através de registro postal em 24/01/2003, i que o mesmo se recusou a assinar Após a aprese,ntação da defesa tempestiva, os autos baixaram em diligencia para a emissão de relatório complementar corn a caracterização de grupo econômico.já que na relação de vínculos, as Hs 01/05, o fisco considerou a existência do mesmo.. Do Relatório Complementai as ifs, 44/54, foi dada ciência a autuada e a todas as empiesas do grupo econômico, reaberto o prazo dc defesa, apresentada DO Va impugliação e Decisao-Notificação julgou a tirtiracjar) procedente ineonformado autuado apresentou recurso intempestivo, solicitando que o Conselhos reaprecie toda a matel ia exposta na peça de defesa. O responsive] solidario D' Amazonia Indústria e Comercio I ada apresentou recurs° tempestivo, onde alega em síntese: que deve ser afastado o vinculo da solidariedade, decorrente da caracterização de grupo econoinico -, F) que os sócios D'AMAZONIA .jamais integraram as empresas componentes do suposto grupo económico e não existe identidade entre os objetos sociais dela e da recorrente; one a empresa COQUEIRO IND -USTRIA (T.11V.I.R(.10 1,IDA. fUnciona como entreposto, empório ou deposito para comercialização de produto não apenas do recorrente; d) que nao existe prova de grupo econômico com o FR IGORiFICO CiLIZERÀ e outras empresas MenCiOnadaS im re latório; Proccsso II' 14333 000090/2007-33 Ac6nl3o ii ' 2302-00 ,611 I 2 c) que 6 irrelevante a participayao de Darcy Dalberto Uliana no quadro societario da recorrente, porque foi no passado; que as autuações Ii.tvidas em conseqüência clos documentos obtidos em process() trabalhista envolvendo D'.A.mazonia e outras empresas sio inuteis Requer o provimento do recurso para reconhecer a improcedência e nulidade da autuaydo, eximindo a recorrente do pagamento dos valores constantes do auto de intiltyao. É o relatório. Voto Conselheira 1- ,iti -JE LACROIX IHOMASI, Relatora Sendo tempestivo apenas o recurso da devedora solidaria D'Amaz6nia Indústria e Comercio Lida., passo ao seu exame.. Da Preliminar 0 auto de infraçao foi lavrado cm l 7/12/2002, cientilicado ao sujeito passivo em 24/01/2003 e contempla competências de 01/1995 a 2002 Preliminarmente deve se examinada de °licit) matéria de ordem publica como a deeadência nas sessões plenarias dos dias 1.1 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da lei n' 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vine- Him-Ile n' 08, Seguem transcrições: Pat. tc Ii ia! do voto p pelo P.xmo Senhor Mendes, Relator Res. ultain inconstitucionals, porlanto, os ligos 45 e ./6 du Lei n" 212/91 e o pard,,.._;rolO Unico do ai ..`i" da Deck:to-10 11 ° 569/77, quc ver,sando solve nomas iei ais (lc eno 1'1 ibineirio, invadi,ain contend() matcrial sob a icserva constitucional de lei compleincinal Sendo inconqilucionais Os dispositivos, rnant(Jn SC higida 1clslaç.lio ante, c.oni seus azo1 (Ititi 1 q11 /1ai de 21 c'11.. 04) e dec.ad6icia 0 te, -2,-ras cf LluCncia, (Inc [00 acolhew a hipótesc cIO suspenstio da pi CSC/ 1.00 d 111 0TylliTailiC1110 (1(h)11111.111 liii 50 das execw,Zes tic pcqueno v0101, o que equi vale a assental como os dell/ui s tributos. as cum) ibittçi.ies ,Se,!!,tu idade sujeitatn-se entre OWTOS, aos arligos 5 0, s 4" 173 e 174 do Cd AT Diante do e..N.poqo, conhe(o dos Recursos L viraol dinar tos 0 Ilic.!s nego pl .ovimcnto, pat a confiimar lumadrt inconstitucionalidade ts. 45 (:.• 46 da Lei 5 212/91 /00 violaçiio do art. 146, Ill, 1) da Constititi“.-to. e do paki_,.-rali) S2-C.312 Unico do int. 5" do Decreto-lei nr" 1 569/77, .frento ao§ 1" do ai S (la C.. nos o de 1967, com a redação dada polo T. menda (on s 01/69 L - cony.) yoto Vi nett lame n" 08 "Silo inconstitucionws os pat ) WiI co do at tigo 5" do Dect eto- ha 1569/77 e os tigos 45 e 46 da Lei 8 2/2/9/, q trahnn pre.'se7 ii,e10 C de(ddc'i1c:iil de el c'.ditO 11- ibuiSi in Os creitos da Sumula Vineulante sao previstos no artigo 103-A da onstituicao Federal, regulamentado pcla I ei n" 11.417, de 19/12/2006, in verbis: iii I I 0.i- 1 0 ,ti .upt emo 11 ibuna Federal potto Li. de ()licit) ou poi provocac,ão. mediatite decisão de dois ter eos dos sells membros, aiNis reitct atlas dcci mat(%) ia cons filucional, aprovar snmula (lac, (1 p(11 Ili de 511(.1 pubItea(ão na in-to-onset oficial, terã (*it() Vill( tibiae em relação aos deillai.1 6r,.,?,ii.o5 do Podei io cci adnniUs6 ação pnblica diteta e ind it eta, furs (S /Cl as I(' .ylei estadual e municipal, bem n como pt ()ceder a. slur revisão no CI.111CektIll'et1149, na fOrma labelccida cm lei Ork Luido pcla weirdo. Cons( itucional n 45, de 200-1) Lei 17 • 11 417, de 1)/12/ .2006 - Se ,..2,11 la menu., o ai 103-1 da C. on Qiutição Federal c altera a Lei 9 784, de 29 de janciro de 1999, di sciplinando a edição, a cci sit() e r"). etflICCIMPento de enunciado stnnula vinco/ante pelo ,Supi woo li ibunal Ledo al, e di', °Hit as providtUtelas t. 2" 0 ,S -irp, elm; Tribunal IT. edetal de ttlicio ou pot 51o1'ocac,.Jo, aptis reite..-Tüda decisães sobre maL'u-la c:onstjuicional, tar eminciado ti(9)11.11(1 gm?, a partir de sua publicação na impiensa left"! (led° vineulante ciii relação dos demais !..,.,ãos do Pod et 11.klicit'irio e a administr ação joi b/iwi di, eta e i/o/it c/a, nas es/elas federal, estadual e municipal bem eorno prc;i.cc/e/ a soil revisão on cancelamento, 11(1 fOrina pi CO Ile'd"el 1 el () Sl'ullIthl !el /I poi objeto a validade, into pi ciAão c a eficai de noi was deter ininadas, ace; ea das 1111(1 1 ■ halt!, Cliff C 615ã05 judiciários nit entre CS 5c c a adlitimsti acão 51thlica, (ow] ovCa sia acarrete grave in sc,..çnii an(a Jul ido C c elevante multiplicação de processos sob) (Ines' Cio (.`orlio se constata, a partir da publicacao na imprensa olicial , que se deu ern 20/06/2008, todos os órgaos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula. Vinculante Desia rorma, inclino-me a tese juridiea na Súmula Vinctilante n' 08 para ac...alat o prazo decadencial exposto no (-_ -"r[idigo Iributario Nacional artigo, artigo 173, inciso _1, devendo ser excluídas da autua0o as competências ate 11/1996, inclusive. )- 4 Proct.so IV 14333 000096/2007-3 S2-C312 Acórdi'm n " 2302-00,6 I .1 3 Art 173. 0 direito de a Fazenda JtibIitti constiotir o er &flu) tributário e:vtingue-.se apos 5 (C.ineo) anos, contados - do primeiro dia do exeri.!ic...io .seguinte àquele cm que o lançamento poderia ter side efiduado, - da data em que se tornar definitiva a dectsáo que houver anulado, pot vicio formal, o lançamento anteriormente eli.quado Parágra Unico. 0 direito a que se i- elerc este ai tio cylingtre-e ricjinilivamente com o decurso tio j» azo nele 121 evisto, (millado da data em que terdut sido inkiada a constittilçáo do credito Ii ibuttirio pela notificaçáo. ao stijcito passim, de qualquer medida prcpaiatoria indispensável ao lançamenio odavia, é. de se registrar que como a mulla at para a in fração cometicla única e não pode ser fiacionada, não vai haver ilteração no valor referente à mcsma. Quanto à caracterização do grupo econômico, orelatório fiscal complementar ibi detalhado ao especificar a existência e conliguraeão do mesmo, 11s. 44/54; ao qual me reporto, por economia processual. A composição do grupo 16i especificada no relatório fiscal, sendo que diversas empresas possuem endereço idêntico. algumas são Iiiisconsoites em processos tiabalhistas e possuem os mesmos socios Ao contrário cio que arirma a recorrente a solidariedade do grupo econômico está prevista expressamente na lei plevidenciária, art 30, inciso IX da Lei II (' 8 212 de 1991: IX - as. enipi usas que inlegi am glitpo económico tie qualquei natuicza respondem entie si, solidariamente, pelas ig(uáes decorrentes desta lei, (Ver 4" do ai!. 2" da Lei n" 9 ,7 19798) Quanto a alegação de nulidade das autuayiies baseadas cm dados obtidos através de documentos cal rcelamatorias trabalhistas da devedora solidária, tenho a dizer que e inócua, posto que a presente autuação se deu na empresa hrigorilico Guzerá, devido it lalta de apresentação de documentos que foram regularmente solicitados pela liscdizacao. A. recorrente foi autuada por não apt esentar diversos documentos cii igidos pet() l'isco, Como os Livros Diário, .Razão, Caixa, folhas de pagamento, entre ()caws la descritos no relatório Ao agir desta descumprin a obrigação acessória pievisla no artigo 33, paragral6 2" da Lei n" `,...)) 2 12/9 E : "4 cmprev./, o servidor de otgaos pnblicos do adminiso ti Jo dir!ta e indireta, o segurado o serventuái io da his liça, o sindic o ou o eu rcyresentante, o corm ssario e o liquidantc de empiesa ciii liquida (lio judicial ou extrajudicial sáo obi igados a exibo todos os documentos e he; 01 relacionados comas contrtInnyjes p1 evistas nest(' lei A inobservancia deste preceito e talta de apresentação dos documentos solicitados peia fiscalização. violaram a norma contida no art .3.3, §§ 2" e 3" da Lei n ° 8.212/91 c/c art. 232 do Decreto n" .3.048/99, sendo causa da lavratuta do presente Auto-de-Infração. Deve-se salientar que o direito tributário utiliza-se de institutos de outros ramos do dircito, i -nor mente do direito privado, para instituir as hipóteses de incidência tribuiatia, hem como prescrevet obrigações acessórias que, nos termos do art.115, do erN - Tribuctrio NacionaL cor stintem-se na imposição de prática ou abstenção de ato que não con -ligure our principal. Ao instituir obriga.ções acessórias o legislador visa permitir, aos org,aos competentes, uma eficaz administração tributar ia.. Assim, não cabe, item deve o legislador tributaiio disciplinar determinadas condutas, .já reguladas 110 ordenamento juridic°, bastando, para tanto, incorporálas ao direito tributário. isto signi flea que, quando a Lei 8.212/91 prescreve a exibição de livros e documentos relacionados a estas emniibuições, é evidente que, nestes comandos, está implícito o clever da empresa. de observai a legislação que -rege a matéria. Está cot teta a lavratura do Auto de infração e relativamente r aplicaçao de penalidade pot descuinprimento de obiigação acessória, faço ref ei ência. ao preceito contido rio artigo 92 da I ei n " 8.212/9] , de que infração a qualquer dispositivo daquela lei, para a qual não haja penal idade expressamente cominada, sujeit ará. 0 responsável, conforme a gravidade da inflação, a i .nulla vallavel eon forme, dispuser o regulamento, A multa referente ao descumptimento da obrigação acessória, que originou este auto de in Ilação, está contida no artigo 283, inciso 11, letra 1", do R PS, con forme descrito no Auto de in fração, cm riindamentos legais da multa aplicada e foi atualizada pela Portaria MPAS u." 525, de 29/0/2002, na Forma descrita pelo artigo 373 do 1.Z.eli,,ulamento da Providencia Social. Pelo cx posto, voto pot negar proviniento ao Wall SO. Sala de sessões 22 de setembro de 2010. LILUL A(AZOI)K T110MASI - Relatont

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Numero do processo: 36202.000870/2007-34
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. AFERIÇÃO INDIRETA. VÍCIOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não incorre em vicio de constitucionalidade/legalidade o lançamento tributário cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de todos os fatos geradores lançados, os critérios e metodologia de aferição indireta, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos tributos lançados na notificação fiscal, o contraditório e a ampla defesa do Sujeito Passivo.. PREMIAÇÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A verba paga pela empresa a segurados obrigatórios do RGPS, por intermédio de programa de incentivo, tem natureza jurídica de gratificação, sendo portanto fato gerador de contribuições previdenciárias. FISCO PREVIDENCIÁRIO, COMPETÊNCIA APURAÇÃO DO SALÁRIO DE. CONTRIBUIÇÃO. A atuação do Fisco Previdenciário restringe-se à apuração do Salário de Contribuição, conforme definido no art.. 28 da Lei n" 8.212/91, pago, creditado ou devido aos segurados obrigatórios do RGPS, e não à mensuração dos salários/remunerações, nós termos dos artigos 457 c 458 da CLT, pagos aos empregados da entidade fiscalizada. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.569
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado..
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. AFERIÇÃO INDIRETA. VÍCIOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não incorre em vicio de constitucionalidade/legalidade o lançamento tributário cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de todos os fatos geradores lançados, os critérios e metodologia de aferição indireta, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos tributos lançados na notificação fiscal, o contraditório e a ampla defesa do Sujeito Passivo.. PREMIAÇÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A verba paga pela empresa a segurados obrigatórios do RGPS, por intermédio de programa de incentivo, tem natureza jurídica de gratificação, sendo portanto fato gerador de contribuições previdenciárias. FISCO PREVIDENCIÁRIO, COMPETÊNCIA APURAÇÃO DO SALÁRIO DE. CONTRIBUIÇÃO. A atuação do Fisco Previdenciário restringe-se à apuração do Salário de Contribuição, conforme definido no art.. 28 da Lei n" 8.212/91, pago, creditado ou devido aos segurados obrigatórios do RGPS, e não à mensuração dos salários/remunerações, nós termos dos artigos 457 c 458 da CLT, pagos aos empregados da entidade fiscalizada. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

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RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. AFERIÇÃO INDIRETA. VÍCIOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não incorre em vicio de constitucionalidade/legalidade o lançamento tributário cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de todos os fatos geradores lançados, os critérios e metodologia de aferição indireta, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos tributos lançados na notificação fiscal, o contraditório e a ampla defesa do Sujeito Passivo.. PREMIAÇÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO. SALÁRIO DE CONTRI- BUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A verba paga pela empresa a segurados obrigatórios do RGPS, por intermédio de programa de incentivo, tem natureza jurídica de gratificação, sendo portanto fato gerador de contribuições previdenciárias. FISCO PREVIDENCIÁRIO, COMPETÊNCIA APURAÇÃO DO SALÁRIO DE. CONTRIBUIÇÃO. A atuação do Fisco Previdenciário restringe-se à apuração do Salário de Contribuição, conforme definido no art.. 28 da Lei n" 8.212/91, pago, creditado ou devido aos segurados obrigatórios do RGPS, e não à mensuração dos salários/remunerações, nós termos dos artigos 457 c 458 da CLT, pagos aos empregados da entidade fiscalizada.— VIIRA — Presidente L4/6‘-t../7 AR LIN DO Dj(C,ITS-fA" E SILVA - Relatou Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.. Participaram do presente julgamento os conselheiros: .Liege Lacroix Thomasi, Adindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente). Relatório Período de apuração MPF : 01/01/1996 a 31/12/2005 Período de apuração do débito: 01/03/2004 a 31/12/2005 Data da lavratura da NFLD : 16/02/2007 Data da Ciência da NFLD: 13/03/2007 Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD lavrada em face da Distribuidora Lunar ltda, compreendendo as seguintes contribuições sociais: o Contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, a cargo dos segurados empregados, incidentes sobre os seus respectivos salários de contribuição mensais — Artigos 20 e 30, I, 'a' ambos da Lei n°8.212/91; • Contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, a cargo da empresa, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados Art. 22, I da Lei n° 8.212/91. • Contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, a cargo da empresa, incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços — Art. 22, III da Lei n°8.212/91. o Contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, a cargo dos segurados contribuintes individuais, incidentes sobre as suas respectivas remunerações - art, 4" da Lei tf 10,666/2001 2 Processo n" 36202.000870/2007-34 Acórdão o ' 2302-00569 S2-C312 I 434 3 • Contribuições sociais destinadas ao financiamento dos beneflcios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados — Art. 22. II da Lei n" 8.21 2/91. o Contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos, a saber, Salário Educação (2,5%); INCRA (0,2%); SESC ( ,5%); SENAC (1,0%) e SEBRAE (0,6%)„ • Contribuições sociais destinadas ao SEST e SENAI, incidente exclusivamente sobre a remuneração do transportador rodoviário autônomo. As supra referidas contribuições sociais, conforme delineado no Relatório Fiscal a fls. 64/69, incidem sobre a remuneração paga a segurados empregados e segurados contribuintes individuais a título de premiação, através de cartões FLEXCARD e PREMIUM CARD. Relata o auditor fiscal notiflcante que os fatos geradores que deram origem ao presente crédito tributário foram apurados a partir da análise dos seguintes documentos • GPS - Guias de Recolhimento, verificadas através do conta-corrente do sistema de arrecadação do INSS; e Recibos de Pagamento; • Folhas de Pagamento, • GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia c Informações a Previdência Social, • RAIS; e Processos Trabalhistas; e Contratos de Representação Comercial; • Contratos de Prestação de Serviços; • Notas Fiscais; a Relação de Recarga de Cartões; • Livros Diário e Razão (meio papel e magnético) Discorre, outrossim, que a empresa concede aos empregados e contribuintes individuais uma premiação, cujo pagamento é efetuado através de valores em créditos, sacáveis em terminais conveniados e através de cartão eletrônico. Cita que tais valores não foram considerados, à época própria, pela empresa, como fatos geradores de contribuição para Seguridade Social e Terceiros. Informa que tal sistema de premiação foi contratado à empresa Incentive House S/A, para premiação através de cartão eletrônico, FLEXCARD e "PREMIUM CARD", conforme contrato datado de 03/02/2004 e aditivo datado de 03/06/2005. nstância no dias 08 dea Pelo contrato, a contratada se obriga a fornecer ., contra o pagamento do valor impresso e/ou creditado, cartões eletrônicos, nos valores e quantidades requisitadas, e, para tanto, oferecer por meio de instituições financeiras credenciadas à Incentive House, terminais eletrônicos que possibilitem a utilização dos cartões Premium Card e Flexcard, e ainda, estabelecimentos credenciados à Rede Shop para utilização dos cartões Premium Card, e estabelecimentos credenciados a Rede Cheque Eletrônico para utilização dos cartões F- LEXCARD que atendam as necessidades da Cliente. Nos termos do contrato, a contratada oferece e otimiza o sistema de premiação, contudo os critérios, valores, tipo de prêmio e beneficiários são definidos pela recorrente. Consta no Relatório Fiscal que, no período analisado, a empresa Incentive House disponibilizou aos premiados, através de cartões eletrônicos "FLEXCARD" - no período de 02/2004 a 05/2005 e, "PREMIUM CARD"- no período de 06/2005 a 12/.2005, os recursos alocados pela Distribuidora Lunar Ltda para o pagamento dos prêmios por esta concedidos. Dessa forma, a prestação do serviço é faturada em Nota Fiscal de serviço, onde consta o valor dos recursos a serem repassados aos premiados, acrescido do montante de 4%, a título de comissão pelo serviço prestado. irresignado com o supracitado lançamento tributário, o Autuado apresentou impugnação a fls. 186/209. A Delegacia da Receita -Previdenciária em Vitória/ES lavrou Decisão- Notificação (DN), a fls. 378/383, julgando procedente a Notificação Fiscal e mantendo o crédito tributário em sua integralidade. O Sujeito Passivo foi cientificado da decisão de maio de 2007, conforme Aviso de Recebimento — AR, a fl, 387. Inconformada com a decisão exalada pelo órgão administrativo julgador a quo, o ora recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 388/414, respaldando sua contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos: o Que houve insuficiência no apontamento específico da hipótese normativa autorizadora do arbitramento da base de cálculo, operado nas competências março a agosto de 2004, fato que conduziria à nulidade do lançamento. o Que o arbitramento levado a efeito é inconstitucional, por violação ao principio da legalidade estrita e da segurança jurídica. o Que os agentes do INSS não tem competência para desconfigurar relações jurídicas estabelecidas entre empresas, e que as relações de trabalho/emprego são fiscalizadas por dois órgãos: o Ministério do Trabalho e o Poder Judiciário (Justiça do Trabalho). o Que as premiações concedidas pelas empresas não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, forte no argumento de que, quando os prêmios são concedidos, em função de campanhas de incentivo, sem caráter de habitualidade, não apresentam natureza salarial. 4 5 Processo n°36202000870/2007-34 S2-C3T2 Acórdão n " 2302-OG569 Fl 435 Que a finalidade dos prêmios decorrentes de campanhas de incentivo não é retribuir qualquer espécie de trabalho prestado. Alega que a premiação depende do cumprimento de metas, servindo aquelas quantias não como remuneração, mas como recompensa, incentivando o colaborador. Depende de suas características pessoais, tais como talento, competência e dedicação, sendo os prêmios concedidos de maneira aleatória, em razão do desempenho, sem qualquer habitualidade. Ao fim, requer que o presente recurso seja julgado procedente para reformar a decisão recorrida e considerar insubsistente a NFLD N° 37.019,893-0, desconstituindo-a forma da lei Relatados sumariamente os fatos relevantes, Voto Conselheiro ARLINDO DA COSTA E SILVA, Relator I. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O sujeito passivo foi valida e eficazmente cientificado da decisão recorrida em 10/08/2007, sexta-feira, iniciando-se pois o decurso do prazo recursal na segunda-feira seguinte, diga-se, 13/08/2007. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 05 de setembro do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto. Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, Dele conheço, 2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2A. DA AFERIÇÃO INDIRETA O recorrente alega ter havido insuficiência no apontamento específico da hipótese normativa autorizadora do arbitramento da base de cálculo, operado nas competências março a agosto de 2004, fato que conduziria à nulidade do lançamento. Tal alegação não se coaduna com a realidade dos tatos, razão peia qual não merece acolhida. Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de que a base de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em documentos do Sujeito Passivo que registrem, de forma precisa, os montantes pecuniários correspondentes a cada hipótese de incidência prevista nas leis de regência correspondentes,. Excepcionalmente, nas ocasiões em que o conhecimento fiel dos montantes acima referidos não for viável, o ordenamento jurídico admite o emprego da aferição indireta. Tal excepcionalidade, no caso das contribuições previdenciárias, encontra-se prevista no §3" do art, .33 da lei que rege o custeio da Seguridade Social, conforme devidamente pontuado no relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD, a 11. 44, Ne pela sua relevância para o adequado deslinde da questão, o transcrevemos. 6 Lei n" 8.212 de 24 de julho de 1991 Art 33 Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, flscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafO único do art. 11, bem como írs contribuições incidentes a título de substituição, e é Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, .fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas 'd' e 'e do parágralO único do ar! 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei n" 10 256, de 2001) 3" Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuizo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o Ônus da prova em contrário. (Lu fos nossos) Compulsando os Termos de Intimação para Apresentação de Documentos a fis, 56/57, verificamos que o Sujeito Passivo foi intimado a apresentar' urna série de documentos, a partir dos quais a base de cálculo em questão poderia ser apurada de forma precisa. Ocorre que nem todos esses documentos foram apresentados, como informa o auditor fiscal notificante em seu Relatório Fiscal, a fls. 64/69, ín verbis: Assim, no período analisado constamos que a empresa contratada disponibiliza ao(s) preiniado(s) através de cartões eletrônicos "FLEXCARD" - no período de 02/2004 a 05/2005 e, "PREMIUM CARD"- no período de 06/2005 a 12/2005, os recursos alocados pela Distribuidora Lunar Lida para o pagamento dos prêmios concedidos Ein relação aos pagamentos efetuados através dos cartões de premiação FLEXCARD e PREMI UM CARD a empresa só apresentou o Relatório de Recarga de Cartões, onde é possível identificar o beneficiário do prêmio, para o período de 08/2004 a 12/2005, confOrme demonstrado nas Manilhas cujo código de levantamento é PRE e TAP Para o período de 03/2004 a 08/2004 os valoresforam apurados pelos lançamentos contábeis, tendo sido deduzido o percentual de 4% correspondente à comissão de serviço paga a Incentive House S , estando as notas fiscais discriminadas na planilha código de levantamento Pelo visto, no período de 02/2004 a 12/2005 as premiações foram efetuadas através dos cartões FLEXCARD e PREMIUM CARD, em relação aos quais a empresa só apresentou o relatório de recarga, Conforme consignado no Relatório Fiscal, somente no periodo de agosto/2004 a dezembro/2005 foi possível identificar o beneficiário dos prêmios, 7 Processo n" 36202.000870/2007-34 Acórao n " 2302-00569 S2-C312 Fl 436 Mostrou-se pois deficiente a documentação fornecida pelo recorrente, o que autorizou o manejo da aferição indireta. Cumpre ressaltar que, inserida nos termos da cláusula 312.1. do contrato firmado com a Incentive House, encontra-se a obrigação do recorrente de pagar os valores a serem distribuídos aos beneficiários mediante cartões de premiação, bem como a comissão pela prestação do serviço, in casa, de 4 %, o que demonstra que a aferição indireta promovida pelo auditor fiscal notificante, se não espelhou de forma real a base de cálculo doas contribuições previdenciárias, próximo dela chegou, cabendo ao Sujeito Passivo, o ônus da prova em contrário, a teor do art. 33, §3", in fine. 2.1 -A INCENTIVE HOUSE, por força deste contrato, obriga-se a. .2 1 .3, - Disponibilizar os recursos alocados pelo CLIENTE, pai a pagamento dos prêmios por ele concedidos, quando da utilização dos cartões FLEXCARD, FLEX COMPRAS, PREMIU/VI CARD e PRESENTE PERFEITO, assim como ov bônus TOP PREMIUM e TOP PREMIUM TRAVEL, no pra:o de 2 dias úteis contados da data da comprovação do pagamento pelo CLIENTE, desses rectIrSON, bótilis e comissão da INCENTIVE HOUSE; (grifos nossos) .3.1 - O CLIENTE, por força deste contrato, obriga-se a. 3.1.2. - Pagar à INCENTIVE HOUSE: 3 1.2 1.- Os valores a serem disponibilizados nos cartões e/ou impressos nos bônus, bem como a respecilm comissão de serviços; (grifos nossos) Não vislumbramos pois qualquer vício que possa macular., formal ou materialmente, o procedimento levado a cabo pela fiscalização.. 2,2, DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARBITRAMENTO Reage o recorrente em face da suposta inconstitucionalidade do arbitramento levado a efeito pela fiscalização, ao argumento de que estaria violando princípio da legalidade estrita e da segurança jurídica. Tal assertiva não merece o abrigo deste Colegiada A utilização da aferição indireta encontra-se prevista no art. .33, §3" da Lei n" 8,212/91, a qual, a todo saber, ostenta presunção /mis tanaan de constitucionalidade, a qual somente pode ser afastada pelo Poder Judiciário, na conformação da competência traçada pela CF/88. Nesse cenário, sendo a atuação da Administração Tributária inteiramente vinculada à Lei, e, restando os preceitos introduzidos pelas leis que regem as contribuições ora em apreciação plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Notificante, fato qu desaguaria inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal. k as Cumpre-nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas pela legislação tributária em apreço, até a presente momento, não foram ainda vitimadas de qualquer seqüela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos. Ademais, perfilhando idêntico entendimento como o acima esposado, a Súmula CAIU n" 2, de observância vinculante, exorta não ser o GARP órgão competente para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária. Súmula CART . rz" 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a ille011,5filucionalidade de lei tributária Desbastada nesses talhes a escultura jurídica, e considerando, conforme já demonstrado alhures, que a aferição indireta promovida pela fiscalização operou-se nos limites das condições de contorno alçadas pela lei, impedido se encontra este colegiada de apreciar tais alegações e propalar declarações de inconstitucionalidade, tão veementemente defendida pelo recorrente, atividade essa que somente poderia emergir do Poder Judiciário. Vencidas as preliminares, passamos a análise do mérito. 3. DO MÉRITO 3,1, DA COMPETÊNCIA DOS AGENTES DO FISCO Alega o recorrente que os agentes do fNSS não tem competência para desconfigurar relações .jurídicas estabelecidas entre empresas, e que as relações de trabalho/emprego são fiscalizadas por dois órgãos: o Ministério do Trabalho e o Poder Judiciário (Justiça do Trabalho).. Tal rogativa não é digna de sorte melhor que as anteriores. Muito embora semelhantes em alguns pequenos aspectos, as legislações trabalhista e previdenciária não se confundem. Tendo como assentada tal premissa, fácil é perceber que o segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS qualificado com ",segurado empregado" não é aquele definido no art. 3" da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, mas sim, a pessoa física especificamente conceituada, para fins previdenciários, no inciso Ido art. 12 da Lei n" 8,212, de 24 de julho de 1991, em seguimentos rememorados a seguir para -facilitar a compreensão da questão posta em debate. Consolidação das Leis tio Trabalho - CLT AH 3" Considera-se empregado ioda pessoa .física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário Part.:grafi) único Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991 At/ 12 São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas- - como empregado. Processo n" 36202 000870/2007-34 Acórdão n " 2302-00569 S2-C3 r2 437 a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou haat à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado, b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas, c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior, d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e. a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas 111i.5-.S'ÕCV e repartições. exchridos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular, e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos aliciais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na fbrma da legislação vigente do país do domicílio; f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa doiniciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional, g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo elètivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais,. (Alínea acrescentada pela Lei n° 8.647, de 13.4 93) i) o empregado de organismo aficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei n" 9.876, de 1999), j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social, (Incluído pela Lei n" 10.887, de 2004). II - como empregado doméstico aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos; Olhando com os olhos de ver, avulta que os conceitos de "empregado" e "segurado empregado" presentes nas legislações trabalhista e previdenciária, respectivamente. são plenamente distintos, Esta qualifica como "segurado empregado" não somente os trabalhadores tipificados como "empregados" na CLT, mas, também, outras categorias de laboristas. De outro eito, determinadas categorias de trabalhadores tidas como "empregados" pela CLT podem não ser qualificadas como segurados empregados para os fins da colimados pela lei de custeio da Seguridade Social 9 10 Exemplo emblemático do que acabamos de expor é o caso dos empregados domésticos. Malgrado este trabalhador ser qualificado como empregado pela Consolidação Laborai, para a Seguridade Social tal trabalhador não integra a categoria de "segurado empregado-, art. 12, 1 da Lei 8.212/91, mas, sim, a de "segurado empregado doméstico", art.. 12, 11 da Lei n" 8.212/91, uma classe absolutamente distinta da de "segurado empregado", com regras de tributação completamente diversas daquelas aplicáveis aos "segurados empregados". Dessarte, é irrelevante para fins de custeio da seguridade social o conceito de "empregadb " estampado na Consolidação das Leis do Trabalho. Prevalecerá, sempre, para tais fins, a conformação dos segurados obrigatórios abrigada nos incisos do art. 12 da Lei n" 8.212/91. Portanto, para os fins do custeio da Seguridade Social, serão qualificados como segurados empregados, e nessa qualidade se subordinando empregador e segurados às narinas encartadas na Lei n" 8_212/91, as pessoas físicas que prestarem serviços de natureza urbana ou rural à empresa, aqui incluídos os órgãos públicos por força do art. 15 da Lei if 8.212/91, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. Da mesma forma como ocorre em relação aos segurados empregados versus empregado, os conceitos de salário/remuneração e Salário de Contribuição, embora semelhantes, eles também não se confundem. Tratam-se de institutos distintos, aquele, inerente ao Direito do Trabalho - artigos 457 e 458 da CLT -, este, atávico ao Direito Previdenciário, e, nos termos da lei, base de cálculo das contribuições previdenciárias. Grassa no seio dos que operam no metier do Direito do Trabalho a serôdia idéia de que a remuneração do empregado é constituída, tão somente, por verbas representativas de contraprestação de serviços efetivamente prestados pelos empregados. A retidão de tal concepção poderia até ter sua primazia aferida ao tempo da promulgação do Decreto-Lei n." 5.452 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT AH 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os 4ifos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador ., como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei n" 1 999, de 1 10 1953) I" - Integiam o .salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões . , percentagens, gratificações. ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador (Redação dada pela Lei n" 1.999, de 110 1953) 2" - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, as_.sim como as diái ias paia viagem que não excedam de .50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado. (Redação dada pela Lei a" 1 999, de I. 10.1953) .3" - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que ffir cobrada pela emprésa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer titulo, e destinada a distribuição aos empregados. (Redação dada pelo Decreto-lei a" 229, de 28 2 1967) Processo n" 36202 000870/2007-34 S2-012 Acórdão n "2.302-00569 H 438 Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por .fôrça do contrato ou do costume, farneeer habitualmente ao empregado Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas (Redação dada pelo Decreto-lei n"229, de 28 2.1967) § 1" Os valôres atribuídos às pi estações "tu natura" deverão ser justos e razoáveis, não podendo excede:, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário-mínimo (mis 81 e 82), (Incluído pelo Decreto-lei n°229, de 28.2.1967) § 2' Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador (Redação dada pela Lei n" 10 24.3, de 19.6.2001) 1— vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei n" 10.243, de 19 6 2001) II — educação, eu: estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livro.s e material didático, (Incluído pela Lei n" 10 243, de 19.6 .2001) III — transporte destinado ao deslocainento para O trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transpor -te público; (Inchrido pela Lei n" 10.243, de 19 6.2001) IV — assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; (Incluído pela Lei n" 10.243, de 19.6.2001) seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei n°10.243, de 19.6.2001) VI — previdência privada; (Incluído pela Lei n" 10 24$, de 19.6„2001) VII— (VETADO) (Incluído pela Lei n" 10 243, de 19 6 2001) § 3" - A habitação e a alimentação farnecidas como salário- utilidade deverão atender aos fins a que .8e destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 2.5% (Vinte e cinco por cento) e 20% (vinte poz cento) do salário-contratual (Incluído pela Lei n°8 860, de 24.3.1994) 4" - Tratando-se de habitação coletiva, o valor do sala: ia- utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do Justo valor da habitação pelo numero de c:o-habitantes, vedada. em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei n" 8.860, de 24.3.1994) Todavia, o caráter de constância somente se verifica na eterna propensão à mudança.. O mundo evolui, as relações jurídicas se transformam, acompanhando...., os conceitos evolvem-se.... Nesse compasso, a exegese das normas juridicas não é, de modo algum, refratária a transformações. Ao contrário, tais são exigíveis. A sucessiva evolução na interpretação das normas já positivadas ajustam-nas à nova realidade mundial, res. atando-lhes (14. \\5 o alcance visado pelo legislador ., mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às .feições do mundo real. Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao empregador Se assim o fosse, o décimo terceiro salário, as férias, o final de semana remunerado, as .faltas .justificadas e outras tantas rubricas freqüentemente encontradas nos contracheques dos trabalhadores não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por serviços executados pelo obreiro., Paralelamente, as relações de trabalho hoje estabelecidas tornaram-se por demais complexas e diversificadas, Assistimos à introdução de novas exigências de exclusividade e de imagem, novas rubricas salariais foram criadas para contemplar outras prestações extraídas cio trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos, dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente délirodé Antenada a tantas transformações, a doutrina mais balizada passou a realizar uma re-leitura do termo remuneração, e a interpretá-la não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho. Com efeito, o liame jurídico estabelecido entre empregador e empregado segue os contornos do contrato de trabalho no qual a partes, observado o Inini11111111 111illi11101'11171 legal, podem pactuar livremente. No contexto atual, a pessoa física pode oferecer ao contratante, além do seu labor, a sua imagem, o seu não labor nas empresas concorrentes, a sua disponibilidade, sua credibilidade no mercado, eeteris paribus. Já o contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário sitiei° senso como também uma série de vantagens diretas, indiretas, em utilidades, e assim adiante..., Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas elas ostentam em sua essência, uma nota contraprestativa. Todas elas colimam, inequivocamente, oferecer um atrativo financeiro/econômico para que o obreiro estabeleça e mantenha vínculo jurídico com o empregador. Por esse novo prisma, rubricas típicas como 13" terceiro salário, férias, final de semana remunerado, as faltas justificadas, etc passam a integrar o conceito de remuneração pois se consubstanciam verbas pagas pelo empregador em razão do contrato de trabalho e da lei, muito embora não representem contrapartida pelo trabalho direto. Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento: "Fatores diverso..5- multiplicaram as fbrmas de pagamento no contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do salário-base há modos diversificados de remuneração do empregado, cuja variedade de denoininaçães lu7o desnatura a sua natureza salarial . . ) Salário é o conjunto de percepções eumoinicas devidas pelo empregador ao empregado não só como contraprestação pelo trabalho, roas, também, pelos par iodos em que estiver à disposição daquele aguardando ordens, pelos descansos remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por fina de fe" Nascimento, Amauri M. Iniciação ao Direito do -trabalho, São Paulo, 31" ed , 2005. 12 Processo n°36202 000870/2007-34 S2-C3 12 Acórdão n° 2302-00569 F I 439 Registre-se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo "remuneração" esposado pelos diplomas jurídicos mais atuais se divorciou de forma substancial daquele conceito antiquado presente na CLT. Cite-se, exemplificativamente, a definição jurídica do Salário de contribuição aviado no ad:: 28 da Lei n" 8.212/91, ia verbis.. Lei n" 8.212, de 24 de iullw de 1991 Art .28, Entende-se por salário-de-contribuição - I - para o empregado e trabalhador avulso a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o n7ês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua fbrma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a .forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajusta salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empreeador ou tom odor de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10 1.2 97) (grifos nossos) poro o empregado doméstico a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento paro comprovação do vínculo empregando e do valor da remuneração,. III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercido de sua atividade poi conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refère o § (Redação dada pela Lei n" 9.876, de 1999) IV - para o segurado ,filcult«tivo • o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o • .5" (Incluído pela Lei n°9 876, de 1999) Note-se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência das contribuições previdenciárias, para o segurado empregado, foi estruturado de molde a abraçar toda e qualquer verba recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente prestados, mas também, no interstício em que o trabalhador estiver à disposição do empregador, nos termos do contrato de trabalho, Nesse novel cenário, a regra primária importa na tributação de toda e qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que a própria lei excluir do campo de incidência. No caso específico das contribuições previdenciárias, a regra de excepcionalidade encontra-se estatuída no parágrafo 9" do citado art. 28 da Lei ir 8212/91, o qual, dada a sua relevância, transcrevemos em sua integralidade: Lei n" 8.212, de 24 dejulho de 1991 Art. 28 Entende-se por .salário-de-contribuição: (-) § 9" Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente (Redação dada pela Lei n" 9 .528, de 10.1.2 97) (grifos nossos) I .3 14 a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites. legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei a" 9 528, de 10.12 97) h) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n".5 929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do 'Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n" 6 321, de 14 de abril de 1976, (1) as importáncias recebidas a titulo de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor (:oire.spoirdente à dobra da remuneração de férias de que trata o art 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,- (Redação dada pela Lei n" 9528, de 10 12 97) e) as importâncias (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n" 9.528, de 10 12.97) 1 previstas no inciso 1 do art 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2 ia/ativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,- 3 recebidas a titálo da indenização de que trata o art. 479 da 4 lecebida,s- a titulo da indenização de que trata o art. 14 da Lei a" 5 889, de 8 de Junho de 1973; 5 recebidas a titulo de incentivo à demissão, 6 recebidas a título de abono de férias na firma dos arts. 143 e 144 da CL f, (Redação dada pela Lei n" 9.711, de 1998) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos e.xpressamente desvinculados do salário, (Redação dada pela Lei n"9 711, de 1998), 8 recebidas a titulo de licença-prémio indenizada; (Redação dada pela Lei a" 9 711, de 1998) 9 recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 92 da Lei n2 7.238, de 29 de outubro de 1984, (Redação dada pela Lei a" 9 711, de 1998) /) a parcela recebida a titulo de vale-transporte, na fbrina legislação própria, g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência ria mudança de local de trabalho do empregado, na lOrinet do tu rt 470 da CLT, (Redação dada pela Lei 9.528, de 10. 12 97). h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (Cinqiienta por cento) da remuneração mensal, i) a importância recebida a titulo de bolsa de complementação educacional rie estagiário, quando paga nos termos da Lei n" 6.494, de 7 de ("areinho de 1977, r) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica; 1) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP,. (Alínea acrescentada pela Lei 9.528, de 10.12.97) 15 Processo n" 36202 000870/2007-34 S2-C3T2 AcOrdiio n " 2302-00569 440 m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residéncia, em canteiro de obras ou local que, por farça da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, (Alínea acrescentada pela Lei n" 9.528, de 10 12 97) n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregadas da empresa, (Alínea acrescentada pela Lei n" 9.528, de 10.12 97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindástria canavieira, de que trata o ar! 36 da Lei n" 4 870, de I" de dezembro de 196.5, (Alínea acrescentada pela Lei n" 9.528, de 10 12.97). p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência conwlementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, 110 (pie couber, 08 flIU 9" e 468 da 'LT; (Alínea acrescentada pela Lei n" 9 .528, de 10 12.97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas rirá/leo-hospitalares e outros similares, desde que a cobertur a abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa,. (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10 12 97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços, (Alínea acrescentada pela Lei n" 9.528, de 10.12.97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em confirrmidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, qucurdo devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n" 9 528, de 10 12 97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art 21(1(1 Lei 11-̀-' 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado ein substituição de parcela salarial e que todas os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo, (Redação dada pela Lei n°9 711, de 1998) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo C0171 o dispas-to no art. 64 da Lei n" 8.069, de 13 de julho de 1990, (Alínea acrescentada pela Lei n" 9 528, de 10.12.97) v) os valores recebidas em decorrência da cessão de direitos autorais,. (Alínea acrescentacla pela Lei n" 9528, tle 10.12 97) x) o valor da multa prevista no • 8" do art 477 da CL. T (Alínea acrescentada pela Lei n" 9528, de 10.12 97) 16 Cumpre observar que, nos termos do art, I I I, CTN, deve-se emprestar. interpretação restritiva às normas que concedam outorga de isenção. Nesse diapasão, em sintonia com a norma tributária há pouco citada, para se excluir da regra de incidência, é necessária a fiel observância dos termos da norma de exceção, tanto que as parcelas integrantes do supra-aludido § 9 0, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das =inações legais cabíveis, ('ódio Tributário Nacional CTN Ari li I Inteipreta-.se literalmente a legislação tributária que disponha sobre 1 - suspensão Off CNC/11.5-à0 do crédito tributário, - outorga ele isenção, Contextualizado nesses termos o quadro jurídico-normativo aplicável ao caso-espécie, sob o foco de tudo o quê até o momento foi apreciado, verificamos que, em seu atuar de oficio, os auditores do fisco não se encontram atentivos à mensuração dos salários ou das remunerações dos empregados da entidade fiscalizada, mas, sim, a apurar o Salário de Contribuição dos segurados obrigatórios da Seguridade Social, no exercício da competência que lhe foi reservada pela Lei, Lei n'&212, de 24 de julho de 1991 Art 3$ Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete recadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas- nas alíneas a, b e c do parágrafo único do ar! 11, bem como as contribuições incidentes a titulo de substituição; e Secretaria da Receita Federal SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas 'ti' e 'e' elo parágrafb único do art 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei n" 10256, de 2001) ) Ari $7 Constatado o atraso total ou parcial no recolhanento de contribuições is citadasnesta Lei, ou em caso de . fálta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos- geradores, das contribuiçõe.s- devidas e dos períodos a que se referem, confinme dispuser o regulamento. 3,2, DA NATUREZA JURÍDICA DAS PREMIAÇÕES Destaca o recorrente que a finalidade dos prêmios pagos em razão de campanhas de incentivo não é retribuir qualquer espécie de trabalho prestado. Alega que a premiação depende do cumprimento de metas, servindo aquelas quantias não como remuneração, mas como recompensa, incentivando o colaborador. Depende de suas características pessoais, tais como talento, competência e dedicação, sendo os prêmios concedidos de maneira aleatória, em razão do desempenho, sem qualquer habitualidade., Tal argumentação é totalmente descabida. Na hipótese sub oculi, não é exigida áurea mestria para perceber que tais pagamentos ostentam natureza jurídica de gratificação. Da pena de Plá Rodriguez, citado por 17 Processo n" 36202.000870/2007-34 S2-012 Acórdão o" 2302-00569 E 441 Mascaro Nascimento, grafou-se singular conceito de gratificações como as "somas em dinheiro de tipo variável, outorgadas voluntariamente pelo patrão aos seus empregados, a título de prêmio ou incentivo, para lograr a maior dedicação e perseverança destes Mostra-se valioso relembrar, no que pertine à natureza de liberalidade das gratificações, as palavras de Cabanellas: "provado ou comprovado o cai ater habitual, geral, invariável e periódico da gratificação, esta perde a sua voluntariedade característica, para se converter em obrigatória; então, deixa de ser liberalidade para se transformar 'em direito exigível pelo trabalhador e inescusável pelo empregador" (Guillermo Cabanellas de Tones, Compendio de Dereeho Laborai, Bibliográfica Omeba, Buenos Aires, 1968) Aduz o recorrente que o prêmio não é retribuição a qualquer espécie de trabalho prestado. Ele depende das características pessoais do beneficiário, tais como talento, competência e dedicação, Ora... se o mais talentoso, dedicado e competente empregado da empresa não conseguir atingir a meta, ele receberá o prêmio ? Obviamente que não! Ao mesmo tempo, pondera que a premiação depende do cumprimento de metas, servindo aquelas quantias não como remuneração, mas como recompensa, incentivando o colaborador. O que é isso senão uma gratificação de desempenho ? Cita, em seguida, que os prêmios concedidos de maneira aleatória, em razão do desempenho, sem qualquer habitualidade. Ora... Se são concedidos em razão cio desempenho, acreditamos que seja o desempenho do esforço e dedicação do premiado, e, não, o desempenho de sua sorte. Aqui sim seria o prêmio concedido de forma aleatória. Quanto a habitualidade, basta o trabalhador atingir a meta todos os meses. Note-se que, nessas hipóteses, o empregado poderá, inclusive, exigir judicialmente o pagamento do prêmio. Por tudo o quanto foi ora discutido, avulta que o beneficio auferido pelos beneficiários das premiações oferecidas pela recorrente, dada a sua natureza jurídica de gratificação e por não constar expressamente no rol numerus clausus de hipóteses de não incidência tributária, constitui-se parcela integrante do Salário de contribuição dos segurados, estando sujeito, por decorrência legal vinculante, à incidência de contribuições sociais previdenci árias. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE. PROVIMENTO. É como voto. ARLINDO DA CO—AT-SILVA - Relator

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