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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824131 #
Numero do processo: 10835.000100/00-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. MANIFESTAÇÃO. Na compensação de ofício, o prazo para a manifestação sobre questões de fato relativas à apuração do débito da contribuinte, após efetuada a compensação, deve ser contado a partir da data em que o sujeito passivo tiver sido notificado dessas questões. Processo anulado.
Numero da decisão: 203-11.800
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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CRÉDITO PRESUMIDO RESSARCIMENTO. Acórdão n° 203-11.800 coneethodeccovewinteee Sessão c.e 27 de fevereiro de 2007 'o-segundo „:„ --Drada umo Recorrente PRUDENTE COUROS LTDA. denn- Remai 410'S Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. MANIFESTAÇÃO. Na compensação de ofício, o prazo para a manifestação sobre questões de fatc relativas à apuração do débito da contribuinte, após efetuada a compensação, deve ser contado a partir da data em que o sujeito passivo tiver sido notificado dessas questões. Processo anulado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o proc ess . o a partir da decisk de primeira instância, inclusive, nos termos do voto da Relatora. SISN'IM-ZrieltRA. NETO ,/ Presidente yfr n .çsip -s-• !mit TOO VERA pmessa MIN . DA FAZENDA - Relatora BCROAts4ZRAEc5.101 DRID/Ora l--- v; TO Processo n° 10835.000100100-03 CCO2JCO3 Acórdão n.°203-11.800 Fls. 161 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. grà /eaal mtN. DA FAZENDA - 2.* Ce CONFEFE an COM O • •IGINAk BRASÍLIA .Cii• I C--2X.- „Is • ..•,...5"1 TO . . _ crchiDA - 2. CC mIN DA Fku,-.• Processo n.° 30835.000100/00-03. CONFERE COM ORIGAcórdão n.°203-11.800 Fls. 162 BRASILIA_OP4..1 I n _ , • VI. o Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), apurado no 40 trimestre de 1999, decorrente da aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados, isentos ou tributados à alíquota zero, previsto no art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999. • O pedido foi protocolizado ein 31 de janeiro de 2000 acompanhado de pedido de compensação e foi integralmente deferido, conforme Despacho Decisório de fl. 59, procedendo-se às compensações solicitadas e, tendo restado saldo credor, uma vez constatada a existência de outros débitos da contribuinte, procedeu-se a sua intimação (fl. 88) para manifestar-se sobre a compensação a ser realizada de ofício do saldo credor do ressarcimento deferido com os referidos débitos. Sobre essa compensação, não se manifestou a contribuinte no prazo regulamentar e, em 26 de abril de 2002, em atenção ao despacho de fl. 109, recebeu o Documento Comprobatório de Compensação (cópia à fl. 108), ficando, pois, ciente da compensação realizada. Em 23 de maio de 2002, a contribuinte protocolizou pedido de revisão da compensação, por entender ter ocorrido irregularidades na valorização dos seus débitos, indicando-as no documento de fl. 119, que, resumidamente, são a incidência da taxa do sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) sobre multa de ofício e a data tomada para a valorização. Tal pedido foi indeferido, conforme despacho exarado à fl. 124. Ciente desse indeferimento em 31 de julho de 2002, a contribuinte apresentou a manifestação de fls. 126 a 131, que foi encaminhada à Delegacia da Receita Federal de • Julgamento em Ribeirão Preto-SP (DRJ/RPO) que, por suas vez, em Acórdão proferido pela 2' Turma de Julgamento, decidiu não conhecer dessa manifestação, por considerá-la intempestiva, visto que deveria ter sido apresentada até o décimo quinto dia da ciência da compens ação de ofício, conforme art. 20 da Instrução Normativa "IN) SRF n° 21, de 10 de março de 199 7 , e, ainda, por não haver discordância com o despacho decisório que deferiu o direito ceclitório e as compensações solicit idas. Inconformada com essa decisão, da qual teve ciência em 12 de maio de 2005 , a contribuinte interpôs, em 8 de junho de 2005, o recurso de fls. 151 a 157 a esu S egundo Conselho de Contribuintes, para esclarecer que não se opõe à compensação efetivadid e ofício, razão pela qual, sobre ela não se manifestara, contudo, sua situação de credora, en período anterior à constituição do seu débito, deveria ser respeitada, e alegou, em suma, que; I — era detentora do crédito desde a protocolização do pedido de ressarcimento em 31 de janeiro de 2000, não podendo ser equiparado a inadimplente para a apea. ão dos encargos moratórios do seu débito; II — a valorização do débito até a data de preclusão do prazo para init-F'cstação sobre a compensação de ofício despreza a existência de crédito reconhecido de si 18 de dezembro de 2001, data em que teve ciência do deferimento do seu pedido; _ Processo n.° 10835.000100/00-03 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.800 Fls. 163 III — a Delegacia da Receita Federal de Presidente Prudente não efetuou o pagamento imediato do seu saldo credor, preferindo aguardar a constituição do seu débito, em lançamento de ofício, para realizar a compensação; IV — desde o reconhecimento do seu direito creditório em 2000, a recorrente é credora da Secretaria da Receita Federal (SRF), cabendo a esta a mora pelo ressarcimento dos seus créditos; V — o procedimento adotado pela SRF está amparado apenas em normas administrativas, não havendo nenhuma referência a ato legal que o agasalhe, caracterizando clara ofensa aos princípios da tipicidade cerrada e da estrita legalidade em matéria tributária; VI — na ausência de expressa determinação legal, deve-se observar a ordem _ _ _ temporal das obrigações e, sendo o crédito anterior ao débito, não há que -se- falar em - atualização do débito em período posterior ao crédito; VII — não são cabíveis acréscimos moratórios sobre multa de ofício. Ao final, solicitou a recorrente o conhecimento e o provimento do seu recurso para que se determine a valorização do seu débito até a data do protocolo do seu pedido de ressarcimento ou, alternativamente, até a data do deferimento desse pedido, excluindo os encargos moratórios indevidamente cobrados, inclusive sobre a multa de ofício. (- É o Relatório. 74 `ÈS MIN OA FAZENDA - 2. • CC CONFERE C. i o ORIGINAL BRA SUJA eS. Lca. _ . /11.220gas virro 3 . • MIN DA FAZENDA - 2.' CC Processo o.° 10835.000100/00-03 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11.800 CONFERE SOM O •"IGINAh BRASILIA_M / • I 01" Fls. 164 • • tete ipineigt ISTO Voto • Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Na apreciação desses autos, cumpre primeiramente salientar que, ao ser a recorrente intimada da compensação de ofício, teve conhecimento dos débitos que seriam compensados "cónforme extrato em anexo e processo n° 10835.000777/00 -05", nos termos empregados pela Agência da Receita Federal em São Leopoldo-RS, conforme fl. 88. Do despacho de fl. 86 infere-se que as fls. 78 a 80 são o "extrato" a que e refere a Agência da Receita Federal em São Leopoldo-RS enviado à recorrente. Ora, tanto esse "extrato" quanto o referido processo, cujas informações relativas aos débitos nele tratados constam das fl. 92 e 93 deste processo, não contêm nenhuma indicação sobre a data de valoração que seria utilizada para se proceder à compensação de ofício, sobre a qual a recorrente foi notificada em 18 de dezembro de 2001. Nesse contexto, certo é que a recorrente só teve ciência da data da valoração do débito compensado após a efetivação da compensação, quando recebeu o Documento Comprobatório de Compensação constante da fl. 108, em 26 de abril de 2002, sendo, pois, patente, a impossibilidade fática de insurgir-se contra questões relativas à valoração antes dessa data. Em face disso, cumpre salientar que, ao prever o prazo para manifestação da contribuinte sobre compensação de ofício, a IN SRF n°21, de 1997, na dicção do seu art. 12, § 2°, refere-se a manifestação • sobre o procedimento da compensação, entendido esse procedimento como todos os aspectos relativos ao encontro de contas, isto é, a perfeita quantificação dos débitos e dos créditos do sujeito passivo, com as atualizações pertinentes até a data de efetivação dessa compensação. _ - Sendo assiinoso em exame, a contribuinte somente tena sido nitiffada procedimento da compensação em 26 de abril de 2002, sendo este, portanto, o termo a quo para a contagem do prazo de que trata o supramencionado art. 12, § 2°. Observe-se, porém, que a manifestação sobre o procedimento da compensação foi apreciada pela unidade de origem, que proferiu o despacho de fl. 124, cabendo, pois, à DRJ/RPO, analisar a manifestação de inconformidade de fls. 126 a 131, que, tendo sido apresentada antes do trigésimo da ciência, em 31 de julho de 2002, do despacho de fl. 124, em consonância com as disposições do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, é tempestiva e deve ter seu mérito apreciado. Diante do exposto, voto pela anulação do processo, a partir da decisão de 1' instância, inclusive, para que outra seja proferida com apreciação das razões de mérito da manifestação de inconformidade da recorrente. S a 04 ?e- -•: 7 de fevereiro de 2007 se 111 SI w'r••-e'sg; 0$ EIRA Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1

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10687050 #
Numero do processo: 10880.954218/2016-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE MORA. CABIMENTO. Incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Isso porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, em consequência, a incidência de juros e multa moratórios. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 9303-015.472
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.471, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.954217/2016-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE MORA. CABIMENTO. Incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Isso porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, em consequência, a incidência de juros e multa moratórios. Precedentes do STJ. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.471, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.954217/2016-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.472 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.954218/2016-47 2 (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão que decidiu pelo provimento do Recurso Voluntário, para, em síntese, reconhecer a aplicação da denúncia espontânea no pagamento realizado em relação ao débito confessado e pago por meio de DCOMP, cujo efeito é o de afastar a exigência de multa de mora. O aresto recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: (...) COMPENSAÇÃO. EQUIVALENTE A PAGAMENTO. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. Entende a recorrente que, ao contrário do recorrido, a compensação não tem natureza de pagamento para efeito de aplicação da denúncia espontânea, a que alude o art. 138 do CTN, de modo que não há falar-se em exclusão de multa de mora em DCOMP transmitida após o vencimento do débito que se pretende quitar, pelo que pertinente a cobrança daquele encargo moratório. No Exame de Admissibilidade, entendeu-se que restou demonstrada a divergência, e então foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Cientificada do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade, o sujeito passivo apresentou suas Contrarrazões, pugnando para que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se o teor do Acórdão recorrido, uma vez que a compensação de débito confessado a destempo, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização com ele relacionado, caracteriza a denúncia espontânea, hipótese esta que exige o pagamento integral do débito declarado É o relatório. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.472 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.954218/2016-47 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Pública: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Pública é tempestivo, como atestado pelo Despacho Decisório de Admissibilidade, e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores, devendo, portanto, ter prosseguimento. É o que se passa a demonstrar. Confrontando o aresto paragonado Acórdão nº 3302-012.072, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa, haja vista que ambos tratam sobre a “compensação e equivalência a pagamento para fins de caracterização de denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN”. Como constatado da própria ementa, a decisão recorrida, por maioria de votos, firmou o entendimento de que “a regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário”. Por outro lado, a decisão indicada n° 3302-012.072, interpretando o art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN, asseverou que somente o pagamento, entendido de modo estrito, é capaz de configurar a denúncia espontânea. Concluiu que a apresentação da declaração de compensação não possui os efeitos que seriam próprios do pagamento, especificamente, a caracterização da denúncia espontânea e o afastamento da multa moratória, eis a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.472 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.954218/2016-47 4 previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. Dessa forma, estando bem caracterizada a divergência jurisprudencial, deve ser conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional. II – Do mérito: A matéria a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência, suscitada pela Fazenda Nacional, se resume à possibilidade ou não, de se considerar a compensação de débitos como apta a configurar a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, de forma a equiparar a compensação ao pagamento, e consequente afastar a multa de mora na liquidação de débitos em atraso, caso o direito creditório apontado pelo sujeito passivo seja reconhecido. Eis o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Com efeito, o acórdão recorrido restou perfilhado a compreensão “de que a compensação também é forma de extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, inciso II, do CTN, equivalente a pagamento, atraindo a aplicação do instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN”. A Fazenda Nacional sustenta o cabimento do pedido de uniformização, por entender que o acórdão em questão está em confronto com a IN RFB nº 900, de 30/12/2008, que em seu art. 36, dispõe que “na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação”. Ainda, cita o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Ao final conclui “que quando da transmissão da Dcomp (em 16/05/2012) o débito de Cofins (2172) que a contribuinte buscou compensar já se encontrava Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.472 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.954218/2016-47 5 vencido (desde 24/06/2011), é devida a incidência de multa e juros de mora nos termos da legislação citada”. Em sede de Contrarrazões, o sujeito passivo defende que “a compensação produz efeito idêntico ao pagamento, extinguindo o crédito tributário, ainda que pendente a condição resolutória de sua ulterior homologação”, destaca que na mesma condição dispõe o art. 150, § 1º do CTN. Ressalta que a jurisprudência da CSRF reconhece a equivalência da compensação a pagamento para fins de caracterização de denúncia espontânea. Inicialmente, conforme tenho defendido em vários julgados, pela leitura do caput do art. 138, do CTN, a denúncia espontânea exclui a responsabilidade dos tributos se acompanhada do pagamento, instituto jurídico notoriamente distinto da compensação. Analisando a mens legis, poderíamos perquirir que o legislador teve a intenção de criar a denúncia espontânea como um estímulo aos contribuintes a se manterem regulares perante o Fisco. Nesse sentido, faz-se mister trazer à colação o entendimento do eminente Hugo de Brito Machado, em sua obra “Curso de Direito Tributário”, 27ª Edição, Malheiros, página 184: “O Art. 138 do Código Tributário Nacional é um instrumento de política legislativa tributária. O legislador estimulou o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias, premiando o sujeito passivo com a exclusão de penalidades quando este espontaneamente denuncia a infração cometida e paga, sendo o caso, o tributo devido” (27ª Edição, Malheiros, fl.184). É certo que o próprio artigo 156, em seu inciso II, elege a compensação também como forma de extinção do tributo. No entanto, se o legislador pretendesse contemplar a compensação, ou outras formas de extinção do crédito, a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN, não teria escrito somente “pagamento” no caput do referido artigo. Com relação ao meritum causae, esta 3ª Tuma da CSRF, realinhou com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça que “pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios” (AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 17/10/2018), confirmando o entendimento, também unânime, da 2ª Turma daquele Tribunal no AgInt Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.472 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.954218/2016-47 6 no AREsp no 1.687.605/RJ (DJe 03/12/2020). Nesse sentido os acórdãos: 9303-008.370, de 20/03/2019; 9303-008.796, de 14/06/2019; 9303- 014.401, de 21/09/2023; 9303-014.698, de 22/02/2024; 9303-014.735, de 12/03/2024. A propósito, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é assentada a distinção entre compensação e pagamento, para efeitos de configuração de denúncia espontânea: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. ART. 156, II, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 282/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte tem firme compreensão segundo a qual incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória de sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. III - Rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal para reconhecer que estão presentes os requisitos da denúncia espontânea, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. IV - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.472 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.954218/2016-47 7 VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.040.611/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.) (grifou-se) Dos precedentes acima invocados, restou dominante o entendimento de que em casos que o alegado “pagamento” operou-se com o envio de DCOMP, ou seja, por meio de compensação, não enseja o benefício do art. 138 do CTN, que é incompatível com a expressão “do pagamento do tributo devido e dos juros de mora” nele contida, haja vista que uma das características para o benefício da denúncia espontânea é o pagamento em sentido restrito para sua ocorrência, consequentemente, é de ser reformado o acórdão recorrido, restabelecendo-se a exigência da multa moratória. Diante do exposto, por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito dar provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 168DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4838618 #
Numero do processo: 13973.000063/2002-81
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Não deve ser conhecido o recurso interposto do qual a recorrente expressamente desiste antes do julgamento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por desistência da recorrente.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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10683214 #
Numero do processo: 17095.720106/2020-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 NULIDADE. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. Eventuais erros ou inconsistências na apuração do crédito tributário não ensejam a nulidade do auto de infração quando não há prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Tais irregularidades devem ser analisadas e, se for o caso, sanadas na apreciação do mérito. VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SÓCIOS APÓS PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO. PLANEJAMENTO LEGÍTIMO. Restando comprovado que a negociação da participação societária foi de fato e de direito realizada pelas pessoas físicas (ausência de simulação), bem como que a redução de capital com entrega de participação aos sócios produziu as consequências jurídicas normalmente esperadas para este tipo de operação (negócio dotado de causa), não há base para que o fisco desconsidere os efeitos tributários a pretexto de tributar os atos segundo o que, no seu entender, seria o seu desfecho previsível. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. CISÃO PARCIAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. PROPÓSITO NEGOCIAL. SUBSTÂNCIA ECONÔMICA. É lícita a operação de cisão parcial seguida de alienação de participação societária quando realizada com propósito negocial legítimo e substância econômica, ainda que resulte em redução da carga tributária. A mera economia fiscal não configura, por si só, planejamento tributário abusivo. Cabe ao Fisco demonstrar a artificialidade da operação e a intenção de fraudar o erário para desconsiderar a estrutura societária escolhida pelo contribuinte. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a tributação de ganho de capital diretamente na pessoa jurídica quando a operação societária implementada, embora resulte em redução da carga tributária, foi realizada com base em propósitos legítimos e reflete a realidade econômica do negócio. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ERRO DE ESCRITURAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPACTO TRIBUTÁRIO. O erro na escrituração contábil decorrente da não adição/exclusão dos resultados de equivalência patrimonial, quando não resulta em redução do tributo a pagar em razão de situação de prejuízo fiscal, não justifica a exigência de valor tributável.
Numero da decisão: 1101-001.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 11 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-14T21:45:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-14T21:45:25Z; Last-Modified: 2024-10-14T21:45:25Z; dcterms:modified: 2024-10-14T21:45:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-14T21:45:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-14T21:45:25Z; meta:save-date: 2024-10-14T21:45:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-14T21:45:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-14T21:45:25Z; created: 2024-10-14T21:45:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2024-10-14T21:45:25Z; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-14T21:45:25Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17095.720106/2020-76 ACÓRDÃO 1101-001.389 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TAPAJOS PARTICIPAÇÕES S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 NULIDADE. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. Eventuais erros ou inconsistências na apuração do crédito tributário não ensejam a nulidade do auto de infração quando não há prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Tais irregularidades devem ser analisadas e, se for o caso, sanadas na apreciação do mérito. VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SÓCIOS APÓS PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO. PLANEJAMENTO LEGÍTIMO. Restando comprovado que a negociação da participação societária foi de fato e de direito realizada pelas pessoas físicas (ausência de simulação), bem como que a redução de capital com entrega de participação aos sócios produziu as consequências jurídicas normalmente esperadas para este tipo de operação (negócio dotado de "causa"), não há base para que o fisco desconsidere os efeitos tributários a pretexto de tributar os atos segundo o que, no seu entender, seria o seu desfecho previsível. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. CISÃO PARCIAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. PROPÓSITO NEGOCIAL. SUBSTÂNCIA ECONÔMICA. É lícita a operação de cisão parcial seguida de alienação de participação societária quando realizada com propósito negocial legítimo e substância econômica, ainda que resulte em redução da carga tributária. A mera economia fiscal não configura, por si só, planejamento tributário abusivo. Cabe ao Fisco demonstrar a artificialidade da operação e a intenção de Fl. 7926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.389 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720106/2020-76 2 fraudar o erário para desconsiderar a estrutura societária escolhida pelo contribuinte. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a tributação de ganho de capital diretamente na pessoa jurídica quando a operação societária implementada, embora resulte em redução da carga tributária, foi realizada com base em propósitos legítimos e reflete a realidade econômica do negócio. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ERRO DE ESCRITURAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPACTO TRIBUTÁRIO. O erro na escrituração contábil decorrente da não adição/exclusão dos resultados de equivalência patrimonial, quando não resulta em redução do tributo a pagar em razão de situação de prejuízo fiscal, não justifica a exigência de valor tributável. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 11 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigenio de Freitas Junior (Presidente) Fl. 7927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.389 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720106/2020-76 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 33ª Turma da DRJ08 (Acórdão 108-016.488, e-fls. 7.237 e ss.) que julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora recorrente. Síntese do Procedimento Fiscal Valores lançados (AC 2016): • IRPJ: R$ 144.099.081,71 • CSLL: R$ 91.056.118,18 Segundo a Autoridade Fiscal, a recorrente cometeu duas infrações tributárias principais: Omissão de Ganho de Capital na Alienação de Investimentos: A Tapajós alienou participações societárias na Fiagril Ltda. e transferiu o ganho de capital para seus acionistas, buscando reduzir o valor dos impostos a pagar. Para isso, constituiu duas empresas (DAKANG Fiagril Participações S/A e DAKANG Fiagril Administração de Bens S/A), simulando uma operação para disfarçar a alienação real e transferir a tributação para pessoas físicas e um sócio residente no exterior. Adições (Equivalência Patrimonial) não Computadas na Apuração do Lucro Real: A Tapajós escriturou resultados negativos e positivos de equivalência patrimonial, mas não os adicionou ou excluiu na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, como determina a legislação. A Autoridade Fiscal apurou o ganho de capital da Tapajós na alienação da participação na Fiagril Ltda. da seguinte forma:  Receitas: Valor recebido pelos sócios na alienação de 32,384% da Dakang Fiagril Participações S.A.: R$ 341.081.254,05. Ganho proporcional dos sócios no aumento de capital da Dakang Fiagril Participações S.A. (42,43% x R$ 254.306.581,56): R$ 107.902.282,56. Ganho proporcional dos sócios na subscrição de debêntures da Dakang Fiagril Administração de Bens S.A. (78,06% x R$ 66.484.000,00): R$ 51.897.410,40. Total das receitas: R$ 500.880.947,01.  Custo: Valor patrimonial da participação na Fiagril Ltda. (R$ 67.778.294,31) x percentual alienado (57,57%): R$ 39.019.964,03.  Ganho de Capital: R$ 500.880.947,01 - R$ 39.019.964,03 = R$ 461.860.982,97. Com base nesse ganho de capital, a Autoridade Fiscal constituiu o crédito tributário relativo ao IRPJ e à CSLL, aplicando a multa qualificada de 150% por entender que a operação foi fraudulenta. A Autoridade Fiscal responsabilizou as empresas e os administradores: Responsabilidade Solidária: A DAKANG Fiagril Participações S/A, a DAKANG Fiagril Administração de Bens S/A foram consideradas solidariamente responsáveis. Fundamentou com base no interesse comum na operação fraudulenta, atuando em conjunto para sua realização e obtendo benefícios econômicos com ela. Fl. 7928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.389 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720106/2020-76 4 Responsabilidade pessoal dos Administradores: Marino José Franz e Jaime Alfredo Binsfeld, diretores da Tapajós à época, foram considerados pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário. A Autoridade Fiscal entendeu que eles cometeram infração legal ao agirem dolosamente para reduzir os impostos devidos pela empresa. Segue a síntese dos fatos apurados no procedimento fiscal: Resumo das Partes Envolvidas o Tapajós Participações S.A. (RECORRENTE): Empresa holding, antiga Fiagril Participações S.A., controladora da Fiagril Ltda. o Fiagril Ltda.: Empresa operacional, atuante no agronegócio, controlada pela Tapajós. o Dakang Fiagril Participações S.A.: Empresa criada pelos sócios da Tapajós para receber a participação na Fiagril Ltda. o Dakang Fiagril Administração de Bens S.A.: Empresa criada para isolar os imóveis rurais da Fiagril Ltda. o HDPF Participações Ltda.: Empresa controlada por grupo chinês, adquirente da participação na Dakang Fiagril Participações S.A. o Sócios da Tapajós: Pessoas físicas e a empresa Amerra Chapada, LLC, que alienaram suas participações na Dakang Fiagril Participações S.A. para a HDPF. Antes Após Cronologia dos Fatos 14/09/1998- Fiagril Fl. 7929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.389 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720106/2020-76 5 A Fiagril Ltda (Fiagril) já existe, tendo sido fundada em data anterior à Tapajós. 28/12/2006- Tapajós (recorrente) A Tapajós Participações S/A (Tapajós), inicialmente chamada Fiagril Participações S/A, é constituída. Seu objetivo social é a participação em outras sociedades. A Tapajós, ao longo do tempo, se torna detentora de 99,99% do capital social da Fiagril, enquanto 0,01% permanece com o sócio Marino José Franz. 25/03/2016 - Criação das “Dakang” Duas empresas "veículos" são constituídas, com capital social inicial de apenas R$ 1.000,00 cada: DAKANG Fiagril Participações S/A (DAKANG Participações): Inicialmente chamada P. Maldini Participações S/A, tem como sócios os mesmos da Tapajós. DAKANG Fiagril Administração de Bens S/A (DAKANG Administração): Inicialmente chamada Zlatan Participações S/A, tem como sócios iniciais apenas Marino José Franz e Miguel Vaz Ribeiro, sendo posteriormente incluídos Jaime Alfredo Binsfeld e Amerra Chapada LLC. 20/04/2016 – Responsáveis Solidários O Conselho de Administração da Tapajós elege os Srs. Marino José Franz, como Diretor Presidente e Jaime Alfredo Binsfield, como Diretor Vice-Presidente, ambos sócios da empresa, para um mandato de 3 anos. 31/05/2016 – Composição Acionária Tapajós e Fiagril ANTES das operações Esta data serve como marco para a composição acionária da Tapajós e da Fiagril antes da operação: Tapajós:  Marino José Franz: 45,37%  Amerra Chapada, LLC: 25%  Miguel Vaz Ribeiro: 22,50%  Jaime Alfredo Binsfeld: 2,63%  Solismar Luiz Giasson: 1,88%  Sidnei Manso: 1,88%  Paulo Sérgio Franz: 0,75% Fiagril:  Tapajós Participações S/A: 99,99999%  Marino José Franz: 0,00001% 01/06/2016 – Cisão Parcial da Tapajós e Aumento de Capital Dakang Participações A operação de cisão parcial da Tapajós e subsequente aumento de capital da DAKANG Participações ocorre nesta data: o Cisão Parcial da Tapajós: Os sócios da Tapajós aprovam em Assembleia Geral Extraordinária a cisão parcial da empresa, transferindo a participação de 99,99% na Fl. 7930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.389 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720106/2020-76 6 Fiagril Ltda. para a DAKANG Participações. O valor da parcela cindida é de R$ 67.778.294,31. o Integralização de Capital na DAKANG Participações: Apesar do valor da parcela cindida ser de R$ 67.778.294,31, a integralização na DAKANG Participações se dá com a parcela do saldo da conta "Capital Social" da Tapajós, que era de R$ 23.222.433,76 (cf. Tabela e-fl. 33). Segundo a Autoridade Fiscal, essa operação é artificial, pois a Tapajós perde um ativo valioso sem receber uma contrapartida justa. o Composição Acionária Após a Cisão: Tapajós:  Marino José Franz: 47,06%  Amerra Chapada, LLC: 25,93%  Miguel Vaz Ribeiro: 23,34%  Jaime Alfredo Binsfeld: 2,72%  Paulo Sérgio Franz: 0,95% DAKANG Participações:  Marino José Franz: 44,32%  Amerra Chapada, LLC: 25,00%  Miguel Vaz Ribeiro: 21,98%  Jaime Alfredo Binsfeld: 2,63%  Solismar Luiz Giasson: 2,64%  Sidnei Manso: 2,64%  Paulo Sérgio Franz: 0,79% 08/07/2016 – Desvio da Tributação para os Sócios Duas operações importantes ocorrem nesta data: a HDPF adquire parte da DAKANG Participações e, simultaneamente, aumenta o capital da mesma empresa: o Aquisição de ações da DAKANG Participações: Os acionistas da DAKANG Participações vendem 32,384% de suas ações para a HDPF por US$ 102.579.042,79 (R$ 341.081.254,05). O valor, que deveria ser recebido pela Tapajós, é distribuído aos seus sócios pessoas físicas, configurando o desvio de tributação. o Aumento de capital da DAKANG Participações: A HDPF investe R$ 16.621.000,00 na DAKANG Participações (R$ 1.671.112,54 para Capital e R$ 14.949.887,46 para Reservas de Capital), aumentando seu capital para R$ 24.894.545,54. Esses recursos são utilizados para aumentar o capital da Fiagril Ltda., camuflando o ganho patrimonial dos antigos sócios da Tapajós. 08/07/2016 – Subscrição de Debêntures na Dakang Aministraçõa A HDPF também subscreve uma debênture conversível em ações da DAKANG Administração no valor de R$ 66.484.000,00. A conversão daria à HDPF 21,94% do capital da DAKANG Administração. Esses recursos são utilizados pela Fiagril Ltda. para aquisição de imóveis, ocultando o aumento patrimonial dos antigos sócios da Tapajós. 29/07/2016 – Aumento CS da Dakang Participações Fl. 7931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.389 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720106/2020-76 7 A HDPF faz um novo aporte de capital na DAKANG Participações, no valor de R$ 237.685.581,57, elevando o capital da empresa para R$ 71.756.962,50. Esses recursos são utilizados para aumentar o capital da Fiagril Ltda., camuflando o ganho patrimonial dos antigos sócios da Tapajós. Transcrevo o item 35 do TVF: 35 Os recursos utilizados para aumentos de capital na DAKANG Fiagril Participações S/A, ou seja, R$ 16.621.000,00 e R$ 237.685.581,00, totalizando R$ 254.306.581,00 foram redirecionados para aumento de capital na Fiagril Ltda, conforme alterações contratuais nº 49 e 50. E os recursos referentes à debênture integralizada na DAKANG Fiagril Administração de Bens S/A no valor de R$ 66.484.000,00 foram redirecionados também para a Fiagril Ltda em operações de compra de imóveis. 29/07/2016 – Composição acionária da DAKANG Participações APÓS as operações Após a série de operações, a composição acionária da DAKANG Participações se consolida da seguinte forma:  HDPF Participações S/A: 57,57%  Marino José Franz: 20,03%  Amerra Chapada, LLC: 14,71%  Miguel Vaz Ribeiro: 7,00%  Jaime Alfredo Binsfeld: 0,69%. Consequências:  Controle da Fiagril Ltda.: Ao final da operação, a HDPF, através de sua participação majoritária na DAKANG Participações, detém o controle da Fiagril Ltda. A HDPF consegue adquirir o controle da Fiagril Ltda. sem que a transação seja tributada como uma alienação direta da Tapajós.  Base Tributável do Lançamento: A Autoridade Fiscal, ao identificar a fraude, desconsiderou a cadeia de operações artificiais e considerou que a Tapajós realizou uma alienação indireta da Fiagril Ltda. para a HDPF. O ganho de capital que a Tapajós deveria ter obtido com essa alienação, mas que foi desviado para seus sócios e para o exterior, foi calculado da seguinte forma: o Valores recebidos pelos sócios na alienação de ações da DAKANG Participações: R$ 341.081.254,05. o Ganhos proporcionais dos sócios no aumento de capital da DAKANG Participações: R$ 107.902.282,56 (42,43% de participação remanescente multiplicado pelo aumento de capital de R$ 254.306.581,56). o Ganhos proporcionais dos sócios na subscrição de debêntures da DAKANG Administração: R$ 51.897.410,40 (78,06% de participação remanescente multiplicado pelo valor da debênture de R$ 66.484.000,00). Os cálculos estão evidenciados nos Anexos I e II (e-fls. 47/48), reproduzidos abaixo: Anexo I – Apuração do IRPJ Fl. 7932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.389 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720106/2020-76 8 Anexo II – Apuração da CSLL A Autoridade Fiscal busca demonstrar como a empresa, por meio de uma série de operações artificiais e interligadas, buscou dissimular a alienação da Fiagril Ltda. para a HDPF e desviar a tributação para seus sócios, utilizando-se de pessoas físicas e de um sócio residente no exterior para se beneficiarem de alíquotas mais baixas de imposto de renda. A Autoridade Fiscal, ao identificar a fraude, desconsiderou os atos simulados, cobrou os impostos devidos pela Tapajós, aplicou multas e responsabilizou os envolvidos. Na sequência segue uma síntese do julgamento das razões expostas na impugnação ao lançamento tributário. Fl. 7933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.389 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720106/2020-76 9 Da Decisão de Primeira Instância (e-fls. ) Preliminar Em preliminar, a DRJ enfrentou três questões: (i) nulidade do lançamento por incompetência da pessoa que o lavrou; (ii) nulidade por preterição do direito de defesa; e (iii) nulidade por erro na base de cálculo do tributo. Refutou a alegação de nulidade por incompetência, sustentando que o Auditor Fiscal possui competência legal para lavrar autos de infração, com base nos artigos 59, I e II, do Decreto nº 70.235/1972 e 142 do CTN. Quanto à nulidade por preterição de defesa, a DRJ asseverou que a oportunidade de defesa foi devidamente oferecida e exercida pela contribuinte, o que resultou na instauração da fase litigiosa do processo. Em relação à nulidade por erro na base de cálculo do tributo, a DRJ aduziu que eventuais imprecisões, passíveis de saneamento no contencioso administrativo, não ensejam a nulidade do lançamento, com base no artigo 60 do Decreto nº 70.235/1972. Mérito No mérito, a contribuinte alegou que: (i) as operações de reorganização societária possuíam propósito negocial legítimo, visando a inserção de um novo investidor; (ii) a cisão parcial não alteraria a carga tributária incidente; (iii) não houve alienação da Fiagril Ltda., mas apenas um co-investimento; (iv) a responsabilidade solidária dos sócios e administradores não se justifica; e (v) houve erro no cálculo do imposto a pagar. A DRJ, contudo, refutou todas as alegações, concluindo que as operações foram simuladas com o intuito de reduzir a carga tributária. Em apertada síntese, a DRJ reconheceu a legalidade formal das operações, mas asseverou que elas careciam de propósito negocial real, servindo apenas para transferir artificialmente a titularidade das quotas da Fiagril Ltda. para os sócios da Tapajós. Concluiu que a cisão parcial violou o princípio da entidade, pois a Tapajós transferiu parcela de seu patrimônio sem receber contrapartida, e que o instituto da cisão foi utilizado de forma artificial para desvirtuar sua finalidade legal. Diante disso, a DRJ considerou as operações simuladas, caracterizadas pela divergência entre a vontade real das partes e os atos praticados, com o objetivo de reduzir a carga tributária. A DRJ também analisou a natureza da Tapajós como holding, concluindo que a transferência do ganho de capital para seus sócios não é válida para fins tributários, pois o ganho de capital na alienação de participações societárias é inerente à atividade da holding. A DRJ manteve a multa qualificada de 150%, considerando a simulação e a sonegação configuradas, com base no artigo 44, I e §1º, da Lei nº 9.430/1996. Manteve, ainda, a responsabilidade solidária dos administradores da Tapajós, por terem participado ativamente do planejamento tributário abusivo, com fulcro no artigo 135, III, do CTN. Fl. 7934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.389 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720106/2020-76 10 A DRJ também manteve a responsabilidade solidária das empresas “Dakang”, por terem se beneficiado da operação e terem interesse comum na situação que constituiu o fato gerador, nos termos do artigo 124, I, do CTN. Aplicou a mesma decisão ao auto de infração relativo à CSLL, considerando que ambos os lançamentos se baseiam nos mesmos fatos e fundamentos. Em síntese, a DRJ, por unanimidade, manteve o crédito tributário, a multa qualificada e a responsabilidade solidária dos envolvidos, concluindo que a Tapajós realizou planejamento tributário abusivo por meio de operações simuladas para reduzir a carga tributária. Do Recurso Voluntário — TAPAJÓS PARTICIPAÇÕES S.A (e-fls 7405 e ss.) I. PRELIMINARES A recorrente, em sede de preliminar, suscita duas questões: (i) a tempestividade do recurso voluntário e (ii) a existência de erro na determinação da base de cálculo do tributo, o que ensejaria a nulidade do auto de infração. Quanto à tempestividade, sustenta que o prazo recursal é contínuo, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento, conforme disposto no artigo 5º do Decreto 70.235/72 e no artigo 210 do CTN. Considerando que tomou ciência da decisão recorrida em 14/07/2020 (quarta-feira), o prazo para interposição do recurso voluntário iniciou-se em 15/07/2020 (quinta- feira) e findaria em 13/08/2020 (sexta-feira), sendo, portanto, tempestivo o recurso apresentado. Em relação à base de cálculo, alega a existência de erro na sua determinação, o que, segundo a jurisprudência do CARF, macularia o lançamento de forma insanável, ensejando o cancelamento do auto de infração por vício material. Aduz que a autoridade fiscal, ao arbitrar a base de cálculo do ganho de capital, considerou indevidamente valores relativos a subscrições primárias de capital e a debêntures, as quais não se qualificariam como renda e, portanto, não poderiam compor a base de cálculo do imposto. Sustenta, ainda, que a autoridade fiscal cometeu erro ao calcular a subtração dos valores de imposto de renda pagos pelos acionistas, desconsiderando parte dos valores pagos pelo acionista não residente e reduzindo, sem justificativa, o valor pago por um dos acionistas pessoas físicas. Diante de tais equívocos, pugna pela nulidade do auto de infração por vício material, requerendo, subsidiariamente, a retificação do auto de infração para excluir da exigência os valores que não comporiam o ganho de capital e para efetuar a correta subtração dos valores de imposto de renda pagos pelos acionistas. II. A PENDÊNCIA DOS AUTOS A recorrente busca demonstrar a improcedência da autuação, argumentando que a operação em análise não se configurou como uma alienação da Fiagril Ltda., mas sim como um co- investimento em uma holding controladora da Fiagril. Inicialmente, descreve os fatos que culminaram na autuação, expondo que a fiscalização pretendeu exigir supostos débitos de IRPJ e CSLL, decorrentes da suposta falta de recolhimento desses tributos sobre um ganho de capital que, no entendimento da autoridade Fl. 7935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.389 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720106/2020-76 11 fiscal, teria sido gerado para a recorrente em uma alienação de participação societária detida na Fiagril. A recorrente aponta que a autuação se baseou na premissa de que, desejando alienar o controle societário da Fiagril, teria se utilizado de uma reorganização societária fraudulenta para "deslocar" o ganho de capital para seus acionistas pessoas físicas e não residentes, o que refuta veementemente. Explica que, em razão dessa premissa equivocada, a fiscalização chegou a tecer alegações despropositadas, como a suposta utilização de "empresas-veículos" na estrutura da operação e um suposto artificialismo na emissão de debêntures. Informa que, além dos valores de IRPJ e CSLL exigidos, a fiscalização impôs multa agravada de 150%, com base na alegação de fraude, e juros SELIC, totalizando o montante de R$ 235.155.199,89. A recorrente afirma que apresentou impugnação em 23/11/2020, demonstrando a improcedência das alegações da fiscalização. Sustenta que a operação em exame não se configurou como uma alienação da Fiagril, seja pela própria recorrente, seja por seus acionistas. Reafirma que a Fiagril não foi vendida em nenhum momento e que toda a operação foi estruturada como um coinvestimento de um investidor estratégico estrangeiro no nível de uma holding controladora da Fiagril, inclusive por razões de governança corporativa. Assevera que a reorganização societária prévia foi necessária para viabilizar a segregação de acionistas minoritários, ativos fora do escopo do investimento e imóveis rurais, além da quitação de dívidas de alguns sócios com a Fiagril. Argumenta que tais medidas eram essenciais para a entrada do novo investidor, uma sociedade local controlada por empresa listada na bolsa de valores de Shenzhen, na China. Por fim, a recorrente enfatiza que a reorganização societária não gerou economia fiscal, pois a venda da participação societária para o novo investidor seria realizada pelos acionistas da recorrente, e não por ela própria. As subscrições primárias de capital e a subscrição de debêntures, por sua vez, tinham o propósito de aportar recursos na holding, que os transferiria para o negócio, sendo que as debêntures foram inseridas como dívida, a qual permanece em aberto até os dias atuais. III. OS FATOS Neste capítulo, a recorrente descreve o histórico da operação e as razões que motivaram a reorganização societária. Informa que a Tapajós, ora recorrente, era uma holding, à época denominada Fiagril Participações S.A., detida pela Amerra Chapada, LLC ("Amerra") em conjunto com seis acionistas pessoas físicas (denominados conjuntamente "Sócios"). Apresenta um quadro-resumo com as participações societárias de cada um no início de 2016, destacando que a Amerra detinha 25% das ações e os Sócios, 75%. Explica que o grupo de investidores utilizava a recorrente como holding para concentrar seus investimentos em diferentes segmentos do agronegócio, como comercialização Fl. 7936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.389 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720106/2020-76 12 de grãos, navegação fluvial, fabricação de etanol e biodiesel, fabricação de sementes e fabricação de micronutrientes. Informa que, em 2016, os investimentos eram desenvolvidos por meio de cinco empresas, as quais eram detidas pelo grupo de forma majoritária ou minoritária, em conjunto com outros investidores não relacionados. A recorrente relata que, ao longo dos anos, os Sócios perceberam a necessidade de buscar investidores estratégicos para aportar recursos e compartilhar os riscos das atividades. Informa que, em 2014, a Amerra ingressou na recorrente, à época denominada Fiagril Participações S.A., e que, em 2016, os Sócios, em conjunto com a Amerra, iniciaram negociações com a empresa chinesa Hunan Dakang Pasture Farming Co. Ltd. ("Investidora Estrangeira"). Destaca que a Investidora Estrangeira era uma empresa aberta, com ações negociadas na bolsa de Shenzhen, e que sua entrada no grupo traria grande confiabilidade para a imagem da empresa. Esclarece que, embora a Investidora Estrangeira estivesse interessada em se expor ao risco representado pelo ativo da recorrente no qual detinha participação majoritária – a Fiagril Ltda. –, não houve venda direta da participação na Fiagril para a Investidora Estrangeira. A operação negociada envolvia o ingresso da HDPF Participações Ltda. ("HDPF"), controlada da Investidora Estrangeira, em uma sociedade holding controladora da Fiagril. A recorrente enfatiza que a opção pela entrada da HDPF em uma holding, e não diretamente na Fiagril, se deu por razões empresariais e não tributárias, relacionadas à governança corporativa que seria estabelecida entre os Sócios, a Amerra e a HDPF. Explica que, se a HDPF ingressasse diretamente na Fiagril, haveria dois níveis de governança no grupo, o que dificultaria a regulação de diversas matérias e geraria desconforto para a HDPF. A entrada da HDPF em uma holding, por outro lado, permitiria a celebração de um novo e único acordo de acionistas, o que traria maior segurança jurídica para as partes. IV. O DIREITO A recorrente apresenta suas razões de direito para demonstrar a legitimidade da estrutura societária adotada e a inexistência de planejamento tributário abusivo. (a) Breves considerações iniciais sobre as alegações formuladas pela I. DRJ A recorrente inicia o capítulo contestando a premissa adotada pela DRJ, de que a reorganização societária visava unicamente "deslocar" o ganho de capital para seus sócios e a Amerra. Sustenta que a DRJ desconsiderou as razões econômicas apresentadas na impugnação, concluindo equivocadamente que a cisão parcial da recorrente serviu apenas para transferir a titularidade das quotas da Fiagril para uma terceira empresa. Discorda da conclusão da DRJ de que a operação configurou planejamento tributário abusivo, argumentando que a decisão se baseou em uma premissa equivocada e confundiu conceitos legais e jurídicos para concluir que a recorrente teria agido de forma fraudulenta para reduzir artificialmente sua carga tributária. Fl. 7937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.389 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720106/2020-76 13 Enfatiza que a premissa correta a ser adotada é a de que, por razões empresariais e não tributárias, a HDPF optou por investir em uma holding controladora da Fiagril, e não na Fiagril diretamente. Esclarece que essa holding controladora não poderia ser a própria recorrente, pois era necessário segregar a Fiagril de outros ativos, preparar a saída de sócios minoritários e viabilizar a quitação de dívidas de alguns sócios com a Fiagril. A recorrente destaca que a operação com a HDPF foi estruturada em duas etapas: (i) aquisição de 32,384% da nova holding por meio de operações secundárias, com a geração de ganhos de capital tributados pelos Sócios e pela Amerra; e (ii) subscrição de 25,186% da nova holding por meio de operações primárias, sem gerar ganho de capital para nenhuma das partes. (b) A legitimidade da estrutura implementada pelas partes (b.1) A governança corporativa e a estrutura acordada de investimento na holding, não na Fiagril (b.1.i) Um ou dois níveis de governança A recorrente argumenta que a opção pela entrada da HDPF em uma holding, e não diretamente na Fiagril, se justifica pelas razões de governança corporativa. Explica que, se a HDPF ingressasse na Fiagril, haveria dois níveis de governança no grupo, o que dificultaria a regulação de diversas matérias e geraria desconforto para a HDPF. A entrada na holding, por outro lado, permitiu a celebração de um novo e único acordo de acionistas, o que trouxe maior segurança jurídica para as partes. (b.1.ii) Governança na holding "S.A." ou na operacional "Ltda." A recorrente sustenta que a legislação brasileira confere maior segurança jurídica a um acordo de acionistas celebrado em uma holding constituída como sociedade anônima, em comparação a um acordo de quotistas em uma sociedade limitada. Explica que, em caso de conflito, um acordo de acionistas pode ser executado extrajudicialmente, enquanto um acordo de quotistas depende de uma ação judicial, o que tornaria o processo mais moroso e inseguro para investimentos dessa magnitude. Acrescenta que a estrutura adotada, com a entrada da HDPF em uma holding S.A., também lhe garantiu o controle da P. Maldini Participações, o que não ocorreria se a HDPF adquirisse participação diretamente na Fiagril, que era uma sociedade limitada. (b.2) O suporte legal das operações que a D. Fiscalização pretendeu desconsiderar A recorrente defende a legalidade das operações realizadas, as quais foram estruturadas em conformidade com a legislação societária e contratual. Argumenta que a cisão parcial, prevista no artigo 229 da Lei nº 6.404/76, foi realizada em conformidade com a lei, inclusive em sua modalidade desproporcional, prevista no § 5º do mesmo artigo. Sustenta que a operação de cisão não gerou ganho tributável para as partes envolvidas, tendo em vista que foi realizada a valor patrimonial, conforme permitido pelo artigo 21 da Lei nº 9.249/95. Fl. 7938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.389 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720106/2020-76 14 Refuta a alegação da DRJ de que a cisão parcial violou o princípio da entidade, argumentando que a operação foi realizada em conformidade com a legislação societária e que a parcela cindida foi integralizada na P. Maldini Participações por meio da emissão de novas ações, em benefício dos acionistas da recorrente. A recorrente também contesta a alegação da DRJ de que a venda da participação societária na "secundária" deveria ter sido realizada diretamente pela recorrente, e não pelos Sócios e pela Amerra. Argumenta que os Sócios e a Amerra detinham, ainda que indiretamente, participação na Fiagril, o que lhes conferia a liberdade de alienar esse ativo especificamente, mantendo os outros ativos em sua propriedade. Sustenta que a operação não afrontou o princípio da entidade, mas sim o observou, e que a reorganização dos ativos antes da venda é prática comum em casos de alienação de participação societária. Por fim, a recorrente defende a legalidade da subscrição de debêntures pela HDPF, as quais foram emitidas pela Zlatan Participações para financiar a aquisição dos Imóveis Rurais da Fiagril. Explica que a HDPF, por ser controlada por um grupo estrangeiro, não poderia deter a titularidade direta de imóveis rurais, sendo necessária a estruturação da operação por meio da Zlatan Participações. Sustenta que as debêntures são títulos patrimoniais de dívida que conferem aos debenturistas certos direitos sobre a sociedade emissora, conforme previsto no artigo 57, § 2º, da Lei nº 6.404/76. (b.3) A impossibilidade de desconsideração dessas operações pela D. Fiscalização e pela r. decisão recorrida A recorrente argumenta que a DRJ, ao desconsiderar os efeitos jurídicos das operações societárias e contratuais, busca aplicar a "teoria da substância econômica", prevista no artigo 116, parágrafo único, do CTN. Sustenta, contudo, que essa teoria não é autoaplicável, dependendo de regulamentação por lei ordinária, a qual ainda não foi editada. Defende que a operação em análise se enquadra no conceito de "opção fiscal", pois a estrutura societária adotada foi escolhida com base em legítimos propósitos negociais, sem abuso do direito. Cita a doutrina de Marco Aurélio Greco para corroborar a validade das opções fiscais, as quais representam escolhas que o ordenamento jurídico coloca à disposição do contribuinte, abrindo expressamente a possibilidade de escolha. A recorrente também refuta a alegação da DRJ de que o curto espaço de tempo entre a cisão parcial da recorrente e a alienação da participação na P. Maldini Participações para a HDPF configuraria planejamento tributário abusivo. Sustenta que a jurisprudência administrativa tem reconhecido a validade de operações realizadas em curto espaço de tempo, desde que motivadas por objetivos empresariais efetivos, como no presente caso. Cita diversos acórdãos do CARF para corroborar seu argumento. Fl. 7939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.389 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720106/2020-76 15 (c) A falta de adição/exclusão dos resultados de equivalência patrimonial da Recorrente e a impossibilidade de cômputo nos tributos supostamente devidos A recorrente admite ter incorrido em erro na escrituração contábil ao não adicionar ou excluir os resultados de equivalência patrimonial na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, conforme determinam os artigos 22 e 23 do Decreto-Lei nº 1.598/77. Contudo, argumenta que esse erro não resultou em qualquer aumento do imposto a pagar, pois, mesmo após a retificação, o resultado do período seria um prejuízo fiscal. Demonstra que, em 2016, apurou um resultado negativo de R$ 59.502.468,40 de equivalência patrimonial, o qual foi indevidamente contabilizado como despesa na DRE, sem ser adicionado ao lucro líquido na apuração do IRPJ e da CSLL. Sustenta que, mesmo se o erro fosse corrigido, o resultado do período ainda seria um prejuízo fiscal de R$ 56.982.591,78, não havendo, portanto, qualquer débito em aberto perante os cofres públicos. Diante disso, a recorrente defende que a única medida necessária seria a retificação do saldo de prejuízo fiscal, sem a aplicação de qualquer penalidade. Argumenta que a aplicação da multa seria equivocada, pois o erro não resultou em redução do imposto a pagar. A recorrente também alega que a multa é indevida, pois a exigência principal do auto de infração (item 7.1.1 do TVF) deve ser cancelada, o que a faria retornar a uma situação de prejuízo fiscal. Ademais, reitera os erros na apuração da base de cálculo apontados no capítulo anterior, os quais, se corrigidos, também a levariam a uma situação de prejuízo fiscal. Por fim, a recorrente cita jurisprudência do CARF e da CSRF que pacificamente entendem que a multa isolada não é aplicável quando a empresa se encontra em situação de prejuízo fiscal, mesmo que tenha ocorrido algum tipo de erro no recolhimento. Conclui, portanto, que a multa aplicada em razão da falta de adição da variação patrimonial deve ser cancelada, pois não se trata de infração passível de punição. V. O DESCABIMENTO DA MULTA QUALIFICADA A recorrente argumenta que a multa qualificada de 150% aplicada pela fiscalização é indevida, pois não há elementos que configurem dolo, fraude ou conluio nas operações examinadas. Sustenta que a aplicação da multa qualificada, prevista no artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996, exige a comprovação da ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, conforme tipificado nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Aduz que, por se tratar de qualificação baseada em aspectos subjetivos da conduta do contribuinte, sua aplicação deve ser provada por meios hábeis e idôneos, de forma clara e inequívoca, o que não ocorreu no caso em análise. A recorrente argumenta que os atos e negócios praticados foram dotados de reais propósitos negociais e finalidades econômicas, não havendo qualquer intuito doloso ou Fl. 7940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.389 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720106/2020-76 16 fraudulento por parte dos envolvidos. Afirma que a cisão desproporcional da recorrente foi a única operação implementada previamente ao ingresso da HDPF na estrutura e que ela foi orientada pelo objetivo principal de viabilizar a liquidação de dívidas existentes no balanço da Fiagril, relacionadas a empréstimos realizados por essa sociedade aos seus sócios. Acrescenta que a operação também tinha os objetivos empresariais e não tributários de segregar ativos, sócios e imóveis, além de viabilizar a quitação de dívidas com partes relacionadas, o que era essencial para a entrada da Investidora Estrangeira. Cita jurisprudência do CARF que corrobora a inaplicabilidade da multa qualificada quando há efetiva substância econômica na operação, inclusive em situações fáticas semelhantes às tratadas no presente processo. A recorrente destaca o Acórdão nº 9101-004.163, proferido pela CSRF em 09/09/2019, no qual, apesar de os débitos de IRPJ/CSLL terem sido mantidos, a CSRF determinou a redução da multa qualificada para a multa de ofício de 75%, reconhecendo a ausência de fraude ou dolo na operação. Destaca trecho do voto vencedor que considerou que os atos societários praticados pela contribuinte obedeceram a todos os requisitos legais de publicidade, sem qualquer conduta dolosa. A recorrente também refuta a alegação da DRJ de que os acionistas da recorrente teriam utilizado o patrimônio da empresa de maneira indevida. Sustenta que a D. Fiscalização foi sempre recebida com presteza e prontidão pela recorrente, não havendo qualquer conduta que pudesse ser interpretada como uma tentativa de ocultar informações ou de configurar fraude ou dolo. Conclui que não há elementos que justifiquem a aplicação da multa qualificada de 150%, pugnando pela sua redução para a multa de ofício de 75%, ou, alternativamente, pelo seu cancelamento integral, em razão da ausência de dolo, fraude ou simulação. VI. O DESCABIMENTO DA MULTA APLICADA SOBRE A FALTA DE ADIÇÃO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL NO ANO-CALENDÁRIO DE 2016 Neste capítulo, a recorrente argumenta que a multa aplicada em razão da falta de adição da variação patrimonial na apuração do lucro real é indevida, pois a retificação do erro contábil não resultou em qualquer tributo a pagar. Explica que, em 2016, apurou um saldo negativo de R$ 59.502.468,40 de equivalência patrimonial, o qual foi contabilizado como despesa na DRE. Contudo, por um erro na escrituração contábil, deixou de adicionar esse valor na apuração do lucro real, o que resultou em um prejuízo fiscal total de R$ 116.485.060,18. A recorrente reconhece o erro contábil e admite que a retificação seria necessária. Contudo, sustenta que, mesmo após a adição do saldo negativo de equivalência patrimonial, o resultado do período continuaria sendo um prejuízo fiscal, no valor de R$ 56.982.591,78. Diante Fl. 7941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.389 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720106/2020-76 17 disso, argumenta que não haveria qualquer débito perante os cofres públicos, sendo a única medida necessária a retificação do saldo de prejuízo fiscal apurado no período. A recorrente invoca os artigos 22 e 23 do Decreto-Lei nº 1.598/77, que determinam que os resultados decorrentes de aumento ou redução no valor do patrimônio líquido do investimento não devem ser computados na determinação do lucro real. Sustenta que a aplicação da multa nesse caso seria equivocada, pois a retificação do erro não resultou em qualquer tributo a pagar. A recorrente também argumenta que a multa aplicada pela fiscalização é indevida, pois a exigência principal do auto de infração (item 7.1.1 do TVF) deve ser cancelada, o que a faria retornar a uma situação de prejuízo fiscal. Ademais, reitera os erros de apuração da base de cálculo apontados no capítulo anterior, os quais, se corrigidos, também a levariam a uma situação de prejuízo fiscal. Por fim, a recorrente invoca a jurisprudência do CARF e da CSRF, que pacificamente entendem que a multa isolada não é aplicável quando a empresa se encontra em situação de prejuízo fiscal, mesmo que tenha ocorrido algum tipo de erro no recolhimento. Cita diversos acórdãos que corroboram esse entendimento, demonstrando que a multa aplicada no presente caso é indevida, pois a retificação do erro não resultou em qualquer prejuízo ao erário. Conclui, portanto, que a multa aplicada em razão da falta de adição da variação patrimonial deve ser cancelada, pois não se trata de infração passível de punição. VII. A CONCLUSÃO E O PEDIDO Em sua conclusão, a recorrente reitera os argumentos apresentados ao longo do recurso, resumindo os pontos principais que demonstram a exatidão de seus procedimentos e a total improcedência do auto de infração. Conclui que o recurso voluntário é tempestivo e atende a todos os requisitos necessários para seu regular processamento e julgamento perante o CARF. Reafirma a existência de erro na apuração da base de cálculo do tributo, o que ensejaria a nulidade do auto de infração por vício material. Caso esse argumento não seja acolhido, requer, subsidiariamente, a retificação do auto de infração para excluir da exigência os valores indevidamente considerados e para efetuar a correta subtração dos valores de imposto de renda pagos pelos acionistas. A recorrente reitera que a autuação se baseou em uma premissa equivocada, que a levou a concluir equivocadamente pela existência de planejamento tributário abusivo. Sustenta que a operação em análise não se configurou como uma alienação da Fiagril, mas sim como um co-investimento em uma holding controladora da Fiagril, motivado por razões empresariais e não tributárias. Diante de todos os argumentos apresentados, a recorrente pleiteia o acolhimento integral do recurso voluntário e a imediata reforma da decisão recorrida, com o consequente Fl. 7942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.389 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720106/2020-76 18 cancelamento integral do valor total das exigências constantes do item 7.1.1 do auto de infração (principal, multas e juros), bem como o cancelamento de quaisquer multas ou juros relativos ao item 7.1.2 do auto de infração, restando, neste último caso, a mera retificação dos prejuízos fiscais da recorrente no período. Subsidiariamente, caso o CARF entenda pela procedência do auto de infração, a recorrente requer o reconhecimento da ausência de fraude e de qualquer conduta dolosa por sua parte, com a redução da multa de ofício na forma qualificada (150%) para o patamar de 75%. Por fim, a recorrente protesta pela juntada posterior de documentos que se fizerem necessários, com base no artigo 16, § 4º, alínea "a", do Decreto 70.235/72 e no princípio da verdade material. Do Recurso Voluntário do Sr. MARINO JOSÉ FRANZ (e-fls. 7323 e ss.) Relatório de Análise do Recurso Voluntário de Marino José Franz I. PRELIMINARES (A) TEMPESTIVIDADE O recorrente alega que o recurso voluntário é tempestivo, considerando que o prazo recursal é contínuo, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento, conforme disposto no artigo 5º do Decreto 70.235/72 e no artigo 210 do CTN. Informa que tomou ciência da decisão recorrida em 14/07/2021 (quarta-feira), o que torna o recurso tempestivo, pois o prazo findaria em 13/08/2021 (sexta-feira). (B) LEGITIMIDADE PARA A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO O recorrente argumenta que possui legitimidade para interpor o recurso voluntário, pois foi indicado pela autoridade fiscal como responsável tributário solidário dos créditos tributários. Cita a Súmula CARF nº 71, que reconhece a legitimidade de todos os arrolados como responsáveis tributários para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário. (C) NULIDADE DO TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA | FALTA DE INDICAÇÃO DOS FATOS QUE EMBASARAM A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO RECORRENTE O recorrente alega a nulidade do termo de sujeição passiva por falta de indicação dos fatos que embasaram a imputação de responsabilidade. Sustenta que a autoridade fiscal, ao imputar-lhe responsabilidade, limitou-se a informar o cargo que ocupava à época dos fatos (Diretor Presidente da Tapajós), sem descrever as ações ou omissões que ensejariam a sua responsabilização. O recorrente argumenta que a mera qualificação como "administrador" não é suficiente para a imputação de responsabilidade tributária, sendo necessário que a autoridade Fl. 7943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.389 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720106/2020-76 19 fiscal demonstre os requisitos essenciais para a responsabilização, tais como: (i) as ações/omissões que implicariam conduta com excesso de poder; (ii) as ações/omissões efetivamente praticadas pelo recorrente; e (iii) as normas especificamente infringidas. Sustenta que a responsabilização com base em simples presunção é ilegal e contraria a jurisprudência do CARF e da CSRF, que exigem a comprovação de dolo ou fraude por parte do agente. Cita o Acórdão CARF nº 1201-002.372, que decidiu que a mera qualificação de sócio, ainda que com amplos poderes de administração, não enseja a imputação de responsabilidade pessoal ou solidária. II. O OBJETO DA PRESENTE DISCUSSÃO O recorrente descreve o objeto da discussão, que consiste na cobrança de IRPJ e CSLL sobre um ganho de capital que, segundo a autoridade fiscal, teria sido gerado para a Tapajós em uma alienação de participação societária na Fiagril Ltda. Informa que a autoridade fiscal o indicou como responsável solidário, com base no art. 135, III, do CTN, e que apresentou impugnação contestando a autuação. III. DA NECESSIDADE DE REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA E DA INEXISTÊNCIA DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA (A) BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A R. DECISÃO RECORRIDA E AS ALEGAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO QUE EMBASARAM A AUTUAÇÃO FISCAL O recorrente argumenta que a DRJ não enfrentou o mérito da questão, tampouco analisou os argumentos apresentados na impugnação. Sustenta que a DRJ se limitou a transcrever os termos do TVF, sem fundamentar a sua decisão. Alega que a DRJ considerou o fato de o recorrente ser sócio e administrador da Tapajós como elemento suficiente para a sua responsabilização, o que demonstra a fragilidade da decisão. (B) A INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 135, INCISO III, DO CTN O recorrente argumenta que o art. 135, III, do CTN, é inaplicável ao caso, pois não houve nenhum ato praticado por ele que pudesse ser caracterizado como "excesso de poderes" ou "infração à lei". Sustenta que a norma em questão se refere à responsabilidade direta e exclusiva de terceiros que tenham agido com dolo comprovado, o que não se aplica à sua situação. Cita jurisprudência do CARF que demonstra a necessidade de se comprovar a prática de ato ilícito por parte do administrador para que seja configurada a responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN. Destaca o Acórdão 1101-001.239, de 04/02/2015, que afastou a responsabilização de pessoas físicas ocupantes de cargos de direção, pois a autoridade fiscal não demonstrou a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei. Fl. 7944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.389 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720106/2020-76 20 (C) A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DO AGENTE E DOS ATOS PRATICADOS O recorrente argumenta que a responsabilização, nos termos do art. 135, III, do CTN, depende da comprovação da intenção do agente em produzir ação ou omissão dolosa. Cita jurisprudência do CARF que exige a demonstração do nexo causal entre a conduta do administrador e o dano ao erário, bem como a comprovação da intenção do agente em causar esse dano. Cita a doutrina de Pontes de Miranda, que define o dolo como o ato consciente que induz, mantém ou confirma outrem em representação errônea. Sustenta que a caracterização do dolo exige prova contundente da intenção do agente, o que não foi apresentado pela autoridade fiscal. (D) AD ARGUMENTANDUM: A IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO O recorrente argumenta que, ainda que se considere o art. 135, III, do CTN, aplicável ao caso, o auto de infração é improcedente e deve ser cancelado. Sustenta que a autoridade fiscal errou na apuração da base de cálculo, ao considerar indevidamente valores relativos a subscrições primárias de capital e a debêntures, e ao calcular de forma equivocada a subtração dos impostos de renda pagos pelos acionistas. VI. CONCLUSÃO E PEDIDO O recorrente conclui que o termo de sujeição passiva é improcedente e deve ser cancelado, pois a autoridade fiscal não demonstrou os fatos que embasaram a imputação de responsabilidade, limitando-se a informar o cargo que ocupava à época dos fatos. Subsidiariamente, caso o CARF entenda pela aplicabilidade do art. 135, III, do CTN, requer o cancelamento do auto de infração por erro na apuração da base de cálculo. Por fim, requer o julgamento conjunto do seu recurso com o recurso apresentado pela Tapajós Participações S/A e protesta pela juntada posterior de documentos. Do Recurso Voluntário do Sr. JAIME ALFREDO (e-fls. 7634 e ss.) Expõe em essência as mesmas razões recursais apresentadas pelo Sr. Marino, sintetizadas anteriormente. Fl. 7945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.389 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720106/2020-76 21 Do Recurso Voluntário — DAKANG FIAGRIL PARTICIPACOES S.A., e DAKANG FIAGRIL ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A (e-fls. 7566 e ss.) 1. DOS FATOS As recorrentes, Dakang Fiagril Participações S.A. e Dakang Fiagril Administração de Bens S.A., iniciam o recurso descrevendo os fatos que levaram à autuação, destacando que foram consideradas responsáveis solidárias pelo crédito tributário lançado contra a Tapajós Participações S.A. Apontam que a autuação se baseou na acusação de que a Tapajós teria se utilizado de planejamento tributário abusivo para "deslocar" para acionistas pessoas físicas o ganho de capital apurado na venda da participação societária de uma de suas controladas. Para facilitar a compreensão do caso, as recorrentes apresentam um comparativo da estrutura societária antes e depois da captação do investimento da HDPF, demonstrando a complexidade da operação. As recorrentes argumentam que as ilustrações demonstram a falta de relação (interesse comum) entre elas e o potencial fato gerador da obrigação tributária. Sustentam que, no entendimento equivocado da fiscalização, o ganho de capital seria atribuível à Tapajós, mesmo tendo a venda sido realizada pelos acionistas, e que a estrutura societária foi utilizada com o único intuito de reduzir a carga tributária. Em razão desse entendimento, a fiscalização autuou a Tapajós por (i) omissão de ganho de capital na alienação de investimentos e (ii) adições não computadas na apuração do Lucro Real, com base nos artigos 149, VII, do CTN, 247, 248, 249, II e 251 do RIR/99, e no artigo 2º da Lei nº 7.689/88. Adicionalmente, foi aplicada multa qualificada de 150%, em razão da suposta ocorrência de artifícios fraudulentos, com base nos artigos 44, I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96, combinada com os artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64. As recorrentes também foram consideradas responsáveis solidárias pelo crédito tributário, com base no art. 124, I, do CTN, sob o argumento de que teriam interesse comum na situação que constituiu o fato gerador. As recorrentes informam que apresentaram impugnação em 24/11/2021, alegando a falta de comprovação de interesse comum, seja econômico ou jurídico, que justificasse a atribuição de responsabilidade solidária. A 8ª Turma da DRJ, contudo, julgou improcedente a impugnação, mantendo a responsabilidade solidária, sob o argumento de que as recorrentes teriam se beneficiado do patrimônio cindido da Tapajós e da renda auferida com o ganho de capital na alienação da participação societária. Fl. 7946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.389 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720106/2020-76 22 2. DO DIREITO 2.1 BREVE RESUMO DA OPERAÇÃO OCORRIDA E DA RELAÇÃO DAS RECORRENTES COM A AUTUADA As recorrentes apresentam um resumo da operação societária, destacando que foram consideradas responsáveis solidárias por possuírem interesse comum no fato gerador, conforme o art. 124, I, do CTN. Informam que a autuada, Tapajós Participações S.A., era uma holding que concentrava investimentos em diversos segmentos do agronegócio e que, à época dos fatos, seus investimentos eram realizados por meio de cinco empresas, todas detidas pelo grupo de forma majoritária ou minoritária. As recorrentes esclarecem que não houve alienação de quotas da Fiagril Ltda., mas sim um investimento pela empresa chinesa Hunan Dakang Pasture Farming Co. Ltd. ("Investidora Estrangeira"), por meio de sua controlada Brasileira, a HDPF Participações Ltda. ("HDPF"), na holding controladora da Fiagril. A HDPF adquiriu participação societária na P. Maldini Participações S.A. (atual Dakang Fiagril Participações S.A., uma das recorrentes) e na Zlatan Participações S.A. (atual Dakang Fiagril Administração de Bens S.A., a outra recorrente). As recorrentes descrevem a estrutura societária da operação, destacando que a HDPF investiu na P. Maldini Participações por meio de (i) aquisição de ações diretamente dos acionistas e (ii) subscrição de ações de emissão da companhia. Informam que a HDPF também subscreveu debêntures emitidas pela Zlatan Participações, com o objetivo de financiar a compra de imóveis rurais que não mais poderiam ser mantidos sob a titularidade da Fiagril, em razão da entrada de capital estrangeiro. 2.2 DO INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 124, I, DO CTN As recorrentes argumentam que a única justificativa apresentada pela fiscalização para a sua inclusão no polo passivo da obrigação tributária foi a pretensa existência de "interesse comum" com a autuada, nos termos do art. 124, I, do CTN. Sustentam que, para a correta interpretação do dispositivo, é necessário definir o conceito de "interesse comum". Citam a doutrina tributária, que entende que haverá "interesse comum" quando mais de uma pessoa concorrer na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Apontam, contudo, que esse "interesse" não pode ser meramente no resultado econômico da transação, mas sim um interesse jurídico, conforme a doutrina de Juliana Furtado Araújo. Invocam jurisprudência do STJ, que firmou entendimento de que o interesse comum, para fins de solidariedade tributária, não é um interesse meramente de fato, mas sim um interesse jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta na situação que constitui o fato gerador. Citam o REsp 884.845/SC, que tratou do conceito de interesse comum para fins de solidariedade tributária no caso de empresas do mesmo grupo econômico. Fl. 7947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.389 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720106/2020-76 23 As recorrentes também citam jurisprudência do CARF que corrobora o entendimento do STJ, destacando que a responsabilidade solidária por interesse comum exige a demonstração de que os sujeitos passivos realizaram conjuntamente a situação que constitui o fato gerador ou que estejam em relação econômica com o ato, fato ou negócio que dá origem à tributação. Citam os Acórdãos nº 1201-003.841 e 1402-003.874, ambos de 2019. 2.3 DA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE COMUM DAS RECORRENTES A JUSTIFICA R A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA As recorrentes argumentam que a fiscalização não comprovou a sua participação ativa na operação societária, limitando-se a afirmar que elas teriam interesse econômico no negócio. Sustentam que não participaram do processo de fiscalização e que foram incluídas no polo passivo posteriormente, por uma questão meramente fática. Argumentam que foram objeto da reestruturação societária implementada pela autuada e pela HDPF, e que o seu interesse no negócio era legítimo, pois visava a viabilização do investimento. Sustentam que não tiveram ingerência na determinação da estrutura ou nas operações realizadas, sendo apenas "consequências" da estrutura adotada. As recorrentes citam o Acórdão CARF nº 1201-002.027, de 2018, que entendeu que os responsáveis solidários devem ter participação ativa no processo decisório referente à operação que constitui o fato gerador. Também citam jurisprudência do CARF que afasta a responsabilidade solidária quando não há comprovação de vinculação da terceira pessoa ao fato gerador, como os Acórdãos nº 3302-005.600, 2201-004.834 e 1402-002.984. 3. DOS PEDIDOS As recorrentes requerem que seja admitido, conhecido e provido integralmente o recurso voluntário, para que seja cancelado o auto de infração e o crédito tributário. Subsidiariamente, caso o CARF entenda pela manutenção da autuação, requerem a sua exclusão do polo passivo da obrigação tributária, por falta de interesse comum com a autuada. Das Contrarrazões da Procuradoria (e-fls. [...] II – DAS OPERAÇÕES FORMALMENTE REALIZADAS ENVOLVENDO A TAPAJÓS PARTICIPAÇÕES S/A, A FIAGRILL LTDA E A DAKANG FIAGRIL PARTICIPAÇÕES S/A A PGFN, buscando elucidar a complexa estrutura da operação societária em análise, descreve os fatos que culminaram na autuação, com foco na cisão parcial da Tapajós Participações S/A. Para facilitar a compreensão, apresenta inicialmente as empresas envolvidas, com seus respectivos nomes, CNPJs, datas de constituição e antigos nomes, quando aplicável. Fl. 7948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.389 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720106/2020-76 24 Em seguida, a PGFN descreve cronologicamente os principais eventos societários que antecederam a autuação, iniciando pela celebração do "contrato de compra de ações e outras avenças" em 18/03/2016. Nesse contrato, os acionistas da Fiagril Participações S/A figuram como vendedores e a HDPF Participações Ltda. como compradora, tendo como objeto a Fiagril Ltda. A PGFN destaca que o preâmbulo do contrato já previa a reorganização das "Empresas Fiagril" antes do fechamento do negócio, com o intuito de segregar ativos que não seriam incluídos na transação. A PGFN relata a constituição da P. Maldini Participações S/A (atual Dakang Fiagril Participações S/A) e da Zlatan Participações S/A (atual Dakang Fiagril Administração de Bens S/A) em 25/03/2016, ambas com capital social inicial de R$ 1.000,00. Destaca que a P. Maldini foi constituída pelos principais acionistas da Fiagril Participações S/A, enquanto a Zlatan foi constituída por parte dos sócios da Fiagril Participações S/A. Em 01/06/2016, a Fiagril Participações S/A realizou Assembleia Geral Extraordinária (AGE), na qual os sócios aprovaram o protocolo de cisão parcial da empresa e a incorporação da parcela cindida à P. Maldini Participações S/A. A PGFN destaca que o protocolo previa a redução do capital social da Fiagril Participações S/A em R$ 23.222.433,76, em virtude da versão da parcela cindida à incorporadora. No mesmo dia, a P. Maldini Participações S/A também realizou AGE, na qual aprovou a incorporação da parcela cindida da Fiagril Participações S/A e o aumento do seu capital social no mesmo valor, mediante a emissão de 23.222.433 ações ordinárias, subscritas mediante a incorporação do acervo cindido. A PGFN descreve, em seguida, a alienação de 32,384% das ações da P. Maldini Participações S/A para a HDPF Participações Ltda., em 08/07/2016, pelo valor de R$ 341.081.254,05. No mesmo dia, a P. Maldini Participações S/A realizou nova AGE, deliberando pela emissão de 572.587 ações ordinárias, subscritas pela HDPF Participações Ltda. pelo valor de R$ 16.621.000,00, sendo R$ 1.671.112,54 destinados ao capital social e R$ 14.949.887,46 para reservas de capital. Ainda em 08/07/2016, a Zlatan Participações S/A realizou AGE, deliberando pela emissão de 45.647 debêntures conversíveis em ações, para colocação e subscrição privada pela HDPF Participações Ltda., pelo valor total de R$ 66.484.000,00. Em 29/07/2016, a P. Maldini Participações S/A realizou nova AGE, deliberando pela emissão de 13.212.658 ações ordinárias, todas subscritas pela HDPF Participações Ltda. pelo valor de R$ 237.685.581,00, sendo R$ 46.862.416,96 destinados ao capital social e R$ 190.823.164,61 para reservas de capital. A PGFN destaca que a autoridade fiscal, ao descrever os fatos, apresentou ilustrações e tabelas que representavam as principais operações societárias e suas consequências, buscando evidenciar a operação simulada e a dissimulada. Reproduz trechos do Termo de Verificação Fiscal que demonstram a artificialidade da operação e a confusão patrimonial, destacando a utilização de quotas da Fiagril Ltda., de propriedade da Tapajós, para integralizar capital na Dakang Fiagril Participações S/A. Fl. 7949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.389 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720106/2020-76 25 Por fim, a PGFN conclui que a cisão parcial da Fiagril Participações S/A, aprovada em 01/06/2016, consistiu em uma etapa preparatória para o fechamento do negócio com a HDPF Participações Ltda., sendo uma condição imposta pelos vendedores. III – DA CARACTERIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO Neste capítulo, a PGFN se dedica a demonstrar a ocorrência de planejamento tributário abusivo na operação realizada pela recorrente, buscando a manutenção do auto de infração e do crédito tributário. A PGFN inicia sua argumentação discorrendo sobre a tensão existente entre os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade na repartição dos encargos tributários, de um lado, e o princípio da liberdade de auto-organização, de outro. Sustenta que a interpretação literal da lei e a mera análise formal dos negócios jurídicos, em matéria de planejamento tributário, podem conduzir a um desequilíbrio entre esses princípios, privilegiando a liberdade do contribuinte em detrimento da igualdade na repartição dos encargos tributários. Aduz que, em situações extremas, a interpretação literal da lei permitiria que os contribuintes mais ricos, com maior acesso a estruturas societárias complexas, pudessem se furtar ao pagamento de tributos, o que claramente violaria os princípios da capacidade contributiva e da igualdade. Diante disso, defende a necessidade de se utilizar os métodos de interpretação sistemática e teleológica, em conjunto com a interpretação literal, para reconstruir o sentido da norma tributária e evitar que planejamentos abusivos se utilizem de uma aparente legalidade formal para burlar o sistema tributário. A PGFN reconhece que o contribuinte possui o direito de estruturar seus negócios da maneira que melhor lhe convier, inclusive buscando a redução lícita de sua carga tributária. Contudo, sustenta que essa liberdade encontra limites na vedação ao planejamento tributário abusivo, o qual se caracteriza pela utilização de estruturas artificiais e sem propósito negocial, com o único objetivo de reduzir a carga tributária. Para a PGFN, a desconsideração dos efeitos fiscais de planejamentos tributários abusivos encontra respaldo na interpretação teleológica e sistemática da lei e dos fatos, a qual visa concretizar os princípios constitucionais da igualdade e da liberdade. Nesse contexto, o enquadramento do planejamento tributário abusivo em ilícitos civis, como o abuso de direito ou a fraude à lei, representa um juízo adicional ao processo de interpretação, que busca coibir planejamentos que se utilizem de uma aparente legalidade formal para burlar o sistema tributário. A PGFN conclui que, para desconsiderar os efeitos tributários de um negócio jurídico, o Fisco deve comprovar que a intenção das partes, ao celebrá-lo, foi exclusivamente a de evitar o pagamento de tributos. No caso em análise, a PGFN aponta três circunstâncias que evidenciam o planejamento tributário abusivo: (i) a aprovação de redução de capital em descompasso com a legislação societária; (ii) a ausência de propósito negocial nas operações que culminaram com a transferência das ações da P. Maldini Participações S/A; e (iii) a implementação Fl. 7950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.389 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720106/2020-76 26 das operações societárias após a formalização do interesse do comprador em adquirir a Fiagril Ltda. III.1 - AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL NA CISÃO DA FIAGRIL PARTICIPAÇÕES S/A. A PGFN analisa a justificativa apresentada pela recorrente para a cisão parcial da Fiagril Participações S/A, a qual se resumiu à "segregação dos ramos de atividades exercidas pelas sociedades do grupo econômico". Sustenta que essa justificativa é genérica e não demonstra os reais motivos da operação, tampouco seus benefícios. A PGFN aponta que a recorrente, em sua impugnação e no recurso voluntário, altera a justificativa para a cisão, buscando ampará-la na segregação de ativos e na necessidade de viabilizar a quitação de dívidas de sócios com a Fiagril Ltda. Contudo, a PGFN refuta esses argumentos, demonstrando que a Fiagril Ltda. já era uma empresa autônoma e independente, não havendo necessidade de segregá-la para fins de alienação. Ademais, o contrato de compra e venda previa mecanismos para a quitação das dívidas dos sócios, sem a necessidade de cisão parcial. A PGFN conclui que a cisão parcial da Fiagril Participações S/A teve como único objetivo retirar a Fiagril Ltda. do patrimônio da empresa, transferindo-a para a P. Maldini Participações S/A, controlada pelos mesmos sócios, para que fosse posteriormente alienada à HDPF Participações Ltda. Sustenta que essa operação artificial visava apenas deslocar o ganho de capital para os sócios pessoas físicas, configurando simulação e abuso de direito. III.2 - DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA RECORRENTE A PGFN analisa os argumentos apresentados pela recorrente para justificar a cisão parcial, refutando cada um deles. Demonstra que a cisão não se justifica pela segregação de ativos, pela segregação de acionistas ou pela quitação de dívidas de sócios, pois tais objetivos poderiam ser alcançados por outros meios, sem a necessidade de cisão. A PGFN destaca que a intenção da recorrente em alienar a Fiagril Ltda. já era manifesta no contrato de compra e venda assinado com a HDPF Participações Ltda. em 18/03/2016, antes mesmo da cisão parcial. Sustenta que a cisão foi utilizada apenas como um instrumento para viabilizar o planejamento tributário, permitindo que o ganho de capital fosse realizado pelos sócios pessoas físicas, e não pela Fiagril Participações S/A. A PGFN conclui que a cisão parcial da Fiagril Participações S/A não teve propósito negocial, sendo artificial e realizada com o intuito exclusivo de reduzir a carga tributária. Cita jurisprudência do CARF que valida a desconsideração de operações societárias realizadas sem propósito negocial, com o objetivo de evitar o pagamento de tributos. Destaca o Acórdão nº 2201- 002.666, que analisou a criação de empresas em território estrangeiro com a finalidade de dissimular a venda de ativos no Brasil, demonstrando que o CARF tem se posicionado contra Fl. 7951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.389 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720106/2020-76 27 planejamentos tributários abusivos que se utilizem de estruturas artificiais para burlar o sistema tributário. IV – DA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA DE 150% Neste capítulo, a PGFN defende a aplicação da multa qualificada de 150% sobre o valor dos tributos não recolhidos, argumentando que a recorrente agiu com dolo, fraude e simulação para reduzir a carga tributária incidente sobre a alienação da Fiagril Ltda. A PGFN invoca o art. 44, I, §1º, da Lei nº 9.430/96, que prevê a aplicação da multa qualificada em dobro nos casos de sonegação, fraude ou conluio, tipificados nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Para a PGFN, a caracterização da fraude se dá pela ação ou omissão dolosa do contribuinte que visa impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, excluir ou modificar suas características essenciais, ou reduzir o montante do imposto devido. Transcreve trechos do Termo de Verificação Fiscal que demonstram a conduta fraudulenta da recorrente, a qual teria se utilizado de uma série de operações societárias artificiais para dissimular a ocorrência do fato gerador e transferir o ganho de capital para seus sócios pessoas físicas e para o acionista residente no exterior. Sustenta que a recorrente agiu com dolo, pois tinha conhecimento da ilicitude de seus atos e os praticou com a intenção específica de reduzir a carga tributária. Cita a doutrina de Marco Aurélio Greco, que define a fraude como uma conduta dolosa que visa impedir ou frustrar a satisfação de um crédito tributário. Para Greco, a fraude se caracteriza pela intenção do contribuinte de dissimular um negócio jurídico, dando-lhe a aparência de um negócio lícito, com o objetivo de enganar o Fisco. A PGFN também invoca a jurisprudência do CARF, que tem reconhecido a aplicação da multa qualificada em casos semelhantes ao presente, em que a pessoa jurídica busca dissimular a ocorrência do fato gerador para transferir o ganho de capital para seus sócios. Cita o Acórdão CARF nº 1402-002.959, que trata de um caso em que a empresa utilizou-se de operações de resgate de ações com posterior pagamento em ações de outra empresa para deslocar o ganho de capital para seus sócios pessoas físicas. Nesse caso, o CARF manteve a multa qualificada, reconhecendo a conduta dolosa da empresa. Conclui que a multa qualificada de 150% é devida no presente caso, pois a recorrente agiu com dolo, fraude e simulação para reduzir a carga tributária incidente sobre a alienação da Fiagril Ltda. Sustenta que a conduta da recorrente se enquadra nas hipóteses previstas nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, o que justifica a aplicação da multa qualificada em dobro, conforme previsto no art. 44, I, §1º, da Lei nº 9.430/96. Fl. 7952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.389 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720106/2020-76 28 V – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Neste capítulo, a PGFN defende a manutenção da responsabilidade solidária atribuída aos administradores da Tapajós, Marino José Franz e Jaime Alfredo Binsfeld, bem como às empresas Dakang Fiagril Participações S/A e Dakang Fiagril Administração de Bens S/A. A PGFN inicia sua argumentação transcrevendo trecho da decisão da DRJ, que reconheceu a responsabilidade solidária dos administradores por terem participado ativamente do planejamento tributário abusivo, com base no art. 135, III, do CTN. A PGFN concorda com a conclusão da DRJ, argumentando que os administradores agiram com dolo e em infração à lei, ao praticarem atos que visavam impedir o pagamento do tributo devido. A PGFN também concorda com a decisão da DRJ que afastou a preliminar de nulidade arguida pelas empresas Dakang, as quais alegavam não terem participado do procedimento fiscal. A PGFN sustenta que o procedimento fiscal é inquisitório e que os contribuintes devem colaborar com a autoridade fiscal, respeitando seus poderes legais. Aduz que a relação jurídica processual se forma apenas com a apresentação da impugnação, sendo desnecessária a intimação dos responsáveis tributários durante o procedimento fiscal. Defende a responsabilidade solidária das empresas Dakang com base no art. 124, I, do CTN, que prevê a solidariedade entre pessoas que tenham interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. A PGFN argumenta que as empresas Dakang se beneficiaram da operação societária, recebendo o patrimônio cindido da Tapajós e participando ativamente das negociações com a HDPF Participações Ltda. Conclui que as empresas Dakang tinham interesse comum na situação que constituiu o fato gerador, o que justifica a sua responsabilização solidária. Para reforçar sua argumentação, a PGFN transcreve trechos do Parecer Normativo Cosit nº 4/2018, que trata do conceito de "interesse comum" para fins de responsabilidade tributária. O Parecer Normativo esclarece que o interesse comum deve ser jurídico, e não apenas econômico, e que as pessoas solidariamente responsáveis devem ser sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Conclui que a responsabilidade solidária dos administradores e das empresas Dakang está devidamente caracterizada, pois todos os envolvidos agiram com dolo e tinham interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária. Sustenta que a decisão da DRJ, ao reconhecer a responsabilidade solidária dos envolvidos, está em consonância com a legislação e a jurisprudência do CARF. VI – DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL E DE SUPOSTO ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Neste capítulo, a PGFN concorda com a conclusão da DRJ acerca da irrelevância do erro na determinação da base de cálculo do tributo, em razão da falta de adição da equivalência patrimonial ao lucro real. Fl. 7953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.389 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720106/2020-76 29 A PGFN expõe que a recorrente admitiu ter se equivocado ao não adicionar a equivalência patrimonial na apuração do lucro real, mas argumenta que, mesmo que o erro fosse corrigido, a recorrente ainda assim teria apurado prejuízo fiscal no período. Diante disso, sustenta que o erro não resultou em qualquer redução do imposto a pagar, não havendo que se falar em aplicação de multa. A PGFN transcreve trecho da decisão da DRJ, que reconheceu o erro de cálculo, mas entendeu que ele não ensejaria a aplicação de multa, pois a recorrente apurou prejuízo fiscal no período. A DRJ esclareceu que a multa incide sobre o valor dos tributos não recolhidos e que, no caso em análise, não houve redução do imposto a pagar. A PGFN conclui que a alegação da recorrente de que houve erro na determinação da base de cálculo do tributo é irrelevante, pois a retificação do erro não alteraria o resultado da apuração do imposto. Sustenta que a decisão da DRJ, ao reconhecer o erro, mas afastar a aplicação da multa, está em consonância com a legislação e a jurisprudência do CARF. VII – DO PEDIDO Ante o exposto, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) requer seja negado provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte e pelos responsáveis solidários. Da Diligência de Diligência (e-fls. 7671 e ss.) e do Relatório de Diligência (e-fl. 7675 e ss.) O julgamento foi convertido em diligência, determinando que a autoridade fiscal se manifestasse acerca da diferença de R$ 7.083.701,60, apontada pela recorrente como erro na base de cálculo do IRPJ, em razão da subtração indevida de valores de imposto de renda pagos pelos acionistas. Foi determinado também que a autoridade fiscal analisasse a eventual necessidade de reapuração da base de cálculo, apresentando parecer conclusivo. A autoridade fiscal, em seu relatório de diligência, reconheceu o erro nos cálculos do auto de infração, confirmando que os valores de R$ 338.699,29, pagos pela Amerra, e de R$ 6.745.002,31, referentes ao parcelamento do Sr. Marino José Franz, deveriam ter sido considerados. Informou que, em decorrência dos ajustes, o Anexo I do Termo de Verificação Fiscal foi refeito e anexado ao processo. Por fim, concedeu à contribuinte o prazo de 30 dias para se manifestar sobre as informações. Por ser breve, transcrevemos integralmente o teor Relatório Fiscal abaixo: Trata-se de processo de Auto de Infração de IRPJ e CSLL em que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF solicitou diligência. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Considerando as razões expostas pela recorrente justificadas pelos documentos, entendo que se deve converter o julgamento em diligência à unidade de origem da RFB, para que a Autoridade Fiscal verifique e se manifeste acerca da suposta diferença apontada R$ 7.083.701,60 (46.820.983,18 – 7.083.701,60), bem como analise a eventual necessidade de reapuração da base de cálculo conforme razões supramencionadas, apresentando parecer conclusivo. Fl. 7954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.389 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720106/2020-76 30 PARECER CONCLUSIVO 2 Verificamos as alegações do contribuinte, bem como os documentos apresentados. Adicionalmente consultamos a base de dados da Receita Federal. 3 O contribuinte tem razão, no que se refere aos valores pagos. Ou seja, nos cálculos do Auto de Infração (IRPJ) devem ser considerados R$ 338.699,29 nos pagamentos da Amerra e R$ 6.745.002,31 referente ao parcelamento do Sr. Marino José Franz. 4 Em decorrência dos ajustes refizemos o Anexo I do Termo de Verificação Fiscal e o anexamos como arquivo não paginável. 5 O contribuinte tem o prazo de 30 (trinta) dias para, caso queira, se manifestar sobre as informações aqui expostas. [...] (grifo nosso) É o relatório. VOTO Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINARES A recorrente alega erro na determinação da base de cálculo do ganho de capital, argumentando que a Autoridade Fiscal considerou indevidamente valores relativos a subscrições primárias de capital e a debêntures. Sustenta, ainda, que houve erro na subtração dos valores de imposto de renda pagos pelos acionistas, em razão da desconsideração de parte dos valores pagos pelo acionista não residente e da redução indevida do valor pago por um dos acionistas pessoas físicas. A alegação de erro na base de cálculo, contudo, não merece prosperar. O lançamento tributário, ato administrativo que constitui o crédito tributário, deve observar os requisitos previstos no art. 142 do CTN, o qual dispõe que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo com a aplicação da penalidade prevista na legislação. O crédito tributário é indisponível, ou seja, ocorrendo o fato gerador com a respectiva obrigação devidamente formalizada, não há que se falar em nulidade do procedimento por erro nos cálculos. O auto de infração, enquanto instrumento formal do lançamento, não se torna nulo por eventuais equívocos na apuração do valor do tributo, desde que contenha os elementos essenciais exigidos pela legislação, como a identificação do sujeito passivo e a descrição do fato gerador com todos os seus elementos descritos na norma de incidência. Fl. 7955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.389 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720106/2020-76 31 A discussão acerca da correta determinação da base de cálculo e dos valores a serem considerados, portanto, deve ser apreciada no mérito do recurso, onde será possível analisar as provas e os argumentos apresentados pelas partes para verificar a existência, ou não, de erro no cálculo do tributo. Eventuais erros ou inconsistências na apuração do crédito tributário não ensejam a nulidade do auto de infração quando não há prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Irregularidades dessa natureza devem ser analisadas e, se for o caso, sanadas na apreciação do mérito, não havendo razão para acolher a preliminar de nulidade, a qual deve ser aceita apenas quando há vício suficiente para impedir a análise do mérito da lide. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração por erro na determinação da base de cálculo. DO GANHO DE CAPITAL A recorrente contesta a tributação do ganho de capital sobre a alienação da participação na Fiagril Ltda., argumentando que a operação societária implementada, embora tenha resultado em diminuição da carga tributária, foi realizada com base em legítimos propósitos e reflete a realidade econômica do negócio. A fiscalização, ao desconsiderar a estrutura societária e tributar o ganho de capital diretamente na Tapajós, parte de uma premissa equivocada: a de que a recorrente e seus sócios estariam obrigados a optar pela tributação mais onerosa. Contudo, a legislação brasileira não impõe qualquer restrição à alienação de bens recebidos em devolução de capital. A título de exemplo, se a devolução de capital consistisse na transferência de um imóvel da pessoa jurídica para o sócio pessoa física, este teria total liberdade para alienar o bem no momento que julgasse oportuno, não havendo qualquer prazo legal que o obrigasse a mantê-lo em seu patrimônio. A ausência de tal restrição reforça a autonomia da recorrente e de seus sócios para gerir seus ativos e aliená-los da maneira que considerarem mais adequada às suas necessidades empresariais. A fiscalização, ao ignorar essa liberdade e ao presumir a simulação, imputa à recorrente uma obrigação tributária que não encontra respaldo na legislação, desconsiderando a realidade econômica da operação e impondo uma tributação desarrazoada. A questão central a ser analisada reside na delimitação da ingerência do Fisco em planejamentos tributários realizados por particulares. É inegável que o contribuinte possui o direito de estruturar seus negócios da maneira que melhor lhe convier, buscando minimizar sua carga tributária, desde que respeitados os limites da legalidade. A autonomia privada, princípio basilar do direito empresarial, garante às partes a liberdade de celebrar negócios jurídicos e de organizar suas atividades empresariais da forma que julgarem mais conveniente. No presente caso, a recorrente, buscando alienar parte de sua participação na Fiagril Ltda., optou por realizar a cisão parcial do negócio, segregando-o em uma nova sociedade, a Dakang Fiagril Participações S.A. Posteriormente, alienou parte das ações dessa nova sociedade para a HDPF, formando uma sociedade com o investidor estrangeiro. Essa estrutura societária, embora complexa, não se demonstra artificial ou simulada, tendo sido implementada com base em documentos com propósito claro e devidamente registrados nos órgãos competentes. A alegação da recorrente de que a cisão parcial e a posterior alienação de ações foram realizadas com o objetivo de viabilizar a venda de parte da Fiagril e formar uma sociedade com a Fl. 7956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.389 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720106/2020-76 32 HDPF encontra respaldo na realidade fática do caso. A estrutura societária se mantém até os dias atuais, demonstrando a intenção genuína das partes de se associarem no negócio da Fiagril. A permanência da estrutura societária, ao contrário de planejamentos tributários que visam apenas a obtenção de benefícios fiscais de forma efêmera, corrobora a existência de um propósito negocial legítimo e duradouro. A Autoridade Fiscal, ao desconsiderar a estrutura societária e tributar o ganho de capital diretamente na Tapajós, extrapolou os limites da sua atuação, imiscuindo-se na esfera da autonomia privada e desconsiderando a realidade econômica da operação. A legislação tributária não exige que a alienação de um ativo empresarial seja realizada diretamente pela pessoa jurídica que o detém, sendo lícita a opção pela cisão parcial do negócio e posterior alienação das ações da nova sociedade. A jurisprudência do CARF tem reconhecido a validade de planejamentos tributários que, embora resultem em diminuição da carga tributária, sejam realizados com base em propósitos legítimos e com substância econômica. A mera redução da carga tributária, por si só, não configura planejamento tributário abusivo, devendo o Fisco demonstrar a artificialidade da operação e a intenção de fraudar o erário para desconsiderar a estrutura societária escolhida pelo contribuinte. Nesse sentido, o Acórdão 1401-002.307, de 15 de março de 2018, Relator Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto, reconheceu a legitimidade da redução de capital com a entrega de bens e direitos aos sócios pelo valor contábil, destacando a coerência do sistema jurídico e a intenção do legislador de incentivar o investimento em empresas. No mesmo sentido, o Acórdão 1401- 002.644, de 15 de maio de 2018, Relator Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, reconheceu a licitude de atos praticados visando economia tributária, desde que haja um propósito negocial para além da mera redução da carga tributária. O Acórdão 1401-003.012, de 21 de novembro de 2018, Relatora Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, também corrobora esse entendimento, ao reconhecer a legitimidade da venda de participação societária recebida pelos sócios após uma operação de redução de capital, desde que haja propósito negocial e ausência de simulação. Por fim, o Acórdão 1301-003.023, de 16 de maio de 2018, Relatora Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, reforça a autonomia da vontade dos sócios na decisão de reduzir o capital social e devolver bens e direitos pelo valor contábil, reconhecendo a legitimidade da operação e afastando a tributação do ganho de capital na pessoa jurídica. No presente caso, a Autoridade Fiscal não logrou êxito em demonstrar a artificialidade da operação societária implementada pela recorrente. A cisão parcial da Tapajós e a posterior alienação de ações da Dakang Fiagril Participações S.A. foram realizadas com base em documentos com propósito negocial claro, e a estrutura societária se mantém até os dias atuais, refletindo a real intenção das partes de se associarem no negócio da Fiagril. Diante de todo o exposto, considerando a autonomia privada da recorrente e a ausência de elementos que demonstrem a artificialidade da operação societária, entendo que a tributação do ganho de capital diretamente na Tapajós é indevida. A operação societária implementada pela recorrente, embora tenha resultado em diminuição da carga tributária, foi realizada com base em legítimos propósitos e reflete a realidade econômica do negócio. Portanto voto por dar provimento ao recurso voluntário da recorrente, reconhecendo a legitimidade da operação societária e afastando a tributação do ganho de capital na Tapajós. Fl. 7957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.389 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720106/2020-76 33 DOS AJUSTES DECORRENTES DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL A recorrente admite a existência de erro na escrituração contábil, reconhecendo que deixou de adicionar ao lucro real o saldo negativo de equivalência patrimonial apurado em 2016. Contudo, argumenta, com razão, que tal erro não resultou em qualquer redução do imposto a pagar, pois a recorrente já se encontrava em situação de prejuízo fiscal, mesmo após a devida adição do saldo negativo de equivalência patrimonial. De fato, a legislação tributária, ao determinar a exclusão das receitas e a adição das despesas decorrentes da equivalência patrimonial na apuração do lucro real, visa evitar a dupla tributação do lucro da investida. Contudo, no presente caso, a recorrente, por já se encontrar em situação de prejuízo fiscal, não se beneficiou da exclusão da receita ou da adição da despesa de equivalência patrimonial, pois tais ajustes não impactaram o valor do imposto a pagar. Diante disso, considerando que o erro na escrituração contábil não resultou em qualquer redução do tributo a pagar, dou provimento ao recurso voluntário da recorrente, no que tange à alegação de erro na escrituração contábil por falta de adição/exclusão dos resultados de equivalência patrimonial. A necessária retificação do prejuízo fiscal, embora seja medida que se impõe para fins de regularização contábil, não justifica, neste caso, a exigência de valor tributável como apurado no lançamento tributário. Desse modo, dou provimento ao recurso voluntário neste ponto. Fl. 7958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.389 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720106/2020-76 34 Conclusão Ante o exposto, voto por: 1. Rejeitar as preliminares suscitadas; 2. Dar provimento ao recurso voluntário da Tapajós Participações S.A. e por consequência, dar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários. Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga Fl. 7959DF CARF MF Original Acórdão Relatório Síntese do Procedimento Fiscal Resumo das Partes Envolvidas Antes Após Cronologia dos Fatos 14/09/1998- Fiagril 28/12/2006- Tapajós (recorrente) 25/03/2016 - Criação das “Dakang” 20/04/2016 – Responsáveis Solidários 31/05/2016 – Composição Acionária Tapajós e Fiagril ANTES das operações 01/06/2016 – Cisão Parcial da Tapajós e Aumento de Capital Dakang Participações 08/07/2016 – Desvio da Tributação para os Sócios 08/07/2016 – Subscrição de Debêntures na Dakang Aministraçõa 29/07/2016 – Aumento CS da Dakang Participações 29/07/2016 – Composição acionária da DAKANG Participações APÓS as operações Anexo I – Apuração do IRPJ Anexo II – Apuração da CSLL Da Decisão de Primeira Instância (e-fls. ) Preliminar Mérito Do Recurso Voluntário — TAPAJÓS PARTICIPAÇÕES S.A (e-fls 7405 e ss.) I. PRELIMINARES II. A PENDÊNCIA DOS AUTOS III. OS FATOS IV. O DIREITO (a) Breves considerações iniciais sobre as alegações formuladas pela I. DRJ (b) A legitimidade da estrutura implementada pelas partes (b.1) A governança corporativa e a estrutura acordada de investimento na holding, não na Fiagril (b.1.i) Um ou dois níveis de governança (b.1.ii) Governança na holding "S.A." ou na operacional "Ltda." (b.2) O suporte legal das operações que a D. Fiscalização pretendeu desconsiderar (b.3) A impossibilidade de desconsideração dessas operações pela D. Fiscalização e pela r. decisão recorrida (c) A falta de adição/exclusão dos resultados de equivalência patrimonial da Recorrente e a impossibilidade de cômputo nos tributos supostamente devidos V. O DESCABIMENTO DA MULTA QUALIFICADA VI. O DESCABIMENTO DA MULTA APLICADA SOBRE A FALTA DE ADIÇÃO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL NO ANO-CALENDÁRIO DE 2016 VII. A CONCLUSÃO E O PEDIDO Do Recurso Voluntário do Sr. MARINO JOSÉ FRANZ (e-fls. 7323 e ss.) I. PRELIMINARES (A) TEMPESTIVIDADE (B) LEGITIMIDADE PARA A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO (C) NULIDADE DO TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA | FALTA DE INDICAÇÃO DOS FATOS QUE EMBASARAM A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO RECORRENTE II. O OBJETO DA PRESENTE DISCUSSÃO III. DA NECESSIDADE DE REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA E DA INEXISTÊNCIA DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA (A) BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A R. DECISÃO RECORRIDA E AS ALEGAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO QUE EMBASARAM A AUTUAÇÃO FISCAL (B) A INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 135, INCISO III, DO CTN (C) A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DO AGENTE E DOS ATOS PRATICADOS (D) AD ARGUMENTANDUM: A IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO VI. CONCLUSÃO E PEDIDO Do Recurso Voluntário do Sr. JAIME ALFREDO (e-fls. 7634 e ss.) Do Recurso Voluntário — DAKANG FIAGRIL PARTICIPACOES S.A., e DAKANG FIAGRIL ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A (e-fls. 7566 e ss.) 1. DOS FATOS 2. DO DIREITO 2.1 BREVE RESUMO DA OPERAÇÃO OCORRIDA E DA RELAÇÃO DAS RECORRENTES COM A AUTUADA 2.2 DO INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 124, I, DO CTN 2.3 DA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE COMUM DAS RECORRENTES A JUSTIFICAR A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 3. DOS PEDIDOS Das Contrarrazões da Procuradoria (e-fls. II – DAS OPERAÇÕES FORMALMENTE REALIZADAS ENVOLVENDO A TAPAJÓS PARTICIPAÇÕES S/A, A FIAGRILL LTDA E A DAKANG FIAGRIL PARTICIPAÇÕES S/A III – DA CARACTERIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO III.1 - AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL NA CISÃO DA FIAGRIL PARTICIPAÇÕES S/A. III.2 - DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA RECORRENTE IV – DA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA DE 150% V – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA VI – DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL E DE SUPOSTO ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO VII – DO PEDIDO Da Diligência de Diligência (e-fls. 7671 e ss.) e do Relatório de Diligência (e-fl. 7675 e ss.) DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARECER CONCLUSIVO Voto PRELIMINARES DO GANHO DE CAPITAL DOS AJUSTES DECORRENTES DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL Conclusão

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Numero do processo: 17227.721046/2021-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/08/2018, 06/07/2020, 16/09/2020 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. SIMULAÇÃO RELATIVA. VÍCIO DE VONTADE. CTN, ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. É legítima a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do IRPF, nos termos do artigo 116, parágrafo único do CTN. GANHO DE CAPITAL. SIMULAÇÃO. DOLO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Sendo comprovado que as operações declaradas pelo contribuinte tanto nos documentos que as formalizaram quanto na sua Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF para justificar aumento patrimonial não são aquelas que realmente foram praticadas, está-se diante de simulação, devendo ser tributada a operação efetivamente praticada. Quando da análise de várias operações em conjunto sobressai a comprovação de uma operação de compra e venda de participações societárias com a ocorrência de fato gerador do Imposto sobre a Renda consubstanciado em ganho de capital, deve ser cobrado o Imposto incidente, mesmo que isoladamente haja a aparência de legalidade quando as operações são vistas isoladamente. Comprovado o dolo na simulação das operações com o fim redução do Imposto devido sobre o ganho de capital, ocorre a sonegação prevista na Lei nº 4.502/1964, art. 71, o que enseja a qualificação da multa prevista na Lei nº 9.430/1996, art. 44, §1º.
Numero da decisão: 2101-002.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações sobre inconstitucionalidade de lei e, na parte conhecida, por rejeitar as preliminares; (ii) no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto e Ana Carolina da Silva Barbosa que davam provimento ao recurso. Julgamento realizado na vigência da Lei nº. 14.689/2023. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto. Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles – Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, João Maurício Vital (suplente convocado), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Antonio Sávio Nastureles.
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. SIMULAÇÃO RELATIVA. VÍCIO DE VONTADE. CTN, ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. É legítima a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do IRPF, nos termos do artigo 116, parágrafo único do CTN. GANHO DE CAPITAL. SIMULAÇÃO. DOLO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Fl. 10915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.902 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721046/2021-47 2 Sendo comprovado que as operações declaradas pelo contribuinte tanto nos documentos que as formalizaram quanto na sua Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF para justificar aumento patrimonial não são aquelas que realmente foram praticadas, está-se diante de simulação, devendo ser tributada a operação efetivamente praticada. Quando da análise de várias operações em conjunto sobressai a comprovação de uma operação de compra e venda de participações societárias com a ocorrência de fato gerador do Imposto sobre a Renda consubstanciado em ganho de capital, deve ser cobrado o Imposto incidente, mesmo que isoladamente haja a aparência de legalidade quando as operações são vistas isoladamente. Comprovado o dolo na simulação das operações com o fim redução do Imposto devido sobre o ganho de capital, ocorre a sonegação prevista na Lei nº 4.502/1964, art. 71, o que enseja a qualificação da multa prevista na Lei nº 9.430/1996, art. 44, §1º. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações sobre inconstitucionalidade de lei e, na parte conhecida, por rejeitar as preliminares; (ii) no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto e Ana Carolina da Silva Barbosa que davam provimento ao recurso. Julgamento realizado na vigência da Lei nº. 14.689/2023. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto. Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles – Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, João Maurício Vital (suplente convocado), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Antonio Sávio Nastureles. Fl. 10916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.902 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721046/2021-47 3 RELATÓRIO 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls. 10.610/10.708) interposto em face do Acórdão nº 103-009.888 (e-fls. 10.568/10.602) exarado em 14/10/2022 que julgou improcedente a impugnação (e-fls. 10.488/10.546), e manteve a exigência fiscal formalizada pelo Auto de Infração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (e-fls. 10.463/10.481)1. 2. Por bem traçar os contornos da exigência fiscal e do litígio devolvido a este Colegiado, faz-se a transcrição do relatório contido na decisão de piso. Início da transcrição do relatório inserto no Acórdão nº 103-009.888 O Auditor Fiscal diz em seu relato: 1. Foi lançado Imposto sobre a Renda sobre Ganhos de Capital decorrentes de alienações de participações societárias, ações negociadas fora da bolsa, nos anos de 2018 e 2020, tendo sido constatado planejamento tributário abusivo com o objetivo de reduzir artificialmente o Imposto devido. A operação foi realizada pelo Contribuinte com a União Participações S/A (CNPJ 26.865.201/0001-45) e a Fortbras Autopeças S/A (CNPJ 22.761.584/0001-50). 2. Com a Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF do ano-calendário 2018 (exercício 2019), foram entregues 36 (trinta e seis) demonstrativos de apuração do ganho de capital referentes às alienações das participações societárias do Contribuinte em 37 (trinta e sete) pessoas jurídicas. Os demonstrativos apontam alienações efetuadas para a União Participações S/A e para a Fortbras Autopeças S/A, todas vinculadas à transferência do Grupo União Autopeças para o controle da Fortbras. Para a efetivação desse negócio foram necessárias diversas reorganizações societárias, conforme Contrato de Compra e Venda assinado em 14/07/2018 pelo Contribuinte e seus sócios e filhos, João Pedro Paganini Checon e Gabriel Paganini Checon (fls. 1.135/1.218). Em 31/08/2018 foi celebrado o Termo de Fechamento do contrato, data da consumação das operações previstas no contrato (fls. 1.945/1.969). 3. Em meados de 2018, foi amplamente divulgado na mídia especializada a venda do Grupo União Autopeças (Grupo União), sediado no Espírito Santo, para a Fortbras Autopeças S/A, de São Paulo. 4. O Contribuinte exercia o controle do Grupo União, sendo titular de 89% (oitenta e nove por cento) da participação societária na holding Autovix 1 Auto-de-Infração (e-fls. 10.463); Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (e-fls. 10.464); Demonstrativo de Apuração (e-fls. 10.465/10.466); Demonstrativo de Apuração Detalhado (e-fls. 10.467/10.466); Demonstrativo de Multa e Juros de Mora (e-fls. 10.468/10.469); Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital – Participação Societária relativo ao Ano-Calendário 2018 (e-fls. 10.470/10.472); Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital – Participação Societária relativo ao Ano-Calendário 2020 (e-fls. 10.473/10.475). Fl. 10917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.902 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721046/2021-47 4 Participações S/A (CNPJ 08.777.667/0001-07), doravante mencionada simplesmente como Autovix. Essa empresa, de capital fechado, foi constituída em 2007 com o objetivo de participação e investimento em outras sociedades empresárias limitadas e anônimas – holding de instituições não financeiras (Ata de constituição às fls. 4.077/4.092). 5. Em 07/12/2016, foi constituída outra holding, do mesmo tipo da Autovix, denominada União Participações S/A (CNPJ 26.865.201/0001-45), doravante mencionada simplesmente como União. Foi constituída sob a forma de sociedade anônima fechada e também se destinou à participação e investimentos em outras sociedades empresárias limitadas e anônimas (Ata da Assembleia às fls. 4.025/4.035). Ficou acordado que 90% (noventa por cento) do capital social seria integralizado em 48 (quarenta e oito) meses em moeda corrente. 6. Logo em seguida, porém, em 27/01/2017, foi aprovada em Assembleia Geral Extraordinária – AGE a alteração dessa forma de integralização para, principalmente, cessão de créditos dos acionistas com a empresa Autovix e a aquisição das participações societárias da Autovix nas empresas do Grupo União (fls. 4.036/4.041). Na mesma data, a Autovix aprovou a transferência das ações que ela possuía em 33 (trinta e três) empresas para a União Participações (fls. 4.010/4.015). Assim, a União passou a ter obrigação de pagar à Autovix o montante de R$ 67.557.211,58, registrada na conta “2.02.02.01.01 – DÍVIDA – CESSÃO DE QUOTAS” (fls. 4.139/.5926). 7. Em 13/11/2017, foi emitida carta pela Fortbras Autopeças S.A. por meio da qual foi feita uma oferta de compra e venda de ações do capital social da União Participações S.A. pelo valor de R$.300.000.000,00 (trezentos milhões de reais). Essa oferta teve como base informações levantadas em 2016 e projeções para 2017 e planejava o pagamento em uma parcela à vista de R$ 200.000.00,00 (duzentos milhões de reais) pagos da data do fechamento e R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) corrigidos pelo CDI desde a data do fechamento a ser paga no 3º aniversário da data do fechamento. Além desse valor, foi proposta também permuta de ações das companhias. 8. Em 14/07/2018, foi assinado o Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças entre a Fortbras Autopeças S/A, como compradora, e como vendedores o Contribuinte, João Pedro Paganini Checon, e Gabriel Paganini Checon, tendo como intervenientes anuentes a holding União Participações S/A, as empresas integrantes do Grupo União e pessoas físicas com interesse na transação (fls. 2.257/2.340). 9. Durante o processo de reestruturação societária, as empresas do Grupo União foram agrupadas em dois conjuntos empresariais denominados de Subsidiárias JH e Subsidiárias UP. Fl. 10918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.902 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721046/2021-47 5 10. Já participavam dos quadros societários das Subsidiárias JH a União Participações S/A e sócios minoritários pessoas físicas. No contrato de compra e venda consta que o Contribuinte faria a aquisição e pagamento da integralidade das cotas dos sócios minoritários pessoas físicas. Essa obrigação do Contribuinte foi denominada de Dívida Minoritários (valor que ele deveria pagar na data de fechamento para os sócios minoritários pessoas físicas). Os quadros societários teriam, então, apenas o Contribuinte e União. 11. Da mesma forma, o Contribuinte e a União realizaram operações de aquisições de cotas de outros sócios e integralizações de capital até que restaram nos quadros societários das Subsidiárias UP somente eles (Contribuinte e União). 12. Assim, em 13/07/2018, dia anterior à assinatura do contrato, o Contribuinte tinha assinado contratos de compra e venda com os sócios minoritários pessoas físicas Angela Maria Checon, Marcia Fiorio Checon, José Aristides Frizera e Adézio José Justi. Os valores pactuados seriam pagos após a Data do Fechamento combinada com a Fortbras (fls. 2.110/2.131). 13. Em 13/07/2018, o Contribuinte ingressou no quadro societário da União Comércio de Peças com R$ 4.908.063,80 com integralização de capital no valor de R$ 1.785.093,00 (fls. 2.068/2.070). 14. O preço de compra e venda do acordo é consideravelmente menor do que o valor oferecido em 07/2017:  CLÁUSULA 2.1- APORTE DE CAPITAL Na Data do Fechamento, a Compradora, mediante a cessão do direito de preferência dos Vendedores, fará um aporte de capital, em moeda corrente nacional, na União, no valor total de R$ 97.740.879,34;  CLÁUSULA 2.2 - COMPRA E VENDA Na Data do Fechamento, após o Aporte de Capital, os Vendedores venderão e transferirão à Compradora, as ações de emissão da UNIÃO, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus, e JOÃO HENRIQUE venderá e transferirá à Compradora as quotas de emissão das SUBSIDIÁRIAS JH, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus;  CLÁUSULA 2.3 - PREÇO UNIÃO Pela venda e transferência das Ações Adquiridas União, a Compradora pagará aos Vendedores o valor total de R$ 148.517.555.96, sendo que: i) R$ 38.194.975,31 serão pagos na Data do Fechamento (preço à vista); (ii) R$ 110.322.580,65, corrigidos pelo CDI desde a Data do Fechamento, serão pagos no 3o (terceiro) aniversário da Data do Fechamento.  CLÁUSULA 2.4 - PREÇO SUBSIDIÁRIA JH Pela venda e transferência das Ações Adquiridas SUBSIDIÁRIAS JH, a Compradora pagará a JOÃO HENRIQUE, na Data do Fechamento, o valor total de R$ 24.438.000,00. 15. Em 31/08/2018, na data do fechamento do negócio (data da consumação das operações previstas no contrato), foi lavrado o Termo de Fl. 10919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.902 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721046/2021-47 6 Fechamento (fls. 2.758/2.782). Nesse termo, as partes ratificaram e ajustaram determinadas disposições do contrato, como a quantidade de novas ações da União subscritas pela Fortbras, que aumentou de 15.844.284 para 148.581.245. Também se materializou a venda de 28.234.257 ações da União para a Fortbras e a permuta do restante das ações da União com ações da Fortbras. 16. Chama a atenção no acordo o aporte de capital de R$ 97.740.879,34 a ser feito pela Fortbras na data do fechamento, mediante emissão de novas ações da União, apesar de esses eventos não constarem na oferta apresentada. Na verdade, a quitação da integralização de quotas da União foi feita com esses recursos financeiros, entregues pela Fortbras, por meio desse aporte no capital social. 17. O preço pago pelas ações que o Contribuinte adquiriu dos sócios minoritários das Subsidiárias JH foi o mesmo pela qual elas foram adquiridas por ele (R$ 24.438.000,00): 18. O valor foi entregue ao Contribuinte em 31/08/2018 (Data do Fechamento) mediante transferência financeira eletrônica da Fortbras e integralmente repassados aos sócios minoritários no período 08/2018 a 10/2018 (TED às fls. 2.056/2.064). 19. No Demonstrativo de Apuração do Ganho de Capital da União Comércio de Peças Ltda., consta que o Contribuinte vendeu parte das cotas societárias dessa empresa para a Fortbras e outra parte para a União. O custo total de aquisição dessa empresa foi de R$ 6.693.156,80, igual ao valor de alienação (R$ 4.908.063,80 pago pela Fortbras e R$ 1.785.093,00 pago pela União). Chama a atenção, contudo, que a quantia de R$ 1.785.093,00 entregue pela União ao Contribuinte teve origem no aporte de capital feito pela Fortbras na Data do Fechamento da transação. 20. Finalizadas as operações, a Fortbras e a União tornaram-se as únicas sócias das Subsidiárias JH. Depois da aquisição das cotas societárias da União, a Fortbras tornou-se controladora dessas empresas. 21. Em 01/11/2019, a União foi incorporada pela Fortbras. Fl. 10920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.902 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721046/2021-47 7 22. Adicionando-se os montantes financeiros representativos da permuta das 30.265.743 ações da UNIÃO (R$ 30.265.743,00), da aquisição das participações societárias das SUBSIDIÁRIAS JH (R$ 24.438.000,00) e do aporte de capital realizado pela FORTBRAS (R$ 97.740.879,34), o preço total do negócio chega a R$ 300.962.178,31, quantia muito próxima da proposta inicial apresentada pela adquirente em 2017 (R$ 300.000.000,00). 23. Foi constatado que a configuração contratual diluiu o preço unitário das ações da União de R$ 5,13 em 2017 para R$ 3,90 em 2018. No aporte de capital, porém, o preço unitário da ação integralizada (R$ 5,26) está muito próximo do preço unitário da oferta inicial. 24. A Auditoria Fiscal conclui que a emissão de novas ações da União teve como finalidade excluir a quantia de R$ 97.740.879,34 da tributação do Imposto sobre ganho de capital devidos pelos ex-sócios, pois o aporte de capital está fora do campo de incidência desse Imposto. Embora esteja previsto em contrato que 10% do aporte seria destinado ao capital social e 90% para reserva de capital, isso não consta nos registros contábeis da União. Na mesma data da integralização (31/08/2018), os recursos financeiros foram totalmente empregados na quitação de obrigações da empresa: pagamentos de dívidas com a Autovix, pagamento a João Henrique pelas cotas societárias adquiridas das Subsidiárias UP e pagamentos de distribuição de lucros aos ex-sócios. 25. Há no contrato previsão de pagamento até a Data do Fechamento pelos vendedores/União da “DÍVIDA AUTOVIX”, “DÍVIDA MINORITÁRIOS”, distribuição de dividendos, contas a pagar da União Comércio de Peças Ltda., etc. Foi verificado, entretanto, que na Data do Fechamento, a União Participações ainda não tinha quitado a dívida e tampouco tinha recursos financeiros disponíveis suficientes. Em 18/07/2018, pouco antes do aporte de capital, a União distribuiu R$.37.309.788,33 a título de lucros e dividendos aos sócios (R$ 29.609.788,33 a João Henrique). O saldo inicial em contas de disponibilidades em 31/08/2018 era de R$ 1.347.523,29 e os diversos pagamentos efetuados nessa data em mais de noventa e sete milhões de reais foram feitos inteiramente com o aporte de capital realizado. Ou seja, os ex-sócios utilizaram o montante entregue pela Fortbras a título de aporte do capital para quitar os pagamentos. O aporte de capital foi aguardado para que os pagamentos fossem efetivados, pagamentos esses referentes a compromissos conhecidos previamente por todos (compradores e vendedores). 26. As evidências e documentos analisados demonstram que a emissão das novas ações da holding União Participações (inteiramente adquiridas pela Fortbras) teve como único objetivo reduzir, artificialmente o ganho de capital dos ex-sócios. Houve um disfarce de planejamento tributário, com a individualização da alienação das empresas do Grupo União e da própria Fl. 10921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.902 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721046/2021-47 8 União, devendo essa operação ser entendida conjuntamente. A cessão de direito de preferência dos ex-sócios em relação às novas ações emitidas está fora do campo de incidência tributária e se o aporte de capital feito pela Fortbras ocorresse de maneira direta, fazendo parte do preço das ações adquiridas da União, haveria um quantum tributário a ser recolhido. O proveito econômico do aporte de capital foi inteiramente dos ex-sócios, diretamente (distribuição de lucros e dívidas da União) e indiretamente (quitação de dívidas junto à Autovix). 27. Pode haver planejamento tributário de forma que o contribuinte obtenha a redução de custo e otimização de lucros, inclusive pagamento de menos tributos. Esse planejamento, entretanto, deve se pautar pela legalidade e não podem ser utilizados artifícios fraudulentos, dolosos ou simulados com o propósito de reduzir ou excluir a incidência de tributos. 28. Há limites claros explicitados na doutrina e na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF que balizam o planejamento tributário. O negócio jurídico deve ser lícito, o planejamento deve ter racionalidade econômica e deve haver propósito negocial na operação realizada. O planejamento tributário não deve ser utilizado com intuito único ou principal de redução de tributos, sob risco de ser considerado como abuso de forma. 29. O fato de cada uma das operações ostentar legalidade, isoladamente e do ponto de vista formal, não garante a legitimidade do conjunto de operações. Há um robusto conjunto indiciário de que não houve propósito negocial na cessão dos direitos de preferência das novas ações emitidas da União, que teve como único objetivo a redução do Imposto sobre o ganho de capital. Os procedimentos adotados pelos ex-sócios, inclusive pelo Contribuinte, tiveram a finalidade de disfarçar o verdadeiro objetivo dessa cessão. 30. Seguem os passos da apuração do valor de venda: Conclui-se, então, que o ganho de capital, sobre o qual incidirá o imposto de renda, deve ser calculado sobre os efetivos valores de alienação das participações societárias de cada sócio, adicionando-se, então, o aporte de capital ao preço pactuado na cláusula "2.3 PREÇO UNIÃO" do contrato de compra e venda. Fl. 10922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.902 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721046/2021-47 9 Nesse ponto da apuração fiscal ainda não é possível conhecer os exatos valores do aporte de capital que beneficiaram cada ex-sócio. Porém, identificamos que, em 31/08/2018, JOÃO HENRIQUE recebeu diretamente os valores abaixo discriminados, no total de R$ 26.487.116,44 (TED às fls. 1495): JOÃO PEDRO e GABRIEL CHECON, também receberam diretamente os montantes intitulados de lucros distribuídos: R$ 1.074.669,31 (TED às fls. 3043 e 3044, respectivamente). Restou o montante R$ 69.104.424,28 repassado indiretamente aos ex- sócios, via AUTOVIX, contabilizado como quitação de dívidas da UNIÃO, conforme anotado no Razão da conta 1102010004 - BANCO ITAÚ (fls. 9232), e Livro Diário n° 2 (fls. 5930/8911). Nesse caso, realizamos a divisão proporcional dessa quantia pela participação societária dos ex-sócios na UNIÃO, e obtivemos os repasses efetuados indiretamente para cada um. Fl. 10923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.902 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721046/2021-47 10 Consolidando os benefícios recebidos (direta e indiretamente), temos atribuídos aos ex-sócios decorrentes do aporte de capital na UNIÃO. O quadro acima também mostra que a distribuição dos recursos do aporte de capital é muito próxima das participações societárias dos ex- sócios na UNIÃO (80%, 10% e 10%). 31. Segue a apuração do custo de aquisição das ações vendidas: 32. Assim, o custo de aquisição das ações vendidas pelo Contribuinte é R$ 22.587.405,00. O valor da alienação (proporção de 80% sobre o valor de alienação) resultou em R$ 200.584.700,63 (valor de alienação contratado mais aporte de capital). O dispêndio com corretagem/consultoria da operação de alienação societária dedutível deve ser proporcionalizado, pois se trata de venda a prazo (Instrução Normativa RFB nº 84/2001). A parte dessa despesa relativa ao Contribuinte é R$ 9.064.000,00. 33. Já foram pagas 3 (três) parcelas. Conforme regras da Instrução Normativa RFB nº 84/2001, art. 31, o ganho de capital deve ser apurado como venda à vista e tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês. Foi verificado no Demonstrativo de Apuração do Ganho de Capital da Declaração que o Contribuinte não obedeceu a essa regra, tendo informado o montante da parcela recebida ao invés do valor total contratado na operação de alienação. Por causa dessa informação equivocada, não foi apurado ganho de capital ou Imposto a pagar. 34. A Auditoria refez as 3 (três) apurações com aproveitamento dos pagamentos efetuados. Foram utilizados os Programas Ganhos de Capital de 2018 e 2020, tendo sido observado os seguintes parâmetros: Fl. 10924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.902 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721046/2021-47 11 a) 1ª Parcela (2018): O pagamento efetuado foi de R$ 13.777.985,46, restando um saldo a pagar de R$.6.109.673,13 b) 2ª e 3ª parcelas (2020): 35. Assim, foi lavrado o Auto de Infração para constituição e cobrança dos saldos de Imposto a pagar no total de R$ 18.865.676,17. 36. Da realidade dos fatos e documentos apontados, chega-se à conclusão de que houve uma montagem de uma operação de investimentos com subscrição de ações, sendo a realidade contábil a de indisponibilidade de recursos financeiros da União para pagamentos de dívidas e lucros a Fl. 10925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.902 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721046/2021-47 12 distribuir. Restou configurada a simulação, caracterizada pelo aporte de capital, que não representa a real intenção das partes, não havendo qualquer motivação para a operação que não a de se eximir os ex-sócios do pagamento do Imposto devido. Formalmente, as operações eram de investimento, aporte de capital e recebimento de lucros e dividendos e de outros recursos, entretanto se ocultava uma operação de alienação de quotas societárias com ganhos de capital em montantes muito superiores aos declarados. 37. Além disso, os demonstrativos de apuração de ganhos de capital das DIRPF corroboram a intenção de burlar a legislação, demostrando plena consciência e participação em toda a simulação engendrada. 38. Os atos praticados pelos sócios demonstram o propósito de impedir ou retardar o conhecimento pela autoridade fazendária da real ocorrência do fato gerador, tendo como resultado a redução do tributo devido (Lei nº 4.502/1964, art. 71). 39. Dessa forma, foi aplicada a multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o Imposto apurado. 40. Foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais, por ter se configurado, em tese, a ocorrência de crime contra a ordem tributária. O Contribuinte foi notificado em 05/11/2021, conforme Aviso de Recebimento – AR juntado aos autos. Em 06/12/2021, ele apresentou impugnação, na qual alega: 1. Em operações de compra e venda é absolutamente natural que o adquirente prefira negociar com poucas pessoas ao invés de diversos acionistas minoritários, colocando-se como condição do negócio a aquisição da participação dos minoritários pelos acionistas majoritários, para evitar entraves na transação. Também é normal e esperado que não sejam mantidas dívidas da sociedade com os acionistas vendedores, bem como o aporte de capital para quitação do passivo. Os credores poderiam, por exemplo, capitalizar os lucros e os créditos, incrementando os respectivos custos de aquisição e o valor de venda, não afetando o ganho de capital. 2. Trata-se de uma mera reorganização prévia à venda, que não teve o condão de reduzir o valor do tributo devido. O Fisco não pode criar presunção irreal e impor solução mais onerosa, que não corresponde à realidade econômica da transação. Não há ilícito na prévia capitalização de lucros e créditos e na prévia subscrição de ações pelo adquirente seguida de quitação do passivo, cujo propósito negocial é a redução do passivo depois do ingresso do novo controlador. Fl. 10926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.902 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721046/2021-47 13 3. Já que a participação dos sócios minoritários nas Subsidiárias JH poderia gerar complexidade e morosidade nas negociações com o comprador, foram simplificadas as estruturas societárias, com a compra pelo Contribuinte das cotas dos sócios minoritários, de forma que na data do fechamento eles não teriam qualquer participação. 4. O Auditor Fiscal considerou que o pagamento foi feito em parcelas, porém o que houve foi que o recebimento dos valores nos anos subsequentes dependia de condições suspensivas e se tratava de preço retido, podendo ou não ser recebido. 5. A qualificação da multa não pode prosperar, pois não houve simulação ou qualquer outro artifício para diminuição da carga tributária. Todos os atos praticados são normais no contexto de operações de compra e venda de participações societárias, não havendo que se falar sequer em planejamento tributário. 6. O Auditor Fiscal assumiu que o valor posto em uma mera oferta não vinculante é o valor real da venda, ignorando as demais disposições da carta por meio da qual a oferta foi feita. Nos valores sugeridos não tinha sido considerado o tratamento das dívidas entre empresas do grupo, que ainda seria objeto de discussão. 7. Uma das condições pré-fechamento foi a liquidação das dívidas intercompany do Grupo União (Cláusula 3.5 Atos de Fechamento, item “v”). São passivos a serem liquidados para o recebimento pelo ingresso do novo controlador. É o propósito negocial: garantir o recebimento das dívidas. Em grande maioria, as dívidas existiam antes de qualquer proposta. Em momento algum, a autoridade fiscal questiona a origem ou o montante de tais valores. 8. Uma vez que a União Participações não possuía caixa suficiente para quitar os mencionados passivos antes da efetiva compra das ações pela Fortbras, foi estabelecido que esta realizaria um aporte de capital no montante de R$ 97.740.879,34 na data de fechamento mediante a emissão de 15.844.284 novas ações, possibilitada após a cessão do direito de preferência dos vendedores. O aporte de capital foi integralizado pela Fortbras na União Participações em 31/08/2018, mediante transferência bancária enviada para a conta da União Participações e não para a conta dos vendedores. Na mesma data, os recursos financeiros foram empregados na quitação das dívidas. 9. O aporte de capital mencionado (R$ 97.740.879,34) foi integralmente utilizado para quitar passivos pré-existentes, tais como pagamentos pela cessão onerosa de cotas e direitos, distribuição de dividendos, pagamento pela aquisição da participação dos sócios minoritários, contas a pagar de fornecedores e aluguéis. Esses aluguéis, por exemplo, foram tributados pelo credor. Houve, portanto, bis in idem, pois a mesma riqueza está sendo tributada duas vezes. Fl. 10927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.902 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721046/2021-47 14 10. O Auditor Fiscal reconheceu que não houve ganho de capital na última etapa da aquisição da integralidade das ações da União Participações pela Fortbras, depois da compra e venda. Essa aquisição se daria por meio do aumento de capital da Fortbras mediante emissão de novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, a serem subscritas pelos vendedores e integralizadas mediante a conferência da totalidade de ações remanescentes da União Participações. Houve equívoco da autoridade fiscal apenas ao considerar que era situação de permuta sem torna, quando, na verdade foi subscrição e aumento de capital. 11. Não cabe a avaliação da existência de propósito negocial na emissão de novas ações da União Participações e aquisição pela Fortbras mediante cessão dos direitos de preferência dos sócios. Embora tenha efetivamente existido o propósito negocial, este não seria requisito de validade das operações realizadas. Ademais, em todas as operações, as partes obedeceram estritamente a legislação em vigor, não tendo sido apontada infração à lei, tendo a autoridade fiscal se baseado em meras suposições. 12. A título de reforço argumentativo, o impugnante demonstra que houve o propósito negocial. A lei autoriza a cessão do direito de preferência para subscrição do aumento de capital (art. 171, §6º, da Lei nº 6.404/1976) e “grande parte das dívidas liquidadas após o aporte não foram fabricadas, elas, de fato, já existiam antes mesmo do início das tratativas entre as Partes”. A liquidação dessas dívidas representou condição precedente para a conclusão do negócio (aquisição das ações da União Participações pela Fortbras). Além disso, os credores poderiam capitalizar os lucros e a dívida antes da transação, incrementando o custo de aquisição, o que resultaria exatamente no mesmo ganho de capital. Assim, “o verdadeiro propósito negocial da cessão do direito de preferência dos Vendedores à Fortbras e aumento de capital por esta, decorre da necessidade de liquidação das dívidas intercompany e da ausência de caixa da União”. 13. Existem dois fundamentos possíveis para a desconsideração de atos e negócios jurídicos praticados pelos contribuintes: a identificação de simulação (Código Tributário Nacional – CTN, art. 149, VII) e a utilização da regra geral do parágrafo único do art. 116 do CTN (norma geral antielisiva). Este último dispositivo não tem aplicação imediata, pois necessita de regulamentação por lei ordinária, como expressamente previsto no seu texto. Ademais, por ser medida extrema, a desconsideração de atos e negócios jurídicos precisa ser levada ao crivo do Poder Judiciário. Só um juiz pode anular atos e negócios jurídicos. Essa foi a conclusão a que chegou o Min. Lewandowski em voto divergente no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 2446, quando considerou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar nº 104/2001, na parte em que acrescentou o parágrafo único do art. 116 do CTN. O Min. Alexandre de Moraes mudou seu voto e passou a acompanhar a divergência. “Não é preciso lembrar que as decisões em controle Fl. 10928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.902 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721046/2021-47 15 concentrado do Supremo Tribunal Federal devem ser seguidas pela administração pública””. 14. Os elementos que ensejam a aplicação da qualificação da multa, inclusive o dolo, não podem ser presumidos, devendo ser provados. Para provar o dolo, a autoridade fiscal tem que provar que o agente tinha conhecimento do ato ilícito e que teve a vontade de atingir determinado resultado ou assumido o risco de produzi-lo. A qualificadora somente pode ser aplicada quando tiver sido demonstrado o cometimento do crime (fraude ou sonegação mediante dolo) e de todos os fatos, de forma pormenorizada. 15. Como demonstrado pelo impugnante, a pactuação do aporte de capital e da quitação das dívidas da sociedade alienada antes do fechamento do contrato é uma operação legítima e lícita. Ademais, não houve a devida comprovação da suposta intenção pré-determinada do impugnante para impedir ou retardar o recolhimento do tributo. Não se pode conceber que houve dolo quando todas as etapas da operação estão descritas no contrato, contabilizadas nos registros das empresas e os ex-sócios efetivamente declararam e recolheram o Imposto que entendiam ser devido. O CARF já decidiu que a execução de diversas etapas no mesmo dia, por si só, não são suficientes para viciar a operação ou negar-lhe oponibilidade ao Fisco. 16. A tentativa de imputar prática de condutas criminosas ao impugnante tem como único objetivo a qualificação da multa de ofício. O fato de o Auditor Fiscal não concordar com a apuração do ganho de capital feita pelo impugnante não é suficiente para comprovar que houve conduta dolosa. 17. A Súmula 14 do CARF determina que a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessário o evidente intuito de fraude. 18. A multa aplicada possui caráter confiscatório, o que atenta contra a Constituição Federal. Segundo o Supremo Tribunal Federal – STF, nenhuma penalidade deve ultrapassar o valor do próprio tributo cobrado. Há julgados do STF com eficácia erga omnes que sustentam que as multas não podem ter caráter confiscatório. O Pleno do STF, em sede de repercussão, já julgou constitucional a cobrança de multa de 20%, nos autos do Recurso Extraordinário nº 582.461. 19. Além disso, os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade obrigam à adoção de critério de vedação da aplicação de multas em medida superior ao necessário. 20. Por economia processual, o entendimento de que a multa não pode ser superior ao tributo deve ser aplicado, já que o art. 62, §2º do atual RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, reconhece a necessidade da uniformização das decisões proferidas na forma do art. 543-B do CPC/1973 ou do art. 1.036 do CPC/2015 e determina a aplicação do entendimento dos tribunais superiores sob essa sistemática. Ademais, de acordo com o Fl. 10929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.902 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721046/2021-47 16 art. 15 do CPC, as suas disposições se aplicam ao processo administrativo de forma supletiva e subsidiária. Final da transcrição do relatório inserto no Acórdão nº 103-009.888 3. Ao julgar improcedente a impugnação e manter o crédito tributário exigido, o acórdão recorrido tem a ementa redigida como se segue: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/08/2018, 06/07/2020, 16/09/2020 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO DE APRECIAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. É vedado aos órgãos de julgamento, no âmbito do processo administrativo fiscal, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. GANHO DE CAPITAL. SIMULAÇÃO. DOLO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Sendo comprovado que as operações declaradas pelo contribuinte tanto nos documentos que as formalizaram quanto na sua Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF para justificar aumento patrimonial não são aquelas que realmente foram praticadas, está-se diante de simulação, devendo ser tributada a operação efetivamente praticada. Quando da análise de várias operações em conjunto sobressai a comprovação de uma operação de compra e venda de participações societárias com a ocorrência de fato gerador do Imposto sobre a Renda consubstanciado em ganho de capital, deve ser cobrado o Imposto incidente, mesmo que isoladamente haja a aparência de legalidade quando as operações são vistas isoladamente. Comprovado o dolo na simulação das operações com o fim redução do Imposto devido sobre o ganho de capital, ocorre a sonegação prevista na Lei nº 4.502/1964, art. 71, o que enseja a qualificação da multa prevista na Lei nº 9.430/1996, art. 44, §1º. 4. Interposto o recurso voluntário (e-fls. 10.610/10.708), protocolado em 01/12/2022 (e-fls. 10.608), em data anterior à data da ciência da decisão, 16/12/2022 (e-fls. Fl. 10930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.902 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721046/2021-47 17 10.752)2, nas razões de recurso, após breve exposição dos fatos, o Recorrente manifesta inconformismo com a decisão de primeira instância, assevera que não houve planejamento tributário, mas sim uma restruturação societária lícita, tendo havido dupla tributação sobre a mesma riqueza. 5. A argumentação deduzida na peça recursal se subdivide nos tópicos enumerados a seguir: II – PRELIMINARMENTE II.1 - Nulidade do Acórdão da DRJ - Ausência de Apreciação dos Argumentos de Defesa Expostos na Impugnação e-fls. 10.617/10.621 III - NO MÉRITO: DAS RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO III.1 – Da Inexistência de Planejamento Tributário - Das Equivocadas Premissas da Autoridade Fiscal 10.621/10.646 III.2 – Da Inexistência de Requisito Legal Quanto ao “Propósito Negocial” e do Direito de Auto-organização do Contribuinte 10.646/10.657 III.3 – Da Inexistência de Simulação 10.657/10.663 III.4 – Da Inexistência de Abuso de Forma 10.663/10.667 III.5 – Ausência de Subsunção do Fato à Norma – Ausência do Fato Gerador do Imposto de Renda 10.667/10.671 III.6 – Lançamento Fiscal que Configura Bis in Idem e Enriquecimento Sem Causa à União: Receita já Oferecida à Tributação 10.671/10.679 III.7 – Da Correta Metodologia de Apuração do Ganho de Capital – Existência de Condições Suspensivas 10.679/10.688 III.8 – Inaplicabilidade da Multa Qualificada – Inexistência de Dolo, Simulação ou Abuso de Qualquer Natureza 10.689/10.699 III.9 – Ad Argumentandum – Da Vedação ao Confisco 10.669/10.703. 5.1. O item “IV – CONCLUSÕES” (e-fls. 10.703/10.707) da peça recursal sintetiza os principais argumentos relacionados à aquisição das participações societárias e defende que “não houve qualquer tipo planejamento tributário, atos simulados ou mesmo qualquer economia tributária nas operações de reestruturação pré-venda da União Participações”, tendo sido o ganho de capital apurado de forma correta pelo Recorrente. 5.2. Faz-se a transcrição dos pedidos (e-fls. 10.707/10.708) 405. Diante de todo o exposto, o Recorrente requer seja dado INTEGRAL PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, para fins de, preliminarmente, ser reconhecida a nulidade do acórdão recorrido, tendo 2 Após a data de ciência, por meio de solicitação de juntada feita em 13/01/2023 (e-fls. 10.753), procedeu-se a anexação de peça recursal (e-fls. 10.755/10.853), com o mesmo teor do recurso voluntário protocolado em 01/12/2022. Conforme se pode divisar no despacho (e-fls. 10.864), registrou-se a data de ciência, 16/12/2022, como data do questionamento do recurso voluntário. Fl. 10931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.902 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721046/2021-47 18 em vista a ausência de apreciação dos argumentos de defesa expostos pelo Recorrente em sede de Impugnação. 406. Caso assim não entenda, o que se alega a título argumentativo, requer seja dado PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário para que seja reformado o acórdão recorrido e cancelado o auto de infração, uma vez que sequer há como se falar em planejamento tributário na hipótese, tendo-se em vista que: (a) o que houve foi um planejamento societário sobre o qual todas as premissas negociais se basearam, uma vez que a Fortbras não teria interesse na aquisição da União Participações se a mesma ainda estivesse endividada e com o capital social pulverizado na mão de vários sócios minoritários; (b) as operações realizadas foram lícitas, transparentes e celebradas em momentos cronologicamente compatíveis entre si, antes da realização de qualquer fato gerador; (c) as operações refletem a real vontade das partes em emitir novas ações e em realizar o aporte de capital para quitação de passivos e aquisição das participações dos sócios minoritários; e (d) considerando que tudo efetivamente aconteceu e não há vício de vontade ou de causa, além da existência de patente propósito negocial, não há como se falar em simulação ou abuso de formas. 407. Em caráter subsidiário, por estar baseada a autuação na suposta falta de propósito negocial e em abuso de formas, figuras estranhas ao Direito Tributário pátrio, seja reformado o Acórdão recorrido e cancelada a autuação, uma vez que o requisito sobre o qual se funda não caracteriza limite legal ao planejamento tributário à luz do princípio da legalidade estrita (CTN, art. 97) e da proibição expressa à tributação por analogia (CTN, art. 108, I). 408. Ainda assim, na remotíssima hipótese de os argumentos supra não serem acolhidos, requer a reforma do acórdão recorrido, para que seja acolhido o argumento de que houve bis in idem na dupla tributação incidente sobre a mesma riqueza enquanto o respectivo custo de aquisição foi levado em consideração apenas uma vez, com a consequente reforma do acórdão recorrido e cancelamento do auto de infração lavrado de forma absolutamente leviana e com indiscutível arbitrariedade. 409. Subsidiariamente, reque seja afastada a multa de ofício qualificada em razão da ausência de dolo, bem como em razão de seu caráter confiscatório. 6. Constam nos autos o oferecimento de contrarrazões pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (e-fls. 10.866/10.911). 7. É o relatório. Fl. 10932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.902 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721046/2021-47 19 VOTO Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator 8. O recurso é tempestivo conforme exposto no item 4 supra do relatório, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. CONHECIMENTO ALEGAÇÃO DEDUZIDA NO RECURSO VOLUNTÁRIO: DA VEDAÇÃO AO CONFISCO 9. Não conheço das alegações deduzidas no item intitulado “III.9 – Ad Argumentandum – Da Vedação ao Confisco” (e-fls. 10.669/10.703) por força do enunciado da Súmula CARF nº 2. QUESTÃO PRELIMINAR - NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA EXPOSTOS NA IMPUGNAÇÃO 10. Consoante a argumentação deduzida no recurso voluntário, a decisão de piso deixou de apreciar argumentos relevantes expostos na peça impugnatória, destacadamente, aspectos contidos no item II.5 da peça impugnatória, acerca da lisura e correção do procedimento adotado quando da apuração do ganho de capital aliada existência de condições suspensivas. 10.1. Diz (e-fls. 10.620): 26. Neste sentido, a impugnação apresentada pelo Recorrente abordou ponto fulcral para o afastamento da autuação a ele imputada, qual seja, o fato de que o cálculo do ganho de capital por ele realizado observou as normas legais e se deu de forma correta e incensurável, uma vez que havia condições suspensivas que impediam o oferecimento à tributação “a prazo” nos moldes pretendidos pela Autoridade Fiscal. 27. Assim, o lançamento do Fisco não subsiste diante da higidez do procedimento adotado pelo Recorrente, o que não foi objeto de análise pela DRJ quando da prolação de sua decisão. 28. Assim, da leitura do voto condutor da decisão recorrida percebe-se que a I. Turma Julgadora em momento algum aprecia os fatos e argumentos apresentados pelo Recorrente no referido item. 29. Este ponto possui fundamental importância para a defesa apresentada, haja vista que o Recorrente envidou esforços para esclarecer que o procedimento por ele adotado quando da apuração do ganho de capital ocorreu de acordo com o quanto previsto nas normas legais que regem a matéria e que a premissa da qual a Fiscalização partiu - venda das ações “a prazo” - é equivocada e macula por completo a reapuração do ganho de capital por ela realizada. Fl. 10933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.902 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721046/2021-47 20 30. Como se vê, o Recorrente discorreu em diversas páginas sobre a correção do procedimento adotado para apuração do ganho de capital. 31. Não obstante, a I. Turma Julgadora se absteve de qualquer comentário ou consideração a respeito do assunto. 32. Assim, é inquestionável que acórdão recorrido não apreciou parte substancial dos argumentos desenvolvidos pelo Recorrente capazes de, em tese, cancelar, senão integralmente, ao menos parte significativa do crédito tributário sob escrutínio deste E. Tribunal. 11. Não assiste razão ao Recorrente. O Direito brasileiro adotou o sistema da persuasão racional do julgador, ou livre convencimento (artigo 371 do Código de Processo Civil e artigo 9º do Decreto 70.235/1972), segundo o qual "o julgador é livre para decidir segundo seu convencimento, que necessariamente deve estar pautado no conjunto probatório constante dos autos". 11.1. Verifico que a decisão de primeira instância procedeu dissertação minuciosa sobre o tema objeto da demanda, com base nos fundamentos e elementos probatórios produzidos pelas partes, e neste contexto, e formou livre convicção no sentido de não acolher o pleito do contribuinte. 11.2. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, nem em ofensa ao direito ao contraditório, à ampla defesa ou ao princípio da motivação. Identifica-se, na verdade, irresignação da recorrente em face da apreciação que tal decisão fez do acervo jurídico-probatório. 11.3. Rejeitada, pois, a preliminar de nulidade suscitada no recurso. QUESTÃO PRELIMINAR - NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ INOVAÇÃO NO CRITÉRIO JURÍDICO COMETIDO PELA TURMA JULGADORA 12. Consoante a argumentação deduzida a partir do item 171 da peça recursal (e- fls. 10.651 e seguintes), a decisão de piso inovou e se equivocou na aplicação do artigo 116 do Código Tributário Nacional. Diz: 171. Como antecipado, no âmbito tributário, há dois fundamentos possíveis para a desconsideração de atos e negócios jurídicos praticados pelos contribuintes: (i) a simulação, com fundamento no art. 149, inciso VII, do CTN, e a utilização da regra geral prevista no parágrafo único do art. 116 , também do CTN, que trata dos “atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária”. 172. Importante ressaltar que este último dispositivo, também conhecido por norma geral antielisiva, ao contrário do entendimento do acórdão recorrido, não possui aplicação imediata, em decorrência da expressa necessidade de regulamentação por lei ordinária, como previsto expressamente em seu texto. Fl. 10934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.902 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721046/2021-47 21 173. Neste ponto, cumpre ressaltar que a decisão recorrida invoca o mencionado art. 116, do CTN, de forma inovadora, tendo em vista que tal dispositivo não havia sido mencionado pela Autoridade Fiscal, fato que, por si só, demonstra a nulidade da autuação fiscal, por vício na sua fundamentação legal (cometido pela Autoridade Fiscal) e a nulidade da decisão recorrida por inovação no critério jurídico (cometida pela Turma Julgadora a quo). 174. Desse modo, este E. CARF deve reconhecer a nulidade do lançamento fiscal por pretender desconsiderar o negócio jurídico firmado entre a Fortbras, a União Participações e o Recorrente, bem como desconsiderar o contrato por ele firmado, valores recebidos e tributos recolhidos, sem que o art. 116 do CTN, que trata de norma antielisiva elencando as hipóteses de desconsideração de atos e negócios, tenha sido utilizado como fundamento. 175. Não obstante a omissão da Autoridade Fiscal, fato é que esta jamais poderia tê-lo invocado, visto que este depende de lei ordinária para ser aplicado. (...) 183. Logo, inaplicável o dispositivo por se tratar de norma de eficácia limitada. 184. Neste sentido, as normas de eficácia limitada e aplicabilidade diferida são as que dependem de lei para regulamentá-las. Tais normas, quando promulgadas, tem eficácia jurídica, mas não efetividade (eficácia social). Logo, não produzem todos os seus efeitos, que dependem de lei para se concretizar19. 185. Esta é a melhor classificação do Art. 116, parágrafo único do CTN. Afinal, a sua redação condiciona sua aplicabilidade desde que “observados os procedímentos a serem estabelecídos em leí ordínáría”. 13. Não assiste razão ao Recorrente. A respeito do tema, acompanho o posicionamento defendido pela Fazenda Nacional, no sentido de que a norma do parágrafo único, do artigo 116, do CTN possui aplicação imediata e direta, porquanto sua eficácia é total, embora possa vir a ser contida por outras normas futuramente, legitimando a desconsideração de atos simulados, em reforço à previsão contida em outros dispositivos legais que já autorizavam esse procedimento. 14. Nessa linha, colaciono decisões prolatadas por este CARF relativas à matéria: Acórdão nº 9101-003.447, de 3/3/2018 NORMA GERAL ANTIELISIVA. EFICÁCIA. Perfeita a decisão recorrida, ao discorrer que o art. 116, parágrafo único, do CTN requer, com vistas a sua plena eficácia, que lei ordinária estabeleça os procedimentos a serem observados pelas autoridades tributárias dos diversos entes da federação ao desconsiderarem atos ou negócios Fl. 10935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.902 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721046/2021-47 22 jurídicos abusivamente praticados pelos sujeitos passivos. Na esfera federal, há na doutrina nacional aqueles que afirmam ser ineficaz a referida norma geral antielisiva, sob o argumento de que a lei ordinária regulamentadora ainda não foi trazida ao mundo jurídico. Por outro lado, há aqueles que afirmam ser plenamente eficaz a referida norma, sob o argumento de que o Decreto nº 70.235/72, que foi recepcionado pela Constituição de 1988 com força de lei ordinária, regulamenta o procedimento fiscal. Dentre as duas interpretações juridicamente possíveis deve ser adotada aquela que afirma a eficácia imediata da norma geral antielisiva, pois esta interpretação é a que melhor se harmoniza com a nova ordem constitucional, em especial com o dever fundamental de pagar tributos, com o princípio da capacidade contributiva e com o valor de repúdio a práticas abusivas. No mesmo sentido, precedente na 1ª Turma da CSRF, Ac. 9101-002.953. Acórdão nº 9101-002.953, de 3/7/2017 SIMULAÇÃO RELATIVA. VÍCIO DE VONTADE. CTN, ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. É legítima a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do IRPJ, nos termos do artigo 116, parágrafo único do CTN. Dessa forma, em face a todo o exposto nesse tópico, concluímos pela improcedência das alegações recusais quanto à ausência de fundamentação legal para a desconsideração das contratações efetuadas, devendo, pois, ser mantida a decisão de primeira instância. (grifei) 15. Rejeita-se, também, a preliminar suscitada relativa à aplicação da norma antielisiva pela decisão de primeira instância. QUESTÕES DE MÉRITO 16. O cerne da controvérsia a ser apreciada pelo Colegiado diz respeito aos efeitos tributários decorrentes da complexa situação fática relatada nos autos, pertinente às reorganizações societárias empreendidas para a venda das empresas integrantes do GRUPO UNIÃO à FORTBRÁS, com a emissão de novas ações da holding UNIÃO PARTICIPAÇÕES, na data do fechamento do negócio de compra e venda, com o objetivo de encadear redução artificial do ganho de capital dos ex-sócios, dentre os quais, o Recorrente. 17. A recorrente, de um lado, centra a argumentação, preponderantemente, em razões econômicas para adotar o planejamento tributário descrito nos autos, e sustenta a licitude da operação. Fl. 10936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.902 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721046/2021-47 23 18. Em nosso entendimento, porém, a análise acurada da complexa situação fática descrita nos autos, realça, sem dúvida, a construção artificial analisada de maneira minuciosa no Termo de Verificação Fiscal. Em nossa visão, as constatações fiscais demonstram a ocorrência de um planejamento tributário abusivo, montado para pagamento de imposto de renda sobre ganho de capital em valor bem inferior ao efetivamente devido. 19. As constatações fiscais evidenciaram a construção artificial e lesiva que redundou na transferência dos cerca de R$ 97 milhões a título de aporte de capital, e não como parte do preço, constituindo uma forma de disfarce da grandeza da operação que efetivamente se processava, com a finalidade única de reduzir artificialmente o montante de IRPF devido pelos ex-sócios. 19.1. Valho-me de excertos da peça ofertada pela Procuradoria Fazenda Nacional para salientar as circunstâncias fáticas do planejamento tributário abusivo evidenciado nos autos. A autoridade fiscal concluiu, a partir da análise conjunta das operações societárias empreendidas para a venda das empresas integrantes do GRUPO UNIÃO à FORTBRÁS, que a emissão de novas ações da holding UNIÃO PARTICIPAÇÕES, na data do fechamento do negócio de compra e venda, teve como único objetivo a redução artificial do ganho de capital dos ex-sócios, dentre os quais se inclui o contribuinte JOÃO HENRIQUE CHECON. As circunstâncias detalhadas no termo de verificação fiscal evidenciam a existência de planejamento tributário abusivo. Isso porque, ainda que individualmente analisadas, as operações possuam requisitos formais de validade, o exame do conjunto revela inexistir qualquer propósito negocial na emissão de novas ações, que fez com que aportassem na UNIÃO PARTICIPAÇÕES mais de R$ 97 milhões na data do fechamento (31/08/2018), recursos que foram imediatamente transferidos aos ex-sócios, parte de forma direta e parte de forma indireta, por meio da AUTOVIX. O mecanismo adotado de realizar a transferência dos cerca de R$ 97 milhões a título de aporte de capital, e não como parte do preço, constituiu uma forma de disfarce da grandeza da operação que efetivamente se processava, com a finalidade única de reduzir artificialmente o montante de IRPF devido pelos ex- sócios. Conforme bem esclareceu a autoridade fiscal, se o aporte de capital realizado pela FORTBRAS ocorresse de maneira direta, ou seja, se fizesse parte do preço das ações adquiridas da UNIÃO, como seria o caminho natural, haveria um quantum tributário a ser recolhido. Entretanto, o artifício empregado de injetar recursos na UNIÃO a título de aporte de capital, por meio da cessão do direito de preferência dos ex-sócios (vendedores na alienação da Fl. 10937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.902 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721046/2021-47 24 participação societária da UNIÃO), eliminou irregularmente o tributo devido na operação. E aqui cabe ressaltar que o proveito econômico do aporte de capital beneficiou os ex-sócios da UNIÃO, dentre eles o contribuinte JOÃO HENRIQUE FIORIO CHECON, que figurava como sócio majoritário. Destaque-se que no mesmo dia da integralização de capital os recursos financeiros foram repassados a eles, diretamente por intermédio de pagamentos dos lucros distribuídos e de dívidas da UNIÃO, e indiretamente devido à quitação de dívidas junto à AUTOVIX, holding da qual eles participavam como únicos sócios. Todas essas circunstâncias, minudentemente descritas no relatório fiscal, e analisadas em conjunto, revelam que a emissão de novas ações na UNIÃO PARTICIPAÇÕES (que resultou no aporte de capital pela FORTBRÁS), concomitantemente à alienação da participação societária, não teve qualquer propósito negocial, a não ser reduzir artificialmente o valor devido a título de ganho de capital, (...) Ora, a análise das circunstâncias em que se processou a transferência das ações do GRUPO UNIÃO para a FORTBRÁS não deixa dúvida que todo o montante despendido pela adquirente no dia 31/08/2018 ocorreu em virtude da aquisição da participação acionária. De fato, independente do nomen iuris constante no contrato “de compra e venda de ações e outras avenças”, o certo é que todo o dinheiro que saiu da conta bancária da FORTBRÁS, seja a título de aporte de capital (R$ 97.740.879,34), seja a título de preço pelas ações da UNIÃO (R$ 148.517.555,96), foi utilizado para remunerar os sócios do GRUPO UNIÃO pela transferência do direito de propriedade sobre as ações das empresas. (...) Uma vez demonstrado que os recursos do aporte de capital foram integralmente direcionados aos sócios alienantes do GRUPO UNIÃO, no mesmo dia em que depositados na conta da UNIÃO PARTICIPAÇÕES, em data coincidente com o fechamento do negócio de compra e venda, robustece-se a tese fiscal de que o montante pago a título de aporte de capital deve compor o preço da alienação. 20. Em prosseguimento, por entender hígida a decisão de primeira instância, ao proceder a análise criteriosa da situação fática subjacente que lhe foi submetida pela impugnação, inclusive quanto à aplicação da norma antielisiva, adoto como razões de decidir as razões insertas no voto da decisão recorrida. Fl. 10938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.902 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721046/2021-47 25 Início da transcrição do voto inserto no Acórdão nº 103-009.888 (...) 2 MÉRITO Não há dúvida de que a prática de simulação é um ato ilícito e resulta em evasão fiscal não albergada pelo nosso ordenamento jurídico. O art. 167 do Código Civil aprovado pela Lei nº 10.406/2002 (CC/2002), dispõe que é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsiste o que se dissimulou, se for válido na substância e na forma. O §1º do art. 167 do CC/2002 estabelece os parâmetros da simulação, que ocorre nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. O Auditor Fiscal comprovou que a transação efetivamente realizada foi outra que não a declarada pelas partes. Diferentemente do caso exibido pelo impugnante julgado originalmente pelo CARF e depois pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (página 30 da impugnação), no presente caso, não há correspondência da substância das operações com as formas adotadas para a sua realização. Aqui pode-se dizer que houve abuso de forma, pois foram utilizadas formas jurídicas atípicas para se chegar ao resultado econômico almejado com o único objetivo de economia de tributo, como se verá adiante. O abuso de forma, no caso, contudo, acaba sendo um dos elementos que comprovam a simulação verificada e atestada pela autoridade fiscal. Houve declaração de vontade discordante com a intenção real que transborda dos fatos apurados. O impugnante alega que o Fisco se baseou “quase que inteiramente na alegação de que as operações teriam sido implementadas sem um ‘propósito negocial’, visando apenas uma economia fiscal”. Ele argumenta que sua compra das participações societárias dos sócios minoritários das Subsidiárias JH se deu para que não houvesse complexidade e morosidade nas negociações com os compradores. Mais uma vez, embora realmente o Auditor Fiscal tenha salientado a falta de propósito negocial, ele também acabou por utilizá-la como um dos elementos de prova da simulação demonstrada e comprovada. O próprio impugnante admite que a simulação é causa para a desconsideração do negócio jurídico simulado e a cobrança de tributo com base nos fatos realmente ocorridos (fatos dissimulados). A existência de simulação é suficiente para fundamentar o lançamento nos moldes em que foi feito. Ad Argumentandum Tantum, aplica-se também ao caso a norma introduzida pela Lei Complementar nº 104/2001, que incluiu o parágrafo único no art. 116 do Código Tributário Nacional – CTN: Fl. 10939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.902 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721046/2021-47 26 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato. desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lei Complementar n° 104, de 2001) GRIFEI O parágrafo único do art. 116 do CTN foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 2446. A parte vinculante da decisão é o dispositivo, não havendo qualquer decisão no sentido de considerar necessária uma regulamentação por lei ordinária. O trecho do voto da Ministra Carmén Lúcia destacado pelo impugnante nem sequer cabe no caso, uma vez que ela ressalta que, a seu ver, a norma não proíbe o contribuinte de buscar economia fiscal por vias legítimas e comportamentos coerentes com a ordem jurídica, porém, no caso, houve simulação. Ademais, mesmo a Ministra Carmén Lúcia tendo dado a entender que tal dispositivo legal somente alberga a evasão fiscal e que é necessária a regulamentação, não houve repercussão na decisão propriamente dita, que é a seguinte: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N 104/2001. INCLUSÃO DO PARÁGRATO ÚNICO AO ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: NORMA GERAL ANTIELISIVA. ALEGAÇÕES DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA LEGALIDADE ESTRITA EM DIREITO TRIBUTÁRIO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO CONTIG URA DAS. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, julgar improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes. Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. No voto, a parte dispositiva: Fl. 10940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.902 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721046/2021-47 27 10. Pelo exposto, voto pela improcedência do pedido apresentado na presente ação. Não há, portanto, decisão vinculante no sentido que o impugnante quer dar. De qualquer forma, provada a simulação, como se verá a seguir, mesmo que se queira dar à lei o entendimento mencionado pela Ministra Carmén Lúcia, está enquadrado o caso aqui discutido. A avença pela qual o Contribuinte compraria as cotas dos minoritários e as venderia para a Fortbras consta no Contrato de Compra e Venda com esta última. O Contrato de Compra e Venda foi assinado em 14/07/2018 e previa essa transação entre Contribuinte e sócios minoritários. Os contratos de compra e venda entre Contribuinte e sócio minoritários foram assinados no dia anterior. O fato é que no momento do recebimento dos valores pelo Contribuinte pelas participações, era ele o proprietário. Foi ele que recebeu o preço pela venda delas à Fortbras. Assim, o valor recebido pelo Contribuinte da Fortbras em face do Contrato de Compra e Venda deve fazer parte do preço total pago a ele. É isso que apurou o Auditor Fiscal: Durante o processo de reestruturação societária, que terminaria com a alienação de todas as ações da UNIÃO para a FORTBRAS, as empresas do GRUPO UNIÃO foram agrupadas em dois conjuntos empresariais denominados de: "SUBSIDIÁRIAS JH” e “SUBSIDIÁRIAS UP". O contrato de compra e venda pactuado com a FORTBRAS denominou de "SUBSIDIÁRIAS JH" o conjunto de empresas abaixo identificadas, nas quais a UNIÃO PARTICIPAÇÕES S/A já participava nos quadros societários em conjunto com sócios minoritários (pessoas físicas). [...] No contrato de compra e venda consta que JOÃO HENRIQUE faria a aquisição e pagamento da integralidade das cotas dos sócios minoritários, de forma que, na Data do Fechamento, eles não tenham qualquer participação no capital social das subsidiárias, e assim, os quadros societários das SUBSIDIÁRIAS JH teriam apenas a UNIÃO e JOÃO HENRIQUE. Essa obrigação de JOÃO HENRIQUE, denominada de "DÍVIDA MINORITÁRIOS", é identificada no contrato da seguinte forma: [...] O contrato também estabelece que a FORTBRAS comprará de JOÃO HENRIQUE as participações societárias dos minoritários pelo preço de R$ 24.438.000,00. [...] Fl. 10941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.902 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721046/2021-47 28 Nesse sentido, em 13/07/2018, JOÃO HENRIQUE assinou contratos de compra e venda com ANGELA MARIA CHECON, MÁRCIA FIORIO CHECON, JOSÉ ARISTIDES FRIZERA e ADÉZIO JOSÉ JUSTI para aquisição das participações societárias que eles detinham na SUBSIDIÁRIAS JH, sendo que os valores pactuados seriam pagos após a Data do Fechamento combinada com a FORTBRAS (contratos às fls. 2110/2131). Dessa forma, JOÃO HENRIQUE assumiu o compromisso de pagar R$ 24.438.000,00 aos sócios minoritários, nos seguintes montantes: [...] De acordo com os correspondentes DEMONSTRATIVOS DE APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL, documentos e planilhas fornecidas pelo fiscalizado e diligências realizadas nos ex-sócios, confirmamos o custo de aquisição de JOÃO HENRIQUE em relação às participações societárias dos minoritários em cada empresa. [...] Concluída essa etapa, os quadros societários das SUBSIDIÁRIAS JH passaram a ser formados somente por JOÃO HENRIQUE e pela UNIÃO. Em seguida, JOÃO HENRIQUE alienou suas participações societárias para a FORTBRAS pelo mesmo montante pelas quais elas foram adquiridas (R$ 24.438.000,00), conforme pactuado na cláusula "2.4 PREÇO SUBSIDIÁRIA JH", do contrato de compra e venda. O valor foi entregue a JOÃO HENRIQUE mediante transferência financeira eletrônica da FORTBRAS, em 31/08/2018 - Data do Fechamento (TED fls. 1496), sendo, em seguida, integralmente repassado aos respectivos sócios minoritários no período de agosto a outubro de 2018 (TED às fls. 2056/2064). ANGELA MARIA CHECON, por exemplo, recebeu sua parte (R$ 10 milhões) em 20/09/2018 (fls. 2057). Devido ao valor de alienação das SUBSIDIÁRIAS JH ser igual ao custo de aquisição, não houve ganho de capital nessas alienações realizadas por JOÃO HENRIQUE. [...] De acordo com a cláusula 2.3 do contrato de compra e venda, que trata da aquisição de 28.234.257 ações da UNIÃO, o preço pactuado foi de R$ 148.517.555.96. Todavia, se adicionarmos os montantes financeiros representativos da permuta das 30.265.743 ações da UNIÃO (R$ 30.265.743,00), da aquisição das participações societárias das SUBSIDIÁRIAS JH (R$ Fl. 10942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.902 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721046/2021-47 29 24.438.000,00), e do aporte de capital realizado pela FORTBRAS (R$ 97.740.879,34), o preço total do negócio chega a R$.300.962.178,31, quantia muito próxima da proposta inicial apresentada pela adquirente em 2017 (R$ 300.000.000,00). GRIFEI EM VERMELHO A motivação para a compra anterior das ações das Subsidiárias JH, portanto, não interfere no fato de que, posteriormente, o Contribuinte as vendeu para a Fortbras juntamente com os demais elementos existentes no mencionado Contrato de Compra e Venda. Independente dessa motivação, portanto, o valor de R$ 24.438.000,00 deve compor o preço da venda. Ao contrário do que afirma o impugnante, o Auditor Fiscal não disse que a oferta era vinculante. Ele jamais afirmou que o preço estabelecido na oferta era o real preço da transação. Depois de demonstrar que houve uma simulação, ele comparou o real valor da venda com o valor da oferta, frisando que eram valores parecidos, da mesma dimensão, o que consiste em um forte indício, o qual, quando analisada juntamente com todo o conjunto probatório, corrobora o valor por ele apurado como o real valor da transação. Na verdade, a autoridade fiscal comparou as quantidades de ações negociadas e os valores envolvidos na oferta e no citado contrato e demonstrou que sem o aporte de capital no valor de R$ 97.740.879,34, ocorreria a situação esdrúxula de as ações terem sido vendidas por um valor bem inferior ao valor apurado por ocasião da oferta: Se considerarmos as quantidades de ações negociadas e os valores envolvidos em cada situação, constatamos que a configuração contratual utilizada na negociação diluiu o preço unitário das ações Fl. 10943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.902 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721046/2021-47 30 da UNIÃO de R$ 5,13 (em 2017), para R$ 3,90 (em 2018); porém, no aporte de capital, o preço unitário da ação integralizada (R$ 5,26) está muito próximo do preço unitário da oferta inicial. Na verdade, veremos que a emissão das novas ações da UNIÃO serviu para excluir a quantia de R$ 97.740.879,34 da tributação do imposto sobre ganho de capital, que seriam devidos pelos ex- sócios, tendo em vista que o aporte de capital está fora do campo de incidência do imposto sobre ganho de capital. Aliás, a cláusula 2.1 do contrato de compra e venda previa que 10% (dez por cento) do aporte de capital seria destinado para o capital social e 90% (noventa por cento) para reserva de capital, mas isso não consta nos registros contábeis da UNIÃO, conforme Balancete de 31/08/2018 (fls. 8966/8976) e o Livro Diário n° 02 (fls. 5930/8911). Seguindo o caminho do dinheiro integralizado no dia 31/08/2018, verifica-se que na mesma data os recursos financeiros foram totalmente empregados na quitação de obrigações da UNIÃO, como por exemplo: pagamentos de dívidas com a AUTOVIX, pagamento a JOÃO HENRIQUE pelas cotas societárias adquiridas das SUBSIDIÁRIAS UP e pagamentos de distribuição de lucros aos ex-sócios. Vê-se, portanto, que o Contribuinte vendeu participações suas nas Subsidiárias UCP para a União, mas, na verdade, quem lhe pagou pelas ações foi a Fortbras, quando do aporte citado, depois que esta adquiriu o controle da União. Em outras palavras, consta no contrato que o aporte de capital seria destinado ao capital social da União, mas, na verdade, foi destinado ao Contribuinte para pagamento de parte das ações adquiridas pela Fortbras. Vale lembrar que o aporte de capital foi efetuado em momento em que a Fortbras já tinha o controle total da União e do Grupo União. Na data da assinatura do contrato (14/07/2018), o capital social da União Participações S/A era de 58.500.000 ações ordinárias ao custo unitário de R$.1,00, distribuídas entre os sócios João Henrique Fiorio Checon (80%), João Pedro Paganini Checon (10%), Gabriel Paganini Checon (10%). Até a data do fechamento (31/08/2018) foram executadas as seguintes operações: (a) Fl. 10944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.902 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721046/2021-47 31 venda de 28.234.257 ações para a Fortbras; (b) permuta da parte restante (30.265.743 ações) com ações da Fortbras. Pela venda das ações, foi estabelecido o preço de R$.148.517.555,96, parte à vista, na Data do Fechamento (R$ 38.194.975,31), e parte à prazo, a ser paga no terceiro aniversário da Data do Fechamento (R$.110.322.580,65): Foi confirmada a permuta na análise dos documentos apresentados pela empresa de São Paulo. Os montantes financeiros representativos das ações da Fortbras entregues na permuta são iguais aos valores de aquisição das ações da União dos ex-sócios. Nas DIRPF de João Henrique Fiorio Checon, João Pedro Paganini Checon e Gabriel Paganini Checon, foi informado que as ações integralizadas na Fortbras ocorreram a valor de custo de aquisição, situação de permuta sem torna. Assim, apesar de possuir controle total da União e do Grupo União mediante a compra e permuta das ações, foi estabelecido no contrato de compra e venda que a Fortbras faria o aporte de capital de R$ 97.740.879,34 na União, por meio de cessão do direito de preferência dos vendedores das novas ações emitidas da União (fls. 2257/2340), montante que foi repassado aos ex-sócios. O Auditor Fiscal detalha essa operação: Então, na Data do Fechamento, apurou-se nova quantidade de ações a serem emitidas, que resultou na entrega de 18.581.245 novas ações da UNIÃO à FORTBRAS, conforme registrado no TERMO DE FECHAMENTO (fls. 2758/2782). Fl. 10945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.902 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721046/2021-47 32 O aporte de capital foi integralizado no dia 31/08/2018, mediante TED da FORTBRAS enviada para a conta bancária da UNIÃO no ITAÚ (doc. às fls. 2845), confirmando o que foi decidido na AGE de mesma data (fls. 4052/4054). Porém, sobressai o fato de que, no mesmo dia do recebimento do aporte de capital, os recursos financeiros foram inteiramente repassados pela UNIÃO aos ex-sócios, direta e indiretamente, conforme veremos a seguir. O Auditor Fiscal diz, ainda, que, embora na cláusula “3.5 ATOS DE FECHAMENTO” do Contrato de Compra e Venda conste que os Vendedores e/ou a União pagariam a “DÍVIDA AUTOVIX”, “DÍVIDA MINORITÁRIOS”, Distribuição de Dividendos, etc., foi constatado que na Data do Fechamento, a União Participações ainda não tinha quitado tais dívidas e não tinha recursos financeiros disponíveis suficientes para quitá-las: Sabemos que na contabilidade comercial os recursos disponíveis são aqueles de liquidez imediata, e são escriturados nas contas CAIXA, BANCO CONTA MOVIMENTO, APLICAÇÕES FINANCEIRAS, etc. No presente caso, com base no plano de contas e no Livro Diário n° 02 de 2018, entregue via Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) em 31/05/2019, constatamos que o saldo de recursos disponíveis da UNIÃO, no início do dia 31/08/2018, era de apenas R$ 1.347.523,29. conforme mostra o quadro a seguir. [...] O Livro Diário n° 02 - 2018, baixado do Sped no formato de arquivo não paginável (documento de texto), encontra-se às folhas 5929. O referido Livro Diário, o Plano de Contas, o Balancete levantado em 31/08/2018, o Razão das contas listadas no quadro acima e das demais contas mencionadas neste relatório, todos no formato de arquivo PDF, foram juntados às folhas 5930 a 10009. Fl. 10946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.902 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721046/2021-47 33 Como se verifica no quadro acima, o saldo inicial do ATIVO DISPONÍVEL em 31/08/2018, era de R$ 1.347.523.29, com a maior parte dos recursos de liquidez imediata da empresa alocados em aplicações financeiras nos bancos BANESTES e ITAÚ (R$ 469.483,52 e R$ 864.460,45, respectivamente). Importa analisar detalhadamente o movimento ocorrido na conta BANCO ITAÚ S/A, que apresentava em 31/08/2018: > Saldo inicial CREDOR, negativo, de R$ 566,09; > Saldo final, DEVEDOR, positivo, de R$ 10,00; e > Movimentos financeiros a débito e a crédito praticamente iguais, na ordem de R$.97,7 milhões, tendo em vista a realização do aporte de capital de R$ 97.740.879,34, depositado pela FORTBRAS (TED às fls. 2845). [...] Os registros contábeis a crédito na conta do BANCO ITAÚ, ou seja, as saídas de recursos, ocorreram mediante 04 (quatro) lançamentos, cujos históricos indicam pagamentos efetuados à AUTOVIX, JOÃO HENRIQUE, JOÃO PEDRO e GABRIEL CHECON. [...] Porém, conforme vimos acima, o saldo inicial em contas de disponibilidades de 31/08/2018 era de R$ 1.347.523,29, e os diversos pagamentos efetuados nessa data importaram em mais de R$ 97 milhões, consumindo inteiramente o aporte de capital realizado naquela data. Não resta dúvida, portanto, de que a UNIÃO não tinha recursos disponíveis suficientes, na Data do Fechamento, para quitar as despesas lançadas na conta do banco ITAÚ, e que para isso, os ex- sócios utilizaram exclusivamente os recursos entregues pela FORTBRAS a título de aporte de capital. Fl. 10947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.902 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721046/2021-47 34 Apesar dos ex-sócios terem assumido o compromisso de realizar a reorganização societária do GRUPO UNIÃO até a Data do Fechamento, aguardou-se o aporte de capital para, com esse recurso, realizar os pagamentos de compromissos dos quais todos (comprador e vendedores) tinham prévio conhecimento. No item "3.1 ATOS DO FECHAMENTO" do TERMO DE FECHAMENTO, de 31/08/2018, as partes confirmam a realização do aporte de capital e os pagamentos acima mencionados (fls. 2758/2782). [...] Em resumo, o aporte de capital, concretizado na TED de fls. 2845, foi totalmente revertido em benefício dos ex-sócios: JOÃO HENRIQUE, JOÃO PEDRO e GABRIEL CHECON diretamente, e indiretamente por intermédio da AUTOVIX, holding na qual eles são os únicos sócios. O próprio documento bancário (TED) registra a finalidade do UNIÃO em 31/08/2018: "Pagamento de Fornecedores". GRIFEI EM VERMELHO Diante do relato e provas trazidas pelo Auditor Fiscal, resta confirmado que a emissão das novas ações da holding União Participações, que foram integralmente adquiridas pela Fortbras, teve como único objetivo reduzir artificialmente o ganho de capital dos ex-sócios. Como disse o Auditor Fiscal, analisadas individualmente, as operações praticadas nas alienações das empresas do Grupo União e da própria União demonstram um disfarce da Fl. 10948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.902 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721046/2021-47 35 operação que realmente ocorreu, detectada quando se analisa a operação como um todo, ou seja, o conjunto das operações praticadas. Como dito pelo Auditor Fiscal: Afinal, conforme visto, a cessão do direito de preferência dos ex- sócios em relação às novas ações societárias emitidas está fora do campo de incidência tributária e, assim, não houve a obrigação principal a ser satisfeita mediante o pagamento de imposto. Se o aporte de capital realizado pela FORTBRAS ocorresse de maneira direta, ou seja, se fizesse parte do preço das ações adquiridas da UNIÃO, como parece mais natural, haveria um quantum tributário a ser recolhido, que será apurado adiante. Todavia a cessão do direito de preferência das novas ações da empresa eliminou, irregularmente, o tributo devido na operação. Também não se pode esquecer que o proveito econômico do aporte de capital beneficiou os ex-sócios; já que, no mesmo dia da integralização de capital os mesmos recursos financeiros foram repassados a eles, diretamente por intermédio de pagamentos dos lucros distribuídos e de dívidas da UNIÃO; e indiretamente, devido a quitação de dívidas junto à AUTOVIX, holding na qual eles também são os únicos sócios. Cabe ressaltar, no entanto, que se admite o planejamento tributário, desde que feito sem a intenção de ocultar o fato gerador do tributo. O ganho de capital na alienação de bens e direitos pode ser planejado de forma a onerar o mínimo possível o contribuinte, observada a legislação do Imposto de Renda que trata da matéria e os pressupostos vinculados à licitude. Com efeito, não se pode desconsiderar que as pessoas físicas e jurídicas têm o direito de planejar suas operações dentro de parâmetros mais econômicos, buscando a redução de custos e a otimização de lucros. No entanto, deve o planejamento tributário pautar-se pela legalidade, sendo defesa a utilização de artifícios fraudulentos, dolosos ou simulados com o propósito de reduzir ou excluir a incidência de tributos. O impugnante alega: 49. Com efeito, importa ressaltar que a exigência da quitação de dívidas é uma condição negocial habitual em operações de fusões e aquisições. Isso porque, é compreensível que Vendedores negociem a própria segurança jurídica de não se sujeitarem a eventual inadimplência. Fl. 10949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.902 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721046/2021-47 36 50. Assim sendo, de modo a evitar futuros constrangimentos e novas obrigações entre as partes, os Vendedores e Compradores acordaram que a União Participações deveria quitar as dívidas intercompany até a data do Fechamento. 51. Nesse sentido, considerando que a União Participações não possuía caixa suficiente para quitar os mencionados passivos, antes da efetiva compra das ações da União Participações, estabeleceu-se que a Fortbras realizaria um aporte de capital no montante de R$ 97.740.879,34 na União Participações na data de fechamento, mediante emissão de 15.844.284 novas ações possibilitada após cessão do direito de preferência dos Vendedores. [...] 52. O aporte de capital foi integralizado pela Fortbras na União Participações em 31/08/2018, mediante transferência bancária enviada para a conta da União Participações (e não para a conta dos Vendedores) (fls. 2845 dos autos), fato que desmente a afirmação da Autoridade Fiscal no sentido de que "j) todo o valor resultante do aporte de capital, ocorrido simultaneamente à venda das ações, ficou à disposição dos sócios que, inclusive, utilizou-o inteiramente em benefício próprio; retirando-se da empresa em seguida" (fl. 54 do Relatório Fiscal). 53. Na mesma data, 31/08/2018, os recursos financeiros recebidos pela União Participações foram empregados na quitação das dívidas. Conforme bem reconhecido pela Autoridade Fiscal, tais transferências referem-se aos pagamentos das dívidas intercompany, abaixo segregadas, sendo que a efetiva existência delas é inquestionável: [...] 54. Nesse contexto, quanto ao aporte de capital da Fortbras na União Participações utilizado para quitar as dívidas intercompany, importa ressaltar que, ao contrário do que entendeu a Autoridade Fiscal, tal montante jamais compôs o preço de venda desta, motivo pelo qual não foi e nem deveria ser considerando quando da apuração do ganho de capital do Impugnante. 55. E isso se dá por questões negociais e mercadológicas. 56. Como é de conhecimento geral, o fato de uma empresa possuir dívidas substanciosas, por si só, já faz com que o seu preço de mercado seja menor do que uma empresa sem dívidas. A alegação do impugnante é contraditória. Ele diz que por garantia para os vendedores, a União Participações deveria quitar as dívidas intercompany até Fl. 10950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.902 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721046/2021-47 37 a data do Fechamento. Mas admite que a empresa não tinha recursos para quitar as dívidas. Ou seja, desde o início se sabia que as dívidas da empresa para com os próprios sócios seriam pagas pela compradora. Em outras palavras, não houve uma diminuição do preço preliminarmente apurado por causa das dívidas, mas sim um pagamento da compradora para os sócios, servindo a empresa apenas como intermediária desse pagamento. O montante, portanto, faz parte do preço da venda. É verdade que a existência de dívidas de uma empresa diminui seu preço em uma venda. No caso, porém, os beneficiários das dívidas eram os próprios sócios da empresa e as circunstâncias expostas evidenciam que se prestaram a disfarçar a real operação efetuada. Ademais, destaca-se o lapso de tempo em que as operações foram feitas, que evidenciam que todas elas tiveram como objetivo dissimulara a venda e diminuir o Imposto sobre o Ganho de Capital. Tais dívidas surgiram logo depois da criação da União Participações:  R$ 67.557.211,58: a holding foi constituída em 07/12/2016 e as dívidas surgiram em 27/01/2017 e 27/09/2017, no mesmo ano em que houve a oferta formal da Fortbras (13/11/2017). Essa oferta baseou-se em informações levantadas no mesmo ano da criação dessa holding, em 2016. Foi feito um levantamento e a compradora avaliou a empresa em R$ 300.000.000,00. O impugnante alega que houve diligências posteriores e negociações para só então terem sido contemplados no preço de venda e no acordo os reflexos dessas dívidas. As dívidas para com os sócios (direta e indiretamente) têm um montante praticamente igual à diferença entre o preço estipulado na oferta e o preço que efetivamente constou no Contrato de Compra e Venda.  R$ 24.438.000,00: valor que o Contribuinte deveria pagar aos sócios minoritários pela aquisição da totalidade das cotas das Subsidiária JH. Como já se viu, esse montante deve compor o valor da venda, já que não há dúvida de que pertenciam ao Contribuinte quando da efetiva venda à Fortbras. Ele as adquiriu dos sócios minoritários e depois elas foram vendidas à Fortbras.  R$ 10.746.693,09: Distribuição de Dividendos União. Os dividendos foram deliberados e declarados pela União Participações em 29/06/2018, imediatamente antes da assinatura do Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças com a Fortbras (14/07/2018) e bem depois da carta com a oferta (13/11/2017).  R$ 1.785.093,37: Contas a pagar da União Comércio de Peças Ltda. Esse valor corresponde ao valor do capital social dessa empresa integralizado pelo Contribuinte ao ingressar no quadro societário, em 13/07/2018, véspera de assinatura do contrato de compra e venda com a Fortbras (fls. 2.068/2.070). Essa participação foi comprada Fl. 10951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.902 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721046/2021-47 38 pela União, que efetuou o pagamento desse valor ao Contribuinte com o aporte de capital feito pela Fortbras na Data do Fechamento.  R$ 1.351.223,05: Contas a pagar da Ambra Importadora e Exportadora Ltda.  R$ 1.547.212,70: Aluguéis a pagar à Autovix. Na verdade, o argumento do impugnante acaba por reforçar o fato de que o preço, na verdade, foi aquele apurado pelo Auditor Fiscal. Como aparece no texto de Alexandre Póvoa citado pela impugnante: Quando uma companhia opta pelo anúncio do valor da transação, com a divulgação explícita do montante da dívida da companhia, uma consequente tese errônea é defendida por alguns: "A dívida deve também ser incluída na base de ganho de capital, por se tratar de um benefício para o vendedor, que se livra do passivo". Essa premissa é falsa porque o vendedor certamente recebeu um "valor a menor" na transação, exatamente pelo fato de a companhia ter dívida a pagar. Cabe enfatizar que, se essa dívida não existisses potencialmente o valor pago aos acionistas seria superior. O tamanho do passivo é obviamente levado em consideração na fixação do preço final por comprador e vendedor." Ora, no caso, a dívida foi paga ao próprio vendedor, por meio de operações que disfarçaram aquela realmente ocorrida, o que foge totalmente a esse raciocínio. A diminuição do preço acabou não ocorrendo, mas sim a mudança artificial e aparente da natureza do valor pago. Além disso, as cláusulas do Contrato de Compra e Venda e do Termo de Fechamento evidenciam que houve um esforço para que a operação de compra e venda realmente ocorrida fosse dispersada em operações que só existiram em aparência, mas não materialmente. No contrato foi previsto o aporte de R$ 97.740.879,34, mas também na cláusula “3.5 Atos de Fechamento”, (v) foi previsto que seriam os vendedores e/ou a União que realizariam o pagamento das dívidas citadas: 3.5. Atos de Fechamento. (A) Cumpridas as Condições Precedentes, as Partes efetivarão o Fechamento. Para que ocorra o Fechamento, as Partes praticarão ou farão com que sejam praticados, na Data de Fechamento, os seguintes atos e operações: [...] (v) os Vendedores e/ou a União, conforme o caso, realizarão o pagamento, com a consequente quitação ampla, geral, irrestrita, irretratável e irrevogável, (a) da Dívida Autovix; (b) da Dívida Minoritários; (c) da Distribuição de Dividendos União; (d) do contas a pagar da União Comércio de Peças Ltda., no valor de R$ Fl. 10952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.902 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721046/2021-47 39 1.785.093,37 (um milhão, setecentos e oitenta e cinco mil, noventa e três Reais e trinta e sete centavos), e da Ambra Importadora e Exportadora Ltda., no valor de R$ 1.351.223,05 (um milhão, trezentos e cinquenta e um mil, duzentos e vinte e três Reais e cinco centavos), e (e) dos aluguéis a pagar à Autovix, no valor total de R$ 1.547.212,70 (um milhão, quinhentos e quarenta e sete mil, duzentos e doze Reais e setenta centavos), de forma que, imediatamente após a Data de Fechamento, os valores referidos nos itens “a” a “e” acima sejam zerados e quitados, mediante a emissão de recibos com quitação ampla, geral, irrestrita, irretratável e irrevogável conforme o Anexo 3.5(A)(v); Na verdade, em contraposição ao que foi pactuado, como frisado pelo Auditor Fiscal, quem pagou os valores mencionados foi a compradora Fortbras: Apesar desses compromissos contratuais, verificou-se que na Data do Fechamento, ou seja, na data do recebimento do aporte de capital, a UNIÃO PARTICIPAÇÕES ainda não tinha quitado as dívidas acima relacionadas, e também não tinha recursos financeiros disponíveis suficientes para fazer frente a esses pagamentos. Sabemos que na contabilidade comercial os recursos disponíveis são aqueles de liquidez imediata, e são escriturados nas contas CAIXA, BANCO CONTA MOVIMENTO, APLICAÇÕES FINANCEIRAS, etc. No presente caso, com base no plano de contas e no Livro Diário n° 02 de 2018, entregue via Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) em 31/05/2019, constatamos que o saldo de recursos disponíveis da UNIÃO, no início do dia 31/08/2018, era de apenas R$ 1.347.523,29. conforme mostra o quadro a seguir. [...] > Movimentos financeiros a débito e a crédito praticamente iguais, na ordem de R$ 97,7 milhões, tendo em vista a realização do aporte de capital de R$ 97.740.879,34, depositado pela FORTBRAS (TED às fls. 2845). [...] Importante registrar que, em 18/07/2018, ou seja, pouco tempo antes do aporte de capital, a UNIÃO distribuiu R$ 37.309.788,33 a título de LUCROS E DIVIDENDOS aos seus sócios, conforme registrado na contabilidade da empresa (fls. 10007/10008). Fl. 10953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.902 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721046/2021-47 40 Porém, conforme vimos acima, o saldo inicial em contas de disponibilidades de 31/08/2018 era de R$ 1.347.523,29, e os diversos pagamentos efetuados nessa data importaram em mais de R$ 97 milhões, consumindo inteiramente o aporte de capital realizado naquela data. O impugnante ainda alega: 111. Pois bem, fato é que o aporte de R$ 97.740.879,34 não constitui acréscimo patrimonial passível de tributação pelo Imposto de Renda como reconhecido pelo próprio fiscal. Além disso, importa ressaltar que a manutenção do lançamento fiscal ora impugnado representaria bis in idem e enriquecimento sem causa à Administração. 112. Isso porque, como demonstrado acima, o aporte de capital realizado pela Fortbras na União Participações foi integralmente utilizado para quitar passivos preexistentes, tais como pagamentos pela cessão onerosa de quotas e direitos, distribuição de dividendos já deliberada, pagamento pela aquisição da participação dos sócios minoritários, contas a pagar de fornecedores e aluguéis. Estes aluguéis, por exemplo, foram tributados pelo credor. Desse modo, estar-se-ia tributando duas vezes a mesma riqueza. Daí porque o Impugnante requer o cancelamento do presente auto de infração. Não procede a alegação de bis in idem sobre o aporte de R$ 97.740.879,34. Segundo o Código Tributário Nacional - CTN: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. (...) Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. (...) Fl. 10954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.902 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721046/2021-47 41 Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Os elementos de uma relação jurídica são o sujeito ativo, o sujeito passivo, o objeto e o vínculo de atributividade. O sujeito ativo tem o direito subjetivo de exigir do sujeito passivo o cumprimento da prestação, tendo esse último o dever jurídico de satisfazê-la. No Direito Tributário, a relação jurídica que se forma entre o contribuinte e o Estado tem natureza obrigacional e surge com a ocorrência do fato gerador, que é a concretização do fato determinado na hipótese de incidência prevista em lei. Com o surgimento do fato gerador da obrigação principal previsto em lei, nasce a relação jurídica entre o sujeito passivo e o Estado, ou seja, a obrigação de o sujeito passivo pagar a quantia em dinheiro apurada conforme determinado em lei. O fato gerador do Imposto sobre a Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) ou de proventos de qualquer natureza, entendidos como acréscimo patrimonial não compreendidos no conceito de renda (Código Tributário Nacional - CTN, art. 43). O art. 45 do CTN indica o contribuinte do Imposto: "Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis". Assim, a pessoa que obtém disponibilidade econômica ou jurídica de renda, com acréscimo do seu patrimônio se torna sujeito passivo de determinada relação jurídica tributária. Sendo um dos elementos da relação jurídica, obviamente diferentes sujeitos passivos compõem diferentes relações tributárias com o Fisco. O bis in idem ocorre quando o mesmo ente federativo cobra tributo do mesmo sujeito passivo com base no mesmo fato gerador, mais de uma vez. Não é o que ocorre, no caso. O credor deve tributar os aluguéis na medida em que representam renda para ele. Se esses aluguéis aos quais o impugnante se refere tivessem sido retirados do preço de venda como ele alega, os ex-sócios e a empresa vendida deveriam ter arcado com o ônus financeiro do pagamento dessa despesa, mas isso não ocorreu. Vale ressaltar, a título de observação, que o exemplo utilizado pelo impugnante, os aluguéis, representam 1,58% do aporte de capital. Fl. 10955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.902 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721046/2021-47 42 De qualquer forma, o fato de uma pessoa receber renda em qualquer das suas formas, inclusive ganho de capital, não exime o destinatário de montante pago por ele em outra operação da tributação do Imposto sobre essa renda recebida. Há despesas dedutíveis da base de cálculo do IRPJ que não são dedutíveis quando o sujeito passivo é uma pessoa física (IRPF, inclusive ganho de capital). O auferimento de renda deve ser verificado para cada sujeito passivo no espaço de tempo determinado pela lei e as deduções da base de cálculo do Imposto também estão prevista em lei. No caso, foi provado que o valor lançado consistiu, na verdade, em preço de pagamento pela venda de participações nas empresas citadas. Embora o aporte de recursos tenha sido efetivado na conta bancária da União Participações, imediatamente depois foi repassada aos ex-sócios. O objetivo do aporte era esse. A acusação do Auditor Fiscal é justamente a de que os atos formalmente praticados não corresponderam à operação real. Ressalto que são incoerentes os propósitos alegados para as operações feitas todas em curto espaço de tempo, encadeadas e atreladas à compra pela Fortbras. Destaco, ainda, a manipulação do preço unitários das ações com as operações encadeadas, com a emissão de novas ações e o aporte de capital, que, na verdade, foi repassado aos antigos sócios e não se destinou à reserva de capital, como consta formalmente no contrato. 3 MULTA QUALIFICADA O Auditor Fiscal aplicou a multa prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996 duplicada em face do disposto no §1º do dispositivo legal: "O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis". A Lei nº 4.502/1964 dispõe: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Fl. 10956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.902 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721046/2021-47 43 Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Cabe salientar que a multa de ofício já é uma sanção, uma penalidade imposta ao autor de um ato ilícito, consistente na conduta de não recolher tributos devidos. A qualificação da multa, por sua vez, se impõe quando o contribuinte vai mais além e, por conduta dolosa, pratica a sonegação, a fraude ou o conluio definidos na Lei nº 4.502/1964. No caso, restou demonstrada a existência de simulação de operações outras que dissimularam uma compra e venda, com o intuito de ser diminuído o valor do Imposto incidente sobre o ganho de capital. Depois de detalhar os fatos no seu relatório, o Auditor Fiscal fundamentou a qualificação da multa resumindo tudo antes esmiuçado: O presente relatório demonstra que em 14/07/2018 os sócios da holding UNIÃO PARTICIPAÇÕES S/A firmaram contrato de compra e venda e outras avenças, para transferir a totalidade de suas ações ordinárias na referida empresa para a FORTBRAS AUTOPEÇAS S/A. Naquela ocasião os sócios da UNIÃO cederam os direitos das novas ações emitidas pela companhia e em contrapartida a FORTBRAS realizou aporte de capital na mesma data. Na realidade, nessa operação, os sócios da UNIÃO receberam, direta e indiretamente, um montante de R$ 97.740.879,34, simulado contabilmente sob o título de aporte de capital. Conforme os atos societários e os fatos contábeis, o investimento advindo da FORTBRAS, ocorreu em 31/08/2018, e nessa mesma data, os recursos financeiros foram utilizados no pagamento de significativas dívidas da UNIÃO e de lucros distribuídos aos ex- sócios, que naquela data desligaram-se da empresa. Não há como se conceber que tenha havido operação de investimento para aumento do capital social da UNIÃO e, na mesma data, liberação de recursos financeiros aos sócios que, somados, correspondem ao exato valor integralizado na empresa. A realidade dos fatos e documentos apontados neste relatório levam à conclusão de que houve uma montagem de uma operação de investimento com subscrição de novas ações, dentro da realidade contábil de indisponibilidade de recursos financeiros da UNIÃO para pagamentos de dívidas e lucros a distribuir. No caso em apreço, ficou configurada a simulação, caracterizada pelo aporte de capital que, apesar de individualmente aparentar legalidade, não representa a real intenção das partes, para o qual Fl. 10957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.902 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721046/2021-47 44 não se vislumbra sequer uma motivação senão a de se eximir do pagamento do imposto devido. Ficou demonstrado um planejamento tributário abusivo, montado para pagamento do Imposto de Renda sobre ganho de capital em valor bem inferior ao realmente devido. A contabilidade mostra a entrada do valor da alienação como integralização de quotas de capital. A contabilidade, também, mostra a saída de recursos do patrimônio líquido da UNIÃO, na forma de distribuição de lucros acumulados e de pagamentos de dívidas da UNIÃO com a AUTOVIX, empresa na qual JOÃO HENRIQUE, JOÃO PEDRO e GABRIEL CHECON também são sócios. Os atos praticados pelos sócios, conforme descrito neste relatório, demonstram o propósito de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da real ocorrência do fato gerador, obtendo como resultado a redução do montante do tributo devido, materializando a hipótese prevista no art. 71 da Lei n.° 4.502, de 1964. Verificou-se, na verdade, que foi planejada uma operação de investimento, aporte de capital, para recebimento de lucros e dividendos e de outros recursos via UNIÃO PARTICIPAÇÕES e AUTOVIX PARTICIPAÇÕES, fora do campo de incidência do imposto de renda, enquanto se ocultava uma operação de alienação de quotas societárias com ganhos de capital em montantes muitos superiores aos declarados. Além disso os demonstrativos de apuração de ganhos de capital anexados em suas DIRPF só corroboram a sua intenção de burlar a legislação, demonstrando plena consciência e participação em toda a simulação engendrada, buscando o melhor proveito dela decorrente. Esses procedimentos evidenciam consciente intuito de pagar menos tributos e enquadram-se perfeitamente à hipótese prevista na citada Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 71, como sonegação fiscal. Não houve, pois, mera diferença de interpretação da lei quanto à apuração do imposto devido. Os fatos provados pela autoridade fiscal demonstram que houve simulação deliberada com o objetivo de reduzir o Imposto. A conclusão a que chegou a autoridade fiscal não se baseou somente nas DIRPF dos antigos sócios, porém esse fato, analisado concomitantemente com todo o conjunto probatório, corrobora o intuito de sonegação. A jurisprudência apresentada pelo impugnante, Acórdão 1301-002.670 do CARF, trata de matéria totalmente diferente, com controvérsia que gira em Fl. 10958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.902 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721046/2021-47 45 tono da amortização do ágio, cujas normas tiveram 3 (três) marcos legislativos: (1) passagem da regra geral descrita na Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976) para a previsão expressa sobre a aquisição de investimentos com ágio ou deságio do Decreto-Lei nº 1.598/1977; (2) publicação da Lei nº 9.532/1997; (3) publicação da Lei nº 12.973/2014. Há dúvidas e debates sobre a interpretação dessas leis, como, por exemplo, a discussão de se o ágio pode ser apropriado nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 quando terceira empresa é trazida à equação depois de reorganizações societárias da investidora e da investida. Quando o lançamento decorre de diferença de interpretação, realmente o CARF se inclina por desconstituir a qualificação da multa, todavia quando resta comprovada a existência de simulação, a jurisprudência passa a ser pela manutenção da multa qualificada, como no exemplo a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 MULTA QUALIFICADA EM CASO DE ÁGIO GERADO ARTIFICIALMENTE. CABIMENTO. O ágio artificialmente criado para reduzir os tributos devidos, sem que tenha real ou séria motivação econômica, despido de propósito negocial, atrai a aplicação da multa qualificada de 150%, nos termos do artigo 44, § Io, da Lei n° 9.430/1996. (CARF, CSRF, 1ª Turma, Processo nº 13971.721850/2013-32, Acórdão n° 9101-004.098, Sessão de 09/04/2019) Destaco trecho do voto vencedor do citado acórdão: Penso que em situações como essa a qualificação é ínsita à própria infração imputada. Não há como admitir a ocorrência da infração sem exasperar a penalidade, porque a irregularidade fiscal está totalmente vinculada ao artificialismo da reorganização societária empreendida. A multa qualificada não foi aplicada por ter a contribuinte optado por alternativa com menor carga tributária, por ter simplesmente contornado a norma de incidência, mediante prática de negócio indireto, ou algo semelhante. Não se trata aqui de punir a simples economia de imposto, o mero planejamento tributário. Trata-se aqui daqueles casos de ágio interno totalmente artificial, apenas escriturai, sem partes independentes desde a sua origem, e sem qualquer desembolso. O fato de haver contrato com a descrição das operações não significa que a vontade manifestada é a que realmente exsurge do conjunto probatório. A simulação é justamente a dissonância entre a vontade declarada e a vontade Fl. 10959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.902 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721046/2021-47 46 real. Havendo dolo comprovado de sonegar, não há que se falar em simples omissão de receita ou rendimentos. Com respeito às alegações de inconstitucionalidade do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, como já dito, não cabe a este colegiado tal apreciação. Atualmente está sob análise no STF, sob o rito da repercussão geral, o Recurso Extraordinário – RE 736.090, cuja matéria é a eficácia confiscatória da penalidade aplicada na forma do art. 44, § 1°, da Lei n° 9.430/1996. Enquanto não houver o julgamento desse tema pela Suprema Corte, descabe ao órgão administrativo de julgamento a usurpação da competência do STF, permanecendo válida a lei que autoriza a cobrança de multa de ofício qualificada no percentual de 150%. Dessa forma, a multa qualificada deve ser mantida. Final da transcrição do voto inserto no Acórdão nº 103-009.888 CONCLUSÃO 21. Em vista do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações sobre inconstitucionalidade de lei e, na parte conhecida, por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto. Consignado em ata ter este Conselheiro apresentado intenção de acostar declaração de voto, eis que, apesar das razões expostas pelo ilustre Relator, posicionei-me quanto ausência de comprovação da simulação na operação controvertida. De forma sucinta, entendo que a pré-oferta apresenta não é e não pode ser tratada como algo que vincula as partes. Porém, a Fiscalização adota o valor da pré-oferta como parâmetro para identificar o benefício “velado” obtido pelas pessoas físicas. Além disso, a Fiscalização, sob o pretexto de demonstrar a ilicitude da operação, indica que o preço de compra das participações societárias da empresa ‘União’ teria sido reduzido artificialmente e alocado, parcialmente, numa operação simulada de aumento de capital. A própria Fiscalização narra que permitiria a empresa ‘Fortbrás’ aportar valores à ‘União’, para que, em seguida, fossem quitadas dívidas existentes junto aos vendedores e outras pessoas jurídicas que estavam sob seu controle. Tais operações evidenciariam, segundo a Fiscalização, que estar-se-ia diante de um “abuso de forma”. Fl. 10960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.902 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721046/2021-47 47 Porém, de forma contraditória, a Fiscalização reconhece que dos R$ 97.7 milhões apontados como a diferença que justificaria a autuação, cerca R$ 87 milhões foram destinados ao pagamento de dívidas, de um modo geral. Nesse aspecto, a Fiscalização entendeu que esse valor foi “revertido em benefício dos ex-sócios”. Ora, para que o valor tivesse sido revertido em favor dos ex-sócios, ao menos, a Fiscalização deveria comprovar que essas dívidas não existiam, tratando-se aí sim de uma simulação. Além disso, o montante restante de cerca de R$ 10.7 milhões, que foram distribuídos como dividendos para as pessoas físicas. A Fiscalização aponta que não havia valor em disponível para tanto, porém, como se vê, no Balancete Mensal de Verificação de agosto de 2018 da empresa da União havia saldo de R$ 11.609.682,31, na conta 2506010001 LUCROS ACUMULADOS (fl. 8.971). Ou seja, o montante de R$ 10.7 milhões a título de dividendos não “sai” das contas do ativo circulante, mas sim da conta de lucros acumulados. Nesse caso, a Fiscalização deveria comprovar que a destinação do dividendo é incompatível com a situação financeira da companhia, mas não o fez. Registra-se que o pagamento de todos esses valores foi devidamente reconhecido e firmado no contrato de compra e venda. Ademais, a prima facie, parece correta a conclusão da Recorrente no sentido de que a operação de compra e venda poderia ter sido de forma ‘direta’ (dívidas abatidas no preço base) ou ‘indireta’ (vendedores capitalizam a dívida antes da operação), sendo que o resultado final seria o mesmo (ganho da capital dos vendedores). Em que pese o esforço da Autoridade Fiscalizadora em demonstrar eventual ilicitude na operação, entendo que não foi suficiente. Mais, no trabalho fiscalizatório, parece ter havido primazia da forma sobre a substância, contrariando a própria lógica ordinariamente adotada pela Receita Federal do Brasil para avaliar a (i)licitude das operações de planejamento tributário (em que há primazia da substância sobre a forma), especialmente quando a Fiscalização adota o valor da pré-oferta como parâmetro para identificar o benefício “velado” obtido pelas pessoas físicas. Ademais, entendo que a jurisprudência desse CARF tem posição favorável em operações semelhantes: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. VALOR DE ALIENAÇÃO. PASSIVO PENDENTE. ATUALIZAÇÃO. Não configura acréscimo patrimonial e, portanto, não integra o ganho de capital a parcela do valor da alienação, incluindo eventuais atualizações, que tenha sido destinada, por expressa previsão contratual, a pagamento de passivos pendentes da participação societária alienada. Fl. 10961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.902 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721046/2021-47 48 (Processo nº 15504.724363/2011-00, Acórdão nº 2201-003.948, julgado em 03 de outubro de 2017, relator Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo) (...) GANHO DE CAPITAL. COMPRA E VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. PASSIVO DO OBJETO ALIENADO. NÃO INCIDÊNCIA. A quitação do passivo da pessoa jurídica objeto de alienação não caracteriza acréscimo patrimonial a ensejar a tributação do imposto de renda sobre o ganho de capital, em razão de inexistir a disponibilização econômica ou jurídica deste capital, fato gerador da espécie tributária, à parte alienante. (...) (Processo nº 15540.720231/2015-98, Acórdão nº 2402-010.780, julgado em 15 de setembro de 2022, relator Conselheiro Marcio Augusto Sekeff Salem) Sendo assim, considerando que a quitação do passivo da pessoa jurídica objeto de alienação não caracteriza acréscimo patrimonial e que a Fiscalização não conseguiu comprovar a “simulação” na operação, entendo que seria o caso de provimento do recurso voluntário, desconstituindo a exigência fiscal. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 10962DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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4757612 #
Numero do processo: 13362.000453/2003-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O lançamento da Cofins está sujeito ao prazo de decadência de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência dos fatos geradores, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, ainda que não tenham sido efetuados pagamentos parciais nos períodos abrangidos pelo lançamento. Precedentes da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (AC CSRF/02-01.529). NORMAS PROCESSUAIS.LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO EM FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCESSO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O lançamento motivado em "declaração inexata" em razão de "processo judicial não comprovado" deve ser julgado improcedente, caso o contribuinte comprove a existência e regularidade do processo judicial e, portanto, da situação do crédito tributário corretamente declarado na DCTF. Recurso Provido.
Numero da decisão: 204-01.864
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Processo n9 : 13362.000453/2003-20 Recurso n 9 : 129.499 - Acórdão n9 : 204-01.864 Recorrente : JORGE BATISTA & CIA LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE COFINS. DECADÊNCIA. O lançamento da Cofins está sujeito ao prazo de decadência de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência dos fatos geradores, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, ainda que não tenham sido efetuados pagamentos parciais nos períodos abrangidos pelo lançamento. Precedentes da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (AC CSRF/02-01.529). NORMAS PROCESSUAIS.LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO EM FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCESSO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO LANCAMENTO. O lançamento motivado em "declaração inexata" em razão de "processo judicial não comprovado" deve ser julgado improcedente, caso o contribuinte . comprove a existência e regularidade do processo judicial e, portanto, . da situação do crédito tributário corretamente declarado na DCTF. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE BATISTA az CIA LTDA. Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.ri________._ CC --è D 1-.9. cr ic°;1 Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. r. z , 8 wt9 ft: enrique F(inheiro Torres . gicY LO tir, Presidente /22 Ci at Lr) 'a 0, iti O O n • f;j1 ti.) .., n_,i. ttei i? tzl " 0 Pd a, O .: . ?.: 5 5z-. Flávio de St Munhoz -. til 1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Rodrigo Bemardes de Carvalho. Ausentes os Conselheiros Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). , I • • 2' CC-MF -.t:9', da Fazenda A. - • SeeundoConselho de Connibuintes -2ÃCiks n• Processo n 2 : 13362.000453/2003-20 Recurso n2 : 129.499 Acórdão n2 : 204-01.864 Recorrente : JORGE BATISTA & CIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Jorge Batista & Cia. Ltda. contra decisão da Terceira Turrna de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE, que julgou procedente o lançamento consubstanciado em auto de infração lavrado para formalizar exigência de Cofins, relativa aos períodos de apuração compreendidos entre 01/01/1998 e 30/09/1998. OS fatos assim descritos no relatório que compõe a decisão recorrida. Trata o presente processo de Auto de Infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins (fls. 22/30), referente aos meses de janeiro a setembro do ano-calendário de 1998, para formalização e cobrança do crédito tributário no valor de R$ 2.987.262,57, incluindo os encargos legais, decorrente da seguinte infração: Falta de recolhimento ou pagamento da COFINS em face da não comprovação do processo judicial para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e de pagamentos vinculados na DCTF, conforme demonstrativos próprios: Anexo 1 - Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados e Anexo III - Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar (f7s. 40/47). verificando-se que o contribuinte deixou de recolher a contribuição sob tal rubrica no prazo regulamentar, sujeitando-se, portanto, ao gravame consignado no referido instrumento de autuação. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 26/08/2003 (AR. fls. 54), o contribuinte apresentou impugnação tempestiva às fls. 01/21, alegando 92 :)\) que: r -I - tà' (...) autor do procedimento fiscal não fez a devida análise da Declaração de o CD (3- Informações Económico Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ 1.999, porque se O C> Le1 çç) -O IX> CO V> assim tivesse procedido não teria autuado a requerente, haja vista que o valoro g informado na DIPJ, objeto da presente controvérsia, está declarado como "- (,) COFINS a pagar podendo ser inscrita em Dívida Ativa da União. Assim, não há z i •TC (CS LIX1 I ?.1 necessidade de auto de infração para exigir os valores declarados como a pagar e nas Declarações apresentadas a Secretaria da Receita Federal, mesmo porque c:o ..\44 os valores exigidos na presente autuação foram compensados integralmente no cs prazo legal, inclusive com indicação na DCTF de que houve a compensação sem .r5 rn DARF's PJU, com autorização judicial, conforme se comprova com documentos 5 que seguem em anexo com esta impugnação. Logo, não procede a informação de que o processo judicial não foi comprovado. O lançamento suplementar efetuado através do auto de infração que ora se discuti também não se justifica, tendo em vista que os valores lançados, referentes aos PA '5 01/98, 02/98, 03/98, 04/98, 05/98, 06/98 e 07/98 foram alcançados pela decadência, não havendo mais a possibilidade de ser exigido o mencionado crédito tributário. A fiscalização com base nos fatos descritos acima lavrou Auto de Infração, para exigir crédito tributário assim discriminado: , • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • Processo ng : 13362.000453/2003-20 Recurso n2 : 129.499 Acórdão n2 : 204-01.864 1) . Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS/1.998, com crédito tributário apurado no valor de R$ 2.987.262,57 (dois milhões e novecentos e oitenta e sete mil duzentos e sessenta e dois reais e cinqüenta sete • centavos); O valor total do crédito tributário exigido da requerente soma o valor de R$ 2.987.262,57 (dois milhões e novecentos e oitenta e sete mil duzentos e sessenta e dois reais e cinqüenta sete centavos), constante do AUTO DE INFRAÇÃO N° 0000238 datados de 15/08/2003, do qual a requerente tomou ciência em 25/08/2003, que a autuada está impugnando na totalidade pelas razões de direito a seguir. - DO DIREITO O crédito tributário objeto da presente lide, abrange o ano calendário de 1.998, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal e os demonstrativos de apuração que acompanha o Auto de Infração de fis. 02/06. Trata se de Auto de Infração originário da realização de Auditoria Intenta nas DCTF's dos quatro trimestres do ano calendário de 1.998, na formo prevista nas Instruções Normativos da Secretaria de Receita Federal n's 045/98 e 077/98, aliás, a primeira já está revogado pela IN SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002, não podendo servir de base para fundamentar lançamento de crédito tributário. O .autor do procedimento fiscal indica nos relatórios de Auditoria Interna de créditos vinculados não comprovados na DCTF, informando que os mesmos não ca foram confirmados, em virtude da compensação ter sido efetuada com processocu judicial não comprovado, gerando em conseqüência, um credito tributário a Sa.'" • (2i1 co pagar igual àqueles informados . na mencionada Declaração, por não haver localizado o processo correspondente. Alegação que não é verdadeira, pGrque a o —c) e •-• referida compensação foi informada na DCTF e registrada o encontro de 6t.t O (.12/ créditos e débitos na escrita contábil e fiscal da requerente, podendo o fisco. no 0 o C' prazo do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, efetuar os exames que /julgar necessário para confirmar a existência dos pagamentos a maior que o iu (tini o g- devido para justificar as compensações efetuadas. Este exame da escrita contábilo o, c•o- o*. e fiscal não foi efetuado pelo fisco e, tendo em vista que houve os pagamentos a o . g maior que o devido, conforme se comprova nos autos do proceso de o • compensação, não pode prosperar a glosa da compensação efetuada pelo autor o do procedimento fiscal. 4S' Note se, ainda, que o contribuinte sequer obteve do Fisco Federal oportunidade de "comprovar" a aludida medida judicial, pois . sequer foi submetido à fiscalização, havendo o presente auto de infração sido lavrado às escura, e sem sua ciência. De início, devemos nos reportar as várias nulidades intrínsecas ao ato administrativo de lançamento do presente crédito tributário, que ferem de morte o pretenso procedimento, acarretando a sua nulidade. Preliminar de Decadéncia do Lançamento - Tributo Sujeito ao Lançamento por Homologação . Ex Vi Artigo 150, § 4° Código Tributário Nacional. Preliminarmente cabe esclarecer, que o crédito tributário, objeto da presente lide, está relacionado a fatos geradores ocorridos nos meses de Janeiro a 3 • CC-MF Ministério da Fazenda A. ztl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13362.000453/2003-20 Recurso n2 : 129.499 Acórdão n2 : 204-01.864 Setembro do ano calendário 1.998, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constante de fis. 002/006 dos autos. Assim, pane do crédito tributário em discussão, relativo aos PA 's 01/98, 02/98, 03/98, 04/98, 05/98. 06/98 e 07/98 do ano calendário de 1.998, foram alcançados pela decadência, tendo em vista que já transcorreram mais de cinco anos entre a data da ocorrência dos fatos geradores, verificados em 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998 e 31/07/1998 e a constituição do crédito tributário através do presente Auto de Infração, fato ocorrido em 25/0872003. Antes de adentrarmos nesta discussão, é necessário esclarecer que para constituição do crédito tributário é necessário que haja lançamento, uma vez que o artigo 142 do Código Tributário Nacional assim dispõe, in verbis: "Artigo 142 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabivel. Parágrafo único A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". O mesmo Código Tributário Nacional em seus artigos 147, 149 e 150 prevêem três modalidades de lançamento definidas como segue: Por Declaração, em que o contribuinte fornece dados à repartição fiscal, para que esta efetue o lançamento (artigo 147); De Oficio, ou "ex officio", efetuado ou revisto pela autoridade lançadora nos IF": 6770 casos previstos em Lei, que geralmente ocorre quando o contribuinte está emz 8 C5 situação irregular (artigo 149): u g ço "g Por homologação, em que o contribuinte antecipa o recolhimento do impostoo O N to ts: 1/4.) V sem prévio exame da repartição, ocorrendo lançamento através da posterior - a .."2 homologação, pela repartição, dos ato: praticados pela contribuinte; se não iii`2ocorrer expressa homologação no prazo de cinco anos da data da ocorrência do0 121 eJ c fato gerador (salvo se vier a ser estabelecido outro prazo na Lei), o lançamento @ á considerar se á homologado ao término desse prazo, exceto nos casos de dolo, Q fraude ou simulação (artigo 150).tu . o) E: c‘j Frente a esses fatos, encontramos no p.-esente auto de infração impugnado. o lançamento de pane do crédito tributário em total desacordo com o artigo 350, § 40 do C77V, uma vez que está decaído o direito da Secretaria da Receita Federal de exigir o referido crédito tributário relativo aos PA 's de Janeiro a Julho de 1.998. Na medida que o lançamento somente é penectibilizado, na ciência do contribuinte, que se deu em 25 de Agosto de 2003, o quadro explicativo fis. 05 é contundente quanto a nossa conclusão: A requerente no ano calendário de 1.998, foi tributada com base no Lucro Real. com cálculo e pagamento mensal das antribuições, onde a autuada efetuou os 4 .. • • ;AO*, CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13362.000453/2003-20 Recurso n2 129.499 Acórdão n2 : 204-01.864 cálculos e recolhimento/compensação dos impostos e contribuições quando devidos mês a mês. Logo, mesmo sendo o imposto de renda e as contribuições devidas pela pessoa jurídica apurado através da declaração de rendimento, incluído aí a COF1NS, esses tributos passaram a ser calculados e recolhidos/compensados pelas pessoas jurídicas sem prévio exame da autoridade lançadora do tributo, uma vez que o contribuinte entrega declaração de rendimentos, calcula ele próprio o valor do imposto e contribuições devidos e as recolhe/compensa automaticamente nos prazos fixados em Lei. A autoridade administrativa apenas posteriormente revisa os cálculos efetuados pelo contribuinte em sua declaração e, no caso de constatar erro efetua lançamento suplementar através de auto de infração, sendo que este deve ocorrer no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Assim sendo, o imposto de renda da pessoa jurídica e as contribuições, entre elas a COF1NS, que são informadas na declaração quando devidos são recolhidos ou compensados antecipadamente pela pessoa jurídica, sem prévio exame da autoridade lançadora, razão pela qual, o imposto de renda da pessoa jurídica e as contribuições CSLL/P1S/COFINS estão sujeito ao lançamento por homologação, conforme reiterada jurisprudência administrativa firmada nesse sentido. No regime de tributação mensal instituído pela Lei n° 8.383, de 30/12/1991, previsto em seus artigos 38, 39, 40 e 43, mais se acentuou a característica de tu lançamento por homologação, uma vez que as pessoas jurídicas recolheram/compensaram os impostos e contribuições quando devidos durante so todo o ano calendário, sobre a base de cálculo detenninada em cada período z z base mensal, sem qualquer participação das autoridades lançadoras dos tributos 8 (3 cv e contribuições. Depois disso, no ano seguinte, ao apresentarem a declaração de Ouâ c, ° -ou: ajuste ou de informações, é que se houver qualquer diferença em relação aos O 42 ir, valores pagos durante o ano anterior, estes valores devem ser recolhidos com os 8 ca v) devidos acréscimos legais. Como somente depois de tudo isto é que a autoridade C.I vai rever os procedimentos adotados pelo contribuinte, não há dúvida de que o wti. 0 7 lançamento é por homologação, na forma definida no artigo 150 do Código o o .1% \i‘ Tributário Nacional. eu cif o? Em sendo por homologação o lançamento, o direito de a Fazenda Pública tc" constituir crédito tributário se extingue após cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Assim, senhor julgador, o lançamento referente aos fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1.998, mais especificamente os períodos de apuração de Janeiro a Julho de 1.998, não mais podem ser efetuado, porque foram alcançados pela decadência, unha vez que o crédito tributário • objeto da presente controvérsia foi constituído em 25/08/2003 através do auto de infração que ora se contesta. Portanto, já transcorridos mais de 5 anos entre a data da ocorrência do fato gerador e o lançamento objeto da lide. Dessa forma, requer o cancelamento do crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração de Janeiro a Julho de 1.998, por estarem alcançados pela decadência. A jurisprudência administrativa ajuda a esclarecer melhor a matéria em discussão, conforme julgados transcritos às fis. 07/08 dos autos. 5 /"/ . 22 CC-NIE Ministério da Fazenda EL ".".'i".—Cin Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13362.000453/2003-20 Recurso n" : 129.499 Acórdão n" : 204-01.864 Assim senhor julgador está comprovado que a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COTINS, amolda se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial encontra respaldo no § 40 do artigo 150, do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial à data da ocorréncia do fato gerador. Ora, se pane dos fatos geradores do lançamento objeto da presente lide ocorreu em Janeiro a Julho de 1.998, e o auto de infração que ora está sendo impugnado foi lavrado em 25/08/2003, já decorrido, portanto, mais de cinco anos da data da ocorrência dos fatos geradores, está a Fazenda Pública impedida de efetuar o lançamento do crédito tributário relativo ao período. de apuração de Janeiro a Julho de 1.998, uma vez que foi alcançado pela decadência. Destarte, requer o seu cancelamento. Apesar de a legislação dispor de maneira clara, a Secretaria da Receita Federal deixou de observa Ia, fato este que por si só tem força bastante para desconstituir pane do lançamento imputado a impugnante, conquanto a exigência da Contribuição para a COFINS foi lançada indevidamente, referente aos períodos de apuração de Janeiro a Julho 1.998. Frente a esses fatos é que rogamos a esta colenda turma julgadora a aplicação do primado da decadência, declarando a nulidade apontada. Diante - do exposto, fica demonstrado e provado, que está alcançado pela decadência pane do crédito tributário lançado no presente Auto de Infração. Dessa forma, requer a sua reformulação para excluir os períodos de apuração de Janeiro a Julho de 1.998. Cf) Das Questões de Mérito. Improcedência do Lançamento-Medida Judicial Suspensiva de Exigibilidade CO do Crédito Tributário. Li Z rz. EO (9 Como não bastassem as nulidades insanáveis apontadas acima, o lançamento Ce O guerreado fere de morte a verdade material dos fatos. pois imputa ao a o (.0 Qat) 9 contribuinte o fato de que o processo judicial informado na DCTF não foi comprovado, ou seja, não existe, o que é um verdadeiro abuso de poder z c C, Não sabemos o porquê de tal nefasta afirmação, poL a União Federal foi II: O CNJ C •— •fr, devidamente citada através dos meios processuais de praxe, inclusive quando 0 1 L2 proferidas as decisões que suspendem a exigibilidade do crédito indevidamente O El I :21 cobrada 77) u. Z.5 CD Inicialmente, o contribuinte teve seu direito corroborado pela medida liminar exarada no processo judicial n°97.00193586, onde temos • • "Desta forma, em face dos argumentos expendidos, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas; do PIS, instituído pela MP 1212 e reedições, e COF1NS, até o limite do crédito das quantias recolhidas indevidamente, pelo(s) requerente(s), a título de contribuição para o PIS, com base nos Decretos lei 2445 e 2449 (sid, devidamente corrigidos..." (cópia anexa). Em especial no presente processo, houve sentença ratificando o direito: - 45frr 6 . . ., . 2° CC-MF --4.= :::::-;;;.• Ministério da Fazenda Fi. :éj2 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n'2 : 13362.000453/2003-20 . Recurso n9 -: 129.499 Acórdão n9 : 204-01.864 "Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CA UTELAR para suspender a exigibilidade do PIS e COFINS, até o limite do que foi pago - indevidamente a título de PIS (DL 2.445 e 2.449/88),..." (cópia anexa). Este mesmo entendimento foi assegurado pelo Tribunal Regional Federal da 5° Região, que em sede de Apelação, interposta pela União Federal, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÀO, E A REMESSA OFICIAL. Já no que concerne à Ação Declaratória, também esta vem confirmar o direito do contribuinte quanto à compensação do crédito tributário aqui indevidamente cobrado, donde retiramos dos autos do processo n° 97.0022243-8 da 70 Vara Justiça Federal CE: "Ante ao versado, JULGO PROCEDENTE, em parte a pretensão da autora, reconhecendo como viciados de inconstinicionalidade os Decretos n's 2.445/88 e 2.449/88, que promoveram alterações no PIS, concedendo-lhes; direito à compensação dos montantes recolhidos a maior ao PIS (DL's 2.445/88 e 2.449/88) com valores devidos ao PIS (LC 07/70) e a COFINS, "(cópia anexa). Anexamos as decisões, que permanecem incólumes até a presente data, que deixam claro que ^ o procedimento tomado pelo contribuinte, em informar a referida compensação na DCTF está patentemente comprovado, devendo também por este Motivo ser julgado improcedente o auto de infração aqui fulminado. O lançamento impugnado é motivo de espanto, unia vez que a administração . pública privilegia o princípio da legalidade, devendo agir através de atividade administrativa plenamente vinculada, o que difere do caso presente em que verdadeiramente está fugindo ao que lhe é imposto pelo Poder Judiciário. en 111 1-- Z 1 1 z z ... g (-.9. 1 IC,' ço go. ttoc . o I ut3 021 -- C) til o er\--';.- OCO Destarte, o que está ocorrendo nada mais é que uma vertente desobediência à ordem judicial, posto que houve a autorização para efetuar a compensação. o! forma é que o Decreto nO 70.235/72, diploma que regula o procedimento administrativo fiscal federal, prescreve, em seu art. 62, o seguinte: 5- 'Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da () cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a r:.+? .:i 2- 1 L- o :r -1j P',2ao , ai A: C3 ordem de suspensão." o Vê se, pois, que em virtude do que preceitua o dispositivo em exame, não poderiaO o Fisco federal ter lavrado o ora combatido auto de infração, cobrando a contribuição COFINS, MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA, já que a matéria objeto da autuação está sub judice, conforme atestou o próprio agente L fiscal. Destarte, dúvida não há que quando da autuação fiscal o crédito tributário gozava de suspensão, ex vi art. 15 I, IV, da Lei n° 5172/66 (C7N), razão pela qual não poderia a autoridade fiscal ter procedido ao lançamento ora - contestado, somente podendo assim proceder após uma improvável decisão final desfavorável ao contribuinte. Por outro lado. se não acatada a preliminar, a requerente não concorda com a presente autuação, tendo em vista que os valores constantes da referida autuação --- ' 7 --=-7. /? /# . . , , .. 2' CC-MF Ministério da Fazenda z.efr:-----“t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ....*7.,':!.... Processo-ri' .: 13362.00045312003-20 Recurso z? : 129.499 Acórdão n2 : 204-01.864 • estão declarados na DIPJ e em DCTF apresentadas a Secretaria da Receita Federal e, que foram examinada pelo autor do procedimento fiscal, conforme indicado na descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 02 dos autos. O crédito tributário objeto da presente lide abrange o ano-calendário de 1998, conforme demonstrativos que acompanha o Auto de Infração de fis. 03/05. Sendo que o mesmo crédito tributário que está sendo exigido através de lançamento de oficio, está informado nas declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica • DIPJ e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentadas a Secretaria da Receita Federal Portanto, o crédito tributário ora exigido através de Auto de Infração, com aplicação de Multa de Ofício de 75% (setenta e cinco por cento), é de conhecimento da Secretaria da Receita Federal, tanto é verdade que as citadas declarações foram objeto de auditoria interna da qual originou o auto de infração que ora está sendo contestado. Assim, a Autoridade fiscal não pode exigir da requerente, através de lançamento - de oficio, os valores referentes à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS do ano calendário de 1.998, referente aos períodos de apuração de 1.998, porque estes valores já estão declarados em suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e DCTF. Dessa forma, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, foram -. Declarados em suas DIPJ, e DCTF, tendo sido compensada na sua totalidade no prazo estabelecido na legislação, porém esse fato não é motivo para que a .autoridade administrativa efetue a cobrança através de Auto de Infração com aplicação da multa de Oficio de 75% (setenta e cinco por cento), mas multa de so mora de 20% (vinte por cento) como determina o artigo 61, da Lei n° 9.430/97. 1u z,- t Logo, o Auto de Infração para exigir tributo já Declarado, assume a natureza de . dl;T+ .9 iEzil eza O o ("; i1-' i È.:1 Ci (0 I /4,4,9 - :c'l 4) / ().44:2 ‘4? ';:i 0 I .7 :V 04." ii c \I ,-. Ir; gz mero expediente de cobrança do crédito tributário já exigível através de sistemas de contas correntes. A Secretaria da Receita Federal, uma vez que os mesmos "-- constam em Declarações de Rendinzentos apresentadas c Secretaria da Receita Federal. Em relação matéria em discussão, se pode ou não haver lançamento de oficio de valores já declarados, veja o que diz os atos Normativos da Secretaria da Receita Federal. Em ato Normativo, a Secretaria da Receita Federal, através da Nota Conjunta . ) L) --.:.-: lu ..,.. ii:;: ea' ..4 g das Coordenações dos Sistemas de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, COSIT/COFIS/COSAR. N° 535, de 23/12/97, quando se refere a valores / 43 ã-r: informados em Declaração de Rendimentos, determina o cancelamento de O débitos que estejam sendo controlado em duplicidade. No caso em lide, o valor do crédito tributário, referente ao ano calendário de 1.998, nos valores constantes na descrição dos fatos e enquadramento legal, assim como nos demonstrativos de apuração de fls. 03/06, no valor total de R$ 2.987.262,57 (dois milhões novecentos e oitenta e sete mil duzentos e sessenta e dois reais e cinqüenta e sete centavos) já está sendo controlado pela Secretaria da Receita Federal em seus sistemas de contas corrente. Portanto, no caso em discussão existe controle em duplicidade do mesmo crédito tributário. A Instrução Normativa do Secretario da Receita Federal, n° 77, de 24/07/98, dispõe em seu artigo 10 que os saldos a pagar. relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas: e I - 8 ,..4 . '' '• - . • ... . •eils-,." . 22 CC-MF --i---•:_-_ .4 • Ministério da Fazenda Fl. .z. ... i #; -.:.- ‘. . .. s. ,;;'-'.1• Segundo Conselho de Contribuintes .,.,..cir.›,... Processo ii2 : 13362.000453/2003-20 Recurso 10 : 129.499 Acórdão w2 : 204-01.864 jurídicas e da declaração do imposto territorial rural (DIRPF, DIRPJ. e DITR) quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, serão comunicados - à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União. Ora senhor julgador, não há motivação legal para exigência do crédito tributário em discussão através de auto de infração, uma vez que foram declarados através da DIPJ, e DCTF, na eventualidade de seu não pagamento nos prazos previstos na legislação, serão inscritos em dívida ativa da união para efeito de cobrança. Portanto, não procede a sua exigência através de lançamento de oficio, tendo em vista que o mesmo está sendo ou vai ser exigido através de sistema de conta corrente. A DIPJ e DCTF são obrigações acessórias, e nos termos que dispõe o artigo 5° do Decreto Lei n°2.124 de 1.984, o documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito tributário. O citado dispositivo legal está regulamento na forma que . segue, através do artigo 933 do RIR/99. INSTITUIÇÃO E ELIMINAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art. 933. O Ministro de Estado da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas ao imposto (Decreto Lei n°2.124, de 13 de Junho de 1.984, art. 5°). A competência a que se refere o capar do artigo foi transferida para a Secretaria Cir i o \ I ) da Receita Federal nos termos que segue- z co 51; ?"," .,..i ,9 n,. _,-- Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias 01 relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, g inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo 9 . • I „i nt / C l responsável (Lei n° 9.779/99, an. 16). a 455' i22 O 1:5 e I c Parágrafol° O documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, O- , to comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e 1-) -I in J: j 1 instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito (Decreto Lei c \ 1 1 22 I -, a , Lf. - '. n°2.124, de 1.984, an. 5% parágrafo .1°). 6 Ora senhor julgador a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, u, ' apresentada pela requerente relativos ao ano calendário de 1.998 e, as DCTF's :1,‘ •:: :2 65 do mesmo ano calendário, são documemos que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, e nela está comunicando a existência de crédito tributário, constituindo assim confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário, não necc ssitando, no caso em comento, de auto de infração, com aplicação de multa de 75%, para formalizar a exigência do crédito tributário já incluídos nessas declarações. Da Improcedência do Lançamento da Multa de Oficio-Ex Vi Art. 63, Lei n°• 9.430/96 - Suspensão da Exigibiliande dos Créditos Tributários Lançados em Razão do Processo Judicial. Lembramos ainda a este órgão julgador que, mesmo em sendo o presente auto de infração indevidamente mantido, este deveria ter sido lavrado com exigibilidade suspensa, somente efetuando se o lançamento que .pertine a principal e juros, conforme abaixo delineado. I • 9 7 .d. ../ It/ , „ , 22 CC-MF Miniáério da Fazenda Ft. Segundo Conselho de Contribuintes •Cfg;,.* Processo n2 : 13362.000453/2003-20 Recurso n2 : 129.499 Acórdão n2 : 204-01.864 A proibição da cobrança, via auto de infração, de multa de oficio e demais acréscimos, nos casos em que há medida judicial suspendendo a exigibilidade de crédito tributário, está expressamente consignada no art. 63, da Lei n°9.430/96. Ora, no caso em tela, quando da concessão da medida liminar, e, posteriormente, da prolatação da sentença, o Fisco federal não havia instalado qualquer procedimento de fiscalização para apurar os atos relativos autorização de utilização do seu crédito do PIS. Por tal motivo, a cobrança da multa e dos juros de mora efetivada na presente autuação merece ser julgada improcedente. Portanto, é absolutamente impossível a exigência da multa de oficio e dos juros de mora cobrados no Auto de Infração neste átimo impugnado. A jurisprudência do 1° e do 2° Conselho de Contribuintes é pacífica no sentido de não admitir a exigibilidade da multa de oficio em tributos declarados e não pagos no respectivo prazo, conforme julgados transcritos às fis. 16/17 dos autos. De todo o exposto, fica demonstrado que não pode prosperar lançamento de oficio, objeto da presente lide, para exigir tributo já declarado, porque não . existe amparo legal para impor tal penalidade, assim, requer o seu cancelamento. Os débitos apurados. nos procedimentos de auditoria interna decorrente de verificação dos dados informados na DCTF serão exigidos por meio de auto de infração, observados o disposto nas Instruções Normativos da SRF n's 94, de 24 de Dezembro de 1.997, e 45, de 1.998, esta última já revogado, não mais sendo permitido o seu uso para base legal de cobrança de tributos. O tratamento dos dados informados na Declaração de Contribuições e Tributos Federais DCTF, está regulamentado no artigo 2° e seus parágrafos, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 045, de 05 de maio de 1.998, com nova redação dada pelo artigo 1° da Instrução Normativa da SRF n° ,t-5 §-de 015, de 14 de Fevereiro de 2.000., nos termos que segue: Mg .rec ft o E Tratamento dos Dados Informados • lg(à't• (n o o "An. 2° Os saldos a pagar, relativos a cada imposto ou contribuição, serão p .„P2O? • enviados para inscrição em Divida Ativa da União, imediatamente após oo 0 término dos prazos firndos para a entrega da DCTF" I.o. P. g Parágrafo 1°... ?2 Parágrafo 2° Os saldos a pagar relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas 1RPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL serão 0,) objeto de verificação fiscal, em procedimento de auditoria interna, abrangendo tà as informações prestadas nas DCTF e na Declaração de Rendimentos, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. Parágrafo 3° Os demais valores informeudos na DCTF, serão, também, objeto de auditoria intenta. Parágrafo 4° Os créditos tributários, apurados nos procedimentos de auditoria interna a que se refere os parágrafos 2°, e 3°, serão exigidos por meio de lançamento de oficio, com o acréscimo de juros moratórias e multa, moratória ou de oficio, conforme o caso.) efetuado com observância do disposto na Instrução Normativa SRF n'094, de 24 de 24 Dezembro de 1.997. 10 .. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ..,2,->lp Processo n2 : 13362.000453/2003-20 Recurso n2 : • 129.499 Acórdão na : 204-01.864 . A Instrução normativa da Secretaria da Receita Federal n° 094, de 24 de dezembro de 1.997, que dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições administrados pela SRF, estabelece normas a serem seguidos pelos agentes do fisco nos procedimentos de Auditoria interna, decorrentes dos dados informados na DCTF nos termos que segue: An. 1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes„ relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: Parágrafo único. Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicílio do declarante. Seguindo o procedimento determinado pela IIV SRF n°094/97, a DCTF foi distribuída, para exame, ao Auditor Fiscal da Receita Federal, Juarez Barbosa Porto, para proceder a Auditoria nos dados informados na mencionada declaração, que teria que intimar a requerente para prestar esclarecimentos sobre a falta de recolhimento ou sobre Compensação s/ DARF's, através de autorização com processo judicial, in verbis: Art. 3° O AFRF responsável pela revisão da declaração deverá intimar o . contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. . 12 Parágrafo único. A intimação de que trata este artigo poderá ser dispensada, a juízo do AFRF: 1 ;::'. ._, 49 a) Se a infração estiver claramente demonstrada e apurada; C, I c) • z-- b) Se verificada a inexistência da infração. I g o \n.) I -' (i) /5? 3/ 471) Ora senhor julgador, compulsando os autos, verifica se a ausência de intimação 1 IJ .:731 1 st.: ta "-- : 1 \ C ‘5: 1 g 1) C. W., S-2 V) g? Zr .g ÉL: para que o contribuinte preste informações a respeito da falta de recolhimento e as compensações efetuadas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS. Se o autor do procedimento fiscal tivesse intimado a requerente para prestar l'i' . :5 esclarecimentos, teria constatado que houve a compensação do tributo que ora 1 :-.1 'a está sendo exigido. Assim, não há falta de recolhimento do tributo, que ora está sendo exigido através do presente Auto de Infração. Por outro lado, o lançamento c!o crédito tributário deve obedecer obrigatoriamente o disposto no art. 142 do C77V, procedimento que está regulado no. art. 5 0 da IN do SRF n° 094/97, o que não ocorreu na presente autuação, se não vejamos: An. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1.966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o aflige anterior comera obrigatoriamente: I a identificação do sujeito passivo; • 2t r 1 i . , . . . „....C..i r CC-MF ." 7'. -r-- vm, i- Ministério da Fazenda Fl. t‘l'i•ti:;;",?- Segundo Conselho de Contribuintes •"=:.::,'.?'»" Processo n' : 13362.00045312003-20 Recurso 112 .: 129.499 Acórdão n2 : 204-01.864 II a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; III a norma legal infringida; IV o montante do tributo ou contribuição; • V a penalidade aplicável; VI o nome, o cargo, o número de matricula e assinatura do AFRF autuante; VII o local, a data e a hora da lavratura; VIII a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento. Na análise do lançamento que ora se contesta, verificamos que falta a matéria tributável, que na descrição dos fatos alega se à falta de recolhimento/compensação sem comprovação do processo judicial, o que na verdade não ocorreu. Assim, o lançamento objeto da presente lide é nulo, por lhe faltar um dos elementos obrigatórios, o fato gerador da obrigação, ou seja. a 0-) ii, s-2: 5' C y ta E -1 0?„. c; - ,.. o -.9 / . g, ,, cr o I falta de recolhimento/compensação não comprovada. e ei-7.. . De todo o exposto, fica demonstrado que não pode prosperar o lançamento de oficio objeto da presente lide, para exigir o pagamento da COF1NS, apurados com base na alegação de que houve falta de recolhimentos/compensação não comprovada, quando na verdade não houve a falta de recolhimento/compensação, conforme se comprovou ao longo dessa impugnação. . . i a ),-, o -á'4, Assim, requer o cancelamento do mencionado lançamento., i :- 9 r) ::. ti • g' 0.., 111-PEDIDO , -- . :).,q Z-", L=,-- I1, ., _, ± N V.e, I Senhor Delegado, isto exposto e com base no inciso 1 do artigo 145 e 149, do Código Tributário Nacional, pede a Sa. que seja julgado improcedente, o Auto . :2- de Infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -LEL •,-, COFINS, que tem sua fundamentação legal nos arts. I° 4°da Lei Complementare) n°70/9]; art. l'cla Lei n° 9.249/95; art. 57 da Lei ri - 9.069/95; arts. 56 e parágrafo único, 60 e 66, da Lei n°9.430/96 e arts. 53 e 69 da Lei n°9.532/97. por ser ato de inteira justiça. A DRJ em Fortaleza - CE manteve o lançamento, em decisão assim • ementada: Assunto; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins. Ano-calendário: 1998 . Ementa: Ação JudiciaL Lançamento para Prevenção da Decadência. A concessão de medida liminar em mandado de segurança ou ação cautelar suspende a exigibilidade do crédito tributário, não ficando, entretanto, a União Federal impedida de constituí-lo pelo lançamento de oficio a _fim de prevenir a debadéncia, sendo neste caso inaplicável multa de lançamento de ofício. Ação Judicial. Compensação. . - . . 1') . . . . . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13362.000453/2003-20 Recurso n2 : 129.499 Acórdão n2 : 204-01.864 A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o comando inserto nos artigos 170 e 170-A do C77V. Créditos que não se apresentam líquidos, não podem ser objeto de autorização de compensação, porquanto para se proceder à compensação deve, previamente, existir a liquidez e certeza do crédito a ser utilizado pelo contribuinte. Decadência Contribuições para Seguridade Social. Ex vi do disposto no art. 45 da Lei n°8.212/91, o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do , . primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Rejeitada a preliminar de decadência relacionada aos fatos geradores ocorridos em 1998. Nulidode do Lançamento x Cerceamento do Direito de Defesa Os atos internos lavrados pela Administração Tributária para deflagrar o procedimento fiscal de lançamento não enseja a nulidade do ato de constituição • a; Lu do crédito tributário, não se caracterizando nenhuma irregularidade e/ou •1-- 0\1 ilegalidade da Administração nesse sentido, compatíveis, assim, com a fasenoa oficiosa do lançamento. O contraditório somente instaura-se com a ciência do Ir ::2 O to feito fiscal pelo contribuinte, quando a partir de então este pode exercer . . 8 3 E plenamente b seu direito de defesa. . - l'ét: L.T)D 05 O O 1.3 a 01 blin Julgamento Administrativo. Alcance. i.-.4, i C OC CL .-.1 O J 0L-: 0 I:: 1-9 r0 e, e: E2 1 A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado -.J ---, pronunciar-se a respeito da conformidade ou não da lei, validamente editada. com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal. Lançamento Procedente em Pane f '''' a) . Contra a referida decisão, a Recorrente apresentou o competente recurso voluntário ora em julgamento, no qual ratificou as suas razões. É o relatório. . 13 - .. , - - t r ,b,..,ov . ---.;,--- -,e- Ministério da Fazenda 20 CC-MF . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13362.000453/2003-20 Recurso n2 .: 129.499 Acórdão n2 : 204-01.864 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ O recurso atende os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente é necessário analisar qual o prazo para a realização do lançamento de ofício, nos casos de tributos lançados por homologação, a fim de verificar se o crédito tributário constituído encontra-se extinto por decadência. A fiscalização, para justificar o lançamento, adotou o entendimento corrente segundo o qual o prazo de decadência para o lançamento da Cofins é de dez anos, com fundamento no art. 45 da Lei n° 8.212/91. A Cofins tem natureza tributária, pelo que a regra de decadência a ela • aplicável é a disposta no Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar. A regra de decadência disposta no art. 45 da Lei - n° 8.212/91 se aplica tão-somente às contribuições previstas na referida lei (contribuições .previdenciárias). A Cofins está sujeita a lançamento por homologação, e, de acordo com reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, tem natureza tributária, aplicando-se, portanto, quanto à decadência, a regra inscrita no art. 150, § 4° do CTN, assim redigido: An. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem — prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, I ti O\ expressamente a homologa. al 2 --,, C) (- - -)t; -- g.o :5 1., en §4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar el da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente ...: o e 0 '''' a :f3 = . — .") (Ni 411 I 2 2--,5 extinto o crédito, s alvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. IU; 't.\ k w . A questão já foi pacificada no âmbito da Segunda Turma da Câmara 1 ,•• ,y, Superior de Recursos Fiscais que, por meio do Acórdão CSRF/02-01.529, na sessão de 26 de janeiro de 2004, assim firmou o entendimento de que o prazo decadencial aplicável 1..:. h?. i .tt `:-I à Cofins é o constante do § 4°, do art. 150, do CTN, in verbis: COTINS - DECADÊNCIA – Aplica-se à COFINS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150, § 40 do C77V. Recurso negado. O prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4° do CTN é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, o que força a conclusão de que ocorreu a decadência do direito de constituição do crédito tributário da Cofins relativo aos fatos geradores compreendidos entre os meses de janeiro e julho de 1998 (fls. 42 a 45). já que o - auto de infração foi lavrado apenas em 15 de agosto de 2003. • ; 14 i • - . _ -:?...,‘, .- 2' CC-MF .- rr....c. -,..á Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 .: • 13362.000453/2003-20 Recurso n2 : 129.499 Acórdão n2 : 204-01.864 - Vale destacar que o prazo decadencial, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, começa a fluir da data da ocorrência do fato gerador, independentemente de terem sido efetuados pagamentos parciais, tendo em vista que o que se homologa é o lançamento e não o pagamento, nos termos do que dispõe o artigo 150, § 4° do CTN. Desta forma, de rigor a declaração da decadência do lançamento relativo aos períodos de apuração de janeiro a julho de 1998. Resta analisar, portanto, a procedência do lançamento em relação aos períodos de apuração de agosto e setembro de 1998, não atingidos pela decadência. Trata-se de auto de infração originário de "auditoria interna nas DCTF', realizada eletronicamente. Os fatos descritos apontam "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, conforme demonstrativo em anexo". No demonstrativo a que se refere a "descrição dos fatos", consta a informação da seguinte "ocorrência": "processo judicial não comprovado". Deste modo, conclui-se que o lançamento decorreu da suposta falta de comprovação da existência e regularidade do Processo Judicial n° 97.0019538-6, relativo - aos créditos tributários declarados pelo Contribuinte em sua DCTF. Cumpre observar que o lançamento foi efetuado em decorrência de •• auditoria eletrônica, não tendo havido qualquer intimação ao Recorrente para que comprovasse a regularidade do que havia declarado em sua DCTF em relação ao processo judicial. Ocorre que, com a apresentação da impugnação, a Recorrente comprovou que o processo judicial existia de forma regular, pelo que não houve "declaração inexata", ao contrário, a DCTF expressava a real condição do crédito tributário, cuja compensação havia sido autorizada judicialmente. Deste modo, é improcedente o presente lançamento, já que não houve a apontada "declaração inexata" que motivou a lavratura do auto de infração. Portanto, correto o procedimento adotado pela contribuinte de declarar na DCTF que o crédito tributário havia sido compensado nos termos de decisão judicial, pelo que mostra-se improcedente o lançamento de ofício. til p, l A este respeito, destaco trecho do voto da Cons. Nayra Bastos Manatta,\ \ ?nst: ..., s r:- 4 I 0 0 I i:31. condutor da decisão unânime proferida por esta Câmara: g :a o, 4,0\..5.1 ng ‘-) O a\ - .9., . O lançamento foi efetuado sob a acusação de falta de recolhimento ou 0\ \ pagamento do principal, declaração inexata'. Todos os argumentos trazidos pela recorrente na fase impugnatória objetivavam 1 '_-; \\'_. uü; k ,i ió °„ ç --,1 comprovar a existência de ação judicial interposta pela empresa que a autorizou I ç, 5 ,,i c: a realizar compensações, tendo sido exatamente este o procedimento efetuado , lu pela recorrente, razão pela qual não houve falta de pagamentc ou declaração i` -, Ni inexata i I , cs , • ._ -- -4- 15 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -41:J Processo n2 : 13362.000453/2003-20 Recurso n2 : 129.499 Acórdão n2 : 204-01.864 Todavia a decisão de primeira manteve o lançamento sob o seguinte argumento, qual seja: a contribuinte não poderia ter efetuado a compensação antes do transito em julgado da referida ação judicial. Entretanto o que se observa dos documentos trazidos aos autos é que a • contribuinte possui sentença, proferida em sede de Mandado de Segurança, autorizando-lhe a compensar os valores recolhidos indevidamente a titulo do PIS com débitos do próprio PIS. Desta forma o procedimento adotado pela empresa de efetuar as compensações, informando-as em DCTF e citando o processo judicial que as amparava foi o correto. (Acórdão n°204-01.685, sessão de 22/08/2006). Cumpre destacar que a fundamentação do lançamento na suposta "declaração inexata" que, conforme restou comprovado pelos documentos trazidos aos autos, não restou configurada, tem como conseqüência a improcedência do lançamento e não a sua anulação por vício formal. Os vícios formais que poderiam ensejar a anulação do lançamento se configurariam nos casos de descumprimento de um dos requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. No presente caso, ao contrário, é improcedente a fundamentação de "declaração inexata". Assim, a presente decisão não terá o condão de reabrir o prazo para que a Fazenda constitua o crédito tributário. Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso para: (i) cancelar a exigência relativa aos períodos de apuração de janeiro a julho de 1998, em decorrência da decadência; e (ii) cancelar a exigência relativa aos períodos de apuração de agosto e setembro de 1998, tendo em vista que restou comprovada a improcedência da fundamentação do auto de infração pela suposta "declaração inexata", já que as informações constantes da DCTF da Recorrente foram corretamente declaradas. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. FLÁVIO DÊ SÁ MUNHO MF-SEGIINDG727.:NSELHO DE CONTRI COW O DRIGiNAL BUINTES C7 G /7_ • Elaine Alice An rade Len P./at. Sápe 95509 a • 16 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13639.000403/2004-36
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 197-00.010
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da relatora.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SETIMA TURMA ESPECIAL /^^.000403/2004-36 CC01/T97 FIs. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES. Processo n° Resolu^ao n° Recurso n° RESOLVEM os Membros da SStima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade demotes, CONVERTER o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto d£ rdatom. Relatorio 2 O processo foi encaminhado para a ARF/Cataguases para prosseguimento da cobranpa do debito (fl. 06). Em 20/05/2005, a 2“ Turma da DRJ - Juiz de Fora/MG recorrida proferiu sua decisao, em rela^o ao processo administrativo 13639.000597/2002-16 - intimaQ3o de 16/11/2004 (fls. 61/63), cuja cdpia foi acostada aos presentes autos. Tai decisao foi acostada em virtude da identica materia discutida. Conforme fls. 67 a 71 do presente processo administrativo, a Turma DRJ - Juiz ' de Fora/MG, em 14/05/2007, acordou, por unanimidade de votos, nao homologar a compensagao, nos termos do voto do relator. Em suma, a DRJ esclareceu que as informa^oes constantes do despacho anteriormente aludido estao atreladas a creditos vinculados ao processo 13639.000013/97-21, da mesma forma com que constou no processo 13639.000597/2002-16. Aplicou a mesma abordagem decisdria desse ultimo processo, evitando decisoes conflitantes. CC0I/T97 Fls. 2 1364^-0X^03/3004-3^ Processo n.'v,.'?.. Resolu^ao n." -197.000.010 Em 25/07/2005, a Delegacia da Receita Federal emitiu despacho decisdrio (fl. 09), em sintese, alegando que os creditos objetos do pedido de restitui(?ao e compensa^ao (fl. 01) foram inteiramente aproveitados em compensa^oes anteriores, segundo os demonstrativos do sistema NT n.° 216/217 (fl. 08), extinguindo totalmente os debitos do processo n.° 13639.000013/97-21 e parcialmente os ddbitos do processo n.° 13639.000597/2002-16, nao ’ restando, portanto, saldo credor para uma possivel compensa^ao com o ddbito deste processo. Com base no despacho decisdrio, foi expedida carta-cobran^a em 22/09/2005, dando & contribuinte 30 dias, dessa intimatjao, para a apresenta^ao de manifesta^ao de inconformidade ou para pagamento do ddbito. Tempestivamente, em 13/10/2005, a contribuinte logrou apresentar as suas razoes de inconformidade (fls. 14 a 25) em face do despacho decisdrio em comento, esclarecendo, em tdpicos, preliminarmente, a dependencia material dos processes administrativos 13639.000013/97-21 e 13639.000597/2002-16 com o presente processo. Seguidamente, apresentou as razoes de fatos para homologa^ao da compensa^ao pretendida em vista da glosa decorrente dos creditamentos constantes no processo n.° 13639.000013/97-21, bem como das irregularidades do procedimento adotado pela SRF em rela^ao & compensa^ao perseguida, sob o vids do Decreto 70.235/72. No merito, por fim, discorreu sobre o erro material comprovado de fato na declara^ao. Constou, ainda, da manifesta(?ao, a apresenta<?ao de documentos (fls. 26/59). Diante disso, a contribuinte requereu a nulidade da decisao do AFRF proferida na Intima^ao/Notifica^o de 22/09/2005. Em 16/12/2004, a recorrente transmitiu Declara^ao de Compensa^ao d Secretaria da Receita Federal (fls. 1 e 2) para compensar debitos de CSLL (cdd. 2484), apurados em 31/10/2002, no valor histdrico de RS 59.200,00, com creditos tributarios objeto de pedido de restitui(?ao versado sob o n.° 13639.000013/97-21, aplicado os calculos da norma de execu?ao conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 08, de 27 de junho de 1997 para os cAlculos anteriores a Janeiro de 1996, e das varia^oes da taxa SELIC para os valores a partir de Janeiro de 1996. - em rela^ao ao argumento de nao homologa^ao do pleito compensatdrio: - em rela^-ao ao erro de fato: 3 Assim, em trecho extraido desse voto, o despacho decisorio restou formalizado da seguinte forma: Proccsso n.° ' Resolu^ao n.°-197.000.010 CC01/T97 FIs. 3 "haveria que se cogitar em erro de fato, se o Pedido de Compensaqdo estivesse preenchido em desacordo com irforma^des contidas em DCTF, entretanto a contribuinte diz estar procedendo a retifica^do tanto na DCTF quanto em seu pedido. Tai afirmaqao deixa explicito que nao houve erro no Pedido de Compensagao, entregue em 12/11/2002, uma vez que coincide com as informagdes prestadas na DCTF do 1° trimestre de 2000. ” “Consta do referido dispositive legal que: 1) a declaregao de compensagao constitui confissdo de divide e instrument hdbil e suficiente para a exigencia dos debits indevidamente compensados; 2) Nao homologada a compensagao, a autridade administrative deverd cientificar o sujeito passive e intimd-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciencia do at que nao homologou, o pagamento dos debits indevidamente compensados. Tambem nao ha prova de que a referida compensagao com soldo negativo da CSLL de 1995 da empresa incorporada tenha sido registrada na escrituragao mantida pela defendente, caracterizando erro de preenchimento da DCTF. " Nesses termos, a decisao da DRJ alegou, em apertada sintese, que o pleito compensatdrio da contribuinte foi homologado e que os procedimentos para a efetiva^ao das compensasoes devem respeitar o limite do erddito reconhecido no 13639.000597/2002-16. Contudo, no tocante ao presente processo administrativo, a compensagao pleiteada foi homologada parcialmente, com a conscquente cobran?a do debito remanescente, no valor de RS 34.109,88. Ora, esse valor nao foi alcan<;ado pela pretensa compensagao por esgotamento dos creditos dispom'veis (fl.62). Assim, os arguments que apontam nulidade pela falta de lavratura de auto de infragdo e demais procedimentos de ftscalizagdo sdo inocuos. Cabe verificar, ainda, d luz daquele dispositivo, se estd correto o procedimento de cobranga dos debits nao homologados pela autridade preparadora. Nesse sentido, sendo facultado ao contribuinte apresentar manifestagdo de inconformidade d Delegacia de Julgamento e recurso ao Conselho de Contribuintes segundo o rito do PAF, resta claro que, enquanto nao houver decisao definitive na esfera administrativo, flea suspensa a cobranga do debito remanescente. - concluiu a DRJ: Foram acrescentados a esta decisao os seguintes termos: Por fim, referido aresto restou assim ementado: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO IR1BUTARIO Ano-calenddrio: 1990 4 "Os debitos extintos por compensa^do com credito proveniente do processo 13639.000013/97-21 nao podem ser vinculados a outros creditos, uma vez que jd haviam sido extintos por compensaqdo jd homologada pela autoridade preparadora. ” "a) §2°do art. 74 da Lei n°9.430/96 (incluido pela Lei n.° 10.637/02) -dd d compensa^ao declarada pela SRF o efeito de extinguir o credito tributdrio sob condiqdo resolutdria de sua ulterior homologagdo. b) §4°do art. 74 da Lei n.0 9.430/96 (incluidopela Lei n.° 10.637/02) - atribui aos "pedidos de compensa^do” pendentes de andlise pela SRF a nova discipline da "declaraqdo de compensa^do f CC01/T97 FIs. 4 Pelo exposto, deve ser mantida a nao homologaqdo da compensacdo no valor de RS 34.109,88, (...) ” "Por outro lado, ainda que acatada a retificaqdo pretendida pela empresa, a diferenqa por ela gerada, com utilizaqdo de RS 36.000,00 do suposto soldo negativo, seria suficiente para compensar tao- somente o debito remanescente doprocesso n.° 13639.000597/2002-16, no valor de RS 34.108,88 (PA 08/2002), nao substituindo credito a ser utilizado na presente declara^do. "Todos osfatos indicam que a verdadeira intenqdo da contribuinte era vincular o debito de marqo de 2000, no valor de RS 108.252,89, ao direito creditorio discutido noprocesso de restituiqdo/compensa^do n.° 13639.000013/97-21. A tela de fl.64 confirma que o processo n.° 13639.000013/97-12 encontra-se arquivado, nao existindo discussao quanto ao valor do direito creditorio nele reconhecido, nao havendo motivaqao para sua apensacao ao presente processo. Processo n.°. ... Resolu^ao n.* -197.000.010 Jd as telas de fls. 65/66 registram que o processo n.° 13639.000597/2002-16 foi baixado em diligencia pelo Conselho de Contribuintes, estando atualmente na ASORT/DRF/JFA/MG, devendo sua motivaqdo dquele drgdo ser realizada concomitantemente com a movimentaqdo do processo em apre^o, apds ciencia d contribuinte e esgotamento do prazo para apresenta^ao de recurso. ” COMPENSACAO. Compensa^ao ndo Homologada ” * E o Relatorio. VOTO Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora 5 Regularmente intimada a contribuinte logrou apresentar, cm 20.07.2007, Recurso Voluntario de fls. 77/81, aduzindo em suma que a compensa?ao levada a efeito carece de ser homologada, pois detem a contribuinte credito mais do que suficiente para tanto. A fim de “subsidiar o julgamento deste processo" as fls. 120/121, a mesma SAORT de Juiz de Fora/MG junta urn breve relatorio conclusi vo da questao ora posta. O recurso e tempestivo e atende aos demais requisites legais de admissibilidade, pelo que dele conheqo. A contribuinte sustenta que a presente compensa^ao ha de ser homologada, devido ao fato de que detem saldo suficiente para extinguir o debito de CSLL, referente a estimativa de outubro de 2002, no valor de R$ 59.200,00, desde que se acate o erro de fato por CC01/T97 Fls. 5 Aduz a contribuinte que as retifica^oes dos competentcs informes se deram por conta do manifesto erro de fato cometido pelo contribuinte quando do preenchimento destes, pois erroneamente informou um ddbito de CSLL, rclativo a mar^o de 2000, no valor de R$ 108.252.89. Entretanto, conforme sustenta a contribuinte, o certo era o importe de RS 72.252.89. Deste saldo remanescente a recorrente sustenta que tai em outubro de 2002 atingia o valor total atualizado do pretenso crSdito no valor de RS 80.162,42 (fl. 79), que no seu entender e mais do que suficiente a compensa^ao levada a efeito no presente processo administrativo. J d • CCO< 0-5 / Processo n.® I Resolu^ao n.° -197.000.010 Apos o recebimento do voluntario em questao, a SAORT de Juiz de Fora/MG houve por bem colacionar aos autos os documentos de fls. 86/115 e o relatorio da diligencia realizada em cumprimento a determinacao deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes nos autos do processo administrativo n° 13639.000597/2002-16 (fls. 116/119). Ndo existindo o direito creditoho, ao qua! foi vinculada a compensaqdo, evidencia-se a exatiddo da ndo homologa^do proferida pela autoridade preparadora A interessada frisou que se a administraqao fazendaria levasse em considerapao a retificapao efetuada da DCTF do 1° trimestre de 2000 e do respective Pedido de Compensapao atrelado ao PA n° 13639.000013/97-21, seria gerado neste um saldo remanescente de credito no importe de R$ 36.000,00 (108.252,89 - 72.252,89 = 36.000,00). 1) 2) 3) 4) 5) 6 ccoirn? FIs. 6 ela cometido quando do preenchimento da Declara^ao de CompensaQao de fls. 86, outrora atrelada ao pedido de restitui^ao PERES PA 13639.000013/97-21. Aduz que no Pedido de Compensa^ao logrou informar erroneamente o valor devido de CSLL -mar/00, de RS 108.252,89, quando que o correto seria RS 72.252,89. Aplicar, na planilha efetuada, a decisao mencionada no item 1). Relatar, de forma breve, toda e qualquer outra questao adicional que entenda ser oportunapara averiguar a existencia e suficiencia do credito pedido pela contribuinte, conforme conste dos dois processes ora em comento. 1 Processon." Resolucjao n.° -197.000.010 Acostar a este processo copia integral do Acordao, relatorio e voto do processo 13639.000597/2002-16, conforme proferidos por este Conselho. Dada a intrinseca rela?ao das materias, dccido converter este julgamento em diligencia a fim de que a autoridade de origem possa, por favor, proceder &s seguintes providencias. Alem disso, a contribuinte esclarece, mais ainda, que o processo 13639.000597/2002-16 foi objeto de dccisao recente decisao deste Conselho. Nesse caso, foi- Ihe garantida a atualiza<?ao monetaria dos creditos objeto do processo 13639.000013/97-21 a partir da data de seu pagamento mensal, o que seria capaz de resultar em saldo adicional de credito suficiente para cobrir o valor em discussao neste processo. Com base nesse decisorio e no tanto que consta dos processes 13639.000013/97-21 e 13639.000597/2002-16, efetuar e apresentar planilha compondo a evolu^ao do credito da contribuinte desde a data de seu pagamento, considerando as posteriores atualiza^oes mensais (% e valor) e as compensaQoes efetuadas, identificando, nesse caso, o valor das compensa^oes, as datas e os numeros de processo correspondentes. Apos providencias 1) a 4), notificar a contribuinte apresentando os documentos colacionados e o resultado dos trabalhos efetuados, para que sobre eles se manifeste expressamente. 5C 6) E o que decido. Sala das Sessdes - DF, em 02 de fevereire de 2009 ES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 7 Apos manifesta^ao da contribuinte, acostar correspondencias e todos os documentos pedidos nesta ao processo e retornar o processo para este Conselho para decisao a quo. CC01/T97 FIs. 7 Ja? Processo n.“ Resolu?3on.’-197.000.010

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Numero do processo: 13896.720557/2017-21
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o § 17, do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1302-007.193
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência da multa isolada, nos termos do relatório e voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17, do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência da multa isolada, nos termos do relatório e voto do relator. Sala de Sessões, em 17 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Marcelo Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Fl. 304DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1024.11414.92N5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1024.11414.92N5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.193 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720557/2017-21 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância, proferida por Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que decidiu pela improcedência da impugnação da Contribuinte. Para esclarecimento, a autuação refere-se à aplicação de multa, devido à recorrente ter declarado compensação que não foi homologada pelo Fisco. A recorrente impugnou a exação. A DRJ analisou a impugnação e proferiu a decisão citada, pela sua improcedência. Cientificada, a contribuinte recorreu, alegando, em síntese, que a autuação não deveria prosperar. Requer o conhecimento e o provimento de seu recurso. O processo foi enviado ao CARF, para análise e decisão. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator ADMISSIBILIDADE: O recurso atende aos requisitos de admissibilidade previstos na Legislação, sendo tempestivo e pertinente, motivo pelo qual dele se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pela recorrente. MÉRITO: Indo direto ao ponto, a questão é relativa à matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, que assentou ser “inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Fl. 305DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1024.11414.92N5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1024.11414.92N5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.193 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720557/2017-21 3 Segue ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. Fl. 306DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1024.11414.92N5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1024.11414.92N5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.193 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720557/2017-21 4 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar- lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). [Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023] O art. 99, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF 1.634/2023 determina que: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Fl. 307DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1024.11414.92N5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1024.11414.92N5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.193 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720557/2017-21 5 O Recurso Extraordinário 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023, assim sendo, decidida a questão, é descabida a aplicação da multa, que deve ser cancelada. CONCLUSÃO: Diante do exposto, vota-se pelo provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto. Assinado Digitalmente Marcelo Oliveira Fl. 308DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1024.11414.92N5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1024.11414.92N5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 01/10/2024 00:12:55 por Paulo Henrique Silva Figueiredo. Documento assinado digitalmente em 01/10/2024 00:12:55 por PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO e Documento assinado digitalmente em 20/09/2024 16:53:02 por MARCELO OLIVEIRA. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/10/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP17.1024.11414.92N5 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: D33DBE38978A5820D051096E952FBCFB5A33EBEB3AAE349CA80386F72FBC931E página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13896.720557/2017-21. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11543.002315/2009-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. REQUISITO OBRIGATÓRIO. DISPOSIÇÃO LEGAL. Descabe a nulidade do lançamento quando comprovado que no Enquadramento Legal foram indicados os dispositivos legais em consonância com a infração apurada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. No processo administrativo fiscal, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que ocorra um dos fatos previstos no § 4º do art. 57 do Decreto n.º 7.574, de 29 de setembro de 2011. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. A concomitância verificada entre o processo administrativo e judicial impede que a Autoridade Julgadora tome conhecimento da impugnação, haja vista a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DEPOSITO JUDICIAL. O direito à compensação de imposto depositado judicialmente depende da decisão proferida nos autos do processo judicial.
Numero da decisão: 2002-008.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário apenas em relação à preliminar de nulidade arguida e na parte conhecida rejeitar a preliminar e negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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REQUISITO OBRIGATÓRIO. DISPOSIÇÃO LEGAL. Descabe a nulidade do lançamento quando comprovado que no Enquadramento Legal foram indicados os dispositivos legais em consonância com a infração apurada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. No processo administrativo fiscal, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que ocorra um dos fatos previstos no § 4º do art. 57 do Decreto n.º 7.574, de 29 de setembro de 2011. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. A concomitância verificada entre o processo administrativo e judicial impede que a Autoridade Julgadora tome conhecimento da impugnação, haja vista a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DEPOSITO JUDICIAL. O direito à compensação de imposto depositado judicialmente depende da decisão proferida nos autos do processo judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.691 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.002315/2009-17 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário apenas em relação à preliminar de nulidade arguida e na parte conhecida rejeitar a preliminar e negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2008, por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil em Vitória (ES). O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - glosa da compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Valor: R$ 13.011,34. Fonte Pagadora: Governo do Estado do Rio de Janeiro. A base legal do lançamento encontra-se nos autos. O contribuinte teve ciência do lançamento em 28/09/2009, conforme documento de fl. 61 e, em 20/10/2009, apresentou impugnação, em petição de fls. 02-08, acompanhada dos documentos de fls. 09-60, alegando, resumidamente, o que se segue: - que questiona em preliminar a inadequação da fundamentação legal, tendo em vista que o ato administrativo está desprovido de motivação e razoabilidade, criando uma hipótese de incidência que não corresponde a realidade do contribuinte; Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.691 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.002315/2009-17 3 - que o IRRF foi depositado judicialmente no processo nº 2002.51.01.002736-7, na 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; - que o imposto depositado está com a exigibilidade suspensa e, por isso, a imposição fiscal não merece amparo; Traz à colação a jurisprudência administrativa e judicial a seu favor. Ao final, requer: - acolhimento da preliminar suscitada, haja vista a falta de fundamentação; - no mérito, a improcedência do lançamento suplementar; - protesta por todos os meios de prova admitidos, documentação complementar, conversão do julgamento em diligência, prova pericial. O Acórdão de improcedência foi prolatado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. REQUISITO OBRIGATÓRIO. DISPOSIÇÃO LEGAL. Descabe a nulidade do lançamento quando comprovado que no Enquadramento Legal foram indicados os dispositivos legais em consonância com a infração apurada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. No processo administrativo fiscal, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que ocorra um dos fatos previstos no § 4º do art. 57 do Decreto n.º 7.574, de 29 de setembro de 2011. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. A concomitância verificada entre o processo administrativo e judicial impede que a Autoridade Julgadora tome conhecimento da impugnação, haja vista a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DEPOSITO JUDICIAL. O direito à compensação de imposto depositado judicialmente depende da decisão proferida nos autos do processo judicial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 27/06/2012, o sujeito passivo interpôs, em 24/07/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.691 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.002315/2009-17 4 a) os valores de IRRF foram retidos e o seu recolhimento está sub judice com a exigibilidade suspensa, conforme documentos juntados aos autos b) nulidade do lançamento por falta de fundamento É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. O sujeito passivo interpôs medida judicial visando afastar a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos recebidos do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Acrescenta-se que a fonte pagadora informou no comprovante de rendimentos (fl. 14) que está depositando judicialmente o imposto de renda retido na fonte (processo nº 2002.51.01.002736-7). Ainda, na Dirf informou o depósito judicial do imposto de renda retido na fonte. (fl. 72). Dessa forma, é possível se concluir que há concomitância entre as matérias discutidas no presente lançamento e no processo judicial sobredito, como bem observado na decisão recorrida. Assim, caso é de ser conhecido parcialmente o recurso interposto, apenas no que se refere à preliminar de nulidade arguida pelo contribuinte recorrente. Tendo em vista que o recorrente quanto à preliminar trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: O contribuinte suscita a nulidade do ato administrativo de lançamento, representado pela Notificação de Lançamento em tela, o que nos remete às exigências para a validade do auto de infração prescritas no Decreto nº 7.574/2011: Art. 39. O auto de infração será lavrado no local da verificação da falta, devendo conter (Decreto no 70.235, de 1972, art. 10; Lei no 10.593, de 2002, art. 6º): I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição dos fatos; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias, contados da data da ciência; e VI - a assinatura do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela autuação e o número de sua matrícula. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.691 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.002315/2009-17 5 Ainda no mesmo diploma legal ficaram estabelecidos os casos de nulidade. Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59): I - os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará, nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. Art. 13. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 12 não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 60). Art. 14. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade (Decreto no 70.235, de 1972, art. 61). Da leitura dos dispositivos anteriormente transcritos, depreende-se que não cabem questionamentos acerca da validade do lançamento. A Notificação de Lançamento em foco se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 39 do Decreto nº 7.574/2011. Acrescente-se, ainda, que o artigo 12 do Decreto nº 7.574/2011 preconiza apenas dois vícios insanáveis, conducentes à nulidade: a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa. No presente caso, nada há que se arguir objetivamente quanto a esses aspectos. Os argumentos expedidos pelo impugnante a respeito de irregularidade no enquadramento legal não merecem ser acolhidos. Os dispositivos legais citados na Notificação de Lançamento guardam perfeita consonância com as infrações imputadas ao contribuinte. Ainda assim, mesmo que houvesse qualquer incorreção no enquadramento legal, esta seria suprida pela Descrição dos Fatos. Tal conclusão se deve inclusive às próprias alegações do contribuinte, que apresenta questões de mérito demonstrando ter compreendido perfeitamente a autuação. Por isso, a preliminar suscitada não merece ser acolhida. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.691 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.002315/2009-17 6 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário apenas em relação à preliminar de nulidade arguida e na parte conhecida rejeitar a preliminar e negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 127DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18471.001399/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/05/2002 a 31/03/2007 Ementa: IMUNIDADE RELATIVA A LIVRO JORNAIS E PERIÓDICOS PREVISTA NO ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA ‘D” DA CF/88. ALCANCE. A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI alínea “d” da CF/88 por ser objetiva alcança apenas os produtos ali relacionados da incidência de impostos que com eles tenham pertinência objetiva, ou seja, aqueles que tenham como fato gerador a sua produção, a sua circulação e a sua comercialização com o exterior, não alcançando as contribuições sociais, que, inclusive, possuem um regime próprio de imunidades. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2002 a 31/03/2007 Ementa: IMUNIDADE RELATIVA A LIVRO JORNAIS E PERIÓDICOS PREVISTA NO ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA ‘D” DA CF/88. ALCANCE. A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI alínea “d” da CF/88 por ser objetiva alcança apenas os produtos ali relacionados da incidência de impostos que com eles tenham pertinência objetiva, ou seja, aqueles que tenham como fato gerador a sua produção, a sua circulação e a sua comercialização com o exterior, não alcançando as contribuições sociais, que, inclusive, possuem um regime próprio de imunidades. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades.
Numero da decisão: 3402-001.010
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário interposto.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001399/2007­40  Recurso nº  159.410   Voluntário  Acórdão nº  3402­001.010  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de fevereiro de 2011  Matéria  PIS COFINS  Recorrente  TELELISTAS REGIÃO 2 LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/03/2007  Ementa:  IMUNIDADE RELATIVA A LIVRO  JORNAIS E PERIÓDICOS  PREVISTA  NO  ARTIGO  150,  INCISO  VI,  ALÍNEA  ‘D”  DA  CF/88.  ALCANCE.  A  imunidade prevista no  artigo 150,  inciso VI  alínea  “d” da CF/88 por  ser  objetiva  alcança  apenas  os  produtos  ali  relacionados  da  incidência  de  impostos  que  com  eles  tenham  pertinência  objetiva,  ou  seja,  aqueles  que  tenham  como  fato  gerador  a  sua  produção,  a  sua  circulação  e  a  sua  comercialização com o exterior, não alcançando as contribuições sociais, que,  inclusive, possuem um regime próprio de imunidades.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.  A  limitação  constitucional  que  veda  a  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco não se refere às penalidades.    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/03/2007  Ementa:  IMUNIDADE RELATIVA A LIVRO  JORNAIS E PERIÓDICOS  PREVISTA  NO  ARTIGO  150,  INCISO  VI,  ALÍNEA  ‘D”  DA  CF/88.  ALCANCE.  A  imunidade prevista no  artigo 150,  inciso VI  alínea  “d” da CF/88 por  ser  objetiva  alcança  apenas  os  produtos  ali  relacionados  da  incidência  de  impostos  que  com  eles  tenham  pertinência  objetiva,  ou  seja,  aqueles  que  tenham  como  fato  gerador  a  sua  produção,  a  sua  circulação  e  a  sua  comercialização com o exterior, não alcançando as contribuições sociais, que,  inclusive, possuem um regime próprio de imunidades.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 14/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 A  limitação  constitucional  que  veda  a  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco não se refere às penalidades.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário interposto.  NAYRA BASTOS MANATTA – Presidente e Relatora  EDITADO EM: 14/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Angela  Sartori,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça,  Leonardo Siade Manzan    Relatório    Trata  o  presente processo  de Autos  de  Infração  em decorrência  de  falta  de  recolhimento da COFINS­ Incidência cumulativa, referente aos  fatos geradores ocorridos nos  meses 05/2002 a 01/2004, incluídos principal, multa de oficio de 75% e juros demora; de falta  de recolhimento da Contribuição para o PIS referente aos fatos geradores ocorridos nos meses  05/2002 a 11/2002 (Incidência cumulativa) e 12/2002 a 03/2007 (Incidência não­cumulativa),  incluídos  principal, multa  de  oficio  de  75%  e  juros  de mora;  e  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins  —  Incidência  não  cumulativa,  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos meses  02/2004  a  03/2007,  incluídos  principal, multa de oficio de 75% e juros de mora  Consta do Termo de Verificação Fiscal:  1) Em 28/06/2007, o contribuinte  foi  intimado a apresentar cópia xerox das  páginas do livro Razão, nas quais constassem a escrituração das receitas que serviram de base  de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS no período de 05/2002 a 03/2007;  2)  Em  atendimento,  foram  apresentados  balancetes  mensais,  planilhas  de  basede cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS;  3)  Procedeu­se  à  tributação  dos  valores  não  declarados  através  de  DCTF,  relativos à Cofins e à Contribuição para o PIS, do período de maio de 2002 a março de 2007,  tendo  em  vista  que  a  fiscalização  entende  que  a  atividade  da  empresa  fiscalizada  é  de  propaganda de prestadores de serviços ou de revenda de mercadorias, de quem é cobrado um  valor mediante contrato e dividido em parcelas mensais para utilizar os serviços de anúncio nas  páginas da Telelistas.  Cientificada a contribuinte apresentou impugnação argüindo:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 14/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 18471.001399/2007­40  Acórdão n.º 3402­001.010  S3­C4T2  Fl. 2          3 i.  as  listas  telefônicas  não  estão  sujeitas  à  tributação  pela  Cofins  e  Contribuição  para  o  PIS,  na  medida  em  que  este  tributo,  desde  a  sua  origem,  e  com mais  razão,  a  partir  da  desvinculação  de  suas  receitas,  deve ser  tratado como imposto  inominado,e, portanto, estão abrangidas  pela imunidade estabelecida pela alínea "d", do inciso VI do art. 150 da  Constituição Federal;  ii.  o entendimento da doutrina e da jurisprudência pátrias é absolutamente  pacífico  no  sentido  de  considerar  que  as  listas  telefônicas  foram  incluídas  no  campo  das  imunidades,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso Extraordinário n o 199.183 pelo Supremo Tribunal Federal  iii.  disposto  no  art.  3  0  do Decreto  1.051/94,  engloba  as  listas  telefônicas  dentro  do  conceito  de  periódicos,restando  claro  que  as  mesmas  são  imunes a qualquer tributação, conforme estabelecido pela alínea "d", do  inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.  iv.  Como  se  sabe,  as  listas  telefônicas  são  distribuídas  gratuitamente  à  população,  inclusive  atingindo  áreas  muitas  vezes  abandonadas  pelo  poder  público.Assim,  na  medida  em  que  tais  publicações  prestam  à  divulgação da relação de endereços  e  telefones  relativos a determinada  região,  não  resta  dúvida  que  se  tratam  de  instrumento  de  interesse  coletivo, mais ainda, de utilidade pública  v.  em  25.5.2004,  o  STF,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  221239/SP, reconheceu que a imunidade de livros, jornais, periódicos e  do papel destinado a sua impressão abrange, também, os livros ilustrados  com  cromos  de  complementação  (álbum  de  figurinhas),  visto  que  os  mesmos  visam  estimular  o  público  infantil  a  se  familiarizar  com  os  meios de comunicação impressos, o que atende a finalidade do beneficio  instituido  pela  norma  constitucional  de  facilitar  o  acesso  à  cultura,  à  informação e à educação.  vi.  álbuns de  figurinhas merecem ser  incluídos na proteção constitucional,  visando  garantir  a mens  legis  da  imunidade,  que  é  o  de  facilitar  o  acesso  às  informações  divulgadas,  o  que  dizer  das  listas  telefônicas,  veículos de absoluta utilidade pública.  vii.  a multa  aplicada  no  percentual  de  75%  pelo  Fiscal  autuante  não  deve  prevalecer,  já  que  não  é  razoável,  nem  proporcional,  revelando­se  flagrantemente confiscatória.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instancia  manifestou­se  no  sentido  de  manter o lançamento.  Cientificada a contribuinte apresenta recurso voluntário alegando as mesmas  razões da inicial.  É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 14/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   4   Voto             Conselheiro Relator    O  recurso  interposto  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais  cabíveis  merecendo ser apreciado.  A questão central a ser tratada neste recurso diz respeito à imunidade prevista  no art. 150, inciso VI, alínea “d” da CF e seu alcance em relação ao PIS e à COFINS.  O artigo 150, inciso VI, alínea “d” acima mencionado veda à União, Estados  e Municípios  instituir  impostos  sobre  livros,  jornais  e  periódicos  e  o  papel  destinado  à  sua  impressão:  "  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (. . .)  VI ­ instituir impostos sobre:  a)patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b)templos de qualquer culto;  c)patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d)  livros,  tornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão.  Analisando  tal  dispositivo  legal  observa­se  que  trata­se  de  uma  imunidade  objetiva, dizendo  respeito ao bem, à coisa,  ao produto, no caso  livros,  jornais e periódicos e  papel destinado à sua impressão. Sobre tais produtos fica vedada a possibilidade de se instituir  qualquer tipo de imposto. São impostos incidentes diretamente sobre o produto , sua produção,  circulação, importação ou exportação o IPI, o ICMS, o ISS, o II e o IE.   Todavia,  exatamente  por  ser  uma  imunidade  objetiva,  e  portanto  incidente  diretamente sobre o produto, não alcança as receitas, as rendas de pessoas físicas ou jurídicas  que produzam estes bens e o comercializem.  Sendo  imunidade  objetiva  resta  excluído  da  incidência  tributaria  apenas  os  bens  ou  produtos  contidos  no  dispositivo  legal  concessor  da  imunidade.  Os  resultados  de  atividades  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  explorem  o  comercio  de  tais  produtos  não  se  encontram albergados pela imunidade.  Neste  sentido  trilhou  o  STF  no  julgamento  do  RE  170.7171PR  através  do  qual se concluiu que uma editora não tem, direito à imunidade prevista no art. 150, inciso Vi,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 14/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 18471.001399/2007­40  Acórdão n.º 3402­001.010  S3­C4T2  Fl. 3          5 alínea “d” da CF,  em  relação à  sua própria  renda decorrente da produção e venda de  livros,  jornais e periódicos. O citado julgamento referia­se ao extinto FINSOCIAL , substituído pela  COFINS  e  tal  decisão  aplicar­se­ia,  também  ao  PIS  já  que  este  incide  sobre  as  receitas  da  pessoa jurídica.  EMENTA:  Imunidade  tributária:  livros,  jornais  e  periódicos:  Finsocial  devido,  já  sob  a  Carta  de  69,  pela  empresa  que  os  comercializa.  Malgrado  configurasse  imposto  sob  a  Carta  de  69,  a  contribuição  para  o  Finsocial  já  não  estava  coberta  pela  imunidade tributária de livros, jornais e periódicos: é imunidade  objetiva  que  não  protege  a  receita  bruta  da  empresa,  a  qual,  embora produto de sua comercializarão, não se confunde com a  circulação  das  publicaç5es  ­  esta,  sim,  imune  nemrepercute  sobre o seu preço de venda."   Deve aqui ser dito que em relação especificamente à COFINS e ao PIS o STF  tem se posicionado no sentido de que a imunidade prevista no art: 150, VI, "d", da CF/88 não  alcança as referidas contribuições.  "EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DO  PIS  SOBRE   VENDA DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. IMUNIDADE.  OMISSÃO. ALEGAÇÃO PROCEDENTE.  A imunidade prevista no art.150, VI da Constituirão Federal não  alcança  a  contribuirão  para  o  PIS  mas  somente  os  impostos  incidentes  sobre  a  venda  de  livros  ,  jornais,  periódicos.2.  Embargos  recebidos  para  ,  suprimindo  a  omissão  apontada  pelas embargantes, declarar conhecido e parcialmente provido o  recurso extraordinário (RE 211388 ED / PR — Paraná; Relator  :  Mauricio  Correa;  2°  Turma  do  STF;  Publicação  em  08/05/1998). "  "Recurso  extraordinário.  Contribuição  Social.  COFINS.  Incidência.  Inconstitucional  imunidade.  2.  A  imunidade  tributária prevista no artigo 150. VI, alínea 'd', da Constituição  Federal,  refere­se  exclusivamente  a  impostos  e  não  a  contribuirão social sobre o faturamento. 3. Espécie contributiva  filiada ao art. 195, 1 da CF/88, inconfundível com o gênero dos  impostos  e  das  taxas.  Precedentes.  4.  Recurso  extraordinário  não  conhecido.  (RE  211782  /  PR,  Relator(A):  Min.  Néri  da  Silveira, DJ 24­03­2000 PP­00066)"  Assim  conclui­se  que  a  imunidade  objetiva  prevista  no  art.  150,  inciso VI,  "d",  da CF/88,  alcança  os produtos  ali  relacionados da  incidência de  impostos que  com eles  tenham pertinência objetiva, ou seja, aqueles que tenham como fato gerador a sua produção, a  sua circulação e a sua comercialização com o exterior, não alcançando as contribuições sociais,  que,  inclusive, possuem um regime próprio de imunidades (CF,artigos 149, §2°,  I; 195,  II,  in  fine, e §7°; e ADCT, art. 85), não se lhes aplicando a norma do art. 150, VI, "d", da CF/88.  Constatado  que  a  imunidade  prevista  no  art.  150,  VI,  "d",  da  CF/88  não  alcança  as  contribuições  sociais,  não há que  ser  analisada questões  acerca de  serem as  listas  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 14/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   6 telefônicas periódicos ou não, de utilidade publica ou não, simplesmente porque tal analise não  afetaria o deslinde da questão.  Cumpre, a  esse passo, afastar  também o argumento de que houve confisco,  em  virtude  da  aplicação,  pela  Auditoria­Fiscal,  da  penalidade  de  75%  da  contribuição.  A  limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às  penalidades.  E  a  penalidade  de  75%  da  contribuição,  para  aquele  que  infringe  norma  legal  tributária, não pode ser entendida como confisco.  O  não  recolhimento  da  contribuição  (base  da  autuação  ora  em  comento)  caracteriza  uma  infração  à  ordem  jurídica.  A  inobservância  da  norma  jurídica  importa  em  sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente.  Ressalte­se  que  em  nosso  sistema  jurídico  as  leis  gozam  da  presunção  de  constitucionalidade,  sendo  impróprio  acusar  de  confiscatória  a  sanção  em  exame,  quando  é  sabido  que,  nas  limitações  ao  poder  de  tributar,  o  que  a Constituição  veda  é  a utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco.  Esta  limitação  não  se  aplica  às  sanções,  que  atingem  tão  somente  os  autores  de  infrações  tributárias  plenamente  caraterizadas,  e  não  a  totalidade  dos  contribuintes.  A seu turno, o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de ofício no  inciso V do art. 149, litteris:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetivado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  .................................................  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte.  O artigo seguinte ­ 150 ­ citado ao término do inciso V acima transcrito, trata  do  lançamento  por  homologação. A  não  antecipação  do  pagamento,  prevista  no  caput  deste  artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de ofício,  com aplicação da multa de ofício.  Quanto  a  alegada  agressão  a  capacidade  contributiva  da  autuada,  deve  ser  ressaltado  que  o  princípio  constitucional  da  capacidade  contributiva  é  dirigida  ao  legislador  infra­constitucional,  a  quem  compete  observá­lo  quando  da  fixação  dos  parâmetros  de  incidência, alíquota e base de cálculo. A competência da administração resume­se em verificar  o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico, exigindo o seu cumprimento quando  violadas, como é o caso vertente.  Assim sendo, estando a situação fática apresentada perfeitamente tipificada e  enquadrada no  art.  44,  da Lei  n.º  9.430/96,  que  a  insere no  campo das  infrações  tributárias,  outro  não  poderia  ser  o  procedimento  da  fiscalização,  senão  o  de  aplicar  a  penalidade  a  ela  correspondente, definida e especificada na lei.  Art. 44 ­ Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 14/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 18471.001399/2007­40  Acórdão n.º 3402­001.010  S3­C4T2  Fl. 4          7 declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.       Nayra  Bastos  Manatta  ­  Relator                               Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 14/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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