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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732870 #
Numero do processo: 10746.000807/2006-86
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 LIVRO REGISTRO DE SERVIÇOS. PROVA DIRETA. O Livro Registro de Serviços é documento que atesta a veracidade do fato de que a contribuinte auferiu receitas, configurando prova direta deste fato, e não mero indício ou presunção. ARBITRAMENTO DO LUCRO.CABIMENTO. Na falta da apresentação de livros e documentos, cabível a figura do arbitramento. MULTA QUALIFICADA. É cabível a multa qualificada quando restar comprovado que o contribuinte impediu ou retardou o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador e de suas circunstâncias materiais, necessárias à sua mensuração.
Numero da decisão: 1804-000.042
Decisão: Acordam os membros o Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos teme do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
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PROVA DIRETA. O Livro Registro de Serviços é documento que atesta a veracidade do fato de que a contribuinte auferiu receitas, configurando prova direta deste fato, e não mero indício ou presunção. ARBITRAMENTO DO LUCRO.CABIMENTO. Na falta da apresentação de livros e documentos, cabível a figura do arbitramento. MULTA QUALIFICADA. É cabível a multa qualificada quando restar comprovado que o contribuinte impediu ou retardou o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador e de suas circunstâncias materiais, necessárias à sua mensuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membro o Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos temo d tório e voto que integram o presente julgado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima, Selene Ferreira de Moraes, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Contra o sujeito passivo qualificado nos autos foram lavrados o auto de infração de IRPJ fl. 146/148, no valor total de R$ 244.026,44. Foi realizado o arbitramento do lucro, pois o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração deixou de apresenta-los. Intimado (e reintimado) a apresentar os seus livros e documentos fiscais e contábeis, apresentar os recibos das Declarações de créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF) do ano calendário de 2000 e a prestar esclarecimentos acerca do motivo da retificação de todas as DCTF dos anos-calendário 2001 a 2003. Posteriormente, a contribuinte atendeu parcialmente a reintimação e solicitou dilação de prazo que foi atendido. Passado o prazo não foi apresentado a documentação. Reintimado a apresentar os documentos solicitados e, agora, os blocos de notas e comprovantes de retenção na fonte fornecidos pele Instituto Nacional de Colonização e reforma agrária (INCRA). Posteriormente em 17/10/2005, foi solicitado mais 60 dias pela contribuinte para a apresentação dos documentos. Concedido o prazo até 06/11/2005 para os documentos de 2000 e até 26/11/2005 para os documentos de 2001 até 2003, conforme termo de constatação fiscal de 20/10/2005. Tal termo foi devolvido com o diagnóstico de mudou-se. A contribuinte mudou de endereço, e não efetuou a alteração no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, nem comunicou a mudança à fiscalização. A contribuinte atua na prestação de serviços de agrimensura coleta de dados-satélite de geotécnica e geologia, cartografia, topografia e geodésia etc, em Araguaína-GO. Optou pelo lucro presumido em 2001 a 2003, sua receitas de prestação de serviços sujeitam-se ao percentual de 32%. Porém, na ficha 14A da DIPJ do ano —calendário 2001 informou que se submetera ao percentual de 16%, e no ano —calendário 2002, 8%. A ficha 14A no ano —calendário 2003 foi apresentada em branco. Também foi verificado que nos anos-calendários de 2001 a 2003, não consta nenhum pagamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Processo n° 10746.000807/2006-86 81-TE04 Acórdão n.° 1804-00.042 FL 2 A contribuinte foi intimada a prestar esclarecimentos justificando o motivo da retificação de todas as DCTF entregues nos anos-calendários de 2001 a 2003 zerando todos os débitos. Em resposta, informou que precisou fazer as retificações para conseguir certidões negativas, pois, não constava as informações das DCTF entregues. A fiscalização entendeu as retificações das DCTF como declarações falsas. O INCRA foi oficiado a apresentar cópia das notas fiscais e comprovantes de pagamentos das mesmas relativas aos serviços prestados àquele órgão pela AJS Topografia, Agrimensura & Consultoria LTDA. De posse das notas fiscais foi constatada divergências de acordo com o termo de verificação fiscal. Pela falta de apresentação dos documentos foi arbitrado o lucro de acordo com o art. 530 do RIR/99. O arbitramento foi com base na receita bruta conhecida extraída do livro de registro de Serviços acrescida dos valores não escriturados. Constatada a existência de retenção na fonte efetuada pelo INCRA todos os valores foram consolidados conforme anexo do termo de verificação fiscal. Considerados como antecipação do devido foram utilizados na apuração do IR pagar (Anexo II do termo de verificação fiscal). A fiscalização entendeu a conduta da contribuinte zerando as DCTF, informando erroneamente os percentuais do Lucro Presumido, deixando de escriturar e tributar integralmente suas receitas no ano-celendário de 2002, como (em tese), crime contra a ordem tributária. A multa também foi agravada, pois, não atendera os prazos das intimações na apresentação dos livros e documentos contábeis e fiscais. Foi formalizado (em apenso) o processo de representação fiscal para fins penais A contribuinte impugna com os seguintes argumentos: Alega que as DCTF zeradas não constituem crime e, além disso, não sabia das tais DCTF; Alega que a contadora apresentou as DCTF zeradas para conseguir as certidões negativas; Alega que no termo de verificaçã o fiscal a empresa teria iniciado em 2003, mas a empresa iniciou em 1993;" A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "ARBITRAMENTO DE LUCRO O imposto devido no decorrer do Ano-calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou apresentar escrituração em desacordo com a legislação." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: a) A mudança no regime de tributação para determinar o valor do imposto é ilegal, o ordenamento jurídico vigente dispõe que a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. b) Os vícios existentes na escrita fiscal não impediam a quantificação da receita bruta, muito menos impediam a identificação da efetiva movimentação bancária ou financeira, uma vez que o INCRA e os demais órgãos forneceram todos os dados para auferir a receita bruta da recorrente. c) Não houve, por parte do contribuinte, nenhum impedimento ou retardamento, total ou parcial, no conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, até porque, a autoridade fazendária iniciou a fiscalização com posse das DIRF's. d) Mesmo não declarando todas as receitas, por erro contábil, o imposto foi retido na fonte. De tal modo, não merece prosperar a afirmativa de crime contra a ordem tributária, posto que, o impugnante não emitiu ou omitiu informações, muito menos, fraudou documentos, declarações falsas visando obter não pagamento de tributo. e) Não merece prosseguir a penalidade da multa de oficio de 225%, já que o dispositivo que prevê sua aplicação está vinculada à vontade do agente. f) As receitas declaradas serão novamente lançadas como o novo regime de tributação, aplicando-se ainda uma multa de 75% pelo não recolhimento sob essa fourra de tributação. A multa tem característica de confisco. É o relatório. Voto Conselheira Selene Peneira de Moraes - Relatora Ad Hoc O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Afillna a recorrente que a mudança no regime de tributação para determinar o valor do imposto é ilegal, sendo que o ordenamento jurídico vigente dispõe que a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com Processo n° 10746.000807/2006-86 S1-TE04 Acórdão IV' 1804-00.042 Fl. 3 regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. A fiscalização, com base nos elementos de prova coligidos aos autos, demonstrou que, contrariamente às informações constantes na DIPJ e nas DCTF's, a contribuinte auferiu receitas decorrentes de sua atividade. O Livro Registro de Serviços é documento que atesta a veracidade do fato de que a contribuinte prestou serviços e auferiu receitas. Tais elementos são prova direta destes fatos, ou seja, guardam íntima relação com o fato prob ando. O artigo 47 da Lei n° 8.981/1995 regula as hipóteses em que a base de cálculo do tributo poderá ser arbitrada. Note-se que todas elas contemplam situações em que há descumprimento de deveres instrumentais pelo contribuinte, tais como a existência de vícios que tornem a escrituração imprestável para a determinação do lucro real, ou a falta de apresentação de livros e documentos à autoridade administrativa, in verbis: "Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-lei n° 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou h) determinar o lucro real. III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no 1° do art. 76 da Lei n° 3.470, de 28 de novembro de 1958; VI - REVOGADO - Este inciso foi revogado pelo artigo 18 da Lei n°9.718 de 27.11.1998. VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. VIII - o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o 2° do art. 177 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 20 do art. 8° do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977." Desde o início do procedimento fiscal a contribuinte foi intimada a entregar os documentos necessários para averiguar o montante dos tributos devidos. Ao verificar a existência de receitas não declaradas, a fiscalização intimou a contribuinte a apresentar sua escrituração contábil e fiscal, sendo que, expirados todos os prazos de prorrogação pleiteados, foi lavrado um termo, que foi devolvido com a informação de que a contribuinte havia se mudado, conforme trecho da decisão recorrida a seguir reproduzido: "Intimado (e reintimado) a apresentar os seus livros e documentos fiscais e contábeis, apresentar os recibos das Declarações de créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF) do ano calendário de 2000 e a prestar esclarecimentos acerca do motivo da retUicação de todas as DCTF dos anos-calendário 2001 a 2003. Posteriormente, a contribuinte atendeu parcialmente a reintimaçã o e solicitou dilação de prazo que foi atendido. Passado o prazo não foi apresentado a documentação. Reintimado a apresentar os documentos solicitados e, agora, os blocos de notas e comprovantes de retenção na fonte fornecidos pele Instituto Nacional de Colonização e reforma agrária (INCRA). Posteriormente em 17/10/2005, foi solicitado mais 60 dias pela contribuinte para a apresentação dos documentos. Concedido o prazo até 06/11/2005 para os documentos de 2000 e até 26/11/2005 para os documentos de 2001 até 2003, conforme termo de constatação fiscal de 20/10/2005. Tal termo fbi devolvido com o diagnóstico de mudou-se. A contribuinte mudou de endereço, e não efetuou a alteração no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, nem comunicou a mudança à fiscalização." Conforme de Termo de Constatação Fiscal datado de 09/09/2005, a contribuinte apresentou Livros Diário e Razão dos anos de 2003 e 2004 e Livro Registro de Serviços Prestados. Ou seja, não apresentou escrituração relativa aos anos calendário objeto da autuação. In casu, materializou-se a hipótese de arbitramento prevista no inciso III , do art. 47 da Lei n° 8.981/1995. A fiscalização aplicou corretamente a legilasção pertinente à matéria, cabendo à recorrente a demonstração de qualquer equivoco no procedimento fiscal dos autos. Por sua vez, a recorrente apenas efetuou alegações genéricas contra o procedimento fiscal, não trazendo aos autos nenhum elemento capaz de demonstrar que o lucro foi arbitrado indevidamente. Inúmeras decisões, não só administrativas, mas também judiciais admitem a possibilidade de arbitramento do lucro, quando são concretizadas as hipóteses previstas na legislação, conforme ementas a seguir reproduzidas: "ARBITRAMENTO DO LUCRO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO - O arbitramento dos lucros é medida extrema sim, por isso foi tomado no presente caso, pois apesar Processo n° 10746,000807/2006-86 81-TE04 Acórdão n.° 1804-00.042 Fl. 4 das inúmeras intimações à fiscalizada esta somente apresentou parte da documentação solicitada. E em relação à parte apresentada a fiscalização mostra que não reúne as condições necessárias para sustentar apuração pelo lucro real, mormente pela falta de contabilização de expressiva movimentação bancária o que, por si só, já a torna imprestável, nos termos da legislação de regência. (Acórdão n° 107-09513, sessão em 15/10/2008) IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Não dispondo o sujeito passivo de escrituração na forma das leis comerciais, sequer o livro Caixa, cabível o arbitramento do lucro, a partir dos dados escriturados no Livro de Apuração do ICMS, que permitem chegar ao conhecimento da receita bruta. (Acórdão n° 108- 09693, sessão em 14/08/2008). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL. LUCRO ARBITRADO. DECRETO-LEI N° 1.648/78 E RIR/1980. TRIBUTAÇÃO REFLEXA DO SÓCIO. POSSIBILIDADE. I. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, refutável pelo sujeito passivo da obrigação tributária, através de prova inequívoca. A alegação genérica do apelante de existência de documentos contábeis da empresa aptos a afastar o arbitramento do lucro, não é suficiente para descaracterizar a autuação. 2. Ausência de escrituração regular, bem como de elementos contábeis suficientes para a apuração do lucro real, por si, já autoriza a aplicação dos arts. 399 e 400 do RIR/80, com a fixação do lucro por meio de arbitramento. 3. Presume-se distribuído aos sócios o lucro arbitrado da pessoa jurídica que omita escrituração contábil para fins de apuração do lucro real, nos moldes do artigo 8° do Decreto n°2.065/83 e do artigo 403 do Decreto n° 85.450/80, presunção que somente pode ser afastada pelo contribuinte. 4. Apelação improvida" (TRF 3° Região, AC 90.03.002471-5, Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA, DJU 28.01.2005, p. 472). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF LANÇADO POR TRIBUTAÇÃO REFLEXA DA PESSOA JURÍDICA. LUCRO ARBITRADO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO REGULAR. POSSIBILIDADE. ENCARGO DO DECRETO-LEI N° 1.025/69. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1.A autoridade administrativa pode realizar o arbitramento do lucro da pessoa jurídica que não mantém escrituração regular e, apesar de intimada, não apresenta a documentação exigida. Tributação reflexa para o sócio, nos termos dos arts. 403 e 34, I, do RIR/80, combinados com o art. 8° do Decreto-lei n°2.065/83. Precedentes desta Corte. (TRF 3 a Regiã o, AC nN° 95.03,046214- 2/SP, Rel. Des. Fed. CECILIA ~CONDES, DJU 23/09/2009). No tocante à multa de oficio, a fiscalização assim motivou a imposição da multa de 225% (fls. 161): "Pela falta de apresentação de livros e documentos conforme descrito no item Contexto do presente Termo, arbitramos o lucro do contribuinte nos termos do art. 530 do RIR199. O arbitramento foi com base na receita bruta conhecida, nos termos do art. 532 do RIR199, extraída do Livro de Registro de Serviços apresentado em 05/09/2000 (1h. 96 a 132), acrescida dos valores não escriturados acima expostos, consolidada na coluna "C" do Anexo II do presente Termo". "Entendemos que a conduta do contribuinte descrita no item Verificações Preliminares, ao retificar todas as DCTF declarando como "zero" todos os débitos tributários de sua responsabilidade nos anos-calendário de 2001 e 2002, ao informar incorretamente os percentuais de tributação no regime do lucro presumido a que se sujeitam suas receitas nos anos- calendário de 2001 e 2002, ao deixar de escriturar e tributar integralmente suas receitas no ano-calendário de 2002, caracteriza em tese, crime contra a ordem tributária, e insere-se na descrição prevista nos incisos I e II do art.1° e inciso Ido art. 2' da Lei n° 8.137/90 ..." De fato a conduta de zerar as DCTF's apenas "para conseguir certidões negativas", mudar de endereço sem comunicação do novo domicílio à Fazenda Nacional, durante a fiscalização, demonstra ter a autuada agido com consciência e vontade, no sentido de ocultar a movimentação dos recursos, procurando, com isso, impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador e de suas circunstâncias materiais, necessárias à sua mensuração, o que demonstra o dolo e caracteriza o evidente intuito de fraude, dando ensejo à aplicação da multa qualificada. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. 8

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4732597 #
Numero do processo: 10508.000386/2005-15
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - REGIME DA LEI N° 9.430/96 - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos, depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 50 do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE O DEPÓSITO DE UM MÊS SERVIR COMO COMPROVAÇÃO PARA O DEPÓSITO DO MÊS SEGUINTE - Na tributação dos depósitos bancários de origem não comprovada não se individualiza os saldos em fins de período, mas os próprios depósitos, considerados rendimentos omitidos na hipótese especificada em lei. Permitir que os depósitos de um mês pudessem funcionar como origens para os depósitos do mês seguinte, somente seria possível se houvesse a comprovação de que o valor sacado foi, posteriormente, depositado. Acatar a possibilidade, em tese, dos depósitos antecedentes servirem como comprovação e origem dos depósitos subseqüentes, no extremo, permitiria que um depósito de um dia servisse para justificar o depósito do dia seguinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VALORES INDIVIDUAIS ABAIXO DE R$ 12.000,00 - SOMATÓRIO ANUAL QUE ULTRAPASSA R$ 80.000,00 - SUJEIÇÃO À PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI N° 9.430/96 -Os rendimentos omissos decorrentes de depósitos bancários de valor individual abaixo de R$ 12.000,00 ultrapassam R$ 80.000,00 e devem ser submetidos à presunção de omissão de rendimentos, na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96. DEPÓSITOS BANCÁRIOS ORIUNDOS DE CHEQUES DA PRÓPRIA EMISSÃO DO CONTRIBUINTE E DE SUA EMPRESA - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA PRESUNÇÃO DA OMISSÃO DE RENDIMENTO PREVISTA NO ART. 42 DA LEI N° 9.430/96 - O contribuinte não logrou comprovar que os cheques depositados eram de sua própria emissão ou de uma empresa a si vinculada. Correção da presunção de rendimentos estatuída no art. 42 da Lei n° 9.430/96. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - RENDIMENTOS CONFESSADOS NAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL - TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO - POSSIBILIDADE - Comprovado o liame entre os rendimentos declarados e os depósitos bancários, deve-se fazer a competente exclusão da base de cálculo do imposto lançado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2102-000.236
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da infração o montante de R$ 154.905,34, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - REGIME DA LEI N° 9.430/96 - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos, depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 50 do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE O DEPÓSITO DE UM MÊS SERVIR COMO COMPROVAÇÃO PARA O DEPÓSITO DO MÊS SEGUINTE - Na tributação dos depósitos bancários de origem não comprovada não se individualiza os saldos em fins de período, mas os próprios depósitos, considerados rendimentos omitidos na hipótese especificada em lei. Permitir que os depósitos de um mês pudessem funcionar como origens para os depósitos do mês seguinte, somente seria possível se houvesse a comprovação de que o valor sacado foi, posteriormente, depositado. Acatar a possibilidade, em tese, dos depósitos antecedentes servirem como comprovação e origem dos depósitos subseqüentes, no extremo, permitiria que um depósito de um dia servisse para justificar o depósito do dia seguinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VALORES INDIVIDUAIS ABAIXO DE R$ 12.000,00 - SOMATÓRIO ANUAL QUE ULTRAPASSA R$ 80.000,00 - SUJEIÇÃO À PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI N° 9.430/96 -Os rendimentos omissos decorrentes de depósitos bancários de valor individual abaixo de R$ 12.000,00 ultrapassam R$ 80.000,00 e devem ser submetidos à presunção de omissão de rendimentos, na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96. DEPÓSITOS BANCÁRIOS ORIUNDOS DE CHEQUES DA PRÓPRIA EMISSÃO DO CONTRIBUINTE E DE SUA EMPRESA - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA PRESUNÇÃO DA OMISSÃO DE RENDIMENTO PREVISTA NO ART. 42 DA LEI N° 9.430/96 - O contribuinte não logrou comprovar que os cheques depositados eram de sua própria emissão ou de uma empresa a si vinculada. Correção da presunção de rendimentos estatuída no art. 42 da Lei n° 9.430/96. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - RENDIMENTOS CONFESSADOS NAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL - TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO - POSSIBILIDADE - Comprovado o liame entre os rendimentos declarados e os depósitos bancários, deve-se fazer a competente exclusão da base de cálculo do imposto lançado. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da infração o montante de R$ 154.905,34, nos termos do voto do Relator.

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS/ SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO e Processo n° 10508.000386/2005-15 Recurso n° 161.628 Voluntário Acórdão n° 2102-00.236 — l' Câmara /2* Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2009 Matéria IRPF Recorrente ALBERTO CHOCOUREL ALBAGLI Recorrida 3' TURMA/DIU-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - REGIME DA LEI N° 9.430/96 - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos, depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 50 do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE O DEPÓSITO DE UM MÊS SERVIR COMO COMPROVAÇÃO PARA O DEPÓSITO DO MÊS SEGUINTE - Na tributação dos depósitos bancários de origem não comprovada não se individualiza os saldos em fins de período, mas os próprios depósitos, considerados rendimentos omitidos na hipótese especificada em lei. Permitir que os depósitos de um mês pudessem funcionar como origens para os depósitos do mês seguinte, somente seria possível se houvesse a comprovação de que o valor sacado foi, posteriormente, depositado. Acatar a possibilidade, em tese, dos depósitos antecedentes servirem como comprovação e origem dos depósitos subseqüentes, no extremo, permitiria que um depósito de um dia servisse para justificar o depósito do dia seguinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VALORES INDIVIDUAIS ABAIXO DE R$ 12.000,00 - SOMATÓRIO ANUAL QUE ULTRAPASSA R$ 80.000,00 - SUJEIÇÃO À PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI N° 9.430/96 -Os rendimentos omissos decorrentes de depósitos bancários de valor individual abaixo de R$ 12.000,00 ultrapassam R$ 80.000,00 e devem ser submetidos à presunção de omissão de rendimentos, na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Processo rr 10508.000386/2005-15 S2-CI T2 Acórdão n." 2102-00.236 Fl. 242 DEPÓSITOS BANCÁRIOS ORIUNDOS DE CHEQUES DA PRÓPRIA EMISSÃO DO CONTRIBUINTE E DE SUA EMPRESA - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA PRESUNÇÃO DA OMISSÃO DE RENDIMENTO PREVISTA NO ART. 42 DA LEI N° 9.430/96 - O contribuinte não logrou comprovar que os cheques depositados eram de sua própria emissão ou de uma empresa a si vinculada. Correção da presunção de rendimentos estatuída no art. 42 da Lei n° 9.430/96. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - RENDIMENTOS CONFESSADOS NAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL - TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO - POSSIBILIDADE - Comprovado o liame entre os rendimentos declarados e os depósitos bancários, deve-se fazer a competente exclusão da base de cálculo do imposto lançado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM o • - • ros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Jul: . ento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, e • DAR provi ento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da infração o Ó ntante de igii. 1 '4.905,34, nos te «os do voto do Relator. I i 1 GIOVANNI C .1' ,. I i 4 N = ES CAMPOS Presidente e R or j IFORMALI • DO EM: 21 ,,:i ,i 009 Particip• , aind. do presente julgamento os Conselheiros Núbia Matos Moura, V. - ssa Perei • odri:, es B • mene, Rubens Maurício Carvalho, Sidney Ferro Barros (Suplente co • .. • e Roberta de • . credo Ferreira Pagetti. Relatório Em face do contribuinte Alberto chocourel Albagli, CPF/MF n° 003.104.175- 20, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 27/07/2005, auto de infração (fls. 06 a 11), com ciência pessoal em 1°/08/2005 (fl. 06). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 68.281,58 2 Processo n° 10508.00038612005-15 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.236 Fl. 243 MULTA DE OFICIO R$ 51.211,18 Ao contribuinte foi imputada uma omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no ano-calendário 2001, conduta essa apenada com multa de oficio de 75%. Como se apreende dos autos, atendendo intimação da fiscalização, o contribuinte apresentou os extratos de suas contas correntes mantidas nos bancos Bradesco, HSBC, Brasil, Itaú e Sicoob Credilhêus. Auditados os extratos bancários, a fiscalização intimou o contribuinte a comprovar a origem de determinados créditos bancários (fls. 19, 20 a 22), sob pena de esses serem considerados rendimentos omitidos, à luz do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Para justificar a origem dos créditos bancários, o contribuinte trouxe declaração do Sicoob Credilhéus, onde se registrava que a movimentação da conta mantida nesta cooperativa muitas vezes tinha origem em cheques do banco do Brasil, de valores inferiores, que eram trocados no serviço nacional de compensação, no prazo de 48 horas (fl. 43), bem como asseverou que um montante de R$ 56.257,41, em outubro de 2001, tinha origem em valores recebidos do Senhor Mário Marcos Albagli Oliveira, para aquisição de um terreno e cobertura de despesas iniciais para construção de um prédio. A compra do terreno e as despesas de construção estão em nome do Senhor Mário Albagli Oliveira, não tendo sido apresentado nenhum documento comprovando a participação do contribuinte sob fiscalização nestas operações (fls. 35 a 42). Também não restou comprovado que os depósitos que montaram R$ 56.257,41, em outubro de 2001, no HSBC, tenham sido feitos pelo Senhor Mário Albagli. A fiscalização considerou as justificativas acima insuficientes, não havendo documentação comprobatória da origem de quaisquer dos créditos, o que implicou na incidência da presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96 em desfavor do contribuinte. Aqui, registre-se que os créditos bancários de origem não comprovada estavam depositados no Banco de Crédito Cooperativa S/A (Sicoob Credilhéus) e no banco HSBC, com primazia do banco cooperativo (fls. 20 a 22). Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, trazendo as seguintes linhas de defesa (vide relatório do julgamento a quo): • Os depósitos em sua conta no HSBC tiveram as seguintes origens: valores depositados por conta e ordem do seu sobrinho, no total de R$ 56.257,41; movimentação de caixa de rendimentos incluídos na declaração (R$ 28.482,96); receita mensal da venda de cacau (R$ 137.762,94), conforme declaração da atividade rural; receita do cônjuge (R$ 1824,00); empréstimo via CDC (R$ 9.224,70). Estes recursos somam R$ 181.294,60, mais que suficiente para justificar a movimentação financeira apontada no auto de infração. • Em sua conta no Credilhéus; os depósitos proviam de 131 cheques de sua própria emissão e de sua empresa, sacados contra suas contas em outras instituições financeiras, para cobrir outros cheques, de menor valor, Processo n° 10508.000386/2005-15 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.236 Fl. 244 que eram liberados antes de compensados. Anexa correspondência do Credilhéus confirmando a operação (fls. 166/167). • Não foram excluídos os depósitos inferiores a RS 12.000,00 que, somados, não ultrapassaram, em cada ano, R$ 80.000,00, como determina a legislação aplicável. • O lançamento foi efetuado com base em meros depósitos, sem outras evidências patrimoniais e de consumo a indicaram a ocorrência do fato gerador. • Como a tributação por depósitos bancários é mensal, caberia computar como origem dos depósitos em cada mês os recursos revelados pelos depósitos do mês anterior. A 3a Turma de Julgamento da DRJ-Salvador (BA), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão de fls. 225 a 227. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 15-13.178, de 19 de julho de 2007, que foi assim ementado: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Presumem-se rendimentos tributáveis omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada. Essencialmente, a decisão acima asseverou que o contribuinte deveria ter comprovado, individualizadamente, cada depósito bancário, com documentação hábil e idônea, não se admitindo argumentos que pretendessem considerar como origem, em bloco, a totalidade de recursos, mesmo que regularmente declarados, ou que os depósitos de um mês sirvam para comprovar a origem dos depósitos do mês seguinte. Ainda, a declaração da Credilhéus de que os depósitos provinham de cheques de emissão do próprio recorrente não restou comprovada nos autos, e os depósitos de origem não comprovada abaixo de R$ 12.000,00 sobejam, no ano-calendário, o total de R$ 80.000,00, razão suficiente para rejeitar as demais inconformidades do impugnante. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 08/08/2007 (fl. 228v). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 29/08/2007 (fl. 232). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que repisa as argumentações deduzidas na peça impugnatória, e que não seria razoável imputar a presunção em debate ao contribuinte pessoa física, já que este não é obrigado a manter escrituração, e que foge ao bom senso exigir que o contribuinte se lembre de eventos ocorridos há mais de 04 anos. Ademais, pede que o saldo de um mês seja utilizado para comprovar a origem dos créditos do mês seguinte. Por fim, assevera que, verbis: Tem sido radical a postura de agentes fiscais lotados nas Delegacias de Receita Federal, no sentido de não computar na movimentação bancária do contribuinte os valores gerados durante o ano calendário fiscalizado, como no caso presente" (fls. 234). Por outro lado, se forem considerados os rendimentos declarados pelo impugnante, ver fica-se que não foram excluídos Processo n°10508.000386/2005-15 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.236 Fl. 245 sequer os rendimentos tributáveis, isentos ou com tributação exclusiva/definitiva e que, com certeza, foram depositados/creditados nos mencionados Bancos. (fls. 235) Os valores recebidos e declarados pelo Recorrente, foram objeto de depósitos ou créditos bancários, quer de forma isolada, quer agrupados a outros valores, razão pelo qual deveriam ter sido excluídos da somatória de depósitos levantada pela fiscalização. (/7s. 236) Este recurso voluntário compôs o lote n° 06, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 04/02/2009. É o Relatório. Voto Conselheiro GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 08/08/2007 (fl. 228v), quarta-feira, e interpôs o recurso voluntário em 29/08/2007 (f1S. 232), dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 07/09/2007, sexta-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. Inicialmente, o contribuinte argumenta que não poderia sofrer o ônus da presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96, pois não seria obrigado a manter escrituração, bem como seria desarrazoado impingir-lhe a obrigatoriedade da comprovação da origem de créditos bancários ocorridos há mais de 04 anos. Acontece que a presunção legal em foco foi estatuída por Lei, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a origem dos créditos bancários, sob pena deles serem considerados rendimentos omitidos. Abaixo, um breve histórico da evolução da matéria aqui debatida. Anteriormente à Lei n° 8.021/90, assentou-se que os depósitos bancários, por si só, não representavam rendimentos a sofrer a incidência do imposto de renda. Inclusive, em épocas pretéritas a tal Lei, o egrégio Tribunal Federal de Recursos tinha sumulado um entendimento com tal interpretação (Súmula 182 do TER). A partir da Lei n° 8.021/90, para presumir que depósitos bancários de origem não comprovada eram rendimentos omitidos, o fisco passou a ser obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados. Essa era a dicção do art. 6° da Lei n°8.021/90, verbis: Art. 6° O lançamento de oficio, além dos casos já especcados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. 5 Processo n° 10508.000386/2005-15 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.236 Fl. 246 § I° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4° No arbitraniento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições 9.130, de 1996) § 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. Esse estado de coisas foi profundamente alterado pelo art. 42, caput, da Lei n° 9.430/96, verbis: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A partir dessa inovação legislativa, os valores mantidos em conta de depósito sem comprovação de sua origem passaram a ser rendimentos presumidos. Trata-se de presunção iuris tantum, passível de prova em contrário por parte do contribuinte. Entretanto, caso o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem dos valores mantidos em conta de depósito ou investimento, é de se presumir que tais valores foram omitidos da tributação. Observe que o art. 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/90 (tachado acima) tratava do arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários e foi expressamente revogado pelo art. 88, XVIII, da Lei n°9.430/96. Dessa forma, para fatos geradores a partir de 1°/01/1997, no tocante à omissão de rendimentos com base em depósitos bancários com origem não comprovada, tem vigência única e plena o art. 42 da Lei n° 9.430/96. Com esse novo estatuto, como já assinalado, o depósito bancário com origem não comprovada é presumido rendimento omitido, com incidência da tabela progressiva do imposto de renda. Nesse novo cenário normativo, não há que se falar em sinais exteriores de riqueza ou prova do consumo da renda para tributar depósitos bancários com origem não comprovada pelo contribuinte. Esta é a hipótese dos Processo n° 10508.000386/2005-15 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.236 Fl. 247 autos. Por uma presunção legal relativa, o depósito com origem não comprovada é rendimento tributável pelo imposto de renda. Esse entendimento encontra-se pacificado no âmbito do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como exemplo, por todos, veja-se o Acórdão n° CSRF/04-00.164, sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que restou assim ementado: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁMOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n". 9.430, de 1996). Assim, na hipótese em debate, escorreito o lançamento que utilizou a presunção estatuída no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Ainda, o contribuinte pugna para que os saldos de um mês sejam considerados origem do mês seguinte. Ocorre que não há previsão legal para a pretensão acima estampada. Na tributação em debate não se individualiza os saldos em fins de cada período, mas os próprios depósitos, considerados rendimentos omitidos na hipótese especificada em lei. Permitir que os depósitos de um mês pudessem funcionar como origem para os depósitos do mês seguinte, somente seria possível se houvesse a comprovação de que o valor sacado foi, posteriormente, depositado. Acatar a possibilidade, em tese, dos depósitos antecedentes servirem como comprovação e origem dos depósitos subseqüentes, no extremo, permitiria que um depósito de um dia servisse para justificar o depósito do dia seguinte, o que, por óbvio, não é o desiderato legal, pois se estaria considerando que a regra seria a sucessão de saques e depósitos dos mesmos valores, o que viola a realidade comum das transações bancárias. Ora, o normal é que um saque não dê origem a um depósito, mormente quando existia a CPMF, o que implicaria na incidência em duplicidade dessa contribuição, a cada saque. No ponto, sem razão o contribuinte. Por fim, considerando que o contribuinte pugnou pelo conhecimento neste recurso voluntário das razões deduzidas na impugnação, passa-se a apreciá-las. Resumidamente, os itens I e 2, abaixo, não foram repisados expressamente no voluntário, enquanto o item 3 foi novamente aventado, porém sem os detalhes dos valores trazidos na impugnação: I. Não foram excluídos os depósitos inferiores a RS 12.000,00 que, somados, não ultrapassaram, em cada ano, R$ 80.000,00, como determina a legislação aplicável. 2. Em sua conta no Credilhas, os depósitos proviam de cheques de sua própria emissão e de sua empresa, sacados contra suas contas em outras instituições financeiras, para cobrir outros cheques, de menor valor, que eram liberados antes de compensados. Anexa correspondência do Credilhéus confirmando a operação (fls. 166/167) (\—)7 Processo n° 10508.000386/2005-15 52-C1T2 Acórdão n.°2102-00.236 Fl. 248 3. Os depósitos em sua conta no HSBC tiveram as seguintes origens: valores depositados por conta e ordem do seu sobrinho, no total de R$ 56.257,41; movimentação de caixa de rendimentos incluídos na declaração (R$ 28.482,96); receita mensal da venda de cacau (R$ 137.762,94), conforme declaração da atividade rural; receita do cônjuge (R$ 5.824,00); empréstimo via CDC (R$ 9.224,70). Estes recursos somam R$ 181.294,60, mais que suficiente para justificar a movimentação financeira apontada no auto de infração. Em relação ao item 1, não assiste razão ao recorrente. Como se vê nas planilhas de fls. 20 a 22, o montante dos depósitos de origem não comprovada alcançou R$ 248.296,68. Já o somatório dos depósitos abaixo de R$ 12.000,00 atingiu R$ 186.766,41, acima de R$ 80.000,00, como previsto no art.43, § 3 0, II, da Lei n° 9.430/96. Assim, sem razão o recorrente. Quanto ao item 2, o contribuinte não logrou comprovar que os cheques depositados na Credilhéus eram de sua própria emissão. Primeiramente, a Credilhéus asseverou que o contribuinte fizera diversos depósitos com cheques originados do Banco do Brasil, agência Ilhéus (BA), sem registrar que os cheques eram de emissão do próprio contribuinte (vide declaração de fls. 43). Na impugnação, outra declaração foi produzida, parecendo indicar que os cheques depositados na Credilhéus tinham origem na conta do Banco do Brasil do contribuinte (fls. 165). Porém, compulsando os extratos da conta mantida no Banco do Brasil pelo contribuinte, de n° 50.683-4, agência n° 19-1, não se confirma os débitos dos cheques creditados na conta corrente da Credilhéus (como exemplo, vejam-se os cheques depositados no dia 07/05/2001, no montante de R$ 2.086,00, que não tem qualquer correspondência com os débitos na conta do Banco do Brasil — fls. 78, 166 e 168). Por último, analisando o relatório analítico da nossa remessa de cheques menores (relatório da compensação da Credilhéus), verifica-se que a conta sacada dos cheques (n° 50.005-4) não tem correspondência com a conta bancária do contribuinte no Banco do Brasil (n° 50.683-4) — vide fls. 168 a 221 c/c fls. 73 a 98. Veja-se, então, que não restou comprovada a tese de que os cheques depositados na Credilhéus provinham de outra conta do fiscalizado, no Banco do Brasil. Mais uma vez, sem razão o recorrente, devendo, neste ponto, permanecer hígida a omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada. Por último, passa-se à defesa estampada no item 3, acima: Os depósitos em sua conta no IISBC tiveram as seguintes origens: valores depositados por conta e ordem do seu sobrinho, no total de R$ 56.257,41; movimentação de caixa de rendimentos incluídos na declaração (R$ 28.482,96); receita mensal da venda de cacau (R$ 137.762,94), conforme declaração da atividade rural; receita do cônjuge (R$ 5.824,00); empréstimo via CDC (R$ 9.224,70). Estes recursos somam R$ 181.294,60, mais que suficiente para justificar a movimentação financeira apontada no auto de infração. ÀO contribuinte não logrou comprovar em nenhum momento que os depósitos que somaram R$ 56.257,41, no banco HSBC, no mês de outubro de 2001, tinham origem em remessas de seu sobrinho. Toda a documentação que se juntou referente à operação se encontra 8 Processo n° 10508.000386/2005-15 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.236 Fl. 249 em nome do próprio sobrinho e não se demonstrou que esse foi o responsável pelos depósitos. Assim, é uma mera alegação, destituída de qualquer prova, não podendo justificar a origem dos depósitos perseguidos. Já no tocante à exclusão dos rendimentos declarados da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, assiste razão ao recorrente. Explica-se. A fiscalização federal comumente tem exigido que o contribuinte comprove a origem dos depósitos bancários, com documentação hábil e idônea, com coincidência de data e valor, como ocorreu no caso vertente. Assim, por exemplo, mesmo que os rendimentos confessados na declaração de ajuste anual tenham sido percebidos incontestavelmente, caso o contribuinte não logre vincular tais rendimentos aos depósitos bancários, mantém-se, in totum, a omissão de rendimentos representada pelos depósitos bancários, sequer excluindo os rendimentos declarados. Entretanto, tal procedimento não é uníssono no âmbito do fisco, pois, eventualmente, a própria autoridade autuante exclui o rendimento informado na declaração de ajuste anual do montante da omissão, ou tal procedimento é perpetrado pelas autoridades julgadoras de 1° grau do contencioso administrativo fiscal federal, como se tem observado seguidamente na experiência de apreciação de recursos voluntários no âmbito da então Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Na última vertente acima, no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, tem-se mitigado o rigor da análise individualizada dos créditos, permitindo, por exemplo, que• os rendimentos informados nas declarações de ajuste anual da pessoa física, desde que não expressamente vinculados aos depósitos bancários de origem não comprovada, pois nesse caso seriam excluídos pela própria fiscalização, sejam excluídos em bloco. A questão é que não parece plausível defender que somente os rendimentos ofertados à tributação não tenham transitado pelas contas bancárias, o que implicaria dizer que somente os rendimentos omitidos transitam pelas contas bancárias. Ora, é razoável compreender que os rendimentos declarados e omitidos transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os rendimentos declarados serem excluídos em bloco do montante da omissão, já que foram ofertados à tributação. Como exemplo desse entendimento, vejam-se os Acórdãos tf': 102- 48.761 (Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes), sessão de 17/10/2007, relatora a Conselheira Silvana Mancini Karam, unânime no ponto em discussão; 106-17.117 (Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes), sessão de 09/10/2008, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, por maioria. Nessa mesma senda, plausível a exclusão das receitas da atividade rural da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, já que tais valores devem sofrer o mesmo tratamento dos demais rendimentos da pessoa fisica. No caso destes autos, verifica-se que o contribuinte ofertou um montante de receita da atividade rural de R$ 137.782,84 (fls. 32), acrescidos de uma aposentadoria/pensão recebida do INSS e um rendimento percebido da empresa Albagli & Cia Ltda (fls. 30) e de rendimentos provenientes do cônjuge de R$ 5.824,05 (fls. 31), em sua declaração de ajuste anual do ano-calendário 2001 - DIRPF. A aposentadoria/pensão recebida do INSS não pode ser excluída do montante dos depósitos bancários, já que tal rendimento transitou pela conta do banco HSBC e não constou como presunção de omissão de rendimentos (como exemplo, vide fls. 20 e 51). Entretanto, a receita da atividade rural (R$ 137.782,84) e o rendimento percebido da empresa 9 Processo n0 10508.00038612005-15 S2-C1T2 Acórdão o? 2102-00.236 Fl. 250 Albagli & Cia Ltda (R$ 18.000 — R$ 877,50 = 17.122,50) devem ter transitado pelas contas correntes do contribuinte, sendo forçoso efetuar a exclusão de tais valores da base de cálculo da infração, como acima defendido. Aqui, interessante ressaltar que a maior parte do rendimento omitido transitou no banco cooperativo, em linha com a informação do rendimento da atividade rural constante na DIRPF do contribuinte. Já o empréstimo via CDC (R$ 9.224,70), ocorrido no Banco do Brasil, não pode ser excluído, pois tal crédito não foi computado na presunção da omissão de rendimentos (não há qualquer crédito proveniente do Banco do Brasil na base de cálculo da infração). Por fim, no tocante ao rendimento proveniente do cônjuge do autuado (R$ 5.824,05), não se pode acatar a exclusão vindicada, pois tal rendimento somente pode ter transitado nas contas correntes da esposa do fiscalizado, que declara em separado, podendo servir lá, eventualmente, para justificar a movimentação financeira da esposa. Aqui, por óbvio, somente os rendimentos próprios do fiscalizado podem justificar sua movimentação financeira. Com as considerações acima, deve-se excluir da base de cálculo da infração o montante de R$ 154.905,34, remanescendo uma base de cálculo de R$ 93.391,34. Ante o exposto, voto n• : "do de DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da infr. ao o mo tante de R$ 154.905,34. Sala das Sessõ -: - DF, em 30 • e julho de 2009 GIOVA I CHRISTI • 1,(1) p i C, OS(I, / 111 I 10 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000209/2003-36
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: APLICAÇÃO RETROATIVA DAS LEIS COMPLEMENTAR N° 105/2001 E ORDINÁRIA N° 10.174/2001 - LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO — PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO - Hígida a ação fiscal que tomou como elemento indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que à luz do art. 144, § 1°, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando esta amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. Mesma inteligência para aplicação retroativa dos poderes trazidos ao fisco pela Lei Complementar n" 105/2001. IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL CONTADO NA FORMA DO ART. 150, § 4°, DO CTN - OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 173, I, DO CTN - RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL - FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa física é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do ano-calendário, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA - O prazo decadencial para lançamento da multa isolada pelo não recolhimento do imposto de renda a titulo de carnê-leão segue a regra do tributo a que se refere, aplicando-se destarte a regra do § 40, do art. 150, do CTN, IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — REGIME DA LEI N° 9.430/96 - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 50 do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA QUE COMPROVE A ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS — De forma clara e coerente, deve a documentação comprovar a origem dos depósitos bancários, para, então, ser afastada a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Um conjunto probatório que não identifica a origem individual dos depósitos bancários, alicerçado em escritura gerais de prestação de contas, não é meio hábil para afastar a presunção legal em foco. JUROS DE MORA —ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC — POSSIBILIDADE — No âmbito dos Conselhos de Contribuintes e agora do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, pacifica a utilização da taxa Selic, quer como juros de mora a incidir sobre crédito tributário em atraso, quer para atualizar os indébitos do contribuinte em face da Fazenda Federal. Entendimento em linha com o enunciado da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Ainda, com espeque no art. 72, capuz' e § 4°, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 23 de junho de 2009), deve-se ressaltar que os enunciados sumulares dos Conselhos de Contribuintes e do CARF são de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2° grau. MULTA DE OFÍCIO — ILEGALIDADE — PEDIDO QUE REPRESENTA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA — IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - Deve-se lembrar que a Administração Tributária se submete ao principio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando o principio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a 1 inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de oficio). Ora, é cediço que somente os órgãos judiciais têm esse poder, ou, em casos excepcionais, as cúpulas dos poderes executivo e legislativo (e o Tribunal de Contas da União). No caso específico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem aplicação o art. 62 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI NOVA DE CARÁTER PENAL — REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO — APLICAÇÃO AOS CASOS NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADOS — A multa isolada pelo não pagamento do carnê-leão, aplicada no percentual de 75%, deve ser adaptada ao percentual previsto no art. 44, II, "a", da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007, que expressamente reduziu a multa pelo não recolhimento mensal obrigatório para 50%, aplicando-se, aqui, o princípio da retroatividade benigna da lei de caráter penal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2102-000.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em REJEITAR a preliminar de irretroatividade das Leis n° 10.174/2001 e complementar n° 105/2001, vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que a acolhia. No mérito, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer que a decadência fulminou o imposto referente à omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada do ano-calendário 1997 e a multa de oficio do carnê-leão até o fato gerador de 28/02/1998, e que a multa isolada do carnê-leão remanescente deve ser reduzida para o percentual de 50%. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Relator) e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que reconheciam a decadencia da multa isolada do carnê-leão apenas até 31/10/1997. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura.
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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Mesma inteligência para aplicação retroativa dos poderes trazidos ao fisco pela Lei Complementar n" 105/2001. IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL CONTADO NA FORMA DO ART. 150, § 4°, DO CTN - OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 173, I, DO CTN - RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL - FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa física é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do ano-calendário, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA - O prazo decadencial para lançamento da multa isolada pelo não recolhimento do imposto de renda a titulo de carnê-leão segue a regra do tributo a que se refere, aplicando-se destarte a regra do § 40, do art. 150, do CTN, IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — REGIME DA LEI N° 9.430/96 - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 50 do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA QUE COMPROVE A ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS — De forma clara e coerente, deve a documentação comprovar a origem dos depósitos bancários, para, então, ser afastada a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Um conjunto probatório que não identifica a origem individual dos depósitos bancários, alicerçado em escritura gerais de prestação de contas, não é meio hábil para afastar a presunção legal em foco. JUROS DE MORA —ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC — POSSIBILIDADE — No âmbito dos Conselhos de Contribuintes e agora do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, pacifica a utilização da taxa Selic, quer como juros de mora a incidir sobre crédito tributário em atraso, quer para atualizar os indébitos do contribuinte em face da Fazenda Federal. Entendimento em linha com o enunciado da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Ainda, com espeque no art. 72, capuz' e § 4°, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 23 de junho de 2009), deve-se ressaltar que os enunciados sumulares dos Conselhos de Contribuintes e do CARF são de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2° grau. MULTA DE OFÍCIO — ILEGALIDADE — PEDIDO QUE REPRESENTA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA — IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - Deve-se lembrar que a Administração Tributária se submete ao principio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando o principio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a 1 inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de oficio). Ora, é cediço que somente os órgãos judiciais têm esse poder, ou, em casos excepcionais, as cúpulas dos poderes executivo e legislativo (e o Tribunal de Contas da União). No caso específico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem aplicação o art. 62 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI NOVA DE CARÁTER PENAL — REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO — APLICAÇÃO AOS CASOS NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADOS — A multa isolada pelo não pagamento do carnê-leão, aplicada no percentual de 75%, deve ser adaptada ao percentual previsto no art. 44, II, "a", da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007, que expressamente reduziu a multa pelo não recolhimento mensal obrigatório para 50%, aplicando-se, aqui, o princípio da retroatividade benigna da lei de caráter penal. Recurso parcialmente provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ák . • + ''.- ` CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS St a;T:1-1:, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11060.000209/2003-36 Recurso n° 153.896 Voluntário , Acórdão n° 2102-00241 - 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2009 Matéria IRPF Recorrente ROMI ARLINDO DE BONA Recorrida 2a TURMA/DRJ-SANTA MARIA (RS) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: APLICAÇÃO RETROATIVA DAS LEIS COMPLEMENTAR N° 105/2001 E ORDINÁRIA N° 10.174/2001 - LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO — PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO - Hígida a ação fiscal que tomou como elemento indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que à luz do art. 144, § 1°, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando esta amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. Mesma inteligência para aplicação retroativa dos poderes trazidos ao fisco pela Lei Complementar n" 105/2001. IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL CONTADO NA FORMA DO ART. 150, § 4°, DO CTN - OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 173, I, DO CTN - RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL - FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa física é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do ano-calendário, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN. f, , Processo n° 11060.000209/2003-36 . S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00241 Fl. 828 DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA - O prazo decadencial para lançamento da multa isolada pelo não recolhimento do imposto de renda a titulo de carnê- leão segue a regra do tributo a que se refere, aplicando-se destarte a regra do § 4 0 , do art. 150, do CTN, IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — REGIME DA LEI N° 9.430/96 - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 50 do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA QUE COMPROVE A ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS — De forma clara e coerente, deve a documentação comprovar a origem dos depósitos bancários, para, então, ser afastada a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Um conjunto probatório que não identifica a origem individual dos depósitos bancários, alicerçado em escritura gerais de prestação de contas, não é meio hábil para afastar a presunção legal em foco. 1 JUROS DE MORA —ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC — POSSIBILIDADE — No âmbito dos Conselhos de Contribuintes e agora do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, pacifica a utilização da taxa Selic, quer como juros de mora a incidir sobre crédito tributário em atraso, quer para atualizar os indébitos do contribuinte em face da Fazenda Federal. Entendimento em linha com o enunciado da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Ainda, com espeque no art. 72, capuz' e § 4°, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 23 de junho de 2009), deve-se ressaltar que os enunciados sumulares dos Conselhos de Contribuintes e do CARF são de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2° grau. MULTA DE OFÍCIO — ILEGALIDADE — PEDIDO QUE REPRESENTA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA — IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - Deve-se lembrar que a Administração Tributária se submete ao principio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando o principio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. I Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a 1 inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do , , , Processo tf 11060.000209/2003-36 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00241 Fl. 829 1 lançamento (imposto e multa de oficio). Ora, é cediço que somente os órgãos judiciais têm esse poder, ou, em casos excepcionais, as cúpulas dos poderes executivo e legislativo (e o Tribunal de Contas da União). No caso específico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem aplicação o art. 62 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI NOVA DE CARÁTER PENAL — REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO — APLICAÇÃO AOS CASOS NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADOS — A multa isolada pelo não pagamento do carnê-leão, aplicada no percentual de 75%, deve ser adaptada ao percentual previsto no art. 44, II, "a", da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007, que expressamente reduziu a multa pelo não recolhimento mensal obrigatório para 50%, aplicando-se, aqui, o princípio da retroatividade benigna da lei de caráter penal. Recurso parcialmente provido. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em REJEITAR a preliminar de irretroatividade das Leis n° 10.174/2001 e complementar n° 105/2001, vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que a acolhia. No mérito, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer que a decadência fulminou o imposto referente à omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada do ano-calendário 1997 e a multa de oficio do carnê-leão até o fato gerador de 28/02/1998, e que a multa isolada do carnê- leão remanescente deve se - 4 uzi e : para o percentual de 50%. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nu. -s Campos 9 elator) e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que reconheciam a decad ; cia da multa is dada do carnê-leão apenas até 31/10/1997. Designada para redigir o voto encedor a Coi I .elhé'ra Núbia Matos Me ra. ji GIOVANNI • '11 I/ I 't , N, ES CAMPOS Presidente e ' = to i ,x i I al dr, - NÚBIA n —Jr •S MO RA ^Redatora desi_ ada 25 SET 2009 Participaram, .inda, do presente julgamento os Conselheiros Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Rubens Mauricio Carvalho e Sidney Ferro Barros (Suplente convocado). , 1Relatório 3 I Processo n0 11060.000209/2003-36 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00241 Fl. 830 Relatório Em face do contribuinte Romi Adindo de Bona, CPF/MF n° 058.011.250-00, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 06/02/2003, auto de infração (fls. 02 a 48), com ciência postal em 18/03/2003 (fl. 476). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 179.658,98 MULTA DE OFÍCIO R$ 134.744,22 MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE R$ 20.748,94 Ao contribuinte foram imputadas as seguintes infrações, todas apenadas com multa de oficio de 75%: 1. omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício, recebidos de pessoa fisica, no ano-calendário 2000; 2, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos anos-calendário 1997 a 2000; 3. falta de recolhimento do IRPF devido a título de carne-leão, em decorrência de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas fisicas informados em suas declarações de ajuste anual, dos anos-calendário 1997 a 2000, conduta essa apenada com multa de oficio de 75%. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A 20 Turma de Julgamento da DRJ-Santa Maria (RS), por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, em decisão de fls. 718 a 734. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 5.505, de 20 de abril de 2006, que foi assim ementado: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimento omitidos. MULTA CARNÊ-LEÃO. Os rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, recebidos por pessoa física de outra pessoa física, sujeitam-se ao pagamento mensal do imposto. LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. As presunções que autorizam o lançamento são as presunções legais. ?\ 4 Processo n° 11060.000209/2003-36 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00241 Fl. 831 A decisão acima cancelou a infração referente à omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, do ano-calendário 2000, bem como a multa isolada do carnê-leão vinculada a tal infração. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 25/07/2006 (fl. 741). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 16/08/2006 (fl. 742). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: I. as Leis complementar n° 105/2001 e ordinária n° 10.174/2001 não poderiam retroagir para alcançar fatos geradores anteriores ao ano de 2001, como ocorreu no caso vertente, já que se violou os princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum; II. a decadência fulminou o crédito tributário do ano-calendário 1997; III. a presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96 colide com 'as diretrizes do processo de criação de presunções legais, pois a prática evidencia que não há liame absoluto entre o depósito bancário e o rendimento omitido. O lançamento estribado em depósito bancário somente é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimentos; IV. encontra-se comprovada a origem dos depósitos bancários, como se demonstra a seguir: a. o recorrente recebeu as seguintes doações: i. ano-calendário 1997 — R$ 10.000,00, de Cecília França do Nascimento; R$ 25.000,00, de Maria Onira de Abreu Terra. Ainda, os depósitos de R$ 4.320,00, em 20/06/1997, e R$ 800,00, em 16/07/1997, referem-se a doações feitas pela doadora Cecilia França. ii. ano-calendário 2000 — R$ 17.000,00, de Maria Onira de Abreu Terra, comprovada pela informação na declaração de bens e direitos do recorrente e por declaração prestada pela doadora (fls. 532 e 535). A informação não constou na declaração de ajuste anual da doadora em virtude dessa ter apresentado declaração simplificada (fl. 534). b. Os depósitos de R$ 5.000,00, em 07/03/1997; de R$ 30.688,42; em 05/05/1997; de R$ 13.500,00, em 26/05/1997; de R$ 7.500,00, em 08/08/1997; de R$ 32.000,00, em 12/12/1997; de R$ 15.000,00, em 23/01/1998, estão vinculados à transação imobiliária praticada por Cecília França do Nascimento, que vendeu bem imóvel aos compradores Leila e Cyro Porciiincula, como comprovado nos autos (fls. 538 a 546); c. encontra-se amplamente demonstrada a relação profissional doj recorrente com a senhora Cecilia França do Nascimento, como se Processo n° 11060.000209/2003-36 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00241 Fl. 832 pode comprovar pelas escrituras de prestação de contas decorrentes da gestão de negócios e outros mandatos conferidos ao recorrente pela senhora Cecilia (fls. 547 a 553). Ademais, como se pode ver pela escrituração de declaração e quitação de fl. 547, a senhora Cecilia declarou que diversos depósitos pretensamente de origem não comprovada eram oriundos de meros repasses para as contas correntes do recorrente mandatário, com posterior transferência para a aquisição de bens em nome da senhora Cecilia; d. Os depósitos de R$ 4.860,00 e R$ 840,00, ambos em 11/03/1997, e de R$ 4.860,00 e R$ 840,00, ambos em 25/04/1997, estão vinculados a valores recebidos em nome e em proveito da Senhora Onira Terra, corno comprovado nos autos, em decorrência de ação de execução interposta em desfavor do senhor Edison Dumoncel Amaral (fls. 554 a 579); e. Os depósitos de R$ 11.921,76, em 02/06/1997; de R$ 12.100,00; em 05/06/1998; de R$ 9.000,00, em 07/10/1998; de R$ 6.454,80, em 04/12/1998; de R$ 15.690,00, em 1°/10/1999, foram depositados pelo senhor Onésimo Eugênio Soldera para que o recorrente saldasse compromissos comerciais do depositante, conforme declaração assinada pelo depositante e recibos de depósitos juntados aos autos (fls. 580 e 581); f. Os depósitos de R$ 10.000,00, em 30/07/1997, e R$ 60.000,00, em 18/08/1997, estão vinculados à alienação de imóvel rural de Onira Terra para Lourenço Sanderson (fls. 582 a 589); g. Os depósitos de R$ 300,00, em 09/09/1997; de R$ 300,00, em 01/10/1997; de R$ 300,00, em 07/11/1997; de R$ 300,00, em 02/12/1997; de R$ 300,00, em 05/01/1997; de R$ 300,00, em 05/05/1998; de R$ 217,73, em 03/07/1998, referem-se a aluguéis pagos pelo senhor Lourenço Sanderson a senhora Onira Terra, funcionando o recorrente corno mandatário da locadora (fls. 589 e 590); h. Os depósitos de R$ 25.000,00, em 15/12/1997, e de R$ 15.000,00, em 22/12/1997, referem-se ao produto da alienação de imóvel rural feita pela senhora Onira Terra para o senhor Jorge Neves, funcionando o recorrente como mandatário da locadora (fls. 591 a 597); i. O depósito de R$ 34.000,00, em 02/01/1998, em moeda corrente nacional, foi feito com valores que pertenciam às senhoras Onira e Cecilia e que se encontravam em caixa com elas, conforme depósito de fl. 597; j. Os depósitos de R$ 5.000,00, em 30/01/1998; de R$ 6.600,00, em 30/01/1998; de R$ 12.616,20, em 02/06/1998; de R$ 5.000,00, em 02/09/1998; de R$ 6.600,00, em 30/01/1998; de R$ 12.616,20, em 6 Processo n° 11060.000209/2003-36 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00241 Fl. 833 02/06/1998; de R$ 500,00, em 02/09/1998; de R$ 12.900,00, em 13/08/1999; de R$ 15.648,00, em 25/08/2000, referem-se a valores depositados na conta corrente do fiscalizado pela senhora Suzana Terra Bonumá para que o recorrente saldasse compromissos comerciais da depositante, conforme declaração assinada pela depositante e recibo de depósito juntado aos autos (fls. 598 e 599); k. Depósitos de R$ 30.000,00 e R$ 6.000,00, ambos em 04/06/1998 - Traz recibos e declaração de Claryntho Salles Pinto Netto, na condição de representante de seu avô Claryntho Salles Pinto (finado), então inventariante por morte de sua avó Edith de Almeida Pinto, confirmando o depósito de ditos valores em conta corrente do contribuinte, então advogado do inventário, para pagamento de despesas processuais etc. (fls. 599 a 601); /. O depósito de R$ 6.161,40 tem origem em parte do valor da transação entre a senhora Cecilia Nascimento e os senhores Cyro e Leila Porciúncula, como anteriormente explanado (fl. 602); m. Os depósitos de R$ 5.410,00, em 04/09/1998; de R$ 8.800,00, em 09/09/1998; de R$ 10.500,00, em 25/09/1998 se originaram da venda de uma casa em Júlio de Castilhos, sendo vendedora Onira Terra e compradora Otillia Gelaim. Diz que a venda está tipificada no contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel rural, sendo vendedora Onira Terra e comprador Lourenço Sanderson, e que o imóvel consta na cláusula Terceira, item "c" daquele instrumento, e traz declaração do corretor atestando a transação (fls. 603 a 607); n. Os depósitos de R$ 18.775,00, R$ 12.915,00 e R$ 5.310,75, todos em 14/09/1998; de R$ 5.000,00, em 30/09/1998; de R$ 1.500,00, em 24/11/1998; de R$ 4.000,00, em 11/12/1998; de R$ 3.000,00, em 23/12/1998; de R$ 15.620,86, em 29/04/1999; de R$ 17.604,00, em 03/05/1999, tiveram origem em transações de imóveis rurais da senhora Cecilia Nascimento (vide escritura pública de declaração e quitação de fl. 547, bem como os recibos de fls. 610 a 612); o. Depósito de R$ 3.360,00, em 22/09/1998 — mesma origem do item d, acima; p. Depósito de R$ 500,00, em 02/10/1998, oriundo de doação da senhora Cecilia Nascimento; q. Depósito de R$ 11.000,00, em 02/10/1998, oriundo da percepção de valor em beneficio de Onira Terra, em decorrência de contrato de arrendamento em face de Edison Dumoncel Amaral, com o recorrente figurando como mandatário da arrendadora (fl. 612); Processo n° 11060.000209/2003-36 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00241 Fl. 834 r. Depósito de R$ 31.000,00, em 09/05/2000, efetuado por Edison Dumoncel Amaral destinado a ressarcir parcialmente Onira Terra de pagamentos de INCRA e ITR devidos tanto na área de arrendamento quanto na área que comprou e somente parcialmente pagou. Este recibo está em poder do senhor Edison que de forma alguma entregará ao recorrente. s. Traz documentação comprobatória da origem dos depósitos de R$ 249.814,00, em 20/10/2000, e de R$ 24.500,00, em 03/11/2000, sendo que este último foi depositado na conta do autuado no Banco do Brasil, pelo senhor Luiz Herter, para ser usado por Onira Terra, em negócios entre as partes, conforme recibo de depósito de fl. 641 (fls. 613 a 642); t. Ainda, para demonstrar a relação profissional com as senhoras Onira Terra e Cecília Nascimento, o recorrente traz documentação que comprova a prestação de contas em diversos anos perpetrada pelo mandatário, aqui recorrente. V. A motivação que a decisão recorrida utilizou para espancar a omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa fisica, no ano-calendário 2000, ou seja, de que a fiscalização utilizou simples presunção para efetuar o lançamento, deveria ter sido utilizada para cancelar todo o lançamento fiscal; VI. os juros e a multa cobrados são ilegais. Este recurso voluntário compôs o lote n° 01, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 16/12/2008. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 25/07/2006 (fl. 741), terça-feira, e interpôs o recurso voluntário em 16/08/2006 (fl. 742), dentro do trintidio legal, este que teve seu termo final em 24/08/2006, quinta-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. Passa-se à defesa do item 1 (as Leis complementar n° 105/2001 e ordinária n° 10.174/2001 não poderiam retroagir para alcançar fatos geradores anteriores ao ano de 2001, como ocorreu no caso vertente, já que se violou os princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum). Processo n° 11060.000209/2003-36 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00241 Fl. 835 Essa questão foi acaloradamente debatida no âmbito dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ao final, consolidou-se o entendimento de que a Lei n° 10.174/2001, quando permitiu a utilização dos dados da CPMF para períodos pretéritos a sua vigência, bem como os poderes trazidos à fiscalização pela Lei complementar n° 105/2001, tem fundamento de validade no art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, que manda aplicar ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Assim, não há que se falar em vulneração dos princípios da irretroatividade e do tempus regit actum, pois se trata de leis de caráter procedimental, que apenas aumentaram o poder de fiscalização do estado. Na linha do entendimento acima, veja-se a ementa do Acórdão n° CSRF/04- 00.135, sessão de 13 de dezembro de 2005, relator o conselheiro Romeu Bueno de Camargo: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n°10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3' do art. 11 da Lei n" 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma procedimental e por essa razão não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Recurso especial provido. Ainda, corno exemplo dessa orientação jurisprudencial, no âmbito da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, vejam-se os Acórdãos re 106-16.083, sessão de 25 de janeiro de 2007, relatora a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto; 106-16.142, sessão de 28 de fevereiro de 2007, relator o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. No Poder Judiciário, a higidez das Leis n° 10.174/2001 e complementar n° 105/2001, a primeira permitindo a utilização dos dados da CPMF como indícios a aparelhar o lançamento tributário e a segunda autorizando a transferência compulsória do sigilo bancário do contribuinte para o fisco, inclusive para períodos anteriores a 2001, foi ratificada em múltiplos arestos do Superior Tribunal de Justiça — STJ. Por todos, veja-se a ementa do REsp 792.812, julgado em 13/03/2007, publicado no 131 de 02/04/2007, relator o Ministro Luiz Fux: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE APENAS EM DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LC 105/01. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/TFR. 1. A LC 105/01 expressamente prevê que o repasse de informações relativas à CPMF pelas instituições financeiras à Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e parágrafos da Lei 9.311/96, não constitui quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que: "a exegese do art. 144, § I" do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da Processo n° 11060.000209/2003-36 S2-C1T2 1 Acórdão n.° 2102-00241 Fl. 836 norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6" da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência" e que "inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal" (REsp 685.708/ES, 1" Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 20/06/2005). 3. A teor do que dispõe o art. 144, § 1', do CTIV, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, pelo que a LC n° 105/2001, art. 6", por envergar essa natureza, atinge fatos pretéritos. Assim, por força dessa disposição, é possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuinte durante período anterior a sua vigência. 4. Tese inversa levaria a criar situações em que a administração tributária, mesmo tendo ciência de possível sonegação fiscal, ficaria impedida de apurá-la. 5. Deveras, ressoa inadmissível que o ordenamento jurídico crie proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração. 6. Isto porque o sigilo bancário não tem conteúdo absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade pública e privada, este sim, com força de natureza absoluta. Ele deve ceder todas as vezes que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. O sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal como direito fundamental para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para encobrir ilícitos. 7. Outrossim, é cediço que "É possível a aplicação imediata do art. 6" da LC n" 105/2001, porquanto trata de disposição meramente procedimental, sendo certo que, a teor do que dispõe o art. 144, § 1", do CTN, revela-se possível o cruzamento dos dados obtidos com a arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos em face do que dispõe o art. 1" da Lei n" 10.174/2001, que alterou a redação original do art. 11, § 3", da Lei n" 9.311/96" (AgRgREsp 700.789/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 19.12.2005). 8. Precedentes: REsp 701.996/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06/03/06; REsp 691.601/SC, 2" Turma, Min. Eliana Cahnon, DJ de 21/11/2005; AgRgREsp 558.633/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 07/11/05; REsp 628.527/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03/10/05. io Processo n° 11060.000209/2003-36 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00241 Fl. 837 9. Consectariamente, consoante assentado no Parecer do Ministério Público (1is. 272/274): "uma vez verificada a incompatibilidade entre os rendimentos informados na declaração de ajuste anual do ano calendário de 1992 (lh. 67/73) e os valores dos depósitos bancários em questão ((is. 15/30), por inferência lógica se cria uma presunçâo relativa de omissão de rendimentos, a qual pode ser afastada pela interessada mediante prova em contrário." 10. A súmula 182 do extinto TFR, diante do novel quadro legislativo, tornou-se inoperante, sendo certo que, in casu: "houve processo administrativo, no qual a Autora apresentou a sua defesa, a impugnar o lançamento do IR !astreado na sua movimentação bancária, em valores aproximados a 1 milhão e meio de dólares (lis. 43/4). Segundo informe cio relatório fiscal (lls. 40), a Autora recebeu numerário cio Exterior, em conta CC5 , em cheques nominativos e administrativos, supostamente oriundos de "um amigo estrangeiro residente no Líbano" (fls. 40). Na justificativa do Fisco (lls. 51), que manteve o lançamento, a tributação teve a sua causa eficiente assim descrita, verbis: "Inicialmente, deve-se chamar a atenção para o fato de que os depósitos bancários em questão estão perfeitamente identificados, conforme cópias dos cheques de fls. 15/30, não havendo qualquer controvérsia a respeito da autenticidade dos mesmos. Além disso, deve-se observar que o objeto da tributação não são os depósitos bancários em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles." 3. Recurso especial provido. Ainda, buscou o contribuinte se acobertar no manto da segurança jurídica, invocando os princípios da irretroatividade das leis e o do tempus regit actum, o que afastaria a utilização retrospectiva dos dados da CPMF. Tais princípios devem ser sopesados em face da necessidade do combate aos ilícitos fiscais, obrigação do estado e direito do cidadão cumpridor de suas obrigações, o que é, em última análise, uma vertente do princípio da supremacia do interesse público. Não pode uma norma procedimental, que vede a ação do fisco, anistiar infrações cometidas no curso de sua vigência, garantindo ao infrator um direito adquirido. Ora, o direito a ser adquirido é aquele lícito, em conformidade com o ordenamento jurídico. Ninguém tem direito a invocar uma legislação que o proteja, de forma peremptória, do descortinamento de ilícitos que foram desnudados por legislação superveniente, que, no caso vertente, aumentou os poderes da fiscalização tributária federal. Assim, o princípio da segurança jurídica deve ser afastado em prol do interesse público e da necessidade da descoberta das infrações tributárias. Por tudo, escorreita a utilização das informações da CPMF como elemento indiciário à constituição do crédito tributário, como no caso vertente, não havendo qualquer pecha de inconstitucionalidade na utilização retroativa dos poderes trazidos pela Lei n° 10.174/2001 à fiscalização tributária, aliado aos poderes da Lei complementar n° 105/2001. Por tudo, neste ponto, rejeita-se a defesa do recorrente. (YI Processo n° 11060.000209/2003-36 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00241 Fl. 838 Agora, passa-se à defesa do item II (a decadência fulminou o crédito tributário do ano-calendário 1997). A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no art. 150, § 4 0, do CTN. Este é o caso do lançamento do imposto de renda da pessoa fisica, quer para o caso dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, que para o caso dos rendimentos submetidos à tributação definitiva. Deve-se enfatizar que é pacífico, no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que a contagem do prazo decadencial do imposto de renda da pessoa fisica, quer nas hipóteses de tributação definitiva, quer nas de tributação sujeita a ajuste, amolda-se à dicção do art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando a contagem passa a ser feita na forma do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Como exemplo dessa jurisprudência, cita-se o acórdão n° CSRF/04-00.213, relator o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, sessão de 14/03/2006, que restou assim ementado: IRPF - DECADÊNCIA — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no §4" do artigo 150 do CTN. Assim, considerando que o lançamento do imposto de renda da pessoa fisica é por homologação, adota-se o prazo decadencial qüinqüenal a partir do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN, como antes enfatizado, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando a contagem passa a ser feita na forma do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Superado o ponto precedente, deve-se discutir qual a periodicidade do fato gerador do imposto de renda referente aos rendimentos sujeitos à colação na declaração de ajuste anual, como no caso aqui em debate, condição necessária para se firmar o termo a quo para contagem do prazo decadencial. Antes de prosseguir, um pequeno apanhado doutrinário sobre a classificação dos fatos geradores quanto a sua forma de exteriorização. Por essa classificação, o fato gerador pode ser instantâneo, que se exterioriza por um fato único (como a saída do produto do estabelecimento para o IPI), complexivo ou periódico, que se exterioriza por uma série de fatos econômicos e se aperfeiçoa em um único momento (como exemplo, o imposto de renda), e continuado, que se exterioriza por uma situação de fato, de caráter contínuo, que se renova em determinado período de tempo (como o IPTU). Nessa linha, não há dúvidas de que o fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica referente a rendimentos passíveis de ajuste anual é complexivo, ou seja, aperfeiçoa-se ao final de determinado período de tempo. \)(12 Processo n° 11060.000209/2003-36 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00241 Fl. 839 Aqui, vale ressaltar que sob a égide primitiva da Lei n° 7.713/88, que introduziu na legislação do imposto de renda o sistema de bases correntes, o fato gerador foi mensal apenas para o ano-calendário 1989. O imposto era apurado mensalmente, e as pessoas • físicas pagavam, mensalmente, com base nessa apuração. Entretanto, a partir do ano-calendário de 1990, mister conciliar a interpretação do art. 2° da Lei n° 7.713/88 ("O imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos") com o art. 2° da Lei n° 8.134/90 ("O Imposto de Renda das pessoas fisicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11"). O art. 11 da Lei n° 8.134/90, aliado ao art. 9° desta Lei, versa sobre a apuração do saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração de ajuste anual. Assim, a partir da Lei n° 8.134/90, que introduziu a declaração de ajuste anual nos moldes que se conhece hoje, o fato gerador passou a ser anual, porém se manteve a tributação dos rendimentos à medida de sua percepção. Essa a única interpretação que pode conciliar os dispositivos da Lei n° 7.713/88 com os da Lei n° 8.134/90, não havendo que se falar em fato gerador do imposto de renda com periodicidade mensal. Na linha acima, a Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, competente para uniformizar a interpretação da legislação tributária da pessoa física no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, em sessão de 19/06/2007, relatora a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no Acórdão n° CSRF/04-00.586, assentou: DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — TERMO INICIAL — PRAZO — No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. Por tudo, no caso de rendimentos sujeitos à colação na declaração de ajuste anual, como os rendimentos decorrentes da presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96, não remanescem maiores controvérsias de que sua periodicidade é anual, com o fato gerador se aperfeiçoando em 31/12 do ano-calendário da percepção do rendimento omitido. No caso vertente, em relação aos créditos tributários dos anos-calendário 1997 a 2000, referente ao imposto que incidiu sobre a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, os fatos geradores do imposto de renda da pessoa física se aperfeiçoaram em 31/12/1997, 31/12/1998, 31/12/1999 e 31/12/2000, e como não houve comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, em tais datas começou a fluir o prazo decadencial, na forma do art. 150, § 4°, do CTN. Considerando que o contribuinte foi cientificado do auto de infração em 18/03/2003 (fl. 476), forçoso reconhecer que a decadência fulminou o crédito tributário relativo ao imposto que incidiu sobre a omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos de origem não comprovada do ano-calendário 1997, pois o fisco deveria ter concretizado o lançamento até 31/12/2002. Para os anos-calendário 1998 a 2000, higida a pretensão da Fazenda Nacional, já que o termo final da decadência somente se implementou em 31/12/2003, 31/12/2004 e 31/12/2005, respectivamente, em momento posterior à data da ciência do lançamento. )k 13 Processo n° 11060.000209/2003-36 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00241 Fl. 840 De outro lado, a regra do art. 150, § 40, do CTN somente se aplica a tributos, como expressamente previsto na cabeça desse artigo, já que o conceito de lançamento por homologação está voltado a tributo. No caso de multa isolada pelo não pagamento do recolhimento mensal obrigatório (camê-leão), incide a regra geral do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, que assevera que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, o crédito tributário referente à multa pela ausência do pagamento do camê-leão até outubro de 1997 poderia ter sido lançado dentro do ano-calendário 1997, devendo-se reconhecer que o prazo decadencial da multa isolada lançada até outubro de 1997 começou a fluir em 1°/01/1998, com termo final em 31/12/2002, estando, assim, neste ponto, o lançamento caduco. Por outro lado, em relação às ausências de recolhimento do carnê-leão de novembro (recolhimento do imposto não pago com vencimento em 31/12/1997) e dezembro de 1997 (recolhimento do imposto não pago com vencimento em 31/01/1998), o fisco somente poderia efetuar o lançamento da multa no ano-calendário 1998, sendo forçoso reconhecer que o prazo decadencial somente começou a fluir a partir de 1°/01/1999, com termo final em 31/12/2003, estando, no ponto, hígido o lançamento. Por tudo, reconhece-se que a decadência fulminou o imposto referente à omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada do ano-calendário 1997 e a multa de oficio do camê-leão até o fato gerador de 31/10/1997. Agora, passa-se à defesa do item III (a presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96 colide com as diretrizes do processo de criação de presunções legais, pois a prática evidencia que não há liame absoluto entre o depósito bancário e o rendimento omitido. O lançamento estribado em depósito bancário somente é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimentos). A presunção legal em foco foi estatuída por Lei, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a origem dos créditos bancários, sob pena deles serem considerados rendimentos omitidos. Abaixo, um breve histórico da evolução da matéria aqui debatida. Anteriormente à Lei n° 8.021/90, assentou-se que os depósitos bancários, por si só, não representavam rendimentos a sofrer a incidência do imposto de renda. Inclusive, em épocas pretéritas a tal Lei, o egrégio Tribunal Federal de Recursos tinha sumulado um entendimento com tal interpretação (Súmula 182 do TFR). A partir da Lei n° 8.021/90, para presumir que depósitos bancários de origem não comprovada eram rendimentos omitidos, o fisco passou a ser obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados. Essa era a dicção do art. 6° da Lei n° 8.021/90, verbis: Art. 6° O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos 14 ,, , Processo n° 11060.000209/2003-36 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00241 Fl. 841 pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4° No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores económicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. o e •• :. • • • : : : • • l • . • • • • • • , • • : • : •• : • • • • depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições recursos utilizados nessas operações. (Revogado pela lei n" 9.430, de 1996) § 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. Esse estado de coisas foi profundamente alterado pelo art. 42, caput, da Lei no 9.430/96, verbis: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. , A partir dessa inovação legislativa, os valores mantidos em conta de depósito , sem comprovação de sua origem passaram a ser rendimentos presumidos. Trata-se de ,, presunção iuris tantum, passível de prova em contrário por parte do contribuinte. Entretanto, caso o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem dos valores mantidos em , ! conta de depósito ou investimento, é de se presumir que tais valores foram omitidos da , tributação. Observe que o art. 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/90 (tachado acima) tratava do arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários e foi expressamente revogado pelo art. 88, XVIII, da Lei n° 9.430/96. , Dessa forma, para fatos geradores a partir de 1°/01/1997, no tocante à omissão de rendimentos com base em depósitos bancários com origem não comprovada, tem , vigência única e plena o art. 42 da Lei n° 9.430/96. Com esse novo estatuto, como já assinalado, o depósito bancário com origem não comprovada é presumido rendimento omitido, ,, com incidência da tabela progressiva do imposto de renda. Nesse novo cenário normativo, não há que se falar em sinais exteriores de riqueza ou prova do consumo da renda para tributar depósitos bancários com origem não comprovada pelo contribuinte. Esta é a hipótese dos autos. Por uma presunção legal relativa, o depósito com origem não comprovada é rendimento tributável pelo imposto de renda. Esse entendimento encontra-se pacificado no âmbito do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como exemplo, por todos, veja-seo 15 ) 1 ' , Processo n° 11060.000209/2003-36 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00241 Fl. 842 Acórdão n° CSRF/04-00.164, sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que restou assim ementado: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n`). 9.430, de 1996). Assim, na hipótese em debate, escorreito o lançamento que utilizou a presunção estatuída no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Na defesa do item IV, o contribuinte enfrenta o mérito da controvérsia, buscando comprovar a origem dos depósitos bancários. Considerando que foi reconhecida a decadência do imposto referente à presunção da omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada do ano-calendário 1997, o debate aqui ficará circunscrito à irresignação no tocante às comprovações dos anos-calendário 1998 a 2000. a. o recorrente recebeu as seguintes doações: i. ano-calendário 1997 - omissis. ano-calendário 2000 — R$ 17.000,00, de Maria Onira de Abreu Terra, comprovada pela informação na declaração de bens e direitos do recorrente e por declaração prestada pela doadora (fls. 532 e 535). A informação não constou na declaração de ajuste anual da doadora em virtude dessa ter apresentado declaração simplificada (fl. 534). Como se pode ver na Il. 39, apenas 03 depósitos acima de R$ 12.000,00 foram imputados como omissão de rendimentos no ano-calendário 2000. Sequer há algum depósito no montante de R$ 17.000,00. A mera declaração da senhora Onira Terra (fl. 532), produzida no curso deste procedimento fiscal, não faz prova suficiente da origem do depósito. Quanto à informação constante na declaração de bens e direito do contribuinte (fl. 535), este estava obrigado a comprovar documentalmente toda a variação patrimonial sem sua declaração de ajuste (art. 806 do Decreto n° 3.000/99), o que não ocorreu no caso vertente. Assim, deve-se manter a presente omissão. b. Os depósitos de R$ 5.000,00, em 07/03/1997; de R$ 30.688,42; em 05/05/1997; de R$ 13.500,00, em 26/05/1997; de R$ 7.500,00, em 08/08/1997; de R$ 32.000,00, em 12/12/1997; de R$ 15.000,00, em 23/01/1998, estão vinculados à transação imobiliária praticada por Cecília França do Nascimento, que vendeu bem imóvel aos compradores Leila e Cyro Porciúncula, como comprovado nos autos (fls. 538 a 546). Aqui, valho-me do asseverado na decisão recorrida, para manter a omissão de rendimentos, no tocante ao ano- 16 Processo n° 11060.000209/2003-36 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00241 Fl. 843 calendário 1998, verbis: "A Escritura Pública apresentada, além de não identificar o contribuinte como procurador, apenas dá quitação do valor de R$ 100.000,00, não discriminando a forma de pagamento. Portanto, esse instrumento não tem como justificar depósitos na conta bancária do autuado, Da mesma forma, os recibos de depósito juntados não possuem a identificação do depositante nem o motivo pelo qual foram efetuados, não sendo, portanto, hábeis a comprovar a origem dos depósitos bancários". No recurso, o contribuinte nada inovou, devendo ressaltar que não há qualquer identificação do depositante na guia de depósito de R$ 15.000,00 (fl. 546), em debate neste recurso. c, encontra-se amplamente demonstrada a relação profissional do recorrente com a senhora Cecilia França do Nascimento, como se pode comprovar pelas escrituras de prestação de contas decorrentes da gestão de negócios e outros mandatos conferidos ao recorrente pela senhora Cecília (fls. 547 a 553). Ademais, como se pode ver pela escrituração de declaração e quitação de fl. 547, a senhora Cecília declarou que diversos depósitos pretensamente de origem não comprovada eram oriundos de meros repasses para as contas correntes do recorrente mandatário, com posterior transferência para a aquisição de bens em nome da senhora Cecília. Registre-se que meras declarações particulares ou públicas de doação ou de prestação de conta de mandato, por si só, não são suficientes para comprovar a origem dos depósitos bancários. Como já dito em item precedente, o sujeito passivo tem o ônus de comprovar, com documentação comercial ou bancária, a origem dos depósitos. Não basta, simplesmente, determinada pessoa asseverar, mesmo por instrumento público, que efetuou múltiplos depósitos nas contas correntes do contribuinte, quer por doação, quer por execução de mandato e outras ordens, sem a efetiva comprovação documental da origem do depósito. Assim, por exemplo, a escritura pública de declaração e quitação de fl. 547, lavrada no curso deste procedimento fiscal, na qual a senhora Cecilia França do Nascimento assevera que efetuou múltiplos depósitos nas contas bancárias do contribuinte, em si mesma, não é prova bastante para elidir a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96. É preciso comprovar, com documentação fiscal, comercial ou bancária, que tenha similaridade de data e valor e que seja contemporânea aos fatos que se quer justificar, a origem dos depósitos bancários, o que inocorreu no caso aqui em apreço. d. omissis (omissão de rendimentos do ano-calendário 1997); 17 Processo n" 11060.000209/2003-36 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00241 Fl. 844 e. Os depósitos de R$ 11.921,76, em 02706/1997; de R$ 12.100,00; em 05/06/1998; de R$ 9.000,00, em 07/10/1998; de R$ 6.454,80, em 04/12/1998; de R$ 15.690,00, em 1°/10/1999, foram depositados pelo senhor Onésimo Eugênio Soldera para que o recorrente saldasse compromissos comerciais do depositante, conforme declaração assinada pelo depositante e recibos de depósitos juntados aos autos (fls. 580 e 581); A mera declaração particular do senhor Onésimo Eugenio Soldera, produzida no curso deste procedimento fiscal, aliada a cópia de dois depósitos sem identificação do depositante, não é capaz de elidir a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Sequer foi comprovada a efetiva transferência dos recursos do declarante para o sujeito passivo fiscalizado e, como já dito, os comprovantes de depósitos apresentados não identificam o depositante nem a finalidade do depósito. f. omissis (omissão de rendimentos do ano-calendário 1997); g. Os depósitos de R$ 300,00, em 09/09/1997; de R$ 300,00, em 01/10/1997; de R$ 300,00, em 07/11/1997; de R$ 300,00, em 02/12/1997; de R$ 300,00, em 05/01/1997; de R$ 300,00, em 05/05/1998; de R$ 217,73, em 03/07/1998 referem-se a aluguéis pagos pelo senhor Lourenço Sanderson a senhora Onira Terra, funcionando o recorrente como mandatário da locadora (fls. 589 e 590); Para negar a pretensão acima, mais uma vez valho-me do asseverado na decisão recorrido, pois o recorrente nada inovou neste recurso voluntário, verbis: "O autuado junta cópia de três recibos de depósitos bancários (fls. 590 e 591), um tendo corno depositante Lourenço Sanderson e os outros dois, Anderson e Cia Ltda, sem a especificação da finalidade a que se destina. No entanto, não traz nenhum elemento que comprove que os depósitos referem- se a aluguéis recebidos por Onira Terra". h. omissis (omissão de rendimentos do ano-calendário 1997); i. O depósito de R$ 34.000,00, em 02/01/1998, em moeda corrente nacional, foi feito com valores que pertenciam às senhoras Onira e Cecília e que se encontravam em caixa com elas, conforme depósito de fls. 597; Trata-se de mera alegação, destituída de qualquer prova. O então impugnante apenas juntou cópia de um recibo de depositante, no qual não há a identificação de quem depositou ou a finalidade. j. Os depósitos de R$ 5.000,00, em 30/01/1998; de R$ 6.600,00, em 30/01/1998; de R$ 12.616,20, em 02/06/1998; de R$ 5.000,00, em 02/09/1998; de R$ 6.600,00, em 30/01/1998; de R$ 12.616,20, em 18, • Processo n° 11060.000209/2003-36 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00241 Fl. 845 02/06/1998; de R$ 500,00, em 02/09/1998; de R$ 12.900,00, em 13/08/1999; de R$ 15.648,00, em 25/08/2000, referem-se a valores depositados na conta corrente do fiscalizado pela senhora Suzana Terra Bonumá para que o recorrente saldasse compromissos comerciais da depositante, conforme declaração assinada pela depositante e recibo de depósito juntado aos autos (fIs. 598 e 599); A mera declaração particular da Senhora Suzana Terra, produzida no curso deste procedimento fiscal, aliada a cópia de um depósito sem identificação do depositante não é capaz de elidir a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Sequer foi comprovada a efetiva transferência dos recursos do declarante para o sujeito passivo e, como já dito, o comprovante de depósito apresentado não identifica o depositante nem a finalidade do depósito. k. Depósitos de R$ 30.000,00 e R$ 6.000,00, ambos em 04106/1998 - Traz recibos e declaração de Claryntho Salles Pinto Netto, na condição de representante de seu avô Claryntho Salles Pinto (finado), então inventariante por morte de sua avó Edith de Almeida Pinto, confirmando o depósito de ditos valores em conta corrente do contribuinte, então i advogado do inventário, para pagamento de despesas processuais etc. (fls. 599 a 601); Idem ao item precedente. 1. O depósito de R$ 6.161,40 tem origem em parte do valor da transação entre a senhora Cecília Nascimento e os Senhores Cyro e Leila Porciiincula, como anteriormente explanado (fls. 602); Trata-se de mera alegação, sem comprovação da origem do depósito. m. Os depósitos de R$ 5.410,00, em 04/09/1998; de R$ 8.800,00, em 09/09/1998; de R$ 10.500,00, em 25/09/1998, originaram-se da venda de uma casa em Júlio de Castilhos, sendo vendedora Onira Terra e compradora Otillia Gelaim. Diz que o imóvel vendido foi adquirido pelo contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel rural, sendo vendedora Onira Terra e comprador Lourenço Sanderson, e que o imóvel vendido consta na cláusula Terceira, item "c" daquele instrumento, como meio de pagamento de parte do preço do imóvel rural, e, ainda, traz declaração do corretor atestando as duas transações (fls. 603 1 a 607); I Não há qualquer identificação de que a senhora Otillia Gelaim tenha efetuado os depósitos em destaque, sendo, aqui, plausível exigir a juntada de uma promessa de compra e venda (ou contrato), o que não foi feito pelo recorrente. Ademais, sequer há identidade entre os valores depositados e o referente à venda, não sendo razoável atribuir essa diferença ao custo de escritura, como fez io I Processo n° 11060.000209/2003-36 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00241 Fl. 846 recorrente, pois tal custo, como regra, é suportado pelo adquirente (senhora Otillia Gelaim). n. Os depósitos de R$ 18.775,00, R$ 12.915,00 e R$ 5.310,75, todos em 14/09/1998; de R$ 5.000,00, em 30/09/1998; de R$ 1.500,00, em 24/11/1998; de R$ 4.000,00, em 11/12/1998; de R$ 3.000,00, em 23/12/1998; de R$ 15.620,86, em 29/04/1999; de R$ 17.604,00, em 03/05/1999, tiveram origem em transações de imóveis rurais da senhora Cecilia Nascimento (vide escritura pública de declaração e quitação de fls. 547, bem como os recibos de fls. 610 a 612); Corno já dito, a escritura pública de declaração e quitação, por si só, não tem forca suficiente para arrostar a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96. E preciso que se demonstre, iniludivelmente, a origem dos depósitos bancários, com documentação bancária, comercial ou fiscal, o que inocorreu nesta presente hipótese, e continua valendo o dito pela decisão recorrida, verbis: "Nas escrituras públicas de compra e venda de terras de campo, de fls. 608 e 609, tendo como vendedora Cecilia do Nascimento, constam que as transações foram efetuadas pelos valores de R$ 25.000,00 e R$ 30.000,00, respectivamente, não registrando as formas de pagamento, dando apenas quitação dos valores. A soma dos depósitos é R$ 83.725,61 e os valores constantes das escrituras relativos às transações totalizam R$ 55.000,00. Não há como vincular os citados depósitos bancários às alienações mencionadas, por absoluta falta de vincula ção entre as operações e os depósitos. Quanto à escritura pública de declaração e quitação, ratifica-se o já exposto sobre o assunto". o. Depósito de R$ 3.360,00, em 22/09/1998 — estão vinculados a valores recebidos em nome e em proveito da senhora Onira Terra, como comprovado nos autos, em decorrência de ação de execução interposta em desfavor do Senhor Edison Dumoncel Amaral (fls. 554 a 579). Pede para que seja considerada a escritura pública de quitação outorgada pela - senhora Onira Terra em favor do recorrente. Nos autos, não há qualquer vinculação entre o presente depósito e a execução em desfavor do Senhor Edison Amaral. A escritura pública de declaração e quitação, por si só, não tem força suficiente para arrostar a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96. É preciso que se demonstre, iniludivelmente, a origem dos depósitos bancários, com documentação bancária, comercial ou fiscal, o que inocorreu nesta presente hipótese. p. Depósito de R$ 500,00, em 02/10/1998, oriundo de doação da senhora Cecília Nascimento; o Processo n° 11060.000209/2003-36 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00241 Fl. 847 Como já dito, a escritura pública de declaração e quitação não tem força suficiente para arrostar a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96. É preciso que se demonstre, iniludivelmente, a origem dos depósitos bancários, com documentação bancária, comercial ou fiscal, o que inocorreu nesta presente hipótese. q. Depósito de R$ 11.000,00, em 02/10/1998, oriundo da percepção de valor em beneficio de Onira Terra, em decorrência de contrato de arrendamento em face de Edison Dumoncel Amaral, com o recorrente figurando como mandatário da arrendadora (fls. 612); Idem ao item n. O depósito juntado aos autos (fls. 612) não tem identificação do depositante ou a finalidade, bem como não há qualquer documento que justifique tal depósito. r. Depósito de R$ 31.000,00, em 09/05/2000, efetuado por Edison Dumoncel Amaral destinado a ressarcir parcialmente Onira Terra de pagamentos de INCRA e ITR devidos tanto na área de arrendamento quanto na área que comprou e somente parcialmente pagou. Este recibo está em poder do senhor Edison, que de forma alguma entregará ao recorrente. Idem ao itemV) s. Traz documentação comprobatoria da origem dos depósitos de R$ 249.814,00, em 20/10/2000, e de R$ 24.500,00, em 03/11/2000, sendo que este último foi depositado na conta do autuado no Banco do Brasil, pelo senhor Luiz Herter, para ser usado por Onira Terra, em negócios entre as partes, conforme recibo de depósito de fls. 641 (fls. 613 a 642); Inicialmente, deve-se evidenciar que o depósito de R$ 249.814,00 não constou no rol de rendimentos omitidos no ano-calendário 2000 (fls. 39). No curso da fiscalização, tal depósito foi considerado parcialmente comprovado, e a autoridade autuante lançou a diferença como rendimento omitido recebido de pessoa fisica, sem vinculo empregaticio, omissão essa que foi cancelada pela decisão recorrida. Quanto ao depósito de R$ 24.500,00, em 03/11/2000, o contribuinte somente logrou trazer cópia do recibo de depósito, sem qualquer vinculo adicional no tocante a sua origem (fls. 641). t. Ainda, para demonstrar a relação profissional com as senhoras Onira Terra e Cecilia Nascimento, o recorrente traz documentação que comprova a prestação de contas em diversos anos perpetrada pelo mandatário, aqui recorrente. Aqui não se discute a posição de mandatário do recorrente em favor das senhoras Onira Terra e Cecilia Nascimento. 21 Processo n° 11060.000209/2003-36 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00241 Fl. 848 O art. 42 da Lei n" 9.430/96 exige que o contribuinte comprove a origem dos depósitos bancários feitos em suas contas correntes. Ora, simplesmente atribuir toda uma gama de depósitos como feitos em beneficios de terceiros, tendo por base declarações públicas e particulares de prestação de contas exaradas por terceiros em beneficio do recorrente, não é suficiente. Aceitar tal procedimento iria destruir a própria presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96, a qual seria obstada com uma simples declaração de terceiro indicando a pretensa origem dos depósitos. Essa não pode ser a inteligência do artigo ora citado. O contribuinte tem o ônus de comprovar documentalmente a origem dos depósitos bancários, devendo haver um claro liame entre os documentos e os depósitos. Agora, passa-se à defesa do item V (A motivação que a decisão recorrida utilizou para espancar a omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa fisica, no ano-calendário 2000, ou seja, de que a fiscalização utilizou simples presunção para efetuar o lançamento, deveria ter sido utilizada para cancelar todo o lançamento fiscal). Aqui, deve-se observar que a autuação imputou ao contribuinte uma omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física e uma presunção legal de omissão de rendimentos, esta estribada no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Para a primeira, inferida a partir de uma diferença de um depósito bancário, a autoridade não trouxe aos autos qualquer prova de que tal depósito se referia a rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício, razão suficiente para que a decisão recorrida afastasse tal omissão. De outra banda, a omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada está mediatamente vinculada aos créditos nas contas bancárias do contribuinte, já que não se tributa os depósitos em si mesmos, mas a presunção de omissão de rendimentos decorrente da não comprovação dos depósitos bancários. Em tal situação, a Lei, expressamente, determina que tais créditos sejam considerados rendimentos omitidos. Como já dito, é uma presunção legal, passível de prova em contrário por parte do sujeito passivo. A Lei considera ocorrido o fato gerador do imposto de renda na presença de créditos bancários de origem não comprovada, porque se entende que tais créditos, como ordinariamente ocorre na vida, são rendimentos omitidos, já que o contribuinte poderia explicitar sua origem, demonstrando que não se trata de rendimentos tributáveis ou que se trata de rendimentos já tributados ou, ainda, de rendimentos que deveriam sofrer alguma tributação específica (art. 42, § 2', da Lei n° 9.430/96). Trata-se de uma presunção definida em lei e que cabe a autoridade autuante aplicá-la, não podendo ser afastada pela autoridade julgadora administrativa. Como acima se vê, são situações diferentes. Na primeira, exige-se a efetiva comprovação de que o contribuinte recebeu rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício para se imputar a omissão de rendimentos, desnudando o fato gerador do imposto a ser lançado. Na segunda, basta os créditos bancários com origem não comprovada para se ter a presunção da omissão de rendimentos. Em ambas as hipóteses, o imposto incidirá sobre a base de cálculo omitida e/ou presumida. 22 Processo n° 11060.000209/2003-36 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00241 Fl. 849 Então, sem razão o recorrente. Passa-se à defesa do item VI (os juros e a multa cobrados são ilegais). A aplicação dos juros de mora, à taxa Selic, é matéria pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, objeto, inclusive, do enunciado Sumular 1° CC n° 4: "A partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Assim, com espeque no art. 72, caput e § 4°, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda', aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 23 de junho de 2009), deve-se ressaltar que os enunciados sumulares, dos Conselhos de Contribuintes e do CARF, são de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2° grau. Dessa forma, não pode prosperar, neste ponto, a irresignação do recorrente. No tocante à multa de oficio, deve-se lembrar que a Administração Tributária se submete ao principio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando o principio do não- confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de oficio). Ora, é cediço que somente os órgãos judiciais têm esse poder. No caso especifico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem aplicação o art. 62 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto. Por fim, no tocante à multa isolada pelo não pagamento do carne-leão, aplicada no percentual de 75%, deve ser adaptada ao percentual previsto no art. 44, II, "a", da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007, que expressamente reduziu a multa pelo não recolhimento mensal obrigatório para 50%, aplicando-se, aqui, o principio da retroatividade benigna da lei de caráter penal. Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de irretroatividade das Leis n° 10.174/2001 e complementar n° 105/2001, e, no mérito, DAR parcial provimento para reconhecer que decadência fulminou o imposto referente à omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada do ano-calendário 1997 e a Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos Membros do CARF. § 1° a §3° Omissis. § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF. ;I12 3 Processo n° 11060.000209/2003-36 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00241 Fl. 850 multa de oficio do camê-leão até o fato gerador de 31/10/1997 ) e que a multa isolada do cara- leão remanescente deve ser reduzida par. • per entual de 50%. Sala das Sessõe em O de j lho de 2009 Giova, i Christian 141 a.:s 1 I Voto Vencedor Cons- eira NI:113I • MA OS MOURA, Redatora-designada Com a devida vênia d scordo do ilustre Conselheiro Relator no que diz respeito às suas conclusões quanto à decadência da multa isolada, aplicada em razão da falta do recolhimento mensal obrigatório (camê-leão). A aplicação da referida multa decorre do descumprimento do dever jurídico de recolher total ou parcialmente o imposto incidente mensalmente sobre rendimentos recebidos de pessoas fisicas ou do exterior. Trata-se, pois, de antecipação do imposto devido, que será apurado quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual (DAA). O legislador entendeu que tal irregularidade seria passível de imposição de multa, na modalidade isolada, sem cobrança do principal. Tal fato se justifica por não existir ainda a certeza do resultado do ajuste quando então será apurado o imposto efetivamente devido no ano-calendário. Por outro lado, a aplicação isolada não desvincula a multa do tributo. Sob esse prisma, a multa isolada decorrente da falta ou da insuficiência do recolhimento mensal obrigatório (carne-leão) submete-se à regra decadencial daquele imposto a qual, na remansosa jurisprudência deste Colegiado, está definida no § 40, do art. 150 do CTN, com prazo qüinqüenal contado a partir do fato gerador. Como a ciência da autuação ocorreu em 18/03/2003, fls. 476, foram atingidos pela decadência os períodos anteriores a 18/03/1998 ou, no caso, fatos geradores ocorridos até 28/02/1998, inclusive. Ante o exposto, VOTO por acolher a multa isolada devida em razão da falta de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) até aos fatos geradores ocorridos em 28/02/1998. Sala das Sessões, em 30 de julho de 2009. ,W/4(4,41 NÜBIA MATOS MOURA 24

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Numero do processo: 10140.001520/2003-40
Data da sessão: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA-CONJUNTA – NULIDADE DO LANÇAMENTOO § 6º do art. 42 da Lei n° 9.430/96 prevê expressamente que na hipótese de co-titularidade, o valor dos depósitos de origem não comprovada deverá ser dividido entre os co-titulares da conta, desde que os mesmos, devidamente intimados, não comprovem as origens destes depósitos. IRPF - PRELIMINAR - SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. PRELIMINAR. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.174, DE 2001.O art. 11, § .3°, da Lei n° 9.311/96, com a redação dada pela Lei n° 10.174, de 2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS, PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVAS Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.264
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em REJEITAR as preliminares, vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Relatora) que acolhia a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174/2001. Por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora Designado para redigir o voto vencedor quanto à irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 o Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA-CONJUNTA – NULIDADE DO LANÇAMENTOO § 6º do art. 42 da Lei n° 9.430/96 prevê expressamente que na hipótese de co-titularidade, o valor dos depósitos de origem não comprovada deverá ser dividido entre os co-titulares da conta, desde que os mesmos, devidamente intimados, não comprovem as origens destes depósitos. IRPF - PRELIMINAR - SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. PRELIMINAR. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.174, DE 2001.O art. 11, § .3°, da Lei n° 9.311/96, com a redação dada pela Lei n° 10.174, de 2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS, PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVAS Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em REJEITAR as preliminares, vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Relatora) que acolhia a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174/2001. Por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora Designado para redigir o voto vencedor quanto à irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 o Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho.

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PRELIMINAR. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DA LEI n 10.174, DE 2001. O art. 11, § .3°, da Lei n° 9.311/96, com a redação dada pela Lei n° 10.174, de 2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente DEPÓSITOS BANCÁRIOS, PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos infoiniados para acobertar a movimentação financeira. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em REJEITAR as preliminares, ivencida a Conselheira Roberta de Aze Fr do- erreira Pagetti (Relatora) que acolhia a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174 001. Po unanimidade de vot s, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto d Relatora l esignado para re 'g-ir o voto vencedor quanto à irretroatividade da Lei n° 10.17 2001 o Corise heiro Rubens auricio Carvalho. GIOVANNI CHRISTIMMMES OAMPOS - Presidente G6te (1*2/141fir2A-a7 ROBER DE AZERED fERREIRA AGETTI Relatora RUBENS _IVIÁRUkÍCIÓ éARVAL\--110 — Redator designado FORMALIZADO EM: 2 ü /u ,-,[30 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Núbia Matos Moura e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Ausente, justificadamento, o Conselheiro Sidney Ferro Barros. Relatório Em face do contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração (fis, 228/240) para exigência de IRPF em razão da presunção de omissão de rendimentos findada na existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, nos termos do art. 42 da Lei n° 9,430/96. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou, em conjunto com sua esposa, a impugnação de fls. 247/267, acompanhada dos documentos de fls. 268/393, alegando em resumo que: 1)? Processo n° 10140 001520/2003-40 S2-C1T2 Acórdão n 2102-00,264 Fl 2 - os processos deveriam ser julgados em conjunto, pois decorrem do mesmo fato e atingem marido e mulher, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada um; - não poderia prevalecer a conclusão do fiscal autuante no sentido de que a origem dos depósitos não teria sido comprovada; - o primeiro impugnante, tempestivamente, entregou à fiscalização documentação hábil e idônea comprovando que os recursos depositados em suas contas provinham de empréstimos bancários para aplicação na atividade rural, pois, embora fosse médico por formação, desenvolvia, também, à época, atividade pecuária; - embora o art. 11, § 2°, da Lei n° 9311/96, permita tão somente que as instituições financeiras informem à Secretaria de Receita Federal a identificação do contribuinte e a movimentação global, para fins de CPMF, o que vale dizer, não é permitido detalhar as movimentações, ainda assim o primeiro impugnante resolveu atender a solicitação da fiscalização e entregar em 12,12,02, os respectivos extratos bancários de todas as contas- correntes mantidas nas instituições apontadas; - não satisfeito com as informações prestadas, o Sr, Auditor Fiscal, procedendo de modo ilícito, solicitou do Banco do Brasil S/A informações bancárias, devidamente detalhadas, das contas-correntes n's 11151-1, e 11152-X, ambas mantidas na agência 0140, em Corumbá, tendo como titular a Sra. MARIA DA PENHA PEREIRA PHILBOIS, segunda impugnante; - de posse dessas informações bancárias, o Sr. Auditor Fiscal intimou novamente o primeiro impugnante para que o mesmo, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovasse de forma individual a "origem dos recursos de cada depósito bancário" elencado no "Demonstrativo de valores - extratos bancários", principalmente em relação aos depósitos ocorridos em 22/04/98, 30/11/98 e 09/12/98. Essa intimação causou perplexidade ao primeiro impugnante, porque: a) o art, 11, § 2°, da Lei 9311/96, permite tão somente que as instituições financeiras informem à Secretaria de Receita Federal a identificação do contribuinte e a movimentação global, para fins de CPMF, o que vale dizer, não é permitido detalhar as movimentações, tal como procedeu o Banco do Brasil S/A; b) as referidas contas-correntes nos 11151-1 e 11152-X, ambas mantidas na agência 0140, em Corumbá/MS, são de titularidade da segunda impugnante, Sra. Maria da Penha Pereira Philbois, e não do fiscalizado, Sr, Luis Panoff Philbois, primeiro impugnante; c) a segunda impugnante, Sra. Maria da Penha Pereira Philbois não estava sob fiscalização da SRF, não justificando essa investida; e, d) a prova é ilícita, porquanto as movimentações fornecidas à SRF pelo Banco do Brasil S/A não foram autorizadas pelo Poder Judiciário, único legitimado a efetivamente quebrar o sigilo bancário e fiscal; - lhe causou grande perplexidade o fato de que o fiscal autuante, visando regularizar essa situação de ilegalidade e ilicitude, iniciou fiscalização também contra a Sra. Maria da Penha Pereira Philbois, intimando-a via Aviso de Recebimento (AR), para atender às solicitações não respondidas pelo Sr, Luis Panoff Philbois, primeiro impugnante, ou seja, para comprovar, de forma individual, a origem dos recursos de cada depósito bancário elencado no "Demonstrativo de valores - extratos bancários"; - por todos estes motivos, deixaram de atender o fiscal autuante, já que o mesmo, de posse das informações solicitadas do primeiro impugnante, ao invés de analisar os documentos fornecidos (cópia de empréstimos bancários), preferiu seguir outro caminho, 'N 7)9 3 quebrando o sigilo bancário da segunda impugnante, mesmo sem estar essa última sob fiscalização, para, em seguida, exigir do seu esposo esclarecimentos quanto às movimentações bancárias praticadas pela mulher, segunda impugnante; - com isso não concordaram os impugnantes e, ante os fatos nanados, preferiram escusar-se do cumprimento dessa obrigação, já cientes de que, em breve, seriam autuados por omissão de receita, muito embora tenham consciência jurídica de que MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA possui conceito diverso de RENDA; - o fiscal autuante instaurou procedimento administrativo fiscal contra os impugnantes de modo irregular, porque originado da utilização das informações da CPMF, as quais eram vedadas pelo art. 11, § 30, da Lei ri° 9.311/96. A nova redação, no entanto, modificou a parte final do referido § 30, art. 11, da Lei n° 9.311/96, para permitir o lançamento tributário com base nessas informações fornecidas pelas instituições financeiras; - a nova redação do § 3', art. 11, da Lei n° 9.311/96 se deu através da Lei n° 10,174/01, cuja norma legal só entrou em vigor após a sua publicação no Diário Oficial, ou seja, em 09.01.2001. No entanto, a fiscalização pretendeu utilizar-se desse permissivo legal para fiscalizar os impugnantes em relação ao ano base de 1.998, tal como constou dos MPF; - a SRF obteve valores detalhados da conta corrente da segunda impugnante, fornecidos irregularmente pelo Banco do Brasil S/A, sem que ao menos essa última estivesse sob fiscalização; - esta situação de ilegalidade veio a ser corrigida posteriormente, quando o Sr. Auditor Fiscal deu início à fiscalização contra a segunda impugnante, fato que não muda nada, porquanto antes mesmo de dar início ao MPF, já possuía as informações bancárias da Sra, Maria da Penha Pereira Philbois; - o sigilo bancário encontra respaldo no Texto Magno, mais precisamente no art.. 5°, inciso X, da CF188, devendo ser considerado um das "projeções específicas do direito à intimidade", no dizer do brilhante Ministro Celso de Melo, do STF (MSMC - 23.639/DF); - é fácil concluir, fazendo apenas uma interpretação sistemática do direito positivo, sempre partindo da Constituição Federal, que a quebra do sigilo bancário por decisão exclusiva da administração, independentemente de prévia autorização judicial, não se coaduna com o comando constitucional dos artigos 5 0 , incisos X e XII, e 60, § 4°, inciso IV, ambos da CF/88; - houve quebra do sigilo bancário sem a prévia e necessária ordem judicial. E quanto a segunda impugnante, acessou suas informações bancárias, de modo detalhado, o que é vedado pelo § 2', art. 11, da Lei n° 9.311/96, ANTES mesmo de iniciar contra si qualquer' procedimento fiscal; - são nulos os lançamentos de oficio contra os impugnantes, já que tiveram assento em movimentações bancárias que não foram fornecidas espontaneamente, mas através de quebra de sigilo bancário, sem a respectiva ordem judicial, o que é ilegal; - no mérito o lançamento não poderia prosperar por ser defeso à fiscalização lançar só com base em depósitos e extratos bancários, a teor do que dispõe a Súmula n° 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos; - depósitos bancários, não são, em si e por si mesmos, sinais exteriores de riqueza, e não evidenciam renda auferida ou consumida, e não há outro elemento que dê CÁ 4 Processo na 10140.001520/200340 S2-C1T2 Acórdão n 2102-00.264 Fl 3 margem à presunção da existência de sinais exteriores de riqueza, porquanto o Auto de Infração só analisou as contas correntes dos impugnantes, nada mais que isso, exigindo imposto de renda e acréscimos legais pela simples presunção de que os recursos que lá transitaram são renda, o que é inadmissível; - teceu considerações sobre o conceito de renda; - pugnou pela exclusão dos valores de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) e R$ 27„500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), respectivamente, localizados na conta de depósito do primeiro impugnante, mantida junto ao Banco Bradesco S/A, agência n° 0188, cujas importâncias foram creditadas em 22/04/98, 30/11/98 e 09/12/98, respectivamente; - pugnou ainda pela exclusão dos "financiamentos e empréstimos bancários", os quais deixaram de ser excluídos pela autoridade fiscal; - errou a fiscalização ao considerar que todos os depósitos efetuados nas contas bancárias se referiam a rendimentos omitidos, tendo em vista que, além dos proventos recebidos pela segunda impugnante, VÁRIOS documentos/extratos de empréstimos bancários foram apresentados à fiscalização, demonstrando a origem dos recursos, mas sabe-se lá por qual motivo não foram considerados pelo fiscal autuante; e - a título de empréstimos bancários, o que equivale a depósitos com origem comprovada e justificada, os impugnantes obtiveram no ano de 1.998 receita de R$ 419.680,26 (quatrocentos e dezenove mil, seiscentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), cujos lançamentos não foram considerados pela fiscalização, ao efetuar os lançamentos. Requereu, por fim, que fosse realizada diligência no sentido de solicitar ao Banco do Brasil S/A e ao Banco Bradesco S/A informações quanto aos empréstimos efetuados no ano de 1.998, fornecendo às instituições financeiras, para tanto, os valores e datas informados na peça impugnatória. Na análise da impugnação apresentada, os membros da DRJ em Campo Grande julgaram parcialmente procedente o lançamento, em julgado do qual se extrai a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1999 NULIDADE, PROVAS ILÍCITAS SIGILO BANCÁRIO. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade ,fiscal independe de autorização judicial, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. IRRETROATIVIDADE DA LEI N" 10 174/2001 APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos 5 critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997 A partir de 01/01/1997, a Lei n" 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÓNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE, O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada, Consideraram as autoridades julgadoras que deveriam ser excluídos os lançamento os valores relativos à alienação de um imóvel, bem como valores relativos a empréstimos bancários contraídos. Todas as preliminares foram rejeitadas. Inconformado com a referida decisão, o contribuinte interpõe o Recurso Voluntário de fls. 428/439, por meio do qual reitera os argumentos expostos em sua impugnação, chamando atenção para os seguintes pontos: - nulidade da fiscalização, que se utilizou de provas ilícitas (extratos bancários) para efetuar o lançamento. No caso em exame, através de procedimento fiscal instaurado em face dele (contribuinte), a fiscalização teve acesso aos dados bancários de sua esposa, sem que no entanto, qualquer procedimento fiscalizatório tivesse sido iniciado em face dela; - a Lei if 10,174/01 não poderia ter efeitos retroativos, e por isso não poderia alcançar fatos geradores ocorridos em 1998; e - depósitos bancários não se confundem com renda. Os autos então vieram a este Conselho para julgamento. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Roberta de Azeredo Peneira Pagetti, Relatou O recurso é tempestivo e preenche os requisitos da lei, por isso dele conheço. Conforme relatado, o lançamento ora em exame versa sobre a omissão de rendimentos fundada na existência de depósitos bancários sem origem comprovada, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, ('vL Processo n° 10140.001520/2003-40 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00,264 Fi 4 O Recorrente alega, em preliminar, que o lançamento seria nulo porque em fiscalização iniciada em face dele (Recorrente), foi efetuada a quebra do sigilo bancário de sua esposa, Sra. Maria da Penha Philbois, Compulsando os autos, é possível depreender que a fiscalização, de fato, iniciou em face do Recorrente (cl'. Termo de fls. 0.3). No entanto, ao longo do procedimento fiscal, o próprio contribuinte afirmou que o demonstrativo de valores — extratos bancários - se referia à conta-corrente de titularidade de sua esposa, e, considerando que a mesma não estaria sob fiscalização, não estaria ele obrigado a demonstrar a origem dos valores por ela depositados (cf. fls. 142). Também ao longo do procedimento de fiscalização, apurou-se que as contas bancárias existentes em nome do Recorrente eram mantidas em conjunto com sua esposa e também com um terceiro, o que permitiria o lançamento dos valores tidos como omitidos através da divisão dos depósitos entre os co-titulares destas contas. Esclarecendo melhor o procedimento tomado pela fiscalização, cumpre transcrever o seguinte trecho constante do Auto de Infração (fls. 230): De fato as contas em conjunto mencionadas têm como titulares, além do próprio contribuinte, seu cônjuge Ressaltamos que todas as contas referidas neste Auto, são mantidos em conjunto com outro titulai; e conforme o § 2" do art. 1' da IN SRF n" 246 de 20 de Novembro de 2002, quando caracterizada a omissão de rendimentos decorrentes créditos CM contas mantidos em conjunto, cuja DIRPF dos titulares tenham sido apresentada em separado, os valor dos rendimentos devem ser imputados a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Em 27/03/2003 seu cônjuge foi cientificado de Intimação solicitando, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovação das origens dos depósitos/créditos efetuados nas contas de sua titulai-idade, sendo que até a data de lavratura deste Auto os mesmos não foram comprovados. Pelo fato de não ter sido comprovado a origem dos recursos utilizados nessas operações e de as contas serem mantidos em conjunto com outros titulares, efetuamos o lançamento de oficio de 50% dos rendimentos omitidos, conforme art. 42, § 4" da Lei. n" 9.430/96 e art. 849, § 3" do RIR/99 e art. I", § 2" do da IN SRF n°246/02. Como se vê, o lançamento obedeceu todas as regras legais atinentes à matéria, notadamente o disposto no art. 42, § 6° da Lei n° 9,430/96, que assim dispõe: Art, 42— ( ..) ,sç 6' Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total de rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares Por tudo isso, não há que se falar em nulidade do lançamento. Uma outra preliminar suscitada pelo Recorrente seria a de que teria havido a irregular quebra de seu sigilo bancário no lançamento em exame, em razão da falta de ordem judicial que determinasse a violação de seu sigilo para fins fiscais, o que contrariou a Constituição Federal. Entendo que tal alegação não merece acolhida, Isto porque o sigilo bancário, a despeito de ser uma garantia constitucional insculpida no art. 50, não é aplicável da forma pretendida pelo Recorrente, mormente tendo em vista que o art. 198 do CTN garante que as informações obtidas pelo Fisco em tais circunstâncias não poderão ser divulgadas a terceiros, sob pena inclusive — de responsabilização criminal do agente público que assim o fizer. Com efeito, o Código Tributário Nacional estabelece em seus arts, 197 e 198 que: Art, 197, Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: ) II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; ) Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do oficio sobre a situação econômica ou .financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 22 O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo rezularmente instaurado e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. ) (grifos não constantes do original) Decorre dai que, obedecido este balizamento legal, é perfeitamente lícita a utilização, pelo Fisco, das infoluiações bancárias de contribuintes sob fiscalização. Aliás, tal possibilidade encontra guarida própria Constituição Federal, que prevê, em seu art. 145, § 1' que: Art 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos, ) ("‘ 8 9 Processo ri" 10140.001520/2003-40 52-C1-12 Acórdão ri" 2102-00.264 Fl 5 • osi - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. ( (sem grifos no original) Neste sentido ainda, vale transcrever o esclarecedor trecho do voto proferido pelo Ilmo.Conselheiro Luis Antonio de Paula, no Acórdão 106-14,199: O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes, Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a Lei Complementar n° 10.5/2001 e o art. 197, II da Lei n" 5,172, de 25/10/1966, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do Código Tributário Nacional, como, aliás, prevê o inciso =II do art. 5 0 da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime (§ 7", do art. 38 da Lei n° 4.595/64; art. 198 do CTN; art. 32.5 do CP). Frise, pois, que as informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade ,fiscal, a par de amparada legalmente, não implicam quebra de sigilo bancário, ,nas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais, de sorte que não ocorre a ilicitude na obtenção de provas. Este é, aliás, o entendimento amplamente majoritário neste Conselho de Contribuintes. No âmbito do STF também a matéria já foi pacificada, como demonstra a jurisprudência a seguir colacionada: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRA CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO.. QUEBRA. PROCEDIMENTO LEGAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Controvérsia decidida à luz de normas irOaconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O sigilo bancário, espécie de direito à privacidade protegido pela Constituição de 1988, não é absoluto, pois deve ceder diante dos interesses público, social e da Justiça. Assim, deve ceder também na forma e com observância de procedimento legal e com respeito ao princípio da razoabilidade,. Precedentes_ 3. Agravo regimental a que se nega provimento, (AI-AgR655298 1 SP - SÃO PAULO, ae. pub. em 28.09.2007) Diante do exposto, deixo de acolher a preliminar quanto à irregular quebra do sigilo bancário do Recorrente, Ainda em preliminar, o Recorrente suscita a nulidade do lançamento em razão da impossibilidade de imprimir efeitos retroativos à aplicação da Lei n° 10.174/01. Quanto a este particular, entendo que lhe assiste razão, pois a quebra do sigilo bancário através do cruzamento de dados do contribuinte com as informações obtidas através da CPMF não pode ser aplicada na exigência de outros tributos (que não a CPMF) relativamente a fatos geradores anteriores ao ano de 2002, em razão do princípio da anterioridade. No caso em exame, os fatos geradores do imposto exigido pela autoridade lançadora ocorreram em 1998, período em que vigia a anterior redação da Lei n° 9,311/96, que criou a CPMF. À época, as instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição estavam obrigadas a prestar informações à Secretaria da Receita Federal no que diz respeito aos contribuintes e aos valores por eles movimentados apenas com relação à CPMF. Era vedada, então, a utilização destas mesmas informações para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, como se depreende da leitura do texto legal original, verbis: Art. 11 . Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas- as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação, „sç 1 0 No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. §. 2°. As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3". A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. (sem grifas no original) Portanto, as informações prestadas pelas instituições financeiras à SRF não permitiam a constituição de crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa fisica. Esta era a regra vigente à época da ocorrência dos fatos geradores objeto do lançamento em questão. Ocorre que, passados três anos, em 09.01.2001, foi editada a Lei ri° 10.174, que alterou a regra contida naquele dispositivo, o qual passou — a partir de então — a ter a seguinte redação: .1 o C\ Processo if 10140.001520/2003-40 S2-C1T2 Acórdão n ° 2102-00.264 Fl 6 ,sç 3" A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilizactiapara instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no artigo 42 da Lei n" 9,430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores, (sem grifos no original) A nova redação do referido artigo remete, por seu turno, ao lançamento previsto no art. 42 da caput da Lei no 9.430/96, que assim dispõe: Art. 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A interpretação sistemática da nova redação do art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 combinado com o art. 42 da Lei n° 9.430/96, permite concluir que restou facultada — somente a partir da edição da Lei n° 10.174/01 - a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários pela Secretaria da Receita Federal, por presunção legal de omissão de receitas, quando a pessoa fisica ou jurídica não conseguir comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento, de que seja titular. E esta é uma nova forma de lançamento, que foi — repita-se - criada pela Lei n° 10,174, a qual foi publicada 10,01.2001, razão pela qual, por força do princípio constitucional da anterioridade, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "b", da Carta da República, só pode atingir fatos ocorridos a partir do ano-calendário 2002. Cabe aqui reiterar que o fato gerador do tributo em discussão ocorreu no ano de 1998, quando o artigo 1 1, .3°, da Lei n° 9.311/96 vedava a lavratura de autos de infração com base na movimentação bancária dos contribuintes para exigência de tributos diversos da CPMF. Nem se alegue que seria aplicável à espécie o disposto no § 1 0 do art. 144 do CTN. É que não se trata, aqui, de lei procedimental, mas sim de lei de conteúdo material. A este respeito, releva transcrever trechos do voto proferido pelo Conselheiro Roberto William Gonçalves, em acórdão no qual cita, por seu turno, voto anteriormente proferido pelo Conselheiro João Luis de Souza Pereira, verbis: O que se lê do dispositivo acima transcrito é que a Lei n" 10,174/2001 é norma de conteúdo material, que autoriza o lançamento do imposto de renda e demais tributos com base nas informações colhidas dos recolhimentos da CFA/1F Especificanzente em relação ao imposto de renda, a nova lei, 11 inclusive, estabeleceu a forma de tributação, que ocorrerá nos termos e condições do artigo 42 da Lei n°94,30/96. Ou seja, não foram ampliados os poderes . fiscalizatórios. Foi autorizada uma nova forma de tributação, admitindo uma nova presunção legal de omissão de receita que se insere no mecanismo introduzido pelo artigo 42 da Lei n°9430/96,. ) No entanto, nunca fbi afastada a possibilidade de ser constituído o crédito tributário do imposto de renda através da intimação de instituições .financeiras. Mas, não havia previsão legal para a tributação dos depósitos resultantes dos dados colhidos da arrecadação da CPMF. Ou seja, os dados obtidos pela .fiscalização da CPMF, enquanto durou a redação original da Lei n°9.311/96, não estavam sujeitos ao imposto de renda, muito embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e lançamento na forma do artigo 42 da Lei n" 9. 430/96 , Somente a partir da Lei n" 10.174/2001 é que passou a estar legalmente descrita esta nova hipótese de incidência do imposto de renda (e outros tributos), passando a ser lícita a tributação dos mesmos valores advindos do cruzamento de dados dos recolhimentos da CPMF, ainda que se utilize dos mesmos meios de determinação da base de cálculo. É por esta razão que a Lei n" 10.174/2001 inovou a sistemática de tributação do imposto de renda e, por esta mesma razão, somente pode ser aplicada a eventos .futuros, obedecidos os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. (,) Mas, ainda que se considerasse a Lei n" 10.174/2001 como uma norma de procedimento, a verdade é que o imposto de renda é tributo devido por período certo e a data da ocorrência do fato gerador é facilmente identificável e prevista na legislação. Daí, há de ser aplicado o artigo 144, parágrafo 2" do Código Tributário Nacional, que submete estes tributos à regra prevista no caput do mesmo artigo, ou seja, da observância e aplicação da lei vigente à época da ocorrência do .fato gerador, sem exceções para as chamadas normas de procedimento.. ) (Acórdão if 104-19.407, de 12 de junho de 2003, Rei Cons Roberto William Gonçalves) A utilização retroativa dos termos da Lei n° 10,174/2001, atingindo situações ocorridas no ano-calendário 1998, implica, como se viu, grave ofensa à segurança jurídica do contribuinte, na medida em que, à época vigia uma norma de direito material, esculpida no artigo 11, § 3 0, da Lei n° 9311/96 que assegurava ao Recorrente a garantia de que não teria contra si lavrado auto de infração exigindo imposto de renda pessoa física, em decorrência das informações fornecidas pelas instituições financeiras para a Secretaria da Receita Federal, relativas à sua movimentação bancária. C‘ Processo n° 10140.001520/200340 S2-C1 T2 Acórdão n.° 2102-00.264 Fl 7 Relevante destacar que o Conselho de Contribuintes já adotou referido entendimento, conforme comprova a ementa do seguinte acórdão: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS - IRRETROATIVIDADE - A alteração promovida na Lei 9311/96, pela Lei 10.174/01, somente deve ser levada em consideração após o início de sua vigência, não sendo possível sua aplicação a fatos pretéritos, anteriores à sua edição. Recurso provida (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão IV 106-13.962, redator designado Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti, julgado em 12/05/2004 — sem grifos no original) Em face dos argumentos acima expostos, concluo pela impossibilidade de manutenção do lançamento, em razão da indevida aplicação da Lei n° 10.174/2001 a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua vigência, acolhendo a preliminar suscitada pelo Recorrente. Outrossim, e tendo em vista que o entendimento acima esposado não é unânime nesta Câmara, passo ao exame das demais razões de recurso. Quanto ao mérito, o Recorrente alega que o lançamento não pode prosperar porque depósitos bancários não poderiam ser considerados como renda, e ainda porque não foram apurados sinais exteriores de riqueza, de forma que não seria válida a tributação pretendida. Neste aspecto, impende ressaltar que a Lei n° 9,4.30/96 estabeleceu esta presunção (de omissão de rendimentos) que, apesar de ser relativa, só pode ser derrubada contra a apresentação, pelo contribuinte, de documentação hábil e idônea que comprove a origem daqueles rendimentos. Por isso que para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, cabe sempre ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos valores transitados por sua conta bancária„ Sendo esta urna determinação legal, não cabe ao julgador administrativo avaliar sobre o seu acerto ou sua tecnicidade, mas somente aplica-la. Neste sentido, o Primeiro Conselho editou a Súmula n° 2, segundo a qual: "O Primeiro Conselho de Contribuinte não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária,"„ Por isso, e em obediência ao art. 53 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, que determina a aplicação obrigatória das súmulas, deixo de acolher o pedido do Recorrente, devendo ser mantido o lançamento. Outrossim, deixou o Recorrente de trazer quaisquer outros documentos que demonstrassem a origem dos depósitos bancários remanescentes em suas contas, após a exclusão dos valores já considerados pela decisão recorrida. Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento em razão da impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n° 10.174/01, REJEITAR as demais preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao Recurso. 13 Sala das Sessões, em 31 de julho de 2009 (iley(ÁÓâ,C2aU4,1,--- oberta de Azer ‘Ferreira Pagetti Voto Vencedor Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO. Inicialmente, devo esclarecer que este voto cinge-se, tão-somente, a questão de a Lei n° 9.311/1996, com as alterações da Lei n° 10.174/2001, poder ou não retroagir a fatos a ela anteriores, considerada a anterior proibição de utilização de informações para outro fim que não fosse o lançamento da CPMF, Adoto, quanto ao tema, o que já foi dito no Acórdão CSRF/01-05593, de que foi relator o Conselheiro José Henrique Longo, que representa a posição predominante desta Corte Administrativa, confoline segue: "Com relação à possibilidade do uso de informações relativas à CPMF para investigar outros tributos; isto é, se houve violação do princípio da irretroatividade na aplicação da Lei 10174/01 que alterou a Lei 9311/96, a qual impedia que fossem utilizadas informações da CPMF para fins de fiscalização de outros tributos. Essa matéria já foi apreciada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que a Lei 10174 veio estabelecer novos critérios de fiscalização e que a transferência de informações das instituições financeiras para a Receita Federal não consistia em quebra do sigilo, pois as informações permanecem sob segredo: "1. Doutrina e jurisprudência, sob a égide da CF 88, proclamavam ser o sigilo bancário corolário do princípio constitucional da privacidade (inciso XXXVI do art. 5"), com a possibilidade de quebra por autorização judicial, como previsto em lei (art. 38 da Lei 4.595/96), 2, Mudança de orientação, com o advento da LC 105/2001, que determinou a possibilidade de quebra do sigilo pela autoridade fiscal, independentemente de autorização do juiz, coadjuvada pela Lei 9,311/96, que instituiu a CPMF', alterada pela Lei 10A 74/2001, para possibilitar aplicação retroativa, 3. Afasta-se a tese do direito adquirido para, encarando a vedação antecedente como mera garantia e não princípio, aplicar-se a regra do art. 144, § 1°, do CIN que pugna pela retroatividade da norma procedimental. 4, Recurso especial provido:" (REsp 532004 / SC, 2' Turma, DJ 03 10 2005, pág 171) A Câmara Superior de Recursos Fiscais também já decidiu dessa maneira: "LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO -INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n" 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3" do art. 11 da Lei n" 9,311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela 14 Processo n° 10140.001520/2003-40 S2-C1 T2 Acórdão n 0 2102-00r264 Fl 8 Secretaria da Receita Federal, é norma procedimental e por essa razão não se submetem ao principio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador. ocorrido antes de sua entrada em vigor " (CSRF/04-00.108) Assim, não se acata a pretensão de nulidade do lançamento." Portanto, O art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, com a redação dada pela Lei n° 10,174, de 2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. CONCLUSÃO Por tudo isso, VOTO, no sentido de REJEITAR a preliminar argüida de ilegalidade na aplicação retroativa da lei n 10.174, de 2001 Em relação às demais questões suscitadas pelo recorrente, acompanho a i. ConseWeira relatora. RUBENS MAM-MCIO CAkVALHO, redator designado. 15

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4734795 #
Numero do processo: 19515.002622/2005-13
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Rendado Pessoa Jurídica - Exercício: 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO Conhecidos os Embargos, vez que atendidos os requisitos de sua admissibilidade, há de se manter a decisão antes exarada se a apreciação das omissões apontadas não conduz à conclusão diferente da expendida no voto condutor guerreado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 1302-000.027
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, acolher os embargos e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Assunto: Imposto sobre a Rendado Pessoa Jurídica - Exercício: 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO Conhecidos os Embargos, vez que atendidos os requisitos de sua admissibilidade, há de se manter a decisão antes exararia se a apreciação das omissões apontadas não conduz à conclusão diferente da expendida no voto condutor guerreado. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, acolher os embargos e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCOS RODRIGUES DE MELLO — Presidente WILS N FERN • tig it l -;1 UIMAR • ES — Relator EDITADO EM: 15 Mir. 2' 4,2 Participaram, da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplente Convocada), Inneu Bianchi (Vice-Presidente), e Marcos Rodrigues de Mello (Presidente). Relatório Trata o presente de embargos de declaração interpostos por INCREMENTO EMPREENDIMENTOS E REFLORESTAMENTO S/A. Em conformidade com o aludido pela embargante na peça de fls. 454/461, a Quinta Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, ao prolatar o acórdão n° 105- 17.137 (sessão de 13 de agosto de 2008), incorreu em omissões. Para sustentar tal argumento, a embargante traz as seguintes alegações: - que, ao indeferir o pedido para que fosse efetuado o julgamento conjunto dos processos conexos, deixou a Câmara de manifestar-se sobre a necessária aplicação subsidiária nos processos administrativos do disposto no artigos 103 e 106 do Código de Processo Civil; - que, ademais, existem Portarias da Receita Federal do Brasil determinando a conexão dos processos em casos como o presente (cita a Portaria SRL' n° 6.129, de 2005, e a Portaria RFB if 666, de 2008); - que, relativamente à alegação contida no Recurso Voluntário acerca da violação aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, igualmente foi omisso o acórdão, vez que tais princípios não estão incertos tão somente no texto constitucional, mas também no Código Tributário Nacional, em seu artigo 105. É o Relatório. 2 Processo n° 19515.002622/2005-13 S1-G3T2 Acórdão-0v° 1302-00.027 Fl. 2 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o presente de embargos declaratórios, por meio da qual a contribuinte aponta omissões no voto condutor da decisão exarada pela Quinta Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes (acórdão n°105-17.137, sessão de 13 de agosto de 2008). Passo, pois, a apreciar os argumentos expendidos pela embargante. CONEXÃO — JULGAMENTO CONJUNTO Sustenta a embargante que, ao indeferir o pedido para que fosse efetuado o julgamento conjunto dos processos conexos, deixou a Câmara de manifestar-se sobre a necessária aplicação subsidiária nos processos administrativos do disposto no artigos 103 e 106 • do Código de Processo Civil. Diz, ainda, que existem Portarias da Receita Federal do Brasil determinando a conexão dos processos em casos como o presente (cita a Portaria SRF n06.129, de 2005, c a Portaria RFB if 666, de 2008). Com a devida permissão, se omissão houve, nenhum prejuízo trouxe à contribuinte. Em primeiro lugar, não é apropriado dizer-se que as demandas constantes dos processos administrativos n's 13807.011546/2001-41 e 19515.001255/2002-79 têm o mesmo objeto. Com efeito, não obstante ter sido identificada a mesma infração, o processo administrativo n's 13807.011546/2001-41 trata de fato ocorrido em 1996, o de 19515.001255/2002-79 no ano de 1997, enquanto o presente tem por base o ano-calendário de 2000. Inaplicável, pois, a meu ver, as disposições (ainda que de forma subsidiária) dos arts. 103 e 106 do CPC. Em segundo, deixando claro que inexistia norma legal capaz de dar amparo ao que ali se pretendia (julgamento conjunto dos processos), o julgamento do processo ri° 13807.011546/2001-41 foi efetuado na mesma sessão em que se apreciou o presente processo (13 de agosto de 2008) tão somente em razão de a distribuição de tais processos ter sido feita de forma conjunta. Nesse sentido, assinalou-se: "Relativamente ao processo )1" 13807.011546/2001-41, tendo sido ele distribuído para a minha relataria, a apreciaçào se dará nos lermos solicitados pela Recorrente. No que tange ao processo n" 19515.001255/2003-79, em que pese inexistir impedimento legal para que se recepcione o pedido 3 formulado, entendo que o seu acolhimento nesta fase produzirá efeito em sentido contrário ao pretendido, vez que ocasionará o retardamento da apreciação do feito. Ressalte-se, também, que, apesar da identidade de matéria (lucro inflacionário), a solução da presente lide não interferirá na decisão a ser prolatada no processo em referência, vez que as razões trazidas pela contribuinte referem-se à matéria direito. Assim, diante de tais considerações, e, dada a inexistência de mandamento legal capaz de dar suporte ao pedido formulado, decido pelo indeferimento cru relação ao processo em questão." No que diz respeito às normas preconizadas pelas Portarias nos 6.129, de 2005, e 666, de 2008, elas não se aplicam ao presente caso, vez que os citados atos tratam de matérias sujeitas a um único processo administrativo, e não a julgamento conjunto de processos administrativos. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Argumenta a embargante que, relativamente à alegação contida no Recurso Voluntário acerca da violação aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, igualmente foi omisso o acórdão, vez que tais princípios não estão incertos tão somente no texto constitucional, mas também no Código Tributário Nacional, em seu artigo 105. Absolutamente improcedente a alegação da embargante, eis que resta evidente que os princípios da anterioridade e da irretroatividade têm envergadura constitucional, não sendo tal status suprimido pelo fato de o Código Tributário Nacional deles também tratar. Correto, assim, a decisão da Quinta Câmara no sentido de não conhecer dos argumentos com base no disposto na súmula n°2 do então Primeiro Conselho de Contribuintes. Diante do exposto, conduzo meu voto no sentido de conhecer dos embargos para, no mérito, negar-lhes provimento. • 1/1 1. W1LS 9 FERNAN - Relator. ---,• 4

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4716048 #
Numero do processo: 13808.001864/91-42
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - REDUÇÃO PELA UTILIZAÇÃO E EFICIÊNCIA NA EXPLORAÇÃO - Não faz jus ao benefício da redução o imóvel que, na data do lançamento, não estiver com os débitos de exercícios anteriores devidamente quitados (artigos 50, § 6 da Lei nr. 4.504/64, com a redação dada pela Lei nr. 6.746/69, regulamentada pelo Decreto nr. 84.685/80). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04690
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : ITR - REDUÇÃO PELA UTILIZAÇÃO E EFICIÊNCIA NA EXPLORAÇÃO - Não faz jus ao benefício da redução o imóvel que, na data do lançamento, não estiver com os débitos de exercícios anteriores devidamente quitados (artigos 50, § 6 da Lei nr. 4.504/64, com a redação dada pela Lei nr. 6.746/69, regulamentada pelo Decreto nr. 84.685/80). Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T14:59:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T14:59:05Z; Last-Modified: 2010-01-27T14:59:05Z; dcterms:modified: 2010-01-27T14:59:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T14:59:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T14:59:05Z; meta:save-date: 2010-01-27T14:59:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T14:59:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T14:59:05Z; created: 2010-01-27T14:59:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-27T14:59:05Z; pdf:charsPerPage: 1198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T14:59:05Z | Conteúdo => 1 PUBLICADO NO D. O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA C , 5rawyki jef ::ujrIca ;2n224, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.001864/91-42 Acórdão : 203-04.690 •Sessão 28 de julho de 1998 Recurso : 104.469 Recorrente : JACINTHO HONORIO SILVA FILHO Recorrida : DRJ em São Paulo — SP 1TR - REDUÇÃO PELA UTILIZAÇÃO E EFICIÈNCIA NA EXPLORAÇÃO - Não faz jus ao beneficio da redução o imóvel que, na data do lançamento, não estiver com os débitos de exercícios anteriores devidamente quitados (artigo 50, § 6° da Lei n° 4.504/64, com a redação dada pela Lei n° 6.746/69, regulamentada pelo Decreto n° 84.685/80). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JACINTHO HONORIO SILVA FILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 \ Otacílio Da • as Cartaxo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 996 MINISTÉRIO DA FAZENDA z,7t4tti; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.001864/91-42 Acórdão : 203-04.690 Recurso : 104.469 Recorrente : JACINTHO HONÓRIO SILVA FILHO RELATÓRIO JACINTHO HONÓRIO DA SILVA FILHO, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, da Taxa de Cadastro e das Contribuições à CNA e à CONTAG, relativos ao exercício 1991, do imóvel rural denominado "Fazenda Pedra Nova", de sua propriedade, localizado no Município de Ivinhema - MS, cadastrado no INCRA sob o Código 913 111 021 873 7. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01), alegando direito à redução de 90% do imposto devido, por não possuir débitos de exercícios anteriores. Intimado a juntar os comprovantes de recolhimentos do ITR dos exercícios de 1986 a 1989 (fls. 08/09), o contribuinte deixou de fazê-lo (fls. II). O julgador monocrático, através da Decisão de fls. 15/16, julgou procedente o lançamento, em face da falta de comprovação dos recolhimentos dos exercícios de 1986 a 1989 e fundamentada no artigo 50, § 6°, da Lei n° 4.504/64, com a redação dada pela Lei n° 6.746/69, regulamentada pelo Decreto n° 84.685/80. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 19/21, alegando haver comprovado na petição inicial o pagamento do ITRJ90, por entender que a Secretaria da Receita Federal - SRF passou a ser responsável pelo tributo em pauta a partir desse exercício. Afirma que os exercícios anteriormente lançados pelo INCRA, inclusive os de 1986 a 1989, encontram-se regulares, conforme comprovantes que junta ao recurso. Dessa forma e, inconformado com as falhas ocorridas na troca de informações entre o INCRA e a SRF, requer a concessão da redução pelos índices de FRU e FRE constantes do lançamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4nOrii! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.001864/91-42 Acórdão : 203-04.690 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Conforme relatado, o contribuinte solicitou redução do imposto devido com base nos índices de utilização e eficiência na exploração do imóvel rural que, segundo o lançamento, perfazem o total de 90%. Ao juntar á peça recursal os comprovantes de recolhimentos de fls. 26/29, o contribuinte confirma, tão-somente, os pagamentos do ITR e receitas vinculadas relativos aos exercícios de 1986, 1987 e 1989. O Certificado de Cadastro, documento hábil para recolhimento dos ITR188 (fls. 28), encontra-se sem a devida autenticação mecànica, por parte da rede arrecadadora. Em não constando dos autos outra prova de seu recolhimento ou impugnação, há que se considerar em débito o exercicio de 1988 e, conforme determina o dispositivo legal que fundamentou a decisão recorrida, já mencionado no relatório, este fato é impeditivo da concessão do beneficio pleiteado pelo requerente. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 411IK OTACILIO DANTA CARTAXO 3

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Numero do processo: 13819.001778/98-96
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - É cabível a exigência dos juros de mora mesmo na hipótese em que a respectiva cobrança estiver suspensa por decisão administrativa ou judicial. Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.792
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Recorrida : 2 CÂMARA DO 2 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão : 24 de janeiro de 2005. Acórdão n : CSRF/02-01.792 JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - É cabível a exigência dos juros de mora mesmo na hipótese em que a respectiva cobrança estiver suspensa por decisão administrativa ou judicial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INBRA INDÚSTRIAS QUíMICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jyílgado. -1)14 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Q40(5tYliCk. 1„Lkj etk, k "OSE'' A MARIA COELHO M RQUIÈS RELATORA FORMALIZADO EM: 04 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, GUSTAVO KELLY ALENCAR (Suplente convocado), LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. Processo n'-' : 13819.001778/98-96 Acórdão n2 : CSRF/02-01.792 Recurso : RD/202-112.424 Recorrente : INBRA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para prevenir a decadência do direito de constituir crédito tributário que teve sua exigibilidade suspensa por medida liminar, nos termos do art. 151, IV do CTN. A DRJ em Campinas, por meio da Decisão n2 805, de 08/04/99 (fls. 198/199), declarou a concomitância de processos nas esferas judicial e aplicou o ADN Cosit no 3/96. Por meio do Acórdão n2 202-13.542, a 22 Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conheceu o mérito em virtude da concomitância de processos nas vias judicial e administrativa e negou provimento quanto à exclusão dos juros de mora, sob o fundamento de que não se revestem de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal e que são compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Especial de divergência com base no disposto no artigo 52, inciso II da Portaria MF n 2 55/98. Invocou como paradigma o Acórdão n2 101-92.042. Sustentou que se o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa ele está momentaneamente inexigível e, portanto, não podem fluir juros de mora. O Presidente da Segunda Câmara do 2 2 CC, pelo Despacho n2 202-014, de 12/03/2003, considerou haver divergência do acórdão recorrido com o Acórdão n 2 101-92.042 e deu seguimento ao recurso do contribuinte. Às fls. 272/275, contra-razões ao Recurso Especial de divergência apresentada pela Fazenda Nacional na forma do disposto no § 1 2 do art. 34 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria MF n 2 55/98, na qual, em síntese, sustentou que a exigência de juros de mora no caso dos autos é determinada pelo disposto no art. 5 2 do Decreto-lei n2 1.736/79. Requereu a manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. 2 Processo n2 : 13819.001778/98-96 Acórdão n2 : CSRF/02-01.792 VOTO Conselheira Relatora: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Pelo exposto, verifica-se que o objeto do recurso especial a ser conhecido por este colegiado resume-se ao cabimento ou não dos juros de mora nos casos de lançamento de oficio de crédito tributário com exigibilidade suspensa por medida judicial. Assim dispõe o art. 52 do Decreto-lei n2 1.736/79, verbis: Art 52 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. Portanto, à luz deste dispositivo legal não existe possibilidade de excluir-se os juros de mora do lançamento, mesmo na hipótese de o crédito tributário estar com a exigibilidade suspensa. Passando à analise das razões recursais, é sabido que o art. 394 do Código Civil estabelece que se considera em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Juridicamente é certo que para restar caracterizada a mora do devedor exige-se a conjunção de um elemento objetivo (que é o retardamento no cumprimento da obrigação) e de um elemento subjetivo (que é a culpa do devedor). Contudo, no caso de dívidas tributárias, a mora provém do inadimplemento da obrigação na data de vencimento estipulada na lei tributária. Trata-se da mora ex re, onde o vencimento da obrigação ocorre por decurso do prazo fixado na lei e não por convenção das partes. A medida judicial, embora suspenda a exigibilidade do crédito tributário, apenas impede que a Fazenda Pública pratique atos executórios tendentes a cobrar o seu crédito, mas não tem o condão de impedir a sua constituição e nem de purgar a mora, o que só ocorre no caso do depósito (administrativo ou judicial) do montante integral do crédito tributário (art. 151, II, do CTN). A circunstância de o crédito tributário estar momentaneamente inexigível não altera em nada a interpretação exposta. Ao apresentarem tal argumento, tanto o atrono da causa 3 Processo n-Q : 13819.001778/98-96 Acórdão IV : CSRF/02-01.792 como o relator do acórdão paradigma, ignoraram por completo os efeitos da relação jurídica processual que se instaura entre as partes no âmbito do mandado de segurança. Caso a recorrente venha a sucumbir no mandado de segurança intentado, as partes retornarão ao status quo ante, nos termos da Súmula 405 do STF e os juros de mora serão devidos desde o vencimento legal da obrigação como se o processo judicial nunca tivesse existido. Por outro lado, se sair vencedora na demanda, a manutenção dos juros de mora no lançamento nenhum prejuízo lhe acarretará, pois nesta hipótese o presente processo administrativo perderá seu objeto, diante da coisa julgada material formada no processo judicial, desaparecendo o principal e seus acessórios. A este argumento jurídico deve somar-se o argumento econômico que consta do acórdão recorrido. Realmente, os juros de mora constituem a remuneração do capital alheio mantido pelo contribuinte. Os juros como instituto de direito, não estão afetos à obrigação tributária especificamente, mas sim à disponibilidade do capital não despendido no cumprimento de uma obrigação. Não foi por outro motivo que o art. 63 da Lei n 2 9.430/96, ao referir-se à exclusão de penalidades (multa de oficio e de mora), silenciou quanto à questão dos juros de mora. A verdadeira mens legis do referido dispositivo é no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário precedente à autuação, apenas e tão-somente afasta a infiição de penalidades, sendo perfeitamente cabível a exigência de juros de mora, como determina expressamente o art. 52 do Decreto-lei n2 1.736/79. Portanto, os juros de mora devem ser mantidos no lançamento e conseqüentemente, deve ser mantido o acórdão recorrido. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões/DF, Brasília 24 de janeiro de 2005. akOet-CaL, JaltX0C OS • A MARIA COELHO MARQUES 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13052.000174/2005-21
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - DATA DO FATO GERADOR: 31/12/2003 Cabe ao Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento do processo relativo ao PIS. Competência declinada.
Numero da decisão: 105-16.768
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para o Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Numero do processo: 10166.014466/2003-12
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ — BASE TRIBUTÁVEL — SUSPENSÃO DE IMUNIDADE DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS — Se o crédito tributário foi apurado mediante a aplicação das alíquotas do IRPJ e CSLL diretamente sobre o superávit apurado pela contribuinte no exercício, segundo sua escrita contábil, não deve prosperar o lançamento. Tal superávit não representa o lucro real, base de cálculo do IRPJ e CSLL, correspondente ao lucro liquido ajustado conforme as normas fiscais. O lançamento efetuado, com base de cálculo diversa daquela prevista na legislação, caracteriza vício material insanável, por ofensa ao art. 142 do CTN.
Numero da decisão: 9101-000.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Valmir Sandri (Substituto Convocado) que não conheciam do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Tal superávit não representa o lucro real, base de cálculo do IRPJ e CSLL, correspondente ao lucro liquido ajustado conforme as normas fiscais. O lançamento efetuado, com base de cálculo diversa daquela prevista na legislação, caracteriza vício material insanável, por ofensa ao art. 142 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Valmir Sandri (Substituto Convocado) que não conheciam do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. 4, CARLOS ALBERTO ' In • S BARRET* Presidente Processo n° 10166.01466/2003-12 CSRF-T1 Acórdão ri. • 9101-00.177 Fl. 2 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator Formalizado em: 31 JUL 2009 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Leonardo Henrique M. de Oliveira (Substituto Convocado), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rego e Nelson Lósso Filho. Ausente, justificadamente o Conselheiro José Carlos Passuello. 2 Processo n°10166.014466/2003-12 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.177 Fl. 3 Relatório Em face do Acórdão n° 101-95.814, proferido pela Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, por meio do seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 338/345, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 7 0, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e nas razões seguintes. Em 22.12.2003, a contribuinte foi cientificada do auto de infração de fls. 171/184, por meio do qual foi constituído crédito tributário no valor de R$ 3.059.534,67, já inclusos juros e multa de oficio de 75%, relativo ao IRPJ, CSLL e multa de oficio isolada. O lançamento tem origem (i) na glosa de despesas não necessárias, relativas ao pagamento de seguro saúde do Bradesco Seguros S.A. em beneficio de seus sócios e dependentes sem ônus para os mesmos; (ii) resultados operacionais não declarados como base tributável, em razão de ter apresentado sua DIPJ como imune; e (iii) multa isolada, em razão da falta de recolhimento do IRPJ e CSLL sobre as estimativas mensais, em relação ao ano-calendário 1998. Segundo a descrição dos fatos, em procedimento fiscalizatório, foram apuradas irregularidades pela contribuinte, o que acarretou a expedição do Ato Declaratório Executivo n° 8, de dezembro de 2003, suspendendo a imunidade tributária da contribuinte, em razão da remuneração e distribuição de lucros a dirigentes, bem como da remuneração indireta a dirigentes, pelo pagamento de seguro saúde. A Primeira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de nulidade e decadência suscitadas e, no mérito, deu provimento ao recurso. Em suas razões, afirmou estar configurada hipótese de suspensão da imunidade tributária da contribuinte. No entanto, afirmou que não há provas de que a contribuinte mantinha contabilidade com a observância do regime de competência, critérios de depreciações e amortizações de seu ativo, razão pela qual o lançamento somente seria possível por meio de arbitramento do lucro. Em seu Recurso, a Fazenda Nacional afirmou que a decisão recorrida utilizou como regra o arbitramento de lucros, ao passo que a tal procedimento deve ser adotado apenas como medida excepcional. A contabilidade da contribuinte não foi considerada imprestável, estando correto o lançamento. Afirmou que o motivo da suspensão da imunidade não foi a deficiência nos registros contábeis da contribuinte (obrigatória para entidades sem fins lucrativos). A própria contribuinte, em seu recurso voluntário, às fls. 306, afirmou que a fiscalização, após submeter a contribuinte à auditoria, não apurou nada que pudesse atribuir a qualidade de inexata à declaração apresentada, ficando convalidada toda a escrituração da entidade, a qual está a cargo de profissional competente e devidamente habilitado, submetida, ainda, ao exame de auditoria independente. • 3 Processo e 1 01 66.014466/2003- 12 CSRF-T1 Acórdão n, 9101-00.177 Fl. 4 Por fim, com relação à correta apuração do lucro liquido, a partir da escrituração contábil, a contribuinte não demonstrou a imprecisão fiscal, razão pela qual não se pode apreciar a sua irresignação, feita por negativa geral. Para tanto, apresentou como paradigma os acórdãos 101-95.814 e 103-20853. A contribuinte apresentou contra-razões ao recurso às fls. 390/404. Em suas razões, preliminarmente, requereu o não conhecimento do recurso, sob o fundamento de que a recorrente não demonstrou divergência quanto à aplicação da legislação. Suscitou a nulidade do ato administrativo que suspendeu a imunidade tributária da contribuinte, sem prévia intimação da contribuinte, bem como a decadência do crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1998, sob o fundamento da apuração mensal do IRPJ e da CSLL, em conformidade com o art. 150 do CFN. No mérito, defendeu a imunidade tributária das entidades sem fins lucrativos, inexistindo base de cálculo para a tributação pelo IRPJ e CSLL. Por fim, requereu a manutenção da decisão recorrida por seus próprios argumentos. É o Relatório. 4 Processo n° 10166.014466/2003-12 CSRF-Tl Acárclio 6.• 9101-00.177 Fl. 5 Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. A matéria sob exame refere-se à base tributável do IRPJ e da CSLL, no caso de suspensão de imunidade de entidade sem fins lucrativos. As entidades de educação sem fins lucrativos gozam de imunidade tributária, em conformidade com o art. 150 da Constituição Federal e art. 90 do Código Tributário Nacional — CTN. O gozo do referido beneficio fiscal está adstrito ao cumprimento de requisitos estabelecidos na legislação, qual seja, o Código Tributário Nacional, que dispõe nos seguintes termos: "Art. 9° É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar imposto sobre: c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo:" "Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: 1— não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1° Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § I° do artigo 9°, a autoridade competente pode suspender a aplicação do beneficio. § 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 90 são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." Processo n° 10166.01446612003-12 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.177 Fl. 6 Em decorrência, verificado o desctunprimento dos requisitos constantes na legislação, a autoridade fiscal suspenderá o gozo da imunidade tributária, caso em que serão lançados os tributos e contribuições devidos pelo sujeito passivo. Com relação à base de cálculo para a constituição de crédito tributário correspondente, de acordo com o art. 142 do CTN, compete à autoridade administrativa a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O art. 219 do Decreto 3.000/99 determina que a base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período de apuração. Inicialmente, esclareça-se que, em que pese a alegação da recorrente de que a contribuinte optou pelo lucro real, à época da apresentação da sua DIPJ, esta gozava, na ocasião, do beneficio fiscal de imunidade fiscal e não estava obrigada à apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, segundo os ajustes fiscais previstos em lei. As pessoas jurídicas, ainda que imunes, não estão dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias, devendo apresentar DIPJ, ainda que não apurem tributo a pagar. Por se tratar de entidades sem fins lucrativos, o resultado destas entidades corresponde a superávit ou déficit (cotejo entre recursos e sua destinação), que não se confundem com lucros ou prejuízos (apurados em conformidade com as leis fiscais e contábeis). O arbitramento do lucro somente será realizado quando o lançamento não puder ser efetuado com base na escrituração da contribuinte, seja em razão da sua imprestabilidade, seja em razão da omissão do contribuinte em apresentá-la ao Fisco. Assim, no presente caso, caberia à fiscalização, com base na escrituração da contribuinte (se possível), calcular o lucro líquido do período, mediante os ajustes previstos na legislação, ou proceder ao arbitramento do lucro. No presente caso, contudo, o crédito tributário foi apurado mediante a aplicação da alíquota do IRPJ e da CSLL sobre o superávit apurado no exercício, como se tal superávit representasse o lucro líquido ajustado, base de cálculo do IRPJ e CSLL, conforme relatado na descrição dos fatos do auto de infração e confirmado pela DIPJ da contribuinte, às fls. 169. Conforme dito anteriormente, o superávit não se confunde com o lucro líquido, de modo que não se pode afirmar que a base de cálculo apurada corresponde ao lucro real, uma vez que não foram considerados todos os fatores que interferem na sua apuração Assim, não deve prosperar o lançamento efetuado com base de cálculo diversa daquela prevista na legislação. O erro na construção do lançamento caracteriza vício material insanável, por ofensa ao art. 142 do CTN. Por essas mesmas razões, a alegação da recorrente de que a suspensão da imunidade não ocorreu em razão da imprestabilidade da contabilidade da contribuinte e, por isso, não caberia o arbitramento, não deve prosperar. Em momento algum a decisão recorrida (ou a autoridade fiscal) afirmou que a escrituração da contribuinte não se prestou à apuração do lucro real nem que este foi o fundamento da suspensão da imunidade, e sim que o lançamento (\le 6 Processo n° 10166.0144662003-12 CSRF-Tl. Acórdão o.* 9101-00.177 n. 7 não poderia ser efetuado com base no superávit do exercício, por não corresponder à base de calculo do IRPJ e CSLL. Por fim, com relação às alegações da contribuinte, quanto à nulidade do Ato Declaratório Executivo, bem como em relação à decadência, não serão analisadas por não corresponder à matéria objeto do recurso. Voto, portanto, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da fazenda nacional, mantendo-se a decisão recorrida em todos seus termos. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2009. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 7 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000886/96-98
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO – DIFERENÇA IPC/BTNF – Provado nos autos do processo que a recorrente deduziu, a título de diferença IPC/BTNF – Lei 8200/91, montante superior ao permitido, correto o lançamento de ofício originado em razão da glosa do excesso de dedução, não sendo cabível, na espécie, a alegação de que teria havido mera postergação, porquanto não se provou que o fato concretamente se verificara.
Numero da decisão: 107-07395
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Presenciou o julgamento o Dr. Aldo Francisco Zago, OAB DF 8.476.
Nome do relator: Natanael Martins
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IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — Não logrando a empresa comprovar haver escriturado e declarado a diferença apontada como omissão de receitas, é de se manter o lançamento efetuado para a cobrança do tributo devido. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS — COMPROVAÇÃO — GLOSA — Para que os custos e as despesas operacionais possam ser considerados dedutiveis, na apuração do lucro real, é necessário que estejam acobertados por documentação pertinente, sob pena de serem glosados. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de oficio sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430196. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. LANÇAMENTOS DECORRENTES CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — FINSOCIAL — COFINS - IRFONTE — Em se tratando de exigências fiscais procedidas com base -hos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo aos procedimentos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TINTURARIA E LAVANDERIA ESTRELA DO MATOSO LTDA 4) Processo n° : 13710.000886/96-98 Acórdão n° : 107-07.395 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - *VIS ALV. S RESIDENTE 141/444 44ajt NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 22 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MATINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e GUSTAVO CALDAS GUIMARÃES DE CAMPOS (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). 2 Processo n° : 13710.000886/96-98 Acórdão n° : 107-07.395 Recurso n° : 135.621 Recorrente : TINTURARIA E LAVANDERIA ESTRELA DO MATOSO LTDA (ATUAL ESTRELA sERvws TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA). RELATÓRIO TINTURARIA E LAVANDERIA ESTRELA DO MATOSO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 445/453, do Acórdão n° 2.651, de 20/03/2003, prolatado pela 3 8 Turma da DRJ em Fortaleza - CE, fls. 418/435, que julgou procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 04; FINSOCIAL, fls. 336; COFINS, fls. 341; IRFONTE, fls. 346; e CSLL, fls. 351. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, que o lançamento de oficio decorreu da constatação da omissão de receitas e da glosa de custos e despesas não comprovados. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 362/368, com posterior aditamento às fls. 392/400. A 38 Turma de Julgamento da DRJ/Fortaleza, decidiu pela manutenção do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa possui a seguinte redação: IRPJ Ano-calendário: 1991, 1992 OMISSÃO DE RECEITAS Sujeitam-se à tributação os valores das receitas auferidos pela empresa, mas omitidos em sua escrituração. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS • Para a dedutibilidade das despesas contabilizadas, torna-se necessária a apresentação dos documentos hábeis e _r ter Processo n° : 13710.000886/96-98 Acórdão n° : 107-07.395 idôneos correspondentes, sob pena de serem consideradas despesas não comprovadas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA FINSOCIAL, COFINS, IRFONTE, CSLL Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA A multa de lançamento de ofício, de que trata o art. 44 da Lei n. 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no art. 106, II, c, do CTN. FINSOCIAL A alíquota aplicada de 2% para as empresas exclusivamente prestadora de serviços está correta, conforme declarado no RE 190.462-3, de 28/08/97. A exoneração da parcela do lançamento que exceder à alíquota de 0,5% só será válida quando a atividade da empresa for venda de mercadoria e mista. Havendo Ação Judicial ainda não transitada em julgado sobre compensação de valores pagos a maior a título de FINSOCIAL, deverá a DRF de origem acompanhar o andamento dessa ação e seguir as determinações legais pertinentes. ILL — INCIDÊNCIA — SOCIEDADES NÃO ANÔNIMAS As sociedades não anônimas, cujo contrato social previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado estavam sujeitas à incidência do imposto previsto no art. 35 da Lei 7.713/88. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TRD. JUROS DE MORA Cobram-se juros de mora pela TRD, inclusive para fins de constituição de créditos tributários, por expressa previsão legal. A determinação do art. /° da IN SRF 32/97 de subtrair a parcela calculada com base na variação da TRD diz respeito apenas ao período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, permanecendo válida a cobrança da TRD em outros períodos. 4 Processo n° : 13710.000886/96-98 Acórdão n° : 107-07.395 NULIDADE DE AÇÃO FISCAL Não provada a violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n. 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado através de auto de infração. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Ciente da decisão de primeira instância em 30/04/03 (fls. 442), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 28/05/03 (fls. 445), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o lançamento do qual resultou o auto de infração recorrido não se encontra devidamente fundamentado, conforme requer o art. 10 do Decreto 70.235/72, pois o dispositivo legal supostamente infringido é estranho à omissão de receita apontada pela autoridade fiscal, fato esse que viola os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da tipicidade da tributação; b) que é nula a autuação que não preencha os requisitos legais, sendo que a autoridade julgadora possui o dever de se pronunciar de modo favorável ao contribuinte na decisão de mérito prevalecendo a comprovação apresentada pelo sujeito passivo em prol da presunção de omissão; c) que a cada sessenta dias, no máximo, o agente do fisco deverá apresentar outra solicitação ou outro ato escrito para fundamentar os trabalhos de verificação fiscal, o que não fazendo abre direito à espontaneidade ou torna o ato de fiscalização infrutífero; d) que, no que se refere à alegada receita omitida por meio de compensação indevida de prejuízo fiscal, tal fato deveria ter sido satisfatoriamente demonstrado por meio de saldo credor de caixa, de passivo fictício ou de outros indícios que, cumulados, demonstrassem cabalmente a veracidade da informação que fundamentou a autuação; e) que na escrituração mercantil não foram constatados quaisquer valores que dessem suporte à referida autuação, uma vez que prejuízos fiscais também não foram verificados por meio de levantamento pormenorizado de tais obrigações e, por outro lado, também não houve o arbitramento dos valores que comporiam as operações contábeis o que deveria ocorrer caso a autoridade administrativa não possuísse meios ou instrumentos satisfatórios para a promoção de referidas diligências; ") 5 <1/ Processo n° : 13710.000886/96-98 Acórdão n° : 107-07.395 f) que, com relação à glosa de custos ou despesas não comprovados, tais valores não foram apurados nos livros fiscais da recorrente, pois, conforme pode ser confirmado por meio dos documentos já juntados aos autos, nos balanços de 1991 e 1992, as despesas apontadas pelo agente autuante simplesmente não existem e não coincidem com as despesas realmente apuradas e lançadas; g) que a jurisprudência autoriza a compensação de prejuízos fiscais, especificamente a compensação de gastos com material de lavanderia, material de embalagem, gastos com veículos e gastos com material aplicado. Tendo em vista que no caso houve a tributação com base no lucro real, mais ainda se possibilita tais compensações, pois o direito adquirido da recorrente não pode se desrespeitado; h) que não é cabível a cobrança da TRD, pois veiculada por diplomas legais cujos efeitos não poderiam retroagir, devendo ser afastada a sua incidência relativamente aos juros de mora entre o período de fevereiro a julho/91, ao que se decidiu pela instância "a quo" que referida taxa é cabível inclusive quando houve medida judicial que tenha suspendido a exigibilidade do crédito tributário; i) que não existe vinculação legal que permita a aplicação da TRD aos créditos de natureza tributária que estejam amparados pela suspensão de sua exigibilidade em virtude de decisão judicial, o que deve ser revisto no presente caso decidindo-se pela impossibilidade de tal exação. As fls. 463, o despacho da ARF em Três Rios - RJ, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório.' • 6 111( Processo n° : 13710.000886/96-98 Acórdão n° : 107-07.395 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe apreciar as preliminares suscitadas pela recorrente. Não se vislumbra nos autos a alegada nulidade, pois o auto de infração foi lavrado por servidor com atributos legais para tal fim, além disso, a recorrente não teve o seu direito cerceado pois, além do acesso a todos os elementos constantes da peça de autuação, perfeitamente fundamentada nos dispositivos legais que a regem, gozou do prazo de 30 (trinta) dias da data da ciência da exigência tributária para apresentar a impugnação em apreço, conforme preceitua o art. 15 do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal. Deve-se consignar ainda, que, nos termos do art. 59 do Código de Processo Fiscal, só são nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente - o que não é o caso dos autos, pois foi elaborado por dois Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, em pleno uso de sua competência; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente - o que também não é o caso deste processo; III - ou com preterição do direito de defesa - o que também não ocorreu. Na espécie de que se cuida, inexistem as alegadas irregularidades no auto de infração, mesmo porque a empresa autuada interpôs suas razões de defesa 7 Processo n° : 13710.000886/96-98 Acórdão n° : 107-07.395 tempestivamente, demonstrando pleno conhecimento dos fatos alegados na peça básica, restando descaracterizado qualquer possibilidade de cerceamento de defesa. Além disso, recorreu da decisão "a quo", mais uma vez dando mostras do pleno conhecimento da questão. Ademais, o auto de infração apresenta todos os elementos necessários à sua formação, quais sejam: a forma, segundo os requisitos intrínsecos ditados pelo artigo 10 do Decreto n° 70.235/72; a finalidade, que se manifesta exclusivamente ao fim público; o motivo, caracterizado pelo descumprimento de obrigação tributária por parte do sujeito passivo; descrição dos fatos e o objeto, que consiste em certificar uma situação jurídica, ou seja, a infração e os motivos para a qual concorreram. Assim sendo, o ato atingiu plenamente sua finalidade, razão pela qual não há como invalidá-lo com a declaração de nulidade. Também não tem qualquer fundamento a manifestação da recorrente a respeito do prazo de sessenta dias, para o agente fiscal apresentar qualquer ato por escrito para dar continuidade à ação fiscal, o que, no seu entender, tomaria o lançamento nulo. Na verdade, caso exista um interregno de prazo superior a sessenta dias durante a ação fiscal, a ação fiscal posteriormente retomada não padece de vicio. O contribuinte, nessa circunstância, pode voltar a se valer do instituto da espontaneidade, oportunidade em que pode fazer recolhimentos de eventuais débitos tributários sem o ânus da multa, mas esse não é o caso dos autos, não havendo aqui, pois, qualquer possibilidade de se declarar nulidade do procedimento fiscal. Rejeito, pois, as preliminares de nulidades suscitadas. Quanto ao mérito, a questão ora sob exame resulta de ação fiscal a que foi submetida a recorrente, pela qual apurou-se crédito tributário decorrente dos itens a seguir apreciados, 8 Processo n° : 13710.000886/96-98 Acórdão n° : 107-07.395 1 — OMISSÃO DE RECEITAS A fiscalização efetuou o confronto entre os valores das notas fiscais emitidas e os registros efetuados no Livro de Apuração do ISS e no Livro Diário a título de receita de prestação de serviços. Do levantamento realizado na ação fiscal, chegou-se às seguintes diferenças: Ano-calendário Valores apurados valores registrados Omissão de Receita pela fiscalização nos livros ISS e Diário 1991 929.985.845,81 294.227.650,55 635.758.195,28 1992 5.478.728.621,19 3.820.344.472,16 1.658.384.149,03 Como visto acima, as diferenças apuradas pela fiscalização decorrem do confronto entre os livros fiscais da empresa e as notas fiscais emitidas. A defesa apresentada pela recorrente limita-se a argüir a nulidade do lançamento, sem trazer aos autos qualquer elemento de prova no sentido de descaracterizar a imposição fiscal. A ausência de elementos factuais que possam elidir a exigência fiscal persiste nesta fase recursal, pois a recorrente insiste em contestar o lançamento sob argumentos meramente protelatórios, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído, ou pelo menos reduzido o crédito tributário constituído. Assim verificado que na hipótese sob exame a contribuinte não logrou infirmar, com documentação objetiva e inconteste, a acusação que lhe foi feita, o presente item deve ser mantido integralmente. O, 9 sk/ Processo n° : 13710.000886/96-98 Acórdão n° : 107-07.395 2 — CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADOS Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 11), que a empresa deixou de comprovar por meio de documentos hábeis, despesas registradas nas seguintes contas: "Gastos de Material de lavanderia", "Material de Embalagem" e "Gastos com Veículos", conforme demonstrativo abaixo: 1 — DESPESAS DE MATERIAL DE LAVANDERIA 1° Semestre de 1991 Valor no Balanço 41.189.367,07 NFs apresentadas 40.135.544,05 Diferença apurada 1.053.823,02 2—DESPESAS DE MATERIAL DE EMBALAGEM Ano de 1991 Valor no Balanço 32.583.197,14 NFs apresentadas 32.178.597,24 Diferença apurada 404.599,90 3—GASTOS COM VEÍCULOS Saldo em 31/12/91 Valor no Balanço 1.505.525,00 NFs apresentadas -0- Diferença apurada 1.505.525,00 4—DESPESA DE MATERIAL APLICADO 1° semestre de 1992 Valor no Balanço 290.822.252,16 NFs apresentadas 290.262.041,16 Diferença apurada 560.211,00 2° semestre de 1992 Valor no Balanço 827.845.730,50 NFs apresentadas 778.514.351,73 Diferença apurada 49.331.378,77 lo Processo n° : 13710.000886/96-98 Acórdão n° : 107-07.395 Em razão da falta de comprovação do total das despesas e custos acima descritos, a autoridade autuante procedeu a glosa dos mencionados valores. No presente item também a recorrente deixou de apresentar as notas fiscais que comprovassem os produtos adquiridos, ou mesmo a realização das despesas. Tampouco traz para o processo qualquer comprovação material dos dispêndios a que se referem os pagamento glosados. Limita-se a tergiversar, sem qualquer fundamento lógico, deixando de comprovar o fundamental, o indispensável: a efetiva realização das despesas. Entendo ser desnecessário o aprofundamento na análise do presente item, pois a dedutibilidade dos custos operacionais da pessoa jurídica está condicionada à comprovação documental, devendo também o presente item ser mantido. MULTA DE OFÍCIO No que respeita a exigência da multa de ofício a que a recorrente considera incabível, esta se encontra prevista e quantificada expressamente em lei, descabendo à autoridade administrativa deixar de aplicá-la quando ocorrida a infração nela tipificada ou atenuar-lhe os efeitos, sem expressa autorização legal nesse sentido. E isso porque a atividade administrativa é plenamente vinculada, consoante dispõe o Código Tributário Nacional, em seu parágrafo único do art. 142: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." 11 Processo n° : 13710.000886/96-98 Acórdão n° : 107-07.395 O artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: °Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. Ante o exposto, tendo a fiscalização apurado insuficiência no pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. A multa de lançamento de ofício não tem a natureza de confisco, sendo tão-somente sanção derivada de ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. JUROS DE MORA A recorrente levanta outra suposta ilegalidade contida no auto de infração, manifestando-se contra a cobrança dos juros moratórios com base na TRD, traduzindo-se numa cobrança arbitrária e ilegal. A cobrança de juros moratórios sobre créditos tributários, segundo o art. 2° do Decreto-lei n° 1.736/79, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fra,ção. 12 Processo n° : 13710.000886/96-98 Acórdão n° : 107-07.395 Posteriormente, com a edição da Lei n° 8.177, de 01.03.91, que foi alterada pelo artigo 30 da Lei n°8.218, de 29.08.91, a cobrança dos juros passou a ser feita com base na Taxa Referencial Diária. Porém, sua cobrança somente foi declarada constitucional a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 3°, inciso I, e 36 da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n° 8.218/91. A própria Administração Tributária, por meio da Instrução Normativa SRF n° 32/97, manifestou-se no sentido de excluir dos créditos tributários, os juros moratórios exigidos com base na variação da TRD no período em questão. A seguir, com a edição da Lei n° 9.065/95, iniciou-se a cobrança de juros moratórios com base na taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para os débitos tributários não pagos até o vencimento, a partir de 01/01/96, a qual permanece até hoje, porém, sem a exigência simultânea de qualquer outra verba moratória como afirma a recorrente. No caso dos autos, o lançamento dos juros moratários no auto de infração deu-se da seguinte forma: de fevereiro de 1992 a junho de 1994: 1% ao mês, com fundamento no artigo 54, parágrafo 2°, da Lei n° 8.383/91. No período de julho a dezembro de 1994, o percentual equivalente ao excedente da variação acumulada da Taxa Referencial TR, em relação à variação da UFIR, ou 1%, no mínimo, conforme o artigo 38 e parágrafo 1° da Lei n° 9.069/95. De janeiro a março de 1995, 1% ao mês, de acordo com o artigo 84, parágrafo 5°, da Lei n° 8.981/95. A partir de abril de 1995, os juros de mora passaram a ter equivalência à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Dessa forma, conclui-se que não existe nos autos a cobrança de juros de mora com base na TRD, como alega a recorrente. Talvez a irresignação da mesma seja contra a cobrança com base na taxa SELIC. Neste caso, o artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: 13 Processo n° : 13710.000886/96-98 Acórdão n° : 107-07.395 "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao més." (grifei) No caso em questão, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois este estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Desta forma, a possibilidade de lançamento do crédito tributário não estava suspensa e mesmo que a exigibilidade estivesse suspensa, o artigo 161 do Código Tributário Nacional não dispensa a incidência dos juros de mora quando estabeleceu: "Ad. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento á acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias prevista nesta Lei ou em lei tributária. ***§ 2° - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito." Como se vê, o Código Tributário Nacional só prevê a dispensa dos juros de mora na hipótese de pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito tributário, o que não é o caso dos autos. 14 ( Processo n° : 13710.000886/96-98 Acórdão n° 107-07.395 Por outro lado, o artigo 5° do Decreto-lei n° 1.736179, é taxativo quando determina que: "Art. 50 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." LANÇAMENTOS DECORRENTES — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — FINSOCIAL — COFINS - IRFONTE As exigências referentes à Contribuição Social, Finsocial, Cofins e IRFonte, devem ser mantidas, pois o lançamento para sua cobrança baseia-se nos mesmos fatos apurados no lançamento referente ao Imposto de Renda, e, assim, a decisão de mérito prolatada em relação a mesma, constitui prejulgado na decisão das exigências chamadas decorrentes. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, quanto ao mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de novembro de 2003. II OPettois NATANAEL MARTINS 15 Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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