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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4706372 #
Numero do processo: 13556.000019/97-91
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.909
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 13556.000019/97-91 Recurso n° :RD/301-121.881 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : MARIA SILVA E SILVA Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.909 ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda. SON PER e o IGUES - PRESIDENTE N)E4 BAR)TO RELATO FORMALIZADO EM: 0 2 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Processo n° : 13556.000019/97-91 Acórdão n° : CSRF/03-03 .909 Recurso n° : RD/301-121.881 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. ia Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-30.085, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal." Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, pelo qual foi declarada a nulidade do lançamento, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, alegando que o acórdão recorrido diverge do entendimento da Colenda r. Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, que pronunciou-se no acórdão 302-34.831: "O auto de infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (Relator Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Sessão de 7 de junho de 2001.) 2 Processo n° : 13556.000019/97-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.909 Aduz que em momento algum o contribuinte reconhece que teria pago o ITR, ou suscita qualquer dúvida acerca da identificação constante na notificação de lançamento, de forma que, "anular o lançamento, pelo simples fato de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocamente como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, uma das principais diretrizes a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal, desvirtuando por completo a "mens legis'" Alega que o julgador deve despregar-se do formalismo, procurando agir de modo a propiciar as partes o atingimento da finalidade do processo, sendo que apesar de não constar a identificação da autoridade que emitiu o lançamento tributário, não há qualquer dúvida no sentido de que foi a Delegacia da Receita Federal local que realizou o lançamento tributário. Por fim, aduz que a Notificação de Lançamento do ITR não é propriamente uma das formas de exigência do crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do C'TN e do Processo Administrativo Fiscal, não estando portanto, sujeita às normas legais que cuidam de nulidade. Ressaltando que no acórdão recorrido restaram vencidos vários ilustres Conselheiros, o que demonstra a fragilidade da argumentação esposada no voto vencedor, requer seja cassado o acórdão recorrido, a fim de que tomem os autos para julgamento. Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 67/68, aduzindo que concorda com a fundamentação do acórdão atacado, que preservou o principio da legalidade. Alega que o acórdão trazido pela Procuradoria não se presta como paradigma, "pois a matéria ali tratada se restringiu ao fato de não constar a assinatura da autoridade que efetuou o lançamento, conforme se pode observar do trecho do voto vencido do Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes transcrito pela Recorrente em que é afirmado na primeira parte que a assinatura estaria dispensada por ter sido a notificação emitida por processo eletrônico, enquanto que na segunda parte é afirmado que é imprescindível a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu." 3 Processo n° : 13556.000019/97-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.909 Requer seja mantido o acórdão recorrido, por seus próprios fundamentos. É o Relatório. 4 Processo n° : 13556.000019/97-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.909 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é inetorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." 5 Processo n° : 13556.000019/97-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.909 Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A 6 Processo n° : 13556.000019/97-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.909 posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o 7 Processo n° : 13556.000019/97-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.909 lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; 8 Processo n° : 13556.000019/97-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.909 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da 9 Processo n° : 13556.000019/97-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.909 administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. 10 Processo n° : 13556.000019/97-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.909 Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n o. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: 11 Processo n° : 13556.000019/97-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.909 "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei toma o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2a ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. 12 Processo n° : 13556.000019/97-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.909 Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ah initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos, sendo portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2003. )1.d,TOIK7---HZ BART)À RELAT R 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4733012 #
Numero do processo: 10835.002315/2002-01
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento no qual não foi observado o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional. MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS MENSAIS POR ESTIMATIVA. Com a apuração da contribuição devida ao final do exercício, desaparece a base imponível da penalidade isolada (antecipações), surgindo uma nova base, que corresponde à contribuição efetivamente apurada, cabendo tão-somente a cobrança da multa de oficio (se for o caso) que é devida caso o tributo não seja pago no seu vencimento e apurado ex- Officio.
Numero da decisão: 9101-000.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial, ao recurso especial interposto para reconhecer a decadência, e cancelar o crédito do PIS e COFINS relativo aos fatos geradores ocorridos até agosto de 1997. Por maioria de votos, cancelar a cobrança da multa de oficio isolada, mantendo-se a decisão recorrida nos demais termos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Nelson e Lósso Filho e Carlos Alberto Freitas Barreto que negavam provimento nessa parte.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Interessado FAZENDA NACIONAL DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento no qual não foi observado o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional. MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS MENSAIS POR ESTIMATIVA. Com a apuração da contribuição devida ao final do exercício, desaparece a base imponível da penalidade isolada (antecipações), surgindo uma nova base, que corresponde à contribuição efetivamente apurada, cabendo tão-somente a cobrança da multa de oficio (se for o caso) que é devida caso o tributo não seja pago no seu vencimento e apurado ex- Oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial, ao recurso especial interposto para reconhecer a decadência, e cancelar o crédito do PIS e COFINS relativo aos fatos geradores ocorridos até agosto de 1997. Por maioria de votos, cancelar a cobr'ança da multa de oficio isolada, mantendo-se a decisão recorrida nos demais termos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Nels e Lósso Filho e Carlos Alberto Freitas Barreto que negavam provimento nessa p • e. é ,, 04 , CARLOS ALBERT* l' .. .r • TO - Presidente. -ffiffilInener n1110:0111110t ___....rog--.~.•"— ALERE AND • • *E LIMA DA FONTE FILHO - Relator. EDITADO EM: /VI 9 b ?, O 0 t 1. Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Marcos Vinicius Neder de Lima, José Carlos Passuello, Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Lósso Filho, Valmir Sandri e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Em face do Acórdão n° 101-95.171, proferido pela Egrégia Primeira Câmara do Priineiro Conselho de Contribuintes, a contribuinte apresentou o Recurso Especial de fls. 631/646, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 7°, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e nas razões seguintes. Em 27.09.2002, a contribuinte foi cientificada do auto de infração de fls. 343/382, por meio do qual foi constituído crédito tributário no valor de R$ 285.909.26, já inclusos juros e multa de ofício de 75%, relativo ao IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, além de multa de oficio isolada. O lançamento tem origem na omissão de receitas, caracterizada pela falta de registro de compras e do respectivo pagamento, nos anos 1997 a 1999, e falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada. A Primeira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, negou provimento ao recurso. Em-suas razões,- afastou a preliminar de nulidade da decisão recorrida, em razão de não ter sido configurada nenhum das hipóteses previstas no Decreto n° 70.235/72. Com relação à decadência, afirmou que o prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro real tem início em 31 de dezembro do ano-calendário respectivo não devendo prosperar a apuração mensal do tributo. No mérito, diante da falta de registro de compras, devidamente comprovada pela contribuinte, manteve a exigência fiscal, bem como os lançamentos reflexos e da multa isolada. Por fim, manteve a aplicação dos juros à taxa Selic, em consonância com a legislação vigente. Em seu Recurso, a Recorrente suscitou a decadência dos créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1997, em conformidade com o art. 150 do CTN. Para tanto, apresentou como paradigma os acórdãos 103-21087, 108-06114, 107- 04822, 107-06061, 101-93300, 101-93613 e 108-06377. Por fim, defendeu a impossibilidade da concomitância entre a multa de oficio e multa isolada sobre a mesma infração. Para tanto, apresentou como paradigma os acórdãos 106-12867, 106.12776, 102-46942, 103-21895 e 104-18215. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso às fls. 720/723. Em suas razões, afirmou que o art. 44 da Lei n° 9.430/96 prevê a aplicação de multa isolada sobre as estimativas não pagas pelo sujeito passivo, independentemente do resultado apurado no exercício. Pg. 2 Processo n°10835.002315/2002-01 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.130 Fl. 2 O recolhimento por estimativa corresponde à opção do contribuinte, de modo que, uma vez assumida a obrigação, o sujeito passivo estará sujeito às penalidades impostas pelo seu descumprimento. Acrescentou que o contribuinte somente será dispensado do recolhimento das antecipações no caso de apresentar balancete de suspensão, o que não ocorreu. Desse modo, como o contribuinte não efetuou o pagamento tempestivo, está em mora perante o Fisco, devendo ser imposta a multa isolada. Defendeu a possibilidade da aplicação concomitante da multa de oficio e da multa isolada, não devendo prosperar a alegação do efeito confiscatório. Por fim, afirmou que ditas penalidades possuem bases diferentes. A multa de oficio é aplicada sobre o imposto apurado ao término do ano-calendário, enquanto que a multa isolada será aplicada sobre os valores das estimativas mensais não pagas. — É O Relatório. 3 A• Voto Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A questão posta sob exame refere-se ao termo inicial do prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação e da concomitância do lançamento de multa de oficio e multa isolada, em razão da falta ou insuficiência do recolhimento de estimativas mensais. Com relação à decadência, conforme disposto no parágrafo quarto do art. 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Assim, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e - efetua-o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. O referido artigo tem o seguinte teor: Art. 150X) lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivn o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° . Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Ressalte-se que, nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e pagar o mesmo, sem qualquer participação do sujeito ativo, que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo, independentemente de qualquer informação ser-lhe prestada, e independentemente do pagamento realizado pelo Contribuinte. O Contribuinte não deve aguardar o pronunciamento da administração para saber da existência, ou não, da obrigação tributária, pois esta já está delimitada e prefixada na lei, que impõe ao sujeito passivo o dever do recolhimento do imposto em questão. Com relação ao termo inicial da obrigação principal, observe-se que o fato gerador do IRPJ e da CSLL é complexivo anual, encerrando-se apenas em 31 de dezembro de cada ano, data em relação à qual será apurada a tributação definitiva do exercício, devendo ser /g 4 Processo 10835.002315/2002-01 CSRF-T1 Acórdão ri.° 9101-00.130 R 3 esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial, na hipótese do artigo 150, § 4° do CTN. Em que pese a possibilidade da pessoa jurídica sujeita à tributação com base no Lucro Real Anual optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, deh,imMados sobre base de cálculo estimada, tal fato não altera a data da ocorrência do fato gerador. Tais recolhimentos referem-se tão somente a antecipação do tributo ou contribuição porventura devidos ao término do ano-calendário, de modo que, por ocasião do ajuste anual, caberá ao contribuinte apurar o lucro real e recolhendo o saldo a pagar ou pleitear a restituição dos valores pagos a maior, conforme o caso. Com relação ao PIS e à COFINS, não obstante a Lei n°8.212/91 prever prazo decadencial de dez anos para a constituição de crédito tributário relativo às contribuicóes sociais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 146, III, "b", reserva à Lei Complementar dispor sobre a decadência em matéria tributária. Em decorrência, tendo em vista a natureza tributaria das contribuições sociais, aplica-se a esses tributos o prazo decadencial constante no Código Tributário Nacional, recebido como Lei Complementar pela Constituição Federal de 1988, conforme Súmula vinculante n° 8 do STF, nos seguintes termos: Súmula Vinculante n° "Sôo inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Em decorrência, considerando o período de apuração mensal das referidas contribuições, de acordo com o artigo 74 do Decreto n°4.524/2002, e o lapso temporal superior a cinco anos entre a data dos fatos geradores ocorridos até agosto de 1997 e a lavratura do presente lançamento, ocorrida em 27.09.2002, entendo que, à época, já havia decaído o direito da Fazenda em proceder ao lançamento do crédito tributário de PIS e COFINS correspondente. No que tange à multa de oficio isolada, entendo assistir razão à contribuinte, quanto à impossibilidade de cumulação de multa de oficio com a multa isolada, ambas calculadas em face da omissão de receita apurada, tendo em vista que a aplicação conjunta de ambas implicaria na duplicidade de sanções sobre o mesmo fato, o que é vedado. Entendo que deve ser afastada, no caso concreto, a multa isolada, considerando já ter sido aplicada a multa de oficio do art. 44 da Lei n° 9.430/96. As hipóteses de aplicação previstas para ambas as multas são diferentes e excludentes, não comportando interpretação conciliatória. Segundo o inciso I do art. 44, a multa de oficio será aplicada juntamente com o tributo apurado por lançamento de oficio (regra geral). A multa do inciso II do mesmo artigo, por sua vez, não é aplicável na hipótese de lançamento de oficio de tributo, mas apenas de aplicação isolada de multa, quando o imposto não foi recolhido pela estimativa mensal. Ou seja: se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior recolhimento por estimativa do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalidade sobre a mesma base de incidência. 5 • ' 1. A multa isolada constante no art. 44 da Lei 9.430/96 tem como objetivo obrigar o sujeito passivo ao recolhimento mensal de antecipações de um possível imposto de renda devido ao final do ano-calendário, de modo que a penalidade somente se justifica quando cobrada durante aquele ano-calendário. Com a apuração do tributo efetivamente devido ao final do exercício, desaparece a base imponível daquela penalidade (antecipações), surgindo uma nova base, que corresponde ao tributo efetivamente apurado, cabendo tão-somente a cobrança da multa de oficio, que é devida caso o tributo não seja pago no seu vencimento e apurado ex-officio, mas jamais com a aplicação concomitante com a penalidade isolada. Isto posto, VOTO nos sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial interposto, para reconhecer a decadência do crédito tributário de PIS e COFINS relativo aos fatos geradores ocorridos até agosto de 1997 e cancelar a cobrança da multa de oficio isolada, mantendo-se a decisão recorrida nos demais termos. Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho - Relator

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Numero do processo: 10280.002144/2006-59
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ano-calendário: 2003 Ementa: IRPJ — ARBITRAMENTO DOS LUCROS — Constatada pela fiscalização a imprestabilidade dos livros contábeis e fiscais exigidos pela legislação para efeito de determinar o lucro real, cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica com base na receita conhecida. NULIDADE DO LANÇAMENTO - Somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de ampla defesa, hipóteses essas que se encontram ausentes nos presentes autos. CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE DE NORMAS INSERIDAS LEGALMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO - Súmula 1º CC nº 2: 'O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA — CONFISCO - Não cabe ao julgador administrativo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal, tarefa essa privativa do Poder Judiciário, devendo este se limitar a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade — Súmula 1º. CC n. 2. PEDIDO DE PERÍCIA — PRESCINDIBILIDADE — REQUISITOS — Indefere-se pedido de perícia que não atenda aos requisitos legais e se mostre totalmente prescindível diante da existência nos autos de elementos necessários e suficientes à formação da convicção do órgão julgador para a decisão do processo. LANÇAMENTOS REFLEXOS — Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que possui com o lançamento principal,a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida à exigência reflexa. Recurso Voluntário Improcedente
Numero da decisão: 1101-000.040
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, justificada e momentaneamente, o conselheiro Antonio Praga., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Valmir Sandri
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I -Át#111:14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10280.002144/2006-59 Recurso n° 166.979 Voluntário Matéria IRPJ e outros - EX: DE 2004 • Acórdão n° 1101-00.040 Sessão de 12 de maio de 2009 Recorrente KAIAPOS FABRIL EXPORTADORA LTDA. Recorrida TURMA/DRJ-BELÉM-PA ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ano-calendário: 2003 Ementa: IRPJ — ARBITRAMENTO DOS LUCROS — Constatada pela fiscalização a imprestabilidade dos livros contábeis e fiscais exigidos pela legislação para efeito de determinar o lucro real, cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica com base na receita conhecida. NULIDADE DO LANÇAMENTO - Somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de ampla defesa, hipóteses essas que se encontram ausentes nos presentes autos. CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE DE NORMAS INSERIDAS LEGALMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO - Súmula 1"CC n" 2: 'O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA — CONFISCO - Não cabe ao julgador administrativo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal, tarefa essa privativa do Poder Judiciário, devendo este se limitar a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade — Súmula 1". CC n. 2. PEDIDO DE PERÍCIA — PRESCINDIBILIDADE — REQUISITOS — Indefere-se pedido de perícia que não atenda aos requisitos legais e se mostre totalmente prescindível diante da existência nos autos de elementos necessários e suficientes à formação da convicção do órgão julgador para a decisão do processo. LANÇAMENTOS REFLEXOS — Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que possui com o lançamento principal, /7"/' Processo n° 10280.002144/2006-59 CCOI/C0 1 Acórdão n.° 1101-00.040 Fls. 2 a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida à exigência reflexa. Recurso Voluntário Improcedente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, justificada e momentaneamente, o conselheiro Antonio Praga., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTO • rt A PRE ENTE aia_- e 1 RI RELATOR Formalizado em: 22 ja 2fing Participaram, Ainda, Do Presente Julgamento, Os Conselheiros José Ricardo da • Silva, Sandra Maria Faroni, Aloysio José Percinio da Silva, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Júnior e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, 2 Processo n• 10280.00214.4/2006-59 CCOI/C01 Acórdão n.• 1101-00.040 Fls. 3 - Relatório KAIAPOS FABRIL EXPORTADORA LTDA., já qualificada nos autos, recorre da decisão proferida pela l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte os lançamentos efetuados, a fim de excluir da base de cálculo do arbitramento as receitas de serviço, bem como exonerar os débitos de PIS e COFINS, além de reduzir a multa de oficio para 75% sobre o montante do tributo devido. De acordo com a autoridade administrativa, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual a fiscalização arbitrou o lucro da contribuinte, por considerar imprestável a sua escrituração fiscal e contábil para fins de apuração do lucro real, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal às fls. 268/287. Dessa forma, foram lavrados os Autos de Infração a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ, fls. 288/295), no valor de R$ 1.193.124,56, Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS, fls. 300/303), no valor de R$ 16.894,47, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS, fls. 308/310), no valor de R$ 77.975,58 e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL, fls. 315/321), no valor de R$ 473.681,51, formalizando crédito tributário no montante de RS 1.761.676,12, já incluídos os juros de mora calculados até 31.08.2007 e a multa qualificada no percentual de 150%. Cientificada dos lançamentos em 28.09.2007, a Contribuinte apresentou em 30.10.2007, tempestivamente, sua impugnação às fls. 331/356, juntando, ainda, os documentos de tls. 357/397, alegando em síntese que: (i) Inicialmente, afirma que a fiscalização não poderia arbitrar o lucro da empresa, uma vez que a autoridade administrativa, com base nos livros, notas fiscais, extratos bancários e demais documentos apresentados, poderia apurar o lucro real. (ii) Aduz que todas as receitas auferidas por ela foram lançadas nos seus livros ficais e contábeis, persistindo, apenas, uma ínfima diferença de RS 3.329,68 entre os valores declarados e o montante correspondente às notas fiscais emitidas. (iii) Esclarece que a operação de industrialização por encomenda não pode ser considerada como prestação de serviço, razão pela quais as receitas decorrentes desta operação foram incluídas nas receitas auferidas no mercado interno, já oferecido à tributação. (iv) Destaca que somente após muito desgaste a fiscalização recebeu seus livros diário e razão devidamente registrados na Junta Comercial, pois alegava que tais livros já haviam sido entregues. Entretanto, afirma a contribuinte que anteriormente tinham sido entregues apenas esboços do que seriam os livros. 3 C-15?-1 Processo n° 10280.002144/2006-59 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101-00.040 Fls. 4 (v) Ressalta que esclareceu a fiscalização que por um equívoco deixou de segregar nos livros contábeis as receitas de exportação e do mercado interno, entretanto, a fiscalização não mais tolerou novas retificações, afirmando apenas que levaria em consideração tais erros. (vi) Afirma que a fiscalização se equivocou ao majorar em R$ 1.774.726,50 a receita auferida pela contribuinte no mercado interno, objetivando demonstrar as suas alegações apresenta a planilha de fls. 359/363, baseada em seus livros Diário e Razão. (vii) Alternativamente, requer a realização de diligência para a apuração de seu lucro real, assegurando assim o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. (viii) Especificamente em relação aos autos de infração lavrados a título de PIS e COFINS, salienta que tais lançamentos não merecem prosperar, uma vez que as receitas decorrentes de industrialização já foram oferecidas à tributação como receitas auferidas no mercado interno. (ix) Insurge-se face à aplicação da multa qualificada de 150%, por entender que esta tem caráter confiscatório e, portanto, deve ser reduzida, tendo em vista que a contribuinte não teve o intuito de fraude ou má fé. A vista de sua impugnação, foi destacado na decisão recorrida que ao contrário do que pretende demonstrar a contribuinte em sua defesa, restou amplamente comprovado nos autos à imprestabilidade de sua escrituração fiscal e contábil para apuração do lucro real anual, regime este adotado pela empresa e que não pode ser alterado ao longo do ano calendário. Sendo assim, entenderam estar correto o arbitramento adotado pela fiscalização. Observaram, ainda, que não merece prosperar a alegação da contribuinte de que a fiscalização teria incorrido em equívoco ao majorar em R$ 1.774.726,50 a receita bruta auferida pela contribuinte no mercado interno. Isto porque, esta foi a receita informada pela própria contribuinte em sua DIPJ, fls. 292, ou seja, caberia a ela infirmar as informações prestadas na sua declaração, o que no presente caso não se verificou. Por outro lado, entenderam que a fiscalização errou ao apontar as receitas obtidas por industrialização como sendo meramente receitas de serviço, considerando-as omitidas. Nesse sentido, ressaltaram que as operações realizadas por um curtume na matéria- prima couro implicam, necessariamente, a modificação de sua aparência, utilização ou acabamento, que é definido no art. 40, II do Decreto n° 4.544/2002 (Regulamento do IPI), como operação de beneficiamento de produto, o que caracteriza a sua industrialização. Dessa forma, consignaram que as notas fiscais de fls. 32/122 do Anexo II, simplesmente representam vendas de produtos industrializados, pois, muito embora a matéria- prima tenha sido fornecida pelo encomendante, é forçoso reconhecer que sobre o couro é aplicada uma série de insumos (produtos químicos diversos) que permitem o seu cá52----: 4 Processo n° 10280.002144/2006-59 CCO I/C01 Acórdão n.° 1101-00.040 Fls. 5 beneficiamento. Assim, tais receitas devem ser consideradas como vendas de produtos ao mercado interno. Prosseguiram afirmando, ainda em relação às receitas da venda de produtos industrializados, que a fiscalização as tratou como receitas omitidas por não terem sido declaradas como receita de prestação de serviço. Uma vez demonstrado que não se tratam de receitas de serviços, mas sim, de receita de venda de produto no mercado interno, cai também por terra a alegação de que se trata de receitas omitidas. Isto porque, a fiscalização arbitrou o lucro da contribuinte e utilizou os dados da DIPJ para identificar a receita bruta auferida de venda de produtos no mercado interno. Caberia, portanto, à fiscalização demonstrar que as receitas obtidas no mercado interno pela contribuinte foram maiores do que aquelas informadas na DIPJ. Mas não foi esse o caso, pois as receitas auferidas no mercado interno constantes em DIPJ foram quase três vezes maiores do que as receitas de industrialização levantadas pela autoridade fiscal, fls. 258. Dessa forma, concluíram os julgadores que deve ser excluída da base de cálculo do arbitramento as receitas de serviços e exoneradas às exigências de PIS e COFINS que tiveram essa receita como base de cálculo. Indeferiram a diligência requerida pela contribuinte por considerar que existem nos autos todos os elementos de prova necessários para o convencimento dos julgadores. Tendo em vista que não restou configurado o evidente intuito de fraude, após transcrever a Súmula n° 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes, os julgadores reduziram a multa qualificada para o percentual de 75%, nos termos do art. 44, 1 da Lei n° 9.430/96. Pelas razões acima expostas é que a 1 a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém - PA, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte os lançamentos efetuados, a fim de excluir da base de cálculo do arbitramento as receitas de serviço, bem como exonerar os débitos de PIS e COF1NS, além de reduzir a multa de oficio para 75% sobre o montante do tributo devido. Dessa forma, foram mantidos os Autos de Infração referente ao IRPJ no valor de R$ 303.749,88 e referente à CSLL no valor de R$ 143.308,57, ambos acrescidos de juros de mora e multa de 75%, conforme tabela de fls. 405. Intimada da decisão de primeira instância em 25.02.2008, às fls. 408-verso, a contribuinte recorreu a este E. Conselho de Contribuintes, tempestivamente, em 26.03.2008, às fls. 411/430, alegando em síntese os mesmos argumentos apresentados anteriormente, quais sejam: Após fazer um breve relato dos fatos e fundamentos que deram origem ao presente processo, afirma que a fiscalização não poderia arbitrar o lucro da empresa, uma vez que a autoridade administrativa, com base nos livros, notas fiscais, extratos bancários e demais documentos apresentados, poderia ter apurado o seu lucro real Destaca que todas as receitas auferidas por ela foram lançadas nos seus livros ficais e contábeis, persistindo, apenas, uma ínfima diferença de R$ 3.329,68 entre os valores declarados e o montante correspondente às notas fiscais emitidas. Processo n° 10280.002144/2006-59 CC01/C01 Acórdão n.° 1101-00.040 ar 6 Esclarece que a operação de industrialização por encomenda não pode ser considerada como prestação de serviço, razão pela qual as receitas decorrentes desta operação foram incluídas nas receitas auferidas no mercado interno, já oferecidas à tributação. Afirma que somente após muito desgaste a fiscalização recebeu seus livros diário e razão devidamente registrados na Junta Comercial, pois alegava que tais livros já haviam sido entregues. Entretanto, afirma a contribuinte que anteriormente tinham sido entregues apenas esboços do que seriam os livros. Ressalta que esclareceu a fiscalização que por um equívoco deixou de segregar nos livros contábeis as receitas de exportação e do mercado interno, entretanto, a fiscalização não mais tolerou novas retificações, afirmando apenas que levaria em consideração tais erros. Entende que a fiscalização se equivocou ao majorar em R$ 1.774.726,50 a receita auferida pela contribuinte no mercado interno, objetivando demonstrar as suas alegações apresenta a planilha de fls. 359/363, baseada em seus livros Diário e Razão. Alternativamente, requer a realização de diligência para a apuração de seu lucro real, assegurando assim o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. Insurge-se, ainda, face à aplicação da multa de oficio, pois considera que não tendo omitido ou sonegado informações relativas às suas receitas, não deveria ser aplicada qualquer multa de oficio, seja ela qualificada ou agravada. Ao final, requer seja julgado procedente o recurso voluntário apresentado, cancelando-se os autos de infração lavrados. • É o relatório. • cz=37a-- • 6 Processo e 10280.002144/2006-59 CC01/051 Acórdão n.° 110140.040 11.s. 7 Voto Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual a fiscalização arbitrou o lucro da contribuinte, por considerar imprestável a sua escrituração fiscal e contábil para fins de apuração do lucro real, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal às fls. 268/287. Em seu recurso ora em análise, alega a contribuinte em sua defesa que: (i) a fiscalização não poderia arbitrar o lucro, uma vez que apresentou seus livros fiscais e contábeis; (ii) a operação de industrialização por encomenda não pode ser considerada prestação de serviço; (iii) somente após muito desgaste a fiscalização recebeu seus livros diário e razão; (iv) a fiscalização se equivocou ao majorar em R$ 1.774.726,50 a receita auferida pela contribuinte no mercado interno; (v) requer a realização de diligência, sob pena de haver cerceamento de defesa; (vi) insurge-se face à aplicação da multa. Inicialmente, importante observar que parte do crédito ao qual a contribuinte se insurge já foi exonerado pela decisão recorrida, que além de reduzir o percentual da multa aplicada, excluíram da base de cálculo do arbitramento as receitas de serviços, bem como as exigências do PIS e da COFINS que tiveram essas receitas como base de cálculo. Passo, então, a analisar os argumentos apresentados pela contribuinte em sua defesa. Quanto ao arbitramento do lucro, é sabido que tal hipótese é medida extrema, autorizada pela legislação tributária quando não houver possibilidade de apurar o verdadeiro lucro da empresa. Se a escrita não existe, ou se existente e apresenta vícios insanáveis que a tomam imprestável para se apurar o verdadeiro lucro real, conforme o presente caso, ou ainda, se o fisco não tem acesso a ela ou à documentação em que se finda, não lhe resta alternativa senão recorrer ao arbitramento dos lucros. ci 7 Processo n° 10280.002144/2006-59 CCOI/C01 Acórdão n.• 1101-00.040 Fls. 8 Não se questiona que os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro real, devem possuir escrituração de acordo com os procedimentos contábeis geralmente aceitos e com as leis comercial e fiscal. Também não se questiona que quando intimados pelos agentes do fisco, devem exibir os livros comerciais e fiscais que lhe forem solicitados em dia, acompanhados dos documentos que lhe dão embasamento, sem o que, toma-se impossível verificar qual o verdadeiro lucro ou a real receita auferida pelos contribuintes, e a solução para este caso passa a ser o arbitramento do lucro. No presente caso, constata-se que o arbitramento foi levado a efeito pela fiscalização pelo fato das inconsistências apuradas na escrituração fiscal e contábil, tomando- se, portanto, impossível apurar o lucro real com base neles, o que restou evidenciado não só pela apresentação pela contribuinte de duas versões dos Livros Diário e Razão, como também pelas discrepâncias entre os registros contábeis e as notas fiscais, além das diversas DIPJ's retificadas ao longo do procedimento de fiscalização. Assim, diante das incertezas e inconsistências dos dados apresentados pela contribuinte, tornou-se impossível à verificação do exato valor a ser tributado, não restando, portanto, outra alternativa a fiscalização senão arbitrar o seu lucro com base na receita bruta conhecida. O fato é que o procedimento adotado pela fiscalização está validado no art. 532 do RIR199 (Decreto n. 3.000/99), não havendo, portanto, qualquer violação ao devido processo legal de arbitramento, até porque, as receitas utilizadas pela fiscalização para efeito de arbitramento dos lucros foram aquelas informadas/declaradas pela própria contribuinte. Não obstante o arbitramento do lucro seja medida excepcional, ela pode ser adotada quando a contribuinte optante pelo lucro real, não mantiver em boa guarda sua escrituração fiscal e contábil, nas formas da legislação comercial e fiscal, conforme preceitua o artigo anteriormente transcrito. De se observar, ainda, que a desclassificação da escrita contábil foi muito bem fundamentada pelo histórico narrado pela autoridade administrativa às fls. 284/285 dos autos (tis, 17 e 18 do Termo de Verificação Fiscal), não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto a sua necessidade. Quanto à alegação dos erros e/ou equívocos cometidos pela fiscalização por ocasião do lançamento, verifica-se que os ajustes já foram devidamente efetuados no acórdão s Fmcesso n° 10280.00214412006-59 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101-00.040 Fls. 9 recorrido, tendo, inclusive, sido exonerada parte das exigências, não havendo, portanto, mais reparos a ser feito nos presente autos com relação aos valores tributados. Quanto ao indeferimento de exame de prova pericial, é de se observar que os dados constantes dos autos são suficientes para o convencimento do julgador acerca da infração imputada a Recorrente, tomando-a, dessa forma, prescindível para o deslinde da das infrações imputadas a contribuinte. Além do mais, como preceitua o art. 16, § 1 0., do Decreto n. 70.235/72, para que a autoridade julgadora tome conhecimento do pedido, é necessário tenham sido atendidos os requisitos mencionados no art. 16, inciso IV, o que, diga-se de passagem, não acorreu, impondo-se também aqui, a não consideração do pedido, ex-vi do disposto no dispositivo acima citado. Em relação à aplicação da multa de oficio que entende confiscatória, reduzida do percentual de 150% para o percentual de 75% pelos julgadores de primeira instância, é de se observar que não cabe ao julgador administrativo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal, tarefa essa privativa do Poder Judiciário, devendo este se limitar a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade, a não ser nos casos em que a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou no difuso, este a partir do momento e na hipótese de produzir efeitos "erga omnes". E sendo assim, por estar às multas de oficio previstas em ato legal vigente (art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996), descabida mostra-se qualquer manifestação deste órgão julgador no sentido do afastamento de sua aplicação e/ou eficácia. Quanto ao lançamento decorrente, por possuir o mesmo fundamento fático da exigência do IRPJ, a decisão aqui prolatada faz coisa julgada em relação ao decorrente, em vista da íntima relação de causa e efeito que os une. A vista do acima exposto, voto no sentido de AFASTAR a preliminar de nulidade, NÃO ACOLHER o pedido de perícia/diligência, para no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2009 9 Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.001980/2007-15
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1999 a 30/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORREPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 0 julgamento do auto de infração lavrado pela omissão, em GFIP, de remunerações pagas, depende do julgamento do mérito da NFLD que lançou as contribuições incidentes sobre as referidas remunerações. Tendo sido julgada nula a NFLD, o Auto de Infração também deve ser considerado nulo. Processo Anulado Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.661
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Helena de Lima dos Santos
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13971.001980/2007-15 Recurso n° 157.684 Voluntário Acórdão n° 2301-00.661 — 3' Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 29 de outubro de 2009 Matéria Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores Recorrente CIA HERING Recorrida DRJ-FLORIANÕPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1999 a 30/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORREPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS 0 julgamento do auto de infração lavrado pela omissão, em GFIP, de remunerações pagas, depende do julgamento do mérito da NFLD que lançou as contribuições incidentes sobre as referidas remunerações. Tendo sido julgada nula a NFLD, o Auto de Infração também deve ser considerado nulo. Processo Anulado Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Camara / la turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Helena de Lima dos Santos. JULIO IAR VIEIRA GOMES - Presidente CDC' BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Maria Helena de Lima dos Santos (Suplente), Edgar Silva Vidal (Suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Fez sustentação oral a advogada da recorrente Dra. Anete Mair Maciel Medeiros, OAB/DF 15787. Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 26/04/2007, por ter a empresa acima identificada apresentado GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdencidrias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5°, do art. 32, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, IV e § 4° , do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 12/14), a empresa deixou de incluir, nas GFIPs, as parcelas de remuneração dos segurados empregados, no período de 09/1999 a 12/2006, referentes aos valores fixos em dinheiro, pagos de forma habitual, a titulo de incentivo, para premiar os segurados empregados vinculados A. area comercial da empresa (supervisores, consultores, gerentes e vendedores). A autoridade autuante esclarece que a empresa possui uma política comercial de metas de vendas para as suas coleções Primavera/verão/outono/inverno de vestuários, podendo o empregado concorrer em todos os incentivos, sendo os valores pagos por meio de distribuição de cartões magnéticos eletrônicos, denominados performance one, com créditos definidos em dinheiro aos indicados pela empresa, para saque em toda rede banco 24 horas e agências do Unibanco, conforme contrato de prestação de serviços de Marketing de incentivo com a empresa Sal les, Adan & Associados, Marketing de Incentivos S/C. Segundo Relatório Fiscal da Multa Aplicada (fls. 15/16), foi imposta a penalidade prevista no art. 284, "II", limitada aos valores previstos na tabela constante do Art. 284, I, ambos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, tendo sido constatada a ocorrência de reincidência genérica. A autuada impugnou o débito via peça de fls. 110 a 257, e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 07-11.174, da 6a Turma da DRJ/FNS (fls. 277 a 281), julgou o lançamento procedente em parte, procedendo a revisão de oficio, retificando a aliquota do SAT utilizada no cálculo da multa, já que a fiscalização utilizou equivocadamente 3%, quando o correto para o CNAE da empresa seria 2%. Inconformada com a decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 284 a 305), repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação. Preliminarmente, reitera a necessidade de julgamento em conjunto com o recurso interposto pela recorrente contra a decisão proferida nos autos da NFLD 37.060.412-1, já que a suposta infração cometida foi pelo fato de a recorrente não ter informado, em GFIP, os pagamentos feitos aos funcionários a titulo de premiação, sendo o auto de infração, portanto, decorrente daquela notificação, que lançou as supostas contribuições incidentes sobre tais rubricas. 2 Processo n° 13971.001980/2007-15 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.661 Fl. 2 Argumenta que esse pleito se justifica para se evitar a possibilidade de ocorrerem decisões antagônicas em processos originados pelos mesmos fatos. No mérito, alega que inexistem valores a serem declarados na GFIP, pois, conforme restou demonstrado na defesa apresentada pela recorrente à NFLD 37.060.412-1, a exigência do recolhimento de contribuições previdencidrias sobre os valores pagos a titulo de premiação é insubsistente. Entende que a sistemática adotada pela fiscalização no cálculo da multa está em total descompasso com o disposto no § 5 0, do art. 32, da Lei 8.212/91, que determina que a penalidade administrativa corresponderá a 100% do valor declarado, limitado, no caso da recorrente, a R$41.829,55, e não que o limitador será aplicado mês a mês, como afirmado na decisão recorrida. Sustenta que é urn absurdo que a multa imposta por meio do auto de infração seja igual às contribuições que, no entender da fiscalização, a recorrente deixou de recolher, e que para evitar-se a dupla penalização, bem como a imposição de uma multa desprovida de suporte jurídico, é imperioso que a penalidade imposta seja como efetivamente está previsto no § 5°, do art. 32, citado acima. Defende a interpretação teleológica da previsão legal da multa com as demais disposições do ordenamento jurídico vigente e imposição do limitador da multa não de forma mensal, como realizado pelo Fiscal Autuante, mas sim em razão da totalidade dos recolhimentos supostamente devidos pela recorrente. Destaca que não tem o menor sentido lógico que a punição para essa infração seja mais de 3 vezes maior do que a punição pelo não recolhimento do tributo e reitera que a multa imposta fere os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, citando a doutrina e julgados Judiciário para reforçar seus argumentos, argumentando que o modo de combater e punir as infrações fiscais deve estar disposto em penalidades que guardem adequação entre os meios e os fins. E o relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora 0 recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue. Preliminarmente, a notificada requer o julgamento em conjunto com o recurso interposto pela recorrente contra a decisão proferida nos autos da NFLD 37.060.412-1, argumentando que, já que a suposta infração cometida foi pelo fato de a recorrente declarar, em GFIP, os pagamentos efetuados a titulo de premiação, e como as contribuições lançadas na referida NFLD incidem sobre a referida rubrica, o auto de infração discutido decorre daquela notificação. 3 Justifica seu pleito alegando que é para se evitar a possibilidade de ocorrerem decisões antagônicas em processos originados pelos mesmos fatos. De fato, as contribuições incidentes sobre as verbas omissas em GFIP foram lançadas por intermédio da NFLD acima citada. 0 julgador de primeira instância reconhece a conexão alegada pela recorrente, ao afirmar, no voto que culminou no Acórdão recorrido que "De fato, existe uma nítida conexão entre os dois lançamentos, uma vez que, estabelecida a obrigação tributária principal, por força do levantamento dos fatos geradores e lançamento das respectivas contribuições previdenciárias, deparou-se a fiscalização corn a obrigação descumprida,.caracterizada por deixar de declarar os respectivos valores em GFIP" No entanto, em consulta aos sistemas informatizados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, constata-se que a então 6 a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade, por meio do Acórdão 2401-00018, de 03/03/2009, anular por vicio formal a referida notificação, objeto do recurso n°. 157720. Dessa forma, em razão da conexão existente entre os dois documentos de constituição do credito tributário, e considerando que o julgamento do auto em questão depende do julgamento do mérito da referida NFLD, entendo que deve ser declarada a nulidade do presente Auto de Infração. Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto por CONHECER DO RECURSO e DECLARAR A NULIDADE do Auto de Infração. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS x 4

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Numero do processo: 16327.000977/00-49
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – IRPJ – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – LEI 8.383/91 – Na vigência da Lei 8.383/91 e a partir daí o lançamento do IRPJ se amolda às regras do art. 150, parágrafo 4º do CTN e opera-se assim por homologação.
Numero da decisão: CSRF/01-04.615
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândiso Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândiso Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. - l'.ON PE- orr.-0DRIGUES , VICTOR Lpis DE SALLES FéZEIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 7 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL (Suplente Convocado), ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, NELSON MALLMANN (Suplente convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros Celso Alves Feitosa e Leila Maria Scherrer Leitão. Processo n°. : 16327.000977/00-49 Acórdão n°. : CSRF/01-04.615 Recurso n° : 108-129448 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado(a) : BANCO SAFRA S/A RELATÓRIO Inconformada com o V.Acórdão prolatado pela Colenda 8° Câmara, em sessão de 21 de maio de 2002, que, por unanimidade de votos, sendo relator o Conselheiro Nelson Losso, no âmbito da matéria litigiosa acolheu a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores dados como ocorridos assim negando provimento ao apelo de ofício,interpõe a Fazenda Nacional Recurso Especial com fundamento no art. 5 0 , inciso II do Regimento Interno aprovado pela Portaria 55/98 em face de argüida divergência jurisprudencial na aplicação da regra da preclusão. No particular o veredicto assim está ementado: "IRPJ - DECADÊNCIA — O imposto de Renda Pessoa Jurídica, tributo cuja legislação prevê a antecipação de pagamento, sem prévio exame do fisco, sta adstrito à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo de lançamento, cinco anos, tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150, parágrafo 4°. do CTN). Lançamento decadente." No seu apelo especial, sustentando a divergência jurisprudencial, entende a Fazenda Nacional que o "dies a quo" se conta na forma do art. 173, I do CTN e não do § 4° do art. 150 do mesmo estatuto, reportando-se a julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF/01-03.103 e 01-01.994) de tal maneira que arremata para dizer que inexistindo antecipação de pagamento não cabe se falar em homologação. Reporta jurisprudência de Tribunais. O despacho da Presidência reconheceu a divergência jurisprudencial e admitiu o processamento do recurso. O sujeito passivo se manifestou. É o relatório. (1 2 Processo n°. : 16327.000977/00-49 Acórdão n°. : CSRF/01-04.615 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator O recurso tem o pressuposto de admissibilidade e o despacho que a proclamou não merece censura. Assim conheço do apelo. Reiterando que efetivamente o auto de infração, cientificado o sujeito passivo em data de 25 de maio de 2000, exibe certas matérias tributáveis volvidas para os fatos geradores dados como ocorridos em 31/10/94 e 30/11/94, entendo que corretamente agiu a Câmara Julgadora, na esteira aliás do entendimento prevalente nesta Câmara Superior e, de resto a própria autoridade formuladora do apelo de ofício. E assim não merece censura. Aliás, sobre a matéria escrevi no RD 101-01.523: "Até data mais recente vinha votando no sentido de que, com ênfase para o ano calendário 1992 e seguintes, o lançamento do imposto de renda reputar-se-ia "um lançamento por declaração e não por homologação, mesmo após o advento da lei 8.383/91, fazendo-se a sua contagem nos termos do art. 173, l, do CTN". Prova disto é o acórdão colacionado pelo Recorrente a fls. 300/303. Disse o Douto Conselheiro Relator da decisão recorrida: "A partir da vigência do Decreto-lei n° 1.967/82, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica passou a ser pago, independentemente da apresentação da declaração de rendimentos posto que foi fixado datas de vencimento Além disso, o artigo 16 do Decreto-lei n° 1.967/82 não deixou qualquer margem a dúvida, quando estabeleceu que: "Art. 16 — A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, antecipação, duodécimo ou quota, nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de vinte por cento ou à multa de ("\ 3 Processo n°. : 16327.000977100-49 Acórdão n°. : CSRF/01-04.615 lançamento ex-officio, acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora," (destaquei) Após este comando o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica não é mais constituído na modalidade de lançamento por declaração tendo em vista que atribuiu ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento do imposto, independentemente da apresentação da declaração de rendimentos ou do prévio exame da autoridade lançadora Este entendimento tem suporte no artigo 150 do Código Tributário Nacional que dispõe: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa. sç I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento. .. . sç 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A autoridade julgadora de 1° grau concorda que a hipótese dos autos é de lançamento por homologação. A controvérsia estabelecida refere-se ao termo inicial para a contagem do prazo decadencial: a recorrente entende que como o fato gerador ocorreu no ano-calendário de 1992, o prazo decadencial tem início no dia 1° de janeiro de 1993 enquanto que a autoridade julgadora de 1° grau entendeu que como o contribuinte apresentou a declaração de rendimentos no dia 10 de maio de 1994, o prazo só poderia ser contado a partir de primeiro dia do exercício seguinte aquele em que poderia ter sido lançado, ou seja, no 1° de janeiro de 1999 e como o Auto de Infração foi lavrada no dia 17 de dezembro de 1988 não estaria caracterizada a decadência. A jurisprudência firmada pelo 1° Conselho de Contribuinte tem sido a de que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e entre inúmeros acórdãos podem ser citadas as seguintes ementas: _.,..\ 4 Processo n°. : 16327.000977/00-49 Acórdão n°. : CS RF/01-04.615 "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA —A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSSL), o imposto de renda incidente sobre o lucro líquido (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN), para encontrar respaldo no sS' 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação. Preliminar acolhida. Exame de mérito prejudicado. (Ac. 108-05241, de 15/07/98)" "IRPJ — TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO (Ex: 1992) — O imposto de renda pessoa jurídica, a partir do DL 1.967/82, se submete ao lançamento por homologação, eis que é de iniciativa do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independentemente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Sendo por homologação, o fisco dispõe do prazo de 5 anos a contar do fato gerador para homologá-lo ou promover a novo lançamento tendente a complementar o imposto antecipado pelo contribuinte. Como o lançamento foi efetuado em 04.01.94 procede a decadência argüida em relação aos períodos-base encerrados em 30.11.88 e 31.12.88, exercícios de 1988 e 1989, respectivamente. (Ac 101- 92.291, de 22/09/98)." Este entendimento decorre da interpretação do artigo 150 do Código Tributário Nacional quando explicita que o lançamento por homologação, que ocorre quanto os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa O texto legal diz atividade exercida pelo obrigado de forma genérica porquanto se fosse a intenção do legislador de homologar o pagamento, o referido artigo teria sido explicito no sentido de restringir o alcance com a seguinte afirmação: tomando conhecimento do pagamento efetuado. A palavra atividade tem uma amplitude maior do que o pagamento o 5 Processo n°. :16327.000977/00-49 Acórdão n°. : CSRF/01-04.615 até mesmo o lançamento, podendo abranger todas as operações mercantis que tenham resultado em prejuízos. Outrossim, o precedente citado pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional relativamente a decisão do Superior Tribunal de Justiça, tem sido objeto de críticas contundentes pelos tributaristas. Entre outros críticos, mencione-se o Professor Alberto Xavier, no livro DO LANÇAMENTO — TEORIA GERAL DO ATO, DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO — Editora Forense 1997, onde nas páginas 90 a 95, escreve. "O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento segundo o qual, nos impostos submetidos ao regime de lançamento por homologação, 'a decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depôs de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento' Em outras palavras. 'o prazo decadencial de 5 (cinco) anos tem início a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que a homologação poderia efetivar-se, ou seja, o exercício seguinte ao término do prazo dos 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador (Ac. 1' T STJ, R.Esp n° 58.918-5/RJ, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU 1 de 19.06.95, 18.646) E no mesmo sentido se pronunciou a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (Ac l a T TRF 3 a R n° 94 03.059807- 7/SP, DJU, 230.01.96, 3328/9). ... Enferma este Acórdão de diversos equívocos conceituais e imprecisões terminológicas. Em primeiro lugar refere as condições em que 'o lançamento se pode tornar definitivo' quando o artigo 150, ,¢' 40 do Código Tributário Nacional, se refere à definitividade da 'extinção do crédito' e não à definitividade do lançamento. Em segundo lugar afirma que o lançamento se considera definitivo 'depois de expressamente homologado' , sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação do 'pagamento' e não ao 'lançamento' que é privativo da autoridade administrativa (art. 142 do Código Tributário Nacional). Em terceiro lugar alude-se à faculdade de rever o lançamento' quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Destas diversas imprecisões resultou, como st\conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, 6 Processo n°. : 16327.000977/00-49 Acórdão n°. : CSRF/01-04.615 40 e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 — cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento 'poderia ter sido praticado' — com o prazo do artigo 150, § 4° - que define o prazo em que o lançamento 'poderia ser praticado' como de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do artigo 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do artigo 150, § 4° A solução é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arreigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica. Ela é também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigo 150, § 4° e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação. o artigo 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa', o artigo 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento " Por outro, atente-se que a Lei n° 8.383/91 determinou "verbis": "Art.. 38 — A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida que os lucros forem auferidos." Art. 43 — As pessoas jurídicas deverão apresentar, em cada ano, declaração de ajuste anual consolidando os resultados mensais auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior, nos seguintes prazos: I — até o último dia útil do mês de março, as tributadas com base no lucro presumido, II — até o último dia do mês de abril, as tributadas com base no lucro real; III— até o último dia útil do mês de junho, as demais. Parágrafo único — Os resultados mensais serão apurados, ainda que a pessoa jurídica tenha optado pela forma de pagamento do imposto e adicional referida no art. 39." 7 Processo n°. : 16327.000977/00-49 Acórdão n°. : CSRF/01-04.615 Como se vê, a partir do mês de janeiro de 1992, o fato gerador do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica passou a ser apurado mensalmente já que a declaração de rendimentos foi denominado de ajuste anual dissociado do fato gerador Desta forma, tenho fundadas dúvidas sobre a aplicação do precedente o Superior Tribunal de Justiça para a hipótese vertente, especialmente quando a Lei n° 8.383/91 estabelece que o lucro deve ser apurado mensalmente, implicando, portanto, em fato gerador mensal Nestas condições, sou pela observância da jurisprudência firmada neste Primeiro Conselho de Contribuintes e, por conseqüência, fica prejudicado o exame da outra preliminar e do mérito De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência." Neste passo e na atual conjuntura resolvi revisar o meu posicionamento para o efeito de afinar o meu entendimento com o v.acórdão recorrido, supra transcrito, para entender que, efetivamente, na vigência da Lei 8.383 a contagem do prazo decadencial haverá de ser feita na forma prevista pelo art. 150, parágrafo 40. No particular anoto, inicialmente, dentro da sustentação desta posição, que o auto de infração abarca fatos geradores mensais no ano de 1992, de janeiro a dezembro, e não um fato gerador único anual como os lançamentos até 1991 vinham perpetrando. Já por aí se vê que a atividade lançadora foi mensal, e não anual, de tal maneira que o tratamento tributário da espécie não mais pode ser feito em base das disposições do art. 173, I. Ressalvando, a seguir, minha estranheza ante o fato de o Fisco sempre pretender exercer sua atividade revisora na tinri4nimP hora, quando, em verdade, tem um longo período de 5 (cinco) anos para produzi-la, a verdade é que a discussão somente se originou, e aí várias teses se criaram para, mais do que nunca, se proteger o retardamento, que não poderia ser justificado pela ausência de pessoa hábil a exercê-lo. A tese do lançamento por declaração, que já vinha perdendo foros de legitimidade a partir da vigência do Decreto Lei 1967/82, parece-me morta com a vigência da Lei 8.383/91, a qual, então, determinou no seu art. 38 que o imposto de renda "será devido mensalmente, à medida que os lucros forem auferidos". Daí a repartição do lançamento por vários meses. Ademais, a tese de que o que se homologa é o pagamento seguramente não passa pelas situações em que o contribuinte nada tem que pagar por acumular prejuízos ou em que o Fisco, quando exige o tributo, pode estar fundado na glosa de uma despesa. Em ambas as hipóteses, com ênfase para a primeira, a situação ficaria extremamente de difícil sustentação." 8 Processo n°. : 16327.000977/00-49 Acórdão n°. : CSRF/01-04.615 Sob tais condicionantes dou o meu prestígio integral ao v. acórdão recorrido para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Aduzo, ainda, que na espécie a autoridade julgadora singular aplicou a regra do art. 150, parágrafo 4°, por verificar a ocorrência de pagamento, assim invalidando totalmente o argumento fazendário. É como voto. Sala *as Sessões — DF, em 11 de agosto de 2003 VICTOR LUli iE SALLES FREIRE 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001619/2003-11
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não sendo possível a intimação pessoal ou por via postal, deve proceder a intimação por edital, nos termos dos §§ 1° e 3° do artigo 23 do Decreto n°70.235, de 1972. INOCORRÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas. NULIDADE DO LANÇAMENTO. LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada. ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA DE OFÍCIO - JUROS DE MORA - Por se tratar de atividade vinculada à lei, deve a fiscalização aplicar a penalidade e os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários nela previstos. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.232
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade da intimação e de quebra ilícita do sigilo bancário e por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.001619/2003-11 Recurso n° 162.809 Voluntário Acórdão n° 2101 -00.232 — 1* Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2009 Matéria IRPF Recorrente JOSÉ AUGUSTO DONINI Recorrida TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não sendo possível a intimação pessoal ou por via postal, deve proceder a intimação por edital, nos termos dos §§ 1° e 3° do artigo 23 do Decreto n°70.235, de 1972. INOCORRÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas. NULIDADE DO LANÇAMENTO. LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada. ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA DE OFÍCIO - JUROS DE MORA - Por se tratar de atividade vinculada à lei, deve a fiscalização aplicar a penalidade e os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários nela previstos. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. "eg Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. e+ Processo n° 19515.001619/2003-11 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.232 Fl. 387 ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade da intimação e de quebra ilícita do sigilo bancário e por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do • do Relator. e • ide CA O MARCOS CÂNDID Pr- sidente es: JOSÉ • 1 tl TOSTA SANTOS Relator FORMALIZADO EM: 26 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Silvana Mancini Karam e Alexandre Naoki Nishioka. Relatório Neste processo o interessado contesta a exigência do imposto de renda lançado através do Auto de Infração às fls. 292/297, sob a acusação de ter omitido rendimentos, no ano-calendário de 1998, decorrentes de valores creditados em contas bancárias, em relação aos quais não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos, conforme o Termo de Verificação Fiscal às fls. 225-228. Intimado em 14/08/2003 (AR, fls. 298), o contribuinte apresentou impugnação em 12/09/2003 (fls. 300-315), alegando, em síntese efetuada na decisão a quo, o seguinte: a) nulidade da intimação por edital efetuada do termo de início de fiscalização e mandado de procedimento fiscal, que antes lhe foi enviado pelo correio no endereço declarado na Receita Federal e foi devolvido pela ECT em 29/03/2001 com a anotação "desconhecido". Assim, com a simples afixação do edital n° 21/2001 deu-se início à fiscalização em 26/04/2001, não tendo o fiscal providenciado qualquer outra diligência para localizá-lo, o que implica em nulidade, conforme as ementas de acórdãos que citou; 2 Processo n° 19515.001619/2003-11 S2-CIT I Acórdão n.° 2101-00.232 Fl. 388 b) é inconstitucional e constitui abuso de poder quebrar seu sigilo bancário e utilizar-se dos dados financeiros da CPMF para tributá-lo pelo imposto de renda, nos termos do art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/1996, o qual só passou a ser permitido com a alteração desse dispositivo pelo art. 1° da Lei n° 10.174/2001, ou seja, para fatos ocorridos a partir de 9 de janeiro de 2001, data da entrada em vigor da referida lei e face ao princípio da irretroatividade das leis, consoante decisão judicial citada, não podendo ser aplicada a fatos acontecidos em 1998; c) ademais, a Lei Complementar n° 105/2001, que permite ao Fisco quebrar o sigilo bancário sem autorização judicial, infringiu o art. 5°, X e XII e art. 60, § 4 0, IV, da Constituição Federal, não se podendo perder de vista o princípio da separação de poderes e de indelegabilidade atribuições previstos no art. 2°, art. 60, § 40, III, c/c o art. 68, da CF; e consoante se decidiu no RE 215.301-0 e doutrina citadas; d) ilegitimidade do lançamento do imposto de renda com base exclusivamente em depósito bancário, conforme dispõe a Súmula n° 182 do ex-TFR e doutrina citada; e) a apuração indireta do imposto feita pelo Fisco ofende o princípio da certeza do direito, consoante doutrina citada, vez que o critério adotado contraria o art. 586 do CPC que exige que o titulo a ser cobrado seja líquido, certo e exigível; f) sendo o imposto improcedente, a multa aplicada igualmente o será, pois o acessório segue o principal (art. 59 do Cód. Civil). Outrossim, a multa de 75% é confiscatória e ofende o art. 150, IV da CF, conforme doutrina citada e decidiu o STF no RE 29143-MG; g) da mesma forma os juros, sendo acessórios, seguem o principal e são improcedentes. Juntou procuração, documentos de identificação e cópias do AI (fls. 316- 331). Ao apreciar o litígio, a r Turma da DRJ Campo Grande/MS, por unanimidade de votos, manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 Inconstitucionalidade. É defeso em sede administrativa discutir a constitucionalidade das leis. Omissão de Rendimentos. Depósitos Bancários. Nos termos da legislação de regência, inexiste sigilo bancário para o Fisco. A Lei n" 10.174/2001, que instituiu novos critérios de fiscalização dos depósitos bancários, retroage para alcançar fatos geradores pretéritos. Sujeita-se ao imposto a omissão de rendimentos caracterizada pelos valores creditados em contas de depósito, não tendo o 3 Processo n° 19515.001619/2003-11 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.232 Ft 389 contribuinte comprovado a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente Em sua peça recursal (fls. 351/367), o autuado reitera as mesmas questões suscitadas perante o Órgão julgador de primeiro grau. Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, rejeito as preliminares argüidas. Diferentemente do que aduz o recorrente, quando a correspondência enviada ao seu domicilio fiscal, declarado à Receita Federal, retomou com a indicação DESCONHECIDO (fls. 14), a fiscalização poderia imediatamente efetuar a intimação através de edital, conforme dispõem os §§ 1° e 3° do artigo 23 do Decreto n° 70.235, de 1972. Entretanto, por cautela, a fiscalização diligenciou no endereço cadastrado pelo contribuinte, havendo consignado no Termo de Constatação Fiscal à fls. 15 que o autuado é pessoa desconhecida no local. A preliminar de nulidade do lançamento por violação ao princípio da irretroatividade também não merece melhor sorte. A Lei n° 10.174, de 2001, não estabeleceu nova forma de determinação do imposto. A exigência tributária em exame já era possível desde a vigência da Lei n° 9.430, de 1996, que passou a caracterizar como rendimentos omitidos, por presunção legal, os depósitos bancários sem origem comprovada. Como norma instrumental que é tem seus efeitos regidos pelo' 1° do artigo 144 do CTN. Os dados disponibilizados pelas instituições financeiras à Receita Federal, na vigência da Lei 9.311/1996, não foram utilizados para fins de lançamento tributário. Tal fato só ocorreu a partir da vigência da Lei n° 10.174, 09/01/2001, ou seja, mesmo já existindo a possibilidade de efetuar o lançamento sobre depósito bancário sem origem comprovada, nos termos da presunção estabelecida no artigo 42 da Lei 9.430, de 27/12/1996, e dispondo a Administração Tributária de elementos para comparar a movimentação bancária do contribuinte com seus rendimentos declarados, nenhum procedimento fiscal foi iniciado, o que evidencia o mais absoluto respeito à norma anterior. Não houve, portanto, aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 09/01/2001, mas apenas sua aplicação imediata sobre os efeitos ainda pendentes dos atos jurídicos praticados ou constituídos sob a vigência da lei anterior (§ 3°, artigo 11, da Lei n° 9.311, de 1996), com base no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1°, do art. 144, do CTN, desde que os procedimentos de fiscalização não alcancem fatos geradores atingidos pela decadência. Inaplicável ao caso a ressalva do §2° do artigo 144 do CTN, pois o IRPF, diferentemente do IPTU e IPVA que a lei fixa expressamente uma data em que se considera o fato gerador ocorrido(quem adquire e revende um imóvel dentro do mesmo ano ir1/4 4 Processo n°19515.001619/2003-11 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.232 Fl. 390 não será contribuinte do IPTU), tem fato gerador complexivo, anual com antecipações mensais, sendo contribuinte qualquer pessoa que aufira renda dentro desse período. A despeito desta questão ainda não estar definida no âmbito do Poder Judiciário, havendo decisões que atendem a teses divergentes, o Superior Tribunal de Justiça — STJ, em recente decisão, datada de 02/12/2003, exarada no Recurso Especial n° 506.232-PR, cuja ementa é a adiante transcrita, também já decidiu que a Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, podendo, portanto, ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § I"DO CTN. I. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o 3" da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As "fr autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5 Processo n°19515.001619/2003-11 S2-CIT1 Acórdão 2101-00.232 Fl. 391 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1" da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcança*: pela decadência. 8.Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal 9.Recurso Especial provido. O Conselho de Contribuintes, conforme ementas dos acórdãos abaixo transcritas, também julgou no sentido exposto, de que não se trata de aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, mas de aplicação imediata de suas disposições aos efeitos pendentes dos atos jurídicos constituídos sob a vigência da lei anterior (Lei n° 9.311, de 1996), porque apenas amplia os poderes de investigação das autoridades administrativas, na forma autorizada pelo § 1 0, do art. 144, do CTN, aplicação essa que não viola o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada: IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF COMO INDICIO DE SONEGAÇÃO FISCAL - RETROATIVIDADE - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. (Ac 106- 13143). IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOCORRENCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI N° gh".\ 6 Processo e 19515.001619/2003-11 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.232 Fl. 392 10.174/2001 - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA AOS EFEITOS PENDENTES DE ATO JURÍDICO CONSTITUÍDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR - LEI N° 9.311/96 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, aplicando-se-lhe, no entanto, a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie os poderes de inv.. estigação das autoridades administrativas (CTN, art. 144). A Lei n°10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de venficação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, razão pela qual pode ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência, com amparo no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1°, do art. 144, do C77V. (Ac 102- 46185). Outra preliminar suscitada dirige-se à quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, violando garantias constitucionais como o direito à intimidade, vida privada e sigilo de dados, bem assim pela aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001. Em relação à obtenção dos dados relativos à movimentação bancária, cabe esclarecer que o art. 38 da Lei n° 4.595, de 1964, já autorizava a ação fiscal, conforme se depreende de sua leitura: Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (.) § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados se não reservadamente. § 7° A quebra do sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 7 Processo n° 195 I 5.001619/2003-11 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.232 Fl. 393 Referida norma enumerava apenas dois requisitos para permitir ao Fisco o exame de documentação bancária: a existência de um processo instaurado e a manifestação da autoridade competente considerando-a indispensável. Não havia a exigência de autorização judicial. Da mesma forma, o artigo 197, inciso II, impõe a obrigação de os bancos e outras instituições financeiras prestarem informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: Art.197 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (.) II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão. No que se refere às investigações fiscais, o art. 8° da Lei n° 8.021, de 14 de abril de 1990, determina: Art. 80 Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único. As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento deste prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°. O cumprimento das normas legais acima transcritas, além de correta, era 21* obrigatória, em razão do caráter vinculado de sua função. Portanto, tendo sido os extratos bancários solicitados nos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, e do Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, não há que se falar em provas ilícitas por quebra de sigilo bancário, nem violação de norma constitucional. Por outro lado, ao mesmo tempo em que a Legislação dá ao Fisco esta prerrogativa, ela impõe aos servidores públicos que vierem a ter conhecimento, por dever de oficio, das informações bancárias e mesmo àquelas protegidas pelo manto do sigilo fiscal — sérias restrições, inclusive com a tipificação penal do ato de revelar fato de que tenha ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo: 8 Processo n° 19515.001619/2003-11 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.232 Fl. 394 Ainda sobre possível violação da ordem constitucional pela Lei Complementar n° 105, de 2001, vale ressaltar que o lançamento é ato administrativo de aplicação da norma tributária ao caso concreto. Não caberia, portanto, à fiscalização se posicionar acerca da inconstitucionalidade da lei que o embasou o procedimento fiscal. Presume-se, inclusive, que os princípios constitucionais tributários e também os garantidores de direitos fundamentais encontrem na lei sua aplicação imediata. Antes de ser aprovada pelo Congresso Nacional o projeto de lei tramita por várias comissões que aquilatam sua constitucionalidade. Após essa fase, o presidente da República a sanciona. Ao poder Judiciário, cumpre velar pela constitucionalidade das leis, através do controle a posteriori. No âmbito do processo administrativo tributário, o Primeiro Conselho de Contribuintes editou a Súmula n° 02. Confira-se: Súmula l'CC n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não é outro o balizado pronunciamento do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. 1, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134) sobre a matéria: (...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CT1V. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada. Este Colegiado reiteradamente tem se manifestado pela possibilidade de acesso às informações financeiras dos contribuintes, com amparo na Lei Complementar n° 105, de 2001, inclusive em relação aos fatos ocorridos em momento anterior à sua publicação, nos termos do § 1° do artigo 144 do CTN. O acesso aos dados financeiros constitui uma das formas de obtenção de elementos para configurar os fatos econômicos possíveis de subsunção à hipótese de incidência do tributo. Assim, dita norma insere-se no campo do Direito Adjetivo ou Direito Processual Tributário, característica que lhe permite ação sobre os fatos pendentes. Existem diversos tipos de informações pessoais que a lei obriga ou permite que sejam comunicadas aos poderes públicos em diversos momentos da vida do cidadão. Por exemplo, o patrimônio individual deve ser informado na declaração de ajuste anual, os rendimentos devem ser informados pelas fontes pagadoras. Em nenhum destes casos está sendo violados princípios constitucionais garantidores de direitos fundamentais. Por outro lado, cabe ressalvar que o nosso ordenamento constitucional, na • medida em que prevê a proteção à privacidade, igualmente chancela, no seu art. 145, parágrafo 1°, o direito da administração pública de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. É desnecessário afirmar que sobre a administração tributária também pesa o dever do sigilo. "- Neste contexto, o jurista Hugo Brito de Machado se pronunciou: "não tivesse a Administração Pública a faculdade de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, não poderia tributar, a não ser na medida em que os contribuintes, espontaneamente, declarassem ao fisco os fatos tributáveis. O tributo deixaria de ser uma prestação pecuniária e compulsória, para ser uma prestação voluntária, simples colaboração do 9 Processo n° 19515.001619/2003-11 52-CITI Acórdão n.° 2101-00.232 Fl. 395 contribuinte, prestada ao Tesouro Público" (Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 18 — Editora Resenha Tributária— São Paulo/1993). No mesmo diapasão, o Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional Aldemário Araújo Castro, no artigo intitulado "A constitucionalidade da transferência do sigilo bancário para o fisco preconizada pela Lei Complementar n° 105/2001", disponível na Internet no "site" http://www.aldemario.adv.br , destaca, com propriedade que: Importa ainda ressaltar que o conhecimento das operações bancárias pelo Fisco não significa quebra do sigilo bancário. A idéia de quebra está relacionada com a comunicação ou informação prestada a terceiros, de forma ampla, dos dados protegidos. Não há quebra quando as informações são transferidos, por razões juridicamente aceitáveis, com a manutenção do traço sigiloso por parte do novo conhecedor. Assim, quando o Fisco toma conhecimento de informações financeiras dos contribuintes não o faz com o intuito ou com o fim de divulgá-las para terceiros. Pelo contrário, todos os agentes fiscais estão obrigados a resguardar as informações manuseadas sob pena responsabilidade penal e administrativa. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § I° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- 4 10 Processo n° 19515.001619/2003-11 S2-CIT1 Acórdão n.°2101-00.232 Fl. 396 calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Alterado pela Lei n°9.481, de 13.8.97). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § .5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de •informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002). O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não se confunde com a tributação da CPMF, que incide sobre a mera movimentação financeira, pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o depósito bancário foi apontado como fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. Alfredo Augusto Becker l , alicerçado na doutrina francesa e espanhola, ao distinguir presunção legal e ficção legal, assim escreveu: Existe uma diferença radical entre a presunção legal e a ficção legal. 'A presunção tem por ponto de partida a verdade de um fato: de um fato conhecido se infere outro desconhecido. A ficção, todavia, nasce de uma falsidade. Na ficção, a lei estabelece como verdadeiro um fato que é provavelmente (ou com toda a certeza) falso. Na presunção a lei estabelece como verdadeiro um fato que é provavelmente verdadeiro. A verdade jurídica imposta pela lei, quando se baseia numa provável (ou certa) falsidade é ficção, quando se fundamenta numa provável veracidade é presunção legal'. A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe-se a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos. BECICER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, 3'. ed. — São Paulo: Lejus, 1998, pág. 509. Ed. Lejas Cfr‘.. 11 Processo n° 19515.001619/2003-11 52-CITI Acórdão n.° 2101-00.232 Fl. 397 A regra jurídica cria uma ficção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é improvável (ou falsa) porque falta correlação natural de existência entre os dois fatos. Para Pontes de Miranda2, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou falsos, mas o legislador os têm como verdadeiros e divide as presunções em iuris et de jure (absolutas) e iuris tantum (relativas). As presunções absolutas, na lição deste autor, são irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris tantum, cabe a prova em contrário. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem como verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos recursos depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio do contribuinte, ou a assunção de exigibilidade, como dito anteriormente, não cabe falar em rendimentos ou ganhos, justamente porque o patrimônio da pessoa não terá sofrido qualquer alteração quantitativa. O fato gerador é a circunstância de tratar-se de dinheiro novo no seu patrimônio, assim presumido pela lei em face da ausência de esclarecimentos da origem respectiva. Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial ou consumo capaz de justificar o fato gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a t. origem dos recursos. A atuação da administração tributária é vinculada à lei (artigo 142 do C'FN), sendo vedado ao fisco declarar a inconstitucionalidade de lei devidamente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. Neste diapasão, o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 consolidando sua jurisprudência no sentido de que o órgão "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." 2 MIRANDA, Pontes, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, pág. 234, Ed. Forense, 1974. 12 Processo n° 19515.001619/2003-11 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.232 Fl. 398 A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" — que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário (súmula TFR 182), pelo Primeiro Conselho de Contribuintes (conforme arestos colacionados no recurso) e artigo 90, inciso VII, do Decreto-Lei n°2.471/88, que determinava o cancelamento dos lançamentos do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários — para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. A propósito de presunções legais cabe aqui reproduzir o que diz José Luiz Bulhões Pedreira, (JUSTEC-RJ-1979 - pag. 806), que muito bem representa a doutrina predominante sobre a matéria: O efeito prático da presunção legal é inverter o ónus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que o negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa), provar que o fato presumido não existe no caso. Este também é o entendimento manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais; como fica evidenciado no Acórdão CSRF n° 01-0.071, de 23/05/1980, da lavra do Conselheiro Urgel Pereira Lopes, do qual se destaca o seguinte trecho: O certo é que, cabendo ao Fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo-se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção, pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o Fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao Fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte. (Grifou-se) Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidos, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N°9.430/96 - Com o advento da Lei n" 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em doma de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3", do art. 42, do citado diploma legal. (Ac 106-13329). 13 Processo n° 19515.001619/2003-11 S2-C IT1 Acórdão n.• 2101-00.232 Fl. 399 TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. (Ac 106-13188 e 106-13086). A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: 1— ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (.) IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Na tributação em exame o legislador entendeu que há lógica, concordância e certeza entre o fato presuntivo (depósito bancário sem origem comprovada) e o fato presumido (omissão de rendimentos), na esteira dos argumentos expostos por Hugo de Brito Machado (Imposto de Renda — Estudos, Editora Resenha Tributária, pág. 123), que convém trazermos à baila: 5.6. Realmente, a existência de depósito bancário em nome do contribuinte, ... é indicio que autoriza a presunção de auferimento de renda. Cabe então ao contribuinte provar que os depósitos tiveram origem outra, que não seja tributável. Pode ser que decorra de transferências patrimoniais (doações e heranças), por exemplo, de rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, ou mesmo de rendimentos tributáveis auferidos Há muito tempo, relativamente aos quais extinto já esteja, pela decadência, o direito de a Fazenda Pública fazer o lançamento do tributo, nos termos do art. 173 do Código Tributário NacionaL Ao contribuinte cabe o ônus da prova, que• $14 Processo n° 19515.001619/2003-11 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.232 Fl. 400 pode ser produzida antes ou durante o procedimento do lançamento, impedindo que este se consume, e pode até ser produzida depois, em ação anulatória. 5.7. Isto não significa considerar rendimentos os depósitos bancários. Tais depósitos são indícios, isto é, são fatos conhecidos que autorizam a presunção de existência de rendimentos, fatos sobre cuja existência se questiona. Ordinariamente a disponibilidade de dinheiro decorre de auferimento de renda. Por isso a existência de disponibilidade de dinheiro autoriza a presunção de auferimento de renda. Tudo de pleno acordo coma teoria das provas. Na presunção, a lei tem como verdadeiro um fato que provavelmente é verdadeiro. Não se pode desconsiderar, entretanto, que este fato que a lei tem como verdadeiro também pode ser falso, dai porque se diz que na presunção relativa a questão diz respeito à avaliação da prova apresentada por quem tem contra si algo que o legislador presume como tal, mas que na vida real pode ser diferente. Assim, impugnado fato em relação ao qual milita presunção relativa cabe ao julgador, avaliando as provas que lhes são apresentadas, formar convencimento para, diante do caso concreto, com mais dados do que o legislador, decidir se a presunção estabelecida por este, o legislador, corresponde à realidade dos fatos que estão sob julgamento. Fixados o conceito de presunção e a diferença entre esta e a ficção, tenho que o depósito bancário feito em conta corrente ou de investimento do contribuinte, dentro da correlação natural dos fatos, pressupõe a existência de rendimento prévio e, se assim o é, estamos diante de uma presunção legal. Cabe ao contribuinte fazer prova em contrário, usando de todos os meios em direito admitidos. No caso em exame, o contribuinte não trouxe nenhum elemento de prova que indicasse a ocorrência deste fato. Mais: sequer apresentou esclarecimentos sobre a origem da movimentação bancária. Quanto aos acréscimos legais — multa de oficio e juros de mora — o legislador ao elaborar as leis tributárias deve fazer com que estas dêem vigor aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Portanto, falece competência ao Órgão administrativo para declarar a inconstitucionalidade de lei tributária. Neste sentido é a Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta forma, a multa de oficio aplicada (75% - setenta e cinco por cento) encontra amparo legal no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, e nos fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal às fls. 225/228, pois a fiscalização apurou que o contribuinte omitiu rendimentos, circunstância que impõe a cobrança do imposto com a multa de oficio. Inexiste previsão na legislação tributária para o lançamento da multa de oficio, acessório do imposto devido, em percentual abaixo de 75%. No que tange à cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, após inúmeros debates a respeito de sua legalidade e constitucionalidade, e consoante pacífica jurisprudência que se firmou a respeito, o Primeiro Conselho de Contribuintes editou as seguintes Súmulas: 41P 15 Processo n° 19515.00161912003-11 S2-CITI Acórdão rif 2101-00.232 Fl. 401 Súmula 1°CC n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula 1° CC n° 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Por fim, rejeito o pedido dos patronos do recorrente para que as intimações e publicações sejam efetuadas em seus nomes, tendo em vista que as intimações, no 'âmbito do processo administrativo fiscal, devem ser encaminhadas para o domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, conforme dispõem o inciso II e o § 4° do artigo 23 do Decreto n° 70.235, de 1972. Em face ao exposto, rejeito as preliminares de nulidade da intimação, quebra ilegal do sigilo bancário e irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, D,Frem 29 de julho de 2009 414 JOSÉ RAI rira STA SANTOS 16 _ Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.006725/93-61
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DEPÓSITOS JUDICIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - É legítima a exigência de atualização monetária de depósitos judiciais porque visa, tão-somente, neutralizar correção de idêntico valor de conta representativa da origem dos recursos depositados. A correção monetária dos depósitos judiciais equivale a estorno de despesa de valores que, escrituralmente, integram o Patrimônio Líquido. Assim, o valor da atualização monetária não se traduz em riqueza nova, pelo que é impróprio falar em disponibilidade. IR FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE IMEDIATA - Não comprovado que o contrato social atribui disponibilidade imediata dos lucros aos sócios, no encerramento do período-base, é indevida a incidência do imposto previsto no art. 35 da Lei n° 7.713/88. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE nº 172058-1 SC, de 30.06.95), normatizado através da IN-SRF nº 63/97. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04903
Decisão: Pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência do Imposto de Renda devido na Fonte. Vencidos os Conselheiros Jorge Eduardo Gouvêa Vieira (Relator), Ana Lucila Ribeiro de Paiva, Márcia Maria Lória Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Minatel.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
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ementa_s : IRPJ - DEPÓSITOS JUDICIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - É legítima a exigência de atualização monetária de depósitos judiciais porque visa, tão-somente, neutralizar correção de idêntico valor de conta representativa da origem dos recursos depositados. A correção monetária dos depósitos judiciais equivale a estorno de despesa de valores que, escrituralmente, integram o Patrimônio Líquido. Assim, o valor da atualização monetária não se traduz em riqueza nova, pelo que é impróprio falar em disponibilidade. IR FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE IMEDIATA - Não comprovado que o contrato social atribui disponibilidade imediata dos lucros aos sócios, no encerramento do período-base, é indevida a incidência do imposto previsto no art. 35 da Lei n° 7.713/88. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE nº 172058-1 SC, de 30.06.95), normatizado através da IN-SRF nº 63/97. Recurso parcialmente provido.

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A correção monetária dos depósitos judiciais eqüivale a estorno de despesa de valores que, escrituralmente, integram o Patrimônio Líquido. Assim, o valor da atualização monetária não se traduz em riqueza nova, pelo que é impróprio falar em disponibilidade. IR FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE IMEDIATA: Não comprovado que o contrato social atribui disponibilidade imediata dos lucros aos sócios, no - encerramento do período-base, é indevida a incidência do imposto previsto no art. 35 da Lei 7.713/88. Entendimento do Supremo - Tribunal Federal (RE n° 172058-1 SC, de 30.06.95), normatizado através da IN-SRF n° 63/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência do imposto de renda devido na fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Eduardo Gouvêa Vieira (Relator), Ana Lucila Ribeiro de Paiva, Marcia Maria Lona Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Minatel. gri â.‘CV\ Processo n°. : 13805.006725/93-61 • Acórdão n°. : 108-04.903 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS-PRESIDENTE JOSÉ AN *NI' MI ATEL-RELA 'OR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 25 SEI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e NELSON LÓSSO FILHO. 2 , Processo n°. : 13805.006725/93-61 Acórdão n°. : 108-04.903 Recurso n°. : 116.062 Recorrente : ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Abbott Laboratórios do Brasil Ltda. contra a decisão de fls. 76/81, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP, que julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica referente ao exercício de 1992. Em decorrência foram lavrados autos relativos a Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro. O crédito tributário decorre de lançamento realizado em razão da Fiscalização haver verificado que a Contribuinte deixou de oferecer à tributação a receita de correção monetária originada dos depósitos judiciais havidos em_função da ação judicial proposta contra o Ministério da Fazenda, na qual discute a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro. A Recorrente, dentro do prazo legal apresentou a impugnação de fls. 18/27, na qual, quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aduz em síntese que não houve qualquer acréscimo patrimonial, pois a renda decorrente da correção monetária dos depósitos encontra-se juridicamente indisponível e que a situação dos depósitos deve ser tratada da mesma forma que os pedidos de restituição de indébitos, nos quais só é exigido o reconhecimento da correção monetária, como receita tributável, a partir do trânsito em julgado da ação de repetição. Quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte, alega que não poderia o Fisco presumir ter ocorrido distribuição de lucros, face à inexistência deles, uma vez que condicionados a implementação de um evento futuro e incerto, cabendo, portanto, à Autoridade Autuante provar que houve a distribuição. Além disso, Kiri\ 3 Processo n°. : 13805.006725/93-61 Acórdão n°. : 108-04.903 salienta a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei 7.713/88, por instituir tributação sem disponibilidade de renda, em afronta ao art. 43 do Código Tributário Nacional. Por fim, requer que seja recalculado o valor dos juros de mora exigidos, face a inconstitucionalidade da aplicação da TRD no período compreendido entre fevereiro e agosto de 1991. A impugnação da Recorrente não foi acolhida pelo Delegado da Receita Federal, conforme decisão assim ementada: "Deve ser oferecido à tributação, como variação monetária ativa, o valor da correção monetária incidente sobre os depósitos judiciais, no periodo-base a que competir. O decidido quanto ao IRPJ, no que se refere a omissão de receitas, deve sofrer a tributação reflexa nos seguintes tributos: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Não conformada com a decisão de primeira instância, recorre a Contribuinte tempestivamente aduzindo, em suma, as mesmas razões expendidas em sua impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 142, apresenta de maneira bastante sucinta contra-razões requerendo a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Os- <irn 4 •1 • Processo n°. : 13805.006725/93-61 • Acórdão n°. : 108-04.903 VOTO VENCI DO Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, Relator: O Recurso é tempestivo e foi interposto com observância das formalidades processuais, por isso merece ser conhecido. Entende a Fiscalização que a Recorrente deveria oferecer à tributação a receita de correção monetária originada de valores depositados judicialmente. Ocorre que, não tendo a Contribuinte a disponibilidade dos valores depositados judicialmente durante o trâmite de processo no qual discute a constitucionalidade de determinado tributo, não há que se falar na ocorrência do fato gerador do IRPJ. Somente ao final da disputa judicial, caso a Contribuinte tenha êxito, é que a receita de correção monetária originada de valores depositados devem ser oferecidos à tributação, em conformidade com o principio contábil da realização, contido no artigo 187, § 1°, alínea 'a' da Lei n°6.404/76. Nesse sentido, pontifica LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA: "4.3.3. O conceito de receita ganha foi devidamente elucidado, com notável precisão, por José Luiz Bulhões Pedreira, em sua obra Finanças e Demonstrações Financeiras da Companhia (Forense - 1989 - pág. 489), na seguinte lição: "O conceito fundamental do regime é, portanto, o de 'ganho de receita ou do rendimento', que pode ser assim definido: a .454.4 5 Git . . Processo n°. : 13805.006725/93-61 Acórdão n°. : 108-04.903 sociedade empresária ganha a receita e o rendimento no momento em que se completa a ocorrência de todos os fatos necessários para que virtualmente adquira o direito de recebê-los e o poder de dispor do seu valor em moeda. O que caracteriza 'ganho' é a coexistência de dois fatos distintos: (a) a aquisição de um direito patrimonial e (b) a aquisição do poder de dispor do objeto desse direito, que é a moeda, ou tem valor em moeda;" (grifei) 4.3.4. Não resta dúvida, então, que subordinando-se a disponibilidade da moeda ao êxito da ação, somente caberá o reconhecimento das variações monetárias da conta de depósitos judiciais, no lucro operacional, quando implementada esta condição. 4.3.5. De igual modo, ex vi do disposto nos artigos 116, inciso II e 117, inciso I do CTN, somente neste momento tais quantias serão computadas no lucro real." (in "Imposto de Renda - Estudos", vol. 19, Editora Resenha Tributária) A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes vem adotando essa mesma orientação, conforme demonstra o Acórdão n° 103-11.961, cuja cópia foi trazida aos autos pela Recorrente (fls. 99/116): "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - FACULDADE DE RECONHECIMENTO OU NÃO PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO. Processo n°. : f 13805.006725/93-61 Acórdão n°. : 108-04.903 Até a decisão final da lide, a correção monetária incidente sobre valores dados em depósito judiciais, agrega-se ao principal, como um crédito vinculado ao juizo, meramente escriturai, com duvidosas cargas de certeza e liquidez e de nenhuma exigibilidade, inocorrendo assim, relativamente respectivo fato gerador do imposto de renda, posto que, enquanto tal, encontra-se juridicamente indisponível para o depositante (ao contrário do pressuposto pelo art. 43 do CTN), não havendo comando para que possa entendê-la como renda tributável, de titular indefinido, já. Recurso provido." Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para desconstituir a exigência fiscal que deu origem ao presente processo, aplicando-se às exigências decorrentes o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. , :la das Sessões (Dfi 17 de fevereiro de 1998. (40)lp t tiri GOUVÉA VIEIRA-RELATOR .154-4\ 7 . , Processo n°. : 13805.006725/93-61 Acórdão n°. : 108-04.903 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL Relator Designado Em que pese o respeito que tenho pela posição adotado pelo Ilustre Relator, tenho entendimento divergente acerca dos efeitos da atualização monetária dos depósitos judiciais, que devem estar integrados à sistemática da correção monetária de balanço, onde é impertinente a investigação acerca da disponibilidade ou indisponibilidade da renda, pois o procedimento representa simples anulação de despesa, como pretendo demonstrar. Com efeito, pesa contra a Recorrente a acusação de não ter atualizado, na data do balanço encerrado em 31.12.91, o saldo da conta representativa de depósitos judiciais, relativos à contestação em juízo das exigências da "Contribuição Social Sobre o Lucro", estando a defesa calcada no argumento da indisponibilidade da renda. Não posso concordar com o argumento da empresa, porque o instituto da correção monetária de balanço tem como único objetivo equalizar as demonstrações financeiras, sendo da sua essência a busca da neutralidade dos efeitos inflacionários. A correção monetária não acresce e nem diminui a renda, em valores reais. Quando a lei manda corrigir as contas do Ativo Permanente não está criando receita para a empresa, mas neutralizando custos reconhecidos por idêntica correção materializada nas contas do Patrimônio Liquido, imputados ao resultado do exercício. O sistema foi assim idealizado, com correção monetária nos dois 8 ' . Processo n°. : 13805.006725/93-61 • Acórdão n°. : 108-04.903 grupos de contas (AP e PL), para permitir a atualização monetária de seus próprios valores, porém, a sua inteligência traduz-se em mero estorno, ou exclusão do cálculo da correção monetária do PL de valores destinados a investimentos fixos, que não contribuíram diretamente para a formação do resultado do exercício da empresa. Se a correção monetária de balanço encerra com saldo devedor, em razão do PL ser maior que o AP, deve este valor ser traduzido como custo inflacionário atribuído ao capital próprio mantido na empresa que, por não estarem estes recursos aplicados no Ativo Permanente (AP), é conseqüência lógica que estejam aplicados na atividade operacional da empresa (Circulante e Realizável), onde a atualização dos valores pelo efeito inflacionário se faz via preço e integra o resultado como receita, maximização esta que tende a ser neutralizada pelo saldo devedor apurado na correção de balanço. O mesmo raciocínio é aplicável aos depósitos judiciais. É inegável que são recursos que estão fora do patrimônio da empresa, porque depositados em mãos da autoridade encarregada de decidir o litígio que se propõe. Estão fora só fisicamente, porque escrituralmente continuam compondo o saldo do grupo de contas do PL, que representa a origem dos recursos próprios da empresa, ou tem origem em capital de terceiro escriturado nas contas do Exigível. Se os valores depositados estão fora do patrimônio da empresa, para que se opere a comentada neutralidade, deveria a lei mandar excluídos do saldo do PL se se tratassem de recursos próprios; ou, tendo origem em capital de terceiro, mandar adicionar a despesa eventualmente reconhecida, porque não necessária à obtenção da receita operacional. Pelas dificuldades naturais de identificar cada origem dos recursos e vinculá-los em cada operação, a lei da correção monetária das demonstrações financeiras optou por outro caminho, mas com os mesmos efeitos. Em vez de IÇC-C‘" 9 , . Processo n°. : 13805.006725/93-61 Acórdão n°. : 108-04.903 reduzir o saldo da conta do PL sujeito à correção monetária, manteve-o nos seus valores globais, neutralizando aquele excesso de correção com o procedimento de atualização monetária das contas onde aqueles valores foram aplicados. Essa sistemática demonstra que atualizar os valores dos depósitos judiciais não cria renda, pelo que é impróprio falar-se na sua disponibilidade ou indisponibilidade. A atualização dos questionados depósitos traduz, materialmente, a anulação de uma despesa indevida e nada mais. Esse é o mesmo fundamento pelo qual mandou a lei tributária que os mútuos entre pessoas ligadas fossem atualizados, para reconhecer na mutuante, no mínimo, a variação monetária pelos índices oficiais. De igual forma, não se está criando renda "indisponível" na mutuante, mas neutralizando indevida correção monetária de recursos escrituralmente ainda no PL, quando materialmente estão fora do património da empresa. Está aí a justificativa para a denominação "capital de giro próprio", adotada nos primórdios do sistema, antes do advento do Decreto-lei 1.598/77. Em conclusão, o sistema da correção monetária das demonstrações financeiras deve ser visto sempre de forma globalizada, não podendo ser cindido para análise de seus efeitos em conta isolada, sob pena de resultar desvirtuada a sua finalidade. Daí o acerto da norma estampada no art. 3° do Decreto n° 332/91, verbis: "Art. 30 - A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base. to Processo n°. : 13805.006725/93-61 Acórdão n°. : 108-04.903 Parágrafo único: Não será admitido à pessoa jurídica utilizar procedimentos de correção monetária das demonstrações financeiras que descaracterizem os seus resultados, com a finalidade de reduzir a base de cálculo do imposto, ou de postergar o seu pagamento." Por último, registro que a atualização monetária dos depósitos só não seria devida se a empresa demonstrasse que as obrigações tributárias correspondentes, registradas no seu Passivo Exigível, também foram mantidas nos seus valores originais, sem qualquer atualização na data do balanço, o que garantiria a comentada neutralidade. Não sendo essa a hipótese dos autos, entendo que deva ser mantida a exigência do IRPJ lançada pelo Fisco, assim como a incidência da CSSL lançada por via reflexa, que está sustentada na mesma matéria tática. IR- FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL) Tem razão a Recorrente na sua pretensão, porque a regra de incidência do tributo em exame (art. 35 da Lei 7.713/88) já foi submetida ao crivo soberano do Poder Judiciário que, através de sua mais alta Corte, o Supremo Tribunal Federal, condicionou a possibilidade dessa cobrança à verificação de pressupostos fáticos vinculados à forma de organização de cada pessoa jurídica, se firma individual, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, ou se sociedade anônima. Neste sentido, releva destacar a síntese conclusiva constante do voto do Ministro MARCO AURÉLIO, relator do Recurso Extraordinário n° 172058-1 SC, S.T.F., Tribunal Pleno, seção de 30.06.95, que aqui se transcreve: "Diante das premissas supra, concluo: 1 Cr\ 4 631 Processo n°. : 13805.006725/93-61 Acórdão n°. : 108-04.903 a) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 conflita com a Carta Política da República, mais precisamente com o artigo 146, III, a, no que diz respeito às sociedades anônimas e, por isso, tenho como inconstitucional a expressão "o acionista" nele contida; b) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é harmônico com a Carta, ao disciplinar o desconto do imposto de renda na fonte em relação ao titular da empresa individual, uma vez que o fato gerador está compreendido na disposição do artigo 43 do Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar; c) o artigo 35 da Lei 7.713/88 guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada situação do sócio cotista, quando o contrato social encerra, por si só, a disponibilidade imediata, quer económica, quer jurídica, do lucro líquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo." No presente caso, trata-se de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, não constando dos autos menção de que o contrato social da recorrente contenha cláusula atribuindo disponibilidade imediata dos lucros aos sócios cotistas, aliás hipótese não usual nas disposições societárias. Pelo contrário, a "Cláusula Sexta" do contrato social acostado às fls. 39 vincula a destinação dos lucros à deliberação soberana dos sócios. Resta examinar se este Colegiado Administrativo pode aplicar, em cada caso, o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no controle difuso da constitucionalidade das leis, onde a decisão, como se sabe, não tem efeito erga omnes. Sempre entendi, e já proferi voto neste sentido, que falece competência ao Tribunal Administrativo para, em caráter original, afastar a eficácia C\15\( 12 Processo n°. : 13805.006725/93-61 Acórdão n°. : 108-04.903 de lei vigente sob o fundamento da sua inconstitucionalidade, posto que, pela relevância da matéria, reservou o nosso sistema jurídico tal atribuição exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade (CF, arts. 97 e 102, III, b). Vale dizer, mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas em cada caso, por Juízes de instância inferior, não são definitivas, devendo ser submetidas ao reexame necessário. Conquanto seja verdadeiro que a decisão aqui referida não produza efeito erga omnes, e não tenha eficácia normativa, não vinculando as decisões administrativas, como preleciona o Decreto n° 73.529174, penso que o exame aprofundado desta matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado. Longe de estar se imiscuindo no exame da constitucionalidade das leis, está este Tribunal Administrativo declarando o que já decidiu a mais alta Corte desse país, poupando o Poder Judiciário de pronunciamentos repetitivos sobre matéria com orientação definitiva. A própria administração federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais, em questão de direito. Tome-se de exemplo, a lição do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13.12.60, que já advertia não devesse prosseguir o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais", asseverando: "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. C'ç5X\ 13 G43/ Processo n°. : 13805.006725/93-61 Acórdão n°. : 108-04.903 Teimar a Administração em aberta oposição à norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhe cabem como instrumento da realização do interesse coletivo". Repito meu entendimento de que não está este Tribunal Administrativo exorbitando de sua competência quando aplica, em cada caso, entendimento já expressado pelo guardião da Constituição, com grau de definitividade, uma vez que cumpre mera função declaratória e não constitutiva, assinalando para a própria administração tributária, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade, o desfecho que o Poder Judiciário reserva para o litígio. Tranqüiliza-me encontrar respaldo para essas idéias em parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, exarado para solucionar consulta formulada pelo Senhor Secretário da Receita Federal, no processo n° 10951.000930/95-49, de onde transcrevo, por pertinente, as seguintes conclusões: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela. 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo l\-6-\C(\ 14 sc- gáA/ Processo n°. : 13805.006725/93-61 Acórdão n°. : 108-04.903 até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (PARECER PGFN I CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1.996) Se não bastassem todos esses argumentos, ainda resta a determinação contida na IN-SRF n° 63, publicada no D.O.U. de 25 de julho de 1.997 que, normatizando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 172058-1, de 30.06.95, admitiu a revisão do lançamento do ILL, nas hipóteses de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não restar provado que o contrato social da empresa atribui disponibilidade imediata do lucro aos sócios, no término do período-base. Do exposto, impõe-se o cancelamento da exigência lançada a título de ILL. TRD - INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA O pedido da Recorrente é totalmente impertinente, visto que o crédito tributário exigido refere-se ao exercício de 1.992, onde os fatos geradores do IRPJ e da CSSL são considerados ocorridos em 31.12.91, e já foram formalizados em UFIR quando da lavratura dos autos de infração. lnexistindo incidência da TRD nos lançamentos em litígio, deixo de apreciar os argumentos expendidos pela Recorrente, por impertinentes. C\-6-fr 15 Processo n°. : 13805.006725/93-61 Acórdão n°. : 108-04.903 Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para CANCELAR a exigência do IR-FONTE sobre o Lucro Líquido (ILL), mantendo as demais exigências. Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998 CA_ JOSÉ A O O INATE -RELATOR-DESIGNADO 16 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.008357/2003-84
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MULTA QUALIFICADA - DIVERGÊNCIA EIVI DIVERSOS PERÍODOS - Se o contribuinte em determinados períodos declara e paga valores maiores que os apurados pela fiscalização e em outros deixa de utilizar créditos, demonstra muito mais desorganização que intenção de subtrair das informações dadas ao fisco, descaracterizando qualquer possibilidade de caracterização de dolo ou fraude. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e improvido
Numero da decisão: 9101-000.113
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Adriana Gomes Rego que dava provimento.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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ementa_s : MULTA QUALIFICADA - DIVERGÊNCIA EIVI DIVERSOS PERÍODOS - Se o contribuinte em determinados períodos declara e paga valores maiores que os apurados pela fiscalização e em outros deixa de utilizar créditos, demonstra muito mais desorganização que intenção de subtrair das informações dadas ao fisco, descaracterizando qualquer possibilidade de caracterização de dolo ou fraude. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e improvido

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MULTA QUALIFICADA - DIVERGÊNCIA EIVI DIVERSOS PERÍODOS - Se o contribuinte em determinados períodos declara e paga valores maiores que os apurados pela fiscalização e em outros deixa de utilizar créditos, demonstra muito mais desorganização que intenção de subtrair das informações dadas ao fisco, descaracterizando qualquer possibilidade de caracterização de dolo ou fraude. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR prov'mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o esente jul . . ao. Vencida a Conselheira Adriana Gomes Rego que dava provimento. CARLOS ALBERTO) F E TAS BA' ETO Presidi e 7 JO / CALOS PASSUELL Relator Formalizado em: 0 1 SE T 20C9 Processo n° 10120.008357/2003-84 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.113 Fl. 2 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Antonio Praga, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Lósso Filho, Valmir Sandri (Substituto Convocado), Karem Jureidini Dias e Ai- r; Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto). Ausente, ~cad. e p. - o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima. Pt- . /1 • 2 .=1 Processo n° 10120.008357/2003-84 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.113 Fl. 3 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com arrimo no artigo 32, I, do Regimento Interno então em vigor, face à decisão da 3' Câmara consubstanciada no Acórdão n° 103-22.390 (24.03.2006) assim sumariado no sitio eletrônico dos Conselhos: Número do Recurso:144547 Câmara:TERCEIRA CÂMARA Número do Processo:10120.008357/2003-84 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:PIS/PASEP Recorrente:ADUBOS GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida/Interessado:2 a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Data da Sessão:24103/2006 00:00:00 Relator:Aloysio José Percinio da Silva Decisão:Acórdão 103-22390 Resultado:DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão:Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento "ex officio" agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual norma.I de 75% (setenta e cinco por cento). Vencido o Conselheiro Flávio Franco Corrêa que não admitiu o desagravamento. Inteiro Teor do Acórdão - AC 103-22390 - 144547.pdf Ementa:MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - DEFINITIVIDADE - Considera- . se definitiva na esfera administrativa a matéria não impugnada, assim definida como aquela que não foi objeto de contestação expressa, nos termos da art. 17 do Decreto 70.235/72.MULTA QUALIFICADA - A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude.JUROS DE MORA - TAXA SELIC - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic. Publicado no D.O.U. n° 88 de 10/05/06. Como se verifica o voto condutor, da lavra do Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva, foi acolhido integralmente por maioria, vencido o Conselheiro Flávio Franco Correa, e favoreceu o contribuinte apenas na desqualificação da multa, de 150% para 75%, única matéria atacada pelo especial interposto, que teve seguimento provisório por força do despacho de fls. 1189/1190. O presente processo pertence a um grupo formalizado para exigir IRPJ, CSLL, Pis e Cofins. Os processos relativos ao IRPJ e CSLL forma providos à unanimidade e o processo do Pis, n° 10120.008358/2003-29, na forma do Acórdão n° CSRF/01-05.940, teve o recurso da Fazenda Nacional improvido por unanimidade (sessão de 11.08.2008). A discussão, aqui, resume-se à desqualificação da multa de oficio, que foi reduzida para 75% na decisão recorrida. A autoridade lançadora expôs suas razões de qualificar a multa de ofina folha de continuação do auto de infração, assim se expressando (fls. 740): 3 Processo n° 10120.008357/2003-84 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.113 Fl. 4 . "Segundo o disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96, a multa de oficio sobre as infrações referentes aos anos-calendário de 1.999 a 2.001 foi qualificada para o percentual de 150%, tendo em vista tratar-se de infrações que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária (declaração em tese falsa, com a finalidade de reduzir tributos), tipificado no inciso I do art. 2° da Lei n° 8.137/90, pois repete-se nesses períodos fiscalizados o procedimento de declarar à SRF apenas um fração das receitas de vendas (vendas efetuadas — devoluções de vendas) escriturada nos seus livros fiscais, conforme demonstrado no confronto entre os valores de receitas apuradas pela fiscalização (planilhas às fls. 717 a 720) e os registrados nas Declarações de Informações Econômico-fiscais e/ou Declarações de Débitos e Créditos pela Empresa ao Fisco Federal; bem como o no confronto similar entre os débitos tributários apurados pela fiscalização (planilhas de fls. 732 a 734) e o débitos apurados pelo contribuinte nas DCTFs referentes aos períodos fiscalizados (fls. 697 a 716)." A decisão recorrida, em relação à matéria, assim se manifestou, motivando a desqualificação da multa (fls. 1.171): "Quanto à multa qualificada de 150%, a jurisprudência administrativa consolidou o entendimento de que casos como o destes autos constituem inexatidão de declaração, sem a suficiente caracterização do elemento subjetivo "evidente intuito de fraude" exigido expressamente pelo art. 44, II da Lei n° 9.430 como pressuposto para imposição de multa de 150%." O especial trouxe argumentos no sentido de que: a) - Não tem razão o acórdão quanto à redução da multa pois é necessário não só interpretar a norma mas uma análise aprofundada dos fatos. Citando Marco Aurélio Greco diz que é necessária uma perfeita adequação entre o fato e a norma; b) - Cita a legislação — art. 44 da Lei n° 9.430/96, para concluir que os fatos geradores das multas do inciso II são os mesmos do inciso I, modificados pelas circunstâncias e elementos subjetivos que os envolvem, e conclui que assim é que, não se encontrando a fraude à lei (fraude civil) no inciso II, mas no inciso I, tem-se que: (i) existindo sérias divergências sobre as qualificações jurídicas dadas ao fato, opondo-se Fisco e Contribuinte, enseja a aplicação da penalidade de 75% e, (ii) se o questionamento da conduta não se reveste da discordância de tal qualificação, a fraude não é à lei , mas contra o Fisco, caso em que inexiste dúvida quanto à qualificação jurídica e existe certeza quanto ao intuito. c) - Cita mais uma vez Marco Aurélio Greco, transcreve os artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64 e faz sua interpretação. Cita Decisão do STF sobre a apresentação de denúncia antes de término do litígio na esfera administrativa, para justificar a necessidade de análise dos fatos. d) Afirma que tem-se que examinar o comportamento do contribuinte para verificar se a materialidade da conduta se ajusta à norma contida nos artigos 71 a 73 da citada lei. e) - Afirma que o contribuinte nos anos calendário de 1.999 a 2.001, de arou apenas parte de suas receitas ao Fisco Federal, não sendo um fato isolado mas uma co luta continuada na omissão de receitas. , 4 Processo n° 10120.008357/2003-84 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.113 Fl. 5 f) - Cita a decisão de i a instância, rebate o argumento trazido pelo acórdão enfrentado, diz que a conduta do contribuinte retardou o conhecimento da verdadeira receita por parte do fisco, prestando informações inexatas, com alta lesividade à Administração Tributária, demonstrando conduta consciente que procura e obtém determinado resultado. g) - Cita Luiz Regis Prado para dizer que houve vontade de realizar a ação típica, que pressupõe a possibilidade de influir no curso causal. h) - Conclui a peça recursal com diversas afirmativas sobre a conduta do contribuinte inclusive dizendo que apresentara declarações nos anos calendário de 1.999 a 20001 com valores de movimentação sempre menores que os realmente obtidos, e encerra pedindo o provimento ao recurso. O Presidente da Câmara recorrida através do Despacho n° 103-0.221/2006, deu seguimento a RE, por entender preenchidos os requisitos regimentais. Intimado o Contribuinte apresentou recurso especial, que não obteve seguimento, e também contra-razões ao recurso da Fazenda Nacional. Nas contra-razões a empresa através de seu procurador argumenta em síntese que Em nenhum momento do presente processo ficou comprovado o intuito doloso das atitudes da recorrida. Afirma que muitos operadores do direito confundem os termos "sonegação e inadimplência. Diz quando à imposição da multa qualificada, que a fiscalização não demonstrou o motivo ou o fundamento e muito menos certificou. Cita doutrina de João Francisco Bianco e jurisprudência administrativa para no fim requerer a manutenção da decisão no que se refere à redução da multa. Assim se apr- enta 4 processo para julgamento. É o Relatóri .P 5 Processo n° 10120.008357/2003-84 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.113 Fl. 6 Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso especial foi adequadamente manejado, devendo ser conhecido. A matéria posta em discussão nesta esfera especial diz respeito à interpretação das normas legais relativas à penalidade pecuniária na esfera tributária, especificamente em relação à interpretação das normas relativas ao agravamento da penalidade, previsto no artigo 44 inciso II da Lei n° 9.430/96, c/c os artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, na hipótese de acusação de omissão de receita por parte de contribuinte de que segundo o fisco de forma reiterada, escritura e declara valores ao fisco inferiores àqueles realmente auferidos. No acórdão recorrido a tese é no caso dos autos houve inexatidões de declarações, sem a suficiente caracterização do elemento subjetivo "evidente intuito de fraude", exigido expressamente pelo art. 44 inciso II da Lei n° 9.430/96, como pressuposto para a imposição de multa de 150%. Em se tratando da interpretação de legislação inicialmente transcrevamos as normas legais atinentes ao tema. Multas de Lançamento de Oficio: Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1 0 O percentual de multa de que trata o inciso I do 'caput' será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributári correspondente. p I PP! 6 Processo n° 10120.008357/2003-84 CS R F-T 1 Acórdão n.° 9101-00.113 Fl. 7 Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Ao tratar da questão, no Acórdão n° CSRF/01 -15.940, o Ilustre Relator do Recurso n° 103-144.546, Dr. José Clóvis Alves, adepto da corrente que entende que a reiteração na declaração de parcelas insuficientes, de modo consistente, é motivadora da possibilidade de qualificação da penalidade, corrente a que não me filio, mesmo assim, tratou da questão de forma a improver o recurso especial da Fazenda, sob os seguintes termos: Analisando os autos verifico que embora a fiscalização tenha encontrado diferenças de 04/99 a 07/2003, só qualificou a multa em relação aos meses de abril de 1.999 a dezembro de 2.001. A fiscalização fez comparações entre os registros de apuração do ICMS e o livro razão e dessa comparação com os valores efetivamente declarados e recolhidos chegou a um montante a tributar. Tenho o entendimento de que a conduta continuada deve ser apenada com multa qualificada, pois se ocorrer dela se extrai o elemento subjetivo "dolo" "intenção", indispensável para a exigência da multa de forma dobrada, ou seja de 150%. Nos presentes autos estou convencido de que pelas provas apresentadas, mormente os mapas de folhas 726 a 728, não se pode dizer que houve conduta continuada, eis que houveram períodos como maio e junho de 2.001, em que os cálculos feitos pela fiscalização, redundaram em valores de confins muito inferiores aos declarados pela empresa (vide fi. 728). Na mesma folha nos meses de novembro e dezembro o contribuinte deixou de aproveitar créditos que foram levantados pela fiscalização. Ora se a conduta era continuada de forma a declarar e recolher valores menores que os devidos, qual a razão para se declarar e recolher em determinados meses valores maiores que os devidos? Por que não aproveitar créditos aos quais teria direito? As provas trazidas aos autos colacionadas pela própria fiscalização demonstram muito mais uma desorganização administrativa e contábil, do que uma conduta continuada em subtrair valores da tributação, tal é corroborado pelo fato de que no âmbito do IRPJ, a tributação se deu através de arbitramento, o que demonstra aos olhos da própria fiscalização a imprestabilidade da escrita (Recursos 144.549). O caso então é realmente de declaração inexata sujeita à multa de 75%, conforme decido pelo acórdão recorrido, eis que não s pode acusar o contribuinte de ter agido com "dolo", pois su 7 _ -- Processo n° 10120.008357/2003-84 CSRF-T 1 Acórdão n.° 9101-00.113 Fl. 8 conduta não foi continuada nem em termos de percentuais e nem de valores, havendo até períodos em que a comparação entre o levantamento feito pela fiscalização e o declarado, demonstrou ter o contribuinte informado valores de COFINS, superiores aos encontrados pelos auditores. Pelo exposto, conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. Como relatado, esse processo e aquele relativo ao recurso n° 103-144.547, de cujo voto condutor da decisão nesta Turma extraí os excertos acima, apresentam as mesmas características de comportamento do contribuinte, levantamento pela fiscalização, bases de tributação e fatos geradores, o que autoriza aqui aplicar o mesmo tratamento. Não se trata de processos decorrentes, mas de verdadeiros irmãos siameses que devem, a teor da segurança jurídica, receber a mesma decisão. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala • ,:essõ s, em 11 de maio de 2009. Aik J• zÉ C LOS PASSUEL O 8

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Numero do processo: 11020.000801/2003-12
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 EMENTA - NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE DEFESA INICIAL. Uma vez intempestiva a impugnação inicial, confessadamente, a matéria é considerada não impugnada e revel o sujeito passivo, razão pela qual não se conhece as razões de seu inconformismo. perante esta instância recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1202-000.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 EMENTA - NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE DEFESA INICIAL. Uma vez intempestiva a impugnação inicial, confessadamente, a matéria é considerada não impugnada e revel o sujeito passivo, razão pela qual não se conhece as razões de seu inconformismo. perante esta instância recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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PRECLUSÃO DO DIREITO DE DEFESA INICIAL. Uma vez intempestiva a impugnação inicial, confessadamente, a matéria é considerada não impugnada e revel o sujeito passivo, razão pela qual não se conhece as razões de seu inconformismo perante esta instância recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. ..—. • . NELSON L(524-F . Is i esidente. . . . 11 , Pit NP . • ORLA • J • S GO- : VES BUENO - Relator. EDITADO EM: 26 Atil 200911 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho (presidente da turma), Cândido Rodrigues Neuber, Orlando José Gonçalves Bueno, Irineu Bianchi, Mário Sérgio Fernandes Barroso e Karem Jureidini Dias. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca e Valéria Cabral (ido Verçoza. 7 1 • ___.. Relatório Trata-se de Declaração de Compensação (Dcomp) protocolizada pela contribuinte por meio de formulário, informando como crédito o saldo negativo de IRPJ apurado em dezembro de 2002. Busca aproveitar os direitos creditórios referentes a tal saldo negativo na quitação de adiantamentos mensais de 1RPJ, por estimativa, em fevereiro de 2003. A declaração foi posteriormente substituída mediante requerimento da própria contribuinte por ter sido efetuada compensação a maior. Ao analisar a Declaração de Compensação, a Autoridade Fiscal não a homologou, fundada, em síntese, à incorreta apuração em desacordo à legislação vigente. O saldo negativo apurado em dezembro de 2002, alegado pela contribuinte, seria devido à dedução de estimativas mensais de outubro e dezembro de 2002. Estas estimativas teriam sido quitadas mediante compensações declaradas nos autos do Processo 11020.005075/2002-35, sendo que tais compensações não foram homologadas. De tal sorte, fundamentada na impossibilidade de dedução do valor das estimativas mensais, teve-se como inexistente o saldo negativo declarado. A contribuinte fora notificada da referida decisão da Autoridade Fiscal na data de 02 de setembro de 2004, conforme se verifica pela AR de fls. 79. Em 05 de outubro de 2004, 33 dias após a referida intimação, a contribuinte apresentou Pedido de Consideração, alegando ter apresentado Manifestação de Inconformidade em processo diverso (11020.005075/2002-350), deixando de consignar, naquela mesma manifestação, o número do presente processo. Alega ainda que ambos os processos possuem a mesma matéria de debate, quais sejam, as cisões promovidas pela contribuinte. Requer por fim que se considere àquela manifestação a este processo, mesmo na hipótese de tê-lo sido juntado tão somente àquele. Neste momento, faz juntada de fotocópia da referida manifestação de defesa. Em vista aos argumentos apresentados pela Cohtribuinté, a DRJ — Porto. Alegre / RS manifestou-se nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. • Ano-calendário: 2002 INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. • Não se conhece do mérito de manifestação de inconformidade apresentada intempestivamente. No caso, foi apresentada — após o prazo de trinta dias da ciência da decisão — um mero pedido de consideração, requerendo a aceitação, como manifestação de inconformidade, de uma peça processual, anexada ao pedido. Não é possível a aceitação dessa peça como manifestação de inconformidade, por: (1) não conter qualquer referência ao presente processo, (2) não fazer referência ao despacho decisório, contra o qual a manifestação deveria ser direcionada e (3) não ter sido juntada ao presente processo tempestivamente. Solicitação Indeferida. t• 2 Processo tf 11020.00030I/2003-12 SI-C2T2 Acórclao n.• 1202-00.050 FL 2 Assim, entendeu a Autoridade Julgadora a quo, ao aniilisar preliminarmente a tempestividade da peça recursal, que a mesma fora protocolizada fora do prazo de 30 dias, portanto intempestivamente. De tal sorte, por ter sido o pedido de consideração a primeira manifestação feita pela contribuinte nos autos, este deveria ter sido feita dentro do prazo legal. Contudo, no caso em tela, fora apresentada após o transcurso de 30 dias. Ainda, a manifestação de inconformidade juntada é própria de outro processo, não tratando especificamente da controvérsia do presente auto, apesar de tratar de fatos condicionantes ao seu deslinde. Destarte, decidiu-se pela rejeição da preliminar de tempestividade, desconhecendo-se do mérito da peça recursal. A Contribuinte, intimada da referida decisão acima descrita, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário contra a decisão proferida pela 5* Turma da DRJ/PORTO ALEGRE - RS, que não conheceu do mérito da manifestação de inconformidade, por entender que fora apresentada intempestivamente. Em sede de Recurso Voluntário, argüi preliminarmente a contribuinte o cabimento da presente medida, fundada nos princípios da segurança jurídica, busca da verdade material, razoabilidade dos atos administrativos, bem como da garantia de petição. Ainda, em sede de preliminar, argtli a tempestividade do presente recurso. Requer a suspensão do presente processo até o julgamento do processo 11020.005075/2002-35 ou, ao menos a sua anexação, para que assim se evitem conflitos de decisões. Alega a contribuinte que ambos os processos possuem objetos comuns, sendo caso de conexão e, portanto, devem ser julgados simultaneamente. Quanto à apuração do IRPJ e da CSLL reitera os argumentos já apresentados, alegando a existência apenas de um "erro formal". Reitera ainda sua impossibilidade a época para efetuar o balanço na data da operação de cisão, por ser "impossível promover tal levantamento em face da grandeza operacional da empresa e da limitação do programa de dado utilizado pelos fechamentos mensais". Sustenta que a ausência deste fechamento parcial de balanço não tem caráter de dolo ou fraude, e assim, não justifica a negativa de se homologar as compensações. Afirma fazer jus ao aproveitamento do saldo negativo apurado em 2002, apresentando planilhas demonstrativas, e pondera que a falta de homologação da compensação destes saldos negativos agride os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Aduz que o "erro" cometido na declaração não pode resultar em aplicação de multa, por não ser tal penalidade descrita no RIR/99, e tão pouco causou qualquer prejuízo ao erário, uma vez procedido recolhimento à maior, e, assim, deve ser afastada. Por fim, requer a contribuinte que: (i) seja recebido o presente recurso e reconhecida a conexão com o processo 11020.005075/2002-35, concedendo a suspensão do crédito até sua decisão; (ii) sejam homologadas as compensações requeridas, ou ainda, que seja 1(2-/a 3 considerado erro formal a falta de balanço parcial na data da cisão, sem prejuízo ao erário; (iii) seja afastada a multa em razão de erro cometido, uma vez que não lesou ao Fisco e não há previsão legal para a sua aplicação; e, por fim, (iv) protesta por todos meios de prova, ou que se converta o julgamento em diligência, visando a busca da verdade material. Apresenta ainda arrolamento de bens, conforme IN 264/2002. Posteriormente em 17 de dezembro de 2008, requereu a contribuinte a juntada de documentos visando informar fato novo e superveniente que demonstram a verdade material da demanda. A Procuradoria da Fazenda Nacional se pronuncia requerendo a desconsideração dos documentos apresentados, por não tratarem de'fato novo e superveniente e sim parecer técnico sobre fato que originou o processo. Manifesta-se ainda a D. Procuradora no sentido de que o presente recurso deve se limitar à discussão sobre a tempestividade da manifestação de inconformidade, não sendo pertinente a juntada de tais documentos nesta fase. Diante destes fatos, determina a presidente da Segunda Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que o presente relator deverá se manifestar, em preliminar, sobre a juntada dos referidos documentos de fls. 187/624 e, consequentemente, sobre as considerações apresentadas pela D. Procuradora da Fazenda Nacional. É o relatório. ,k 1 4 Processo n° 11020.000801/2003-12 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.050 Fl. 3 Voto Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, Relator Em face a manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, militando para que se deixe de apreciar o presente recurso, por precluso o direito da Recorrente em face a perda de prazo quanto a sua manifestação de inconformidade, ainda que alegue conexão com o processo 11020.005075/2002-35, assim como pela não admissibilidade de juntada, perante esta fase recursal, de documentação supostamente pertinente ao objeto deste processo, desde já manifesto minha concordância relativamente a intempestividade e, por reflexo, por esse estrito motivo de ordem processual, não me declino na apreciação sobre a juntada de documentação perante essa fase recursal. De fato, está confessado e comprovado nos autos, fls. 82 a 83 o erro procedimental e, com efeito, a intempestividade da primeira defesa legalmente prevista para o contribuinte, a manifestação de inconformidade, eis que o mesmo apresenta pedido de consideração sobre o quanto decidido no presente processo, fora do prazo de 30 dias previsto para sua insurgência. É conhecido o brocardo jurídico que o "direito não socorre a quem dorme", impondo, diligentemente, ao interessado a defesa eficiente e pontual de seus interesses, sendo intransferível tal dever e ônus para a Fazenda Nacional, mormente quando se postula direito creditório contra a mesma. Não se pode, nestas situações de perda de prazo, ser condescendente ao arrepio de regra jurídica — art. 15 e 21 do Decreto n°70.235/72 — sobre defesa de seus próprios interesses quanto a matéria tributária, se incumbe ao interessado manifestar-se em prazo legalmente previsto, sob pena de revelia. É o caso presente, e nesse sentido se pronunciou a autoridade julgadora "a quo", desconhecendo, portanto, o mérito do pleito da Recorrente, fls. 135/136. Sigo o mesmo entendimento, para reconhecer a carência de um dos requisitos de admissibilidade recursal, a falta de objeto por precluso do direito de defesa administrativa, uma vez comprovada a intempestividade da manifestação de inconformidade. Deixo, portanto, por caracterizada a revelia inicial nestes autos, de conhecer o do recurso voluntário. Não impede que a autoridade administrativa, encarregada da execução do acórdão, ao seu prudente critério, revise de oficio o pedido, contido nestes autos, adequando-o à decisão exarada no processo conexo acima citado.com fulcro nas disposições.do CTN o(revisão de oficio), até com vistas a evitar futuras contenfdas jud . iais. sçf.,. s 1 1 Em face disso, deixo de manifestar-me quanto a juntada de documentação após o protocolo do recurso voluntário. Eis como voto. », . .- ! Orlaty o i José Gon 4 es Bueno - Relatorliiiifi 1 , ,, I .•,, , 1 1 , , , , 1 6 -

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Numero do processo: 10980.005807/2007-81
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-000.025
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Entendeu que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 , \;;;•:.''.:{ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.005807/2007-81 Recurso n" 149.690 Voluntário Acórdão n" 2302-00.025 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 08 dc julho de 2009 Matéria Decadência Recorrente BRASILSAT LTDA E OUTROS Recorrida DRJ/CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. /1 Processo n°10980.005807/2007-81 52-C3T2 Acórdão o.' 2302-00.025 Fl. 398 ACORDAM os membros da 3" Câmara / 28 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Entendeu que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN. Lae-a- • LIÉGE LACROIX THOMAS1 Presidente e Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Leonardo Henrique Pires Lopes (Suplente), Bemadete de Oliveira Barros (Suplente), Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). 2 Processo n°10980.005807/2007-81 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.025 Fl. 399 Relatório Trata a notificação de contribuições previdenciárias relativas à responsabilidade solidária entre o sujeito passivo acima identificado e a empresa Athon Engenharia e Comércio Ltda. pelos serviços prestados na construção civil, no período de 10/1998 a 01/1999. A notificação foi entregue ao sujeito passivo em 29/12/2006 e à prestadora de serviços em 25/01/2007. Após impugnação, Acórdão de fls. 271/287 pugnou pela procedência do lançamento. Inconformado o notificado ofereceu recurso tempestivo, onde alega em síntese: que está dispensado, por decisão judicial de efetuar o depósito de 30%, para garantia de instância; que o recurso é tempestivo; que se operou a decadência; que não houve motivo para a utilização de aferição indireta; que o cumprimento das obrigações previdenciárias deveria ser verificado na empresa executora dos serviços; que o prestador não se encontra em débito para com a previdência social. Requer a nulidade da notificação pelo reconhecimento da decadência e no mérito a total improcedência do lançamento fiscal. É o relatório. 3 Processo n° 10980.005807/2007-81 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.025 Fl. 400 Voto Conselheira LIÉGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Refere-se o crédito tributário a . contribuições previdenciárias relativas à responsabilidade solidária nos serviços prestados na construção civil, no período de 10/1998 a 01/1999. A Notificação foi lavrada em 27/12/2006, com ciência pelo sujeito passivo em 29/12/2006 e pela prestadora em 25/01/2007. A recorrente argui a decadência qüinqüenal e com efeito, há que de destacar que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150„§ 4", 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Entenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". /4 Processo n" 10980.005807/2007-81 S2-C3T2 Acórdão n." 2302-00.025 Fl. 401 Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem corno proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). • Lei n° 11.41 7, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei te 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. ••• Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante m' uluplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional artigo , artigo 173, inciso 1, uma vez que os valores devidos não foram objeto de recolhimento previdenciário: Art. 1 73. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. 5 Processo n°10980.005807/2007-8! S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.025 Fl. 402 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, Do Mérito Em vista do instituto da decadência quanto aos valores lançados na notificação, o exame do mérito resta prejudicado. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. • Sala das Sessões, em 08 de julho de 2009 SexeLc- LIÉGE LACROIX THOMASI - Relatora 1 j 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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