Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732749 #
Numero do processo: 10675.003325/2004-05
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2001, 2002DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. PROVA.Deve ser mantido o lançamento quando o contribuinte deixa de apresentar prova capaz de refutar as diferenças expostas no trabalho fiscal. PAES.RECOLHIMENTO. OPÇÃO. ESPONTANEIDADE. Não basta o simples recolhimento dos tributos em parcelamento incentivado utilizando o PAES A opção pelo PAES só se concretiza com a confissão dos débitos através da declaração PAES (instituída pela Portaria PGEN/SRF n° 3, de 01/09/2003) e no prazo referido na legislação infralegal correlata.Descumpridos esses requisitos a espontaneidade não se faz presente. O fato de a norma eximir o contribuinte de informar débitos confessados anteriormente (DCTF e parcelamentos) na declaração PAES, não exime o interessado de fazer a própria Declaração Paes.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1401-000.121
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentânea e justificadamente Karem Jureidini Dias.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200911

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2001, 2002DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. PROVA.Deve ser mantido o lançamento quando o contribuinte deixa de apresentar prova capaz de refutar as diferenças expostas no trabalho fiscal. PAES.RECOLHIMENTO. OPÇÃO. ESPONTANEIDADE. Não basta o simples recolhimento dos tributos em parcelamento incentivado utilizando o PAES A opção pelo PAES só se concretiza com a confissão dos débitos através da declaração PAES (instituída pela Portaria PGEN/SRF n° 3, de 01/09/2003) e no prazo referido na legislação infralegal correlata.Descumpridos esses requisitos a espontaneidade não se faz presente. O fato de a norma eximir o contribuinte de informar débitos confessados anteriormente (DCTF e parcelamentos) na declaração PAES, não exime o interessado de fazer a própria Declaração Paes.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10675.003325/2004-05

anomes_publicacao_s : 200911

conteudo_id_s : 4713266

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1401-000.121

nome_arquivo_s : 140100121_163433_10675003325200405_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Antônio Bezerra Neto

nome_arquivo_pdf_s : 10675003325200405_4713266.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentânea e justificadamente Karem Jureidini Dias.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009

id : 4732749

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312778641408

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:45:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:45:12Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:45:13Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:45:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:45:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:45:13Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:45:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:45:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:45:12Z; created: 2010-03-29T19:45:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-03-29T19:45:12Z; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:45:12Z | Conteúdo => S1-C4T/ P1.! vF) l e'fF . t MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS t.:151".,= PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10675.003325/2004-05 Recurso n° 163.433 Voluntário Acórdão n° 1401-00.121 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 05 de novembro de 2009 Matéria IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 2001, 2002 Recorrente CULTIVA AGRONEGÓCIOS LTDA. Recorrida Y TURMAJDRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002 DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. PROVA. Deve ser mantido o lançamento quando o contribuinte deixa de apresentar prova capaz de refutar as diferenças expostas no trabalho fiscal. PAES.RECOLHIMENTO. OPÇÃO. ESPONTANEIDADE. Não basta o simples recolhimento dos tributos em parcelamento incentivado utilizando o PAES A opção pelo PAES só se concretiza com a confissão dos débitos através da declaração PAES (instituída pela Portaria PGEN/SRF n° 3, de 01/09/2003) e no prazo referido na legislação infralegal correlata. Descumpridos esses requisitos a espontaneidade não se faz presente. O fato de a norma eximir o contribuinte de informar débitos confessados anteriormente (DCTF e parcelamentos) na declaração PAES, não exime o interessado de fazer a própria Declaração Paes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentânea e 'ustificadamente Karem Jureidini Dias.hf ják4T -M‘ AC - QUIAS-P- SOA MONTEIRO - Presidente 42,-- A TONIOORRA NETO - Relator EDITADO EM: 09 MA r: 2 r, 1' \ 1 Processo n°10675.003325/2004-05 SI-C411 Acórdão n.° 1401-00.121 El. 2 Participaram da presente sessão de julgamento, os Conselheiros 'vete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Nelso Kichel (Suplente Convocado), João Francisco Bianco (Suplente Convocado) e. Karem Jureidini Dias (Vice-Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n°12-15.557, da .3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro 1-RJ Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Versa este processo sobre o Auto de Infração de fls. 5/10 (que tem como parte integrante o Termo de Verificação Fiscal de fls. 11/13), lavrado pela DRF/Uberlándia, com ciência em 08/09/2004 Ü. 5), para a exigência de crédito tributário de IR]'.!, no valor de R$19.465,69, acrescido de multa de 75% e de furos demora, O crédito tributário total lançado monta a R$42.137,16 (fl. 4). O lançamento foi efetuado por ter a fiscalização apurado: DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Os valores lançados foram apurados conforme descrito no Termo de Verificação FiscaL O enquadramento legal consta do Auto de Infração. O interessado apresentou, em 16/09/2004, a impugnação de fls. 166/168. Em sua defesa, alega, em síntese, que o descumprimento da obrigação se deu por descuido, mas, assim que detectada a irregularidade, iniciou o pagamento dos débitos pelo PAES. É o relatório." A DRJ, por unanimidade de votos, MANTEVE o lançamento, nos termos da ementa abaixo: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Deve ser mantido o lançamento, quando o contribuinte deixa de apresentar prova capaz de refutar as diferenças expostas no trabalho fiscal" Processo át 0675.003325/2004-05 St-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.121 Fl. 3 Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata-se de auto de infração do IRRI oriundo em virtude da existência de diferenças encontradas entre os valores escriturados e declarados/pagos. Delimitado da Lide A recorrente não contesta o lançamento em si, limita-se apenas a alegar que os débitos em referência foram espontaneamente declarados e já iniciado os seus pagamentos antes de iniciado qualquer procedimento de oficio. A alegação da recorrente não condiz com a verdade dos fatos, não merecendo prosperar. É de se ver. A tese desenvolvida pela recorrente não se sustenta porque o termo de Opção pelo PAES enquanto não aperfeiçoado com a declaração PAES, onde se vai especificar todos os débitos, não passa de uma declaração no "vazio" ou no "escuro". Por isso, o que importa não é a sua intenção de confessar todos os débitos existentes, não declarados ou confessados, constituídos ou não, mas sim se fez a declaração e em que preciso momento E é claro que esse momento deve se dar antes de iniciada qualquer medida fiscalizatória, o que não foi o caso, pois a referida Declaração nem mesmo ainda existe, senão vejamos. Para tanto, tomemos de empréstimo o fato relevante trazido pela pesquisa efetuada pela DRJ e não refutada pela recorrente na fase recursal: "De acordo com a consulta ora juntada à fi. 197 (Extrato da Divida PAES), verifica-se que não há divida consolidada do interessado no PAES Cabia ao contribuinte, optante do PAES, confessar os débitos através da declaração PAES (instituída pela Portaria PGFN/SRF n 3, de 01/09/2003). O prazo máximo Para a entrega da declaração PAES, e, conseqüentemente, para inclusão dos débitos ora discutidos foi o dia 28/11/2003 (Portaria PGFN/SRF n` 5, de 23/10/2003). 3 Processo n° 10675.0033292004-05 SI-C4TI Acórdão n.° 1401-00.121 Fl. 4 Uma vez que não houve a inclusão dos débitos no PAES, é devido lançamento." E não se alegue a desnecessidade da Declaração PAES, uma vez que tratava- se de débitos confessados na DIPJ, primeiro porque, para aquela época, esse não era mais o instrumento hábil de confissão de dividas e, por último, a falta de controle do que está sendo confessado no PAES permite ao contribuinte ficar na situação cômoda de fazer pagamentos ao acaso e, se for o caso, em aparecendo uma fiscalização. dai alegar que parte dos débitos já estariam confessados no PAES. Caso contrário, se a fiscalização não aparece, pede-se restituição. É para evitar esse tipo de artimanha que se toma necessário o controle da Receita Federal através da pronta discriminação dos débitos que estão sendo confessados no PAES. Vejamos o teor da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3, de 1° de setembro de 2003, que dá o tom do que acima foi dito: "(...) Art. 1° Fica instituída declaração -Declaração Paes- a ser apresentada até o dia 31 de outubro de 2003 pelo optante do parcelamento especial de que trata a Lei 10.684/03, pessoa física ou, no caso de pessoa jurídica ou a ela equiparada, pelo estabelecimento matriz, com a finalidade de: I - confessar débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, não declarados ou não confessados à SRF, total ou parcialmente, quando se tratar de devedor desobrigado da entrega de declaração especifica; II - confessar débitos em relação aos quais houve desistência de ação judicial, bem assim, prestar informações sobre o processo - correspondente a essa ação; - prestar informações relativas aos débitos e aos respectivos processos administrativos, em relação aos quais houve desistência do litígio; IV - confessar débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída no prazo fixado no caput, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração especifica. § A informação de desistência de ações judiciais, impugnações e recursos administrativos na Declaração Paes não exime o contribuinte de formalizar o pedido de desistência da ação judicial ou do contencioso administrativo, nos prazos fixados na Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 2, de 22 de agosto de 2003. § 2° Os valores relativos a débitos de impostos e contribuições já declarados ou confessados anteriormente, inclusive mediante pedido de parcelamento, ainda que pendente de decisão, serão incluídos pela SRF no parcelamento especial, não devendo ser Enformados na Declaração Paes. 4 Processo e 10675.003325/2004-05 S1-C4T1 Acórdão rd° 1401-00.121 Fl. 5 • Art. 2' A inclusão de débitos passíveis de declaração, a que o sujeito passivo a ela obrigado se encontre omisso, dar-se-á, exclusivamente com a apresentarão da respectiva declaração, rioao ixadooart.l' exceto na situação referida no inciso IV, do mesmo artigo. (.."" Perceba que todo o contexto desse beneficio está todo atrelado a existência dessa declaração (PAES) para que dai a Receita Federal possa fazer a consolidação incluindo, ai sim, os débitos confessados. Outrossim, o art. 1°, § 2° deve ser interpretado com atenção, pois o fato de não precisar informar débitos já declarados (DCTF) ou confessados anteriormente (parcelamentos) na declaração PAES, não exime o interessado de fazer a própria Declaração Paes. Nesse contexto, os pagamentos efetuados pelo interessado sob o código 7122, trata-se, na verdade, de pagamento indevido ensejando se for o caso pedido de restituição. -1/4-,,d-•- ANTONIOWERRA NETO 5

score : 1.0
4734910 #
Numero do processo: 35232.000588/2007-37
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 31/10/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA FALTA CARACTERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RELATÓRIO INCOMPLETO. NULIDADE. O órgão previdenciário aponta que a recorrente não conseguiu elidir a responsabilidade solidária, entretanto não indicou no relatório fiscal, nem na complementação do relatório, os fundamentos para enquadrar os serviços prestados como sujeitos ao instituto da solidariedade. Não foi realizado o cotejarnento pelos Auditores-Fiscais entre a documentação analisada e a legislação que dispõe acerca da cessão de mão-de-obra. A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235. O erro, a depender do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do ato por vício formal. Entre os elementos obrigatórios no auto de infração consta a descrição do fato (art. 10, inciso III do Decreto n ° 70,235). A descrição implica a exposição circunstanciada e minuciosa do fato gerador, devendo ter os elementos suficientes para demonstração, de pelo menos, da verossimilhança das alegações do Fisco. De acordo com o princípio da persuasão racional do julgador, o que deve ser buscado com a prova produzida no processo é a verdade possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do juízo. Pelo exposto, in casu, não se tratou de simples erro material, mas de vício na formalização por desobediência ao disposto no art. 10, inciso III do Decreto n° 70.235 Processo Anulado. Crédito Tributário Exonerado,
Numero da decisão: 2302-000.268
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, em anular o lançamento. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Marcelo Oliveira (Suplente), Manoel Coelho Arruda Junior. e Rogério de Lellis Pinto (Suplente).
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 31/10/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA FALTA CARACTERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RELATÓRIO INCOMPLETO. NULIDADE. O órgão previdenciário aponta que a recorrente não conseguiu elidir a responsabilidade solidária, entretanto não indicou no relatório fiscal, nem na complementação do relatório, os fundamentos para enquadrar os serviços prestados como sujeitos ao instituto da solidariedade. Não foi realizado o cotejarnento pelos Auditores-Fiscais entre a documentação analisada e a legislação que dispõe acerca da cessão de mão-de-obra. A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235. O erro, a depender do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do ato por vício formal. Entre os elementos obrigatórios no auto de infração consta a descrição do fato (art. 10, inciso III do Decreto n ° 70,235). A descrição implica a exposição circunstanciada e minuciosa do fato gerador, devendo ter os elementos suficientes para demonstração, de pelo menos, da verossimilhança das alegações do Fisco. De acordo com o princípio da persuasão racional do julgador, o que deve ser buscado com a prova produzida no processo é a verdade possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do juízo. Pelo exposto, in casu, não se tratou de simples erro material, mas de vício na formalização por desobediência ao disposto no art. 10, inciso III do Decreto n° 70.235 Processo Anulado. Crédito Tributário Exonerado,

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 35232.000588/2007-37

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 4630455

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.268

nome_arquivo_s : 230200268_155434_35232000588200737_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Marco André Ramos Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 35232000588200737_4630455.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, em anular o lançamento. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Marcelo Oliveira (Suplente), Manoel Coelho Arruda Junior. e Rogério de Lellis Pinto (Suplente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009

id : 4734910

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312780738560

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T16:43:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T16:43:10Z; Last-Modified: 2010-09-01T16:43:11Z; dcterms:modified: 2010-09-01T16:43:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4644d5b5-653c-4777-b169-df5b66d0a80a; Last-Save-Date: 2010-09-01T16:43:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T16:43:11Z; meta:save-date: 2010-09-01T16:43:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T16:43:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T16:43:10Z; created: 2010-09-01T16:43:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-09-01T16:43:10Z; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T16:43:10Z | Conteúdo => S2-C.3T2 F1 1 - "-r MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS,21 •-• • SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 35232,000588/2007-37 Recurso n" 155.434 Voluntário Acórdão n" 2302-00.268 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 29 de outubro de 2009 Matéria CESSÃO DE MÃO DE OBRA: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, EMPRESAS EM GERAL Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO Recorrida DRP - NATAL / RN ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 31/10/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDARIA FALTA CARACTERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RELATÓRIO INCOMPLETO. NULIDADE. O órgão previdenciário aponta que a recorrente não conseguiu elidir a responsabilidade solidária, entretanto não indicou no relatório fiscal, nem na complementação do relatório, os fundamentos para enquadrar os serviços prestados como sujeitos ao instituto da solidaridade. Não foi realizado o cotejarnento pelos Auditores-Fiscais entre a documentação analisada e a legislação que dispõe acerca da cessão de mão-de-obra. A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art. 10 do Decreto n ° 70.235. O erro, a depender do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do ato por vício formal. Entre os elementos obrigatórios no auto de infração consta a descrição do fato (art. 10, inciso III do Decreto n ° 70,235). A descrição implica a exposição circunstanciada e minuciosa do fato gerador, devendo ter os elementos suficientes para demonstração, de pelo menos, da verossimilhança das alegações do Fisco. De acordo com o princípio da persuasão racional do julgador, o que deve ser buscado com a prova produzida no processo é a verdade possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do juízo. Pelo exposto, in casu, não se tratou de simples erro material, mas de vício na formalização por desobediência ao disposto no art. 10, inciso III do Decreto n ° 70.235 Processo Anulado. Crédito Tributário Exonerado, 71/ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, em anular o lançamento. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Marcelo Oliveira (Suplente), Manoel Coelho Arruda Junior. e Rogério de Lellis Pinto (Suplente). LIEGE LACROIX THOMASI — Pr sidenta ff, 1D IEIRA elator Participaram, ainda, do •resente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Marcelo Oliveira (suplente), Rogério de Lenis Pinto, Manoel Coelho Arruda Junior e Liege Lacroix Thomasi, (presidenta). Relatório A presente NFLD, lavrada em substituição à de n ° 35.430.237-0 que foi anulada por vicio formal, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária decorrente da contratação de serviços de limpeza e vigilância, conforme previsão no art. 31 da Lei n 8.212/1991. O período compreende as competências ABRIL A DEZEMBRO DE 1998, conforme relatório fiscal às fls. 18 a 23. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela ECT, fls. 29 a 34. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 50 a 58. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 65 a 74. Em síntese alega o seguinte: 1. não é necessária a realização do depósito prévio; 2. o lançamento já foi atingido pela decadência; 3. a prestadora já efetuou os recolhimentos, além de o INSS ter fornecido certidões negativas para a empresa; 4. houve a retenção de valores, o que afasta a responsabilidade solidária. Não foram apresentadas contra-ruões. É o Relatório. 42 Processo o' 35232.000588/2007-37 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.268 Fl 2 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 88; pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. Um dos argumentos recursais está lastreado na eventual fluência do prazo decadencial. O lançamento anterior foi anulado por vício formal, conforme expressamente consignado no item 2.1 à fi. 51. Reconhecendo que o lançamento anterior foi anulado por vício formal, o termo a quo para contagem passa a ser a data que se tomar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o crédito anteriormente constituído, na forma do art, 173, inciso II do CTN. A presente NFLD englobou os fatos geradores ocorridos entre abril a outubro de 1998. A NFLD originária foi cientificada ao sujeito passivo em 13 de setembro de 2002, conforme fl. 49. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n `) 8,212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"Stio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la„ Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, benz como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regas previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4 0 do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a extinção prevista no art, 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inci. V do cTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto e ção 3 do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 40 do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No presente caso o lançamento originário foi efetuado em setembro de 2002, fl. 49; como não há provas de pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal; aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. Pelo exposto não se encontram atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização. A competência abril de 1998 possui como termo inicial para contagem do prazo decadencial, 1° de janeiro de 1999, o que findada em 1 de janeiro de 2004. Urna vez que o presente lançamento substitutivo foi realizado em dezembro de 2006, dentro do prazo de cinco anos da data que anulou o anterior, há que se reconhecer a possibilidade de constituição dos fatos geradores. O órgão previdenciário aponta que teria havido cessão de mão-de-obra, entretanto não indicou no relatório fiscal os fundamentos para enquadrar os serviços prestados corno sujeitos à responsabilidade solidária. Não foi realizado o cotejamento pelos Auditores- Fiscais entre a documentação analisada e a legislação que dispõe acerca da cessão de mão-de- obra. Não se pode confundir uma simples prestação de serviços com a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. Somente o fato de constar na lista prevista no Regulamento da Previdência Social não é suficiente para que surja a obrigação da retenção. Por exemplo, o serviço de vigilância e segurança consta na referida lista, entretanto pode ser realizado com ou sem cessão de mão-de-obra, como na vigilância remota; a obrigação da retenção será exigida somente no primeiro caso. Nesse sentido dispõe o art. 145, parágrafo único da Instrução Normativa MPS/SRP n ° 3/2005, nestas palavras: Art 145. Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, observado o disposto no art. 176, os serviços de ) Parágrafo único Os serviços de vigilância ou segurança prestados por meio de monitoramento eletrônico não estão sujeitos à retenção. Assim é dever da fiscalização indicar os fundamentos de sua convicção. Foi elaborado um mesmo relatório para diversas empresas prestadoras em que foi afirmado que os serviços eram basicamente de limpeza e vigilância - grifei. In casu, não houve sequer indicação do local em que os serviços eram prestados. Já alterei meu entendimento acerca dos efeitos gerados pelo vício presente na autuação. Mais precisamente sobre a possibilidade de saneamento ou não da falta nesses mesmos autos. O recurso visa a análise da correção da decisão de primeira instância. Se a mesma deve ser mantida, se deve ser reformada, ou anulada. Quando o vício ocorre no ato 4 Processo n°.35232 000588/2007-37 S2-C3T2 Acórdão n ° 2302-00.268 Fl. 3 administrativo do lançamento, não caberia a anulação da decisão de primeira instância, mas sim o reconhecimento de que o ato nulo deve ser refeito. Não se pode confundir o órgão fiscalizador com o julgador. Cabe à Receita Federal fiscalizar e lançar os tributos, e cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF a tarefa de verificar a regularidade da decisão de primeira instância, e não efetuar ou complementar o lançamento. O disposto nos artigos 59 e 60 do Decreto n 70.2.35/1972, que tratam de nulidades, somente se aplicam para os atos praticados no curso do processo administrativo. O lançamento é ligado ao procedimento fiscal de apuração do crédito. Desse modo, há que se reconhecer a possibilidade de existência de outras nulidades que não somente as previstas nos arts. 59 e 60, A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art. 10 do Decreto n ° 70.235. O erro, a depender do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do ato por vício formal. Entre os elementos obrigatórios no auto de infração consta a descrição do fato (art. 10, inciso III do Decreto n ° 70,235), A descrição implica a exposição circunstanciada e minuciosa do fato gerador, devendo ter os elementos suficientes para demonstração, de pelo menos, da verossimilhança das alegações do Fisco. De acordo com o princípio da persuasão racional do julgador, o que deve ser buscado com a prova produzida no processo é a verdade possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do juízo. Não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação. A falta de motivo do ato administrativo vinculado causa a sua nulidade. No lançamento fiscal o motivo é a ocorrência do fato gerador, esse inexistindo torna improcedente o lançamento, não havendo como ser sanado, pois sem fato gerador não há obrigação tributária, Agora, a motivação é a expressão dos motivos, é a tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização. A falha na motivação pode ser corrigida, desde que o motivo tenha existido. Não é outra a lição do mais abalizado administrativista brasileiro, Celso Antônio Bandeira de Mello. De acordo com esse doutrinador, na obra Curso de Direito Administrativo, 22° edição, Ed. Malheiros, pág. 385, verbis: "em se tratando de atos vinculados, o que mais importa é haver ocorrido o motivo perante o qual o comportamento era obrigatório, passando para segundo plano a questão da motivação. Assim, se o ato não houver sido motivado, mas for possível demonstrar ulteriormente, de maneira indisputavelmente objetiva e para além de qualquer dúvida ou entredúvida, que o motivo exigente do ato preexistia, dever-se-á considerar sanado o vício do ato," Na mesma obra, página 451, o autor afirma que "a convalidação, ou seja, o refazimento de modo válido e com efeitos retroativos do que fora produzido de modo inválido, em nada se incompatibiliza com interesses públicos. Isto é: em nada ofende a índole do Direito Administrativo. Pelo contrário". Na lição de Celso Antônio, página 453: "A Administração não pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado, administrativa ou judicialmente. Se pudesse fazê-lo, seria inútil a argüição do vício, pois a extinção dos efeitos ilegítimos dependeria da vontade da Administração, e não do dever de obediência à ordem jurídica. Há entretanto, uma exceção. É o caso da "motivação" de ato vinculado expendida tardiamente, após a impugnação do ato. A demonstração, conquanto serôdia, de que os motivos preexistiam e a lei exigia que, perante eles, o ato fosse praticado com o exato conteúdo com que9 foi é razão bastante para sua convalidação," s , , Diante da irregularidade constatada, há que ser aplicado o Decreto n° 70.235/1972 devendo ser efetuado novo lançamento, conforme previsto no 18, § 3 0 , nestas palavras: Art. 18 ( ) ,§" 3 0 Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fUndamentaçâo legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para inzpugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pelo art. .1" da Lei n° 8.748/93) Tal complementação tem que ser comandada pelo órgão de primeira instância, mesmo que de oficio, pois o caput do art. 18 é determinante para a autoridade julgadora de primeira instância. É como é sabido os parágrafos e incisos devem ser interpretados em conformidade com o caput do dispositivo, que determina a regra geral. É possível a complementação do relatório fiscal por decisão de primeira instância, entretanto não cabe tal complementação pela segunda instância, pois enquanto a primeira instância aprecia a impugnação quanto ao lançamento, a segunda aprecia o recurso quanto à decisão a quo. Sem a manifestação oportuna do sujeito passivo, o ato administrativo portador de vício permanece no sistema. Embora o ato implique em atentado à ordem jurídica, a restauração da juridicidade violada depende da expedição de outro ato A invalidação e a convalidação são meios estabelecidos pelo próprio regime jurídico-administrativo para a eliminação material do vício. Se a Receita Federal não convalida, o ato se torna passível de invalidação pelo órgão julgador, caso este seja provocado para fazê-lo. O mesmo serve para a hipótese de a Receita Federal se abster de invalidar quando deveria tê-lo feito. A invalidação do ato administrativo tem como efeitos jurídicos: o efeito declaratório da invalidade; e o efeito constitutivo negativo da pertinência do ato administrativo. A convalidação do ato administrativo decorre exclusivamente de competência administrativa; determinando a manutenção do ato administrativo viciado no sistema pelo saneamento do vício constatado. Tal como o ato de invalidação, o ato de convalidação tem o efeito jurídico de declarar a invalidade. Todavia, possui um efeito jurídico de natureza constitutiva positiva, pois prescreve a manutenção da imperatividade e da eficácia do ato convalidado. O CARF não convalida lançamento; mas sim declara o grau de invalidade do ato administrativo viciado: nulo ou irregular. Se for nulo, há que ser realizado novo lançamento; se meramente irregular, o ato permanecerá, apenas será reconhecida a não importância do seu erro. Destaca-se que no Direito Administrativo não há ato anulável, pois o mesmo é classificado como convalidável. Entendo que os meros erros materiais podem ser corrigidos no lançamento, -agora as falhas mais graves, os vícios, demandam a realização de um novo ato. A correção dos erros materiais, a complementação de informações, ou esclarecimentos, já constantes no 6 Processo n° 35232 000588/2007-37 S2-C3T2 Acórdão n ' 2302-00,268 Fl 4 relatório fiscal, podem ser trazidos aos autos por meio de diligência, inclusive comandada pelo CARF. Pelo exposto, in casu, não se tratou de simples erro material, mas de vício na formalização por desobediência ao disposto no art 10, inciso III do Decreto n° 70.235. Não bastasse, há outro vício no lançamento, não houve indicação do fundamento legal para aferição (art. 33, parágrafo 3° da Lei n ° 8.212), Como já deveria ser de conhecimento da fiscalização previdenciária, existe uma codificação específica para o lançamento por arbitramento, que faz constar no relatório de fundamentos legais a menção ao art. 33, § 3° da Lei n 0 8,212/1991, O caput do art, 33 faz referência somente à competência da autarquia para fiscalizar, não para arbitrar. Para este último caso há fundamento legal específico. O relatório fiscal foi omisso nesse ponto; portanto nulo o lançamento, CONCLUSÃO: Voto por CONHECER DO RECURSO do notificado para no mérito ANULAR o lançamento fiscal. É como voto, Sala das Sessões, em 29 de outubro de 009. dr,' -- , Il.—,--- dopo I. ''.^ I' ty.te_àt, 4: Ni 'af. iis Fr._ Rlator r. 7 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA• 47.054i CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35232.000588/2007-37 Recurso IV: 155434 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n•° 2302-00.268. Brasília 29 de março de 2010 Patricia Almeida Proença e Silva Chefe da Secretaria da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional 8

score : 1.0
4732725 #
Numero do processo: 10665.001551/2005-43
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 2000, 2001 DEDUÇÕES NO AJUSTE ANUAL - PARCELAMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. Uma vez admitida pela própria Receita Federal a possibilidade de parcelamento de estimativas mensais, não há fundamento para que elas sejam desconsideradas na apuração do tributo devido no ajuste, e muito menos desvinculadas deste. Aceito e validado o parcelamento das estimativas, sua exigibilidade, dentro do processo de parcelamento, só tem sentido se for para quitar primeiramente, como é de sua própria natureza, o débito do respectivo anocalendário. Às estimativas foi dado novo prazo de vencimento, • posto que sua exigibilidade passou a seguir as regras do parcelamento. Como os encargos moratórios incidem desde a data de vencimento de cada um dos débitos mensais, e a soma dos valores originários destes débitos parcelados é suficiente para quitar o tributo lançado, não deve subsistir a autuação, por ser posterior ao parcelamento. Do contrário, haveria duplicidade na exigência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 180500048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 2000, 2001 DEDUÇÕES NO AJUSTE ANUAL - PARCELAMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. Uma vez admitida pela própria Receita Federal a possibilidade de parcelamento de estimativas mensais, não há fundamento para que elas sejam desconsideradas na apuração do tributo devido no ajuste, e muito menos desvinculadas deste. Aceito e validado o parcelamento das estimativas, sua exigibilidade, dentro do processo de parcelamento, só tem sentido se for para quitar primeiramente, como é de sua própria natureza, o débito do respectivo anocalendário. Às estimativas foi dado novo prazo de vencimento, • posto que sua exigibilidade passou a seguir as regras do parcelamento. Como os encargos moratórios incidem desde a data de vencimento de cada um dos débitos mensais, e a soma dos valores originários destes débitos parcelados é suficiente para quitar o tributo lançado, não deve subsistir a autuação, por ser posterior ao parcelamento. Do contrário, haveria duplicidade na exigência. Recurso Voluntário Provido.

dt_publicacao_tdt : Wed May 27 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10665.001551/2005-43

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4788612

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 180500048

nome_arquivo_s : 180500048_158864_10665001551200543_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Jose de Oliveira Ferraz Correa

nome_arquivo_pdf_s : 10665001551200543_4788612.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 27 00:00:00 UTC 2009

id : 4732725

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312783884288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:27:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:27:06Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:27:06Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:27:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:27:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:27:06Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:27:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:27:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:27:06Z; created: 2009-09-03T12:27:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-03T12:27:06Z; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:27:06Z | Conteúdo => SI-TE05 Fl. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA k • "7 - ; :4- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS car7. PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10665.001551/2005-43 Recurso n° 158.864 Voluntário Acórdão n° 1805-00.048 — 5' Turma Especial Sessão de 27 de maio de 2009 - Matéria CSLL Recorrente INDÚSTRIA MINEIRA DE FRALDAS LTDA Recorrida 4' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 2000, 2001 DEDUÇÕES NO AJUSTE ANUAL - PARCELAMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. Uma vez admitida pela própria Receita Federal a possibilidade de parcelamento de estimativas mensais, não há fundamento para que elas sejam desconsideradas na apuração do tributo devido no ajuste, e muito menos desvinculadas deste. Aceito e validado o parcelamento das estimativas, sua exigibilidade, dentro do processo de parcelamento, só tem sentido se for para quitar primeiramente, como é de sua própria natureza, o débito do respectivo ano- calendário. Às estimativas foi dado novo prazo de vencimento, • posto que sua exigibilidade passou a seguir as regras do parcelamento. Como os encargos moratórios incidem desde a data de vencimento de cada um dos débitos mensais, e a soma dos valores originários destes débitos parcelados é suficiente para quitar o tributo lançado, não deve subsistir a autuação, por ser posterior ao parcelamento. Do contrário, haveria duplicidade na exigência. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 10665.001551/2005-43 SI-TE05 Acórdão n.° 1805-00.048 Fl. 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. NELSON L SSO40% O - Presidente Ja J DE OLIVEIRA FESZAZ CORRÊA Relator - FORMALIZADO EM: 26 AGI) 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Nelson Lósso Filho, João Francisco Bianco e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que considerou procedente o auto de infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, às fls. 02 a 09, no valor total de R$ 71.058,44, incluindo-se a multa de oficio de 75% e os juros moratórios. O lançamento em questão decorreu da revisão da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ dos anos-calendário de 2000 e 2001. Segundo a fiscalização, a contribuinte não observou o limite de 30% para a compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores. - Ao apurar o crédito tributário decorrente do excesso de compensação da base negativa, á fiscalização verificou que a contribuinte havia parcelado débitos relativos às estimativas mensais dos anos acima referidos, no âmbito do PAES. De acordo com o auto de infração, esses pedidos de parcelamento foram solicitados e validados em 31/07/2003. No entanto, quanto ao ano-calendário de 2000, foi consignado que, de acordo com as instruções de preenchimento do programa gerador da DIPJ/2001, aprovado pela IN SRF n° 22/2001, somente poderiam ser deduzidas no ajuste anual, como estimativas parceladas, aquelas efetivamente pagas até 31/01/2001. Essa foi a conclusão do Auditor-Fiscal: "Assim, ainda que tenha havido parcelamento de estimativa mensal, como já citado, estes valores não foram considerados para efeito de dedução da CSLL apurada no ajuste anual, para efeito do presente lançamento, já que, até a data de 31/01/2001, não havia pagamento de qualquer valor relativo ao parcelamento." 2 Processo n° 10665.001551/2005-43 S1-TE05 Acórdão n.° 1805-00.048 Fl. 3 Quanto ao parcelamento das estimativas de 2001, o auto de infração noticia que o programa gerador da DIPJ, aprovado pela IN SRF n° 146/2002, permitia a dedução de estimativa mensal com parcelamento formalizado. Por isso, a fiscalização considerou que: "Ainda que tenha havido parcelamento de estimativa mensal, a dedução é opção do contribuinte, dedução esta que não poderia ser efetivada à época da entrega da DIPJ, já que não havia, ainda, solicitado o parcelamento. Assim, tendo em vista que o parcelamento superveniente não é capaz de modificar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido a pagar apurado no ajuste anual relativo ao ano-calendário de 2001, deixamos de considerá-lo no presente lançamento." Instaurado o contencioso, com a impugnação da contribuinte (fls. 129 a 131), foram apresentados os seguintes argumentos, conforme descritos na decisão de primeira instância, Acórdão n°02-13.412, de fls. 174 a 179: "Teria, em 31 de julho de 2003, solicitado Pedido de Parcelamento Especial — PAES — nos termos da Lei n°10.684, de 30 de maio de 2003, contemplando débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003. Salienta que esse pedido de parcelamento foi confirmado pela Secretaria da Receita Federal e teria recebido o n° de conta PAES 40300249098. Diz também ter verificado que preenchera incorretamente a D1PJ/2001 e a DIPJ/2002, , uma vez que não observara o limite máximo de 30% (trinta por cento) para compensação de base de prejuízos fiscais. Sendo assim, alega que teria refeito a apuração do tributo, mensalmente, lançando todo imposto devido em DCTF retificadoras, tendo os respectivos débitos incluídos no PAES, conforme álega fazer parte do "Extrato Relacionado dos Débitos no PAES". Requer a realização de perícia para confirmação dos fatos alegados, nomeando, para tanto, o seu perito. Protesta pela apresentação de quesitos suplementares e, por fim, consigna que lhe teria sido apresentado somente o FAPL1 do período de 01/01/2001 a 31/12/2001." Conforme já mencionado, a DRJ Belo Horizonte/MG considerou procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2001, 2002 Ementa:DEDUÇÕES DA CSLL ANUAL Somente poderão ser deduzidos na apuração do ajuste anual os valores de estimativa efetivamente pagos relativos ao ano- calendário. •(11 3 . Processo n° 10665.001551/2005-43 SI-TE05 Acórdão n.° 1805-00.048 Fl. 4 - Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001, 2002 PERÍCIA A realização da perícia é prescindível quando a demonstração evidente dos fatos tributáveis não depender do conhecimento especial de técnico, bem como é desnecessária quando as provas produzidas e os elementos constantes autos são suficientes para o perfeito entendimento e solução do litígio fiscal Lançamento Procedente" Quanto ao parcelamento das estimativas, o órgão julgador de primeira instância, com base no art. 2°, § 4°, da Lei 9.430/1996, concluiu que tanto a CSLL mensal determinada sobre base de cálculo estimada, quanto a apurada em balanços/balancetes de redução, somente poderiam ser deduzidas na apuração do ajuste anual caso efetivamente pagas até a época desse ajuste, o que não teria ocorrido no presente caso. Além disso, para a desconsideração das estimativas parceladas, também foi utilizado o seguinte fundamento: "Além do mais, também concorre em desfavor da impugnante o fato de que os documentos acostados à sua petição não demonstram que os valores da CSLL apurada em balanço ou balancete de suspensão ou redução encontram-se disponíveis para a dedução pretendida, haja vista a possibilidade legal para se proceder a pedidos de restituição ou a utilização para compensação (mediante processo administrativo ou não), de eventual pagamento do saldo parcelado a título de CSLL devida mensalmente durante os anos-calendário de 2000 e 2001." Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 16/03/2007, a contribuinte apresentou em 16/04/2007 o recurso voluntário de fls. 183 a 193, onde reitera os mesmos argumentos de sua impugnação, destacando que o parcelamento especial — PAES contempla inclusive os valores compensados a maior pela empresa. Assim, como os valores ora exigidos já haviam sido incluídos no PAES, a presente cobrança não teria objeto. A recorrente, com base no princípio da eventualidade, também alega a inconstitucionalidade das normas que limitam as deduções do prejuízo . fiscal e da base negativa da CSLL, por violarem os princípios da capacidade contributiva, da isonomia e da vedação ao confisco, e ainda ferirem a própria conceituação da hipótese de incidência do IRPJ e da CSLL. E, ao final, reiterando o pedido de perícia técnica, a contribuinte solicita seja " julgado improcedente o lançamento fiscal. Este é o Relatório. E 4 - Processo n°10665.001551/2005-43 SI-TE05 Acórdão n.° 1805-00.048 Fl. 5 Voto Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Da mesma forma como ocorreu na primeira instância, a contribuinte não centrou sua defesa no problema da limitação para a dedução da base negativa da CSLL. De fato, esse argumento foi trazido pela cautela da eventualidade. Em seu recurso, a contribuinte alegou ter percebido que as referidas declarações foram entregues em desconformidade com o limite máximo de 30%, e que, a fim de regularizar essa situação, "cuidou de refazer o equivoco, procedendo as DCTF's retificadoras." Deste modo, o que ela pretende, principalmente, é que do valor da CSLL lançada no Auto de Infração sejam deduzidas as parcelas de CSLL mensais apuradas com base em balanço/balancete de redução, conforme os Demonstrativos de fls. 138/139. Essas parcelas, segundo alega, além de constarem das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF retificadoras, apresentadas em 28/11/2003 (fls. 141/171), também integram o Pedido de Parcelamento Especial — PAES, que formulou em 31/07/2003, conforme documentos de fls.136, 137 e 140. Assim, a controvérsia se dá especialmente sobre as questões envolvendo o parcelamento de estimativas, ou melhor, sobre os efeitos que devem decorrer desse tipo de parcelamento. Aliás, pelo relatório, percebe-se que mesmo durante a ação fiscal esta já era a grande questão a ser enfrentada. E o problema se deu especificamente porque o caso envolvia estimativas. Não há dúvidas de que o parcelamento foi realizado espontaneamente, ou seja, antes da ação fiscal ocorrida em 2005, e de que os valores parcelados a titulo de estimativa são suficientes para quitar os débitos anuais de 2000 e 2001, conforme indicam os demonstrativos de fls. 138 a 140, quando confrontados com os valores do auto de infração. Assim, fosse o caso de parcelamento do próprio débito apurado no ajuste anual, não haveria controvérsia sobre a falta de objeto da presente exigência. Aliás, se a situação fosse essa, a fiscalização provavelmente realizaria outro tipo de lançamento, aquele relativo à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais, matéria bem distinta da que está sendo aqui examinada. - Entretanto, o parcelamento em questão abrangeu as estimativas mensais, e é importante destacar que, nesse caso, os encargos moratórios são computados desde o vencimento de cada uma destas estimativas, e não apenas da data do ajuste anual. s c- i c .. Processo n0 10665.001551/2005-43 51-TE05 Acórdão n.° 1805-00.048 Fl. 6 1 Nesse contexto, embora o parcelamento não se refira propriamente ao débito lançado pela fiscalização (que é o apurado em 31/12), penso que, uma vez admitido o parcelamento das estimativas, não há como desvinculá-las da apuração do ajuste anual. Como a Fazenda aceitou e validou o parcelamento das estimativas (fls. 14, 136, 137 e 140), a exigibilidade delas, dentro desse processo de parcelamento, só tem sentido se for para quitar primeiramente, como é da sua própria natureza, o débito do respectivo ano- calendário. Por outro lado, não considero pertinente negar a dedução das estimativas em _ razão clã possibiliclidde p—edicto-de restituição ou compensação -dó-á Vãlores eventualmente pagos pelo parcelamento, como entendeu o órgão julgador de primeira instância. Essa possibilidade, a meu ver, existe em relação a qualquer pagamento, e, sendo assim, nenhum deles poderia ser considerado pela fiscalização na sua atividade de lançamento, o que não é razoável, e nem verdadeiro. Com efeito, não é, e não deve ser hábito da fiscalização lançar débito já quitado, mesmo diante dessa irremediável hipótese que foi aventada pela DRJ. . Portanto, uma vez admitida pela própria Receita Federal a possibilidade de parcelamento das estimativas dos anos-calendário 2000 e 2001, não vejo fundamento para que elas sejam desconsideradas na apuração do tributo devido no ajuste, e muito menos desvinculadas deste. Às estimativas foi dado novo prazo de vencimento, posto que sua exigibilidade passou a seguir as regras do parcelamento. Como os encargos moratórios incidem desde a data de vencimento de cada um dos débitos mensais, e a soma dos valores originários destes débitos parcelados é suficiente para quitar o tributo lançado, não deve subsistir o auto de infração, por ser posterior ao parcelamento. Do contrário, haveria duplicidade na exigência Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. 79 P. . de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator , , i i . , L,..__-_,..e.„,....seige~a..........,---- MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS „.. Processo : 10665.001551/2005-43 Recurso : 158.864 Acórdão : 1805.00.048 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria ME n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do Acórdão n° 1805.00.048. Brasília - DF, em 27 de agosto de 2009 o-se Roberto França Secretáçió da r Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

score : 1.0
4734965 #
Numero do processo: 35464.000803/2006-95
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/04/2005 DECADÊNCIAO Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2302-000.318
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/04/2005 DECADÊNCIAO Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 35464.000803/2006-95

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4630515

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.318

nome_arquivo_s : 230200318_142638_35464000803200695_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Liege Lacroix Thomasi

nome_arquivo_pdf_s : 35464000803200695_4630515.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4734965

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312787030016

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T16:45:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T16:45:06Z; Last-Modified: 2010-09-01T16:45:06Z; dcterms:modified: 2010-09-01T16:45:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4a12a02c-baa8-42fa-be21-52077cfb6474; Last-Save-Date: 2010-09-01T16:45:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T16:45:06Z; meta:save-date: 2010-09-01T16:45:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T16:45:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T16:45:06Z; created: 2010-09-01T16:45:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-09-01T16:45:06Z; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T16:45:06Z | Conteúdo => „ S2-C312 A. 1 dl~:: :441ty MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.i.4.4..,- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -:,5l, •- ,i-- ,. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° .35464.000803/2006-95 Recurso n” 142.638 Voluntário Acórdão n" 2302-00.318 — 3" Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 03 de dezembro de 2009 Matéria DECADÊNCIA Recorrente SGS DO BRASIL LTDA. Recorrida DRP SÃO PAULO-SUL/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/04/2005 DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vineulante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior Edgar Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN, -I • LIEG E LACROIX THOMASI Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Bernadete de Oliveira Barros (suplente), Edgar da Silva Vidal, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, (presidenta). /1 Relatório Trata a notificação de contribuições apuradas por responsabilidade solidária entre o tomador e a empresa WQA SERVIÇOS TÉCNICOS UMA. em decorrência da execução de serviços com cessão de mão de obra, no período de 01/1996 a 2/1997, A notificação foi emitida em 14/04/2005, cientificada ao sujeito passivo através de Registro Postal em 06/05/2005, e o Mandado de Procedimento Fiscal foi emitido em 14/02/2005, sem a ciência do contribuinte, fl 29. A devedora solidária também fOi cientificada através de Registro Postal em 06/05/2005. O relatório fiscal de fis, 23/28, traz que esta NFLD foi lavrada para substituir a de n." DEBCAD N.." 35.745.046-9, que o crédito foi apurado por aferição indireta com base no percentual de 40% sobre o valor mensalmente declarado na DIRF e/ou Informe de Rendimentos, para as empresas prestadoras de serviços e no percentual de 50%, para as empresas de trabalho temporário, pois não 1:Oram apresentadas todas as notas fiscais de serviço e a contabilidade não identifica o nome e o número da nota fiscal e que não houve a elisão responsabilidade solidária. Após a apresentação da impugnação, Decisão-Notificação pugnou pela procedência do lançamento. Inconformada a notificada interpôs recurso tempestivo, onde argúi em síntese: a) que a decisão notificação é nula porque não intimou todos os interessados, na forma do artigo 28 da Lei n." 9.784/99, acarretando cerceamento de defesa; 1.)) que deve ser verificada a existência do crédito junto ao prestador de serviço, segundo entendimento da 2a CaRCRPS; c) que devem ser realizadas diligências para ver a escrita contábil do prestador e nos sistemas informatizados da previdência; que não foi demonstrada a cessão de mão de obra na prestação dos serviços. Requer o processamento do recurso, o cancelamento da DN e a. improcedência da 'Notificação. A empresa prestadora não apresentou recurso. A DRP ofereceu as contra-razões pela manutenção da decisão recorrida. Acórdão proferido pela 2" Cai /CRPS às fis. 159/161, converteu o julgamento em diligência para que o órgão previdenciário faça prova de que a tomadora foi devidamente cientificada do Mandado de Procedimento Fiscal emitido nos termos da legislação vigente, Decreto n." 3.969/2001, sob pena de anulação da N , por falta de requisito formal. ,f2 Processo n" 35464 000503/2006-95 S2-C312 Acórdão n." 2302-00.318 H. 2 Também deveria ser informado se houve recusa por parte da tomadora em apresentai'. os contratos de prestação de serviços, conforme solicitados no TEAD de fl. 31. E, em caso positivo, informar acerca de eventual lavratura de auto de infração e da situação processual do mesmo. Em atendimento ao Acórdão, a DRP informa às lis., 164/166: - que esta NFLD substituiu a de n.° DEBCAD 35.745.046-9, tomada nula por vício formal; - que a empresa recebeu Decisão-Notificação informando do cancelamento da NFLD e sua imediata substituição por outra; - que a NFLD anulada foi decorrente de ação fiscal ocorrida entre 03/03/2004 e 15/09/2004, abrangendo o período de 01/1994 a 12/1998, conforme .MPF n." 09130645 à fi.37; - que a empresa .já havia tomado ciência d.e que a NFLD anulada seria substituída por outra; - que as empresas tomadora e prestadora tornaram ciência desta notificação; - que a tomadora apresentou recurso e inclusive efetuou o depósito recursal; - que a solidária interpôs recurso; - que o MPF n." 09220585 de 14/02/2005 foi emitido apenas para permitir a geração de carga de fiscalização e a alocação do procedimento fiscal no sistema informatizado da Previdência Social, sendo específico para "análise de processos de débito e emissão de Notificações Fiscais de Lançamento de Débito Substitutivas" e não para o inicio de procedimento fiscal em uma empresa ainda não .fiscalizada; - que não houve deslocamento até a empresa; - que o sujeito passivo tinha plena ciência do procedimento .fiscal desenvolvido, inclusive a respeito da NFLD substitutiva, considerando todas as suas manifestações perante a DM'. Por fim, aduz que a tomadora alegou não possuir os documentos necessários à elisão da responsabilidade solidária, inclusive o contrato de prestação de serviço e que não foi lavrado nenhum auto de infração. As empresas solidárias foram cientificadas do Acórdão e do resultado da diligência, lhes sendo concedido prazo para manifestação, fis., 174/175. A empresa prestadora ofereceu suas razões, tempestivamente às fis.. 179/215, argüindo que o crédito encontra-se extinto pelo pagamento; que ocorreu a decadência, que é ilegítima aplicação da taxa SELIC„ A tomadora não se manifestou, É o relatório, )24 Voto Conselheira L1EGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Das Preliminares De acordo com Os elementos constantes do processo, esta NFLD lavrada em 14/04/2005 compreende o período de 01/1996 a 12/1997 e substituiu outra lavrada em ação fiscal anterior em 1.3/09/2004, conforme TEAF — Termo de .Fncerramento de Ação Fiscal de 32/33„ Muito embora não conste dos autos a data em que a primitiva notificação foi anulada, posso aferir que o atual lançamento se encontra dentro do prazo disposto pelo art.. 173, inciso 11, do Código Tributário Nacional, pois a NFLD lavrada em 13/09/2004, somente poderia ser anulada após esta data e o novo lançamento ocorreu em 14/04/2005: Art 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados.. I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver. anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente. efetuado. (griki) Parágrafo único. O direito a que se refire este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito. tributário pela notificação, ao .suleito passivo, de qualquer' medida preparatória indispensável ao lançamento. Entretanto, há de ser examinada de olici.o matéria de ordem pública como a decadência. Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante IV 08. Seguem. transcrições: Parte final do voto proferido pelo Esmo Senhor Ministro Gilmar Mende.s., Relatou Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 4.5 e 46 da Lei n" 8 212/91 e o parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n" .569/77„ que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar... Sendo inconstitucionais Os dispositivos, mantem-se hígida a legislação anterior., com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de .fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, corno os demais' tributos, as contribuições de Seguridade Social At_ 4 Processo n 35464 000203/2006-95 S2-C311 Acórdão n " 2302-00.318 PI 3 •ujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4`', 173 e 174 do C:TN Diante do expo.sto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos ar/s. 4.5 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, 111, b, da Constituição do par-agrar?) único do art. .5' do Decreto-lei n° .L569/77, .frente ao § 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Vincidante n' 08: "São inconstitucionais os parágraJO único do artigo 5" (10 Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que trotam de prescrição e decadência de crédito tributário" Os efeitos da Súmula Vineulante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° .1L417, de 19/12/2006, in verbis: Art.. 103-1, O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, lerá efeito vineulante em relação aos demais órgãos- do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à .sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006.: Regulamenta o art 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n' 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinca/ante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.. • .Art 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá eleito vineulante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na fOrma prevista nesta Lei.. § O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos .judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão 5 • Corno se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante, As contribuições providenciarias são tributos lançados por homologação, assim devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN, Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso .1 do CTN,. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN, Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art., 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Portanto, embora a presente NFLD substitua outra anulada por vício fimmal, é de se atentar que quando da lavratura daquela em 13/09/2004, as competências constantes do - -lançamento de 01/1996 a 12/1997, já estavam alcançadas pela decadência exposta no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I, conforme a tese jurídica exposta na Súmula Vinculante n° 08. Conquanto a preliminar de decadência, urna vez conhecida, não comportaria maiores discussões, é de se atentar que o presente lançamento está eivado de nulidade em vista da não ciência por parte do sujeito passivo do Mandado de Procedimento Fiscal de 11,29. A resposta à diligência solicitada deixa cristalino que o MPF não foi cientificado ao sujeito passivo e não comungo das razões expostas na informação. Desta forma, quando da lavratura da NFLD em 14/04/2005, não havia Mandado de Procedimento Fiscal válido para respaldar o lançamento„ O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é ato administrativo que tem a função de dar partida ao procedimento fiscal, atribuindo condições de procedibilidade ao agente do Fisco competente para o exercício da auditoria fiscal, sendo, por conseguinte, ato preparatório e indispensável à produção de atos subseqüentes, como é exemplo o lançamento. Além dessa precípua finalidade, cumpre com a nobre missão de objetividade e transparência nos atos da Administração Pública, na medida em que dá conhecimento ao sujeito passivo dos elementos Objetivos que foram priorizados pela Administração Tributária. . para início do procedimento de investigação, ao mesmo tempo em que exterioriza o conteúdo da ordem transmitida ao servidor subordinado, delimitando os quadrantes priorizados para a sua atuação. O MPF constitui requisito de validade do lançamento fiscal ou da autuação e sua ausência no início da fiscalização constitui-se .vício gerador de nulidade. Essa nulidade decorre de ausência de requisito fbrmal indispensável para a sua prática, qual seja, a habilitação do agente para o exercício da competência„ A emissão e ciência do MPF é exigência da Legislação. Decreto 3.969/2001: Art. 7-= Os procedimentos .fiscais relativos aos tributos gderais previdenciário y .yerão executados por Auditores Fiscais da 6 - Processo n" 35464.000803/2006-95 S2-C3T2 Acórdão n " 2302-00.318 PI. 4 Previdência Social habilitados e instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal - MPF ParágralO único. Para o procedimento de .fiscalização, .será emitido Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização (MPF-1-) e, no caso de diligência, Mandado. de Procedimento Fiscal- Diligência (MPF-D), Ari. 3' Para os fins deste Decreto, entende-se por procedimento fiscal: 1 - de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprim.ento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos kderais previdenciários, podendo resultar em constituição de crédito tributário; • Ari. 4-' O MN? será emitido na . 1-Orma de modelos adotados e divulgados pela Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art 23 do Decreto no 70 235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532, de 10 (..k dezembro de 1997, por ocasião do inicio do procedimento fiscal. Portanto, resta claro que a instauração do procedimento de fiscalização e a ciência, no inicio do procedimento fiscal, da emissão do MPF são exigências da Legislação. É totalmente improcedente a alegação da fiscalização à 11165, de que não se trata de um novo procedimento fiscal, mas apenas uma substituição de NFLD, eis que o procedimento fiscal anterior respaldado nos MPF's de fis.37/40, com validade até 15/09/2004, foi encerrado nesta mesma data, conforme atesta o TEAF de fis. 32/33. Um novo procedimento fiscal foi instaurado com a emissão do MPF de fl. 29, visando a lavratura de notificações substitutivas, mas o contribuinte não teve ciência do mesmo tornando nulas as notificações lançadas José Antônio Minato', reportando-se a Celso Bandeira de Mello, afirma: "Nos procedimentos administrativos, os atos previstos como anteriores são condições indispensáveis à produção dos subsequentes, de tal modo que estes últimos não podem validamente ser expedidos sem antes completar-se a fase precedente. Além disso, o vício jurídico de UM ato anterior contamina o posterior; na medida em que haja entre ambos um relacionamento lógico incidive1" Nesse sentido, o lançamento efetuado com ausência de MIT possui vicio formal que acarreta sua nulidade. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade., Decreto 70,2.35/1972: Ari. 59. São nulos. 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões praferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PÁ nulidade de qualquer ato .só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência 2" Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3" Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta Ari, 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferente.s das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem cru prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar- o alo ou julgar a sua legitimidade. Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que o procedimento fiscal possui vício, onde se demonstra preterido o direito de defesa da recorrente, decidiria pela nulidade do processo, não fosse a preliminar de decadência. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2009 LiEGE LA 'ROIX THOMASI - Relatora Al 8 Processo ne 35464 000803/2006-95 S2-C3T2 Acórdão " 2302•00.318 Fl 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO Processo n": 35464.000803/2006-95 Recurso n": 142638 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 8 1 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tornar ciência do Acórdão n.° 2302-00„318, Brasília 29 de março de 2010 Patricia de Almeida Proença e Silva Chefe da Secretaria da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Sem Recui so [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Dedal. ação Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional 9

score : 1.0
4733895 #
Numero do processo: 13555.000101/2005-79
Data da sessão: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, mas mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001 E LEI N°. 10.174/2001 - Não é nulo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei Complementar n° 105 e a Lei n°. 10.174, ambas de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL - A Lei n° 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regulamente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS - As decisões administrativas e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Preliminares rejeitadas. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2201-000.461
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei Complementar 105, de 2001. Vencidos os conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rayana Alves de Oliveira França e por unanimidade, REJEITAR as demais preliminares. E, no mérito, também NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, mas mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001 E LEI N°. 10.174/2001 - Não é nulo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei Complementar n° 105 e a Lei n°. 10.174, ambas de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL - A Lei n° 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regulamente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS - As decisões administrativas e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Preliminares rejeitadas. Recurso voluntário negado.

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13555.000101/2005-79

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 4936648

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-000.461

nome_arquivo_s : 220100461_163684_13555000101200579_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Eduardo Tadeu Farah

nome_arquivo_pdf_s : 13555000101200579_4936648.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei Complementar 105, de 2001. Vencidos os conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rayana Alves de Oliveira França e por unanimidade, REJEITAR as demais preliminares. E, no mérito, também NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009

id : 4733895

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312790175744

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T15:44:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T15:44:22Z; Last-Modified: 2010-04-05T15:44:22Z; dcterms:modified: 2010-04-05T15:44:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T15:44:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T15:44:22Z; meta:save-date: 2010-04-05T15:44:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T15:44:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T15:44:22Z; created: 2010-04-05T15:44:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-04-05T15:44:22Z; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T15:44:22Z | Conteúdo => s2-c2T1 El I MINISTÉRIO DA FAZENDA: :/etis CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 7- SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO t ser:— Processo n° 13555.000101/2005-79 Recurso n° 163.684 Voluntário Acórdão n° 2201-00.461 - 2' Câmara! l a Turma Ordinária Sessão de 30 de outubro de 2009 Matéria IRPF- Ex(s).. 2001 a 2004 Recorrente ADEL VIRO COSTA JÚNIOR Recorrida 3a TURMA/DRS-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, mas mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001 E LEI N°. 10.174/2001 - Não é nulo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei Complementar n° 105 e a Lei n°. 10.174, ambas de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL - A Lei n° 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularrnente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS - As decisões administrativas e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Preliminares rejeitadas. Recurso voluntário negado. - 1 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei Complementar 105, de 2001. Vencidos os conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rayana Alves de Oliveira França e por unanimidade, REJEITAR as demais preliminares. E, no mérito, também NEGAR provimento ao recurso. ^1. PRA • CO ASSIS OLIVEIRA IOR - Presidente EDUARDS ADEU FARAH - tor EDITADO EM: 1 7 MAR 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janána Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório Adelviro Costa Junior recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3' Turma da DRJ de Salvador/BA, pleiteando sua reforma, nos teimes do Recurso Voluntário de fls.323 a 333. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF (fls. 04/18), no valor total de R$ 266.035,00, incluídos multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora. A infração apurada pela fiscalização foi omissão de rendimentos em face de depósitos bancários de origem não comprovada Cientificado pessoalmente do Auto de Infração em 30/05/2005, o recorrente interpôs Impugnação em 28/06/2005 (fls. 262/275), sustentando, em síntese: - vedação constitucional à quebra do sigilo bancário pela Administração Tributária. Não há como exigir dados de sua movimentação bancária anteriormente à edição da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001. Colaciona jurisprudências; 2 Processo n° 13555.00010112005-79 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.461 FIV2 - o contribuinte é pessoa humilde e de pouca instrução exercendo formal e informalmente atividades econômicas de natureza comercial, mediante compra e venda de bovinos e de imóveis rurais e urbanos, resultando em lucro de aproximadamente 5%; - o ingresso de recursos nas contas correntes de sua titularidade decorre da atividade de compra e venda de bens e não pode ser classificada como receita tributável; - devido ao desconhecimento não foram apresentadas as DIRPF's dos exercícios de 2001 a 2003, contudo, providenciou a entrega em 2004; - a Câmara Superior de Recursos Fiscais já decidiu que o lançamento de crédito tributário efetuado com suporte na movimentação bancária não deve subsistir. Os depósitos bancários por si só não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos e, portanto, não constitui fato gerador do IR; - requerer a improcedência do lançamento e, caso o mesmo não seja anulado, a exclusão do crédito tributário relativo ao ano-calendário 2000, devido à irretroatividade da Lei Complementar n° 105/2001. A 3 a Turma da DRJ de Salvador/BA julgou procedente o lançamento, de acordo com os fundamentos expostos, resumidamente: A Lei Complementar n° 105, de 2001, especifica que as informações bancárias se incluem entre aquelas que podem ser comunicadas à administração tributária. Inexiste principio legal que impeça a aplicação deste dispositivo, inclusive a fatos pretéritos. Não se pode argumentar que seria para proteger a intimidade e privacidade do cidadão. Não seria também para proteger o sigilo de atos ilícitos eventualmente perpetrados quando se acreditava na inviolabilidade deste sigilo, pois a razão da privacidade das informações pessoais não é a proteção de ilicitudes, mas a necessidade individual de liberdade e independência. A retroatividade da disposição legal, para fins de instrumentar procedimentos de fiscalização relativos a anos-calendário anteriores a 2001, fica respaldada pelo fato de que não se trata de fazer retroagir uma norma que tenha criado ou majorado tributo, o que estaria vedado pelo Código Tributário Nacional, mas apenas da delimitação dos poderes de investigação fiscal frente às disposições constitucionais do sigilo das informações pessoais. A definição instituída na Lei n° 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal em favor do Fisco, transferindo ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Desde a vigência desta norma, assim que a autoridade fiscal constatar a existência dos depósitos bancários nos limites que a lei estabelece, intima o contribuinte a comprovar a origem dos mesmos, como ocorreu na presente ação fiscal, cuja comprovação documental o contribuinte não pôde ou não quis apresentar. Diante da situação, ficou configurada a hipótese de incidência estabelecida no ordenamento legal e tem-se a autorização para considerar 7 '1 3 1 ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. (r) A lei que iguala os depósitos de origem não comprovada a rendimentos omitidos tem a sua aplicação em si própria e abstrai da situação patrimonial do responsável. Assim como os rendimentos, também o património pode ser omitido. Os depósitos, por imposição legal e salvo prova em contrário, ao revelarem os rendimentos, comprovam também, indiretamente, a existência de património elou de gastos (consumo) não declarados. Revelados os rendimentos e regularmente constituído o crédito tributário, a exigência não mais pode ser desconstituída pela mera demonstração da origem dos depósitos, uma vez que não está mais em questão os depósitos como tais, mas sim os rendimentos tributáveis por eles revelados. Por conseqüência, para desconstituir o lançamento seria necessário que o impugnante demonstrasse que os valores que lhe foram creditados não se constituem em fato gerador do tributo. O contribuinte alega que os valores depositados em sua conta são receitas da atividade de compra e venda de bens móveis e semoventes exercida habitualmente devidamente declaradas em novembro de 2004 pelo contribuinte nas Declarações de Ajuste anual de 2001 a 2004, anexando cópias destas. Nenhum elemento comprobatório novo foi apresentado na impugnação. Anteriormente, em 10/05/2005, no procedimento de fiscalização, o impugnante apresentou cópias de alguns documentos que quando apresentaram coincidência de valores e proximidade de datas com depósitos/créditos, a exemplo das Notas Fiscais de Entrada da Nestlé ((Is. 221/224) foram considerados para efeito de comprovação de origem. Observe-se que não são admissíveis argumentos que pretendem considerar como origem, de modo genérico, a totalidade de recursos disponíveis, mesmo que regularmente declarados, a exemplo das receitas da atividade rural declaradas nas DIRPF 2001 a 2004, reapresentadas na impugnação, com valor total de R$422.594,81. Ressalte-se que na medida em que o contribuinte não produz as provas conclusivas, as suas explicações ensejam a aplicação do aforismo jurídico "allegatio et non probatio, quasi non allegatio". Enfim, as alegações descritas no parágrafo precedente não fazem prova da origem de qualquer dos depósitos nem afasta a presunção de que são fato gerador de imposto de renda. Observe-se que não há qualquer documento, a exemplo de notas fiscais, conhecimento de transporte, entre outros, que comprove as receitas da atividade rural declaradas, e 'mesmo que houvesse, não há elemento probatório, a exemplo de cópia de cheque documentos de transferência bancária etc, que do \ 4 Processo n° 13555.000101/2005-79 52-C2TI Acórdão n ° "fli-00.4ó1 FL3 comprove que tais receitas originaram os depósitos, não sendo possível sequer comparar os valores das receitas mensais com os depósitos individualizados. Sendo assim, restando caracterizada a omiSsão de rendimentos decorrente dos recursos depositados em conta bancária de titulariclade do autuado, é correto e regular o lançamento fiscal para a constituição do crédito tributário dela decorrente, não tendo ocorrido afronta a nenhum principio legal ou constitucional. Conclusão. Dessa forma, voto por rejeitar todas as alegações do impugnante e considerar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido. Inconformado com a decisão de primeira instância, o autuado apresenta Recurso Voluntário, alegando, exatamente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Persevera o recorrente na tese de que o afastamento de seu sigilo bancário ocorreu sem a autorização judicial, portanto, houve violação das garantias constitucionais previstas no artigo 5°, incisos X e XII, da Constituição Federal. Afirma, ainda, que a Lei Complementar n° 105, de 2001 não poderia retroagir em relação a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2000. Inicialmente, cabe tecer algumas considerações acerca do questionamento supra do recorrente. Antes da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, as informações bancárias encontravam-se reguladas pela Lei n° 4.595/1964. O artigo 38 da referida lei possibilitava acesso aos dados bancários apenas por decisão judicial. Com a edição da Lei Complementar n° 105/2001, que revogou o artigo 38 da Lei n° 4.595/1964, o sigilo bancário passou a ter novo disciplinamento, na forma dos arts. 5 0 e 6° transcritos: Art. 5' O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. § 4° Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. § 5° As informações a que se refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. 6 j41 Processo n° 13555.000101/2005-79 52-C2TI Ac'rclã n. 2201 00.461 Fl. 4 Art. 13. Revoga-se o art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Pelo que se vê, a Lei Complementar n° 105/2001 flexibilizou a regra de acesso às informações bancárias, não sendo necessária autorização judicial para autoridade fiscal. Por seu turno, as entidades financeiras estão obrigadas a fornecer ao Fisco as informações solicitadas para fins de fiscalização, conforme determina o inciso lido art. 197 do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. II — os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. Portanto, a Administração Pública tem o direito de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, o que não lhes tira o direito à privacidade, visto que as informações obtidas pelo Fisco permanecem protegidas, de acordo com o art. 198 do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do oficio sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp n°104, de 10.1.2001). Corroborando, o Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, entendia possível o acesso aos dados protegidos por sigilo bancário. Veja-se a seguinte ementa: É certo que a proteção ao sigilo bancário constitui espécie do direito à intimidade consagrado no art. .5°, X da Constituição, direito esse que revela uma das garantias do indivíduo contra o arbítrio do Estado. Todavia, não consubstancia ele direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de um interesse público superior. Sua relatividade, no entanto, deve guardar contornos na própria lei, sob pena de se abrir caminho para o descumprimento da garantia à intimidade constitucionalmente assegurada. 1STJ — Corte Especial — AgReg do IP n.° I87/DF — Rel. Min. Sávio de Figueiredo Teixeira — Diário de Justiça, Seção 1, 16/09/961. Ressalte-se, ainda, que a Lei Complementar n° 105, de 2001, poderia ser utilizada para fiscalizar exercícios anteriores à sua vigência, visto que o princípio da irretroatividade das leis é atinente aos aspectos materiais do lançamento, não alcançando os procedimentos de fiscalização ou de formalização da respectiva exigência, pois em relação a estes a legislação a ser utilizada é a vigente na data do lançamento. 7 Ainda, em relação à Metroatividade da lei, convêm observar o §1° do art. 144 do Código Tributário Nacional - CTN, estabelecendo que ao lançamento deve ser aplicada a legislação posterior à ocorrência do fato gerador que houver instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas: Art.144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogado. §1°° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste Ultimo caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (grifei). Desta forma, havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda não constitui quebra do sigilo bancário, mas mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los. Em relação ao mérito, alega o recorrente que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já decidiu que o lançamento de crédito tributário efetuado com suporte na movimentação bancária do contribuinte não deve subsistir, pois os depósitos bancários, por si SÓ, não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos e, portanto, não constitui fato gerador do IR. A tributação com base em depósitos bancários está prevista no art. 42 de Lei n° 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Pelo que se observa, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária. A utilização da figura jurídica da presunção legal para fins de encontrar a renda omitida, está em perfeita consonância com os dispositivos legais constante na legislação pátria. No processo tributário administrativo as provas obedecem às disposições estabelecidos no Código Civil. É o que se extrai do art. 212, IV, do referido Código: Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: 1 - confissão; 11- documento; 1f 1 - testemunha; IV-presunção; V - perícia. (grifei) Ç53(e Processo n° 13555.000101/2005-79 52-C2111 Acordar) n.° 2101-00.461 31. 5 Apego-me essencialmente ao fato de que, a presunção constitui um instrumento direcionado à facilitação do trabalho de investigação fiscal, justamente em razão das dificuldades impostas à identificação dos fatos econômicos dos quais participou o recorrente. Existe normalmente urna grande quantidade de ações c negócios não formais efetuados pelo contribuinte, na maioria das vezes mareada pela inexistência de prova documental, razão pela qual a lei desincumbiu a autoridade fiscal de provar sua ocorrência. Não tem sentido a autoridade fiscal constituir prova de um fato presumido. Assim, não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, na forma do artigo 43 do Código Tributário Nacional: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1- de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp n°104, de 10.1.2001); Em face de ausência de esclarecimentos da origem respectiva, a fiscalização considerou como efetiva a disponibilidade econômica representada pelos créditos bancários. Por este motivo a base de cálculo do imposto é o montante apurado pela fiscalização, na forma do artigo 44 do Código Tributário Nacional: Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. (grifei). Esse entendimento encontra-se assentado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante à ementa destacada: DEPÓSITOS BANCÁRIOS — OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos termos .do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. (Data da Sessão: 12/06/2006 - CSRF/04-00.259). Por fim, alega o suplicante que é pessoa humilde e de pouca instrução e que exerce formal e informalmente atividades econômicas de natureza comercial, mediante compra e venda de bovinos e de imóveis rurais e urbanos, resultando em lucro de aproximadamente 5%. • ) 9 De pronto, impende registrar que a tributação que aqui se opera é relativa aos depósitos bancários, porquanto constitui dever do recorrente identificar a origem dos numerários que transitaram em sua conta, para que se possa excluir da base de cálculo os • valores com origens efetivamente comprovadas. Como não foi carreado aos autos qualquer documento, os argumentos expostos em sua peça recursal carecem de consistência, não assistindo, desta forma, razão ao contribuinte. Destarte, deve ser mantida a exigência. Finalmente, as decisões administrativas e judiciais invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise vinculando, apenas, as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não e o caso dos julgados transcritos. Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares e no mérito NEGAR provimento ao recurso. Sala das : . ssõ es, em 30 de outubro de 2009 EDUA •P.IADEUFARAH •• tri

score : 1.0
4734955 #
Numero do processo: 35395.001010/2007-35
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA AO EXTERIOR - NÃO COMPROVAÇÃO. A mera alegação da não incidência de contribuições previdenciárias por tratar de contribuições destinados ao exterior, não pode servir como base para refutar o lançamento se não acompanhada de documentos que comprovem o alegado. CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso I do § 5º art. 2° da lei n° 6.830/1980 JUROS DE MORA E MULTA De acordo com o artigo 34 da Lei n° 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. INCONSTITUCIONALIDADE Não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.721
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ªa turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar referente aos coresponsáveis; e II) Pelo voto de qualidade, no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza (relatora), Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por dar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Nome do relator: Cleusa Vieira de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA AO EXTERIOR - NÃO COMPROVAÇÃO. A mera alegação da não incidência de contribuições previdenciárias por tratar de contribuições destinados ao exterior, não pode servir como base para refutar o lançamento se não acompanhada de documentos que comprovem o alegado. CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso I do § 5º art. 2° da lei n° 6.830/1980 JUROS DE MORA E MULTA De acordo com o artigo 34 da Lei n° 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. INCONSTITUCIONALIDADE Não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 35395.001010/2007-35

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 4463522

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2401-000.721

nome_arquivo_s : 240100721_144872_35395001010200735_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Cleusa Vieira de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 35395001010200735_4463522.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ªa turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar referente aos coresponsáveis; e II) Pelo voto de qualidade, no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza (relatora), Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por dar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009

id : 4734955

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312794370048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-28T22:43:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-28T22:43:16Z; Last-Modified: 2009-12-28T22:43:16Z; dcterms:modified: 2009-12-28T22:43:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-28T22:43:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-28T22:43:16Z; meta:save-date: 2009-12-28T22:43:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-28T22:43:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-28T22:43:16Z; created: 2009-12-28T22:43:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-12-28T22:43:16Z; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-28T22:43:16Z | Conteúdo => S2—C4T1 Fl. 248 s' MINISTÉRIO DA FAZENDA - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35395.001010/2007-35 Recurso n° 144.872 Voluntário Acórdão n° 2401-00.721 — 4' Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 29 de outubro de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRODUTO RURAL Recorrente CITROVITA AGRO PECUÁRIA LTDA Recorrida SECRETARIA A RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA AO EXTERIOR - NÃO COMPROVAÇÃO. A mera alegação da não incidência de contribuições previdenciárias por tratar de contribuições destinados ao exterior, não pode servir como base para refutar o lançamento se não acompanhada de documentos que comprovem o alegado. CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso I do § 50 art. 2° da lei n° 6.830/1980 JUROS DE MORA E MULTA De acordo com o artigo 34 da Lei n° 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. INCONSTITUCIONALIDADE Não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. k Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' câmara / i a turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar referente aos co- responsáveis; e II) Pelo voto de qualidade, no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza (relatora), Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magal .. de Oliveira, que votaram por dar provimento ao recurso. Designada para redigir o sto encedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente CLEUSA VIEIRA DE OUZA — Relatora •. , • , • • MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Redatora Designada Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. 2 Processo n° 35395.001010/2007-35 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.721 Fl. 249 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo CITROVITA AGROPECUÁRIA LTDA, contra Decisão-Notificação exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual julgou procedente o lançamento constante da NFLD n° 35.906.541-4 O crédito Previdenciário ora constituído, apurado em favor do INSS e destinado à Seguridade Social, de acordo com o relatório fiscal, fls. 8/9, refere-se a contribuições previdenciárias relativas à comercialização de Produtor Rural Pessoa Jurídica, na competência 01/2003 Informa o referido relatório fiscal que os valores da comercialização não foram declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP. A notificada apresentou defesa tempestiva (fls. 66/83), onde alega que na competência 01/2003, efetuou recolhimento a maior do que o devido, uma vez a base de cálculo apurada pela fiscalização é de R$ 1.865.465,75, imputando um débito de R$26.535.,71 a título de diferença, enquanto que a base de cálculo apurada pela empresa é de R$ 3.445.801,18, gerando um recolhimento de R$113.676,67. Portanto, ao invés de efetuar a cobrança da impugnante, esta é quem deveria pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente. Assevera que não existe a possibilidade de incluir aos sócios —gerentes como co-responsáveis pelo débito imputado à impugnante, pois não há fundamento legal para fundamentar a referida inclusão. Afirma que de acordo com o artigo 134 do CTN, haverá responsabilidade pessoal, apenas quando houver dissolução irregular da sociedade, o que não é o presente caso. Insurge contra a possibilidade de aplicação do artigo 13 da Lei n° 8.620/93, já que se trata de lei ordinária e não pode versar sobre responsabilidade tributária, salienta que no relatório de vínculos, constam como sócios da empresa Claudio Ermírio de Moraes, Milton Flávio Moura, Mario Bavaresco Junior, e Nelson Koichi Shimada. No entanto tais pessoas jamais foram sócias da empresa, requer a exclusão dos sócios da relação de co-responsáveis pelo crédito exigido, bem como a impossibilidade de aplicação do artigo 13 da Lei n° 8620/93. Rechaça o percentual da multa aplicada, afirmando que tal valor viola o principio constitucional do direito à propriedade, já que exorbitante, desproporcional à capacidade contributiva do contribuinte consagrando-se o confisco, requer sua redução. Igualmente contesta a utilização da utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, posto que tal utilização viola o art. 161 § 1° do CTN, bem como o artigo 192 § 30 da Constituição Federal; Ao final, requer a anulação da NFLD por vício formal, assim como a impossibilidade de incluir os sócios gerentes no pólo passivo. Em face das alegações da impugnante, a Chefia da Seção do Contencioso Administrativo Previdenciário de Sorocaba/SP, entendeu necessária a manifestação do fiscal notificante sobre o que foi contestado. Foi emitido Relatório Fiscal Complementar (fl. 207) para a discriminação correta dos co-responsáveis. As empresas Citrovita Agro Industrial Ltda , Companhia Nitroquímica Brasileira e Votorantim Participações S/A que constaram no relatório de co- responsáveis como "sócio-gerente", passaram a figurar somente como "sócio". Demais pessoas fisicas que haviam sido incluídas na condição de "sócios" foram excluídas, permanecendo os diretores da empresa conforme atas constantes no processo. Intimada do Relatório Fiscal Complementar, o contribuinte apresentou nova defesa, às fls. 178/186, em que alega que a exemplo do que ocorreu com a relação de vínculos apresentada originalmente, as novas "relações de vínculos" e de "co-responsáveis" não podem prevalecer, pois há total falta de motivação para incluir as sócias e seus respectivos diretores como co-responsáveis pelo débito imputado à impugnante. Ao final reitera todas as suas razões de defesa contempladas em sua impugnação. A Secretaria da Receita Previdenciária em Sorocaba, por meio da Decisão — Notificação n° 21.038/0103/2007, julgou procedente o lançamento, trazendo a referida decisão, a seguinte ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRODUÇÃO RURAL. JUROS. MULTA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS sócios. PROCESSO CONEXO. A fiscalização apurou diferença de valor na comercialização de produção rural declarada em GFIP e o valor constante no Livro Registro de Saída de Mercadorias. Os Juros estão respaldados no art.34 da Lei n° 8212/91, assim como a multa encontra amparo no artigo 35 da mesma lei. Os sócios são solidariamente responsáveis pelos débitos junto à Seguridade Social. Lei n° 8620/93, art. 13 e Decreto n° 3048/99, art. 268. O presente processo é correlato ao auto de infração n° 35.831.065/2, sendo o presente processo principal em relação ao Al retromencionado. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Inconformado com a decisão, o contribuinte interpôs recuso a este Conselho, conforme razões aduzidas às fls. 201/234, em que reproduz as razões trazidas em sua impugnação, sustentando que a exigência em tela não deve prevalecer, uma vez que todas as contribuições devidas pela Recorrente foram devidamente recolhidas. Salientou que o contribuinte não se equivocou com relação ao valor de R$ 1.865.465,75 a título de base de cálculo, isto resta comprovado cabalmente na página 1 do Discriminativo Analítico do Débito (DAD), o qual contempla o título BC — Produção Rural R$ 1.865.465,75, apurando-se suposta contribuição no valor de 53.165,77, tendo o INSS considerado crédito do contribuinte o valor de R$ 26.630,77 e cobrando-lhe contribuição no montante de 26.635,71, a titulo de principal. 4 Processo n° 35395.001010/2007-35 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.721 Fl. 250 Aduz que, de fato, houve recolhimento a maior do que o devido no mês de janeiro, conforme se pode inferir do Livro Razão e da GPS anexados à impugnação. Portanto, ao invés de efetuar a cobrança da Recorrente esta é que deveria pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente. Porém, ainda que tal assertiva não pudesse prevalecer, a diferença imputada pelo fisco na base de cálculo da contribuição em questão é oriunda de receitas de exportação, imunes à contribuição social, em consonância com a previsão veiculada pela EC n° 33/2001 Segue insurgindo contra a possibilidade de imputação de co-responsabilidade às Sócias-Gerentes, a utilização da taxa de SELIC para apuração dos juros e contra a multa aplicada à recorrentes, aduz que a aplicação cumulativa das multas de mora e punitiva é totalmente rechaçada pelos tribunais pátrios, por infringir os mais comezinhos princípios da ordem jurídica vigente. Conclui requerendo a reforma da decisão, para a declaração de improcedência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em questão, desconstituindo-se o crédito tributário nela lançado. Caso assim não ocorra, requer seja afastada a aplicação da multa nos elevados patamares em que foi fixada, bem como a aplicação da taxa SELIC. Não houve depósito recursal prévio, em razão de a empresa encontrar-se amparada por medida liminar, deferida em Mandado de Segurança, possibilitando o seguimento do recurso sem o referido depósito. É o relatório. 5 0) Voto Vencido Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Conforme relatado, o crédito previdenciário ora constituído, refere-se a contribuições previdenciárias relativas à comercialização de Produtor Rural Pessoa Jurídica, na competência 01/2003 Em suas razões de recurso a recorrente, de forma bastante simplista, alega que efetuou pagamento a maior, pois a base de cálculo encontrada pelo INSS é menor do que aquela sobre a qual a empresa efetuou o recolhimento das contribuições. A auditoria fiscal, entretanto, informou que foi levantada diferença na base de cálculo, tendo em vista que o contribuinte declarou valor menor do que o verificado no Livro de Entrada e Saída de Mercadorias e na Guia de ICMS. Não obstante a GPS e Livro Razão apresentados, a notificação foi mantida, já que os documentos trazidos não demonstram o correto valor da base de cálculo, conforme consta no documento de fls. 107. A base de cálculo foi apurada com base em informações oficiais oriundas da GIA do ICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, totalizando R$ 5.303.257,15, conforme GPS de fls, 177 a empresa recolheu 124.607,12, enquanto que a fiscalização apurou R$ 151.142,83, gerando a diferença de R$ 26.535,71, objeto do presente lançamento, em que se verifica consignado no Discriminativo Analítico de Debito —DAD, RE2 — PRODUTO RURAL EXPORT . Em suas razões de recurso a este conselho, o Recorrente alega que a diferença imputada pelo fisco na base de cálculo da contribuição em questão é oriunda de receitas de exportação de produtos e que a partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 33, as vendas da produção destinada ao mercado externo seriam alcançadas pela isenção prevista na Constituição Federal art. 149, § 2 0 inciso I. Nesse sentido, razão lhe confiro, porquanto, de fato, a imunidade citada foi instituída pela Emenda Constitucional n° 33 de 11 de dezembro de 2001, alcança os fatos geradores ocorridos a partir de 12/12/2001. Com efeito, na esteira da previsão contida na referida EC n° 33, que aliás não estabeleceu nenhuma restrição ou condição a sua efetiva aplicação, mesmo assim, em sucessivas Instruções Normativas do INSS, restou consignada a imunidade das receitas de exportação, como por exemplo a IN/INSS/DC N° 80/2002 que prescreveu que não configura hipótese de incidência de contribuições previdenciárias as receitas decorrentes de exportação dos produtos rurais, para fatos geradores que tenham ocorrido ou venham ocorrer a partir de 12 de dezembro de 2001, tais disposições foram mantidas no artigo 245 da IN/SRP n° 03/2005, nos seguintes termos: Art. 245 Não incidem as contribuições de que trata este Capitulo sobre as receitas decorrente de exportação de produtos, cuja comercialização ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2° do artigo 149 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n° 33, de 11 de dezembro de 2001. 6 Processo n° 35395.001010/2007-35 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.721 Fl. 251 Dessa maneira, como a diferença apurada, refere-se tão-somente à receita decorrente de exportação de produtos, cujo fato gerador ocorreu na competência 01/2003, portanto, após a vigência da EC n° 33/2001, sobre ela não há que incidência de contribuições previdenciárias. Por todo o exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO, reformando, em conseqüência, a Decisão-Notificação n° 21.038/0103/2007. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 Ãki CLEUSA VIEIRA DE SkeA — Relatora 7 Voto Vencedor Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Redatora Designada Divirjo do entendimento da ilustre Conselheira no sentido de dar provimento ao recorrente, por entender, estar consignada a situação descrita na no artigo 245 da IN/SRP n° 03/2005. Em primeiro lugar, destaco que a questão de que os valores apurados como base de cálculo são valores de comercialização destinados ao exterior e portanto não haveria incidência de contribuições, não foi argüida em sede de impugnação. Nos termos do § 6° do art. 9° da Portaria MPS/GM n° 520/2004 c/c art. 17 do Decreto n° 70.235/1972, a abrangência da lide é determinada pelas alegações constantes na impugnação, não devendo ser consideradas no recurso as matérias que não tenham sido aventadas na peça de defesa. Contudo, até entendo que poderia-se apreciar matéria, não objeto de impugnação, quando os documentos apresentados pelo recorrente, fizessem prova inequívoca da inexistência do fato gerador. Ao contrário do entendimento exarada pela ilustre relatora, o mera nomenclatura utilizado pela autoridade fiscal no DAD, não pode servir como prova de que os valores apurados eram realmente resultantes da comercialização destinada ao exterior. NO relatório fiscal não foi trazida nenhum informação neste sentido. Deve-se levar em consideração, que não foi apresentado pelo recorrente qualquer documento que servisse como prova das alegações quanto a comercialização destinada ao exterior. CONCLUSÃO Face ao exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 - ......./ ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Redatora designada 8 á

score : 1.0
4724593 #
Numero do processo: 13906.000034/99-19
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI – CRÉDITOS DE INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS EXPORTADOS – A lei assegura a manutenção e utilização do crédito de IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados. O benefício decorre do emprego na industrialização para exportação e não subordina à tributação do produto final, nem a sua inserção no campo de incidência do tributo. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.312
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200305

ementa_s : IPI – CRÉDITOS DE INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS EXPORTADOS – A lei assegura a manutenção e utilização do crédito de IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados. O benefício decorre do emprego na industrialização para exportação e não subordina à tributação do produto final, nem a sua inserção no campo de incidência do tributo. Recurso a que se nega provimento.

dt_publicacao_tdt : Mon May 12 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13906.000034/99-19

anomes_publicacao_s : 200305

conteudo_id_s : 4411939

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/02-01.312

nome_arquivo_s : 40201312_112280_139060000349919_004.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 139060000349919_4411939.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo.

dt_sessao_tdt : Mon May 12 00:00:00 UTC 2003

id : 4724593

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312797515776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:36:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:36:23Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:36:23Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:36:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:36:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:36:23Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:36:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:36:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:36:23Z; created: 2009-07-07T23:36:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T23:36:23Z; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:36:23Z | Conteúdo => sà2,11 *.`" MINISTÉRIO DA FAZENDA --• :-.0"i::- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ',1,̀k i -,n\t SEGUNDA TURMA Processo n° : 13906.000034/99-19 Recurso n° : 202-112280 Matéria : IP I Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito passivo : KING MEAT DO BRASIL LTDA Recorrida : 2a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 12 DE MAIO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.312 IPI - CRÉDITOS DE INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS EXPORTADOS - A lei assegura a manutenção e utilização do crédito de IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados. O beneficio decorre do emprego na industrialização para exportação e não subordina à tributação do produto final, nem a sua inserção no campo de incidência do tributo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo. PEI'REI' 4 ' iiii; '.,'"' UES PRESIDENTE:, .L \i'ROGÉRIO G-USTA\rDià'YER RELATOR /— FORMALIZADO EM: O 9 AL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Processo n° : 13906.000034/99-19 Acórdão n° : CSRF/02-01.312 Recurso n° :202-112280 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito passivo : KING MEAT DO BRASIL LTDA RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional contra a decisão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, cuja ementa reproduzo: IPI — CRÉDITOS DE INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS EXPORTADOS — A lei assegura a manutenção e utilização do crédito de IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados. O beneficio decorre do emprego na industrialização para exportação e não subordina à tributação do produto final, nem a sua inserção no campo de incidência do tributo. Recurso a que se dá provimento. Em sua argumentação, o nobre procurador alega que o referido beneficio foi instituído pelo DL n° 491/69, revigorado pelo artigo 3° da Lei n° 8.402/92, sendo que esta norma legal foi regulamentada pelo Decreto 541/92. Por sua vez, a IN n° 84/92, que baixou normas relativas ao decreto regulamentador vedou a aplicação do beneficio aos produtos NT. O recurso foi admitido por despacho do Excelentíssimo Presidente da Câmara recorrida, de fls. 68. Em suas contra-razões o contribuinte alega preliminarmente o incabimento do recurso e pede a sua inadmissibilidade, por conta da inexistência do requisito de contrariedade à lei ou evidência de prova. Relativamente ao mérito, expõe seus argumentos fundado na jurisprudência a ele favorável. Seguindo as rotinas de estilo, o processo subiu a esta Colenda Câmara. É o relatório. ,\ 2 Processo n° : 13906.000034/99-19 Acórdão n° : CSRF/02-01.312 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROGERIO GUSTAVO DREYER A questão é remansosa em nível do Conselho de Contribuintes em favor da interessada, nos termos da decisão recorrida. A norma matriz concessiva do direito consubstancia-se no artigo 5° do Decreto Lei n° 491/69, que passo a reproduzir: Art. 50 - É assegurada a manutenção e utilização do crédito do PI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados. O decreto-lei nominado instituiu estímulo fiscal às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, na forma de créditos tributários entre os quais inseriu-se o relativo à manutenção do crédito das aquisições, conforme acima transcrito Por tal, os requisitos para a fruição dos beneficios instituídos eram: Haver fabricação (industrialização); haver exportação dos produtos fabricados e, especificamente ao caso que se discute, haver créditos decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente aplicados na exportação dos produtos fabricados (industrializados). Nenhum requisito mais ou vedação foram estabelecidos. A Lei n° 8.402/92, em seu artigo 1°, entre outros beneficios, revigorou o mencionado artigo 5'do DL n° 491/69. Nenhuma restrição ou requisito novo foi instituído por tal comportamento. No presente caso, temos indelevelmente marcada a produção (industrialização de carnes e derivados de eqüinos), circunstância que a decisão de primeiro grau não contesta. Igualmente temos a incontestada exportação de tais produtos, efetuada pela própria produtora. Cumpridos tais requisitos e, tendo as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados em tais produtos sido gravadas pelo IPI quando das respectivas aquisições, legítimo o crédito. De aduzir somente a legislação invocada para negar o direito. Data vênia, o artigo 3° da Lei n° 8.402/92 e suas decorrências legais, citadas ao longo do processo, não têm intimidade com a matéria versada nos autos e não se prestam para obliterar o direito. 3 , ,, Processo n° : 13906.000034/99-19 Acórdão n° : CSRF/02-01.312 Destaque-se, en passam', que a IN 84/92 exorbitou a sua competência ao vedar direito que a legislação à qual se subordina não vedou. Frente ao exposto, nego provimento ao recurso. \Sala das Sessões — DI em 12 de maio de 2003 / / 1 1Li ROGERIO GUSTAVO/1510Y R — L,------ 1 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4732628 #
Numero do processo: 10510.003298/2001-01
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 Ementa: COMPENSAÇÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO PELO CONTRIBUINTE. A compensação pretendida pelo contribuinte pressupõe a prova do seu alegado crédito contra o Fisco.
Numero da decisão: 1101-000.156
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200907

ementa_s : Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 Ementa: COMPENSAÇÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO PELO CONTRIBUINTE. A compensação pretendida pelo contribuinte pressupõe a prova do seu alegado crédito contra o Fisco.

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10510.003298/2001-01

anomes_publicacao_s : 200907

conteudo_id_s : 4769068

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1101-000.156

nome_arquivo_s : 110100156_159484_10510003298200101_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Aloysio José Percínio da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10510003298200101_4769068.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009

id : 4732628

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312798564352

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-30T22:38:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-30T22:38:56Z; Last-Modified: 2010-03-30T22:38:56Z; dcterms:modified: 2010-03-30T22:38:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-30T22:38:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-30T22:38:56Z; meta:save-date: 2010-03-30T22:38:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-30T22:38:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-30T22:38:56Z; created: 2010-03-30T22:38:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-03-30T22:38:56Z; pdf:charsPerPage: 1179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-30T22:38:56Z | Conteúdo => s1-C1T1 FE. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘!•414: Ire 415‘,..-.-A; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -1.-Epat; PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10510.003298/2001-01 / Recurso n° 159.484 Voluntário Acórdão n° 1101-00.156 — l a Câmara / l a Turma Ordinária - Sessão de 29 de julho de 2009 - Matéria Restituição/compensação Recorrente Construtora Cell Ltda. - Recorrida r Turma/DRJ/Salvador-BA Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 Ementa: COMPENSAÇÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO PELO CONTRIBUINTE. A compensação pretendida pelo contribuinte pressupõe a prova do seu alegado crédito contra o Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado AN N10/ G.' sidente /1 7énç ALOYSIOI 'gq DS ER NO DA SILVA Relator Editado em: ./ DEZ 200B Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente), Aloysio José Percinio da Silva, José Sérgio Gomes, (Suplente Convocado), José Ricardo da Silva, Natanael Vieira dos Santos (Suplente convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente). Processo d10510.001298/2001-01 Si-C1T1 Acórdão n.°1101-00.156 Ff. 2 Relatório Trata-se de pedido de restituição cumulado com compensação de créditos de 1RPJ e CSLL, referentes a estimativas mensais de novembro e dezembro de 2000, com débitos de PIS e Cofins de agosto de 2001 (fls. 01106). Os créditos informados são os adiante especificados: tributo competência valor (R$) data pagto IRPJ novembro/2000 70.933,54 28/12/2000 CSLL novembro/2000 28.319,86 28/1212000 IR?! dezembro/2000 89.878,24 31/01/2001 O pedido foi indeferido c, conseqüentemente, não homologada a compensação, por intermédio do Despacho Deeisório DRF/AJU n° 543/2006 (fls. 287), sob os seguintes fundamentos: a) o IRPJ e a CSLL pagos pelo regime de estimativas mensais (art. 2° da Lei 9.430/96) são deduzidos na apuração anual. Apenas o saldo negativo resultante dessa apuração anual pode ser compensado com débitos de períodos subseqüentes; b) os valores foram integralmente utilizados para quitação das estimativas dos referidos meses declaradas na DIPJ/2001, conforme informado na DCTF do 4° trimestre de 2000; c) os pagamentos compuseram os saldos negativos de IR?! e CSLL apurados cru 31/12/2000, conforme informação prestada pela requerente no âmbito do processo n° 10510.001049/2005-04 c autos de infração objeto dos processos n" 10510.003076/20051 1 (IRPJ) e 10510.003077/2005-58 (CS II), que constituem as fls. 242/250, 257 e 270 destes autos; d) eventual saldo negativo apurado em periodos anteriores não tem utilização compulsória em períodos posteriores, ficando a cargo do contribuinte o aproveitamento dentro do prazo decadencial. A requerente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 298) e aditivo (fls. 448). A tonna de primeira instância ratificou o indeferimento do pedido, nos termos do Acórdão n° 15-12.053/2007 (fls. 471), assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. !, 2 Processo ri° 10510.003298/2001-01 Acórdão n.° 1101-00.156 Fl. 3 A inexisteneia de direito ereditoric autoriza a não homologação da declaração de compensação pela autoridade tributária. Compensação não homologada" Cientificada da decisão em 16/04/2007 (fls. 485), a requerente interpôs recurso voluntário no dia 15 do mês seguinte (fls. 487), no qual alegou que o crédito apresentado para compensação não decorreu dos pagamentos de 1RPJ e CSLL por estimativa dos meses de novembro e dezembro de 2000, conforme indevidamente informado no pedido de compensação e Darf apresentados. Os créditos seriam originários dos saldos devedores apurados em 31 de dezembro de 2000. Assegurou ter registrado corretamente na contabilidade os créditos e os débitos, apesar da incorreta informação constante do pedido objeto destes autos. Invocou a legitimidade do direito ao crédito e o princípio da verdade material para defender ajustes necessários no pedido. Requereu diligência para confirmação dos saldos devedores de IRPJ e CSLL em 31/12/2000 e dos registros contábeis dos débitos compensados. Por derradeiro, noticiou a lavratura de autos de infração de IRPJ e CSLL correspondentes aos processos n° 10510.003076/2005-11 e 10510.003077/2005-58, respectivamente, nos quais teria havido utilização dos saldos negativos de 31/12/2000 para abatimento das exigências contidas nos referidos lançamentos. Entendeu ser recomendável o sobrestamento do julgamento deste recurso até a decisão dos processos citados, em razão da relação de causa e efeito existente. Por intermédio de petição às fls. 524, a recorrente requereu o apensamento deste processo àqueles acima referidos, para julgamento simultâneo, ou, caso se entenda de modo diverso, para sobrestamento do julgamento ate o deslinde do recurso relativo aos dois autos de infração (n°158013). É o relatório. Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e foi apresentado por parte legítima, além de reunir os demais pressupostos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. O requerimento para realização de diligência deve ser rejeitado, tendo em vista que os autos se encontram instruidos com elementos suficientes para a solução do litígio, corno se verá adiante, com o desenvolvimento deste voto. No pedido inicial, a recorrente efetivamente tratou de supostos créditos originários de estimativas de IRPJ e CSLL referentes aos meses de novembro e dezembro de • Processo n° 10510.003298/2001-01 SI-C1TI Acórdão n.° 1101-00.156 IP. 4 2000, cujos pagamentos ocorreram em dezembro de 2000 e janeiro de 2001, segundo discriminado no quadro demonstrativo constante do relatório. Referiu-se aos mesmos pagamentos na manifestação de inconformidade, como bem se vê adiante, de trecho dela extraído "Desse modo, o crédito tributário da Requerente, originou-se do pagamento a maior da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, no mês de dezembro/2000, no valor de R$ 28.319,86, e do Imposto de Renda, realizado no mês de Dezembro/2000 e Janeiro/2001, respectivamente, nos valores de R$ 89.878,24 e R$ 70.933,54, conforme comprovam as cópias dos DARF's de pagamento anexas." Com o aditamento da manifestação de inconformidade, protocolizado em 20/12/2006, a recorrente passou a alegar que o crédito seria relativo a saldos devedores de IRPJ e CSLL decorrentes do balanço de 31/12/2000. Admitindo-se a possibilidade de mudança no pedido inicial para considerar como créditos utilizados os saldos devedores de IRPJ e CSLL em 31/12/2000 informados em DIN., o que faço apenas para fins de argumentação, deve-se ter em mente que tal alteração, caracterizadora de novo pedido, só seria cabível se realizada dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 168, 1, do CTN, que assim prescreve: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (-.)" O novo pedido só se efetivou com o aditamento à manifestação de inconfounidade protocolizado em dezembro de 2006, fora, portanto, do prazo legal acima referido. Assim, o exame deve se restringir ao pedido originalmente formulado, tendo cru vista a perda de prazo acima demonstrada. Dessa foima, tendo em vista que o pedido examinado não abrange saldos devedores de IRPJ c CSLL decorrentes do balanço de 31/12/2000, rejeito o pedido para apensamento deste processo aos de n° 10510.003076/2005-11 e 10510.003077/2005-58, assim como igualmente o faço em relação a eventual sobrestamento deste julgamento. O pedido original foi assim enfrentado na decisão recorrida: "O sujeito passivo apurou na DIPJ/2001 o 1RRJ devido por estimativa em novembro e dezembro de 2000, nos valores de R$ 74.666,88 e R$ 94_608.67 e a CSLL devida por estimativa em novembro de 2000 no valor de R$ 76.973,26, vide fls. 74 e 77. Na DCTF do 4° semestre de 2000, a empresa declarou que utilizou integralmente os pagamentos para extinguir os referidos débitos. Assim, os pagamentos do 1R13J e da CSLL efetuados em 28/12/2000 e 3110112001, objeto do pedido de restituição, foram utilizados integralmente na liquidação dos respectivos débitos, conforme declarado em DCTF do interessado e registrado no sistema SIEF, não havendo pagamento a maior. 4 14_/ •\ Processo n° 105t0003298/2001-01 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.156 Fl. 5 Além disso, observou a autoridade administrativa em seus fundamentos quando da negativa do pedido, que o sujeito passivo utilizou os saldos negativos do IRPJ e da CSLL, apurados em 31/12/2000, em cujo montante estão incluídos os pagamentos referentes às estimativas devidas." Neste voto, adoto as mesmas razões de decidir, prestigiando a decisão recorrida. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões em 29, de julho de 2009 ALOYSIO JOSN PE CIN • DA gILVA I 5

score : 1.0
4733119 #
Numero do processo: 10865.002642/2006-21
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 RECOLHIMENTO DO IR-FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Devem ser abatidas do imposto devido as parcelas de imposto retido na fonte devidamente comprovadas. DESPESAS MÉDICAS-ODONTOLOGICAS. RESTABELECIMENTO. Devem ser restabelecidas as despesas a titulo de tratamento médico ou odontologico, quando encontram-se elementos suficientes para se formar a convicção que os serviços foram efetivamente prestados com ônus do contribuinte. GLOSA DE DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa de despesas por falta de comprovação, quando a pessoa física deixa de atender os dispositivos previstos na legislação tributária, além da existência no processo, de evidências que não foram envidados esforços para a necessária comprovação. MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. incabível a exasperação da multa de oficio quando os atos praticados pelo contribuinte no intuito de reduzir os tributos devidos, apesar de extrapolar os permissivos legais, não revelem o evidente intuito de fraude tal qual definido nos art. 71 a 73 da Lei 4.502/1964. MULTA DE OFÍCIO CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa de oficio sobre diferenças do imposto lançados de oficio. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-000.327
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para: 1. Retificar a DIRPF, exercício 2006, para que seja abatido do imposto devido o valor de R$615,73, recolhido na fonte; 2. Restabelecer as despesas médicas e odontológicas nos valores de R$2.915,00 (Ano-calendário 2001) e R$3.450,00 (Ano-calendário 2002) e 3.Reduzir o percentual da multa de ofício aplicada ao item 003 do Auto de Infração de 150% para 75%.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 RECOLHIMENTO DO IR-FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Devem ser abatidas do imposto devido as parcelas de imposto retido na fonte devidamente comprovadas. DESPESAS MÉDICAS-ODONTOLOGICAS. RESTABELECIMENTO. Devem ser restabelecidas as despesas a titulo de tratamento médico ou odontologico, quando encontram-se elementos suficientes para se formar a convicção que os serviços foram efetivamente prestados com ônus do contribuinte. GLOSA DE DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa de despesas por falta de comprovação, quando a pessoa física deixa de atender os dispositivos previstos na legislação tributária, além da existência no processo, de evidências que não foram envidados esforços para a necessária comprovação. MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. incabível a exasperação da multa de oficio quando os atos praticados pelo contribuinte no intuito de reduzir os tributos devidos, apesar de extrapolar os permissivos legais, não revelem o evidente intuito de fraude tal qual definido nos art. 71 a 73 da Lei 4.502/1964. MULTA DE OFÍCIO CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa de oficio sobre diferenças do imposto lançados de oficio. Recurso Voluntário Provido em Parte

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10865.002642/2006-21

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 4630357

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-000.327

nome_arquivo_s : 210200327_160997_10865002642200621_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Rubens Maurício Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 10865002642200621_4630357.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para: 1. Retificar a DIRPF, exercício 2006, para que seja abatido do imposto devido o valor de R$615,73, recolhido na fonte; 2. Restabelecer as despesas médicas e odontológicas nos valores de R$2.915,00 (Ano-calendário 2001) e R$3.450,00 (Ano-calendário 2002) e 3.Reduzir o percentual da multa de ofício aplicada ao item 003 do Auto de Infração de 150% para 75%.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009

id : 4733119

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312800661504

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-10T11:19:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-10T11:19:26Z; Last-Modified: 2010-05-10T11:19:27Z; dcterms:modified: 2010-05-10T11:19:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-10T11:19:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-10T11:19:27Z; meta:save-date: 2010-05-10T11:19:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-10T11:19:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-10T11:19:26Z; created: 2010-05-10T11:19:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-05-10T11:19:26Z; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-10T11:19:26Z | Conteúdo => S2-CIT2 rS1 162 MINISTÉRIO DA FAZENDA r " CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Pfi:.%.1 .C.N..rtVr':":41 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10865.002642/2006-21 Recurso n° 160.997 Voluntário Acórdão n° 2102-00.327 — P Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2009 Matéria IRPF Recorrente Rubens Soares Leitão Recorrida DRJ São Paulo II ASSUSTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 RECOLHIMENTO DO IR-FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Devem ser abatidas do imposto devido as parcelas de imposto retido na fonte devidamente comprovadas. DESPESAS MÉDICAS-ODONTOLOGICAS. RESTABELECIMENTO. Devem ser restabelecidas as despesas a titulo de tratamento médico ou odontologico, quando encontram-se elementos suficientes para se formar a convicção que os serviços foram efetivamente prestados com ônus do contribuinte. GLOSA DE DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa de despesas por falta de comprovação, quando a pessoa fisica deixa de atender os dispositivos previstos na legislação tributária, além da existência no processo, de evidências que não foram envidados esforços para a necessária comprovação. MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. incabível a exasperação da multa de oficio quando os atos praticados pelo contribuinte no intuito de reduzir os tributos devidos, apesar de extrapolar os permissivos legais, não revelem o evidente intuito de fraude tal qual definido nos art. 71 a 73 da Lei 4.502/1964. MULTA DE OFÍCIO CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa de oficio sobre diferenças do imposto lançados de oficio. Recurso Voluntário Provido em Parte Processo n° 10S65.002642/2006-21 S2-12 Acórdão it° 2102-00.327 FTS1 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para: 1. Retificar a DIRPF, exercício 2006, para que seja abatido do imposto devido o valor de RS615,73, recolhido na fonte; 2. Restabelecer as despesas médicas e odontológicas nos valores de 1132.915,00 (Ano-calendário 2001) e R$3.450,00 (Ano-calendário 2002) e 3. Reduzir o ir., entual •ti multa (1 ,- oficio aplicada ao item 003 do Auto de Infra .o de 150% ..ara 5% GIO • NNI CHRIST POS - Presidente. RUBSMAUR LO CARVALHO - Relator. EDITADO EM: /10/2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nribia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto. Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de . fls. 124 a 130 da instância a quo, in verbis: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 03/06, acompanhado dos demonstrativos de fls. 07/17, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas fisicas anos-calendário de 2001 a 2005, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de RS 52.278,83, sendo: Imposto RS 19.343,94 Juros de mora (calculados até 30/11/2006) RS 8.907,72 Multa Proporcional R$ 24.027,17 Conforme descrição dos fatos de fls. 04/06, a exigência decorreu das seguintes infrações à legislação tributaria: 1. dedução de despesas de Previdência Oficial pleiteada indevidamente no ano- calendário 2005, com aplicação de multa de 75% (valor tributável, data de ocorrência do fato gerador e enquadramento legal à fl. 04); 2 Processo n° 10865.00264212006-21 S2C1T2 Acórdão n.° 2102-00327 GS( 2. dedução indevida de dependentes nos anos-calendário de 2001 a 2005, com aplicação de multa de 75% (valores tributáveis, datas de ocorrência de fatos geradores e enquadramento legal às fls. 04/05); 3. dedução indevida de despesas médicas nos anos-calendário de 2001 a 2005, com aplicação de multa de 150% (valores tributáveis, datas de ocorrência de fatos geradores e enquadramento legal à fl. 05), com formalização de representação fiscal para fins penais protocolizada sob número 10865.002643/2006-75, em apenso, por terem os fatos apurados configurado, em tese, crime contra a ordem tributária. Na referida representação, às fls. 1/2 daquele processo, consta na descrição dos fatos caracterizadores dos ilícitos que, intimado a comprovar os valores declarados como deduções a titulo de despesas médicas, o contribuinte apresentou cópias recibos e outros documentos que não comprovam os efetivos pagamentos/prestações de serviços, restando incomprovados os valores declarados àquele titulo, tratando-se em tese de ato comissivo, deliberado e consciente no sentido de obter vantagens fiscais ilícitas. 4. dedução indevida de despesa com instrução nos anos-calendário de 2001, 2004 e 2005, com aplicação de multa de 75% (valores tributáveis, datas de ocorrência de fatos geradores e enquadramento legal às fls. 05/06). O demonstrativo e o enquadramento legal da multa de oficio e dos juros de mora encontram-se às fls. 12/13. Cientificado em 22/12/2006 (AR à fl. 97 verso), o contribuinte apresentou, em 22/01/2007, a impugnação de fls. 98/109, na qual, após breve relato dos fatos, alega em síntese o seguinte: 1. as exigências de documentos que foram feitas são absurdas; 2. quanto aos dependentes: a glosa de valores deduzidos com menores que o contribuinte mantém sob sua dependência econômica, embora não detenha a guarda judicial, é legal mas não é justa; não praticou nenkunn ato ilícito, portanto pede que se cobre apenas a diferença de imposto, não a elevada multa de 75%; 3. quanto às despesas com instrução: referem-se aos dependentes acima mencionados, portanto entende também que o justo é cobrar a diferença de imposta acrescida de mora e juros, relevando-se a multa de 75%; 4. quanto às despesas médicas glosadas: o autuante reconheceu que os recibos estão revestidos das formalidades prescritas pelo Código Civil, devendo portanto ser aceitos; o recibo é documento hábil para prova dos pagamentos efetuados, sem necessidade de outro documento. Anexa os documentos de fl. 110. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, pela falta de apresentação de provas das despesas glosadas e pela falta previsão legal para se considerar dependente menor sem a guarda judicial, por fim, ainda considerou devidas as multas aplicadas, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: /f) 3 Processo n' 10865.002642/2006-21 S2-C1T2 Acórdão a." 2102-00327 Fl. 165 DEDUÇÃO. DEPENDENTES. Não caracterizada a relação de dependência conforme a lei tributária, dos dependentes pleiteados nas declarações de ajuste, são lícitas as glosas de suas deduções das bases de cálculo do imposto quando não restarem comprovadas. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Não se apresentando nenhuma comprovação, devem as glosas ser mantidas. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS Incabível a dedução de despesas médicas ou odontológicas quando o contribuinte não comprova a efetividade dos pagamentos feitos e dos serviços realizados, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. MULTA DE OFICIO - APLICABILIDADE A multa cle oficio prevista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de oficio, não podendo a autoridade lançadora furtar-se à sua aplicação. Ainda, importante relatar que em sede de primeiro grau, a impugnação foi parcial, como asseverou a autoridade julgado, in verbis: (...) O impugnante deixou de impugnar a glosa relativa à dedução de Previdência Oficial. As matérias não contestadas pelo interessado consolidam administrativamente os créditos tributários a elas correspondentes, que ficam, portanto, definitivamente constituídos. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 134 a 140, alegando em síntese: a) Não obstante não ter sido impugnada a glosa relativa à dedução de Previdência Oficial, alega que a glosa deixa de ter precedência porque não houve nenhum prejuízo de natureza tributária. Requer que seja feita retificação de erro de fato, pois, declarou os R$615,00 como sendo previdência oficial quando na verdade era imposto retido na fonte, conforme se vê em documento trazido com o recurso à fl. 142; b) Que reconhece a glosa pela inclusão indevida de dependente menor sem a guarda judicial, contudo, entende que não praticou nenhum ato ilícito que comporte uma penalidade além da glosa, requerendo redução da multa de oficio de 75% para multa demorado 20%. c) Em relação às despesas médicas, alega que houve uma inversão do ônus da prova que caberia ao fisco comprovar que os recibos e toda a documentação apresentada para atestar a efetividade da prestação dos serviços é iniclônea. Insiste que está absolutamente claro que a condição para a dedutibilidade das despesas é a prova dos pagamentos efetuados e esta se faz através dos recibos; 4 Processo n° 10865.002642/2006-21 S2-£1T2 ), Acórdão n.° 2102-00.327 . 4PI d) Alega que é impossível aceitar o entendimento exarado na Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, concluindo que 100% dos recibos são imprestáveis. Protesta que o recorrente é um dos casos onde efetivamente pagou aos profissionais elencados e e) Requer ao final, pelo provimento ao recurso, mormente quanto a essa impossibilidade, pede a relevação ou redução da multa aplicada pela exeessividade. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o para julgamento de segunda instância administrativa. É O RELATÓRIO. Voto Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO ADMISSIBILIDADE O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. ERRO DE FATO NO VALOR GLOSADO DE R$615,73 Verifica-se da documentação juntada à fl. 142 que o valor glosado de R$615,73 constante na declaração de fl. 90 como sendo de Previdência Oficial é na verdade de Imposto de Renda Retido na Fonte que por erro de digitação constou na coluna trocada no formulário. Sendo inequívoco acerca desse erro de fato, voto pela devida retificação de oficio para que o valor glosado de A$615,73 seja considerando como Imposto Retido na Fonte do devido rendimento tributável declarado. Ressalto que a matéria, não obstante não ter sido questionada em primeiro grau, por se trata de erro de fato e não de análise de direito, deve ser reanalisada, sob pena de violação dos princípios da verdade material e não enriquecimento ilícito. GLOSAS DESPESAS MÉDICAS Discute-se as seguintes glosas das despesas médicas e para o exame da questão transcrevem-se a seguir os dispositivos que regulam a matéria: Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995 Art.8' — A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: 1 — de todos os rendimentos percebidos durante o ano calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva• //// 5 Processo n° 10565.002642/2006-21 S2-C1T2 • Acórdão n.° 2102-00.327 fl. 167 II— das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiologos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto n°3000, de 26 de março de 1999 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). § I° se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência cio contribuinte (Decreto- lei n°5.844, de 1943, art. II, § Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe ao contribuinte que pleiteou a dedução provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Em principio, admite-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só da efetividade do pagamento, mas também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais, via apresentação de documentação que solidifiquem uma contraposição suficiente para rebater as provas e razões que embasaram o lançamento. Ressaltamos que a opção não usual pelo pagamento em espécie, das despesas • glosadas, embora licita e permitida, implica na ampliação da dificuldade da contribuinte provar o pagamento, com os riscos inerentes ao exercício da vontade individual. A comprovação citada no Decreto acima deve ser feita com a apresentação de •" documentos auxiliares para formar um conjunto probante convincente, como a apresentação de cópias de cheque e/ou extratos bancários ou, ainda, exames, fichas de atendimento e laudos médicos atestando e justificando o serviço prestado, o que até este ponto do processo não foi feito. Cumpre, ainda, ressaltar que o imposto de renda tem relação direta com os fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele. Não pode o contribuinte alegar simples forma jurídica, pleiteando a aceitação de simples recibos, como comprovação de despesas médicas pleiteadas, se o fenômeno econômico não ficar provado. É oportuno citar o art. 333 do Código de Processo Civil: Art. 333 O ónus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de játo impeditivo, motlificativo ou extintivo do direito do autor. .2 6 3 Processo ri' 1086500264212006-21 S2-C1T2 r_S Acórdão n5 2102-00.327 ‘L/ Conclui-se, portanto, que o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato. Desta forma, tem-se que no caso de deduções da base de cálculo do imposto de renda, que é o caso das despesas médicas, o ônus da prova da efetividade de tais despesas é do contribuinte, que se beneficia da dedução. Não pode, portanto, prevalecer a tese do contribuinte de que o Fisco deveria comprovar, p.ex., o não-pagamento dos valores consignados nos recibos e a não-efetivação dos serviços, ou ainda, verificar se os prestadores declararam os valores recebidos. Quanto à doutrina e jurisprudência, eventualmente, trazida aos autos, embora representem respeitável posição dos órgãos julgadores, não produzem norma geral e abstrata, restringindo sua vinculacão aos casos particulares analisados. Além disso, menciono a seguir julgado do Conselho de Contribuintes relativas à matéria, para reforçar o entendimento aqui manifestado: IRPF — DESPESAS MÉDICAS — DEDUÇÃO — Inadmissível a dedução de despesas médicas, da declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legitima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac. I° CC 104— 16647/1998) Seguindo esses princípios e da análise de toda a documentação apresentada referentes as glosas, ora julgadas, obtemos o seguinte: "tk::.:n øw. AÜl:^ tratikl̀WÕ : ittçãdieOlTruma.srattS Prestador Valor Total Beneficiário Glosa por 1 Observações Despesas do Serviço Glosado do Serviço beneficiário ; Restabelecidas Rubens R$ 900,00 Anexou recibos originais, fichas do tratamento Rs soRos e Livro Caixa do prestador do Serviço, Luiz Guimarães R$ 1.555,00 dentista Patricia R$ 500,00 formando um conjunto =probatório RS 500,00 c nvincente. Fls. 29 a 31; 110 e 113 a 115. Patricia R$ 155,00 Despesa Restabelecida. RS 155,00 Apresentou cópia de recibos e laudo simplificado do tratamento. Não há Sandra Almeida . R$ 7.000,00 Patricia R$ 7.000,00 encaminhamento médico. Documentos R$ - Fonoaudiologia insuficientes para comprovar esse montante de despesas para esse fim. Glosa Mantida. Apresentou cópias de orçamento e cópias de recibos. Orçamento não comprova que o serviço RS - Samara Cadre Patrícia RS 2.188,00 foi feito. Sem laudos ou fichas do tratamento 00R$ 2.968, Dentista em si. Glosa Mantida. Felipe R$ 780,00 Dependente beneficiário glosado. Glosa Mantida. RS - 7 Processo n°10863 002642 , 2006-21 52-C1L2 Acórdão n.° 2102-00.327 Fl. 169 Aleea que foram 10 sessóes de fisioterapia pós ,cmárgia. Anexa somente cópia de recibo em Anus'y Seixas valor unitário e laudo simples da fisioterapia, R$ 2.032,00 R$ - Fisioterapia Rubens RS 2.032,00i fis. 40 a 42. Não há qualquer informação sobre Fa cirurgia ou encaminhamento médico. Glosa Mantida. Apresentou declaração, Recibo e Fichas de Atendimento, compatíveis entre si e com os Rubens RS 1.360.00 valores envolvidos, formando um conjunto comprebatono convincente. Despesa Camila Gonçalo R$ 3.000,00 Restabelecida. R$ 1.360,00 Dentista Gabnele Rs 589,00 Dependente beneficiário glosado. Glosa Mantida. R$ - Bianca RS 1.051.00 Dependente beneficiário glosado. Glosa Mantida. RS - fr Total Glosado: RS 16.555,00 Total de despesas restabelecidas no exercício: RS 2915,00 ":***** f ,-r",.\%** Prestador Valor Total Beneficiário Glosa por Observações Despesas do Serviço Glosado do Serviço beneficiário Restabelecidas Susana Feres Beneficiário não consta na DIRPF come . R$ 3.200,00 Patricia RS 3.200,00 Fonoaudiologia dependente. FI.84-verso. Glosa Mantida. R$ - Beneficiário não consta na DIRPF como Patricia RS 850,00 dependente . R1.84-verso. Glosa Mantida. R$ - Apresentou cópias de recibo e plano de tratamento, compativeis entre si e com os Cintia Bobbo R$ 3.000,00 Rubens R3 1.650.00 valores envolvidos, fomrando um conjunto Dentista comprebatório convincente. Despesa Restabelecida. RS 1 650.00 Dependente beneficiário glosado. Glosa Felipe RS 00,00 Apresentou copias de recibo c Declaração, compatíveis entre si e com os valores Darnele Frasson R$ 1.800,00 Luiza RS 1.800,00 envolvido& formando um conjunto Psicológa comprobatóno convincente. Despesa Restabelecida. RS 1500,00 Total Glosado: R$ 8.000,00 Total de despesas restabelecidas no exercício: R$ 3.450,00 • estt -dIALEI*19,4R10 2903 •1 „;:ta Prestador Valor Total Beneficiário Glosa por Observações Despesas do Serviço I Glosado do Serviço beneficiário Restabelecidas Susana Feres Beneficiário não consta na DIRPF como ILS 5.000,00 Patricia RS 5.000,00 Fonoaudiolo gia dependente . F1.86-verso. Glosa Mantida. R$ - Caroline ColettaPara comprovar pagamento, juncou DIRPF da R$ 4.000,00 Dentista Rubens RS 760.00 Caroline. R1.149, prestadora do serviço, RS contudo, somente constam recebimentos em - Luzia RS 1R00,00 dezembro e os serviços teriam sido realizados de agosto a novembro. Glosa Mantida. RS Beneficiário não consta na DIRPF como Patricia RR 840,00 dependente . 1:1.86-verso Glosa Mantida. RS - )45 8 I/ Processo nf 10865.002642/2006-21 52-0:132 ifp8. Acórdão n." 2102-00.327 Bianca R$ 605,00 Dependente beneficiário glosado. Glosa Mantida. RS - Gabnele 123 235,00 Dependente beneficiário glosado. Glosa Mantida. RS - Felipe RS 560,00 Pendente beneficiário glosado. Glosa Mantida. RS - Total Glosado: RS 9.000,00 Total de despesas restabelecidas no exercício: R$ - 41, ,tst LiN6Vaiinirilko /oo4 jf; Prestador Valor Total Observações Despesas do Serviço Glosado Restabelecidas Não consta qualquer documento sobre esse Hmtington valor nessa data. Observamos que despesa Centro de Med. R5 7.500,00 idêntica (valor e prestador) foi utilizada no Reprodutiva exercico 2005, vide fls. 79, 88-v e 90-v. Glosa Mantida. RS - Clinica Urooastro 1 960,00 Não apresentou nenhum documento para5 RS RS -. SC Ltd. comprovar as despesas. Glosa Mantida. Hosp. das Nações RS 3.470,00 Não apresentou nenhum documento para comprovar as despesas. Glosa Mantida. R$ - Total Glosado: R$ 11930,00 Total de despesas restabelecidas no exercício: R$ - Staelat..0 .3.. "'arit.-SUnwna . fra, Prestador Valor Total Observações Despesas do Serviço Glosado Restabelecidas Unimed Limeira R$ 1.680,00 Não apresentou nenhum documento para comprovar as despesas. Glosa Mantida. RS - Total Glosado: R$ 1.680,00 Total de despesas restabelecidas no exercício: RS - Em resumo da análise das tabelas acima, devem ser restabelecidas desp~t, glosadas nos seguintes valores: Ano-calendário Valor da despesa restabelecida: 2001 R$2.915,00 2002 RS3.450,00 MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO PARA 75%. Esclareço inicialmente, que não obstante o contribuinte se defender ela Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, homologada pelo Delegado da ReceNs Federal, notamos que não constam nestes autos tal situação. O artigo 72 da Lei n° 4.502, de 1964, conceitua fraude como sendo "tatlis ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas característica essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o ie.:1., pagamento". Nestas circunstâncias, resta saber quando um ato praticado em conformidtr4iS Processo n°10865.002642/2006-21 S2-C1T2 Acórdão n.' 2102-00327 Fl. U7I com o Direito deixa de ser uma prerrogativa do contribuinte para se caracterizar em sonegação tributária, mediante fraude que impõe aplicação de multa qualificada. A qualificação da multa, no Direito Tributário, está sempre vinculada a uma ação ou omissão consciente, com a finalidade de suprimir ou reduzir tributo. O artigo 44. II, da Lei n° 9.430, de 1996, ao prever multa de 150% (cento e cinqüenta por cento), faz referência aos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 110 4.502, de 30 de novembro de 1964. A seu turno, a Lei n° 4.502, de 1964, nos artigos aqui referidos, dispõe, "in verbis": A rt 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendáriat 1 - da ocorrência do fino gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstimcias materiais; - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Ari. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fluo gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dosefeitos referidos nos uns. 71 e 72. Entendo que a fraude somente se caracteriza a partir de uma ação ou omissão ilícita, o que não é o caso dos autos. Isso posto, não vejo no presente caso os pressupostos agravantes que permitem a qualificação da multa e voto por afastá-la da exigência do crédito tributário mantido. MULTA DE OFICIO. Salientamos que uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal ., aplicá-la. A base legal para a multa e juros aplicados está indicada no anexo do auto de infração. Assim engana-se a impugnante ao reclamar da multa aplicada, pois ela é conseqüência pelo não recolhimento da contribuição, apurada em procedimento de fiscalização, conforme mandamento legal vigente. Com fundamento legislação regente indicada e aplicável ao fato julgado, não há possibilidade legal para se considerar a exclusão ou redução da multa no lançamento impugnado. CONCLUSÃO Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, para que sejam feitas as seguintes alterações: 1. Retificar a D1RPF, exercício 2006, para que seja abatido do imposto devido o valor de RS615,73, recolhido na fonte conforme atesta o documento de fl. 142; j io Processo n" 10865.002642/2006-21 S2-C3.17. Acórdão n.° 2102-00327 2. RestabelecerRestabelecer as despesas médicas e odontológicas nos valores de R$2.915,00 (Ano-calendário 2001) e R$3.450,00 (Ano-calendário 2(,)121 e 3. Desqualificar, reduzindo de 150% para 75%, as multas aplicadas no Én= 003 do Auto de Infração. , RUBENS MAURÍCIO CÁRVALHO - elator CSRF-T2 F1. 1 , ,r •-,....-..- i MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• . •• - • 2, . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ..,„e.: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10865.002642/2006-21 Recurso n° 160997 Informação n° — 2' Turma Data 05/05/2010 Assunto Desistência de recurso Recorrente RUBENS SOARES LEITÃO Recorrida ' Trata de pedido de desistência total da discussão acerca do direito em que se funda a lide posta no processo administrativo fiscal em epí grafe, forma da Lei 11.941, de 2009 (doc. As fls. 170). A desistência de recurso é tratada no art. 78 do Regimento Interno do Conselho administrativo de Recursos Fiscais — RICÀRF — aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § I° A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. ( ..) § 3 0 Na hipótese de acórdão passível de recurso pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, a desistência de recurso deverá ser precedida de renúncia do requerente ao direito sobre o qual se funda o recurso por ele anteriormente interposto. Às fls. 1621167 encontra-se o acórdão 2102-00.327/2009, que em razão da desistência do recurso, fica tomado sem efeito, na forma do requerido pela Fazenda Nacional em sua petição de fls. 176/177. A Secretaria da I a Câmara par juntar cópia deste cic,apacho ao acórdão e, após, encaminhar os presentes autas-à Delegacia da Receita Federal m Limeira para processamento do pedido de desistência e demaiS provitênclas cabíveis. ' III Caio Marcos andidi — Presidente da l a Cã ra da 2 Seção do CARF /

score : 1.0
4704095 #
Numero do processo: 13127.000122/97-91
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.524
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200303

ementa_s : ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13127.000122/97-91

anomes_publicacao_s : 200303

conteudo_id_s : 4415322

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-03.524

nome_arquivo_s : 40303524_122573_131270001229791_014.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : JOÃO HOLANDA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 131270001229791_4415322.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003

id : 4704095

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312804855808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:33:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:33:03Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:33:03Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:33:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:33:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:33:03Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:33:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:33:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:33:03Z; created: 2009-07-08T00:33:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-08T00:33:03Z; pdf:charsPerPage: 1106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:33:03Z | Conteúdo => , " MINISTÉRIO DA FAZENDA 7/' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° :13127.000122/97-91 Recurso n° : 301-122.573 (RD/301-0.401) Matéria : ITR NULIDADE Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : JAIRO PEREIRA DE SOUSA Sessão de : 18 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.524 ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. EP PER I ODRIGUES PRESIDENT FVON L4r7:ARTOLILATO ;71 ESIGNA FORMALIZADO EM: 1 8 Aco 2003 Processo n° : 13127.000122/97-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.524 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. 2 ‘2 Processo n° : 13127.000122/97-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.524 Recurso n° : RD/301-0.401 (301-122.573) Interessado : JAIRO PEREIRA DE SOUSA RELATÓRIO Com o Acórdão 301-29.690, de 18 de abril de 2.001, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, acolheu a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Verificou a Câmara que o documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo art. 11 do Decreto n° 70.235/72, tais como o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor Autorizado nem identificação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito, o que o torna nulo por vício formal. Inconformada, a Fazenda Nacional vem de interpor recurso de divergência, dando como paradigma o Acórdão 302-34.831 da douta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que em situação semelhante rejeitou a nulidade. Leio na íntegra o recurso interposto. O contribuinte apresentou suas contra-razões ás fls. 80/81, lidas em sessão. É o relatório. 3 Processo n° : 13127.000122/97-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.524 VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator A única matéria a analisar diz respeito à nulidade da notificação de lançamento por vícios formais. Nesta questão, adoto o ponto de vista esposado pela Fazenda Nacional, por entender que as falhas apontadas não são de molde a anular o documento. O raciocínio desenvolvido é o seguinte, conquanto não acolhido pela egrégia maioria desta Câmara superior: NULIDADE Rejeito a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento como argüido na Câmara. Na verdade, os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber, os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termo. 4 Processo n° : 13127.000122/97-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.524 Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida em a notificação. Resta acentuar ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa SRF-92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173 inciso II, do CTN. Meu voto é no sentido de, rejeitando a preliminar de nulidade, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das sessões - DF, em 18 de março de 2.003. J0• OLANDA COSTA 5 Processo n° :13127.000122/97-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.524 VOTO VENCE DOR Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de ofício do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964 6 Processo n° : 13127.000122/97-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.524 que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridad tem um dever. 7 Processo n° :13127.000122/97-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.524 Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. l/ 281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de !yes Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade d 8 Processo n° : 13127.000122/97-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.524 administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever- poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade4 9 Processo n° : 13127.000122/97-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.524 competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. 2.O processo é constituído de uma relação estabelecida através to Processo n° : 13127.000122/97-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.524 do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. 11 Processo n° : 13127.000122/97-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.524 Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhel) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuraçãcfl do vício formal. 12 Processo n° :13127.000122/97-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.524 O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2a ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativos da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecos. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes,fl segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato 13 Processo n° :13127.000122/97-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.524 (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Sala das Sessões-DF, em 18 de março de 2003. IZ I RELATIR 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

score : 1.0