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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4810632 #
Numero do processo: 10620.000271/92-86
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ARRENDAMENTO MERCANTIL - Incabível, para fins fiscais, a descaracterização do contrato, em vista exclusiva da fixação de valor residual irrisório. DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, e deverá ser capitalizado para ser depreciado ou amortizado. DESPESAS NECESSÁRIAS - Somente são consideradas dedutíveis as despesas necessárias à atividade da empresa, pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações por ela exigidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTE, SANTA CLARA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo as importâncias de Cz$ 29.141.607,93 e NCZ$ 621.203,40, nos exercícios de 1989 e 1990, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 18 de maio de 1995. 40. VERIN D ILVA PRESID r AFON4 C '. L ' O • • LO ' I O 1 d ' • R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10620/000.271/92-86 ACÓRDÃO N' : 105-09.383 /2- ONS • A' S/T4-40RIB COSTA PROCURAD 4R DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 2 5 AG 3 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HISSA0 ARITA, EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, JORGE PONSONI ANOROZO. Ausente o Conselheiro, JOSÉ LUIZ BARBOSA PAS • S. (-14 \loomAnc106910 14:05 2 14/08195 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10620/000.271192-86 ACÓRDÃO N' : 105-09.383 RECURSO N' : 106.910 RECORRENTE : TRANSPORTE SANTA CLARA LTDA. RELATÓRIO Por bem elaborado, adoto e transcrevo o relato da decisão singular, de fls. 117/118, de seguinte teor: "Da empresa acima identificada foi exigido através do Auto de Infração de fl. 99/104, o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e acréscimos legais respectivos, a seguir discriminado: Imposto 6.081,87 UFIR Multa proporcional (passível de redução) 3.040,93 UFIR . Multa (não passível de redução) 99,98 UFIR Juros de mora (até 14/07/92) 1.205,91 UFIR TRD acumulada 20.405,88 UFIR Foi ela notificada do lançamento em 16/07/92, conforme AR de fls. 106. A exigência fundamentada nos artigos 387, I e II, 676 - BI e 678 - BI, do RIR/80 aprovado pelo Decreto 85.450/80, decorreu de ação fiscal realizada na empresa, na qual foram constatadas as seguintes infrações: 1)Valores deduzidos indevidamente como despesas de arrendamento mercantil, tendo em vista que os contratos não preenchem os requisitos legais para que as operações gozem do tratamento fiscal favorecido previsto na legislação pertinente (Lei 6.099/74 combinada com os artigos 235 e parágrafos, 64 e 704 do RIR/80); a saber: Exercício - Ano-base Valores 1989/1988 Cz$ 27.078.289,00 1990/1989 Ncz$ 612.408,00 2)Valores contabilizados indevidamente como despesas e que deveriam ter sido ativados(artigos 185 e 193 do RIR/80); Exercício - Ano-base Valores 1989/1988 Cz$ 1.782.408,37 1990/1989 Ncz$ 4.503,00 IIP CIO 1cons\ac106910 14:05 3 4/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /%1° : 10620/000.271/92-86 ACÓRDÃO N° : 105-09.383 3) Valores contabilizados indevidamente como despesas por não serem necessários à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, constituindo-se mera liberalidade dela (artigos 191/192 do RIR/80). Exercício - Ano-base Valores 1989/1988 Cz$ 947.549.44 1990/1989 Ncz$ 7.595,40 Em 31/08/92, após pedido de prorrogação de prazo, a interessada apresentou sua peça impugnatória, na qual alega em síntese que: - preliminarmente, pede a improcedência do Auto de Infração porque a fundamentação legal utilizada não corresponde com os fatos arguidos para se fazer a imputação desejada; - todas as glosas efetuadas carecem de provas, que não foram suficientemente efetuadas, sendo que ônus da prova cabe a quem argui; - há que se considerar o lançamento anterior do IRPJ, efetuado com base em lucro real e contábil; a manter o que a fiscalização preconiza implica na reformulação total da contabilidade, sofrendo as demonstrações financeiras considerável modificação, para diminuir as imputações ora exigidas; - requer a realização de perícia, com fundamento no artigo 17 do Decreto 70.235/72, nomeando o Sr. Sinval José de Oliveira para ser perito nesta ação; - as despesas glosadas são inerentes à atividade da empresa; o "leasing", é despesa determinada por legislação própria e as despesas ativáveis, no dizer do fiscal, não o são; basta visualizar uma glosa isoladamente, a de pneus: como o veículo vai rodar sem o pneu? - não há lei que determine a aplicação dos juros de mora em 1991 (fevereiro a dezembro) acumulando-se a TRD e se existir lei neste sentido ela é inconstitucional; - argui o que dispõe o artigo 112, incisos I, II, III e IV do código Tributário Nacional por ser de justiça. Pronunciando-se sobre a impugnação, a Seção de Fiscalização às fls. 112/114, propõe que se considere tempestiva a impugnação e que quanto ao t *to seja indeferida. r 11. - _ _ IcanNac106910 14:05 4 14/08/9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N° : 10620/000.271/92-86 ACÓRDÃO N° : 105-09.383 A autoridade de 1' instância administrativa, através da decisão de fls. 116/126, julgou procedente o lançamento". Inconformada, a autuada, ofereceu sua peça recursal, tempestivamente, storatificando o expo em sua defesa 4111/É o relatório. • 11consNac106910 14:05 5 14/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10620/000.271/92-86 ACÓRDÃO N° : 105-09.383 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO RELATOR Recurso tempestivo, dele conheço. Não tem cabimento a preliminar arguida pela contribuinte, em vista que a prova deve ser realizada pela mesma nos autos. A fiscalização apresentou os elementos que a seu ver amparam o lançamento e cabe à autuada descaracterizá-los. As alegações de defesa da empresa ficam no campo das meras palavras, não acompanhadas de qualquer elemento concreto de prova. Em que pese tal atitude, em vista dos elementos trazidos aos autos pela fiscalização, considerando ainda dos diversos tópicos do lançamento, tenho as seguintes posições: 1. Arrendamento Mercantil Nos termos dos documentos de fls. 25/66 e de acordo com as palavras da fiscalização, verifico que a exigência se concretizar em razão de: a)valor residual mínimo; e b) prazo de arrendamento inferior à vida útil. Estes elementos, conforme já exposto em manifestações anteriores face à posição da Egrégia CSRF, não são bastantes para a configuração do ilícito. Incabível o lançamento. ÁP 00 00/ Ucons\ac106910 14:05 6 14108/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10620/000.271/92-86 ACÓRDÃO INI° : 105-09.383 2. Despesas com Conservação de Veículos Em análise os documentos de fls. 67/76, o qual a fiscalização entendeu que correspondem a bens que deveriam ter sido ativáveis. Entendo que os documentos de fls. 71e 72 Cz$1.202.408,37 pneus e Ncz$1.200,00 - (adaptação de tomada de força ) não atende tal requisito, visto ser mero reparo. Assim, excluo Cz$1.202.408,37 no exercício de 1989, e Ncz$ 1.200,00 no exercício de 1990. 3. Despesas desnecessárias A glosa se refere aos documentos de fls. 77/98. Pela época dos documentos entendo que os mesmo podem se referir a brindes e/ou comemorações natalinas. Desta forma, à excessão do documento de fls. 93 (em vista da falta da comprovação da necessidade do mesmo), os outros podem ser objeto de dedutibilidade. Nestes termos, excluo da exigência: exercício 89- 860.910,56 exercício 90- 7.595,40 4 . TRD Vale ressaltar que deixo de analisar a matéria, em razão de que a contribuinte na peça de recurso ter sido omissa quanto a mesma. 11consW106910 10:55 7 16/08/95 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr.' : 10620/000.271/92-86 ACÓRDÃO N° : 105-09.383 ,, • Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as importâncias de Cz$ 29.141.607,93 e Ncz$ 621.203,40 nos exercícios de 1989 e 1990, respectivamente. É o meu voto. À À Sala das ' i-s- is- or :.- : .. mfio (1- '5. , 1 \ , \ • \I AFONS o '' E SO i ' - o 1 è (ti ÇO. , • , 1 11conskac106910 . 10:55 8 16/08/95 Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.050267/85-83
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2237
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 10768/050.267/85-83 (24:"::: W,:ezi> MINISTÉRIO DA FAZENDA JRL Simão de 28 de abril de 19 87 ACORDA() N.o 105-2.237 Recurso n.o 91.098 - IRPJ - EX. DE 1984 Recorrente DATABAN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) PRAZO - Preclusão -"A apresentação extem- poranea da impugnação, porque não instau- ra o litígio, impede a apreciação da mate ria de mérito nela contida". NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL -"Considera-se feita, na data do recebimento no domicí- lio fiscal do contribuinte, conforme apu- rado no Aviso de Recepção (AR), ainda que entregue na Portaria de edifício de anda- res ou apartamentos pertencentes a pro- prietários diversos". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DATABAN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. , Sala das esseie j em 281 abril de 19:7 $ . r,i j -.......~. CA • O A 'OSTINHO ALÉSS O OLIVETO - P r ESIDENTE ,- \ \ ‘ ". JOS \RNHA - RELATOR e. .-- 4 ;A"' - VISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 3 0 AB R 1987 FAZENDA NACIONAL V.V. .. ., I 1 1 I I I11 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Marinho Mendes Domenici, Hugo Teixei- i 1 ra do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira, Ronaldo Câmara Cos- , Ita (Suplente convocado) e Luiz Alberto Cava Maceira. NIK 1 1 I i I I , 1 i 1 , 1 , I I 1 1 I I, 1 I I , I , 1 1 I 1 . 1 i, I, I , I 1 I ' , I ? I .P A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/050.267/85-83 RECURSO N9: 91.098 ACORDAON% 105-2.237 RECORRENTE N9: DATABAN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. RELATÓRIO Em 11/11/85, segunda-feira, conforme AR às fls. 40, foi a empresa notificada do lançamento suplementar de fls. 8, por ter a fiscalização apurado compensação indevida de prejuízos no montante de Cr$ 19.485.488, em sua declaração de rendimentos do exercício de 1984, ano-base de 1983, com infração aos artigos 154 e 382 do RIR/80, conforme demonstrativo às fls. 11. Em 12/12/85 foi interposta a impugnação de fls. 1/ Ii /7, acompanhada dos documentos de fls. 08/38. As fls. 43/50, encontra-se a informação fiscal prestada nos termos do art. 19 do Decreto n9 70.235/72. As fls. 51/52, o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro apreciou o processo, deixando de conhecer da impul nação, por intempestiva, mantendo o lançamento por considerá-lo correto, amparado no artigo 382, §§ 19 e 29, combinado com o art. 385, do RIR/80, e Voto n9 325/80, do Conselho Monetário Nacional. • Notificada dessa Decisão em 04/11/86, conforme AR às fls. 54, em 01/12/86 a autuada, através de procurador regular- mente constituído (documento às fls. 75) interpôs contra ela o re (Nir DMF DF/1 0 C r Spenr“ ' Processo n9 10768/050.267/85-83 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 105-2.237 curso de fls. 55/74, alegando, em relação á intempestividade, em resumo, o seguinte: a. a notificação foi entregue na Portaria do Edifí- cio BIG, ã Rua Buenos Aires, 68, o qual é composto por 36 andares, ocupados por 39 empresas diferentes, ocupando a recorrente o 169, 179 e 189 andares; b. os funcionários que servem na Portaria são empre gados do condomínio, não da Recorrente, e consoante declaração do Síndico, juntada às fls. 80, a correspondência recebida nem sempre é distribuída aos destinatários no mesmo dia, podendo ser feita no dia seguinte; c. embora o AR esteja datado de 11/11/85, a empresa só recebeu a notificação em 12/11/85, conforme o carimbo de recep- ção aposto no documento, às fls. 81; d. as normas fixadas no artigo 142 do CTN, e nos ar tigos 79, inciso I, 99; 10, inciso V; 11, inciso II; 23, incisos II e III e § 29, incisos I e II, do Decreto n9 70.235/71, ... firmam a regra de a intimação ser efetivada ao próprio sujeito passivo da obrigação tributária, a seu mandatário, ou preposto. 1.10. Consequentemente, se a exigência do crédito tributário for formalizada em notificação de lança- mento suplementar expedida pelo orgão administrador do respectivo tributo, é certo que tal notificação só será considerada válida se e quando o sujeito passivo da obrigação tributaria, o seu mandatário ou preposto dela tiver ciência." e. a 5 Turma do Tribunal Federal de Recursos, apre ciando a norma prevista no artigo 23, inciso II, do Decreto n9 70.235/72 assim se manifestou: "0 recebimento da carta de intimação, , desde que atestado pelo carteiro, constitui uma "presun dgh n 4"/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/050.267/85-83 3. Acórdão n9 105-2.237 tio juris tantum". A não ser assim, perderia o sen- tido de existir tal meio de intimação. Como tal, poderá a parte interessada provar que não recebeu a carta, ou que foi entregue a pessoa não habilitada para tanto. o modo de quebrar a presunçao gerada pela expedição e recebimento da correspondência. Resta indagar se, no presente processo, logrou a Embargante ilidir o presumido recibo da intima- ção. A prova dos autos não tem a necessária consis- tência, todavia, para se concluir tenha sido des- truída a presunção de recebimento da intimação da autoridade fiscal." (Apelação Civil n9 102.081-RGS) (Grifo da recorrente); f. por isso, entende a recorrente que "... só será tido como regularmente notificado do lançamento tributário, nos termos do artigo 145 do CTN, o sujeito passivo da obrigação tributária quan do a respectiva intimação efetivamente recebida por ele, seu mandatário ou preposto."; g. segundo a recorrente, esse seria também o enten- dimento do Egrégio Tribunal Federal de Recursos e do Supremo Tribu nal Federal: "A intimação para o processo fiscal deve ser. feita ã parte, regularmente não valendo a terceiro sem qualidade para tanto" (Agravo de Mandado de Segu- rança n9 79.939-TFR - "Diário da Justiça" de 26/09/ /66, pág. 3258) "Citação por Carta Postal a que se referem os arts. 221 e seguintes do Código de Processo Civil. Para sua validade é necessário que a carta-ci- tação seja entregue, contra-recibo, pessoalmente ao citando ou a quem tenha poderes para receber a cita ção em seu nome." (STF - "Revista Trimestral de JU risprudência" - Vol. 15, pág. 200); h. "A assinatura constante do "A.R." de fls. 40 é do Sr. Valdir Gomes da Silva, empregado do cond_ Momo *. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/050.267/85-83 4. Acórdão n9 105-2.237 mínio do Edifício BIG, trabalhando na sua Porta- ria; não é ele representante legal ou estatutá- rio da RECORRENTE, nem seu mandatário (docs. 2 e i. às fls. 64/68 o recurso discorre sobre a nature- za jurídica do preposto, procurando demonstrar que o porteiro do e difício não se reveste dessa condição, em relação à recorrente. Con_ clui sua defesa, em relação ã preliminar de perempção, nos seguin- tes termos: "Pelo exposto e à vista das provas trazidas à colação, constata-se que está totalmente destruída a presunção relativa de que a RECORRENTE teria sido notificada do lançamento suplementar em 11.11.1985, data essa constante do "A.R." assinado pelo Sr. Val dir , porque este sujeito não é representante legar ou estatutário da RECORRENTE, nem seu mandatário ou preposto. E, tendo a RECORRENTE sido regularmente notificada em 12.11.1985, a apresentação da sua Im-, pugnação em 12.12.85 é tempestiva." j. às fls. 68/74 o recurso apresenta razões de méri to contra a exigência fiscal. /11K É o relatório • . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/050.267/85-83 5. Acórdão n9 105-2.237 VOTO Conselheiro JOSÉ ROCHA, relator • Recurso tempestivo, obedecido o prazo do artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Em cumprimento ao disposto no artigo 22 do Regimen- to Interno deste Conselho (Portaria MF n9 182, de 13 de abril de 1977), passo a examinar a preliminar de perempção. A base dos fatos não é questionada: a notificação de fls. 8 foi entregue na Portaria do Edifício à Rua Buenos Aires n9 68, em cujos 169, 179 e 189 andares a recorrente tem sua sede. A notificação foi recebida pelo Porteiro do Edifício (AR às fls. 40), consoante confirma a interessada, no recurso, às fls. 57 e 64. Alega a recorrente, em sua defesa, que, embora en- tregue na Portaria do Edifício em 11/11/85, a notificação só foi • recebida pela empresa em 12/11/85, conforme carimbo de recepção às fls. 81. A Declaração do Síndico, Dr. Carlos F. Bonaparte, às fls. 80, não beneficia a recorrente. Diz ela que: ... a correspondência recebida na Portaria do Edi- fício, quer enviada pelos serviços dos Correios, quer entregue por terceiros que não se disponham a subir, é subsequentemente entregue, pelos funcio- nários da mesma Portaria, no mesmo dia, no horário comercial de expediente, ou no dia seguinte depen- dendo do horário que tenha sido entregue no dia an- terior, aos seus destinatários considerada ,a dispo- nibilidade dos mesmos funcionários para tal." Não deve passar despercebido o cuidado do Síndico, pessoa de formação universitária, ao redigir sua Declaração, limi- tando a "terceiros", mas não aos Correios, a restritiva "que • nã SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/050.267/85-83 6. Acórdão n9 105-2.237 se disponham a subir". A cautelosa afirmação não deixa dúvidas de que a correspondência enviada através dos Correios é recebida na Portaria. Quando entregue por terceiros, será recebida na Portaria no caso daqueles "que não se disponham a subir". O cuidado do Síndico, de resto, apenas ratifica um dos fundamentos em que este Conselho se apóia:o de que e válida a notificação feita através dos Correios, quando entregue na Porta- ria do edifício em que o contribuinte tenha sua sede ou domicilio. Esse entendimento antecede ao Decreto n9 70.235/72. O Acórdão n9 8.095, de 14/10/69, da Segunda Câmara deste Conselho, assim ementou esse entendimento: "A intimação para prestar esclarecimentos ou a notificação de lançamento feita por registro pos- tal, com direito a recibo de recepção (A.R.), con- forme previsto no Decreto-lei n9 5.844, de 1943, quando entregue no local indicado pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos, consolida o expe- diente da repartição lançadora. Garante exclusiva- mente ao contribuinte providenciar que a pessoa en- carregada de recebê-la seja suficientemente idónea e responsável" ("Resenha Tributária - Imposto de Renda - Jurisprudência" - 1970 - página 1.011) Igualmente o Acórdão n9 8.529, de 25/06/70, da mes- ma Segunda Câmara: "PEREMPÇÃO - (...) A lei fiscal não determina seja a notificação ou outra qualquer correspondência do imposto de ren da entregue obrigatoriamente em mãos do próprio dei tinatãrio e com a cautela da comprovação da identi- dade (...)" ("Resenha Tributária - Jurisprudência" - 1972, página 131). Também o Judiciário tem assim entendido: AGRAVO DE PETIÇÃO N9 29.897-DF - DECISÃO UNA- NIME , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/050.267/85-83 7. Acórdão n9 105-2.237 "IMPOSTO DE RENDA - NOTIFICAÇÃO - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Nao ha nulidade se a notificaçao re ferente ao lançamento foi entregue ao endereço indicado na declaração de renda, e o executado não prova não a haver recebido." ("Resenha Tri butãria - Jurisprudência " - 1972 - pa. 802)7 O Decreto n9 70.235/72 não inovou nesse particular. Dispõe ele, em seu artigo 23: "Art. 23 -Far-se-á a intimação: I - pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, provada com a assi- natura do sujeito passivo, seu mandatá- rio ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o inti- Mar; II - por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento; III - por edital, quando resultarem improfí- cuos os meios referidos nos incisos 1 e II. § 29 - Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da de- claração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação à agência postal-telegráfica; II Após a vigência desse Decreto, continuou uniforme o entendimento deste Conselho, no sentido já mencionado, como se vê pelo Acórdão n9 105-1.039, de 06/09/84, desta Câmara: "NOTIFICAÇÃO: Considera-se válida a notifica- çao de lançamento entregue no endereço indica- dopelo contribuinte como seu domicílio fiscal, ainda que este tivesse se ausentado por motivo de férias." ("Resenha Tributária - IR - Juris- prudência" 1985 - pág. 1.206). qe") Q") SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/050.267/85-83 8. Acórdão n9 105-2.237 Peço vênia para reproduzir aqui o voto do brilhante Conselheiro Dr. FRANCISCO AMARAL MANSO, no Acórdão n9 104-2.379, da Quarta Câmara deste Conselho, prolatado em sessão de 08/10/81, com a seguinte ementa: "PRAZO - PRECLUSÃO - A apresentação extemporâ- nea da impugnaçao, porque não instaura o lití- gio, impede a apreciação da matéria de mérito nela contida. NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL - Considera-se fei- ta, na data do recebimento mo domicílio fiscal do contribuinte, conforme apurado no Aviso de Recepção (AR), ainda que entregue na Portaria de edifício de andares ou apartamentos perten- centes a proprietários diversos." Excertos do Voto do relator, aprovado por unanimida de: "Invoca o recorrente, que declara como princi- pal ocupação a de "advogado" (fl. 8), o art. 160 do CTN: "Art. 160 - Quando a legislação tributá- ria não fixar o tempo de pagamento, o vencimen to do crédito ocorre trinta dias depois da da- ta em que se considera o sujeito passivo noti- ficado do lançamento". Com fulcro nesse dispositivo pretende seja con siderado termo "a quo" para a contagem do prazo pr; clusivo o dia 20.11.80, quando lhe foi entregue "i Notificação pelo porteiro do prédio, e não o dia 19.11.80, data em que a Notificação foi entregue, pelo Correio, na Portaria de seu prédio. Refere-se, ainda, ao art. 23, § 29, inciso II, do Dec. 70.235/ /72. Sendo os prazos fixados na legislação tributá- ria contínuos e peremptórios, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do venci- mento (art. 210 do CTN), houve por bem o legislador especificar quando se daria o termo "a quo" para ca da uma das maneiras eleitas para se formalizar a e- xigência do crédito tributário. A primeira modalida de, a intimação pessoal feita pelo autor do procedi mento ou por agente do órgão preparador e provada (1‘ SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/050.267/85-83 9. Acórdão n9 105-2.237 com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar, considera-se efetuada na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação (art. 23, I e § 29, I, do Dec. 70.235/72). Pode também a intimação ser feita por via postal ou telegráfica, contando-se seus e- feitos a partir de seu recebimento, quando conheci- da a data, ou, em caso contrário, a partir do 159 dia após a entrega da intimação ã agência postal-te legráfica (art. 23, II, e § 29, II, do Dec. 70.2357 /72). A leitura atenta dos dispositivos acima revela que nem mesmo a primeira modalidade exige, para sua validade e para produzir os efeitos de direito, se- ja a intimação recebida pessoalmente pelo sujeito passivo. Casos há em que a intimação, embora pes- soal, seja comprovada por terceiros, como prepostos ou mandatários do sujeito passivo, ou mesmo por de- claração do intimador. "Maxime" quando a intimação se fizer por via postal ou telegráfica, ou por edi- tal, não impõe a legislação fique comprovado o re- cebimento pessoal, pelo sujeito passivo, da compe- tente notificação ou intimação. Adite-se que o art. 200 do DL. 5.844/43, com redação ainda mais clara, considera feita a intimação ou notificação "na data do recebimento no domicílio fiscal do contribuinte, quando através de via postal ou telegráfica, com di reito a aviso de recepção (A.R.)"; este dispositivo encontra-se consolidado no art. 758 do RIR/80 (art. 565 do RIR/75 ou 496 do RIR/66). Exige-se, assim, que a notificação seja entre- gue no domicílio fiscal do sujeito passivo, não que este a receba pessoalmente. Diversas são as teorias a explicar a natureza jurídica das relações que se estabelecem entre os proprietários das várias unidades que compõem os e- difícios de apartamentos, sendo considerada mais a- certada por Washington de Barros Monteiro (in Curso de Direito Civil, vol. 39, pág. 224, 7a. Edição) a- quela segundo a qual "nos edifícios de andares ou a partamentos pertencentes a proprietários diversos xiste superposição de propriedades distintas e sep-a- radas, complicada pela existência de comunhão rela- tiva a determinadas dependências de uso comum dos diversos proprietários"; assim, a par da proprieda- de exclusiva ou privativa, cada proprietário pode usar livremente das partes comuns: "o solo em que se constrói o edifício, suas fundações, pilastras, ly Processo n9 10768/050.267/85-83 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 105-2.237 teto, vestíbulos, pórtico, escadas, elevadores, cor redores, pátios, aquecimento central, porão, morada do zelador, em suma, todos os efeitos e utilidades destinados ao uso comum". O condomínio das edificações, de um ou mais pa vimentos, construídas sob a forma de unidades isola das entre si, destinadas a fins residenciais ou não residenciais, encontra-se regulado na Lei n9 4.591, de 16.12.64, com as alterações da Lei n9 4.864/65 e do DL. 981/69, dispondo o § 29 do art. 19 que "a ca da unidade caberá, como parte inseparável, uma fra- ção ideal do terreno e das coisas comuns, expressa sob a forma decimal ou ordinária" (grifei). O capítulo VI da Lei n9 4.591/64, ao tratar da Administração do Condomínio, determina que será e- leito, na forma prevista em Convenção, um síndico do condomínio, com mandato de até 2 anos, permitida a reeleição (art. 22), com a competência estipulada no § 19, dentre cujas responsabilidades se destaca o exercício da administração interna da edificação ou do conjunto de edificações, no que respeita a sua vigilância, moralidade e segurança, bem como aos serviços que interessam a todos os moradores (a linea. "b"), podendo as funções administrativas ser delegadas a pessoas de sua confiança, e sob sua in- teira responsabilidade, mediante aprovação da assem_ bléia geral dos condôminos (§ 29). Sem necessitar de maiores divagações, impõe-se a conclusão de se considerar entregue no domicílio fiscal do contribuinte a notificação entregue na portaria do edifício de andares ou apartamentos per tencentes a proprietários diversos entre os guiai; se inclua o contribuinte, comprovando-se a data do recebimento através Aviso de Recepção (A.R.), assi- nado pelo Síndico ou seu preposto." Como se verifica, agiu corretamente a autoridade de Primeira Instância, ao considerar notificada a empresa na data em que foi assinado o A.R. de fls. 40, pelo Porteiro do edifício onde ela tem sua sede, e em conseqüência, ao desconhecer da impugnação, por intempestiva. Ao contrário, teríamos a singular situação de atri- buir ao sujeito passivo a opção de acusar o recebimento da notifi- cação apenas quando lhe interessasse, bastando para isso re rdar .i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/050.267/85-83 11.. Acórdão n9 105-2.237 o momento de apor sobre o documento o seu carimbo de recepção. A vista do exposto, conheço do recurso, por tempes- tivo, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo a Decisão de Primeira Instância. É o meu voto. Brasili: (DF), 28 de abril de 1987 JOSÉ‘:01 s: A - RELATOR glh Page 1 _0091300.PDF Page 1 _0091400.PDF Page 1 _0091600.PDF Page 1 _0091800.PDF Page 1 _0092000.PDF Page 1 _0092200.PDF Page 1 _0092400.PDF Page 1 _0092600.PDF Page 1 _0092800.PDF Page 1 _0093000.PDF Page 1 _0093200.PDF Page 1 _0093400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.007270/92-15
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11704
Nome do relator: Não Informado
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CONSTRUÇÕES E MÃO DE OBRA LTDA. Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n° :105-11.704 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - A concessão de liminar suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não impede a sua dedutibilidade para efeito de determinação do lucro real. PROCEDIMENTO REFLEXO - Aplicável na hipótese a mesma decisão do feito matriz, face à relação de causa e efeito entre os procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de interposto por G.V.M.S. CONSTRUÇÕES E MÃO DE OBRA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Nilton Pêss. L...04,4 VERIN • DO H rwirGI UE mA SILVA PRESI I E. / ( a AFON • 'E Se • A 1) 1 - NÇO RELAT n R \i . FORMALIZAD e , : 21 o) 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11080.007270/92-15 Acórdão n° :105-11.704 Recurso n° :110.645 Recorrente : G.V.M.S. CONSTRUÇÕES E MÃO DE OBRA LTDA. RELATÓRIO G.V.M.S. CONSTRUÇÕES E MÃO DE OBRA LTDA, teve contra si a lavratura do Auto de Infração de fls. 38, em decorrência da fiscalização ter efetuado a glosa de valores devidos à título de Contribuição Social, considerados pelo fisco como indedutíveis no ajuste do lucro real. Com fulcro na Portaria MF n° 531, de 30.09.93, foi anexado ao presente, o processo n° 11080007271/92-70, relativo à exigência reflexa no âmbito do IRF sobre o Lucro Líquido, passando este a compor as fls. 63 a 108 destes autos, sendo o respectivo Auto de Infração localizado às fls. 93. Tempestivamente, a autuada, apresentou impugnação às fls. 45/55, alegando, em síntese, o seguinte: - em preliminar, argúi a inaplicabilidade da T.R.D. como juros de mora, incidente no período que abrangeu o lançamento; - no mérito, alega que os tributos podem ser deduzidos como custo ou despesa operacional no período-base de incidência em que se verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária consoante o disposto no art. 225 do RIR, pelo que o não pagamento do tributo ou a não aceitação pelo contribuinte da ocorrência do respectivo fato gerador, não cria, extingue ou modifica o mesmo; - Aduz, ainda, a dispo ição constante no item 07 da IN SRF n° 197/88; ( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11080.007270192-15 Acórdão n° :105-11.704 - Por outro lado, argumenta que a suspensão da exigibilidade do crédito em virtude da impetração de Mandado de Segurança, não exclui a ocorrência do fato gerador, não desconstituindo o crédito tributário decorrente. - Por fim, requer o cancelamento integral do lançamento. Quanto ao procedimento decorrente, às fls. 99/101, ratifica as mesmas alegações da impugnação oferecida no processo principal. Houve informação fiscal às fls. 57/61 e às fls. 103/108. A autoridade singular, através da decisão de fls. 109/116, julgou procedente a ação fiscal, não conhecendo a preliminar argúida, para determinar o prosseguimento da cobrança dos créditos tributários constantes dos Autos de Infração de fls. 38 e fls. 93. Inconformada, a autuada, interpôs peça recursal às fls. 120/127, instruída com os documentos de fls. 128/138, ratificando as razões elencadas em sua defesa. É o relatório. p 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11080.007270/92-15 Acórdão n° : 105-11.704 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Discute-se a dedutibilidade de encargo da Contribuição Social, apropriado na escrituração pelo regime de competência e glosado em vista de a recorrente, na época ter questionado judicialmente a exigência com depósito em dinheiro. Muito já se discutiu sobre a matéria. Mas o entendimento do E. Conselho pacificou-se no sentido de assegurar a dedução de tributo ou contribuição pelo regime de competência, em função da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 225 do RIR/80, quer exista ou não a suspensão da exigibilidade por qualquer modalidade. Nesse sentido as mais recentes decisões: "CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Os tributos são dedutiveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária. A concessão de liminar em mandato de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário mas não impede a sua dedução para determinação do lucro real." (Ac. 108-00.977, Recurso n° 105.973, Sessão 22/03/94, doc. incluso). "IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO. DEDUTIBILIDADE. Até o advento da Lei n° 8.541, de 1992, a dedutibilidade dos gastos com impostos ou contribuições estava sujeita ao regime de competência. Irrelevante, no caso, se ocorreu ou não a suspensão da exigência tributária por força de medida judicial. Recurso conhecido e provido * (Ac. 101-86.011, Sessão 25/01/94/, 2 a U-I 25/04/95, pág. 5718). k 4 -- \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11080.007270/92-15 Acórdão n° :105-11.704 Prejudicada, na hipótese, a análise da questão inerente à incidência da TRD como juros de mora. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, quer quanto ao IRPJ, quer quanto ao procedimento reflexo de IRF. Sala das Sessões-DF, 20 d- agosto de 1997. ilk AFONS i) if • •• te R" - O lop to, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.007270/92-15 Acórdão n° :105-11.704 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do § 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DE, em 2- .i . 3 4- , VERINALDO HE O, E DA SILVA PRESIDENTE Cient' 1/ LTO il f i Is ATELLI PROC RADOR DA FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007948/91-28
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Numero do processo: 00420.009031/82-78
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOARES & SILVA, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em NEGAR provimento ao recurso, nos t,rmos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente ju1gado5W Sala das Sisões em O de agosto de 1983 Aff, 'd41117 PEDRt N1". SIDENTE / / 4/ • t ND S DOMEN - RELATOR ftes VISTO EM LAURO DOEU ER - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: • NAL 1 1 AGO 1983 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes,Carlos Robertorilonteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimen to e Oswaldo Sant'Anna.gr . , sgÀdit, Jellii, /Nw4k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCMON9 0420/009.031/82-78 REcURSON9:87.009 ACCIRDÃON% 105-0.327 RECORRENTEN% SOARES & SILVA RELATÓRIO SOARES & SILVA, sociedade comercial, estabelecida na cidade de Patos-PB,inscrita no C.G.C. do M.F. sob n9 09.279.175/ /0001-54,jurisdicionada na Delegacia da Receita Federal em João Pessoa, Paraíba, recorre a este Tribunal Administrativo pretenden ._ do a reforma da decisão da autoridade singular que manteve a exi- gência de um crédito tributãrio da ordem de Cr$ 102.706,00 (cento e dois mil setecentos e seis cruzeiros) mais acréscimos legais, por infração aos Artigos 382 e 386 do RIR aprovado pelo Decreto, n9 85.450/80. Através da notificação 113/82, de 19 de julho de 1982, a contribuinte é intimada a recolher o tributo de Cr$ 31.587,00 até o dia 31 de agosto de 1982, face às irregularidades encontradas em sua declaração de rendimentos referentw ao exerci- d cio de 1980, ano-base 1979, por infração aos aludidos arquétipos legais. Aos 16 de agosto de 1982 a suplicante requer ao A- gente da Receita Federal de Patos, PB, seja encaminhada ao Dele- gado da Receita Federal de João Pessoa- PB, sua impugnação ao lançamento suplementar. *I • Em sua peça impugnatOria, bastante confusa regis- tre-se, a apelante notícia que a compensação de prejuízo e ,u1; N ‘lk DMF - DF//9 C-C - Secgra ir / • . • n5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/009.031/82-78 2. Acórdão n9 105-0.327 em sua declaração de rendimentos exercício 1980, ano-base 1979, no valor de Cr$ 95.000,00 (noventa e cinco mil cruzeiros) tem sua origem na declaração referente ao exercício de 1978, ano-base 1977 onde declarou um prejuízo de Cr$ 315.952,00 (trezentos e quinze mil, novecentos e cinquenta e dois cruzeiros). Alega ainda que na declaração alusiva ao exercício de 1979, ano-base 1978, compensou no quadro 19, item 34, a impor- tância de Cr$ 220.952,00 (duzentos e vinte mil,novecentos e cin- qüenta e dois cruzeiros) e no exercício seguinte, 1980, ano-base 1979, compensou no quadro 14, item 44, o saldo de Cr$ 95.000,00 (noventa e cinco mil cruzeiros). Conclui, por fim, ter sido acerta da sua conduta pois não fez compensação indevida de prejuízo e pe- de o arquivamento do "assunto". Diante das alegações da recorrente a autoridade fia cal presta a informação de fls. 17, na qual aduz, verbis: "Exercício de 1.978 - ano-base 1.977 Neste exercício houve um pre- juízo contábil de Cr$ 315.952,00 (-) Despesas não dedutíveis Cr$ 310.768,00 Prejuízo fiscal Cr$ 5.184,00 Exercício de 1.979 - ano-base 1:978 Compensou indevidamente Cr$ 220.952,00 Exercício de 1.980 - ano-base 1.979 Compensou indevidamente Cr$ 95.000,00 Assim, o lançamento originariamente sobre a parcela de Cr$ 95.000,00 é totalmente proceden te, bem como da compensação havida em 1.97 (base 1.978) da parcela de Cr$ 220.952,00." Acrescenta ainda a autoridade fiscal: "Leve-se em conta, porém, queda parcela tribu- tável de Cr$ 220.952,00 deve ser deduzido o prejuízo fiscal mais correção (Cr$ 5.184,00 +. Cr$ 1.878,00). Nota: índice da correção 1,3624. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/009.031/82-78 3. AcOrdão n9 105-0.327 Consequentemente, a parcela sobre a qual deve ser exigido o imposto é de Cr$ 308.890,00 (95.000,00 + 220.952,00 - 5.184,00 - 1.878,00) Cálculo do Imposto: Cr$ 308.890,00 x 35% = 108.111,00 sendo: Tirp. de Renda: Cr$ 102.706,00 PIS Cr$ 5.405,00." Salienta ainda a necessidade do retorno dos autos a Patos pois face ao agravamento da exigência inicial deverá ser re aberto o prazo para "nova impugnação ou liquidação do crédito". Aos 04 de outubro de 1982 a Recorrente toma ciência da nova exigência crediticia que lhe é feita e aos 03 de noverthro - daquele mesmo ano apresenta o aditamento à sua impugnação inicial. Na peça complementar a apelante reafirma as razões constantes da impugnação e pede o arquivamento dos autos, nadamais acrescentando. Aos 09 de novembro de 1982, a autoridade "a quo" prolata sua decisão, assim ementada: • "IMPOSTO DE RENDA - Pessoa Jurídica- É irregular a compensação de prejuízos quando existindo encargos não dedutiveis-estes não forem utilizados como redutores do prejuízo a compensar em exercícios seguintes. Notificação procedente." Ao apreciar a matéria o julgador singular, forte em seus considerandos, assim afirma, verbis: "Considerando que o prejuízo compensãvele o verificado na apuração contãbil da pessoa ju ri:dica no período base, diminuido entretanto, dos custos, despesas operacionais e encargos não dedutiveis; Considerando que foram compensadas indevi damente, as parcelas de Cr$ 220.952,00 e—C73.- 95.000,00, referentes aos exerciciosjfinancei- ros de 1979 e 1980, respectivamente:5W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/009.031/82-78 4. AcOrdão n9 105-0.327 Considerando que ocorreu efetivamente a redução por via da absorção irregular de pre- juízos da matéria tributavel; Considerando que havia encargos não dedu- tiveis no exercício de 1978, ano-base 1977, cuja diminuição (no montante de Cr$ 310.768,00), do prejuízo contábil, era absolutamente 'ines- cusável;• Considerando tudo o mais que do processo consta; Julgo Procedente a notificação Ao assim sentenciar manteve a ação fiscal e, de conseqüência, a exigência do crédito tributário apurado na infor- mação fiscal constante de fls.17 destes autos recursais. Aos 06 de dezembro de 1982 a recorrente toma ciência da decisão que lhe desfavorece e aos 04 de janeiro do ano fluente interpõe seu recur- so voluntário dirigido a este colegiado, tudo na forma do Art. 33, do Decreto 70.235/72. Em sua peça recursal a apelante estoria os fatos aqui já relatados e pede a reforma da decisão "a luz dos •prOprios argumentos da autoridade de primeira instância, que não se pode as pensar". 5)117° É o relatório.0" • ummomMuconmom Processo n9 0420/009.031/82-78 5. AcOrdão n9 105.0.327 VOTO_ Conselheiro MARINHO MENDES DOMENICI - Relator Recurso tempestivo. Pressupostos processuais atendi dos.Representação legítima da parte. Preceitua o Parâgrafo 19 do Artigo 386 do RIR/80. "O prejuízo compensével nos termos deste artigo é o verificado na apuração contábil da pessoa jurídica no período-base, diminuído dos custos, despesas operacionais e encargos não dedutíveis (Decreto-lei n9 1.493/76, art 12, 19)." Ora, pelo exame da declaração de rendimentos apre sentada pela recorrente referente ao exercício de 1978, ano-base 1977, fls. 06 verso, verifica-se que ao lançar o prejuízo de Cr$ 315.945,00 (trezentos e quinze mil novecentos e quarenta e cinco cruzeiros) ao invés de dele diminuir a importância de Cr$ 310.768,00 (trezentos e dez mil setecentos e sessenta e oito cruzeiros) e ai 1 sim obter o prejuízo a ser compensado, acresceu-a ao prejuízo apu- • rado, gerando, de consequência, o equívoco. 1 Com efeito, não merece reforma a decisão recorrida. Bem fundamentada e acertada a decisão da autoridade ▪ singular que não merece reparos. Porisso conheço do recurso por tempestivo para, no • mérito, negar-lhe provimento. E É O M lia - f/t0Et0 de 1983 e ro: • 00MEN, - RE .TOR Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOVELAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. , ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Coa _ selho de Contribuintes, por maioria devotos, dar provimento ao re- curso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencido o Conselheiro Jose do Nascimento Dias. Sala da /1-Á'-. - / / D I), em .e junho de 1993 AFON4404 MATTekLeUR ., e - (VICE PRESIDENTE) ear .n.622r ' - r e n i r - DO CA DEIRA - RELATOR . ..7..e.e.Cfrde VISTO EM . in" • • --ISTO -RIBEIRO CosTA - PROCURADOR DA FA_ SESSÃO DE . g 4 FE\ 19q4 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RD/105-0.373 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Jose do Nascimento Dias, Missão Anta, Jackson Medeiros de Fa- rias Schneider e Celi Depine Mariz Delduque. Ausentes) justificadamente Ce Conselheiro: Gilberto Congro Bastos e Juarez de Morais. ';401‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10783/005.012/90-62 RECURSO NP: 68.729 ACORDAONS : 105-7.493 RECORRENTE: MOVELAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Movelar Indústria e Comercio Ltda., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando are forma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 27/28, pro ferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 1/2. Trata o presente procedimento de lançamento decor- rente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, ge rando insuficancia da base de cálculo da contribuição Social. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contri buinte apresentou os mesmos argumentos com os quais fundamentou aim pugnação do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou o lançamento par- cialmente procedente. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 30/32 invocando o prin cípio da decorrencia, em face do recurso apresentado no cesso principal. se~pumucca Processo n 2 10783/005.012/90-62 3. AcOrdão n 2 105-7.493 O processo principal (n 2 10783/005.011/90-08) foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n 2 101.463 e, julgado nesta mesma Camara, na sessão de 15/06/93, logrou pro vimento, conforme Accirdão n 2 105-07.492. É o relatOrio. umnommiticonc" Processo n 2 10783/005.012/90-62 4. Acórdão n 2 105-7.493 VOTO Conselhiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - RELATOR O recurso foi interposto dentro do prazo e, preen chendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente,para co brança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de re- curso, que julgado, logrou provimento. Em consequencia, igual sorte colhe o recurso apre- sentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processocons ta, conheço do recurso por tempestivo e, no merito,voto no sen- tido de dar-lhe provimento. Brasília (DF), em 15 de junho de 1993 4-:).-e-•---,7-e---e--. DO CALDEIRA - RELATOR i Page 1 _0122200.PDF Page 1 _0122400.PDF Page 1 _0122600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000347/93-61
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10184
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE : KATEDRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. RECORRIDA : DRF em JOACABA/SC SESSAO DE : 29 de fevereiro de 1996. HRT COFINS - Face à expressa manifestação sobre a constitucionalidade da contribuição exarada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Decla- ratória de Constitucionalidade n2 1/1, de to- do legal o lançamento realizado pela fiscali- zação, com referência aos exercícios de 1992 e 1993. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por KATEDRAL EMPREENDIMENTOS IMOBI- LIARIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. 401 rilr VERINALDO HE i -,Ig E DA ILVA )f PRESIDEW , ( AFONSj C 4W0 . T. ;ou e RELA e- i ‘ ' A 8W-> , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na: 13982/000.347/93-61 ACORDA() Na.:105 -10.184 FORMALIZADO Em: 2 9 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamentv os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELJNILTON Pé'SS, VICTOR WOLSZCZAK e CHARLES PEREIRA NUNES. Au 5,F, o Conselheiro GILBER- TO GILBERTI. A dit# e ,Aet 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA spn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na: 13982/000.347/93-61 ACORDAO No..: 105-10.184 • RECURSO Na.: 87.953 RECORRENTE : KATEDRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. RELATORIO KATEDRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., teve contra Bi o Auto de Infração de fls. 01, em razão de exi- gência efetuada no âmbito da Contribuioão para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Impugnação tempestiva às fls. 42/254. Informação fiscal às fls. 266. Decisão singular às fls. 269/275, a qual julgou procedente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 279/298. É o relatório. di r 131 .. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA "% 7es PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 13982/000.347/93-61 ACORDAO NQ.:105-10.184 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO - Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. Em exame lançamento relativo à Contribuição para financiamento da Seguridade Social sobre Faturamento - COFINS, relativa aos exercícios de 1992 e 1993. A matéria em análise Já foi objeto de julgamento proferido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, na Ação Declara- tória de Constitucionalidade no 1/1, em que figuram como Reque- rentes o Presidente da República, a Mesa do Sendado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados, tendo como Relator o MINISTRO MO- REIRA ALVES, cuia decisão teve o seguinte teor: "Decisão: Por votação unânime, o Tribunal co- nheceu em parte da ação, e, nessa parte, Jul- gou-a procedente, para declarar, com os efei- tos vinculantes previstos no parágrafo 2o do art. 102, da "Constituição Federal, na reda- ção da Emenda Constitucional no 03/93, a constitucionalidade dos arte. lo, 2o e 10o, bem como da expressão "A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social", contida no art. 90 , e também da expressão "Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores àquela publicacão constante ao art. 13, todos da Lei Co lemen- tar no 70, de 30.12.1991. 010, MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. -:z‘e&R-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na: 13982/000.347/93-61 ACORDA() Na. :105-10.184 Conforme o disposto no parágrafo 2, do art. 102, da Constituicão Federal, "As decis3es definitivas de mérito, pro- feridas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos de- mais órgãos do Poder judiciário e ao Poder Executivo." Desse modo, inquestionavelmente, não há como ser reconhecido interesse de 'agir, já que a decisão acima transcrita possui efeito "erga omnes", não podendo ser objeto de discussão judicial ou administrativa. O pedido da Recorrente é juridicamen- te impossível, também ante os precisos termos do art. 102, pará- grafo 2a, da Lei Magna. As alegações da recorrente quanto à incidência da multA e UMA eventual denúncia espontânea não podem prosperar. visto que não possuem embasamento leaal. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das S ic sões(DF), 29 ,e fevereiro de 1996. 1 AFONSO "LSO MA, IS •Ll e -o 114 1

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Numero do processo: 10768.007290/90-89
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8133
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 2 2 de fevereiro d e 19 94 ACORDÃO N 133 Recurso n'2: 106.126 - IRPJ - EX. DE 1985 Recorrente: LEMPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ - PREJUÍZOS REALIZADOS COM ARTI PICIALISMO - Indedutiveis na apura-- çao do lucro real os prejuízos em operações "Day Trade", comprovadas como efetivadas com artificialismo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEMPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- arar o presente julgado. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1994 • C I DEPINE 'RI DEL UQUE - PRESIDENTE MACH . J0 CA DEIRA - RELATOR VISTO EM STO RIBE RO COSTA- PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE. 11 NOV 151 114 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:Gilberto Congro Bastos, Nissao Anta, Afonso Celso Mattos v.v. J Lourenço e José Geraldo Rosa (Suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, José do Nascimento Dias e justificadamente o Conselheiro Jackson Medeiros de Fa-- )\ rias Schneider. C 1) _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10768/007.290/90-89 RECURSONA: 106.126 ACORDÃONS: 105-8.133 RECORRENTE: LEMPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATÓRIO LEMPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., com sede no Rio de Janeiro, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. Consta da folha de continuação do Auto de Infração (fls. 66) que a recorrente, no exercício de 1985, fez dedução in- devida de prejuízo gerado em operação "Day Trade", decorrente da aquisição de 650.000 ORTN pelo preço de Cr$ 12.357.202.000, no dia 31/10/84, e venda, nesta mesma data, pelo valor de Cr$ 11.377.307.000. Prejuízo glosado, Cr$ 999.895.000, por considerar as operações como artificiais. A irregularidade apontada foi enquadrada no artigo 191 e § primeiro do RIR/80, combinando-o com o Parecer Normativo 28/83 e Deliberação CVM n9 14/83. Tempestivamente o contribuinte apresentou sua impug nação de fls. 10/33, que mereceu a seguinte síntese no parecer de fls. 67/73, que embasou a decisão singular: SERVICO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10768/007.290/90-89 3. Acórdão n9 105-8.133 "- que 'a notificação esclarece ser o P.N. 28/83 o diploma administrativo a dar embasamento à exigência tributária, sem qualquer referência a dispositivo le gal, em clara demonstração de que a confirmação juri dica do pretendido fato gerador tem como suporte le- gal uma norma complementar e não uma lei, como deter mina o CTN em seu artigo 97.' - que 'alega a Secretaria da Receita Federal - sem provas - que as operações praticadas pelos consulen- tes são operações simuladas, pois Só de operações si muladas cuidou o Parecer Normativo...' - que 'no caso dos consulentes, não só as opera- ções não estão enquadradas na Deliberação CVM 14/83, como foram operações legais não contestadas pela en- tidade fiscalizadora (Comissão de Valores Mobiliã- rios)...' - que 'o Parecer Normativo 28/83 criou hipótese de reformulação exegJtica fiscal no concernente àque- las operações mencionadas na instrução CVM 8/79 a De liberação 14/83, pois o Ministério da Fazenda não s6 adotara, no passado, comportamento diverso, como o justificara'. - que 'o PN 28/83 constitui inequívoco reformula- ção de critério interpretativo, que se fosse legal - e já demonstramos não ser - só poderia ser aplica- da às operações futuras, mas nunca às operações pas- sadas, por força dos artigos 146 e 100 do CTN'. - que 'para o caso dos consulentes, a inaplicabili dade retroativa é inclusive impossível, em face de não estarem as hipóteses elencadas entre aquelas men cionadas na Deliberação CVM/14/83'. - que 'as operações realizadas foram-no nos exatos termos de isenção legal. Contratadas com Corretora legalmente habilitada, não preencheram apenas os re- quisitos formais, mas estruturais, eis que houve lu- cro efetivo com real benefício'. - que 'tais operações não merecerem contestação es pecIfica pela CVM, nem foram decretadas nulas judi- cialmente, sendo para todos os efeitos - e até impos sivel prova em critério - operações isentas de impoi tõ de renda'. (grifei) - que 'a matéria não é, portanto, regida pelo art. 26 da Lei 4.506/64, mas pelo artigo 49 do 1 D.L. n9 1.510/76...'. .Z2:2E:1 4. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/007.290/90-89 Acórdão n9 105-8.133 - que 'por essas razões, a Notificação do Ministério da Fazenda, alicerçada no PN 28/83, que pretende criar hipóteses de incidência, afastando isenção expressa, por integração analógica e interpretação extensiva, "é ilegal e injurídica, pois fere os princípios da legali dade escrito e da tipicidade cerrada'. (grifei) - que 'mesmo que por um esforço supremo de argumen- tos,nos o eliminassemos, nada impediria que as opera- ções fossem realizadas nos exatos termos mencionados no Parecer Normativo 28/83, sem todavia gerar qualquer incidência tributária, pois a referida opinião da Re- ceita Federal não é hipótese da incidência tributária, sendo a matéria regida, sem exceções, pelo art. 49 do Decreto-lei 1.510/76'. - Conclui que'as o perações são totalmente legítimas, baseadas no que a lei permite' e que 'o Parecer Norma- tivo CST 28/83 é ilegal...'" O autor do procedimento fiscal, antes de sua manifesta ção às fls. 54/55, fez anexar aos autos alguns documentos e em segui da propôs a manutenção do auto de infração. A autoridade encarregada de elaborar o parecer que in- tegra a decisão singular, solicitou a realização de diligências, no sentido de serem anexadas a documentação que lastreou as operãções questionadas e cópias das páginas do Livro Diário em que foram regis tradas. Após as diligências foram anexadas cópias de folhas do Livro Diário (fls. 60/64), tendo a autuada informado que não foram localizados os documentos das referidas operações (fls. 59). A autoridade singular ementou sua decisão nos seguin- testermos: "IRPJ - É de se glosar o prejuízo decorrente de operações efetivadas com artificialismo e não ne- cessárias à atividade da empresa." Os fundamentos desta decisão foram assim verbalizados: SERVICO MUCO FWBRA.L PROCESSO N9 10768/007.290/90-89 5. Acórdão n9 105-8.133 "6.2 Do Mérito 6.2.1 A defesa, em sua longa peça impugnafória, não apresentou qualquer argumento ou prova que provas se a licitude da operação, ã luz da ótica da fiscali- zação. 6.2.2 Os argumentos quanto ã ilegalidade do Pare cer Normativo CST 28/83 e da Deliberação CVM 14/83, não podem prosperar na esfera tributário-administrati vo, por falecer competência ao julgador de fl Instan- cia para essa análise, vez que essa competência é me rente a outro Poder. 6.2.3 Provado está que as operações financeiras da autuada, objeto do A.I., são atípicas, não se ca- racterizando como habituais, dentro dos objetivos da empresa. 6.2.3.1 No exercício em análise (1985) ela é Uni ca e a operação que redundou em prejuízo (compra clg 650.000 ORTN) envolveu recursos na ordem de Cr$ 12.357.208.000, Cz$ 12.357.208 que equivale a 67,4% da receita líquida declarada Cz$ 18.386.220, (fls. 38), para o período base em análise. 6.2.3.2 Também há que se analisar a coincidência de valores entre lucro e prejuízo, numa única opera-- ção, realizada no mesmo dia, provavelmente no mesmo horário. 6.2.4 A realização do lucro e prejuízo no mesmo valor, em uma única operação, realizada no período a que se refere a Declaração de Renda, fls. 36/43, en- quadra-se plenamente na abrangência do Parecre Norma- tivo, CST 28/83. 6.2.5 Instada a apresentar os comprovantes de compra e venda das ORTN, objeto do A.I, a autuada não os apresentou alegando 'que não foram encontrados os documentos próprios do SELIC'. 6.2.5.1 É de se estranhar que os documentos per- tinentes à única operação realizada não tenham sido encontrados, vez que eles, e somente eles, poderiam dar alguma substância à sua defesa, no que concerne aos requisitos de ordem formal. 6.2.6 Assim, além de não comprovar com documen- tos hábeis e idôneos a realização da operação, carac- terizada está o'seu artificialismo, pelo que, o seu objetivo, tem como escopo principal o de reduzir o seu Lucro Real, estando correta a glosa do prejuízo de 999.895.000, pertinente ã venda de 650.000 ORTN em SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 -.10768/007.290/90-89 6. Accirõão n9 105-8.133 31/10/84, enquadrando-se, esta operação, nas condições descritas na Deliberação CVM n9 14/83. . . 6.2.7 P alegação, de fls. 23, de que 'pretendido ato simulado não pode continuar como ato legal e ter para a Fazenda - efeitos de ato simulado' não pode pros- perar porquanto a ação legal está amparada no art. 118, inciso I do CTN, pelo que não depende, a lavratura do auto de infração, de prévia declaração de nulidade das operações pelo Poder Judiciário nos termos do artigo 105 do Código Civil Brasileiro. 6.2.7.1 Os Acórdãos do 19 C.0 sobre operações de DAY TRADE são pacíficos quanto ã indedutibilidade de prejuízos fictícios e das despesas na realização por pessoa jurídica, com o artificialismo e a tipicidade descrita no Parecer Normativo CST 23/83 e Deliberação CVM 14/83 com a finalidade de reduzir ou evitar o paga mento do imposto de renda (AC. 19 C.0 105-2.408/87 e 103-8.439/88). 6.2.8 Por último, as considerações da autuada so- bre o Decreto lei 1.510/76 e Lei 4.506/64, por não se- rem pertinentes ã lide, deixam de ser analizadas. 6.2.9 Quanto ao enquadramento da multa de ofício no art. 728, III do RIR/80, correta está a ação fiscal, vez que o intuito de fraude é evidente, tendo em vvista que o artificialismo das operações, por si atrpicas e não comprovadas documentalmente, quanto ao seu aspecto formal, objetivaram reduzir os resultados mediante au- mento artificial do prejuízo. 6.2.10 O percentual da multa de ofício concernen- te ao Auto de Infração - PIS-DEDUÇÃO, por equívoco do autuante, não acompanhou o percentual do processo na- triz, 150%, sendo considerado o percentual de 50%. 6.2.11 Face ao termo decorrido. 5 (cinco) anos ap-Osa notificação do lançamento primitivo, decaiu o di- reito da Fazenda Nacional a proceder a novo lançamento, retificando o percentual de 50% para 150%, pelo que en- tendo que deve ser homologado, pela autoridade julgado- ra, o percentual de 50% lançado no demonstrativo de fls. 03, anexo ao Auto de Infraçãon9 1707/90, integrante do processo n9 10768/007.380/90-70, anexado ao processo principal. 6.2.12 Concluindo, a operação levada a cabo pela autuada, objeto do Auto de Infração em análise, é abri- gada pelo PN CST 28/83, e o seu enquadramento no art. 191, parágrafo 19 do RIR/80, guarda consonancia com a infração identificada, pelo que é de se manter a exigen cia tributária, bem como correta está a aplicação ' da multa prevista no art. 728 III, do RIR/80." so~unicon~ PROCESSO N9 10768/007.290/90-89 7. Acórdão n9 105-8.133 Irresignado com a decisão singular, manifesta o con- tribuinte seu inconformismo através da petição de fls. 78/80, ini- cialmente insistindo que o Parecer Normativo CST n9 28/83 é ilegal por pretender criar hipótese de incidência, afastando insenção ex- pressa por integração análógica e interpretação extensiva, ferindo os princípios da legalidade e da tipicidade cerrada. Acrescenta que,o auto de infração no IRPJ foi lavra- do e assinado pelo Agente Fiscal sem anexação da prova cabal, pal- pável, definitiva e real, mas, tão-somente com citações de leis. Tanto é verdade e indispensável, que somente após a reclamação foi anexado aos autos Cópia ao cheque n9 186322, emitido contra o BCN e o nome da corretora Magliano, conforme itens 3.1.5 e 3.1.6 do pa recer do autuante, guia para a decisão final de primeiro grau. Aduz, neste aspecto, que sua reclamação foi especifi ca e narrada tecnicamente, mas agora surgiu um argumento novo igual mente maior, ou seja a prova real, a falta de citação de nomes e atos que não existiam na inicial, o que invalida li ab-initio n o pro cesso. Conclui, que seus lançamentos contábeis são legais, sem qualquer irregularidade e, estando o auto de infração sem ampa ro legal por falta de juntada de provas que só foram trazidas após a reclamação, deve ser provido seu recurso. É o relatório. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/007.290/90-89 8. Acórdão n9 105-8.133 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, relator O recurso é tempestivo e dele conheço. A matéria a ser examinada por este Colegiado consiste na dedutibilidade do prejuízo obtido pela recorrente, no dia 31/10/84 com a aquisição e venda, na mesma data, de 650.000 ORTN, com venci- mento para 15 dias após as operações. Tal prejuízo monta em Cr$.... 999.895.000, correspondente a 8,08% do preço de aquisição. Tais operações foram consideradas pelo fisco, como ar tificiais e a irre gularidade enquadrada no art. 191 do RIR/80, com- binado com o Parecer Normativo n9 28/83 e Deliberação CVM n9 14/83. Inicialmente, alega o sujeito passivo que o menciona- do Parecer Normativo é ilegal por pretender criar hipótese de inci- dência tributária e não pode dar embasamento ao lançamento. No tocante a este argumento, o lançamento não se ba- seouno Parecer Normativo, mas no art. 191 e parágrafo do RIR/80. A menção do Parecer Normativo, como da Deliberação CVM, trouxe aos autos a complementação do que se consistiria em artificialismo das questionadas operações. Ademais, tais atos são de natureza interpre tativa, nada criando que pudesse ultrapassar os limites da lei. Quanto ã mencionada falta de provas, o lançamento é claro no demonstrar que a empresa contabilizou, no mesmo dia, a aquisição e venda de ORTN com prejuízo inaceitável, tratando tais operações como artificiais. A prova do fisco são os lançamentos con tábeis que geraram os prejuízos deduzidos como despesas. Na peça inicial da lide, em seu longo arrazoado, a recorrente apenas tenta demonstrar que suas operações foram legais, não contestadas pela CVMe não decretadas nulas judicialmente. Apenas no recurso contesta a ausência de provas. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/007.290/90-89 9. Acórdão n9 105-8.133 Mas, como visto, a descrição dos fatos e os lançamen- tos contábeis demonstram o artificialismo da operação, pois impossí vel um prejuízo da ordem de 8% na aquisição e subseqüente venda (Day Trade), quando a variação da ORTN, durante o mês de novembro foi da ordem de 9,9% e, os títulos negociados no dia 31 de outubro, tinham vencimento para 15 de novembro do mesmo ano de 1984. Este mercado financeiro apenas neaocia títulos aos preços fixados pelo Banco Central e, qualauer variação no dia seria inferior a 1%, naquele período, onde a correção mensal seria de9,9% mais juros de 0,5% ao mês. A perda contabilizada pela em presa, por si só, já demonstra o artificialismo das operações, cujo percentual é totalmente destoante do mercado de ORTN. O documento trazido pelo autuante com a inforfflação fiscal, e relativo a um cheque, ao contrário do afirmado pela recor rente, não foi mencionado na decisão singular, cuja íntegra constou do relatório. Assim, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, nem em falta de provas no auto de infração, uma vez não utilizados para dar suporte ao lançamento e à decisão recorrida. Da mesma forma, não são mencionados neste voto, por descessãrios à so- lução da lide. Como visto, o registro das operações, por sl só, jã demonstra o artificialismo da operação, que numa inflação da ordem de 10% ao mês, com títulos de renda pré-fixada, atrelada à correção monetária, mais juros de 0,5% ao mês, jamais teriam uma queda duran te o dia, de 8%, ainda mais com um papel de curtíssimo prazo (15 dias). Tal fato, inexistente no mercado de ORTN, comprova o artificialismo da operação. É de se acrescentar aue, antes da deci- são monocrãtica, foi o contribuinte intimado a apresentar cópia dos documentos que lastrearam seus lançamentos contábeis, obtendo-se co mo resposta a informação de que "não foram encontrados os documen-- tos próprios da SELIC". SERVICO PUBLICO FEDERAI PROCESSO N9 10768/007.290/90-89 10. Acórdão n9 105-8.133 Desta forma, considerando que no mercado financeiro de ORTN, cujos preços são fixados pelo Banco Central, uma baixa de 1%, em títulos com vencimento para 15 dias, jã seriam suficien tes para a absorção da oferta, sem que a queda chegasse aos ques- tionados 8%, aliado ã falta de comprovação da realização efetiva das operaçOes, determinam o não provimento do recurso. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso do sujeito passivo. Brasíli. I" 22 de fevereiro de 1994 4111111011#111. m. - 1' —IDO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRJ-BRASIL1A/DF Sessão de : 06 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n° : 105-12.101 MU1,A - cabível a multa prevista , na Lei 8.021/90, art.8°, parágrafo único, quando a instituição financeira deixar de atender no prazo previsto as informações solicitadas pelas repartições da SRF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BAMERINDUS DO BRASII: S/A, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Wolszczak, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço, que davam provimento. VERINALDO 1-1 QUE DA SILVA. PRESIDENTE ES EREIRA RE TOR FORMALIZADO EM: 25 FEV 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 14052.000249/94-96 Acórdão n° : 105-12.101 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO e NILTON PÉSS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 14052.000249/94-96 Acórdão n° : 105-12.101 Recurso n°. : 110.722 Recorrente : BANCO BANIERINDUS DO BRASIL S/A. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou procedente o Auto de Infração lavrado às fls.01/10 por falta de atendimento a intimação e reintimações para prestar determinadas informações sobre operações realizadas com o cliente identificado no citados ofícios. Conforme descrição dos fatos constante no auto de infração a instituição bancária apresentou fotocópia de menos de um terço dos cheques solicitados. A exigência restringe-se à multa prevista no artigo no parágrafo único do art.8° da lei n°8.021/90 aplicável às instituições financeiras. Em sua impugnação e recurso a autuada alega em síntese que: 1- apesar da deficiência apontada, cumpriu com sua obrigação atendendo à autoridade administrativa no que lhe era possível, pois em nenhum momento teve a intenção de dificultar a ação fiscal; 2- a legislação permite ao fisco solicitar apenas informações e não documentos, 3- a aplicação da multa referência somente teria cabimento após a regulamentação prevista no próprio dispositivo legal, e 24- a requisição de informações às instituições financeiras depende de intervenção do Poder Judiciário. A decisão singular de fls.35/37 indefere a impugnação com a seguinte ementa: A falta de atendimento à intimação feita pela repartição fiscal, para que seja exibido documento fiscal, acarreta a aplicação de multa regulamentar estipulada pelos ar. 1.011 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11.01.94. É o relatório. —et 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 14052.000249/94-96 Acórdão n° : 105-12.101 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Sem preliminar para ser apreciada. Na análise da matéria verifica-se que não assistir razão á autuada uma vez que: DOS FATOS o argumento de que não conseguiu encontrar todos os cheques requisitados por falta de um prazo maior para localizá-los no seu arquivo central em Curitiba não é convincente, pois a primeira solicitação data de abril/93 e a última reintimação data de 11/jan/94, sendo respondidas respectivamente em maio/93 e 14/11/94. Portanto, entendo que efetivamente houve um desinteresse da instituição em fornecer a totalidade das informações solicitadas. DA INTERPRETAÇÃO/REGULAMENTAÇÃO os dispositivos citados nos ofícios/solicitações remetidos ao banco e que fundamentam a autuação preceituam: Lei 8.021/90 Art. 7° - 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 14052.000249/94-96 Acórdão n° : 105-12.101 § 1° - As informações deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação. O não-cumprimento desse prazo sujeitará a instituição à multa de valor equivalente a mil BTN Fiscais por dia útil de atraso. Art.8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos das contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art.38 da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art.7°. O parágrafo único do artigo 8° remete às normas expedidas pelo Ministério da Fazenda o procedimento para solicitação/fornecimento das informações, inclusive fixando prazos e penalidades. Dentre estas normas encontra- se a seguinte dirigida à fiscalização: Portaria GB n° 493/68 I - o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos nas instituições financeiras, para efeito de fiscalização de tributos federais, dependerá de autorização em cada caso especifico, em despacho de autoridade competente, circunstância que se mencionará na intimação escrita (Lei 4.595/64, art.38, §§ 5° e 6°, combinados com o art.197 do CTN); II - as informações e quaisquer esclarecimentos, bem como cópias de contas correntes de depositantes e outras pessoas que tenham relações com as instituições financeiras, serão, mediante oficio, solicitados àqueles estabelecimentos por uma das autoridades competentes. 1722— MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 14052.000249/94-96 Acórdão n° : 105-12.101 III - o Auditor-Fiscal interessado, justificando a necessidade do exame pretendido ou dos informes e esclarecimentos indispensáveis à fiscalização dos tributos federais, solicitará a competente autorização a uma das autoridades fiscais mencionadas no item I, a que for subordinado, e instruirá o pedido com a prova da instauração do processo fiscal; considerando-se instaurado o processo fiscal com a lavratura do termo de início de fiscalização, procedimento ou ação fiscal. O item I trata de exames in loco feitos diretamente pela fiscalização nas instituições financeiras, iniciados através de intimação expedida pelo próprio fiscal com prévia autorização específica do seu chefe. Já o item II trata das informações/esclarecimentos solicitadas através de ofício expedido diretamente pela chefia, e o item III trata dos procedimentos internos da fiscalização, em ambos os casos, quanto ao momento e a forma como deve ser a comunicação/solicitação do fiscal para que seu chefe autorize ou proceda ele próprio, nos termos do item II, a intimação/ofício dirigida ao banco. Pelo exame dos ofícios é evidente que estamos tratando de um caso cuja hipótese encontra-se no item II acima e na Lei 8.021/90. Ora, evidentemente que as informações requeridas com base no item II podem ser da mesma natureza que as do item I ( de forma genérica ) pois a diferença de procedimento existe entre ambos é apenas devido à necessidade de autorização da chefia para que o fiscal possa se "apresentar" ao banco onde iria fazer a diligência in /oco. Assim sendo, no que tange ao conteúdo da informação ou sua natureza, entendo que o termo não é restritivo, podendo portanto ser requerido cópia de documentos. Também, ao contrário do que a recorrente alega, verifica-se que as citadas normas juntamente com a publicação do RIR/94 caracterizam a regulamentação prevista na lei, permitindo assim a aplicação da multa em referência. age (1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 14052.000249/94-96 Acórdão n° : 105-12.101 DA POSIÇÃO NO JUDICIÁRIO ( TJE-SP ) O caso isolado trazido aos autos pela recorrente não pode ser considerado para firmar jurisprudência daquele Poder, embora seja verdade que algumas instituições financeiras tem conseguido o amparo do Judiciário para negar- se a prestar as informações requeridas pelo fisco, no entanto este não é o caso que se examina. Na realidade o STF ainda não se manifestou expressamente sobre a matéria. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala da Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1998. / da!! C ARLE. PEREIRA NUN S 81) 7 Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:16:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:16:17Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:16:17Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:16:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:16:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:16:17Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:16:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:16:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:16:17Z; created: 2009-08-20T14:16:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-20T14:16:17Z; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:16:17Z | Conteúdo => . • . PROCESSO N9 13062/000.059/85 .-88 .. . :,••=9t,. .."''.W MINISTÉRIO DA FAZENDA • Sessão de.03..de...novembro de 19.S6.... ACORDA° N.0,18.8.72...8.8.3.... Recurso n.°: 46.315 - IRPF - EXS. DE 1982 a 1985 Recorrente: ERHARD SOSTMEYER Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANGELO (RS) CÉDULA "F" - Rendimentos - Classifi ca-se na cédula "F" como lucro autU maticamente distribuído à pessoa ff sica, o resultado submetido à tribii tação na empresa individual em ra= zão de operações com imóveis, após a dedução da parcela do imposto de renda exigido da pessoa jurídica. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERHARD SOSTMEYER, 11 1 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 226.980, Cr$ 1.795.164, Cr$ 202.800 e Cr$ 1.271.498 (padrão monetá rio da época), nos exercícios de 1982 a 1985, respectivamente, e cancelar o crédito tributário remanescente, referente ao exercício de 1983, em face do que dispõe a Lei 7.450/85, art. 73, inc. II, nos termos do relatório e voto que passam . • egr. • presente julga- . do:( / Sala if s Sesse:s, em 01.- novembro d: 1986 f Ia% A • 1 CAR e AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO - -PrIDENTE, . 7714rlarti‘44.4"rilf 0 TEIXEI DO NASCI NTO - RELATOR VISTO EM O DOEHLER -,PROCURADOR DA SESSÃO DE: O 6 NOV 1986 FAZENDA NACIONAL k U.V. I I h1 1 I I 1 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE. 1 II IParticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei I Ir ros: Digésio Gurgel Fernandes, Luiz Alberto Cava Maceira, Aquiles Lr Rodrigues de Oliveira, José Rocha e Denisar Silva de Medeiros. Au- sente o Conselheiro Marinho Mendes Domenicif stificadamen, 1 Oh II 1 1 tlilk, Y 1 1 , I I , 1 1 , I li il 1 1 I 1 i 1 1 1 I I , 1 I /jba II ii I; , 140 ii , 1 1 Á:9;1/4 fr- SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO NI9 13062/000.059/88 RECURSOW 46.315 ACÓRDAON9: 105-2.003 RECORRENTE N9: ERHARD SOSTMEYER RELATÓRIO ERHARD SOSTMEYER com domicílio no Município de Au- gusto Pestana (RS), foi alvo de tributação reflexa decorrente de a ção fiscal instaurada contra si, por equiparação ã pessoa jurídica face ter o contribuinte assumido a iniciativa de promover loteamen to em gleba de terra de sua propriedade, conforme consta dos Pro- cessos n9 13062/000.057/85-52 e n9 13062/000.058/85-15, tendo como conseqüência a inclusão de lucros na cédula "F", nos exercícios fiscais de 1982 o valor de Cr$ 302.640, de 1983 o valor de Cr$ 2.564.520, de 1984 o valor de Cr$ 312.000, e de 1985 de Cr$ 2.179.710. O contribuinte dirige a este Conselho seu recurso contra a decisão prolatada nos autos pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Santo Angelo, que, por sua vez, fundamentou seu decisó- rio nas seguintes razões: "Do exame do processo com base nas decisões proferidas nos processos Matriz-RPI, é de se tributar na cédula "F" as importâncias omiti- das, como se vê das cópias das declarações - IRPF de fls. 04 a 12, a título de lucros dis- tribuídos nos anos-base de 1981 a 1984. Considerando que no julgamento dos proce os DMF - DF /1 0 C•C • Secgraf - 1600475 Processo n9 13062/000.059/85-88 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 105-2.003 • da Pessoa Jurídica de n9s 13062/000.057/85-52 e 13062/000.058/85-15 (cópias das decisões às fls. 30 a 37), se manteve o crédito tri- butário e que, em conseqüência, o reflexo na Pessoa Física implica em tributação dos lucros distribuídos, na cédula "F", com ba- se nos artigos 34, inciso X e 104 do RIR/80 (Decreto n9 85.450/80); Considerando, ainda, o que dispõe no Pare- cer Normativo CST n9 190/70, segundo o qual o valor da receita omitida pela pessoa jurí dica é automaticamente considerada como lu- cro distribuído aos sócios e tributados na cédula "F" da declaração de IRPF;" Cientificado desta decisão em 28/10/85, o contri buinte, em 12/11/85, interpôs seu recurso a este Conselho, ale- gando, em síntese, que o recorrente exerceu e ainda exerce a profissão de agricultor, não se dedicando a outras atividades e con6micas. Em épocas diversas apresentou o contribuinte suas declarações de rendimentos nos exercícios fiscais de 1982 a 1985, e que, em tais declarações, incluiu os "rendimentos" aufe ridos com a venda de lotes de uma propriedade outrora agrícola e atualmente urbana, que desmembrou. Tais rendimentos resulta- ram do preço histórico do imóvel, sem correção, e o valor da venda dos lotes. A exigência fiscal objeto deste processo decorre da interpretação que no caso teria ocorrido a equiparação da pessoa física á pessoa jurídica, sendo que nos processos matri- zes o recorrente contestou tal interpretação, posto que nunca foi, e não é, empresário ou comerciante imobiliário, não tendo nunca comprado imóvel para revendê-lo. Logo, não há como capitu lá-lo como pessoa jurídica, na condição de comerciante imobiliá rio. y É o relatórioik ti- SERVIÇO ',COMO FEDERAL Processo n9 13062/000.059/85-88 3. Acórdão n9 105-2.003 VOTO Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, relator O recurso de fls. 42 é tempestivo e está de acor do com o disposto no artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 06/03/ /72. O decisório de primeiro grau merece reforma, vis to que em termos de mérito a sorte do presente processo se su- bordina às decisões finais proferidas os Processos Matrizes n9 13062/000.057/85-52 e n9 13062/000.058/85-15. Na espécie, este Colegiado através dos Acórdãos n9 105-2.001 e n9 105-2.002 se manifestou, em sessão de 03/11/ /86, pela procedência da equiparação do recorrente ã pessoa ju- rídica, por ter o mesmo assumido a iniciativa de promover lotea mento em gleba de terra situada no Município de Ijuí (RS), mas deu provimento parcial aos recursos, para alterar as parcelas tributáveis, tendo ambos os Acórdãos a seguinte ementa: "EMPRESA INDIVIDUAL - Equiparação pela prá- tica de operaçoes imobiliarias - Promoção de loteamento - Equipara-se "à pessoa jurídi ca a pessoa física que promova o loteament6 de terrenos, independentemente de o imóvel loteado haver sido adquirido antes de 19 de janeiro de 1975, se não satisfeitas, cumula tivamente, as condições enumeradas no pará- grafo único do artigo 115 do RIR/80. Assim sendo, a tributação reflexa decorrente se impõe "ex vi" do disposto no artigo 34, inciso X, combinado com o artigo 104 do RIR/80, sujeitando-se a pessoa física a tributa ção em sua cédula "F" dos lucros considerados automaticamente distribuídos. O recorrente não contesta os valores da exigên- cia imputadas em cada exercício objeto destes autos. 4111 %;" , Processo n9 13062/000.059/85-88 4. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 105-2.003 • Entretanto, em virtude do que ficou decidido nos , processos originais, os lucros tributados na pessoa jurídica e- quiparada foram reduzidos para Cr$ 116.400, Cr$ 1.099.080, Cr$ 168.000 e Cr$ 1.397.250, nos exercícios de 1982 a 1985, respec- tivamente. Em conseqdência, devem ser tributadas na cédula "F" das declarações de pessoa física as parcelas acima referi- ' das, deduzidas do imposto de renda devido pela pessoa jurídica, 1 correspondendo a Cr$ 75.660 para 1982, Cr$ 769.356 para 1983, Cr$ 109.200 para 1984 e Cr$ 908.212 para 1985. Em face do exposto, voto no sentido de que se dê provimento parcial ao recurso, para que sejam excluídas da inci ' dência, nos exercícios de 1982, 1983, 1984 e 1985, as importãn-1 cias de Cr$ 226.980, Cr$ 1.795.164, Cr$ 202.800 e Cr$ 1.271.498 (padrão monetário da época), respectivamente, e de que se decla re cancelado o crédito tributário remanescente do exercício de 1983, com fundamento no inciso II, do artigo 73 da Lei 7450/75. Brasília (DF), em 03 de novembro de 1986 aé TEtIRA '57151A:CIME 0 - RELATOS , 1 1 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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