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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4806677 #
Numero do processo: 00768.035242/83-43
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0815
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Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ COMPENSAÇÃO 'DE:PREJUIZOS - Admite-se a compensação, com os lucros reais apura dos nos _exercícios de 1979 e 1981, doi prejuízos fiscais apurados nos :.exerci cios de 1978 e 1980. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANDEL- SERVIÇOS DE GEOLOGIA LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes; por unanimidade de voto -s, em DAR provimento par cial ao recurso, para admitir a compensação de prejuízos no valor de Cr$ 153.925,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar' o presente ju1gado4r Sala das Sessões, em 11 de abril de 1984 e e r , • r gimf PEDRO MA'TIN 'ES PRESIDENTE 14e IN Sli"re"FIL-0 RELATOR VISTO EM A 0 DOEH ER PROCURADOR DA SESSÃO DE: 12 ABR 1984 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Rober- to Monteiro Bertazi, Hugo iTeixeira do.Nascimento, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant lAnna.Ur _ • . a' 1-4 çl SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0768/035.242/83-43 RECURSO N.° : 87.940 ACÓRDÃO N.° : 105-0.815 RECORRENTE: SANDEL - SERVIÇOS DE GEOLOGIA LTDA. RELATÓRIO SANDEL - SERVIÇOS DE GEOLOGIA LTDA., teve contra si lançamento suplementar:-de imposto, face a compensação indevida de prejuízo no valor de Cr$ 3.182.803,00, no exercício de 1981, com apoio nos arts. 382 e 386 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, com multa de 30%. • • A empresa apresentou impugnação às fls. 1 a qual foi apreciada às fls. 50/51 e ocasionou pedido de diligência assim concluída: ti A vista do exposto acima e objetivando melhor instruir o presente processo, torna-se necessá- rio que o presente processo seja encaminhado a autoridade preparadora, para que a contribuinte seja intimada a apresentar a documentação abai- xo, devidamente assinada pelo contabilista e pelo responsável da empresa: 19- cópias xerox das demonstrações analíticas da formação dos resultados dos exercícios de 1978/79/80/81 (períodos-base de 1977/78/79/80); 29- mapas de correção monetária efetuada pelo método da correção direta dos saldos das . con- tas, nos termos do artigo 357/360 do RIR vigen- te, para os exercícios de 197,9, 1980 e 1981 (pe ríodos-base de 1978/79/80);(1W D M F - RJ/1.• C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/035.242/83-43 2. Acórdão n9 105-0.815 39- cópias xerox das partes A e B do LALUR,com os ajustes e demonstrativos de apuração lucro real, como ainda o controle dos prejuízos fiscais a serem compensados, consignados, sepa radamente, às fls. B do LALUR. (exercícios d-e- 78/79/80/81)." (fls. 50/51). • Como a diligência não foi atendida na sua totalida de, foi expedida outra Intimação (f is. 87) solicitando a (comple-. mentação dos documentos requeridos. Outras cópias foram carreadas ao processo pela pe- tição de fls. 88, cujo final se segue: "Pedimos: Que nos seja autorizado efetuar uma nova entrega dessas declarações retificando as incorreções, a fim de que possamos chegar a um consenso:" Após, o processo recebeu Parecer Fiscal de fls. 96/98 cuja conclusão é a seguinte, e foi a base da decisão -mono- crática: ".1)-a contribuinte deixou de anexar os documen tos solicitados no item 19 fls. 50, através do qual foram requeridas cópias xerox das demons- trações analíticas da formação do resultado dos exercícios de 1978/1981 t(periodos-base 1977/1980), muito embora tenha havido empenho, por parte da Administração em obtê-los, '. haja vista nova solicitação, neste sentido, figura- da às fls. 86 do presente processo. Parcialmente atendido o item 39: :figuram nos autos partes A do LALUR - exercícios 1980 e 1979 - fls. 81/84 e a parte B, deste mesmo livro - fls. 93 apresentando, englobadamente, os prejuízos fiscais dos exercícios de 1978 e 1980, portanto, sem *a observância dos proce- dimento prescritos na Instrução Normativa- SRF n9 28/78 e do PN 41/78, que tratam do assunto. 2)- a alegação da interessada, fls. 1, invocan do saldos devedores de correção monetária di- verge da realidade dos fatos:"os mapas de cor- reção monetária apresentam saldos gredores pa- ra todos os exercícios analisados41 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/035.242/83-43 3. Acórdão n9 105-0.815 - Vale ressaltar que, às fls. 88, retorna a interessada, alegando, agora, que os excessos de retiradas foram incluídos indevidamente a partir do exercício de 1980, numa clara demons tração de que a contribuinte não comprova suas alegações e não apresenta provas do que afir ma. Isto observando o disposto nos artigos .15- e 16 do Decreto 70.235/72. 3)- cumpre, ainda, citar que a contribuinte não questiona a tributação efetuada: o texto da petição de fls. 1 e 88, em sua singela expo sição, reconhece a procedência do .lançamento, muito embora requeira 'consenso (f is. 88), quan do torna-se necessário a fundamentação dos far- tos argüidos. Deixa de anexar documentação in- dispensável a análise do litígio em questão,ou o faz parcialmente, como por exemplo, a forma- ção do resultado do exercício, base imponível do lucro tributável. E faz subtrair do lucro tributável do exer cicio de 1981 o valor contido na conta patrimS nial de prejuízos acumulados, como demonstrado às fls. 10 pela Administração Fazendária, em total inobservãncia ao preceituado nos artigos 382 a 386, do RIR atual. Com base no exposto acima e considerando o teor do PN 41 e 49, ambos de 1979, IN SRF n9 28/78, artigos 157 e seu parágrafo primeiro, 172, 382/386, do RIR/80, entendo que se deva manter o.lançamento de fls. 3, persistindo-se, portanto, na cobrança do crédito tributário dele decorrente." A decisão primária .depois de dizer que a _informa- ção fica fazendo parte integrante da mesma, assim ementa seu jul- gamento: "Deve prevalecer o lançamento quando a contri- buinte, na fase impugnatória, não contesta o feito e não incorpora aos autos elementos capa zes de ilidi-1o." (fls. 99). --- A empresa foi notificada dia 15.08.83 e protocolou o seu apelo dia 14 de setembro (f is. 102/103). O singelo recurso tem apenas dois itens que se transcrevem :4r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/035.242/83-43 4. Acórdão n9 105-0.815 "1- Que o saldo da conta de Prejuízos Fiscais não foi corrigido a partir do exercício de 1978, conforme pode ser constatado rias DIRs en tregues nos exercícios posteriores e que os r; feridos acertos foram efetuados e enviados (Par te B do LALUR) para abatimento no referido pr-6 cesso. 2- Que o valor constante no item 14/14 da DIR exercício de 1981, ano-base 1980 (excesso :»de retiradas) está indevido; pois foi consideradO para a apuração do lucro real o valor indivi- dual mínimo e'não o valor individual máximo." (fls. 103) É o relatório. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/035.242/83-43 5• Acórdão n9 105-0.815 VOTO Conselheiro URSULINO SANTOS FILHO, relator Conheço do recurso porque atendida a exigência do art. 33 do Decreto n9 70.235/72 que regula o processo administra- tivo fiscal. O parecer fiscal destaca que os lançamentos do LA- LUR, para os exercícios de 1980 e 1979, foram feitas de forma glo- bal, apresentando prejuízos fiscais nos exercicíos de 1978 e 1980, o que não é feito com observãncia dos preceitos constantes da Ins- trução Normativa - SRF n9 28/78, principalmente o item 5 que trata do Controle de Compensação de Prejuízos, bem como o Parecer Norma- tivo n9 41/78, item 7, que também regula a matéria. Por isso mantido o lançamento, pela decisão primá- ria que encampou aquele parecer. Todavia, as declarações de Rendimentos acostados ao processo, dão notícia de prejuízo fiscal no exercício de 1980 (f is. 24) no valor originário de Cr$ 22.839,00 e no exercício de 1978 (fls. 40) no valor de Cr$ 66.159,00. A compensação desses prejuízos é cabível de acordo com o quadro abaixo, cabendo ã contribuinte promover as devidas correções no Lalurállf e . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/035.242/83-43 6. AcOrdão n9 105-0.815 APURAÇÃO DE PREJUÍZOS COMPENSÁVEIS NO EXERCÍCIO DE 1981 Exercício 1977 1978 1979 1980 1981 Discrim. .LR antes CP 531.017, 36.275, 699.461, Prej. Comp. (66.159,) (22.839,) - Saldo Corrig. (índ. 1,3621) (23.956,) -.• Comp. Ex. 79 36.275, (36.275,) Saldo a Comp. (53.840,) - Saldo Corrig. • (Ind. 1,4719) (25.407,) . • Comp. Ex. 80 Saldo a Comp. - • (79.247,) - (22.839,) - Saldo Corrig. (Ind. 1,5078) .. -• •• • (40.241,) (11.598,) Comp. Ex. 81 . • - 119.488, • ..... 34.437,. (153.925,) Saldo a Comp. - - - - _ . Destarte, acolho o recurso para autorizar a compen- sação dos prejuízos fiscais apurados nos exercícios de 1978 e 1980, no valor atualizado de Cr$ 153.925,00. Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso na forma desenvolvida no voto.cjir Brasília-DF., 11 de ril de _ RSU O SANTOS ILHO - ATOR Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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4804429 #
Numero do processo: 10880.025092/84-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08656
Nome do relator: Não Informado
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"IRE ^ DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos â-Tancamento por homologação, quando o- correr dolo, fraude ou simulaçao, os ter xrfros • iniciais da decadência do direito de- a Fazenda Nacional formular a exigência tributaria, serão os previstos no art. 173 e seu paral grafo, do CTN (Acórdão n9 CSRF<01.0474181). IRE ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Ate o advento do Decreto-lei n9 2065, de 1983, a tributação dos lucros considera- dos automaticamente distribuídos, apura- dos em razão de omissão no registro de receitas e/ou glosa de despesas fictas, deye ocorrer na pessoa física dos Acio- nistas-Dirigentes da sociedade anónima de capital fechado. Jurisprudência da Co lenda Camara de ReCursos Fiscais e deste. Conselho, confirmadas. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOTEMA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a pre ft-- '... SERVIÇOOLICO FEDERAL Processo n9 10880/025.092/84-71 2A PO Aceirdão n9 1Q3-0.8.656 liminar de nulidade do Auto de tnfracão, restabelecer a Decisão de Els, 37131 e Acolher A decAdehota em relação ao ano de 1980; por matoriA de votos, em dar proviMento Ao recurso, vencidos os Conse - lheiros . Carlos Augusto de VilhenA Melatorl, Richard Ulrich Kreut- zer e LOrgto Rtbetro, Designado para redigir o voto vencedor o Con selhe*ro SebAsttÃo Rodrtgues Cabral, Sala tas Sessaes,-DP., 11 de outubro de 1988 I AN O o • ‘ pc la s • — (ri • I" - n - • -E 4.4 % SERAS CABRAL RELATOR DESIGNADO P »iillt A/ VISTO EM e e O 4VEIRA. “N. s n DOS ANJOS PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE; 1 3 ABR1983---' ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros; AMAURY .JOS£ DE AQUINO CARVALH , DTCLER DE ASSUNÇÃO E FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIXARÃES. LRC/ rt: 'IA , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON1 10880/025.092/84-71 REcURsom 50.817 ACORDÃON9: 103-08.656 RECORRENTE: SOTEMA S.A. RELATÓRIO SOTEMA S/A, CGC 61.511.101/0001-11, recorre a este Conselho de decisão da Delegacia da Receita Federal em São Paulo que manteve o procedimento "ex officio" para os anos de 1980, 1981 e 1982. 2. Inicialmente foi lavrado o auto de infração de fls. 14, descritos os fatos e apresentado o enquadramento legal nos se- guintes termos: "O contribuinte acima descrito efetuou pagamento às empresas ACEF Assessoria Econômico, Financeira e Contábil Ltda. e Cpntroller Assessoria Econômico Financeira Ltda., emprwastidas co mo inidâneas conforme consta do "Subsídio para Fiscalização" em ane xo e também do "Relatório Fiscal" igualmente anexo, pelos quais os pagamentos efetuados àquelas empresas foram tidos como sem causa, aplicando-se-lhes o disposto no art. 197 do RIR/80. Em razãode que tais pagamentos estão igualmente sujeitos ã retenção do imposto de fonte nos termos do art. 570, do RIR/80, lavra-se o presente Auto de Infração para a exigência desse tributo, aplicando-se, no caso, o disposto na I.N. 52/84." 3. Em sua impugnação de fls. 27/28, tempestivamanteapre sentada, alegaa contribuinte, em resumo, que: a exigência é merade N' corrência da autuação feita na mesi a data em que 0022111 consideradas il ri t. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/025.092/84-71 2. Acórdão n9 103-08.656 indedutrveis as despesas relacionadas com as empresas citadas no auto de infração; na impugnação constante do processo-principal es_ tá demonstrado que os autos basearam-se em meras presunções;as ra_ zeies expostas na referida impugnação, cópia em anexo, sejam consi_ deradas como se aqui estivessem transcritas. A peça impugnatória encerra-se com o pedido de seu provimento. 4. A autoridade julgadora de primeira instância funda_ menta e conclui sua decisão de fls. 37/39 nos seguintes termos: "IRFON - PROCEDIMENTO DECORRENTE A tributação reflexa, na própria pessoa jurídica, com base no art. 89 do DL 2065/83, não incide so- bre os fatores geradores ocorridos anteriormente é vigência do referido diploma legal. Lançamento cancelado." 5. Em nova decisão (fls. 66/72), a referida autorida- de julgadora anulou a decisão anterior sob o fundamento de que as_ sim procedia para corrigir de ofício o erro manifesto ali cometi- do, de acordo com o artigo 32 do Decreto n9 70.235/72 e restabe- leceu os termos constantes do Auto de Infração de fls. 14. 6, Argumenta o julgador singular que: "pela decisão n9 296/86 cancelou-se o Auto de Infração e determinou-se a lavra- tura de novos em nome dos beneficiários pessoas físicas, ou nafon te, com‘ base na legislação vigente na época dos fatos geradores, a referida decisão cometeu inequívoco "error in judicando", pois o Auto de Infração de fls. 14 não foi lavrado com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26 de outubro de 1983, e sim no art. 570 do vigente Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo De - creta n9 85.450/80, apenas com a alIquota de 25% sobre o rendimen to pago ao invés de 40% sobre o rendimento reajustado de acordo com o art. 577 do mesmo RIR/80; houve, assim, um lapso manifesta- do na referida decisão. 7. Em consequência, nessa mesma nova decisão, foi apre ciado o mérito da impugnação de fls. 27/28, com os seguintes fun- damentos e conclusão: 9' J. rr • ... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Pfocesso n9 10880/025.092/84-71 3. Acórdão n9 103-08.656 "Em se tratando ge processo reflexo ou decor- rente, deve seguir obrigatoriamente a mesma orien- tação do decidido nos processos principais ou matri_ zes; Como os procedimentos instaurados contra a Pessoa Juridicaratmvesdos processos 10880/025.091/84-17 e 10880/025.094/84-05, foram integralmente manti- dos pelas decisões de primeira instância, Decisão n9 113/83, de 12.12.1984 e Decisão n9 122/84,dames ma data, constantes de fls. 30/32 e 58/59, e Acór- dãos n9s 103-06.786, de 19 de abril de 1985, e 103-06.754, de 24 de abril de 1985, constantes de fls. 49/57 e 61/65, da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, é de se manter a exigen cia do Imposto de Renda na Fonte constante dos pra" sentes autos, sem maiores argumentações. Dever de ofício, entretanto, obriga-nos a te cer comentários sobre o arrazoado apresentado pela impugnante. Ressalta-se, portanto, que, quando, alguém facticamente pode, deve e legalmente está obrigado a provar alguma coisa e o não faz, preferindo fi- car no terreno das meras e genéricas alegações, invocando e defendendo teses sem qualquer embasa- mento documental, sujeita-se ã aplicação do princi pio que diz que alegar e não provar é o mesmo que nada alegar; 2 o caso da prova da prestação dos serviços, que lhe teriam sido prestados de conformidade com as "notas fiscais". A esse respeito, pela precisão e oportunida- de, toma-se a liberdade de aproveitar parte do vo- to do Relator do Acórdão n9 103-06.786, de 29 de abril de 1985, constante de fls. 53/57, Ilustre Con selheiro Carlos Augusto de Vilhena, que, de forma brilhante e meridiana clareza, abordou a questão. É no mesmo sentido o Voto proferido pelo Con selheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator cl-a Acórdão n9 103-06.754, de 24 de abril de 1985, no Processo n9 10880/025.094/84-05, conforme se veri- fica às fls. 64/65 destes autos. Quanto àsmzões relacionadas com a "presun- ção", face ao acima exposto, seria desnecessário qualquer abordagem a respeito, já que também não foi utilizada na "descrição do fato" a que se refe re o art. 10 do Regulamento do Processo Administra tivo Fiscal, aprovado pelo Decreto n9 70.235, da 06 de março de 1972. Entretanto, simplesmente para argumentar, con I, vêm não esquecer que p esunção é meio de prova,ciF cunstancial ou complem ntar admitida em Direito VI Pietre SERVIÇO PülkICO FEDERAI- Processo n9 10880/025.092/84-71 4. Acórdão n9 103-08.656 Civil, consoante estabelecem os arts.136, Inciso 1, do Código Civil (,..) e 332 do Código do Processo Civil (...) e igualmente reconhecida em Direitorri butirio pelo art. 29 do já muitas vezes mencionado Decreto n9 70.235, de 06.03.1972. No que se refere a penalidade, ao invés de se afastar a aplicação da multa de 150%, prevista no art. 729, inciso II, do vigente Regulamento do Im- posto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04 de dezembro de 1980, deve ela ser confirmada ou mantida, pois a utilização de "notas frias" ca- racteriza o evidente intuito de fraude, o dolo, a malversação e, por isso, ensejando a aplicação da penalidade extrema. Há, ainda, o agravante de que a contribuinte não conseguiu, sequer, provar a efeti va e real prestação dos serviços. Considerando, entretanto, que os documentos emitidos pelas empresas ACEF-Assessoria Econômico, Financeira e Contábil Ltda. e Controller Assesso- ria Econômico Financeira e Contábil Ltda., como ficou amplamente demonstrado, não tem qualquer va- lidade. Considerando que as pseudo-despesas são ti- das como pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, sujeitos ao desconto do Imposto de Renda na Fonte, ã alíquota de 40%, quando pagas ou creditadas por sociedades anônimas, de acordo com o art. 570 do RIR/80. Levando em conta que as importâncias pagas, respectivamente, de Cr$ 8.600.287, Cr$ 4.767.061 e Cr$ 24.274.000, deverão ser consideradas como lí- quidas, cabendo reajustamento dos respectivos ren- dimentos sobre os quais recairão o imposto ãaliquo ta de 40%, de acordo com o art. 577 do mesmoRIR/80-, ficando, pois, alteradas ou reajustadas para, res- pectivamente, Cr$ 14.333.805, Cr$ 7.945.098 e Cr$ 40.456.650. CONCLUSÃO Isto posto, DECIDO tomar conhecimento da im- pugnação interposta por tempestiva, para, no méri- to, INPEFERI-LA, mantendo e agravando a exigência do recolhimento, de acordo com os arts. 570 e 577 do vigente Regulamento do Imposto de Renda,...,com binado com o art. 149 do Código Tributário Nacior nal,..., determinando que a Divisão deArrecadação, em virtude da anulação da Decisão n9 296,.., pro- ferida nestes autos..,, de acordo com o art. 32 do vigente Regulamento do Processo Administrativo Fis cal..., tendo em Vista o erro ou lapso manifesto ali cometido, primeiramente torne sem efeito a chan cela de "CANCELADO" aposta no Auto de Infração de" fls. 14, restabelecendo integralmente os seus ter- mos es após, expeça intimações relativamente aos créditos tributénios exigidos, mantidose agravados Gfr- '.. uncoftawormum Processo ;19 10880/025.092/84-71 5. Acórdão n9 103-08.656 por esta decisão, ..., cabendo impugnação sobre a parte agravada„., e recurso, no mesmo'prazo, so- bre a parte mantida,..." 8. Impugnando (f is. 83/89) alega a contribuinte, em resumo, que: o auto de infração decorre de processo que está sen_ do objeto de discussão em Ação Ordinária; tal fato por si só se- ria suficiente para determinar a nulidade da exigência por decor- rer de procedimento fiscal extemporâneo por ter sido lavrado an- tes de decidido definitivamente o processo matriz; assim, inclusi_ ve, tem entendido a jurisprudência do Tribunal Federal de Recur- sos (a contribuinte cita acórdãos); além disso, o lançamento fis- cal em causa deveria ter sido efetuado contra as pessoas físicas dos acionistas, perfeitamente identificaveis, bem como suas parti_ cipações societárias, por se tratar de sociedade de capital fecha_ do (a contribuinte transcreve A ementa do Acórdão n9 CSRF/01.285/ /82); ainda que tais pessoas fossem não identificáveis, nem assim a autuação poderia se fundar no art. 570 do RIR/80, mas no art. 544, II do mesmo diploma legal; diante disso, o agravamento da im_ posição de 25% para 40% é totalmente improcedente; também não pode prevalecer o reajustamento da base de cálculo pois, devendo o im- posto ser cobrado das pessoas físicas, não há que se falar em as- súrição pela impugnante de imposto de renda de terceiros; o agrava mento da multa de 50% para 150% também não procede; tal penalida- de só é aplicável em casos de evidente intuito de fraude; como sus tentado na Ação Ordinária, não procede nem a alegação de falta de comprovação da prestação de serviços, quanto mais a de evidente intuito de fraudes visto inexistir quer nos processos administra- tivos, quer no judicial, qualquer prova nesse sentido; acrescenta -se a isso que a decisão na parte em que agravou as ex~ias egui vale a um novo lançamento; em sendo assim não poderia ter atingi- do período abrangido pela decadência, a saber os fatos geradores ocorridos em 31.12.80 e 31.12.81, com início de fluência do prazo em 01.01.81 e 01.01.82 e término em 01.01.86 e 01.01.87, respecti vamente. A peça impugnatória encerra-se com o pedido de que seja desconstituído o auto de infração. 9. Recorrendo em 8 de maio de 1987 (ciência da deci- :1-- são em 9 de abril anterior) sus enta a contribuinteque(fls.115/126): t. mamo PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/025.092/84,71 6. Acórdão n9 103-08.656 não há inexatidão material, erro de escrita ou de calculo da deci_ são inicial; se erro tivesse havido teria sido no Auto de Infra- ção porque este sim invoca um artigo e aplica alíquota de outro; mas isto seria causa de nulidade do próprio auto de infração enão da decisão queo anulou; o que se fez na decisão recorrida contudo foi um malabarismo mental para, através da anulação de decisão ab_ solutamente correta consertar e restabelecer o auto de infração nu_ lo; se vício existe na decisão considerada nula, é quanto a even- tual interpretação do direito, jamais erro material, de escrita ou de calculo; tais erros de direito não são causa de nulidade do ato administrativo porque não se enquadram nas previsões dos ar- tigos 59 e 60 do Decreto n9 70.235/72. Em seguida a contribuinte repete as razões contidas na impugnação de fls. 83/89. A peça re- cursória encerra-.se com o pedido de que seja reformada a decisão recorrida na parte em que anulou a decisão anterior, restabelecen_ do-se . a decisão anulada que anulava o auto de infração. 10. Em novo pronunciamento (fls. 157/160) a autoridade julgadora de primeira instância indefere a impugnação de fls. 83/89 com os seguintes fundamentos: "DO AGRAVAMENTO PO IRFON: Em se tratando de socie- dade anônima, os pagamentos sem causa ou benefi - . ciário(s) não identificados, como ocorre no caso de "notas frias" de prestação de serviços não com provados, como reflexo ou decorrência da tributa- ção procedida na Pessoa Jurídica, estão sujeitos ao desconto do Imposto de Renda na Fonte à alíquo ta de 40% sobre os valores reajustados, de acordo com os arts. 570 e 577 do RIR/80. - MULTA MÁXIMA DO PROCEDIMENTO DE OFICIO-150%; A utilização de "notas frias", caracteriza o intuito de fiamde,jus tificando, pois, a penalidade máxima de 150%, fá. aplicada e mantida em segunda instância no proces so matriz ou principal, como prevista no art.729, inciso II, do mesmo RIR/80. DA DECADENCIA:Nãoocor re a decadência quando, no lançamento por homolo- gação, o sujeito passivo, ou terceiros em benefl- cio - daquele, tenha agido com dolo ou ma fé, frauJaw - de ou simulação. AGRAVAMENTO PROCEDENTE." 11. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 23 de maio do corrente ano, no dia 17 de junho seguinte deu ela entrada em seu recurso de fls. 165/170 ouai. se constitui, a rigor, a j °kr :- SEIWIÇO PettliC0 FEDERAL Processo n9 10880/025.092/84-71 7. Acórdão n9 103-08.656 colagem da impugnação de fls. 83/89. A peca recursoria encerra-se com o pedido de que seja reformada a decisão que manteve o agrava mento do IR-Fonte. É o relatório. ef dr» 41-, • umnonamommui Processo n9 10880/025.092/84-71 8. Acórdão n9 103-08.656 VOTO VENCEDOR Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator Designado: Deixo de acompanhar, data venia,o voto proferido,pelo) Insigne Relator, apenas quanto ao mérito da matéria litigada. 2. Ao contrário do afirmado no voto vencido: "24. Quanto ã tributação na fonte com base no arti go 570 do RIR/80 e reajustamento previsto no afligi) 577 do mesmo regulamento, considero sem validade a ob jeção da recorrente. Em casos idênticos a este, pode- o autuante escolher um dos três caminhos seguintes:a) tributar as pessoas físicas dos dirigentes; b) tribu- tar a pessoa jurídica com base no artigo 544 do RIR/ /80; e c) tributar a pessoa jurídica com base no arti go 570 do RIR/80. Nos dois primeiros caminhos, estar! o Fisco tomando os valores das "notas frias" como "lu cros distribuídos". No terceiro caminho, como "rendi-7 mentos não individualizados". entendo que o Fisco não pode ter, ao seu dispor, a faculdade de op- tar por este ou aquele enquadramento legal do fato ocorrido. 3. Admitir tal raciocínio significa postular pela não aceitação do princípio da tipicidade, ou seja que o administrador tri butário, em suas manifestações de vontade, não está sujeito a limi- tes. Segundo Alberto Xavier, em sua obra "Do Lançamento - No Direi- to Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária, 1977, pág. 163 e segs., o "princípio da seleção taxativa, ao introduzir a regra do numerus clausus em matéria de tributos", afasta a expressão da von- tade &saloia-à:iria que pudesse levar ã escolha de fatos tributários outros que não aqueles integrantes da hipótese legal, permitindo,as sim, a substituição do tipo legal por um critério pessoal do agente. 4. É o mesmo autor quem nos ensina: "De harmonia com o princípio do exclusivismo, os tipos tributários contém uma descrição completa dos elementos necessários à tributação, de tal modo que estes elementos, para além de serem indispensávet:14 '... . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/025.092/84-71 9. Acórdão n9 103-08. são exclusivamente os suficientes para a produção do efeito, isto é, para a constituição da obrigaçao do imposto. De forma que à vontade da Administração não é licito a criação de elementos extra - típicos que ao tipo devam acrescer como pressupostos daquela o- brigação, pressupostos estes que funcionariam como um conteúdo acessório do tributo. Tão pouco pode a lei ordinária autorizar a Admi- nistraçãoa modificar o conteúdo de qualquer elemen- to de tipo, em termos discricionários: - sendo a ti- picidade tributária uma tipicidade fechada, não pode a vontade administrativa modular o conteúdo do tipo legal, fixado definitiva e imutávelmente pela lei." 5. De igual forma, não pode a Administração modificar qualquer elemento integrante do fato concretizado, com vistas à sua subsunção a hipótese de incidencia. A manipulação do fato, de sorte que seja possível enquadrá-lo na hipótese legal, também deve ser inadmitida, pois viola o principio da tipicidade. 6. Esta câmara, em sessão de 15.10.80, ao apreciar o re curso 1W 33.644, pela naioria de seus membros, deu-lhe provimento integral, pelos fundamentos estampados nesta ementa: "TRIBUTAÇÃO REFLEXA, NA PESSOA FÍSICA DODIRETOR OU ACIONISTA, DE RECEITA DESVIADA DE SOCIEDADE DO TI PO ANÓNIMA. Incabível, salvo se ficar suficientemen- te comprovado terem sido eles diretamente beneficia- dos com as importâncias desviadas. A alternativa seria a tributação, na fonte, como rendimentos pagos a beneficiários não identificados, na forma do artigo 308 do RIR/66, éntão vigente. Es- tende-se aos exercícios de 1966/1968 o mesmo julga- mento proferido no exercício de 1965, em processo an_. tenor. 7. O Douto Procurador Representante da Fazenda Nacional junto a este Colegiado, Dr. Helio de Farias, com fundamento no inci so I do art. 49 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, apelou àquele Tribunal com vistas à reforma do mencionado Aresto. 8. Julgando o apelo da Procuradoria, a Egrécia Câmara Superior decidiu, em 16.12.83, pelo restabelecimento da inclusão das JL_ parcelas de lucro desviadas, na cédula "F", conforme faz certo o 10. ~namoraram Processo n9 10880/025.092/84-71 Acórdão n9 103-08.656 Acórdão n9 CSRF/01-0283, assim ementado: IR - TRIBUTAÇA0 REFLEXA - SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPI TAL FECHADO. Os lucros desviados da sociedade anônima de capital fechado, através da sonegação de receitas inclusive imputando aos resultados custos ou despesas fictícias, devem ser incluídos na Cédula "F" dos acio- nistas dirigentes, atribuindo-se o montante da sonega- ção na proporção equivalente à da sua participação so cial, salvo se provado que a distribuição subrepticii se deu noutra proporção." 9. Está claro que os lucros considerados distribuidos,são tributados na pessoa física dos acionistas dirigentes, e não na &A- te como pretendeu a autoridade lançadora e o ilustre condutor do vo- to vencido. O que pode ser alterado, caso haja prova do fato, é a q proporcionalidade &participação de cada beneficiário no montantedbsx I lucros distribuídos. 10. 2 altamente relevante a justificativa constante do vo- to proferido pelo não menos insigne Conselheiro Dr. Amador Muterelo •Fernández, verbis: "Embora durante algum tempo a jurisprudência fosse, efetivamente, vacilanté, como nos dão conta estes au- tos, firmou-se o entendimento contrário ao -sustentado no voto condutor da decisão recorrida, proincipalmente nos casos de sonegação, dado inexistir lei no sentido de que a incidência seja na fonte e também não ser ló- gico, nem justo, dado que beneficia os acionistas-con- troladores e dirigentes, justamente os que se locuple- tam de maneira fraudulenta, dado que é, em razão da qualidade, que a lei lhes impõe zelar pela boa adminis tração das sociedades, de que fazem parte outros acio- nistas (minoritários e sem poder de ingerência na Admi _ nistração Patrimonial societária). É induvidoso Que, em todos os casos de sonegação de receitas ou contabilização de pagamentos fictos, teve lugar uma distribuição sob-reptícia de lucros 'ou rendi . mentos tributáveis, com os quais se aquinhoaram os acionistas dirigentes com os desmandos no desempenho de suas funções. Ocorreu o enriquecimento ilícito desses dirigentes, com a prática de atos fraudulentos na mani pulação de valores pertinentes à pessoa jurídica d; que eram diretores. :rt Se tais atos foram reali ados de maneira ardilosa,é claro aue não pode o Fisco ermanecer impassível, prin 7# 11. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/025.092/84-71 Acórdão n9 103-08.656 cipalmente quando os seus resultados locupletaram de maneira fraudulenta os diretores da empresa, principal mente aqueles aos quais incumbem resguardar o seu pa- trimônio. Não pairando qualquer dúvida sobre a incidência re- flexa nos casos de desvios de lucros detectados na pes soa jurídica, tratando-se de sociedade anônima fechada os reflexos se fazem nas pessoas físicas dos seicilco ,di vidindo-se o montante da sonegação na proporção da-s- participações acionárias dos dirigentes." (Grifos do original). 11. Resta evidenciado, portanto, que no âmbito deste Canse lho, como também por decisões da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando se trate de sociedade anônima de capital fechado, os lucros apurados em decorrência de omissão no registro de receitas,ou por majoração dos custos e/ou despesas operacionais, mediante conta- bilização de notas fiscais emitidas sem a correspondente,prestação dos serviços, os quais são considerados automaticamente distribuídos, devem ser incluídos na cédula "F" das declarações de rendimentos das pessoas físicas dos acionistas dirigentes. 12. Diante do exposto, entendo que, no caso, ocorreu erro na identificação do sujeito passivo, razão pela qual deve a decisão recorrida ser refinada. Dou provimento ao recurso voluntário. Brasília-DF , em 11 .e outubro de 1988 ,r . Al • sn, SEBASTIÃO 'Od . ABRAL RELATOR a .. SERMO PUBLICO IFEDFJRAL Processo n9 10880/025.092/84-71 12. Acórdão n9 103-08.656 VOTO VENCIDO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator. Os recursos foram interpostos com base no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. Nulidade da exigência 2. De acordo com reiterada jurisprudência administra- tiva deste Conselho, não é nulo o procedimento decorrente, enquan to não julgado, de forma definitiva, seja na esfera administrati va, seja na judicial, o lançamento principal. 3. A utilização de "notas frias", em situação identi- ca ã da contribuinte, provoca dois fatos geradores perfeitamente distintos: o relacionado com a determinação do lucro real, glosa da despesa tida como indedutivel; o relacionado com a tributação na fonte, pagamentos a beneficiários não identificados. O proce- dimento "ex officio", exigindo o imposto de renda devido na fon- te, deverá ser feito contemporaneamente ao lançamento, também "ex officio", relacionado com o imposto de renda-pessoa jurídica. 4. Tal comportamento, por parte do Fisco, impõe-se/ror dever funcional, na preservação do crédito tributário contra os efeitos da decadência. 5. Sou, pois, pela rejeição da preliminar de nulidade irP do lançamento. SERVIÇO PUBLICO ~LM. Processo n9 10880/025.092/84-71 13. Acórdão n9 103-08.656 Anulação da decisão de fls. 37/39 6. Entendo que a decisão em destaque, a primeira pro- ferida pelo julgador singular, deve prevalecer, em todos os seus termos. 7. A análise atenta do auto de infração indica que a tributação ali contida é a prevista no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Algumas são as evidências nesse sentido. 8. Em primeiro lugar: o artigo 89 foi implicitamente citado quando se mencionou a Instrução Normativa SRF n9 52/84. Es._ sas normas complementares, publicadas no Diário Oficial da União de 10 de maio de 1984, sãospecificas para a nova tributação na fonte, criada pelo Decreto-lei n9 2.065/83 e, nem mesmo subsidia- riamente, aproveitam para a aplicação do artigo 570 do RIR/80. 9. Em segundo lugar: a alíquota utilizada pela peça básica, a de 25%, é exatamente a do artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. 10. Em terceiro lugar: inexistiu o "reajustamento do rendimento", não utilizado nos casos de tributação do artigo 89 em causa. 11. Em quarto lugar: em seguida ao advento do Decreto- -lei n9 2.065/83, o Fisco, de forma sistemática, passou a aplicar o seu artigo 89 também aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1982 e anteriores, sem observar a questão da retroatividade. Esse proceder persistiu uns 2 ou 3 anos após, conforme se poude obser- var de inúmeros litígios submetidos à decisão desta Câmara. A pe- ça de fls. 14 é dessa fase, já que lavrado em julho de 1984. 12. Pela tributação com base no artigo 570 do RIR/80, somente o fato de ter sido citado na peça básica. Face as evidên- cias acima expostas, deve ser levado em conta de um simples erro. d7 E não mais do que isso. 9 1C- Pre - _ N\ somo Nato FEDERAL Processo n9 10880/025.092/84-71 14. Acórdão n9 103-08.656 13. A decisão de fls. 37/39 não deveria, pois, ser anu lada. Ela representou, na realidade, o aperfeiçoamento do auto de infração de fls. 14, corrigindo o enquadramento legal. 14. Face ao exposto, deve ser restabelecida a decisão de fls. 37/39 e seu correspondente efeito, qual seja odè cancelar a exigência contida no auto de infração de fls. 14. 15 Com isso fica sem efeito a decisão de fls. 66/72 na parte que anulou a decisão inicial. Mas somente nessa partepor que quanto ao mais ela representa, na realidade, um outro procedi mento "ex officio", este sim com base no artigo 570 do RIR/80,com a adoção de sua aliquota própria, ou seja, a de 40% e, ainda, do "reajustamento" previsto no artigo 577 do mesmo regulamento. Decadência 16. Suscita a contribuinte, em suas razões, que decaiu o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos em 31.12.1980 e 31.12.1981. 17. O ponto de partida, em relação a esta preliminar, é a de que o procedimento "ex officio" foi formalizado em 9 de abril de 1987, data em que a contribuinte recebeu as notificações, correspondentes a exigência constante da decisão de fls. 66/72, can forme já salientado na parte final do tópico anterior deste voto. .18. Outro aspecto a ser considerado, aspecto esse, in- clusive, muito enfatizado na terceira decisão do julgador singu- lar (f is. 157/160), é o da aplicação da multa agravada de 150%, por caracterizado o evidente intuito de fraude. 19. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já teve a oportunidade de examinar questão, em tudo, semelhante a este, qual seja: falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre os va- lores de "notas frias" escrituradas como despesas. Na ementa do Acórdão n9 CSRF-01-0.174, de 25 de novembro de 1981, encontra-se sintetizada, de forma admirável, a orientação que passou a ser se 6nrc ... SERVIÇO MILICO FEDF.RAL Processo n9 10880/025.092/84-71 15. Acórdão n9 103-08.656 guida por(ste Conselho: "DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CASO DE DOLO OU FRAUDE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 150, § 49, do C.T.N. Nos tributos sujei- tos a lançamento por homologação, quando ocorrer dolo, fraude ou simulação, os termos iniciais de decadência do direito de a FAZENDA NACIONAL formu lar a exigência tributária, serão os previstos n6 art. 173 a seu parágrafo do C.T.N." 20. Isto significa, em última análise, que a decadên- cia, em tais casos, não se conta a partir do fato gerador, face a ressalva contida no § 49 do artigo 150 do C.T.N. mas sim do pri- meiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento pode - ria ter sido efetuado. 21. Assim sendo, em relação ao fato gerador ocorrido em 31.12.1980, o lançamento somente Poderia ser efetuado em janei ro de 1981 e a decadência, por conseguinte, conta-se a partir de 1982, completando-se o prazo quinquenal em 31 de dezembro de 1986. Em relação ao fato gerador ocorrido em 31.12.1981, °lançamento so_ mente poderia ser efetuado em janeiro de 1982 e o prazo decaden- cial se completaria em 31 de dezembro de 1987, a contar de 19 de janeiro de 1983. 22. A decadência, portanto, atingiu somente o imposto de renda na fonte relativo ao fato gerador ocorrido em 31 de de- zembro de 1980. A exigência correspondente, portanto, não poderá subsistir. Mérito 23. Conforme salientado na segunda decisão do julgador singular (f is. 66/72), o presente procedimento "ex officio" é uma mera decorrência dos lançamentos efetuados contra a contribuinte, constantes dos processos n9s 10880/025.091/84-17 e 10880/025.094/84-05, resultando nos Acórdãos n9s 103-06.786/85 e 103-06.754/85. Em am- bas as decisões desta amara, negou-se provimento ao recurso da I"' contribuinte, por confirmada a utiliz ção de "notas frias", man- Thibrfr _ .. SERVIÇO PUBLICO nom. Processo n9 10880/025.092/84-71 16. Acórdão n9 103-08.656 tendo-se, inclusive, a aplicação da multa de 150% por evidente in _ tuito de fraude. Por isso, a solução dada ao litígio principal - - relacionado com o imposto determinado através da declaração de rendimentos - estende-se ao litígio decorrente - relacionado com o imposto devido na fonte. 24. Quanto ã tributação na fonte com base no artigo 570 do RIR/80 e reajustamento previsto no artigo 577 do mesmo re- gulamento, considero sem validade a objeção da recorrente. Em ca- sos idênticos a este, pode o autuante escolher um dos três cami nhos seguintes: a) tributar as pessoas físicas dos dirigentes; b) tributar a pessoa jurídica com base no artigo 544 do RIR/80; e c) tributar a pessoa jurídica com base no artigo 570 do RIR/80. Nos dois primeiros caminhos, estará o Fisco tomando os valores das "notas frias" como "lucros distribuídos". No terceiro caminho, como "rendimentos não individualizados". 25. Ainda no tempo do Departamento do Imposto de Ren- da, órgão deste Ministério que antecedeu â Secretaria da Receita Federal, o terceiro caminho era o preferido para os casos conheci dos por "nota fria". Nas chamadas "notas frias", tudo, ou quase tudo, o que consta do efeito fiscal não "bate" com a realidade: o serviço nele descrito não foi efetivamente prestado z a prestado _ ra do serviço é uma mera fachada, mal retocada geralmente; e o pa gamento decorrente, não se sabe qual o seu real destinatário. Tro _ cando em miúdos: a efetiva operação ou a causa que deu origem ao rendimento não é indicada (o que é indicado é um simulacro); ocorn _ provante do pagamento não individualiza o beneficiário, de fato (a emitente das "notas frias", obviamente, não é o beneficiário). A "nota fria", portanto, enquadra-se no figurino traçado pelo ar- tigo 570 do RIR/80. 26. Há, ainda, a questão do reajustamento do imposto. A matéria também não comporta qualquer controvérsia. O item 4 do Parecer Normativo CST n9 02/80, publicado do D.O.U. de 16 de ja- neiro de 1980, esclarece que em todos os casos de não retenção do 17 imposto devido na fonte o rendimento dev ser considerado líqu do • suommeucciimmm Processo n9 10880/025.092/84-71 17. Acórdão n9 103-08.656 para efeito de cálculo do imposto, devendo ser efetuado o reajus- tamento na forma explicitada pela Instrução NormativaM N2004/80. 27. Quanto á aplicação da multa de 150% também no pro cesso decorrente, em razão dessa condição, vale transcrever a emen ta do Acórdão n9 103-08.288, de 21 de março de 1988, cujo relator foi o atual Presidente desta Câmara, Dr. ANTONIO DA SILVA CABRAL: "Por forca do princípio da decorrência, aplica-seno processo decorrente o que ficou decidido no proces so matriz. No caso, ficou comprovado no processo principal o evidente intuito de fraude com a fina- lidade de omissão de receitas, que supõe, também distribuição automática movida pelo mesmo intuito de fraudar o fisco." Conclusão VOTO, pois, no sentido de: I) rejeitar a prelimi- nar de nulidade do lançamento; II) restabelecer a decisão de fls. 37/39; III) acolher a preliminar de decadência em relação ao ano de 1980; IV) e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso para man- ter a exigência em relação aos anos de 1981 e 1982. Brasília-DF, 11 de outubro de 1988. C S AUGUSTO DE. VILHENA - RELATOR. 11- MFCT. Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1

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MFCT • ~Iode 15 de julhoc:4'1991 ACORDÃO N2 10 3-11 377 Recumon9: 97.351 - IRPJ - EX: DE 1986 RecormMe: MULTIDIGIT S/A Recorrida : DRF em PORTO ALEGRE - RS IRPJ - COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE. Inadimissivel a compensação do imposto de renda retido na fonte, quando os rendimen- tos que tiverem dado origem a essa reten- ção, não touverám, sido oferecidos ã tributa ção, na respectiva declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MULTIDIGIT S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF., em 15 de julho de 1991 ,• O MACHADO CALDEIRA-PRESIDENTE .,Gte(ctrát. Loc. &id., lia . FA NO F' PESSOA DE io14 • sr, • V' "-RELATORA•z VISTO EM ~1.01-: MEN' )"41 1 wl , .* • PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 2 SET 1991 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, ' LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA e 'ILCENIL FRANCO. Ausentes por mo- tivo justificado, os Conselheiros ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEI- RA e DICLER DE ASSUNÇÃO. DAMEFIMDF- SECO/ Nt 054/90 "451:.1 ;n5> SERVIÇO 1, 1111LICO FEDERAL PROCESSO Nt 11-.080.002600/88-45. RECURSO NP : 97.351 ACORDÃO Ne: 103-11.377 RECORRENTE: MULTIDIGIT S/A. RELATÓRIO MULTIDIGIT S/A - C.G.C. 89.756.290/0001-01, sediada em Gravatai-RS, inconformada com a decisão prolatada pela autorida- de monocrêtica, de fls. 78 a 80, que julgou inteiramente proce-- dente a exigência fiscal, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 50, recorre a este Tribunal Administrativo. O lançamento "ex-offício" fundamenta-se na constatação de que, com a cisão parcial da empresa, em 27.06.85, não poderia esta ter pleiteado, na declaração de rendimentos do exercício de 1986, a compensação da totalidade do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, visto que 90% dos mesmos foram transferidos ã nova empresa. Deu-se como infrin gido o artigo 36, § 29 da Lei 7.750/85. A recorrente interpôs impugnação tempestiva (doc. de fls. 53 a 56), onde foram apresentadas, em síntese, as seguintes alegações: a) que a cisão parcial operacionalizou-se em conformi- dade com a legislação societéria vigente, revestin- do-se de todas as formalidades exigidas para aquele fim; b) que há total desvinculação entre as receitas finan-- ceiras e o respectivo imposto de renda retido na fon te, inexistindo, à época, norma legal que determi-- nasse a vinculação pretendida; „deve - e 4.14. SANEAR* - SECOS IGE OW10 SFRV/ÇO ruouco FEDERAL Processo n9 11080/002.600/88-46 2. Acórdão n9 103-11.377 recordar que a legislação previa a versão da parcela do resultado do exercicio,na proporção da parcela do patri mOnio liquido cindida; c) que, quanto ao critério para compensação do imposto, a autuada observou a proporção ao tempo de permanência da aplicação no seu ativo, em relação ao prazo total da aplicação, e não em relação ã receita reconhecida; d) que o imposto de renda retido na fonte faz parte do ati vo da requerente, vez que o resgate da aplicação foi por ela efetuado, cabendo-lhe a totalidade da compensa- ção; e) que uma vez considerado o imposto de renda retido na fonte um crédito do contribuinte contra o fisco, não há impedimento legal em dele dispor livremente, podendo, por não ser de seu interesse, não inclui-lo no volume dos itens ativos cindidos, por ocasião da cisão parcial; f) que o art. 170 do Código Tributãrio Nacional (CTN) cor robora seu entendimento, quanto ao conceito de crédito. A Informação Fiscal de fls. 60 propOe a manutenção integral da exigéncia, considerando que a parte nada acrescentou que modificas se o entendimento da matéria. A autoridade singular, através da decisão de fls. 62 a 65, indeferiu a impugnação apresentada, mantendo a exigência e reabrin- do, no entanto,o prazo para reapresentação da defesa. Os fundamentos da referida decisão foram: a) O procedimento adotado pela empresa contraria o dispos- to no Item 1, alínea b, da Instrução Normativa SPF n9 17, de 01.03.85, verbis: "1 - O inposto de renda que tenha sido retido na fonte so- bre quaisquer rendimentos poderá ser compensado na declara ção de rendimentos da pessoa jurídica, desde que satisfei- tas as seguintes condiçóes: '11.3.0 21 senoro rum Pco r(pu Processo n9 11080/002.600/88-46 3.l Acórdão n9 103-11.377 a) b) os rendimentos correspondentes estiveram sendo ofereci- dos ã tributação na declaração de rendimentos ou jã te- nham sido tributados em declaração de exercício , ante- rior" b) a citada Instrução constitui um ato normativo expedido por autoridade administrativa, tendo a mesma força de norma complementar de lei, nos termos do art. 100, inci so I do CTN. O ato normativo acima mencionado não foi citado no enqua- dramento legal da peça bãsica que, além disso, faz equivocada menção ã "Lei n9 7750/85" - em realidade, Lei n9 7450/85. Tomando ciência dessa decisão, em 06.03.90, conforme reci- bo às fls. 65, a empresa apresentou tempestivamente nova impugnação onde, em resumo, alega o seguinte: a) Que, amparada pelo art. 36, § 29 da Lei n9 7450/85, que trata das restituições das pessoas jurídicas no exercí- cio de 1986, não cometeu qualquer tipo de infração; b) que procedeu ã cisão em conformidade com o disposto no art. 229 da Lei 6404/76 e no item 6.3 do Parecer Norma- tivo CST n9 51, de 17.09.79; c) que, ainda segundo o Parecer acima mencionado, as con- tas integrantes do Património Liquido não podem ser transferidas para a sociedade absorvente, pois o que se transfere são as contas representativas dos bens, di reitos ou obrigações; d) que procedeu corretamente ao observar a proporção do tempo de permanência da aplicação financeira no seu ati vo, em relação ao prazo total, no cômputo do respectivo %I( imposto de renda retido na fonte, conforme dispõem o art. 79, caput e § 69 do Decreto-Lei 1641 de 07.12.78 e o Parecer Normativo CST n9 156/74; "1.0 21 Sr PVIÇO ruem° I FM nAl. Processo n9 11080/002.600/88-46 4. Acórdão n9 103-11.377 e) que o contido na Instrução Normativa n9 17/85 não pode ir além do que está na lei ou no regulamento, para tan- to,citando o art. 99 do CTN e comentário do tributaris- ta Aliomar Baleeiro. A decisão de primeira instância (doc. de fls. 78 e 79) man tém a exigência, fundamentando-se na validade jurídica na Instrução Normativa SRF n9 17/85, relativamente à condição prevista no seu _item 1, alínea b, para efeito de compensação do imposto retido na fonte na declaração de rendimentos, não restando dúvidas quanto ã sua adequação ao fato jurídico completo e, ainda, por ser o lançamen to atividade administrativa vinculada, conformerezao parágrafo únicn do art. 142 do CTN. Cientificada de decisão acima, em 02.05.90, conforme reci- bo às fls. 80, o contribuinte interpôs contra ela, em 28.05.90, o re curso de fls. 82 a 87, alegando, em síntese: a) preliminarmente, argúi nulidade da decisão e do próprio Auto de Infração, face ã autoridade administra- tiva não ter-se manifestado sobre as questões levanta-- das em sua impugnação e face à citação equivocada, na peça inicial, da Lei n97.775-/85, para tanto amparando-- se nos Acórdãos 101-77.289, de 18.08.87 e 101-75.892,de 22.05.85. b) que a Instrução Normativa n9 17/85 é ato administrativo, devendo prevalecer a lei em relação à obrigação tributã ria, como comentam Aliomar Baleeiro em relação ao art. 100 do CTN e P.R. Tavares Paes, em relação ao art.142 e seu § único do mesmo diploma legal; c) que o procedimento adotado no momento da decisão aten-- dia à legislação tributária em vigor à época, como de- terminavam o Decreto-Lei n9 1.641/78, em seu art.79 , § 69 e o Parecer Normativo CST n9 156/74; d) que, pelos motivos anteriormente expostos, reitera ter ik at procedido corretamente, ao observar a proporção de tem- po de permanência da aplicação no seu ativo, em rel o 10 2/ PRIMO MOUCO [MUI Processo n9 11080/002.600/88-46 5. Acórdão n9 103-11.377 ao prazo total da aplicação, não havendo, à é- poca, norma legal que determinasse o contrario, inclu- sive não fazendo qualquer restrição em caso de cisão como também, sempre desvinculando o imposto retido das receitas financeiras; e) que, quando a lei quer restringir a sucessão de direi- tos fiscais na cisão,.o faz expressamente, a exemplo do Decreto-Lei n9 2341/87, acerca de prejuízos; f) que, portanto, não havendo lei que determinasse de for ma contraria, não cabe a autoridade administrativa efe tuar o lançamento tributario. Por fim, requer a nulidade da decisão de primeira instân- cia e do Auto de Infração com seus acréscimos legais. o relatbri.ik rio 2/ SERVIÇO PUOLICO EEOERAL Processo n9 11080/002.600/88-46 6. Acórdão n9 103-11.377 VOTO Conselheira: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, relatora. O núcleo do litígio se prende à possibilidade de a empre- sa compensar o imposto de renda incidente na fonte, sobre parcelas' da receita que não constam da sua declaração de IRPJ. No recurso interposto às fls. 83 a 87 o contribuinte apre senta uma série de argumentos, na tentativa de demonstrar à legali- dade do seu procedimento. Referidas alegações serão, a seguir, ana- lisadas. 1. Preliminar de nulidade da decisão Não procede a argüição da preliminar de nulidade, por não ser verdadeira a assertiva de que a autoridade mono- crática não se manifestou sobre as questões levantadas na impugnação. Nas duas decisões prolatadas i tem-se a análise das citadas razões de defesa. Por outro lado o erro dati- lográfico na citação da lei n9 7.450/85, foi devidamente corrigido na primeira decisão proferida pela autoridade singular (doc.de fls. 62 a 64), que inclusive reabriu no- vo prazo de defesa, apOssanearo equivoco constante do en- quadramento'legal do Auto de Infração. 2. Fundamento legal da Exigência Não assiste razão ã recorrente, quanto a alegação de que a sua conduta, objeto da exigência, estava em conso- nância com a legislação vigente ã época; da mesma forma como não procede a afirmativa de que o lançamento,por ter . -se baseado em ato normativo, como tal, não pode prospe- rar. A prOpria legislação citada pela recorrente, no intuito de amparar o IRFON tido como indevidamente compensado, a saber, In( I 0 21 StRVICO MOUCO IIMRAL Processo n9 11080/002.600/88-46 7. Acórdão n9 103-11.377 o Decreto-lei número 1641/78, art. 79 § 69, na verdade, não teve seu verdadeiro alcance analisado corretamente pela empresa. O mencionado § 69 do art. 79 do D.L. 1641/78, transcrito às fls. 86, dispõe sobre os critérios de proporcionalidade para a dedu- ção do IRFON incidente sobre os rendimentos auferidos, segundo a de- claração de rendimentos anual. O que se conclui da leitura do referi do dispositivo legal é que o mesmo disciplina o cálculo do imposto de renda na fonte, que poderá ser deduzido na Declaração anual do IR com referencia aos rendimentos nela contidos. Bastante coerência tem essa compensação proporcional do imposto, já que o valor dos respecti vos rendimentos,igualmente,depende do prazo que o título houver perma necido no ativo da empresa. Tanto é verdadeira essa interpretação que a mesma IN 17/85, que fundamentou a exigência, dispõe em seu item 2: "2- Quando se tratar de imposto de renda,omyensável por for- ça da aplicação de proporcionalidade,em razão do período de permanência do titulo ou obrigação no ativo da pessoa jurí- dica, sem que tenha sido esta a que sofreu retenção, o com- provante a que se .refere o item anterior será substituído por demonstrativo dos cálculos que indiquem a renda auferi- da e o imposto a compensar". Quanto ao enquadramento legal do lançamento, conforme consta da primeira decisão prolatada, cabe esclarecer: a) Que o art. 514 do RIR/80 condiciona a compensação de im- posto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos produzidos por títulos de renda fixa, auferidos pela pes soa jurídica, a que ditos rendimentos, sejam "integran- tes do respectivo lucro liquido", tendo como base legal o D.L. 1338/74, arts. 14, 17 e 19 e o D.L.1641/78, art. 79 § 69; b) que o IN n9 17 de 01.03.85, como ato administrativo, tem sua eficácia normativa nos limites da lei vigente ã épo- ca da sua publicação, objetivando efetuar o seu discipli namento. Dessa forma, o aludido ato, estando compatível e coerente com a legislação vigente, em nada desrespe a 10 21 stmexonmxonmnm Processo n9 11080/002.600/88-46 8. Acórdão n9 103-11.377 o disposto no artigo..100 . do Código Tributário Nacional. Assim sendo, a autoridade tributária agiu de forma vincu- lada, com base na legislação que rege a matéria objeto do litígio de conformidade com o disposto no art. 142 do Código Tributário Na- cional. 3. Da Sistemática da tributação na fonte - Princípios bá- sicos. Dois princípios básicos regem a sistemática de tributa ção na fonte, conforme as disposições constantes do RIR / 80. Ou a tributação se dá de forma exclusiva e, então, o contribuinte fica desobrigado de declarar o respectivo rendimento, não tendo, logicamente, o direito ã compensa- ção do IR retido; ou a tributação ocorre a título de an- tecipação do IR que resultará da declaração dos respecti- vos rendimentos, permitindo-se, nesse caso, a justa com- pensação do que foi antecipado. Todavia, a tese defendida pela recorrente quanto ao assun to, além de ser um contra-senso, tornaria inócua a tributação na fonte. Isso porque, nenhum sentido faz em se cobrar um imposto hoje, para devolvê-lo amanhã, sem que nenhuma outra tributação venha subs tituir a primeira. Além do mais, se se permitir a compensação de um imposto, sem qualquer correlação com as receitas oferecidas à tribu tação, conforme pretende o contribuinte, estar-se-ia reduzindo inde vidamente a carga tributária do lucro do exercício, quanto às recei tas nele contidas e isentando-se as que ficaram fora da declaração. 4. Transferência das Receitas Financeiras, quando da cis Constata-se, com clareza, através de elementos const. tes do processo, que houve a transferência das receitas financeiras para o património da sociedade absorvente, t\W percentual de 90%. Conforme alega o próprio recorrente sua impugnação às fls. 54, a legislação vigente à PVIÇO PL/OlICO rEDCRAL Processo n9 11080/002.600/88-46 irdão n9 103-11.377 época da cisão "previa a versão da parcela do resultado do exercício, na proporção da parcela do patrimônio cindida". Por uma questão de coerência e de lógicase por ser legalmente correto, deveria a empresa ter dado o mesmo tratamento ao imposto de renda,que incidira na fonte sobre as aludidas receitas financeiras. Embora o contribuinte argumente, a título de defesa, que as contas integrantes do Patrimônio Liquido não são transferíveis , convêm lembrar que estamos falando de um crédito da empresa, inte-- grante do seu ativo realizável: imposto de renda retido na fonte a recuperar. Além do mais, como já foi citado anteriormente, foi o re corrente quem lembrou a obrigação de se verter tá empresa absorvente, a parcela do resultado do exercício (Patrimônio Líquido, portanto), na mesma proporção do patrimônio cindido. Destaque-se, por fim, que na "Relação dos elementos patri- moniais a serem cindidos na data-base de 31.05.85", constante da As sembléia Geral Extraordinária que aprovou a cisão (doc.de fls.11) entre os diversos itens relacionados, consta, expressamente: Títu- los Vinculados ao Mercado Aberto e Imposto a Recuperar. Por todo o exposto e tudo mais constante do processo, co- nheço do recurso, por tempestivo e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. 15""- (1:as,íliaí,f(DF),s2emcl5aulau:991. MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - RELATORA. Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1

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DE 1992 RecomMe: TERUICHI YOKOWO - COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA. mmamida: DRF EM MARINGÁ (PR) IRPJ - A falta de atendimento, dentro do prazo legal, para anresentação da impugnação, impede o julgamento do Re curso, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERUICHI YOKOWO - COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO TOMAR conhecimento do recurso face à intemnestividade da impugnação e do recurso voluntãrio, nos termos do relatõrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 17 de novembro de 1992 A N . á. -en-IG1 - SER - PRESIDENTE • V d. frac:imo-0w" SONIA NACINOVIC - RELATORA VISTO EM 14 TO HOLAND BRAGA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 9 Mi '93 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles Freire, Maria de Fãtima Pessoa de Mello Cartaxo, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, José Geraldo Rosa (Suplente convocado) e Dicler de Assunção. ./ DAUFP/INT - SECOS Nt 044/.0 11.94. riN v!jtr.kk Pi.;:trPistre: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10950/000.316/92-90 MURRO NP : 103.614 AcOROÃOW: 103-13.173 RECORRENTE: TERUICHI YOKOWO - COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO TERUICHI YOKOWO - COMERCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA., qualificada nos autos, recorreu da Decisão n9 209/92 do De- legado da Receita Federal em Maringá (PR), que manteve integralmen te o credito tributário lançado no AI de fls. 03 a 07, no valor to tal de 2.000 UFIR, relativo a multa por falta de apresentação de informações. I - DO AUTO DE INFRAÇÃO (FLS. 03 A 07) O AI no valor de 2.000 UFIR foi lavrado em decorrên- cia do não atendimento ã Intimação de n9 640/92/DRF/Maringá/Para-- Li. .11 que solicitou ao contribuinte informações relativas ao valor dos estoques existentes em 31/12/91. fis. A0;o:::isrinte foi cientificada da ação fiscal em 28/02/92, 10/ A fundamentação legal encontra-se descrita à fl. 04. Em 13/05/92 a contribuinte assinou "Termo de Compro- misso" de fl. 10, onde a mesma assume o compromisso de saldar o de bito de 2.000 UFIR, referente ã multa regulamentar constante deste ta DANEI/o/DF • MOI 14* 045/ 90 • SERVICO PUBUCO FEDERAL Processo n9 10950/000.316/92-90 3. Aciirdão n9 103-13.173 processo, em três parcelas, tendo sido pago nesta mesma data, a 141 parcela de 1.000 UFIR, vide DARF de fl. 11. II - DA IMPUGNAÇÃO (FLS. 12 a 16) Em 26/05/92, apresentou a impugnação de fls. 12 a 16 intempestivamente, onde requer que a ação fiscal seja julgada im- procedente pois a autuação não está embasada nos artigos menciona- dos no AI fl. 04, e que a empresa está em dia com a sua escritse a exigência contida na Intimação reflete abuso de poder, vez que o Fisco teria essa informação no prazo por ele prescrito, conside- randoque é impossível que no dia 02 de janeiro a autuada já ti- vesse levantado o seu estoque do dia 31/12/91. Em 02/06/92 a impugnante requer a devolução da impor tãncia recolhida, através do DARF de fl. 11, no valor de 1.000 UFIR, referente ao pagamento da i parcela do compromisso assumido no Termo de fl. 10. III - DA DECISÃO (FLS. 21 E 22) A autoridade singular deixou de tomar conhecimento da impugnação por ter a mesma sido apresentada a destempo, não se instaurando a fase litigiosa do processo. /11 junho de 1992. A impugnante foi cientificada de decisão em 25 de IV - DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (FLS. 27 A 31) Inconformada e tempestivamente apresentou o recurso de fls. 27 a 31 a este Conselho de Contribuintes onde reabre a dis cussão sobre o mérito do lançamento, objeto do AI, reafirmando os mesmos pontos já elencados na peça impugnatOria, afirmando que o AI, deve ser julgado improcedente no todo, por manifesto vicio de origem e ausência de base fãtica ou legal. É o relatOrio. gInimenn~ 52J4-rnie; fac-4-tnetn•--. SERVIÇO PUBL/C0 FEDERAL Processo n9 10950/000.316/92-90 4. AEO-rdão n9 103-13.173 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora Acolho o recurso, por ser tempestivo. Trata-se de Auto de Infração no valor de 2.000 UFIRs relativo ã multa imposta à contribuinte por falta de 'atendimento da informação solicitada referente ao valor dos estoques existen- tesem 31/12/1991, no prazo legal. A contribuinte foi cientificada em 20/02/1992 e ape nas em 13/05/1992 assinou o Termo de Compromisso (fl..10) assumin- do o compromisso de saldar o débito de 2.000 UFIRs em três parce- las,tendo, na ocasião pago a primeira dessas três parcelas. Em 26/05/1992 intempestivamente, impugnou a exigên- cia onde requer que a ação fiscal seja julgada improcedente pois a autuação não esta embasada nos artigos mencionados no AI (f1.4), que estaria em dia com sua escrita e que a exigência da Intimação reflete abuso de poder, pois seria impossível que, no dia 02 de ja neiro de 1992, pudesse ter levantado seu estoque em 31/12/1991. E solicita, inclusive devolução da importãncia recolhida de 1.000 UFIRs (DARF fl. 11) referente à primeira parcela do compromisso as sumido no Termo (f 1. 10) acima mencionado. A autoridade singular deixou de tomar conhecimento da impugnação, por ter a mesma sido apresentada fora do prazo le- gal, e inconformada a contribuinte ingressou, tempestivamente com recurso a este Conselho de Contribuintes, onde reabre a questão de vicio de origem e ausência de base para a infração, requerendo im- procedência e anulação do feito fiscal. PARTE DISPOSITIVA A tradição desse Conselho, nesses casos, tem sido knpnam NatiOnel SERV/C0 PUBLICO FEDERAL Processo n9 10950/000.316/92-90 5. Acórdão n9 103-13.173 de dar unânime provimento aos recursosdos contribuintes, consoan- te registram vSrios Acórdãos (103-13.147, 103-13.160, 103-13.161). No caso em pauta, entretanto, a impugnação foi apre- sentada fora de prazo, e devido a essa intempestividade não se ins taurou o litígio, pelo que não me cabe entrar no mérito do presen- te recurso. Outrossim, penso que a petição de folhas 12 a 16 a- cumulou não si; a resistência ao feito como o pedido de devolução do valor pago pela contribuinte, o que não foi apreciado pela deci são de primeira instância, não podendo também ser apreciado por este Conselho o exame da matéria ou manifestar-se sobre o pedido de restituição. Brasília (DF), 17 de novembro de 1992 ,2o-aia,L! SONIA N&NOVIC - RELATORA Impmmoucbs Page 1 _0094200.PDF Page 1 _0094400.PDF Page 1 _0094600.PDF Page 1 _0094800.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17066
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10980.002768/91-69
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 197
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07446
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13648.000009/88-53
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10227
Nome do relator: Não Informado
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Remaid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA - MG IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Não caracteri zam omissao de receita os aportes de recur- sos mediante empréstimos de pessoas não com ponentes da sociedade e de sócios que lo- grem comprovar a origem e efetiva entrega dos valores supridos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCANTIL MOREIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do _ Priméiro Conselho de Con ribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen to ao recurso. S; a das Sessaes -DF., em ipê março de 1990. l'IMMINIM I ON DA ígj CABÃO "I DENTE r • IZ ALB f "'0, G A VA ' 'CEIRA RELATOR • # VISTO EM ZAINITO HO,' DA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 26JUL1990 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei - ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, AYRES DE OLIVEIRA, 145RGIO RI- BEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃESeBRAZ JANUÁRIO PINTO. SUMIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 136481000.009/88-53 Recurso-n9 95.909 Acórdão n9 103-10.227 Recorrente: MERCANTIL MOREIRA LTDA. RELATÓRIO MERCANTIL MOREIRA LTDA., com sede na Rua Bento Fer reira dos Santos n9 81, no município de São Gotardo, MG, inscrita no CGC sob n9 17.061.177/0001-09, inconformada com a decisão mono crática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A matéria remanescente do Auto de Infração de fls. 17/18, conforme decisão singular de fls. 146/151, corresponde a suprimentos de caixa a titulo de empréstimo ao sujeito .passivo por parte de sécios, empregados.e terceiros estranhos à sociedade, no montante.de Cr$ 33.300.000,00, no exercício de 1985, sendo men cionados como infringidos os arta. 157 § 19, 158, 179, 181, 387 - II do RIR/80. Através da impugnação de fls. 25/34 e dos documen- tos juntados às fls. 35/132, a contribuinte refutou .a imputãção fiscal demonstrando .a efetividade do recebimento dos recursos su- pridos pela farta documentação trazida e entendeu cumpridas as condições estipuladas para a validade dos suprimentos. A decisão monocrática reconheceu que à exceção do sócio José Rodrigues Ribeiro todos os demais supridores são indi- víduos estranhos ao quadro societário da autuada, no entanto, ob- serva que determinados supridores possuiam estreitas ligações com a empresa e cum os sécios, quer através de vinculo empregaticio , quer por laços de parentesco ou afinidade, caracterizando assim , quanto aos últimos, a figura da pessoa ligada. No apelo de fls. 155/158 a Recorrente reitera que os empréstimos obtidos foram comprovad s inqüestionavelmente e (471 sommommumfmma Processo n9 13648/000.009/88-53 2. Acórdão n9 103-10.227 transcreve doutrina a respeito de que o lançamento tributário não goza de presunção de legitimidade. É o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Para solução da lide deve-se ter em conta o signi- ficado do principio da tipicidade legal em matéria de direito tri butãrio, donde se extrai que somente o fato-tipo legal quando ve- rificado. na realidade negocial da pessoa jurídica origina o nas- cimento da obrigação tributária e do crédito tributário que dela decorre. No caso dos autos não vislumbro como possa se dar a necessária tipificação do fato imputável nos empréstimos conce didos por terceiros ã Recorrente, mesmo que revistam a condição de empregado, de cunhado de sócio ou de irmão de sócio, devido a que o comando legal do art. 181 arrola como hipótese de omissão de receita, os suprimentos ao caika da sociedade efetuados -por administradores ou sócios de sociedades não anónimas, que não corresponde ao caso enfocado. Também, o suprimento e o résgate de tais valores encontram-se regularmente documentados nos autos de maneira a não proporcionar nenhum indício que de outra forma hajam se operacionalizado referidos aportes de recursos, razão le por que não deve subsistir a imposiçã t neste particular. gl uncom~oneem Processo n9 13648/000.009/88-53 3 Acórdão n9 103-10.227 Com relação ao suprimento do sócio José Rodrigues Ribeiro, no montante de Cr$ 15.000.000,00, em 06/12/84, que apre- senta regular comprovação da entrega dos recursos, tem sua origem na venda de gado realizada em 13/11/84 conforme Nota Fiscal de Produtor n9 156 774 (doc. fls. 15), no importe de Cr$ 16300.000'," acarretando a insubsistência da exação na modalidade pretendida pelo Fisco. Diante do exposto, voto por dar provimento ao te - curso. Bras i. DF f,r7 delfço de 1990. L :2' O CAVA MA IRA - Relatar Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10845.008832/88-38
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11355
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10510.001842/90-30
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T22:13:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T22:13:48Z; Last-Modified: 2009-07-28T22:13:48Z; dcterms:modified: 2009-07-28T22:13:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T22:13:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T22:13:48Z; meta:save-date: 2009-07-28T22:13:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T22:13:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T22:13:48Z; created: 2009-07-28T22:13:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-28T22:13:48Z; pdf:charsPerPage: 1195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T22:13:48Z | Conteúdo => ,104- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10510/001.842/90-30 CMFL Sessão de 18 de marrn de IS 91 ACORDÃO0 403-13.707 Recurso ot 73.721 - IRE ANO DE 1986 ~fleme, CURSO UNIFICADO ORGANIZAÇÃO DE ENSINO LTDA. Reunida: DRF EM ARACAJU (SE) PEREMPÇÃO - Nio se conhece de Recurso vo luntirio contra decisio de 13 instincii quando ultrapssado o prazo fixado pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURSO UNIFICADO ORGANIZAÇÃO DE ENSINO , LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cimara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, nio tomar conhecimento do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 18 de março de 1993 ---' Artrtr+' c•‘low;Nritoin EUBER - PRESIDENTE 1 .04 PU O FFON, CA O r ARIA JUNIOR - RELATOR 1/4 VISTO EM "1111111001:1TO ROL bit BRAGA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: n FAZENDA NACIONAL u 8 JULITI3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLESFR RE, LINA MARIA VIEIRA EMERENCIANO, SONIA NACINOVIC eJOÃO APRIGIO BIZERRA (Suplente Convocado). r:// as's í , - fr't 4a lerá ,i''' n: -.r.0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10510/001.842/90-30 RECURSO w9: 73.721 ACORDIONI: 103-13.707 RECORRENTE: CURSO UNIFICADO ORGANIZAÇÃO DE ENSINO LTDA. RELATORI O Por AI de 20.09.90 foi cobrado crédito tributário . relativo ao /R-FONTE., referente ao exercício de 1986, reflexo do que foi apurado em lançamento de IRPJ de que trata o Processo n9 10510/001.838/90-62, do qual o presente á decorrente, mais juros de mora e multa (ART. 89 do DL 2065/83). • Em impugnação tempestiva, reporta-se ãs alegações da que foi oferecida no Processo Matriz. Tendo em vista a decisão proferida no processo principal, a autoridade de l g Instincia julgou procedente a ação fiscal. Cientificada da decisão em 09.03.92 a empresa I pleiteou em 28.05.92 a correção de erros de cãlculo á DRF, o que 1 foi indeferido por incabível, e, em 13.07.92, recorreu a este Con sellho do julgado, contestando ter ocorrido a perempção informada 1 pela Repartição. É o relatório. P .." , , ,,. AMUNDF - 5E609 14 9 O 65/ 90 J.H. PROCESSO N9 10510/001.842/90-30 SERVICO PUBLICO FEDERAL 3. Acórdão n9 103-13.707 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, Relator. Não conheço do recurso, por perempto. O Art. 33 do Decreto n9 70.235/72 estatui que da de cisão de 1 .! instãncia cabere recurso volunterio total ou parcial com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes e cigncia dessa decisão. A recorrente teve conhecimento da peça decisória em 09.03.92. Em 28.05.92, muito aliós esgotado o referido prazo de trinta dias, a interessada solicitou ao Sr. Delegado a revisão do feito para correção de erros de cálculo da decisão. Indeferido esse pleito, é apresentado a peça recur sal em 13.07.92, muito alem do trintídio determinado pelo referido Art. 33. Face ao exposto, não conheço do recurso. Brasíli DF., e 18 de março de 1993 4-PAULO A FONSECA DE BR FARIA JUNIOR - RELATOR . n u..-.4.,1 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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