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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8328112 #
Numero do processo: 17546.000691/2007-61
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.194
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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8851800 #
Numero do processo: 14489.000208/2008-63
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1995 a 30/06/1997 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - AÇÃO JUDICIAL A existência de ação judicial proposta pela recorrente com objeto idêntico ao da NFLD implica o não conhecimento do recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-000.375
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Numero do processo: 35078.001664/2006-71
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARLAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.073
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARLAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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Numero do processo: 13123.000412/2007-80
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Data do fato gerador: 20/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
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Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:36:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:36:32Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:36:32Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:36:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b58fc908-b3da-4c8c-bb03-f554e16a0e08; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:36:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:36:32Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:36:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:36:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:36:32Z; created: 2010-07-13T13:36:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-07-13T13:36:32Z; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:36:32Z | Conteúdo => S2-C3TI Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 01, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13123.000412/2007-80 Recurso n° 270.263 Voluntário - Acórdão n° 2301-01.357 — 3' Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 24 de março de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA CÂMARA MUNICIPAL Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Data do fato gerador: 20/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara/ia Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressa4-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fa-f(? gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo tercárb!salário. k n \\ ,N \,\ JULIO -ESAR • IRA GOMES — Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique' Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa fon-na, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: Relator(a): Julio Cesar Vieira Gomes' No julgamento dos itens 58 (recurso-padrão) e 59 a 107 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. 58 - Recurso: 241679 Tipo: RV Processo: 35564.001890/2006- 70 Recorrente: DROGARIA SÃO PAULO S/A Recorrida: SRP- SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). O julgamento do recurso-padrão acima resultou o Acórdão n° 2301-01.309. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 12/12/2007, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4 0 do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. 1 7" Sala das SesSões, - 24 de março de 2010. ., \ (.:, I JULIO ESARL ' IRA GOMES - Relator , \ 2

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9010527 #
Numero do processo: 10660.725771/2010-73
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DIÁRIAS EXCEDENTES A 50% DA REMUNERAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. As diárias pagas, quando excedentes de 50% da remuneração mensal, integram o salário de contribuição pelo seu valor total. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991. Tendo em vista a edição da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e do PARECER SEI Nº 11.315/2020/ME, não se mostra cabível efetuar o comparativo indicado na Portaria PGFN/RFB nº 14/2009.
Numero da decisão: 9202-009.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer o lançamento em relação aos valores pagos a título de diárias. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. As diárias pagas, quando excedentes de 50% da remuneração mensal, integram o salário de contribuição pelo seu valor total. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991. Tendo em vista a edição da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e do PARECER SEI Nº 11.315/2020/ME, não se mostra cabível efetuar o comparativo indicado na Portaria PGFN/RFB nº 14/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer o lançamento em relação aos valores pagos a título de diárias. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 57 71 /2 01 0- 73 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.696 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.725771/2010-73 Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração de contribuições sociais correspondentes à parte dos empregados destinadas Seguridade Social, não retidas em época própria. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 40/44), os fatos geradores das contribuições lançadas são valores de diárias superiores a 50% das remunerações dos segurados empregados e remunerações pagas a segurados contribuintes individuais, não informadas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Em sessão plenária de 13/08/2013, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2803-02.592 (175/181), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 DIÁRIAS. ISENÇÃO ATÉ O LIMITE DE 50% DA REMUNERAÇÃO. Art. 28, §9º, h, da Lei n. 8.212/1991. Devem ser excluídos do lançamento os valores das diárias que não atingem 50% da remuneração, mantendo os valores que ultrapassam tal limite sofrendo a incidência do tributo. MULTA. APLICABILIDADE. A multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos é a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212-1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite da multa que está estabelecida no art. 35-A da Lei n. 8.212-1991 (atual redação) combinado com o art. 44, I, da Lei n. 9.430-1996, desde que mais favorável ao contribuinte, vedando-se a comparação conjunta com o art. 32, na redação anterior, e art. 32-A na redação atual. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto vencedor redator Conselheiro Oséas Coimbra Junior, para determinar a aplicação da multa estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212-1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite da multa que está estabelecida no art.35-A da Lei n. 8.212-1991 (atual redação) combinado com o art. 44, I, da Lei n. 9.430-1996, desde que mais favorável ao contribuinte, vedando-se a comparação conjunta com o art. 32, na redação anterior, e art. 32-A na redação atual. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, quanto à comparação da multa que entende ser pelo art. 35-A da Lei 8.212/91. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 20/01/2014 (fl. 128 do processo 10660.725767/2010-13) e, em 03/02/2014 (fl. 140 do processo 10660.725767/2010-13), os autos retornaram com Recurso Especial (fls. 129/139), visando rediscutir as seguinte matérias: a) Incidência de contribuição previdenciária apenas sobre o excedente a 50% do valor das diárias e b) Cálculo da multa. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.696 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.725771/2010-73 Pelo despacho datado de 09/04/2018 (fls. 202/210), foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, admitindo-se a rediscussão das matérias apresentadas. Na sequência, transcrevo partes das ementas dos acórdãos apresentados como paradigmas que tratam da questão apresentada: a) Incidência de contribuição previdenciária apenas sobre o excedente a 50% do valor das diárias Acórdão nº 2401-003.515 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/2004 VERBAS SUPOSTAMENTE RESSARCITÓRIAS. EXIGÊNCIA PARA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE DESPESAS. Para que se afaste a incidência de contribuições previdenciárias de verbas pagas supostamente a título de ressarcimento de despesas, a empresa necessariamente deve apresentar os comprovantes das despesas efetuadas pelos empregados. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. RESSARCIMENTO MEDIANTE O PAGAMENTO DE VALOR PROPORCIONAL AOS QUILÔMETROS RODADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO PELO FISCO DE QUE OS VALORES PAGOS ESTÃO ACIMA DOS GASTOS INCORRIDOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não sofrem incidência de contribuições os pagamentos destinados a ressarcir os empregados pelas despesas realizadas com veículo próprio para execução dos serviços, ainda que sejam calculados em razão dos quilômetros rodados, a menos que o fisco demonstre que os valores pagos são desproporcionais aos gastos efetuados, devendo-se, neste caso, tributar o excesso. DIÁRIAS DE VIAGEM EXCEDENTES DE 50% DA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. As diárias para viagem, quando excedem a cinqüenta por cento da remuneração mensal do segurado empregado, integram o salário de contribuição pelo seu valor total. (...) b) Cálculo da multa Acórdão n.º 2401-002.453 (...) LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI n.º 9.430/1996. Nos lançamentos de ofício de contribuições sociais, aplica-se a multa prevista no art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996, não se cogitando da aplicação da multa moratória prevista no art. 61 da mesma Lei. (...) Acórdão n.º 9202-02.086 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.696 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.725771/2010-73 (...) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração. No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das duas multas, em conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias. Recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLDs correlatas. Razões Recursais da Fazenda Nacional a) Incidência de contribuição previdenciária apenas sobre o excedente a 50% do valor das diárias  O Colegiado a quo perfilhou entendimento divergente do empregado pela colenda Primeira Turma da Quarta Câmara da Segunda Seção do CARF, consubstanciado no acórdão paradigma n.º 2401-003.515 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária.  Pela simples leitura da ementa do acórdão paradigma fica evidente a divergência jurisprudencial, pois, ao revés do que decidiu a Câmara a quo, o voto condutor do acórdão paradigma entendeu pela incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade da diária que exceder o valor de 50% da remuneração. Já o acórdão recorrido entendeu que somente sobre os valores que excederem os 50% da remuneração é que incide a exação.  Os valores fornecidos aos empregados a título de diária que excederem 50% do valor da remuneração integram o salário-de-contribuição, já que pagos em desacordo com a legislação previdenciária.  Conforme disposto na alínea “h”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, o legislador ordinário expressamente excluiu do salário-de-contribuição a parcela recebida a título de diária, desde que cumpridos os requisitos nela previstos, ou seja, no caso das diárias a lei impõe condições para que as parcelas pagas não sofram a incidência da contribuição previdenciária.  Para fins de beneficiar-se da não incidência da contribuição previdenciária, deve o contribuinte satisfazer determinado requisito exigido na legislação Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.696 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.725771/2010-73 de regência, qual seja, o valor da diária não exceder 50% do valor da remuneração mensal.  Desse modo, sempre que o valor total das diárias exceder a 50% da remuneração mensal, deverá integrar o salário de contribuição, constituindo base de cálculo da contribuição previdenciária.  A interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e dessa forma, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I.  Conclui que o lançamento deve ser restabelecido, eis que as diárias pagas pelo contribuinte superam 50% da remuneração mensal de seus empregados e devem integrar o salário de contribuição por seu valor total. b) Cálculo da multa  Os acórdãos paradigmas entenderam que, para efeito da apuração da multa mais benéfica ao contribuinte, em hipóteses como a dos presentes autos, em que houve lançamento da obrigação principal, bem como lançamento da obrigação acessória, deve-se efetuar o seguinte cálculo: somar as multas da sistemática antiga (art. 35, II e art. 32, IV da norma revogada) e comparar o resultado dessa operação com a multa prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 e que remete ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 (75%).  Patente a divergência no que toca ao procedimento a ser adotado para aferição da multa mais benéfica ao contribuinte, pois o Colegiado a quo sustenta ser desnecessária a soma da multa da obrigação principal com a multa da obrigação acessória para efeitos de comparação com o que dispõe o art. 35-A da lei nº 8.212/91.  Para a Turma recorrida, a comparação deve ser feita separadamente. Primeiro, entre a multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV, da norma revogada, com o novo art. 32-A da Lei n. 8.212/91. Depois, entre a multa por descumprimento de obrigação principal prevista no art. 35, revogado, com o novo art. 35 na Lei n. 8212/91.  Portanto, para acórdão recorrido o art. 35-A deve ser sempre ignorado na comparação entre as multas. Diversamente, os paradigmas defendem que, para aferição da penalidade mais benéfica ao contribuinte, o procedimento correto consiste em somar as multas das obrigações principal e acessória (art. 35, II e art. 32, IV da norma revogada), referentes à sistemática antiga, e comparar o resultado com a multa atual (art. 35-A da Lei nº 8.212/91, introduzida pela MP nº 449/2008), em conformidade com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/10/2010. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.696 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.725771/2010-73 O Contribuinte foi intimado das decisões proferidas pelo CARF em 24/04/2018 (fl. 212). e, em 11/05/2018 (fl. 213 ) apresentou contrarrazões (fls. 215/222) ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Conhecimento O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. No que se refere às Contrarrazões da Contribuinte, o art. 69 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, estabelece: Art. 69. Admitido o recurso especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, dele será dada ciência ao sujeito passivo, assegurando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contrarrazões e, se for o caso, apresentar recurso especial relativa à parte do acórdão que lhe foi desfavorável. Quanto à contagem de prazo no âmbito do processo administrativo fiscal, o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972 prescreve: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. De acordo com os dispositivos legais reproduzidos, o prazo para apresentação de contrarrazões a recurso interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional é de 15 (quinze) dias, considerada a data em que o sujeito passivo tenha tomado ciência de sua admissão, e será contado excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento. No presente caso, o Contribuinte teve ciência do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento 24/04/2018 (fl. 212). Assim, o prazo para apresentação de contrarrazões iniciou-se em 25/04/2018 e encerrou-se em 09/05/2018. Porém, como a manifestação do Sujeito Passivo somente foi apresentada em 11/05/2018 (fl. 213), essa é intempestiva e não merece conhecimento. Mérito a) Incidência de contribuição previdenciária apenas sobre o excedente a 50% do valor das diárias A Fazenda Nacional contesta a decisão recorrida que excluiu do lançamento as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores de diárias até o limite de 50%, mantendo a tributação apenas da parcela excedente. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.696 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.725771/2010-73 Na sequência, transcrevo trechos do acórdão recorrido a respeito da questão: O fundamento de desconsideração das verbas pagas a título de diárias foi apenas pelo valor pago excedente à 50% aos vencimentos dos funcionários relacionados, não apontando qualquer questão de que houvera desvio de finalidade do instrumento de ressarcimento. Apenas constatou que os valores pagos a título de diárias superou o limite de 50%. Segundo, os artigos 142, 147 e 149, do CTN, bem como os artigos 33 e 37 da Lei n. 8.212/1991, a desconsideração dos documentos e informações do contribuinte deve ser motivada e demonstrada, o que não se apresentou nenhum argumento fora o excesso de pagamento de diárias, não informando qualquer pagamento com finalidade diversa. Ou seja, os pagamentos continuam a ser considerados diárias. Sendo diárias, é necessário que seja obedecida a norma da não-incidência, não podendo haver a tributação da parcela referente às diárias de forma indiscriminada. Orientação essa acompanhada pela própria jurisprudência do CARF/MF, como exemplo o voto condutor do Cons. Mauro José da Silva, no Acórdão 2301-002.357, da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF/MF (julg. 29.09.2011) : Sendo diária, a parcela que não excede 50% do salário não comporá a remuneração do empregado conforme previsto no art. 457, §2º da CLT. Mas caso ultrapasse será parcela remuneratória que está no campo de incidência da contribuição previdenciária. Diárias paga a empregado em montante que excede 50% da remuneração A lei 8.212/91 concedeu uma isenção para as diárias no §9º, alínea “h” do art. 28, in verbis: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; O referido dispositivo isencional pode ser interpretado de duas formas. A primeira, consideraria que a isenção só é concedida quando o total das diárias não exceder 50% da remuneração. Sendo ultrapassado tal limite, não há isenção para qualquer parte das diárias pagas. A segunda forma de interpretar a isenção em destaque consideraria que o valor das diárias até 50% da remuneração estaria isento. Optamos pela segunda forma de interpretar o dispositivo, pois entendemos que na primeira hipótese – só há isenção se o total das diárias não ultrapassar 50% da remuneração – estaríamos negando qualquer hipótese de isenção no caso da contribuição incidente sobre o salário-de-contribuição. Explicamos. A incidência sobre as diárias a serem incluídas no salário-de- contribuição, conforme consta do art. 28, §8º, só ocorre no caso de o total das diárias ultrapassar 50% da remuneração. Não ultrapassando tal limite, as diárias não compõem o salário-de-contribuição e não sofrem a incidência da contribuição a cargo do empregado ou trabalhador avulso. Tomando o dispositivo isencional em comento com a primeira hipótese hermenêutica, só concederíamos isenção para aqueles casos nos quais as diárias não ultrapassam 50% da remuneração, ou seja, concederíamos isenção para casos em que nem incidência há! Por isso, tal alternativa não nos parece Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.696 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.725771/2010-73 ser a melhor opção hermenêutica no caso da contribuição incidente sobre o salário-de- contribuição. No caso da contribuição a cargo das empresas, a incidência não considera o salário- de-contribuição, mas por uma questão de coerência e tratamento isonômico, adotamos a mesma interpretação do dispositivo isencional que utilizamos para a contribuição incidente sobre o salário-de-contribuição. Assim interpretamos a isenção da alínea “h” do 9º do art. 28, em todos os casos, como aplicável ao valor das diárias que não ultrapassam 50% da remuneração. Ressalvamos que não vemos nisso qualquer ofensa ao art. 111 do CTN, pois dado o aparente conflito entre as normas de incidência e de isenção, nossa interpretação acabou por harmonizar os dispositivos sem que utilizássemos uma interpretação ampliativa ou analógica. (...) Sobre o tema, convém ressaltar que os arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/1991 estabelecem as bases sobre as quais devem incidir as contribuições previdenciárias a cargo da empresa e dos empregados. Vejamos: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57e58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (...) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.696 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.725771/2010-73 qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) Quanto ao pagamento de diárias, a legislação expressamente dispõe sobre a situação em que estará afastada da tributação, qual seja, quando não excederem a 50% da remuneração: Vejamos o que dispunha a Lei nº 8.212/91, à época dos fatos geradores: Art. 28. Entende-se por salário de contribuição: I – Para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) § 8º Integram o salário de contribuição pelo seu valor total: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). a) o total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; (...) Com efeito, a norma previdenciária citada afasta as dúvidas de que as diárias quando excedentes a 50% da remuneração mensal, constituem-se em fato gerador da contribuição social, pelo seu valor total. Assim, entendo que deve ser dado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional nessa questão. b) Cálculo da multa Em relação a penalidades, com o advento da Medida Provisória Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, houve profunda alteração no cálculo Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.696 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.725771/2010-73 das multas decorrentes de descumprimento das obrigações principais e acessórias relacionadas às contribuições previdenciárias. Em face dessas alterações normativas, em situações como a retratada nos autos, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF vinha se posicionando no sentido de que a retroatividade benigna deveria ser aplicada mediante a comparação entre o somatório das multas previstas no inciso II do art. 35 e nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, na redação anterior à MP 449/2008, e a multa prevista no art. 35-A da mesma lei, acrescentado pela Medida Provisória referida, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, conforme estabelecido na Portaria PGFN/RFB nº 14/2009. Até porque, esse entendimento havia sido pacificado na esfera administrativa, mediante a edição da Súmula CARF nº 119. Ocorre que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, incluiu a matéria aqui tratada na lista de dispensa de contestar e recorrer, em virtude da jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, porque, de acordo com o entendimento da Corte Superior, o novel dispositivo caracteriza-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Ademais, o entendimento contido na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME foi reafirmado pelo PARECER SEI Nº 11.315/2020/ME. Em vista disso, a Súmula CARF nº 119 foi cancelada e a CSRF passou a entender pela impossibilidade de efetuar o comparativo indicado na Portaria PGFN/RFB nº 14/2009. Portanto, haja vista esse novo entendimento, não há como acolher as razões recursais quanto a essa matéria. Conclusão Em razão de todo o exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para restabelecer o lançamento em relação aos valores pagos a título de diárias. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14333.000097/2007-88
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 30/08/2002 COMPLEMENTAÇÃO DO RELATÓRIO FISCAL. POSSIBILIDADE. PRIMEIRA INSTÂNCIA É possível a complementação do relatório fiscal por decisão de primeira instância, entretanto não cabe tal complementação pela segunda instância, pois enquanto a primeira instância aprecia a impugnação quanto ao lançamento, a segunda aprecia o recurso quanto à decisão a quo. No caso a complementação do relatório foi comandada pela própria Receita Federal, portanto atendeu ao previsto no art. 18 do Decreto n ° 70.235. Como tratou-se de simples complementação de relatório e não de uma nova ação fiscal, pois a fiscalização já possuía as informações necessárias para complementação, não é necessária a expedição de novo MPF. GRUPO ECONÔMICO. SITUAÇÃO DE FATO. EXISTÊNCIA CONFIGURADA. A solidariedade do grupo econômico está prevista expressamente na lei previdenciária (art. 30, inciso IX da Lei n ° 8.212 de 1991). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO. É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos relacionados à contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2302-000.427
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Adriana Sato
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POSSIBILIDADE. PRIMEIRA INSTÂNCIA É possível a complementação do relatório fiscal por decisão de primeira instância, entretanto não cabe tal complementação pela segunda instância, pois enquanto a primeira instância aprecia a impugnação quanto ao lançamento, a segunda aprecia o recurso quanto à decisão a quo. No caso a complementação do relatório foi comandada pela própria Receita Federal, portanto atendeu ao previsto no art. 18 do Decreto n ° 70.235. Como tratou-se de simples complementação de relatório e não de uma nova ação fiscal, pois a fiscalização já possuía as informações necessárias para complementação, não é necessária a expedição de novo MPF. GRUPO ECONÔMICO. SITUAÇÃO DE FATO. EXISTÊNCIA CONFIGURADA. A solidariedade do grupo econômico está prevista expressamente na lei previdenciária (art. 30, inciso IX da Lei n ° 8.212 de 1991). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO. É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos relacionados à contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 14333.000097/2007-88 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.427 E. 181 ACORDAM os membros da 3" câmara / 2 turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. - lir . --- --'4°, e ,g• lir' ," VIEIRA - Pitsidente. -. 1 " A ,.. '' 'PI •1 SAgga- Relatora "N. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva, Fábio Soares de Melo, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Oliveira (suplente), Marco André Ramos Vieira (presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em 06/12/2002, cuja ciência do Recorrente ocorreu em 24/01/2003 (fls.16). De acordo com o Relatório Fiscal foi solicitado, por duas vezes, através dos TIAD 's emitidos em 23/09/2002 e 30/09/2002, o laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no meio ambiente de trabalho ou emitir documento de comprovação de exposição em desacordo com o laudo, infringindo o artigo 33, parágrafo 2 da Lei 8.212/91. A multa foi aplicada em conformidade com o artigo 92 da Lei n° 8.212/91, combinado com o artigo 283, II, "n" do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo decreto n° 3048/99, a multa a ser aplicada, atualizada com base na Portaria MPAS n°525 de 29/05/2002, é de R$ 8.278,51 (oito mil, duzentos e setenta e oito reais, cinqüenta e um centavos). O Recorrente Brasileira Indústria e Comércio Ltda apresentou impugnação (fls.14/22) que motivou a diligência fiscal de fls.36/37 onde consta a informação de grupo econômico não mencionado no Relatório Fiscal. Foi comandada a realização de diligência fiscal para complementar o relatório quanto à caracterização do grupo econômico, fls. 36 e 37. Juntado o relatório às fls. 39 4)-7 a49. Houve aditamento dos termos da impugnação, fls. 65/102. A SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 104 a 129, mantendo a autuação em sua integralidade. A recorrente D AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO não concordando com a DN emitida pela Receita Previdenciária interpôs recurso, fls. 141//144. Em síntese alega o seguinte: I 2 Processo n° 14333.000097/2007-88 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.427 Fl. 182 a) Não há motivo para desconsiderar a existência da pessoa jurídica; b) não há prova da existência de grupo econômico; c) foram consideradas na base de cálculo operações estranhas ao objeto da requerente; d) as contribuições sobre frete devem ser cobradas dos fazendeiros; e) não foram emitidos MPF; f) não cabia modificações posteriores ao lançamento; g) deve ser reconhecida a nulidade do lançamento. A sociedade BRASILEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO interpôs recurso na forma da fl. 153. É o Relatório. Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora O recurso interposto pela sociedade BRASILEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA foi intempestivo, fl. 160; portanto não será objeto de conhecimento por este Colegiado. Entretanto, o recurso interposto pela D'Amazonia indústria e comércio foi interposto tempestivamente, portanto tal recurso será objeto de conhecimento. Sendo assim, NÃO CONHEÇO DO RECURSO da Recorrente Brasileira POR SER INTEMPESTIVO, e, CONHEÇO DO RECURSO da Recorrente D'Amazonia. Quanto ao argumento da recorrente de que o lançamento não está coberto por MPF; não lhe assiste razão. De acordo com o disposto no Enunciado n ° 25 do CRPS, abaixo transcrito, não há ressalva do tipo de ciência que será conferida ao contribuinte: pessoal, postal com aviso de recebimento ou por edital. Não havendo ressalva do tipo de ciência, não pode o intérprete, no caso esta Câmara, reduzir o alcance de tal dispositivo. Enunciado N°25 A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - não acarreta 4--‘1 nulidade do lançamento. Conforme previsto no art. 15 do Decreto n ° 3.969/2001, que instituiu o MPF, este se extinguirá pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; ou pelo decurso dos prazos. A conclusão do procedimento fiscal não pode, considerando o teor do 3 Processo n° 14333.000097/2007-88 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.427 Fl. 183 Enunciado n ° 25, ser interpretada como a ciência ao contribuinte, sendo este um requisito de eficácia do lançamento; mas deve ser interpretada como a lavratura do lançamento, pois esta é o requisito de existência do ato. Quando efetivamente encerra um procedimento fiscal, o Auditor Fiscal tem duas possibilidades para cientificar o contribuinte: pessoalmente, ou pelo correio com aviso de recebimento, sem ordem de preferência entre estas. Entretanto, a lavratura do crédito tributário por meio do auto de infração ou da Notificação Fiscal tem que ocorrer em período coberto pelo MPF. Na verdade não é a data do TEAF que determina a invalidade da NFLD, mesmo porque há casos em que esta é lavrada antes do encerramento da ação fiscal. A lavratura da NFLD é que determina sua validade em relação ao MPF. O Auto de Infração foi lavrado em 10 de dezembro de 2002, fl. 01 (plano da existência); o procedimento deveria ser encerrado até 20 de dezembro de 2002, fl. 09, conforme MPF regularmente cientificado ao sujeito passivo. Desse modo havia cobertura para ação fiscal e principalmente para a realização do lançamento. Não procede o argumento da recorrente de que não caberia modificações posteriores ao lançamento. Não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação. A falta de motivo do ato administrativo vinculado causa a sua nulidade. No lançamento fiscal o motivo é a ocorrência do fato gerador, esse inexistindo toma improcedente o lançamento, não havendo como ser sanado, pois sem fato gerador não há obrigação tributária. Agora, a motivação é a expressão dos motivos, é a tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização. A falha na motivação pode ser corrigida, desde que o motivo tenha existido. Não é outra a lição do mais abalizado administrativista brasileiro, Celso Antônio Bandeira de Mello. De acordo com esse doutrinador, na obra Curso de Direito Administrativo, 22a edição, Ed. Malheiros, pág. 385, verbis: "em se tratando de atos vinculados, o que mais importa é haver ocorrido o motivo perante o qual o comportamento era obrigatório, passando para segundo plano a questão da motivação. Assim, se o ato não houver sido motivado, mas for possível demonstrar ulteriormente, de maneira indisputavelmente objetiva e para além de qualquer dúvida ou entredúvida, que o motivo exigente do ato preexistia, dever-se-á considerar sanado o vício do ato." Na mesma obra, página 451, o autor afirma que "a convalidação, ou seja, o refazimento de modo válido e com efeitos retroativos do que fora produzido de modo inválido, em nada se incompatibiliza com interesses públicos. Isto é: em nada ofende a índole do Direito Administrativo. Pelo contrário". Na lição de Celso Antônio, página 453: "A Administração não pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado, administrativa ou judicialmente. Se pudesse fazê-lo, seria inútil a argüição do vício, pois a extinção dos efeitos ilegítimos dependeria da vontade da Administração, e não do dever de obediência à ordem jurídica. Há entretanto, uma exceção. É o caso da "motivação" de ato vinculado expendida tardiamente, após a impugnação do ato. A demonstração, conquanto serôdia, de que os motivos preexistiam e a lei exigia que, perante eles, o ato fosse praticado com o exato conteúdo com que o foi é razão bastante para sua convalidação." Processo n0 14333.000097/2007-88 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.427 Fl. 184 Diante da irregularidade constatada, há que ser aplicado o Decreto n° 70.235/1972 devendo ser complementado o relatório, conforme previsto no 18, § 3°, nestas palavras: Art. 18 (.) 3° Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fiindamentaçã o legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93) Tal complementação tem que ser comandada pelo órgão de primeira instância, mesmo que de oficio, pois o caput do art. 18 é determinante para a autoridade julgadora de primeira instância. É . como é sabido os parágrafos e incisos devem ser interpretados em conformidade com o caput do dispositivo, que detennina a regra geral. É possível a complementação do relatório fiscal por decisão de primeira instância, entretanto não cabe tal complementação pela segunda instância, pois enquanto a primeira instância aprecia a impugnação quanto ao lançamento, a segunda aprecia o recurso quanto à decisão a quo. No caso a complementação do relatório foi comandada pela própria Receita Federal, portanto atendeu ao previsto no art. 18 do Decreto n ° 70.235. Como tratou-se de simples complementação de relatório e não de uma nova ação fiscal, pois a fiscalização já possuía as infolinações necessárias para complementação, não é necessária a expedição de novo MPF. Há que se observar que o MPF somente conferia cobertura para análise de documentos de agosto de 2000 a agosto de 2002, fl. 02; contudo a empresa foi autuada por não apresentar laudo técnico atualizado no período de 2000 a 2002. Quanto aos argumentos de que teriam sido consideradas na base de cálculo operações estranhas ao objeto da requerente; e de que as contribuições sobre frete deveriam ser cobradas dos fazendeiros; os mesmos não compõem a presente autuação. Confon-ne expressamente consignado à fl. 04, a recorrente foi autuada por não apresentar o laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no meio ambiente de trabalho ou emitir documento de comprovação de exposição em desacordo com o laudo. Não procede o argumento da recorrente de que não há nos autos prova da existência de grupo econômico. O relatório fiscal foi detalhado ao especificar a existência e configuração do grupo econômico, fls. 39 a 49. Há comunhão de sócios e objetivos sociais nas diversas empresas, houve transferência de empregados entre as empresas integrantes do grupo. Há autuação de empresas na mesma unidade frigorífica, no caso dos Frigoríficos Simental e Centauro, os mesmos atuaram sem o registro de empregados, utilizando-se da estrutura do grupo. A representação em comum das empresas ocorria por meio de ex-empregados. A movimentação financeira de empresas criadas, optantes pelo Simples, é incompatível om o capital social registrado. - 5 • Processo n° 14333.000097/2007-88 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.427 Fl. 185 Pelo exposto, a fiscalização demonstrou de fato a existência do grupo econômico. Ao contrário do que afimia a recorrente a solidariedade do grupo econômico está prevista expressamente na lei previdenciária (art. 30, inciso IX da Lei n° 8.212 de 1991). Não houve desconsideração da pessoa jurídica, mas sim configuração da existência de grupo econômico. Temos que o presente Auto de Infração foi lavrado por ter deixado o Recorrente de apresentar laudo técnico atualizado com referencia aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho, infringindo com sua conduta o artigo 33, § 2° da Lei 8.212/91. - No que diz respeito a multa aplicada, a legislação prevê: Lei 8.212/1991: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. II, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e norma. tizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. — § 2° A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei, § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal- DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário Decreto 3.048/1999: Art.232. A empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento. )) • Processo n° 14333.00009712007-88 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.427 Fl. 186 Art,233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Assim, tendo a fiscalização intimado o recorrente para apresentar documentos por meio de TIAD, e, não tendo o recorrente apresentado, não resta dúvida que o recorrente cometeu a infração. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso da sociedade D'amazonia, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sal *as Sessões, em 24 de fevereiro de 2010 f • 65.. • -4 A - • - Relatora 7 o de Re, _ tr O Fdha , X°44' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO — TERCEIRA CÂMARA SCS — QD. 01 — BL. "J" — ED. ALVORADA — 12° ANDAR — CEP 70396-900 — BRASÍLIA — DF Home Page: https://carf.fazenda.gov.br TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do presente Acórdão às fls. Brasília, 25 de março de 2010 Patricia AlÁdjja Proença e Silva Chefe da Secretaria 3' Camara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11853.001107/2007-35
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/0712005 APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORREPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁR1AS Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. MULTA APLICADA os critérios estabelecidos pelada MP 449/08, caso sejam mais benéficos ao contribuinte, se aplicam aos atos ainda não julgados definitivamente, em observância ao disposto no art. 106, II, "c", do CTN. Por força do artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional, a multa aplicada deve ser reduzida para:adequá-la ao artigo 32-A da Lei 8.212, de 24/07/91. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-000.820
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria devotas, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) vencedor a ser apresentado pelo Conselheiro Julio Casar Vieira Gomes, para redução da multa pela regra do artigo 32-A da Lei n 8.212/91, vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Bemadete de Oliveira Barros e Francisco de Assis de Oliveira Júnior que aplicavam o artigo 35-A da mesma lei; no mérito, por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vida! e Damião Cordeiro de Moraes, manter a incidência da contribuição sobre o auxilio-alimentação
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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I Õt, sk MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS :net:S. 7 's""n7.34-le SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11853.001107/2007-35 Recurso n° 148.646 Voluntário Acórdão n" 2301-00.820 — 3° Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. OUTROS DADOS Recorrente EMPRESA JUIZ DE FORA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA Recorrida . SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/0712005 APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORREPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁR1AS Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. MULTA APLICADA os critérios estabelecidos pelada MP 449/08, caso sejam mais benéficos ao contribuinte, se aplicam aos atos ainda não julgados definitivamente, em observância ao disposto no art. 106, II, "c", do CTN. Por força do artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional, a multa aplicada deve ser reduzida para : adequá-la ao artigo 32-A da Lei 8.212, de 24/07/91. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / ja Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria devotas, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) vencedor a ser apresentado pelo Conselheiro Julio Casar Vieira Gomes, para redução da multa pela regra do artigo 32-A da Lei n 8.212/91, vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Bemadete de Oliveira Barros e Francisco de Assis de Oliveira Júnior que aplicavam o artigo 35-A da mesma lei; no mérito, por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vida! e Damião Cordeiro de Moraes, manter a incidência da contribuição sobre o auxilio-alimentação. JULIO CESer V ._ GOMES — Presidente e Redator designado BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório • Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 05/12/2006, por ter a empresa acima identificada apresentado GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 50, do art. 32, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n°3048/99. Conforme consta do Relatório Fiscal da Infração (fis 28130), a recorrente deixou de informar, por meio de GFIP, os valores pagos a título de alimentação fornecida a seus empregados em desacordo com o PAT. O agente notificante esclarece que a parcela paga a titulo de Alimentação em desacordo com o PAT foi objeto da NFLD 37.007.926-4 e que, apesar de intimada por meio de TIAD, a notificada não apresentou os valores de auxilio alimentação individualizado por segurado, motivo pelo qual foi aplicada a aliquota mínima calculada pelo sistema SAFIS no cálculo da contribuição devida pelo segurado empregado. Informa, ainda, que foram utilizados, para fins de apuração de base de cálculo, os valores mensais discriminados nas notas fiscais de compra do cartão alimentação, deduzidas as despesas administrativas, tendo sido observada para fins de competência, a data da emissão da nota fiscal. Segundo o Relatório de Aplicação da Multa, fls. 31 a 35, foi constatada a ocorrência da circunstância agravante prevista no inciso V, do art. 290, do RPS, ou seja, a reincidência especifica da infração, o que não produz efeito para gradação da multa mas impede sua relevação, conforme disposto no art. 291, do RPS. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 43 a 73, e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n°23.401.4/202/2007 (fls. 77 a 88), julgou a autuação procedente. Enconformada com a Decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 123 a 141), requerendo, inicialmente, que o recurso seja recebido sem o depósito recursal e alegando, ein síntese, o que se segue. Entende que a presente multa teve sua origem em débitos lançados na NFLD 37.007.927-2 e, sendo assim, não é devida pois, apesar de ter se utilizado da sub-contratação apontada pelos auditores, sofreu, na fonte, a retenção dos 11% prevista no art. 31, da Lei 8.212/91. Or. 2 Processo n° 11 853.001107/2007-35 S2-C3T1 Acórdão n." 2301-00.820 Fl. 2 Afirma que, desde o primeiro momento de prestação de serviço à Secretaria de Estado e Educação, a recorrente sub-contratou parte de seus serviços, o que foi aceito pelo órgão público contratante, conforme constatado pelas notas fiscais emitidas pela Ipanema, e que as contribuições devidas relativas aos serviços prestados perante a tomadora foram recolhidas por meio da retenção feita no momento do pagamento das notas fiscais emitidas pela recorrente. Assevera que jamais utilizou o valor retido pela contratante, Secretaria de Educação, para fins de compensação junto à Previdência, motivo pelo qual não há que se falar em apropriação indébita ou em solidariedade das empresas contratadas e sub-contratadas, uma vez que ficou demonstrada a retenção. Sustenta que, como a contribuição devida já foi retida na fonte e recolhida ao INSS na conta-corrente da empresa notificada, o pagamento em duplicidade da mesma contribuição sobre a mesma frente de trabalho caracteriza bis in idem. Entende que é irrelevante o fato de o contrato não prever expressamente a sub-contratação, pois o que importa é a sua existência e o recolhimento das contribuições quando da emissão das notas fiscais, reafirmando que jamais se utilizou dos valores retidos para fins de compensação, sendo que possui créditos a este titulo junto à Previdência Social, bastando urna simples conferência no conta-corrente da empresa Juiz de Fora. Alega que, caso a autuação persista, a recorrente estará sendo penalizada indevidamente e fadada ao caos, pois, se não bastasse o equivoco cometido pela fiscalização, a mesma ainda aplicou multa exurbitante e confiscatória, colacionando julgados e doutrina para reforçar suas alegações. Discorre sobre o contrato e sua aceitação tácita e sobre o principio do bis idem e o instituto do solve et repete, para alegar que o contribuinte tem crédito a haver com a Fazenda Pública, e a retenção não motivada desse crédito configura ofensa direta ao principio constitucional da propriedade e ao da moralidade. Conclui que a presente autuação, da forma como foi lançada, fatalmente não servirá de base para uma emissão de uma CDA apta a embasar uma futura Execução Fiscal, devendo, portanto, ser declarada nula, visto que a retenção pela tomadora de serviços (contratante) foi feita e repassada legitimamente para o INSS e bem como a sub-contratação entre a recorrente e a empresa Ipanema sempre existiu de forma tácita. Às fls. 135 a 144, a recorrente juntou suas razões adicionais, alegando em apertada síntese, que apesar de não se encontrar formalmente inscrita no PAT de setembro de 2004 a julho de 2005, quando realizou novo cadastramento, a recorrente nunca deixou de cumprir as exigências postas no referido programa. Ressalta que a inscrição no programa é mera formalidade e que como o prazo para recadastramento somente terminou em 09/2004, é descabida a autuação relativa aos meses de janeiro a agosto daquele ano, quando ainda corria o prazo para recadastramento. Requer, por fim, a aplicação, ao caso em tela, da jurisprudência do STJ relativa à alimentação in natura e reitera o efeito confiscatório da multa aplicada. É o relatório. ) 3 • Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Da análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a autuada entende, de forma equivocada, que a presente multa teve sua origem em débitos lançados na NFLD 37.007.927-2. Ela tenta demonstrar que a presente multa não é devida pois, apesar de ter se utilizado da sub-contratação apontada pelos auditores, sofreu; na fonte, a retenção dos 11% prevista no art. 31, da Lei 8.212/91. No entanto, a autoridade fiscal deixou claro, no Relatório Fiscal da Infração, que o objeto do presente auto é omissão, em GFIP, dos valores pagos a titulo de alimentação fornecida a seus empregados em desacordo com o PAT, e informa que a parcela paga a titulo de Alimentação em desacordo corno PAT foi objeto da NFLD 37.007.926-4. Portanto, a matéria trazida pela recorrente em sua peça recursal é estranha ao processo sob análise e totalmente impertinente ao objeto do AI em discussão, motivo pelo qual não conheço dos argumentos relativos à retenção de 11% prevista no art. 31 da Lei 8.212/91. O presente auto foi lavrado por não terem sido declaradas, em GFIP, o pagamento, pela empresa autuada, de verbas a título de alimentação sem a adesão ao PAI'. As contribuições sociais devidas incidentes sobre o pagamento de tais rubricas foram lançadas por meio da NFLD 37.007.926-4, objeto do recurso n° 148645, já julgado por este Conselho de Contribuintes, que conheceu do recurso e negou-lhe provimento. Assim, não há mais que discutir sobre o mérito da questão, já que ficou comprovada, nos autos da referida notificação, a natureza salarial da verba em questão. Portanto, a autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância ao art.33 da Lei 8212/99 e art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Sodal lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. A autuada alega nulidade do AI ao argumento de que, da forma corno foi lançado, fatalmente não servirá de base para uma emissão de uma CDA apta a ernbasrar uma futura Execução Fiscal. Contudo, não existem dúvidas no presente AI. Verifica-se que o auto foi lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante identificado, de forma clara e precisa, a obrigação acessória descumpritia e os .„ 4 Processo n° 11833.001107/2007-35 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.820 Fl. 3 fundamentos legais da autuação e da penalidade, bem como demonstrado, de forma discriminada, o cálculo da multa aplicada. No entanto, o valor da penalidade aplicada deve ser revista pelas razões a seguir expostas. Verifica-se que a autoridade autuante fundamentou o Al no art. 32, inciso IV, e § 5°, da Lei 8.212/91 e enquadrou, com muita propriedade, o AI no código de fundarnento legal 68. Não obstante a correção do auditor fiscal em proceder ao lançamento nos termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP 449/08, que revogou o art. 32, § 6°, da Lei 8212/91. E, conforme disposto no art. 106, inciso II, alínea "c": Art.106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado;• c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática • Assim, tratando-se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da edição da MP 449/08, conclui-se que os critérios por ela estabelecidos, caso sejam mais benéficos ao contribuinte, se aplicam ao AI em tela,. Dessa forma, caso se constate, no recalculo da multa com a observância do disposto no artigo 35 A, da Lei 8212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09, que o novo valor da penalidade aplicada é mais benéfico ao contribuinte, não há como se ignorar o disposto no art. 106, II, "c", do CTN, privando a empresa do beneficio legal. Em 14/11/2008, a notificada apresentou recurso adicional, do qual eu também ao conheço tendo em vista sua intempestividade. - Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO e, 110 mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se aplique, caso seja mais benéfico para o contribuinte, o artigo 35 A, da Lei 8212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09. É como voto. , BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 5 Voto Vencedor Voto Vencedor somente no tocante a retroatividade do artigo 32-A, incisos I e Il da Lei e 8.212. Conselheiro, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Redator designado Trata-se no presente caso de se apreciar o alcance da regra trazida pelo artigo 24 da MP n°449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, que introduziu na Lei n° 8.212, de 24/07/1991 o artigo 32-A. E, sendo o caso, fazer aplicar o disposto no artigo 106 do Código Tributário Nacional. Seguem transcrições: Lei n°11.941/2009: Art. 26. Á Lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:: • ••• Art. 32-A, O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do capta do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: 1 - de RS 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) infbrmações incorretas ou omitidas; e Ir - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições Mfbrmadas, ainda que integralmente pagas, no caso de filha de entrega da declamação ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), ()Enervado o disposto no 3 deste artigo. § le Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II capta deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração • e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § r Observado o disposto no § 3' deste artigo, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após a prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou E - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no pra:afixado em intimação. § r A multa mínima a ser aplicada será de: I - RS 200,00 (dazentov reais), tratancksse de omissão de declaração sem ocorn,,cfa de fatos geradores de contribuição preridenciária; e II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. - -6 Processo n°11853.001107/2007-35 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.820 Fl. 4 Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa. excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b,) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; e) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." PodemoS identificar nas regras do artigo 32-A os seguintes elementos: a) é rega aplicável a uma única espécie, dentre tantas outras existentes, de declaração: a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP; b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o prazo legal, corrigi-Ia ou suprir omissões antes de algum procedimento de oficio que resultaria em autuação; c) regras distintas para a aplicação da multa nos casos de falta de entrega/entrega após o prazo legal e nos casos de informações incorretas/omitidas; sendo no primeiro caso, limitada a vinte por cento da contribuição; d) desvinculação da obrigação de prestar declaração em relação ao recolhimento da contribuição previdenciária; e) reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou supressão da omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e t) fixação de valores mínimos de multa. Inicialmente, esclarece-se que a mesma lei revogou as regras anteriores que tratavam da aplicação da multa considerando cem por cento do valor devido limitado de acordo com o número de segurados da empresa: Art. 79. Ficam revogados: I — os §§ 1° e 3"a 8° do art. 32, o art. 34, os §51° a 4° do art. 35, os §§ 1°c 2" do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8° do art. 47, o § 2' do art. 49, o parágrafo único do are, 52, o inciso II do caput do art. 80, o art. 81, os §§ 1", 2, 3", 5'; 6" e 70 do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991; 7 Para inicio de trabalho, como de costume, deve-se examinar a natureza da multa aplicada com relação à GFIP, sejam nos casos de Visita de entrega da declaração ou entrega após o prazo" ou "informações incorretas ou omitidas". No inciso II do artigo 32-A em comento o legislador manteve a desvinculação que já havia entre as obrigações do sujeito passivo: acessória, quanto à declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento da contribuição previdenciária devida: 11 — de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das Contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3" deste artigo. Portanto temos que o sujeito passivo ainda que tenha efetuado o pagamento de cem por cento das contribuições previdenciárias estará sujeito à multa de que trata o dispositivo. Comparando com o artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27112/1996, que trata das multas quando do lançamento de oficio dos tributos federais, vejo que as regras estão em outro sentido. As multas nele preVistas incidem em razão da falta de pagamento ou, quando sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração: LEI N° 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 19%. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. ••• Seção V Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições "- Multas de Lançamento de Oficio Art.44. Nos casos, de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos ares. 71, 72 e 73 da Lei n" 4,502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Outra diferença é que as multas do artigo 44 se justificam pela necessidade de realização de lançamento pelo fisco, já que o sujeito passivo não efetuou o pagamento/recolhimento/declaração; sendo calculadas independentemente do decurso do tempo, eis que a multa de oficio não é cumulativa com a multa de mora. A finalidade é - Processo n°11353.001107/2007-35 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.820 Fl. 5 exclusivamente fiscal, diferentemente do caso da multa prevista no artigo 32-A, em que independentemente do pagamento/recolhimento da contribuição previdenciária, o que se pretende é que, o quanto antes (dai a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à Previdência Social. São essas informações que viabilizam a concessão dos beneficios previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GF1P, suprir omissões ou efetuar correções, o fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autua-lo, mas isso não resolveria um problema extra-fiscal: as bases de dados da Previdência Social não seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios previdenciários. É da redação do artigo 225, §1 0 do Decreto n° 3.048, de 06/05/99: Art.225. (.) § ke As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir- se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GF1P. E no que tange à "falta de declaração e nos de declaração inexata", parte também do dispositivo, deve-se observar o preceito através do qual a norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente a uma espécie de declaração que é a GF1P, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. Pela mesma razão, também não se aplica o artigo 43 da mesma lei: Auto de Infração sem Tributo Art.43.Poderà ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5', a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Em sintese, para aplicação de multas pelas infrações relacionadas à GF1P devem ser observadas apenas as regras do artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991 que regulam exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e qual tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do crédito relativo ao tributo devido. Quanto à multa cobrada nesses lançamentos, realizados anteriormente à ME' n° 449/2008, não vejo como aplicar o artigo 35-A, pois haveria retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35. Os dispositivos legais não são - interpretados em fragmentos, mas dentro de um conjunto que lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são apenas partes do sistema de cobrança de tributos instaurado pela Lei n° 9.430/1996. Quando da falta de pagamento/recolhimento de tributos são cobradas, além do principal e juros moratórios, valores relativos às penalidades pecuniárias, que podem ser a multa de mora, quando embora a destempo tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento de oficio, ou a multa de oficio, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito. Essas duas 'espécies são excludentes entre si. Essa é a sistemática adotada pela lei. As penalidades pecuniárias incluídas nos lançamentos já realizados antes da MP n° 449/1996 são, por essa nova sistemática aplicável às •contribuições previdenciárias, conceitualmente multa de oficio e pela sistemática anterior multa de mora. Do que resulta uma conclusão inevitável: independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos lançamentos anteriores à MP n° 449/1996 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n°9.430/1996. Esta somente tem sentido para os tributos recolhidos a destempo, mas espontaneamente, sem procedimento de oficio. Seguem transcrições: Art35.0s débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11, das contribuições üzstituidas a titulo de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei ri 9.430, de 1996. Art.35-A.Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n' 9.430, de 1996. Seção IV Acréscimos Morató rios Multas e Juros Art.61.0s débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e . três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1' A multa de que trata este artigo será calculada o partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2° O percentual de mutila a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Redação anterior do artigo 35: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; to Processo n° 1 1853.001107/2007-35 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.820 Fl. 6 b) quatorze por cento, no mês seguinte; c) vinte por cento a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; li-para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento; a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; /O trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Divida Ativa; Retomando os autos de infração de GFIP lavrados anteriormente à MP n° 449/1996, ainda resta o exame quanto à. possibilidade de aplicação do artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN: Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fitto pretérito: H - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde quenão tenha sido fraudulento e mio tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." De fato, as novas regras trazidas no artigo 32-A são, em tese, mais benéficas que as anteriores. Nelas há limites inferiores. No caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode exceder a 20% da contribuição previdenciária, no primeiro caso; e será de R$ 20,00 por grupo de 10 informações omitidas ou incorretas, no segundo caso. Portanto, nos casos mais benéficos ao sujeito passivo. em face do artigo 106 do CTN, a multa deve ser reduzida para adequa-la ao artigo 32-A. Certamente, a retroatividade somente é possível para favorecer o sujeito passivo. Nos casos em a multa contida no auto-de-infração é inferior à que seria aplicada pelas novas regras, não há como se falar em retroatividade. Outra questão a ser examinada é a possibilidade de aplicação do §2° do artigo 32-A: 11 § 22 Observado o disposto no § 3 deste artigo, as multas serão reduzidas: 1—à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II — a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. Deve ser esclarecido que o prazo a que se refere o dispositivo é aquele fixado na intimação para que o sujeito passivo corrija a falta. Essa possibilidade já existia antes da MP n° 449/2008. Os artigos 291 e 292 que vigeram até sua revogação pelo Decreto n° 6.727, de 1210112009 já traziam a relevação e a atenuação no caso de correção da infração. Nos processos ainda não definitivamente julgados, pendentes de julgamento neste Conselho, os sujeitos passivos autuados, embora pudessem fazê-lo, não corrigiram a falta no prazo de impugnação; do que resultaria a redução de 50% da multa ou mesmo seu cancelamento. Entendo, portanto, desnecessária nova oportunidade de correção da falta. Resultando dai que não retroagetn as reduções no §2°, que dependem de nova intimação para a correção da falta. Art.291.Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. §PA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. CAPITULO VI-DA GRADAÇÃO DAS MULTAS Art.292. As muitas serão aplicadas da seguinte fbrma: V - na ocorrência da circunstância atenuante no art. 291, a multa será atenuada em cinqüenta por cento. Por tudo, voto pelo provimento parcial do recurso apenas para reconhecer o direito de retroatividade do artigo 32-A, incisos 'e II da Lei n°8.212, de 24/07/1991. É como voto. JULIO CESAR VIEIRA GOMES — Redator designado . . • Declaração de Voto 5 Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DA AJUDA ALIMENTAÇÃO I. Neste ponto, entendo que o auxilio alimentação in natura fornecido aos empregados segurados não tem caráter de remuneração e, por conta disso, não incide a contribuição previdenciária sobre estas rubricas. 2. Isto porque. com tal atitude o recorrente visa apenas proporcionar o aumento da produtividade e eficiência laborai dos seus empregados. É dizer, a verba paga se aproxima muito mais de uni instrumento para o próprio trabalho, já que não se admite que um Processo n° 11853.001107/2007-35 S2-C3T1 Acórdão n.°2301-00.820 Fl. 7 trabalhador possa trabalhar seguidas horas diárias sem se alimentar. Noutras palavras, a alimentação é concedida "para" e não "pelo" trabalho, ou seja, como meio de tomar viável a própria prestação de serviços, em beneficio do trabalhador. • 3. Além do mais, é bom que se diga que ambiente de trabalho é reconhecido como um local estratégico de promoção da saúde e alimentação saudável e, nesta linha de raciocínio, há que se acrescentar que a alimentação vem proteger a própria segurança e a saúde do empregado. 4. É dizer não se pode admitir que a simples forma de pagamento possa descaracterizar ou alterar a natureza jurídica de um beneficio. Até porque, o fornecimento de alimentação hl natura não agride o instituto, que continua mantendo a sua destinação específica, qual seja a de ajudar o empregado no custeio da alimentação. 5. Ainda sobre a matéria, é bom que se diga que tais valores não integram o patrimônio do trabalhador, visto que todos os empregados da empresa necessitam de alimentação. De maneira que as importâncias pagas se aproximam muito mais a uma fonna de ressarcimento, pois diz respeito a verdadeira compensação de despesas que o trabalhador efetua com a sua alimentação, em decorrência da execução do trabalho. 6. Quanto à necessidade de inscrição no PAT, não vejo reprimenda legal para aquelas empresas que não tiverem inscrição no respectivo programa. O próprio Superior de Tribunal de Justiça — STJ tem firmado entendimento que tal inscrição é dispensável, mitigando os ditames do artigo 3° da Lei ri° 6.321/76 (RESP n°977238; DJ 29.112007 p. 257; Rel.: Ministro José Delgado). 7. Neste ponto, dou provimento ao recurso para afastar esta rubrica. DA MULTA APLICADA 8. Em relação ao quantum da multa, entendo que os critérios estabelecidos pelada Medida Provisória n.° 449/08 devem ser aplicados ao caso concreto, pois são mais benéficos para o contribuinte. 9. Assim, por força do artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional, a multa aplicada ao contribuinte deve ser reduzida para adequá-la ao artigo 32-A da Lei 8.212, de 24/07/91. 10. Com isso, peço vénia à nobre relatora para votar pelo direito à retroatividade do citado artigo 32-A, retificando neste particular parte do débito. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2010 ‘), DAM1ÃO CORDEIRO DE MORAES — Relator ) :3

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Numero do processo: 10120.008359/2004-54
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CSLL. DECADÊNCIA, ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. Não se conhece de recurso calcado em dispositivo declarado inconstitucional e já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal - Súmula Vinculante n° 08.
Numero da decisão: 9101-000.616
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T22:58:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T22:58:11Z; Last-Modified: 2010-09-01T22:58:11Z; dcterms:modified: 2010-09-01T22:58:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:648e49f7-2d54-4e20-9d1e-b84b79d114b8; Last-Save-Date: 2010-09-01T22:58:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T22:58:11Z; meta:save-date: 2010-09-01T22:58:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T22:58:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T22:58:11Z; created: 2010-09-01T22:58:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-09-01T22:58:11Z; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T22:58:11Z | Conteúdo => CSRF-T1 F 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS.-: •-,...41/4 7,. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10120,008359/2004-54 Recurso te 15 L 538 Especial do Procurador Acórdão n" 9101-00.616 — 1 0 Turma Sessão de 05 de julho de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MOVAP LTDA. Ementa: CSLL. DECADÊNCIA, ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. Não se conhece de recurso calcado em dispositivo declarado inconstitucional e já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal - Súmula Vinculante n° 08. Vistos, relatados e discutidos os preser es autos. Acordam os membros do colegiad Ir por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatí 'o e voto qu n• integram o presente julgado. 4 44 .-Ik I/ i CARLOS ALBERTO F ITAS B ' I ' TO - Presidente. i ) ....... _ VALM1R SAN RI - Re 1 tor. EDITADO EM: 1 7 A0 2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausente, justificadamente o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. 1 Relatório Com base no permissivo do art. 32, inciso 1, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, a Procuradoria da Fazenda Nacional, interpõe recurso especial em face da decisão proferida pela Terceira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência do lançamento de CSLL referente aos fatos geradores ocorridos no segundo e terceiro trimestres do ano-calendário de 1998. A questão que aqui se discute reside no fato de não ter sido considerada, in casu, a aplicabilidade do art. 45 da Lei 8.212/91, que estabelece o prazo de dez anos para a constituição das contribuições sociais, o quê, conseqüentemente, acarretaria a plena exigibilidade do crédito acima mencionado. No entendimento da Recorrente, ao afastar a aplicação, no presente caso, das disposições constantes no art. 45 da Lei 8212/91, a e. Câmara a qzio aduziu uma suposta incompatibilidade da Lei n.° 8.212/91 com a CF/88 e também com o Código Tributário Nacional, encontrando a decisão assim ementada: "DECADÊNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO FRAUDE. O prazo decadencial para efeito de constituição de crédito de tributo sujeito ao lançamento por homologação, quando constatada e comprovada a existência de fraude, simulação ou dolo, é regido pelo art. 173, I, do CTIV: Nessa hipótese, o prazo decadencial tem sua contagem iniciada a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Preliminar que se conhece de oficio para afastar a tributação relativa ao segundo e terceiro trimestres do ano-calendário de 1998". Assim, no seu entendimento, ao aplicar o disposto no art, 173, inciso 1, do CTN ao caso, ao revés do art, 45 da Lei n,' 8212/91, a e. Câmara a quo acabou por declarar, ainda que incidentemente, uma suposta inconstitucionalidade do referido dispositivo, na medida em que afastou a sua aplicação ao caso em tela. É o relatório. 2 Processo n° 10120 008359/2004-54 CSRF-T1 Acórdão ri ° 9101-00,616 Fl. 2 Voto Conselheiro VALMIR SANDRI O presente recurso foi interposto com base nos permissivo do art. 32, inciso 1, do RICC, tendo a D. Procuradoria da Fazenda Nacional demonstrado fundamentadamente o dispositivo de lei supostamente contrariado pelo acórdão, razão porque, foi dado seguimento ao recurso. Conforme se depreende do Relatório, cinge-se a controvérsia ao acolhimento pelo acórdão recorrido da preliminar de decadência suscitada pela contribuinte, para a constituição de crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, referentes a fatos geradores ocorridos no segundo e terceiro trimestres do ano-calendário de 1998 Como visto do relatório, em seu recurso especial a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, sustenta a contrariedade ao art. 45 da Lei ri° 8.212/91, demonstrando fundamentadamente o dispositivo de lei que entendeu contrariado pelo acórdão, qual seja, o artigo 45 da Lei n° 8212/91, que prescreve o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a constituição de créditos relativos às contribuições sociais (PIS, COFINS e CSLL). Entretanto, ante a Súmula Vinculante n° 08 editada pelo E. Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e dos artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratam da decadência e prescrição de crédito tributário, o recurso ora interposto não deve ser conhecido, eis que prejudicado o argumento da D. Procuradoria em relação ao malferimento do art. 45 da Lei n°. 8212/91, porquanto, todos os atos praticados com base no referido dispositivo estão eivados de iliceidade, tendo em vista ter o mesmo sido declarado inconstitucional pelo Pretório Excelso. Dessa forma, por encontrarem-se não só os órgãos do Poder Judiciário, mas principalmente a Administração Pública Direta e Indireta vinculada à referida súmula, voto no sentido de não conhecer do recurso especial. É como voto. VALMIR SAN. D RI - Relator 3

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Numero do processo: 16327.003912/2002-61
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997 SALDO NEGATIVO. ATUALIZAÇÃO Os saldos negativos apurados anualmente poderão ser restituídos ou compensados acrescidos de juros calculados a partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação, mesmo se as estimativas que o integram forem pagas sem recomposição integral da mora, em razão de dispensa por lei que confere anistia.
Numero da decisão: 9101-005.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto (relator), que votou por dar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: Fernando Brasil de Oliveira Pinto
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997 SALDO NEGATIVO. ATUALIZAÇÃO Os saldos negativos apurados anualmente poderão ser restituídos ou compensados acrescidos de juros calculados a partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação, mesmo se as estimativas que o integram forem pagas sem recomposição integral da mora, em razão de dispensa por lei que confere anistia.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto (relator), que votou por dar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997 SALDO NEGATIVO. ATUALIZAÇÃO Os saldos negativos apurados anualmente poderão ser restituídos ou compensados acrescidos de juros calculados a partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação, mesmo se as estimativas que o integram forem pagas sem recomposição integral da mora, em razão de dispensa por lei que confere anistia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto (relator), que votou por dar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 39 12 /2 00 2- 61 Fl. 994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.336 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003912/2002-61 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em face do Acórdão nº 1401-001.511 que deu provimento parcial o ao Recurso Voluntário manejado por BANCO ITAULEASING S.A. (atual denominação de CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A). Os autos referem-se à análise de PER/DComp por intermédio da qual o contribuinte busca compensar débitos com suposto crédito decorrente do saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 1997, no valor original de R$ 5.206.600,66. Em primeira análise, a unidade de origem reconheceu o crédito original de R$ 3.246.075,07. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e a DRJ converteu o julgamento em diligência (e-fls. 426-430) a fim de que a unidade de origem analisasse o pleito do contribuinte levando-se em consideração também pagamentos de estimativa realizados a destempo com os benefícios previstos no art. 10 da MP nº 1.858-6/1999 1 e no art. 13 da Lei nº 10.637/2002 2 . 1 Art. 10. O art. 17 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: "§ 1 o O disposto neste artigo estende-se: I - aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; II - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; III - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União. § 2 o O pagamento na forma do caput deste artigo aplica-se à exação relativa a fato gerador: I - ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do parágrafo anterior; II - ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial, na hipótese do inciso II do parágrafo anterior; III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do parágrafo anterior. § 3 o O pagamento referido neste artigo: I - importa em confissão irretratável da dívida; II - constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; III - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no caput para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes; IV - relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, poderá ser efetuado em quota única, até o último dia útil do mês de julho de 1999. § 4 o As prestações do parcelamento referido no inciso III do parágrafo anterior serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de vencimento da primeira parcela até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento. § 5 o Na hipótese do inciso IV do § 3 o , os juros a que se refere o parágrafo anterior serão calculados a partir do mês de fevereiro de 1999. § 6 o O pagamento nas condições deste artigo poderá ser parcial, referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto. § 7 o No caso de pagamento parcial, o disposto nos incisos I e II do § 3 o alcança exclusivamente os valores pagos. Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.336 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003912/2002-61 Após nova análise por parte da unidade de origem, foi proferido despacho decisório complementar para reconhecer o valor adicional, e originário, de R$ 5.036.980,49 (relativo ao montante pago pelo contribuinte referente a estimativas de IRPJ do ano-calendário de 1997, recolhidos com base em leis que concederam anistias). Os valores foram reconhecidos considerando-se a data do pagamento tido por indevido, incidindo juros moratórios somente a partir de tais datas. A unidade de origem manteve ainda o indeferimento de valores relativos a recolhimentos de PIS-Dedução que, no entender da autoridade fiscal, não poderiam compor o saldo negativo de IRPJ por se tratar de contribuição social, e, portanto, de natureza distinta do imposto e sujeito à destinação legal própria 3 . À fl. 816, o contribuinte esclarece e consolida os valores já reconhecidos pelo Fisco, conforme reproduzido a seguir: 9. Importante esclarecer que o crédito reconhecido pela Autoridade Administrativa totaliza o valor original de R$ 8.524.281,28, conforme quadro abaixo. A DRJ, então, proferiu nova decisão indeferindo a manifestação de inconformidade apresentada, mantendo a decisão da unidade de origem. Intimado, o contribuinte manejou Recurso Voluntário que redundou no Acórdão nº 1401-001.511 (sessão de 22/01/2016) que proveu parcialmente o apelo e recebeu a seguinte ementa: § 8 o Aplica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS." (NR) [grifos nossos] 2 Art. 13. Poderão ser pagos até o último dia útil de janeiro de 2003, em parcela única, os débitos a que se refere o art. 11 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, vinculados ou não a qualquer ação judicial, relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002. § 1 o Para os efeitos deste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se fundam as referidas ações. § 2 o Na hipótese de que trata este artigo, serão dispensados os juros de mora devidos até janeiro de 1999, sendo exigido esse encargo, na forma do § 4 o do art. 17 da Lei n o 9.779, de 19 de janeiro de 1999, acrescido pela Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a partir do mês: I - de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999; II - seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos. § 3 o Na hipótese deste artigo, a multa, de mora ou de ofício, incidente sobre o débito constituído ou não, será reduzida no percentual fixado no caput do art. 6 o da Lei n o 8.218, de 29 de agosto de 1991. § 4 o Para efeito do disposto no caput, se os débitos forem decorrentes de lançamento de ofício e se encontrarem com exigibilidade suspensa por força do inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto. 3 A fim de se evitar aprofundar a discussão sobre o tema, esclarece-se que essa matéria, apesar de ter sido objeto de Recurso Especial por parte do contribuinte, além de o recurso não ter sido admitido tanto em sede de despacho de admissibilidade do próprio recurso, e também em despacho de agravo, o contribuinte apresentou petição de fls. 956- 957 informando sobre sua desistência a respeito dessa matéria (inclusão dos débitos compensados indevidamente no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT). Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9779.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.336 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003912/2002-61 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Ano-calendário: 1997 SALDO NEGATIVO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. A atualização de indébito decorrente de pagamento a maior de IRPJ-estimativa, feito após o fim do o ano- calendário, deve ter por base a data da apuração do saldo negativo, e não a data do efetivo recolhimento, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa do contribuinte em prejuízo da Fazenda Pública quando o contribuinte efetua o recolhimento no âmbito de programas de anistia. RECOLHIMENTO DE PIS-DEDUÇÃO SOBRE ESTIMATIVA DE IRPJ. CONVERSÃO EM INDÉBITO DE IRPJ. IMPOSSIBILIDADE. O recolhimento feito a título de PIS- DEDUÇÃO, embora relativo a IRPJ-estimativa pago a maior, não pode compor eventual Saldo Negativo do IRPJ a Pagar, pois, como contribuição social, é tributo de natureza distinta de imposto c sujeito à destinação legal própria, e cuja conversão em indébito de IRPJ reclama autorização expressa de norma legal, ora inexistente. O contribuinte interpôs Recurso Especial sobre a matéria referente ao PIS- Dedução, o recurso não foi admitido. Intimado, interpôs Agravo que manteve o despacho denegatório. Ato contínuo, o contribuinte apresentou petição de fls. 956-957 informando sobre a inclusão dos débitos compensados no PERT e a consequente desistência do recurso sobre a matéria. A PGFN foi intimada do acórdão recorrido e apresentou Recurso Especial que, por meio do Despacho de Admissibilidade fls. 757-762, foi admitido. Destaco os principais excertos do despacho em questão: Cientificada, a PFN manejou Recurso Especial (e-fls. 741/748), argüindo que a interpretação dada à legislação tributária pelo Acórdão nº 1401-001.511 diverge de outras decisões proferidas pelo CARF e/ou Conselho de Contribuintes, no que toca à seguinte questão: Divergência: termo inicial para a contagem dos juros calculados à taxa SELIC sobre os valores recolhidos e depositados em juízo, que vieram a compor o saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 1997, o qual posteriormente veio a se tornar crédito pleiteado pelo contribuinte via declaração de compensação. [art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, conforme expressamente indicado pela PGFN à fl.746] Indica como paradigma o Acórdão nº 1102-00.045. [...] De acordo com o art. 7º, § 5º, da Portaria MF nº 527/2010, tratando-se de processo eletrônico, o prazo para a interposição do recurso especial pela PGFN será contado a partir da data da intimação pessoal presumida ou em momento anterior, se o Procurador da Fazenda Nacional se der por intimado antes da data prevista no § 3° (30 dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN) mediante assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo. Na hipótese, o despacho de encaminhamento dos autos do processo digital à PGFN data de 10/03/2016 (e-fl. 740). Assim, a intimação presumida da PGFN ocorreu em 09/04/2016, sábado. Já o prazo de 15 (quinze) para interposição de recurso especial tem como termo inicial o primeiro dia útil seguinte, dia 11/04/2016 e final o dia 25/04/2016. Desse modo, é tempestivo o recurso especial anexado ao e-processo em 25/04/2016 (encaminhamento do processo e-fl. 755). Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.336 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003912/2002-61 Houve indicação de acórdão paradigma e as ementa do acórdão paradigma foi transcrita no corpo das razões recursais, assim como cópia integral da decisão foi anexada junto do Recurso Especial. [...] Como visto, nesta matéria, o acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: SALDO NEGATIVO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. A atualização de indébito decorrente de pagamento a maior de IRPJestimativa, feito após o fim do o ano-calendário, deve ter por base a data da apuração do saldo negativo, e não a data do efetivo recolhimento, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa do contribuinte em prejuízo da Fazenda Pública quando o contribuinte efetua o recolhimento no âmbito de programas de anistia. O paradigma, na mesma matéria, veiculou a seguinte ementa: Acórdão nº 1102-00.045 ESTIMATIVAS MENSAIS - Os débitos das estimativas mensais são provisórios, e com o encerramento do ano-calendário consolidam-se na apuração anual. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM COMPENSAÇÃO. O pagamento das estimativas no âmbito da anistia implica alteração do saldo negativo, que pode ser aproveitado para compensação com a contribuição devida em período posterior. DIREITO CREDITÓRIO - JUROS INCIDENTES - Sobre os pagamentos caracterizados como indevidos incidem juros a partir da data do efetivo pagamento a maior. O caso apreciado pelo acórdão recorrido diz respeito ao termo de início de atualização de indébito pela taxa SELIC, pleiteado em restituição, especificamente estimativas de IRPJ recolhidas/depositadas judicialmente/convertidas em renda no âmbito de programa de anistia, após o encerramento do ano-calendário, em valores maiores do que o próprio IRPJ apurado ao final do exercício. No voto vencido, o relator original do voto assinalou que o contribuinte, ao recolher/depositar os valores no âmbito de programas de anistia, teria se beneficiado de reduções do saldo devedor e, por isso, pleitear o crédito de saldo negativo atualizado "como se saldo negativo fosse", ou seja, desde janeiro de 1998, lhe propiciaria uma espécie de "ganho", porque, por um lado, para fins de formação do indébito a compensar, o contribuinte teria os valores atualizados pela SELIC desde janeiro de 1998, enquanto que, para fins do cálculo do valor a ser pago/convertido em renda anos depois, o contribuinte se beneficiou de reduções, tendo, na prática, pago/depositado menos do que o crédito que pretende compensar. Mas o relator do voto vencedor entendeu que o fato de o contribuinte se beneficiar de programas de anistia expressamente previstos em lei, não teria o condão de alterar a natureza dos pagamentos efetuados no âmbito de tais remissões. Assim, se o valor pago/depositado o foi a título de saldo negativo, é esta a natureza do pagamento, e assim ele deve ser corrigido pela SELIC, não obstante o pagamento/depósito tenha ocorrido apenas anos depois e com reduções previstas em lei. No caso do paradigma, o colegiado avaliou a situação em que o contribuinte apresentou Dcomp informando a existência de direito creditório próprio, proveniente de parcela recolhida indevidamente ou a maior de CSLL relativa ao período de apuração anual de 1998, efetuada sob o amparo de anistia - MP 38/02. O contribuinte entendeu que encontrava-se em condições de se beneficiar da anistia, pois havia ajuizado ação para Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.336 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003912/2002-61 discutir a majoração da alíquota da CSLL e, segundo consta em sua DIPJ, deixou de pagar parte das estimativas do ano de 1998 por estar discutindo judicialmente a majoração da alíquota. Para tanto, apresentou requerimento no qual figurava como valor a ser pago ou parcelado o somatório das parcelas das estimativas mensais não pagas por estarem com a exigibilidade suspensa. Todavia, entendeu que pagou a maior, e que o valor que deveria ter figurado como com exigibilidade suspensa é o que aparece no quadro 30 de sua DIPJ (retificadora, apresentada em 29 de abril de 2002), ou seja, o que permaneceu devido após o ajuste anual. A autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório ao argumento de que a adesão à anistia concedida pela MP 38/02 importaria em confissão irretratável de divida, e que não seria possível alterar o valor efetivamente pago, para aquele que o contribuinte cogitaria ser correto. O colegiado entendeu que a expressão "confissão irretratável de dívida" não teria o alcance tão amplo almejado pela autoridade fiscal, e que seria inegável que o pagamento das estimativas que estavam com exigibilidade suspensa tem como conseqüência inafastável a alteração do valor apurado na linha 35 da Ficha 30 da DIPJ - saldo da CSLL a pagar. E concluiu que uma vez que o saldo negativo apurado pode, nos termos da lei, ser compensado nos meses subseqüentes, a diferença a maior do saldo negativo decorrente de pagamento das estimativas no âmbito da anistia caracterizaria direito creditório a ser utilizado em compensação, sobre o qual incidirão juros a partir da data do efetivo pagamento a maior. Como se vê, os casos confrontados tratam do pagamento de estimativas, com exigibilidade suspensa por força de medidas judiciais, em regime de anistia. Contudo, em que pese enfrentarem questões semelhantes, os colegiados decidiram de modo diverso. Com efeito, enquanto o acórdão recorrido entendeu que os valores recolhidos a título de estimativa intempestivamente em programa de anistia, por compor saldo negativo de 1997, deveria ser atualizado pela Selic a partir de 01/1998, o paradigma consignou que os juros deverão incidir do efetivo pagamento a maior caracterizado pelo recolhimento das estimativas no âmbito do programa de anistia. Comprovada, portanto, a divergência jurisprudencial. No mérito, assim aduziu a PGFN: No que se refere à restituição, a Lei nº 9.250/95 prevê expressamente, in verbis: “Art. 39. omissis., §4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.” [grifos do recurso] No caso dos autos, o contribuinte deixou de recolher valores devidos a título de estimativa referente ao ano-calendário de 1997 por força medidas judiciais. Em momento posterior, para se usufruir dos benefícios trazidos pela Lei n° 9.779, de 1999 em regime de anistia, o interessado desistiu das ações judiciais e promoveu o recolhimento das citadas estimativas na forma preconizada pelo citado ato legal. Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.336 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003912/2002-61 Ressalte-se que o pagamento das estimativas somente se deu em 30 de julho de 1999, sob o benefício do artigo 17 da Lei n°9.779/1999. Até esta data, a Fazenda Pública não esteve de posse das antecipações, nem do saldo negativo. Assim, somente a partir de 30 de julho de 1999, quando se deu o pagamento das estimativas com a exigibilidade suspensa até então, seriam devidos os juros, sob pena de indenização financeira por privação fictícia, não real, de capital, pleito desprovido de fundamento no direito e na lei. O fim da atualização de indébito reside em indenizar o titular do direito creditório pela privação dos recursos financeiros transferidos em excesso para os cofres da Fazenda Pública. Porém, na hipótese versada nestes autos, isso não se implementou, pois embora o indébito em questão se refira a fato gerador ocorrido no último dia do ano-calendário de 97, quando se apurou o saldo do IRPJ, a privação de recursos concretamente somente veio a ocorrer a partir das datas dos pagamentos realizados a maior. Sem os recolhimentos das estimativas no ano de 97, por qualquer que seja o motivo, não incorreu em qualquer prejuízo que reclame compensação por juros. Assim como procedeu a fiscalização, o saldo credor em favor do contribuinte, decorrente do pagamento tardio de estimativas, deve ser atualizado a partir do efetivo recolhimento de tais valores. O contribuinte foi intimado acerca do Recurso Especial interposto pela PGFN em 30/11/2016 (fl. 766) e em 14/12/2016 (fl. 767) apresentou tempestivamente Contrarrazões de fls. 813-819 aduzindo, em síntese: - que o Apelo Fazendário não deveria ser conhecido, pois: 15. Para comprovar o dissídio jurisprudencial, a Recorrente informa como decisão paradigma o acórdão nº 1102-00.045. No entanto, analisando as razões daquela decisão, verifica-se que ele apenas corrobora em parte o entendimento proferido no acórdão Recorrido, uma vez que reconhece que as estimativas quitadas na anistia compõem o saldo negativo do ano-calendário de 1998, caracterizando direito creditório a ser utilizado em compensação, in verbis: "(...) É inegável que o pagamento das estimativas que estavam com exigibilidade suspensa tem como consequência inafastável a alteração do valor apurado na linha 35 da Ficha 30 da DIPJ (saldo da CSLL a pagar). No caso concreto, consideradas as informações contidas na DIN (fls.68), o pagamento das estimativas com o benefício da anistia implicaria a seguinte alteração: (quadro) Uma vez que o saldo negativo apurado pode, nos termos da lei, ser compensado nos meses subsequentes, a diferença a maior do saldo negativo decorrente do pagamento das estimativas no âmbito da anistia (R$ 772.108,92) caracteriza direito creditório a ser utilizado em compensação." [destaques das contrarrazões] - segundo o raciocínio do contribuinte, no paradigma as estimativas recolhidas a destempo e em excesso em sede de anistia comporiam o saldo negativo requerido pelo contribuinte e, consequentemente, o direito creditório requerido pelo contribuinte teria sido reconhecido. No aresto recorrido, decidiu-se no mesmo sentido, portanto, não haveria divergência entre recorrido e paradigma para a admissão do Recurso Especial da Fazenda. Desse modo, o Apelo Fazendário não deveria ser conhecido; Fl. 1000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.336 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003912/2002-61 - no mérito, argumenta que a legislação de regência não traria qualquer restrição quanto à utilização dos pagamentos de estimativa realizadas nos termos da MP 1.858/99 na composição do saldo negativo, citando alguns precedentes que corroborariam sua tese; - desse modo, a atualização do direito creditório adicional reconhecido pelo Fisco e decorrente dessas estimativas deveria ser atualizado a partir de janeiro de 1998 (mês subsequete ao encerramento do ano-calendário), concluindo: 20. Vale lembrar, conforme demonstrado nas folhas 463 a 475 dos autos, que foram considerados pelo Recorrido em seus pagamentos, a data de vencimento das estimativas dos meses de janeiro a dezembro de 1997, logo, na atualização monetária desses valores, ainda que com os benefícios de redução de juros e multa previstos nas respectivas anistias, foram consideradas a data do fato gerador e não a data do pagamento, não podendo, portanto, o direito creditório ser calculado a partir daquela data (30/07/1999). [destaques das contrarrazões] É o relatório. Fl. 1001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.336 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003912/2002-61 Voto Vencido Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 CONHECIMENTO O Recurso Especial é tempestivo, conforme bem delineado no Despacho de Admissibilidade. O contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, questionando, inclusive, o conhecimento do Apelo Fazendário em razão de o acórdão recorrido e o paradigma indicado supostamente não divergirem quanto à inclusão de estimativas recolhidas a destempo, em sede de anistia, na composição do saldo negativo do respectivo período de apuração. Discordo do entendimento do contribuinte. A discussão posta nos autos não repousa, em última análise, na inclusão ou não das estimativas pagas a destempo, com redução de juros moratórios em razão de anistia, na composição do saldo negativo, mas sim da data inicial em que devem ser aplicados os juros para fins de cálculo do direito creditório: da data da formação do saldo negativo (juros a partir do primeiro dia do exercício seguinte), ou a partir da data do pagamento das estimativas quando recolhidas a destempo e em sede de anistia. No aresto recorrido consta no voto vencedor que o fato de o contribuinte se beneficiar de programas de anistia expressamente previstos em lei não alteraria o a natureza dos pagamentos efetuados no âmbito dessas exclusões de crédito tributário. Por essa razão, o valor recolhido, ainda que em sede de anistias, deveria ser corrigido pela taxa SELIC desde o encerramento do período de apuração, ainda que o pagamento tenha ocorrido apenas anos depois e com reduções previstas em lei. Veja-se excerto do voto nesse sentido: Com a devida vênia, entendo que o fato de o contribuinte se beneficiar de programas de anistia expressamente previstos em lei não tem o condão de alterar a natureza dos pagamentos efetuados no âmbito de tais remissões. Assim, se o valor pago/depositado o foi a título de saldo negativo, é esta a natureza do pagamento, e assim ele deve ser corrigido pela SELIC, não obstante o pagamento/depósito tenha ocorrido apenas anos depois e com reduções previstas em lei. Neste sentido, oriento meu voto para dar provimento ao recurso voluntário quanto aos itens 1 e 3, considerando os respectivos valores como saldo negativo de 1997, portanto atualizados pela SELIC desde janeiro de 1998. Já no paradigma indicado, embora, de fato, conclua-se que os pagamentos de estimativa realizados após o encerramento do período de apuração e em sede de anistia deveriam compor o saldo negativo, por outro lado, determinou-se que sobre o direito creditório reconhecido deveriam incidir juros a partir da data do efetivo pagamento a maior, conforme excertos do voto condutor do aresto a seguir reproduzidos: Fl. 1002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.336 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003912/2002-61 Uma vez que o saldo negativo apurado pode, nos termos da lei, ser compensado nos meses subseqüentes, a diferença a maior do saldo negativo decorrente do pagamento das estimativas no âmbito da anistia (R$772.108,92) caracteriza direito creditório a ser utilizado em compensação. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório no valor de R$772.108,92, sobre o qual incidirão juros a partir da data do efetivo pagamento a maior. [grifos nossos] Desse modo, o fato de o paradigma afirmar que as estimativas recolhidas em sede de anistia devem compor o saldo negativo não significa que esse seja o cerne da discussão, pois a divergência apontada pela PGFN diz respeito, unicamente, à data de valoração desses pagamentos para fins de determinação do dies a quo para fins de incidência de juros em relação ao direito creditório decorrente desses pagamentos de estimativas. Saliento que se a discussão travada dissesse respeito à data da transmissão da declaração de compensação, em hipótese em que essa tivesse se dado antes do pagamento das estimativas em um dos julgados, e, no outro, a transmissão fosse transmitida somente após o pagamento das estimativas, estaríamos diante de situação em que o paradigma em exame não guardaria a necessária semelhança fática para configurar a divergência interpretativa de lei para fins de admissibilidade de recurso especial. No caso dos acórdãos recorrido e paradigma, as compensações declaradas pelos contribuintes, em ambos os processos, se deram após os pagamentos das estimativas a destempo, e, portanto, não interferem na divergência de interpretação dada por ambos em relação ao disposto no § 3º do art. 39 da Lei nº 9.250/95 4 , dispositivo legal implicitamente aplicado de forma divergente em ambos os julugados. Portanto, perfeitas as conclusões do Despacho de Admissibilidade que, com as escusas necessárias, por oportuno volto a reproduzir: Com efeito, enquanto o acórdão recorrido entendeu que os valores recolhidos a título de estimativa intempestivamente em programa de anistia, por compor saldo negativo de 1997, deveria ser atualizado pela Selic a partir de 01/1998, o paradigma consignou que os juros deverão incidir do efetivo pagamento a maior caracterizado pelo recolhimento das estimativas no âmbito do programa de anistia. Assim sendo, encaminho meu voto para conhecer do Recurso Especial. 2 MÉRITO O mérito da lide é relativamente simples: o contribuinte possuía débitos de estimativa de IRPJ com exigibilidade suspensa relativamente ao ano-calendário de 1997, e, em 30 de julho de 1999 quitou os referidos débitos no bojo de anistia instituída pela MP 1.858-6/99 4 Art. 39. [...] §4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Fl. 1003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.336 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003912/2002-61 na qual somente incidiu taxa Selic sobre os débitos somente a partir de fevereiro de 1999 5 . Em novembro de 2002 o contribuinte protocolou declaração de compensação cuja origem de crédito era o saldo negativo de 1997. Afora as questões já resolvidas de forma definitiva nos autos, e no que interessa ao deslinde da presente controvérsia, a unidade de origem reconheceu a parcela do crédito pleiteado referente às estimativas recolhidas em sede de anistia, considerando como dies a quo para cálculo dos juros a data do efetivo recolhimento. O contribuinte, por sua vez, entende essas estimativas, por compor o saldo negativo do ano-calendário de 1997, os juros a que faria jus deveriam ser calculados a partir do mês de janeiro de 1998. A decisão recorrida acatou o pleito do contribuinte. Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial. Pois bem, sobre tema similar, ainda que de forma subsidiária, já me pronunciei no processo nº 10680.901143/2013-13 (Acórdão nº 1301-002.743) sobre os entraves decorrentes do desencontro entre a taxa de juros utilizada pelo contribuinte no cálculo de determinados débitos e aquela aplicada no cálculo do direito creditório a que faria jus o contribuinte em relação aos mesmos débitos recolhidos indevidamente, conforme reproduzido a seguir: Com a devida vênia, ouso discordar de meus pares quanto ao provimento do recurso voluntário em exame. Entendo que a liquidez e a certeza do crédito tributário devem ser aferidas no momento da transmissão da declaração de compensação. Não faz sentido homologar uma compensação em que o suposto crédito do sujeito passivo não existe na data do encontro de contas. [...] Pois bem, no caso concreto, à data de transmissão da declaração de compensação o contribuinte não havia adimplido com as estimativas que compunham o seu pretenso saldo negativo. Essas estimativas foram alvo de pedido de parcelamento, nos termos da Lei nº 11.941, de 2009. [...] No caso concreto há ainda outro fator que me leva a votar pelo desprovimento do recurso voluntário: em relação às estimativas em questão, além de terem sido extintas por pagamentos realizados após a data da transmissão da declaração de compensação, no âmbito do parcelamento disciplinado pela Lei nº 11.941, de 2009, estiveram sujeitas a índices de juros moratórios reduzidos (redução de 20% a 40%), enquanto o débito que se pretendeu extinguir mediante compensação estava sujeito a incidência da taxa Selic sem qualquer redução, nos termos do § 3º do art. 1º daquele diploma legal. Nesse caso, portanto, não se trata tão somente de ajuste temporal entre débito compensado e crédito pleiteado, pois os valores que ingressaram nos cofres públicos, além de terem sido recolhidos após o vencimento do débito em que se 5 Há ainda uma parcela adicional e de pouco relevo recolhida pelo contribuinte em junho de 2003 com fulcro no art. 13 da Lei nº 10.637/2002, cujos juros também somente incidiram a partir de fevereiro de 1999. Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.336 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003912/2002-61 pleiteou a compensação, estiveram sujeitos à incidência de juros moratórios inferiores aos débitos que se buscou compensar. Ante o exposto, além da afronta ao caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ao se permitir que um débito seja compensado antes de o contribuinte possuir qualquer indébito perante o Fisco, a toda evidência, a Fazenda Nacional arcará com esse prejuízo no diferencial dos juros aplicados nesse encontro de contas, razão pela qual voto por negar provimento ao recurso voluntário. [destaques ora inseridos] No caso concreto, frise-se, não há que se falar em diferencial de juros, pois tanto o débito do contribuinte, quanto o crédito pleiteado, utilizam-se da taxa Selic para correção dos respectivos valores. A controvérsia, gira, isso sim, sobre o aspecto temporal da incidência de juros: para o contribuinte, o seu crédito deveria ser corrigido a partir de janeiro de 1998, enquanto que, no entender da autoridade fiscal que subscreveu o despacho decisório complementar, a incidência de juros deve ser contada a partir do efetivo pagamento do débito, ou seja, 30/07/1999 considerando-se os recolhimentos referentes ao código de receita 2319, ou 31/01/2003 no que diz respeito aos recolhimentos realizados com o código de receita 9210, conforme detalhado na tabela de fl. 589 no bojo do despacho decisório complementar, a seguir reproduzida: Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.336 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003912/2002-61 Nos termos do no inciso IV do § 3º, c/c § 5º, do art. 10 da MP nº 1.858-6/1999 6 e no inciso I do § 1º do art. 13 da Lei nº 10.637/2002 7 os débitos em questão do contribuinte somente passaram a ter incidência de taxa Selic - para quitação no âmbito das respectivas anistias – a partir de fevereiro de 1999. Desse modo, mantendo-se a decisão recorrida, o contribuinte teria um direito a um reconhecimento de crédito referente à taxa Selic acumulada de janeiro de 1998 a janeiro de 1999 6 Art. 10. O art. 17 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: "§ 1 o O disposto neste artigo estende-se: I - aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; II - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; III - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União. § 2 o O pagamento na forma do caput deste artigo aplica-se à exação relativa a fato gerador: I - ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do parágrafo anterior; II - ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial, na hipótese do inciso II do parágrafo anterior; III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do parágrafo anterior. § 3 o O pagamento referido neste artigo: I - importa em confissão irretratável da dívida; II - constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; III - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no caput para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes; IV - relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, poderá ser efetuado em quota única, até o último dia útil do mês de julho de 1999. § 4 o As prestações do parcelamento referido no inciso III do parágrafo anterior serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de vencimento da primeira parcela até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento. § 5 o Na hipótese do inciso IV do § 3 o , os juros a que se refere o parágrafo anterior serão calculados a partir do mês de fevereiro de 1999. § 6 o O pagamento nas condições deste artigo poderá ser parcial, referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto. § 7 o No caso de pagamento parcial, o disposto nos incisos I e II do § 3 o alcança exclusivamente os valores pagos. § 8 o Aplica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS." (NR) [grifos nossos] 7 Art. 13. Poderão ser pagos até o último dia útil de janeiro de 2003, em parcela única, os débitos a que se refere o art. 11 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, vinculados ou não a qualquer ação judicial, relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002. § 1 o Para os efeitos deste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se fundam as referidas ações. § 2 o Na hipótese de que trata este artigo, serão dispensados os juros de mora devidos até janeiro de 1999, sendo exigido esse encargo, na forma do § 4 o do art. 17 da Lei n o 9.779, de 19 de janeiro de 1999, acrescido pela Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a partir do mês: I - de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999; II - seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos. § 3 o Na hipótese deste artigo, a multa, de mora ou de ofício, incidente sobre o débito constituído ou não, será reduzida no percentual fixado no caput do art. 6 o da Lei n o 8.218, de 29 de agosto de 1991. § 4 o Para efeito do disposto no caput, se os débitos forem decorrentes de lançamento de ofício e se encontrarem com exigibilidade suspensa por força do inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto. Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9779.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.336 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003912/2002-61 sem que tenha arcado com quaisquer juros relativos a esse mesmo período, em franco e evidente prejuízo à Fazenda Nacional. Na mesma linha de racíocínio que esquadrinhei no Acórdão nº 1301-002.743, esse descasamento de correção entre os débitos e créditos do contribuinte não fazem qualquer sentido. A propósito, tratando-se de outro direito de crédito pleiteado por esse mesmo contribuinte, no Acórdão nº 105-16.794, de relatoria do sempre brilhante e então Conselheiro Waldir Veiga Rocha, o contribuinte teve seu pleito indeferido, conforme depreende-se da ementa do julgado a seguir transcrita: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL - EXERCÍCIO: 1996 COMPENSAÇÃO - JUROS SOBRE O INDÉBITO - Verificado que os valores que ensejaram o saldo negativo foram recolhidos com juros de mora, com base no § 5° do art. 17 da Lei n° 9.779/1999, é de se reconhecer a incidência de juros compensatórios a partir de fevereiro de 1999 sobre o saldo negativo apurado. Também no âmbito desta 1ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9101-004.447 8 , de relatoria da ilustre Conselheira Edeli Pereira Bessa, decidiu-se nesse mesmo sentido, ainda que utilizando esse fundamento como razão complementar de decidir. Veja-se: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. A utilização de indébito tributário exige que o direito seja líquido e certo. Se a estimativa somente foi quitada em razão de posterior parcelamento, ela não pode ser admitida no saldo negativo, ainda que o parcelamento seja formalizado depois da não homologação de Declaração de Compensação - DCOMP apresentada para liquidação da estimativa. O procedimento correto é apresentação de DCOMP à medida que o saldo negativo vai sendo formado pelos pagamentos parcelados. Inadmissível a contribuinte primeiro se beneficiar do crédito, para depois pagar o tributo que daria ensejo àquele indébito, mormente se os benefícios concedidos no parcelamento impedem a recomposição integral da mora. [...] [Trechos do voto condutor do aresto:] 8 Julgado na sessão de 09/10/2019. Participaram do julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Dispositivo do julgado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, i) quanto às estimativas parceladas, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei e Lívia De Carli Germano, que lhe negaram provimento; ii) quanto às estimativas compensadas, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento parcial para reformar o acórdão recorrido na parte que reconheceu o saldo negativo formado por estimativas compensadas, sobrestando os autos na Unidade de Origem até o encerramento do litígio administrativo em torno das estimativas compensadas e posterior retorno ao colegiado de origem para apreciação das demais questões daí decorrentes, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei e Lívia De Carli Germano, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões, quanto à primeira divergência, a conselheira Viviane Vidal Wagner. Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.336 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003912/2002-61 No presente caso, porém, a não-homologação é definitiva e o débito não foi pago com os acréscimos moratórios devidos, mas sim parcelado com os benefícios da Lei nº 11.941/2009, restabelecidos pela Lei nº 12.865/2013. Logo, a pretensão do sujeito passivo é liquidar débitos na data apresentação da DCOMP aqui em litígio, com a atualização do direito creditório desde a apuração do saldo negativo em 31/12/2007, mas integrando ao direito creditório o pagamento do parcelamento a partir de 2013, e ainda sem a recomposição integral da mora verificada desde o vencimento original da estimativa, em razão da anistia concedida naquele âmbito. Neste contexto, inexiste enriquecimento sem causa do Erário, mas sim vantagens indevidamente pretendidas pela Contribuinte. Correta, portanto, a glosa, na composição do saldo negativo de IRPJ [...] A bem da transparência, cumpre-se esclarecer que a matéria foi decidida por voto de qualidade, embora pareça-me que o principal enfoque dado pela maioria da corrente vencida no julgamento fundava-se na possibilidade de que as estimativas parceladas, e ainda não totalmente adimplidas à data da transmissão da declaração de compensação, pudessem compor o saldo negativo. Cumpre esclarecer, contudo, que no Acórdão nº 9101-005.101, também de relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa, este mesmo colegiado - tratando unicamente dessa matéria - decidiu nos exatos termos do aresto recorrido. Saliente-se ainda que este relator, naquela ocasião, acompanhou o voto condutor daquele acórdão, mas que, reanalisando o tema, desta vez na condição de relator, entendeu por bem reformular seu entendimento sobre a matéria. Assim sendo, encaminho meu voto para prover o Recurso Especial da PGFN para que a incidência de juros compensatórios sobre a parcela do saldo negativo de IRPJ decorrente de estimativas recolhidas em sede de anistia, relativo ao ano-calendário de 1997, seja calculado considerando-se como dies a quo a data do adimplemento das respectivas estimativas. 3 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial, e, no mérito, por DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.336 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003912/2002-61 Voto Vencedor Conselheira Edeli Pereira Bessa, Redatora designada. O I. Relator restou vencido em sua proposta de dar provimento ao recurso especial da PGFN. A maioria do Colegiado reiterou o posicionamento expresso por esta Conselheira no voto condutor do Acórdão nº 9101-005.101, nos seguintes termos: Recurso especial da PGFN - Admissibilidade A PGFN apresenta, para caracterização do dissídio jurisprudencial, paradigma exarado em face do mesmo sujeito passivo, tendo em conta compensação de saldo negativo formado com estimativas pagas no âmbito da anistia regrada pelo art. 11 da Medida Provisória nº 38, de 2002, e afirma que há divergência porque naquele julgado os juros aplicados sobre o indébito teriam como termo inicial o recolhimento das antecipações, e não a apuração do saldo negativo. No paradigma nº 1102-00.045 trata-se de saldo negativo de CSLL apurado pela mesma Contribuinte no ano-calendário 1998, valendo-se de estimativas também recolhidas com o benefício da anistia trazida pela Medida Provisória nº 38, de 2002, e destinado à liquidação de estimativa de CSLL apurada em fevereiro/2003. No recorrido a dessemelhança se dá, apenas, no tributo que enseja o saldo negativo (IRPJ, e não CSLL), o ano-calendário de apuração (1996, e não 1998) e o débito liquidado por compensação (estimativa de IRPJ apurada em setembro/2002). Contudo, em ambos os casos se verificam os efeitos retroativos das estimativas liquidadas no âmbito da anistia, dada sua integração a saldo negativo de ano-calendário anterior ao pagamento das antecipações. Assim, diversamente do alegado pela Contribuinte, há identidade fática entre os casos comparados. Para além disso, constata-se no paradigma que, apesar de reconhecer a formação de saldo negativo no valor apontado pela interessada, a 2ª Turma da 1ª Câmara deu provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ R$772.108,92, sobre os quais incidirão juros a partir da data do efetivo pagamento. O relatório do paradigma assim define os contornos do litígio lá apreciado: Itaú Previdência e Seguros S.A. recorre da decisão da 10ª Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, que indeferiu sua manifestação de inconformidade com o Despacho Decisório da autoridade administrativa não reconhecendo o direito creditório pleiteado, ao fundamento de inexistência de pagamento indevido ou a maior e, por conseqüência, não homologou a compensação declarada, quanto à quitação parcial da CSLL, código 2469 (estimativa), do período de apuração de 28/02/2003. Na Declaração de Compensação apresentada, a interessada informou a existência de direito creditório próprio, proveniente de parcela recolhida indevidamente ou a maior da CSLL relativa ao período de apuração anual de 1998, efetuada sob o amparo da MP 38/02. Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.336 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003912/2002-61 A autoridade não reconheceu o direito creditório ao argumento de que a adesão à anistia concedida pela MP 38/02 importa em confissão irretratável de divida. Afirmou não ser possível alterar o valor efetivamente pago, de R$ 3.861.624,45, para aquele que o contribuinte cogita ser correto, de R$ 1.767.319,67. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada ponderou que: a) O valor efetivamente pago, de R$ 3.861.624,45, é composto por R$ 423.238,11 (que é 1/6 de R$ 2.539.428,59) +.R$ 2.116.190,55 (que são 5/6 de R$ 2.539.428,59) + os juros da anistia no montante de R$ 1.322.195,79, e o montante correto é de R$ 1.767.319,67, que foi aquele informado na DIPJ/99 como sendo a CSLL com exigibilidade suspensa; b) a autoridade administrativa ateve-se somente ao valor recolhido, desconsiderando a informação prestada pela Manifestante em sua DIPJ e que é o valor devido de fato, e glosou o recolhimento efetuado a maior com base no § 7º do art. 5º da Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 900/02, vedando ao contribuinte sua restituição; c) pela aplicação da imputação proporcional e considerando que o valor devido seria de R$ 3.861.624,45, o julgador constatou insuficiência no recolhimento de R$ 1.514.270,34, o qual também será objeto de cobrança; d) o crédito supostamente inexistente é oriundo do pagamento de antecipações, a maior que o devido no ajuste anual, de CSLL do ano-calendário de 1998, cuja exigibilidade foi discutida no Mandado de Segurança n° 98.0002625-8, e o pagamento decorreu da adesão à anistia fiscal concedida pela MP 38/02 (doc.06); e) a Manifestante, ao invés de recolher apenas o valor do principal da CSLL suspensa apurada em dezembro/98 (artigo 16 da IN n° 93/97), no valor de R$ 1.767.319,67 (linha 34 da ficha 30 da DIPJ de 1998), efetuou o recolhimento de todas as antecipações apuradas no decorrer do ano, com principal no montante de R$ 2.539.428,59, efetuando, desta forma, pagamento a maior de principal no valor de R$ 772.108,92, que com juros SELIC de 77,75% até mar/03, totalizou os R$ 1.372.423,61 compensados (conforme demonstrativo anexo ao documento 05); f) a confissão irretratável a que se refere a fiscalização só pode ser aplicada quanto à dívida efetivamente devida pelo contribuinte, e o fato de o contribuinte efetuar pagamento de tributo a maior não significa dizer que os respectivos valores serão incorporados ao patrimônio público, sem ter o contribuinte o direito à restituição ou compensação, o que implica evidente enriquecimento ilícito do fisco. g) a Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 900/2002, ao prever, em seu artigo 5°, §7°, que o pagamento de tributos com base na anistia concedida pela MP 38/02 não implicará restituição de quantias pagas, nem compensação de dívidas, afronta a legislação tributária que trata do instituo da compensação/restituição, e por esse motivo deve ser afastada sua aplicação pelo julgador administrativo. Requereu, afinal: (a) a reforma da decisão denegatória, para que seja reconhecido o direito creditório tal como pretendido, homologando-se, via de conseqüência, a compensação declarada e extinguindo o crédito tributário, nos termos do artigo 156, II, do CTN; Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.336 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003912/2002-61 (b) o cancelamento da Carta de Cobrança n° 138, emitida em 14/11/06, que exige o pagamento da CSLL compensada da competência fevereiro de 2003, no valor principal de R$ 1.372.423,61; (c) seja afastado qualquer procedimento de cobrança relativamente à suposta insuficiência de pagamento da CSLL mensal apontada pela autoridade fiscal, no valor de R$ 1.514.270,34. A Turma a quo indeferiu a manifestação de inconformidade, mantendo o decidido no despacho recorrido. Ciente da decisão em 17 de julho de 2007, a interessada ingressou com recurso em 08 de agosto seguinte, reeditando as razões declinadas perante a DRJ É o relatório. Como se vê, o pedido da Contribuinte, naqueles autos, foi a homologação integral da compensação declarada, mediante utilização do saldo negativo de R$ 772.108,92 com o acréscimo de taxa SELIC até março/2003 que, acumulada em 77,75%, equivale à variação verificada entre janeiro/99 a fevereiro/2003, acrescida da taxa de 1% no mês de março/2003. Já o voto condutor do paradigma, apesar de reconhecer a formação de saldo negativo no montante de R$ 772.108,92, conclui que deve ser dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: A solução do litígio prende-se ao alcance do dispositivo legal que trata da anistia usufruída pelo contribuinte. O artigo 11 da MP 38, de 2002 permitiu que fossem pagos ou parcelados, até o último dia útil do mês de julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 11 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até essa data. Para gozo do beneficio, o § 2° do art. 11 da MP 38 exigia que a pessoa jurídica comprovasse a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados na forma do caput, e renunciasse a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. Por seu turno, o § 3° do art. 17 da Lei n° 9.779, de 1999, acrescido pela MP n° 2.158-35/2001, determinou que o pagamento nas condições estipuladas importa em confissão irretratável da dívida e constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil. O contribuinte encontrava-se em condições de se beneficiar da anistia, pois havia ajuizado ação para discutir a majoração da alíquota da CSLL e, segundo consta em sua DIPJ (retificadora transmitida em 29/04/2002), deixou de pagar parte das estimativas do ano de 1998 por estar discutindo judicialmente a majoração da alíquota. Para tanto, apresentou requerimento no qual figurava como valor a ser pago ou parcelado o somatório das parcelas das estimativas mensais não pagas por estarem com a exigibilidade suspensa. Todavia, entendeu o contribuinte que pagou a maior, e que o valor que deveria ter figurado como com exigibilidade suspensa é o que aparece no quadro 30 de sua DIPJ (retificadora, apresentada em 29 de abril de 2002), ou seja, o que permaneceu devido após o ajuste anual. Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.336 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003912/2002-61 A autoridade administrativa da DEINF assentou que a adesão à anistia concedida pela MP 38/02 importa em confissão irretratável de dívida, descabendo comparar o valor das estimativas efetivamente pagas com o valor correto do débito de CSLL devido no ano, para a apuração de pagamento a maior. A decisão recorrida, confirmando o entendimento da autoridade administrativa da DEINF e se reportando ao art. 111 do CTN, decidiu que o pagamento promovido pelo contribuinte ao abrigo da MP n° 38, de 2002, nos valores de R$ 423.238,11 em 31/07/2002 e de R$ 3.438.386,34 em 30/08/2002, quanto ao valor principal no total de R$ 3.861.624,45 (detalhamento às fls.229), importa em confissão irretratável da dívida e constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil, conforme previsto no art. 11 da MP n° 38/2002 combinado com o §3º do art. 17 da Lei 9779/99. Quanto à alegação de "afronta a legislação tributária" pela Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 900/2002, cujo artigo 5°, § 7° prevê que o pagamento de tributos com base na anistia concedida pela MP 38/02 não implicará restituição de quantias pagas, nem compensação de dívidas, no voto condutor da decisão, o julgador pondera que tem o dever de observá-la. Entendo que a expressão "confissão irretratável de dívida" não tem o alcance ilimitado que pretendeu lhe dar a decisão recorrida. Ofenderia os princípios da boa fé e da moralidade, representando enriquecimento ilícito, interpretá-lo como de alcance irrestrito. Assim por exemplo, em caso de erro comprovado no preenchimento do requerimento do demonstrativo do débito abrangido pela opção, é inadmissível, em face dos princípios que devem orientar a administração pública, que não seja restituído o valor pago a maior. Veja-se que a DCTF também constitui confissão de dívida, e pode ser retificada. No caso em análise, aparentemente, a hipótese de erro comprovado no preenchimento do demonstrativo que acompanha o requerimento da anistia não teria se configurado, pois os valores ali consignados são, exatamente, os informados mês a mês como estimativa devida e não paga por estar com sua exigibilidade suspensa. Entretanto, essa é uma impressão que parte de uma análise simplista, mas que merece um aprofundamento. De acordo com as próprias orientações da Receita Federal, os débitos relativos a estimativas são provisórios, e após o encerramento do ano-calendário, existe apenas o débito do saldo do tributo apurado no ano. É inegável que o pagamento das estimativas que estavam com exigibilidade suspensa tem como conseqüência inafastável a alteração do valor apurado na linha 35 da Ficha 30 da DIPJ (saldo da CSLL a pagar). No caso concreto, consideradas as informações contidas DIPJ (fl. 68), o pagamento das estimativas com o beneficio da anistia implicaria a seguinte alteração: Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.336 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003912/2002-61 Uma vez que o saldo negativo apurado pode, nos termos da lei, ser compensado nos meses subseqüentes, a diferença a maior do saldo negativo decorrente do pagamento das estimativas no âmbito da anistia (R$772.108,92) caracteriza direito creditório a ser utilizado em compensação. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório no valor de R$772.108,92, sobre o qual incidirão juros a partir da data do efetivo pagamento a maior. O reconhecimento integral do direito creditório em seu valor original, associado ao provimento parcial do recurso voluntário e o uso do adjetivo “efetivo” somente permitem concluir que os juros incidiriam a partir da efetiva formação do indébito, com o pagamento das estimativas. Frise-se que não há registro de embargos de declaração opostos, ou mesmo de recurso especial interposto pela Contribuinte contra referido paradigma. Para além disso, ela se limitou, em contrarrazões, a apontar a dessemelhança entre os fatos analisados e defender que a matéria sobre a qual reside a divergência não foi apreciada no referido julgado, sem apresentar qualquer materialização em sua execução que confirmasse ser outra a interpretação que deveria ter sido dele extraída. É certo que o paradigma não traz interpretação expressa acerca do art. 39, §4º da Lei nº 9.250, de 1995, invocado pela PGFN em seu recurso especial. Mas é certo que o acórdão recorrido também não o faz. Para além disso, a indicação da legislação interpretada de forma divergente é ônus imposto ao recorrente, e a demonstração da divergência se faz mediante a apresentação de decisões que, diante de semelhante contexto fático, regido por aquela norma, alcançam conclusões diferentes. Evidenciado que a PGFN logrou demonstrar o dissídio jurisprudencial sob estes contornos, seu recurso especial deve ser CONHECIDO. Recurso especial da PGFN – Mérito A PGFN defende a aplicação dos juros a partir do efetivo pagamento a maior caracterizado pelo recolhimento das estimativas no âmbito do programa de anistia, e destaca que a Fazenda Pública só dispôs dos valores recolhidos pela Contribuinte a partir dos pagamentos promovidos com o benefício do art. 17, da Lei nº 9.779, de 1999. A indisponibilidade, pela Fazenda Pública, dos recursos que integram a formação de indébito tem influenciado o entendimento expresso por esta Conselheira em outros julgados, no sentido de condicionar sua utilização em compensação à quitação das antecipações que o integram. Cite-se, por exemplo, o voto condutor do Acórdão nº 9101-004.447 9 , exigindo a quitação do parcelamento de estimativas para constituição de saldo negativo e sua compensação mediante Declaração de Compensação – DCOMP, instrumento que se presta à extinção do débito compensado na data de sua apresentação. Na mesma linha é o voto vencedor do Acórdão nº 1101-001.116 10 , excluindo da 9 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei e Lívia De Carli Germano 10 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente em exercício), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso, e divergiram na matéria os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior (relator), Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso. Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.336 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003912/2002-61 composição do saldo negativo estimativas depositadas judicialmente, cuja extinção somente se verifica com a conversão dos depósitos em renda da União. Aqui, porém, a utilização do indébito em compensação é posterior à quitação da estimativa, e sua definição como direito creditório não se deu sob a alegação de pagamento indevido ou a maior de estimativa, mas sim como saldo negativo do período correspondente. E este aspecto é determinante para a definição dos juros aplicados sobre o indébito. Inicialmente registre-se que a legislação de regência invocada não aborda, especificamente, esta questão. Veja-se: Lei nº 8.383, de 1991 Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) Lei nº 9.250, de 1995 Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1º (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.336 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003912/2002-61 Lei nº 9.532, de 1997 Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido. As normas legais, portanto, apenas estipulam a data do pagamento indevido ou a maior como referência para definição da aplicação de juros a partir do mês subsequente a ela. Contudo, no âmbito da apuração dos tributos incidentes sobre o lucro, as antecipações devidas são convertidas em pagamento no encerramento do período de apuração, e somente caracterizam indébito quando superam o tributo devido apurado neste momento. A Lei nº 9.430, de 1996, expressa esta definição ao tratar da apuração anual do IRPJ: Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º; II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2º; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente. Nos mesmos termos era a Lei nº 8.981, de 1995, aplicável ao ano-calendário 1996, no qual se formou o saldo negativo aqui em debate: Art. 40. O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) I - pago em quota única até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo; (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.336 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003912/2002-61 A redação original da Lei nº 9.430, de 1996, replicando o art. 40 da Lei nº 8.981, de 1995, poderia indicar que o saldo negativo somente se formaria a partir da entrega da declaração de rendimentos correspondente. Mas as alterações inseridas pela Lei nº 12.844, de 2003, que afastam esta cogitação, em verdade veiculam intepretação diversa, e desde antes expressa no Ato Declaratório SRF nº 3, publicado no Diário Oficial da União em 11 de janeiro de 2000, permitindo a restituição ou compensação de saldo negativo verificado em apuração anual desde o encerramento do período de apuração: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4 o do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1 o e 6 o da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. A regra, portanto, é que o saldo negativo seja acrescido de juros a partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração, e não de sua apuração. Significa dizer que a quitação tardia da estimativa permite seu reconhecimento como antecipação na apuração correspondente e assim gera saldo negativo na data de encerramento daquele período de apuração, caso o tributo devido seja inferior às antecipações do período. Neste cenário a alegada indenização financeira por privação fictícia, não real, de capital, em favor da Contribuinte, alegada pela PGFN, é evitada assegurando-se que a quitação tardia da estimativa se faça com os devidos acréscimos. Assim será no âmbito de parcelamentos regulares, consolidados com juros e multa de mora correspondentes, bem como na conversão em renda da União de depósitos judiciais, sujeitos a atualização monetária em favor do credor, embora sem acréscimos moratórios, dada a prévia disponibilização do valor, pelo devedor, ao juízo da causa. Sob a mesma lógica, nos recolhimentos em atraso de estimativas, os acréscimos feitos pelo sujeito passivo serão conferidos e, em caso de insuficiência, resultarão em um menor valor de principal antecipado, por imputação proporcional do valor pago ao débito com os acréscimos devidos. Aqui, porém, a Contribuinte fez os recolhimentos em atraso com dispensa parcial de acréscimos moratórios em razão da anistia concedida pela Medida Provisória nº 38, de 2002 11 . Logo, apesar de o saldo negativo correspondente somente se evidenciar com o recolhimento efetivo das antecipações, o indébito por ele representado é constituído na data de encerramento do período de apuração no qual as estimativas eram devidas, e estas devem ser reconhecidas em sua formação na integralidade porque a lei dispensou os acréscimos moratórios que eram devidos em razão do atraso verificado no seu recolhimento. Em outras palavras, o favorecimento experimentado pela Contribuinte decorre da anistia concedida pela Lei, que como norma de exclusão do crédito tributário pode assim 11 Na forma do art. 11, § 1º, inciso II da Medida Provisória nº 38, de 2002, eram devidos juros a partir do mês de fevereiro de 1999, quando o recolhimento se referisse a fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999. Fl. 1016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.336 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003912/2002-61 estabelecer e caracterizar quebra de isonomia, por exemplo, entre dois sujeitos passivos que pagaram débitos em atraso antes e depois de sua edição. Adicione-se que o descompasso apontado pela PGFN ocorre, apenas, neste contexto específico de estimativas com mora parcialmente anistiada e que compõem saldo negativo, pois o pagamento indevido de um tributo somente favoreceria o sujeito passivo com juros a partir da data de seu recolhimento. Mas, nestes caso, para evitar o prejuízo apontado e a vantagem auferida pela Contribuinte, caberia à Lei excluir do alcance da anistia o recolhimento de antecipações de tributos incidentes sobre o lucro 12 , ou eventualmente permitir a dispensa de seu recolhimento quando superior ao tributo devido ao final do ano-calendário. Ao deixar de fazê-lo, impõe-se reconhecer que a Contribuinte liquidou integralmente o principal devido, com os acréscimos moratórios anulados por lei, e o recolhimento assim promovido, na hipótese de exceder o tributo originalmente devido na apuração anual, tem o condão de evidenciar, no momento de sua efetivação, saldo negativo sujeito a juros a partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. Admitir que, no presente caso, os juros somente seriam aplicáveis a partir do recolhimento promovido pela Contribuinte significaria dizer que as antecipações passaram a constituir indébito autônomo apenas porque pagas no âmbito da anistia. No acórdão nº 1401-001.511, citado no acórdão recorrido, encontra-se argumentação desenvolvida em favor deste entendimento pelo ex-Conselheiro Antonio Bezerra Neto: O argumento utilizado de que a natureza do crédito em questão seria de saldo negativo e como tal não poderia se transmutar em pagamento indevido, dissociando-se assim a sua atualização monetária do valor principal com marco em dezembro de 1997, para a data do pagamento indevido é sedutora, mas não é uma regra absoluta e inexorável, mormente quando a jurisprudência administrativa derrubou o seu vigor em situações favoráveis à Recorrente. Refiro-me à situação em que o contribuinte efetivamente demonstra que houve pagamento a maior das estimativas, onde nesses casos o entendimento da Receita quanto da Jurisprudência era de que, independentemente disso, a restituição só se daria por meio da apuração do saldo negativo no final do exercício e a atualização monetária, portanto, não se daria a partir do pagamento indevido da estimativa, mas sim do exercício seguinte à formação do Saldo devedor. Porém, esse dogma foi derrubado seja por novo entendimento da SRFB, através de alteração por meio de uma nova Instrução Normativa, bem assim do CARF mesmo em relação a situações anteriores à essa mudança de critério jurídico. Ora, se então é permitido desvincular situações particulares referidas originalmente à restituição de saldo negativo, tal critério deve funcionar isonomicamente contra ou a favor os contribuintes. Discorda-se desta argumentação porque, como antes consignado, necessário seria que a lei, ao conceder a anistia, promovesse esta conversão. Ademais, a interpretação prevalente de que as estimativas podem evidenciar indébito passível de restituição ou compensação 13 tem por pressuposto a existência de erro em sua quantificação e presta- se a superar o rigor formal deste erro não se dar em pagamento de tributo, mas sim em 12 Neste sentido cite-se: i) a vedação a parcelamento de estimativas presente no art. 14, inciso VI, da Lei nº 10.522, de 2002, desde a edição da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009; e ii) a vedação à compensação de estimativas incluída no art. 74, § 3º, inciso IX da Lei nº 9.430, de 1996, pela Lei nº 13.670, de 2018, depois de não convertida em lei a restrição antes veiculada, no mesmo sentido, na Medida Provisória nº 449, de 2008. 13 Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Fl. 1017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.336 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003912/2002-61 recolhimento de antecipação 14 . Ou seja, o recolhimento não perde sua natureza de antecipação apenas porque reconhecido como indevido. Deve prevalecer, portanto, o voto vencedor do Acórdão nº 1401-001.511, de lavra da Conselheira Lívia De Carli Germano, do qual destaca-se: Acontece que tal resultado positivo não é "enriquecimento sem causa" do contribuinte, mas consequência direta das próprias anistias concedidas pelo Governo. Ou seja, a "causa" do "ganho" ou "resultado positivo" auferido pelo contribuinte é exatamente a anistia prevista em lei, cujas condições, supõe-se, o contribuinte regularmente preencheu. De fato, não fosse por tal perdão, os valores de crédito e débito se equivaleriam, eis que corrigidos pela mesma taxa SELIC. Com a devida vênia, entendo que o fato de o contribuinte se beneficiar de programas de anistia expressamente previstos em lei não tem o condão de alterar a natureza dos pagamentos efetuados no âmbito de tais remissões. Assim, se o valor pago/depositado o foi a título de saldo negativo, é esta a natureza do pagamento, e assim ele deve ser corrigido pela SELIC, não obstante o pagamento/depósito tenha ocorrido apenas anos depois e com reduções previstas em lei. Neste sentido, oriento meu voto para dar provimento ao recurso voluntário quanto aos itens 1 e 3, considerando os respectivos valores como saldo negativo de 1997, portanto atualizados pela SELIC desde janeiro de 1998. Acrescente-se que a Contribuinte estava obrigada a recolher os valores devidos no ano- calendário 1996 no vencimento mensal, ainda que a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas tenha sido prevista, apenas, com a edição da Lei nº 9.430, de 1996. Isto porque a Lei nº 8.981, de 1995, estipulava, para o ano-calendário 1996, o recolhimento mensal dos tributos incidentes sobre o lucro, permitindo sua suspensão ou redução mediante levantamento de balancetes e apuração do ajuste anual com dedução das antecipações, mas a Instrução Normativa SRF nº 51, de 1995, previa lançamento dos valores indevidamente reduzidos ou suspensos mensalmente: Lei nº 8.981, de 1995 Art. 25. A partir de 1º de janeiro de 1995, o Imposto de Renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos. Art. 26. As pessoas jurídicas determinarão o Imposto de Renda segundo as regras aplicáveis ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado. § 1º É facultado às sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas (art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro 14 Neste sentido restou consignado no voto condutor de lavra desta Conselheira, no paradigma nº 1101-00.330, que sustenta a Súmula CARF nº 84: "Até cogito que tal seria possível em razão destes recolhimentos não se constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida em que não extinguem uma obrigação tributária principal, aproximando-se, mais, de obrigações acessórias impostas aos contribuintes que optam pela apuração anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se sujeitar à regra geral de apuração trimestral destas bases de cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria que a Administração Tributária se posicionasse contrariamente à formação de indébitos de estimativas a qualquer tempo, e não apenas na vigência das Instruções Normativas que veicularam a dita proibição, como já verificado em outros litígios que relatei perante esta Turma." Fl. 1018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-005.336 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003912/2002-61 de 1987) optarem pelo regime de tributação com base no lucro real ou presumido. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a opção, de caráter irretratável, se fará mediante o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro do ano- calendário da opção ou do mês de início da atividade. Art. 27. Para efeito de apuração do Imposto de Renda, relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês, a pessoa jurídica determinará a base de cálculo mensalmente, de acordo com as regras previstas nesta seção, sem prejuízo do ajuste previsto no art. 37. [...] Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano- calendário ou na data da extinção. § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais. § 2º Sobre o lucro real será aplicada a alíquota de 25%, sem prejuízo do disposto no art. 39. § 3º Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2º do art. 39; b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) do Imposto de Renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d) do Imposto de Renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta lei, pago mensalmente. § 4º O Imposto de Renda retido na fonte, ou pago pelo contribuinte, relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1995, correspondente às receitas computadas na base de cálculo do Imposto de Renda da pessoa jurídica, poderá, para efeito de compensação com o imposto apurado no encerramento do ano-calendário, ser atualizado monetariamente com base na variação da Ufir verificada entre o trimestre subseqüente ao da retenção ou pagamento e o trimestre seguinte ao da compensação. § 5º O disposto no caput somente alcança as pessoas jurídicas que: a) efetuaram o pagamento do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro, devidos no curso do ano-calendário, com base nas regras previstas nos arts. 27 a 34; b) demonstrarem, através de balanços ou balancetes mensais (art. 35): (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995 Fl. 1019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-005.336 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003912/2002-61 b.1) que o valor pago a menor decorreu da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, na forma da legislação comercial e fiscal; ou (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995 b.2) a existência de prejuízos fiscais, a partir do mês de janeiro do referido ano- calendário. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995 § 6º As pessoas jurídicas não enquadradas nas disposições contidas no § 5º deverão determinar, mensalmente, o lucro real e a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, de acordo com a legislação comercial e fiscal. § 7º Na hipótese do parágrafo anterior o imposto e a contribuição social sobre o lucro devidos terão por vencimento o último dia útil do mês subseqüente ao de encerramento do período mensal. [...] Art. 40. O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo; (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) Instrução Normativa SRF nº 51, de 1995 Art. 15. A falta ou insuficiência de pagamento do imposto ou da contribuição social sobre o lucro, está sujeita aos acréscimos legais previstos na legislação tributária federal. § 1º No caso de lançamento de ofício, no decorrer do ano-calendário, será observada a forma de apuração da base de cálculo do imposto adotada pela pessoa jurídica. § 2º A forma de apuração de que trata o parágrafo anterior será comunicada pela pessoa jurídica em atendimento à intimação específica do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional. § 3º Na falta de atendimento à intimação, no prazo nele consignado, o Auditor- Fiscal do Tesouro Nacional procederá ao lançamento do imposto com base nas regras dos arts. 3º a 6º, ressalvado o disposto no § 6º deste artigo e no art. 35. § 4º As infrações relativas às regras de determinação do lucro real, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do imposto devido em determinado mês, ensejarão o lançamento pelo valor indevidamente reduzido ou suspenso. § 5º O disposto no § 1º não se aplica quando a irregularidade constatada for decorrente de omissão de receita, cujo imposto será exigido na forma do art. 43 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. § 6º Quando a pessoa jurídica mantiver escrituração contábil de acordo com a legislação comercial e fiscal, inclusive a escrituração do LALUR, demonstrando a base de cálculo do imposto, relativa a cada mês, o lançamento será efetuado com base nas regras do lucro real. Fl. 1020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-005.336 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003912/2002-61 Art. 16. A não-escrituração do livro Diário e do LALUR, até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês, implicará a desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução de que trata o art. 10. Importa esclarecer, ainda, que a evidenciação de saldo negativo passado não encontra óbice na disposição do art. 17, §3º da Lei nº 9.779, de 1999, invocado pela Medida Provisória nº 38, de 2002, e segundo o qual o pagamento promovido no âmbito da anistia importa em confissão irretratável da dívida. Isto porque a afirmação do saldo negativo tem por pressuposto serem devidas as estimativas. Seu recolhimento, portanto, confirma que elas são devidas, e sua integração ao saldo negativo não pode representar negativa da confissão de dívida expressa no âmbito da anistia. Assim, resta evidente que a Contribuinte se beneficiou de juros aplicados sobre o indébito no intervalo de janeiro/1997 a janeiro/1999, mas tal decorreu da dispensa que lhe foi concedida pela Medida Provisória nº 38, de 2002, que exigiu recomposição apenas parcial da mora no recolhimento das antecipações devidas no ano-calendário 1996. Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. O recorrido, no presente caso, é justamente o Acórdão nº 1401-001.511, acima referenciado, cujos fundamentos do voto vencido foram enfrentados e cujo voto vencedor fora endossado. As questionadas vantagens se verificaram entre janeiro/1998 e janeiro/1999, mas em razão da anistia oferecida e aproveitada pelo sujeito passivo. Pertinente acrescentar, ainda, que como bem observado pelo I. Relator, esta Conselheira tem manifestado, em votos como o proferido no Acórdão nº 9101-004.447, que estimativas parceladas não poderiam integrar saldo negativo utilizado em compensação também porque os benefícios concedidos no parcelamento impedem a recomposição integral da mora. Tal argumento, de fato, contradiz assertivas do presente julgamento, e demanda aperfeiçoamento. A referência tem origem na reiteração do entendimento acolhido por esta 1ª Turma no Acórdão nº 9101-003.708, e expresso no seguinte contexto de seu voto condutor, de lavra do ex-Conselheiro Rafael Vidal de Araújo: Mas por outro lado, também é importante lembrar que para um contribuinte postular restituição ou compensação de tributo, é necessário, de acordo com o Código Tributário Nacional CTN, que seu direito seja líquido e certo, ou seja, que decorra de pagamento comprovadamente realizado em montante indevido ou a maior que o devido. Sabe-se muito bem que a compensação, na forma em que vem sendo realizada desde a Lei 10.637/2002, implica em um aproveitamento imediato do reivindicado indébito, sob condição resolutória. Sendo assim, o acolhimento do pleito da contribuinte implicaria em admitir a possibilidade de restituição/compensação de algo que ainda nem mesmo foi pago, o que afronta não só o sistema jurídico, mas a própria lógica das coisas, porque só se restitui (devolve) o que foi anteriormente dado (pago). Não há como admitir essa ideia, de a contribuinte primeiro receber a restituição, para depois pagar o tributo que daria ensejo àquela restituição. No caso, ainda haveria um agravante, porque a restituição/compensação do saldo negativo seria pelo seu valor cheio, com todos os acréscimos legais, enquanto que o Fl. 1021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-005.336 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003912/2002-61 pagamento parcelado das estimativas se daria com benefícios de anistia, previstos na Lei nº 11.941/2009 (inclusive com redução dos juros de mora). Mas mesmo que não houvesse essa questão, mesmo que o pagamento futuro da estimativa (seja pela via da execução do Per/Dcomp que contém o débito de estimativa, seja pela via de um parcelamento normal) se desse com todos os acréscimos, ainda remanesceria um problema. É que o momento para o encontro de contas continuaria sendo a data de envio do Per/Dcomp, e nós estaríamos autorizando a restituição/compensação de crédito que ainda não existia naquela data. Não há dúvida de que as estimativas pagas posteriormente devem repercutir no ajuste anual. Seria contraditório, por exemplo, exigir da contribuinte a quitação das estimativas (via execução de Per/Dcomp ou parcelamento) e também exigir o tributo no ajuste em razão da ausência destas mesmas estimativas. O fato é que o pagamento das estimativas, mesmo extemporâneo, supre o imposto no ajuste, ao mesmo tempo em que afasta o fundamento para a sua cobrança (cobrança do tributo no ajuste). Mas a restituição/compensação dessas estimativas na forma de saldo negativo implica em questões adicionais, porque elas somente se tornam aptas a embasar restituição ou compensação na medida que forem pagas, e também na medida que o montante pago supere o valor do tributo devido, quando passam a convalidar o saldo negativo a ser restituído/ compensado. Por isso, o procedimento correto é que a contribuinte apresente Per/Dcomp à medida que o saldo negativo vai se formando pelo pagamento das estimativas parceladas. Como se vê, o fato de as estimativas somente serem pagas depois da utilização do saldo negativo em compensação é a motivação principal para não se admitir a integração das estimativas parceladas ao direito creditório. Assim, ainda que a recomposição da mora fosse integral, sem os benefícios referidos, a conclusão exposta prevaleceria, pois as antecipações somente poderiam integrar o direito creditório para utilização em compensação depois da liquidação do parcelamento. Já no presente caso, as DCOMP somente foram apresentadas a partir de 11/11/2002, quando já pagas as estimativas, ainda que com os benefícios referidos. Assim, o ajuste na argumentação em referência não altera a conclusão dos votos proferidos em ambos os casos: as estimativas somente poderiam integrar o saldo negativo, para fins compensação, após o seu pagamento. Em consequência, no precedente referido, como a compensação se deu com as estimativas ainda parceladas, o direito creditório correspondente não poderia ser reconhecido, e, no presente caso, inexistiria este óbice, restando também esclarecido que o fato deste pagamento se dar em atraso, sem recomposição integral da mora em razão de dispensa por anistia, não altera o cabimento de juros sobre o indébito a partir da formação do saldo negativo, no encerramento do ano-calendário correspondente. Registre-se, por fim, que a discordância em relação ao cômputo de estimativas parceladas, e ainda não liquidadas, na formação do saldo negativo para fins de compensação, é posicionamento minoritário defendido por esta Conselheira e pelo I. Relator neste Colegiado, Fl. 1022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-005.336 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003912/2002-61 conforme, inclusive, reiterado no julgamento do Acórdão nº 9101-005.334 15 , nesta mesma reunião de julgamento. Portanto, são as razões antes expostas no Acórdão nº 9101-005.101 que se prestam como fundamento para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada 15 Acordaram os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordaram em negar-lhe provimento. Vencida a conselheira Edeli Pereira Bessa e o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que votaram por dar-lhe provimento. Fl. 1023DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.003122/2008-05
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. ART. 291 DO RPS. São três os requisitos fixados no art. 291 do RPS que devem ser cumulativamente atendidos para que se releve a multa fixada: i) pedido e correção da falta dentro do prazo de impugnação; ii) primariedade do infrator; e iii) inexistência de agravante. Na ausência de qualquer um dos requisitos, impossível reduzir a penalidade cominada
Numero da decisão: 2202-005.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). .
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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MULTA. ART. 291 DO RPS. São três os requisitos fixados no art. 291 do RPS que devem ser cumulativamente atendidos para que se releve a multa fixada: i) pedido e correção da falta dentro do prazo de impugnação; ii) primariedade do infrator; e iii) inexistência de agravante. Na ausência de qualquer um dos requisitos, impossível reduzir a penalidade cominada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). . Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por MILTON CICERO FRANCO DE CAMARGO CIA ME. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - DRJ/RPO, que rejeitou a impugnação para manter o auto de infração lavrado em razão de ter deixado de elaborar AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 31 22 /2 00 8- 05 Fl. 827DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.643 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003122/2008-05 (...) o documento a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, na redação dada pela Lei n. 9.528, de 10.12.97 [CFL 85], sem distinção de cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço, a partir de 06.05.99, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, paragrafo 1º, combinado com o art. 219, paragrafo 5., do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. (f. 2 do auto de infração) Por sintetizar a matéria devolvida a esta instância revisora, colaciono a ementa do acórdão recorrido (f. 817): DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração à Lei n° 8.212, de 24/07/1991, elaborar a empresa cedente de mão-de-obra a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência sem distinção de cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante dos serviços, a partir de 06/05/1999. Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 28/04/2009, recurso voluntário (f. 822/823), replicando a mesma tese apesentada em sede de impugnação, no sentido de que a penalidade haveria de ser relevada, ante o preenchimento dos requisitos previstos no § 1º do art. 291 do RPS. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito. O § 1º do art. 291 do RPS determina que “a multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.” Da leitura do dispositivo supratranscrito extrai-se que 3 (três) são os requisitos inarredáveis e cumulativos: i) pedido e correção da falta dentro do prazo de impugnação; ii) primariedade do infrator; e iii) inexistência de agravante. Do Relatório Fiscal resta incontroversa “a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuante a serem consideradas” (f. 23), bem como a possibilidade de “ter a penalidade relevada mediante pedido dentro do prazo de defesa e correção da falta praticada” (f. 23), o que comprova ser a ora recorrente primária. Fl. 828DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.643 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003122/2008-05 Passo, destarte, ao escrutínio da documentação acostada, a fim de verificar a correção da falha dentro do período para apresentação da impugnação. O Relatório fiscal apurou que (...) a empresa fiscalizada, não obstante prestasse serviços à Prefeitura Municipal de Leme (CNPJ 46.362.661/0001-68), em todo o período fiscalizado, conforme atestam fotocópias dos termos de contrato em anexo, deixou de elaborar Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, com distinção de cada estabelecimento da empresa contratante dos serviços. (f. 21) Os documentos apresentados em sede de impugnação – GFIPs e SEFIPs – mostram não ter ocorrido o saneamento da falha apontada, em sua integralidade – apenas a título exemplificativo, cf. f. 221, f. 267, f. 275 (GFIP zerada), f. 377, f. 413 (GFIP zerada), f. 418, f. 426, f. 434. f. 497 e f. 506 (GFIP zerada). Por outro lado, a Prefeitura Municipal de Leme consta como tomadora de serviços em algumas competências – 11/2007 (f. 153), 10/2007 (f. 166), 09/2007 (f. 179), 08/2007(f. 192), 07/2007 (f. 208), 05/2007 (f. 228), 04/2007 (f. 241), 03/2007 (f. 254), 12/2006 (f. 280), 11/2006 (f. 294), 10/2006 (f. 308), 09/2006 (f. 321), 08/2006 (f. 335), 07/2006 (f. 349) e 06/2006 (f. 363) –, o que daria azo a uma possível relevação parcial da multa aplicada. Entretanto, tal circunstância não é suficiente para provocar uma redução do valor da multa cominada, uma vez que foi fixada em patamar mínimo. Conforme consta do auto de infração, por motivo de descumprimento de obrigação acessória contida na Lei nº 8.212/91 (elaborar a GFIP sem distinção de cada estabelecimento da empresa contratante do serviço de cessão de mão de obra), a recorrente foi multada em R$ 1.254,89 (mil e duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) – “vide” f. 23. Isto porque, os valores da penalidade, antes prevista no art. 283, caput, §3º, do Regulamento da Previdência Social, foram reajustados pelo art. 8º, inc.V da Portaria MPS nº 77, de 11 de março de 2008, que prevê: Art. 8° - A partir de 1° de abril de 2008: I - (...) V - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do Regulamento da Previdência Social - RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada (art. 283), varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.254,89 (um mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) a R$ 125.487,77 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos); 2. Neste sentido, considerando a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuante a serem consideradas e por força dos dispositivos acima transcritos, em virtude de infração legislação previdenciária, aplica-se a penalidade pecuniária de um mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove (R$1.254,89). Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Fl. 829DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.643 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003122/2008-05 (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 830DF CARF MF

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