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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4831500 #
Numero do processo: 11080.013296/92-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - INFRAÇÕES E PENALIDADES - Ficam sujeitos à multa de mora os tributos administrados pelo Ministério da Fazenda que não forem pagos até a data do vencimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-01761
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 11080.013296192-.85 Sessão de : 18 de outubro de 1994 , Acórdão a° 203-01.761 Recurso n.° : 94.059 Recorrente : BANCO REGIONAL MALCON S.A. COMERCIAL E DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR Recorrida : DRF em Porto Alegre - RS IOF - INFRAÇÕES E PENALIDADES - Ficam sujeitos à multa de mora os tributos administrados pelo Ministério da Fazenda que não forem pagos até a data do vencimento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO REGIONAL MALCON S.A. COMERCIAL E DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela referente a TRD no período de 04102191 a 29/07/91. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (jualificadamente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sess8e,s, em 18 de outubro de 1994 adir Osvaldo • - - So - Pre.sidente e Relatar hitwk--- Venda Diniz barreira - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 6 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewalci, Tiberarty Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Ciallucci. fclb/ 1 .71-LÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA er: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 11080.013296192-85 Recurso u.° : 94.059 Acórdão a°: 203-01.761 Recorrente : BANCO REGIONAL MALCON S.A. COMERCIAL E DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração (fls. 09) em decorrência da fiscalização do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a títulos e valores mobiliários - IOF na qual foi apurado Suficiência de correção monetária, multa e juros de mora quando do pagamento do IOF efetuado em 14.05.90, referente às aplicações financeiras próprias e tributadas segundo o inciso I, do art. 1.0 , e parágrafo único do art. 9.° da Lei a° 8.033/90. Tempestivamente, a interessada apresentou impugnação de fls. 13/40, alegando, em síntese, que: a) concorda com a atualização monetária do 10F pelo BTNF, uma vez que, efetivamente, efetuou pagamento a menor que o devido; b) concorda com a incidência de multa e juros de mora, nos percentuais de 10% e de 1% , respectivamente, tendo efetuado o recolhimento da parte que considera incon- troversa, conforme cópia-xérox de DARF que junta (fls. 50); c) não concorda com a multa no percentual de 20%, bem como os juros de 2% uma vez que entende ter o vencimento do imposto ocorrido em 30.04.90, e não em 23.03.90, como consignado no Auto de Infração, tendo em vista os termos da 1N-DRF/BACEN n.° 65/90, que, em seu item 4, fixou o prazo de vencimento do IOF para 30.04.90, como fato gerador ocorrendo em 16.03.90; d) não se conforma, igualmente, com a aplicação dos juros de mora equiva- lentes à TRD e com a correção monetária do débito pela UFIR, eis que, tendo o fato gerador ocorrido em 16.03.90, "não tem qualquer influência legislação cuja a edição, publicação, eficácia e aplicação seja posterior àquela data, qual seja, a Lei a° 8.218, de 29.08.91, e a Lei n.° 8.383, de 30.12.91, nos exatos termos das normas de hierarquia superior aplicáveis à hipó- tese em apreço."; e) o débito do I0F, não pago em 14.05.90, foi convertido em cruzeiros, pelo valor de Cr$ 126,8621, no dia 1.° de fevereiro de 1991, tomando-se, pois, divida de dinheiro. 2 trZ" MINISTÉRIO DA FAZENDA ,47 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a°: 11080.013296/92-85 Acórdão n.°: 203-01.761 Assim, os déditos em BTNF, no dia 01.02.91, por terem sido convertidos em cruzeiros, deixa- ram de ser dividas de valor, subordinadas à atualização monetária, e passaram a ser dividas de dinheiro, não corrigiveis, ou seja, dividas pelo valor nominal da moeda e não pelo valor de aquisição da moeda; f) é manifestamente inconstitucional a aplicação do novo indexador (UFIR), criado pela Lei n.° 8.383/91, porquanto fere o princípio da irretroatividade da lei, pelo qual a lei tributária não pode atingir fato gerador consumado em data anterior à sua eficácia, quando menos aquele anterior à sua edição e publicação; e g) ao arrepio dos princípios básicos do direito quer-se cobrar da impugnante juros aos índices da TRD, com fundamento na Lei n.° 8.218, que foi editada apenas em 29.08.91, ou seja, muito tempo após a ocorrência do fato gerador do IOF que originou o lança- mento ora impugnado. "Não há nenhum indexador legalmente aplicável ao débito, posterior a 01.02.90". A fls. 52, o fiscal autuante manifestou-se pela manutenção integral do Auto de Infração. A autoridade julgadora de primeira instância (fia 54160) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF INFRAÇÕES E PENALIDADES Nos termos do art. 74 da Lei a° 7.799/89, os tributos e contribuções adminis- trados pelo Ministério da Fazenda, que não limem pagos até a data do venci- mento, ficam sujeitos à multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento somente quando o débito for pago até o último dia útil do mês subse- quente àquele em que deveria ter sido pago. A partir de fevereiro de 1991, e até a entrada em vigor da Lei n.° 8.383/91, sobre os débitos vencidos incidem juros de mora equivalentes à TRD acumu- lada, calculados desde à TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento (art. 30 da Lei n.° 8.218191), á base de 1% ao mês, de acordo com o art. 16 do Decreto-Lei a° 2.323/87, com a redação dada pelo art. 6.° do Decreto-Lei n.° 2.331/87. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁ- RIA 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 11080.013296/92-85 Acórdão n.°: 203-01.761 Não possui a autoridade administrativa competência para manifestar-se quan- to à constitucionandade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário (art. 102 da Constituição Federal de 1988)." Cientificada em 24.03.93, o recurso voluntário foi interposto em 20.04.93 (fls. 63/76), repisando os termos da peça irapugnatória, e acrescentando, ainda, que: a) contraditório o r. decisum ao consignar que os agentes administrativos são incompetentes para examinar as alegações de inconstitucionalidade das Leis a cta 8.218/91 e 8.383/91 e, ao mesmo tempo, pretender afastá-las com transcrições de parte de sentenças de primeira instância da Justiça Federa/ do Estado; b) sem qualquer, no mínimo, lógica, fundamentar uma decisão apenas num artigo da Constituição Federal, o art. 102, esquecendo-se dos demais por obediência à norma administrativa hierarquicamente muito inferior a ela (C1N, art. 99 c/c art. 100),assim como deixando de lado o fato de que a atividade administrativa é vinculada à lei e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (C1N, art. 142, parágrafo único); c) a apreciação da constitucionalidade das leis não é, sem dúvida, um poder particular conferido ao Judiciário. Este cabe a todos aqules que aplicam ou interpretam as leis; d) seja por contrariar o Texto Maior, seja por não atender ao CTN, leis ordi- nárias, ao próprio regulamento do IOF (Resolução BACEN n.° 1.301/87) e demais normas, imperativa é a apreciação exaustiva da impugnação apresentada pela recorrente, no âmbito administrativo, como tal, não havendo, pois, como V.Sas. anuirem com o que consta no r. decistan hostilizado. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.; Ci SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a°: 11080.013296192-85 Acórdão a°: 203-01.761 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA O fulcro da questão centra-se na divergência entre o entendimento dado pela autoridade fiscal à determinação contida no item 4 da Instrução Normativa 65/90, que penai- fluo recolhimento do imposto até 30.04.90. Ora, vejamos. O vencimento do prazo para pagamento do Imposto sobre Operações Finanreiras - IOF ocorreu no dia 23.03.90. A Instrução Normativa prorrogou este prazo para 30.04.90. A rua/isente efetuou o recolhimento do tributo em 14.05.90, após o prazo concedido, portanto. Entende a Receita Federal que a contribuinte, ao não aproveitar a facilida- de oferecida para o pagamento, abdicou desta faculdade e por isso, sujeita-se aos prazos normais de pagamento. No caso, retomado ao prazo normal de vencimento do imposto, ou seja, 23.03.90, segundo o artigo 69, Dl, b, da Lei n.° 7.799189. Quanto às alegações quanto à constitucionalidade e legalidade das leis, trans- crevo as palavras de fis. 55 a 58: "No que tange às alegações de inconstitucionalidade das Leis n.° a 8.218/91 e 8.383/91, ressalte-se que os agentes administrativos são incompetentes para examiná-las, de acordo com determinação do Parecer Normativo CST n.° 329/70, norma complementar das leis, segundo o artigo 100 do Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172166). Somente o Poder Judi- ciário pode examinar a questão (artigo 102 da Constituição Federal de 1988). Sobre o assunto, e por oportunidade, reproduzo parte da sentença do MIVL Juiz Federal Dr. José Morschbacher, recentemente aposenta- do do Tribunal Regional Federal da 4. 5 Região, no CIP 7798580-5.1284, quando titular da 7.1 Vara da Justiça Federal neste Estado: Por derradeiro, cumpre referir da pres- cindibilidade, como condição da ação, do prévio pleito administrativo, na forma do artigo 169 do Código Tributa- rio Nacional. É que se trata de aspectos de inconstitucio- nalidade de lei - vigência e aplicação no próprio exercício de sua edição -, matéria que não pode ser examinada e decidida pelas instâncias administrativas. Exigir-se, em tais circunstâncias, o prévio pleito administrativo, em 5 b- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,L; - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo a*: 11080.013296192-8S Acórdão a°: 203-01.761 homenagem a preceitos de ordem processual nem tão A claros assim, implicaria absurdo jurídico que deve ser afastado pela boa hermenêutica " (grifei). • Ainda no âmbito do Poder Judiciário, e especificamente com relação à Lei n.° 8.383/91 e a transformação de "dividas de dinheiro" em "dívidas de valor", transcrevo, também por oportuno, parte da sentença da MM. Juiza da 6.° Vara da Justiça Federal neste Estado, Dra. Maria de Fátima Freitas Labarrere, prolatada no MS a° 92.8336-6: "Entendo que a edição da Lei ri.° 8,383 indexando os tributos pela Unidade Fiscal de Referência não transformou divida de dinheiro em divida de valor e nem surpreendeu os contribuintes a sua edição, mesmo reconhecendo-se a inconstituciona/idade da Taxa Referen- cial Diária, prevista na lei n.° 8.177, de 1.0 de março de 1991. Não surpreendeu os contribuintes a indexação dos tributos porque no inicio do ciclo do fato gerador dos mesmos a economia estava indexada pelo Bônus do Tesouro Nacional e quando nasceu a obrigação tributária também já estava indexada porque vigente a Lei a° 8.383. A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador. O Código Tributário Nacional estabelece: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. Parágrafo 1.0 - A obriga- ção principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o paga- mento de tributo ou penalidade pecu- niária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Parágrafo 2.° - A obriga- ção acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as presta- 6 w‘, wk° a;--, MINISTÉRIO DA FAZENDA is5 `i; ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a": 11080.013296192-85 Acórdão a°: 203-01.761 vencimento já teria ocorrido quando da publicação da Instrução Normativa que foi em 27.04.90. Portanto, para quem efetuou o recolhi- mento do imposto intempestivamente o vencimento é o determinado por Lei que é 23.03.90 conforme art. 69, RI, b da Lei 7.799189." Assim, aplica-se ao presente a multa de mora de 20% e os juros de mora de 2%, como previsto no art. 74 da Lei n.° 7.799/89 e no art. 16 do Decreto-Lei n.° 2.323/87, com a redação dada pelo art. 6? do Decreto-Lei a° 2.331/87, respectivamente." No que se refere à incidência de TRD, concordo em parte com as alegações da recorrente, isto é, sigo o entendimento adotado nesta Câmara em reiteradas decisões onde não é aceita a retroatividade da lei. Assim, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a parcela referente à TRD no periodo de 04 de fevereiro de 1991 a 29 de julho de 1991. É o meu voto. Sala das Sessões, em 18 e outubro de 1994 OSV • el JOSÉ DE SOUZA 9

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4831137 #
Numero do processo: 11080.002844/91-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF nº 100, de 15.09.83. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-68186
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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4833613 #
Numero do processo: 13572.000019/89-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Apurada a falta de recolhimento da Contribuição para o PIS-FATURAMENTO nos meses de janeiro a dezembro de l984, com base na receita lançada no Livro de Saída de Mercadoria e não infirmada pelo contribuinte face a inexistência de documentação hábil, é de se manter a exigência em todos os seus termos. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.
Numero da decisão: 202-03223
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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4831762 #
Numero do processo: 11543.000219/2003-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1998 a 31/10/1998, 01/02/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 31/10/1999, 01/01/2001 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001, 01/12/2001 a 31/03/2002, 01/05/2002 a 31/05/2002 Ementa: VENDAS À COMERCIAL EXPORTADORA. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. As receitas de exportação e as de vendas a comerciais exportadoras com fim de exportação são isentas da incidência da contribuição. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESA ESTABELECIDA NA ZFM. ISENÇÃO. É cabível a exclusão da base de cálculo da Cofins das receitas decorrentes da venda a empresa estabelecida na ZFM a partir de dezembro de 2000, nos termos da Medida Cautelar exarada na ADI nº 2.348-9 e da nova redação dada ao art. 14 da Medida Provisória nº 2.034-25, de 21 de dezembro de 2000, e suas reedições, nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido art. 14. JUROS. TRANSFERÊNCIAS INTERNAS. Os juros creditados em face de transferências internas não representam auferimento de receita nova e, assim, não se incluem na base de cálculo da contribuição. ERROS DE ESCRITURAÇÃO. DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. Improcede a exigência, se demonstrada a inclusão na base de cálculo da contribuição de receitas não escrituradas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/1998 a 31/10/1998, 01/02/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 31/10/1999, 01/01/2001 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001, 01/12/2001 a 31/03/2002, 01/05/2002 a 31/05/2002 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente representam nulidades do auto de infração as omissões de procedimento essencial e a ausência de elementos necessários à caracterização do objeto do lançamento, que representem prejuízo insanável à defesa do contribuinte. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção pela discussão judicial da legalidade de ato administrativo importa na renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário. O trânsito em julgado da ação prejudica a análise da matéria diferenciada, cuja exigência dependa do resultado da ação. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O Código Tributário Nacional autoriza a lei dispor de outra forma sobre a fixação da taxa de juros de mora. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EFEITOS. A homologação da compensação apresentada por meio de pedido convertido em Declaração de Compensação extingue o crédito tributário compensado. RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO. AUTO DE INFRAÇÃO. Os valores recolhidos pelo contribuinte anteriormente à ação fiscal devem ser considerados na apuração dos valores devidos para efeito de lançamento de ofício. Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 201-80247
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. As receitas de exportação e as de vendas a comerciais exportadoras com fim de exportação são isentas da incidência da contribuição. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESA ESTABELECIDA NA ZFM. ISENÇÃO. É cabível a exclusão da base de cálculo da Cofins das receitas decorrentes da venda a empresa estabelecida na ZEIvea partir de dezembro de 2000, nos termos da Medida Cautelar exarada na ADI n 9 2.348-9 e da nova redação dada ao art. 14 da Medida Provisória n9 2.034-25, de 21 de dezembro de 2000, e suas reedições, nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX. do referido art. 14,. . • S . : • Os juros creditados em face de transferências internas não representam auferimento de receita nova e, assim, não se incluem na base de cálculo da contribuição. • -; MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • I I t Processo n.° 11543.000219/2003-49 CCO2/C01 Acórdno n.° 201-80.247 BraslIia, ep 5 j_ 0_, c uo 9- Fls. 683 &Mo Serifilynosa kkat: Sapa 91745 ERROS DE ESCRITURAÇÃO. DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. Improcede a exigência, se demonstrada a inclusão na base de cálculo da contribuição de receitas não escrituradas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal • Período de apuração: 01/0311998 a 31/10/1998, 01/02/1999 a- 30/04/1999, 01/06/1999 a 31/10/1999, 0110112001 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001, • 01/12/2001 a 31/03/2002,01/05/2002 a 31/05/2002 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. • Somente representam nulidades do auto de infração as omissões de procedimento essencial e a ausência de elementos necessários à caracterização do objeto do lançamento, que representem prejuízo insanável à defesa do contribuinte. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção pela discussão judicial da legalidade de ato administrativo importa na renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário. O trânsito em julgado da ação prejudica a análise da matéria diferenciada, cuja exigência dependa do resultado da ação. INCONSMUCIONALJDADE DE LEI LIMITES DE • APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver_ - resolução do Senado Federal suspendendo a execução - de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em .ação ,direta, de autorização da extensão. . •• . • • dós efeitos da decisão pelo Presidente da República, . 'bu de dispensa do lançamento peto Secretário da Receita Federal ou desistência da 'ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário • Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999. 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/ j000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, "t MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .‘, 4 CONFERE COM O ORIGINAL 4 Processo n.° 11543.000219/2003-49 CCO2/C0 I Acórao n.° 201-80.247 Brasitia, (2,5/ to /.2 07--- Fls. 684 SIM° SM.irtsosa Mat: Siape 91745 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/0412001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, • 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/0112002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002. 30/06/2002. 31/07/2002, 31/08/2002 • Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O Código Tributário Nacional autoriza a lei dispor de outra forma sobre a fixação da taxa de juros de mora. PEDIDO 'DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. , HOMOLOGAÇÃO. EFEITOS. • A homologação da compensação apresentada por meio de • pedido convertido em Declaração de Compensação extingue o crédito tributado compensado. RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO. AUTO DE INFRAÇÃO. • Os valores recolhidos pelo contribuinte anteriormente • à ação fiscal devem ser considerados na apuração dos valores devidos para efeito de lançamento de oficio. Recursos de oficio e voluntário negados. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade de processo a partir das informações da diligência de fis. 502/504, inclusive, para que a autoridade adinihistrativa fizesFie reyisao ;(k-lançarnente< Veiwid qs. .p.t.Qauselheiros • Fernando Luiz 'da Ganta • Lobia D'Eça (Relator), Antônio Ricárdo Accioly Campos (Suplente), Cláudia de Souza Arzua (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto; II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Antônio Ricardo Accioly Campos (Suplente) e Cláudia de Souza Arzua (Suplente). Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor; e III) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o • PolF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n.° 11543.000219/2003-49 CONFERE COM O ORIGINAL Ca2/COI Acém% n•° 201-80.247 Brasn Fls. 685 ia. 25; --- SNvio 11) Swtosa Met: Stap2 91145 Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, quanto à inclusão das vendas para a Zona Franca de Manaus em discussão. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Marcos Vinicius Passarelli Prado, 0A13 154632. A vciik, wt).21,ta SO 4.. SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente y- , JOSÉ-AIKTONIOIF FRANCISCO • Relator-Designado • • . • . Participaram, ainda, do presente julgamento. os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva. MF .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 11543.000219/2003-49 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.247 Brasília. 12,5 „to 1, I* Fls. 686 &Mo igiarbosa Met Sapo 9174$ Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 590/599 - vol. III) e recurso de oficio (fls. • • 558 - Cf. art.. 34 do . Decreto n2 70.235/72) contra o .v. Acórdãc n2 c'.10.393. de 20/1012005. exarado pela-flurma da DRJ no Rio de Janeiro -RJ, constanie de fig.:‘,55',*94 (a,,,::11). que. , por unar : -r:dade de votos, houve por bem considerar parcialmente proeduente o presente lançamento, cabendo a exigência dos valores de PIS especificados nas planilhas constantes do voto da ínclita Relatora daquela DRJ, Dra. Magda Cotta Cardozo, acrescidos de multa de oficio e juros de mora. O lançamento original no valor total de R$ 10.345.067,91 (P15: R$ 4.361.831,15; multa: R$ 3.271.373,22; e juros de mora: R$ 2.711.863,54), consubstanciado no auto de infração de fls. 42/50 (vol. I), notificado por via postal em 23/01/2003 (fl. 47) e lavrado para prevenir decadência, acusa a ora recorrente de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago de PIS no período de 31/03/98 e 31/05/2002, consignando expressamente que a ora recorrente obteve liminar parcialmente concedida em 28/08/2000, no Mandado de Sçgurança n2 2000.50.01.005550-9, impetrado pela ora recorrente perante a 4'1 Vara da Justiça Federal do Espírito Santo, contra o limo. Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória - RS, para que não fosse obrigada a observar a base de cálculo do PIS introduzida pela • Lei Ordinária n2 9.718/98, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário (cf. fls. 67/62, vol. I). Consigno ainda que juntamente com o presente me foi distribuído outro Processo (n2 11543.000222/2003-62, Recurso n2 135.443) em nome da mesma empresa, que têm por objeto autuação semelhante de Cofins. Em razão de informações fornecidas pela ora recorrente em sua impugnação (fls. 75/103, vol. I), aditada com documentos (fls. 415/426, vol. III), bem como em razão de - diligências realizadas carreadas aos autos e, apesar da salgalhada em que se apresenta a sua escrituração contábil, a d. Fiscalização de Vitória - ES prestou informações às lis. 502/504, nos seguintes termos: • ; • fitigi-70';Y;SOI I, • - • Trata o presente processo de Auto de Infração de PIS lançado contra a empresa epigrafada que inconformada impugnou o referido lançamento, o - que gerou o solicitação da Delegacia de Julgamento para que se efetuasse Diligência junto ao contribuinte com o fito de se esclarecer a veracidade de determinados argumento apresentados pelo mesmo. Primeiro, gostaríamos de infirmar que, por economia, os documentos apresentados pela empresa para impugnação foram anexados exclusivamente ao processo n° 11543.000220/2003-73. Desta forma, a fiscalização anexou somente ao citado processo os ((omitirem -os e informações obtidos junto ao contribuinte durante os trabalhos de diligência, devendo ser verificado junto a esse os documentos de comprovação das alegações contidas nesta Informação Fiscal. A partir dos documentos e informações finalmente apresentados pela empresa e apesar da salgalhada em que se apresenta a sua escrituração contábil, podemos concluir o que se segue: (ÇLÀ1_ • MF SEGUNDO CONSELHO DE CCNTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • • Processo n.° 11543.000219/2003-49 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.247 Brasília 5' / D.009— Fls. 687 SiMoSabosa• Mat Sapa 91745 1 - Quanto ao item V 'cia Solicitação de Diligência constamos a ejetiva inclusão de receitas isentas na base de cálculo da contribt ição apurada pela fiscalização na transcurso dos trabalhos realizados. Tais: receitas compreendem \enodas de produtos exportados. vendas-para • comercials'exportadoras equiparadas a exportatào e IVItticiS para, c: • 1 Zona Franca de Manaus. 2 - As relações apresentadas pelo contribuinte na impugnação transcrevem corretamente a relação das notas fiscais de vendas para • exportação e equiparadas a exportação cujos valores foram incluídos • indevidamente. • • A conclusão da inclusão indevida veio da apreciação das cópias das notas fiscais apresentadas, as quais foram destacadas nos lançamentos contábeis ' da empresa. Atendendo à Solicitação de Diligência, comprovamos a efetiva exportação das mercadorias especblarlas nas notas fiscais mencionadas através de pesquisa no sistema Siscomex, por amostragem, dos RE e/ou DDE • informados no corpo deitas notas fiscais. Quanto às vendas para Zona Franca de Mamais, intimamos o contribuinte, enz 17/09/2004, para que apresentasse Declaração de Ingresso emitida pela SUFRAMA onde estivessem relacionadas TODAS as trotas fiscais acobertadas pelo Regime Especial (fls. 427) a • qual foi apresentada em 13/10/2004 (fls. 428). - Confrontamos as informações comidas nestas Declarações com a relação de notas fiscais apresentada pelo contribuinte e cum a escrituração contábil destas operações. A partir da análise destes documentos confeccionamos uma relação discriminando todas as notas • comprovadas como sendo, de renda para ISM e que firam • ndeli: ii1iitilt.'111e flJ COniti 3 - lieitdaa , • ffiá. 9.84 491). • -• . Cabe-nos ressaltar, entretanto, que em julho de • 2002, segundo os lançamentos contábeis do contribuinte, foram estornados da conta 311.101 (Vendas de Produtos) valores referentes às vendas para Zona Franca de Manaus dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho (R$ 2.092.525,10, R$ 1.577895.54, R$ 1.546.215,65, _ _ _ R$ 1.923.328,69, R$ 1.645.990,00, R$ 1.430.347.50, respectivamente), valores- estes idênticos aos informados pelo contribuinte para serem excluídos da base de cálculo da contribuição nos citados meses. Como pode ser observado do 'Demonstrativo da Base de Cálculo PIS/COFINS . originalmente confeccionado pela fiscalização (lis. 3 1), o • valor utilizado na apuração da base tk cálculo destas contribuições foi o valor, liquido da conta ao final do mês de julho que montou a • RS 88354.152,95, ou seja, diminuindo dos lançamentos da conta os valores referentes a estes estornas. Assim sendo, os valores das notas fiscais compro vadamente de vendas • para a Zona Franca de Manaus e lançadas indevidamente em contas de vendas comuns (311.101 - Vendas de Produtos) foram retiradas da base de cálculo apurada originalmente pela fiscalização, aias os valores dos estornas feitos na contabilidade em julho de 2004 foram - • • - : ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL • Processo o.° 11543.000219/2003-49 CCO201 Acérdao n.° 201-80.247 Bresifia, â. 5 Fls. 688 SM) Mat: Siem 91745 acrescidos à base de cákula apurada originalmente pela fiscalização paiti-cupwle--mêS, caso contrário haveria desconto ,un duplicidade - . deites Valorh (fls. 499t 500). • :` • • Apuradas todas as correções devidas, elaboramos uma planilha apurando o novo valor de PIS devido pela autuada, os créditos (pagamentos e compensações) e o Saldo correspondente Uts. 501). • 3 - Foram anexadas a este processo cópia dos processos n° 11543.1701286/2001-19, 11543.007161/99-26 e 13154.000156/00-52, nos quais foram apresentados pedidos de compensação para apresente contribuição com espontaneidade, ou seja, antes do início da ação fiscal, para o mês de set/99 (lis. 429 a 483). Neste ponto, cabe ressaltar que no processo n° 13154.000156/00-52 consta pedido de compensação de PIS para o mês de nov/2000 no valor • de R$ 388.370,64 (gr 457), Contudo, o contribuinte solicitou a desistência do citado processo (lis. 464 e 465) sem que apresentasse pedido de compensação idêntico (tributo, valor e período) em outro processo (fls. 478 e 479), sendo que atualmente o processo encontra-se situado na Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança dos débitos em aberto (fls. 480 a 483). Desta forma, tais compensações não foram consideradas para a apuração da planilha de fis 501. Conchdda a Diligência, cientificamos o contribuinte da presente Informação Fiscal e de lodos os demonstrativos elaborados pela fiscalização que fazem parte integrante deste relatório, intimando-o para manifestar-se especificamente C171 relação ao apurado na diligência, no prazo de trinta dias, caso assim entenda necessário. .-•_t,76/2.7;:c . • .•. • • ••-•.- Eldren Suzuno Cominho fir.'• AFRF - Main 20.544". • Embora sem qualquer retificação no lançamento original, a r. Decisão de fls. 556/584 (vol. III), exarada pela 5 ! Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, houve por bem considerar parcialménte procedente o presente lançamento, cabendo a exigência dos valores de PIS (R$ 181.842,55) especificados nas planilhas constantes do voto da inclim Relatora daquela DRJ, Dra. Magda Cotta Cardozo, acrescidos de multa de oficio e juros de mora, cujos fundamentos foram sintetizados na seguinte ementa: • "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1998 a 31/10/1998, 01/02/1999 a 30/04/1999. 01/06/1999 a 3 1/10/1999, 01/01/2001 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001, 01/12/2001 a 31/03/2002, 01/05/2002 a 31/05/2002 Ementa: PIS - RECEITAS DE EXPORTAÇÃO - É cabível a exclusão da base de cálculo do PIS das receitas decorrentes de vendas de mercadoria para o exterior, nos termos da Lei n° 7.714/88, alterada 21 pela Lei n° 9.004/95, e da Medida Provisória n° 1.858-6/99 e suas reedições. 4et. : ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAI ••• • Processo n.° 11543.0002 I 9/2003-49 Brunia, 424ir /5/4-W-9--- CCO2/C01 Acérdllo n.°201-8O.247 Fls. 689 Sni.3 Old - Met Sapo 91745 PIS - P.ECEITÀ S DE VENDAS A EMPRESA ESTABELEC1DA NA zr,“ - A partir de dezembro de 2000 é cabível a exclusão da base de cálculo do PIS das receitas decorrentes da venda a empresa estabelecida na ZFM, nos termos da decisão proferida nos autos da ADI n° 2.348-9 e da nova redação dada ao artigo 14, a partir da edição da Medida Provisória n° 2.034-25, de 21 de dezembro de 2000. e suas reedições, nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e LU do art. 14 da referida Medida Provisória. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA -TAXA SEL1C - A partir de 01/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos dos os artigos 13 da Lei n°9.065/95 e 61, § 3° da Lei n° 9.430/96. PIS - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Não cabe a constituição de valores objeto de pedido de compensação, formalizado anteriormente a 30/10/2003 e pendente tk apreciação à época do lançamento, nos termos dos §§ 2° e 4° do artigo 74 da Lei n" 9.430/96 com a nova redação dada pela Lei n°10.637/2002. PIS - BASE DE CÁLCULO - ERRO DE ESCRITURA 2k) - É cabível a correção da base de cálculo, quando comprovada documentalmente nos autos a ocorrência de erro //C1 escrituração do contribuinte. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/1998 a 31/10/1998, 01/02/1999 a 30/042999. 0: rit:/.1 999 c 3 P10 7909. 01101/20v1 a 31/';8/2091 ' • Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - mu se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses prevázas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação. IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÕES - Nos termos do Decreto n°70.235/72. somente cabe a apreciação das alegações apresentadas nos autos do processo, relativas especificamente ao lançamento em análise. Lançamento Procedente em Parte". Tendo havido sucumbência parcial da Fazenda Pública (redução de PIS no valor de R$ 4.179.988,60, fora multa e acréscimos proporcionais), o d. Presidente da Colenda Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ recorreu de oficio (11. 558, vol. III) a este Egrégio Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 34 do Decreto n 2 70.235/72 (com as alterações das Leis n2s 8.748/93 e 9.532/1997) e do art. 2 2 da Portaria MF n2375/2001. . Nas razões de recurso (fls. 590/599. vol. III) oportunamente apresentadas e instruídas com a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fls. 601/606) a ora recorrente sustenta a insubsistência parcial da r. decisão recorrida, tendo em vista: a) a efetiva violação ao princípio da verdade material e falta de motivação inerente ao remanescente da autuação fiscal; b) a insubsistência da exigência de PIS sobre receitas de vendas á Zona Franca de Mana s. nos • t. : • MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIERJINTES CONFE:IE. C. " _Processe, n.ti 1.543.4%02 t 5 /200 Ca/COI Ac,in.:411 I -SC.247 • , — Brasília. tp , L2po-- 'is. 690 Stvio 5.."..aartosa 1 — Mat: Siso* 9174.5 termos dos arts. 42 do Decreto-Lei n2 288/67; e 40 do ADCT/CF, e da isenção do art. 72 d L n2 70/91; e c) a impossibilidade de utilização da taxa Selic sem lei que a estabeleça. É o Relatório. IONL • • . ..• _ . • kW - SEGUNDO CONSELP.0 DE CONTRIBUINTES • r • • • Processo n.° 11543.000219/2003-49 CONFERE COM C °ar:NAL CCO2/C01 Acérdlio n.° 201-80.247ri _ Fls. 691 &asila _5j3 O / air07— Sase Ma: Sapo 91745 • Voto Vencido Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator Os recursos voluntário e de oficio reúnem as condições de admissibilidade e, examinando-os, desde logo verifico que o procedimento fiscal padece de nulidade insanável, devendo ser anulado a partir das informações de fls. 665/667, a fint de que se retome o devido processo legalmente estabelecido para o lançamento tributário. De fato, o art. 145 do CTN expressamente dispõe que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo deve ser revisto por iniciativa de oficio da autoridade administrativa nos casos expressamente previstos no art. 149 do CTN, entre os quais se contam as hipóteses de comprovação de ocorrência de omissão, no lançamento anterior, de ato ou formalidade essencial, pela mesma autoridade (inciso IX do art. 149 do CTN), ou ainda quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior (inciso VIII do art. 149 do CTN). No caso concreto, desde logo verifica-se que, em face da constátação, na diligência realizada pela d. Fiscalização (fls. 502/504), da indevida inclusão na base de cálculo 4h4a contr:b4lo obei,evdo, lançarnento- c/:sitiei; ,Ile . .!:teeitz:tsi •iser;:as, *::.a";:xv".:%_•<7:5V!d3S de,~ produtos exp.artadc,s. vendas iiin2 •:•iiner,::&:s. eX.:"."0C"?.ditaS equ:pamdas 4.1 eXpCr::::::-' e.--vendas g para a zona Franca de Manaus, a lei complementar expressamente imçõe à autoridade ; lançadora os deveres de efetuar a revisão do lançamento, escoimando-o dos erros de fato - concretamente certificados, e de notificar o contribuinte das alterações do novo lançamento, " com todas as garantias legais e procedimentais do devido processo legal (arts. 9 2 e 10 do Decreto n2 70.235/72), sob pena de nulidade (art. 59 do Decreto n2 70.235/72). Por seu turno, a jurisprudência administrativa já assentou que "a competéncia atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, Mn termos do art. 22 da Lei 8.748/93, não . compreende a função de lançamento, sob pena de nulidade do ato decisório" ( 1 2 CC-MF - Acórdão unânime n2 107-04.127 da 72 Câmara, Recurso n2 110.656-R1 - rel. Cdnselheiro Maurilio Leopoldo Schimitt, publ. in DOU de 28/4/99, pág. 13), sendo certo que "os atos e termos lavrados por pessoa incompetente são nulos, não produzindo quaisquer efeitos jurídicos, por _ ineficazes, ex vi do disposto no art. 59 do Decreto ng 70.235/72" (cf. Acórdão n2 101-92.516 do 12 CC no Recurso n2 117.102, Sessão de 27/01/99, publ. in DOU de 16/06/99, e in Revista de Jurisprudência ADCOAS, vol. 1/2000, pág. 717). Assim, não obstante o louvável esforço da r. decisão recorrida em tentar corrigir os erros de fato confessadamente cometidos no lançamento excogitado, é evidente que ao confeccionar as "planilhas I (coluna `COFINS a pagar')", constantes do voto da ínclita Relatora, a par de não suprir a necessária revisão do lançamento imposta pela Lei Complementar (incisos VIII e IX do art. 149 do CTN), a r. decisão recorrida invade área de competência privativa da autoridade lançadora (art. 142 do CTN), incidindo em nova e manifesta nulidade, que compromete a liquidez e certeza do lançamento, pois, como também já assentou a jurisprudência desse Egrégio Conselho: "o princípio da tipicidade revela que o instituto da competência impositiva fiscal deve ar exaustiva. Todos os critérios necessários à de.scrição tanto do fato tributável .como da rdação jnrídicoktributária reclamam unta makifasta r esgotante previsão legal. O !ançamento fiscal não pode se valer de sua própria dúvida. A certeza e segurança jurídicas envoltas no princípio da reserva legal (CIN, .arts. 3° e 142) não comportam infidelidades nos Ng 4.),.19 • _ - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE . • • • • „ Processo n.° 11543.000219/2003-49 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.247 Brasília, 1.0 Fls. 692 • Sio Sjitosa Mat.: Sãpe 91745 lançamentos fiscais." (cf. Acórdão n 2 103-20473 da 3 2 Câmara do 1 2 LI..,, KecuIstJ n2 123.256, Processo n2 10855.001482/95-06, em sessão de 07/12/2000, rel. Conselheiro Neicyr de Almeida, publ. in DOU de 19/12/2000). Na aplicação desses preceitos de inegável juridicidade, ressaltando a necessidade de observância do rito legalmente previsto nos processos administrativos, corno garantia da plena defesa dos administrados, a jurisprudência do Egrégio STJ recentemente assentou que: "o procedimento administrativo é informado pelo principio do 'dite process of law'. Se o ato eivado de ilegalidade não cumpriu sua finalidade, ocasionando prejuízo à parte, deve ser anulado, como anulados devem ser os atos subseqüentes a ele. A garantia da plena defesa implica a observância do rito, as cientificações necessárias, a oportunidade de objetar a acusação desde o seu nascedouro, a produção de provas, o acompanhamento do iter procedimental, bem conto a utilização dos recursos cabíveis." (cf. Acórdão da 12 Turma do STJ no REsp n 2 536.463-SC, Reg. n2 200300853863, em sessão de 25/11/2003, rel. Min. Luiz Fux, publ. in DJU de 10/12/2003, pág. • 360). Isto posto, voto no sentido de anular o procedimento fiscal a partir das informações fiscais de fls. 502/504 para que o lançamento seja revisto pela autoridade administrativa lançadora, nos termos do art. 149. incisos VIII e IX, do CTN, e daquelas •t. inforrnações, a rim de que -o- lançamento. seja escoircaclo• dos erros de fato confessadamente corae1idos io turlyrzere ochifierzJa das cite, aç?.--.0. do novo Uançarneatr., corri todas as gnrantias legais e procedimentais do'devido processc legal (art. 9 2 e , t10 do Decreto n2 70.235/72), e seja retomado o devido processo legalmente estabelecido para o lançamento tributário. É como voto. Safl das Sessões, em 25 de abril de 2007. FERNANDO LUIZ DA GAMAIL/f)B0 D'EÇA • • • • • • • " • . . ' I Processo n.° 11543.000219/2003-49 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTW CCO2/C0i Acérdâo n.° 201-80247 CONFERE COM O OMINAI. Fls. 693 Brasília 09, 40 1 ae- Sigaosa Mal: &ape 91745 Voto Vencedor • Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator-Designado • Trata-se de saber se, à vista da diligência efetuada pela Fiscalização, caberia revisão de oficio do lançamento, em vez de apreciação da matéria em sede de impugnação de lançamento pela DRJ. Nesse aspecto, divirjo do entendimento do ilustre Relator, pelas razões que passo a expor. • As questões da revisão de oficio, da imutabilidade do lançamento e da competência das DRJ, devem ser analisadas sob um ponto de vista sistemático. • Já tive z. chona .lidade • de analisar a c:uestào t (do- :ançarcento e controle da legalidade. Cefir - Revista'de Imposto de Renda, São Paulo, Cefir, 41(362): 9-13, set. 1997): "Iniciahnente, é uni equivoco supor que, na acepção do CTN, ' • 4 . • :4 lançamento suplementar 0)01' notificação de lançamento)é lançantento • por auto de hfração não podem representar 'revisão de lançamento • • O capta do art. 149 do CTN refere-se tanto a lançamento de oficio primitivo como a lançamento 'revisto', que resulta na revisão do lançamento primitivo. Esta última hipótese é mencionada, por exemplo, nos. incisos HL IV e VIII. Ora, tendo havido um lançamento primitivo, regularmente notificado ao sujeito passivo, o mesmo pode ser alterado • nesses casos do art. 149. Esse é o objetivo do art. 145, III, do CTN; que •• expressamente permite a revisão do la.icamento primitivo, com o intuito de exigir parte do tributo que não fora lançado anteriormente. Já o parágrafo único do art. 149 esclarece que a re vátio somente 'pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública'. Ora a 'revisão' mencionada tio parágrafo único é a mesma 'revisão' do caput Portanto, revisão de lançamento, na acepção do art. 149 do CTN, - é a revisão feita pela autoridade com a finalidade de exigir • tributo antes não lançado Além disso, ao se analisarem os artigos pertencentes à seção 2, 'Modalidades de Lançamento', do respectivo capitulo do CT1V, pode-se verificar que todos referem-se à descrição de cada modalidade de lançamento e às hipóteses em que devem ocorrer. Trata-se de seção que prevê o modo como o aio de constituir o crédito tributário ocorre. De todos esses artigos, que tão do de nt 147 cá de n°150, soniente o artigo :49 traz incisos.. :Segundo . a - técnica cvmuin dci redaçáO legislativa, os incisos' especificam os casos referidos no captit do artigo. Sendo, portanto, o artigo aquele que trata da modalidade de lançamento de oficio, seus incisos, necessariamente, referem-se a • hipóteses em que o lançamento de oficio deve ocorrer. Não é razoável supor que tal inciso (111 do art. 145) refere-se somente a um caso, que é apenas parte da disposição do inciso 1X do art. 149, 4\4Ni\ _ • . . • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES . • CONFERE com o ORIGINAL• Processo n.° 11543.000219/2003-49 CCO2/C0 Acérdào n.° 201-80.247 Bresi5o, 25 ijO Imo Fls. 694 $aio 4x,sa Sia>3 91745 quando na realidade refere-se aos 'casos do artigo 149. tia inu tos outros casos citados no art. 149 do CTN, sendo que a própria Portaria SRF n° 4.980/94 não ousou explicitar qual inciso especificamente permitiria a 'revisão' de oficio do lançamento, nos termos lá colocados. É um absurdo pensar que, inserida em um inciso (o IX do an. 149), há • unia hipótese que prevê que determinados erros podem ser corrigidos • de oficio, para diminuir o valor primitivamente lançado, quando o • • sentido do artigo, COMO um todo, é justamente o oposto. Ora, segundo o inciso IX o lançamento é revisto pela autoridade administrativa 'quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial'. Não . se pode negar que, ao se. referir à .'omissão de ato ou ihrtmdidade • • essegeic.1',- n,4a in:,iso de hipótese de novo lunç'aniemo. Então; é - lag icai, lipor que a paneiro parte do inciso rejére-se &fraude ou pia -funcional contra a Fazenda Pública. Ademais, qualificar, dentro de viu • contexto relativo a 11M modo de lançamento, a ocorrência de um erro contra o contribuinte de fraude ou falta funcionar é uni despropósito. Mais ainda, não é possível admitir que o legislador tenha misturado g situações opostas (revisão para exigir valor adicional e revisão para „ . . • reduzir tributo já lançado) em unt mesma inciso (IX do art. 149). As hipóteses em que se adinitem alterações do IMICOMCM0 vêm descritas na seção 1, 'Lançamento s, no artigo 145. Mos o seu inciso Hl, como se disse, refere-se à hipótese de se rever o lanwniento para exigir tributo antes não lançado. A previsão de hipóteses de (incitação do lançamento para menos (diminuição do valor por constatação de erro de fato) haveria de estar em um inciso especifico para tal situação no próprio artigo 145, nunca no art. 149. Não é CM Cl intenção do inciso III do primeiro artigo, nem do inciso IX do último, como não é de nenhuma das disposições da seção 2 do capitulo que trata dos modos de lançamento. De fato, de uma interpretação sistemática e isolada do CTN, a conclusão é de que não há hipótese prevista no Código para correção de erros quando o contribuinte não impugne a cidgência. Rubens - Gomes de Souza, responsável por uni dos anteprojetos do CTN, afirmou, esclarecendo o conceito de revisão utilizado pelo art. 149 do C77* '27 - Revisão do Lançamento: Um problema muito importante na prática-.é oAlie-Se refere à revislo do Tanen:Mo rim° 4 à Possibilidade.- • . de ser feito:novo,. lançunente , em .substiniiç .ão .de anterior, lançamento complementar do anterior, quando se verifique que este fora feito erradamente em prejuízo do. fisco. A hipótese inversa, de lançamento errado em prejuízo do contribuinte, poderá dar lugar a pedido de restituição (§ 32) ou à contestação pelo contribuinte (§ 39).' (Compêndio de Legislação Tributária, Rubens Gomes de Souza, Edição Póstuma, Editora Resenha Tributária, São Paulo, 1975, pág. 107)." Dai, conclui-se que o art. 145 do CTN admite a alteração do lançamento regular em três hipóteses, sendo que a chamada revisão de oficio refere-se à substituição do <77- •.• , ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGNAL , • e 9 IP Proce 000sso n.° 11543.219/2003-49 p 5, r5 ;De. CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.247 Fls. 695 SlMo SipSkeemsa Siape 1745 lançamento anterior ou a lançamento suplementar ou complementar. relativo a diferença de tributo não lançada. Dentro do Processo Administrativo Fiscal, o cancelamento parcial ou total do lançamento, conforme Rubens Gomes de Souza, poderia ocorrer no âmbito de impugnação de lançamento ou de pedido de restituição. Então, os fatos que ocorreram no âmbito do presente processo não se enquadram, a rigor, na hipótese de revisão de oficio e, portanto, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento agiu da única maneira que a lei permitia, diante da comprovação da tributação de receitas isentas. Entretanto, cumpre ainda esclarecer que, a rigor, a Fiscaiiiação poderia agir de - forma a efetuar...meia "revisão , de.,ofIciot'. -do larlçamcntoçipara reduzi-1o.- Essa "revisão", entrecanto, não se enquadraria na prevista nos 'arts. 145 e 149 do CTN, más seria resultante da possibilidade constitucional de sua realização, questão que suplanta a suposta limitação imposto pelo art. 145 do CTN, quanto à chamada "imutabilidade" do lançamento. É que, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, entendimento plenamente compartilhado pela Administração. o ato administrativo ilegal pode ser anulado ou convalidado, dentro de certos limites, pela própria Administração. A autotutela da Administração é principio constitucional que se sobrepõe à pretensa rigidez do art. 45 do CTN. Entretanto, tratando-se de diligência efetuada por determinação da autoridade julgadora de primeira instância, nada mais natural do que. a Fiscalização submeter a ela o resultado da diligência, pois esse é o rito processual previsto no Decreto n2 70.235, de 1972. Dai a regularidade do procedimento adotado pela Fiscalização e pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cumpre ainda esclarecer que a jurisprudência formada no âmbito dos Conselhos de Contribuintes quanto à incompetência das Delegacias de Julgamento para efetuar lançamento insere-se na análise do art. 15, parágrafo único, do Decreto n 2 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1 2 da Lei n2 8.748, de 1993. Esse dispositivo previa a devolução do prazo de impugnação, no caso de "agravamento da exigência inicial, decorrente de decisão de primeira instância". niseut i tr-se . Se .seria possível,. então,- que a Ddíegacida Receita Federal de - Jtdgamedio efemâsse agravamento da exigência inicial, o que representaria lançamento complementar, possibilidade essa que foi afastada pela jurisprudência s:lnyinistrativa. Portanto, voto por rejeitar a nulidade proposta pelo eminente Relator. Quanto ao mérito do recurso de oficio, há cinco questões a serem examinadas: isenção, compensação, erro na escrituração, transferências internas e recolhimentos anteriores à ação fiscal. . .• ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 11543.000219/2003-49CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.247 BeitIlia, 49, 5_1_1 c249P0 if- Fiz 696 ‘ligkoen Mac Sope 91745 No tocante à isenção, restou demonstrado na diligência que valores de receitas decorrentes de vendas à Zona Franca de Manaus foram incluídas incorretamente na base de cálculo apurada no auto de infração. No tocante às receitas de exportação, com base na Lei n2 7.714, de 1988, art. 52, com redação da Lei n2 9.004, de 1995, até janeiro de 1999, e na MI' n 2 1.858-6, de 1999, a partir de fevereiro de 1999, alegou a interessada que houve erro na escrituração, demonstrado pela apresentação de notas fiscais. Nesse aspecto particular, destaco a intervenção do Conselheiro Walber José da Silva, na sessão de julgamento, que esclareceu que a inclusão das receitas ria'apuração não se deu por culpa da Fiseelização. Na diligência a autoridade fiscal confirmou as alegações, inclusive em parte quanto às saídas para a ZFM. Esclareceu o Relator do Acórdão de primeira instância que a maior parte da documentação estaria no presente processo, o que se confirma pela sua análise. Quanto às compensações, foram apresentados pedidos de compensação antes do início da ação fiscal. À época do lançamento já estava em vigor a nova redação do art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996 (os pedidos de compensação pendentes serão considerados declarações de compensação desde a origem). A inclusão dos débitos em DCTF somente foi feito após a autuação. O Acórdão de primeira instância reconheceu que não havia conftssão de dívida, mas se apoiou na nova redação do art. 74 para dizer que o débito estava extinto, ainda que pendente de apreciação, conclusão da qual não se pode discordar. Quanto aos erros de escrituração, alegou a interessada que houve inclusão da receita na base de cálculo de forma correta, apesar de a contabilização ter sido efetuada posteriormente, o que foi confirmado pelo Acórdão de primeira instância. Em relação aos recolhimentos anteriores à ação fiscal, é claro que teriam de ser considerados, questão que dependia apenas de demonstração. Finalmente, quanto aos juros relativos a transferências internas, não se trata de receitas auferidas pela empresa, razão pela qual o Acórdão merece ser mantido pelos seus próprios fundamentos. . Quanto . ao: recurso voluntário, .a interessada alegou violação. do princípio da verdade material-, urna vez que -a Fiscalização .teria descoosiderado informações prestadas pela interessada anteriorme:de à autuação. C) 'auto de infração seria nulo tambera por ausência de motivação fática ou legal. Entretanto, nulidades de tal natureza somente prevalecem quando não sanadas no âmbito do processo administrativo. Com a realização da diligência, todas as questões que poderiam causar dúvidas quanto à apuração dos valores lançados foram devidamente esclarecidas, não remanescendo fato que pudesse implicar nulidade do procedimento. Da mesma forma, a alegação de que faltaria motivação ao auto de infração é mera assertiva, uma vez que a autuação trouxe a descrição dos fatos e o enquadramento legal pertinente. Ademais, à Fiscalização caberia apenas apurar os valores devidos em face da escrituração, cabendo o ônus da demonstração de erros ao sujeito passivo. c —7' • •• ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • I • ti Processo n9 11543.000219/2003-49 CCO21C0 I Acórdão n9201-8O.247 Brasil:a t, 12e Fls. 697 Sivio.Oarboss Mal: • 91745 As questões relativas à inconstitucionalidade de lei são objeto de discussão em ação judicial apresentada pela interessada, o que implica, relativamente a essa matéria, renúncia tácita às instâncias administrativas, nos termos do ADN Cosit n 2 3, de 1996, entendimento de todas as Câmaras dos Conselhos de Contribuintes e sumulado pelo 12 Conselho de Contribuintes na Súmula n2 1 e pelo 32 Conselho de Contribuintes na Súmula n 2 5. Ainda preliminarmente, cabe justificar a impossibilidade de órgãos julgadores administrativos não poderem afastar a aplicação de lei por motivo de suposta inconstitucio- nalidade. A questão passa por definir a natureza do processo administrativo, havendo opiniões de que se trata de mero procedimento'; ou de processo, sem jurisdição 2 ; ou, ainda, de processo com função jurisdicional. Nesse último entendimento, que engloba os demais, argumenta-se, ainda, que o princípio da separação dos Poderes não implicaria a exclusividade do Judiciário para decidir questões de constitucionalidade de leis, de forma que seria possível ao Executivo exercer verdadeira função jurisdicional. Entretanto, é óbvio que a separação de Poderes implica privilégio no exercício das funções. Tanto que. em princípio, cabe ao Legislativo a função precípua de criar as leis; ao Judiciário a função jurisdicional; e ao Executivo a função administrativa. Embora cada Poder possa exercer algumas das outras funções, esse exercício é limitado e, na maioria das vezes, visa garantir a sua autonomia. Portanto, sendo óbvio que cabe ao Poder Judiciário a função jurisdicional, é também óbvio que essa função, quando realizada pelo Judiciário, não pode comportar limites quanto à ampla defesa e ao contraditório. No entanto, tal raciocínio não pode ser aplicado aos tribunais administrativos. O termo "ampla defesa" deve ser interpretado de forma relativa, levando-se em conta as diferenças entre os processos judicial e administrativo. Deve-se ter em conta que os tribunais administrativos integram n administração . e exercem ftinçâo..aái.libistrativa. . s . . . Os Conselhos de Contribuintes integram a estrutura do Ministério da Fazenda, assim como as Delegacias de Julgamento integram a estrutura da Secretaria da Receita Federal e, nesse contexto, é fácil concluir que existe hierarquia funcional e administrativa sobre esses órgãos. De fato, os julgadores das DR1 e os Conselheiros, sejam representantes da Fazenda ou dos contribuintes, exercem funções públicas e estão sujeitos às disposições da Lei n2 8.112, de 11 de dezembro de 1990. I CASTRO, Alexandre Barros. Procedimento administrativo tributário. São Paulo. Atlas, 1996, p. 90. = XAVIER, Alberto. A questão da apreciação da inconstitucionalidade das leis pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária. Revista Dialética de direito tributário, São Paulo. Dialética, n2 103, p. 17-44, abr. 2004. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL• e1 Processo n.° 11543.000219/2003-49 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.247 O ,2469- Fls. 698&adia, Sinto S1Çiiiiiartesa Mae Sapa 91745 Dessa forma, os atos administrativos que restringem a apreciação de matéria de constitucionalidade de lei (como o constante do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, decorrente das disposições do Decreto n2 2.346, de 10 de outubro de 1997. e da Lei n2 9.430, de 30 de dezembro de 1996, art. 77) têm caráter vinculativo, em face do que dispõe o art. 116 da lei anteriormente citada. . . . . Assim, para que fosse possível aprecia matéria de const ztucionaãiade relativa • ao direito tributár2Y:meiramente seria necessário que o julgador -i.lininiscraiv .„ apreciasse matéria de éonstituciorialidade relativa a direito administrativo (Regimento Interno, Decreto n2 2.346, de 1997, etc.), urna vez que normas de direito administrativo estariam restringindo suposto direito fundamental do contribuinte, ao limitarem a apreciação de constitucionalidade de lei, o que, certamente, foge a seu âmbito de competência. Ademais, aqueles atos legais que determinam a impossibilidade de apreciação de matéria de constitucionalidade de leis e as leis tributárias que são consideradas inconstitucionais pela interessada, de uma forma ou de outra, passaram pela aprovação do Presidente da República, chefe do Executivo, ou por derivarem de aprovação de medida provisória, ou por se tratar de lei sancionada ou de decreto assinado por ele, Especialmente no caso das leis, existe a possibilidade do veto jurídico, por motivo de inconstitucionalidade, que representa medida de controle de constitucionalidade. Nos demais casos, se o Presidente da República os houvesse considerado inconstitucionais, certamente não os teria aprovado. Assim, como poderia um órgão administrativo inferior contradizer o chefe do Poder Executivo, afastando a aplicação de atos legais e regulamentares por ele aprovados. Nesse contexto, e considerando os fatos acima expostos, as disposições da Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e do Decreto n2 2.346, de 10 de outubro de 1997, nada mais fazem do que dispor sobre como deve ser tratada a matéria no âmbito do Poder Executivo. Vê-se, portanto, que não cabe somente ao Judiciário o controle repressivo de coristiteeio4ialii4de dr, !eis; tuas, no álnbito dc'Executisio.,: cabe aci Presidente da República detarránar Como o cor.:role deve ocorrer. •,. • • . • Assim, a interpretação mais adequada à questão é a de que á "ampla defesa", no processo administrativo, deve ser aplicada de acordo com as atribuições dos órgãos julgadores administrativos, o que não abrange a apreciação de matéria de constitucionalidade de lei, à exceção dos casos previstos no Decreto n 2 2.346, de 1997. Conforme esclarecido no relatório, quanto ao ágio de participação societária, alegou que, ainda que não tenha sido demonstrado não se tratar de receita, o trânsito em julgado da ação implicaria improcedência da exigência. De fato, havendo trânsito em julgado da ação judicial, a autoridade competente para aplicá-la é o Delegado da Receita Federal, uma vez que a matéria abrangida pela ação judicial foi objeto de renúncia às instâncias administrativas. • Entretanto, reconhecida a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo da contribuição, a matéria diferenciada que deveria seria analisada no recurso administrativo, mas que ficou condicionada ao resultado da ação judicial, fica prejudicada. de forma que não tytk,n— • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CO44TPJBU1NTES 1 CONFERE COM o 09.:6;;,AL • Processo n.° 11343.000219/2003-49 CCO2/C01 Actirdâo n.° 201-80.247 _42_.,ÇL____,/ Fls. 699 sa„.. Mat.: Sapo 91745 devem ser apreciadas as questões relativas à inclusão do crédito presumido na base de cálculo da contribuição, a questão do ágio e das variações monetárias e cambiais. Quanto às vendas à ZFM, a interessada alegou que seriam isentas, independentemente dbs asgumentos da-autoridade julgadora em stAnido.ccntrário. • Segundo a Cosit, a isenção somente se aplicaria aos casos dos incisos IV, VI, .5 VIII e IX, do art. 14 da MP n2 2.158-35, nos termos das Soluções de Divergência Cosit d's 6, 13/06/2002,9, de 2002, e 7, de 2002. Nessa matéria adoto os fundamentos do Acórdão de primeira instância abaixo reproduzidos: "É de se observar que, em matéria de isenção, a interpretação da norma deve ser restritiva, autorizando-se, inclusive, a utilização de interpretação literal, devendo, ainda, ser estabelecida por lei especifica, nos termos dos artigos 111-11 do Código Tributário Nacional - CTN e 150, § 6°, da Constituição. Aplicando tal entendimento, não procede a argumentação da autuada, no sentido de que o artigo 4° do Decreto-Lei n°288, de 28 de fevereiro de 1967, teria equiparado a venda de mercadorias pura a ZFAI a uma exportação para o estrangeiro, como se pode depreender do próprio texto da norma citada: 'Art. 40. A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.' Como se vê, o próprio dispositivo ressalva as determinações contidas • • na lek.sicççro 2177 vigor à épcca da ccorrénctir t .4E-(ação.nac . se peide:,d :mictai:- que tr.:.04). .condão de rnadific4-ia éfélios eterna. Não' se pdde pretende:, que tais efeitos se estendam à legislaÇãO instituidora e reguladora do PIS, toda ela • posterior à edição do Decreto-Lei, devendo se aplicadas as definições e restrições contidas na legislação especifica relativa à contribuição, superveniente. Além disso, o &Apositivo restringe seus efeitos à exportação pura consumo ou industrialização na ZFAI ou à reexportação, não pretendendo o legislador, portanto, contemplar indistintamente com a isenção do PIS todas as receitas de vendas efetuadas a qualquer empresa estabelecida na ZFAI. O artigo 7° do Decreto-lei n° 1.435, de 17 de dezembro de 1975, abaixo transcrito, demonstra a intenção do legislador de evitar o acúmulo de outras formas de incentivo fiscal, além das nele previstas: 'Art. 72 A equiparação de que trata o artigo 42 do Decreto-lei n2 288, de 28 de fevereiro de 1967, não compreende os incentivos fiscais previstos nos Decretos-leis n 2s 491, de 5 de março de 1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de 24 de setembro de 1971: 1.219. de 15 de "YAL MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ir • Processo n.° 11543.000219/2003-49 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-8O.247 Bradia. Y,„_ Fls. 700 SiIi0 1aztiSa /A 91745 maio de 1972, e 1.248, de 29 de novembro de 1972. nem os decorrentes do regime de 'draw back'.' . • • • • Também a PGFN, por meio do Parecer PGF1v: ICAT 12° 1.769, de 23 de . . maio de 2002, ratificou o entendimento da sia-- sobre a gires:à°. inclusive quanto à manutenção da proibição das isenções para as receitas de vendas efetuadas a empresas estabelecidas nas localidades e estabelecimentos listados nos incisos I, fie III do sç 20 do artigo 14 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, mesmo que as receitas de vendas se enquadrem nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX do referido artigo. Neste particular, a PGFN diz que é sabido que as pessoas jurídicas situadas nas áreas mencionadas, tradicionalmente, vêm sendo contempladas com toda a sorte de benefícios de natureza fiscal, há algumas décadas, o que faz crer ter sido a vontade do legislador deixá-las de fora de mais esse beneficio fiscal. - Assim, a aplicação da isenção deve ser restrita às hipóteses dos incisos IV, VI, VIII e IX do artigo 14 da Medida Provisória n° 2.037-24;2000, considerando que não há base legal que fundamente a equiparação de qualquer venda à ZFM, indistintamente, a uma exportação para o exterior, nos termos do inciso II do referido dispositivo legal. No caso da empresa em tela, as hipóteses possíveis restringem-se aos incisos VIII e IX, considerando seu tipo de atividade. Nesse caso. faz-se necessária a comprovação da finalidade especifica de exportação, em • decorrência do próprio teor dos referidos incisos." Quanto à Selic, esclareça-se que o art. 161 do CTN prevê que, qualquer que seja a razão da falta de recolhimento no prazo legal, devem os juros incidirem com base na Selic. O art. 161, 12, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966), permite presssmente rue a ei di.spcuiha ;ft ;;Ibre o cEcub ;cres cur•f :ora.. Dessa. forriz; pra- :.;•• ,,, :; : , • C : lê .;;;Iar oiti ilegaidade, •ulia vez que o C não exige a fixaçãó de taXa especifica por lei, nem impõe limite a essa taxa. Veja-se, ainda, que o dispositivo determina que são exigíveis os juros, relativamente a tributo recolhido fora do vencimento legal, qualquer que seja o motivo determinante da falta, o que significa que, ainda que houve suspensão de exigibilidade, os juros seriam devidos. À vista do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do processo e por negar provimento a ambos os recursos. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007. JOSE...AS.1'6Ni° FRANCISCO _ . 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Numero do processo: 11080.001286/94-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IOF - TRD - Inaplicabilidade de seus encargos, a título de juros de mora, no período anterior a 01.08.91. Não ocorrendo recolhimento espontâneo do IOF, a multa é de 40%, com base na Resolução - BACEN nr. 1301/87 que por sua vez tem fundamentação na Lei nr. 5.143/66. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02714
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. 2.2 De 0 5 / ±L,44WA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 040 Y C -tr(À.1%.,Lriliel.StrCSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 11080.001286/94-96 Sessão • 03 de julho de 1996 Acórdão : 203-02.714 Recurso : 98.956 Recorrente : ALBARUS SISTEMAS HIDRÁULICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IOF - TRD - Inaplicabilidade de seus encargos, a titulo de juros de mora, no período anterior a 01.08.91. Não ocorrendo recolhimento espontâneo do TOE, a multa é de 40%, com base na Resolução-BACEN n.° 1301/87 que por sua vez tem fundamentação na Lei n.° 5.143/66. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto por: ALBARUS SISTEMAS HIDRÁULICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elso Venâncio de Siqueira. Sala das Sessões, em 03 de julho de 1996 fieSérgio Afan, 4.) Presidente á ' • are o Leite Rodrigues ' elato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Sebatião Borges Taquary e Franciso Sérgio Nalini. jm/val-rs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ítokrip: , ler41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.001286/94-96 Acórdão : 203-02.714 Recurso : 98.956 Recorrente : ALBARUS SISTEMAS HIDRÁULICOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório de fls. 118/119 que compõe a decisão recorrida: "O contribuinte acima identificado empetrou, junto à 11'. Vara da Justiça Federal da 4'. Região, Mandado de Segurança preventivo de número 89.0001960-0, para efeito de suspender a cobrança do IOF na liquidação de contratos de câmbio na importação, tendo-lhe sido concedida a medida liminar, a qual foi reformulada para admitir o lançamento e resguardar a Fazenda Nacional dos efeitos da decadência (fls. 95, verso). 2. A seguir, a fiscalização efetuou o lançamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários, com acréscimos legais, no valor de 46.759,80 UFIRs, conforme Notificação de Lançamento de fls. 01/08, de 07-02-1994, para prevenir a decadência do direito de constituir o crédito tributário, com suspensão temporária de sua exigibilidade (fls. 02) em virtude de confirmação posterior da liminar em primeiro grau, em 30-11-1993, tomando por base ( o lançamento) os Decretos-Leis n.'s 1.783/80, 1.844/80, 2.303/86, 2.323/87, 2.331/87, as Leis nos. 7.799/89, 8.177/91, 8.218/91, 8.383/91 e diversos itens da Resolução BACEN n.°. 1.301/87. 3. Tempestivamente, apresentou o contribuinte impugnação (fls. 112/115) admitindo a existência dos câmbios, dizendo que os débitos do imposto, à alíquota de 25%, são objeto de diversos mandados de segurança e alegando o descabimento da discussão na área administrativa em função da opção pela via judicial (fls. 113). 3.1. Quanto à penalidade aplicada, alega a falta de base legal para a pena cominada na Resolução BACEN n.°. 1.301/87. Alternativamente, requer a aplicação do princípio da retroatividade da lei tributária mais benigna; no caso, a prevista na Lei n.°. 8.383/91, art. 59 (multa de mora de 20%). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA gli*N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.001286/94-96 Acórdão : 203-02.714 3.2. Pede, ao final, seja julgado indevido o lançamento e a multa aplicada ou, alternativamente, sua substituição pela referida no item acima. Caso confirmado judicialmente o débito do I0F, requer que, posteriormente, seja apurada a correção dos depósitos para verificar-se se não houve correção a maior do que o devido à Fazenda Nacional." Na mencionada decisão, prolatada em primeira instância administrativa, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre às fls. 118/122, julgou parcialmente procedente a ação fiscal no que se refere a multa e juros, sem apreciar o mérito do principal (decidido na esfera judicial), mantendo o lançamento efetuado na Notificação de fls. 01/08, no valor total de 17.144,85 UFIR, e cancelando a parcela relativa ao contrato n.°. 004929, correspondente ao restante da notificação de lançamento, no valor de 29.614,95 UFIR, vez que já exigida no processo n.°. 11080.008175/93-01. Fundamenta-se a decisão singular nas considerações a seguir resumidas: a) cumpre destacar o fato de que o crédito constituído no presente processo, relativamente ao contrato de câmbio n.°. 004929 (fls. 100), celebrado junto ao Banco Francês e Brasileiro e amparado pelo mandado de segurança n.°. 890001960-0, já havia sido objeto de lançamento no Processo Administrativo Fiscal n.° 11080.008175/93-01, razão pela qual deve ser excluído do presente; b) procede a alegação do contribuinte no sentido de que a opção judicial subordina a discussão administrativa a seu resultado. A subordinação administrativa à via judicial ocorre de fato no momento da decisão judicial, uma vez que a existência de discussão judicial não impede o trâmite do processo administrativo, mas, apenas o subordina a seu resultado; c) a suspensão da exigibilidade do crédito se dá pela existência de liminar impeditiva da ação do fisco e pela concessão da segurança em primeira instância, como no presente caso, ou pela garantia de instância através do depósito judicial, o que não impede o lançamento, mas tão-somente a cobrança imediata do imposto e a incidência dos acréscimos penais e moratórios, se o depósito for integral; d) trata-se aqui de exigência de tributo não garantido na esfera judicial, posto que não depositado, conforme declarado pela contribuinte às fls. 99, e a descoberto de quaisquer garantias para o crédito tributário. A partir do momento em que transitou em julgado o acórdão da segunda instância favorável à pretensão da Fazenda Nacional, passou a ser imediatamente exigível o débito que, portanto, deve ser cobrado com os correspondentes acréscimos legais, na forma adotada pelo procedimento de oficio; 3 . . ‘`,141 MINISTÉRIO DA FAZENDA twe "154%,"11 ar.,„N., C041/2. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.001286/94-96 Acórdão : 203-02.714 e) segundo informações do sistema RENPAC, (fls. 117), foi dado provimento à apelação da União (AMS 94.04.23960-7), em 01.06.95, com a conseqüente legitimação da exigência consubstanciada na Notificação de Lançamento, tendo havido trânsito em julgado do acórdão que deu provimento integral ao apelo da Fazenda Nacional em 31.08.95; f) improcedente a alegação de que a multa cominada não tem suporte legal, estando embasada em ato normativo. A Resolução-Bacen n.° 1301/87 foi editada como regulamento, baseando-se na Lei n.° 5.143/66 que instituiu o Imposto Sobre Operações Financeiras - IOF e, em seu artigo 6°, inciso I, estabeleceu a multa de 30 a 100% do valor do imposto, para a falta de recolhimento no devido prazo, enquanto seu artigo 7° previu a multa de 20%, para a hipótese de recolhimento espontâneo do imposto, fora do prazo estipulado, mas antes de qualquer procedimento fiscal; g) a Lei n.° 5.143/66, por seu artigo 14, delegou competência ao Conselho Monetário Nacional-CMN para resolver os casos omissos, enquanto o artigo 14 autorizava o CMN a desdobrar as hipóteses de incidência e modificar ou eliminar as aliquotas e a base de cálculo do imposto, mantendo-se os vínculos e delegações entre o CMN e o Banco Central já definidos pela Lei n.° 4.595/64. Logo, o regulamento aprovado pelo CMN, fixando a multa de 40% para a cobrança em ação fiscal de imposto não recolhido após 30 dias, manteve-se dentro da lei, nada havendo a ser contestado; h) não se aplica ao caso dos autos a multa de mora de 20% prevista no artigo 59 da Lei n.° 8.383/91, pois a referida multa, de caráter compensatório, é devida para os recolhimentos espontâneos dos tributos fora dos prazos legais. Pode o contribuinte, no entanto, aproveitar a redução autorizada pelo artigo 60 dessa mesma lei, requerendo o parcelamento do débito dentro do prazo estabelecido para apresentação do recurso voluntário desta decisão; i) conforme informa a própria contribuinte às fls. 99, não foram efetuados depósitos no Mandado de Segurança n.° 89.0001960-0; logo, é descabido o pedido feito para que se apure a correção dos depósitos para se verificar se não houve correção a maior do que o devido à Fazenda Nacional; e j) entretanto, impõe-se a retificação do lançamento objeto na Notificação de fls. 01/08, para excluir os valores referentes ao contrato de câmbio n.°. 004929, restando tão- somente a parte da exigência pertinente ao contrato de câmbio n.°. 013189, inicialmente amparado pelo MS n.° 89.0001960-0, nos valores constantes dos Demonstrativos de fls. 04/08. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.001286/94-96 Acórdão : 203-02.714 Inconformada, a interessada interpôs, em tempo hábil, o Recurso Voluntário de fls. 125/127 que, por motivo de economia processual e maior fidelidade às alegações expendidas, leio na íntegra em sessão. Em atendimento ao disposto na Portaria-MF n.° 260/95, manifesta-se a Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 130/134, pela manutenção integral da decisão recorrida tendo em vista os seguintes fundamentos: a) a utilização da TR se dá a títulos de juros moratórios e não de correção monetária como alega a recorrente. Além do que, a utilização da TR nos débitos para com a Fazenda Nacional foi expressamente determinada pela Lei n.° 8.218/91, em seu artigo 30•; b) dessa forma, a TRD foi utilizada na atualização dos débitos fiscais como juros, inexistindo, no período de fevereiro a dezembro de 1991, qualquer índice de correção monetária; c) quanto ao argumento de que a utilização da TRD implicaria ofensa ao disposto no artigo 192, parágrafo 3°., da Constituição Federa1/88, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, decidindo que a disposição contida no referido parágrafo 3° do artigo 192 da Carta Magna, relativamente à fixação de um limite máximo de 12% ao ano, para estabelecimento das taxas de juros reais, não é auto-aplicável, carecendo de regulamentação, o que ainda não ocorreu; d) de resto, a mencionada limitação constitucional à fixação da taxa de juros não se refere aos juros moratórios, mas aos juros remuneratórios do capital, sendo inaplicável ao caso dos autos, relativo a um débito tributário vencido. A legislação de regência da matéria autoriza a aplicação da TRD, a título de juros moratórios, no cálculo dos débitos tributários vencidos e a decisão dos tribunais não tem considerado esta norma ofensiva à Constituição Federal vigente; e) não assiste razão à recorrente no que se refere à alegação de que a aplicação da multa se caracteriza como excesso de penalização. A multa aplicada teve como pressuposto legal o disposto na Lei n.° 5.143/66, artigo 14, regulamentado pela Resolução BACEN n.°. 1301/87, Seção 10, item 4, alínea "a", inciso II; f) improcedente a alegação de que, por força do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, a multa aplicada deveria ser reduzida para 20% nos termos do que determina o artigo 59 da Lei n.° 8.383/91. "Veja-se que o art. 59 da Lei n.° 8383/91 refere-se às multas de caráter compensatório, devidas no caso de pagamento espontâneo de tributo efetuado fora do prazo legal." A regra contida no artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional, só teria aplicação se viesse a ser editada uma nova lei, modificando as disposições da Lei n.°. 5.143/66 e instituindo multa de menor valor para o caso de não-recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras-I0F; e 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Le".,4án SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Zá;L;-15.j Processo : 11080.001286/94-96 Acórdão : 203-02.714 g) a não-aplicação da multa, quando cabível, implica responsabilidade pessoal da autoridade administrativa, conforme dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional, que regula o procedimento da constituição do crédito tributário. Assim sendo, evidencia-se a obrigatoriedade da imposição da multa. É o relatório 6 _ 000 MINISTÉRIO DA FAZENDAmr:fv,Uw ,N,'7.%"#Árt? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.001286/94-96 Acórdão : 203-02.714 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES São duas as argüições da recorrente nesta fase recursal: a) - exclusão da TR; e b) - redução da multa de 40% para 20%. No que diz respeito à aplicação da TRD, adoto o reiterado entendimento deste Conselho no sentido de que a Lei n.° 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação ou a restituição dos valores pagos a títulos de encargos da TRD, instituídos pela Lei n.° 8.177/91 (art. 9°), considerou indevidos tais encargos e, ainda, pelo fato da não- aplicação retroativa do disposto no art. 30 da Lei n.° 8.218/91, devem ser excluídos da exigência os valores da TRD, relativos ao período anterior a 01.08.91, quando então foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD, pela Medida Provisória n.° 298/91 e Lei n.° 8.218/91. Já no tocante ao pleito da redução da multa de 40% para 20%, a Procuradoria da Fazenda Nacional-PFN, através da Procuradora Teresinha Borges Gonzaga, muito bem enfrentou a questão, e por entender da mesma forma, tomo a liberdade de transcrever parte destas contra-razões: "11 - Relativamente à alegação da Recorrente, de que a aplicação da multa se caracteriza como excesso de penalização, por igual, não lhe assiste razão. 12 - A multa aplicada à Recorrente, teve como pressuposto legal o disposto na Lei n.° 5.143/66, art. 14, regulamentado pela Resolução BACEN n.° 1.301/87, Seção 10, item 4, alínea "a", inciso II. 13 - Não procede a alegação de que, por força do disposto no art. 106, II, alínea "c" do Código Tributário Nacional, a multa aplicada deveria ser reduzida para 20%, nos termos do que determina o art. 59 da Lei n.° 8.383/91 14 - Veja-se que o art. 59 da Lei n.° 8.383/91 refere-se às multas de caráter compensatório, devidas no caso de pagamento espontâneo de tributo efetuado fora do prazo legal. • 15 - A regra do art. 106, II, alínea "c" do Código Tributário Nacional, só teria aplicação se viesse a ser editada uma nova lei, modificando as 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA IP, n nn• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.001286/94-96 Acórdão : 203-02.714 disposições da Lei n.° 5.143/66 e, instituindo multa de menor valor para o caso de não recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras. 16 - E mais, a não aplicação da multa, quando for cabível, implica responsabilidade pessoal da autoridade administrativa, na forma do que dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional, que regula o procedimento da constituição do crédito tributário: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." 17 - Dessa forma, resta evidente que a imposição da multa é obrigatória." Pelo acima exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da TRD, no período indicado no presente voto. Sala das Sessões, em 03 de julho de 1996 RI CARDO LEITE RODRI UES 8

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Numero do processo: 11080.010562/90-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Contribuição não recolhida, torna-se devido o crédito tributário na forma da legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00431
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:09:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:09:19Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:09:19Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:09:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:09:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:09:19Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:09:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:09:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:09:19Z; created: 2010-01-29T12:09:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T12:09:19Z; pdf:charsPerPage: 1146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:09:19Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. `A06e Rubrica MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '44,4,1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11080.010562/90-29 \ Sessão dez 11 de maio de 1993 ACORDAO No 203-00.431 I Recurso no: 88.256 Recorrente : VILSON JOSE INACID E CIA. LTDA. \ Recorrida e DRF EM PORTO ALEGRE - RS [ 1 I FINSOCIAL/FATURAMENTO - Contribuição não recolhi- da, torna-se devido o credito tributaria na forma da legislação vigente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VILSON JOSE INACIO E CIA. LTDA. , ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e MAURO WASILEWSKI. Sala das Sesseles, em 11 de maio de 1993. "- ROSA O VITA G NZAGA SANTOS - Presidente 1 4P0 . çtit e/ c/ 190fr-e --/ da-- MARWÈREZA VASC ELLOS D ALMEIDA - Relatara 4 ?/DALTON MIR D - Procurador - Representante daP Fazenda Nacional VISTA EM SESSA0 DE ¡ 2 wiT 1993 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, SERGIO AFANASIEFF e SEBASTIAO BORGES TADUARY. • opr/jm/ga [ P -Mgr& MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11080.010562/90-29 Recurso no: 88.256 Acórdão no: 203-00.431 Recorrente : VILSON JOSE INACIO E CIA. LTDA. • I , RELATORI 0 Contra a Empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração (f/s. 11), em decorrência da Empresa não ter I efetuada o pagamento da totalidade das contribuiçOes devidas ao Programa do Fundo de Investimento Social nas datas previstas, infringindo o art, lo, parágrafo lo, do Decreto-Lei no 1.940/82 e I arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL (RECOFIS), aprovado pelo Decreto no 92.698/86. I ' Tempestivamente, a Autuada apresentou Impugnação 9 de fls. 19/25, na qual reporta-se és demais matérias com autuação reflexa. Em relação à Contribuição para o FINSOCIAL, afirma que, I a partir da promulgação da Lei no 7.256, de 27 de novembro de I I 1984, transformou-se em microempresa, ficando a partir de então isenta do recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL, de I acordo com o disposto no artigo 11, VI, daquele diploma legal. Pleiteia, também, a produção de todas as provas, inclusive pericial. O fiscal autuante manifestou-se às fls. 36, 1 opinando pela manutenção integral do Auto de Infração, uma vez I que "as alegaçOes apresentadas pela impugnante carecem de I I fundamento, foram única e exclusivamente firmadas com a intenção de protelar o justo recolhimento à Fazenda Nacional do crédito tributário devido". A Autoridade Julgadora de Primeira Instancia (fls. 51/53) julgou procedente a ação fiscal e indeferiu o pedido de pericia. O recurso voluntário foi interposto as fls. 56/59, alegando, em sintese, que: a) o servidor da Receita Federal se equivocou ou não quis reconhecer o documento incluso na presente, que se trata de um pedido de Registro Especial para transformação em microempresa, feito à Junta Comercial do Rio Grande do Sul, amparado no art. 2o da Lei no 7.256/84, informando, inclusive, que o volume de receita bruta anual da empresa não excedeu o limite de 10.000 ORTN na época, isto em 31/07/85; b) de acordo com o entendimento da jurisprudência dominante, o valor atribuido ao FINSOCIAL não tem nenhuma relação com o IR; IttP =à MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,WSR5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I ^ Processo no: 11080.010562/90-29 Acórdão no: 203-00.431 c) houve por parte da fiscalização da Receita Federal uma precipitação no levantamento de dados, o que levou a uma errónea aplicação dos autos de infração; d) a negativa do pedido de vistoria pericial solicitado pela Requerente caracteriza cerceamento do direito defesa; e) não poderia ser autuado com a aplicação o lucro presumido pela simples ausência de Declaração de Rendimentos, as quais, decorrente da surpresa do momento da fiscalização, não foram apresentadas. As fls. 62, consta o Despacho no 202-0.0709 do Presidente deste Segundo Conselho de Contribuintes, determinandd 'a baixa dos presentes autos em diligência junto â repartição de origem, para que fossem anexados os elementos relativos aol processo de IRPJ, inclusive a decisão de última instancia administrativa. Em atendimento ao solicitado, foi juntada aos autos deste, cópia do Acórdão no 103-12.9E11, de 14/10/92 (fls. 63/71), da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso. I , E o relatório. 3 • I n~"- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SUA>Ai SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11080.010562/90-29 . Acórdão no: 203-00.431 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA - MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Trata-se, conforme 'descrição dos fatos vinda aos autos às fls. 2, de autuação baseada no não pagamento da '1 totalidade das contribuições devidas ao FINSOCIAL, nas datas mencionadas. \ Na peça recursal, a Contribuinte alega preliminar- mente o fato de, como microempresa, gozar de benefícios inerentes • a tal. • Traz aos autos alegações outras, que a meu ver não \ o socorrem na pretensão de ter como injusta a autuação. Quanto à alegada condição de ser microempresa, cai por terra visto não haver nos autos comprovação efetiva da veracidade de tal assertiva. 1 Com efeito, inclua no processo decisão do 12 Conselho de Contribuintes, relativa ao IRPJ, onde o digno relator, Conselheiro Cândido Neuber, assevera que: "E importante ressaltar que a contribuin te alega mas em nenhuma fase processual comprovou que obteve o registro de microempresa, no órgão 1 competente. De qualquer forma, este dado é -1 irrelevante à solução da lide visto que sua receita bruta em todos os exercícios fiscalizados supera, em muito, o limite previsto para seu enquadramento como microempresa. Esta observação é oportuna pois, no caso de micrõempresa, a ocorrência do desenquadramento por ultrapassado o limite de receita bruta, implicaria na tributação segundo a orientação contida nos itens 6 e 10 do PN-CST no 29/87." Quanto à solicitação de pericia, parece não està nos autos inserida hipótese de que trata o art. 17 e parágrafo único do Decreto no 70.235/72, pelo que descabe o pedido. • No mais, tratando-se como foi mencionado do não pagamento da totalidade das contribuições devidas, vejo como inatacada a decisão recorrida, conheço do Recurso, mas nego-lhe provimento. 41" Sala das S sões, em 11 de maio de 1993. • °Ct. 410 le lee 10.:y14/12,1 do- • MARIA THEREZA VASCON LOS DE ALME A • 4

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4831133 #
Numero do processo: 11080.002697/91-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS. Apresentação espontânea, fora de prazo. Descabe aplicação de multa, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68189
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
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O. U. (1 07/ 19 ?D.) Rubt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. • 11080-002.697/91-83 (nms) Sessão de 11 de ¡unho de 19 92 ACORDA() N.6201 68,189- Recurso n.° 88.499 Recorrente VVA RUVIN VICHNEVETSKY & CIA. LTDA. Recorrida DRF EM PORTO ALEGRE - RS DCTF - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDE- RAIS. Apresentação espontânea, fora de prazo. Desca- be aplicação de multa 2 nos termos do art. 138 do Códi go Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VVA RUVIN VICHNEVETSKY & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimãi to ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DOMINGO ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1992 ROBER BARBOSA DE CASTRO - Presidente .cts4/gl ARISTCWAN S FON URA dHOLANDA - Re -tor • *ANTONIO CARLOS TAQUES CAMARGO - P ocurador-Represen- tante da Fazenda Na cional VISTA EM SESSÃO DE 1 O jui 199a Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI NO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SK LOMÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e SÉRGIO GOME VELLOSO. *Em face das ferias do titular e ex-vi da Portaria n(1) 427, assi na o acórdão o Procurador-Representante da Fazenda Nacional MILBERT MACAU. _ -2- 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N12 11080-002.697/91-83 Recurso N9-: 88.499 Acordão N g : 201-68.189 Recorrente: VVA RUVIN VICHNEVETSKY & CIA. LTDA. RELATÓRIO A Empresa acima indicada foi notificada a recolher multa por atraso na entregadas Declarações de Contribuições e Tri- butos Federais, referidas na notificação de fls. Impugnou tempestivamente a exigência, tendo a auto ridade julgadora de primeiro grau decidido pela procedência do lan çamento, invocando como fundamento disposições das Instruções Nor- mativas SRF 129/86 e 120/89, que mandavam aplicar aos que não apre sentassem as DCTF no prazo regulamentar, "as penalidades previstas nos §§ 2Q, 3Q e 4Q do artigo 11 do Decreto-Lei 11,(2 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n(2 2.065, de 26 de outubro de 1983." Irresignada, a empresa interpôs Recurso da referida decisão, com guarda de prazo (fls. É o relatório. segue- -3- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 11080-002.697/91-83 Acórdão ri() 201-68.189 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ARISTóFANES FONTOURA DE HOLANDA Entendo aplicável ao caso a norma do art. 138 do Códi go Tributário Nacional (Lei n c2 5.172/66), segundo a qual a respon sabilidade por infração e excluída pela denúncia espontãnea desta- Não há notícia, nos autos, de iniciativa fiscal ten- dente a apurar a falta de entrega da DCTF, a qual foi apresentada espontaneamente ã repartição fiscal. Não há, pois, que cogitar de aplicação de multa, atenta 3:' norma legal citada. Pelos referidos fundamentos, que vêm sendo reiterada- mente referendados por este Conselho, em casos da especie,voto pe lo provimento do Recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1992 ,ci4fAM6)g'Pl., ARISTó 9 92 FON OURA E HOLANDA Imprensa Nacional 1 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.. 11080-002.697/91-83 (nms) Sessão de 11 de ¡unho U1992 ACORRU3N.• 201-68 , 189 Recurso n.° 88.499 Recorrente VVA RUVIN VICHNEVETSKY & CIA. LTDA. Recorrida DRF EM PORTO ALEGRE - RS DCTF - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDE- RAIS. Apresentação espontânea, fora de prazo. Desca- be aplicação de multa,nos termos do art. 138 do Códi go Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VVA RUVIN VICHNEVETSKY & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provime"H to ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DOMINGO ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1992 )i ROBERI(24ARBOSA DE CASTRO - Presidente ARISTõFANES FON OURA D HOLANDA - Re tor *ANTONIO CARLOS TAQUES CAMARGO - P ocurador-Represen- tante da Fazenda Na cional VISTA EM SESSÃO DE 1 fl j1. 11 . 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI NO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SK LOMÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e SÉRGIO GOME VELLOSO. *Em face das ferias do titular e ex-vi da Portaria n g 427, assi na o acórdão o Procurador-Representante da Fazenda Nacional,Dr:-. MILBERT MACAU. -2- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 11080-002.697/91-83 • Recurso N g : 88.499 Acordão 201-68.189 Recorrente: VVA RUVIN VICHNEVETSKY & CIA. LTDA. RELATÓRIO A Empresa acima indicada foi notificada a recolher multa por atraso na entrega das Declarações de Contribuições e Tri- butos Federais, referidas na notificação de fls. Impugnou tempestivamente a exigência, tendo a auto ridade julgadora de primeiro grau decidido pela procedência do lan çamento, invocando como fundamento disposições das Instruções Nor- mativas SRF 129/86 e 120/89, que mandavam aplicar aos que não apre sentassem as DCTF no prazo regulamentar, "as penalidades previstas nos §§ 20, 3Q e 40 do artigo 11 do Decreto-Lei n g 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n(2 2.065, de 26 de outubro de 1983." Irresignada, a empresa interpôs Recurso da referida decisão, comcom guarda de prazo (fls. É o relatório. segue- çL -3- soei= Wel= FWMM Processo nQ 11080-002.697/91-83 Acórdão n(2 201-68.189 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ARISTC5FANES FONTOURA DE HOLANDA Entendo aplicável ao caso a norma do art. 138 do Códi go Tributário Nacional (Lei n(2 5.172/66), segundo a qual a respon sabilidade por infração e excluída pela denúncia espontânea desta Não há notícia, nos autos, de iniciativa fiscal ten- dente a apurar a falta de entrega da DCTF, a qual foi apresentada espontaneamente ã repartição fiscal. Não há, pois, que cogitar de aplicação de multa, atenta rnorma legal citada. Pelos referidos fundamentos, que vem sendo reiterada- mente referendados por este Conselho, em casos da especie,voto pe lo provimento do Recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1992 ARISTóFAUE6 FON OURA E HOLANDA Impromia ~nal

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Numero do processo: 11030.000313/91-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS. Apresentação espontânea, fora de prazo. Descabe aplicação de multa, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68260
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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C PUBL i WAD010 a .o. ,u. De ---- alkil.k c Rubrica ----.n j~ 1 , NENISTERIO DA FAZENDA n, 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ Processo N. 11030-000.313/91-83 \ \1 \ \ 1 1 Sessão de 09...4 inlho de 1992 ACORDÂO N.* 201-68.260 Recurso n. 88.479 , RummeM CONSTRUSOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Recuada , DCTF - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS. Apresentação espontânea, fora de prazo. Descabe aplica ção de multa, nos termos do art. 138 do Código Tributi rio Nacional. Recurso provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ', de recurso interposto por CONSTRUSOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA =e ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Consel lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento', ao recurso. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA, ANTO NIO MARTINS CASTELO BRANCO e SÉRGIO GOMES VELLOSO. , Sala,, S Al sóes, em09 he julho de 1992 ! 1 é 1 ROB2.4 01B RBOSA DE CASTRO - Presidente —mgr e, ._ (9 da e e n LA-) 9., !...1.-1 c-12‘ i ! f t S • N'OS A ek , 0 n OLSZCZÃ - Relatora 1 i fri*M LBERT — CAU - Procura or-Rign ntante da Fazenda NA1, r VISTA EM SESSÃO DE 1 3 NOV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e ARISTÔ FANES FONTOURA DE HOLANDA. *VISTA em 13/11/92, ã Procuradora da Fazenda Nacional, Dre Maira Souza da Veiga, ex-vi da Portaria PGFN n g 656, retificada no DO de 17/11/92. \ ed.41 — g igk , '54GV4.4" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo No 11030-000313/91-83 88.479 Recurso Ne. Acordes) M: 201-68.260 Recorrente: CONSTRUSOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso oposto a decisão de primeiro grau que confirmou a aplicação de pena pela apresentacão espontânea,• mas com atraso, de D.C.T.F.. A decisão recorrida está a fls. 29/33, e faço s9a leitura em sessão. Em seu recurso a este Colegiado, a empresa reedita as razões de impugnação, aduzindo que existem nos autos duas decir sões de primeiro grau, constando a primeira às fls. 14, o que configura a irregularidade do processo. 2 o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK I Entendo que não assiste razão ao Fisco. Com efeito, dispõe o Código Tributário Nacional, em' seu artigo 138, que a responsabilidade por infrações é excluída( Ipela denúncia espontânea de seu cometimento, acompanhada, se SERVIDO PE113LICO FEDERAL Processo no 11030-000.313/91-83 Acórdão no 201-68.260 fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade admi- nistrativa, quando o montante'do tributo dependa de • apuração. , Esse dispositivo legal estabelece, em seu parágrafo único, que I não se considera espontânea a denúncia apresentada após o ini- cio de qualquer procedimento administrativo, ou medida de fie- I ,1 calização, relacionada com a infração. No caso aqui em exame a infração cometida não envol- via falta de pagamento de tributo, e a denúncia veio pela apre- sentação da DCTF • antes do inicio de qualquer procedimento fiscal relacionado com a falta. Nessas circunstâncias, não vejo como afastar a apli- • cação do dispositivo de lei complementar supra nomeado, que ex- clui expressamente a responsabilidade pela infração espontanea- mente denunciada. Nesse sentido é farta a jurisprudência desse Colegia- do, que vem-se pronunciando à unanimidade de votos. Com essas considerações, dou provimento do recurso. Sala de Sessões, em 09 de julho de 1992 t (é) (1-1-C-ç .;-9'S ec, LSI< \ SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK •

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4831403 #
Numero do processo: 11080.010292/89-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao FINSOCIAL-FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04969
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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U., otos / C r\ MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na 11.080-010.292/89-12 Sessão de : 29 de abril de 1992 AC0RDÃO Np 202-04.969 Recurso nct: 85.064 Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MAT.ELET.E ELETRON.GEPEÇAS LTDA. Recorrida 1 DRF EM PORTO ALEGRE - RS-n FINSOCIAL-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exig gncia da contribuição ao FINSOCIAL-FATURAMENTO. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS E ELETRONICOS GEPECAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo • Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Consel,eiros OSCAR Lurs DE MORAIS e ACACIA DE LOURDES RODRIGUES. Sala da -. em 29 1 ,,, abril de 1992. dgr Air HELVIO • b AR/4 8 ir• • residente4!,fr A - .:AST.401111, ; Relator nnn O • CAR •- 1 DE IMEIDA LEMOS - Procurador-Re pre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 22 MA i 1992 Participaram, ainda, do p resente Julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO e ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. HR/mias/HR • 44,t, • a. MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nD ii.880-010.292/89-12 Recurso Nnt 85.064 Acórdão tispg 282-04.969 Recorrentet DISTRIBUIDORA DE MAT.ELgT.E ELETRON.GEPEÇAS LTDA. RELATÓRIO Contra a Empresa acima mencionada foi lavrado o Auto de Infração (fls. 03), caracterizado por omissão de receita nos anos de 1987 e 1988, decorrente de apuração na fiscalização do IRPJ, por lucro presumido. Defendendo-se, o contribuinte alega haver • declarado incorretamente as receitas brutas, motivado por dificuldades polrticas e econômicas ocorridas à época da autuação, que prejudicaram suas atividades comerciais. Certos da legitimidade de sua atuação, os fiscais responsáveis pela ação ratificam e mantém na rntegra o Auto de Infração (fls. 15). • A autoridade julgadora de primeira instância (fls. 19), considerando que o mesmo tratamento deverá ser aplicado tanto ao p rocesso principal como ao processo decorrente, julgou procedente a exigência fiscal. Em seu tempestivo Recurso (fls. 23/24), a Recorrente reafirma as mesmos argumentos apresentados • • , . Serviço Pdbllco Federal Processo na' 11.080-010.292/89-i2 Acórdão nço 202-04.969 anteriormente e solicita a realização de diligéncia Para verificação dos documentos fiscais. O presente processo foi apreciado por esta Cámara em sessão de 21..03.91, ocasião em que, por unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligéncla h repartição de origem, para que fosse anexado aos autos có p ia do acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes. Em atendimento ao solicitado, foi juntado cd p ia do • Acórdão no /03-1.1.131., de 1.4.03.91, da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, como se vé, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso. E o relatório. • • 3 Serviço Páblico Federal Processo na: 11.080-010.292/89,12 Actárdão na: 202-04.969 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEDASTIBO BORGES TAQUARY \ Creio não haver muito a examinar no presente caso. A sorte deste processo estava, desde o inicio, vinculada ao que se decidisse no processo relativo ao IRPJ, tendo em vista ' a relação de causa e efeito criada entre ambos, eis que a poiados no mesmo su porte fát leo. • E naquele, como se pode ver no bem fundamentado voto condutor do acórdão respectivo, nenhuma razão lhe fo reconhecida, ficando perfeitamente evidenciada a ocorrénc ia de omissão de receitas. E sobre tal receita omitida há de Incidir contribuição ao FINSOCIAL-FATURAMENTO, na forma da legislação de\ regéncia. Assim sendo, adotando, ainda, como razGes de • decidir, os fundamentos constantes do voto que compBe o Acórdão nD 103-11.131, Juntado por cdpia is fls. 40/42, voto por que se negue provimento ao recurso. Sala das Sessaes, em 29 de abril de 1992. " c•-&-n á0 S BASTIBO DOR ES TAQ AR4/ • 4

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4834101 #
Numero do processo: 13634.000015/90-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO. Não contendo o auto de infração elemento essencial ao aperfeiçoamento do lançamento, anula-se o processo de exigência da contribuição, "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67727
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
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FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.* 13634-000.015/90-39 MDM Sessão de 08 de janeiro de is 92 ACORDÁO N.• 201-67.727 Recurso n.• 86.710 Recorrente BEBIDAS VALE DO SUASSUI LTDA. Recorrida DR.F EM GOVERNADOR VALADARES — MG P I 5 /FATURAMENTO. Não contendo o auto de infração elemento essencial ao aperfeiçoamento do lançamento, anula-se o processo de exigência da contribuição, "ab initio". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEBIDAS VALE DO SUASSUI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o prj cesso de exigência da contribuição ao P I S, "ab initio". Ausente o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala das Ses Oes, em 08 de janeiro de 1992. (7. ROBERTO OSA DE CASTRO - PRESIDENTEDÓ e ltased .1 e derildt/' ARISTI5F A NES Fl ,eTOURA E HOLANDA - RELATOR g ‘4 4P # g ANTO‘ 0 CiRLAS A 'Qt: Ca A frRGO - PROCURADOR-REPRESENTAN T TE DA FAZENDA NACIONA3 VISTA EM SESSÃO DE 1 O JAN 1992 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI NO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTO SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e ANTO NIO MARTINS CASTELO BRANCO. _ Sb - .etoré -2- kV-ar.» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUSNTES Processo NP2 13634-000.015190-39 Recurso t49: 86.710 Acordão N2: 201-67.727 Recorrente: BEBIDAS VALE DO SUASSE' LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 26.01.90 contra a empresa acima indicada, para exigência da contribuição ao P I S/ Faturamento, à alegação de ter sido constatada omissão de receita operacional, em procedimento fiscal para cobrança do IRPJ. Não há nos autos cópia do auto de infração referente ao IRPJ. A autuada apresentou tempestivamente impugnação ao lan çamento, na qual, entretanto, se refere apenas à autuação relativa ao IRPJ, contestando arbitramento de lucro, segundo ela, efetuado pela fiscalização. Às fls. 12, a fiscalização se manifesta por que o julga mento do processo "se faça com os mesmos esclarecimentos prestados no processo matriz", pois o processo "é mera decorrência" do proces so de exigência do IRPJ. Decisão de primeira instância às fls. 17/18, julgando procedente o lançamento, baseada na decisão prolatada no processo de exigência do IRPJ anexa, por cópia, às fls. 13/15), que julgou procedente o respectivo lançamento, efetuado com base em arbitramen to do lucro da autuada, no exercício de 1987, ano-base 1986, median te aplicação de percentual sobre o valor das compras de mercadorias,* -segue- I ) 52 SERV I ÇO PUBLICO FEDERAL -3- Processo n9 13634-000.015/90-39 Acórdão n9 201-67.727 no período. Recurso às fls. 22/23, em que a recorrente diz que "não pode conhecer o inteiro teor da decisão a fim de melhor analisá-la. Isto porque os desencontros de informações ocasio- nados pela paralisação da empresa e a mudança de seus sócios e responsáveis para outro município o inviabilizou". Diz mais que "apurou o seu resultado do exercício 1987/86 com base no lucro real...." e que "as obrigações referentes ao recolhimento do PIS-Faturamento e FINSOCIAL, exercício 87 base 86, encontram -se recolhidas,e sua transcrição/ em seus livros. /1/ É o relatório. -segue- Imprensa Nacional Á6 SERVICO PUBL•CCI FEDERAL -4- Processo ng 13634-000.015/90-39 Acórdão ng 201-67.727 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ARISTUANES FONTOURA DE HOLANDA Entendo que mesmo quando um lançamento de um tributo decorra de outro, relativo a outro tributo, pela circunstância de serem os mesmos os elementos fãticos necessários à imposição, devam as exigências ser formalizadas autonomamente, tendo em vis ta o disposto no artigo 94 do Decreto n g 70.235/72, que prescre- ve a lavratura de auto de infração (ou notificação de lançamento) distinto para cada tributo. Dai decorre que os atos processuais que subseqtentemente venham a ser praticados guardem estrita obe diencia às demais determinaçOes do referido decreto, em relação a cada processo. Assim, embora se possa admitir, na hipótese descrita, que um lançamento seja reflexo de outro, é necessário que os res pectivos procedimentos constem de processos independentes, legal mente instruídos, a fim de que as instâncias julgadoras possam ter pleno conhecimento dos feitos e exercitar integralmente sua -competencia. Nos presentes autos, não encontro cumpridas integral mente as determinaçOes do Decreto 70235/72, especialmente no que respeita ao artigo 10, III, uma vez que não se descreve o fato que ensejou o lançamento, isto é, não se esclarece em que con- siste a alegada omissão de receitas operacionais; ao artigo 19, eis que não existe informação fiscal; e ao artigo 24, tendo em vista o precário preparo do processo, em que sequer consta a reprodução do lançamento do IRPJ, peça em que se busca basear a procedência do lançamento da contribuição. 44ç -segue- Imprensa Nacional $ d;' SE RVI ÇO Puetico FECERAL -5- Processo nQ 13634-000.015/90-39 Acórdão nQ '201-67.727 A inobservância do disposto no artigo 10, III, citado, isto e, a ausência de descrição do fato em que se baseia o lança- mento, e determinante da seqüência de falhas processuais que im- possibilitam o conhecimento do feito e o exercicio da jurisdição pelas instâncias julgadoras. Falta ao auto de infração um requisi to essencial, razão por que voto no sentido de anular o processo de exigência da contribuição, "ah initio". Sala das Sessões, em 08 de janeiro de 1992. ARISTI5FrES FO4 OURA DE [IOLANDA imprensa ~1

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