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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784463 #
Numero do processo: 10855.000134/95-86
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-04459
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MINISTÉRIO DA FAZENDA \adi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?-" SÉTIMA CÂMARA Processo n.° : 10855.000.134/95-86 Recurso n.° : 111.352 Matéria : IRPJ EX 1990 Recorrente : SERVEMAG AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ EM CAMPINAS-SP Sessão de : 14 de outubro de 1997 Acórdão n° : 107-04.459 IRPJ - ALiQUOTA - É de 6% a aliquota sobre o lucro real decorrente da exploração das atividades agro-pastoris, sendo tributação de 30% o total das receitas financeiras quando estas ultrapassarem o limite de 5% do montante das receitas próprias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVEMAG AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram a presente julgado. d‘eXtitoscW.n.. Q0SzoVectueS Ottaj • IA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ •RESIDENTE FRANC • ál A' SI GUI 1/4 ES REATOR FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1997 Processo n.° : 10855.000.134/95-86 Acórdão n.° : 107-04.459 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT E PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 1 3 e ; 1 2 d Processo n.° : 10855.000.134/95-86 Acórdão n.° : 107-04.459 Recurso n° : 111.352 Recorrente : SERVEMAG AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica acima nomeada que se insurge contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fl. 28 referente ao IRPJ. A peça recursal diz apenas que reitera todo o exposto e pedido na instância inferior. Na peça impugnatória, a ora recorrente alega que não auferiu rendimentos de receitas financeiras. Inferiu apenas os resultados das variações monetárias das aplicações de seu capital de giro. O órgão julgador, para melhor instruir o processo, envia a corrente o documento de fl. 43, solicitando o demonstrativo dos ganhos financeiros decorrentes de aplicações financeiras efetuadas no ano-base 1989, que constaram da declaração IRPJ/90 como variações ativas, separando estas das receitas financeiras. Em resposta a tal solicitação, a recorrente apresenta alguns extratos bancários e pede prorrogação de prazo para apresentação de documentos. Concedida a prorrogação, a recorrente traz aos autos os documentos de fls. 56 a 96, desacompanhados de extratos bancários. 3 L _ , Processo n.° : 10855.000.134/95-86 Acórdão n.° : 107-04.459 Em data de 19.09.95 a autoridade julgadora singular julgou a exigência parcialmente procedente. Ç\ É o relatório , 1 1 1 i 1 i 11 i I 1 1 i i 1 I I I 4 Processo n.° : 10855.000.134/95-86 Acórdão n.° : 107-04.459 VOTO CONSELHEIRO: FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES - RELATOR Após minucioso exame das peças que integram o presente processo, vislubra-se, facilmente, que a decisão da autoridade monocrática de primeira instância não merece reproche. Com efeito, a citada autoridade demonstrou com clareza, que do montante de Ncz$ 8.139.841,00, indicado na DIRPJ como receitas financeiras, Ncz$ 7.253.048,20 referem-se a variações monetárias ativas, logo, Ncz$ 886.793,00, referem-se as receitas financeiras, no período-base 1989. ,i i il Além do mais, no que se refere ao Lucro da Exploração da Atividade 1 Rural, o somatório das receitas financeiras, outras receitas operacionais, se exceder a 5% da receita líquida, tal valor será tributado à aliquota de 30%. I ã • 'I Assim, como já dito anteriormente, nenhum reparo deve ser feito4 1 com relação ao decidido pela autoridade julgadora singular. i Ie No tocante ao lucro inflacionário diferido, sua regularização éI obrigatória nos termos da legislação de regência.I 11 z s ie-.-.. Processo n.° : 10855.000.134/95-86 Acórdão n.° : 107-04459 Por todo o exposto, tomo conhecimento do recurso por tempestivo, ao mesmo tempo em que lhe nego provimento. É como voto. Sala das Sessões (DF),14 de outubro de 1997. FRANCISCO A • SIS VAZ GUIMARÃES 6 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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4782519 #
Numero do processo: 10880.004949/90-11
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11835
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DE 1986 Recorrente : SUPER MERCADO SA0 MARCO LTDA. Recorrida : DRF EM SA0 PAULO (SP) PIS/FATURAMENTO - DECORRENCIA - Aplica-se ao pro- cesso decorrente a mesma sorte do processo princi- pal, em razão da intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPER MERCADO SA0 MARCO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 21 de outubro de 1994 L ILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE • r REMI ALMEIDA ESTOL - RELATOR VISTO EM ALEXANDRE LIB ATI DE BREU - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: A O NON; 1q94 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann (Suplente convocado), Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado). Ausente, justifica- damente, o Conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10880/004.969/90-11 ACORDAR] N. 104-11.835 RECURSO Na.: 87.845 RECORRENTE : SUPER MERCADO SA0 MARCO LTDA. RELATOR IO Contra o sujeito passivo SUPER MERCADO SA0 MARCO LTDA., está a DRF em São Paulo (SP) movendo cobrança de crédito tributário referente a PIS/FATURAMENTO correspondendo a exigência ao Exercício de 1986. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 04/07, a saber: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição." Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 14/18, contestando com os se- guintes argumentos, em resumo: "PASSIVO FICTICIO - O ilustre autuante apontou a quantia de Cr$.121.540,00, diferença entre a conta For- necedores e os documentos que campeie o Demonstrativo do _ Saldo da respectiva conta, o que após ema reconferência constatou-se ser o saldo bem menor. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - Os documentos onde não consta a data do pagamento cujo valor foi ava- liado em Cr$.60.543.220,00, referem-se às notas fis- cais a discriminadas adiante, cujas cópias encontram-se anexadas ao processo fiscal em referência: n. 5426, • Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Bambini Ltda., no valor de Cr$.5.534.220,00 - no. 23223, Frigorifico Jales Ltda. no valor de Cr$.18.741.600,00 e no. 18479 do Frigorifico Jataizinho Ltda.,no valor de 7;We-ir/IQ- SERVIÇO PUBLICO MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10880/004.969/90-11 ACORDA° N. 104-11.835 Cr$:36.267.400,00, emitidas em 12.12.85, 21.12.85 e 23.12.85, respectivamente. Deve ser mencionado que as expressbes contra apresentação ou à vista; apostas e esses documentos não podem ser interpretadas literalmente, são apenas dados referênciais e necessariamente não devem ser entendidos que o pagamento seja efetuado no mesmo dia da emissão de tais documentos. Um fator que deve ser levado em conta é o uso co- mercial que as faturas, mesmo com aqueles enunciados, somente são liquidadas depois de conferidas as quanti- dades, especificaçbes, peso e, quando se tratam de pro- dutos perecíveis o seu estado sanitário para evitar re- ceber mercadorias deterioradas. Essas conferências demandam algum tempo durante o qual os documentos permanecem nos locais de verifica- ção, tais como, depósitos, etc. e só depois dessa ope- . . ração é que são encaminhados para o setor competente que, se houver disponibilidades, o que as vezes não ocorre, são liquidados." Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razbes da defesa às fls. 20/21, dizendo, em síntese, que: "Esta fiscalização tem a informar: 1) Os fatos expressos aqui no item 01, já haviam sido colocados verbalmente quando da fiscalização, porém sem comprovação dos efetivos pagamentos principalmente em Notas Fiscais que ditas "à vista" não podem ser aceitas como pagamentos "à prazo". Foram considerados, embora com o rigor necessário, todas as possibilidades, e o contribuinte ainda nesta defesa, se esquiva a apresen- tar fatos e provas materiais, que modifiquem o feito. 2) Embora o contribuinte, alegue que não obteve tempo para comprovar o real saldo bancário (improrrogáveis 72 horas), deve-se ater ao fato que embora a intimação fo- ra lavrada em 12/12/89, o próprio sócio respondeu que não havia como comprovar o real saldo, e segundo que o Auto de Infração sã fora lavrado em 01/02/90, justa- mente aguardando as comprovaçbes que prometidas, não foram apresentadas à época. Portanto, há de se conside- rar, à luz das provas aqui juntadas fls. 38, 39 e 40, incluindo cópia do cheque n. 279302 de 26/12/85 e ex- ._ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10880/004.969/90-11 ACORDA() N. 104-11.835 trato bancário, do Banespa, que o saldo naquela conta corrente, em 31/12/85, estava 'inflado' do valor de Cr$.153.686.000,00, pelo cheque já emitido àquela data, porém ainda não compensado; havendo de no julgamento, ser diminuído do valor tributado por esta fiscalização, que só agora tem às mãos os comprovantes necessá- rios. Quanto aos demais valores citados pelo contribuinte, não há de se considerar, pois não há elementos de com- provação juntados ao processo." A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 27/28, finali- zando com a seguinte ementa e razbes de decidir: "A receita omitida na pessoa jurídica é base de cálculo de incidéncia para a contribuição do Pro- grama de Integração Social AÇA() FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE CONSIDERANDO que a ação fiscal do processo do qual este decorre foi julgada procedente nesta instância, conforme cópia da decisão juntada às fls. CONSIDERANDO que a receita omitida na pessoa jurí- dica enseja o recolhimento da contribuição devida ao Programa de Integração Social (PIS/FATURAMENTO), por força do art. 3o., 'b', da Lei Complementar no. 7/70 combinado com o art. lo., parágrafo único letra 'b' da Lei Complementar no. 17/73 e Portaria no. 142/82; CONSIDERANDO que o julgado no referido processo IRPJ, faz coisa julgada no presente; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a exigéncia fiscal e DETERMINO a continuidade da cobrança do crédito lança- do, com os acréscimos legais." Usando do direito que lhe outorga o Decreto no. 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, ~4-",‘2 SERVICO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO No. 10880/004.969/90-11 ACORDO No. 104-11.835 veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tem- pestivamente, na forma da peça de fls. 31/33, lido na integra. ,,/OW"‘p-e.../2E o Relatório. ' - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10880/004.969/90-11 ACORDAI] No. 104-11.835 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende ao disposto no Decreto no. 70.235/72, devendo ser conhecido. Ao recurso no. 105.472 interposto no processo matriz, já apreciado neste conselho, foi negado provimento gerando o Acórdão no. 104-11.770. A exigência, portanto, foi mantida no processo matriz, cuja ementa sintetiza o decisório, nos seguintes termos: "I.R.P.JURIDICA Passivo Fictício: Constitui omissão de receitas a dife- rença entre o saldo da Conta Fornecedores e as compro- vaçbes apresentadas pelo contribuinte. Depósitos Bancários: Caracteriza-se como omissão de re- ceita a diferença entre os saldos bancários efetivos e os registrados na contabilidade." Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrentes dada a re- lação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasília (DF), 21 de outubro de 1994 44.11Pr -EMIS ALMEIDA ESTOL - R LATOR Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13049.000005/96-71
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
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Numero da decisão: 104-15489
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MINISTÉRIO DA FAZENDA W-1“,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --ff:: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13049.000005/96-71 Recurso n°. : 113.321 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : J.D.O. FERREIRA - ME (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 21 de outubro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.489 IRPJ - LEI N° 8.981/95, ARTIGO 88, § 1°, B - Caracterizada a hipótese prevista no artigo 138, § único, do C.T.N., sujeita-se à multa de que trata o artigo 88, § 1°, b, a pessoa jurídica que cumpre, a destempo, obrigação acessória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.D.O. FERREIRA - ME (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Clélia Pereira de Andrade e Remis Almeida Estol que votavam no sentido de se transformar o julgamento em diligência. /1 Ã .-L) • 1r , RIA -S—CHERRER LEITÃO . •..1 e NTE III, illn e Ri: RTO WILLIAM GONÇAL 1 . RELATOR FORMALIZADO EM: A a DEZ 1997 c; • • f- MINISTÉRIO DA FAZENDA n_.:14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13049.000005/96-71 Acórdão n°. : 104-15.489 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 2 ca - MINISTÉRIO DA FAZENDAgro ^rt„..11..--ky PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13049.000005/96-71 Acórdão n°. : 104-15.489 Recurso n°. : 113.321 Recorrente : J.D.O. FERREIRA - ME (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Caixas do Sul, RS, que considerou parcialmente procedente a notificação de fls. 03, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se da multa a que se reporta o artigo 88, § 1°, b, da Lei n° 8.981/95, agravada, dado que o sujeito passivo não atendeu a intimação à apresentação da declaração de rendimentos atinente ao exercício de 1995, fls. 06/07 Ao impugnar a exigência o contribuinte alega, em síntese que: - deixou de apresentar a declaração de rendimentos no prazo porque recusada, sob a alegação de falta do cartão do C.G.C.; - o artigo 138 do C.T.N. admitiria apenas uma hipótese para a recusa da entrega da declaração, a denúncia não espontânea; - que na hipótese de o correio não ter encontrado o endereço, o mais racional e lógico é que o cartão estivesse na Delegacia para o acolhimento da Declaração de Rendimentos; - que a exigência do cartão deve sofrer um longo período de preparação, pesquisa e adaptação antes da sua implantação; 3 ces e €k*".m MINISTÉRIO DA FAZENDA • - .4 ..k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *).-kl,-,:,e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13049.000005/96-71 Acórdão n°. : 104-15.489 - que é de fácil comprovação o preenchimento do modelo II, no prazo hábil, através de exame mecanográfico por pessoas especializadas; - que houve constrangimento ilegal e ação coercitiva; - que a Instrução Normativa n° 98, de 07.12.94, impõe a multa de 89,50 UFIR, com redução de 50%, para aqueles que comprovem a inexistência de suas atividades; - em virtude do atraso no recebimento do cartão do CGC teve que efetuar a entrega da declaração fora do prazo, gerando, além do constrangimento ilegal, uma série de caminhada e tempo desperdiçado (SIC!). A autoridade monocrática argüi que: - não pode ser atribuída à repartição fiscal de domicílio do contribuinte, a não apresentação do cartão do CGC no ato da entrega da declaração de rendimentos, acaso este não o tenha recebido pelo correio, nem procurado naquela, visto que, exatamente como argumentou o impugnante, o correio encaminha à repartição fiscal com jurisdição sobre o domicílio do sujeito passivo o cartão de CGC que não possa entregar; - a responsabilidade de procurar o cartão CGC na repartição fiscal é do contribuinte, não, desta; - não há razões para o exame mecanográfico requerido; mesmo porque não 65 i atendidas as formalidades previstas no artigo 16 do Decreto n° 70.235/72; 4 ccs grk::•4 4.-- • ç MINISTÉRIO DA FAZENDA wt.1:: fr• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13049.000005/96-71 Acórdão n°. : 104-15.489 - a Instrução Normativa n° 98/94, m seu artigo 9° estipula a multa para os casos de não comunicação de encerramento de atividade; o que não se confunde com a penalidade imposta ante a falta de entrega da declaração de rendimentos; - não há comprovação, nos autos da entrega da declaração de rendimentos, ainda que em atraso No mérito argumenta que: - intimado em 15.09.95 a apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, foi imposta ao contribuinte a multa a que se reporta o artigo 88, § 1°, b, da Lei n° 8.891/95, em 03.04.96, agravada, face ao não atendimento da intimação; - para o agravamento da penalidade é essencial que anteriormente tenha sido aplicada a multa, sobre a qual recairá o agravamento, o que não se configurou na situação em lide; Considera parcialmente procedente a exigência: exclui o agravamento, reduzindo a penalidade àquela fixada no artigo 88, § 1°, b, da Lei n° 8.891/95. Na peça recursal, além de reiterar os argumentos impugnatórios, acrescenta o sujeito passivo não se tratar de discussão da lei; sim, de possibilidade do seu cumprimento, o que a tomaria nula. Faz juntada de declaração para fins de baixa no CGC, data de 28.08.96, fls. 26. Instada a se nçifestar a P.F.N,. pugna pela manutenção da exigência. É o Relatório 5 ccs ti '• -a MINISTÉRIO DA FAZENDA.-,..1, :.., n • l':„ ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13049.000005/96-71 Acórdão n°. : 104-15.489 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. O processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da União, como se sabe, se alicerça em dois pressupostos inafastáveis: a estrita legalidade e a verdade material. Fora deste exato contexto, qualquer invectiva é desprovida de substância fática ou jurídica. Quando não traduz mera e despropositada tergiversação. Quanto ao primeiro, fundamentos legais da exigência, o próprio sujeito passivo não tem a pretensão de seu questionamento. Nem pretende discutir a retroatividade, conforme explicitado às fls. 21. Apenas a título de esclarece-lo, mencione-se que a Lei n° 8.891, de 20.01.95 (D.O.U. de 23.01.95) é simples conversão em lei da Medida Provisória n° 812, de 30.12.94, conforme expresso no "caput" daquela, "verbis": "Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória n° 812, de 1994, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Nacional, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:" Isto é, as normas explicitadas na Lei n° 8.891/95 tã caomente ratificaram aquelas aprovadas ainda em 1994, nos termos do artigo 62 da CF/88. 6 ccs e.g... zt' .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA "5 . k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.s.,....-1.21.r. •---',.,,,•: 't QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13049.000005/96-71 Acórdão n°. : 104-15.489 No mesmo sentido, o Ato Declaratório Normativo n° 07, de 06.02.95 (D.O.U. de 07.02.95) esclarece que a penalidade prevista no artigo 88, § 1°, da Lei n° 8.891/95 (Art. 88, § 1°, MP 812/94) é aplicável às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes, obviamente. Em relação ao segundo, a oitiva do contribuinte inequivocamente desfoca da realidade objetiva. Porquanto: 1.- quanto ao cartão do CGC: - a inscrição no CGC é fundamental à própria existência regular da pessoa jurídica; sem ele esta não poderá laborar seus negócios, visto estar impedida não só de aquisição de produtos/mercadorias para revenda, como de emissão de notas fiscais e outras atividades; o cartão, por sua vez, é prova, inclusive junto a outros órgãos públicos, da inscrição no CGC; - do exposto, é fácil concluir ser a inscrição no CGC e o respectivo cartão comprobatório de inscrição de interesse direto e urgente da pessoa jurídica que pretenda desenvolver sua atuação dentro do contexto das leis comerciais e fiscais; - a exigência de inscrição no CGC e respectivo cartão de inscrição datam de mais de duas décadas, vez que instituído nos primórdios da Secretaria da Receita Federal; lik- ao contrário da inusitada alegação, a exigência do cartão, por • vio, não mais necessita de longo preparo, pesquisa e adaptação antes da sua implantação; N (x 7 ccs -c; ...... MINISTÉRIO DA FAZENDA vfr " it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13049.000005/96-71 Acórdão n°. : 104-15.489 - por lógica reconhecida pelo próprio querelante, se o correio, por circunstâncias diversas não promove a entrega do cartão do CGC, este é devolvido à repartição de domicílio fiscal do contribuinte, o que lhe facilita sua busca, acaso não recebido pelo correio; o inequívoco interesse direto pelo cartão é do próprio sujeito passivo; não da repartição a quem solicitou inscrição, como demonstrado; - o prazo de apresentação tempestiva da declaração de rendimentos de 1995 encerrou-se em 31.05.95. O contribuinte foi intimado à sua apresentação em 19.09.95, fls. 13. Notificado ao pagamento da multa por falta de entrega da declaração em 19.01.96, somente em 28.02.96 se manifestou no arrazoado de fls. 01/02. Isto é: - vencido o prazo para apresentação tempestiva da declaração, fixado pelo artigo 5° da Instrução Normativa n° 107, de 21.12.94 (D.O.U. de 29.12.94), e, apesar de intimado três meses e dezenove dias após, o contribuinte nenhuma iniciativa tomou em relação ao cartão de CGC, quer nos cinco meses do prazo regulamentar que antecederam a data da entrega da declaração, quer pelos seguintes à intimação. O que, s.m.j., demonstra profundo respeito do contribuinte/cidadão às leis e normas tributárias e mesmo procedimentos de ofício da administração, que o instava ao cumprimento do dever legal!; d'onde, portanto, o constrangimento ilegal ? - se os estabelecimentos bancários, à época, aceitavam a declaração de rendimentos, sem apresentação do cartão de CGC, como alegado e autorizado pela IN 107/94, citada, por que o sujeito passivo insistia em entre -Ia no órgão local da Receita Federal e, não em agência bancária ? Por que já em atraso? 8 ccs br t MINISTÉRIO DA FAZENDAwt.-aa PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13049.000005196-71 Acórdão n°. : 104-15.489 - "ad argumentadum tantum", acaso o órgão local se recusasse à recepção da declaração de rendimentos por não estar presente o cartão do CGC, nada impediria a que o contribuinte, em estrito cumprimento à formalidade legal, promovesse sua entrega na mesma modalidade utilizada pela repartição local para intimá-lo: através do correio, com A.R., forma legalmente admitida nas relações tributárias (Decreto n° 70.235/72, artigo 23, II); - o Decreto-lei n° 5.844/43, artigo 70, base legal do artigo 874 do RIR194, determinar deverem as declarações serem apresentadas ao órgão competente situado no lugar do domicílio fiscal dos contribuintes, não impedida, portanto, sua apresentação através de via legalmente autorizada para o processo administrativo fiscal. 2.- Quanto à diligência e perícia sobre o preenchimento do modelo II: - em preliminar, não foram cumpridas as formalidades ao pleito de perícia, conforme já salientado pela autoridade recorrida; - o fato de ser colocado sob suspeição documento preenchido e assim considerado pelo próprio litigante não valida o argumento de ser colocado também sob suspeição documento emitido pela administração pública In casu" a SRF, como pretendido; - a eventual comprovação do preenchimento do modelo II dentro do tempo hábil, nada significa ou acrescenta: não é o preenchimento de um formulário que çmaliza o cumprimento de uma obrigação tributária. Sim, sua entrega a quem é destinado; 9 ccs so I. ,,:s -c- :Ir: MINISTÉRIO DA FAZENDA i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r‘mtel.'s,. "i-i.,i‘= I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13049.000005/96-71 Acórdão n°. : 104-15.489 - a título meramente exemplificativo: se urna pessoa jurídica em 02 de janeiro, isto é, dois dias após encerrado o ano calendário preenche a declaração de imposto de renda apurado com base no lucro real e somente promove sua entrega em 31 de dezembro do mesmo ano, evidencia-se o descumprimento de formalidade legal: sua entrega no prazo regulamentar, ainda que sofisticados exames técnicos viessem a determinar a data de seu preenchimento!; 3.- Quanto às demais assertivas; - desnecessário o testemunho pessoal para validade de convénios celebrados pela administração pública, no caso, entre o Ministério da Fazenda e a ECT, vez que publicados no D.O.U.; - se o Estado, polo ativo da relação tributária, autor e, desta, seu beneficiário único, deve se ater à estrita legalidade, refoge à Administração perquirir sobre a motivação das políticas legislativas, as determinações legais ou sua própria constitucionalidade, matéria de estrita competência do Poder Judiciário; - nesse contexto, "voluntas que actus" da Administração se vinculam "imperium legis" (CTN, artigos 97 e 142); - assim, compete à autoridade administrativa zelar pelo cumprimento das leis tributárias, sob pena de responsabilidade funcional (CTN, artigo 142); - tal inclui a aplicação penalidades a contribuintes, que, em detrimento e desrespeito aos demais que, em prazo hábil, , cumprem suas obrigações, infringem as normas tributárias, sob mais variadas alegações, 10 ccs . . , .. eiL a t"`"'" • - .' = MINISTÉRIO DA FAZENDA ""Pe'lzetk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13049.000005/96-71 Acórdão n°. : 104-15.489 - a exigência, de iniciativa da administração, de cumprimento de norma legal não constitui procedimento coercitivo ilegal. Ao contrário é a própria legislação tributária que formaliza instrumentos, as penalidades, que coagem ao cumprimento das obrigações nelas consignadas. A Receita Federal, por representar o interesse tributário do Estado, e, "imperium legis", limita-se a aplicá-las!; esta nada impõe, a lei impõe! - não existe "sorteio" de penalidades, nem privilégios com contribuintes (fls. 27/28); apenas, por uma questão de justiça tributária, tratamento diferenciado entre desiguais: os que cumprem e os que não cumprem as obrigações legais em tempo hábil; - considerar ou desejar um poder judiciário transformado em "shop-center", constitui, no mínimo equivocado desrespeito e menosprezo a uma função essencial do Estado; - ao contrário, compete àquele Poder insubstituível atuação, se a ação do Poder Executivo, sempre "imperium legis", no entender do cidadão/contribuinte lhe fira direitos, reais ou pretensos, cabe ao Judiciário apreciar do inconformismo, se a ele submetido; - o artigo 9° da Instrução Normativa n° 98, de 07.12.94, explicita a multa aplicável quando de comunicação de baixa do CGC, por encerramento de atividade, formalidade una, em prazo superior a 30 dias. Nada tem a ver com a entrega da declaração de rendimentos, formalidade anual, e respectM penalidade quando, por atraso, exigida de ofício, prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95. 11 CCS g k ' • . • ri , MINISTÉRIO DA FAZENDA "trt•4 ,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:--Vitr.t). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13049.000005196-71 Acórdão n°. : 104-15.489 "Last but not least", a Administração além dos casos de revogação dos seus atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, evidentemente não está tolhida de, em outras situações, reexaminá-los. Mas, só os invalidará, provocada ou não, se destes, conforme o ensina Hely Lopes Meirelles ("in" Direito Administrativo Brasileiro, 20a. edição, 1995, Malheiros Editores, SP, página 183): "Por erro, culpa, dolo ou interesses escusos de seus agentes resultar que a atividade do Poder Público se produza em desconformidade com a lei, divorciada da moral ou desviada do bem comum, porque, então teremos um ato administrativo contrário à sua própria finalidade, por inoportuno, inconveniente, imoral ou ilegal". Esta última, à evidência, não é a situação posta sob exame nos autos! Ao contrário, não passa a peça recursal de aglomerado confuso, contraditório e, por vezes, inconseqüente de alegações desprovidas de qualquer substância fática ou jurídica, estando a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos, ajustada à lei, ao direito e ao interesse do poder público, portanto, comum. Na esteira dessas considerações inequívoca a negativa de provimento à pretensão do sujei° assivo. S. I d sãs: - DF, em 21 de outubro de 1997 147W,n ler ROBERTO VVILLIAM GO ALVES 12 ccs Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.000584/92-46
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-3034
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Aplica-se, no que couber, aos processos de lançamentos de oficio reflexos, o que for decidido no julgamento do feito que lhes deu origem, em face da íntima relação de causa e efeito entre ambos. E Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇÕES ARGONAUS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 G.Kc' ç>-Mju:'MARIA 1LCA CASTRO LEMOS DINIZe PRESIDENTE JONAS ' • •111—A Dr O IRA 1 RELATOR 1.1" FORMALIZADO EM: 2 4: -AGO 19Q4 - a . Participaram, ainda, do • resente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE er • á ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. - 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N°.: 10880.000584/92-46 ACÓRDÃO N°.: 107-03.034 RECURSO N°.: 04926 RECORRENTE : CONFECÇÕES ARGONAUS LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de ofício referente à contribuição ao PIS/Dedução, celebrado com fundamento no disposto no artigo 3° da L.C. 07/70 e legislação superveniente, consubstanciado no auto de infração de fl. 18, como reflexo da tributação referente ao IRPJ, formalizada no processo n° 10880.000582/92-11. O lançamento de ofício constante do processo principal teve por pressuposto o fato de a recorrente ter omitido receitas, em razão da manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, e registrado em sua contabilidade suprimentos de caixa, sem prova de sua regularidade. A exigência foi impugnada às fls.21/25 na qual a interessada solicita o sobrestamento do julgamento do presente processo até decisão final do que lhe deu origem, reporta-se às razões de defesa oferecidas naquele feito e argui a inconstitucionalidade dos D.L. n° 2.445/88 e 2.449/88. Contestação fiscal às fls. 41/42. A decisão manteve a exigência considerando que o processo reflexo segue a mesma sorte do decicido no principal (fls. 46/47). No recurso, apresentado às fls. 49/54, a recorrente persevera em suas razões de defesa. Esta Câmara, ao apreciar o recurso n° 107668, referente ao processo principal, rejeitou as preliminares e no mérito negou-lhe provimento, nos termos do voto do relator, através do Acórdão n° 107-2.993 , em Sessão de 11.06.96. É o Relatório. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10880.000584/92-46 3 ACÓRDÃO N°.: 107,03,034 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O processo encontra-se em condições de ser julgado, porquanto trata-se de reflexo cujo feito de origem já foi submetido a julgamento nesta instância, conforme relatado. Considerando-se que a recorrente faz remissão às razões de defesa oferecidas junto ao processo principal, as quais foram apreciadas por ocasião de seu julgamento, o relator se reporta, para o deslinde da questão, aos mesmos fundamentos ali esposados, pelos quais foram rejeitadas as preliminares e negado provimento ao recurso quanto ao mérito. No que tange à alegada inconstitucionalidade da contribuição ao PIS/Dedução, convém esclarecer à recorrente que os D.L. 2.445/88 e 2.449/88 referem-se à modalidade cuja base de cálculo é o faturamento, conforme previsto na alínea h do artigo 3 0 da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, enquanto que o lançamento em questão refere-se à modalidade dedução do imposto de renda devido, prescrito na alínea anterior do mesmo artigo de lei, da qual aqueles diplomas legais não trataram. A impertinência desta alegação se acentua na medida em que esta modalidade prevaleceu até o exercício de 1988, último exercício alcançado pelo lançamento sub judice, enquanto que os diplomas legais precitados entraram em vigor a partir de 20.06.88. Infere-se, pois, que a recorrente, ao que tudo indica, equivocou-se em sua interpretação. Face ao exposto, voto no sentido de rejeitar as razões preliminares e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ4s (DF), em 12 de junho de 1996 JONAS ralr, DE O v:IRA - RELATOR Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.001399/92-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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E tributável, na cédula H da declarayWo do contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem no seja justificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER FERNANDES ACORDAM os Membros da Sexta Ctmara do Primeiro Conselho le Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao re- ~so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesstles, em 08 de agosto de 1994 JOSE CARL S OUIMARMES - PRESIDENTE LUCIANA .7SQUITA SADIO DE FREITAS - RELATORA CUS/ // /ISTO EM //1/4 MENDES HEILMANN - PROCURADORA DA /1(3ESSA0 DER 1 4 Nau ' • FAZENDA NACIONAL ›articiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- '054 MARIO ALSERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO 'ALOPOLI jONIOR. Licenciados os Conselheiros HENRIQUE ISLE9 e FAUZE IIDLEJ- 2 MINISTERSODAFAZENDA MWMPOMWDOMODECONMUNRE3 • PROCESSO No. 10725/001.399/92-16 ACORDA0 NR. 106~06.679 Recorrente: WALTER FERNANDES Recurso nr. 76.857 RELATORI 0 WALTER FERNANDES, já qualificado (11s. 09), recorre da decisão proferida pela Chefe Substituto do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Campos, RJ, (fls. 12/13), de que ' foi cientificado em 03.03.93 (fls. 14v.) através de recurso protocolado em 09.03.93 (fls. 15/17). Contra o contribuintes foi emitido Auto de Infração (03/07), na área do imposto de renda pessoa fisica relativo ao Exercí- cio de 1987, ano-base 1986, na qual se lhe exigiu um crédito tributá- rio no montante de 1.544,18 UFIR,sendo: - imposto de renda 287,81 - juros de mora (ate 07/92) 1 112,46 - multa 143,91 O lançamento foi decorrente de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, por ter o contribuinte adquirido um veiculo, em 26.08.8‘4ncontrar-se omisso quanto à edresentaçâo de declaração. Inconformado, apresentou a impugnação (fls. 09/10) 1 on -de contestou o lançamento, argumentando não se enquadrar em nenhuma das condiçbes de obrigatoriedade de apresentação de declaração e que nada impedia de, no decurso de seus longos anos de trabalho, capitali- zar reservas para compra de um determinado bem. 3 mmotwooARucca meamodunemomaxmoums• PROCESSO No. 10725/001.399/92-16 ACORDA0 NR. 106-06:635 4. Atreves da informação de fls. 11, o fiscal autuante re- bateu os argumentos da defesa esclarecendo que a omissão de rendimen- tos no valor de Cr* 228.340,78 caracterizava o não cumprimento da obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos do ano- base de 1986, pois quem houvesse percebido rendimentos tributaveis su- periores a Cz$ 27.000,00 deveria faze-10. A decisão recorrida (fls. 12/13), manteve integralmente o feito, acatando os argumentos da fiscalização, conforme leitura que faço em sessão "considerando que o valor de aquisição do veiculo constante da Nota Fiscal de fls. 02, perfaz o montante de Cz$ 228.840,48 e a renda liquida anual no ano-base de 1986, exercício de 1987, em valor superior a Ca 21.600,00 estava sujeita à tributação pelo imposto de renda, não fazendo prova o autuado de que o aludido veiculo tenha sido adquirido mediante rendimentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, ou mediante rendimentos que tenham sido oferecidos a tributação em exercícios anteriores, aliado ao fato de estar omisso na entrega da Declaração de rendimentos do exercício de 1987. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorreu conforme razeles de fls. 15/17, onde reiterou os termos da impugnação. E o relatório. • I it n:4 4 UNISTÉMODAFAMMA •41)is PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10725/001.399/92-16 ACORDRO NR. 106-06.679 VOTO Conselheiro LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, Relatora O recurso foi apresentado pelo próprio contribuinte, com observancia do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nr. 70.235, de 05 março de 1972. Assim presentes os requisitos de admis- sibilidade do recurso, dele conheço. No mérito, a aquisição de um veiculo, cujo efeito tri- butário se discute, não se encontra justificada pelos rendimentos tri- butáveis ou não que o contribuinte houvesse percebido no ano-base ou em anos anteriores jusstificando-se, assim, a exigência do crédito tributário, na forma prevista no artigo 20 do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto nr. 85.450/80 -, combinado com os artigos 39, inci- so III e l622, parágrafo único. Entendo ser irrepreensível a decisão recorrida, que em- prestou ao fato apurado o correto enquadramento legal, razão pela qual deve Ser mantida. Por todo o 'exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. • Brasilia-DF., 09 de agosto de 1994 LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI - RELATORA Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.002691/91-45
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA:.,, .--:. ..0. •!,1 nf= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;..i..,-..,,,,:-,' PROCESSO N°. : 10467/002.691/91-45 RECURSO N°. : 79.865 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1987 RECORRENTE: JOSÉ TARGINO MARANHÃO RECORRIDA : DRF em JOÃO PESSOA (PB) SESSÃO DE : 18 de outubro de 1995 ACÓRDÃO N°. : 104-12.714 • IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A retificação de declaração de rendimentos efetuada após procedimento de oficio não exclui ou reduz as penalidades constantes daquele lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ TARGINO MARANHÃO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 1995 L I './I. • 'slé--A-• CHERRER'd:":52; LEITÃO\i, P; SI) i ‘ s)kuoil I"Na ROBERTO WILLIAM GONÇALVES i RELATOR I ARLOS AUG4 ••S NOBRE PROCURADOR ' A FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: Li g juT 1995 , , C.,Vn ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10467/002.691/91-45 ACÓRDÃO N°. : 104-12.714 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10467/002.691/91-45 ACÓRDÃO N'. : 104-12.714 RECURSO : 79.865 RECORRENTE : JOSÉ TARGINO MARANHÃO RELATÓRIO Face à decisão singular, do Delegado da Receita Federal em João Pessoa, PB, que julgou parcialmente improcedente sua impugnação à notificação de fls. 106, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. O lançamento de oficio decorreu de revisão interna da declaração de rendimentos do sujeito passivo, relativa ao exercício de 1987, foi adicionada à renda liquida então declarada, o ganho de capital obtido na alienação de 02 lotes de terreno, ocorrida em 18.09.86 e cuja escritura pública somente foi lavrada em 05.03.87. Na impugnação o sujeito passivo informa que o resultado da aludida transação imobiliária foi consignado na declaração de rendimentos do exercício de 1988, retificada, inclusive com apresentação do DALI e recolhimento do respectivo imposto. Argumenta que a manutenção dos aludidos imóveis em sua declaração relativa ao exercício de 1987, somente baixados naquela relativa a 1988 se deveu a que a transação, mediante escritura pública somente se concretizou em 1987. A manutenção dos aludidos imóveis na declaração de 1987 encontra suporte nos artigos 530 e 856 do Código Civil Brasileiro. A informação fiscal 118 funda a manutenção do lançamento com base no artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.641/78 e no documento de fls. 85, promessa de compra e venda, que geraria efeitos tributários desde a data nele conti.k 3 jrl , . . -:-"Phy • '. MINISTÉRIO DA FAZENDA "in I n :4C= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•=2:,41,:.: PROCESSO N°. : 10467/002.691/91-45 ACÓRDÃO Nu. : 104-12.714 A autoridade "a quo" retifica o lançamento tendo em vista que o autuante incorrera em lapso no cálculo do ganho de capital tributável e, fundada no artigo 41 do RIR/80. Em conseqüência, mantém, parcialmente a exigência, sob o argumento de que a retificação de declaração com inclusão de rendimentos obtidos em exercício anterior não desonera o contribuinte do pagamento do tributo no exercício correto. Na peça recursal o sujeito passivo repristina os argumentos impugnatórios, acrescentando que os dispositivos legais que ampararam o lançamento em lide foram revogados pela Lei n° 7.713/88. NÉ o Relatório. 4 jrl -.' -: • I.n MINISTÉRIO DA FAZENDA -':w n ,...t:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;-,•..f.:6::;?:-i' PROCESSO N''. : 10467/002.691/91-45 ACÓRDÃO INr. : 104-12.714 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. Irrelevante o argumento recursal do sujeito passivo a respeito da revogação das disposições legais que ampararam o lançamento de oficio, haja vista o disposto no artigo 144 do C.T.N. Conforme texto legal aplicável à época, Decreto-Lei n° 1.61/78, artigos 1° e 2°, define-se alienação como a operação que importe transmissão ou promessa de transmissão, a qualquer titulo, de imóveis ou na cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição. Outrossim, data da alienação aquela em que foi celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda que através de instrumento particular. Ora, o documento de fls. 85 comprova a alienação imobiliária como ocorrida, por . instrumento particular em 18.09.86. Tal documento, aliás, em confronto com aqueles de fls. 86 e 114 indiciam a intenção de o sujeito passivo lesar o fisco. Porquanto, a) na certidão de fls. 86 consta que, conforme escritura, os imóveis foram alienados por cr$ 2.000.000,00. No documento de fls. 85, a alienação se deu por Cr$ 3.500.000,00, valor que \,veio a ser reconhecido pelo próprio sujeito passivo uando, extemporaneamente, retificou sua declaração de rendimentos, anexando-lhe o DALI, fls. 114; 5 jri „ . L, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10467/002.691/91-45 ACÓRDÃO N°. : 104-12.714 b) no documento de fls. 114 declara o sujeito passivo que 100% do valor da alienação teria sido recebido em 15.03.87, data que alega ser da alienação. Ora, o documento de fls. 85 textifica que Cr$ 3.000.000,00 foram recebidos em 18.09.86 e os restantes Cr$ 500.000,00 seriam pagos por, textualmente: "um título (cheque) com vencimento para 30 de outubro de 1986”. A retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1988, seguinte àquele em que deveria ter sido consignada a operação, 1987, somente foi formulada em 30.09.91, fls. 116. Tal data é posterior à própria ciência, pelo recorrente, do lançamento de oficio, (fls. 106 e 106A, esta última por mim rubricada, dado o lapso na numeração do processo , por juntada e não numeração seqüencial do AR). Ora, tal intuito do contribuinte, visando reduzir o valor da exação, conflita expressamente com o disposto no 147, parágrafo 1°, da Lei n° 5.172/66. Tais razões levam-me a negar provimento ao recurso. kia,. Sessões - DF, em 18 de outubro de 1995 It4rWW A nã/ - ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 6 jrl Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T15:56:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T15:56:53Z; Last-Modified: 2009-08-26T15:56:53Z; dcterms:modified: 2009-08-26T15:56:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T15:56:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T15:56:53Z; meta:save-date: 2009-08-26T15:56:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T15:56:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T15:56:53Z; created: 2009-08-26T15:56:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-26T15:56:53Z; pdf:charsPerPage: 1029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T15:56:53Z | Conteúdo => M2NIStERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10380/011.398/91-92 ACORDA0 NR. 106-06.498 Sessão de 307 de junho de 1994 Recurso nr. 76.937 - IRPF - EX: DE 1991 Recorrente :JOSE MARIA COSTA E SILVA Recorrida :DRF EM FORTALEZA -CE DFSL LANÇAMENTO - A impugnação do lançamento é direito asse- gurado ao sujeito passivo para alterar o lançamento re- gularmente notificado (CTN, art. 145,1) e não se con- funde com a retificação de declaração a que se refere o art. 174, parágrafo lo, do mesmo diploma legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE MARIA COSTA E SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessffes, em junho de 1994. JOSE 4ARLOS GUINA - PRESIDENTE ://1 1 FRANCISCO -• iLI JUNIOR - RELATOR age. 760Zeja- ezt.2- VISTO EM IONE TEREZA . RRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA SESSAO DE: 12401‘995 ZENDA NACIONAL 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10380/011.398/91-92 ACORDRO NR. 106-06.498 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA. Ausente just ficadamente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB e Ausente o Conselheir FAUZE MIDLEJ. 3. MIWISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10380/011.398/91-92 ACORDRO NR. 106-06.498 Recurso n.: 76.937 Acórdgo n.: 106-06.498 Recorrente: JOSE MARIA COSTA E SILVA RELATORIO JOSE MARIA COSTA E SILVA, já qualificado nos autos, in- conformado com a decisgo do Senhor Delegado da Receita Federal em For- taleza-CE, que julgou procedente o lançamento de IRPF (fls. 030) 0 re- corre, a este Conselho, pleiteando sua reforma. Notificado do lançamento, dentro do prazo legal, o con- tribuinte apresentou impugnaç go (fls. 01/02), onde, em resumo, argu- menta da improcedência do lançamento vez que, seus rendimentos tribu- táveis, do exercício de 1991, ano-base 1990 decorreram da sua ativida- de de transportador de cargas e, que preenchendo os requisitos neces- sários, faz jus a reduflo de 40% (quarenta por cento), conforme consta do Manual de Preenchimento da Declaraçgo de Rendimentos de 1991, pag. 6, letra "i. Reconhece, ainda, que houve um erro nos cálculos de sua declaraçgo, mas após rever os mesmos acabou apurando o valor do impos- to devido, o qual foi pago conforme faz prova, cópia do DARF (f is. 08) no valor de Cr$ 14.776,00. Finaliza suas razOes com o pedido de improcedência do lançamento, por ser de inteira justiça. A decisgo singular, julgando procedente a notificaflo de lançamento, consigna que da análise das peças que instruem os au- tos, verifica-se no assistir razgo ao impugnante motivo porque ma tem-se a exigência do crédito tributário, uma vez que no é admiss MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10380/011.398/91-92 ACORDAI] NR. 106-06.498 vel a retificação da declaração, depois de notificado o lançamento, quando vise reduzir ou excluir tributo, na forma do artigo 616 do RIR/80. Intimado e cientificado da decisão de fls. 15/16, con- soante AR de fls. 19, o contribuinte, tempestivamente, interpós o re- curso de fls. 20, juntado os documentos de fls. 21/23 (cópia do DRF e da impugnação), aduzindo em raztles de recurso que: por ser pessoa sem nenhum conhecimento, mandou fazer sua declaração, também por uma pessoa despreparada; se) veio tomar conhecimento do imposto a pagar, guando recebeu a notificação; com a notificação e sem condiçtes de pagar o referido imposto, procurou uma pessoa mais entendida, retificou a declaração e pagou o imposto devido; pede a compreenção do Conselho de Contribuintes e es ra uma decisão favorável, visto não ter condiçbes de pagar tão volum so imposto. E o relatório. MINISTàRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10380/011.398/91-92 ACORDPO NEC. 106-06.498 VOTO Conselheiro JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR - Relator. O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade. Tomo conhecimento do mesmo. A quest(o a ser apreciada é a de se admitir ou no a possibilidade do recorrente poder retificar declaracWo feita anterior- mente, depois de notificacWo o lançamento. RetificagWo„ no conceito de DE PLÁCIDO E SILVA, "...ex- prime a emenda ou a correflo de alguma coisa para que se torne exata, perfeita (...) portanto, é a reduflo da coisa ao estado de exatidWo, em que se deve mostrar. Impugnaflop segundo o mesmo autor, corresponde a "ata- car, combater, contradizer" e "na prática forense quer exprimir todo ato de repulsa, de contesta0o, de contradita, praticado contra atos do adversário ou parte contrária, pelos quais se procura anular ou desfazer suas alegaçffes ou pretensMes, ou impedir que promova ato pro- cessual, demonstrado ou julgado injusto" E conclui," E. nesse sentido, como em sentido amplo, todo ataque a ato ou alegacWo de outrem, inten- tado com o intuito de desfazê-lo ou anulá-lo." No sentido em que está posta no artigo 14:, r parágr:: lo, do Código Tributário Nacional (art. 616, do RIR/80), eti t ica implica a iniciativa do contribuinte pretendendo alterar dado que te- nha feito constar de declaraflo feita anteriormente. 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10380/011.398/91-92 ACORDA() NR. 106-06.498 Por outro lado, a impluinacWo. segundo o Código Tributá- rio Nacional (art. 145,1) é a forma que o contribuinte tem para alte- rar lançamento regularmente notificado. No lançamento, compete à auto- ridade (art. 142) "...verificar a ocorrência do fato garador da obri- gação correspondente, determinar a matéria tributável, cálculo o mon- tante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o ca- so, propor a aplicaflo da penalidade cabível." A impugnação pode versar sobre qualquer um dos elemen- tos que constituem o conteúdo do lançamento, especificados no artigo 142, por consequência, pode o impugnante atacar o cálculo do tributo. Por todas essas raztles, entendo que a decisNo no pode prosperar, cabendo dar provimento ao recurso para que considerando as provas e as razeles apresentadas pelo recorrente cancelar o lançamento noticiado às fls. 08, reformando em sua t,n lidade a decisNo da auto- ridade "a quo". Brasí 1. (DF)., 07 de 'unho d, 1994 n OCILICVW")30 4(F :ANCISCO PALOR LI JUNIOR - RELATOR Page 1 _0111100.PDF Page 1 _0111300.PDF Page 1 _0111500.PDF Page 1 _0111700.PDF Page 1 _0111900.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF em SANTO ANDRÉ - SP SESSÃO DE : 20 de março de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-2.730 IRPJ - TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. Nos termos do disposto na letra "a" do parágrafo 1° do art. 14 da Lei 8.541/92, a base de cálculo do IRPJ mensal de pessoa jurídica cuja atividade é a revenda de combustíveis e lubrificantes é constituída pela aplicação do percentual de 3% sobre a receita bruta mensal, conforme definida pelo parágrafo 3° do referido artigo, sendo defeso ao contribuinte emprestar-lhe significação diferente para reduzir sua magnitude e o gravame correspondente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. Independentemente da modalidade de tributação eleita pela pessoa jurídica, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda, nos termos do que dispõe o art. 40 da Lei 8.541, enseja o lançamento de oficio com a imposição da multa do artigo 4°. da Lei 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO DE SERVIÇOS 593 LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r.:n2dia, &kat,- Qosça tutes MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805/004.077/93-29 ACÓRDÃO N°. : 107-2.730 PA 0A-B O CORTEZg RELAT R FORMALIZADO EM: CI 2 juL;;;Ó, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHIMITT 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805/004.077/93-29 ACÇ'RDÃO N°. : 107-2.730 RECURSO N°. : 108.679 RECORRENTE : POSTO DE SERVIÇOS 593 LTDA. RELATÓRIO Posto de Serviços 593 Ltda., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 127/128 e 149 a 178, da decisão prolatada às fls. 139/144, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Santo André - SP, que julgou procedente os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de fls.39 e 121, referentes ao IRFU e à Contribuição Social, respectivamente, sendo esta exigida por decorrência daquele. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente de insuficiência de recolhimento mensal do IRPJ, no período de janeiro a setembro de 1993, pelo regime de estimativa, conforme escrituração da receita bruta no Livro de Registro de Saídas e respectivos DARFs de recolhimento. O fato teve por base legal o disposto nos artigos I°, 2° e 14, parágrafo 1°, alínea "a", e parágrafo 3°, da Lei n. 8.541/92. Às fls. 127/128, impugnação ao lançamento da Contribuição Social, na qual a pessoa jurídica faz remissão às razões ofertadas referente ao IRPJ. Estas encontram-se às fls. 45/65. Do extenso arrazoado infere-se, em síntese, que a impugnante, por exercer atividade comercial voltada para a revenda de combustíveis e lubrificantes no varejo, discorda com a base de cálculo do IRPJ por estimativa fixada segundo a Lei n° 8.541/92 na modalidade de lucro presumido ou estimado, que é a receita bruta mensal, somente admitindo como tal, a margem bruta de comercialização de seus produtos fixada pelo Poder Público, a qual tem por finalidade ressarcir os custos incorridos. Protesta, ainda, contra a aplicação da multa de lançamento de oficio aos optantes do lucro presumido, no curso do exercício, por considerar que estes contribuintes farão o ajuste do imposto devido na declaração anual a ser apresentada posteriormente e, segundo se depreende dos arts. 25 e 28 da Lei 8.541/92, o imposto sobre o lucro estimado não 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805/004.077/93-29 AaSRDÂO N°. : 107-2.730 é o definitivo, pelo que entende ser incabível a exigência de penalidade sobre eventuais diferenças do imposto. Em síntese os fundamentos da decisão monocrática: 1. A Lei n° 8.541/92 em seu parágrafo 3° do artigo 14, diz: "Para os efeitos desta Lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, e o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia". Esta definição de receita bruta já vem do artigo 12 do Decreto Lei n° 1.598/77 c/c artigo 44 da Lei n° 4.506/64, ambas são base legal do artigo 179, parágrafo único do Decreto n° 85.450/80 (RIR/80). 2. Pelo parágrafo 4° do artigo 14 da Lei n° 8.541/92, depreende-se que da receita bruta somente serão excluídas as vendas canceladas, os descontos incondicionais e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante. 3. Que é inadmissível aceitar o entendimento da impugnante que se coloca na posição de legislador, já que frontalmente desobedece a lei, adotando uma definição própria de receita bruta, o que inclusive afonta o inciso IV do artigo 97 do CTN que diz "somente a lei pode estabelecer alíquota de tributo e sua "base de cálculo". 4.Que a alegação de que o lucro estimado, calculado sobre a receita bruta, fere o principio da isonomia, por estar tributando receita de terceiros, não term base técnica ou legal. Eis que o posto de revenda de combustíveis realiza uma atividade comercial, em que adquire por conta própria, um produto para posteriormente revendê-lo, também por sua própria conta e risco. Ao adquirir o produto, este se torna sua propriedade, e dele pode dispor como bem quiser. Não está operando por conta de terceiros, não está prestando serviço de mero vendedor de produto de terceiros, não é comissionado por intermediação de venda para terceiros. OS' valores que recebe de seus clientes são para si e seu patrimônio. Estabelecer uma base de cálculo diferente para os postos de revenda de combustíveis como pleiteia a impugnante, é que fere o princípio da isonomia em relação às outras empresas. r 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108051004.077/93-29 ACÓRDÃO N°. : 107-2.730 5. Também não prosperam os argumentos utilizados pela defendente, apoiando-se no Parecer CST n° 945, de 04/08/86, assim como nos entendimentos de alguns juristas citados por ela para justificar que o cálculo do lucro estimado deverá ser sobre a receita própria e não de terceiros. 6. Da mesma forma, tenta enveredar por argumentos inconsistentes quando se refere à multa de oficio, de 100%, no curso do exercício, alegando que o imposto por estimativa é provisório, já que poderá ser ajustado na declaração anual. Esquece entretanto que a apuração do imposto é mensal, e que para a cobrança da falta ou insuficiência do recolhimento do mesmo nestes autos o procedimento foi de oficio, isto é, por ato da fiscalização. Quanto à Contribuição Social, o Julgador mantém o lançamento com base no princípio da decorrência entre os feitos, adotando os mesmos fundamentos da decisão referente ao IRPJ. Na fase recursal, a empresa insurge-se contra o julgamento de primeira instância segundo a qual a tese defendida pela empresa desbordaria da lei vigente e, portanto, não merece acolhida. No seu entender enganou-se o julgador pois a base de cálculo para apuração do imposto de renda, nas modalidades de lucro presumido ou estimado é efetivamente a margem de comercialização fixada pelo Poder Público, como já demonstrado. A propósito da alegação de ofensa direta ao princípio da isonomia entre os revendedores que optam entre o cálculo do imposto pelos sistemas de lucro real ou lucro estimado ou presumido, diz ser frustrante o entendimento do julgador que relega a matéria ao crivo do Poder Judiciário, e afronta o princípio da ampla defesa previsto na Constituição Federal. Renova perante o Conselho os argumentos apresentados em sua impugnação. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10805/004.077/93-29 Ad`RDÃO N°. : 107-2.730 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O artigo 24 da Lei n° 8.541, de 23/12/92, estabelece que, na apuração da base de cálculo do imposto de renda mensal por estimativa, aplicar-se-ão as mesmas disposições relativas à apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital, de acordo com o previsto nos artigos 13 a 17; o artigo 14 da citada lei dispõe que a base de cálculo do imposto será determinada pela aplicação de um percentual sobre a receita bruta mensal auferida na atividade. O parágrafo 3° do mesmo artigo estabelece que, para os efeitos desta lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta própria. A lei é clara ao definir o que seja receita bruta que, na atividade da empresa, é o produto das vendas dos combustíveis e lubrificantes, abstração feita dos componentes que formam os custos dos produtos a serem vendidos. A receita bruta assim definida - líquida tão - somente das vendas canceladas, dos descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário, por força do disposto no § 4° do mesmo artigo - é a base de cálculo do imposto mensal por estimativa. • Se a recorrente pretende pagar o imposto mensalmente com base no lucro real, deve seguir as regras estabelecidas nos arts. 3° e 4° da mencionada lei, isto é, com l?7 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805/004.077193-29 AC‘'RDÃO N°. : 107-2.730 observância das leis comerciais e fiscais e, inclusive, a adoção da alíquota do imposto, oportunidade em que o custo das mercadorias vendidas é deduzido da receita líquida para determinação do lucro líquido; não com base nas regras específicas para determinação do lucro presumido ou estimado ao percentual de 3%. Nesse percentual, o legislador já considerou a margem de lucro e as peculiaridades do setor. Vale lembrar que critério semelhante é o adotado no arbitramento de lucros, em que o Ministro da Fazenda, atento à margem de lucro e às peculiaridades do setor, fixou, no item da Portaria MF n° 22, de 12/01/79, em 5% o coeficiente da receita de revenda de combustíveis derivados de petróleo. Está correta a aplicação da multa de 100%, com base nos arts. 40 da lei n° 8.541 de 23'12/92, e art. 4°, item I, da Lei n°8.218, de 28/08/91. A hipótese contida no art. 42 da Lei n° 8.541/92, mencionada pela contribuinte, refere-se ao caso em que, tendo a empresa obrigada a pagar o imposto com base no lucro real e que optou por calculá-lo por estimativa, em conformidade com o disposto no art. 23 da referida lei, suspende ou reduz o pagamento do imposto mensal estimado porque o imposto já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso. Verificando-se, posteriormente, que essa interrupção ou redução era indevida, o contribuinte, segundo o mencionado art. 42, ficava sujeito ao pagamento integral do tributo com os acréscimos legais. Esse direito de suspender ou reduzir o recolhimento já era reconhecido pela lei anterior (art. 39, § 40 da Lei n° 8.383, de 30/12/91). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805/004.077/93-29 ACéRDÁO N°. : 107-2.730 No caso sob julgamento, houve falta ou insuficiência de imposto por ter o contribuinte adotado receita bruta mensal inferior à devida, em desacordo com o disposto nos arts. 14 e 24 da Lei n°8.541/92. A exigência referente à contribuição social também deve ser mantida, pois o lançamento para sua cobrança baseia-se nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala daseSessi , em 20 de março de 1996 PAUL* • :ER • CORTEZ - RELATOR Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001345/90-88
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 13706/001.345/90-88 sEssno DE: 14 de setembro de 1994. ACORDO NR.: 107-1.574 RECURSO NR.: 85.589 - PIS/DEDUCp0 - EX.: 1986. RECORRENTE: DABLIOA COMUNICAÇAM LTDA.. RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO/RJ HRT PIS/DEDUÇAD - DECORRENCIA - A deciso proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que no há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusMo diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DABLIOA COMUNICAÇNO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 101111" Sala das St' F) em 14 de setembro de 1994. e glIgei 4 areit-Zo RAFA 11: A LDERON BARRANCO - PRESIDENTE N T A NAEL MAU - RELATOR cuai GILVISTO EM LUCI.NA DE CASTRO C 'TEZ - PROCURADORA DA SESSRO DE: 2 2 SEI 1995 FAZENDA NACIONAL . • 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 13706/001 345/90-8S ACORDO MR.: 107-1.574 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS ' VARISCO e DICLER DE ASSUNCNO. Ausente o Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU. • MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 3 - PROCESSO N2 13706/001.345/90-88 RECURSO N 2 85.589 AURDÃO N2 107-1.574 RECORRENTE: DABLIOd COMUNICAÇÃO LTDA RELATOR IO DA8LIO4 COMUNICAÇÃO LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da dec i são da autor idade de p rimeiro grau, de fls. 38/39, p rofer ida no jul gamento da impugnação ao auto de infração de fls. 01/05. Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de f i scal ização de imposto de renda p essoa-jurídica, no qual foi apurado redução indevida da base de cálculo daquele tributo. gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o PIS, calculado com base no imposto de renda, conforme estabelecido no art. 32, letra a" e 5 12 ,da Lei Com p lementar n2 07/70, e art . 480 do RIR/80. Na impug nação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as raz3es de defesa apresentadas no processo p rinci p al e, a dec i são singular. acompanhando o que fora decidido na quele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta dec i são, manifestou a contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 41, invocando o princípio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo p rinci p al. O processo p rinci p al foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n2 107.495 e, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 13.09.94, Acórdão n2 107-1.554, logrou provimento. é o relatório. MINISTgRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 4 - PROCESSO N2 13706/001.345/90-88 ACORDO Ne 107-1.574 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais re quisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relat.Srio, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-juridica, também objeto de recurso, que, julgado, logrou provimento. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento. Brasilia/DF, 14 de setembro de 1994. P(414f4 /4061/11 Natanae Martins - Relator. n-68c/d2a Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002465/92-18
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08030
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AVELINO PETRYKOWSKI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. 77 -~VM- 1 '4 ES D. • LIVEIRA ,p • gr„ -0 *MAS DOS REIS S • ftl RELATOR FORMALIZADO EM: hl4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ROMEU BUENO DE CAMARGO e GENESI() DESCHAMPS. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/002.465192-18 ACÓRDÃO N°. :106-08.030 RECURSO N°. : 79.530 RECORRENTE : AVELINO PETRYKOWSKI RELATÓRIO AVELINO PETRYKOWSKI, já qualificado, recorre da decisão da DFU em Curitiba - PR, de que foi cientificado em 23.07.93, (fls.353), através de recurso protocolado em 23.08.93, (fls.355). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (Os. 18), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1987, Ano- Calendário 1986, pelos fatos descritos na Informação Fiscal de fls. 15/17, sendo que o contribuinte somente se insurgiu contra a exigência motivada por Aumento Patrimonial a Descoberto (APD). 3. Fundamentalmente, o APD decorreu das aplicações na construção de um imóvel, como demonstrado às fls. 13 E 14. A ciência do lançamento foi dada em 23.03.92 (fls.20). 4. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls.22/28), tempestivamente, com diversas solicitações para correção de cálculos, sendo que a Fiscalização refaz o lançamento em função das mudanças introduzidas pela impugnação. 5. A DECISÃO RECORRIDA (fls.82 e seguintes), mantém parcialmente o feito, acatando os argumentos da Fiscalização, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo" àquela conclusão: A análise do processo demonstra que, inicialmente, cabe razão ao contribuinte quando pugna pela retificação do demonstrativo da variação patrimonial de fi. 15, à luz da glosa de deduções e abatimentos por ocasião do processamento MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/002.465/92-18 ACÓRDÃO : 106-08.030 onde a Renda Líquida foi alterada para Cd 671.981,00, conforme documento de fl. 334, apresentando uma variação patrimonial a descoberto retificada de Ca 2.508.820,00. Contudo, quanto à argumentação que visa incluir o valor de Ca 750.000,00 constante do item 08, coluna ano-base de sua declaração de bens, no valor de Ca 2.611.500,00 tributado à allquota especial de 3% não assiste razão ao interessado, haja vista: I. não foi contestada pelo Fisco a existência da residência sita à Rua Fernandes de Barros, 1865, sendo aceito que, em 31.12.86, a construção já estava em andamento; 2. analisados os custos do período de construção entre Maio/86 e Nov/87, (dezenove meses) e considerada a tabela do S1NDUSCON, anexada pelo próprio contribuinte à fl. 39, onde o preço por metro quadrado no mês de Dez/86, para uma construção de alto padrão, era de Cd 3.499,00, se multiplicado este valor pela área proporcional construída de 156m2, nos 8 meses de 1986 (área calculada em relação à área total de 370, 44 ml, que conta no Alvará de fl. 35), chega-se a um custo de Ca 545.844,00. Se, por outro lado, adotar-se a área declarada pelo contribuinte, de 480 m2, ter-se-ia o custo de Ca 707.357,84, isto é, 480 : 19 x 8 = 202,16 m2 x 3.499,00 = 707.357,84. Em ambos os procedimentos os custos estão inferiores ao valor declarado de Ca 750.000,00. 3. quanto aos documentos anexados às fls. 51/316, para comprovação de gastos com a construção, apurou-se o custo de Ca 127.347,12, bem inferior ao valor regularmente declarado, pois somente os citados na informação fiscal de fl. 335/336, se revestem das formalidades legais exigidas. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/002.465/92-18 ACÓRDÃO N°. : 106-08.030 Portanto, não há como aceitar como custo da parte da construção, realizada no ano-base de 1986, o valor de CzS 3.361.500,00,11 319 v, que foi o valor declarado no exercício de 1988, ano-base de 1987, como sendo o valor despendido em 1986, resultado da somatória de Cz$ 750.000,00 + 2.611.500,00, ficando evidente o intuito de realizar uma provisão de recursos, sob baixa tributação, para futura cobertura de variação patrimonial. Se o valor apresentado à tributação através do beneficio da alíquota de 3%, diz respeito à despesas com uma construção, é preciso que hajam comprovantes dessas despesas. Não se trata de questionar a origem dos recursos, que é o tema dos Acórdãos de j7s. 339/340, mas sim de comprovar a aquisição dos materiais utilizados, como seria o caso de comprovar a custódia dos títulos em instituição financeira ou a aquisição de um imóvel através de escritura e registro de imóveis. 4. no que diz respeito à perícia pleiteada pelo impugname, nos termos do artigo 148, do C7N, torna-se desnecessária, visto que os custos declarados no item 8, coluna ano-base, cobertos com recursos do próprio exercício, revelaram-se compatíveis. 5. Não há como entender e aceitar que o valor de Cd 2.611.500,00 declarado pelo contribuinte, não exista, pois pessoa alguma vai declarar e tributar, valor que não exista Por outro lado, também, não foram encontrados no processo, documentos que preencham adequadamente as condições exigidas pelo DL 2303, de 21.11.86, em seu art. 20, que dispõe: MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INP. : 10980/002.465/92-18 ACÓRDÃO 1•1°. : 106-08.030 "Art. 20 os bens e valores de que trata o artigo 18 serão, para todos os efeitos fiscais, considerados como incorporados ao patrimônio do contribuinte, pessoa física, em 31 de dezembro de 1986, desde que: 1. os bens tenham a respectiva compra devidamente comprovada; os valores, em dinheiro ou títulos, sejam depositados ou custodiados em estabelecimento bancário até aquela data. Quanto a argumentação de que o débito estaria cancelado, conforme Portaria MEFP 649/92, a mesma não procede, tendo em vista a alteração efetuada pela Portaria Mb' 690/92, a qual estabelece no parágrafo único do artigo 1°: "O débito de valor originário, nos termos do artigo 3°, do Decreto-Lei n" 1736, de 20 de dezembro de 1979, atualizado na forma do artigo 54 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, até 2 de outubro de 1992, que ultrapasse o custo fixado neste artigo não será objeto de cancelamento." Portanto, considerando que a compra do imóvel em questão foi efetivada em anos anteriores e os valores declarados na coluna ano-base da declaração do exercicio/87, são compatíveis com os custos da etapa da obra realizada em 1986, e que não foi apresentado comprovante de depósito ou custódia bancária, não assiste razão ao contribuinte em suas alegações de defesa, sendo, portanto, perfeitamente legal a desclassificação de tal valor e o seu enquadramento no art. 39, inciso 114 do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80, mantendo-se esta parte do lançamento. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/002.465/92-18 ACÓRDÃO N°. :106-08.030 6. Regularmente cientificado da decisão recorre da r. decisão que manteve a cobrança de 40.676,01 UFIR, de imposto de renda e acréscimos, sobre o exercício de 1987, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fis.355/363), onde reedita os termos da Impugnação, aditando as seguintes razões que ora transcrevo: 1. o recorrente usou de beneficio do DL 2303/86 e incluiu na sua declaração: "Gastos gerais na construção da casa de alvenaria com 03 pisos, edificada no imóvel adquirido de Raimundo Egg, localizado à Rua Fernandes de Barros, 1865, Bairro Hugo Langue, Curitiba (PR), com área total aproximada de 480 m2 de área construída, no imóvel de 543,75 m2 aproximados Cz$ 2.611.500,00", pagando o imposto à alíquota de 3%, no valor de Cz$ 78.345,00. Por equivoco evidente, incluiu na sua declaração de bens, item 8: "Material de construção utilização durante o ano de 1985 e 1986, no imóvel adquirido de Raimundo Egg, localizado à Rua Fernandes de Barros, 1865, Bairro Hugo Langue, Curitiba (PR), com início e construção parcial de casa de alvenaria com 03 pisos com área total de 480 m2 de área construída. Ano anterior - 48.400,00 Ano-Base - 750.000,00", pois o valor maior, declarado e tributado no ámbito do DL 2303/86, identificava-se como "gastos gerais" da construção, vale dizer, o valor total despendido, compreendendo, obviamente, aquele material indevidamente destacado na declaração de bens. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109801002.465/92-18 ACÓRDÃO N°. : 106-08.030 IIL Assim, a suposta variação patrimonial no valor de Cz$ 2.508.820,00, que a r. decisão recorrida insiste em tributar, reduz-se de Cz$ 750.000,00, para, então, Cz$ 1.758.820,00, cujo residual, no entanto, nem assim suporta a tributação pretendida. IV. No caso, como facilmente se depreende, nenhuma dúvida quanto à existência da construção, que é reconhecida pelo fisco. Discute-se, apenas, o valor atribuído a essa construção. Enquanto o recorrente declarou Cz$ 2.611.500,00 e foi tributado em 3%, o fisco, embora chegue a um valor da construção de Cz$ 707.357,84 (decisão recorrida, fls. 4), estranhamente, desenquadrou do tratamento excepcional e pretende tributar pelas alíquotas normais o total declarado (nem mesmo deduzindo os Cz$ 707.357,84 que entendeu comprovado). V. Ora, o crescimento patrimonial só é tributável quando comprovadamente existente e sem origem. Na espécie, o recorrente gozou de um direito legal que lhe facultada não declinar a origem dos recursos utilizados e pagou pelo uso desse direito o imposto de 3%, com o que ficou liberado de qualquer explicação ao fisco. É induvidosa, como já vencido no processo, a existência da benfeitoria declarada sob o regime de anistia do DL 2303/86. Se o fisco entende, agora, que o valor dessa benfeitoria é inferior ao declarado a solução legal seria reduzir-se esse valor e o beneficio da anistia ao valor encontrado, com o que resultaria demonstrado que o recorrente pagou mais que o devido. E ponto final. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1NP. : 10980/002.465/92-18 ACÓRDÃO Na. : 106-08.030 VI. Não há lugar para glosar o uso da anistia, sob o finulainento de falta de comprovação do valor declarado, e, em franca contradição, afrontando a lógica e o bom senso, usar esse mesmo valor como crescimenw patrimonial. Ou o valor declarado é válido para o efeito da anistia e nada há a perquirir sobre a sua origem, ou, como quer o fisco, ele MO estaria comprovado, e, assim, não existe. E por não existir não configura 1 crescimento patrimonial, cuja figura, na sistemática legal vigente, demanda apuração concreta e não pode resultar de simples presunção. VIL Mais estranho ainda é que o próprio fisco chegou a um valor da construção, fls. 4 da decisão, de Ca 707.357,84, e, no entanto, nem essa parte considerou para efeitos de anistia. VIII. Como demonstrado nas razões da impugnação, às quais nos reportamos, a cobrança não tem procedência, pois o crescimento patrimonial arguido gira em torno, tão somente, do valor da construção a este, seja ele o declarado ou o que o fisco arbitrou, está sob o regime da anistia do DL 2303/86 e descomporia outra tributação. IX Ademais, a cobrança, pelo seu valor, foi cancelada pela Portaria Ministerial n°649, de 30.09.9.1 "ex-vi" do thsposto no seu artigo 4°: "Art. 4°Ficam cancelados. arquivando-se os respectivos processos administrativos. os débitos referentes a impostos e contribuições federais. vencidos até a data da publicação desta Portaria, de valor originário igual ou inferior a dez UFIR.- MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/002.465/92-18 ACÓRDÃO : 106-08.030 O valor originário, para esse efeito, está definido no artigo 3°, do Decreto-Lei n°1736, de 20.12.79, que assim dispõe: "Art. 3° Entende-se por valor originário o que corresponda ao débito, excluídas as parcelas relativas a correção monetária, juros de mira, multa de mora e ao encargo previsto no artigo I° do Decreto-Lei n° 1025, de 21 de outubro de 1969, com a redação dada pelos Decretos-Leis n° 1569, de 08 de agosto de 1977 e n°1645, de lide dezembro de 1978." Face a definição legal é pacífico o entendimento de que valor originário compreende, tão somente, o imposto e a multa proporcional pelos seus valores originais (I° CC, Acs. 103.08.166, 02.12.87; 103.08.177; 105.1065/84; CSRF/01-0.788). No caso, estão sendo questionados valores originários, que como se vê do processo, são bem inferiores ao limite estabelecido de 10 UF1R, Cr$ 39.059,70, estando contemplados pela anistia em apreço, ou seja, imposto Cr$ 1.176,38 e multa de Cr$ 588,19, somando Cr$ 1.764,57 (doc. junto). O cancelamento do débito determinado pelo Senhor Ministro tem força de lei, nos termos do artigo 65, parágrafo único, da Lei 7799, de 10.07.89. X Não fora isto, para argumentar, o cálculo fiscal não está correto e a cobrança jamais poderia subsistir como feita. 6. O que não cabe a aplicação da TRD, como juros de mora; MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10980/002.465/92-18 ACÓRDÃO : 106-08.030 7. h) junta fotografias da obra. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109801002.465192-18 ACÓRDÃO : 106-08.030 VOTO CONSELHEIRO ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, RELATOR 1. Como relatado, insurge-se o contribuinte contra a exigência decorrente do aumento patrimonial a descoberto, por conta dos investimentos realizados na construção de um imóvel. Insurge-se, também, contra a exigência de juros calculados pela variação da TRD. 2. O centro da divergência é o valor consignado pelo recorrente a titulo de valores de construção que implicou na sua declaração de rendimentos do ano de 1987, em duas etapas: 1. o recorrente usou de beneficio do DL 2303/86 e incluiu na sua declaração: "Gastos gerais na construção da casa de alvenaria com 03 pisos, edificada no imóvel adquirido de Raimundo Egg, localizado à Rua Fernandes de Barros, 1865, Bairro Hugo Langue, Curitiba (PR), com área total aproximada de 480 m2 de área construída, no imóvel de 543,75 m2 aproximados Cz$ 2.611.500,00", pagando o imposto à aliquota de 3%, no valor de Cz$ 78345,00. incluiu, ainda, segundo alega, por equívoco, na sua declaração de bens, item 8: MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/002.465/92-18 ACÓRDÃO N°. : 106-08.030 "Material de construção utilização durante o ano de 1985 e 1986, no imóvel 2adquirido de Raimundo Egg, localizado à Rua Fernandes de Barros, 1865, Bairro Hugo Langue, Curitiba (PR), com início e construção parcial de casa de alvenaria com 03 pisos com área total de 480 m2 de área construída. Ano anterior - 48.400,00 Ano-Base - 750.000,00", 3. Calculando o valor da construção, com base na tabela elaborada pelo Sindicato da Indústria de Construção Civil do Estado do Paraná (SINDUSCON/PR) o fisco chega a um valor de Cz$ 707.357,84. Para tanto, valeu-se de critérios e tabelas reconhecidamente de excelente nível técnico, quais sejam as tabelas de Custo Unitário Básico (CUB), elaboradas, após pesquisas de preços de matérias primas e de serviços em todo o Estado. 4. Por outro o contribuinte consigna em sua declaração do ano de 1988, ano- base 1987, o somatório dos dois valores. IV. No caso, como facilmente se depreende, nenhuma dúvida quanto à existência da construção, que é reconhecida pelo fisco. Discute-se, apenas, o valor atribuído a essa construção Enquanto o recorrente declarou Cz$ 2 611.500,00 e foi tributado em 3%, o fisco, embora chegue a um valor da construção de Cz$ 707.357,84 (decisão recorrida, fls. 4), estranhamente, desenquadrou do tratamento excepcional e pretende tributar pelas aliquotas normais o total declarado (nem mesmo deduzindo os Cz$ 707.357,84 que entendeu comprovado). MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/002.465/92-18 ACÓRDÃO N°. : 106-08.030 5. Entendo que o valor da construção é o apurado com base na tabela do S1NDUSCON, e se o contribuinte pagou imposto com base em valor superior ao que efetivamente deveria, esse pagamento não aproveita ao recursante, não havendo que se falar em imposto adicional ou declassificlação da tributação com base no beneficio do DL 2303/86. A hipótese de erro na declaração é aceitável em vista de vários outros erros ocorridos na declaração, contra ou a favor do recorrente, aceitando como indevida a inclusão do valor de Cz$ 750.000,00, pelo contribuinte. 6. O que ocorreu, no máximo, foi pagamento a maior. 7. Entendo, portanto, deva ser reformada a r. decisão recorrida, para dar provimento ao recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1996 ftt / •1 ONIAS DOS REIS SA / LAGO ., MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/002.465/92-18 ACÓRDÃO N°. : 106-08.030 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 20, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). iBrasilia-DF, em i Primeiro C . tolho de Cosklbaintea luta Mein Fin OS- - Itr-Mlitt., 19,4 0,---j . r:40 anitaripi ....t.e. de ira PRESIDENTE fr Ciente e d'ilf4 Nov,96 f, " OCURAD .4dc CIONAL , Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1

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