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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6661957 #
Numero do processo: 10320.003882/2006-08
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outros Exercício: 2005 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Receita Federal do Brasil. Eventual ausência do documento não afeta, por si só, a validade dos lançamentos, NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN e nos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, e não se identificando, no instrumento de autuação, nenhum vício prejudicial ao autuado, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência tributária.
Numero da decisão: 1803-000.318
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO . Processo n* 10320.00.3882/2006-08 , Recurso n" 166370 Voluntário Acórdão n" 1803-00.318 — 3' Turma Especial Sessão de 09 de março de 2010 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente NEW SERV SERVIÇOS GERAIS LTDA. Recorrida 4' TURMA-DRJ/FORTALEZA/CE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outros Exercício: 2005 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Receita Federal do Brasil. Eventual ausência do documento não afeta, por si só, a validade dos lançamentos, NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN e nos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, e não se identificando, no instrumento de autuação, nenhum vício prejudicial ao autuado, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência tributária. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, .00000„,„„, r"- E FERREIRA D MORAES - Presidente BENEDICTO CEL: O B NÍCIO JÚNIOR - Relator EDITADO EM: 09 L Processo n' 10320 003882/2006-08 S1-1-E03 Acórdão n. 1803-00318 Fl 2 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso Beníco Júnior, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos e Silvana Rescigno Guerra Barreto. Relatório O contribuinte, já qualificado nos autos, teve contra si lavrado o Auto de Infração (AI) de fls. 03/08, para a formalização da exigência do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao ano-calendário de 2004, no montante de R$ 153,368,74, incluídos os correspondentes encargos legais. Segundo a descrição dos fatos contida na peça vestibular a presente exigência decorreu da aplicação indevida de coeficiente de determinação do lucro presumido sobre receitas de serviços gerais; corno o contribuinte optou, no citado ano-calendário, pela tributação com base no lucro presumido e adotou, na correspondente DIPJ, o percentual de 8% sobre a receita bruta, sem considerar o coeficiente aplicável às receitas de prestação serviços (32%), foi lançado o tributo resultante da aplicação do percentual de presunção dos lucros cabível às receitas de aludida natureza, nos correspondentes períodos de apuração, conforme demonstrativos anexos. A exigência foi fundamentada nos artigos 518, 519 e 926, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1000, de 26/03/1999 (RIR/99). De acordo com os Autos de Infração de fls. 09/14, 15/20 e 21/26, foram também exigidas as Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COHNS), além da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), nos quais se constituiu o crédito tributário nos valores totais de R$ 12,393,20, R$ 57.199,81 e R$ 73.375,30, respectivamente, em razão da falta de declaração dos débitos em DCTF, ou de seus correspondentes pagamentos. Inconformada com os lançamentos, dos quais tomou ciência em 29/12/2006, conforme Aviso de Recebimento (AR) de Es, 72, a autuada, por meio de seu procurador (Mandato às fls. 85), apresentou, em 26/01/2007, a impugnação de Es, 75/84, instruída com os documentos de fls. 86 a 149, onde, inicialmente, alega a existência de impropriedades nos levantamentos realizados pela Fiscalização, consistentes na não consideração de valores pagos e retidos na fonte, relativamente ao 1RPJ e às contribuições sociais exigidas, o que determinaria as retificações no crédito tributário, conforme demonstrado. Em seguida, o contribuinte contesta a autuação, argumentando o que segue: - em sede de preliminar, pleiteia a nulidade do feito, por ausência do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), o que toma o agente fiscal incompetente para a condução do procedimento, de acordo com a doutrina e a jurisprudência que colaciona; ademais, a citada medida também se impõe pela menção contida no Termo de Encerramento, acerca da devolução de livros e documentos, urna vez que, em qualquer momento foi a ora impugnante instada a apresentá-los ao Fisco, o que, certamente, motivou as inconsistências observadas no AH, concernentes à desconsideração das retenções sofridas e dos pagamentos realizados pela empresa; - no mérito, a impugnante requer a correção das inconsistências já apontadas, para que, em procedimento de revisão do lança ento, previsto nos artigos 145, I, e 149, 2 c)2 Processo o 10320 003882/2006-08 SI-TE03 Acórdão o " 1803-00318 Fl. 3 do Código Tributário Nacional (CTN), e com base na documentação probatória acostada aos autos, sejam deduzidos dos valores arrolados na autuação, os montantes de R$ 10..959,40, a titulo de IRRF retido no período, e de R$ 17.52035, correspondentes aos recolhimentos efetuados relativamente ao IRPJ e às contribuições sociais lançadas nos Ali; - na hipótese de não acatamento da preliminar de nulidade do feito, requer o parcelamento do débito remanescente - após as alterações procedidas nos temos do parágrafo anterior - em sessenta meses, com a redução de quarenta por cento da multa de lançamento de oficio, prevista no artigo 60, da Lei n° 8..383, de 1991. Objetivando confirmar as alegações da defesa, relacionadas à retenção do IR na fonte e aos pagamentos dos tributos e contribuições por ela efetuados, relativamente a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2004, procedeu a DRJ recorrida à juntada dos documentos de fls. 152 a 188, relacionados no respectivo Termo de fls. 151. Ao cuidar dos argumentos apresentados pelo contribuinte na citada impugnação, a 4' TURMA — DR.1 EM FORTALEZA — CE julgou procedentes em parte os lançamentos, excluindo valores correspondentes ao IRRF incidente sobre receitas arroladas para tributação pelo IRPJ, de um lado, e montantes de imposto e contribuições já recolhidos pelo contribuinte, de outro lado. Assim foi ementado o aresto proferido pelo órgão ad quo: "Assunto, IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, NULIDADE DO PROCEDIMENTO, VÍCIOS NA FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 11/IPF. IRPJ E CSLL, LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERCENTUAL APLICÁVEL INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO, DEDUÇÃO DOS VALORES RETIDOS NA FONTE E ESPONTANEAMENTE RECOLHIDOS PELO CONTRIBUINTE. Não é suscetível de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente no exercício da sua atividade funcional, mormente quando formalizado em consonância com o disposto nos artigos 142, do CTN, e 10, do Decreto n" 70,23.5, de 1972. Comprovados os alegados recolhimentos efetuados espontaneamente pelo sujeito passivo, assim como, a retenção do IRF sobre as receitas arroladas para fins de tributação pelo IRPJ, é de .se retificar o lançamento, para considerar as correspondentes parcelas na quantificação do tributo a ser exigido de oficio. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), Processo n" 10320.003882/2006-08 Si-TE03 Acórdão a" 1803-00318 Fl 4 Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e eleito que os vincula." Cientificado do acórdão em 24/01/08, o contribuinte formulou Recurso a este Conselho, em 21/02/2008, reapresentando arguição de nulidade dos autos de infração, em decorrência da ausência de Mandado de Procedimento Fiscal — MPF que inaugurasse os trabalhos desenvolvidos.. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento.. Dele conheço, Restringe-se o contribuinte, no pleito recursal, a aduzir a nulidade dos autos de infração, em virtude da inexistência de Mandado de Procedimento Fiscal — MU . expedido pala início do trabalho fiscal guerreado. Segundo entende a empresa autuada, a falta do documento repercute na incompetência do agente autuante, uma vez que o MPF serviria de instrumento que "individualizaria" e "concretizaria" a competência material e genérica de que se revestem todos os auditores fiscais. Noutras palavras, o MPF representaria, no pensamento do contribuinte, peça inaugural inafastavel, que definiria e limitaria a investigação tributária dos sujeitos passivos, restringindo pessoal e substancialmente a sujeição destes ao poder investigatório do Fisco. Tal entendimento não merece nenhuma guarida.. Vem ele sendo reiteradamente debelado pelos julgados deste Conselho, sendo impossível antever outra interpretação que não a da total improcedência do recurso em estudo. As normas que regem a emissão do MPF dizem respeito, primacialmente, ao controle interno das atividades desenvolvidas pela Receita Federal do Brasil, Ainda que sua emissão possa, indiretamente, servir para informar o investigado das medidas instrutórias a serem tomadas, é função precípua do MU: somente promover a administração interna dos órgãos fiscalizadores, Observem-se alguns precedentes desta Corte: "NULIDADE DO LANÇAMENTO. VICIO FORMAL MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA, A ausência do MPF ou a falta da prorrogação do prazo nele fixado não se constitui ato essencial à validade do lançamento e não retira a competência do auditor fiscal que é estabelecida em lei. (Ac. 1" CC 192-00.021/08)" "NULIDADE DO LANÇAMENTO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O MPF não se constitui ato essencial à validade do lançamento, de sorte que a sua ausência ou .f.alta da prorrogação do prazo nele fixado não Processo f 0320.003882/20OG-08 SI-TE03 Acórdão n° 1803-00,318 Fl 5 retira a competência do auditor .fiscal que é estabelecida em lei, (Ac. 1° CC 102-49,388/08)" "FALTA DE MPF-COMPLEMENTAR - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO — A falta do MPF- Complementar para ampliar o período de apuração previsto no MPF-F, bem assim sua ciência ao contribuinte, não acarreta a nulidade do lançamento relativamente aos períodos não alcançados pelo 11/1PF-F, tendo em vista que o MPF-F é documento de uso interno da SRF 1° CC 105-06.680/07r Em todo caso, jamais haveria corno se falar de nulidade das autuações, em razão de simples ausência de emissão de MPF. As causas que tomam nulas as peças acusatórias são apenas aquelas subsumíveis ao artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, de um lado, ou as que se originarem da desobediência aos requisitos do artigo 10 do mesmo diploma, de outro. Seguem os dois indigitados dispositivos, para ratificação do exposto: "Art. 59. São nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, § 1" A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § .2" Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3" Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta," "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: - a qualificação do autuado; 11 - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição datai(); IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; OV - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou .função e o número de matrícula.." Outros eventuais vícios ou omissões só ensejariam a nulidade do trabalho fiscal ou das autuações decorrentes se deles resultassem prejuízo à defesa do contribuinte — o Processo n" 10320 003882/2006-08 SI-TE03 Acórdão " 1803-00318 Fl. 6 que, por óbvio, não é o caso, já que o interessado teve amplo acesso às informações do processo, em perfeita observância do contraditório administrativo. Nessa esteira, veja-se também o teor do artigo 60 do citado Decreto n" 70.235/72: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões (Wel-entes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Está claro que a mera inexistência de MPF não invalida o procedimento fiscal. Não representa tal omissão, muito menos, vicio insanável dos autos de infração lavrados, como afirmado nas razões recursais. Trata-se de simples documento interno de organização da Receita Federal do Brasil, prescindível para fins de validação das autuações. A competência do agente autuante decorre diretamente de lei, sendo irrelevante, para a lidimidade do trabalho, eventual "ratificação" de poderes por meio da MPF, corno quer fazer crer a peticionária. Isto posto, NEGO PReVIMENTO ao recurso, BENEDICTO ELS MCI° JUNIOR

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7705966 #
Numero do processo: 13161.001017/2005-04
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Exercício: 2001 ITR — ÁREA PLANTADA COM PRODUTOS VEGETAIS - COMPROVAÇÃO O fato gerador do tributo é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano, Assim, para que produzam efeitos no exercício, os eventos devem ter ocorrido até 31 de dezembio no ano anterior. Para comprovar a Área Plantada com Produtos Vegetais, o sujeito passivo deve apresentar provas que demarquem a sua existência antes da data do fato gerador do tributo. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2101-000.542
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiada por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Exercício: 2001 ITR — ÁREA PLANTADA COM PRODUTOS VEGETAIS - COMPROVAÇÃO O fato gerador do tributo é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano, Assim, para que produzam efeitos no exercício, os eventos devem ter ocorrido até 31 de dezembio no ano anterior. Para comprovar a Área Plantada com Produtos Vegetais, o sujeito passivo deve apresentar provas que demarquem a sua existência antes da data do fato gerador do tributo. Recurso Negado.

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Exercício: 2001 ITR — ÁREA PLANTADA COM PRODUTOS VEGETAIS - COMPROVAÇÃO O fato gerador do tributo é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1" de .janeiro de cada ano, Assim, para que produzam efeitos no exercício, os eventos devem ter ocorrido até 31 de dezembio no ano anterior. Para comprovar a Área Plantada com Produtos Vegetais, o sujeito passivo deve apresentar provas que demarquem a sua existência antes da data do fato gerador do tributo.., Recurso Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiada por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. -, --,... ( ,/ , c)10 MARCOS CÂN IDO - Presidente --"/ _ ( jTs'----- l' WLE OLI .- Ões-g- ANA ~Lr-51- '--.-. . , YIVAPIO HOLANDA - Relatora EDITADO EM: o O JUL. 2010 i Participaram do julgamento Os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata o presente processo de auto de infração referente a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR.), referente ao imóvel rural Fazenda Novo Horizonte, localizado no município de Ponta Porá (MS), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 3.81.2,97, a titulo de imposto, acrescido da multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, referente ao exercício 2001, com supedâneo nos artigos 1 0, 4, 7" a 11 e 13 a 15 da Lei n" 9.393, de 19/11/1996, artigos 1", 2", 5 0 a 80, 10", 11, 16, 18, 24, 25, 29 a 35, 47 a 51, 60, 61, 76, 80 e 81 do Decreto n° 4,382, de 19/09/2002, artigos 3" e 4" da instrução Normativa SR1 n° 94, de 24/12/1997, Instrução Normativa SRI n" 73, de 18/07/2000, Instrução Especial INCRA n" 19, de 28/05/1980, nos seguintes moldes: i) Área de Pastagem - 195,00 ha para 0,00 ha. ConfOrme discriminado na Descrição dos Fatos do auto de inflação (11.. 08), não foi informada a existência de rebanho no imóvel rural, para o ano-calendário 2000, portanto, não pode ser aceita a Área de Pastagem de .195,00 ha apresentada na declaração. 3. Como conseqüência, foram alterados de oficio Os seguintes elementos: .Área Utilizada de 200,00 ha para 5,00 ha, Grau de Utilização (OU) de 100% para 2,5% e alíquota de 0,10 para 3,30. 4. lm contraposição, fbi apresentada a impugnação de fis 17 a 1.8„ 5. Submetida a lide a julgamento, os membros da 1" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) acordaram por dar o lançamento como procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO; IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDA1.)E TERRITORIAL RURAL - uR Exercício.. 2001 ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA .NA ATIVIDADE RURAL.. A área efetivamente utilizada na atividade rural para efiWo de apuração e pagamento do ITR é aquela que fói utilizada no ano anterior ao da entrega da declaração do ITR, conforme legálação vigente Lançamento Procedente. 6. Intimado aos 14/12/2008, o sujeito passivo apresenta sua inesignação por meio de recurso voluntário tempestivo (fis. 37 a 40). 7.. No apelo inteiposto, o sujeito passivo arrima sua defesa no argumento de que a área de pastagem de 195,00 ha foi digitada erroneamente, quando o correto seria 180,00 ha de produtos vegetais.. 2 Processo n" 13161 001017/2005-04 S2-C1T 1 Acórdão n.." 2101-00.542 I'l 100 8. Para comprovar o alegado, anexa cópia de Contrato Particular de Arrendamento de Terras para fins de Exploraçá.o d.e Lavoura, firmado com EDSO.N ROBERTO BELTRAM.IN, datado de 10/05/2001 (Os, 42 a 43), cujo objeto é o arrendamento de uma gleba de terras pastais e lavradias, com a área de 180,00 ha. o.. Apresenta o recorrente cópia de declaração retificadora do ITR, exercício 2001, datada de 30/12/2005, em que é apresentada a Área Aproveitável de 180,00 ha (fls. 44 a 49), cópia de Contrato de Compra e Venda e Instrumento Particular de Alteração do Contrato de Compra e Venda de Soja em Grãos N" 2220101066, de 1 0/07/2001 , firmado entre a CARG1LL AGRÍCOLA S/A, como compradora, e EDSON ROBE"RTO BELTRAMIN, como vendedor (lis. 50 a 54), cópia de Contrato de Mútuo para Repasse de Recursos Externos, firmado entre o BANCO CARGIEL S/A, como mutuante, e EDSON ROBERTO 'I3ELTR.AMIN, como mutuário, datado de 05/07/2001 (Os.. 55 a 61), c cópia de Contrato de Mútuo para Repasse de Recursos Externos, firmado entre o BANCO (. - AR.GILL S/A, como mutuante, e EDSON ROBER"1:0 BELTRAMIN, como mutuário, datado de 10/09/2001 (fls. 62 a 68). É o Relatório, Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio 'Holanda, Relatora. O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento, O objeto do presente processo é o auto de infração para cobrança de valores que dizem respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (1TR), referente ao imóvel rural Fazenda Novo Horizonte, localizado no município de Ponta Porá (MS), no exercício 2001, em face da glosa parcial de valores apresentados na declaração do tributo, por falta de comprovação, mediante documentação -hábil e idônea das informações prestadas na declaração do ITR, a título de Área. de 'Pastagem de 195,00 ha para 0,00 ha„ A defesa do sujeito passivo deu-se no argumento de que cometera erro de ›'Y'c fato, quando do preenchimento da declaração do ITR, vez que, a Área de Pastagem de 1 95,00 . ha -foi digitada erroneamente, quando o coreto seria 180,00 ha d.e Área Plantada com Produtos .. Vegetais. Paia respaldar as sua alegativas.;, o sujeito passiva aduz ao caderno processual cópia de Contrato Particular de Arrendamento de Terras para Fins de Exploração de Lavoura, firmado CO m EDSON ROBERTO BELTRAMIN, datado de 10/05/2001 (fls. 42 a 43), cujo objeto é o arrendamento de uma gleba. de terras pastais e lavradias, com a área de 180,00 ha, Apresenta também cópia de Contrato de Compra e Venda e Instrumento Particular de Alteração do Contrato de Compra e Venda de Soja em Grãos N" 2220101066, de 10/07/2001, firmado entre a CARGILL AGRÍCOLA S/A, como compradora, e EDSON ROBERTO BELTRAMIN, como vendedor (fls. 50 a 54), cópia de Contrato de Mútuo para Repasse de Recursos Externos, firmado entre o BANCO CARGILL S/A, como mutuante, e EDSON ROBERTO BELTRAM1N, como mutuário, datado de 05/07/2001 (ills„ 55 a 61), e cópia de Contrato de Mútuo para Repasse de Recursos Externos, firmado entre o BANCO -4 J 3 CARG1LL S/A, como mutuante, e EDSON ROBERTO BLLTRAM1N, como mutuário, datado de 10/09/2001 (fls., 62 a 68). Pode-se observar que os documentos acima referidos reportam-se a fatos ocorridos durante o .próprio exercício 2001. Entretanto, a data em que fica demarcada a ocorrência do fato imponivel à subsunção do 11K é 1" de janeiro de cada ano, conforme demarcada no artigo 1° da Lei n° 9.,393, de 19/11/1996, nos seguintes termos: Art. 1 O Imposto sobre a .Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem conto fato zerador a propriedade, o domínio útil ou a posNe de imóvel por natureza, localiz,ado fora da zona urbana do município, em 1" de janeiro de cada ano (destaques da transcrição) Assim, para que produzam efeito no exercício, os fatos devem estar configurados em data anterior a 1`) deianeiro daquele ano. Com efeito, na espécie, mesmo sem adentrar-se à sua prestabilidade como prova da existência da Área Plantada com Produtos Vegetais, no período constantes nos contratos apresentados pelo recorrente, tais documentos não são hábeis a comprovar a existência daquele tipo de cultura, no imóvel rural, para o exercício 2001. Forte no exposto, somos por negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 16 de .ij unho de 2010 Ana (1.16- go N -y - Olímpio uolancta 4

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Numero do processo: 10665.001040/2005-21
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: COOPERATIVA: CONDIÇÕES NECESSÁRIAS E SUFICIENTES. A sociedade cooperativa se constitui de pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens e serviços, em proveito comum, sem objetivo de lucro. Para se aquilatar se um ato é cooperativo, deve-se, portanto, dar relevo ao critério funcional, desde que associado à premissa conceituai básica de que se trata de um esforço conjunto de pessoas que contribuem para a consecução de uma finalidade específica. A medida de todas as coisas para a cooperativa deve ser a identificação dessa moeda de troca, qual seja, deve-se averiguar se a atividade em questão objeto do estatuto pode ser convertida ou mensurada em esforço individualizado de cada um dos cooperados para a consecução desse objetivo. OPERAÇÕES DE CONSUMO. VENDA DE MERCADORIAS À ASSOCIADOS. O resultado positivo das cooperativas, proveniente de operações com associados decorrentes de vendas de mercadorias não vinculadas à atividade econômica dos associados e ao objeto da cooperativa, sujeita-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas, não podendo ser excluídas do lucro líquido para apuração da base tributável. ATIVO PERMANENTE. ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. Ganhos de capital obtidos na alienação de bens do ativo permanente são receitas não operacionais e não podem ser excluídas do lucro líquido para apuração da base tributável. MULTA ISOLADA Aplica-se a multa isolada no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda pessoa jurídica por estimativa mensal deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente."
Numero da decisão: 1401-000.167
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos dos Conselheiros André Ricardo Lemes da Silva e Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, que cancelavam a multa isolada, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente e justificadamente o Conselheiro Maurício Pereira Faro
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Recorrida 4° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: COOPERATIVA: CONDIÇÕES NECESSÁRIAS E SUFICIENTES. A sociedade cooperativa se constitui de pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens e serviços, em proveito comum, sem objetivo de lucro. Para se aquilatar se um ato é cooperativo, deve-se, portanto, dar relevo ao critério funcional, desde que associado à premissa conceituai básica de que se trata de um esforço conjunto de pessoas que contribuem para a consecução de uma finalidade específica. A medida de todas as coisas para a cooperativa deve ser a identificação dessa moeda de troca, qual seja, deve-se averiguar se a atividade em questão objeto do estatuto pode ser convertida ou mensurada em esforço individualizado de cada um dos cooperados para a consecução desse objetivo. OPERAÇÕES DE CONSUMO. VENDA DE MERCADORIAS À ASSOCIADOS. O resultado positivo das cooperativas, proveniente de operações com associados decorrentes de vendas de mercadorias não vinculadas à atividade econômica dos associados e ao objeto da cooperativa, sujeita-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas, não podendo ser excluídas do lucro líquido para apuração da base tributável. ATIVO PERMANENTE. ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. Ganhos de capital obtidos na alienação de bens do ativo peillianente são receitas não operacionais e não podem ser excluídas do lucro líquido para /7 apuração da base tributável. Processo n° 10665.001040/2005-21 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.167 Fl. 2 MULTA ISOLADA- Aplica-se a multa isolada no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda pessoa jurídica por estimativa mensal deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos dos Conselheiros André Ricardo Lemes da Silva e Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, que cancelavam a multa isolada, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente e justificadamente o Conselheiro Maurício Pereira Faro -fp! • • • r• PESSOA MONTEIRO - Presidente 1 21-, OF NTONIO "" ERRA NETO - Relator EDITADO EM: n L !vi 1 0•ifhl L,t Participaram, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luís Gomes de Matos, André Ricardo Lemes da Silva, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e Maurício Pereira Faro. 2 Processo n° 10665.001040/2005-21 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.167 Fl. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 02-15.937, da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Belo Horizonte-MG. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Trata o presente processo da formalização, em 16/08/2005, da constituição de crédito tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (lis. 04/13 e 283), e da aplicação da multa isolada devido a falta de recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica sobre a base de cálculo estimada, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal, fis.05/06: 1- EXCLUSÃO INDEVIDA DE RESULTADOS POSITIVOS PROVENIENTES DE OPERAÇÕES COM ASSOCIADOS DECORRENTES DE VENDAS DE MERCADORIA NÃO VINCULADA À ATIVIDADE ECONÔMICA DOS ASSOCIADOS E AO OBJETO DA COOPERATIVA, TRATADOS PELA FISCALIZADA COMO RESULTDOS ORIUNDOS DA PRÁTICA DE ATOS COOPERATIVOS, IMPLICANDO REDUÇÃO DO LUCRO REAL ANUAL, CONFORME DEMONSTRADO NO RELATÓRIO FISCAL EM ANEXO. GANHOS NA ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE, TRATADOS PELA F1SCLIZADA COMO DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATOS COOPERATIVOS E EXCLUÍDOS INDEVIDAMENTE NA APURAÇÃO LO LUCRO REAL ANUAL, CONFORME DEMONSTRADO NO RELATÓRIO FISCAL EM AIVEXO. ENQUADRAMENTO LEGAL: ARTS. 182 e 250, INCISO I, DO RIR/99 JUROS DE MORA: PERCENTUAL EQUIVALENTE À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA — PARA TÍTULOS FEDERAIS, ACUMULADAMENSALMENTE. ARTIGO 60, § 20, DA LEI N° 9.430, DE 1996. MULTA PROPORCIONAL PASSÍVEL DE REDUÇÃO: ART. 44, INCISO I, DA LEI N° 9.430, DE 1996. , 2- MULTAS ISOLADAS. RECOLHIMENTO A MENOR DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA PESSSOA JURÍDICA A MENOR TENDO EM VISTA A NÃO INCLUSÃO, jNO CÁLCULO DA BASE DE CÁLCULO ESTIMADA, DAS 3 Processo n° 10665.001040/2005-21 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.167 Fl. 4 RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS 24 ASSOCIADOS NÃO VINCULADAS À ATIVIDADE ECONÓMICA DO ASSOCIADO E AO OBJETO DA COOPERATIVA, E DOS GANHOS NA VENDA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. OS DEMONSTRATIVOS DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTIMADA MENSAL DO IRPJ ENCONTRAM-SE JUNTO AO RELATÓRIO FISCAL EM ANEXO. ENQUADRAMENTO LEGAL: ARTS. 222, 843 E 957, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO RIR/99 Inconformada, tendo sido cientificada dos autos de infração em 26/08/2005 (sexta-feira), fls. 04 a autuada apresentou impugnação em 22/09/2005, fls. 285/318, seguida dos documentos de fls. 319/400, a seguir sintetizada. Do Mérito. Apoiando-se em dispositivos constitucionais, legais e regulamentares (Po, do artigo 174 e alínea "c" do inciso III, do artigo 146 da Constituição da República de 1988; artigos, 3o, 50, 79, 80, 85, 86, 88 e 111 da Lei n°5.764/71; artigos 182, 183, 218 e 219 do Decreto n° 3000, de 1999), jurisprudência e doutrina conclui que o resultado ou sobras líquidas obtidas através dos atos cooperativos, não pode integrar a base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica, como procedeu o fisco no Auto de Infração ora impugnado. Argumenta que: - o objeto da cooperativa poderá ser qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, desde que não seja ilícita, inclusive existindo previsão legal autorizando que uma sociedade adote como objeto mais de um serviço, operação ou atividade. - as principais característica das cooperativas são: atividades desenvolvidas com densidade econômica, objetivarem servir aos associados e não terem o intuito lucrativo; - os resultados positivos (sobras e não lucros) obtidos por meio de atos cooperativos não devem, nem podem, integrar a base de cálculo de tributação; - são considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 da Lei n°5.764, de 1971; - o imposto de renda das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos nas operações ou atividades estranhas à sua finalidade, será devido à medida que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos; - as sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação especifica não terão incidência do imposto sobre suas 4 atividades econômicas, de proveito comum, sem objetivo de lucro. I 4 Processo n° 10665.001040/2005-21 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.167 Fl. 5 - as sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica pagarão o imposto calculado sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade E, no caso, transcrevendo dispositivo estatutário fl. 298/300) que define os seus objetivos sociais — artigo 17 (em destaque itens I, III, E VII, VIII e IX) e 18 - argumenta que a lei autoriza a adoção como objeto social mais de um serviço, operação ou atividade (cooperativas mistas) e que: (..)a defesa dos interesses econômicos de seus associados não se limita em viabilizar a produção e garantir a comercialização por um preço melhor a um custo mais baixo, mas também potencializar o poderio financeiro do associado na compra dos produtos de que necessita para sua subsistência (fl.. 300)... (.) e potencialização da produção efetivada, dentre outras medidas pela modernização de equipamentos necessários para a prestação de serviços aos associados; ffl. 309) Quanto à venda de mercadorias a associados, transcrevendo parte do relatório fiscal, inicialmente esclarece que: em momento algum, afirmou ou sequer insinuou que a venda de mercadorias a associados é atividade não vinculada ao seu objeto social. As informações apresentadas nas citadas fls. teve como objetivo único atender á legislação que regula a Contribuição ao PIS e a COFINS, conforme Medida Provisória n° 1.858/35. Nunca para enquadramento dos resultados obtidos nessa atividade na base de tributação do Imposto de Renda ou da CSLL. Considera equivocada a desconsideração da autoridade fiscal da venda de mercadorias aos associados como ato cooperativo porque o ato cooperativo não tem como requisito a vincula ção á atividade do associado, haja vista a disposição legal e, exemplificadamente, as cooperativas de consumo cujos atos cooperativos, na grande maioria das vezes, relação nenhuma guarda com a atividade do associado e porque a atividade mencionada encontra-se expressamente dentro dos objetivos da Impugnante e sua realização coincide exatamente com os objetivos, inclusive estatutários, para os quais foi constituída • (negrito da impugnante): Art. 17 - A Cooperativa tem por objetivo principal defender os interesses econômicos dos associados, estabelecendo uma relação direta entre a produção e o consumo, para que observando rigorosa neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social se propõe a cumprir o seguinte programa de ação: (-) VIII — Sempre que julgar conveniente, criar e manter nos municípios de uma área de ação, armazéns cooperativos, postos Processo n° 10665.001040/2005-21 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.167 Fl. 6 de combustíveis e derivados, e outros serviços pertinentes às atividade agropecuárias, para fornecimentos aos associados; Conclui que a venda de mercadoria aos associados consubstancia em ato cooperativo da impugnante, e que os resultados obtidos com os atos cooperativos não integram a base de cálculo do IRPJ e, portanto o valor deve ser decotado da base de cálculo do auto de infração. Venda de bens do ativo Permanente como ato cooperativo — equivocada desconsideração pela autoridade fiscal. Afirma que o ato só pode ser considerado como cooperativo se visar, imprescindivelmente, a consecução dos objetivos sociais da sociedade cooperativa. No caso, o Agente Fiscal ao desconsiderar a modernização das máquinas, equipamentos, móveis, utensílios e veículos como ato cooperativo, agiu de forma equivocada, arbitrária, injusta e ilegal, haja vista que esses atos foram praticados sem qualquer intuito de lucro e visando exclusivamente os interesses associativos, quais sejam, defender os interesses econômicos dos associados, estabelecendo uma relação direta entre a produção e o consumo, através da modernização dos meios necessários para tanto. Alega que o ganho auferido ocorreu em virtude da total depreciação dos bens alienados e da correção monetária inflacionária que elevou o valor do ativo imobilizado. Entende que a venda de ativo não gera resultado operacional de nenhuma empresa, mas é do seu objetivo, principalmente em uma sociedade cooperativa que tem como um de seus objetivos a produção. Do erro na apuração do resultado do período. Alega que houve equívoco na apuração da base tributável, apresentando quadro demonstrando o "resultado com receitas "não vinculadas" (terminologia usada pela fiscalização) às fls. 313. Ao final requer o acolhimento da impugnação para: a) seja excluído da base de cálculo adotado no Auto de Infração os resultados ou sobras líquidas obtidas por meio de atos cooperativos, uma vez que sobre tais parcelas reconhecidamente não incide o IRPJ b) seja reconhecido corno atos cooperativos os repasses de mercadorias aos associados, bem como a alienação de equipamentos e bens para modernização do ativo permanente, excluindo os resultados destas atividades cooperativas da base de cálculo do IRPJ, uma vez que sobre os resultados ou sobras advindos de atos cooperativos não incide tributação; c) caso não haja o devido cancelamento da exigência fiscal, seja determinada a realização de perícia para a correta e real determinação da base de cálculo do IRRI 6 Processo n° 10665.001040/2005-21 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.167 Fl. 7 d) seja adequada a base de cálculo dos exercícios fiscalizados e, conseqüentemente, seja novamente calculado o suposto crédito tributário e) seja cancelada a multa isolada aplicadas pelo agente Fiscal tendo em vista a dupla aplicação de penalidade sobre o mesmo fato (bis in idem) e a exigência de tributo, devendo pois, prevalecer somente a multa proporcional." A DRJ, por unanimidade de votos, manteve em parte o lançamento, nos termos da ementa abaixo: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002,2003 PEDIDOS DE PERÍCIA Devem ser indeferidos os pedidos de perícia, quando as provas produzidas e os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da questão e a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2002,2003 COOPERATIVA: O resultado positivo das cooperativas, proveniente de operações com associados decorrentes de vendas de mercadorias não vinculadas à atividade econômica dos associados e ao objeto da cooperativa, sujeita-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas, não podendo ser excluídas do lucro líquido para apuração da base tributável. Ganhos de capital obtidos na alienação de bens do ativo permanente são receitas não operacionais e não podem ser excluídas do lucro líquido para apuração da base tributável. MULTA ISOLADA- Aplica-se a multa isolada no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda pessoa jurídica por estimativa mensal deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente." No caso, o provimento parcial se deveu a 2(dois) motivos: - erro material da fiscalização para apuração do valor excluído indevidamente do lucro do lucro real. No caso, deixou de considerar parte de despesas operacionais referentes à atividade tributada. O imposto de renda pessoa jurídica foi reduzido, então, de R$ 67.915,29 para R$.19.734,83 Processo n° 10665.001040/2005-21 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.167 Fl. 8 -reduziu-se a multa isolada do patamar de 75% para 50% em função da alteração de legislação superveniente (retroatividade benigna). Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho repisando os tópicos trazidos anteriormente, com exceção do erro material da apuração da base de cálculo já sanado pela DRJ. É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o fundamento para autuação do IRPJ foi a não tributação das receitas decorrentes de ganhos na alienação de bens do ativo permanente, bem como as receitas provenientes da venda de mercadoria a associados não vinculadas à atividade econômica do associado e ao objeto da cooperativa, constituindo-se, segundo a visão do atuante, em atos não cooperativos. Apenas as receitas com terceiros, não associados, foram computadas no cálculo do IRPJ. Em apertada, síntese, os fundamentos básicos em que se escora a recorrente são os seguintes: - o objeto da cooperativa poderá ser qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, desde que não seja ilícita, inclusive existindo previsão legal autorizando que uma sociedade adote como objeto mais de um serviço, operação ou atividade, como é o caso: produção e consumo. Sendo assim, a venda de mercadorias aos associados é um ato cooperativo porque o ato cooperativo não tem como resuisito a vincula ão à atividade do associado, haja vista a disposição legal e, a exemplo, as cooperativas de consumo cujos atos cooperativos, na grande maioria das vezes, relação nenhuma guarda com a atividade do associado e porque a atividade mencionada encontra-se expressamente dentro dos objetivos da Impugnante e sua realização coincide exatamente com os objetivos, inclusive estatutários. - a defesa dos interesses econômicos de seus associados não se limita em viabilizar a produção e garantir a comercialização por um preço melhor a um custo mais baixo, mas também potencializar o poderio financeiro do associado na compra dos produtos de que necessita para sua subsistência - as principais característica das cooperativas são: atividades desenvolvidas com densidade econômica, objetivarem servir aos associados e não terem o intuito lucrativo. Nessa esteira, os indigitados atos foram praticados sem qualquer intuito de lucro e visando exclusivamente os interesses associativos, quais sejam, defender os interesses econômicos dos j) associados, estabelecendo uma relação direta entre a produção e o consumo 8 Processo n° I 0665.00 I 040/2005-2 I S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.167 Fl. 9 Por outras palavras a recorrente se escora basicamente em 2(duas) premissas que considero falsas: 1 — são condições suficientes para a identificação de um ato cooperativo que sejam praticados sem qualquer intuito de lucro e visem de uma forma geral exclusivamente os interesses associativos, direta ou indiretamente. 2 — como corolário do item 1, o ato cooperativo não tem como requisito a vinculação nenhuma à atividade do associado, desde que esteja previsto em estatuto. No caso da cooperativa, a finalidade não pode voltar-se diretamente para o atendimento pleno e geral dos associados, pois são os associados limitados a uma categoria de atuação, é que folinam o parâmetro do seu objeto social. Isso já estava consagrado desde o advento do Decreto-Lei n.° 59, de 21 de novembro de 1966, regulamentado pelo Decreto n.° 60.597, de 19 de abril de 1967: "As cooperativas, qualquer que seja sua categoria ou espécie, são entidades de pessoas, com forma jurídica própria, de natureza civil, para a prestação de serviços ou exercício de atividades sem finalidade lucrativa, não sujeitas à falência, distinguindo-se das demais sociedades pelas normas e princípios estabelecidos na presente Lei" O que foi reiterado pelos arts. 3° e 4° Lei n.° 5.764, de 16 de dezembro de 1971 que, atualmente, disciplina a Política Nacional de Cooperativismo nos seguintes tennos: "art. 3. Celebram contrato de sociedade cooperativa pessoas •z,te reciorocamente se obri•am a contribuir com bens e serviços, em proveito comum, sem objetivo de lucro. art. 4. As coo_perativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características ..." (g.n) Portanto, na cooperativa, a finalidade está vinculada à atividade própria do associado. Essa premissa é fundamental para entender situações limites, tais como por exemplo situações tais em que determinado tipo de cooperativa tem necessariamente que lidar com terceiros. Nesses casos, embora a Lei tenha ressaltado a necessidade de as transações serem sempre com os próprios cooperados, excluindo-se os terceiros, o faz por um outro motivo maior, qual seja: quando se envolvem terceiros, na maioria dos casos, desnatura-se o conceito de cooperativa no sentido de "sociedade cooperativa de pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens e serviços, em proveito comum _(art. 30 da Lei n° 5.764/71). Essa solução de fazer com que a finalidade esteja intrinsicamente vinculada à atividade própria do associado a meu ver é a mais consentânea com o principio da razoabilidade, pois não se deixa levar nem pela concepção dita restritiva, que muitos atribuem ao Direito Positivo Brasileiro, nem muito menos por uma concepção deveras elástica como acontecer de ser no Direito Positivo Argentino, que penuite às escâncaras que o ato cooperativo seja praticado com terceiros. ///f Processo n° 10665.001040/2005-21 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.167 Fl. 10 O artigo 40 da Lei n° 20.337, de 02.05.73, assim define o ato cooperativo: "São atos cooperativos os realizados entre as cooperativas e seus associados e por aquelas entre si em cumprimento do objeto social e da consecução dos fins institucionais. Também o são, a respeito das cooperativas, os atos jurídicos que com idêntica finalidade realizem com outras pessoas" (g.n). A Lei Argentina dá prevalência ao elemento funcional em detrimento ao elemento estrutural que identificam os sujeitos partícipes. Já a legislação brasileira define o ato cooperado como sendo composto por dois elementos que se integram em um todo: o critério estrutural subjetivo e o critério funcional que identifica a sua finalidade ("...para a consecução dos objetivos sociais"). Como já disse em minha interpretação dou relevo ao critério funcional, pois acredito que ele assimila o critério subjetivo desde que associado à premissa conceitual básica de que se trata de um esforço conjunto de pessoas que contribuem para a consecução de uma finalidade específica. A medida de todas as coisas para a cooperativa deve ser a identificação dessa moeda de troca: a atividade em questão objeto do estatuto pode ser convertida ou mensurada em esforço individualizado de cada um dos cooperados para a consecução desse objetivo? Se a resposta for afirmativa, então trata-se de ato cooperado, independentemente de envolver ou não terceiros, caso contrário, será ato não cooperado. Em resumo, os atos-meio isentos são os que, além de essenciais à realização do objeto social da sociedade e estão diretamente relacionados com os bens ou serviços produzidos por cada associado, individualmente. Observar que essa conceituação prescinde de se utilizar açodadamente do mecanismo de identificar transações com terceiros, para daí concluir, que isso por si só daria ensejo a reputar tais atos de não-cooperativos. Sendo assim, as receitas provenientes da venda de mercadoria a associados, para sua mera subsistência, não as considero vinculadas à atividade econômica específica do associado, pois o esforço próprio e individualizado de seus membros não dá ensejo, não contribue para a consecução dessa atividade e como tal o resultado dessa atividade está sujeito às mesmas nolinas de incidência do imposto de renda pessoa jurídica. Nessa linha de entendimento inócuo também se torna toda uma doutrina que sublinha a necessidade dos atos auxiliares para o cumprimento dos objetivos cooperativos, enfatizando-se semelhanças (conexão e mesmo interesse) e seu aspecto instrumental, ou seja, de servir de meio para atingir seu objetivo (ato cooperado). No caso particular a recorrente não se utilizou do expediente acima (doutrina dos atos auxiliares), mas incorporou implicitamente esse conceito na medida em que reveste tais atos como se de outro objeto social se tratasse: "defesa geral do interesse econômico do associado". No caso me refiro aos incisos VII e VIII do art. 17 do seu estatuto sócia (fi 140), verbis: 10 Processo n° 10665.001040/2005-21 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.167 Fl. 11 "VII — Sempre que julgar conveniente, criar e manter os municípios de uma área de ação, armazéns cooperativos, postos de combustíveis e derivados, e outro serviços pertinentes às atividades agropecuárias, para fornecimento aos associados; VIII — Entregar ao associado, quando possível, para descontar em sua folha de pagamento de leite e derivados ou produtos agrícolas, bens no valor de até 100% de seu fornecimento no mês anterior." Nesse particular, a posição assumida pela Secretaria da Receita Federal, no Parecer Normativo CST n° 38/80, embora versando sobre matéria distinta, as cooperativas médicas, se amolda ao caso que se cuida como se uma luva o fosse: — Ainda por incabível qualquer alegação tendente a considerar tratar-se de cooperativa mista (art. 10, 2°, c/c art. 7°, da lei citada), é fácil depreender que a diversificação das prestações de bens/serviços que dependem de intermediação, poderia ensejar a escalada a outras, sob alegação de afinidade, como por exemplo, fornecimento de refeições, locais de repouso e veraneio, tratamento dentário, assistência social e quiçá até serviço funerário." Nesse particular, mesmo que se trate de uma cooperativa mista, comportando o aspecto "consumo", também não pode prosperar a pretensão da recorrente, pois encontra um forte óbice em previsão legal de tributação dos atos mencionados. É que veio em boa hora a Lei n° 9.532/97, positivar essa situação, especificamente em relação a atividades de consumo, que por sua própria natureza dificilmente comportaria essa caracterização de incorporar o trabalho individualizado das pessoas, dos cooperados nos produtos a serem consumidos, a não ser que eles mesmos os fabricassem. A lei n° 9.532, de 1997, artigo 69, (reproduzido no artigo 184 do RIR/99) dispõe: Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, por meio do Ato Declamtório Normativo Cosit n° 04, de 1999, tendo em vista o disposto no art. 69 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados: (.); b) o termo "consumidores", referido no art. 69 da Lei n° 9.532/97, abrange tanto os não-associados como também os associados das sociedades cooperativas de consumo. Processo n° 10665.001040/2005-21 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.167 Fl. 12 Sendo assim as receitas provenientes da venda de mercadoria a associados, por comportar característica presente nas chamadas cooperativa de consumo, foi positivada em nosso ordenamento jurídico como se de ato não cooperativo fosse, sendo, portanto, tributadas. Portanto, por 2(dois) fundamentos que se somam mantenho esse item da autuação. Ganhos na alienação de bens do ativo permanente Da mesma sorte, não há a menor possibilidade de a venda de ativos pelinanentes enquadrar-se como ato cooperado. É que tal evento tem nitidamente o caráter de mercância e de natureza não operacional até para as demais empresas, nunca se deixando vincular pelos seus objetos sociais. Por maior motivo isso acontece também nas cooperativas onde não se vislumbra vinculação imediata alguma com o seu estatuto social, bem assim com o caráter não lucrativo das cooperativas. Ademais, por óbvio, apesar de esses eventos poderem ser considerados importantes de uma forma geral, não representa ou não contempla em seu bojo o esforço próprio e individualizado que cada um dos cooperados têm que necessariamente contribuir para o proveito comum. Portanto, mantenho também o lançamento nesse aspecto. Multa isolada — estimativas não pagas Trata-se de tópico relacionado à multa isolada por falta ou insuficiência dos recolhimentos mensais por estimativa nos anos-calendário de 2000 a 2003. No dizer do autuante: "Ocorre que no cálculo do IRPJ mensal por estimativa, não foram incluídas as receitas decorrentes de ganhos na alienação de bens do ativo permanente, bem como as receitas provenientes da venda de mercadoria a associados não vinculadas à atividade econômica do associado e ao objeto da cooperativa, constituindo-se, portanto, em atos não cooperativos. Apenas as receitas com terceiros, não associados, foram computadas no cálculo do IRPJ mensal por estimativa." Cabe de início esclarecer que no tocante à multa isolada sempre fui de acordo de que há aqui a existência de duas infrações distintas.Uma coisa é o descumprimento da obrigação de recolher, até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir, o imposto apurado por estimativa; outra, completamente diferente é a caracterização de declaração inexata e da falta de recolhimento do imposto apurado no final do ano, com base no lucro real. A alíquota de 75% foi inclusive alterada posteriormente pelo legislador para ressaltar mais ainda essa constatação. Tais infrações são passíveis de penalidades distintas, previstas em diferentes dispositivos da legislação uma incidindo isoladamente, sobre as estimativas obrigatórias não recolhidas durante o ano-calendário e outra cobrada juntamente com o imposto devido (declaração inexata). A lei em sua redação original, coincidentemente, tinha adotado o mesmo percentual de 75% para ambos os casos. Mas, esse dispositivo foi alterado pela lei n° 11.488, 12 Processo n° 10665.001040/2005-21 Sl-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.167 Fl. 13 de 15 de junho de 2007, dando-lhe nova redação, reduzindo a multa isolada para 50%; bem assim deixando bem claro, se dúvidas haviam, de que a referida multa isolada era cabível no caso de estimativa mensal não paga e não de tributo final não pago. Assim, em virtude da legislação referida, ao optar pela apuração dos lucros com base no real anual a contribuinte ficou obrigada a antecipar o pagamento do imposto de renda e da contribuição social, recolhendo-os mensalmente, por estimativa. A multa isolada recebe essa denominação apenas por ser exigida separada e independentemente do tributo, tanto que se impõe ainda quando nenhum tributo ao final do período de apuração seja devido, apenas porque o contribuinte deixou de satisfazer o recolhimento por estimativa que lhe tocava efetuar. A multa aplica-se ainda que, no final do período de apuração, venha a ser apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL. Se a multa é cabível mesmo na hipótese de se verificar prejuízo ao final do período de apuração 2(duas) ilações estão aí pressupostas que precisam ser desveladas: a) a penalidade é imposta não em razão do pagamento insuficiente do tributo devido ao final da apuração, mas sim pelo falta de cumprimento de outra obrigação distinta, que é o recolhimento antecipado da estimativa mensal; b) descabido é também o argumento de que a multa isolada só se aplica para período não encerrado. Portanto, importa verificar que a exigência da multa isolada independe de se apurar resultado anual tributável, decorre do descumprimento da obrigação de recolher a estimativa apurada no mês-calendário. Também não se pode conceber que a aplicação da multa seja de caráter condicional. Explico melhor. O descumprimento da norma enseja a aplicação da penalidade, não tendo lógica a lei determinar que se proceda de certa maneira e se venha a ter procedimento em sentido oposto. É, pois, inadmissível que paralelamente com o dever-ser do comportamento, coexista o pretenso direito ao livre arbítrio de agir, vulnerando-se o conteúdo das detelminações legais. Afinal, não se pode admitir uma regra jurídica impositiva sem efetividade. O referido preceptivo legal veio justamente dar efetividade à regra que permite a apuração do lucro real anual, condicionada aos recolhimentos mensais por estimativa. O não-cumprimento da obrigação tributária estabelecida nos dispositivos legais pelas pessoas jurídicas a elas obrigadas, consubstancia-se em infração tributária e oportuniza o procedimento fiscal de oficio que visa restaurar o ordenamento jurídico violado. Mantenho, portanto, a multas isolada nos exatos termos prescritos na autuação. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. ANTONIO ZERRA NETO 13

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Numero do processo: 16327.002091/2005-98
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 29/02/2000, 14/03/2000, 09/05/2000, 22/05/2000, 24/05/2000, 15/06/2000, 19/06/2000, 29/06/2000, 07/07/2000, 14/08/2000, 15/09/2000, 08/01/2001, 09/01/2001, 23/03/2001, 02/04/2001, 06/07/2001 IOF - CAMBIO - OPERAÇÕES COM T-BILLS. INCIDÊNCIA 0 tipo tributário do 10E-Câmbio não restringe a incidência do imposto à entrega física de moeda estrangeira ou nacional, tampouco exige que haja liquidação de contrato de câmbio. 0 campo de incidência é mais amplo e alcança as operações em que a entrega da moeda é feita por meio de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado. Inegavelmente, T-Bills são títulos representativos de moeda estrangeira. Sua compra e venda, portanto, configura operação de câmbio, tributada por esse imposto federal. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-001.805
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martinez López, que davam provimento. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann apresentará declaração de voto.
Nome do relator: Henrique Pínheiro Torres
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 29/02/2000, 14/03/2000, 09/05/2000, 22/05/2000, 24/05/2000, 15/06/2000, 19/06/2000, 29/06/2000, 07/07/2000, 14/08/2000, 15/09/2000, 08/01/2001, 09/01/2001, 23/03/2001, 02/04/2001, 06/07/2001 IOF - CAMBIO - OPERAÇÕES COM T-BILLS. INCIDÊNCIA 0 tipo tributário do 10E-Câmbio não restringe a incidência do imposto à entrega física de moeda estrangeira ou nacional, tampouco exige que haja liquidação de contrato de câmbio. 0 campo de incidência é mais amplo e alcança as operações em que a entrega da moeda é feita por meio de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado. Inegavelmente, T-Bills são títulos represenialivos de moeda estrangeira. Sua compra e venda, portanto, configura operação de câmbio, tributada por esse imposto federal. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martinez L6pez, que davam provimento. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann apresentará declaração de voto. Otacilio Dantas rtaxo - Presidente 7(f Henrique Pinheiro Torres le a or Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Marcos Aurélio Pereira Valaddo, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves Ramos, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacilio Dantas Cartaxo. Relatório Os fatos foram assim narrados pelo Acórdão recorrido: Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 32 Turma de Julgamento da DIU em Campinas - SP informa o relatório da decisão recorrida que a matéria tratada nos autos refere-se a lavratura de auto de infração para exigir o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros — 10F, transcrevendo o Termo de Encerramento de Fiscalização, que, em apertada síntese, assim descreve os finos: fiscalização decorrente de trabalho fiscal realizado em empresas do Grupo Parmalat, constatando-se a realização de operações de compra e venda de títulos da divida pública norte-americana — United States Treasury Bills — T-Bills; identificou as operações como sendo operações de cambio atípicas, não usuais, com o objetivo de prover origem para o ingresso de reais para 1111S e servir de instrumento de envio de dólares para o Exterior, para outros; na operação típica de cambio deve ser utilizado uni banco legalmente habilitado para realizar a operação; utilização do Crédit Lionnays (uruguai) S/A como interveniente da operação, sob alegação de ser representante do mesmo banco em New York — EUA, sendo este o banco custodiante dos títulos e responsável pela transferência da titularidade; o Crédit Lyonnays Uruguai S/A alega sua condição legal para operar as alterações; a operação consiste na negociação dos T-Bills pela Crédit Lyonnais Uruguai COM empresa sediada 170 Brasil, que, em seguida, são revendidos a outro adquirente também no Brasil, que, por sua vez, os revende. No pólo inicial e final da operação figura sempre o banco uruguaio; os documentos expedidos pelos envolvidos fazem referência, até onde foi possível apurar, a títulos existentes; inobservância da legislação de regência que determina a intervenção de instituição brasileira legalmente habilitada para realizar a operação — Lei n2 4.595/64, art. 18 e Lei n2 6.385/76; ocorrência de prejuízos pelas perdas em dólares para os aplicadores na realização das operações, em face da compra dos títulos por valor inferior ao recebido no momento da venda pelo banco uruguaio. A aparente perda em dólares entre o primeiro e 2 Processo n° 16327.002091/2005-98 CSRF-T3 Acórdao n.° 9303-001.805 Fl. 1.038 o segundo comprador é explicada pela C0117iSSãO paga cio bunco uruguaio pela realização do câmbio; as operações constituem-se em artificios, cujo negócio efetivamente desejado é a realização de unia operação de câmbio; aos contratos segue-se pagamentos representados por depósitos bancários em reais no Brasil e recebimentos em dólares em uma conta da controladora no Exterior; o crédito em i dólares no exterior foi efetuado 11U 00111a dC1 controladora a partir da transferência e venda imediata dos títulos do tesouro americano; ocorrência do fato gerador do 10E-Ccimbio como definido pelo CTN, e malferimento das disposições da Lei 112 8.894/94 e Decretos n2s 23.258/33 e 55.762/65, ficando sujeito aos termos do art. 15 do Decreto n2 2.219/97; os negócios descritos produzem os mesmos efeitos das operações de câmbio realizadas sem a intervenção de instituição legalmente habilitada; remessa clandestina de dólares para qualquer lugar fora do País pelo último comprador dos T-Bills que os transferiu paru ulna coligada ou controladora que os vendeu para o banco uruguaio. Na impugnação, alega a autuada que: 1) a operação C0111 ativos financeiros no exterior objetivou guitar empréstimos recebidos 170 exterior da controladora para aquisição de participações societárias também no exterior, as quais, por serem no exterior, não transitaram pelo BC111C0 Central; 2) os títulos foram adquiridos no Brasil, COW liquidação em reais, os quais fin-am entregues à coligada no exterior como dação em pagamento dos mútuos com ela firmados. Inexistência de vedação a realização da operação, 3) obrigação tributária firmada C0111 ausência de atos formais mínimos em prejuízo do exercício da ampla defesa; irregularidade na emissão do MPF; 5) falta de clareza dos atos expedidos pela fiscalização; autuação fundada em meras presunções; 7) inexistência de compra de moeda estrangeira, sendo a liquidação efetuada em moeda nacional; operações com títulos não qualificam a imp ugnante como contribuinte do 10F. Compara tal operação com aquisição de imóvel fora do pais e posterior dação do mesmo como pagamento da divida; 9) base de cálculo apurada pelo valor correspondente ein reais depositado pura a empresa vendedora dos títulos no Brasil, ou seja, operações feitas entre brasileiros e denominadas em moecla nacional; 10) concepção da fiscalização de serem operações atípicas e irregulares de câmbio que tornou devido o 10F; 11) utilização da analogia para tipificar a operação, procedimento não permitido pela legislação tributária brasileira; 12) inexistência de inadequação ou equivalência entre a forma jurídica dos negócios realizados e o fato gerador do tributo lançado. Ausência de provas da alegação de realização de operações simuladas. Não há simulação em operação que não e 3 tributada; 13) exorbitância da competência pela fiscalização ao determinar o que é e o que não é regular em matéria de câmbio, competência essa do banco Central; 14) afasta a aplicação do Decreto n2 23.258/33 por não ocorrência de operações de câmbio mas pagamentos em reais entre partes domiciliadas no Pais e transferência de ativos custodiados no exterior; 15) não cabe aplicar o art. 15 do Decreto n2 2.219/97 porque legislação vigente à época não estabelecia nenhuma condição para aplicação da aliquota zero. Bastaria a realização da operação de câmbio, sendo incondicionada a aplicação da alíquota zero; 16) inaplicabilidade da multa qualificada pela não produção de provas do intuito de fraude imputado impugnante; 17) lavratura do auto de infração em 14/12/2005, constituído por períodos albergados pela decadência —fevereiro a setembro de 2000 — por se tratar de lançamento por homologação. Impossibilidade de se atribuir às operações caráter fraudulento para estender o prazo decadencial nos termos do ,sç 42 do art. 150 do CTN. Analisando os argumentos insertos na impugnação, a Turma Julgadora, por unanimidade de votos, julgou procedente o lanomento, conforme escorçado na seguinte ementa: "Assunto: Iniposto sobre Operações de Crédito Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários — IOF Data do fato gerador: 29/02/2000, 14/03/2000, 09/05/2000, 22/05/2000, 24/05/2000, 15/06/2000, 19/06/2000, 29/06/2000, 07/07/2000, 14/08/2000, 15/09/2000, 08/01/2001, 09/01/2001, 23/03/2001, 02/04/2001, 06/07/2001 Ementa: Nulidade. Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Não Ocorrência. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade dos procedimentos as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4°, E173, I, DO CTN. Na hipótese em que o recolhimento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação não ocorre ou ocorre em desconformidade com a legislação aplicável e, por conseguinte, procede-se ao lançamento de oficio (CTN, art. 149), o prazo decadencial de 5 (cinco) CMOS, nos termos do art. 173, I, do CTN, tem início no primeiro dia do exercício seguinte erode em que esse lançamento de oficio poderia haver sido realizado (Precedentes STJ — RESP 182241/SP). OPERAÇÕES DE CAMBIO. TRANSAÇÕES COM TÍTULOS CUSTODIADOS NO EXTERIOR. FATO GERADOR. Uma vez demonstrado que as operações títulos custodiados no exterior tiveram como intuito acobertar remessas financeiras Para subsidiárias sediadas também no exterior, manifesta-se o fato gerador do tributo incidente sobre as operações de câmbio 4 Processo if 16327.002091/2005-98 AcOrrlfto n.° 9303-001.805 CSRF-T3 1:I. 1.039 cuja ocorrência a compra e venda de Hullos pretendia evitar ou subtrair ao conhecimento da autoridade administrativa. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA QUALIF1CADA. INTUITO DE FRAUDE. A multi; de oficio será qualificada nos casos de evidente intuito de fraude, tendente a ocultar da achninistração a ocorrência do fato gerador. A ocultação do fato gerador cio 10E-Cámbio, intentada pelo encobrimento de operações de câmbio com o ajuste de várias pessoas, evidencia o intuito de conluio, fraude e sonegação, nos termas da lei. Lançamento Procedente". 0 relator do voto condutor do acórdão record(' o fiutdamentou a decisão nos seguintes pontos: 1) caráter cie controle administrativo do MPF que não se sobrepõe a atividade vinculada e obrigatória a que estão submetidos os agentes tributários. Cita o art. 55 da Lei n2 9.784/99 e o art. 60 clo Decrelo /12 70.235/72; 2) inexistência da alegado confusão cio relato efetuado pela fiscalização, estundo explicitas as condutas de todos os envolvidos; 3) arts. 11 e 12 do Decreto n2 2.219/97, que definem o fato gerador do 1OF e o contribuinte, bent como alccmce do que seja/li transferências financeiras; 4) Circular n2 3.280/2005 do Regulamento do Mercado cie Câmbio e Capitais Internacionais, instituído pelo Banco Central cio Brasil; que define o moment() de liquidação do contrato de câmbio: art. 44, cia Lei n2 9.430/96, c/c os arts. 71 a 73 cia Lei it2 4.502/64; explicita a operação realizada e tribulacki pela fiscalizctção, demonstrando que a disponibilidade em reais da fiscalizada foi transformada em titulo do tesouro americano, quantificctdo em moeda estrangeira e cusiochado no exterior. Na seqüência, tais títulos são transferidos para a subsidiária no exterior, a qual, cie intecliato, os vende para a própria instituição bancária custodiante no exterior. O efetivo resultado pretendido na operação era a transformação da disponibilidade em nacional en, pocier da autuada emit disponibilidade em moeda estrangeira em t poder de sua controladora no exterior; 5) tais seqüências de operações importaram em realização de operações casadas cujo objetivo foi a remessa de recursos financeiros para o exterior, C0111 ocultação de operações de câmbio; 6) a competência da Administração Tributária paru avaliar a legitimidade de operações de câmbio ckcorre da repercussão tributária delas ckcorrentes. A prática de ilicitude não impede a ocorrência do falo gerador, cl teor do art. 118 do CTN; 7) ci atipicidade da operação de câmbio está traduzhia pela ausência da intervenção de instituição financeira nacional autorizada a efetivar operações cksse tipo; 8) a aliquola (le 25% aplicada na autuação encontra respahio 110 disposto no co. 15 do Decreto 112 2.219/97; 9) diversamente cio exposto pelct recorrente, não se trata cie punição mas de aplicação cie legislação ao fato gerador surgido depois de rompida a aparência construída 11Cls operações narradas; 10) a decadência é matéria de competência cio ST.I que decidiu pela contagem do prazo decadencial de 5 anos, nos termos do art. 173, I, do CTN, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologa cão, realizados em desconfimnidade com a legislação aplicável. Precedente. Entendimento também aplicável ao § 4 2 do art. 150 do CTN. Cientificada da decisão em 07/07/2006, a empresa apresentou recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes em 08/08/2006, a seguir escorçado: 1) em preliminar: o) vícios do MPF tornando nulo o auto de infração; b) descrição imperfeita dos jatos com prejuízo para a defesa; presunção e inversão ilegal da prova C0111 imputação de atos irregulares assentados sobre premissas arbitrárias e afirmações infundadas; 2) no mérito, alega: não realização de alienação dos títulos, mas yid ização para amortização de mútuo ent aberto, realizando uma dação em pagamento; b) incompetência administrativa para irregularidade em matéria de câmbio; c) decadência do crédito exigido relativo ao período de fevereiro a setembro de 2000. Ciência do auto de infração em 14/12/2005; d) operações lbra do campo de incidência do 10F/Câmbio; e) atipicidade das operações não caracterizada. Desnaturação da operação com intui(o de gerar fato gerador de obrigação tributária, infringindo o principio da reserva legal. Simulação não caracterizada; fi efeitos jurídicos derivados dos negócios abertamente celebrados sem envolvimento de moeda; g) aliquota de 10F/câmbio reduzida a zero para operações de transferências financeiras do exterior e para o exterior pelo art. 14, § 12, inciso "e", do Decreto n2 2.219/97, de forma incondicionada. A aplicação do art 15 seria cabível somente em operações que estivessem sujeitas a evento fitturo ou comportamento especifico consignados em lei; h) cano/ação de penalidade atribuida ao tributo; inaplicabilidade da multa qualificada pela inexistência da .fraude, que pressupõe intuito doloso para reduzir, evitar ou diferir tributo, o que seria juridicamente impossível, em vista de u aliquota do 10F/câmbio ser zero. Alfim pede seja dado provimento ao recurso para exonerar a exigência fiscal. Julgando o feito, a Camara recorrida assim decidiu: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 29/02/2000, 14/03/2000, 09/05/2000, 22/05/2000, 24/05/2000, 15/06/2000, 19/06/2000, 29/06/2000, 07/07/2000, 14/08/2000, 15/09/2000, 08/01/2001, 09/01/2001, 23/03/2001, 02/04/2001, 06/07/2001. Ementa: MPF. NULIDADE. O MalldCklo de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade dos procedimentos as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. IOF - CA'AlB10. 6 Processo no 16327.002091/2005-98 CSRF-T3 AcOrddo n.° 9303-001.805 H. 1.040 As transferências financeiras compreendem os pagamentos e os recebimentos em moeda estrangeira, independentemente da forma de entrega e da natureza das operaçães. MULTA DE OFICIO AGRAVADA. Constatado e provado pela fiscalização que a operação realizada frustrou a caracterização do fato gerador do tributo, cabível a aplicação da multa prevista no inciso Ii do art. 44 da Lei n2 9.430/96. TAXA SELIG. É pacifica a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da taxa Selic tanto na atualização da divida fiscal como na repetição do indébito, consoante voto proferido pela Ministra Elicma C(11171017, do STJ. Recurso negado. Contra esse acórdão, a recorrente opôs embargos de declaração, ao fundamento de ocorrência de contradição e omissão no voto condutor do acórdão, em razão de alegado não enfretamento de alegações trazidas pela defesa em sua peça impugnatória. Em preliminar, a embargante alegou a nulidade do acórdão por se valer "de prova emprestada em reforço à peça acusatória", aperfeiçoando "de maneira integralmente irregular o lançamento", o que é privativo exclusivamente da autoridade lançadora. Em seguida, requereu a nulidade do acórdão em razão de alegada omissão no que diz respeito a ponto que considera fundamental ao deslinde da questão. Predita omissão estaria caracterizada no fato de que o decisum teria afastado a decadência, sem, contudo, haver examinado os argumentos apontados pela embargante no que atine h confusão conceitual incorrida pela d. DRJ, a qual teria misturado elementos referidos no próprio art. 150 § 4 0 do CTN, relativos ao deslocamento da regência decadencial para o artigo 173, I, também do CTN (dolo, fraude ou simulação), com os tipos penais a que faz remissão o art. 44 da Lei 9.430/96 (sonegação, fraude e conluio)". Ainda no entender da embargante, o acórdão teria sido também omisso quanto à aplicação da multa agravada, entendendo que a mesma padeceu de falta de especificação do fundamento de sua aplicação pela autoridade lançadora. Alega a nulidade na capitulação da multa qualificada. Os declaratórios foram respondidos, pela relatora, nos seguintes termos: A nulidade defendida constitui matéria preliminar de recurso instância diversa, não se prestando como um dos pressupostos para interposição dos embargos de declaração. A omissão alegada in existe, unta vez que o acórdão embargado enfrentou todas as matérias, fundamentando a interpreta cão legislativa adotada, além do que, os pedidos formulados nos embargos não são passíveis de acolhimento por essa via recursal. 7 Por meio do despacho de fl. 699, o Presidente da Camara recorrida aprovou a manifestação da relatora e negou seguimento aos declaratórios apresentados pelo sujeito passivo. Regularmente cientificada desse despacho, em 14 de agosto de 2009, sexta- feira. a Recorrente apresentou recurso especial, em 31 de agosto desse ano, onde postula a reforma integral do acórdão recorrido, o qual, no dizer da defesa, ilegitimamente e na modalidade agravada, manteve a infundada exigência de I0F/Carnbio. Por meio do despacho de fls. 998 a 1000, o Recurso foi parcialmente admitido, mais precisamente, quanto A. questão da existência do fato gerador do I0F/Câmbio. Esse Despacho foi confirmado pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do também despacho de fl. 1003. Contrarrazões vieram às fls. 1006 a 1016. É o relatório. Voto Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator 0 recurso é tempestivo e, na parte admitida, atende aos requisitos de admissibilidade, dele conheço, nessa parte. A teor do relatado, a matéria devolvida a este Colegiado cinge-se a da questão da incidência de 10F câmbio sobre as operações com T-Bills (compra e venda de títulos da divida pública norte-americana — United States Treasury Bills — T-Bills) realizadas 'via autuada. Segundo a acusação fiscal, essas operações configurariam operações de câmbio atípicas, não usuais, isto é, que teriam por objetivo a troca de moedas, com o propósito, para uns, de prover uma origem para o ingresso de reais em contas bancárias no Brasil, e para outros. de servir de instrumento para mandar dólares para o Exterior. Para melhor compreensão das operações objeto da autuação sob exame, transcreve-se excerto do Termo de Encerramento de Fiscalização onde essas operações são descritas analiticamente. Nas operações CO!?? Os participes agem articuladamente, realLando sucessivas compras e vendas, de modo a dissimular a na!? (reza cambial dos negócios. 5) Em conseqüência, para uma melhor compreensão de tais negócios, impõe-se a análise do papel desempenhado por cada empresa interveniente num conjunto, que começa com a compra de T-Bills junto a 11111 determinado banco no Exterior até a sua revenda a este mesmo banco. 6) Nas operações ora em comento, o banco interveniente é o Crédil Lyonnais (Uruguay) S/A, que se proclama representante do Crédit Lyonnais New York. Este último aparece como a instituição que, na condição de custodiante, está legalmente ze habilitada pela legislação norteamericana a transferir a 8 Processo IV 16327.002091/2005-98 CSRF-T3 Ac6rddo n.° 9303-001.805 H. 1.041 titularidade dos T-Bills a seus adquirentes, ainda que tal titularidade tenha durado, nos casos em tela, menos que um dia, na verdade uns poucos instantes para cada interessado - se é que em algum momento chegou a haver essa transferência no bunco norteamericano. 7) Seja como for, o Crédit Lyonnais (Uruguay) S/A dá a entender estar em condições de encaminhar as mudanças em Nova York. Pelo nienos, comunicou em cartas endereçadas a alguns dos ora autuados ter recebido instruções para transferir os T-Bills nelas identificados da empresa A para a empresa B. 8) Além do Crédit Lyonnais, as operações contam com pelo menos mais dois atores: o primeiro negociou os T-Bills diretamente ou através de uma vinculada sediada no Exterior; o segundo adquirente no Brasil compra os T-BillS do primeiro e os revende, em geral no Mes1110 diu (diríamos aié que no mesmo insiante) diretamente ou através de vinculadas. Nos pólos inicicil e final, figura sempre o mesmíssimo Créclit Lyonnais (Uruguai) S/A. 18) Mais importante, porém, é perceber que os "purchase agreements", referenciados aos funcionam apenas C01710 um artificio-, um instrumento, pant realizar o negócio efetivamente desejado e, afinal realizado pelos contratantes: uma operação de câmbio. 19) Nos momentos em que a operação revela a sua verdadeira natureza cambial, ai sim o dinheiro aparece; os mútuos arranjados com vinculada, como forma de esconder a origem do primeiro "purchase agreement" cedem espaço a depósitos bancários, de reais no Brasil, e de dólares, em 11117CI conta no Exterior. 20) 0 crédito em t Mares no Exterior pode ter sido efetuado não diretamente na conta de quem pugou os rails ao prinieiro comprador, mas de uma empresa Vinculada que acaba produzindo efeito oposto ao desejado, na medida cmii que refbrça o caráter de conluio pura impedir que toda a operação parew ser o que verdadeiramente é. 21) A aparente perdu em dólares observada entre o primeiro e o segundo "purchase agreements" torna-se então explicável, como sendo a comissâo paga ao banco, por ter efetuado o câmbio. 27) Nos negócios objeto cio presente auto de infração, as sucessivas compras de T-Bills produzem os mesmíssimos efeitos de operações de câmbio, realizadas fora de instituição legalmente habilitada: o primeiro comprador dos T-Bills formalizava o ingress() no Pais de contrato representativo de certa quantidade de moeda estrangeira que já estava no Crédit reais, (Uruguay) S/A. 0 valor correspondente em reais, b se 9 cálculo do imposto cio 10F, é depositado na conta bancária da empresa 110 Brasil pelo adquirente seguinte das T-Bills. Simultanewnente, a quantia correspondente em Mares torna-se disponível para quem efetua a venda ao Crédit Lyonnais. 28) Trata-se de operação de câmbio atípica, que envolve a um só tempo dois bancos: um, dentro do pais, que não precisa estar informado sobre estar sendo utilizado como um instrumento para a transformação da moeda estrangeira em reais; o segundo, situado fora do Brasil, está evidentemente fora do sistema financeiro nacional, e assim qualquer contribuinte sujeito a lei brasileira está impedido de utilizar os seus serviços para promover a entrada e/ou a saída de moeda no ou do Pais. Resumindo as operações objeto da autuação, tem-se que: I- Sociedade empresária, sediada no exterior - Colgate Palmolive Company - detentora de direito ao recebimento de mútuo antes realizado com sociedade empresária estabelecida no Brasil, que tem o dever de pagar a obrigação objeto desse contrato, o qual foi estabelecido em moeda estrangeira: dólar norteamericano. II- A Sociedade empresária brasileira tem disponibilidade em Reais e precisa guitar a divida em dólares. 0 procedimento normal seria o de a sociedade empresária brasileira realizar contrato de cambio corn instituição financeira brasileira, entregar-lhe reais, e essa instituição financeira, então, se encarregaria de entregar dólares à sociedade empresária no exterior, para com isso guitar a divida. Todavia, não foi isso o que aconteceu, no caso sob exame. Engendrou-se operações casadas de compra e venda (tanto em reais, quanto em dólares) de T- Bills e de transferência de titularidade de T-Bills, com a intervenção de instituição financeira sediada no Uruguai. 0 procedimento básico consistiu no seguinte: Inicialmente, o banco Crédit Lyonnais (Uruguay) S/A diz-se titular e eustodiante de 'F-Bills e se uniu a Sociedades empresárias: uma no exterior (Colgate Palmolive Corporation) e duas no Brasil (Parmalat Participações do Brasil Ltda e Colgate Palmolive Indústria e Comércio Ltda.), sendo que: I. 0 banco uruguaio vende T- BILLS (no valor de face de US$ 5.466.180,00, por US$ 5.400.000,00) à Parmalat Participações do Brasil Ltda (em 8 de janeiro de 2001). Vide documento de fls.264 a 266. Nesse mesmo dia, a Parmalat Participações do Brasil Ltda. vende os T-BILLS à sociedade empresária Kolynos do Brasil Ltda. antiga denominação de Colgate Palmolive Indústria e Comércio Ltda., pelo prep de compra em dólares norte-americanos convert idos em moeda nacional, pelas taxas praticadas no mercado de taxas flutuantes. Nessa data. a Kolynos pagou à Parmalat R$ 11.186.487,09 referente à conversão dos US$ 5.400.000.00 pertinente aos T-BILLS por ela adquiridos. II. Uma vez detentora da titularidade desses T-BILLS, a Kolynos do Brasil Ltda. No mesmo dia em que adquiriu a disponibilidade da moeda estrangeira representada pelos Títulos do Tesouro Americano (T-BILLS), a transfere para sua matriz americana, a Colgate Palmolive Company, para quitação de contrato de mútuo. Esta companhia americana, nessa mesma data, 8/01/2001, após lhe ser transferida a titularidade dos T-BILLS pela Kolynos brasileira , os revende ao Banco uruguaio. 1 0 Processo n° 16327.002091/2005-98 CSRF'-T3 Acórdão n.° 9303-001.805 Fl. 1.042 Repare que, nesse caso, haveria tributação de operação de câmbio, mas para evitar a formalização do contrato de câmbio é realizado o seguinte procedimento, em um único dia (8 de janeiro de 2001): (1) 0 Banco Crédit Lyonnais (Uruguay) S/A custodiante de T-BILLS vende os T-BILLS à Parmalat , recebe o dinheiro em moeda estrangeira e fica custodiando o titulo em da compradora; (2) A Parmalat Participações do Brasil Ltda vende os T-BILLS à Kolynos do Brasil Ltda., mediante ordem de alteração de titularidade, dada ao banco custodiante; (3) A Kolynos do Brasil Ltda., nova detentora dos T-BILLS, mediante ordem de alteração de titularidade, dada ao banco custodiante, transfere os T-BILLS à Colgate Palmolive Company; Com isso, a empresa brasileira quita sua divida para corn a matriz americana. (4) A Colgate Palmolive Company, nova detentora dos T-BILLS, os vende ao Banco uruguaio, por US$ 5,375.194,31, cujo valor de face perfaz a quantia de US$ 5.466.180,00. Documento de fls. 289 a 291. Todas essas operações ocorrem simultaneamente: A titularidade dos T- BILLS passa do Crédit Lyonnais (Uruguay) S/A., para a Parmalat Participações do Brasil Ltda., permanecendo os títulos sob custódia do banco uruguaio. Ato continuo, os títulos são vendidos para Kolynos do Brasil Ltda. que passa a ser a nova titular desses Títulos do Tesouro Americano. Em seguida, transfere a titularidade dos T-BILLS para a Colgate Palmolive Company, que, no mesmo instante, os transfere para o Banco Uruguaio. Assim, no mesmo dia, a titularidade dos T-BILLS deixa o banco Uruguai e passa para urna sociedade brasileira que a transfere para outra, também sediada no Brasil, vai para um companhia dos Estados Unidos e retorna, no mesmo, momento ao banco uruguaio. 0 resultado Financeiro, também, simultâneo, é o que se segue: 0 Banco uruguaio transfere titulo representativo de moeda estrangeira (US$ 5.400.000,00 para a Parmalat Participações do Brasil Ltda., em forma de Títulos do Tesouro Americano, cujo valor de face representa US$ 5.466.180,00. Esses títulos (representativos de moeda estrangeira), no mesmo instante, são vendidos pela Parmalat para a Kolynos do Brasil Ltda antiga denominação de Colgate Palmolive Indústria e Comércio Ltda., por R$ 11.186.487,09. Assim, a Parmalat que detinha disponibilidade em moeda estrangeira a troca por moeda nacional, e a Kolynos que dispunha de moeda nacional a troca com a Parmalat e passa a ser detentora de disponibilidade em moeda estrangeira. Em seguida, transfere essa disponibilidade em moeda estrangeira para a Colgate Palmolive Company, sediada nos Estados Unidos da América, que revende esses títulos ao banco Uruguaio por US$ 5.375.194,31. Para melhor visualização das operações acima transcritas, veja-se a representação gráfica a seguir. II Adquire titulos representativos de moeda estrangeira e recebe reais porsua venda. Exterior Banco Crédit Lyonnais Proprietário e Custodiante de T-BILLS PARMALAT PARTICIPAÇÕES DO BRASIL Vende 1-BILLS para Vende T-BILLS pa ra Vende 1-BILLS para Transfere 1- BILLS pa ra Colgate Palmolive Company V Adquire títulos representativos de moeda estrangeira e recebe dólares por sua venda. COLGATE PALMOLIVE BRASIL 1 Brasil Adquire títulos pagando reais e ostransfere para quitação de divida em moeda estrangeira. Diversas outras operações foram realizadas com a Construtora Andrade Gutierrez e. também com a Cantai Brasil Ltda. no papel da Parmalat Participações do Brasil Ltda., permanecendo os demais atores representando os mesmos papéis que os da operação acima relatada. Identificadas, passo a passo, as operações em que a autuada adquiriu as T- BILLS (Títulos representativos de moeda americana) e depois as transferiu para sua matriz sediadas nos Estados Unidos, resta aqui decidir se tais operações sofrem incidência do I0E- Câmbio. No Brasil, legalmente, a atribuição para regular o mercado de câmbio e detinir quais operações representam troca de moeda estrangeira é do Banco Central do Brasil, autoridade monetária responsável pela proteção das reservas e da moeda nacional. Sendo assim. é do BACEN a competência para dizer se determinada operação envolvendo moeda estrangeira tem natureza de câmbio. Justamente o que ocorreu no caso das operações ora sob exame, onde o BACEN, instado a manifestar-se nos autos do Processo judicial n° 0000987- 59.2004.403.6181, julgado na 60 Vara Criminal da Justiça Federal em São Paulo - SP, da ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face dos Diretores da Parmalat Participações do Brasil Ltda., sobre essas operações, assim pronunciou-se (fls. 1279/83 desse processo j Lid lc ia 1). b) O ingresso de valores decorrentes de operações com Thu/os do Tesouro dos Estados Unidos não deve ser informado as autoridades moneicirias? Esses thulos (ou respectivos valores)podent ser classificados como "divisas"? Malgrado os chamados (títulos de longo prazo emitidos pelo Tesouro dos Estados Unidos) possuam vinculação com "moeda estrangeira", por apresentarem certeza de liquidez imediata, pronta conversibilidade em Mares por valor muito próximo ao de face, e constituírem reserva de valor, tais títulos não se confundem C0171 moeda eis que não têm as características 12 Processo IV 16327.002091/2005-98 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-001.805 l'1. 1.043 de unidade de conta e de meio de pagamento. Desse modo, a comercialização desses títulos, entre domiciliados no Brasil, se dó por contrato de compra e venda de papel ('títulos) medianle pagamento em reais pelo comprador ao vendedor. O objeto do C01111"Cli0 de cambio é a moeda estrangeira ou titulo que a represente. Inegavelmente, T-Bills são titulos representativos de moeda estrangeira. Assim, caso um banco autorizado a operar em câmbio, no Brasil, celebre um contrato de câmbio coin pessoa natural ou jurídica também domiciliada no Brasil, por meio do qual o banco compre e a pessoa venda, e a forma de entrega da moeda estrangeira pactuada seja "Títulos e Valores", especificando-se que por "Títulos" entenda-se essa operação de câmbio seria legitima, eis que estariam atendidos os requisitas previstos no artigo 1° do Decreto 23.258, de 1933, e no artigo 23, caput, e ,ss'2° parie final, da Lei 4.131, de 1962, constituindo, inclusive, afornia pela qual as operações de câmbio são comunicadas A autoridade 11101letária. Em outras palavras: segundo o sistema adotado no Brasil, as operações cambiais são efetuadas através de estabelecimentos' autorizados a operar em câmbio pelo Banco Central. Significa dizer que recursos provenientes do exterior, a favor de domiciliados no Pais, devem ser objeto de uma operação de câmbio representada por um contrato de câmbio e esse contrato deve ser registrado no Sisbacen por força do artigo 37 da Lei 4.595/64 e da Resolução 1.453/88 do Conselho Monetário Nacional. Disso resufta que o estabelecimento autorizado a operar em câmbio se apropria da moeda estrangeira, enz nome e por conta do Banco Central, e entrega os reais equivalentes ao favorecido (cliente) no Brasil. O conceito ou definição de "divisa" não consta em 010C11111e1110 normativo do Banco Central nem do Conselho Monetário Nacional, embora possa ser obtido na melhor doutrina jurídica especializada e na jurisprudência dos tribunais. c) São comuns operações de compra de títulos no exterior, que permanecem custodiados 110 exterior, e sua venda no mesmo dia, en: território nacional, a uma empresa (compradora) que efetua o pagamento em reais? Negócios desse tipo, também chamados de operações "blue chip swap", não eram comuns antes de 1996 e, aparentemente, deixaram de ser interessantes após 1999. Nesse período, em que o real mantinha estreita paridade com o dólar e a taxa de juros interna era muito mais atrativa do que a praticada no mercado internacional, houve a decisão de política econômica em tributar com o IOF os ingressos de capitas estrangeiros no Pais, com o objetivo de tornar necessário que esses capitais permanecessem aplicados no Brasil por período de tempo maior do que o inicialmente desejável pelo aplicador estrangeiro. Evidente que, se a tributação com o JOE reduz o 13 valor de principal aplicado, ha necessidade de maior prazo para que o aplicador aufira o rendimento esperado. Note-se que, se o ingresso de recursos no Pais ocorresse mediante a celebração de contrato de câmbio ou pelo mecanismo de transferência internacional em reais (contas CC5) haveria o registro no Sisbacen e estaria caracterizado o momento de ocorrência do fato gerador do imposto com necessária visibilidade. As chamadas operações "blue chip swap" elidem esse efeito na medida ern que o pagamento dos reais é feito no território nacional numa operação entre dois domiciliados no Pais. Pode-se cogitar que operações dessa natureza representam tuna simulação de compra e venda de títulos? Caso positivo, o que se pretende com isso? Sonegação de imposto (s), por exemplo? Na medida em que os contratos de compra e venda desses títulos dizem que uma parte alega possui-los e deseja vendê-los C a outra parte alega desejar comprá-los, e, portanto, assim ajustados, unia parte os vende e a outra os compra, sem qualquer outra formalidade em termos documentais, seja de registro em centrais de custódia ou, ainda, de comprovação da existência real desses títulos e da necessária demonstração de transferência de titularidade no exterior, parece ser possível cogitar que se trata de simulação, inclusive com o objetivo de burlar a legislação tributária. Qualquer outra informacdojulgada Os artigos 1° e 2 0 do Decreto 23.258, de 1933, assim dizem: "Art. 1' Sao consideradas operações de câmbio ilegítimas as realizadas entre bancos, pessoas naturais ou jurídicas, domiciliadas ou estabelecidas no Pais, con, quaisquer entidades do exterior, quando tais operações não transitem pelos bancos habilitados a operar em câmbio, mediante prévia autorização da fiscalização bancária a cargo do Bunco do Brasil." (atualize-se a leitura: pelos bancos autorizados a operar em câmbio pelo Banco Central do Brasil). "Art. 2" Sao também consideradas operações de cambio ilegítimas as realizadas em moeda brasileira por entidades chnniciliadas no Pais, por conta e ordem de entidades brasileiras ou estrangeiras domiciliadas ou corn residentes no exterior." , Acrescente-se o disposto no artigo 10 do Decreto-Lei 9.025, de 1946: vedada a realização de compensação privada de crédito ou de valores de qualquer natureza, sujeitos os responsáveis as penalidades previstas no Decreto 23.258, de 19 de janeiro de 1933." (sublinhamos) A realização de negócios estruturados de forma a elidir o conhecimento das operações de cambio a eles pertinentes, portanto ao arrepio do sistema cambial adotado no Brasil, 14 Processo II' 16327.002091/2005-98 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-001.805 H. 1.044 como é o caso do esquema conhecido por "blue chip swap", caracterizam as operações cambiais deles decorrentes como ilegítimas. A vedação à compensação privada de crédito de que trata o Decreto-Lei 9.025, de 1946, coaduna-se con: o artigo 1.024 do Código Civil de 1916, cuja disposição esta mantida no artigo 380 do Código Civil de 2002: "Não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro". Isso se vê pela remissão feita a penalidade prevista no diploma de 1933, que trata do relacionamento entre domiciliados no exterior e no Brasil (veja-se, a propósito, os "considerandos" introdutórios do Decreto 23.258, em especial os dois dai defluindo que o prejuízo a alheio de terceiro se caracteriza por retirar da autoridade monetária a visibilidade e o conhecimento dos fluxos financeiros correspondentes. A motivação para negócios estruturados do tipo aqui tratado pode ser o não pagamento de tributos ou o aproveitamento de eventual ágio ou destigio da taxa entre os mercados de câmbio institucional e não institucional (paralelo ou black) ou, ainda, necessidade de ocultar ou dissimular a ordem ou a propriedade dos recursos em moeda estrangeira ou em moeda nacional envolvidos no negócio, observado, quanto a este último aspecto, que o crime de lavagem de dinheiro somente foi tipificado com o advento da Lei 9.613, de março de 1998, regulamentada, no que concerne ao Banco Central, pela Circular 2.852, de dezembro do mesmo ano, com inicio de efeitos em 1.3.1999". Ao seu turno, o magistrado, após a transcrição da manifestação do BACEN acrescenta: Ao posicionamento da autoridade monetária acresça-se, outrossim, que, 170S termos do artigo 65, caput, da Lei 9.069/95 — a qual, entre outras providências, dispôs sobre o Plano Real "o ingresso no Pais e a saída do Pais, de moeda nacional e estrangeira serão processados exclusivamente através de transferência bancária, cabendo ao estabelecimento bancário a perfeita identifica 00 do cliente ou do beneficiário" (grifado). Ora, este preceito só vem a reforçar a ilegitimidade das operações de câmbio realizadas por intermédio de blue chip swaps. E conclui no sentido de que tais operações representam operações de cambio ilegítimas. Fica claro, portanto, que, para o BACEN, as operações de blue chip swap envolvendo nos moldes em que praticadas no caso concreto, configuram operações de câmbio ilegítimas, na medida em que, tendo por objeto a entrega de reais pactuada por meio do oferecimento de títulos de pronta convemibilidade em dólares, só poderiam ser viabilizadas mediante a coqfecção do respectivo contrato de câmbio, que, obrigatoriamente, deveria ser registrado 170 SISBACEN, por força do artigo 37 da Lei n° 4.595/64 e da Resolução no 1.453/88 do CONSELHO 15 MONETÁRIO NACIONAL, vedada, de qualquer forma, a compensação privada de créditos – tal como a realizada entre a PARMALAT PARTICIPACC) ES LTDA. e as empresas adquirentes dos T-Bills por ela supostamente negociados. Refbrçando minha convicção acerca da ilicitude das operações de blue chip swap examinadas nos presentes autos, aponto, ainda, o fato de que tais operações foram realizadas sem qualquer formalidade em termos documentais, seja de registro em centrais de custodia ou, ainda, de comprovação da existência real dos T-Bills e da necessária demonstração da transferencia de sua titularidade no exterior. Analisando a manifestação do Banco Central do Brasil, corroborada pela da Justiça Federal em são Paulo, conclui-se, sem maiores esforços que as operações de compra e venda de T-BILLS; nos moldes da realizadas nestes autos, caracterizam operações de câmbio ilegítimas. Ou nas palavras do magistrado: transações que tinham por finalidade especifica promover entrada e a troca de moeda estrangeira em território brasileiro, consubstanciando verdadeiras operações privadas de câmbio — que conch: à conclusão da ilicitude. Ressalte-se, por oportuno, que algumas das operações com T-BILLS realizadas pela Parmalat Participações do Brasil Ltda. tratada na ação penal acima aludida, são exatamente as que aqui se analisam. As demais operações objeto da autuação fiscal sob exame são absolutamente iguais no conteúdo, forma e modus operandi, diferindo, apenas no tocante As partes envolvidas, já que a Parmalat é substituida ora pela Construtora Andrade Gutierrez, ora pela Carital Brasil Ltda. De todo o exposto, dúvida não resta que as operações com T-BILLS realizadas pela autuada configuram entrada, troca e saída de titulo representativo de moeda estrangeira em território brasileiro, caracterizando perfeitamente o tipo tributário previsto no inciso II do art. 63 do Código Tributário Nacional, vazado nos termos seguintes: Lei n° 5.172, de 1966– Código Tributário Nacional: Art. 63. 0 imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: II - quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação a disposição do interessado em montante equivalente a moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta (.1 disposição por este; Note-se que o texto legal não restringe a incidência do imposto A entrega fisica de moeda estrangeira ou nacional, tampouco exige que haja liquidação de contrato de cambio. 0 campo de incidência é mais amplo e alcança as operações em que a entrega da moeda é feita por meio de documento que a represente, ou sua colocação A disposição do interessado. Posto isso, e considerando que os T-BILLS, como afirmado pela autoridade monetária brasileira, o Banco Central do Brasil, que detém a competência exclusiva para 16 Processo n° 16327.002091/2005-98 CSRF-T3 Acórno n.° 9303-001.805 H. 1.045 determinar quais documentos representam moeda, que, inegavelmente, T-Bills são títulos representativos de moeda estrangeira, não se pode deixar de reconhecer que as operações com esses títulos estão dentro do campo de incidência do imposto. Aliás, a transcrição da cláusula I do contrato de compra e venda desses T-BILLS não deixam margem a dúvida de que se trata de operação de câmbio. I. VENDA E COMPRA 1.1. Sujeito aos termos e condições deste contrato e de acordo coin as declarações e garantias estabelecidas abaixo, a COMPRADORA concorda em comprar da VENDEDORA e a VENDEDORA concorda em vender a COMPRADORA, em 08/01/01 ('Data de Fechamento) as T-Bills identificadas no anexo ao presente, pelo prego de compra ein dólares norte-americanos convertidos em moeda nacional, pelas taxas praticadas no mercado de taros flutuantes, também indicado no referido anexo ("Prego de Compra"). 1.2. A COMPRADORA deverá, sujeita no cumprimento de todas as condições estabelecidas neste contrato, incluindo as contidas no anexo presente, comprar VENDEDORA pelo Preço de Compra, na Data de Fechamento, devendo o pagamento ser efetuado mediante cheque administrativo ou Doc a favor da VENDEDORA. A VENDEDORA através de carta de transferência, deverá transferir as T. Bills ci COMPRADORA nu data da liquidação pelo prego de venda indicado no anexo. De outro lado, nos termos do art. 1 118 do CTN, a definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados (Principio da pecúnia non olet), a natureza de seu objeto ou de seus efeitos, bem como os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Desta feita, não faz sentido discutir-se aqui os motivos e as conseqüências dos fatos efetivamente ocorridos nas operações suso mencionadas. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial apresenta pelo Sujeito Passivo. 4?...44e •••••••••,6 Henrique Pinheiro I Art. I 18. A defini0o legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: 1 - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. 17 Declaração de Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann Registro que a minha intenção em fazer a declaração de voto vencido é apresentar o entendimento de parte do colegiado que entendeu de forma diversa ao do Ilustre Relator Conselheiro Henrique Torres, todavia, é importante consignar o meu respeito ao entendimento apresentado no voto vencedor e a minha admiração ao eminente Conselheiro. Após muitas discussões e pedidos de vistas e após ler as razões da fiscalização e do contribuinte, conclui que a questão colocada para a decisão, apesar de todas as especificidades do caso, trata de um caso até simples de se saber se a operação descrita pela fiscalização estava ou não no campo da incidência tributária do 10F. Por este motivo a minha declaração de voto vencido não trará teses jurídicas, mas apenas a questão de se saber se a operação indicada estava ou não atingida pela hipótese legal do 10F. Corno relatado no relatório do voto vencedor: A teor do relatado, a matéria devolvida a este Colegiado cinge- se a da questão da incidência de IOF câmbio sobre as operações cow T-Bills (compra e venda de títulos da dívida pública norte- americana — United States Treasury Bills — T-Bills) realizadas pela autuada. Segundo a acusação fiscal, essas operações configurariam operações de câmbio atípicas, não usuais, isto é, que teriam por objetivo a troca de moedas, com o propósito, para uns, de prover uma origem para o ingresso de reais em contas bancárias no Brasil, e para outros, de servir de instrumento para mandar dólares para o Exterior. Em linhas gerais a operação seria a quitação de um empréstimo pela Autuada com a sua controladora (Colgate -Palmolive Company) por meio da dação em pagamento das T- Bills adquiridas no mercado interno. A operação foi muito bem descrita no relatório e voto constantes do Acórdão Vencedor, de tal modo que efetivamente só resta a questão: tal operação é a típica prevista em lei capaz de ensejar a ocorrência da incidência tributária? Estou convencida que não, e o meu convencimento se dá apenas com base nos dispositivos legais. 18 Processo n° 16327.002091/2005-98 CSRF-T3 Ac6rdao n.° 9303-001.805 FL 1.046 A regra-matriz de incidência do IOF encontra seu fundamento na Constituição (art. 153, V) e no CTN (Lei Complementar), artigo 63, nos seguintes termos: Art. 63 0 imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários lelll como fat() gerador: II — quanto as operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em? moniante equivalente a moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este. Frente ao dispositivo legal resta saber se a operação objeto deste processo administrativo pode ser enquadrada no previsto no inciso II do art. 63. Primeiro há de se perquirir se esta é uma operação de câmbio e depois verificar se é típica da incidência do 10F. Importa esclarecer que o dispositivo que fundamentou a autuação fiscal foi o previsto no artigo 15 do Regulamento do IOF de 1997, que tinha o seguinte teor: Quando houver descumprimento ou falta de comprovação do cumprimento de condições, total ou parcial, de operações tributadas a aliquota zero ou reduzida, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do 10F, calculado a aliquota normal para a operação, acrescido de juros moratórios e multa, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 23 da Lei n 4.131, de 3 de setembro de 1962, alterado pelo art. 72, da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995. Entendo que tal aplicação s6 seria possível se a operação estivesse sujeita incidência do IOF e se tivesse comprovado o descumprimento das condições pela empresa autuada. Mas, como afirmado, consoante o meu entendimento do caso, não houve subsunção do fato ocorrido à norma e ai inadmissível a aplicação do referido artigo 15 do RIOF/97. Ora, o que houve foi a liquidação de um contrato de empréstimo, sem pagamento de moeda, por meio de dação em pagamento de títulos, no caso as T Bills. Ainda que se entenda que tal operação foi realizada para não pagar o 10F, o que aos meus olhos, é uma mera conjectura, a realidade é que não houve operação de câmbio. Ora, para existir o contrato de câmbio seria necessária a troca de moedas, o que não ocorreu, pois, como demonstrado no processo e no Acórdão Vencedor, a aquisição das TBills pela Recorrente foi feita em reais, pois realizada no Brasil e a cessão dos títulos, com a sua dação em pagamento foi feita sem pagamento, isto 6, sem troca de moeda e sem fechamento de câmbio. A legislação do BACEN trazida pela Recorrente não deixa dúvidas de que a operação em tela não se tratava de operação de câmbio, que, em linhas gerais, se consolida por meio de uma compra e venda de moeda estrangeira, que se reveste de formalidade exigida em lei, no caso, contrato de câmbio firmado de acordo com as regras do BACEN, por meio de uma instituição financeira autorizada pelo Bacen. 1 9 Assim, se de operação típica de cambio não se tratava resta saber se poderia ser imputada a operação objeto deste processo como se de cambio. Salvo engano meu, me parece que este foi o fundamento do Voto Vencedor que ouso, respeitosamente, divergir, na medida em que entendeu que as operaçães corn T- BILLS realizadas pela autuada configuram entrada, troca e saída de titulo representativo de moeda estrangeira em território brasileiro. Todavia, de acordo com a minha análise não há o fato jurídico tributário, porque a época dos fatos, as operações de compra de T-Bills não estavam relacionadas entre os documentos que pudessem representar a operação cambial, nos casos em que não houvesse a entrega da moeda. Relevante lembrar que o comando do artigo 63 do CTN prevê presunções da ocorrência da operação de cambio quando houver documento que represente a entrega da moeda, isto 6. cheque, carta de crédito, entre outros. Até porque, diversamente do alegado pelo representante do BACEN que foi citado no voto vencedor, a legislação do BACEN vigente quando da operação noticiada neste processo não trazia as operações com TBills corno representativas de forma de entrega da moeda estrangeira para liquidação de contrato de cambio. Na Consolidação das Normas Cambiais, no capitulo do contrato de câmbio, ao prever a forma de entrega da moeda estrangeira para liquidação do contrato de câmbio, foram colacionadas as seguintes hipóteses: carta de crédito a vista, carta de crédito a prazo, cheque, crédito em conta, débito em conta, em espécie ou 'traveller's cheques', teletransmissão, títulos e valores ou simbólica. Ademais, não haveria hipótese para a operação de liquidação de contrato de empréstimo por meio de dação em pagamento de títulos ser passível de objeto de contrato de câmbio, conforme demonstrado pela apresentação da legislação de regência da época dos fatos. E certo que tal legislação foi alterada, mas isto não importa para a hipótese deste processo. E, também, todos os fatos relatados e trazidos a este processo demonstram que não houve compra e venda de moeda estrangeira no presente caso, dai que entendo que foi acertado o julgamento de caso similar, no âmbito do CARF (quando dos Conselhos de Contribuintes — CSRF/02-02.617) com o seguinte julgamento: 10F — CÂMBIO. AQUISIÇÃO DE TÍTULOS DE DIVIDA PÚBLICA ESTRANGEIRA E POSTERIOR VENDA A EMPRESAS NACIONAIS COM PAGAMENTO EM REAIS. FATO GERADOR. O fato gerador do IOF — câmbio é a troca de moedas. Se os títulos custodiados no exterior foram vendidos dentro do pais em ! moeda nacional inexistiu não só o câmbio, mas também o fato gerador do 10E- câmbio. Recurso E.special negado. Assim, apesar de toda a peculiaridade da operação e, eventualmente, por se tratar de uma operação não usual, não vislumbro, sob nenhum aspecto, o preenchimento desta operação com a hipótese legal do 10F. Ademais, importante registrar que não ha qualquer elasticidade no campo da incidência tributária, de tal modo que ou o fato é típico ou ele não é típico. Neste caso, e com o devido respeito ao entendimento majoritário contrário, não há tipicidade, não há subsunção do fato A. norma, não há a ocorrência do fato jurídico tributário. Por este motivo, o meu voto é para dar provimento ao Recurso Especial. 20

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7654868 #
Numero do processo: 13884.002161/2002-51
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997, 01/10/1997 a 31/12/1997 DCTF. REVISÃO INTERNA. COMPENSAÇÃO, Confirmada a existência de créditos que, a título de saldo negativo de período anterior', suportariam as compensações promovidas, cancela-se a exigência.
Numero da decisão: 1101-000.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T00:53:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T00:53:17Z; Last-Modified: 2010-09-02T00:53:17Z; dcterms:modified: 2010-09-02T00:53:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:806f73cd-4520-408f-841c-f70f146b100e; Last-Save-Date: 2010-09-02T00:53:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T00:53:17Z; meta:save-date: 2010-09-02T00:53:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T00:53:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T00:53:17Z; created: 2010-09-02T00:53:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-09-02T00:53:17Z; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T00:53:17Z | Conteúdo => St-CIT1 F I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO• Processo n" 1.3884.002161/2002-51 Recurso n" 179.379 Voluntário Acórdão n" 1101-00.317 — 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 08 de julho de 2010 Matéria Auto de Infração - DCTF Recorrente CIPAX MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA (nova razão social de LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOPATOLOGIA S/C LTDA) Recorrida 5" Turma da DRECampinas ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - !RN Período de apuração: 01/07/1997 a .30/09/1997, 01/10/1997 a 31/12/1997 DCTF. REVISÃO INTERNA. COMPENSAÇÃO, Confirmada a existência de créditos que, a título de saldo negativo de período anterior', suportariam as compensações promovidas, cancela-se a exigência, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR •PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. FRANCI• DE SA ,ES RIBEIRO DE QUEIROZ - Presidente. ' DEL PEREIRA BESSA Relatora EDITADO EM: 04/08/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice- presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva e Shelley Henrique Dalcamim. Relatório C1PAX MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA (nova razão social de LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOPATOLOGIA S/C LTDA), já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 5" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP, que por unanimidade de votos, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o lançamento formalizado para exigência de crédito tributário no valor total de R$ 17.026,68.. Consta tia decisão recorrida o seguinte relato: Trata o presente processo do Auto de Infração relativo a Imposto _sobre a Renda de Pessoa Juridica - IRRI lavrado em 08/05/2002 e cientificado ao contribuinte, por via postal, em 13/06/2002 Oh 29), formalizando crédito tributário no valor total de R$ 17.026,68 com os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, em virtude de não confirmação de pagamentos com os quais o contribuinte declarou ter compensado débitos do 3"e 4" trimestres de 1997.. Em oposição é exigência fiscal, .fbi protocolizado em 25/06/2002 a impugnação de /R. 01/02, acompanhada dos documentos de .fls. 03/27, com alegação de que o valor principal lançado de R$ 6,396,06 foi compensado com parte do saldo credor de R$ 8,025,17 de IRN do primeiro trimestre/97, correspondente a antecipações de janeiro e fevereiro/97 recolhidas em valor superior ao 1RPJ devido naquele trimestre. Reporta-se a cópia da DCTF do 1" trimestre, de DARF e da DIPJ do ano-calendário de 1997. Argumenta. ter ocorrido equivoco no preenchimento da DCTF e que, por se tratar de tributos de mesma espécie, tem direito a compensação. Finaliza requerendo o cancelamento da autuação. A Turma Julgadora recorrida afastou parcialmente tais alegações argumentando que: o Apenas a cópia da DIPJ, desacompanhada de elementos da apuração dos valores nela informados, não é hábil a comprovar, por si só, a existência cle saldo compensável decorrente de apuração de valor menor do que aquele pago. Também não há qualquer comprovação de que a compensação alegada, embora independente de pedido por se tratar de tributos de mesma espécie, tivesse sido contabilmente efetuada. o A multa de oficio aplicada..., deve:,.: ser exonerada em face da retroatividade benigna de legislação superveniente. Cientificada cia decisão de primeira instância em 19/12/2008 (fl. 43), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 12/01/2009 (fls. 44149), no qual destaca que o saldo negativo apurado no 1° trimestre/97 está provado nos autos, e inclusive confirmado em pesquisa juntada pela DRF/São José dos Campos, realizada em 13112/2007, ou seja, quase 9 (nove) anos após a data da entrega, a evidenciar a homologação tácita daquela apuração. Aduz que não demonstrou contabihnente a compensação, porque entendeu que os documentos juntados, DarfS, DCTF e DIPJ são documentos e declarações idôneos, instituídos pela própria SRF, suficientes para demonstrar a existência do saldo credor. 6Q 2 Processo n" 1.3884 .002161/2002-51 SI-C1I1 Aeól dão n° 1101-00317 Ressalta, inclusive, que os julgadores reconheceram a vinculação dos pagamentos efetuados em janeiro e fevereiro/97 à apuração do 1.° trimestre/97, Consigna que não foi intimada a apresentar demonstração contábil do saldo credor e de sua efetiva compensação, mas ad-cautela junta cópia autenticada de registros de seus livros Diário e Razão de 1997 e 1998 para demonstrar a veracidade do saldo credor e sua utilização parcial para compensação de débitos do .3° e 4° trimestres/97„ Pede, assim, o acolhimento do recurso voluntário e cancelamento do débito fiscal reclamado. ‘f É o relatório .• 3 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA A contribuinte declarou em DCTE que havia compensado o débito de IRP1 apurado no 3 0 trimestre/97 com pagamentos efetuados em 28/02/97 e 31/03/97 (fl.. 07), Na DCTF do 4° trimestre/97 teria promovido compensação com pagamento efetuado em .31/03/98 (ti. 08). Em sua impugnação juntou cópia da DCTF relativa ao 1° trimestre/97, na qual não informou débito de RN apurado, mas vinculou antecipações de R$ 4,456,88 e R$ 3.568,83 relativas, respectivamente, a janeiro e fevereiro/97 (ti. 18), Apresentou, também, os DAREs que representariam tais montantes, recolhidos em 28/02/97, 30/09/97 e 31/03/97, deixando de juntar a guia correspondente ao recolhimento de R$ 830,45, que teria vencido em 31/03/97.. Na DIPJ juntada à fl. 25, e confirmada às fls. 31/32, o IRP.1 apurado sobre o lucro real do 1° trimestre/97 foi integralmente liquidado com imposto retido na fonte (R$ 1,644,09), constituindo-se as antecipações obrigatórias em saldo negativo de imposto de renda de R$ 8.025,71.. As antecipações demonstradas na DIP1 (fls. 26 e 27) coincidem com os valores apontados na DCTF.. Contudo, é certo que entre a apuração do saldo negativo no 1 0 trimestre/97 e a compensação deste valor no 3 0 e 40 trimestres/97, houve a apuração do 2 0 trimestre/97, na qual poderia ter sido consumido aquele crédito. Somente a apresentação da escrituração contábil permitiria aferir a disponibilidade daquele valor. Recorde-se, ainda, que não foi apresentada prova do recolhimento de R$ 830,45, que integraria a antecipação apurada em fevereiro/97. Constata-se nas cópias dos livros contábeis juntadas aos autos os seguintes fatos: 1) recolhimento de IRPJ estimado em 28/02/97 no valor de R$ 2..196,63 (ti 64); 2) recolhimento de IRRI estimado em 31/0.3/97.. no valor de R$ 2.738,38 (11, 65); 3) provisão de IRP1 devido no 1° trimestre/97 no valor de R$ 1.644,09, compensado com IRRE de mesmo valor (fl. 66); 4) saldo em 31/03/97, na conta patrimonial IRPJ-Estimado, integrante do Ativo, grupo Valores Revir:uiveis, no valor de R$ 4.935,01 (fl. 68); 5) recolhimento de IRRI estimado em 30/05/97, relativo ao 1° trimestre/97, no valor de R$ 1.118,38, com acréscimo de R$ 11,18 (fl. 73), relativamente ao qual não há DARF correspondente nos autos; fr_ 4 Processo n" 13884 002161/2002-51 SI-C111 Acórdão i' 110/-00317 Fl. 3 6) recolhimento de diferença de IRPI estimado em .30/05/97, correspondente a fevereiro/97, no valor de R$ 8.30,45, com acréscimos de R$ 186,52 (fl. 73) relativamente ao qual não há DARF correspondente nos autos; 7) recolhimento de IRPJ estimado em 30/09/97, relativo a janeiro/97, no valor de R$ 2.260,25, com acréscimos de R$ 69.3,44 (fl.. 74); 8) acréscimo de juros à taxa SELIC ao saldo de IRPI Estimado em .31/10/97, no valor de R$ 454,88 (fl. 75); 9) compensação de parcela do saldo de IRPI Estimado em 31/10/97 com IRPJ devido no 3° trimestre/97, no valor de R$ 4.698,21 (fl. 75); 10)acréscimo de juros à taxa SEL1C ao saldo de IRPJ Estimado em 31/01/98, no valor de R$ 938,92 (fl, 77); 11)compensação de parcela do saldo de IRPJ Estimado em .31/01/98 com IRP.1 devido no 4° trimestre/97, no valor de R$ 1697,85 (ti. 77); 12)movimentação verificada na conta IRPI Estimado de 01/01 a .31/12/97, acumulando os recolhimentos citados nos itens 1, 2, 5, 6 e 7, além de um segundo recolhimento de R$ 1..118,35 em 30/05/97 e dois outros recolhimentos de R$ .3,581,25 efetuados em 31/07/97 e 29/08/97 (relativamente aos quais não há DARF correspondente nos autos), de forma a totalizar o saldo de R$ 17.184,20 antes da compensação citada no item 9, restando saldo de R$ 12,940,87 ao final do ano-calendário 80); 1.3) movimentação verificada na conta IRPJ a Recolher de 01/01 a 31/12/97, que indica a liquidação do IRRT relativo ao 1° trimestre/97 mediante dedução de IRRF, e ,da mesma forma, parcialmente o IRP.1 apurado no 2° trimestre/97, do qual restou a parcela de R$ 270,17 compensada com o Estimado Ainda, relativamente ao 1RPJ apurado no 3 0 e 4° trimestres/97, aponta as parcelas liquidadas mediante dedução de IRRF, restando as parcelas de R$ 4.698,21 e R$ 1697,85, respectivamente, compensadas com o IRPJ Estimado; 14) movimentação verificada na conta IRPJ Estimado de 01/01 a 31/12/98, partindo do saldo de R$ 12,940,87, para registrar estorno da parcela de R$ .3,581,25 relativa a DARF de 29/08/97 e depois registrar a compensação de R$ 1697,85, seguindo-se novo estorno de R$ 3,581,25, relativo a DARF de .31/07/97 (fl, 97), Destes elementos, em confronto com aqueles apresentados na impugnação, é possível afirmar que o saldo negativo apurado no 1° trimestre/97 representaria, ao menos, os recolhimentos confirmados nos valores originais de R$ 2,196,63 (28/02/97), R$ 2..260,25 (30/09/97) e R$ 2..738,38 (31/03/97). Por sua vez, estas parcelas, equivalentes ao total de R$ 7.195,26, mesmo sem considerar a atualização com base na taxa SELIC, já seria suficiente para suportar as compensações de R$ 270,17 promovida no 2° trimestre/97, de R$ 4,698,21 relativa ao 3 0 trimestre/97 e de R$ 1.697,85 pertinente ao 4 0 trimestre/97, as quais totalizam R$ 6.666,23. tf 5 Em conseqüência, não pode subsistir a exigência aqui formalizada relativamente a estes valores lançados no 3' e 4° trimestres/97, Diante do exposto, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário I/ "t; EDELI PEREIRA BESSA — Relatora 6

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Numero do processo: 13884.001885/2004-40
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001 PAF - DILIGÊNCIA - CABIMENTO. A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências considerados necessários para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de responsabilidade das partes. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar das instituições financeiras registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos de contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência for considerada indispensável por autoridade administrativa competente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. LANÇAMENTO - MULTA DE OFÍCIO - No caso de falta de pagamento ou de pagamento a menor de imposto, apurado por meio de lançamento de oficio, é cabível a aplicação da multa de oficio de 75%. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 2. 27 e 28106/2006).
Numero da decisão: 2201-000.481
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por maioria de votos, rejeitar a preliminar de irretroatividade da Lei 10.174, de 2001, vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França e Moisés Giacomelli Nunes da Silva e, por unanimidade, rejeitar as demais preliminares de quebra de sigilo bancário. No mérito, por unanimidade, negar provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I " MINISTÉRIO DA FAZENDA °N. (~,...j CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS s..°N4e.tis SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13884.001885/2004-40 Recurso n° 163.024 Voluntário Acórdão n° 2201-00.481 — 2. Câmara 1 P Turma Ordinária Sessão de 02 de dezembro de 2009 Matéria IRPF- Ex(s).: 2000, 2001 Recorrente LUIZ ANTÔNIO COLEHO BEDAQUE Recorrida 3. TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001 PAF - DILIGÊNCIA - CABIMENTO. A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências considerados necessários para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de responsabilidade das partes. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar das instituições financeiras registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos de contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência for considerada indispensável por autoridade administrativa competente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados erit tais operações. LANÇAMENTO - MULTA DE OFÍCIO - No caso de falta de pagamento ou • de pagamento a menor de imposto, apurado por meio de lançamento de oficio, é cabível a aplicação da multa de oficio de 75%. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 2. 27 e 28106/2006). 1(1r Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Acordam os membros do Colegiada por maioria de votos, rejeitar a preliminar de irretroatividade da Lei 10.174, de 2001, vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França e Moisés Giacomelli Nunes da Silva e, por unanimidade, rejeitar as demais preliminares de quebra de sigilo bancário. No mérito, por unanimidade, negar provimento. • F - sco Assis de Oliveira Júnior - Presidente. 1110 8 • Si o Pui. Pereira osa elator EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza. Relatório LUIZ ANTÔNIO COELHO BEDAQUE interpôs recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 124/131. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor de R$ 954.554,10, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 2.264.683,97. A infração que ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no auto de infração foi a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, nos anos-calendário de 1999 e 2000. Na impugnação de fls. 136/149 o Contribuinte alegou, em síntese, - que a repartição fiscal, em ofensa aos princípios da legalidade, irretroatividade e intimidade, vasculhou indevidamente sua movimentação financeira, aplicando retroativamente a Lei Complementar n° 105, de 2001 e o Decreto n°3.724, de 2001; - que os depósitos bancários apurados são valores de terceiros que foram movimentados em sua conta, não configurando qualquer acréscimo patrimonial; Processo if 13884.001885/2004-40 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00481 Fl. 2 - que foi funcionário da empresa Johnson e Johnson por 12 anos e, quando se aposentou, passou a desenvolver atividades junto a uma pequena empresa localizada em Anápolis (GO); - que em razão da distância e de outros fatores, movimentava os recursos da empresa na sua própria conta; - que todos os documentos relativos à referida movimentação estão em poder da empresa Sut Line Indústria e Comércio de Fios Cirúrgicos Ltda, sediada em Anápolis; - que o lançamento apenas com base em depósitos bancários, sem levar em consideração outros fatores ofende os princípios da motivação, razoabilidade e segurança jurídica; -que não se configura a hipótese referida no art. 43 do CTN; - que são indevidos e ilegais a cobrança de juros com base na taxa Selic e a multa de 75%, está última por ser confiscatória. Pede a realização de diligência para confirmar a alegação quanto à empresa cima referida. A Delegacia de Julgamento julgou procedente o lançamento com base nas considerações a seguir resumidas. A DRJ ressaltou a regularidade do lançamento com base em depósitos bancários, destacando que se trata de uma presunção legal e não de se confundir depósitos com renda; bem como rechaçou as manifestações contra o acesso aos dados sobre a movimentação financeira do contribuinte. Indeferiu o pedido de diligência, por considerar prescindível a providência, anotando que caberia ao contribuinte apresentar as provas do que alega. Quanto ao mérito, não acolheu a alegação da defesa quanto à origem dos depósitos por falta de provas e considerou regular as exigências da multa de oficio e dos juros de mora que são previstos em disposições expressas de lei. O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 13/09/2007 (fls. 177) e, em 11/10/2007, interpôs o recurso de fls. 178/186, que ora se examina e no qual reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. É o relatório. • Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator • O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.• Dele conheço. Fundamentação Examino, inicialmente, o pedido de diligência. Sustenta o Recorrente que movimentava em suas contas bancárias recursos pertencentes a empresa localizada em Anápolis e pede a diligência para que se confirme esta alegação. Diga-se, de início, que a realização de diligência pode ser deferida ou não pela autoridade julgadora, conforme entenda necessária e factível a providência. É o que diz o art. 18 do decreto n°70.235, de 1972, a saber: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligência ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. Neste caso, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido porque considerou desnecessária a providência, vez que caberia ao Impugnante apresentar as provas de suas alegações. E, de fato, ninguém melhor que o próprio Recorrente poderia produzir a prova de que, como alega, movimentava em suas contas particulares recursos pertencentes a determinada empresa. A natureza da relação que o Recorrente alega que tinha com a empresa em questão mostra que não deveria ter nenhuma dificuldade em ter acessos aos documentos que comprovassem a relação. Por outro lado, a diligência deve ser determinada no interesse do esclarecimento de fatos, a critério da autoridade julgadora, e não para produzir provas sob a responsabilidade e no interesses das partes. Neste caso, a diligência pretendida visa, claramente, produzir prova cuja responsabilidade é inquestionavelmente de quem alega. Considero pois, prescindível a diligência, razão pela qual indefiro o pedido. Sobre a alegada violação aos princípios da legalidade, intimidade e irretro atividade, relativamente ao acesso aos dados sobre a movimentação financeira do contribuinte, entendo, acompanhando a jurisprudência já pacificada neste Conselho no sentido de que, atendidas as condições fixadas na lei, o Fisco pode ter acesso ás informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes e utilizá-las como base para o lançamento tributário. • 4 Processo n°13884.001885/2004-40 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.481 Fl. 3 É verdade que o art. 5 0, inciso X, da Constituição Federal garante o direito à privacidade, no qual se inclui o sigilo bancário, mas esse direito não é absoluto e ilimitado, a ponto de se opor aos próprios agentes do Estado, na sua atividade de controle, por exemplo, do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Isto é, não se pode pretender, por exemplo, que o sigilo bancário se preste para acobertar irregularidades passíveis de apuração pelos agentes do Fisco. O ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o sigilo das informações bancárias, tem uma larga tradição em franquear o acesso a essas informações aos agentes do Fisco. Assim, a Lei n°4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38, verbis: Lei n°4.595, de 1964: An. 38— As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. O próprio Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 1966, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, expressamente determina que as instituições financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, o que, obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado: Lei n°5.172, de 1966: Art. 197— Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: 1.1 — os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. Ainda nesse mesmo sentido, foi editada, posteriormente, a Lei n° 8.021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco: Lei n° 8.021, de 1990: Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de Muros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único — As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo a penalidade prevista no § 1° do art. 7°. Finalmente, a Lei complementar n° 105, de 2001, a qual versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber: Lei Complementar n° 105, de 2001: Art. 1° — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. C .) • § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. (e..) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado mi procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Note-se, como relação à LC n° 105, de 2001 que não é apenas a partir dela que os agentes do Fisco passaram a poder acessar as informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes. Esta Lei veio apenas ordenar alguns aspectos sobre os critérios e procedimentos a serem observados. Portanto, estes disciplinamentos têm aplicação imediata, inclusive no que se refere às informações sobre a movimentação financeira de períodos 6 • Processo tf 13884.001885/200440 S2-C211 Acórdão n.° 2201-00.481 Fl. 4 anteriores. O mesmo se aplica ao Decreto n° 3.724, de 2001 que regulamentou o disposto na Lei Complementar. Não há falar, pois, em irretroatividade neste caso. Como se vê, o ordenamento jurídico brasileiro de há muito vem estabelecendo, em caráter sempre excepcional e em determinadas condições previamente estabelecidas, o acesso a informações bancarias dos contribuintes pelos agentes do Fisco. Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do alcance do sigilo bancário, prevendo expressamente as situações excepcionais em que se admite a abertura daquelas informações. Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os auditores do Banco Central do Brasil, e as próprias instituições financeiras, estão sujeitos ao dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em função de suas atividades. Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo,. mas em mera transferência - deste. Finalmente, cumpre ressaltar que os dispositivos legais acima transcritos são normas validas e, portanto, plenamente aplicáveis, eis que não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Não ha falar, portanto, em violação ilegal ou ilegítima de sigilo bancário, razão pela qual rejeito esta preliminar. A presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários tem previsão em disposição expressa de lei a qual prevê como conseqüência para a verificação de depósitos bancários cuja origem, regularmente intimado, o Contribuinte não logre comprovar corno documentos hábeis e idôneos, a se de presumir que se trata de rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, autorizando o Fisco a exigir o imposto correspondente. Trata-se do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, in verbis: - Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualiwdamente, observado que não serão considerados: ihr 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoafaiai ou jurídica; II -no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 60 Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Como se vê, é a própria lei que considera como rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada, instituindo, assim, uma presunção, no caso, relativa, que é um instrumento ao qual o Direito lança mão para alcançar certos tipos de situações que sem ele lhe escapariam. Como ensina Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. s . Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p308): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidos pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptiones júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas (/úris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (júris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidos sendo certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantunt, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de f,borigem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos 8 Proccsso re 13884.001885/2004-40 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.481 • Fl. 5 foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. Quanto ao mérito, o Recorrente afirma, sem apresentar provas, que a movimentação financeira em sua conta pertenceria a empresas através das quais exercia atividades econômicas. Essa alegação, todavia, desacompanhada de provas que vinculem objetivamente os depósitos bancários à alegada origem não aproveita á defesa. E que o art. 42 da Lei ti 9.430, de 1996 é claro ao definir as condições de validade da presunção de omissão de rendimento, exigindo que, para afastá-la o contribuinte deve comprovar, de forma individualizada, a origem dos depósitos bancários. Não basta, pois, indicar genericamente uma possível fonte, referir-se, como fez o Recorrente neste caso, a uma possível fonte para a movimentação financeira. Era preciso que o contribuinte indicasse, se não para todos os depósitos, pelo menos para parte significativa destes, de onde, caso a caso, saíram os recursos que ingressaram nas suas contas. . . Somente esta informação permitiria ao Fisco avaliar a provável ocorrência de situação alcançada pela tributação, com base na legislação específica. Sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, nos termos acima referidos, paira incólume a presunção de omissão de rendimentos. Finalmente sobre a multa de oficio e os juros de mora, trata-se de exigências baseadas em disposição expressa de lei. A multa tem previsão no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 e, neste caso, foi aplicada no preciso cumprimento do que ali se determina. Nem a autoridade lançadora nem as autoridades julgadoras tinham e têm o poder discricionário de deixar de aplicar a penalidade com base em juizo subjetivo de equidade ou algo do gênero. Da mesma forma quanto aos juros com base na taxa Selic. Aqui, inclusive, o antigo Primeiro Conselho de Contribuintes já consolidou entendimento no sentido de sua regularidade, traduzindo-a em súmula de aplicação obrigatória, senão vejamos; Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SFLIC para títulos federais. Não merece reparos o lançamento também quanto a esse item. Conclusão • Ante o exposto, rejeito as preliminares e,. no mérito, nego provimento ao recurso. \.4.9 (-1)0 PAUãEREU1SA6ti$A------ 9

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6477904 #
Numero do processo: 13706.001717/2001-62
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 Ementa: SIMPLES — ENQUADRAMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO — A sentença judicial requerida por entidade sindical em favor de seus associados, que, no caso, por determinação expressa, autoriza a possibilidade de inclusão destes no SIMPLES, também por determinação expressa, produz efeitos em relação "a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação".
Numero da decisão: 1103-000.160
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Gervasio Nicolau Recktenvald
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 Ementa: SIMPLES — ENQUADRAMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO — A sentença judicial requerida por entidade sindical em favor de seus associados, que, no caso, por determinação expressa, autoriza a possibilidade de inclusão destes no SIMPLES, também por determinação expressa, produz efeitos em relação "a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação".

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Numero do processo: 15374.001137/2001-08
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1997 BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A DIRETORES SEM RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO SEM CAUSA - DEVIDO A EXIGÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 1. À luz do artigo 74, § 2°, Lei n.° 8.383, de 1991, o não recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os rendimentos pagos de forma indireta aos sócios e diretores de empresa caracteriza tais encargos como pagamento sem causa, sujeitos à tributação com base no artigo 61 da Lei n°8.981, de 1991. PAGAMENTO SEM CAUSA - UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO - INEXISTÊNCIA DE PROVA OU DESCRIÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS AUTOMÓVEIS EM BENEFÍCIO PESSOAL DOS SÓCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O IPTU E O SEGURO COMO REMUNERAÇÃO INDIRETA DOS SÓCIOS. 2. Para que seja possível atribuir as despesas com IPVA, seguros e conserto de veículos como remuneração indireta dos sócios é necessário provar que estes estão utilizando dos veículos para fins particulares e não em beneficio da empresa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.548
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15374.001137/2001-08 Recurso n° 162.024 Voluntário Acórdão n° 2201-00.548 — 2 Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 04 de fevereiro de 2010 Matéria IRF - Ano(s).: 1997 Recorrente PRISCO PARAÍSO CONSULTORIA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1997 BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A DIRETORES SEM RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO SEM CAUSA - DEVIDO A EXIGÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 1. À luz do artigo 74, § 2°, Lei n.° 8.383, de 1991, o não recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os rendimentos pagos de forma indireta aos sócios e diretores de empresa caracteriza tais encargos como pagamento sem causa, sujeitos à tributação com base no artigo 61 da Lei n°8.981, de 1991. PAGAMENTO SEM CAUSA - UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO - INEXISTÊNCIA DE PROVA OU DESCRIÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS AUTOMÓVEIS EM BENEFÍCIO PESSOAL DOS SÓCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O IPTU E O SEGURO COMO REMUNERAÇÃO INDIRETA DOS SÓCIOS. 2. Para que seja possível atribuir as despesas com IPVA, seguros e conserto de veículos como remuneração indireta dos sócios é necessário provar que estes estão utilizando dos veículos para fins particulares e não em beneficio da empresa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 1 • / ,........,Fr cise() Assis de Oliveira Júnior - Presidente --...,. , \ 'Moisés Giacomelli Nunes da Silva — • =lator U" ,x‘ N 2Si 1 EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). 2 Processo n° 15374.001137/2001-08 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.548 Fl. 2 Relatório A recorrente, que tem por objeto social a prestação de serviço de assessoria e consultoria a empresas, tributada com base no lucro presumido, foi autuada em relação à infrações que lhe são atribuídas, no decorrer do ano-calendário de 1997, em face dos fatos a seguir relacionados, sem retenção de Imposto de Renda Retido Fonte — IRF: a) pagamento a título de seguros, aluguéis e condomínio, dos apartamentos n.° 103 e 104, da Rua Sambaiba, n.° 190, na cidade do Rio de Janeiro. O valor destas despesas, em 2007, foi de R$ 25.845,36, relativas à seguros e aluguéis, e de R$ 6.010,53, correspondente à condomínio, conforme registro no Livro Razão (fl. 37); b) despesas a título de IPVA e seguro de dois veículos de propriedade da recorrente. O valor destas despesas, em 2007, foi de R$ 1.701,49 a título de IPVA, e R$ 4.073,97 a título de seguro, de acordo com o Livro Razão (fl. 38); c) pagamentos com cartão de crédito a título de despesas de viagens. O valor destas despesas, em 2007, foi de R$ 69.764,52, confoillie registro no Livro Razão (fl. 39); d) pagamento ao Clube Americano do Rio de Janeiro no valor de R$ 4.446,41, conforme registro no Livro Razão (fl. 36). Em relação aos valores acima identificados, a Fiscalização entendeu que eles se constituem em remuneração indireta aos sócios da empresa, sem a respectiva retenção de IRF, conforme determinam os artigos 622 e 675 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, c/c com o artigo 61 da Lei 8.981, de 1995. Pelo o que se extrai do auto de infração, os fatos geradores foram considerados como tendo ocorrido no último dia de cada um dos meses em que se verificaram as despesas, segundo o que consta registrado no Livro Razão A DRJ julgou o lançamento procedente em parte, podendo o acórdão ser sintetizado por meio da seguinte ementa e planilhas abaixo, que integram o decisão recorrida: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: REMUNERAÇÃO INDIRETA. Integrarão a remuneração dos beneficiários a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for ocaso, os respectivos encargos de depreciação de veículo utilizado no transporte de administradores, diretores, 3 gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica e de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as referidas, bem corno as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através de contratação de terceiros, tais como: a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa; os pagamentos relativos a clubes ou assemelhados; o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos, pela empresa, a administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros e a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos. A falta de identificação do beneficiário da despesa e a não incorporação das vantagens aos respectivos salários dos beneficiários, implicará a tributação exclusiva na fonte dos respectivos valores à alíquota de trinta e cinco por cento. O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância. (...)Como se vê, a interessada foi acusada de não retenção e recolhimento do imposto sobre o pagamento de benefícios indiretos a sócios, na qualidade de sujeito passivo responsável e não sujeito passivo contribuinte, vez que a renda que está sendo tributada é a dos sócios e não a dela. 16. Portanto, a alegação de que sendo optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido e tendo oferecido à tributação todas as receitas auferidas, nenhum outro valor poderia ser dela exigido a título de imposto de renda, deve ser rejeitada, vez que a renda tributada é a dos beneficiários dos rendimentos indiretos pagos pela interessada, a qual, repita-se, está respondendo na qualidade de sujeito passivo responsável pela retenção e recolhimento do IRRF incidente e não na qualidade de sujeito passivo contribuinte. •••• 24. Na tabela abaixo, apresento uma síntese dos valores originais, em reais, das despesas nas contas n° 3.5.10.45.06 (Liberalidades - Art.25, IN-11/96), 3.5.10.45.13 (Aluguéis - Inc. I, Art. 25. da IN - 11/96), 3.5.10.45.14 (Condomínio - Inc. 1, Art. 25 da IN- 112/96), 3.5.10.45.15 (IPVA - Inc. II, Art. 25 da IN- 11/96), 3.5.10.45,16 (Veículos - Inc. II, Art. 25 da IN - 11/96) e 3.5.10.45.18 (Viagens/Estadas - Parág. 1° Art. 245- RIR/94), bem como o valor original considerado pelo fisco: Liberalidades Aluguéis Condomínio IPVA. Veículos Viagens Total Fisco (fl. 36) (fl. 37) (fl. 37) (fl. 38) (fl. 38) (/1. 39) (f1.40) Jan/1997 0,00 0,00 671,33 0,00 0,00 0,00 671,33 671,33 Fev/1997 100,00 3.140,40 2.653,88 879,30 0,00 0,00 6.773,58 6.773,58 Mar/1997 2.746,41 3.154,50 671,33 822,19 0,00 0,00 7.394,43 7.174,43 Abr/1997 0,00 3.177,90 671,33 0,00 32,39 0,00 3.881,62 4.107,62 Mai/1997 0,00 3.191,40 671,33 0,00 0,00 1.710,63 5.573,36 5.573,36 Jun/1997 640,00 3.427,56 671,33 0,00 0,00 68.053,89 72.792,78 72.592,78 Jula 997 0,00 3.231,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.231,00 3 .321,00 Ago/1997 0,00 3.247,80 0,00 0,00 0,00 0,00 3.247,80 3.247,80 4 Processo n° 15374.001137/2001-08 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.548 Fl. 3 Set/1997 0,00 3.274,80 0,00 0,00 0,00 0,00 3.274,80 3.274,80 Out/1997 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Nov/1997 0,00 0,00 0,00 0,00 398,13 0,00 398,13 398,13 Dez/1997 960,00 0,00 0,00 0,00 3.643,45 0,00 4.603,45 4.603,45 Total 4.482,41 25.882,36 6.047,53 1739,49 4.111,97 69.803,52 111.842,28 111.778,28 25. Nos totais mensais acima, deve prevalecer, quando não houver coincidência de valores, o menor deles, vez que não há que se agravar o lançamento. 26. Assim, os valores originais a serem considerados, bem como os seus valores reajustados e o IRRF correspondente encontram-se na tabela abaixo: Fato Gerador Valor Original Valor IRRF a IRRF a Valores a Tributável Recolher por Recolher pelo Cancelar do este Voto Auto de Auto de Infração Infração 31/01/1997 671,33 1.032,82 361,48 361,48 . 0,00 28/02/1997 6.773,58 10.420,89 3.647,31 3.647,31 0,00 31/03/1997 7.174,43 11.037,58 3.863,15 3.863,15 0,00 30/04/1997 3.881,62 5.971,72 2.090,10 2.211,79 121,69 31/05/1997 5.573,36 8.574,40 - 3.001,04 3.001,04 0,00 30/06/1997 72.592,78 111.681,20 39.088,42 39.088,42 0,00 31/07/1997 3.231,00 4.970,77 1.739,77 1.788,23 48,46 31/08/1997 3.247,80 4.996,62 1.748,81 1.748,81 0,00 30/09/1997 3.274,80 5.038,15 1.763,35 1.763,35 0,00 30/11/1997 398,13 612,51 214,37 214,37 0,00 31/12/1997 4.603,45 7.082,23 2.478,78 2.478,78 0,00 27. Em face de todo o exposto, considero PROCEDENTE EM PARTE o lançamento efetuado. Do acórdão de fls. 78/90, cuja síntese acima foi transcrita, a parte interessada foi intimada em 20/06/2005 (fl. 93v) e em 20/07/2005 ingressou com recurso de fls. 95/107, reiterando os argumentos articulados quando da impugnação, cuja síntese, em relação à cada um dos itens, passo a relacionar: a) das despesas efetuadas com viagens de negócios e pagamento de anuidades do Clube Americano do Rio de Janeiro. Quanto a este item, sustenta a 'recorrente que, dentre as suas atividades, conforme registrado no contrato social, está a intermediação de negócios entre empresas, onde muitas vezes é necessário a presença dos sócios ou procuradores em reuniões e entidade de classes para eventos, palestras e debates entre empresário, como os realizados no Clube Americano do Rio de Janeiro. Sustenta que, como todas as demais atividades exercidas nos ramos do comércio e/ou prestação de serviços, nem sempre se obtém êxito nas tratativas de negociação, situações em que a empresa arca com as despesas verificadas a este título, sem ter formalizado qualquer contrato relacionado à suas atividades fins. Argumenta que não se pode exigir prova de um negócio que não ocorreu, como acontece nestas tratativas. Isto, todavia, não se permite concluir que esta //2 5 despesa seja classificada como remuneração direta dos sócios vedando sua classificação como despesa operacional, pela sua natureza. b) do suposto beneficio concedido aos sócios pela utilização de veículos da empresa. Quanto a este item, antes de expor os argumentos da recorrente, registro que ao descrever os fatos, o termo de verificação fiscal (fls. 41/44) em nenhum momento indica que os veículos de propriedade da empresa estariam sendo usados pelos sócios para outras finalidades senão os objetivos da empresa. Na verdade, a descrição da infração assim está resumida: " Verificamos pagamento de vários benefícios indiretos a sócios da empresa em tela sem a retenção de IRF, conforme determina o artigo 22, em conjunto com o artigo 675 do RIR, do ano de 2000 (sic), pois não houve incorporação das vantagens aos respectivos salários dos beneficiários, § único, artigo 622, r.i.r.2000 (sic). Pelo termo de intimação de fl. 19, intimamos o contribuinte a informar que os pagamentos relacionados abaixo não foram (sic) efetivados em beneficio da atividade produtora da empresa. Como resposta, fls. 21-8, o contribuinte informa que, é na forma 'lucro presumido' e que todos os lucros são isentos na distribuição aos sócios. Sendo assim, lavramos o presente auto de infração para cobrar o imposto de renda retido na fonte, reajustando- se a conseqüente base de cálculo, conforme preceitua o artigo 675 do RIR 2000." Transcrito integralmente os tenuos do auto de infração, acerca da questão, sustenta o recorrente que não se pode atribuir o pagamento de IPVA e seguros dos veículos de propriedade da empresa çomo sendo remuneração indireta dos sócios. Argumenta que tais veículos são destinados a visitas de clientes. Diz que a empresa está em uma situação impossível de prova documental, isto é, de que os veículos penuanecem em suas dependências, ou em box de garagem alugados para tanto, nos finais de semana. Em relação a este item, sustenta a recorrente que ainda que se admitisse que o sócio da empresa usasse os veículos em final de semana, as despesas consideradas como remuneração indireta deveriam ser proporcionais, nos temos do parecer noimativo n.° 11/92, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação — COSIT. c) das despesas efetuadas com os imóveis residenciais. Diz a recorrente que houve erro na escrituração das referidas despesas face à ausência de instrução aos seus funcionários. Na verdade, tais despesas deveriam ter sido lançadas na pessoa física, o que ocorreu, segundo o recorrente, é que ao invés da contabilidade registrar o valor correspondente a estas despesas como adiantamento de lucros e de se efetuar a competente escrituração nas contas dos sócios, de todas as despesas referentes aos imóveis, por equívoco, registrou como sendo despesas da empresa. 6 Processo n° 15374.001137/2001-08 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.548 Fl. 4 Finalmente, quanto a este item, aduz a parte interessada que no ano de 1997 pagou o valor aproximado de R$ 70.000,00 a titulo de pró-labore aos sócios, assim, os demais rendimentos a estes alcançados, só poderiam ser classificados como distribuição de lucros, de maneira que o que ocorreu, em verdade, foi uma equivocada escrituração de determinados itens como despesa da empresa e não o correto, como adiantamento de lucro dos sócios. É o relatório. • 7 Voto Conselheiro • oises iacomelli Nunes da Silva, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n.° 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e está • devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame da matéria. Versa o presente processo sobre auto de infração que tem como enquadramento legal os artigos 61 e 62, da Lei 8.981, de 1995, a seguir transcritos: Art. 61. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à ali quota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1". A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2', do artigo 74 1 da Lei n° 8.383, de 1991. § 2°. Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. Art. 74. Integrarão a remuneração dos beneficiários: I - a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação, atualizados monetariamente ate a data do balanço: a) de veículo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica; b) de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as referidas na alínea precedente; II - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: a) a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa; b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados; c) o salário e respectivo encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos, pela empresa, a administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros; d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos no item I. § 1°. A empresa identificará os beneficiários das despesas e adicionará aos respectivos salários os valores a elas correspondentes. § 2°. A inobservância do disposto neste artigo implicará a tributação dos respectivos valores, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e três por cento. § 3° O disposto no inciso II do caput deste artigo: I - aplica-se aos benefícios e vantagens concedidos pela empresa a pessoas físicas por serviços prestados, com ou sem vínculo empregatício, observadas as isenções existentes; e II - não se aplica aos pagamentos decorrentes do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, com observância da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória n° 449, de 03.12.2008, DOU 04.12.2008) 8 Processo n° 15374.001137/2001-08 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.548 Fl. 5 ,sç 3°. O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Art. 62. A partir de 1° de janeiro de 1995, a aliquota do imposto de renda na fonte de que trata o artigo 44 da Lei n° 8.541, de 1992, será de 35%. Especificada a renda de incidência, há que se verificar se os fatos descritos no auto de infração de subsumem ao texto legal. É bem verdade que o auto de infração cujo texto transcrevi no relatório é sucinto em relação aos fatos, mas não chega ao ponto de nulidade por inadequada descrição da infração identificada como sendo falta de recolhimento de imposto de renda na fonte em razão do pagamento de remuneração indireta. Para a compreensão do referido auto, é necessário verificar a planilha de fls. 40, aonde são especificados, mês a mês os valores que foram considerados como remuneração indireta. Os fatos que ensejaram a remuneração indireta não estão descritos no auto de infração e nem na referida planilha, todavia, quando se considera, em conjunto com o auto de infração, o termo de intimação de fls. 19, verifica-se que a remuneração indireta diz respeito a pagamentos a título de condomínio, seguro de dois veículos, despesas com cartão de crédito a título de viagens, despesas com pagamento ao Clube Americano do Rio de Janeiro, e despesas a título de seguro saúde, itens estes que, tendo por limite os argumentos constantes do recurso, serão analisados de forma individualizada. a) Das despesas efetuadas com viagens de negócios e pagamento de anuidades do Clube Americano do Rio de,Janeiro. No Livro Razão da empresa, à fl. 39 dos autos, aparece uma despesa de R$ 1.710,63 e outra de R$ 68.053,89. A primeira referente a passagem aérea para Paris e a segunda inclui passagem aérea e estada em Paris, respectivamente, nos meses de maio e junho do ano de 1997. No que diz respeito ao pagamento de anuidade do Clube Americano do Rio de Janeiro, os valores estão registrado a partir da fl. 36, no Livro Razão. Argumenta o recorrente que as despesas acima referidas estão relacionadas às atividades da empresa na prospecção de clientes. Tenho que tal argumento, à luz da prova dos autos e da experiência de como os fatos ocorrem na vida real não prosperaram. Não estou a exigir que a empresa recorrente prove que suportou tais despesas na busca de negócios (prospecção de clientes) que não se efetivaram. Isto corresponderia à produção de prova negativa, inviável no mundo real dos fatos. Não desconheço que toda a empresa de consultoria, com freqüência, suporta deslocamentos e despesas na busca de clientes. Tais deslocamentos, quando voltados às atividades da empresa, em geral, estão direcionados a mais de um lugar e em datas distintas, situação que não ocorre no caso dos autos, onde se verifica despesas de uma única viagem a cidade antes referida e pagamento de anuidade de clube social, incidindo as disposições dos artigos 61 e 61, da Lei n.° 8.981, de 1995, c/c artigo 74, da Lei n.° 8.383, de 1991. 9 Assim, em relação a este ponto, mantenho o acórdão decidido por seus próprios fundamentos, e pelas razões acima expostas. b) Do suposto benefício concedido aos sócios pela utilização de veículos da empresa. - O artigo 74, inciso I, alínea "a", da Lei n.° 8.383, de 1991, a que se refere o parágrafo do artigo 61, da Lei n.° 8.981, de 1995, dispõe que integrarão a remuneração dos beneficiários o automóvel utilizados por administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros, em relação à pessoa jurídica. No caso concreto, se exigiu imposto de renda dos dois veículos citados no auto de infração. No entanto, em nenhum momento, o auto de infração, cujo texto integral transcrevo em nota de rodapé, menciona que os veículos estariam sendo utilizados para transporte de administradores, diretores, gerentes e demais pessoas mencionadas no dispositivo legal anteriormente referido em finalidade alheia aos objetivos da empresa. Quanto a este item, destaco que em momento algum foi solicitado à recorrente para identificar os beneficiários com o uso dos veículos, cujo pagamento de IPVA, seguro e manutenção, foi considerado remuneração direta e sobre a qual exigido imposto de renda na forma da lei. O auto de infração, ao não especificar, ainda que sucintamente a utilização do veículo para transporte das pessoas elencadas no artigo 74, incido I, alínea "a", da Lei n.° 8.383, de 1991, não pode exigir imposto a titulo de pagamento de remuneração indireta dos diretores, pelo simples fato da recorrente ser proprietária dos veículos. Neste ponto, acolho o recurso para excluir da base de cálculo os valores a título de IPVA e despesas com veículos, especificados nas fls. 88 e 89 do acórdão recorrido (IPVA de R$ 1.739,39 e R$ 4.111,97, respectivamente). c) Das despesas efetuadas com os imóveis residenciais. Em relação às despesas efetuadas com os imóveis residenciais situados à Rua Sambaiba, n.° 190, apartamentos n.°103 e 104, a parte recorrente acusa a ocorrência de erro na escrituração das referidas despesas, em razão da ausência de instrução aos seus funcionários, que lançaram os valores na pessoa jurídica, e não na pessoa física. No entanto, tenho que tal argumento, por si só, não merece prosperar, já que de acordo com a prova carreada aos autos, o que ocorreu, ao contrário do que alega o contribuinte, foi o pagamento de beneficio indireto à sócios da empresa em tela, sem a respectiva retenção do IRF. O texto do artigo 74, da Lei n.° 8.383, de 1991, antes mencionado, deixa claro que o pagamento das referidas despesas, em que pese a alegação do contribuinte de que houve equívoco de terceiro ao fazer os lançamentos, correspondem, na verdade, em remuneração aos sócios beneficiários, devendo, assim, incidir o 'RI. Desta forma, quanto a este ponto, mantenho o acórdão decidido por seu'SN, próprios fundamentos. o Processo n° 15374.001137/2001-08 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.548 Fl. 6 ISSO POSTO, voto no sentido de dar parcial provimento para excluir da base de cálculo a importância de R$ 5.851,36, sendo R$ 1.739,39 correspondente ao IPVA, R$ 3.643,40 correspondente ao seguro e R$ 468,57 referente a manutenção dos veículos. É o voto. Moisés Giacomelli Nunes da Silva 11 ,v;Pkik‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2' CAMARA/2 SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 15374.001137/2001-08-- Recurso n°: 162.024 --- TERMO DE-INTIMAÇÃO • Em cnmprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2201-00.548 .---- Brasília/DF, 2 1 J Li N 20),i) I\ /s.„, \.1, EVEL1NE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção - Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13161.000538/2004-55
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2000 CORRELAÇÃO ENTRE PROCESSOS, DECISÃO DE UM TRIBUNAL, APLICAÇÃO EM OUTRO TRIBUNAL. Decisão unânime de um Tribunal Administrativo, com pleno atendimento das regras jurídico-legais, é de ser aplicada por outro Tribunal, quando inegável a correlação, em face do princípio vigorante de harmonia e conformidade nas decisões administrativas (Acórdão ri° 101-64.700, de 27/06/1973). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2000 CUSTO, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. Comprovado nos autos que os custos e as despesas glosados estavam intrinsecamente relacionados com as atividades da recorrente, não tem aplicação ao caso concreto as restrições constantes do art. 13, incisos I e II, da Lei n° 9149, de 1995. O rol de hipóteses insertas no parágrafo único do art. 25, da Instrução Normativa SRF n" 1 1 , de 1996, não é exaustivo.
Numero da decisão: 1803-000.496
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13161,000538/2004-55 Recurso n" 16L708 Voluntário Acórdão n° 1803-00.496 — 3" Turma Especial Sessão de 09 de julho de 2010 Matéria IRPJ E CSLL - AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente JATOBÁ AGRICULTURA, PECUÁRIA E INDÚSTRIA S.A. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2000 CORRELAÇÃO ENTRE PROCESSOS, DECISÃO DE UM TRIBUNAL, APLICAÇÃO EM OUTRO TRIBUNAL. Decisão unânime de um Tribunal Administrativo, com pleno atendimento das regras jurídico-legais, é de ser aplicada por outro Tribunal, quando inegável a correlação, em face do princípio vigorante de harmonia e conformidade nas decisões administrativas (Acórdão ri° 101-64.700, de 27/06/1973), ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2000 CUSTO, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. Comprovado nos autos que os custos e as despesas glosados estavam intrinsecamente relacionados com as atividades da recorrente, não tem aplicação ao caso concreto as restrições constantes do art. 13, incisos I e II, da Lei n° 9149, de 1995. O rol de hipóteses insertas no parágrafo único do art. 25, da Instrução Normativa SRF n" 1 1 , de 1996, não é exaustivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. . 5fç\/\( mi=a—de Moraes - Presidente Processo n" 13161.000538/2004-55 S1-1E03 Acórdão fl.' 1803-00,496 Fi 589 • – Sérgio o erigires Mend — Relatar EDITADO EM: 09/07/2010 Participaram presente de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocência dos Santos, Roberto Armond Ferreira da Silva, Sérgio Rodrigues Mendes e Benedicto Celso Benicio Júnior. Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido (fls. 458 a 461): Jatobá Agricultura Pectráha e Indústria S/A, acima qualificada, •foi autuada tendo em vista que, em procedimento de verificação de cumprimento de obrigações tributárias, foi constatada a dedução, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de encargos e despesas desnecessários à atividade da empresa e à manutenção da correlata fonte produtora, no segundo trimestre de 1999. A minudente descrição das infrações encontra-se no Auto de Infração de f 05 a 12. O lançamento resultou em R$ 88.860,69 de imposto, R$ 66. 645,51 de multa proporcional (75 fx) e R$ 75,229,45 de juros de mora, Os enquadramentos legais das infrações, penalidades e .juros moratórias encontram-se nas f 10 e 12. Houve a lavratura, ainda, do Auto de Infração reflexo de CSLL, acostado às f 13 a 20 Relativamente a este, os valores foram de R$ 37262,84 de contribuição, acrescido de R$ 27.947,12 de multa proporcional (75 %) e R$ 31,546,71 de juros de mora, O total do crédito tributário do processo é de R$ 327.492,32.. Os juros de mora foram calculados até 31 de maio de 2004. Os Mandados de Procedimento Fiscal, bem como o demonstrativo de prorrogação deles encontram-se às f 01 a 03, O Termo de Início de Fiscalização, do qual a contribuinte teve ciência em 11 de novembro de 2003 (cópia do AR à f 47), encontra-se àsf 45 e 46. Por meio do Termo de Inicio de Fiscalização, a contribuinte foi intimada, dentre outras coisas, a apresentar livros contábeis e .fiscais e outros documentos. A resposta consta às f 48 e 49. Houve, ainda, o Termo de Intimação Fiscal n, 002 (f.: 53 a 55) com resposta às.f .56a 129. r Processo n 13161 A00538/2004-55 S1-TE03 Acórdão n." 1803-00.496 Fl. 590 A ciência quanto aos Autos de Infração ocorreu em 30 de junho de 2004, por via postal (Aviso de Recebimento àf 173J Foi solicitada cópia do inteiro teor dos autos (f 17.5), pelo Dr, Cristiano Cezar Sanfelice, procurador da autuada (cópia de documento de identidade às .f 176 e 177). Em 27 de julho de .2004 foi protocolada a impugnação junto à DRF/Dourados/MS (ff 180 a 208 e anexos às . f 209 a 4.54), .firmada por procuradores (instrumento de mandato e de substabelecimento às f 211 e 212), na qual, após breve exposição dos fatos, é aduzido, em apertada síntese, que: a) a impugnante possuía, à época dos ,fatos autuados, como objeto social, a produção, a industrialização e a comercialização de produtos agropecuários (dentre os quais se destacava a inseminação artificial), a extração, a industrialização e a venda de madeiras, o .florestamento e o reflorestamento; ai) apenas no ano de 2000, a impugnante promoveu a adequação do seu Estatuto Social às atividades que efetivamente vinha realizando desde 1998. Dessa forma, seu objeto social, uma vez consolidado, passou a ser, expressa e formalmente, a consecução da atividade de agricultura, pecuária e locação de bens imóveis; a,2) a iinpugnante possuía, na época, três sedes, onde referidas atividades (agricultura, pecuária e locação de bens imóveis) eram realizadas: unidade "matriz" operacional (Fazenda Atobá, situada no município de Paranhos/MS), onde são realizadas as atividades de plantio e de pecuária; unidade "filial" operacional (Fazenda Baunilha, situada no município de Itaquiral/MS), onde também são realizadas as atividades de plantio e de pecuária e unidade filial" administrativa (filial situada no município de Curitiba/PR), onde os diretores e gerentes da impugnante realizam os trabalhos de administração e consolidação das informações prestadas por seus agentes nas demais sedes, inclusive das demais atividades por ela exercidas, tal como a locação de bens imóveis; a.3) a filial situada em Curitiba não pode ser confundida com a residência de um dos administradores da autuada; a,4) a existência dessa filial é fundamental para justificar a existência da aeronave e para enfatizar que todo o corpo diretivo da inipugnante ali trabalha, onde toma, orienta e efetiva todas as decisões, tais como as envolvendo as compras de matérias- primas e os investimentos e, ainda, onde se localiza a controladoria, a contabilidade, a auditoria, a tesouraria, onde se gerenciam todas as aplicações no mercado financeiro e imobiliário (das quais provém, até agora, o lucro da empresa), bem como onde se encontra o seu apoio jurídico e administrativo; a.5) a impugnante passou a atuar no ramo imobiliário, mais precisamente no que tange à locação de bens imóveis, a partir de .5Rívv\ 0„.3) Processo 11° 13161..000538/2004-55 S1-1E03 Acórdão n.° 1803-M496 Fl. 591 1998, quando adquiriu bens imóveis, dentre outros, no Município de Curitiba/PR (Edificio Centro Empresarial hicepa, atual Edificio Centro Empresarial Atobá) e em São Paulo/SP (Edifício Margarida Igel). a.6) os contratos de locação anexos, escolhidos a título exemplificativo, dão conta de que a atividade de locação vem sendo desenvolvida pela impugnante desde 1998; ci7) apesar de o Estatuto Social primitivo não mencionar a locação de bens imóveis como sendo uma de suas atividades, outros são os documentos hábeis à comprovação do alegado (especialmente os contratos de locação e o seu balancete contábil, onde fica evidente quais de suas receitas são relativas a esta atividade), de .forma que não restam dúvidas de que as atividades desempenhadas pela impugnante abrangiam, também, desde então, a locação de bens imóveis; a 8) as deduções efetuadas pela impugnante estão intrinsecamente relacionadas com as atividades por ela desenvolvidas; b) utilizou a aeronave Sêneca enquanto não apta para voo a aeronave King Ai,', que só passou a operar a partir de 31 de março de 1999; b,1) após essa data, deu sequência ao seu projeto de venda da aeronave Sêneca, que não pôde ser realizado de uma hora para outra, dado que o valor do bem é elevado, e que utilizava apenas uma aeronave para as suas atividades, mesmo que existentes as duas em seu patrimônio; b2) o deslocamento dos administradores por meio das aeronaves não ocorria apenas entre as Fazendas Jatobá e Baunilha, mas principalmente entre Curitiba e essas Fazendas, distantes, em média, 900 km da capital paranaense, no desenvolvimento de atividades da empresa; b. 3.) a presença dos administradores e diretores junto às .fazendas e junto aos imóveis é essencial para um bom controle e acompanhamento das atividades; bA) a atividade agropecuária impõe a locomoção dos administradores para centros onde se realizam grandes feiras e leilões, para a compra e venda de matrizes e outras atividades correlatas, bem como divulgação de tecnologia; b. 5) as aeronaves não eram exclusivamente utilizadas para deslocamento entre as fazendas, mas para outros locais, conforme indicados no item anterior Os voos eram realizados entre Curitiba e as fazendas e pala feiras e leilões de gado, sendo que, para as fazendas, os voos eram realizados uma a duas vezes por semana: ida na terça-feira e retorno às sextas- feiras; 40 Processo n° 3161.00053 g/2004-55 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00496 Fl. 592 b..6) apesar de o diretor ter de se deslocar a Brasília, para que pudesse buscar receber indenização pelas terras desapropriadas, cuja inadimplência da União atingiu doze anos, ou a São Paulo, onde a empresa possui imóveis, jamais se utilizou, para comodidade, das aeronaves, utilizando-se de linhas comerciais; b. 7) a administração dos negócios é realizada em Curitiba e a produção em Paranhas ou Itaquiraí, o que justifica a utilização das aeronaves (noventa por cento dos deslocamentos ocorreu nesse percurso). Os dez por cento restantes dos deslocamentos ocorreram para outras cidades onde se realizavam feiras e leilões, também plenamente justificáveis como atividade da empresa; 12,8) as aeronaves operavam em pistas de grama ou de terra, o que se pode provar pelos documentos .fornecidos pela INFRA El? e Boletins de Voo 0`, 432 a 447), não sendo justificando o motivo utilizado pelo autuante de que estas não se prestavam à operação nesses tipos de pistas; b.9)o Conselho de Contribuintes . já decidiu que viagens podem ser deduzidas como despesas, desde que vinculadas à atividade- fim empresarial; b.10) todas as despesas com as aeronaves dizem respeito ao desenvolvimento das atividades da empresa, estando intrinsecamente a elas relacionadas; c) os veículos Ford Monde° e Jeep Cherokee Sport são efetivamente utilizados pelos administradores da impugnante no desempenho das atividades a ela inerentes, seja na representação, seja na apresentação da empresa perante terceiros e clientes; c.1) a visitaçã o aos fornecedores, clientes e interessados, objetivando a apresentação dos produtos, serviço indubitavelmente relacionado à atividade da impugnante, era normalmente realizada com auxílio do veículo Ford Mondeo; c.2) o veículo Jeep Cherokee era utilizado nos deslocamentos entre os aeródromos, nos quais pousava a aeronave da empresa, e os locais de feiras e leilões em fazendas; c.3)o veículo Ford Mondeo cumpria rigorosamente a 'Unção de transporte de pessoas a locais de feiras e leilões localizados em cidades tais como Londrina, Maringá etc.; c.4)o veículo Jeep Cherokee é perfeitanzente apropriado ao uso em estradas rurais, como pode ser visto no documento de características técnicas juntado; c.5)cabe à impugnante escolher o tipo de veículo que pretende utilizar, não cabendo ao .fisco impor limitações a esse tipo de escolha; 055 Processo n" 13161,000538/2004-55 S1-TE03 Acórdão n." 1803-00.496 Fl. 593 c.6) se não é possível deduzir a despesa referente a esses veículos, não será também com relação a nenhum outro; c.7)a pequena receita auferida no período em referência não pode ser considerada para a conclusão da incompatibilidade entre os gastos com a manutenção e a depreciação dos veículos, uma vez que estes podem ser depreciados em cinco anos, período total a ser considerado; d) a impugnante já possuía no período, de fato, como objeto social, a atividade de locação de bens imóveis; dl) toda a receita da locação dos bens imóveis foi integralmente tributada, sendo forçosa a conclusão de que as despesas operacionais correspondentes poderiam, como de fato o foram, ser deduzidas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; (1.2) além dos contratos de locação, ctdas cópias foram juntadas à impugnação, a DIPJ é documento hábil para que a Receita Federal considere que a impugnante desenvolvia a atividade de locação de imóveis,- d,3) a ausência da alteração contratual jamais poderia ensejar seja ignorada a situação „fática documentalmente comprovada, o que desvirtua o princípio da verdade real; d.4) a legislação permite que sejam deduzidas as despesas necessárias ao desempenho da atividade,. d.:5) o valor dos terrenos não foi utilizado para fins de apuração do montante de depreciação, mas somente o das edificaçães, este o registrado no ativo imobilizado, Ao final, tendo-se em vista todo o exposto, requer seja conhecida e provida a impugnação. A decisão da instância a quo foi assim ementada (lis, 456): Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário.. 1999 INCONSTITUCIONALIDADE, Não cabe, na via administrativa, a discussão sobre inconstitucionalidades, em face do princípio da legalidade objetiva que informa o lançamento tributário. DESPESAS E ENCARGOS NÃO LIGADOS DE FORMA INTRÍNSECA À ATIVIDADE DA EMPRESA. As despesas e os encargos não ligados de .forma intrínseca à atividade empresarial e à manutenção da fonte produtora não podem ser deduzidas da base de cálculo do IRRI ftrj AUTUAÇÃO REFLEXA CSLL, Processo n' 13161.000538/2004-55 S1-TE.03 Acórdão n.° 1803-00496 Fl 594 Dada a intima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo o decidido no principal, Lançamento Procedente Cientificada da referida decisão em 11/07/2007 (A.R., de fls. 470), a tempo, em 09/08/2007, apresenta a interessada Recurso de fis, 471 a 508, instruído com os documentos de fis, 509 a 586, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos, e acrescentando, ainda, a seguinte preliminar (fis, 507): Preliminarmente, é imprescindível a distribuição do presente Recurso Voluntário à E. 7" Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, que já decidiu a matéria através do Recurso Voluntário n° 144,720, da Atobá Agricultura Pecuária e Indústria S/A (PAR n° 1.3161.000281/2004-31), o qual decorreu de Autos de Infração originados do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal e dos mesmos elementos de provas do presente PAF, sob pena de serem proferidas decisões diferentes em distintas Câmaras do E. 1 0 Conselho de Contribuintes, sobre a mesma matéria e para o mesmo contribuinte, Em mesa para julgamento. Voto Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator Atendidos os pressupostos formais e materiais, torno conhecimento do recurso. Preliminar Argui a Recorrente, preliminarmente, que seja redistribuído o presente processo à então existente Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por já ter, aquele colegiado, decidido a presente matéria no processo administrativo fiscal ri' 13161.000281/2004-31, o qual decorreu de auto de infração originado do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal e dos mesmos elementos de provas do presente processo. Esclareço que, naquele processo, tratou-se do primeiro trimestre de 1999 e, neste, do segundo trimestre do mesmo ano. Rejeito a preliminar, não só por não mais existir a Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, mas também porque essa redistribuição não se justifica, pois, como se verá no mérito, a solução adotada naquele processo será a mesma proposta neste, Mérito No mérito, procede a preocupação da Recorrente no sentido de que possam ser proferidas decisões diferentes sobre a mesma matéria e para o mesmo contribuinte, oriundas de colegiados diversos. SANV\ .07 Processo e 13161.000538/2004-55 S1-1E03 Acórdão n.° 1803-00.496 Fl. 595 Contudo, essa hipótese não se verificará no presente caso, atento este Relator à orientação de longo tempo fixada no Acórdão if 101-64300, de 27/06/1973, da Primeira Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, unânime, cuja ementa, na parte que aqui interessa, é do seguinte teor: Decisão unânime de um Tribunal Administrativo, com pleno atendimento das regras furldico-legais, é de ser aplicada por outro Tribunal, quando inegável a correlação, em face do principio vigorante de harmonia e conformidade nas decisões administrativas. Assim, adoto como razões de decidir, o voto constante do Acórdão ri 107- 08A00, de 08/12/2005, da Sétima Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, unânime, de autoria do Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, a quem presto homenagens, de público, em face de seu recente falecimento: A Lei n" 9.249/95, em seu art. 13, incisos II e 111, condicionou a dedutibilidade das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens, móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou a comercialização dos bens e serviços (inciso H) e, bem assim, de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparos, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou a comercialização dos bens e serviços Á IN SRF n" 11/96, procurando dar praticidade ao dispositivo, elaborou um rol de hipóteses consideradas intrinsecamente relacionadas com a produção ou a comercialização, como referência para a auferição da dedutibilidade, na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e não estabelecer normas a par da lei. Daí, entendo que a relação constante da referida instrução, em seu art. 25, parágrafo único, não é exaustiva, cabendo ao intérprete e aplicado,- da lei examinar cada caso concreto com o objetivo de verificar sua adequação à exigência da lei. E tanto não é taxativa que seria reduzir a interpretação da lei ao absurdo, reconhecer, como intrinsecamente relacionados com a produção ou a comercialização, os móveis utilizados no desempenho das atividades de contabilidade, e não a reconhecer em relação aos veículos utilizados pelos administradores, justamente aqueles que tocam a empresa (inciso II, "a" e O próprio autuante entende que o elenco, por evidente, não é exaustivo, justificando a glosa por outras razões (fls. 7), A lei quer evitar abusos por parte dos empresários que utilizam bens móveis para o desfrute pessoal; não para a utilização no exercício da administração da pessoa jurídica. É óbvio que essa avaliação deve considerar situações peculiares, como a presença dos administradores em estabelecimentos situados em localidade distante de sua sede ou administração f 8 T6. Processo rt° 13161 000538/2004-55 S1-TE03 Acórdão n.' 1803-00496 FJ. 596 central. E o tipo do veículo, seja avião, aeronave, embarcação, etc., deve levar em conta todos os .fatores inerentes à necessidade da empresa. O .fisco não pode intervir em questão de conveniência e oportunidade. Pode, sim, demonstrar que determinados custos ou despesas estão em desacordo com os ditames da lefiscaL Afinal, a empresa, como um ente econômico, tem o fito de lucro, o que é incompatível com a realização de despesas desnecessárias, sobretudo quando se reveste em sociedade anônima, em que os acionistas sempre estão atentos ao objetivo de lucro. Há, portanto, em princípio, uma presunção de que os gestores, salvo no caso de dolo, ,fraude ou simulação, não apropriem despesas inexistentes ou desnecessárias. É certo que cabe ao contribuinte comprovar a necessidade de seus custos e despesas operacionais e encargos, para que sejam dedutíveis, através de escrituração regular e documentos hábeis e idôneos, cabendo à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos .fatos assim registrados (Decreto-lei n" 1.598/77, ar!. 92, §§ 1°c 2. Do mesmo modo, os esclarecimentos prestados pelo contribuinte só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-lei n" 5.844/43, art. 79, § dispositivo consolidado nos diversos regulamentos do Imposto de Renda; no de 1975, no art. 484, § 2"; no de 1980, no art. 678, § 2"; no de 1994, no art. 894, § 1"; no de 1999, no art, 845, § No caso concreto, o contribuinte prestou esclarecimentos sobre a necessidade dos veículos e de suas manutenções para suas atividades. Alega que, na administração de fazendas em Curitiba, de onde a empresa é realmente dirigida, muito distantes de sua sede, não é luxúria, nem desnecessária a utilização de aeronave para visitas a .fazendas distantes mais de 900 kins, O CNPJ da filial de Curitiba (fls 19.5) e os contratos de aluguel comprovam a existência da filial de Curitiba e o seu endereço na Av. Sete de Setembro, 6350, em Curitiba-PR. Acolho, portanto, como necessárias às atividades da recorrente as despesas com as referidas aeronaves, improcedendo a glosa, no particular. Também não me parece razoável a glosa das despesas referentes [ao] Ford Mondeo, de uso da diretoria em casos específicos indicados pela empresa e, bem assim, do Jeep Cherokee Sport, que o contribuinte informou ser empregado também em visita a fornecedores e na apresentação dos produtos aos clientes e SPAÍv Processo o" 13161„000538/2004-55 51-1 E03 Acórdão 11„' 1803-00496 H 597 interessados. O que o fisco não intimou, glosando-as por considerá-las de luxo e não usuais nas condições das estradas da região. Trata-se de um conceito subjetivo que, a meu ver, não é bastante para justificar a glosa das correspondentes despesas. O julgador de primeira instância deixou de analisar cada caso concreto, porque entende que a relação constante do art. 2.5 [da] IN &RE n" 11/96 é de natureza taxativa, não podendo a autoridade julgadora ampliar as hipóteses de que trata o dispositivo, esquecendo-se, por certo, na formação do seu convencimento, [de] que as instruções não podem estabelecer normas de tributação, impondo-se interpretá-las de acordo com o Direito. Como, aliás, recomenda o inciso 1 do parágrafo único do art. 20 da Lei n" 9.784, de 29/01/99, que estabelece princípios para a Administração Pública, Dizem os dispositivos.' Lei a' 9.784, de 29/01/99: Art.. 2°, A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: - atuação conforme a lei e o Direito; Adotou, como conceito de intrínseco, compreensão que não afasta a necessidade dos veículos terrestres da empresa. E outra não foi a orientação adotada pelo i. julgador "a quo" na questão referente às despesas com imóveis que a empresa locava, ao argumento de que essa atividade não ,figurava no objeto social dela, o que, "data vênia", não se deve acolher (fls. 139), sobretudo se, como afirma a empresa no que não foi contestada, as receitas oriundas dessa atividade foram oferecidas à tributação.. Não existem receitas sem custos ou despesas.. Se a atividade era exercida sem que constasse de seus estatutos, era uma atividade irregular, mas que gerava receitas. Mesmo nas empresas irregulares, os seus resultados positivos são tributáveis; a sua renda, o seu acréscimo patrimonial, e não a sua receita apenas, pois, ao contrário, estar-se-ia ferindo o disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional Portanto, esse fato não é bastante para .justificar [a glosa] dos gastos com os imóveis. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso do contribuinte. Concluso (11 Processo n° 13161 000538/2004-55 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00496 Fl, 598 Em face do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sérgio Roorigues ene . Processo o° 13161 000538/2004-55 SI-TE03 Acórdão nó 1803-00A96 F1 599 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos temos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CAIU', aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 06 A r (' -? il ; () r•t 1); I t lu 4ff()agsffiede.CROYA' ge- Secretária da Câmara Ciência Data: / / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ j com Recurso Especial; [ j com Embargos de Declaração. L.1 $14~,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF Processo n° : 13161000538/2004-55 Interessado(a) : JATOBÁ AGRICULTURA, PECUÁRIA E INDÚSTRIA SÀ, TERMO DE JUNTADA a Seção Declaro que juntei aos autos original do acórdão n° 1803-00496, (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para ciência do acórdão, Em / / ASSINATURA

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Numero do processo: 10680.010106/2005-86
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2003 LIMITES DA COISA JULGADA Não se perpetuam os efeitos da decisão transitada em julgado, que afastou a incidência da Lei nº 7.689/88 sob o fundamento de sua inconstitucionalidade, principalmente quando considerado o pronunciamento posterior do STF, em sentido contrário, cuja eficácia tornou-se “erga omnes” pela edição de Resolução do Senado Federal. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. Por expressa previsão legal, é legítima a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC nos períodos competentes.
Numero da decisão: 1802-001.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor. Vencidos o Conselheiro relator Gustavo Junqueira Carneiro Leão e os Conselheiros Gilberto Baptista e Marco Antonio Nunes Castilho. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Gustavo Junqueira Carneiro Leão
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado d igitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.010106/2005­86  Acórdão n.º 1802­01.220  S1­TE02  Fl. 206          2 José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo  Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Gilberto Baptista,  José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.     Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado d igitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.010106/2005­86  Acórdão n.º 1802­01.220  S1­TE02  Fl. 207          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG), que considerou improcedente a impugnação  apresentada pela contribuinte.  Contra  a Recorrente  foi  lavrado  o Auto  de  Infração,  (fls.  03/11),  relativo  a  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido, anos­calendário 1998, 1999, 2000, 2001 e 2003,  formalizando a exigência do crédito tributário de R$ 247.520,34, assim discriminado:  a) CSLL  R$ 110.033,75  b) Juros  R$ 54.961,31  c) Multa de ofício  R$ 82.525,28  O lançamento foi efetuado com base em procedimento de revisão dos dados  constantes da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, onde a fiscalização entendeu que  houve incorreção na apuração da CSLL, conforme está descrito no Termo de Verificação e de  Constatação Fiscal – “TVCF” (fls. 12/32).  Nas  justificativas  do  TVCF,  a  contribuinte  afirma  entender  não  ser  devida  esta  contribuição,  se  reportando  à  sentença  favorável  obtida  no  Mandado  de  Segurança  n°  89.000.0811­0  da  12ª  VF­MG,  referente  a  questionamentos  judiciais  quanto  à  constitucionalidade e a legalidade da cobrança da CSLL nos termos da Lei n° 7.689/88.   Assim, a partir da análise de Livros e Documentos, apuraram­se infrações à  legislação tributária (Lei n° 9.249/95, art. 19; Lei n° 9.316/96, art. 1º; Lei n° 9.430/96, art. 28;  Medida Provisória n° 1.858/99, art. 6º) que resultaram em "Diferenças da CSLL Devidas" nos  anos calendários de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2003,  retratadas no  “TVCF”  fls. 12  a 26, que  deram origem às seguintes diferenças:  Fato Gerador  Valor Tributável   Multa  31/12/1998   R$ 143.300,22   75%  31/12/1999   R$ 10.114,90   75%  31/12/2000   R$ 192.144,77   75%  31/12/2001   R$263.167,20   75%  31/12/2003   R$ 625.458,47   75%      Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado d igitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.010106/2005­86  Acórdão n.º 1802­01.220  S1­TE02  Fl. 208          4 Inconformada com a exigência, da qual teve ciência em 27/07/2005 a autuada  apresentou impugnação em 17/08/2005, fls. 92/102, alegando, em síntese, o seguinte:  a) Em preliminar a autuada discorda da aplicação da SELIC como indexador  de  tributos,  por  se  tratar  de  uma  média  de  taxas  de  juros.  Logo,  os  valores  exigidos  em  atendimento  à  norma  julgada  inconstitucional,  são  indevidos,  sendo  isso  reconhecido  pela  própria legislação superveniente (Lei n° 8.383/91, arts. 80 a 84) e, mais recentemente pelo STJ,  conforme decisão que transcreveu.  b) No mérito que a exigência é insubsistente e improcedente, uma vez que a  impugnante não cometeu qualquer infração à legislação tributária,  já que está desobrigada do  recolhimento  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  por  ação  judicial  transitada  em  julgado.  c) Afirma  que  impetrou Mandado  de  Segurança  em  conjunto  com  diversas  empresas em 13/04/1989, cuja decisão transitou em julgado em 03/11/1992, tendo provimento  expresso em Recurso Adesivo, em relação aos exercícios subsequentes.  “Pedido:  (…)  Impedindo  sua  cobrança  válida  não  só  no  exercício  financeiro  de  1989,  mas  em  todos que lhe seguirem, pelo que deve o r. Decisório ser reformado nesse sentido. É  o que esperam e requerem as Recorrentes".  (…)  Decisão:  Dou  provimento  ao  recurso  adesivo,  para,  em  harmonia  com  o  pedido  inaugural,  reformar,  em  parte,  a  sentença  com  a  exoneração  integral  das  empresas  do  recolhimento da exação”.  d) Acrescenta que o fato da procuradoria não ter ajuizado ação rescisória em  desfavor da empresa significa que entendeu válidos os efeitos da coisa julgada, sem o que não  haveria razão para tanto.  e) Comenta que o principal argumento da fiscalização é ter havido alteração  legislativa com edição da Lei n° 8.212/91, contudo no seu entendimento a nova lei não inovou,  mas  apenas  consolidou  a  legislação  existente.  Para  tanto,  argumenta  que  a  coisa  julgada  se  estabelece diante do preceito e não do diploma legal.  f)  Cita  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  sobre  os  efeitos  da  coisa  julgada.  g) Ao final, requer o cancelamento da exigência, alegando desrespeito à coisa  julgada,  excesso  de  exação,  imposição  severa  e  desproporcional  resultando  em  confisco  e  esvaziamento de atividade econômica que contribui efetivamente  e atende às  funções  sociais  do empreendimento privado.    Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado d igitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.010106/2005­86  Acórdão n.º 1802­01.220  S1­TE02  Fl. 209          5 A DRJ de Belo Horizonte considerou procedente o lançamento, expressando  suas conclusões com a seguinte ementa:  “DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N°  7.689, DE 1988 ­ LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA ­  APTIDÃO DA LEI N° 8.212, DE 1991, PARA A EXIGÊNCIA DA  CSLL.  O  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  tiver  desobrigado  o  contribuinte  do  pagamento  da  CSLL,  por  considerar  inconstitucional  a  Lei  n°  7.689,  de  1988,  não  impede  que  a  contribuição  se  torne  novamente  exigível  com  base  em  norma  legal  superveniente.  A  Lei  n°  8.212,  de  1991,  constitui  fundamento legal apto para exigir a contribuição social sobre o  lucro  de  contribuintes  desobrigados,  por  decisão  judicial  definitiva, a cumprir a Lei n° 7.689, de 1988.  JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC  Por expressa previsão  legal,  é  legítima a exigência de  juros de  mora com base na taxa Selic nos períodos competentes.”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  16/07/2007,  a  Contribuinte  apresentou  o  presente  recurso,  reiterando  as  alegações  da  inicial  e  adicionando  novos fatos em relação a coisa julgada e nova jurisprudência, inclusive deste Conselho.  Este é o Relatório.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado d igitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.010106/2005­86  Acórdão n.º 1802­01.220  S1­TE02  Fl. 210          6   Voto Vencido  Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.    I ­ Preliminar  Preliminarmente o Recorrente  se  insurge contra os  juros de mora,  alegando  que não foram adequadamente tratados por ocasião do julgamento pela DRJ.  O julgador originário agiu de modo correto, eis que a instância administrativa  não é o foro próprio para examinar questões acerca da violação de normas constitucionais. Não  cabe  às  autoridades  administrativas  se  manifestarem  sobre  matéria  do  ponto  de  vista  constitucional,  excetuado  os  casos  em  que  houver  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF de lei, de tratado ou de ato normativo, situação em que é permitido às autoridades fiscais a  quo afastarem a sua aplicação (Decreto n.° 2.346/97 e Parecer da PGFN/CRE n.° 948/98).  Neste  contexto,  há  que  se  salientar  que  os  juros  decorrem  de  mora  e  são  calculados para cada mês de atraso de acordo com o CTN, art. 144.  Assim, o lançamento dos juros de mora estão de acordo com as disposições  legais listadas no auto de infração, em consonância com o disposto no CTN, art. 161, § 1°, in  verbis:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.”    Quanto  a  entendimento  do  STJ  trazido  à  colação  versando  sobre  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  SELIC,  deve  ser  salientado  que  não  cabe  a  extensão  dos  efeitos  jurídicos de eventual decisão proferida no âmbito do Judiciário ao presente processo, quando o  Requerente não comprova que é parte  integrante da  lide naquela esfera, observados ainda os  limites impostos pelas disposições do Decreto n° 2.346, de 1997.  Desta forma, é legítima a cobrança dos juros de mora consoante formalizado  no auto de infração questionado.    Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado d igitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.010106/2005­86  Acórdão n.º 1802­01.220  S1­TE02  Fl. 211          7 II – Mérito  A  Recorrente  pleitea  a  nulidade  do  lançamento,  argumentando  que  se  encontra desobrigada do recolhimento da Contribuição Social por  força de decisão  transitada  em  julgado,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  Lei  n°  7.689/88  (Mandado  de  Segurança, processo n° 89.0000811­0 ­ fls. 43/52).  Afirma  ainda  que,  em  relação  ao  Recurso  Adesivo  (fls.  44/52),  com  o  provimento do apelo, ao contrário do que afirma a fiscalização, foi assegurado à impugnante o  direito de não se sujeitar ao recolhimento da CSLL não apenas relativamente ao exercício de  1989, mas  também aos  exercícios  subsequentes. Acrescentou ainda que o  acórdão  transitado  em  julgado  possui  natureza  declaratória,  não  se  admitindo  a  cobrança  de  tributo  cuja  inconstitucionalidade já foi judicialmente confirmada.  A questão relativa à perenidade da coisa julgada já foi amplamente debatida  no  Primeiro Conselho  de Contribuintes  e  também  na Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  com insucesso  total para os sujeitos passivos que, em base de certas decisões concessivas de  mandados, transitadas em julgado e sem ação rescisória, entediam que os efeitos do “decisum”  seriam  eternos  para  afastar de  vez  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  da  obrigatoriedade do  pagamento.  Vale destacar, como bem procedeu a DRJ, que no tocante à Lei n° 7.689/88,  o STF chegou a apreciar a questão de sua inconstitucionalidade, pela via  incidental, em ação  diversa, ocasião em que a considerou conforme à CF/88, menos seu art. 8°, que determinava a  cobrança da lei no período­base encerrado em 31 de dezembro de 1988. Desde então, não mais  se  duvidou  da  validade  da  norma.  Tempos  depois,  fundando­se  nessa  decisão,  o  Senado  Federal expediu a Resolução n° 11/95, que da  lei em causa suspendeu a execução apenas do  art.  8°,  ou  seja,  deixou  de  existir  no mundo  normativo  unicamente  o  referido  artigo,  tudo  o  mais vigora com plena eficácia.  Não  obstante,  estando  o  contribuinte  ao  abrigo  da  coisa  julgada,  isto  é,  deixando a Lei n° 7.689/88 de incidir sobre a esfera jurídica do sujeito passivo, ainda assim se  poderia  exigir  dele  a  contribuição  social  com  base  na  legislação  superveniente.  Daí  que  a  mesma contribuição pode ser restabelecida por outra lei.  O  STJ  recentemente  se  manifestou  sobre  esse  assunto  em  relação  a  coisa  julgada,  determinando  que  a  declaração  da  inconstitucionalidade  de  uma  lei  em  relação  a  determinado exercício, como no caso da ora Recorrente, não faz coisa julgada em relação aos  demais períodos. Nesse sentido transcrevo voto do Ministro Hamilton Carvalhido:  "Afirmada  a  inconstitucionalidade  material  da  cobrança  da  CSLL,  não  tem  aplicação  o  enunciado  nº  239  da  Súmula  do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  o  qual  a  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores"  (AgRg no AgRg nos EREsp 885.763/GO, Rel. Min. HAMILTON  CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ 24/2/10).  No mesmo sentido da Ministra Eliana Calmon:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO FISCAL – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – ALCANCE  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado d igitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.010106/2005­86  Acórdão n.º 1802­01.220  S1­TE02  Fl. 212          8 DA SÚMULA 239/STF – COISA JULGADA: VIOLAÇÃO – ART.  471, I DO CPC NÃO CONTRARIADO.  1.  A  Súmula  239/STF,  segundo  a  qual  "decisão  que  declara  indevida a cobrança do  imposto em determinado exercício, não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores",  aplica­se  tão­ somente  no  plano  do  direito  tributário  formal  porque  são  independentes os lançamentos em cada exercício financeiro. Não  se  aplica,  entretanto,  se  a  decisão  tratou  da  relação  de  direito  material,  declarando  a  inexistência  de  relação  jurídico­ tributária.  2.  A  coisa  julgada  afastando  a  cobrança  do  tributo  produz  efeitos  até  que  sobrevenha  legislação  a  estabelecer  nova  relação jurídico­tributária.  3. Hipótese  dos  autos  em que  a  decisão  transitada  em  julgado  afastou  a  cobrança  da  contribuição  social  das  Leis  7.689/88  e  7.787/89  por  inconstitucionalidade  (ofensa  aos  arts.  146,  III,  154, I, 165, § 5º, III, 195, §§ 4º e 6º, todos da CF/88).  4. As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e  8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da  contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a  forma de pagamento,  alterações que não criaram nova  relação  jurídico­tributária.  Por  isso,  está  impedido  o  Fisco  cobrar  a  exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito  à coisa julgada material.  5. Violação ao art. 471, I do CPC que se afasta.  6. Recurso especial improvido.  (REsp 731.250/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 30/04/2007 p. 301) (grifos  nossos)  Dos julgamentos em questão, concluímos que:  1  ­  a  decisão  transitada  em  julgado  produz  efeitos  enquanto  permanecer  a  situação de fato e de direito declarada na sentença, estando afastada a súmula 239 do STF;  2  ­  alterações  na  lei  que  não  alterem  as  características  do  tributo,  especialmente aquelas que não são matéria de lei complementar na forma prevista pela CF/88,  art.  146,  III,  ‘a’,  não  significam  alteração  na  situação  de  direito,  caso  a  sentença  invalide  o  tributo como um todo.  Ademais o vertente caso  tem uma nuance especial, que me  levou a  afirmar  um entendimento excepcional da perenidade da coisa julgada, de acordo com as informações  prestadas  às  fls  202/203.  Isto  porque  o  Mandado  de  Segurança  n°  89.01.13614­7/MG,  de  relatoria  do  Ministro  Tourinho  Neto,  ajuizado  pela  Recorrente  em  conjunto  com  outras  empresas, em apelação  junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em grau de recurso  adesivo  obteve  o  provimento  para  se  entender  que  prescinde  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  de  Lei  Complementar.  Pela  informação  prestada  ao  processo  nº  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado d igitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.010106/2005­86  Acórdão n.º 1802­01.220  S1­TE02  Fl. 213          9 13603.000973/2004­33, da contribuinte que estava no mesmo Mandado de Segurança que a ora  Recorrente, a “orientação pretoriana”, adotou a seguinte ementa:  "1 — Ante  o  disposto  no  art.  149,  da Constituição Federal  de  1988,  que  manda  observar  o  art.  146,  inc.  III,  só  Lei  Complementar pode instituir Contribuição Social.”  A  decisão,  nesses  termos,  transitou  em  julgado  ao  não  seguimento  do  Recurso Extraordinário perpetrado pela Fazenda Nacional, bem como da ausência de prova de  ação rescisória contra este veredicto.  Como decisão judicial se cumpre sem qualquer discussão, e como no período  coberto  na  autuação  inexistia  Lei  Complementar,  assim  sustento  o  meu  voto  no  sentido  de  DAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão     Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado d igitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.010106/2005­86  Acórdão n.º 1802­01.220  S1­TE02  Fl. 214          10   Voto Vencedor  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Redator designado.  Em que pesem as razões de decidir do eminente Relator, peço vênia para dele  divergir  quanto  às  considerações  sobre  a  coisa  julgada  e  sua  implicação  na  incidência  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.  É  importante  registrar  que  a  jurisprudência  administrativa  deste  Conselho  firmou  o  entendimento  de  que  as  decisões  judiciais  não  podem  se  projetar  para  o  futuro,  obstando a  incidência da norma  tributária sobre fatos geradores de períodos supervenientes à  formação  da  coisa  julgada,  principalmente  porque  o  Supremo  Tribunal  Federal  acabou  por  reconhecer a constitucionalidade da exação em pauta.  Nesse  sentido,  vale  destacar  o  Acórdão  CSRF/01­05.402,  de  20/03/2006,  com a seguinte ementa:  CSLL  –  LIMITES  DA  COISA  JULGADA  –  Nas  relações  tributárias de natureza continuativa, não é cabível a alegação da  coisa  julgada  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  após  alterações  legislativas,  posto  que,  a  imutabilidade  diz  respeito,  apenas,  aos  fatos  concretos  declinados  no  pedido,  ficando  sua  eficácia  restrita  ao  período  de  incidência  que  fundamentou  a  busca da tutela jurisdicional. Assim não se perpetuam os efeitos  da decisão transitada em julgado, que afasta a incidência da Lei  nº  7.689/88,  sob  o  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade,  principalmente,  considerando  o  pronunciamento  posterior  ao  definitivo do STF, em sentido contrário, cuja eficácia  tornou­se  “erga omnes” pela edição de Resolução do Senado Federal.  O  voto  que  orientou  o  referido  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais traz extensa argumentação sobre a matéria:  A  respeito  dos  efeitos  da  coisa  julgada  em  matéria  tributária,  este  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  tem  apreciado  constantemente recursos que tratam da matéria, especialmente a  respeito  da  constitucionalidade  da  contribuição  social  sobre  o  lucro das empresas.  A sentença judicial resolve questão com respeito a aplicação da  regra  jurídica  a  fatos  concretos  já  ocorridos,  declara  a  inexistência de relação jurídica que se pretende já existente, não  alcançando exercícios futuros.  É claro que não se questiona a autoridade da coisa julgada, que  não  é  atingida  por  decisão  posterior  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Apenas  seus  efeitos  se  delimitam  para  os  fatos  já  ocorridos, não se projetando para os fatos futuros que vierem a  ocorrer.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado d igitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.010106/2005­86  Acórdão n.º 1802­01.220  S1­TE02  Fl. 215          11 Sobre  essa  matéria  o  E.  Supremo  Tribunal  Federal  assim  decidiu:  “ICM – Coisa  julgada. Declaração  de  intributabilidade.  Súmula  239  –  A  declaração  de  intributabilidade,  no  pertinente  a  relações  jurídicas  originadas  de  fatos  geradores  que  se  sucedem  no  tempo,  não  pode  ter  o  caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger  eventos futuros.  Recurso extraordinário conhecido e provido.” (RE 99435­ M).  No voto, o relator Ministro Rafael Mayer, assim se manifestou:  “.....  Na  verdade,  a  declaração  de  intributabilidade,  no  pertinente  a  relações  jurídicas  originadas  de  fatos  geradores  que  se  sucedem  no  tempo,  não  pode  ter  o  caráter  de  imutabilidade  e  normatividade  a  abranger  os  eventos  futuros. A exigência de  tributos advinda de  fatos  imponíveis  posteriores  aos  que  foram  contemplados  em  determinado  julgado,  embora  se  verifique  entre  as  mesmas  partes,  e  seja  o  mesmo  tributo,  abstratamente  considerado, ou não apresenta o mesmo objeto e causa de  pedir  que  a  demanda  anteriormente  decidida.  Esse  o  sentido  da  Súmula  239,  com  a  qual  conflita  o  acórdão  recorrido.”  Na  Ação  Rescisória  nº  1.349­9­MG,  relativa  à  mesma  lide,  o  relator, Ministro Carlos Madureira se pronunciou:  “.....  A  solução,  ademais,  encontrada  pelo  v.  acórdão  rescindendo, está em perfeita consonância com a doutrina  mais moderna  a  respeito  da  coisa  julgada  que,  segundo  ensinamento ministrado pelo em. Ministro Soares Muñoz,  “restringe  seus  efeitos  aos  fatos  contemporâneos  ao  momento  em  que  foi  prolatada  a  sentença”,  acrescentando S. Exa. Em voto proferido no RE 87.366­0:  “A  força  da  coisa  julgada  material,  acentua  James  Goldschmidt,  alcança  a  situação  jurídica  no  estado  em  que  se  achava  no  momento  da  decisão,  não  tendo,  influência  sobre  fatos  que  venham a  ocorrer  depois  (in  Derecho Processual Civil,  pag. 390,  tradução  espanhola  de 1936)” Ementário 1.143­2).  Ainda  sobre  o  alcance  dos  efeitos  da  “coisa  julgada”  de  sentença  em  ação  declaratória  relativa  à  inconstitucionalidade  da Contribuição Social sobre o Lucro, o Juiz Paulo Roberto de  Oliveira Lima, do TRF da 5ª Região, ao negar liminar em ação  cautelar  incidental  a  ação  rescisória  proposta  pela  Fazenda  Pública, assim se pronunciou:  “.....  Mas  o  que  de  fato  ocorre  não  foi  objeto  de  manifestação  expressa  da  autora.  É  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  como  é  de  geral  sabença,  declarou  a  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado d igitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.010106/2005­86  Acórdão n.º 1802­01.220  S1­TE02  Fl. 216          12 constitucionalidade  da  contribuição  instituída  pela  Lei  7.689/88, afastando apenas sua exigência no ano de 1989.  É  questão  tormentosa,  em  casos  assim,  responder  se  a  coisa julgada decorrente da sentença original apanha os  exercícios futuros, ou se limita aos lucros anteriores à sua  prolação.  No  meu  sentir,  malgrado  as  valiosas  opiniões  em  contrário, a sentença não pode apreciar fatos ulteriores a  seu  comando.  Seria  até  proveitoso  que  pudesse  ser  de  modo  contrário,  principalmente  em  lides  que  resolvem  relações  jurídicas  continuativas. Mas  o  sistema  jurídico  atual  não  reconhece  tal  possibilidade.  A  sentença  não  elege  determinada  interpretação para uma norma, nem  define  um  modo  de  ser  da  relação  jurídica.  Seu  dispositivo, único aspecto abrangido pela coisa  julgada,  resolve questão prática de aplicação de  regra  jurídica a  fatos concretos  já verificados. Assim, no caso em tela, a  sentença se limitou a reconhecer a inexistência de relação  jurídica que, na data de sua edição, obrigasse a autora a  pagar a contribuição sobre o lucro. A eventual incidência  da  lei  sobre  fatos  futuros,  verificados  em  exercícios  outros  mais  modernos,  não  poderia  merecer  a  apreciação da sentença.  Logo,  penso  que  a  autora,  mesmo  que  rejeitados  os  embargos infringentes e mencionados no relatório, não se  põe  eternamente  a  salvo  da  incidência  da  Lei  7.689,  exceto  no  que  respeita  aos  exercícios  financeiros  anteriores ao julgado.  Pelo exposto, nego a  liminar.”  (D.J.U. 2 de 25/04/97, p.  27710).  Caso  idêntico  já  foi  objeto de  julgamento na Primeira Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de 09 de julho  de 2002, Acórdão nº 101­93.879, relator o eminente Conselheiro  Kazuki Shiobara, cuja ementa tem a seguinte redação:  “COISA  JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL.  O alcance dos  efeitos da coisa  julgada material,  quando  se trata de fatos geradores de natureza continuada, não se  projeta  para  fatos  futuros,  a  menos  que  assim  expressamente  determine  em  cada  caso  o  Poder  Judiciário.”  Tomo a liberdade de transcrever os ensinamentos daquele voto:  “Partindo da premissa de que a sentença resolve questão  prática de aplicação de  regra  jurídica a  fatos concretos  já verificados, sua eficácia e a  respectiva autoridade da  coisa  julgada  não  alcança  exercícios  futuros.  Não  se  questiona, pois, a autoridade da coisa julgada, que não é  atingida  por  decisão  posterior  do  Supremo  Tribunal  Federal. Apenas se delimitam os seus efeitos, que não se  projetam para fatos futuros, ainda não acontecidos.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado d igitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.010106/2005­86  Acórdão n.º 1802­01.220  S1­TE02  Fl. 217          13 Assim, os efeitos da coisa julgada que ainda acobertam a  defendente  não  se  projetam  além  do  início  do  ano  de  1992, quando foi provavelmente publicado o acórdão do  TRF da 1ª Região que declarou a  inconstitucionalidade  da Lei nº 7.689/88.  Os  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  sob  exame  ocorreram  nos  anos­calendário  encerrados  em  31  de  dezembro de 1992 a 1994, bem fora do guarda­chuva de  proteção da coisa julgada, que se estendeu até o início de  1992.  Ausentes,  na  espécie,  qualquer  das  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  prevista  no  artigo  151  do  CTN,  o  crédito  tributário  assim  constituído  é  perfeitamente exigível, procedendo a cobrança de juros de  mora e multa. O artigo 63 da Lei nº 9.430/96 aqui não se  aplica,  porque  está  condicionada  a  prévia  suspensão  da  exigibilidade.  O  artigo  112  do  CTN  também  não  se  aplica,  porque  inexiste  dúvida  quanto  à  tipificação  do  ilícito  tributário.  Trata­se de  falta de recolhimento da CSLL sem respaldo  legal ou judicial.  O  artigo  138  do  CTN  também  não  se  aplica,  porque  a  denúncia  espontânea  tem  de  vir  acompanhada  do  recolhimento  do  tributo  e  acréscimos  devidos  antes  do  início  do  procedimento  de  ofício,  recolhimento  esse  não  realizado no caso em apreço.  Assim,  no  caso  vertente,  concluo  que  o  lançamento  não  desrespeitou  o  principio  constitucional  da  coisa  julgada.  Mas  tenho presente que a última palavra no caso será a  do  STJ  ou  mesmo  do  STF,  a  quem  incumbirá  inclusive  delimitar os efeitos dos acórdãos rescindendos.”  Do  Sr.  Ministro  do  STF,  Moreira  Alves,  no  RE  100.888­1,  destaca­se o seguinte trecho:  “A  declaração  de  intributabilidade,  no  pertinente  a  relações  jurídicas  originadas  de  fatos  geradores  que  se  sucedem  no  tempo,  não  pode  ter  o  caráter  de  imutabilidade  e  de  normatividade  a  abranger  eventos  futuros.”  Na mesma diretriz, a manifestação unânime da Primeira Turma  do Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  apreciar  o REsp.  194276/RS,  relativamente ao processo n.º  98/0082416­2, DJ de  29.03.1999,  de  cujo  voto  condutor  do  eminente  Ministro  José  Delgado extrai­se a seguinte ementa:  “1. (...)  2. A Súmula n.º 343, do STF, há de ser compreendida com  a  mensagem  específica  que  ela  contém:  a  de  não  ser  aplicada  quando  a  controvérsia  esteja  envolvida  com  matéria de nível constitucional.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado d igitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.010106/2005­86  Acórdão n.º 1802­01.220  S1­TE02  Fl. 218          14 3.  A  coisa  julgada  tributária  não  deve  prevalecer  para  determinar  que  o  contribuinte  recolha  tributo  cuja  exigência  legal  foi  tida  como  inconstitucional  pelo  Supremo.  O  prevalecimento  dessa  decisão  acarretará  ofensa direta aos princípios da legalidade e da igualdade  tributárias.  4. Não é concebível se admitir um sistema  tributário que  obrigue um determinado contribuinte a pagar tributo cuja  lei  que  o  criou  foi  julgada  definitivamente  inconstitucional,  quando os  demais  contribuintes  a  tanto  não são exigidos, unicamente por força da coisa julgada.”  Do voto do relator, colaciona­se o seguinte trecho:  “A soberania do Poder Judiciário  em construir a  coisa  julgada  não  é  absoluta.  Ela  há  de  ser  exercida  até  os  limites  postos  pela  Carta  Magna.  Não  entendendo­se  assim, se outorgar ao juiz força maior do que a possuída  pela  Constituinte,  por  se  reconhecer  que  a  decisão  por  ele,  juiz,  proferida,  mesmo  contrária  à  Constituição,  prevalecerá.  Venho  afirmando  em  meus  escritos  e  decisões,  com  a  devida  vênia  dos  que  têm  entendido  diferente,  que  a  função  do  direito  aplicado  pelo  Poder  Judiciário  é,  exclusivamente,  a  de  ordenar,  impondo  segurança  e  confiabilidade nas relações jurídicas. Essa missão torna­ se mais categórica quando o Poder Judiciário é chamado  para regular relações jurídicas de direito público, em face  de  não  lhe  ser  possível  criar  comportamentos  que  fujam  dos limites impostos pela legalidade objetiva e prestigiada  pela CF.  Não  concebo  o  atuar  de  qualquer  ordenamento  jurídico  que não seja na forma de Sistema. Se assim não atuar não  é  ordenamento  e  não  expressa  função  harmonizadora  a  ele exigida.  Impossível, conseqüentemente, que uma decisão judicial  importe  em  criar  privilégios  no  âmbito  das  relações  jurídicas,  impositivos  tributários,  permitindo  que  uma  empresa  não  pague  determinado  tributo,  mesmo  que  o  seja  por  período  certo,  enquanto  outras  empresas  são  obrigadas a pagá­lo, apenas, porque, de modo contrário  ao  assentado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  uma  decisão judicial assim impõe.  O prevalecimento da sentença  transitada em julgado, em  tal  hipótese,  quando  atacada  por  ação  rescisória,  seria  provocar um desrespeito à ordem jurídica, cuja estrutura  e  finalidade  estão  voltadas  para  a  promoção  da  justiça.  Esta,  por  sua  vez,  só  será  alcançada  se  a  todos  for  emprestado o sentimento da igualdade e de segurança.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado d igitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.010106/2005­86  Acórdão n.º 1802­01.220  S1­TE02  Fl. 219          15 Não  se  invoque,  como  é  comum  se  fazer,  a  segurança  jurídica  estabelecida  pela  coisa  julgada.  A  segurança  jurídica, por ela tratada é a de natureza processual, isto  é, a surgida em decorrência do pronunciamento  judicial,  não sujeita, portanto, a modificações se não existir uma  razão superior de ordem constitucional a descaracterizar  essa força.   É de ser lembrado que a Constituição Federal, fiel a esse  sistema hierárquico que se acaba de demonstrar, protege  a coisa julgada, apenas, face aos efeitos de lei ordinária a  ele posterior. Essa característica bem demonstra o cunho  processual da segurança jurídica estabelecida pela coisa  julgada,  tornando­se  instável  perante  a  vontade  legislativa,  por  se  prestigiar  a  independência  do  Judiciário  como  poder,  não  se  permitindo  que  outra  lhe  tire os efeitos de suas decisões.  Não  me  impressiona,  nem  me  influencia  a  alegada  aplicação da Súmula n.º 343 do STF, sobre a questão em  debate.  Entendo  que  ela,  em  se  tratando  de  tema  envolvendo  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de lei não tem eficácia. Outrossim, ela só se faz presente,  ao  meu  pensar,  quando  se  trata  de  texto  legal  de  interpretação  controvertida  nos  tribunais  e  referente  a  relações  jurídicas  de  direito  privado.  Estas,  como  é  sabido, não estão sujeitas a princípios cogentes, presentes  no corpo da Carta Magna, salvo o concernente ao direito  adquirido, ao ato jurídico perfeito e a coisa julgada.  No trato de confronto de lei com a Constituição Federal,  de acordo com o nosso sistema imposto pela nossa Carta  Magna, só o Supremo Tribunal Federal tem competência  absoluta  para  se  pronunciar,  declarando,  com  força  obrigatória,  a  sua  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade.”  A declaração de inconstitucionalidade assumida pelos tribunais  de  segundo  grau,  não  tem  a  mesma  potencialidade  de  imperatividade da oriunda pelo Supremo Tribunal Federal pela  ausência de efeito definitivo absoluto e por aqueles não terem a  competência outorgada pela Carta Magna de serem obrigados  a  guardarem  a  Constituição,  como  a  possuída  pela  Colenda  Corte (art. 102, CF).  (grifos acrescidos)  Em  relação  ao  caso  concreto,  o  Conselheiro  relator  noticia  que  a  decisão  judicial obtida pela Contribuinte, que transitou em julgado, impediu a cobrança da CSLL não  apenas no exercício financeiro de 1989, mas em todos que lhe seguiram. Além disso, registra  que  a  referida  decisão  considerou  que  só  Lei  Complementar  poderia  instituir  contribuição  social.   Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado d igitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.010106/2005­86  Acórdão n.º 1802­01.220  S1­TE02  Fl. 220          16 Nestes  termos,  dada  a  inexistência  de  Lei  Complementar  para  reintroduzir  validamente  a  CSLL,  o  relator  afastou  a  incidência  da  referida  contribuição  e  cancelou  as  autuações.   Entendo que a verificação do alcance da coisa julgada deve se dar nos limites  postos pela Constituição, e os parâmetros para isso estão muito bem explicitados pelas várias  decisões citadas na transcrição acima.   Não é razoável exigir que o Legislativo Nacional produza uma nova Lei, seja  ela ordinária ou complementar, voltada para um único Contribuinte, ou para um pequeno grupo  de Contribuintes, enquanto todos os demais permanecem submetidos à Lei 7.689/1998.  Inobstante o trânsito em julgado da decisão judicial mencionada pelo Relator,  os seus termos não podem se projetar indefinidamente para o futuro, especialmente porque o  Supremo  Tribunal  Federal,  pelo  seu  tribunal  pleno  (RE  146.733­9/SP),  em  29/06/1992,  concluiu  pela  constitucionalidade  da  Lei  7.689/1988,  com  exceção  apenas  de  seu  art.  8º,  entendimento  que  foi  amplificado  pela  Resolução  do  Senado  Federal  nº  11,  de  04/04/1995,  quando se deu efeito erga omnes para essa inconstitucionalidade apenas pontual (relativamente  à cobrança da CSLL no próprio ano de sua instituição), conforme havia concluído o STF.   A partir desse contexto, nada mais justificava a relutância da Contribuinte em  se submeter à incidência da CSLL.  A tese contrária implica, a meu ver, em um efeito vinculante às avessas, onde  decisões  de  instâncias  inferiores,  adentrando  sobre  questões  de  constitucionalidade  de  lei,  poderiam se sobrepor a decisões do próprio Supremo Tribunal Federal, que é essencialmente  incumbido desse tema.   E no caso, a inadequada vinculação alcançaria não apenas a instância máxima  do  Judiciário,  mas  o  próprio  Legislativo,  porque  apesar  de  o  STF  ter  considerado  válida  a  cobrança  da  CSLL  pela  Lei  7.689/1998,  ainda  assim,  para  a  Contribuinte  em  questão,  a  exigência desta contribuição dependeria de uma edição especial de lei, ou seja, da elaboração  de  uma  Lei  Complementar  para  alguns  destinatários  exclusivos,  o  que  me  parece  bastante  insustentável.   Por essas razões, e novamente fazendo referência aos fundamentos da decisão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  acima  transcrita,  os  quais  adoto  neste  voto  como  parâmetro  para  interpretação  do  alcance  da  coisa  julgada,  concluo  pela  incidência  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.  Deste modo, voto no sentido de negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado d igitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.010106/2005­86  Acórdão n.º 1802­01.220  S1­TE02  Fl. 221          17   Declaração de Voto  Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.  Primeiramente,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  alegou,  em  sede  de  preliminar, que a apreciação da aplicação da taxa Selic para correção do crédito não foi feita de  forma  adequada,  cumpre  tecer  alguns  esclarecimentos  acerca  do  dever  de  motivação  das  autoridades julgadoras.  Conforme  dispõe  o  art.  50  da  Lei  no.  9.784/99,  os  atos  administrativos,  dentre  os  quais  as  decisões  se  incluem,  devem  ser  motivados.  Tal  requisito  não  apenas  promove  um  controle  de  legalidade  da  atividade  da  Administração  Pública,  como  também  possibilita que o contribuinte exerça sua ampla defesa.  Contudo,  o  dever  de  motivação  não  significa  que  o  julgador  deva  se  manifestar  sobre  todos  os  argumentos  levantados  na  defesa.  Não  se  deve  confundir  fundamentação  sucinta  ou  contrária  aos  interesses  da  parte  com  análise  inadequada.  Como  nosso  ordenamento  jurídico  adota  o  princípio  do  livre  convencimento  motivado,  o  julgador  pode  utilizar  todos,  ou  somente  alguns,  fundamentos  para  embasar  sua  decisão,  desde  que  todos os pedidos sejam analisados.  Na  decisão  recorrida,  as matérias  foram  divididas  em  duas  partes,  tendo  a  questão  da  aplicação  da  Selic  sido  analisada  no  item  “Dos  juros  de mora”. A  conclusão  do  julgador  foi  no  sentido  de  que  era  “legítima  a  cobrança  dos  juros  de  mora,  consoante  formalizado no auto de infração questionado.”. Logo, não há que se falar em inadequação da  análise.  Quanto ao mérito, a Recorrente reitera a tese defendida em sua impugnação,  alegando obter decisão transitada em julgado que declara a inexistência de relação jurídica que  a obrigue a recolher a CSLL. Sustenta, ademais, que a alteração posterior do posicionamento  do STF não prejudica a coisa julgada, assim como a edição de nova norma, sem a modificação  do  conteúdo  obrigacional,  também  não  possui  o  condão  de  afetá­la,  já  que  seus  efeitos  abrangem os preceitos e não os diplomas legais em si.  A sentença na qual se apoia a Recorrente foi proferida nos autos do Mandado  de Segurança no. 89.000.0811­0, pelo juízo da 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo  Horizonte, que declarou a inconstitucionalidade formal e material da Lei nº 7.689/88. Referida  decisão  foi  submetida ao segundo grau de  jurisdição, mas o Tribunal Regional Federal da 1ª  Região entendeu ser improcedente o apelo da União.  Ou  seja,  esta  lei  foi  analisada  em  sede  de  controle  de  constitucionalidade  difuso.  Embora  sua  análise  seja  feita  de  forma  incidental,  nestes  casos,  a  declaração  de  inconstitucionalidade se incorpora ao dispositivo da sentença transitada em julgado, mas seus  efeitos são apenas inter partes.  Sobre  o  tema,  pertinentes  são  os  comentários  de  Tercio  Sampaio  Ferraz  Junior:  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado d igitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.010106/2005­86  Acórdão n.º 1802­01.220  S1­TE02  Fl. 222          18 “Aliás,  como  vimos,  por  qualquer  meio,  a  característica  do  controle difuso é a análise dos fatos inter partes, e no limite do  pedido.  Por  isso  se  diz  semper  incidenter  tantum. Mas,  se  por  meio  dela  se  reconhece  a  ofensa  ao  direito  líquido  e  certo  do  contribuinte,  por  falta  de  suporte  legal  considerado  inconstitucional, isso se incorpora ao dispositivo da sentença ou  do acórdão transitado em julgado.” (Coisa  julgada em matéria  tributária  e  as  alterações  sofridas  pela  legislação  da  Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n. 7.689/88) em Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  nº  125,  São  Paulo:  Dialética,  2006, p. 86­87.)  Outrossim, cabe ressaltar que, após o trânsito em julgado, a sentença faz lei  entre as partes. Seu  teor não pode mais ser alterado, e o direito nela reconhecido passa a ser  considerado como adquirido da parte vencedora. A proteção conferida por este instituto é tão  relevante,  em  nossa  ordem  jurídica,  que  o  legislador  constituinte  a  incluiu  no  texto  constitucional, in verbis:  “Art. 5º.  XXXVI  ­  a  lei  não  prejudicará  o  direito  adquirido,  o  ato  jurídico perfeito e a coisa julgada;”  Contudo,  há  que  se  salientar  que,  embora  ela  possa  ser  oposta  perante  terceiros, os efeitos da coisa julgada possuem limites de caráter objetivo. Ela abrange somente  a matéria objeto da sentença, e vigora enquanto a situação fática permanecer inalterada. Isto é,  caso haja alguma mudança substancial na ordem jurídica, é possível que a coisa  julgada seja  afetada por norma superveniente.  Quanto aos efeitos da coisa julgada, esclarece Tercio Sampaio Ferraz Junior:  “A  coisa  julgada  que  daí  decorre  é  inatingível,  isto  é,  lei  posterior não pode alterá­la. Contudo, se nova lei vier a instalar  novas  relações  jurídico­tributárias,  isto é,  se o que se  tributa é  outra  coisa,  então  o  lançamento  e  a  cobrança,  que  nada mais  têm a ver com as relações que se declararam e transitaram em  julgado, decorrerão de regime jurídico novo, capaz de produzir  uma  tal mudança nos  termos  da  relação,  que  esta não mais  se  confunde com as relações declaradas e transitadas em julgado.”  – (Coisa julgada em matéria  tributária e as alterações sofridas  pela  legislação  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (Lei  n.  7.689/88) em Revista Dialética de Direito Tributário nº 125, São  Paulo: Dialética, 2006, p. 87.)  No presente caso, a autoridade administrativa lavrou o auto de infração por  entender que as Leis nºs 8.212/91, 9.249/95, 9.430/96 etc., que alteraram a Lei no. 7.689/88,  lograram  modificar  a  situação  fática  analisada  à  época  do  julgamento  da  ação  judicial,  legitimando, portanto, a sua exigibilidade. Assim, a seu ver, a sentença transitada em julgado  não poderia mais impedir a incidência da CSLL sobre o lucro líquido da Recorrente.  Ocorre  que,  apesar  de  regular  matéria  atinente  à  contribuição,  nenhuma  dessas  normas  revogou  a  Lei  no.  7.689/88.  Muito  pelo  contrário,  seus  dispositivos  apenas  dispuseram  sobre  alíquotas,  deduções,  normas  de  regência  etc.,  alterações  essas  que  não  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado d igitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.010106/2005­86  Acórdão n.º 1802­01.220  S1­TE02  Fl. 223          19 criaram uma nova relação jurídica tributária. Logo, nota­se que, mesmo tendo sofrido diversas  modificações desde sua criação, referida obrigação permanece essencialmente a mesma, apenas  com algumas peculiaridades diferentes.  Para que essas leis pudessem instituir novamente a relação jurídica tributária  objeto  da  norma  declarada  inconstitucional,  afastando  a  proteção  da  coisa  julgada,  além  de  serem  completas no  tocante  aos  elementos  tributários,  elas não deveriam possuir  os mesmos  vícios que a legislação impugnada apresentava. Contudo, é evidente que isso não ocorreu, pois  as disposições analisadas, à época da sentença judicial, continuam vigentes.  Ora, se a  inconstitucionalidade foi declarada, dentre outros motivos, por ela  estabelecer  base  de  cálculo  idêntica  à  de  imposto  já  existente  e  por  ter  tratado  de  matéria  reservada  à  lei  complementar,  não  há  que  se  falar  em  alteração  da  situação  fática. Como  as  disposições que tratam sobre o assunto continuam vigentes, nos termos da Lei nº 7.689/88, elas  não são aplicáveis à Recorrente.  Sobre o tema, inclusive, comenta Tercio Sampaio Ferraz Junior:  “Em  suma,  deve­se  entender  que  o  caso  da  lei  que  instituiu  a  Contribuição sobre o Lucro Líquido (Lei n. 7.689/88) é exemplo  típico  de  alteração  legislativa  que,  por  cingir­se  a  alterações  nominais e acessórias, que não modificaram o estado de  fato e  de direito (CPC, art. 471­I) existente à época de sua edição, não  caracteriza  alteração  de  regime  jurídico,  não  podendo  prejudicar  a  coisa  julgada.”  –  (Coisa  julgada  em  matéria  tributária  e  as  alterações  sofridas  pela  legislação  da  Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n. 7.689/88) em Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  nº  125,  São  Paulo:  Dialética,  2006, p. 91.)  No  mesmo  sentido  encontra­se  o  entendimento  defendido  pelo  Superior  Tribunal de Justiça:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO FISCAL – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – ALCANCE  DA SÚMULA 239/STF – COISA JULGADA: VIOLAÇÃO – ART.  471, I DO CPC NÃO CONTRARIADO.  1.  A  Súmula  239/STF,  segundo  a  qual  "decisão  que  declara  indevida a cobrança do  imposto em determinado exercício, não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores",  aplica­se  tão­ somente  no  plano  do  direito  tributário  formal  porque  são  independentes os lançamentos em cada exercício financeiro. Não  se  aplica,  entretanto,  se  a  decisão  tratou  da  relação  de  direito  material,  declarando  a  inexistência  de  relação  jurídico­ tributária.  2.  A  coisa  julgada  afastando  a  cobrança  do  tributo  produz  efeitos até que sobrevenha legislação a estabelecer nova relação  jurídico­tributária.  3. Hipótese  dos  autos  em que  a  decisão  transitada  em  julgado  afastou  a  cobrança  da  contribuição  social  das  Leis  7.689/88  e  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado d igitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.010106/2005­86  Acórdão n.º 1802­01.220  S1­TE02  Fl. 224          20 7.787/89  por  inconstitucionalidade  (ofensa  aos  arts.  146,  III,  154, I, 165, § 5º, III, 195, §§ 4º e 6º, todos da CF/88).  4. As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e  8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da  contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a  forma de pagamento,  alterações que não criaram nova  relação  jurídico­tributária.  Por  isso,  está  impedido  o  Fisco  cobrar  a  exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito  à coisa julgada material.  5. Violação ao art. 471, I do CPC que se afasta.  6. Recurso especial improvido.”  Ademais,  frise­se que  tributar contribuinte que possui decisão  transitada em  julgado que o desonere da obrigação tributária configura desrespeito não apenas ao instituto da  coisa  julgada,  como  também à  separação  de  poderes  adotada  em nosso  país. Tal  abordagem  causa  insegurança  jurídica  e  é  extremamente  danosa  à  ordem  social,  devendo  ser  evitada  e  combatida.  Outrossim,  é  oportuno  ressaltar  que,  embora  o  STF  tenha  se  manifestado  posteriormente sobre a constitucionalidade da Lei nº 7.689/88, com exceção dos artigos 8º e 9º,  os  termos  da  sentença  transitada  em  julgado  já  constituem  coisa  julgada  favorável  à  ora  Recorrente. Logo, a superveniência de posicionamento oposto não é capaz de alterar a relação  jurídica  cristalizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  à  própria  existência  do  controle difuso de constitucionalidade.  Sobre o tema, esclarece ainda Luiz Guilherme Marinoni:  “A  circunstância  de  uma  questão  constitucional  chegar  ao  Supremo  Tribunal  Federal  após  o  trânsito  em  julgado  de  decisões sobre a mesma questão certamente não é motivo para a  admissão  da  retroatividade  do  pronunciamento  do  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  a  coisa  julgada.  As  decisões  que  transitaram  em  julgado,  tratando  da  questão  constitucional  posteriormente  interpretada  de  outra  maneira  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  expressam  um  juízo  legítimo  sobre  a  constitucionalidade.  Este juízo nada mais é do que resultado do dever­poder judicial  de realizar o controle da constitucionalidade. Ademais, o fato de  a  decisão  transitar  em  julgado,  antes  de  a  questão  chegar  à  análise do Supremo Tribunal Federal, é mera conseqüência do  sistema de controle da constitucionalidade brasileiro.  A  admissão  da  força  de  pronunciamento  do  Supremo  Tribunal  Federal sobre a coisa  julgada, ao  fundamento da sua natural e  insuprimível  demora  para  se  manifestar  sobre  a  questão  constitucional, significa a negação do sistema de controle difuso  da constitucionalidade. Ao  invés da retroatividade das decisões  do Supremo Tribunal Federal, seria efetiva e praticamente mais  conveniente – obviamente se  isto  fosse  juridicamente possível e  conveniente no sistema brasileiro (o que evidentemente não é) –  suprimir a possibilidade de o  juiz ordinário  realizar o controle  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado d igitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.010106/2005­86  Acórdão n.º 1802­01.220  S1­TE02  Fl. 225          21 da constitucionalidade.” ­  (Coisa Julgada Inconstitucional. São  Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 104/105).  Assim,  resta  claro  que  tanto  as  alterações  legislativas  que  embasaram  o  lançamento em tela quanto a posterior manifestação do STF em sentido oposto não são capazes  de cessar os efeitos da coisa julgada. Aliás, esse  também é o posicionamento defendido pelo  Superior Tribunal de Justiça, como se nota do julgamento do Recurso Especial nº 1.118.893­ MG, submetido ao regime de recursos repetitivos:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO –  CSLL. COISA  JULGADA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  239/STF.  ALCANCE.  OFENSA  AOS  ARTS.  467  E  471,  CAPUT,  DO  CPC  CARACTERIZADA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  CONFIGURADA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO  STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.  1.  Discute­se  a  possibilidade  de  cobrança  da  Contribuição  Social sobre o Lucro – CSLL do contribuinte que tem a seu favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado  declarando  a  inconstitucionalidade  formal  e  material  da  exação  conforme  concebida  pela  Lei  7.689/88,  assim  como  a  inexistência  de  relação jurídica material a seu recolhimento.  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  reafirmando  entendimento  já  adotado  em  processo  de  controle  difuso,  e  encerrando  uma  discussão  conduzida  ao  Poder  Judiciário  há  longa  data,  manifestou­se,  ao  julgar  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  pela adequação da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, ao texto  constitucional,  à  exceção  do  disposto  no  art  8º,  por  ofensa  ao  princípio da irretroatividade das leis, e no art. 9º, em razão da  incompatibilidade com os arts. 195 da Constituição Federal e 56  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  ADCT  (ADI  15/DF,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Tribunal  Pleno, DJ 31/8/07).  3.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se em sentido oposto à decisão judicial transitada em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle difuso de constitucionalidade.  4. Declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre o  contribuinte  e  o  fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com  base  nesse  diploma  legal,  ainda  não  revogado  ou  modificado  em  sua  essência.  5.  "Afirmada  a  inconstitucionalidade  material  da  cobrança  da  CSLL,  não  tem  aplicação  o  enunciado  nº  239  da  Súmula  do  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado d igitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.010106/2005­86  Acórdão n.º 1802­01.220  S1­TE02  Fl. 226          22 Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  o  qual  a  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores"  (AgRg no AgRg nos EREsp 885.763/GO, Rel. Min. HAMILTON  CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ 24/2/10).  6.  Segundo  um  dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula  239/STF,  em  matéria  tributária,  a  parte  não  pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido  a  cobrança  de  tributo  em  relação  a  determinado  período, já transcorrido, ou houver anulado débito fiscal. Se for  declarada a  inconstitucionalidade da lei  instituidora do  tributo,  não  há  falar  na  restrição  em  tela  (Embargos  no  Agravo  de  Petição 11.227, Rel. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ  10/2/45).  7. "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e  8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da  contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a  forma de pagamento,  alterações que não criaram nova  relação  jurídico­tributária. Por  isso, está impedido o Fisco de cobrar a  exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito  à coisa julgada material" (REsp 731.250/PE, Rel. Min. ELIANA  CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07).  8.  Recurso  especial  conhecido  e  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  e  da  Resolução  8/STJ.”  –  REsp  1.118.893,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Arnaldo Esteves Lima, DJe 06.04.2011.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO,  reformando  a decisão  da DRJ­BHE para  cancelar o  lançamento  que  deu  origem ao  presente  processo.    (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho         Fl. 226DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado d igitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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