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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743929 #
Numero do processo: 10670.001357/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/06/2007 Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO. O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado.
Numero da decisão: 2302-001.246
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 131          1 130  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.001357/2007­51  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.246  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2011  Matéria  Auto de Infração. Obrigações Acessórias em GFIP.  Recorrente  COMPANHIA DE NAVEGACAO DO SAO FRANCISCO  Recorrida  DRJ ­ BELO HORIZONTE MG    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 04/06/2007  Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO.  O  recurso  interposto  intempestivamente  não  pode  ser  conhecido  por  este  Colegiado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário pela intempestividade.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior e Wilson Antônio de Souza Correa.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  originado  em virtude do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da Lei  n  °  8.212/1991,  com a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a sociedade empresária teria apresentado as  GFIP das competências janeiro de 1999 a janeiro de 2007, com a omissão de fatos geradores,  conforme relatório fiscal às fls. 14 a 16.  Não conformada com a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 38  a 41.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  converteu o julgamento em diligência, fls. 48, a fim de explicitar se os valores foram apurados  exclusivamente em folhas de pagamento.   A fiscalização prestou informações à fl. 55.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento emitiu a Decisão de  fls.  69  a  73,  mantendo  a  autuação  em  parte.  Houve  reconhecimento  da  fluência  do  prazo  decadencial em parte.  Não  concordando  com  a  decisão  emitida  pelo  órgão  previdenciário,  foi  interposto recurso pela autuada, fls. 89 a 91. A recorrente apresentou parecer às fls. 100 a 101.  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10670.001357/2007­51  Acórdão n.º 2302­01.246  S2­C3T2  Fl. 132          3   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  intempestivamente. De acordo com o comprovante  de ciência à fl. 38, o recorrente foi cientificado no dia 9 de fevereiro de 2009, à época, o prazo  para interposição do recurso era de 30 dias, considerando­se que na contagem é excluído o dia  de início, o prazo venceria em 11 de março de 2009. O notificado interpôs o recurso no dia 6  de abril de 2009, fls. 79, portanto fora do prazo normativo (art. 33 do Decreto n º 70.235).  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  recurso,  em  virtude  da  intempestividade do mesmo.   É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4745297 #
Numero do processo: 10840.000405/2005-22
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 11/2004 Ementa: PIS/COFINS NÃOCUMULATIVO. CRÉDITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Não existe nenhum prazo decadencial ou prescricional em curso a partir do momento da apropriação dos créditos no regime nãocumulativo de PIS/Cofins. O prazo previsto no art. 150, § 4º do CTN aplicase exclusivamente aos procedimentos de lançamento por homologação, sendo despropositado referirlhe aos casos de ressarcimento e compensação. Nos pedidos de compensação apenas corre o prazo de homologação tácita previsto no art. 70 da Lei 9.430/96, que começa a contar da data da apresentação da declaração de compensação. PIS/COFINS NÃOCUMULATIVO. CRÉDITO. ART. 3º, II DA LEI 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMO. PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARA O MAQUINÁRIO DE CORTE E TRANSPORTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS ENTRE A SEDE DA EMPRESA E O LOCAL DO CORTE DA CANADEAÇÚCAR. POSSIBILIDADE. A análise do direito ao crédito deve atentar para as características específicas da atividade produtiva do contribuinte. Na atividade de usinagem de canadeaçúcar, o transporte dos funcionários até o local do corte da canadeaçúcar é uma atividade integrante, porquanto necessária, do processo produtivo. Situação em que o transporte do funcionário não configura pagamento de um benefício ao empregado, mas a contratação de um serviço que viabiliza a produção, integrando o processo produtivo. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. Em razão do art. 8º, § 2º da Lei 10.925/2004, que se refere expressamente ao art. 3º, § 4º da Lei 10.637/2002, o tratamento que deve ser dado ao crédito presumido da agroindústria é o do regime aplicável ao crédito ordinário relativo ao mercado interno – que apenas pode ser aproveitado para redução da própria contribuição nos meses subseqüentes – e não o regime do crédito correspondente à exportação – que pode ser objeto de restituição e compensação. Legalidade da vedação contida no art. 8º, § 3º, II da IN 660/2006. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3403-001.270
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a glosa do “transporte de funcionários” e, em relação ao estoque, para que sejam computados os bens correspondentes aos Adesivos, Corretivos, Cupinicida, Fertilizantes, Herbicidas e Inseticidas Produtos, não devendo computar no estoque o valor de serviço de transporte de pessoas. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão quanto aos estoques de insumos aplicados na produção agrícola e quanto ao transporte de mãodeobra.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 11/2004 Ementa: PIS/COFINS NÃOCUMULATIVO. CRÉDITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Não existe nenhum prazo decadencial ou prescricional em curso a partir do momento da apropriação dos créditos no regime nãocumulativo de PIS/Cofins. O prazo previsto no art. 150, § 4º do CTN aplicase exclusivamente aos procedimentos de lançamento por homologação, sendo despropositado referirlhe aos casos de ressarcimento e compensação. Nos pedidos de compensação apenas corre o prazo de homologação tácita previsto no art. 70 da Lei 9.430/96, que começa a contar da data da apresentação da declaração de compensação. PIS/COFINS NÃOCUMULATIVO. CRÉDITO. ART. 3º, II DA LEI 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMO. PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARA O MAQUINÁRIO DE CORTE E TRANSPORTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS ENTRE A SEDE DA EMPRESA E O LOCAL DO CORTE DA CANADEAÇÚCAR. POSSIBILIDADE. A análise do direito ao crédito deve atentar para as características específicas da atividade produtiva do contribuinte. Na atividade de usinagem de canadeaçúcar, o transporte dos funcionários até o local do corte da canadeaçúcar é uma atividade integrante, porquanto necessária, do processo produtivo. Situação em que o transporte do funcionário não configura pagamento de um benefício ao empregado, mas a contratação de um serviço que viabiliza a produção, integrando o processo produtivo. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. Em razão do art. 8º, § 2º da Lei 10.925/2004, que se refere expressamente ao art. 3º, § 4º da Lei 10.637/2002, o tratamento que deve ser dado ao crédito presumido da agroindústria é o do regime aplicável ao crédito ordinário relativo ao mercado interno – que apenas pode ser aproveitado para redução da própria contribuição nos meses subseqüentes – e não o regime do crédito correspondente à exportação – que pode ser objeto de restituição e compensação. Legalidade da vedação contida no art. 8º, § 3º, II da IN 660/2006. Recurso provido em parte.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 11/2004  Ementa: PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITO. PRESCRIÇÃO E  DECADÊNCIA. Não existe nenhum prazo decadencial ou prescricional  em  curso  a  partir  do  momento  da  apropriação  dos  créditos  no  regime  não­ cumulativo de PIS/Cofins. O prazo previsto no art. 150, § 4º do CTN aplica­ se exclusivamente aos procedimentos de lançamento por homologação, sendo  despropositado  referir­lhe  aos  casos  de  ressarcimento  e  compensação.  Nos  pedidos de compensação apenas corre o prazo de homologação tácita previsto  no art. 70 da Lei 9.430/96, que começa a contar da data da apresentação da  declaração de compensação.  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  ART.  3º,  II  DA  LEI  10.833/2003.  CONCEITO  DE  INSUMO.  PERTINÊNCIA  COM  AS  CARACTERÍSTICAS  DA  ATIVIDADE  PRODUTIVA.  USINA  DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  PARA O  MAQUINÁRIO  DE  CORTE  E  TRANSPORTE.  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  DE  PESSOAS  ENTRE  A  SEDE  DA  EMPRESA  E  O  LOCAL DO CORTE DA CANA­DE­AÇÚCAR. POSSIBILIDADE.  A análise do direito ao crédito deve atentar para as características específicas  da atividade produtiva do contribuinte.  Na atividade  de  usinagem de  cana­de­açúcar,  o  transporte  dos  funcionários  até o local do corte da cana­de­açúcar é uma atividade integrante, porquanto  necessária, do processo produtivo.  Situação em que o transporte do funcionário não configura pagamento de um  benefício  ao  empregado,  mas  a  contratação  de  um  serviço  que  viabiliza  a  produção, integrando o processo produtivo.       Fl. 145DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 PIS/COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  ART.  8º  DA  LEI  10.925/2004.  IMPOSSIBILIDADE  DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS.  Em razão do art. 8º, § 2º da Lei 10.925/2004, que se refere expressamente ao  art. 3º, § 4º da Lei 10.637/2002, o  tratamento que deve ser dado ao crédito  presumido  da  agroindústria  é  o  do  regime  aplicável  ao  crédito  ordinário  relativo ao mercado interno – que apenas pode ser aproveitado para redução  da própria contribuição nos meses subseqüentes – e não o regime do crédito  correspondente  à  exportação  –  que  pode  ser  objeto  de  restituição  e  compensação.  Legalidade  da  vedação  contida  no  art.  8º,  §  3º,  II  da  IN  660/2006.  Recurso provido em parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para afastar a glosa do “transporte de funcionários” e, em relação ao estoque,  para  que  sejam  computados  os  bens  correspondentes  aos  Adesivos,  Corretivos,  Cupinicida,  Fertilizantes, Herbicidas e Inseticidas ­ Produtos, não devendo computar no estoque o valor de  serviço  de  transporte  de  pessoas.  Vencido  o  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  quanto aos estoques de insumos aplicados na produção agrícola e quanto ao transporte de mão­ de­obra.   Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Liduína Maria  Alves Macambira,  Ivan  Allegretti, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Raquel Motta  Brandão  Minatel  e  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro.  Ausentes  justificadamente  os  Conselheiros Domingos de Sá Filho e Marcos Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se de Declarações de Compensação protocoladas pelo contribuinte por  meio das quais busca o aproveitamento de crédito de Cofins que teria sido gerado no período  de apuração correspondente ao mês 11/2004, correspondente a receitas de exportação, na forma  do art. 6º, § 1º da Lei nº 10.833/2003.  A  Fiscalização,  depois  da  coleta  de  informações  e  documentos,  apresentou  Relatório da Ação Fiscal (fls. 42/51) sugerindo:  (a) a glosa dos créditos que entende que não deveriam ser considerados como  insumos:  (a.1)  relativos  aos  “combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  maquinário  agrícola ligado ao corte e carregamento da cana de açúcar, assim como, nos  caminhões  que  transportam a  cana da  lavoura  até  a  unidade  industrial  da  contribuinte  para  fabricação  do  açúcar  e  álcool”  por  entender  que  “não  podem ser considerados "insumos", tendo em vista que não são utilizados no  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10840.000405/2005­22  Acórdão n.º 3403­001.270  S3­C4T3  Fl. 2          3 processo  produtivo  de  açúcar  e  álcool  da  empresa  e  sim  no  maquinário  agrícola ligado ao plantio, corte e carregamento da cana”  (a.2) referentes à aquisição de serviços os quais se resumem ao valores pagos  para o transporte de trabalhadores rurais envolvidos na atividade de plantação  das  mudas  e  corte  de  cana­de­açúcar  esmagada  na  unidade  industrial  da  contribuinte;  A  Fiscalização  também  identificou,  em  benefício  do  contribuinte,  que  na  determinação do percentual de repartição entre Mercado Interno e Mercado Externo havia sido  adicionado ao Mercado Interno, de maneira equivocada, o valor da venda de álcool  (que não  deveria ser computado pelo fato de se submeter ao regime cumulativo), o que surtia o efeito de  elevar  indevidamente  o  percentual  do  Mercado  Interno  e,  via  de  conseqüência,  reduzir  indevidamente o percentual do Mercado Externo.  Ao final, contudo, a Fiscalização concluiu que o contribuinte tinha direito a  um valor menor que o pleiteado.  O  Despacho  Decisório  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Ribeirão  Preto/SP  (fls.  53/54)  apoiou­se  na  conclusão  da  fiscalização,  assim  homologando  apenas em parte as compensações, na medida dos créditos reconhecidos aos contribuinte.  O entendimento do Despacho Decisório é resumido na seguinte ementa:  COFINS  ­  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Tributação não­cumulativa –   Conceito  de  Insumos  para  fins  de  crédito  da  COFINS  Não  Cumulativa – Inciso II do art 3° e inciso II do §1° do art. 6° da  Lei n°. 10.833/2003 ­§4° do art 8° da IN n° 404/2004  A  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos  determinados  mediante a aplicação da alíquota de 7,6 % sobre os valores das  aquisições  efetuadas  no  mês  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda  ou na prestação de serviços.   Entende­se como insumos utilizados na fabricação ou produção  de  bens  destinados  à  venda,  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens  que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado,  bem  como,  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.   Entende­se como insumos utilizados na prestação de serviços, os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado, assim como, os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   Fl. 147DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Somente  podem  ser  considerados  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  COFINS,  os  bens  e  serviços  intrinsecamente  vinculados à fabricação ou produção de bens destinados à venda  ou  à  prestação  de  serviços,  ou  seja,  quando  aplicados  ou  consumidos  diretamente  no  processo,  não  podendo  ser  interpretados  como  todo e qualquer  serviço que gere despesas,  mas  tão­somente  os  que  efetivamente  se  relacionem  com  a  atividade­fim da empresa.  Crédito Presumido de COFINS  ­ Agroindústria  ­  Inciso  II do  parágrafo 3° do art. 8° e inciso II do art 11 da IN n° 660/2006  O crédito presumido da agroindústria relativo à cana­de­açúcar,  adquirida de pessoas físicas e de pessoas jurídicas que exercem  atividades  agropecuárias  só  pode  ser  utilizado  para  abater  os  débitos  da  Cofins  não­cumulativa,  devendo  ser  somado  aos  créditos relativos ao mercado interno, pois não são passíveis de  ressarcimento  e  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  a partir de agosto de 2004, com o advento da Lei 10.925/2004.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  60/81)  alegando o seguinte:  1)  que  teria  ocorrido  a  decadência  para  o  Fisco  efetuar  a  glosa  de  crédito  referente a novembro de 2004, mais de 5 anos antes da glosa, de modo que “o fisco constituiu  crédito  tributário  utilizando  fatos  ocorridos  no  passado  (a  mais  de  5  anos),  mas  com  repercussão  no  presente”  (fl.  64),  o  que  encontraria  fundamento  legal  no  art.  150,  §  4º  do  CTN;  2)  que  devem  ser  admitidos  os  créditos  correspondentes  às  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  maquinário  agrícola  e  aos  pagamentos  para  o  transporte de pessoas na lavoura de cana­de­açúcar, pois “de acordo com o artigo 3º da Lei n°  10.833/03, que o direito ao crédito deve considerar todos os dispe ndios (custos e despesas)  da pessoa jurídica com vistas à geração de sua receita tributável. Nesse contexto, tem­se que o  transporte dos cortadores de cana caracteriza­se como uma despesa incorrida numa etapa da  produção da Manifestante, haja vista que, obviamente, a atividade da empresa tem o corte da  cana  como  um  dos  primeiros  pressupostos,  sendo  certo  também  que  sem  transporte  não  há  como os trabalhadores chegarem à lavoura onde se encontra a cana de açúcar” (fl. 73/74), ou  seja,  frisando que o  transporte dos  trabalhadores é essencial ao desenvolvimento do processo  produtivo;  3) que tem direito à utilizar o crédito presumido da agroindústria (em relação  à receita de exportação) para compensação com outros tributos, pois da mesma forma que o art.  8º da Lei nº 10.925/2004, ao conceder o crédito presumido, referia­se aos bens do inciso II do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  art.  6º  da  Lei  nº  10.833/2003  assegura  o  direito  de  compensação  em  relação  ao  crédito  apurado  na  forma  do  art.  3º,  na  proporção correspondente à exportação de mercadorias.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP  (DRJ),  por meio  do Acórdão  nº  14­32.841,  de  14  de março  de  2011  (fls.  94/101)  manteve integralmente a decisão da DRF, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 30/11/2004  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10840.000405/2005­22  Acórdão n.º 3403­001.270  S3­C4T3  Fl. 3          5 DECADÊNCIA.  INAPLICABILIDADE  EM  COMPENSAÇÃO.  PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  Não é aplicável, em compensação tributária, o prazo previsto no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  pela  inexistência  de  pagamento  extinguindo  o  crédito  tributário.  No  caso  de  compensação,  o  prazo para a homologação é de cinco anos contados da entrega  da declaração. Cientificado o  interessado da não homologação  da compensação dentro do prazo de cinco anos previsto no art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  legítima  e  legal  a  cobrança  de  eventuais saldos de créditos tributários.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS    Data do fato gerador: 30/11/2004  CRÉDITO PRESUMIDO.COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004,  arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS  e  Cofins  apuradas  no  regime  de  incidência  não  cumulativa,  vedada  o  seu  ressarcimento  ou  compensação.  DEDUÇÃO. INSUMOS.  PRODUTOS  NÃO  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO DO PRODUTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Entende­se  como  insumos,  para  efeito  de  dedução  do  valor  apurado  da  contribuição,  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens  que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  O  combustível  e  demais  produtos  utilizados  em  fases  que  não  a  fabricação  do  produto  não  podem  ser  considerados  insumos,  para  efeito  de  dedução do valor da contribuição apurada, por falta de previsão  legal.  DEDUÇÃO.  INSUMOS  ­  CRÉDITO  DO  ESTOQUE  DE  ABERTURA.  Entende­se  como  insumos,  para  efeito  de  dedução  do  valor  apurado da contribuição, relativamente ao estoque de abertura,  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  104/137)  reiterando  os  mesmos fundamentos da sua manifestação de inconformidade, apenas acrescentando a citação  de julgados deste Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.  I. A decadência.  Não procede o  argumento do contribuinte de que  teria decaído o direito do  Fisco de promover a verificação do direito de crédito em relação aos créditos originados em  novembro  de 2004.  Não se pode confundir o lançamento, enquanto procedimento de exigência de  tributo, com o pedido de ressarcimento ou de compensação, que é procedimento cuja finalidade  é reconhecimento ou não do direito de crédito alegado pelo contribuinte.  O prazo de 5 anos a que se refere o art. 150, § 4º do CTN impede que o Fisco  promova a  revisão do  cálculo  feito pelo  contribuinte  em procedimento  de pagamento de um  tributo,  impedindo  que  o  Fisco  exija  do  contribuinte  um  valor  maior  do  que  aquele  que  o  contribuinte apurou e recolheu a título de adiantamento.  Ou seja, em relação ao presente caso o art. 150 do CTN se referiria ao cálculo  e  recolhimento  de  PIS/Cofins  não­cumulativa  apurada  e  devida  naquele  período,  impedindo  que depois de 5 anos, contados do fato gerador, o Fisco pretendesse exigir alguma diferença de  valor em relação ao tributo que foi recolhido naquela data.  O  prazo  de  homologação  tácita  do  art.  150  do CTN,  portanto,  refere­se  ao  procedimento de apuração de tributo e adiantamento de pagamento realizado pelo contribuinte  para  o  efeito  do  lançamento  por  homologação,  impedindo  que  depois  de  5  anos  deste  procedimento o Fisco pretenda exigir alguma diferença que eventualmente tenha sido recolhida  a menor que o devido.  Ocorre  que  no  presente  caso  o  Fisco  não  pretende  promover  qualquer  lançamento, ou revisão de um lançamento por homologação, mas se trata da análise do direito  de crédito alegado pelo contribuinte.  Por isso não se pode falar na aplicação do art. 150 do CTN, mas do prazo de  5 anos para promover a homologação tácita da compensação, prevista no art. 74, § 5º da Lei nº  9.740/96, o qual apenas começa a correr quando da apresentação da pedido de ressarcimento,  restituição ou DCOMP.  Tendo  sido  apresentadas  as  declarações  de  compensação,  a  homologação  tácita  prevista no  art.  74,  §  5º  da Lei  9.740/96  apenas  aconteceria  cinco  anos  depois, mas  a  notificação aconteceu antes.  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10840.000405/2005­22  Acórdão n.º 3403­001.270  S3­C4T3  Fl. 4          7 Assim,  não  é  um  lançamento  fiscal  que  estaria  a  depender  da  análise  dos  créditos  surgidos  em  novembro  de  2004,  mas  de  tal  análise  depende  a  possibilidade  de  reconhecer­se ou não o direito de crédito solicitado pelo próprio contribuinte.  Não há, portanto, qualquer decadência ou prescrição.  II. O crédito pelo transporte de mão de obra e combustíveis.  Entendo que assiste razão ao contribuinte quando alega que os combustíveis e  lubrificantes,  bem  como  o  transporte  dos  funcionários  para  o  local  da  extração  da  cana­de­ açúcar,  devem  ser  tratados  como  insumo,  enquanto  necessários  e  integrantes  do  processo  produtivo.  O  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003  prevê  a  possibilidade  de  que  do  valor  devido  de  contribuição  se  desconte  créditos  calculados  em  relação  a  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (…)”.  O processo produtivo detalhado pelo contribuinte deixa claro que o transporte  dos  funcionários  até  o  local  do  corte  da  cana­de­açúcar  é  uma  medida  necessária  e  indispensável do processo produtivo, configurando a contratação de um serviço que traduz um  dos insumos necessários para a produção da cana de açúcar.  E também quanto aos combustíveis e lubrificantes, consta que são utilizados  no maquinário utilizado para o corte, carregamento e transporte da cana­de­açúcar.  A  DRF  e  a  DRJ  recusam  o  direito  de  crédito  por  pretender  confinar  o  conceito de produção ao conceito de industrialização aplicado à legislação do IPI.   O conceito de produção, no entanto, é mais amplo que o de industrialização,  alcançando  todas  as  etapas  necessárias  à  atividade  desenvolvida  pelo  contribuinte,  seja  ele  industrial, comerciante ou prestador de serviço, devendo ser considerados como insumos tanto  bens  como  serviços,  desde  que  necessários,  o  que  deve  ser  considerado  no  contexto  do  processo produtivo do contribuinte.  O  entendimento  do  CARF,  com  efeito,  reconhece  como  insumos  tanto  os  bens utilizados como os serviços prestados no contexto do processo produtivo do contribuinte,  conforme se ilustra nos seguintes julgados:  (…) NÃO­CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. BENS  E  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO  INSUMOS.  CONCEITO  E  ABRANGÊNCIA.  Os insumos utilizados na fabricação de produtos e prestação de  serviços  que  geram  direito  de  crédito  da  contribuição  não­  cumulativa  são  somente  aqueles  que  representem  bens  e  serviços. (…)  (Acórdão  2102­00.050,  Recurso  150.521,  Processo  10675.004362/2004­22,  Rel.  Cons.  José  Antônio  Francisco,  j.  05/03/2009)   Neste caso acima o Conselheiro Relator esclareceu o seguinte:  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Insumo, como se sabe, é um elemento empregado na fabricação  de um bem ou serviço.  Entretanto,  não  são  todos  os  elementos  empregados  na  fabricação de produtos ou na prestação de serviço que originam  crédito de Cofins, mas somente os insumos que sejam "bens", no  sentido jurídico, e "serviços".  Dessa forma, os "benefícios a empregados", a mão­de­obra e os  benefícios ou salários indiretos, embora possam caracterizar­se  como  insumos  utilizados  na  prestação  de  serviços,  não  representam "bens" e "serviços", de forma que não geram direito  de crédito.  Neste  caso  concreto,  como  se  percebe,  o  transporte  do  funcionário  não  se  caracteriza  como  o  pagamento  de  benefício  aos  empregados,  mas  como  contratação  de  um  serviço que viabiliza a produção, ou seja, como providência necessária e integrante do processo  produtivo,  remunerada  como  contratação  da  prestação  de  um  serviço  propriamente  dito  (transporte  de  pessoas).  E  ainda  que  se  tratasse  de  combustível,  estaria  configurado  então  o  fornecimento de bens.  A  propósito  do  transporte  realizado  no  contexto  do  processo  produtivo,  confira­se ainda o seguinte julgado:  (...)CRÉDITO.  RESSARCIMENTO.  São  passíveis  de  ressarcimento os créditos de PIS apurados em relação a custos,  despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Recurso  voluntário provido em parte.”  (Acórdão  201­81.139,  Recurso  148.457,  Processo  11065.101271/2006­47,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva,  j.  02.06.2008)  Neste julgado o Relator manifesta o seguinte entendimento:  Portanto, basta que os custos ou despesas gerem créditos para a  empresa  exportadora  ter direito ao  seu  ressarcimento. No caso  de  empresa  industrial,  o  crédito  de  PIS  não  se  restringe  aos  insumos  empregados  diretamente  na  produção  como  defende  a  decisão  recorrida.  Todos  os  créditos  decorrentes  de  custos  ou  despesas incorridas na produção e venda do produto exportado,  apurados na forma prevista no art. 3º da Lei nº 10.637/2002, são  passíveis de ressarcimento.  (…)  Mais  ainda,  a  vinculação  da  despesa  com  a  receita  de  exportação não guarda relação exclusivamente com o processo  produtivo.  A  despesa  pode  ser  incorrida  antes  ou  depois  de  realizada a produção do bem exportado.  No  caso  sob  exame,  foram  glosados  os  créditos  relativos  aos  combustíveis  e  lubrificantes  usados  na  frota  de  veículos  da  recorrente  e  aos  dispêndios  com  a  remoção  de  resíduos  industriais, por não estarem vinculados ao processo produtivo.  A recorrente alega que tem direito ao crédito dos combustíveis e  lubrificantes  porque  os  mesmos  são  usados  em  sua  frota  de  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10840.000405/2005­22  Acórdão n.º 3403­001.270  S3­C4T3  Fl. 5          9 veículos,  que  transporta  produtos  e  insumos  entre  seus  estabelecimentos.  Para  haver  ressarcimento  é  necessário  haver  o  direito  ao  crédito.  No  caso  dos  combustíveis  e  lubrificantes  usados  na  frota  de  veículo  ligados  à  atividade  industrial  geram,  no meu  entender,  direito  ao  crédito,  a  teor  do  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002.  E geram direito ao crédito porque o conceito de insumo (bens e  serviços)  utilizado  pela  lei  não  é  igual  à  soma  de  matérias­ primas, produtos intermediários e material de embalagem, a que  se  refere  a  legislação  do  IPI.  Insumos  são  todos  os  "custos,  despesas  ou  encargos"  vinculados  ao  produto  ou  serviço  vendido, como diz o art. 2º da IN SRF nº 460/2004.  Quanto aos dispêndios realizados com o serviço de remoção de  resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que este serviço  é  parte  do  processo  de  industrialização  dos  bens  exportados  e  está  vinculado  à  receita  de  exportação.  Pela  natureza  da  atividade da recorrente, sem este serviço não há produção.  Sendo um serviço diretamente vinculado ao processo produtivo,  entendo  que  a  recorrente  tem  direito  ao  crédito  da  Cofins  incidente sobre a compra desse serviço e, como tal, tem direito  ao  ressarcimento  desse  crédito  em  face  da  exportação  dos  produtos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002).  Ora, se se admite o crédito em relação ao transporte dos resíduos e de entulho  industrial, reconhecendo tal providência como parte do processo de produção, tanto mais será o  deslocamento dos funcionários para que se execute uma das fases do processo produtivo.  Vale  a pena  conferir  também o seguinte precedente no qual  se  reconhece a  despesa de seguros de carga como insumo que integra a atividade produtiva do contribuinte:  (…)  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  DESCONTOS  COM  SEGUROS.  Na  apuração  do  PIS  não­cumulativo  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  as  despesas  decorrentes  da  contratação  de  seguros,  essenciais  para  a  atividade  fim  desenvolvida  pela  recorrente,  pois  estes  se  caracterizam  sim  como  `insumos'  previstos  na  legislação  do  IRPJ. (…)  (Acórdão  203­12.741,  Recurso  137.910,  Processo  10932.000016/2005­78,  Redator  Designado  Cons.  Emanuel  Dantas de Assis, j. 11/03/2008)  Embora não se refira à mesma hipótese concreta de crédito, o precede acima  ilustra  muito  bem  que  a  análise  do  direito  ao  crédito  deve  guardar  pertinência  com  as  características da atividade produtiva desempenhada concretamente pelo contribuinte.  No  presente  caso  fica  claro  que  o  transporte  dos  funcionário  não  é  apenas  uma despesa  de uma  empresa qualquer  que  deseja  fornecer  transporte  aos  seus  empregados,  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 mas  da  viabilização  da  atividade  de  plantação  e  colheita  da  cana  de  açúcar,  devidamente  contextualizada no processo produtivo.  III.  A  impossibilidade  de  compensação  do  crédito  presumido  da  agroindústria.  O  contribuinte  não  tem  direito  de  utilizar  os  créditos  presumidos  da  agroindústria em declaração de compensação.  O art. 8º, § 3º,  II da IN 660/2006 não deixa margem de dúvida ao estipular  que o crédito presumido “Não poderá ser objeto de compensação com outros  tributos ou de  pedido de ressarcimento”.  Tal previsão parece ser conseqüência necessária do disposto no art. 8º, § 2º  da Lei nº 10.925/2004:  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.   Com  efeito,  o  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  nº  10.637/2002  resume  o  rito  de  aproveitamento  dos  créditos  ordinários  de  PIS/Cofins  não­cumulativos,  dispondo  que  “O  crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes”.  Assim, o  tratamento que deve ser dado ao crédito presumido é o do regime  aplicável ao crédito ordinário  relativo ao mercado  interno – que apenas pode ser aproveitado  para redução da própria contribuição – e não o do crédito correspondente à exportação – que  pode ser objeto de restituição e compensação.   Por  isso  não  impressiona  a  ginástica  do  contribuinte  ao  pretender  que  se  aplicasse  isoladamente  a  regra  de  geração  e  aproveitamento  dos  créditos  correspondentes  às  receitas de exportação, quando a interpretação conjunta dos dispositivos envolvidos deixa claro  que  a  exportação  conduz  à  repartição  proporcional  ­  entre  as  regras  do  mercado  interno  e  externo  ­  ,  mas  apenas  em  relação  às  hipóteses  ordinárias  de  geração  de  crédito,  pois  em  relação ao crédito presumido da agroindústria houve previsão expressa de que não poderia ser  compensado.  IV. Conclusão.  Voto,  pois,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  afastar  a  glosa de combustíveis e lubrificantes e de transporte de funcionários.  Ivan Allegretti                            Fl. 154DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10840.000405/2005­22  Acórdão n.º 3403­001.270  S3­C4T3  Fl. 6          11     Fl. 155DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 16004.000430/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 ARTIGO 124 DO CTN. 0 art. 124 ao mencionar "interesse comum" diz interesse idêntico e isso significa que para serem solidários as pessoas precisam co-realizar o fato gerador. DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. NECESSIDADE DE CONDUTA A SER HOMOLOGADA. 0 fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar-se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial. CONDUTA A SER HOMOLOGADA. Além do pagamento antecipado e da declaração prévia do débito, sujeita-se A. homologação em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, a informação prestada, pelo sujeito passivo, de que os rendimentos percebidos estavam sujeitos a outra forma de tributação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o auto de infração aplicado autoridade competente, de acordo com a lei, sem cerceamento de defesa, e sem qualquer vicio. PROVA DOS FATOS Não basta que o fiscal assevere a autoria dos fatos tributáveis, é preciso que a autoria esteja comprovada. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE. Sob pena de nulidade, a determinação do pólo passivo por meio de documento diverso do auto de infração s6 é possível se em tal documento estejam presentes os requisitos legais exigidos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE.
Numero da decisão: 1101-000.625
Decisão: Acordam os membros do colegiado, relativamente ao recurso voluntário apresentado por Dovair Roma: 1) em preliminar: 1.a) por unanimidade de votos, foi REJEITAR a argüição de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo e, 1.b) por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência de parte do período lançado, restando vencido o Relator Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro que não reconhecia ter ocorrido decadência de nenhum período, e designando-se para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa; e 2) no mérito, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reduzir as receitas lançadas ao montante declarado nas DIRPF de Dovair Roma, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa; relativamente ao termo de sujeição passiva solidária lavrado contra Maria Angela Pereira Nucci Roma: 1) por maioria de votos CONHECER a matéria, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa, e divergindo a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga; 2) por unanimidade de votos, foi DECLARAR A NULIDADE do termo de sujeição passiva solidária, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Fará declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa.
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
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DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. NECESSIDADE DE CONDUTA A SER HOMOLOGADA. 0 fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar-se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial. CONDUTA A SER HOMOLOGADA. Além do pagamento antecipado e da declaração prévia do débito, sujeita-se A. homologação em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, a informação prestada, pelo sujeito passivo, de que os rendimentos percebidos estavam sujeitos a outra forma de tributação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o auto de infração aplicado autoridade competente, de acordo com a lei, sem cerceamento de defesa, e sem qualquer vicio. PROVA DOS FATOS Não basta que o fiscal assevere a autoria dos fatos tributáveis, é preciso que a autoria esteja comprovada. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE. Sob pena de nulidade, a determinação do pólo passivo por meio de documento diverso do auto de infração s6 é possível se em tal documento estejam presentes os requisitos legais exigidos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE. nulo o termo de sujeição passiva sem amparo na legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, relativamente ao recurso voluntário apresentado por Dovair Roma: 1) em preliminar: 1.a) por unanimidade de votos, foi REJEITAR a argüição de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo e, 1.b) por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência de parte do período lançado, restando vencido o Relator Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro que não reconhecia ter ocorrido decadência de nenhum período, e designando-se para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa; e 2) no mérito, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reduzir as receitas lançadas ao montante declarado nas DIRPF de Dovair Roma, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa; relativamente ao termo de sujeição passiva solidária lavrado contra Maria Angela Pereira Nucci Roma: 1) por maioria de votos CONHECER a matéria, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa, e divergindo a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga; 2) por unanimidade de votos, foi DECLARAR A NULIDADE do termo de sujeição passiva solidária, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Fará declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. VALMAR FN' ECA DE MENEZES - Presidente. - CARLOS EDU E ALMEIDA GUERREIRO - Relator. EDITADO EM: 13/02/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente), Nara Cristina Takeda Taga, e Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma). 2 Processo n° 16004.000430/2008-97 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.625 Fl. 828 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão de turma julgadora que considerou parcialmente procedente impugnação do lançamento de oficio e que reconheceu a responsabilidade tributária de Maria Angela Pereira Nucci. Em 16/06/2008, é lavrado auto de infração contra Dovair Roma, referente a IRPJ, CSLL, PIS e Cofins (processo fls. 650 a 701). Conforme auto de infração IRPJ, o contribuinte teve o lucro arbitrado em todos os trimestres de 2003 a 2005, pois estava sujeito a tributação como pessoa jurídica, por equiparação, mas não possuia escrituração contábil e fiscal, tendo infringido os incisos I, II, alínea a, III e VI do art. 530 do RIR/99. Para fins de quantificar os fatos tributáveis como pessoa jurídica, foram consideradas, como receitas omitidas, as receitas de revenda de mercadoria declaradas na pessoa fisica. Conforme termo de descrição dos fatos (proc. fls. 637 a 649), o contribuinte e seu cônjugue, também sua parceira rural, a Sra. Maria Angela Pereira Nucci Roma, declararam nas suas DIRPF terem tido R$ 2.701.407,40 de receitas na atividade rural, nos anos de 2003 a 2005 (proc. fls. 30 a 46 e 61 a 81). 0 fiscal diz que o Sr. Dovair Roma, atendendo intimação, esclareceu que (proc. fls. 702 e 703) : Informo ainda que comercializo os produtos agropecuários, revendendo os mesmos para frigoríficos e produtores agropecuários, raras as vezes tenho os mesmos como cria e recria e engorda. 0 fiscal narra que "adicionalmente a informação prestada acima, .ficou constatado, por meio do Termo de Constatação Fiscal, anexo as folhas de n° 5 a 20 e 47 a 65, de que o fiscalizado, bem como seu cônjuge, não são exploradores da atividade rural, e sim comerciantes de bovinos vivos". 0 fiscal explica que, no termo de constatação, ficou comprovado que o Sr. Dovair e a Sra. Maria se enquadram no art. 4° da IN SRF n° 83, de 201. Tal dispositivo "não considera atividade rural a comercialização de produtos rurais de terceiros e a compra e venda de rebanho com permanência em poder do contribuinte em prazo inferior a 52 dias, quando em regime de confinamento, ou 138 dias, nos demais casos". 0 fiscal diz que os documentos (intimações e termos) foram postados, sendo recebidos em 23/04/2008, conforme ARs (proc. fls. 24 e 66). Informa que intimou "os condôminos" a providenciarem a inscrição no CNPJ e a apresentarem DIPJ para os anos- calendários de 2003 a 2005, livros comerciais e fiscais, e documentos das receitas e despesas. Informa que, decorrido o prazo sem qualquer providência dos intimados, efetuou representação (proc. fls. 3 e 4) solicitanto o deferimento de inscrição de oficio em nome de Dovair Roma, a partir de 01/01/2003. Adiciona que a inscrição foi feita com o número 09.548.381/0001-12 e que as DIPJs, livros e documentos não foram apresentados. Conforme o fiscal, a resposta dada pelo contribuinte foi a seguinte: "...em ate/70o aos termos de intimação fiscal, para ponderar que a movimentação de produtos descritos nos termos de constatação fiscal, encontram-se regularmente lançados das 3 Processo n° 16004.000430/2008-97 S 1-C 111 Acórdão n.° 1101-00.625 Fl. 829 Declarações do IRPF, período AC 2003, 2004 e 2005, conforme documentação já apresentada". 0 fiscal explica que os fiscalizados não tomaram as providências, segundo o art. 150 do RIR/9, e que, possivelmente, os documentos mencionados na resposta sejam as notas fiscais de venda de produtos rurais (proc. fls. 272 a 451), notas fiscais de compra de produtos rurais (proc. fls, 95 a 271), e livro caixa de atividade rural (proc. fls. 82 a 94), que já haviam sido apresentados à fiscalização. Com base nestes fatos, o fiscal considera violado os incisos I, II, alínea a, III e VI do art. 530, do RIR199, e cabível o arbitramento. A quantificação dos fatos tributáveis é feita considerando as receitas declaradas, mas indevidamente tratadas pelo contribuinte como obtidas com a exploração da atividade rural. Esclarece que adotou as receitas de exploração de atividade rural declaradas pelo Sr. Dovair e pela sua conjuge Sra. Maria, nas suas DIRPFs (proc. fls. 30 a 46 e 67 a 81), conforme tabela. Receita Declarada At. Rural Dovair Receita Declarada At. Rural Maria Total jan/03 27.467,50 27.467,50 54.935,00 fev/03 17.332,50 17.332,50 34.665,00 mar/03 41.490,00 41.490,00 82.980,00 abr/03 78.385,00 78.385,00 156.770,00 mai/03 24.750,00 24.750,00 49.500,00 jun/03 11.992,50 11.992,50 23.985,00 i ui/03 17.352,50 17.352,50 34.705,00 ago/03 61.350,00 61.350,00 122.700,00 set/03 55.510,00 55.510,00 111.020,00 out/03 54.592,50 54.592,50 109.185,00 nov/03 4.400,00 4.400,00 8.800,00 dez/03 35.338,00 35.338,00 70.676,00 jan/04 47.718,00 47.718,00 95.436,00 fev/04 52.122,00 52.122,00 104.244,00 mar/04 30.800,00 30.800,00 61.600,00 abr/04 53.982,50 53.982,50 107.965,00 mai/04 26.454,00 26.454,00 52.908,00 jun/04 66.161,50 66.161,50 132.323,00 jul/04 213.859,00 213.859,00 427.718,00 ago/04 34.287,00 34.287,00 68.574,00 set/04 23.295,00 23.295,00 46.590,00 out/04 15.050,00 15.050,00 30.100,00 nov/04 98.575,00 98.575,00 197.150,00 dez/04 43.550,00 43.550,00 87.100,00 jan/05 21.362,20 21.362,20 42.724,40 fey/OS 32.094,00 32.094,00 64.188,00 mar/05 27.668,00 27.668,00 55.336,00 abr/05 8.400,00 8.400,00 16.800,00 mai/05 17.260,00 17.260,00 34.520,00 jun/05 51.580,00 51.580,00 103.160,00 jul/05 16.000,00 16.000,00 32.000,00 ago/05 0,00 0,00 0,00 set/05 0,00 0,00 0,00 out/05 0,00 0,00 0,00 nov/05 21.125,00 21.125,00 42.250,00 dez/05 19.400,00 19.400,00 38.800,00 1.350.703,70 1.350.703,70 2.701.407,40 4 Processo n° 16004.000430/2008-97 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.625 Fl. 830 0 fiscal também explica que não consegue aproveitar, na quantificação dos tributos lançados na equiparação, aquilo que já havia sido pago pelas pessoas fisicas, por terem declarados os mesmos fatos na atividade rural. Em razão disto, informa os valores que Sr. Dovair e a Sra. Maria podem pedir em restituição ou podem compensar. 0 fiscal informa que o Sr. Dovair e a Sra. Maria declararam, cada um, 50% das vendas de bovinos vivos, nas suas DIRPFs (proc. fls. 37 a 46 e 67 a 81). Explica o lançamento com as seguintes palavras: O lançamento que ora está sendo constituído de oficio, está sendo efetuado em Pessoa Jurídica (empresa Individual, cadastrada de oficio, em nome do empresário Dovair Roma,), trazendo como receitas conhecidas a integralidade das vendas de bovinos nos anos de 2003 a 2005. É cediço que Dovair era o principal comerciante, sendo o único, visto que não se tem noticias de que sua cônjuge também efetuava a comercialização dos bovinos. Maria Angela P. N. Roma, efetuou declaração da metade das receitas das vendas de bovinos, em virtude da meação em relação aos imóveis rurais da familia, os quais foram mencionados nas DIRPF dos condôminos, como sendo os locais da exploração da atividade rural. Também, justifica o tratamento fiscal dado a Sra. Maria com as seguintes palavras: Portando Maria Angela Pereira Nucci Roma, está sendo trazida a responsabilidade solidária passiva, conforme Termo de Sujeição, anexado às folhas de n° 635 e 636, juntamente com a empresa individual de Dovair Roma, pelos créditos tributários provenientes da prática habitual e freqüente do comércio de bovinos. Maria Angela sendo cônjuge do empresário individual, teve e tem interesse comum nos negócios do cônjuge, os quais estão sendo trazidos à tributação A premissa fundamental mencionada acima, repetimos, é o interesse comum de mais de uma pessoa na ocorrência do fato gerador. A conseqüência jurídica desta sujeição passiva dar-se-6 em relação a obrigação principal, a qual poderá ser exigida de qualquer um dos interessados, sem beneficio de ordem. Na sujeição passiva solidária, a perda da espontaneidade do contribuinte intimado, em procedimento fiscal, se estende aos demais envolvidos nas infrações verificadas (Decreto n° 70.235/72, art. 7°, § 1°),independentemente de intimação. Visa ainda a assegurar a tais pessoas trazidas responsabilidade, o direito ao contraditório e a ampla defesa, consagrado no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. 0 fiscal ainda aborda a questão da decadência, lembrando que para os tributos lançados por homologação, o prazo é de 5 anos contados do fato gerador, salvo nos casos de dolo ou fraude. Conclui que, como restou comprovado o intuito doloso do autuado em lesar o Fisco, a contagem do prazo decadencial é na forma do inciso I, do art. 173 do CTN. 5 Processo n° 16004.000430/2008-97 SI-CIT1 Acórddo n.° 1101-00.625 Fl. 831 Enfatiza que a circunstância do Sr. Dovair e da Sra. Maria terem declarado as receitas como pessoa física, demonstra a intenção de ocultar do Fisco os fatos tributáveis, já que declararam fato diveros ao realmente ocorrido. Também, advoga que o termo ad quo da contagem deveria ser a data do inicio da fiscalização. 0 fiscal diz aplicar a multa qualificada em razão do intuito doloso, "pois ficou comprovado que o contribuinte deixou de escriturar todas as vendas provenientes de seu comércio de bovinos em 2003 a 2005". Alega que o fato do autuado e espõsa declararem como atividade rural, informando despesas altíssimas, que implicaram em frequentes prejuízos, somado ao fato de que não mantinham o gado pelo período mínimo para ser considerado como cria, recria e engorda, demonstram inequivocamente a intenção fraudulenta. Destaca que as operações foram assim declaradas por 36 meses, o que afasta a hipótese de erro. 0 contribuinte foi cientificado, por via postal, em 24/06/2008 (proc. fls. 706 v). Na mesma data, a Sra. Maria Angela Pereira Nucci Roma é cientificada de "Termo de Sujeição Passiva Solidária" (proc. fl. 708). Neste termo, é indicada como devedora solidária de Dovair Roma (proc. fls. 635 e 636). 0 teor do documento é o seguinte: No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal, no curso da ação fiscal levada a efeito junto ao contribuinte acima identificado (Dovair Roma Empresa individual) e de acordo com os dispositivos legais abaixo descritos, esta Fiscalização apurou fatos e situações et respeito de sujeição Passiva Solidária que vão abaixo mencionadas: Ante o exposto no Termo de Descrição dos Fatos e conclusão fiscal (Total de 13 laudas), incluso do Procedimento Administrativo acima descrito, restou caracterizada a sujeição passiva solidária em face desse contribuinte pessoa física ,nos termos do art. 124 da Lei n°5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), com relação ao lançamento de oficio incluso do procedimento fiscal acima descrito. Fica o sujeito passivo solidário supra mencionado CIENTIFICADO da exigência tributária de que trata o Auto de Infração lavrado relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF (55 laudas), contra o sujeito passivo supra referido, cujas cópias, juntamente com o presente Termo, mais o Termo de Descrição dos fatos e conclusão Fiscal ( 13 laudas), Termo de Inicio de Fiscalização e Termo de Encerramento de Fiscalização lhe são entregues neste ato. Em 23/07/2008, o contribuinte autuado (Dovair Roma, pessoa jurídica por equiparação) apresenta sua impugnação (proc. fls. 709 a 727). Alega, preliminarmente ao mérito, que houve erro na eleição do sujeito passivo. Diz que não deveria ter sido colocado sozinho no pólo passivo da autuação, como pessoa física equiparada à pessoa jurídica, pois o próprio fiscal advogou que a atividade era desenvolvida pelo casal. Argumenta o seguinte: Isto porque, segundo o próprio agente fiscal no seu Termo de Descrição dos Fatos anexo ao Auto de Infração, deixou muitíssimo claro que os responsáveis pelas operações eram 6 Processo n° 16004.00043012008-97 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.625 Fl. 832 Dovair e Angela, portanto, uma sociedade de fato e não urna empresa individual, como erroneamente acabou concluindo no seu relatório, quando assim se exprimiu: 0 lançamento que ora está sendo constituído de oficio, está sendo efetuado em Pessoa Jurídica (EMPRESA INDIVIDUAL, CADASTRADA DE OFICIO, EM NOME DO EMPRESÁRIO DOVAIR ROMA). E cediço que Dovair era o principal comerciante, send() o único, visto que não se tem noticias de que sua cônjuge também efetuava a comercialização de bovino. Ora, após tudo o que afirmara, num passe de mágica o Fisco "vira o disco" e exclui a sra. Angela do pólo passivo, baseado apenas e tão somente na presunção de que Dovair era o PRINCIPAL comerciante. Ele foi infeliz na sua expressão 'principal", porque ela encerra uma idéia de que principal não é o único, e sim, pressupõe a existência de mais pessoas, o que realmente aconteceu no caso em discussão. Afirma que "o que por fim restou caracterizado é que Dovair e Angela constituem uma sociedade de fato e assim é que devem serem tributados, isto nos estritos termos do artigo 146, I, ,sr 1 do RIR/99, que assim determina". Também alega que, como a fiscalização foi aberta contra os dois contribuintes, não poderia ter este desfecho e, caso houvesse equiparação, esta deveria ser efetuada para ambos e não para apenas um dos fiscalizados. Nas suas palavras: Diga-se, por fim, que mesmo que não fosse este o entendimento a ser dado a questão, o que se diz "ad argumentandum tantum" , o lançamento não poderia prosperar da forma como foi efetuado, visto que a fiscalização iniciou-se sob os dois contribuintes (Dovair e Angela), e caso houvesse a equiparação el pessoa jurídica ester deveria ser efetuada individualmente e nunca sob apenas um deles. Ainda, alega que ocorreu a decadência, pois desde a Lei no 8.383, de 1991, o IRPJ é mensal e não anual. Afirma que a própria fiscalização considerou o fato gerador mensal, na medida em que se verifica nos autos a apuração do lucro em 31/03/2003, 30/06/2003, e etc. Conclui que, como o lançamento ocorreu em junho de 2008, ele não podia alcançar fatos até março de 2003, ademais que não houve dolo e nem fraude. Afirma que, no mérito, concorda com a equiparação, sendo sua discordância apenas contra o fato de ser imputado sozinho e de não ter sido efetuado o lançamento contra a aventada sociedade de fato. Em 23/07/2008, a Sra. Maria apresenta sua impugnação (proc. fls. 728 a 746). Ataca a autuação com os mesmos argumentos apresentados pelo contribuinte, afirmando ter havido erro de identificação do pólo passivo, pois o lançamento deveria ter sido efetuado em nome da sociedade de fato. Assim, não deveria constar como devedora solidária, mas como membro da sociedade. Também, menciona os mesmos argumentos para alegar que ocorreu a decadência de maw() de 2003. Ainda, diz que concorda quanto ao mérito, pois aceita a equiparação e apenas discorda da forma como esta foi efetuada. Em 18/12/2008, a 5' Turma da DRJ em Ribeirão Preto dá provimento parcial a impugnação (proc. fls. 771 a 779). Quanto a decadência diz que o art. 150 do CTN só se 7 Processo n° 16004.000430/2008-97 SI-CIT I Acórdão n.° 1101-00.625 N. 833 aplica se houver pagamento antecipado e que isso não ocorreu no caso, portanto é o art. 173 que deve ser aplicado. Assim, não há nenhuma parcela lançada que tenha sido alcançada pela decadência, mesmo se abstraindo da hipótese de ocorrência de dolo ou fraude. Quanto a equiparação, sustenta que ficou comprovado no procedimento fiscal que o Sr. Dovair explorava a atividade de compra e venda de bovinos e que declarou indevidamente como atividade rural de pessoa fisica, pois os animais não permaneciam o prazo mínimo (de 52 dias para gado confinado e de 138 nos demais casos) sob sua custódia. Lembra que os impugnantes não contestaram a equiparação, nem o arbitramento, e só reclamaram de não ter sido lançado a sociedade de fato formada pelo casal. Diz que a Sra. Maria também questionou ser a única devedora solidária. Sobre estas questões, o relator se manifesta do seguinte modo: Não vejo qualquer irregularidade no fato do auto de infração ter sido lavrado em nome de Dovair Roma, pois o fato de Dovair e Angela ter informado em suas declarações de imposto de renda rendimentos como sendo da atividade rural não implica concluir que ambos exerciam a atividade de comércio de bovinos. Como bein explicitou a autoridade fiscal 1. 643), não se tem noticia de que o cônjuge Angela também efetuava a comercialização dos bovinos.Por outro lado, correta a caracterização de contribuinte solidário, na forma do art. 124 do Código Tributário Nacional, pois, mesmo que Angela não tenha tido participação direta no comércio de compra e venda de bovinos, os elementos dos autos demonstram o interesse comum na situação que veio a constituir o fato gerador da obrigação tributária, razão pela qual ambos devem estar no polo passivo da relação tributária. Do artigo 124, I, extrai-se que, quando duas ou mais pessoas estiverem ligadas por interesse comum ao fato gerador dar-se-6 a solidariedade legal presumida. Desta forma, a pessoa que esteja vinculada ao fato gerador é devedora solidária em relação ao crédito tributário. Ora, é óbvio que Dovair Roma e seu cônjuge têm interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. E próprio da atividade negocial a busca do resultado econômico através da realização de operações que caracterizam fatos geradores. Enfim, não vejo qualquer irregularidade que possa levar a nulidade do procedimento fiscal. A turma julgadora afasta a aplicação da multa qualificada, afirmando não ter ficado demonstrado a omissão dolosa do fato tributável. Inclusive, o contribuinte emitiu notas fiscais e escriturou o livro caixa, bem como registrou os negócios nas suas declarações de pessoa física. Com base nesta argumentação, reduz a multa de 150% para 75%. Em 18/02/2009 o contribuinte é cientificado da decisão (proc. fls. 795 v.). Em 6/03/2009, o contribuinte apresenta recurso voluntário, no qual repete seus argumentos (proc. fls. 797 a 814). 8 Processo n° 16004.000430/2008-97 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.625 Fl. 834 Voto Vencido Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. 0 contribuinte concorda que a atividade não poderia ser objeto de tributação por pessoa fisica e que deveria ter sido tributada como pessoa jurídica. Por isso diz concordar com o mérito. No entanto, questiona o lançamento ao dizer que a equiparação deveria ter sido feita para cada um dos cônjuges, e nunca para apenas um deles. Além disso, preliminarmente, ele questiona a validade/existência do lançamento, alegando erro na identificação do sujeito passivo, já que o lançamento foi feito contra sua pessoa, na qualidade de empresa individual, ao invés de ser feito contra a sociedade de fato formada pelo casal. Também, alega a ocorrência de decadência de parte do lançamento. Cabe iniciar a análise pela preliminar de nulidade do lançamento, por erro de identificação do sujeito passivo, e pela preliminar de decadência. No que tange a alegação de erro de identificação de sujeito passivo, para fundamentar sua posição, o contribuinte diz que o próprio fiscal reconheceu a sociedade de fato, formada pelo casal, na medida em que existe passagem na qual o fiscal sugeriria que o Sr. Dovair não era o único comerciante. Além disso, o contribuinte chega mesmo a afirmar a existência de uma sociedade de fato responsável pelo comércio. Porém, as duas alegações são improcedentes. E preciso deixar claro que, no lançamento, o fiscal jamais reconheceu a existência de sociedade de fato. Ao contrário, ele entendeu que o comércio era feito por pessoa fisica. Melhor dizendo, entendeu que era feito exclusivamente pelo Sr. Dovair e assim tratou a questão. t verdade que em algumas passagens o fiscal deveria ter sido mais exato, quanto A. autoria do comércio. Mas, na hora de definir o lançamento, o fiscal afirma que era o Sr. Dovair quem comercializava e não sua esposa. Inclusive, o fiscal explica que o fato de parte das operações constarem nas DIRPFs da Sra. Maria decorria do fato dela declarar como meeira dos imóveis onde ocorria tal exploração. Portanto, fica claro que o fiscal em momento algum aventou de sociedade de fato e que não há a contradição alegada pelo contribuinte, entre os fundamentos e o ato administrativo. Quanto A. afirmação de existência de sociedade de fato, pelo próprio contribuinte, cabe destacar que os membros de sociedade de fato não podem pretender impor a terceiros seu affectio societat. Dessarte, acaso existente, no caso concreto, tal sociedade, esta circunstância não pode ser imposta ao Fisco, muito menos para anular lançamento. Além disto, cabe pesquisar o que ficou demonstrado nos autos. Sob este aspecto, o processo mostra a prática de comércio por pessoa física. Já a aventada existência de uma sociedade de fato, surge apenas como uma alegação do contribuinte, sem nenhum elemento de prova. Inclusive, com tal alegação, o contribuinte pretende colocar em seu favor sua própria ilicitude. Ainda sobre a questão, vale lembrar que o próprio contribuinte admite o lançamento na pessoa fisica, embora exija que seja feito para ambos os cônjuges. Assim, não há como admitir que os fatos deveriam ser imputados a uma sociedade de fato. 9 Processo n° 16004.000430/2008-97 S I-C IT I Acórdão n.° 1101-00.625 Fl. 835 No que tange a decadência, considerando a sumula vinculante n° 8 do STF, verifica-se que o prazo de decadencia dos tributos em litígio (IRPJ, CSLL) é regido pelo CTN. No código, existem dois dispositivos sobre a matéria. Eles são o § 40 do art. 150, do CTN, e o art. 173, do CTN. Os tributos lançados por declaração ou de oficio, estão sujeitos as regras do art. 173, do CTN. Já os tributos lançados por homologação, estão sujeitos A. regra do art. 150, do CTN, por ser especifica, e independente de ter ou não havido qualquer pagamento. Esta interpretação do art. 150, do CTN, permite uma maior exatidão do seu alcance, o que atende ao ideal de segurança jurídica, que, diga-se, é a matriz do instituto da decadência. Não obstante a possibilidade hermeneutica acima mencionada, é preciso considerar nova disposição do Regimento Interno do CARF, posta pela Portaria MF n° 586/2010. A nova regra determina a reprodução no CARP das decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em determinadas circustâncias. Portanto, é preciso analisar as decisões do STJ que estabeleçam interpretações diferentes da exposta. Existe recente decisão do STJ que pode afetar a interpretação acima exposta, quanto ao conteúdo do §4° do art. 150, do CTN. De fato, o STJ decidiu, na sistemática prevista pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, no REsp n° 973.733/SC, publicado em 18/09/2009. No entanto, cabe destacar que a lide solucionada pelo STJ não se referia a identificação das situações em que o prazo decadencial é determinado na forma do § 4 0 do art. 150, do CTN. Portanto, não foi este o principal foco de análise daquela corte. Neste sentido, transcrevo parte de declaração de voto da I. Conselheira Edeli: Destaco, porém, que no caso apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, a discussão central prendia-se ao argumento da recorrente (Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS) de que o prazo para constituição do crédito tributário seria de 10 (dez) anos, contando-se 5 (cinco) anos a partir do encerramento do prazo de homologação previsto no art. 150, §4" do CT1V, como antes já havia decidido aquele Tribunal. Por esta razão, os fundamentos do voto condutor mais se dirigiram a registrar a inadmissibilidade da aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4°, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal. Em conseqüência não vejo, naquele julgado, maior aprofundamento acerca do que seria objeto de homologação tácita na forma do art. 150 do CTN, o que permite, aqui, a livre convicção acerca de sua definição. Assim, embora tenha ficado expresso no acórdão a necessidade de haver algum pagamento ou alguma declaração do tributo, para que o prazo decadencial seja contado nos termos do § 4°, do art. 150, do CTN, ficou em aberto ao intérprete as situações em que se considera ter havido ou não o pagamento ou a declaração. Neste ponto, só haveria sentido em se premiar o contribuinte com o prazo decadencial mais curto do art. 150 do CTN nas situações em que ele praticasse algum ato que auxiliasse o Fisco a identificar a matéria tributável. Por isso, parece razoável que os tributos lançados por homologação só fiquem alcançados pelo prazo decadencial determinado no § 4° do art. 150, do CTN, quando houver pagamento/declaração e naquilo que corresponda a fatos considerados pelo contribuinte na quantificação da base de cálculo do tributo que foi pago. 10 Processo n° 16004.000430/2008-97 S I-CIT I Acórdão n.° 1101-00.625 Fl. 836 No caso em concreto, o contribuinte não efetuou qualquer pagamento, não registrou em diário/razão suas operações, e nem apresentou a correta declaração dos fatos tributáveis. E verdade que as pessoas fisicas consideraram o comércio como atividade rural e assim a declararam nas suas DIRPFs. Mas, isso não implicou nenhum pagamento dos tributos efetivamente devidos, que são os referentes à pessoa jurídica. Portanto, é aplicável o inciso I do art. 173 do CTN, de sorte que o lançamento dos fatos de 2003 poderia ter sido efetuado até 31/12/2008. Deste modo, como o lançamento foi cientificado em 24/06/2008, não ocorreu a decadência. No mérito, o contribuinte questiona o fato de todo o comércio ter sido imputado a sua pessoa. Conforme seu recurso, "a fiscalização iniciou-se sob os dois contribuintes (Dovair e Angela), e caso houvesse a equiparação ã pessoa jurídica está deveria ser efetuada individualmente e nunca sob apenas um deles". Ora, a questão apresentada pelo contribuinte resolve-se pela análise das provas. Cabe verificar se o fiscal conseguiu ou não demonstrar que o contribuinte era o responsável por todo o comércio, ou a metade do comércio. Observa-se, na descrição dos fatos, que o fiscal afirmou que era "cediço que Dovair era o principal comerciante, sendo o único, visto que não se tem noticias de que sua cônjuge também efetuava a comercialização dos bovinos". Porém, tal assertiva foi desacompanhada de qualquer demonstração. Por outro lado, em diversos momentos da descrição dos fatos o fiscal informa o Sr. Dovair e a Sra. Maria exploravam o comércio de bovinos. Inclusive, para quantificar o lançamento o fiscal adotou a soma dos valores declarados nas DIRPFs do Sr. Dovair e da Sra. Maria. Ademais, observando-se estas DIRPFs, constata-se que cada um dos cônjuges oferecia metade das receitas na sua declaração. Portanto, não há elementos nos autos para afirmar que o comércio era praticado com exclusividade pelo Sr. Dovair. Por outro lado, os elementos presentes no processo sugerem que ao menos a metade da atividade era praticada e assumida ostensivamente pelo Sr. Dovair na sua declaração. Dessarte, voto por negar provimento A. preliminar de nulidade por erro de identificação do sujeito passivo e A. preliminar de decadência. No mérito, voto por dar provimento parcial ao recurso para reduzir as receitas lançadas aos montantes declarados pelo Sr. Dovair nas suas DIRPFs. Resta, por fim, verificar a situação da apontada como responsável solidária. Para tanto, é preciso considerar as peças do processo, onde ser percebe a seguinte sequencia: 1) foi lavrado auto de infração contra o contribuinte e termo de sujeição passiva contra sua esposa; 2) o auto foi cientificado ao contribuinte e o termo foi cientificado A. apontada como responsável; 3) o contribuinte apresentou impugnação atacando o auto de infração e a apontada como responsável apresentou impugnação que questionou sua inclusão no pólo passivo como única devedora solidária e atacou o auto de infração; 4) a turma julgadora manteve o auto de infração, cancelando apenas a multa qualificada, e afirmou caber a responsabilização solidária; 5) a ciência do acórdão foi por via postal; 6) foi remetida destinada apenas para o contribuinte, mas foi recebida por sua esposa (a apontada como devedora solidária); 7) apenas o contribuinte apresentou recurso voluntário. II Processo n° 16004.000430/2008-97 SI-CIT I Acórdão n.° 1101-00.625 Fl. 837 Frente a estes fatos, cabe analisar a pertinência do termo de sujeição passiva. Inicialmente, cabe destacar que, em razão da Sra. Maria ter sido apontada como sujeito passivo solidário e, assim, em tese, colocada no pólo passivo, ela pode participar do processo administrativo, ao menos para discutir a pertinência ou não de sua inclusão (ou tentativa de inclusão) no polo passivo, em razão da lavratura do termo nominado de "termo de sujeição passiva solidária". Neste aspecto, independente de se considerar cabível ou não a responsabilização solidária declarada pelo fiscal, cabe notar que o tal termo é nulo. Para quem entenda que nas circunstâncias em concreto existe a solidariedade, há o cerceamento de defesa já que o termo não indica o direito de recorrer do lançamento, ou de pagar/parcelar com redução da multa. Para quem entende que não existe a solidariedade, o termo é nulo por falta de base legal. Inclusive, por oportuno, vale destacar que, caso o fiscal pretendesse intimar a apontada como devedora solidária, deveria ter nominado o documento de "intimação" e não de "termo". De fato, a expressão "termo" serve para referenciar documento que descreve uma situação. Já a expressão "intimação" serve para veicular exigência. Por isso, o próprio nome utilizado no presente caso induz a apontada como solidária a erro e prejudica sua defesa. Isso porque sugere uma situação estática onde apenas haveria uma constatação de situação, cujos efeitos deveriam/poderiam ocorrer adiante, e por outros meios, serem efetivados, quando então se permitiria a defesa. Em resumo, se o fiscal pretendesse que a apontada fosse tratada como sujeito passivo, deveria lavrar uma intimação, pela qual exigisse o tributo e informasse das condições de pagamento e impugnação, atendendo ao exigido no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. Alternativamente, o fiscal poderia ter nominado a Sra. Maria no auto de infração, junto com o contribuinte. Mas, nenhum destes caminhos foi adotado e foi lavrado um documento cuja própria denominação induz a apontada a erro e prejuízo de defesa. Feita esta considerações periféricas, cabe aprofundar a análise do termo de sujeição passiva solidária lavrado, estudando a base legal pela qual o fiscal pretendeu trazer a Sra. Maria para o pólo passivo (inciso I do art. 124 do CTN). Assim, cabe agora transcrever e analisar o art. 124, do CTN in verbis: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; - as pessoas expressamente designadas por Da leitura do art. 124, percebe-se seu aspecto didático, adequado ao status de norma geral (lei nacional), bem como à natureza de código. Conforme o inciso I, são solidárias as pessoas que se coloquem na mesma posição (tenham interesse comum), no que tange ao fato gerador. Assim, por exemplo, os co- proprietários de imóvel são devedores solidários do IPTU ou os co-adquirentes de imóvel são devedores solidários do ITBI. Ou seja, são solidários aquelas pessoas que co-realizam o fato gerador. 12 Processo n° 16004.000430/2008-97 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-00.625 Fl. 838 Já o inciso II diz que são solidários aquelas pessoas apontadas na lei (da Unido, ou Estados, ou Municípios, no que pertine aos seus tributos respectivamente). Assim, por exemplo, se a legislação estadual estabelecer, o vendedor do imóvel será devedor solidário do ITBI com o comprador. Ou seja, mesmo não realizando conjuntamente o fato gerador, a solidariedade pode decorrer da lei Como visto, com a exegese proposta, o art. 124 de tão didático poderia ser tido como desnecessário. 0 que serviria de argumento para pretender que a expressão "interesse comum na situação que constitua o fato gerador" alcançasse outras pessoas além daquelas que estejam na mesma posição em relação ao fato gerador. Mas, mesmo com a interpretação didática propugnada, o art. 124 tem forte razão para existir, o que sustenta a interpretação defendida e afasta outras. Primeiro, ele divide e distingue os casos de solidariedade que existem em razão dos fatos tributáveis (inciso I) daqueles que existem em razão da lei e de outros fatos (inciso II). Segundo, garante que a solidariedade só decorra da lei, quer pela realização da hipótese de incidência do tributo (inciso I), quer pela realização da previsão legal de solidariedade estabelecida pelo legislador do ente tributante por razões de administração tributária (inciso II). Enfim, é importante frisar que, quando o inciso I do art. 124 diz "interesse comum", ele diz interesse idêntico. Se o interesse é idêntico, significa que as pessoas co- realizam o fato gerador. Deste modo, se percebe que é incabível pretender sustentar, como quis o fiscal, que a esposa, por ser esposa, esteja na mesma posição em relação aos fatos geradores de tributos do marido. 0 sistema jurpidico e o direito tributário reconhece a personalidade jurídica de cada um dos membros do casal. Os atos e fatos do marido são dele e não da esposa e vice- versa. Os fatos tributáveis realizados pelo marido são dele e ela não tem participação nestes fatos apenas por ser sua cônjuge. Ademais, é preciso registrar que não há o menor sentido em se pretender que "interesse comum na situação que constitua o fato gerador" signifique algo diferente que a mesma posição em relação ao fato gerador. Admitir tal possibilidade é admitir que o CTN pretendesse criar uma instabilidade nas relações jurídicas. Ou seja, não é razoável imaginar que uma norma geral, voltada a regular a produção normativa tributária dos entes da federação ou a estabelecer alguns padrões normativos de âmbito nacional, fosse deixar ao aplicador da lei (da União, dos Estados e dos Municípios) um espaço tão grande para interpretação. Pretender que o aplicador da lei pudesse definir, com toda a sua subjetividade, o que seria "interesse comum na situação que constitua o fato gerador" é o equivalente a pretender que o Código Tributário Nacional visasse a instabilidade das relações jurídicas. As pessoas têm infinitos interesses e podem comungar algum destes interesses em uma situação que seja o fato gerador de algum tributo, sem que estejam na posição do sujeito passivo. Por exemplo, o corretor de imóveis, e talvez até o tabelião que lavra a escritura, pode ter interesse na venda e nisso seu interesse coincide com o interesse do 13 Processo n° 16004.000430/2008-97 SI-Cl TI Acórdão n.° 1101-00.625 Fl. 839 comprador e o interesse do vendedor. Mas, cada um deles é uma pessoa distinta e ocupa uma posição jurídica diferente na compra e venda do imóvel e tem motivações próprias da posição que ocupam. Não é possível confundir vontade parecida, interesse coincidente, desejo semelhante, ou qualquer outra proximidade de intenção, com interesse comum na situação que constitua o fato gerador. Por isso, não é possível atribuir ao inciso I do art. 124 do CTN o condão de estabelecer a solidariedade em razão da semelhança de vontades ou coincidência de interesses. A própria frouxidão que resultaria de tal interpretação é suficiente para refutá-la. Deste modo, não fosse pelo próprio texto, até por segurança jurídica, é preciso entender que o art. 124 ao mencionar "interesse comum" diz interesse idêntico e isso significa que para serem solidários as pessoas precisam co-realizar o fato gerador. Estabelecido o significado do inciso I do art. 124 do CTN, cabe indagar: no caso em concreto, qual seria o interesse comum (idêntico) do contribuinte, Sr. Dovair, e da Sra. Maria na realização dos fatos tributados? Ora, não há qualquer interesse em comum. 0 Sr. Dovair praticou comércio de gado. A Sra. Maria, não tem qualquer relação com estes fatos, por ser esposa dele. 0 sistema jurídico, há muito atribui a cada um seus próprios atos. Pretender que o art. 124 torne um conjuge solidário com os tributos decorrentes de ato ou fato do outro cônjuge é defender um retrocesso de centena de anos na definição da personalidade jurídica das pessoas. Vale lembrar que o fiscal chegou a afirmar que a Sra. Maria não praticou nenhum ato de comércio e que o comércio teria sido praticado quase que exclusivamente pelo Sr. Dovair. Assim, cabe notar que a pretensão do fiscal não foi a de responsabilizar a Sra. Maria por seus atos e fatos tributáveis, mas sim pelos atos e fatos tributáveis de seu marido, sendo que a única razão de tal responsabilização é o fato do casamento. Assim, se constata que o inciso I do art. 124 do CTN é totalmente impróprio a estabelecer solidariedade entre o Sr. Dovair, tributado como pessoa jurídica por equiparação, com a Sra. Maria. Por fim, o IRPJ anual e/ou trimestral é um tributo, por definição, realizado por uma única pessoa. Se acaso mais de uma pessoa co-realizam o fato gerador do IRPJ, elas deixam de ser sujeitos passivos e transformam-se em sócias da empresa (de direito ou de fato) que realizou o fato gerador. Ou se] a, não há como aplicar a solidariedade determinada no inciso I, do artigo 124 do CTN ao IRPJ anual e/ou trimestral, pois este tributo pressupõe um único sujeito passivo. Por estas razões, voto por declarar a nulidade do termos de sujeição passiva solidária. Assinadó -Vigitalmente Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro 14 Processo n° 16004.000430/2008-97 SI-CI Ti Acórdão n.° 1101-00.625 Fl. 840 Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, O presente voto expressa o entendimento majoritário da Turma em favor do acolhimento da decadência alegada pelo recorrente. O lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em 16/06/2008, e formalizou exigências de IRPJ e CSLL nos trimestres de 2003 a 2005, bem como de Contribuição ao PIS e COFINS em meses destes anos-calendário. Inicialmente foi aplicada multa de 150%, mas a qualificação restou desconstituida definitivamente na decisão recorrida. Como já mencionado pelo I. Relator, interpretando-se a decisão proferida no âmbito do REsp n° 973.733/SC, é possível concluir que está permitida, ali, a livre convicção acerca do que seria objeto de homologação tácita na forma do art. 150 do CTN. Disse o I. Relator que o contribuinte não efetuou qualquer pagamento, não registrou em diário/razão suas operações, e nem apresentou a correta declaração dos fatos tributáveis. Todavia, admitiu a Fiscalização que as receitas tributadas foram reconhecidas pelas pessoas fisicas fiscalizadas como decorrentes de atividade rural em suas DIRPF. O lançamento aqui formalizado, portanto, decorre da interpretação fiscal de que outra seria a forma de tributação daquelas receitas. Há evidências, portanto, de que o sujeito passivo não permaneceu omisso, mas sim exteriorizou, por meio de declaração apresentada à Receita Federal, a forma de tributação que entendia aplicável aos fatos tributários aqui em debate. Em tais condições, ainda que a inclusão de tais receitas nas DIRPFs não tenha ensejado pagamentos específicos, impõe-se reconhecer que o contribuinte, minimamente, apresentou uma apuração que o dispensava do pagamento dos tributos aqui exigidos, ou lhe impunha uma exigência menor, ainda que a titulo de IRPF. Dessa forma, desde a ocorrência do fato gerador estava em curso o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 150, §4 ° do CTN, ao fim do qual homologada estaria a atividade do sujeito passivo. Assim, em 16/06/2008 não era mais possível exigir o IRPJ e a CSLL devidos em razão da apuração no 10 trimestre/2003, bem como a Contribuição ao PIS e COFINS apurados nos meses de janeiro a maio de 2003. Por estas razões, o presente voto é no sentido de ACOLHER a arguição de decadência e afastar as exigências de IRPJ e a CSLL pertinentes ao 1 ° trimestre/2003, bem como de Contribuição ao PIS e COFINS apurados nos meses de janeiro a maio de 2003.a 15 Processo n° 16004.000430/2008-97 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-00.625 Fl. 841 UlAta_ cumento assinado digita mente) EDELI PEREIRA BESSA Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Expresso aqui minhas razões para concluir, como o I. Relator, pelo provimento parcial do recurso voluntário apresentado por Dovair Roma e pela declaração de nulidade do termo de sujeição passiva solidária lavrado contra Maria Angela Pereira Nucci Roma. A acusação fiscal é contraditória, pois, de um lado, afirma que Dovair Roma era o principal comerciante, senão o único, nas atividades com bovinos, que ensejaram a inclusão de rendimentos em sua DIRPF e na de Maria Angela Pereira Nucci Roma. Já de outro lado, imputa responsabilidade solidária a esta, em razão de interesse comum. 0 art. 124 do CTN imputa responsabilidade solidária aos que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, circunstância que restaria demonstrada se provada uma sociedade de fato entre eles. Todavia, como dito, a Fiscalização afirma que Dovair Roma seria o único comerciante. Por sua vez, os rendimentos informados por Maria Angela Pereira Nucci Roma poderiam ser imputados exclusivamente a Dovair Roma se provado que ele era, de fato, o único comerciante. Contudo, além de esta circunstância não estar provada nos autos, como menciona o I. Relator, ela seria contraditória com a imputação de responsabilidade solidária a Maria Angela Pereira Nucci Roma. Diante deste contexto, a única acusação coerente, e que assim pode subsistir, até porque reconhecida pelo próprio recorrente, é a exigência dos tributos devidos por equiparação a pessoa jurídica de Dovair Roma, mas incidentes, apenas, sobre os rendimentos por ele informados em sua DIRPF. Quanto A. sujeição passiva solidária de Maria Angela Pereira Nucci Roma, já me manifestei, em outras ocasiões, contrariamente à apreciação de imputação de responsabilidade a representantes da fiscalizada quando não houve a interposição de recurso voluntário por estas pessoas. 0 Código de Processo Civil, instituído pela Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, firma que para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade (art. 3°). E mais: que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (art. 6°). Desse modo, em caso de pluralidade de sujeitos no pólo passivo do lançamento tributário, cada qual poderá defender-se em nome próprio da exigência fiscal 16 Processo n° 16004.000430/2008-97 SI-CI TI Acórdão rt.' 1101-00.625 Fl. 842 assim constituída, quer pessoalmente quer por meio de representante regularmente constituído nos autos, por competente instrumento de mandato. Ocorre que, como relatado, apenas o contribuinte (Dovair Roma) foi cientificado da decisão recorrida, de modo que, em principio, os autos deveriam retornar à autoridade preparadora para que se promovesse a ciência, com abertura de prazo para recurso voluntário, em nome de Maria Angela Pereira Nucci Roma. Tal providência, no entanto, se mostra desnecessária, pois o provimento parcial do recurso voluntário apresentado por Dovair Roma, nos termos acima expressos, tern por conseqüência a desconstituição dos fatos que ensejaram a imputação de responsabilidade a Maria Angela Pereira Nucci Roma. De fato, não há como subsistir tal imputação se o interesse comum alegado pela Fiscalização se contradiz frente A. afirmação de que Dovair Roma era o principal comerciante, sendo o único. Assim, ausente motivação válida, cabe aqui, desde já, declarar a nulidade do termo de sujeição passiva solidária lavrado contra Maria Angela Pereira Nucci Roma. É como voto. EDELI PEREIRA BESSA 17

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Numero do processo: 11080.008088/2001-71
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS DA DECISÃO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. Havendo contradição no acórdão proferido em sede de embargos, devem ser acolhidos os novos embargos para afastar o vicio que inquina a decisão anterior. A decisão sobre embargos de declaração possui efeito integrativo, pois complementa e aperfeiçoa o julgado. Ao se eliminar os vícios que maculam o acórdão, poderão advir, como consequência, os efeitos infringentes. In casu, cabível o afastamento dos efeitos modificativos proporcionados pelos primeiros embargos para restabelecer o teor da decisão original, sem nova apreciação de mérito.
Numero da decisão: 9101-000.900
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir as contradições apontadas, atribuindo-lhes efeitos infringentes para rerratificar o Acórdão CSRF nº 9101-00.483, de 25 de janeiro de 2010, restabelecendo-se, sem novo julgamento de mérito; o Acórdão CSRF nº 01-06.015, de 14 de agosto de 2008. Vencidos os conselheiros Alberto Pinto Souza Junior e Viviane Vidal Wagner que não acolhiam dos embargos.
Nome do relator: CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS
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' alaquias — Relator ad hoc. CSRF-T1 Fl. 2.545 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 11080.008088/2001-71 Recurso n° 133.140 Embargos Acórdão n° 9101 -00.900 — la Turma Sessão de 28 de março de 2011 Matéria IRPECSLL Embargante RBS ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS DA DECISÃO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. Havendo contradição no acórdão proferido em sede de embargos, devem ser acolhidos os novos embargos para afastar o vicio que inquina a decisão anterior. A decisão sobre embargos de declaração possui efeito integrativo, pois complementa e aperfeiçoa o julgado. Ao se eliminar os vícios que maculam o acórdão, poderão advir, como consequência, os efeitos infringentes. In casu, cabível o afastamento dos efeitos modificativos proporcionados pelos primeiros embargos para restabelecer o teor da decisão original, sem nova apreciação de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir as contradições apontadas, atribuindo-lhes efeitos infringentes para rerratificar o Acórdão CSRF n2 9101-00.483, de 25 de janeiro de 2010, restabelecendo-se, sem novo julgamento de merit() ; o Acórdão CSRF n2 01-06.015, de 14 de agosto de 2008. Vencidos os conselheiros Alberto Pinto Souza Junior e Viviane Vidal Wagner que não acolhiam dos embargos. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Antônio Alkimim Teixeira, Claudemir Rodrigues Malaquias, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Viviane Vidal Wagner, Orlando José Gonçalves Bueno, Alberto Pinto Souza Junior, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffman (Vice-Presidente). 2 Processo n° 11080.008088/2001-71 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.900 Fl. 2.546 Relatório Com fundamento no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n 2 256, de 22.06.2009, a contribuinte apresenta Embargos de Declaração em face do Acórdão n 2 9101- 00.483 (fls. 2.494/2.509). A decisão ora embargada foi proferida por esta Primeira Turma na sessão plenária de 25.01.2010, ocasião em que foram apreciados os Embargos Declaratórios opostos pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre-RS (fls. 2.456/2.478). Em razão da complexidade das questões suscitadas no processo e da intensidade dos debates aqui travados, além das alterações na composição deste Colegiado desde a Ultima decisão nos autos, faz-se oportuno trazer neste relatório, ainda que de forma breve, os fatos mais relevantes verificados desde o inicio de sua tramitação no âmbito deste Conselho. Trata-se de autuação realizada em setembro de 2001 pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre-RS. A fiscalização apurou infração tributária nas transações que envolveram a troca do controle acionário da empresa Nutec Informática S/A (Nutec), ocorrida no ano de 1999, que passou da contribuinte (RBS) para a sociedade Telefónica Interactiva Brasil Ltda (Telefónica). Segundo a autoridade fiscal, a saída da contribuinte do negócio teria caracterizado venda de participação societária, sujeita ao pagamento de imposto de renda e contribuição social sobre o ganho de capital obtido. A autuação fundamentou-se no acordo de acionistas celebrado entre a Telefônica e os sócios minoritários da Nutec, denominado "Acordo 2", pois que este ajuste comprovaria que os sócios já sabiam que a contribuinte se retiraria da sociedade. As transações realizadas teriam sido apenas um artificio para encobrir a verdadeira operação de compra e venda de suas ações sem oferecer os ganhos h. tributação. Com base nestes elementos, a fiscalização procedeu ao lançamento dos tributos devidos, acrescidos de multa de oficio agravada de 150%, além dos juros de mora com base na taxa Selic. A contribuinte apresentou impugnação ao lançamento que foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS. A decisão de primeira instância manteve o lançamento nos termos do Acórdão n 9- DREPOA/1.522, de 30.09.2002 (fls. 1.982/2.002). Entendeu o órgão julgador que a contribuinte havia alienado A. Telefónica a sua participação na Nutec, mas se utilizara de uma subscrição de ações com elevado ágio, bem como de acordo de acionistas para, posteriormente obter o resgate de sua participação no capital da Nutec. Estas operações se constituíram em um artificio para encobrir a verdadeira operação de compra e venda de suas ações, sem oferecer à tributação os ganhos obtidos. Inconformada com a decisão, interpôs recurso voluntário a este órgão (fls. 2.006/2.067), tendo sido apreciado pela extinta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja decisão acatou a tese da defesa, nos teimos do Acórdão n2 101-94.340, de 09.09.2003 (fls. 2.118/2.190). Entendeu aquele Colegiado que a contribuinte adotara negócios lícitos de forma licita e que lhe autorizavam permanecer ou não como acionista de sua ex- controlada, com direito ao resgate do valor de suas ações a qualquer momento. 3 Asseverou aquele julgado que o fundamento apresentado pela fiscalização constitui indícios que não atendem aos requisitos da gravidade, da precisão e da concordância para que autorizem a ilação pretendida. Rechaça a ocorrência de simulação nos atos jurídicos realizados e admite que, no máximo, teria ocorrido negócio jurídico indireto em que um contribuinte se utiliza de um determinado negócio, típico ou atípico, para obtenção de uma finalidade diversa daquela que constitui a sua própria causa, em que as partes querem efetivamente o negócio e os efeitos típicos dele decorrentes. Em face da decisão da Primeira Camara, sobreveio o recurso especial da Fazenda (fls. 2.193/2.225), impetrado com fundamento no art. 5 2, inciso I do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n 55, de 16 de março de 1998: decisão não unânime, contrária A. lei ou A. evidência de prova. A Primeira Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais julgou o recurso da Fazenda e decidiu, por maioria de votos, negar-lhe provimento. A decisão, tomada após longas discussões e diversos pedidos de vista, manteve a decisão da câmara a quo de 09.09.2003 e foi formalizada pelo Acórdão n CSRF/01-06.015 (fls. 2.274/2.309), com a seguinte ementa: "NORMAS PROCESSUAIS — PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL — ANULAÇÃO DA CIÊNCIA DO ACÓRDÃO. Reinicia-se a contagem do prazo de 15 dias para a interposição de recurso especial contra decisão dos Conselhos de Contribuintes, se a Procuradoria da Fazenda Nacional foi comunicada, antes de findo o prazo recursal, da invalidade da primeira ciência feita pela imprensa oficial e recebeu, posteriormente, uma nova intimação da mesma decisão. A Administração Judicante deve se orientar sua atuação pelos princípios da boa-fé e da probidade, consubstanciados no comportamento leal, sem surpresas, ardis ou armadilhas. Impensável prejudicar as partes que confiaram na validade do ato anulatório por ela produzido. A eventual discussão sobre a legalidade do ato da Presidência do Primeiro Conselho não pode ensejar a supressão do direito recursal da Procuradoria, eis que ela não participou da elaboração do ato de anulação. SIMULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. A simulação relativa de ato ou negócio jurídico se caracteriza pela declaração aparente de um ato jurídico, enquanto o negócio real, verdadeiro, e oculto no negócio aparente é diverso do declarado. A simulação há de ser cabalmente provada pela parte interessada. PRESUNÇÃO COMO MEIO DE PROVA. Presunção é a ilação que se tira de um fato conhecido para provar a existência de um fato descánhecido. Sua validade repousa em três requisitos: o da gravidade, o da previsão e o da concordância, não prosperando a ilação quando os indícios escolhidos autorizem conclusões antipodas, como ocorreu no caso concreto. Incumbe ao Fisco provar que o ato se fez na contra-mão da lei de . regência com o propósito doloso de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária Recurso Especial conhecido e negado no mérito." 4 Processo no 11080.008088/2001-71 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.900 Fl. 2.547 No julgamento do recurso especial da Fazenda, esta Primeira Turma afastou a exigência ao argumento de que nas operações societárias realizadas pela contribuinte não restou comprovada a simulação de ato jurídico. Os votos condutores nesse sentido foram dos conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes (Relator) e José Clóvis Alves, que declarou formalmente seu voto. Em sentido contrário, apresentou declaração de voto o conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Após cientificada desta decisão, a Fazenda Nacional opôs embargos declaratórios (fls. 2.313/2.325) onde apontou imperfeição da decisão embargada "em função de omissão quanto ao exame individualizado de ponto essencial ao deslinde do feito e decorrente equivoco na análise documental". Sustentou a Fazenda em seus declaratórios que i) o acórdão partiu de uma premissa de fato equivocada, que levou a Turma a analisar situação diversa daquela contida nos autos; ii) o erro de fato consiste na afirmação de que não houve intimação dos acionistas, que teriam participado dos acordos 1 e 2; e iii) o acórdão teria sido omisso ao deixar de examinar tais intimações presentes nos autos, cuja suposta falta tornou improcedente o lançamento. Os embargos da Fazenda foram rejeitados de plano. Conforme despacho de 20.06.2009 (fls. 2.343/2344), o Presidente da CSRF acatou a proposta de rejeição formulada pelo então Presidente da Primeira Seção de Julgamento, o conselheiro Antônio José Praga de Souza que naquela ocasião pontuou: " (...) No presente caso, não há desacordo com a realidade observada, uma vez que, não houve a intimação especifica considerada necessária no acórdão embargado. A divergência de opinião acerca de sua necessidade não se configura erro de fato. Nem tampouco, a controvérsia em torno da suficiência das intimações efetivadas pela fiscalização para atender aos questionamentos levantados no voto do Relator e na declaração de voto do Conselheiro José Clóvis Alves." Em 05.08.2009, a Procuradoria da Fazenda tomou ciência da rejeição dos embargos, não se manifestando nos autos, que foram remetidos a unidade de origem. A Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre-RS, ao receber o processo com a decisão da Camara Superior, opôs novos embargos declaratórios (fls. 2.456/2.478), com fundamento no art. 65, § 1 2 do RICARF. 0 titular da unidade requer, por meio dos aclaratórios, a adequação do julgado as provas e argumentos apresentados e aos fatos efetivamente ocorridos. Em síntese, alegou haver i) obscuridade no fato de que a natureza jurídica do negócio ajustado é de compra e venda de participação societária; ii) que o chamado acordo nr2 2, ajustado entre as partes, constituiu prova material relevante no sentido de que os eventos alegados pela contribuinte não ocorreram, havendo portanto contradição no voto condutor do acórdão que o desconsiderou; e iii)que houve omissão no julgado no que se refere b. falta de exame do conjunto probatório trazido pela fiscalização. A admissibilidade dos embargos da DRF Porto Alegre-RS foi examinada em caráter preliminar pelo então Presidente da Primeira Seção de Julgamento, que assim se manifestou, conforme despacho de 16.10.2009 (fls. 2.493): Verifica-se que a embargante traz diversos pontos relevantes, não abordados nos embargos da douta Fazenda Nacional, que, a meu ver, devem ser levados a apreciação do Colegiado." Na sessão plenária de 25.01.2010, os embargos da DRF Porto Alegre-RS foram submetidos à apreciação desta Primeira Turma, que proferiu a seguinte decisão, constante do Acórdão n 2 9101-00.483 (fls. 2.494/2.509): "C ..) Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento dos embargos, sob a alegação de falta de competência da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS para interpô-los, bem como pela preclusdo em face de o Procurador da Fazenda Nacional junto ao CARF ter interposto embargos anteriormente ao mesmo acórdão. Também pelo voto de qualidade, admitiram e conheceram dos embargos de declaração. Vencidos os conselheiros Valmir Sandri, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni, João Carlos Lima Junior e Alexandre Andrade da Fonte Filho, que não conheciam dos embargos. No mérito, por maioria de votos, retificar o Acórdão CSRF n2 01-06.015, para dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e restabelecer integralmente as exigências tributárias dos autos de infração, vencidos os Conselheiros Karern Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Valmir Sandri e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, que negavam provimento ao recurso. 0 conselheiro Valmir Sandri apresenta declaração de voto." Produzindo efeitos modificativos na decisão embargada (Acórdão CSRF n 2 01 -06.015), o acórdão restou assim ementado: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário.' 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0 Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tal qual os Regimentos anteriores dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não restringe a interposição de embargos pelo Delegado da Receita Federal apenas a questões relacionadas à execução do Acórdão, ainda que a Procuradoria da Fazenda Nacional tenha interpostos embargos com efeitos infringentes, rejeitados pelo presidente da CSRF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatado que, partindo de premissa equivocada, o colegiado incorreu em omissão na apreciação de fundamentos e provas da acusação fiscal, cumpre acolher os embargos coin efeitos modificativos para sanar os vícios do julgado. IR?], SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES COM ÁGIO E ••• SUBSEQUENTE CISÃO - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA — SIMULAÇÃO. Os negócios jurídicos envolvendo as reorganizações societárias de que tratam os fatos, com subscrição de ações coin ágio, seguida de imediata. cisão e entrega dos valores monetários referentes ao aumento de capital, precedida de pacto simulatório, e sem vivência dos riscos do negócio jurídico, revelam uma verdadeira alienação de participação societária e caracterizam a simulação, nos termos do art. 102, e seu inciso II, do Código Civil de 1916, uma vez que 6 Processo n° 11080.008088/2001-71 CSRF-T1 AcOrdao n.° 9101 -00.900 Fl. 2.548 os atos formais são apenas aparentes e diferem do negócio efetivamente praticado. Tais atos não são oponiveis ao fisco, e nessa situação é devido o tributo incidente sobre o ganho de capital obtido com a alienação do investimento. MULTA QUALIFICADA - A ocorrência de simulação, tendente a impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador ou de aspectos deste autoriza a cominação da multa de oficio qualificada (Art. 44, g da Lei n° 9.430/96). Embargos Acolhidos. Recurso Especial da Fazenda Nacional Provido, Credito Tributário Restabelecido Integralmente." Cientificada da decisão, a contribuinte opõe os presentes embargos (fls. 2.515/2.538), sustentando que o voto condutor do julgado padece de obscuridade, contradições e omissões que comprometem a sua lisura. Em seu arrazoado, enumera as seguintes imperfeições, em síntese: 1) omissão — a decisão omitiu-se quanto às disposições do Código Tributário Nacional que submetem os recursos administrativos ao principio da legalidade estrita; 2) omissão e contradição — admitindo-se a natureza recursal dos embargos, deveriam ser observados os pressupostos próprios dos recursos: legitimidade, unirrecorribilidade e preclusdo; 3) omissão e contradição — a decisão reconhece ser inviável reapreciar a questão da necessidade de intimações especificas, que constituiu o principal fundamento do acórdão embargado pela DRF Porto Alegre-RS, porém, reexamina o mérito como se as intimações fossem desnecessárias; 4) omissão e contradição — a decisão afirma que o efeito infringente dos embargos depende da existência de obscuridade, contradição ou omissão, porém, rejulga o caso sem que tenha sido apontado algum desses vícios; 5) omissão e obscuridade — a decisão afirma que a insuficiência das intimações seria premissa que teria obstado a apreciação dos Acordos 1 e 2, quando os votos vencedores deixam claro que tal insuficiência foi a conclusão a que se chegou após o exaustivo exame dos referidos acordos; e 6) omissão — omitiu-se o acórdão quanto ao fato de que não basta entender ter havido simulação para que seja aplicada a multa agravada, pois e necessário existir "evidente intuito de fraude". Após a juntada dos presentes embargos, os autos foram distribuídos a este Relator, designado conforme o disposto no art. 49, § 72, do Anexo II do RICARF, verbis: "Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados aos conselheiros. ,s5 7° Os processos que retornarem de diligencia, os corn embargos de declaração opostos e os conexos, decorrentes ou reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente 7 de sorteio, ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não mais pertença ao colegiado, que serão apreciados pela turma de origem, com designação de relator ad hoc." É o relatório. 8 Processo no 11080.008088/2001-71 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101 -00.900 Fl. 2.549 Voto Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias, Relator ad hoc Os embargos de declaração da contribuinte foram apresentados tempestivamente e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento. Preliminarmente, é necessário consignar que a questão posta para apreciação deste Colegiado está circunscrita à resolução conferida aos segundos embargos declaratórios, opostos pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre-RS, em face do Acórdão CSRF n9 01 -06.015, de 14.08.2008. Não se inserem, portanto, na presente discussão, as questões de mérito amplamente debatidas no curso do processo nesta Corte. Por certo, a análise da questão não implicará revolver elementos e apreciações trazidas aos autos por ocasião dos recursos voluntário e especial. Dada a via estreita deste meio processual, é mister, A. luz da alegações da embargante, refazer o caminho da decisão embargada e identificar eventuais vícios de obscuridade, omissão ou contradição, que supostamente tornaram imperfeito o decisurn, sem, contudo, avançar sobre as questões de fundo do processo. A matéria sub judice nesta Corte cinge-se, portanto, à análise, sob o prisma processual, da última decisão proferida nos autos. No âmbito do Código de Processo Civil (CPC), os Embargos de Declaração possuem natureza recursal e são da espécie de fundamentação vinculada. Ou seja, são cabíveis somente nas hipóteses e situações expressamente definidas na lei ou regulamento. Tal como concebidos, os embargos poderão ser opostos quando a decisão efetivamente apresentar obscuridade, contradição ou omissão em questão sobre a qual necessariamente deveria o julgador se pronunciar. Nos limites dos embargos declaratórios, considera-se omissa a decisão que não se manifesta sobre: i) um pedido da parte; ii) todos os argumentos lançados pelas partes, quando se decidir pelo não acolhimento do pedido; e iii) questões de ordem pública, apreciáveis de oficio pelo julgador. Já a decisão obscura é aquela ininteligível, porque foi mal redigida, faltando clareza no seu enunciado. Por fim, a decisão é tida como contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis'. Estes constituem seus pressupostos objetivos, exigidos para sua regular resolução no processo. A não observância desses requisitos torna inviável o manejo dos embargos de declaração. Impossível acolher os embargos nas hipóteses e situações em que não forem demonstrados os vícios, que afinal vinculam sua fundamentação. Ao contrario, porém, na presença clara e irrefutável destes pressupostos, os embargos devem ser conhecidos e submetidos à apreciação do &go que proferiu a decisão, para que suas imperfeições sejam saneadas. DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil, v.3. 7. ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2009, pags. 183ss. 9 Nesta esfera judicante, o art. 64, inciso I do RICARF estabelece que são cabíveis Embargos de Declaração contra decisões proferidas pelos colegiados do CARP. Tal como concebidos no âmbito deste brgdo administrativo, os Embargos de Declaração constituem meio recursal que visa somente esclarecer obscuridade, suprir omissão ou dirimir contradição entre a decisão e seus fundamentos. Não se prestam como remédio processual adequado para viabilizar novo exame dos argumentos já apreciados pela decisão embargada e tampouco para fazer prevalecer o voto vencido nas decisões por maioria, como é o caso dos embargos infringentes previstos no CPC. Por possuírem natureza recursal de fundamentação vinculada, ao estabelecer suas hipóteses de cabimento, o Regimento Interno do CARP definiu os pressupostos objetivos, necessários ao seu processamento. Confira-se o art. 65, verbis: "Art. 65 Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. " (destacou -se) No julgamento dos embargos, o colegiado não profere nova decisão: apenas aclara a anterior. Dai a decisão em sede de embargos declaratórios não poder modificar o conteúdo da decisão embargada, mas apenas completá-la ou esclarecê -la. Quando supre uma omissão, por exemplo, prolata-se outra decisão que deve ser integrada A. primeira, mas nunca substitui-la em sentido estrito. Deste modo, a decisão proferida em sede de embargos compõe novo e integro decisum, desta vez, escoimado dos vícios que contaminavam a primeira manifestação. 0 processamento dos Embargos de Declaração implica admitir seu efeito devolutivo. A esse respeito, parte considerável da doutrina entende que para configurar-se tal efeito é suficiente que a matéria seja novamente devolvida ao órgão judicante para resolver os embargos. 2 0 efeito devolutivo nos embargos tem por consequência restituir ao órgão julgador a oportunidade de manifestar-se no sentido de aclarar a decisão obscura, completar a decisão omissa ou afastar a contradição de que padece a decisão. Não obstante este efeito complementar e integrador, próprio da decisão proferida em sede de embargos, poderá ocorrer situações em que, ao se eliminar os vícios que maculam a decisão embargada, advirão excepcionalmente efeitos modificativos. A doutrina e a jurisprudencia3 tem admitido o efeito infringente dos embargos nos casos de suprimento de omissão e extirpação de contradição. Quando se trata de suprir omissão, não há dúvida que a decisão que acolheu os embargos inova abertamente, pois neste ponto diz mais que a outra. Havendo contradição, ao adaptar ou eliminar alguma das proposições constantes da parte decisória, a nova decisão altera, de certo modo, a anterior. Na hipótese de obscuridade, porém, o que faz o novo pronunciamento é só esclarecer o teor do primeiro, conferindo-lhe interpretação autentica. 4 importante frisar, contudo, que a eventual modificação do julgado não pode ser o objeto dos embargos de declaração, mas mera consequência de seu provimento. Em 2 Neste sentido, NERY JUNIOR, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 6 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, pags. 436/437. 3 Nesse sentido, a seguinte decisão do STJ: "E admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento" (EDcl no REsp 599653/SP, 3' Turma, Min. Nancy Andrighi, DJ de 22.08.2005). 4 BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, volume V. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. 10 Processo n° 11080.008088/2001-71 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.900 Fl. 2.550 decorrência de sua finalidade, os embargos declaratórios não podem ser acolhidos se manejados com o manifesto propósito de reapreciar elementos de prova ou reverter matérias já alcançadas pela preclusdo consumativa. O caráter infringente dos embargos 6, portanto, excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição (NERY JUNIOR, 2004, p. 437). E, para ser legitimo, o efeito modificativo só terá lugar quando a alteração da decisão for consequência necessária do acolhimento dos embargos. Tecidas estas considerações iniciais, passo então, a analisar as razões da embargante. Na primeira alegação (item 1 do relatório), a embargante indica o vicio de omissão no acórdão recorrido (fls. 2.518). Argumenta que "ao afirmar que não existe no sistema processual vigente qualquer disposição que vede a alteração do julgado por meio de embargos declaratórios," o voto condutor omitiu-se quanto as disposições do Código Tributário Nacional (CTN) que submetem os recursos administrativos ao principio da legalidade estrita. Fundamentou, afirmando que o CTN, ao estabelecer normas gerais em matéria tributária, exige lei formal para dispor sobre os recursos administrativos. Segundo a recorrente, é o que se verifica da conjugação do art. 97, inciso VI (somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários) com o art. 151, inciso III (suspendem a exigibilidade do crédito tributário: as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo). Como a apresentação de reclamações e recursos suspende a exigibilidade do crédito tributário e as hipóteses de suspensão e extinção só podem ser previstas em lei, segue-se a conclusão de que somente a lei pode disciplinar o contencioso administrativo tributário. Mais adiante, conclui: "portanto, o acórdão não se pronunciou sobre ponto fundamental para sustentar sua conclusão, qual seja, a impossibilidade de dar-se efeito de verdadeiro recurso aos embargos declaratórios, sem previsão em lei. (...) Ao contrário do afirmado (no acórdão), existe vedação expressa à alteração de decisão administrativa, sendo pelos recursos legalmente previstos." E arremata: "os embargos da DRF Porto Alegre-RS não poderiam ter sido recebidos com efeito modificativo, posto que a lei aplicável não o admite (...)" (os destaques não são do original) Como é cediço, a omissão capaz de tornar imperfeita a decisão é aquela que versa sobre ponto sobre o qual o julgador deveria necessariamente se manifestar. A ausência de sua manifestação sobre este ponto, que deve ser crucial para a resolução do litígio, resulta em uma decisão seriamente prejudicada pela conclusão equivocada a que se chega. A omissão a ser suprida pela via dos embargos deve ser relevante ao ponto de tornar fortemente comprometida a decisão recorrida. Por conta da omissão verificada, a decisão viciada desafia os elementos basilares constantes dos autos e se afasta lateralmente da questão controvertida, que deveria ter sido apreciada em sua totalidade e efetivamente não o foi. Consoante este raciocínio, com relação a esta primeira alegação entendo que não restou caracterizado o vicio de omissão. Com efeito, se o acórdão não se pronunciou sobre ponto fundamental para sustentar sua conclusão, como assevera a embargante, o que faltaram, supostamente, foram fundamentos mais consistentes para sustentação da tese, não se 11 verificando, entretanto, uma ausência de manifestação (omissão), passível de ser suprida pela via aclaratória. In casu, aponta a embargante que "o voto condutor omitiu-se quanto às disposições do Código Tributário Nacional (CTN) que submetem os recursos administrativos ao principio da legalidade estrita" e que "o acórdão não se pronunciou sobre ponto fundamental para sustentar sua conclusão, qual seja, a impossibilidade de dar-se efeito de verdadeiro recurso aos embargos declaratórios, sem previsão em lei". Ocorre que esta questão (efeito de verdadeiro recurso aos embargos sem previsão em lei) não vinha sendo agitada no curso do processo e, portanto, não haveria que necessariamente ser abarcada pela decisão, como pretende a embargante. Se assim fosse, toda decisão proferida 6, de certo modo omissa, pois sempre será possível suscitar uma linha argumentativa diferente daquela adotada pelo julgador. Por estas razões, considero, neste caso, que a insuficiência de fundamentos para sustentar a conclusão sobre o recebimento dos embargos não é o bastante para caracterizar o vicio de omissão no acórdão recorrido. Para fins de embargos, a omissão que exige suprimento da decisão, é aquela que se configura em torno de ponto sobre o qual deveria necessariamente pronunciar-se o julgador. A insatisfação da parte com os fundamentos adotados para decidir não pode ser atacada pela via estreita dos embargos de declaração, mas de recurso que possibilite rever o mérito do julgamento. Em sua segunda alegação (item 2 do relatório), a embargante indica que o acórdão recorrido incorreu em omissão e contradição ao não observar os pressupostos próprios dos recursos, quais sejam: legitimidade, unitTecorribilidade e preclusão. Assevera que o Relator, "contraditoriamente, não se pronunciou sobre o fato de que não foram observadas as regras processuais atinentes ao cabimento de embargos declaratórios contra o mérito da decisão da CSRF, por terem sido opostos por órgão sem capacidade de representação da Unido e também porque já haviam sido apresentados embargos anteriormente pela PF1V, rejeitados por decisão definitiva." E prossegue: "omitindo-se quanto a tais questões, o voto condutor procura justificar o cabimento do recurso da DRF-POA afirmando, simplesmente. que, tanto o RICARF atual, quanto o RICSRF anterior, admitem "a possibilidade da unidade de origem do processo" opor embargos declaratórios. Sucede que a fundamentação do voto não é suficiente, ern si, para refutar as questões preliminares que obstam o conhecimento do recurso." Em seguida, faz alusão ao teor do voto vencido para destacar que "as questões que impedem o conhecimento dos embargos da DRF-POA foram abordadas com inteira propriedade na declaração de voto do Conselheiro Valmir Sandri (...)" e as transcreve. Ao final, conclui: "como se constata, a fundamentação do voto majoritário não se sustenta diante das considerações do voto vencido (...)" (os grifos não constam do original) Para o exame desta alegação, que versa sobre o conhecimento dos embargos da DRF, recorro aos exatos termos da decisão, cujo excerto merece transcrição na sua integralidade: De inicio, há que se verificar a possibilidade de conhecimento dos embargos da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre (RS). Pois bem, a Portaria MF n2 256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, estabelece em seu Anexo II: 12 Processo n° 11080.008088/2001-71 CSRF-T1 Acórcldo n.° 9101-00.900 Fl. 2.551 'Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. § 12 Os embargos de declaração poderão ser interpostos por conselheiro da turma, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelos Delegados de Julgamento, pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou pelo recorrente, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Camara, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão. ,5S' 22 0 presidente da Camara poderá designar conselheiro para se pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos de declaração opostos. 5S 3 2 0 despacho do presidente será definitivo se declarar improcedentes as alegações suscitadas, sendo submetido a deliberação da turma em caso contrário. ,§ 42 Do despacho que rejeitar os embargos de declaração sera dada ciência ao embargante. 5S. 52 Os embargos de declaração opostos tempestivamente interrompem o prazo para a interposição de recurso especial. 62 As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às decisões em forma de resolução. "(grifei). Por seu turno, o art. 66 do aludido RI do CARF, que cuida do tratamento de erros materiais, lapsos manifestos e erros de cálculo em acórdãos, estabelece: 'Art. 66 As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pelo presidente de turma, mediante requerimento de conselheiro da turma, do Procurador da Fazenda Nacional, do titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou do recorrente. ‘§' 12 Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrivel do presidente, o requerimento que não demonstrar com precisão a inexatidão ou o erro, § 22 Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele, que poderá propor que a matéria seja submetida à deliberação da turma. 3S. 32 Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se -á ciência ao requerente." (grifei), 0 regimento anterior da CSRF, aprovado pela Portaria MF 147/2007 (anexo II), em vigor na data do julgamento do acórdão embargado, continha, exatamente esses mesmos dispositivos (artigos 41 e 42). 13 Observo que há nítida diferenciação entre as hipóteses de embargos tratadas no art. 67 com a do art. 68 do atual R1 -CARF (sic). Todavia, o Regimento prevê a possibilidade da unidade de origem do processo em ambos. Do exposto, seja a luz do art. 67 (sic), para verificar eventual omissão/contradição do acórdão, seja do art. 68 (sic), se observado lapso manifesto, os aludidos embargos devem mesmo ser apreciados pela colenda Primeira Turma da CSRF." (os destaques são do original) Quanto ao conhecimento dos embargos, o acórdão concluiu com o seguinte trecho em sua ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0 Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tal qual os Regimentos anteriores dos Conselhos de Contribuintes e da Camara Superior de Recursos Fiscais, não restringe a interposição de embargos pelo Delegado da Receita Federal apenas a questães relacionadas a execução do Acórdão, ainda que a Procuradoria da Fazenda Nacional tenha interpostos embargos com efeitos infringentes, rejeitados pelo presidente da CSRF." Conforme se depreende da breve argumentação acima transcrita e da ementa correspondente ao conhecimento dos embargos, verifica-se que, de fato, a fundamentação do voto condutor não apresenta a mesma amplitude e profundidade quando comparada ao extenso arrazoado constante do voto vencido. No entanto, há que se reconhecer que estes foram os argumentos da tese vencedora na sessão plenária. Tomando por empréstimo os termos da embargante, a constatação de que, i) na questão do conhecimento, a fundamentacdo do voto não foi suficiente e o ii) fato dela não se sustentar diante do voto vencido, não são bastantes para caracterizar a omissão ou contradição, assim entendidos como pressupostos dos embargos declaratórios. Como dito acima, a omissão a ser suprida pela via dos embargos deve ser substancial ao ponto de tornar imperfeita a decisão recorrida, eis que recai sobre ponto sobre o qual o julgador deveria necessariamente se pronunciar. A alegada insuficiência na fundamentação do voto condutor e o fato dela não se sustentar ante os argumentos do voto vencido não configuram, por si só, vícios necessários o bastante para o acolhimento dos embargos. A contradição, ao seu turno, deve ser verificada no plano horizontal da decisão. Ou seja, no corpo da decisão deve restar clara a justaposição de proposições inconciliáveis entre si. No que diz respeito ao pressuposto objetivo dos embargos de declaração contradição, não há que se falar em discrepância entre a decisão o conteúdo dos autos, mas em erro lógico que impede que as premissas enfeixadas pelo julgador se coadunem com as suas conclusões. Este erro lógico na construção da decisão a tornam imperfeita e justificam o acolhimento dos embargos, para que a contradição seja eliminada mediante a correção do decisum. Assim, no que diz respeito à. parte do acórdão que trata do conhecimento dos embargos da DRF, não obstante as ponderações da embargante, verifica-se não estarem presentes, nos exatos termos aqui explicitados, os vícios de omissão e contradição, suficientes para ensejar o acolhimento dos embargos. 14 Processo n° 11080.008088/2001-71 CSRF-T1 Acórclao n.° 9101-00.900 Fl. 2.552 Assevera ainda a recorrente (item 3 do relatório) que o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição, pois "a decisão reconhece ser inviável reapreciar a questão da necessidade de intimações especificas, que constituiu o principal fundamento do acórdão embargado pela DRF-P0A, porém, reexamina o mérito como se as intimações fossem desnecessárias" (fls. 2.526). Alega a recorrente que se a decisão original da CSRF apresentava como uma das questões fundamentais a necessidade de intimações especificas, não seria possível reapreciar o caso, em sede de embargos, sem examinar tal ponto. Acrescenta, ainda, que a contradição está no fato do acórdão embargado, de um lado, rejeitar nova discussão acerca da necessidade de intimações especificas, e de outro, examinar os acordos de acionistas sem enfrentar essa questão, considerada essencial para os conselheiros que negaram provimento ao Recurso Especial. Passo a análise desta argumentação. No que diz respeito aos supostos vícios ensejadores do acolhimento dos embargos da DRF, verifica -se que o voto condutor tratou a questão em duas partes distintas. Na primeira, o ilustre Relator aborda a discussão sobre a necessidade de intimações especificas por parte da fiscalização. Tal ponto tornou-se o fundamento da decisão original da CSRF que afastou a hipótese de simulação ante a ausência de tais intimações: Necessário transcrever os seguintes trechos da decisão ora embargada: Pois bem, no julgamento do recurso especial da PFN, realizado pela P Turma da CSRF em 14/10/2008, prevaleceu o entendimento de que não restou comprovada a simulação de ato jurídico. Os votos nesse sentido foram capitaneados pelo inclito relator Carlos Alberto Gonçalves Nunes e pelo nobre conselheiro José Clóvis Alves, o primeiro a votar, que obteve vista dos autos e apresentou declaração de voto. Ambos afirmaram ao colegiado e registraram em seus votos que a comprovação da simulação dependeria da intimação dos acionistas que celebra ram os chamados "Acordo 1" e o "Acordo 2". Vejamos o posicionamento dos conselheiros, registrados em seus votos: (.-.) A embargante afirma com veemência que essas intimações foram efetivamente realizadas pela fiscalização, nos seguintes trechos que transcrevo: (...)" (negritou - se) Como se depreende das partes destacadas, o voto condutor da decisão ora embargada reconhece e destaca que a decisão da CSRF, apoiada nos votos dos mencionados conselheiros, afastou a exigência 'ao argumento de que não restou comprovada a simulação de ato jurídico. Para o colegiado, naquela ocasião, a comprovação da simulação dependeria da intimação dos acionistas que celebraram os chamados "Acordo 1" e o "Acordo 2". São transcritos em seguida excertos dos embargos da DRF Porto Alegre pelos quais atestam que as referidas intimações, cuja existência, o colegiado havia condicionado para o reconhecimento do pacto simulatório, efetivamente foram realizadas e constavam dos autos. Na sequência, o voto condutor menciona que o colegiado, acolhendo o entendimento dos conselheiros José Clovis Alves e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, entendeu que estas intimações foram insuficientes e não atendiam ao esperado. E acrescenta: 15 Em verdade, quanto a esse ponto, os novos embargos apenas repisam com maior profundidade os argumentos dos embargos da Fazenda Nacional, que na apreciação asseverei "Não pode ser caracterizado como erro de fato o entendimento de que seria necessário uma intimação especifica para comprovar a ocorrência de um dado acontecimento". Pelo até aqui fundamentado, os novos embargos também deveriam ser rejeitados de plano." (negritou-se) Ao afirmar que os novos embargos apenas repisam com maior profundidade os argumentos dos embargos da Fazenda Nacional e que os mesmos foram rejeitados de plano, pode-se inferir que a conclusão do voto condutor é de que os embargos da DRF, apoiados sobre as mesmas justificativas, da mesma forma que os embargos da PFN, também deveriam ser rejeitados. Na linha de raciocínio do voto condutor, tornou-se despiciendo averiguar a necessidade das referidas intimações para comprovação do pacto simulatório. Conforme arrematou, os novos embargos apenas reforçam a argumentação anterior da PFN, a qual foi refutada ao argumento de que "não pode ser caracterizado erro de fato, o entendimento de que seria necessária uma intimação especifica.. ". No entanto, verifica-se que o voto condutor, reconhecendo ter havido equívocos na análise dos autos, justifica o acolhimento dos embargos da DRF e novo exame do mérito, "C..)à luz da inteireza das provas dos autos, escoimada a premissa de que a falta de intimação para esclarecer o motivo e a forma dos chamados "Acordos 1 e 2" retiraria o valor probante desses documentos." (fls. 2.497 verso) (negritou- se) Ora, se de um lado, assevera a impossibilidade de se (re)examinar a necessidade de novas intimações em face daquelas já realizadas pela fiscalização, não poderia, de outro, ter considerado desnecessárias as intimações especificas mencionadas nos votos dos conselheiros Carlos Alberto e José Clóvis. Por outras palavras, se o acórdão original da CSRF fundamentou-se na "necessidade de intimações especificas", e isso se tornou precluso e definitivo com a rejeição dos embargos da PFN, não poderia reapreciar o caso, mediante nova verificaclio do valor probante dos Acordos I e 2, sem examinar a questão das intimações. Com efeito, não poderia eximir-se da discussão acerca da necessidade de intimações especificas, e ao mesmo tempo, examinar os referidos acordos sem enfrentar essa questão, considerada essencial para os conselheiros que negaram provimento ao Recurso Especial. Restaram, portanto, inconciliáveis estas proposições do voto condutor. Assim, entendo que neste ponto o acórdão incorreu em contradição. No outro fundamento dos embargos (item 4 do relatório), a recorrente aponta que a decisão também incorreu em omissão e contradição ao afirmar que o efeito infringente dos embargos depende da existência de obscuridade, contradição ou omissão, porém, rejulgu o caso sem que tenha sido apontado algum desses vícios (fls. 2.527). Assevera que o acórdão embargado omitiu-se em apontar obscuridade, contradição ou omissão na decisão anterior da CSRF, cuja apreciação pudesse levar à revisão do julgado. Ao rever o mérito da decisão embargada, contrariou suas próprias premissas. 16 Processo n° 11080.008088/2001-71 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.900 Fl. 2.553 Vejamos. Após transpor a questão das intimações, na segunda parte da fundamentação do acolhimento dos embargos, o Relator assevera que o colegiado da CSRF, naquela ocasião incorreu em grave omissão. Em síntese, o voto indica que a omissão apontada nos embargos diz respeito a não "apreciação da principal prova trazida aos autos pela fiscalização: o documento denominado Acordo 2". Ato continuo, transcreve na integra a declaração de voto do conselheiro Marcos Neder, e a adota como razão de decidir, sem qualquer reparo, complementação ou comentário à tese do conselheiro. Conforme alega a embargante, há o vicio de contradição entre estas proposições do acórdão. De fato, revisando o texto do voto condutor, é possível identificar dois pontos relacionados entre si, em que as proposições formuladas na fundamentação são inconciliáveis. Quanto ao primeiro, oportuna a transcrição do trecho do voto em que o Relator demonstra a existência do vicio de omissão (fls. 2.497 verso): "Todavia, ao prosseguir na análise os embargos da DRF Porto Alegre, transpondo essa "barreira" da intimação, pude perceber a grave omissão que o colegiado da CSRF incorreu: calcados na premissa da falta ou insuficiência da intimação, simplesmente deixamos de apreciar com a devida profundidade o valor probante e o conteúdo dos Acordos 1 e 2, que se constituem a principal prova trazida aos autos pela fiscalização." (negritou-se) Nos seus próprios termos, o Relator, ao analisar os embargos da unidade, pôde perceber a grave omissão que o colegiado havia incorrido, qual seja: simplesmente deixou-se de apreciar com a devida pronfundidade o valor probante e o conteúdo dos acordos I e 2, que se constituem a principal prova trazida aos autos pela fiscalização. Admitir a existência de omissão grave, in casu, implica constatar a absoluta ausência de manifestação quanto aos elementos que deveriam ser apreciados. No entanto, ao explicitar o que seria a grave omissão, o voto condutor afirma que o colegiado deixou de apreciar com a devida profundidade o valor probante e o conteúdo dos acordos 1 e 2, mas que de alguma forma, indevida (supostamente), foi analisado pelo Colegiado. Se a omissão constatada era de que o colegiado não apreciou com a devida profundidade, é possível inferir que o colegiado apreciou com pouca profundidade ou corn profundidade insuficiente para suas corretas conclusões. Ora, se houve apreciação com alguma profundidade, não restou caracterizada a absoluta ausência de manifestação. lid clara distinção entre "deixar de apreciar" a questão e "apreciá-la de forma supostamente inadequada ou insuficiente". A ma apreciação dos elementos probatórios carreados ao processo pode configurar o erro in iudicando, mas não caracteriza, por si só, o vicio da omissão, tida como pressuposto para o acolhimento dos embargos. Portanto, não poderia assegurar que houve grave omissão e, ao mesmo tempo, afumar que deixou de apreciar com a devida profundidade, deixando implícito que de algum modo foi apreciado. Estas proposições são contraditórias. 0 segundo ponto também está relacionado ao vicio de omissão e, da mesma forma se mostra contraditório. Para facilitar o exame, oportuno transcrever o trecho inicial das razões de mérito do voto condutor (fls. 2.498 verso): 17 "MÉRITO Adentrando ao mérito, cumpre ir direto ao ponto da omissão apontada nos embargos, a apreciação da principal prova trazida aos autos pelo fiscalização (sic): o documento denominado Acordo 2. Peço vênia para adotar, na integra, os fundamentos da declaração de voto do conselheiro Marcos Neder, juntada ao acórdão CSRF 01 -06015. Registre -se que esta declaração de voto não foi trazida durante o julgamento na CSRF e sim posteriormente, no prazo regimental. Observo que o conselheiro Neder, supera a questão que deixou de ser transposta na assentada de 14/10/2008, considerando que a intimação seria inócua, e aprecia o valor probante do Acordo 2, que a meu ver acabou sendo omitido durante o julgamento. Passo h. transcrição com grifos deste relator. (...)" (Negritou-se) Neste trecho do acórdão, o voto condutor trata de sanar o vicio de omissão apontado pelos embargos da DRF. Inicia a resolução do mérito afirmando "cumpre ir direto ao ponto da omissão apontada nos embargos, a apreciação da principal prova trazida aos autos pela fiscalização". A assertiva indica que o mérito dos embargos abrangerá "a apreciação da principal prova dos autos", uma vez que, em razão da omissão apontada, o colegiado, sobre ela, não havia ainda se pronunciado. Como dito anteriormente, admitir a omissão na apreciação da principal prova trazida aos autos implica na absoluta ausência de qualquer manifestação, sendo que no caso concreto, os declaratórios já acolhidos se prestariam para suprir a suposta omissão e integrar a decisão embargada com a apreciação da prova que não havia sido antes apreciada. Entretanto, não foi o que se verificou nos autos. Ao suprir a omissão apontada, são aduzidos integralmente ao acórdão, os fundamentos da declaração de voto do conselheiro Marcos Neder, proferido na mesma sessão plenária. Necessário registrar que, à transcrição da referida declaração de voto que ocupou as folhas 2.498 a 2.503 do acórdão, não foram apresentadas novas considerações, reforçando ou complementando as razões do conselheiro Neder. Ao percorrer o texto transcrito, não é possível constatar nova abordagem ou argumentação inédita em torno do denominado Acordo 2, suficiente o bastante para demonstrar que no julgamento dos embargos da DRF estava sendo suprida a omissão do acórdão original da CSRF. Alem disso, o fato da declaração de voto ser formalizada em momento posterior ã. sessão plenária não pelmite caracterizar a omissão no julgado, quanto aos elementos por ela abordados. Por ser um orgdo colegiado, o julgamento se da com a prévia manifestação oral dos membros da turma. Após vistos os autos, relatados e discutidos, o membros do colegiado proferem o acórdão. Não é crível, portanto, supor que os elementos trazidos pelo conselheiro Neder em sua declaração de voto, constituíssem argumentos inéditos que não haviam sido apresentados oralmente durante a sessão plenária. Esta constatação pode ser demonstrada pela transcrição de trechos da referida declaração de voto transpostos para o corpo da decisão embargada: 18 Processo n° 11080.008088/2001-71 CSRF-T1 Acórdao n.° 9101 -00.900 Fl. 2.554 2) Negócio jurídico entre a TELFONICA e os acionistas minoritários Consta dos autos a realização de um acordo 2 de acionistas celebrado em 15 de junho de 1999, entre Telefônica Interactiva do Brasil Ltdar, MLSP-Comércio e Participações Ltda. e Silvia Nora Bern° de Jesus, que são os sócios remanescentes após a retirada da principal acionista - RBS. 0 mencionado acordo 2 de acionista ficou pactuado que os acionistas minoritários poderiam exercer opção de venda de suas ações da NUTEC contra a TELEFONICA, atendidas determinadas condições. Por este instrumento, ficou também acertado que, de acordo com o período de opção, os minoritários receberiam o equivalente a 4% do "total pago pela Telefônica para a subscrição de suas ações na sociedade". (fls. 2.502) (...) Na verdade, a ausência da RBS nesse acordo 2 faz todo o sentido, pois os acionistas minoritários precisavam ter certeza que seus direitos (v.g., recebimento dos 4% do total subscrito, recompra das ações e outras garantias) seriam preservados após a execução do conjunto de operações que ali se iniciavam e esse acordo s6 poderia ser firmado com a nova acionista majoritária — TELEFONICA, Era preciso se garantir, antes da saída da RBS e subscrição das ações, a situação dos minoritários. Se a TELFONICA não firmasse o acordo 2, os minoritários não concordariam com os passos seguintes do planejamento tributário e o negócio poderia não se realizar. Ao contrário do que sustenta a recorrida, a ausência da RBS, a meu ver, reforça a acusação de prévio conhecimento de toda a operação. Até porque as justificativas apresentadas pela defesa de que está sendo forçada a sair do negócio não são convincentes diante das inúmeras provas em sentido contrário. (fls. 2.502 verso) (. ..) claro que a fiscalização empreendeu os esforços possíveis para apurar a verdade dos fatos durante os trabalhos de auditoria. Assim, não vejo como, diante do robusto quadro probatório, julgar improcedente o lançamento fiscal por não ter sido perguntado aos envolvidos na simulação qual seria, na opinião deles, o negócio válido: o pacto simulatório (acordo 2) ou os negócios formais e aparentes que foram apresentados a fiscalização (acordo 1, contrato de subscrição e revogação)." (fls. 2.503) (os negritos são do original) Como se dessume do teor e abrangência das discussões travadas em torno do chamado Acordo 2 ao longo das sessões, sobretudo as constantes na aludida declaração de voto, não é possível admitir que o acórdão incorreu em omissão ao não apreciar a principal prova trazida aos autos. In casu, a contradição da decisão embargada é caracterizada quando o voto condutor afirma que o acórdão original da CSRF incorreu em grave omissão na apreciação de elemento de prova e ao mesmo tempo, intenta suprir a omissão aduzindo idêntica argumentação constante de voto (vencido) integrante do mesmo acórdão. Caso estivéssemos diante de flagrante omissão no julgado, em hipótese alguma seria ela suprida por elementos amplamente já discutidos nos autos. Com efeito, quando o voto condutor afirma, de um lado, que o acórdão original da CSRF incorreu em grave omissão na apreciação de elemento de prova e, de outro, intenta suprir a omissão aduzindo cf 19 idêntica argumentação constante de voto (vencido) integrante do mesmo acórdão, tornou contraditória a decisão. Verificadas e demonstradas estas contradições (itens 3 e 4 do relatório), os presentes embargos devem ser acolhidos para .que sejam saneadas as imperfeições do decisum. Como dito acima, os embargos restituem ao órgão julgador a oportunidade de manifestar-se no sentido de aclarar a decisão obscura, completar a decisão omissa ou afastar a contradição de que padece a decisão. Deste modo, uma vez acolhidos os embargos, estes devem perfectibilizar a decisão, mediante o afastamento das imperfeições apontadas. Assim, no caso dos autos, devem ser afastadas as proposições contraditórias que: i) afirmam a impossibilidade de se reexaminar a necessidade de intimações especificas para esclarecer o Acordo 2 e, ao mesmo tempo, propõe-se o novo exame do valor probante deste mesmo Acordo 2, afastando a questão das intimações (item 3 do relatório); e as que ii) atestam a existência do vicio de omissão quanto à apreciação do chamado Acordo 2 e, ao mesmo tempo, supre a decisão com os mesmos termos do voto vencido que já integrava a decisão (item 4 do relatório). Quanto A. primeira contradição, em definitivo, não poderia o voto condutor da decisão ora embargada eximir-se da discussão acerca da necessidade de intimações especificas, e ao mesmo tempo, examinar o referido Acordo 2 sem enfrentar essa questão, considerada essencial para os conselheiros que negaram provimento ao Recurso Especial. Com efeito, se de um lado, assevera a impossibilidade de se (re)examinar a necessidade de novas intimações em face daquelas já realizadas pela fiscalização, não poderia, de outro, ter considerado desnecessárias as intimações especificas mencionadas nos votos dos conselheiros Carlos Alberto e José Clóvis. Por outras palavras, se o acórdão original da CSRF fundamentou-se na "necessidade de intimações especificas", e isso se tornou precluso e definitivo com a rejeição dos embargos da PFN, não poderia reapreciar o caso, mediante nova verificação do valor probante do Acordo 2, sem examinar a questão das intimações. Portanto, para eliminar esta contradição do acórdão, é mister reconhecer que na resolução dos embargos, a decisão do Colegiado restou prejudicada em suas conclusões porquanto a necessidade de intimações especificas, tida como questão fundamental pelos conselheiros Carlos Alberto e José Clóvis e preclusa no acórdão da CSRF, não havia sido satisfeita. Quanto A. segunda contradição, o voto condutor não logrou êxito em demonstrar que o acórdão original da CSRF incorreu em grave omissão. Isto porque , ao suprir a suposta omissão, aduzindo idêntica argumentação constante de voto (vencido) integrante do mesmo acórdão, estava negando sua própria afirmação. Na verdade, não restou demonstrada a alegada omissão na aprcciacdo do chamado Acordo 2, o qual seria a principal prova trazida aos autos. Para comprovar a hipótese de vicio de omissão, o voto condutor deveria se socorrer de argumentos inéditos no processo, ou seja, elementos que efetivamente itestassem que não houve qualquer apreciação daquela prova. A fundamentação, calcada em elementos discutidos ao longo da sessão plenária e transcritos na declaração de voto adotada em sua 20 Processo n° 11080.008088/2001-71 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.900 Fl. 2.555 integra, sem qualquer eomplementação ou argumentação adicional, implica em negar a existência da (suposta) omissão. Portanto, não restou comprovada a omissão apontada. Assim, é forçoso admitir que o acórdão original da CSRF não padecia de vicio capaz de ensejar o acolhimento dos embargos da DRF. Afastadas, desta forma, as imperfeições do acórdão ora embargado, resta, ao final, definir os efeitos da presente decisão. A doutrina leciona que a decisão proferida em sede de embargos possui o chamado efeito integrativo. 5 Isto significa que o acórdão objetiva integrar, complementar, aperfeiçoar a decisão embargada, com vistas a exaurir a atividade judicante que se encontra inacabada, imperfeita ou incompleta. 0 novo acórdão forma com o anterior um integro decisum, desta vez, escoimado dos vícios que contaminaram a primeira manifestação. A doutrina e a jurisprudência têm admitido o efeito infringente dos embargos 6 nos casos de afastamento de contradição. Nestes casos, ao adaptar ou eliminar alguma das proposições constantes da parte decisória, a nova decisão modifica, de certo modo, a anterior. Isto porque, ao perfectibilizar a decisão inquinada pelo vicio da contradição, necessariamente afasta uma das proposições, implicando em modificar o julgado. Deve-se consignar que a eventual modificação do julgado não pode ter sido o objeto dos embargos de declaração, mas mera consequência de seu provimento. É assente, neste sentido, que em decorrência de sua finalidade, os embargos declaratórios sequer podem ser acolhidos se manejados com o manifesto propósito de alteração da decisão embargada. O caráter infringente dos embargos 6, portanto, excepcional e pode incidir normalmente quando se tratar de aclaratórios com o objetivo de espancar contradição, como neste caso. Estes efeitos modificativos, frise-se, são excepcionais e decorrentes do afastamento das imperfeições que inquinavam a decisão anterior e não resultam de novo julgamento de mérito, vedado por esta via recursal. Assim, para ser legitimo o caráter infringente, somente deve ocorrer quando a alteração da decisão for consequência necessária do acolhimento dos embargos. Entendo que este é o caso dos autos. Ao se eliminar as proposições que atestavam a existência dos vícios de contradição e omissão no acórdão embargado pela DRF, restando o entendimento de que a decisão original da CSRF não mais possui imperfeições que a inquinam, torna-se imperioso afastar os efeitos integradores antes conferidos pelo julgamento dos embargos da DRF, advindos com o acórdão ora recorrido. Em consequência, corn o afastamento dos efeitos modificativos proporcionados pelo Acórdão CSRF n2 9101-00.483, de 25.01.2010, resta, para todos os 5 SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos civeis e a ação rescisória. 2 ed. Belo Horizonte: Mazza, 2001, p. 298. 6 Nesse sentido, a seguinte decisão do STJ: "E admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento" (EDcl no REsp 599653/SP, 3 a Turma, Min. Nancy Andrighi, DJ de 22.08.2005). como voto. Claudemi 1.4 es Malaqui s — Relator ad hoc. efeitos, integro, sem novo julgamento de mérito, o Acórdão CSRF n 01-06.015 (fls. 2.273/2.309), proferido na sessão plenária de 14.08.2008. Por derradeiro, cumpre consignar que, em face do acolhimento destes aclaratórios pelas razões acima, restou prejudicada a análise das demais alegações da recorrente, indicadas nos itens 5 e 6 do relatório deste voto. Em razão de todo o exposto, direciono meu voto no sentido de CONHECER os embargos opostos pela contribuinte para, no mérito, ACOLHE-LOS, conferindo-lhes efeitos infringentes para rerratificar o Acórdão CSRF n2 9101-00.483, de 25 de janeiro de 2010, restabelecendo-se, sem novo julgamento de mérito, o Acórdão CSRF n2 01-06.015, de 14 de agosto de 2008. 22 Processo n° 11080.008088/2001-71 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.900 Fl. 2.556 Declaração de Voto Após a leitura atenta das peças deste processo e dos memoriais apresentados tanto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) como pelo ilustre patrono do contribuinte, cumpre-me, em colaboração ao deslinde das questões postas, apresentar esta breve declaração de voto. 2. Inicialmente, peço vênia ao Conselheiro Relator, para divergir das suas conclusões, pelas razões a seguir expostas 3. Não obstante reconheçamos que a decisão ora embargada, proferida no Acórdão no 901-00.483, tenha incorrido em vários erros in iudicando, especialmente, ao dar provimento aos embargos de declaração quando não verificado qualquer omissão, obscuridade ou contradição no teor do Acórdão CSRF no 01 -06.015 — que julgou o Recurso Especial da PFN, da mesma forma, não se verifica naquele, digo no teor do Acórdão no 901-00.483, qualquer omissão, contradição o obscuridade que autorize o acolhimento dos presentes embargos. 4. Nesse sentido, analisemos cada uma das razões apresentadas pelo contribuinte para fundamentar a interposição dos embargos de declaração ora sub examine: "lo - Omissão. Limites dos embargos de declaração no processo administrativos fiscal. Ausência de natureza recursal. Inexistência de previsão legal. Impossibilidade de reversão da decisão proferida em Recurso Especial." "2o - Omissão e contradição. Admitindo-se que os embargos declaratórios têm natureza recursal, deveriam ser observados os pressupostos próprios dos recursos: legitimidade, unirrecorribilidade, e preclusão. Impossibilidade de oposição de novos embargos contra a mesma decisão, por órgão que não têm legitimidade para representar a Unido." 5. Ora, a omissão no julgado que desafia embargos de declaração ocorre quando o julgador deixa de apreciar uma tese apresentada pela parte. Nenhuma dessas teses de defesa estavam para ser apreciadas pelo julgador, como então falar de omissão se o julgador não foi instado a apreciá-las. E lógico que tais razões não autorizam o acolhimento dos embargos de declaração ora em exame. Nesse ponto acompanho o voto do relator. "3o - Omissão e contradição. A decisão reconhece ser inviável reapreciar a questão da necessidade de intimações especificas que constituiu o principal fundamento do acórdão embargado pela DRF-POA, porém, reexamina o mérito corno se as intimações fossem desnecessárias." 6. Inicialmente, registre -se que, embora o contribuinte fale também em omissão, toda a lógica de sua sustentação neste ponto refere-se unicamente ao vicio de contradição. 7. Note -se que o fato de o relator dos embargos ora embargados reconhecer ser inviável reapreciar a questão da necessidade de intimações especificas e, posterioiniente, dá provimento aos embargos de declaração com efeitos modificativos, por si só, não alberga qualquer contradição, salvo se analisarmos o teor do outro julgado contido nos autos, qual seja, aquele que julgou o recurso especial da PFN e que decidiu pela insuficiência da prova da simulação alegada pelo Fisco, por não ter havido as referidas intimações. Verifica-se, assim, de maneira cristalina, que a contradição apontada é externa ao julgado embargado, pois, para sua verificação, carece do cotejamento dele com outra peça contida nos autos. 8. Para analisar esta razão de interposição dos embargos de declaração, vale lembrar algumas lições de processo civil, quais sejam, que a contradição deve ser interna ao julgado embargado, ou seja, não justifica a interposição de embargos de declaração a contradição entre o acórdão e outra decisão proferida eventualmente no mesmo processo ou ainda, a contradição entre o acórdão embargado e o que conste de alguma peça dos autos, pois, nesses casos, o que há é error in iudicando. Nesse sentido, trago A. colação um dos muitos julgados que poderiam confirmar o acima sustentado, in verbis: EDcl nos EDcl no Ag (de instrumento) 872.957 SC Relator(a): Ministro CASTRO MEIRA Julgamento: 14/08/2007 Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Publicação: DJ 27/08/2007 p. 210 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇà O. CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. AUSÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. FAX CERTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA. 1. Apenas a contradição verificada entre as proposições e conclusões do próprio julgado - contradição interna - enseja reparo pela via dos declaratórios. 2. "A ternpestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria, e não pela data da entrega na agencia do correio" (Súmula 216/STJ). 3. Embargos de declaração rejeitados. 9. Assim sendo, como a contradição apontada pelo contribuinte depende da análise do teor do outro Acórdão que julgou o Recurso Especial, conclui-se que não é uma contradição interna no teor do Acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pela DRF/POA. Logo, também essa razão apresentada pelo contribuinte não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. Mais uma vez, o que o contribuinte aponta é um erro in iudicando dos embargos de declaração interpostos pela DRF/POA, o que não desafia novos embargos de declaração. 10. Nesse ponto, não acompanho o Relator, mesmo porque da simples leitura do seu voto, colhem-se excertos que deixa claro que a contradição é externa, se não vejamos: "Dada a via estreita deste meio processual, é mister, a. luz da alegações da embargante, refazer o caminho da decisão embargada e identificar eventuais vícios de obscuridade, omissão ou contradição, que supostamente tornaram imperfeito o decisum, sem, contudo, avançar sobre as questões de fundo do processo." 24 Processo n° 11080.008088/2001-71 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.900 Fl. 2.557 11. Ora, "refazer o caminho da decisão embargada" é justamente busca a contradição fora da decisão embargada, pelo cotejamento com o que fora decidido no julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Isso, todavia, fica ainda mais claro quando o Relator assim se pronuncia: "Ora, se de um lado assevera a impossibilidade de se (re)examinar a necessidade de novas intimações em face daquelas já realizadas pela fiscalização, não poderia, de outro, ter considerado desnecessárias as intimações especificas mencionadas nos votos dos conselheiros Carlos Alberto e José Clovis. Por outras palavras, se o acórdão original da CSRF fundamentou-se na "necessidade de intimações especificas", e isso se tornou precluso e definitivo com a rejeição dos embargos da PFN, não poderia reapreciar o caso, mediante nova verificação do valor probante dos Acordos 1 e 2, sem examinar a questão das intimações." 12. Nesse ponto, fica ainda mais estampado que o Relator se valeu de uma contradição externa para acolher os embargos de declaração, pois a contradição so aflora quando ele adentra no mérito do que fora decidido pela CSRF no julgamento do Recurso Especial, para, então, sustentar pontos que se tornaram precluidos naquele julgado. "4o — Omissão e contradição. A decisão afirma que o efeito infringente dos embargos dependem da existência de obscuridade, contradição ou omissão, porém, rejulga o caso sem que tenha sido apontado algum desses vícios." 13. Neste ponto também, o que é apontado pela embargante são erros no julgamento dos embargos de declaração interpostos pela DRF/POA. Dar provimento a embargos de declaração sem a verificação de um dos três vícios — omissão, obscuridade ou contradição, é erro no julgamento de mérito do recurso, o que não desafia novos embargos declaração. 14. 0 Relator, também acolhe os embargos neste ponto, pois afirma que: "Portanto, não poderia assegurar que houve grave omissão e, ao mesmo tempo, afirmar que deixou de apreciar com a devida profundidade, deixando implícito que de algum modo foi apreciado. Estas proposições são contraditórias." 15. Ora, para que exista contradição há de existir duas assertivas, ou seja, há que ser dito e depois contradito. Se o Relator dos embargos ora embargados comete um erro na apreciação do que é uma omissão, isso não pode ser tomado como contradição, mas mero erro —juízo falso sobre o que vem a ser omissão. Em outras palavras, se o Relator dos embargos ora embargados entende que se trata de omissão que desafia embargos de declaração o fato de uma prova não ser profundamente analisada, ele comete um erro, um falso juizo do que é a omissão que autoriza a interposição de embargos de declaração, mas não uma contradição. "So Omissão e obscuridade. A decisão afirma que a insuficiência das intimações seria premissa que teria obstado a apreciação dos Acordos 1 e 2, quando os votos vencedores deixam claro que tal insuficiência foi a conclusão a que se chegou após o exaustivo exame dos referidos acordos." 16. Nesse ponto, o embargante assume que deseja ver acolhido os embargos com base numa contradição externa, pois confronta claramente o julgado embargado com outras peças contidas nos autos, qual seja, os votos dos conselheiros no julgamento do Recurso Especial. 25 o in o ouza umor- 17. No ponto relativo a "Omissão quanto a. inaplicabilidade da multa de 150%.", acompanho o Relator , pois a omissão no julgado que desafia embargos de declaração ocorre quando o julgador deixa de apreciar uma tese apresentada pela parte. Assim, o julgador não havia que apreciar matéria nova, a qual, em verdade, está sendo trazida aos autos somente agora. 18. Em face do exposto, com a devida vênia do Conselheiro Relator, divirjo do seu voto, pois entendo que não devem ser acolhidos os embargos de declaração interpostos pela RBS Administração e Cobrança Ltda. como voto. 26

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Numero do processo: 11060.000066/2007-96
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURAÇÃO - Descabe discutir se o pagamento do tributo antes do início do procedimento fiscal torna ou não inexigível a multa de mora se o mesmo não se seu com os juros de mora, requisito sem o qual não é possível invocar o instituto da denúncia espontânea.
Numero da decisão: 9101-001.110
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Centro Serra  SICREDI Centro Serra RS  Interessado  Fazenda Nacional      ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO­  CSLL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ NÃO CONFIGURAÇÃO ­ Descabe discutir  se o pagamento do tributo antes do início do procedimento fiscal torna ou não  inexigível  a multa  de mora  se  o mesmo  não  se  seu  com os  juros  de mora,  requisito  sem  o  qual  não  é  possível  invocar  o  instituto  da  denúncia  espontânea.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Valmar Fonseca  de Menezes,  João Carlos  de Lima  Junior, Claudemir Rodrigues Malaquias,  Karem  Jureidini  Dias,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  Viviane  Vidal Wagner, Valmir Sandri e Suzy Gomes Hoffmann.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 11060.000066/2007­96  Acórdão n.º 9101­001.110  CSRF­T1  Fl. 2          2 Relatório  Cooperativa  de  Crédito  de  Livre  Admissão  de  Associados  Centro  Serra  SICREDI  Centro  Serra  RS,  inconformada  com  a  decisão  da  Segunda  Turma  Especial  da  Primeira Seção do CARF, que por meio do Acórdão nº 1802­00251, sessão de 04/11/2002, por  unanimidade de votos negou provimento ao seu  recurso voluntário,  interpõe  recurso especial  alegando divergência com julgados de outros colegiados.  A ementa do acórdão atacado aponta:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO­ CSLL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  ­ MULTA DE MORA A obrigação  pecuniária  relativamente  à  multa  de  mora  surge  para  o  contribuinte pelo simples fato de não ter sido observado o prazo  legal para o pagamento do tributo. Nesse caso, não é aplicável o  instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Não  serve  a  denúncia  espontânea  para reverter o prejuízo da Fazenda em relação à mora, pois sua  configuração  jurídica  é  definitiva,  uma  vez  que  decorre  diretamente  da  inobservância  do  prazo  para  pagamento,  e  somente disso.  Dos  paradigmas  colacionados,  para  análise  da  admissibilidade  foram  examinados o Acórdão 104.21.264 e 105­15.470, assim ementados:  N°104­21264  TRIBUTO  RECOLHIDO  FORA  DO  PRAZO  –  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA ­INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA ­ O  Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e  multa  simplesmente  moratória;  no  respectivo  sistema,  a  multa  moratória  constitui  penalidade  resultante  de  infração  legal.  Considera­se  espontânea  a  denúncia  que  precede  o  início  de  ação  fiscal,  e  eficaz  quando  acompanhada  do  recolhimento  do  tributo, na forma prescrita em lei, se for o caso. Desta forma, o  contribuinte que denuncia espontaneamente ao fisco o seu débito  fiscal  em  atraso,  recolhendo  o  montante  devido  com  juros  de  mora, está exonerado da multa moratória, nos termos do artigo  138, do Código Tributário Nacional ­  CTN. MULTA DE MORA ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ ART.  138  DO  CTN  O  recolhimento  de  multa  de  mora  em  denúncia  espontânea  caracteriza  indébito,  devendo,  portanto,  ser  reconhecido o direito à sua restituição.  N° 105­15470  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO DA MULTA DE  MORA  ­ Segundo o art.  138  do Código Tributário Nacional,  a  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 11060.000066/2007­96  Acórdão n.º 9101­001.110  CSRF­T1  Fl. 3          3 denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora  devidos,  exclui  a  responsabilidade  pela  infração,  inclusive  a  penalidade  decorrente  do  pagamento  em  atraso, denominada "multa de mora". Jurisprudência da Câmara  Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ISOLADA.  TRIBUTO  PAGO  APÓS  VENCIMENTO,  SEM  ACRÉSCIMO  DE MULTA  DE MORA. Incabível o lançamento da multa de oficio isolada do  art. 44, I, § 1°, II, da Lei n. 9.430/96, pelo não recolhimento da  multa moratória, quando amparado o contribuinte pelo instituto  da denúncia espontânea.  Recurso provido.  Por atendidos os pressupostos de admissibilidade, o Presidente da 2ª Câmara  da Primeira Seção do CARF deu seguimento ao recurso.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  nas  quais  se  reporta  aos  argumentos trazidos no voto condutor do acórdão recorrido.  Traz, ainda, uma  linha argumentativa no sentido de que o art. 138 do CTN  compõe a Seção sobre Responsabilidade Tributária, e  trata de punições aos contribuintes por  infrações à lei tributária. Defende que a natureza jurídica da confissão espontânea é a de uma  causa extintiva da punibilidade, à semelhança daquelas elencadas no art. 107 do Código Penal.  Assim,  mesmo  que  o  contribuinte  ou  responsável  extinga  a  punibilidade  pela  denúncia  espontânea, a mora continua devida.  É o relatório.                          Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 11060.000066/2007­96  Acórdão n.º 9101­001.110  CSRF­T1  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O  recurso  atende  os  pressupostos  que  o  legitimam.  Dele,  portanto,  tomo  conhecimento.   Conforme se depreende dos autos, a questão debatida refere­se à aplicação do  art.  138  do  CTN,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  efetua o pagamento do tributo em atraso, desacompanhado da multa de mora.  No seu recurso voluntário, o contribuinte esclareceu que prestou informações  equivocadas  por  ocasião  da  declaração  apresentada  ao  Fisco  via  DCTF,  o  que  resultou  em  diferenças a menor na base de cálculo (receita) da CSLL e o conseqüente pagamento a menor  do imposto devido, com relação ao 1º, 2°, 3° e 4º trimestre de 2001.  Constatado  o  equívoco,  efetuou  o  pagamento  das  diferenças  apuradas,  acrescidas  dos  juros  de  mora,  e  retificou  posteriormente  as  informações  prestadas  nas  declarações fiscais. Tudo  isso antes de qualquer procedimento fiscalizatório. Nesta condição,  postulou que o pagamento  efetuado configura claramente o  instituto da denúncia  espontânea  porque, mesmo que os tributos tenham sido recolhidos a destempo, foram recolhidos antes de  qualquer  procedimento  fiscal  e  antes  ainda  da  retificação  e  declaração  das  informações  na  DCTF. Aduziu que o "autolançamento" (prestação de informações na DCTF) ocorreu após a  extinção do crédito tributário (pagamento), não havendo o que ser cobrado pelo Fisco” .  No  que  respeita  ao  afastamento  da multa  de mora  quando  o  pagamento  se  tributo se dá antes do início do procedimento de ofício, não tem sido tranqüila a jurisprudência.  De  fato,  enquanto  caudalosa  corrente  deste  Conselho  entende,  tal  como  o  acórdão  recorrido,  que  a  obrigação  pecuniária  relativamente  à  multa  de  mora  surge  para  o  contribuinte pelo  simples  fato de não  ter  sido observado o prazo  legal  para o pagamento do  tributo, sendo inaplicável seu afastamento ao abrigo do instituto da denúncia espontânea, não  menos significativa é a corrente dos que entendem que a multa de mora  pelo não pagamento  no prazo legal é afastada pelo pagamento espontâneo do principal.  Contudo,  há  algum  tempo  o  STJ  consolidou  o  entendimento  de  não  configuração  da  denúncia  espontânea,  com  a  conseqüente  exclusão  da multa moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarado  pelo  contribuinte  e  recolhidos fora do prazo de vencimento, tendo, inclusive, tal entendimento sido sumulado por  intermédio da Súmula nº 360, do STJ, com o seguinte enunciado:   SÚMULA Nº 360 ­STJ O benefício da denúncia espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo.  Rel.  Min.  Eliana Calmon, em 27/8/2008.  Levando em conta esse posicionamento da Corte Superior,  a  jurisprudência  do  CARF  tem  se  orientado  no  sentido  de  que  o  recolhimento  em  atraso  de  tributo,  acompanhado dos juros de mora, mesmo antes do início de procedimento de fiscalização, não  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 11060.000066/2007­96  Acórdão n.º 9101­001.110  CSRF­T1  Fl. 5          5 configura denúncia espontânea quando o tributo pago em atraso estiver previamente declarado  em DCTF.   Contudo,  se  o  pagamento  (antes  de  qualquer  procedimento  fiscal)  corresponder  a  tributo  não  declarado  em DCTF,  aí  sim,  aplicar­se­ia  a  denúncia  espontânea  para afastar a multa de mora.  Ocorre que,  independentemente de qualquer discussão quanto  a  tratar­se de  tributo declarado ou não declarado  em DCTF, o  fato  é que o  art.  138 do CTN, para  fins de  exclusão  da  penalidade,  exige  dois  requisitos:  (i)  que  o  pagamento  se  dê  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  e  (ii)  que  o  pagamento  seja  do  principal  acompanhado  dos  respectivos  juros de mora.  No presente  caso,  não  obstante  o  pagamento  ter  se dado  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  não  foi  acompanhado  dos  juros  de  mora  (que  só  foram  pagos  com  a  impugnação), não atendendo os  requisitos mínimos para se equiparar a denúncia espontânea,  conforme art. 138 do CTN.  Isto posto, NEGO provimento ao recurso especial.  É como voto.  Sala das Sessões, em 01 de agosto de 2011.  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10510.001335/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2007 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. Incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao auxílio alimentação, mesmo que concedido aos empregados sob a forma “in natura”, caso o sujeito passivo não seja inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. SALÁRIO INDIRETO. Incide contribuições previdenciárias sobre toda e qualquer vantagem atribuída ao empregado em desacordo com as previsões de não incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. O contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços e recolher a importância retida, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.711/98. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.406
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado reconhecendo a fluência do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas que entenderam aplicar-se o art. 150, paragrafo 4 do CTN para todo o período. Para o período não decadente não houve divergência.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   2 JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­  CARF  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado  reconhecendo  a  fluência  do  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Vencidos  os  Conselheiros Manoel  Coelho Arruda  Junior  e  Eduardo Augusto Marcondes  de  Freitas que entenderam aplicar­se o art. 150, paragrafo 4 do CTN para todo o período. Para o  período não decadente não houve divergência.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 03/11/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:       Fl. 997DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.001335/2008­12  Acórdão n.º 2302­01.406  S2­C3T2  Fl. 2          3 Relatório  Trata  a  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  lavrada  em  26/03/2008  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  através  de  registro  postal  em  03/04/2008,  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  ajuda  de  custo,  aluguel,  gratificações,  prêmio  por  tempo  de  serviço,  alimentação sem a  inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador, valores pagos aos  contribuintes individuais e retenções de 11% sobre as notas fiscais de prestação de serviço, nas  competências de 05/2001 a 05/2007.  O  relatório  fiscal  de  fls.  284/292,  diz  que  os  valores  lançados  não  foram  declarados em GFIP. Quanto à retenção de 11%, incidente sobre as notas fiscais de prestação  de serviço, informa o relatório que alguns serviços prestados foram de vigilância e para outros  a recorrente não apresentou os contratos, sendo os valores da retenção aferidos indiretamente  sobre as notas.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  940/959,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso, arguindo, em síntese:  a)  a prescrição do período de 01/05/2001 a 30/04/2003;  b)  que ajuda de custo não  é  salário porque objetiva  a  execução do  serviço  por  parte  do  empregado  e  a  CLT  diz  que  não  integra  o  salário  de  contribuição;  c)  que  os  pagamentos  a  título  gratificação  são  uma  mera  liberalidade  da  empresa, sem habitualidade e sem natureza salarial;  d)  os prêmios  também não  são pagos  com habitualidade, não  integrando o  salário de contribuição;  e)  o  pagamento  de  aluguel  não  pode  ser  caracterizado  como  incremento  salarial  porque  não  é  habitual  e  é  concedido  como  necessário  e  indispensável à realização do trabalho;  f)  a  ajuda  alimentação  não  pode  ser  considerada  parcela  salarial  pelo  simples fato da empresa não ter inscrição no PAT;  g)  quanto  aos  contribuintes  individuais,  fretistas  e  empregados  não  declarados em GFIP, informa que já apresentou os dados solicitados pelo  auto  de  infração  37.127.077­4  e  a  cobrança  do  débito  está  na  NFLD  37.127.080­4;  h)  a inconstitucionalidade de alguns pontos da Lei n.º 9.711/98;  i)  que a multa é confiscatória e a SELIC, ilegal.  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   4 Requer  que  seja  acatada  a  preliminar  de  prescrição  e  no  mérito  que  seja  cancelada a NFLD.  É o relatório.    Fl. 999DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.001335/2008­12  Acórdão n.º 2302­01.406  S2­C3T2  Fl. 3          5 Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  A notificação foi lavrada em 26/03/2008, com ciência pelo sujeito passivo em  03/04/2008, contemplando o período de 05/2001 a 05/2007, assim, deve ser observado que nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo Tribunal  Federal  ­  STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   6 Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  devendo observar  a  regra prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do CTN. Havendo o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  Portanto, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 devendo ser  acatado o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I, já que  as contribuições lançadas não foram objeto de recolhimento previdenciário parcial e excluídas  da notificação as competências até 11/2002, inclusive.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.001335/2008­12  Acórdão n.º 2302­01.406  S2­C3T2  Fl. 4          7 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Do Mérito  A recorrente confirma nas razões recursais que efetuava pagamentos a títulos  de  aluguéis,  ajuda  de  custo,  gratificação,  alimentação  e  prêmios,  dizendo  apenas  que  não  integram o salário de contribuição por não serem pagos com habitualidade.  Entretanto, pelo exame dos documentos acostados pelo fisco nos volumes I a  V, pode­se notar que tais valores eram pagos mensalmente no período notificado, confirmando  a habitualidade no pagamento e a expectativa de ganho por parte do segurado.  O salário indireto se constitui em um ganho habitual que amplia o patrimônio  do trabalhador. Consiste, no dizer da melhor doutrina, em toda e qualquer vantagem atribuída  ao empregado, sem a qual, para alcançá­la, teria que arcar com o respectivo ônus. Decorre do  contrato de trabalho e é ajustado por meio de acordo expresso ou tácito e por sua natureza, o  ganho habitual, é sempre remuneratório.   A matéria  de  ordem  tributária  é  de  interesse  público,  por  isso  é  a  lei  que  determina  as  hipóteses  em  que  valores  pagos  aos  empregados  não  integram  o  salário  de  contribuição, ficando isentos da incidência de contribuições sociais.   Nessa  linha,  da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  os  valores  pagos  pela  empresa  aos  segurados  a  título  de  aluguel  e  ajuda  de  custo  não  se  enquadram nas  hipóteses  previstas em Lei como isentas de contribuições sociais; a Lei 8.212/91, em seu art. 28 inciso IV  § 9º alínea "g" e "m" assim determina:   "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   8  (...  )g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97)   (...)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea incluída pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)" (grifos nossos)   Os valores  pagos  não  se  enquadram na  alínea  "g"  do  §  9º  do  art.  28  supra  citado, posto que não foram pagos em parcela única; tão pouco se enquadram na alínea "m" do  mesmo parágrafo. Afirma a recorrente em sua defesa que as despesas referem­se aos alugueis  necessários  e  indispensáveis  à  realização  do  trabalho, mas  não  há  qualquer  comprovação  de  que o  empregado  tenha mudado de  localidade onde prestava o  trabalho, nem que  tenha sido  deslocado para trabalhar em localidade diversa da que foi contratado. Além disso,  trata­se de  locação de imóveis para residência de funcionários e não para simples estada a fim de se evitar  maiores deslocamentos entre uma jornada e outra de trabalho, ou seja, os valores pagos a título  de aluguel o foram pelo trabalho e não para o trabalho.  Em  se  tratando  de  deslocamento  de  funcionários  para  residir  em  outra  localidade, o pagamento somente não seria tributável no caso de ser feito a título de ajuda de  custos paga em parcela única. Ademais, mesmo se assim não fosse, tais valores teriam que ser  pagos  para  o  trabalho,  no  caso  deste  se  desenvolver  em  localidade distante  da  residência  do  trabalhador,  o  que  não  é  o  caso,  pois  não  há  qualquer  comprovação  de  que  os  imóveis  se  localizam distantes de centros urbanos o que descaracteriza sua utilização para o trabalho e a  natureza indenizatória da verba.  Pelo  exposto,  a  fiscalização  corretamente  considerou  o  salário  indireto  a  titulo  de  aluguel  como  salário  de  contribuição  pela  sua  habitualidade,  por  ter  caráter  remuneratório e não indenizatório, representando uma vantagem patrimonial para o trabalhador  (sem a qual este teria que desembolsar o valor integral do aluguel) e pelo fato de ser prestado  pelo serviço e não para o serviço.   Da mesma  forma, os valores pagos  a  título de  ajuda de  custo não  restaram  configurados como tais, de acordo com o citado artigo 28,§9º, letra “g”, da Lei n.º 8.212/91.   Quanto ao fornecimento de alimentação a recorrente se limita a dizer a que a  falta de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador não pode transformar a parcela  em  salário  de  contribuição.  Ocorre  que  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  tais  valores  obedeceu  às  normas  jurídicas  aplicáveis  para  considerá­los  de  natureza remuneratória. Vejamos:  •   Lei de Custeio da Previdência Social­ Lei n.o 8.212/91:  "Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.001335/2008­12  Acórdão n.º 2302­01.406  S2­C3T2  Fl. 5          9 dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;"  (redação  atual  conferida pela Lei n. o 9.528/97);   •   Regulamento da Previdência Social. aprovado pelo Decreto  n.º 3.048/99:  "Art. 214. Entende­se por salário de contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomados  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa  "   A empresa que fornece alimentação aos segurados sem inscrição no PAT não  pode gozar da isenção concedida pela legislação, como vedado pela Lei n.º 6.321, de 14.04.76,  regulamentada pelo Decreto n.º 78.676, de 08.11.76 (DOU de 09.11.76).   •   Lei n. ° 6.321, de 14 de abril de 1976:   "Art. 30  • Não se inclui como salário de contribuição a parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho.  "  (original  sem  destaque)   No mesmo sentido, dispõe a alínea "c", § 9°, artigo 28, da Lei 8.212/91:  •   Lei nº 8.212/91 ­ artigo 28:   "§9 Não  integram o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho,  nos  termos da Lei n. o 6.321, de 14 de abril de 1976; "  Decreto  nº  5,  de  14  de  janeiro  de  1991  ­ Regulamenta  a  L­ 006.321­1976  Regulamenta a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que Trata  do Programa de Alimentação do Trabalhador, Revoga o Decreto  nº 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências.  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   10 Art. 3º ­ Os Programas de Alimentação do Trabalhador deverão  propiciar  condições  de  avaliação  do  teor  nutritivo  da  alimentação.  Art.  4º  ­  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (redação  dada pelo D­00 2.101­1996)  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  beneficiária  será  responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas executados na forma deste artigo.  Art.  5º  ­ A  pessoa  jurídica  que  custear  em comum as  despesas  definidas no Art. 4, poderá beneficiar­se da dedução prevista na  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, pelo critério de  rateio do  custo total da alimentação.  Art. 6º ­ Nos Programas de Alimentação do Trabalhador ­ PAT,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, a parcela paga "in natura" pela empresa não  tem  natureza  salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador.  Infere­se  da  regulamentação  que  a  adesão  ao  PAT  não  constitui  mera  formalidade. É através do conhecimento da existência do programa em determinada empresa  que  o Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  através  de  seu  órgão  de  fiscalização,  verificará  o  cumprimento  do  disposto  no  artigo  3°  acima  transcrito.  Ao  incentivo  fiscal  há  uma  contraprestação  por  parte  da  empresa:  fornecimento  de  alimentação  com  teor  nutritivo  adequado em ambiente que atenda as condições aceitáveis de higiene.  Assim, ao não comprovar a  inscrição no Programa, a  recorrente  sujeitou­se  ao presente  levantamento de débito quanto  aos valores  relativos  à alimentação  fornecida aos  segurados empregados.  Quanto  aos  valores  pagos  a  título  de  gratificação  e  prêmios  por  tempo  de  serviço,  a  recorrente  se  insurge  quanto  ao  caráter  remuneratório  das  parcelas  pagas  aos  segurados empregados, dizendo que foram liberalidades, sem natureza salarial.  Muito  embora  possa  ser  louvável  a  atitude  da  recorrente  ao  conceder  benesses  a  seus  empregados,  a  legislação  é  clara  quanto  à  conceituação  do  salário  de  contribuição para  fins da  incidência da  contribuição previdenciária,  conforme o  artigo 28 da  Lei n.º 8.212/91, já transcrito em parágrafo anterior.  Frente  à  disciplina  legal  supra,  denota­se  que  o  fato  gerador  do  tributo  em  tela  está  presente  no  conceito  de  remuneração,  ou  seja,  todo  o  plexo  de  contraprestações  efetivadas pelo empregador ao empregado, com o  intuito de retribuir o serviço prestado, não  sendo relevante o  título jurídico utilizado para realizar o pagamento,  isto é, o nome da verba  não  possui  relevância, mas  sim  se,  no  caso  concreto,  o montante  despendido  tem  intuito  de  retribuir o trabalho.  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.001335/2008­12  Acórdão n.º 2302­01.406  S2­C3T2  Fl. 6          11 De outra parte, a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os  benefícios da Previdência Social, em seu artigo 29 toma o salário­de­contribuição como base  para o cálculo do valor do salário de benefício.  Conforme previsto no § 6º do artigo 150 da Constituição Federal, somente a  Lei  pode  instituir  isenções.  Assim,  o  §  2º  do  artigo  22  da  Lei  nº  8.212/91  dispõe  que  não  integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do artigo 28 da mesma Lei.   O § 9º do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, enumera, exaustivamente, as parcelas  que  não  integram  o  salário­de­contribuição.Verifica­se  que  a  legislação  aplicável  à  espécie  determina,  em  um  primeiro  momento,  a  regra  geral  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias sobre a  remuneração  total do empregado,  inclusive sobre os ganhos habituais  sob a  forma de utilidades. Somente em um segundo momento é que são definidas, de forma  expressa e exaustiva, porquanto excepcionais, as hipóteses de não­incidência das contribuições  destinadas à Seguridade Social:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)    a)os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais,  salvo  o  salário­maternidade;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos  termos da Lei nº  6.321, de 14 de abril  de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97);  e) as importâncias: (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço­FGTS;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, Lei nº 9.528, de 10/12/97)  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  5.  recebidas  a  título  de  incentivo  à  demissão;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   12 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  (Incluído pela Lei nº 9.711, de  20/11/98)  8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada; (Incluído pela Lei  nº 9.711, de 20/11/98)  9 recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº  7.238,  de  29  de  outubro  de  1984;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711,  de  20/11/98)  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa de Assistência ao Servidor Público­PASEP; (Incluído  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 9.528, de  10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de  1º de dezembro de 1965; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.001335/2008­12  Acórdão n.º 2302­01.406  S2­C3T2  Fl. 7          13 aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos serviços;  (Incluído pela Lei  nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;  (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT.  (Incluído  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)    §  10.  Considera­se  salário­de­contribuição,  para  o  segurado  empregado e trabalhador avulso, na condição prevista no § 5º do  art.  12,  a  remuneração  efetivamente  auferida  na  entidade  sindical ou empresa de origem. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Nesse  contexto,  os  pagamentos  efetuados  pela  recorrente  aos  seus  empregados  são  verbas  passíveis  de  incidência  previdenciária,  pois  não  se  enquadram  em  nenhuma hipótese de exclusão.  Os  pagamentos  de  liberalidades  efetuados  pela  empresa,  não  estão  automaticamente enquadrados nas excludentes do salário de contribuição, contidas no § 9º do  artigo 28, acima citado e valores recebidos, ainda que a título de gratificações, prêmios, ajuda  de custo, etc se constituem em um ganho que amplia o patrimônio do trabalhador, decorrendo  do contrato de trabalho e sendo ajustado por meio de acordo expresso ou tácito.   A  recorrente  não  demonstrou  que  os  pagamentos  efetuados  estavam  de  acordo com as excludentes do salário de contribuição, definido por lei.  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   14 Ademais  a  Constituição  Federal,  em  seu  art.  201,  parágrafo  4º  –  hoje  transformado no parágrafo 11º desse mesmo artigo pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15  de dezembro de 1998 – determina, expressamente:  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. [sem grifos no original]  E repisamos que a Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei nº 8.212/91,  em  consonância com a norma constitucional supratranscrita, assim define salário­de­contribuição,  para fins de incidência de contribuições à seguridade social:    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; [...]  Ainda,  é  certo  que  os  valores  pagos  integram  a  remuneração  por  força  da  regra explícita no caput do art. 458 da CLT, e por conseqüência o salário­de­contribuição:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  Portanto, não há reparos quanto à  incidência da  contribuição previdenciária  sobre as rubricas expostas no lançamento.  Quanto  à  retenção de 11%,  incidente  sobre  as notas  fiscais de prestação  de  serviço com cessão de mão de obra, a recorrente se limita a dizer da inconstitucionalidade de  alguns aspectos da Lei n.º 9.711/91.  Entretanto,  o  exame  da  constitucionalidade  das  leis  é  matéria  afeta  ao  Supremo Tribunal  Federal,  não  sendo pertinente  seu  estudo na  esfera  administrativa, motivo  pelo qual, apenas estão apontadas as leis que respaldam o levantamento do débito, deixando­se  de se manifestar quanto ao aspecto constitucional das mesmas.   Ainda,  quanto  à  alegação  de  inconstitucionalidade,  ressalta­se  que  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade  competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III  do  Título  IV,  especificamente  no  que  trata  do  controle  da  constitucionalidade  das  normas,  observa­se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.001335/2008­12  Acórdão n.º 2302­01.406  S2­C3T2  Fl. 8          15 constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao Poder  Judiciário  exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Desta forma, a Lei nº 9.711/98 em seu artigo 23 alterou a redação do artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91,  estabelecendo  uma  nova  modalidade  de  substituição  tributária,  ao  determinar que os tomadores de serviço efetuem a retenção de 11% (onze por cento) sobre o  valor  bruto  do  pagamento  referente  à  prestação  de  serviço  efetuado  com  cessão  de mão­de­ obra.   A partir de 1º de fevereiro de 1999, com a nova redação do art. 31 da Lei nº  8.212/91,  alterou­se  a  natureza  jurídica  da  relação  entre  o  INSS  e  a  empresa  tomadora  de  serviços  com  cessão  de  mão­de­obra,  deixando  de  existir  a  solidariedade,  criando­se  a  substituição tributária estribada no art. 128 do CTN.   Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   16 O artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º  9.711/1998, diz que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão­de­ obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá proceder à retenção incidente sobre o  valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço e recolher a importância retida até o  dia dois do mês subsequente ao da emissão da nota  fiscal ou  fatura, em nome da cedente de  mão­de­obra.   No  que  se  refere  aos  demais  levantamentos  relativos  aos  contribuintes  individuais que prestaram serviço à notificada e os segurados empregados que não constavam  das GFIP’s, a recorrente informa na peça recursal que procedeu às informações em GFIP e que  a cobrança do débito consta da presente NFLD, não contestando o mérito do lançamento.  Assim, deve ser considerado o artigo 17 do Decreto n.º 70.235/71, e o artigo  8º da Portaria RFB n.º 10.875/2007, que disciplina o processo administrativo fiscal relativo às  contribuições sociais de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 ,  que ditam:  Decreto n.º 70.235/71  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  Portaria RFB n.º 10.875/2007  "Art.  8°  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada."    No  que  se  refere  à  ilegalidade  na  aplicação  da multa  por  ser  confiscatória,  contrariando o disposto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal,  tem­se que a multa  em apreço está prevista nos artigos 3º e 4º da Lei n.º 8.620/93 e no art. 35, inciso II, da Lei n.º  8.212/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.876, de 26 de novembro de 1999, vigente á época  do  lançamento. As multas moratórias são simples  reposições de prejuízos causados ao erário  público  e  decorrem  de  atrasos  no  cumprimento  da  obrigação  tributária,  sendo  de  caráter  irrelevável.   Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de  seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia,  pois  o  contribuinte  que  não  recolhera  no  prazo  fixado  teria  tratamento  similar  àquele  que  cumprira em dia com suas obrigações fiscais.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.001335/2008­12  Acórdão n.º 2302­01.406  S2­C3T2  Fl. 9          17 c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   18 competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Por todo o exposto,  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.001335/2008­12  Acórdão n.º 2302­01.406  S2­C3T2  Fl. 10          19 Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  acatar  o  prazo  decadencial  contido  no  artigo  173,  I  do  Código  Tributário  Nacional  e  excluir  do  lançamento  as  competências até 11/2002, inclusive.      Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10680.100071/2002-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001 ITR NÃO INCIDÊNCIA ÁREAS ALAGADAS SÚMULA CARF N° 45. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 45 “O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas”. Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.258
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001  ITR  ­ NÃO  INCIDÊNCIA  ­ ÁREAS ALAGADAS  ­ SÚMULA CARF N°  45.  De  acordo  com  o  Enunciado  de  Súmula CARF  n°  45  “O  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidroelétricas”.  Tal  posicionamento  deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 4°,  combinado  com  o  artigo  45,  inciso  VI,  ambos  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    CAIO MARCOS CÂNDIDO – Presidente    Gonçalo Bonet Allage ­ Relator    EDITADO EM: 25/02/2011       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10680.100071/2002­23  Acórdão n.º 9202­01.258  CSRF­T2  Fl. 2          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido,  Giovanni Christian Nunes Campos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco Assis de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire e Susy Gomes Hoffmann.    Relatório  Em face de Furnas Centrais Elétricas S.A., CNPJ n° 23.274.194/0001­19, foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  02­11,  para  a  exigência  de  imposto  sobre  a  propriedade  territorial rural, exercícios 1998, 1999, 2000 e 2001, em razão da alteração da área tributável e  do VTN declarado pela contribuinte, relativamente ao imóvel denominado Furnas 860 – Usina  Hidrelétrica de Itumbiara, localizado no município de Tupaciguara (MG).  Segundo a autoridade lançadora (fls. 04­05):  A  isenção  do  ITR,  do  qual  desfrutou  o  setor  de  geração  e  transmissão de  energia  elétrica,  inclusive no que  se referem às  terras  inundadas,  encontra­se  revogada,  por  força  do  §  1°  do  art. 41 dos Atos das disposições Constitucionais Transitórias da  atual Carta Política da República, pois não houve a edição de lei  ulterior confirmando a manutenção desse benefício fiscal.  A  Lei  9.393/96  estabelece,  em  seu  art.  14,  que  no  caso  de  subavaliação  do  valor  do  imóvel,  a  Secretaria  da  Receita  Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do  imposto,  considerando  informações  sobre  preços  de  terras,  constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em procedimentos de fiscalização.  Determina,  ainda,  que  as  informações  sobre  preços  de  terra  observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1° ,  inciso II  da  Lei  n°  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades Federadas ou dos Municípios.  Para o município de TUPACIGUARA.­MG, o valor constante do  Sistema  de  Preços  de  Terra  ­  SIPT,  informado  pela  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  AGRICULTURA  daquele  município e/ou Gabinete do Prefeito, é de R$377,00 (trezentos e  setenta  e  sete  reais)  por  hectare  para  os  exercícios  de  1998  a  2000  e  de R$415,00  (quatrocentos  e  quinze  reais) por  hectare,  para o exercício de 2001, para a aptidão agrícola definida como  "Mista  Inaproveitável",  conforme  extratos  de  fls.  110  a  113.  Arbitramos, então, o valor da terra nua da Fazenda "Furnas 860  ­  Usina  Hidrelétrica  de  Itumbiara"  em  R$  377,00  (trezentos  e  setenta  e  sete  reais)  por  hectare,  para  os  exercícios de  1998 a  2000,e R$415,00 (quatrocentos e quinze reais) por hectare, para  o  exercício  de  e  2001,  apurando­se  um  total,  por  exercício  conforme tabela abaixo:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10680.100071/2002­23  Acórdão n.º 9202­01.258  CSRF­T2  Fl. 3          3   Em função do lançamento de ofício, a área tributável passou de 0,0 hectares  para 77.903,7 hectares para todo o período, enquanto o VTN foi majorado de R$ 0,00 para R$  29.369.694,90,  para  os  exercícios  1998,  1999  e  2000  e  de  R$  0,00  para  R$  32.240.035,52,  relativamente ao exercício 2001 (fls. 06­09).  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF)  considerou o lançamento procedente (fls. 217­244).  Apreciando  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  a  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  proferiu  o  acórdão  n°  301­32.2165,  que  se  encontra às fls. 366­407, cuja ementa é a seguinte:  ITR  ­  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TERRAS  SUBMERSAS.  Não  há  incidência  do  ITR  sobre  as  terras submersas por águas que formam reservatórios artificiais  com  fins  de  geração  e  distribuição  de  energia  elétrica  (usinas  hidroelétricas) bem como as áreas de seu entorno.  A  posse  e  o  domínio  útil  das  terras  submersas  pertencem  à  União  Federal,  pois  a  água  é  bem  público  que  forma  o  seu  patrimônio  nos  termos  da  Constituição  Federal,  não  podendo  haver a incidência do ITR sobre tais áreas.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  Não  incide  o  ITR  sobre as áreas que  ladeiam o reservatório artificial nos  termos  da legislação aplicável — Código Florestal.  ERRO DA ATRIBUIÇÃO DO VTN  O  VTN  atribuído  pela  fiscalização  não  respeita  os  termos  da  legislação  de  regência  porque  não  descontou  a  área  de  construção,  não  excluiu  a  área  de  preservação  permanente  e  porque  tomou  como  base  o  valor  da  terra  com  destinação  agrícola  quando notoriamente  as  terras  submersas não  tem  tal  destinação.  Falta  previsão  legal  para  atribuição  do  VTN  de  terras  submersas,  o  que  também  causa  impossibilidade  da  incidência  do  ITR  ainda  que  a  sujeição  passiva  pudesse  ser  atribuída a pessoa diversa da União Federal.  RECURSO PROVIDO    A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário para considerar insubsistente o lançamento, vencido o Conselheiro José Luiz Novo  Rossari  (Relator),  sendo  Redatora  Designada  a  Conselheira  Susy Gomes Hoffmann,  que  ao  final de seu voto ponderou que (fls. 401­402):  a) Não há  incidência do  ITR sobre as áreas de propriedade de  Furnas  que  constituem  a  Usina  Hidrelétrica,  pois  após  terem  sido  desapropriadas  sobre  tais  áreas  foi  construída  a  referida  Usina  Hidrelétrica  recebendo  as  águas  represadas,  que  como  trabalhado nessa peça, tais águas são bens da União.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10680.100071/2002­23  Acórdão n.º 9202­01.258  CSRF­T2  Fl. 4          4 b) Não há  incidência do  ITR sobre as áreas de propriedade de  Furnas  que  constituem  a  Usina  Hidrelétrica,  posto  que  a  transferência  da  referida  propriedade  para  a  Recorrente  foi  pressuposto  para  que  fosse  construída  a  referida  Usina,  que  após  construída  tornou  público  o  bem,  de  tal  modo  que  a  propriedade da Recorrente é  limitada aos aspectos de registros  formais e contábeis, não podendo lhe ser atribuída qualquer das  características ou elementos da propriedade, de tal modo que a  Recorrente  não  se  enquadra  como  sujeito  passivo  do  ITR  por  não ter a propriedade, a posse ou o domínio útil das terras.  c) Não há  incidência do  ITR sobre as áreas de propriedade de  Furnas  que  constituem  a  Usina  Hidrelétrica,  pois  as  águas  represadas que inundam as terras pertencem à União, que detém  o  domínio  útil  dessas  terras,  sendo,  portanto,  eventual  sujeito  passivo  do  imposto,  que  tem  à  sua  incidência  afastada  pela  imunidade recíproca.  d)  Não  há  incidência  do  ITR  sobre  as  áreas  do  entorno  do  reservatório  que  forma  a  Usina  Hidrelétrica  por  ser  área  de  preservação  permanente  nos  termos  da  legislação  aplicável,  e  em conseqüência, excluída do campo da incidência do ITR.  e) Não há  incidência do  ITR sobre as áreas de propriedade de  Furnas  que  constituem  a  Usina  Hidrelétrica,  em  vista  da  impossibilidade  de  ser  atribuído,  nos  termos  da  legislação  aplicável, o valor da terra nua.    Intimada do acórdão em 13/07/2007 (fls. 408), a Fazenda Nacional interpôs,  com fundamento no artigo 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais então vigente, recurso especial às fls. 411­423, onde alegou, em apertada síntese, que:  a) Os artigos 1° a 4° da Lei n° 9.393/96 tratam do fato gerador, imunidade e  isenção do ITR;  b) A  interessada  pretende  demonstrar  que  o  ITR  sofreria  uma  diminuição  considerável, por  estarem excluídas as áreas destinadas ao  reservatório  de água e as que ladeiam o reservatório;  c) A Receita Federal disciplinou a matéria através da Instrução Normativa n°  43/97, alterada pela Instrução Normativa n° 67/97;  d) Considerando­se  as  definições  de  áreas  excluídas  da  incidência  do  ITR,  citadas na legislação, vê­se que áreas ocupadas com reservatório de água  para  usina  hidrelétrica  e  as  áreas  que  ladeiam  o  reservatório  não  se  enquadram em nenhuma dessas definições;  e) A  legislação  tributária  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção  deve  ser  interpretada literalmente, nos termos do artigo 111 do CTN, além do que  necessário observar o princípio da legalidade previsto no artigo 176 do  CTN;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10680.100071/2002­23  Acórdão n.º 9202­01.258  CSRF­T2  Fl. 5          5 f) Para  que  uma  área  seja  considerada  de  Preservação  Permanente  ou  de  Utilização  Limitada,  exige­se  seu  reconhecimento  mediante  ato  declaratório do IBAMA;  g) A COSIT, por meio de seu Parecer n° 15/2000, posicionou­se a respeito da  tributação de imóveis rurais que abriguem reservatórios;  h) A  Instrução Normativa  SRF  n°  60/2001  também  estabelece  a  tributação  dessas áreas;  i) Por fim, resta dizer ainda que as áreas do reservatório (áreas dos imóveis  submersos)  não  estão  subsumidas  na  expressão  "lagos"  do  texto  constitucional,  pois  aí  há  alusão  a  lagos  da  União  em  áreas  de  seu  domínio  ou  propriedade  (CF,  art.  20,  III). Na  situação  em  tela,  o  lago  formado pela represa (reservatório) não está situado em área de domínio  da  União,  mas  sim  em  áreas  de  domínio  da  empresa  estatal  (imóveis  particulares da empresa submersos ­ adquiridos por desapropriação)";  j) No lançamento de ofício, foi rejeitado o valor da terra nua – VTN (R$0,00)  informado pela contribuinte na Declaração do ITR, pois foi considerado  como valor total do imóvel o mesmo valor das benfeitorias;  k) Assim, com base nos valores da  terra nua, com aptidão agrícola definida  como  "mista  inaproveitável",  indicados  no  SIPT  para  o  município  de  Tupaciguara/MG (ff. 110/113), R$377,00 por hectare, para os exercícios  de  1998/1999/2000  e  R$415,00/ha  para  2001,  e  não  R$206,00  como  consta da Impugnação (ff. 141), a fiscalização calculou e atribuiu o VTN  do referido imóvel em R$29.369.694,90 para 1998, 1999 e 2000, e em  R$  32.240.035,52  para  2001.  Esses  valores  somados  ao  indicado  pela  declarante  a  título  de  benfeitorias,  R$61.234.900,62,  correspondem  ao  valor venal do imóvel nos respectivos exercícios, conforme indicado nos  demonstrativos de ff. 06/09;  l) Tal procedimento se deu ao amparo do artigo 14 da Lei n° 9.393/96;  m)  Apesar  de  seus  questionamentos,  a  contribuinte  não  apresentou  comprovação que justifique reconhecer que o VTN efetivo é menor do  que o considerado pela fiscalização, e, portanto, não há justificativa para  sua  alteração.  O  fato  de  o  imóvel  servir  para  reservatório  de  água  de  usina hidrelétrica não é  argumento suficiente para se  reconhecer que o  mesmo está  "fora do mercado"  e que por  isso não possui um valor de  mercado apurável por meio de laudo técnico;  n) Diante do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, é de se  reconhecer que o v. acórdão ora recorrido acabou por ofender os artigos  1°, 7°, 9°, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/1996 (que fundamentaram o auto  de infração), além do artigo 10, par. 4° da Instrução Normativa SRF n°  43,  de  07/05/1997,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Instrução  Normativa n° 67, de 01/09/1997;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10680.100071/2002­23  Acórdão n.º 9202­01.258  CSRF­T2  Fl. 6          6 o) Requer  o  provimento  do  recurso,  com  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  restaurando­se a decisão de primeira instância.    Admitido o  recurso por  intermédio do Despacho n° 1376.129119  (fls.  424­ 427), a contribuinte foi intimada e, devidamente representada, apresentou contrarrazões às fls.  442­456,  defendendo,  preliminarmente,  a  impossibilidade  de  conhecimento  do  recurso,  pela  ausência  de  demonstração  de  contrariedade  à  lei.  Quanto  ao  mérito,  pugnou,  fundamentalmente, pela manutenção da decisão recorrida.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho  de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para considerar  insubsistente o lançamento.  A recorrente insurgiu­se contra esta decisão alegando que estão incluídas no  campo  de  incidência  do  ITR  as  áreas  ocupadas  com  reservatório  de  água  para  usina  hidrelétrica, bem como aquelas que o ladeiam, além do que o VTN utilizado pela fiscalização  não foi desconstituído.  Eis a matéria em litígio.  Muito  se poderia escrever  sobre áreas  alagadas para  fins de constituição de  reservatório de usinas hidroelétricas, como, aliás, ocorreu, com a decisão de segunda instância.  No  entanto,  atualmente,  no  âmbito  do Egrégio Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF a matéria não comporta maiores digressões.  Isso  porque  no  mês  de  dezembro  de  2009,  este  Tribunal  Administrativo  aprovou  diversas  Súmulas  e  consolidou  aquelas  aplicáveis  no  âmbito  do  extinto  e  Egrégio  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sendo que o Enunciado CARF n° 45 tem  o seguinte conteúdo: “O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas  alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas”.  Tais Enunciados foram publicados do DOU de 22/12/2009 e por força do que  dispõe o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, são de adoção obrigatória.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10680.100071/2002­23  Acórdão n.º 9202­01.258  CSRF­T2  Fl. 7          7 Considerando  que  não  incide  ITR  sobre  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição de  reservatório de usinas hidroelétricas, penso que  inexiste  razão para analisar a  questão do VTN.  Nessa  ordem  de  juízos,  entendo  que  a  decisão  recorrida  merece  ser  confirmada.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.      Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

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4746908 #
Numero do processo: 10680.000607/2004-73
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999 MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SUCESSORES. A responsabilidade tributária não está limitada aos tributos devidos pelos sucedidos, mas também se refere às multas, moratórias ou de ofício, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor. Embora o art. 132 refira-se aos tributos devidos pelo sucedido, o art. 129 estabelece que o disposto na Seção II do Código Tributário Nacional aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição, compreendendo o crédito tributário não apenas as dívidas decorrentes de tributos, mas também de penalidades pecuniárias. MULTA QUALIFICADA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. PRINCÍPIO DA BOA FÉ. O princípio da boa-fé não pode amparar a sucessora se o sócio administrador era também o responsável pela administração da empresa incorporada e mentor da conduta fraudulenta que ensejou a qualificação da multa. Responsabilidade integral da sucessora pelos créditos tributários lançados, inclusive da multa de ofício qualificada, uma vez comprovado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. (Súmula nº 47 do CARF).
Numero da decisão: 9101-001.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Os conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos Lima Junior, Claudemir Rodrigues Malaquias, Karem Jureidini Dias, Antônio Carlos Guidoni Filho, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo, acompanharam o relator por suas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alberto Pinto Souza Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.000607/2004­73  Recurso nº  141.319   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­01.130  –  1ª Turma   Sessão de  2 de agosto de 2011  Matéria  Multa Qualificada. Responsabilidade dos sucessores.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LIONE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. (atual  denominação da MG Master Ltda. ­ sucessora da Bainorte Esportes Ltda.).    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1999  MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DOS  SUCESSORES.   A responsabilidade tributária não está limitada aos tributos devidos pelos sucedidos,  mas  também  se  refere  às multas, moratórias  ou  de  ofício,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido  pelo  sucessor.  Embora o art. 132 refira­se aos tributos devidos pelo sucedido, o art. 129 estabelece  que  o disposto  na Seção  II  do Código Tributário Nacional  aplica­se  por  igual  aos  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição,  compreendendo  o  crédito  tributário  não  apenas  as  dívidas  decorrentes  de  tributos,  mas  também  de  penalidades  pecuniárias.  MULTA  QUALIFICADA.  RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. PRINCÍPIO DA BOA FÉ. O princípio  da  boa­fé  não  pode  amparar  a  sucessora  se  o  sócio­administrador  era  também  o  responsável  pela  administração  da  empresa  incorporada  e  mentor  da  conduta  fraudulenta  que  ensejou  a  qualificação  da  multa.  Responsabilidade  integral  da  sucessora  pelos  créditos  tributários  lançados,  inclusive  da  multa  de  ofício  qualificada,  uma vez comprovado que  as  sociedades estavam sob controle  comum  ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. (Súmula nº 47 do CARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional. Os conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  João  Carlos  Lima  Junior,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Karem  Jureidini  Dias,  Antônio  Carlos  Guidoni  Filho,  Valmir  Sandri,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  acompanharam o relator por suas conclusões.      ﴾documento assinado digitalmente﴿     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     2 OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     ﴾documento assinado digitalmente﴿  ALBERTO PINTO S. JR. ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento: Otacílio Dantas Cartaxo  (Presidente),  Claudemir  Rodrigues Malaquias,  Valmir  Sandri,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Viviane Vidal  Wagner, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima Junior, Antônio  Carlos Guidoni Filho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  do Procurador da Fazenda Nacional,  contra o  acórdão nº 108­08.593, de 11/11/2005 (fls. 572/605), proferido pela Oitava Câmara do extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  que,  por  unanimidade  decidiu  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  pelo  recorrente,  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do PIS e da COFINS e  os juros incidentes sobre estas contribuições até agosto de 1998 exigidos de ofício e cancelar a  multa lançada de ofício.  A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  em  09/10/2006  (fls.  607),  tendo  interposto o recurso especial  (fls. 605/623), com fundamento no art. 32,  inc.  I do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  e do  art.  5º,  inc.  I  do Regimento  Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria MF nº 55, de 12/03/1998.   Insurge­se  a  recorrente  contra  a  decisão  do  acórdão  recorrido  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  a  multa  de  ofício  qualificada  aplicada  (150%),  com  base  no  entendimento  de  que  a  incorporadora  somente  responde pelos tributos devidos pelo sucedido.   A Fazenda Nacional, ora recorrente, alega em síntese:  a) que a decisão que decidiu pela exclusão da multa de ofício violou o art. 129 do CTN,  pois o art. 132 do mesmo código deve ser aplicado observando­se aquele dispositivo;  b) que “o art. 129 menciona que nos casos de sucessão regrados na Seção II, os  sucessores serão responsáveis pelo crédito tributário e não somente pelo tributo em espécie”;  c)  que  “o  art.  132  se  encontra  dentro  da  Seção  II  e,  portanto,  não  se  pode  interpretar  a  expressão “tributos" nele mencionada  apenas  como  o  tributo  em  espécie, mas  como todo o crédito tributário numa interpretação sistemática com o art. 129”;  d) que “no presente caso, não se faz presente os valores que se busca proteger  com a interpretação restritiva do art. 132 do CTN. A autuada não goza de boa­fé, pois os seus  sócios  são quase  todos  os mesmos que  compunham o quadro  social da  sucedida, autora do  ilícito fiscal”;  e)  que  “a  administração  da  sucedida  fora  realizada  pelo  mesmo  sócio­gerente  da  sucessora o Sr. SEBASTIÃO VICENTE BOMFIM FILHO que autorizava a utilização de vários  artifícios  para  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  obrigações  tributárias,  conforme  apurados pela autoridade fiscal”;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10680.000607/2004­73  Acórdão n.º 9101­01.130  CSRF­T1  Fl. 2          3 f) que “em que pese a MGMASTER LTDA e a ZIK SPORTS LTDA sejam pessoas  jurídicas  distintas,  com  CNPJ  diferente,  ambas  integram  o  mesmo  grupo  econômico,  cujo  órgão de direção foi o mesmo que praticou o ilícito fiscal em 1998”;  g) que, “o afastamento da multa punitiva é razoável quando a aplicação desta  configurar­se  uma  situação  de  injustiça,  pois  atentatória  do  princípio  esculpido  no  art.  5Q,  XLV da CF/88 e à boa­fé objetiva, mas não pode servir àquele que praticou o delito apenas  porque mudou de nome”;  h) que “não é razoável admitir a exclusão de responsabilidade por multas nos  casos de sucessão, incorporação, transformação e cisão das pessoas jurídicas compostas pelos  mesmos sócios das empresas sucedidas, incorporadas, transformadas e cindidas, a fim de que  não assistamos a perpetração de fraudes sob um aparente consentimento da lei”;  i) que “não procede o argumento de que a desconsideração da sucessão seria  forma de aplicar o parágrafo único do art. 116 do CTN a despeito de sua regulamentação”;  j)  que  restou  caracterizada  a  existência  de  dolo  por  parte  da  contribuinte,  ensejando a aplicação da multa qualificada prevista no inc. II do art. 44 da Lei 9.430/96.  A recorrente cita jurisprudência do STJ em abono à sua tese.  Ao final a recorrente propugna que seja restabelecida a multa de 150% para todos  os autos de infração.  O  presidente  da  8ª  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  contribuintes  admitiu  o  recurso  especial  por  que  se  trata  de  decisão  não  unânime  e  entender  que  ficou  demonstrado  em  tese  que  a  decisão  recorrida  seria  contrária  à  lei  e  à  evidência  das  provas  contidas nos autos.  A  autuada,  ora  recorrida,  foi  cientificada  do  acórdão  e  do  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial  e  apresentou  suas  contrarrazões  (fls.  682/706),  as  quais  protestam pela manutenção da decisão, sustentando em síntese:  a) que “o CTN, em seu art. 132, é claro ao afirmar que a responsabilidade  tributária das sucessoras refere­se apenas aos tributos e não às multas, principalmente as de  natureza punitiva”;  b)  que  “a  mencionada  "interpretação  sistemática",  pretendida  pela  Recorrente,  caracteriza­se  como  verdadeira  inovação  legislativa,  que  não  é  permitida  no  âmbito tributário em vista ao princípio da Estrita Legalidade (art. 150, II, CF/88 e art. 97 do  CTN)”;  c) que nas “razões do Recurso combatido, nota­se claramente a intenção da  Fazenda Nacional de ampliar o texto do art. 132 do CTN, acrescentando às suas disposições  vocábulo  que  o  legislador  não  pretendeu  expressar,  ou  seja,  substituir  a  palavra  "tributos"  pela expressão "crédito tributário", que, indiscutivelmente, não se equivalem”;  e) que “o  legislador ao editar a Lei n° 5.172/66  (CTN) sabia exatamente a  distinção entre  tributo  e  crédito  tributário,  bem  como as diferenças  entre principal  e multa,  não  podendo  o  julgador  administrativo  imaginar  que,  no  caso  do  art.  132,  ele  teria  se  equivocado ao constar somente a responsabilidade por sucessão com relação aos tributos”;   f) que “no que se refere aos precedentes do STJ apontados no Recurso ora  contra­razoado, verifica­se que, em ambos os casos, o entendimento que prevalece é o de que  a responsabilidade só existe quando as multas que já integravam o passivo da pessoa jurídica,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     4 ou  seja,  foram  aplicadas  antes  da  incorporação  de  forma  a  serem  conhecidas  pelos  novos  administradores da empresa, o que não ocorreu no caso em comento”;  g)  que  “em matéria  tributária  não  há  espaço  para  suposta  "interpretação  sistemática"  ou  "buscando  possível  intenção  do  legislador"  (que  na  verdade  são  meras  tentativas  de  inovar  no  ordenamento  jurídico­tributário),  pelo  que  todas  as  considerações  postas neste sentido não podem convalidar possível manuseio da legislação ao bel prazer do  Fisco”;  h) que “não há autorização legal para desconsideração de atos e negócios  jurídicos validamente realizados. E, se este fosse o caso, certamente a Recorrida tem o direito  de defesa contra tal argumento, de maneira que este aspecto teria que estar ventilado no auto  de infração e peças conseqüentes;  i)  que  “o  que  se  verifica  nos  autos  é  que  a  Fazenda Nacional,  ao mesmo  tempo  em  que  defende  a  malsinada  "aplicação  sistemática"  do  art.  132  do  CTN,  pretende,  indiretamente,  desconsiderar  a  sucessão  ocorrida  no  presente  caso,  aventando,  de  forma  equivocada, a possibilidade de um suposto ato  simulado,  sem realizar qualquer prova dessa  suposição. A  verdade é que a Recorrente nem mesmo chega a afirmar  expressamente que a  incorporação foi um ato simulado e nem poderia, pois para que essa afirmação fosse sequer  cogitada, seria indispensável sua comprovação inequívoca, fato inexistente nos autos”;  j) que “em momento algum o Fisco se opôs ao procedimento de incorporação  do  qual  participou  a  Empresa  Autuada,  mesmo  podendo  fazê­lo,  conforme  determina  expressamente a  legislação de  regência  (Lei n° 6.404/76),  sendo que não  lhe cabe,  somente  agora, alegar a imaginada simulação na transformação societária em comento, a fim de tentar  justificar  a  responsabilidade  por  sucessão  da  Recorrida  no  que  se  refere  à multa  de  ofício  aplicada na sucedida”;  k)  que  “mesmo  que  se  considerasse  cabível  a  multa  de  oficio,  hipótese  levantada  apenas  por  amor  ao  debate,  ela  teria  que  ser  aplicada  no  montante  mínimo  permitido em lei”;  l)  que  “no  caso  dos  autos,  não  restou  COMPROVADA  quaisquer  das  circunstâncias qualificadoras, sendo que não houve nenhuma ação dos Recorrentes tendente a  impedir ou retardar o conhecimento da autoridade tributária da ocorrência do fato gerador, o  que implicaria na sonegação”.  m) que “não há que se falar em imposição de penalidade, ainda mais em sua  forma  agravada,  eis  que  o  trabalho  fiscal  foi  concluído  após  a  adesão  da  Recorrente  ao  PAES” e que” a confissão e o parcelamento de débitos  são condutas que,  inequivocamente,  excluem qualquer possibilidade de ocorrência dos  requisitos para aplicação da qualificação  de multa tributária”.  A recorrida  faz citação da doutrina e de  jurisprudência da Câmara Superior  de Recurso Fiscais em reforço às suas contrarrazões.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, Relator.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10680.000607/2004­73  Acórdão n.º 9101­01.130  CSRF­T1  Fl. 3          5 O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve  ser  conhecido,  nos  termos  do  art.  4º  da  Portaria MF  nº  256  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  A  questão  a  ser  solucionada  versa  sobre  a  possibilidade  de  cobrança,  da  empresa  incorporadora  (sucessora),  de  multa  qualificada  (150%)  aplicada  sobre  os  tributos  lançados  em  face  da  omissão  de  rendimentos  apurada  pela  fiscalização  sobre  operações  realizadas pela empresa incorporada.   O  acórdão  recorrido  adota  o  posicionamento,  de  que  a  incorporadora  responde apenas pelos os  tributos devidos pela sucedida. O acórdão  recorrido  tem a seguinte  ementa, na parte que interessa ao presente recurso:  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  POR  SUCESSÃO  ­  A  incorporadora  somente  responde  pelos  tributos  devidos  pelo  sucedido. O que  alcança  a  todos  os  fatos  jurídicos  tributários  (fato  gerador)  verificados  até  a  data  da  sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser  apurada após aquela data. Art. 132 CTN.  A  recorrente  argumenta  que  a  decisão  que  excluiu  a  penalidade  contraria  a  lei; mais precisamente o art. 129 do CTN. Sustenta que a interpretação do art. 132 não pode ser  feita de forma isolada, desconsiderando o disposto no art. 129, que integra a mesma Seção II  do  código,  que  trata  da  responsabilidade  dos  sucessores.  Tal  interpretação  estaria  em  consonância com a jurisprudência do STJ.  Por  outro  lado  a  recorrida  sustenta  que  a  decisão  recorrida  se  alinha  à  jurisprudência administrativa da Câmara Superior de Recursos Fiscais. No seu entendimento a  expressão “tributos” contida no art. 132, excluiria uma interpretação sistemática no sentido de  ampliar  o  seu  alcance  e  abranger  as multas,  como  pretende  a  recorrente. Alega  ainda  que  a  jurisprudência  citada  pela  recorrente  abrangeria  apenas  os  casos  em  que  a multa  punitiva  já  havia  sido  lançada  antes  da  sucessão  e  já  integrando  o  patrimônio  da  incorporada  sendo,  portanto, de conhecimento da incorporadora na data do ato de incorporação.  Trata­se, portanto, de examinar se a decisão recorrida afronta os dispositivos  do Código Tributário Nacional que tratam da responsabilidade tributária dos sucessores.  Passo, então, a examinar os argumentos da recorrida à luz dos elementos do  processo, da doutrina e da jurisprudência administrativa e judicial.  Esta questão tem sido bastante discutida sejam no âmbito doutrinário, seja no  campo jurisprudencial.   Na esfera administrativa, conforme aponta a recorrida em suas contrarrazões,  existem várias decisões  da Câmara Superior Fiscal que  a  responsabilidade da  sucessora,  nos  estritos termos do art. 132 do CTN, restringe­se aos tributos não pagos pela sucedida, e que a  responsabilidade  pela multa  fiscal  somente  se  dá  quando  ela  tiver  sido  lançada  antes  do  ato  sucessório,  tratando­a,  neste  caso,  como  um  passivo  assumido  pela  sucessora.  É  o  caso  dos  acórdãos  da  CSRF  indicados  pela  recorrida  em  seu  contra­arrazoado  (Acórdão  CSRF/01­ 04.408 e CSRF/01­04.406, ambos proferidos no ano de 2003)  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     6 Em  que  pesem  os  sólidos  argumentos  contidos  nos  referidos  acórdãos  da  CSRF,  lastreado  tanto  na  doutrina  quanto  na  jurisprudência,  não  se  pode  olvidar  que  a  jurisprudência é dinâmica e sofre alterações ao longo dos anos.  O argumento central da tese abrigada no acórdão recorrido é de que o artigo  132  do  CTN  prevê  apenas  a  responsabilidade  da  sucessora  pelos  tributos,  o  que  excluiria,  portanto as multas, pois estas estão fora do conceito de tributo “strictu sensu”.   Tal  premissa,  no  entanto  já  vem  mitigada  por  ressalvas  feitas  na  própria  jurisprudência que encampa esta tese. A primeira delas é de que se admite a responsabilidade  pelas  multas  se  estas  já  tiverem  sido  lançadas  antes  do  ato  sucessório,  na  medida  em  que  estariam  incorporadas  ao  patrimônio  (mais  propriamente  ao  passivo)  da  empresa  sucedida,  sendo, portanto, do conhecimento da sucessora (incorporadora, no presente caso). Também há  muito  que  a  jurisprudência  admite  que  a multa  de mora,  por  ter  caráter  indenizatório  e  não  punitivo, também é da responsabilidade da sucessora.   Essa interpretação mitigada do artigo 132 revela que a exegese correta, como  sói ocorrer com toda norma jurídica, não pode ser feita de forma literal, nem isolada do restante  do  ordenamento.  A  interpretação  sistemática  não  representa  inovação  legislativa,  nem  tampouco afronta o princípio da estrita legalidade, como alega a recorrida, mas sim representa  uma dos mais eficazes e utilizados métodos hermenêuticos.  Neste  diapasão  não  há  como  deixar  de  fazer  uma  análise  sistemática  das  normas que tratam da responsabilidade tributária dos sucessores no CTN, contidas na Seção II  do Capítulo V. Pode­se começar pelo próprio art. 132, numa leitura mais acurada do caput e de  seu parágrafo único, in verbis:   Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado que  resultar  de  fusão,  transformação ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração  da  respectiva  atividade  seja  continuada  por  qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou  outra razão social, ou sob firma individual.  (grifei)  Como se vê, o caput do art. 132 trata da responsabilidade da pessoa jurídica  não apenas no caso em que esta  resulte de  incorporação de outra, mas  também nos casos de  fusão ou transformação da pessoa jurídica.  A lei nº 6.404/1976, que rege as sociedades anônimas define o que vem a ser  cada uma dessas modalidades, nestes termos:  Art. 220. A transformação  é a operação pela qual a  sociedade  passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo  para outro.  Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais  sociedades  são absorvidas por outra, que  lhes  sucede em todos  os direitos e obrigações.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10680.000607/2004­73  Acórdão n.º 9101­01.130  CSRF­T1  Fl. 4          7 Art. 228. A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais  sociedades  para  formar  sociedade  nova,  que  lhes  sucederá  em  todos os direitos e obrigações.  Como  se vê  na definição  legal,  apenas  nos  casos  de  fusão  ou  incorporação  ocorre a extinção de uma ou mais sociedades sendo sucedida por apenas uma delas (no caso de  incorporação)  ou  por  uma  nova  sociedade  (no  caso  de  fusão).  Na  transformação  não  há  dissolução  ou  liquidação  da  sociedade, mas  a mera  transformação  de  seu  tipo  societário  (de  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  limitada  para  sociedade  anônima,  por  exemplo).  Nesse  caso  não  há,  pelo  menos  em  princípio,  alteração  do  quadro  societário,  embora  a  lei  ressalve  o  direito  do  sócio  dissidente  retirar­se  da  sociedade;  nem  tampouco  das  atividades  desenvolvidas.  Ou  seja,  a  pessoa  jurídica  não  sofre  qualquer  interrupção  ou  alteração  na  exploração de suas atividades.  Não  seria  razoável  a  interpretação  de  que  a  pessoa  jurídica  que  promoveu  alteração  de  seu  tipo  societário  tivesse  a  sua  responsabilidade  tributária  até  a  data  da  transformação,  limitada  aos  tributos  devidos,  com  exclusão  das  penalidades  pelas  infrações  tributárias de qualquer natureza que houverem sido cometidas.   Não obstante o art. 132 alberga todas essas situações, sempre se referindo à  responsabilidade dos “sucessores” pelos “tributos” devidos pela pessoa jurídica até a data do  ato de transformação, fusão, incorporação ou extinção.   O  mesmo  se  pode  dizer  da  interpretação  do  parágrafo  único  do  mesmo  dispositivo quanto à responsabilidade do sócio que, extinta a pessoa jurídica, dá continuidade à  exploração  da  atividade  sob  a  mesma  ou  outra  razão  social,  ou  sob  firma  individual,  ficar  limitada aos tributos, com exclusão das penalidades.  Em linha similar de sustentação, Gelson Amaro de Souza (Responsabilidade  Tributária e Legitimidade Passiva na Execução Fiscal, 2ª  ed.,  rev., atual.  e amp. – Ribeirão  Preto, SP: Nacional de Direito Livraria e Editora, 2001), leciona que:  O  responsável  por  sucessão  responde  pelas  obrigações  tributárias  deixadas  pelo  sucedido  em  toda  sua  extensão,  sem  exclusão  alguma.  O  legislador,  ao  disciplinar  a  matéria  da  sucessão  em  seus  arts.  131  a  133,  especificamente,  não  fez  nenhuma  exclusão,  como  o  fez  para  os  casos  do  art.  134,  do  mesmo  CTN.  O  parágrafo  único  do  art.  134  exclui  as  responsabilidades em relação às multas de caráter pecuniário.  Mas  essa  exclusão  se  restringe  única  e  exclusivamente  aos  casos do art. 134 e não se aplica em hipóteses outras, que não  as ali tratadas.  A adequada interpretação do disposto no art. 132 do CTN passa, sem dúvida  alguma, pela observância do que dispõe o art. 129 do mesmo código. O dispositivo em questão  é  a  moldura  sob  a  qual  devem  ser  aplicados  os  demais  dispositivos  da  seção  que  trata  da  responsabilidade dos sucessores, nestes termos:  Art. 129. O disposto nesta Seção aplica­se por igual aos créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     8  (grifei)  O  dispositivo  se  refere  expressamente  não  apenas  à  responsabilidade  dos  sucessores “por igual aos créditos tributários” , como também determina a sua aplicação (por  igual) a quaisquer créditos tributários, sejam eles “definitivamente constituídos ou em curso de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos mesmos  atos”, apenas com a ressalva de que sejam “relativos a obrigações tributárias surgidas até a  referida data”  O  código  não  diferencia,  portanto,  a  responsabilidade  do  sucessor  sobre  os  créditos tributários, sejam eles constituídos antes, em curso de constituição ou posteriormente à  data  ato  de  transformação,  fusão,  incorporação  ou  extinção  da  pessoa  jurídica.  Assim,  não  abriga critério que permita excluir da responsabilidade as multas aplicadas após a data do ato  de sucessão, conforme entendeu o acórdão recorrido.  Esta interpretação está em consonância com a jurisprudência mais recente do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que,  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1.988,  se  não  vejamos como dispõe a ementa do RESP. Nº 959389 –RS, in verbis:  RECURSO ESPECIAL N° 959.389 ­ RS (2007/0131698­1)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ARTIGO  159  DO  CC  DE  1916.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  MULTA  TRIBUTÁRIA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  OBRIGAÇÃO  ANTERIOR  E  LANÇAMENTO  POSTERIOR.  RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE SUCESSORA.  1.  Não  se  conhece  do  recurso  especial  se  a  matéria  suscitada  não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da  falta do requisito do prequestionamento.  Súmula 282 e 356/STF  2. A responsabilidade  tributária não está  limitada aos  tributos  devidos pelos sucedidos, mas abrange as multas, moratórias ou  de outra espécie, que, por representarem penalidade pecuniária,  acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo  sucessor.  (grifo não consta do original)  3. Segundo dispõe o artigo 113, § 3°, do CTN, o descumprimento  de  obrigação  acessória  faz  surgir,  imediatamente,  nova  obrigação  consistente  no  pagamento  da  multa  tributária.  A  responsabilidade do sucessor abrange, nos termos do artigo 129  do  CTN,  os  créditos  definitivamente  constituídos,  em  curso  de  constituição ou "constituídos posteriormente aos mesmos atos,  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias  surgidas  até  a  referida  data",  que  é  o  caso  dos  autos.  (grifo  constante  do  original)  4. Recurso Especial conhecido em parte e não provido  (Acórdão  proferido  em  07/052009  –  Relator  Ministro  Castro  Meira)  Na  mesma  linha  já  havia  sido  proferido  o  Acórdão  nº  1.017.186  SC,  in  verbis:  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10680.000607/2004­73  Acórdão n.º 9101­01.130  CSRF­T1  Fl. 5          9 RECURSO ESPECIAL N° 1.017.186 ­ SC (2007/0303974­3)  RECURSO ESPECIAL. MULTA TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO DE  EMPRESAS.  RESPONSABILIDADE.  OCORRÊNCIA.  DECADÊNCIA.  TEMA  NÃO  ANALISADO.  RETORNO  DO  AUTOS.  A  empresa  recorrida  interpôs  agravo  de  instrumento  com  a  finalidade  de  suspender  a  exigibilidade  dos  autos  de  infração  lavrados  contra  a  empresa  a  qual  sucedeu.  Alegou  a  ausência  responsabilidade  pelo  pagamento  das  multas  e,  também,  decadência  dos  referidos  créditos. O Tribunal a  quo acolheu  o  primeiro argumento, julgando prejudicado o segundo.    1.   A  responsabilidade  tributária  não  está  limitada  aos  tributos  devidos  pelos  sucedidos,  mas  também  se  refere  às  multas, moratórias ou de outra espécie, que, por representarem  dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido  pelo sucessor. (grifo não consta do original).  2. Nada obstante os art. 132 e 133 apenas refiram­se aos tributos  devidos pelo sucedido, o art. 129 dispõe que o disposto na Seção  II  do  Código  Tributário  Nacional  aplica­se  por  igual  aos  créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de  constituição, compreendendo o crédito tributário não apenas as  dívidas  decorrentes  de  tributos,  mas  também  de  penalidades  pecuniárias  (art. 139 c/c § 1° do art. 113 do CTN).  (grifo não  consta do original).  3.  Tendo  em  vista  que  a  alegação  de  decadência  não  foi  analisada  em  razão  do  acolhimento  da  não­responsabilidade  tributária da empresa recorrida, determina­se o retorno do autos  para que seja analisado o fundamento tido por prejudicado.  4. Recurso especial provido em parte.  (Acórdão  proferido  em  11/03/2008  –  Relator  Ministro  Castro Meira)  Com se extrai dos acórdãos a responsabilidade tributária do sucessor abrange  não apenas o tributo, como quaisquer tipo de penalidades pecuniárias na medida em que ambos  decorrem da obrigação  principal,  fundamentando­se  nos  artigos  139  e no  §1º  do  art.  113  do  CTN, in verbis:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Art. 113 (...).  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Assim, sendo parte integrante do crédito tributário, não há porque se cogitar  da  exclusão  da  responsabilidade  do  sucessor  pela  multa,  seja  ela  de  mora  ou  de  ofício,  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     10 independente  do momento  da  constituição  do  crédito.  A  única  diferença  entre  as multas  de  mora e de ofício é a postura do sujeito passivo perante o Fisco. Se ele reconhece sua omissão  ou inadimplência e declara/paga o tributo correspondente antes de qualquer ação do Fisco deve  apenas a multa de mora. Por outro lado, a multa de ofício é uma penalidade mais gravosa na  medida  em  que  o  Fisco  necessitou  movimentar  a  sua  máquina  fiscalizadora  para  efetuar  o  lançamento dos tributos que foram sonegados aos cofres públicos pelo sujeito passivo. Trata­ se,  portanto,  de  responsabilidade  objetiva,  que  tem  como  pressuposto  a  inadimplência  ou  a  omissão do  sujeito passivo  ao declarar/recolher o  tributo,  que é verificada no  caso  concreto,  conforme dispõe o art. 136 do CTN, in verbis:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifei)   Embora  a  multa  fiscal  seja  uma  penalidade,  tem  caráter  eminentemente  patrimonial, não sendo aplicável o princípio do direito penal inserto no art. 5º, inciso XLV da  CF/88, segundo o qual a pena não pode passar da pessoa do infrator. Assim, decidiu o Supremo  Tribunal Federal no RE. 83.613­SP, de 20/08/1976, e precedentes: RE 74.851, RE 59.883 e RE  77.187­SP. Lembro, ainda, que, se no passado com base no aludido dispositivo constitucional  alguns  negavam  a  possibilidade  de  habilitação  de  créditos  relativos  a  multa  tributária  no  processo de falência (sob o argumento de que iria onerar os credores e não o infrator), hoje, a  multa tributária está expressamente prevista, no art. 83, inciso VII, da Lei de Falência (Lei no  11.101/05) entre os créditos passíveis de habilitação.   Arrematando,  entendo que  a multa de ofício  aplicada pela  autoridade  fiscal  por  infração  praticada  pelo  contribuinte  à  lei  tributária,  não  possui  caráter  de  pessoalidade,  típica das penas criminais, mas ostenta caráter econômico e integra o passivo patrimonial das  pessoas  jurídicas,  sendo, assim,  transferível para o  sucessor, da mesma  forma que os demais  elementos do passivo.  Poder­se­ia argumentar que a multa qualificada, como a aplicada no caso sub  examine,  reveste­se preponderantemente  de  elementos  do  direito  penal,  na medida  em que  a  exasperação da multa de ofício é aplicada, com base no inc. II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996  diante da constatação do evidente intuito de fraude, nos termos definidos pelos artigos 71, 72 e  73 da Lei nº 4.502/1964, in verbis:   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Fl. 10DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10680.000607/2004­73  Acórdão n.º 9101­01.130  CSRF­T1  Fl. 6          11  Art.  73. Conluio  é o ajuste doloso  entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Neste  caso,  além  da  responsabilidade  objetiva  pela  falta  de  declaração/recolhimento do tributo devido pelo sujeito passivo, concorre para a sua aplicação  (da  multa  qualificada)  a  conduta  subjetiva,  caracterizada  pela  ação  ou  omissão  dolosa  do  contribuinte com intuito de suprimir ou reduzir o tributo devido.   Ora,  no  caso  das  pessoas  jurídicas  a  caracterização  da  conduta  dolosa  que  justifica a majoração da multa de ofício depende essencialmente da ação ou omissão dos seus  administradores, que ao  fim e ao cabo são os  responsáveis pela sua gestão e os beneficiários  dos  seus  resultados. Tal conduta é  reprovada não apenas pela  legislação  tributária, que o  faz  por  intermédio da  exasperação da multa de ofício, mas  também pela  legislação penal,  que  a  tipifica  como  crime  (arts.  1º  e  2º  da  Lei  8.137/1990).  Assim,  a  pessoa  jurídica  sofre  o  agravamento da penalidade de cunho patrimonial,  enquanto que o dirigente  responsável pela  conduta dolosa está sujeito às sanções criminais.   Nesse contexto, poder­se­ia questionar se a exasperação da multa, originada  da  ação  ou  omissão  dos  administradores  da  pessoa  jurídica  sucedida  devesse  passar  à  responsabilidade da pessoa jurídica sucessora.  Uma vez mais entendo que a penalização mais gravosa deva ser  transferida  para a sucessora, na medida em que a multa de ofício qualificada  integra o crédito  tributário  apurado e decorre igualmente da legislação tributária.  Já  a  responsabilidade  penal  ou  criminal  do  dirigente  jamais  poderá  ser  estendida ou  transferida  aos  dirigentes da pessoa  jurídica  sucessora  em  face da  aplicação do  princípio da não transferência da pena, previsto no art. 5o, inc. XLV, da CF/88.  Ainda que pudesse se admitir que a exasperação da multa  lançada de ofício  não  devesse  ser  transferida  aos  sucessores,  em  homenagem  ao  princípio  da  boa­fé,  este  entendimento não poderia ser aplicado ao presente caso.   As razões relatadas pela fiscalização no seu Termo de Verificação (fls. 27/39)  para  justificar  a  imposição  da  multa  qualificada,  também  transcritas  na  peça  recursal,  demonstram  que  a  empresa  sucessora  é  composta  basicamente  pelos  mesmos  sócios  da  empresa  incorporada,  sendo que  ambas  sempre  foram  administradas  com exclusividade pelo  mesmo  sócio­gerente.  É  oportuno  transcrever  os  principais  pontos  do  item  67  do  Termo  de  Verificação de Infração, para a perfeita compreensão dos fatos:  67. Caracterizam o evidente intuito de fraude a que aludem  os artigos 71, 72 e 73, da Lei 4.502/64, os seguintes fatos,  em conjunto com tudo o que já foi exposto neste Termo:  "a)  as  omissões  de  receitas  verificadas  ocorreram  de  forma  generalizada  na empresa MG MASTER LTDA.,  bem como  já  ocorriam as omissões nas empresas que a mesma incorporou e  continuaram  a  ocorrer  após  as  incorporações,  como  comprovam  os  envelopes  de  Fechamento  de  Caixa  e  os  relatórios  existentes  no  aplicativo  SISPAC,  constantes  da  documentação  retida/apreendida,  de  acordo  com  o  Termo  de  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     12 Retenção,  a  que  se  refere  o  item  2,  e  anexados  ao  presente  processo;  b)  filiais  que  iniciaram  suas  atividades  em  1998  também  já  contabilizavam, desde o primeiro dia de funcionamento, valores  de receitas de vendas inferiores às reais;  c)  as  omissões  não  ocorreram  de  forma  isolada  ou  esparsa,  mas  sim  de  forma  continuada  e  geral,  na  medida  em  que  ocorreram não só em alguns dias, mas diariamente, não apenas  em alguns meses, mas em todos os meses do ano­calendário de  1998,  que  ora  está  sendo analisado,  e  também  não apenas  em  uma loja, mas em todas que já existiam, nas que entravam em  funcionamento  e  também  nas  que  foram  incorporadas,  todas  sob  a  administração  do  Sr.  Sebastião  Vicente  Bonfim  Filho,  que era sócio das incorporadas e continua como sócio quotista,  representante  legal  e  dirigente  exclusivo  da  MG  MASTER  LTDA;  d)  as  omissões  não  foram  em  decorrência  de  erros  de  escrituração e sim decorrentes da sistemática contabilização de  valores  de  receitas  de  vendas  inferiores  aos  efetivamente  ocorrido;  (...)  g)  existe uma limitação à emissão de notas ou cupons fiscais  no  dia,  em  função  do  procedimento  de  controle  e  cotas,  de  tal  forma que a utilização dos emissores de cupom fiscal (ECF) fica  restrita  ao  valor  previamente  determinado  pelo  próprio  sócio  administrador,  Sr.  Sebastião  Vicente  Bonfim  Filho,  conforme  constatado  nos  documentos  juntados  às  folhas  218  a  220  do  anexo 1 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA (...);  Assim,  do  quadro  social  da  incorporada,  figurava  na  sua  composição  SEBASTIÃO VICENTE  BOMFIM  FILHO  e  ISABEL MARIA DE MELO  BOMFIM,  já  a  empresa  incorporadora  MG  Master  Ltda,  após  a  17ª  alteração  contratual,  mediante  a  qual  incorporou outras 11 empresas além da sucedida Bainorte Esportes Ltda., passou a apresentar o  seguinte quadro societário:  SEBASTIÃO VICENTE BOMFIM FILHO (85%);  ISABEL MARIA DE MELO BOMFIM (3%); e  GLORIA MARIA DE MELO BONFIM BURGER (12%).  Ora,  o  sócio­gerente  de  ambas  as  empresas  (sucessora  e  sucedida),  Sr.  Sebastião Vicente Bonfim Filho e único responsável pelas ações e omissões que ensejaram a  aplicação da multa qualificada e detentor de 85% do capital social da incorporadora, não pode  alegar em seu proveito o desconhecimento de como operava a empresa incorporada e eventuais  riscos ocultos na operação de incorporação. Não pode, portanto, opor a boa fé para justificar o  afastamento da multa qualificada neste caso.   Segundo Roque Antonio Carrazza, em seu Curso de Direito Constitucional,  16a ed, p. 379, o princípio da boa­fé também impera no Direito Tributário e leciona:  “De fato, ele irradia efeitos tanto sobre o Fisco quanto sobre o  contribuinte,  exigindo  que  ambos  respeitem  as  conveniências  e  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10680.000607/2004­73  Acórdão n.º 9101­01.130  CSRF­T1  Fl. 7          13 interesses  do  outro  e  não  incorram  em  contradição  com  sua  própria  conduta,  na  qual  confia  a  outra  parte  (proibição  de  venire contra factum próprio).”  (grifei)  É  oportuno  registrar  que  está  plenamente  demonstrado  nos  autos  a  ação  dolosa do sujeito passivo que ensejou a qualificação da multa, conforme sintetizado na ementa  do  acórdão  no  1.202­00.171  (doc.  a  fls.  746/752),  que  julgou  os  embargos  de  declaração  interpostos pela contribuinte, in verbis:  IRPJ  ­  APLICAÇÃO DA MULTA  AGRAVADA  ­  A  conduta  da  contribuinte  de  não  informar  a  totalidade  de  suas  receitas  nas  declarações de  rendimentos entregues ao Fisco, nem escriturá­ las  nos  livros  próprios,  durante  períodos  consecutivos,  procedimento  adotado  sistematicamente  em  todo  o  grupo  de  empresas  capitaneado  pela  autuada,  por  meio  de  limitadores  eletrônicos  de  emissão  de  notas  fiscais  ou  cupom,  além  da  manutenção  de  controles  paralelos  de  receitas,  denota  o  elemento  subjetivo  da  prática  dolosa  e  enseja  a  aplicação  de  multa agravada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da  Lei n° 4.502/1964.  Não há, pois como justificar a exclusão da exasperação da multa de ofício no  presente caso, sem ferir o princípio da boa­fé, pois a ninguém é dado o direito de se beneficiar  da própria torpeza (neminem auditur propriam turpitudinem allegans).   Não bastassem todas as considerações já expendidas, entendo que o presente  caso amolda­se à perfeição ao conteúdo da Súmula nº 47 do CARF, in verbis:  Cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo grupo econômico.  Finalmente,  julgo  importante  registrar que a  tese de desconsideração de  ato  ou  negócio  jurídico,  prevista  no  art.  116  do  CTN,  vislumbrada  pelo  relator  do  acórdão  vencedor da matéria ora em discussão, como o fundamento indireto da imposição da multa à  sucessora, não consta da fundamentação legal, nem das razões da fiscalização para atribuir tal  responsabilidade à sucessora, ora autuada. Também não vejo razões para a sua invocação no  presente  caso.  Deste modo  considero  irrelevante  a  discussão  se  tal  dispositivo  seria  ou  não  aplicável  ao  presente  caso  e  se  o  dispositivo  em  questão  estaria  ou  não  em  condições  de  aplicabilidade ou dependeria de sua regulamentação.   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar provimento  ao  recurso  especial  para  restabelecer  a  cobrança  da  multa  de  ofício  qualificada  (150%)  sobre  os  créditos  tributários, nos termos do lançamento efetuado.  ﴾documento assinado digitalmente﴿  ALBERTO PINTO S. JR. ­ Relator.             Fl. 13DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     14                   Fl. 14DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR

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Numero do processo: 13839.005538/2007-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2005 AUTO DE INFRAÇÃO: CONTABILIZAÇÃO DE FATOS GERADORES EM TÍTULOS IMPRÓPRIOS. INFRAÇÃO. Ao contabilizar os fatos geradores de contribuições previdenciárias em contas impróprias, a empresa incorre em infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2005 ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. Não merecem conhecimento as alegações que não se façam acompanhar das provas em que possam lhe dar validade. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação de penalidades previstas em lei vigente, sob a justificativa de que têm caráter confiscatório. LANÇAMENTO QUE CONTEMPLA A DESCRIÇÃO DOS FATOS APURADOS NA AÇÃO FISCAL, DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS E DA CAPITULAÇÃO LEGAL DA MULTA APLICADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU DE FALTA DE MOTIVAÇÃO. Não se vislumbra afronta a princípios constitucionais, quando o fisco narra os fatos verificados, a norma violada e a base legal para aplicação da multa, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o que se falar de motivação do ato. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.972
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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MOVE MOTIVACÃO E RECONHECIMENTO DE PESSOAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2005  AUTO DE  INFRAÇÃO: CONTABILIZAÇÃO DE FATOS GERADORES  EM TÍTULOS IMPRÓPRIOS. INFRAÇÃO.  Ao contabilizar os fatos geradores de contribuições previdenciárias em contas  impróprias,  a  empresa  incorre  em  infração  à  legislação  previdenciária,  por  descumprimento de obrigação acessória.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2005  ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO.  Não merecem conhecimento as alegações que não se façam acompanhar das  provas em que possam lhe dar validade.  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo afastar a aplicação de penalidades previstas em lei vigente, sob  a justificativa de que têm caráter confiscatório.  LANÇAMENTO  QUE  CONTEMPLA  A  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  APURADOS  NA  AÇÃO  FISCAL,  DOS  DISPOSITIVOS  LEGAIS  INFRINGIDOS E DA CAPITULAÇÃO LEGAL DA MULTA APLICADA.  INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU DE  FALTA DE MOTIVAÇÃO.  Não se vislumbra afronta a princípios constitucionais, quando o fisco narra os  fatos  verificados,  a  norma  violada  e  a  base  legal  para  aplicação  da  multa,  fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu  direito de defesa, não havendo o que se falar de motivação do ato.  Recurso Voluntário Negado     Fl. 118DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13839.005538/2007­84  Acórdão n.º 2401­01.972  S2­C4T1  Fl. 119          3   Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração­AI  n.º  37.096.346­0,  no  qual  foi  aplicada  a  penalidade  de  R$11.951,21  (onze  mil  e  novecentos  e  cinqüenta  e  um  reais  e  vinte  e  um  centavos),, em razão de suposto descumprimento, por parte da empresa autuada, da obrigação  de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  empresa  deixou  de  lançar  em  títulos  próprios de sua contabilidade as remunerações pagas a segurados contribuintes individuais que  lhe prestaram serviços no período de 06/2004 a 06/2005 e que estão relacionados em planilha  anexa a este Relatório, denominada "Contribuintes Individuais e Salários de Contribuição não  constantes em Folhas de Pagamento".  Inconformada  com  a  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  São  Paulo  I,  fls.  64/72,  que  declarou  procedente  a  penalidade  aplicada,  o  sujeito  passivo  acima  identificado  interpôs recurso voluntário, fls. 77/90, no qual alega, em apertada síntese, que:  a)  as  parcelas  pagas  com  os  cartões  de  premiação  não  possuem  natureza  salarial,  uma  vez  que  serviam  para  reembolsar  despesas  e  não  como  contraprestação  pelo  serviço prestado;  b)  a  incidência da  contribuição previdenciária,  pressupõe­se  a existência de  remuneração  caracterizada  pela  habitualidade  e  como  fonte  de  contraprestação  a  serviço  prestado, portanto, sobre as aludidas parcelas não se pode exigir o recolhimento do tributo em  questão;  c) os documentos colacionados bojo do processo n.º 13.839.005524/2007­61  comprovam que os valores correspondiam inequivocamente a reembolso de despesas;  d) a autuação foi lavrada por presunção, uma vez que não restou demonstrada  cabalmente a ocorrência da infração;  e) apresenta jurisprudência que firma o entendimento pela não incidência de  contribuições sobre parcelas indenizatórias, como é o caso de reembolso de despesas;  f)  sendo  improcedente  o  presente  lançamento,  também  o  é  a  aplicação  da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  deixar  de  declarar  a  contribuição  dos  segurados;  g)  a  aplicação  da  multa  em  descompasso  com  a  legislação,  reveste­se  de  caráter confiscatório;  h) a Autoridade Notificante feriu a um só tempo os seguintes princípios: da  legalidade,  da  finalidade,  da  motivação,  da  razoabilidade,  da  verdade  real,  da  segurança  jurídica e do interesse público.  Ao final pede o cancelamento do crédito tributário sob enfoque.  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 É o relatório.  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13839.005538/2007­84  Acórdão n.º 2401­01.972  S2­C4T1  Fl. 120          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Da ocorrência da infração  A principal questão  trazida ao processo diz  respeito à natureza das parcelas  repassadas  às  pessoas  físicas  pela  empresa  notificada  mediante  os  cartões  de  premiação  fornecidos  por  empresas  contratadas  para  tal  finalidade.  Esse  AI,  vale  frisar,  é  correlato  ao  processo n.º 13.839.005524/2007­61, no qual estão sendo exigidas as contribuições decorrentes  dos fatos geradores cuja omissão deu ensejo a essa lavratura. O referido processo foi  julgado  momentos  atrás,  tendo  essa  Turma  de  Julgamento  negado  provimento  ao  recurso  da  contribuinte. Peço vênia para transcrever excerto daquela decisão:  O  Fisco  entendeu  que  esses  pagamentos  representariam  remuneração  a  contribuintes  individuais  pelo  fato  da  empresa  não  haver  demonstrado  que  tais  despesas,  conforme  alegou,  tratavam­se  de  reembolsos  por  dispêndios  dos  empregados para efetuarem seu trabalho. Por outro lado, afirma que a recorrente não  apresentou  qualquer  outra  forma  de  pagamento  pelos  serviços  prestados  pelos  beneficiárias dos pagamentos mediante cartão.  Para  corroborar  a  sua  apuração  a  Auditoria  indicou  o  Relatório  de  Lançamentos, fls. 07/11, por competência, cada um das pessoas a que se destinaram  os  pagamentos. Também  foram  colacionados  os  contratos  de  prestação  de  serviço  firmados entre a autuada e as empresas Zicard Vieira Gerenciamento Promocional  Ltda e Neo Incentive Marketing Integrado Ltda e as notas fiscais emitidas, além da  relação dos beneficiários fornecidas pela empresa.  Também  foi  juntado  às  fls.  53/56  o  anexo REL BENEFICIÁRIOS  no  qual  estão  vinculadas  as  pessoas  que  receberam  as  parcelas,  as  notas  fiscais  correspondentes e os valores pagos aos beneficiários.  Por  fim,  o Demonstrativo  das Notas Fiscais de Reembolso Conforme Livro  Diário, fls.57/58, na qual estão relacionadas todas as notas fiscais emitidas e a conta  contábil  onde  foram  registradas,  discriminando­se  o  que  se  tratou  de  repasse  aos  trabalhadores e as quantias pagas a título de taxa de administração.  A  empresa  na  sua  impugnação,  embora  afirmasse  com  veemência  que  as  verbas tratavam­se de meros reembolsos de despesas efetuadas pelos trabalhadores  para  executarem  os  serviços,  não  trouxe  ao  processo  qualquer  documento  que  pudesse  comprovar  os  seus  argumentos.  Por  esse motivo,  o  órgão a quo  declarou  improcedente a impugnação, mantendo integralmente a lavratura.  Todavia,no recurso, foram acostados centenas de documentos de despesas tais  como táxi, alimentação, estacionamento, combustível, etc. Embora, nos termos do §  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 4.º  do  art.  16  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  esse  momento  processual  não  seja  o  apropriado para a juntada de documentos que o sujeito passivo já possuía quando da  apresentação da defesa, não me furtei de analisar os documentos trazidos.  Tratam­se  de  recibos  que,  quase  totalidade,  não  apresentam  o  nome  do  beneficiário,  os  quais  não  foram  sequer  acompanhados  de  demonstrativo  que  os  vinculasse a emissão de determinada nota fiscal. Da forma como foram juntadas as  provas  pela  recorrente  não  há  como  se  chegar  a  conclusão  alguma  da  sua  correspondência  com  os  valores  apurados.  Ao  contrário  do  Fisco  que  procurou  esclarecer  a  origem  dos  valores  lançados,  a  notificada  não  se  preocupou  em  desconstituir  as  conclusões  da Auditoria mediante  a  apresentação  dos  documentos  juntamente com demonstrativos que pudessem afastar a pretensão fiscal.  Para  esse  julgador,  a  prova  da  maneira  como  foi  exibida  não  se  presta  a  modificar a decisão da DRJ, nem, por conseguinte, a apuração fiscal.  O  fato  de  alguns  trabalhadores  arrolados  serem  também  empregados  da  empresa  Sim  Incentive Marketing  Ltda  também  não  altera  as minhas  conclusões,  posto que nos termos do § 2.º do art. 12 da Lei n.º 8.212/1991, o exercício de várias  atividades pelo trabalhador o sujeita a filiação em relação a cada uma delas:  Art. 12 (...)  § 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma  atividade  remunerada  sujeita  ao  Regime Geral  de  Previdência  Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.   Nesse sentido, o fato das pessoas listadas também receberem remuneração na  condição de empregados de outra empresa apenas reflete no cálculo da contribuição  do  segurados  que  tem  se  sujeitar  ao  limite  máximo  do  salário­de­contribuição.  Verifica­se  que  esse  teto  foi  respeitado  pelo  Fisco,  conforme  consta  do  Relatório  Fiscal e anexos.  De  outra  banda,  analisando  os  contratos  de  prestação  de  serviço  acostados  pude concluir que, ao contrário do que afirmou a empresa, não se tratava unicamente  de pagamento de reembolso. Vejamos.  No contrato com a empresa Zicard Vieira Gerenciamento Promocional Ltda  merece relevo a seguinte cláusula:  CLAUSULA PRIMEIRA: OBJETO DO CONTRATO   A Zicard Vieira Gerenciamento Promocional Ltda, garantirá  o  perfeito  funcionamento  do  Sistema  Marketing  Card,  cartões  eletrônicos como meio de pagamentos eletrônicos da Campanha  Promocional e reembolso de despesas, desde que obedecidas as  cláusulas seguintes.  Verifica­se que os cartões eram disponibilizados como meio de pagamento de  campanha  promocional  e  reembolso  de  despesas.  Todavia,  para  que  assumisse  a  feição de reembolso deveria haver a comprovação da realização do gasto, isso para  cada um dos beneficiários. Desse encargo estou convencido de que a empresa não se  desincumbiu.  No mesmo sentido é o contrato  firmado entre a notificada e a empresa Neo  Card, como se pode ver desses termos:  CONSIDERANDO QUE:  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13839.005538/2007­84  Acórdão n.º 2401­01.972  S2­C4T1  Fl. 121          7 Constitui objeto do presente contrato a prestação dos serviços de  desenvolvimento  e  gerenciamento  operacional  da  campanha de  incentivos  e  fidelização,  reembolso  do  despesas  ,  envolvendo  Representantes  Comerciais  e  Clientes  da.  MOVE,  incluindo  também  toda  a  administração  e  gerenciamento  da  campanha  promocional, assessoria e consultoria em marketing, objetivando  a  implantação  de  plano  de  ação  para  proporcionar  o  crescimento do volume de vendas, reter e fidelizar clientes, tudo  como  justo  e  contratado  nas  clausulas  dispostas  neste  instrumento.  Nessa situação está mais nítido ainda que o reembolso de despesas seria para  a  contratada  apenas  um  dos  itens  de  uma  prestação  de  serviço  que  tinha  como  objetivo maior incrementar o volume de vendas da recorrente.  Assim, verificando­se que efetivamente houve a prestação de serviço e que a  empresa  não  conseguiu  demonstrar  que  os  valores  eram  pagos  para  indenizar  os  trabalhadores  por  despesas  efetuadas  para  executarem  o  trabalho,  entendo  que  acertou o Fisco ao considerá­las salário de contribuição, conforme dispõe o art. 12,  V, da Lei n.º  8.212/1991, sendo devidas  as contribuições  lançadas nos  termos dos  artigos 21, “caput” e. 22 , III, da mesma lei.  Tendo­se concluído pela incidência de contribuições previdenciárias sobre as  parcelas  em  questão,  não  há  como  se  afastar  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessórias  de  declarar  esses  fatos  geradores  em  contas  contábeis  próprias.  Ao  se  verificar que tais valores foram lançados como pagamentos a pessoas jurídicas, é induvidosa a  ocorrência da infração.  Do caráter confiscatório da multa  Arguiu a recorrente a inconstitucionalidade da multa aplicada, em face do seu  caráter confiscatório. Na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor  quanto  à  agressão  da medida  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo,  haja  vista  que  uma  vez  definido  o  patamar  da  quantificação  da  penalidade  pelo  legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas  impor a multa no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  infração, aplicou a multa no patamar fixado na legislação, conforme muito bem demonstrado  no  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da Multa,  em  que  são  expressos  o  fundamento  legal  e  os  critérios utilizados para a gradação da penalidade aplicada.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar  inconstitucionalidade  de  norma  vigente  e  eficaz.  A  esse  respeito,  trago  a  colação  súmula  do  CARF,  a  qual  versa  acerca  da  impossibilidade  de  conhecimento  na  seara  administrativa de questão atinente à inconstitucionalidade de ato normativo.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Fl. 124DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente,  como é o caso da aplicação da multa.  Da afronta a princípios constitucionais  Ao contrário do que afirma a recorrente não enxerguei qualquer atropelo do  fisco  aos princípios da  legalidade, da  finalidade, da motivação, da  razoabilidade, da verdade  real, da segurança jurídica e do interesse público.  A fundamentação legal indicada pelo Fisco não dá margem para que se diga  que  o  princípio  da  legalidade  tributária  restou  ferida.  Foi  exposta  a  conduta  infracional,  apresentou­se o dispositivo legal infringido e indicou­se a base legal e os critérios para fixação  da penalidade.   O  pagamento  de  remuneração  aos  contribuintes  individuais  restou  comprovado nos autos, de forma que a sua escrituração em contas próprias é imposição legal,  não havendo o que se falar em desvio de finalidade ou ausência de motivação para aplicação da  multa, uma vez que o Fisco se viu diante de claro descumprimento de obrigação acessória. Eis  que  o  interesse  público  foi  preservado  quando  a Autoridade  Fiscal,  ao  se  deparar  com  uma  obrigação tributária não cumprida, lavrou o AI para aplicar a multa legalmente prevista.  Os  fatos  e  as  provas  que  foram  levados  em  conta  na  apuração  fiscal  não  autorizam que se afirme  ter havido excesso de exação ou mesmo conduta desarrazoada, uma  vez que todos os dados foram coletados de documentos fornecidos pelo sujeito passivo.  Também  se  respeitou  o  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  no  presente processo administrativo fiscal, onde o sujeito passivo  teve oportunidade de produzir  os argumentos e provas para afastar a pretensão do Fisco.  Nesse  sentido,  entendendo  que  a  Auditoria  agiu  dentro  das  balizas  legais,  reprovo  o  argumento  de  que  na  espécie  teria  havido  afronta  a  princípios  e  garantias  constitucionais.  Conclusão  Diante de todo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, pelo seu  desprovimento.  Kleber Ferreira de Araújo                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)                            Fl. 125DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13839.005538/2007­84  Acórdão n.º 2401­01.972  S2­C4T1  Fl. 122          9     Fl. 126DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4746315 #
Numero do processo: 10935.001767/2003-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2000 Ementa: RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial quando a tese adotada no acórdão recorrido é objeto de súmula do CARF.
Numero da decisão: 9101-000.906
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10935.001767/2003-10 Recurso n° Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00906 — la Turma Sessão de 28 de março de 2011 Matéria CSLL - trava 30% na atividade rural Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado 4R AGRO PASTORIL LTDA Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2000 Ementa: RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial quando a tese adotada no acórdão recorrido é objeto de súmula do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do co iado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório ue integram o presente julgado. Cai Marcos Cândido 7' Presidente Viviane Vidal agner - Relatora 0 MAI 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Alberto Pinto Souza Júnior, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Claudemir Rodrigues Malaquias, Orlando José Gonçalves Bueno, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann. Relatório A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial em face do acórdão n° 107-09501, proferido pela Sétima Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por maioria, assim decidiu: ATIVIDADE RURAL — TRAVA DOS 30% A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro liquido ajustado. Alega, em síntese, que o acórdão recorrido, ao permitir tal compensação, feriu o art. 2° e ##t da Lei n. 7.689, de 15.12.88, o art. 16 da Lei n. 9.065, de 20.06.95, o art. 19 da Lei n. 9.249, de 26.12.95, e o art. 6°. da Medida Provisória n. 1.858-6, de 29.06.99, e suas reedições. Aduz que o contribuinte sujeitou-se ao limite de 30% do lucro liquido ajustado para compensação de base de cálculo negativa anterior da CSLL mesmo explorando atividade rural no ano-calendário de 1999. 0 recurso especial foi admitido pelo Presidente da Camara recorrida, após verificada a alegada contrariedade à lei. Em contrarraziks, o contribuinte cita jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho de Contribuintes no mesmo sentido do acórdão recorrido para defender sua manutenção. E o relatório. 2 Processo no 10935.001767/2003-10 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101 -00906 Fl. 2 Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE 0 objeto do recurso especial da Fazenda Nacional cinge-se A tese da sujeição da compensação da CSLL ao limite de 30% da base de cálculo negativa apurada anteriormente, ainda que se trate de receita oriunda exclusivamente de atividade rural. A questão já foi suficientemente discutida na esfera administrativa, culminando com a edição da Sumula CARP n. 53, aprovada na sessão de 29/11/2010, que assim dispõe: Não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural o limite de 30% do lucro liquido ajustado, relativamente à compensação da base de cálculo negativa de CSLL, mesmo para os fatos ocorridos antes da vigência do art. 42 da Medida Provisória n. 1991-15, de 10 de março de 2000. Em razão da vinculaydo do colegiado aos enunciados aprovados pelo Pleno da Camara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do art. 72, $4°, do Anexo II da Portaria MF n. 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, verifica-se, no caso, a situação prevista no art. 67, par. 2°, do mesmo regimento, a impedir o conhecimento do recurso manejado pela Fazenda Nacional. F, como voto. Viviane Vidal Wagner 3

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