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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6497658 #
Numero do processo: 10980.005265/2005-84
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTO DIVERSO. Impossibilidade de se conhecer do recurso quando inova em sua fundamentação, trazendo matéria não pré-questionada. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3803-000.269
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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Numero do processo: 10680.008904/2006-29
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 EXCLUSÃO. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA_ ATIVIDADE VEDADA, Correta a exclusão do Simples quando restar caracterizada a realização de atividade vedada, tipificada como locação de mão-de-obra.
Numero da decisão: 1803-000.417
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 EXCLUSÃO. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA_ ATIVIDADE VEDADA, Correta a exclusão do Simples quando restar caracterizada a realização de atividade vedada, tipificada como locação de mão-de-obra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ---7'"-------- e'_-rre_.Eerreira—de oraes - Presidente t , Sérgio Rodrigues ene es - Relatar EDITADO EM: 20/05/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocência dos Santos, Sérgio Rodrigues Mendes e Diniz Raposo e Silva, 1 Processo n" 10680008904/2006-29 S 14 E03 Acórdão n 1803-00.417 Fl 181 Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido (fls. 144-verso a 145-verso): A empresa acima qualificada, optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Miei oempi esas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES - foi excluída deste Sistema por força do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/BHE n° 2, de 11 de janeiro de 2008 (fls 117), como segue O Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte declara: Art. 1° Excluída [„.] a empresa Atendlabor Ltda,, CNPI 05.346.071/0001-64, por se dedicar à locação de mão de obra; Tal exclusão teve origem na Representação Fiscal de fis 3 a 5, oferecida por Auditor-Fiscal da Previdência Social, que assim finalizava: Conclui-se, mediante os fatos apresentados, que a empresa ATENDLABOR LTDA. está impedida de optar pelo SIMPLES por ser vedada a opção nas circunstâncias abaixo descritas. A) a empresa ATENDLABOR LTDA. é resultante do desmembramento de parte do INSTITUTO DE PATOLOGIA CLÍNICA HERMES PARDINI LTDA. CNPI 19,378,769/0001-76, pois houve transferência dos funcionários que trabalham no setor de informática do Instituto para a referida empresa; B) a empresa ATENDLABOR LIDA foi constituída com o objetivo único e exclusivo de fornecer mão-de-obra na área de atendimento ao INSTITUTO DE PATOLOGIA CLINICA HERMES PARDINI LIDA,, pois todos seus funcionários desenvolvem atividades nas dependências do Instituto; Integram os autos cópias dos seguintes instrumentos: (a) do contrato social da interessada (tis 6 a 11) e de sua alteração (fls. 13 a 18); (b) do contrato de prestação de serviços firmado pela interessada e pelo INSTITUTO DE PATOLOGIA CLINICA HERMES PARDINI (fis 19 a 22); (c) do termo aditivo ao mesmo Uls, 23 a 25); e (d) de contrato de cessão de espaço (fis 76 e 77). O referido contrato social tem o seguinte preâmbulo: RICARDO DUPIN LUSTOSA [„.] CPF.837.145.536-49 JOSÉ RIBAMAR SILVA MELA CPF.176.213 806-91 [..]; e CARLOS OLNEY SOARES, [..] CPE 099 197,246- 53 ,[ . .] constituem uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá pelo disposto na legislação comercial e pelas cláusulas e condições seguintes [..]. c\Nsrr-.. 2 Processo n0 10680 008904/2006-29 S1-TE03 Acórdão n 1803-00.417 Fl, 182 A seu turno, o contrato de prestação de serviços tem o seguinte teor. Pelo presente instrumento particular de Prestação de Serviços, de um lado, ATENDLABOR LTDA, 11, doravante denominada CONTRATADA, e, de outro lado, Instituto de Patologia Clínica Hermes Pardini Ltda. [], neste ato representada por seu Sócio- Diretor, Sr, CARLOS OLNEY SOARES, [,1 CPF [,..] n'. 099.197,246-53, doravante denominada de CONTRATANTE, têm entre si, como justo e contratado o seguinte: Cláusula Primeira, Do Objeto do Presente Contrato Este presente instrumento particular de contrato, tem por objeto a prestação de serviços por parte da CONTRATADA, com concurso de seus empregados, no tocante a operação de atendimento a clientes, através de conferência de guias, encaminhamentos para exames e fornecimento de resultados aos mesmos, inclusive serviços congêneres,. Cláusula Segunda, Da Prestação de Serviços Todos os serviços enumerados serão executados e prestados com concurso do pessoa/ devidamente habilitado da CONTRATADA, a qual tem a exclusiva responsabilidade pelo pagamento do trabalho desempenhado, bem como pelo cumprimento de todas as obrigações legais de qualquer natureza para com os mesmos, notadamente os encargos trabalhistas e previdenciários, ficando dessa forma, expressamente, excluída a responsabilidade da CONTRATANTE sobre tal matéria, não existindo desta maneira nenhum tipo de vínculo empregatício sob qualquer hipótese. Parágrafo único, As despesas com vale-transporte, vale-refeição, atestados médicos admissionais, demissionais, periódicas, bem como as despesas decorrentes com a manutenção de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA e outras despesas, serão de responsabilidade e correrão às expensas da CONTRATANTE. Í., • Cláusula Quarta. Do Valor Pago A remuneração, do presente contrato será paga pela CONTRATANTE à CONTRATADA no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis subseqüentes ao mês do serviço prestado, o valor de 100% (cem por cento) da folha de pagamento líquida efetivamente paga aos funcionários, mais os encargos sociais (INSS e FGTS) e mais 10% (dez por cento) do valor da folha de pagamento liquida referente à taxa de administração mediante apresentação de fatura, acompanhada das cópias das guias de recolhimento do INSS e FGTS dos prestadores de serviços da CONTRATADA que prestem serviços à CONTRATANTE. Por fim, examinando-se o Contrato de Cessão de Espaço, lê-se: Processo n" 10680 008904/2006-29 E03 Acórdão n " 1803 -00.417 Fi 183 Pelo presente contrato particular de cessão de espaço, de um lado, EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS VISTA ALEGRE LTDA.,[....), neste ato representado por seu diretor Dr. Hermes Pardini, brasileiro, casado, médico, [..] e, de outro lado, ATENDLABOR LIDA., {...] têm entre si como justo e contratado o seguinte: Diligência realizada pela DRE de origem ratificou as informações constantes da Representação já mencionada, .juntando-se cópias do livro Diário da interessada, com a seguinte observação (fls. 110).. Os livros fiscais [...] somente possuem lançamentos relativos à folha de pagamento. Não há qualquer registro contábil. Ciente em 18 de janeiro de 2008 «Is, 114-v) e inconformada, a excluída externou seu inconformis.mo por meio da solicitação de fls. 118 a 124, apresentada em 14 de fevereiro de 2008, e a seguir resumida. Principia por negar . o exercício da locação de mão-de-obra, com base no teor de seu pacto constitutivo, afirmando: Assim resta claro que se trata de prestadora de serviço, pois a Atendlabor disponibilizava seus empregados à contratante sob a subordinação de seus prepostos, e ainda mais, em número que entendia restar suficiente a realização do objeto do contrato, com total autonomia, de forma a restar totalmente equivocado o relatório da equipe de auditoria externa. Afirma também não resultar de desmembramento, acentuando que [...] o Instituto Hermes Pardini e a Atendlabor são pessoas jurídicas totalmente distintas com atividades diferenciadas nos moldes dos ditames legais Nessa esteira, é mister elucidar que inexiste no direito pátrio a figura de desmembramento de pessoa jurídica, já que as transformações societárias devidamente reconhecidas pelo direito comercial, se redundam em cisão, fusão e incorporação, sendo que não houve ín casa qualquer de tais hipóteses. Nega que sua escrita contábil se restrinja a lançamentos relativos à sua folha de pagamento. Manifesta-se em contrário com aquilo que considera a retroatividade dos efeitos de sua exclusão, ao argumento de que [..1 a própria Secretaria da Receita Federal ANUIU à opção feita pelo contribuinte, ao receber, por todos esses anos, as contribuições devidas em tal formato, certeza e segui ança do tratamento diferenciado para pagamento dos impostos e contribuições federais. --tt5 Processo n° 10680008904/2006-29 S1-TE03 Acórdão n 1803-00.417 Fl 184 Ora, a Receita Federal não pode agora, por força de hipóteses de incidência de exclusão em tese aplicáveis à Contribuinte, penalizar a Atendlabor através da cobrança retroativa de tributos, ferindo o Princípio da Inetroatividade das Leis, cuja exceção, no âmbito do direito tributário, é apenas para aplicação da lei nova mais benéfica ao contribuinte. Diz ter agido de boa-fé e entende que o ADE em comento teria a natureza de ato normativo expedido por Autoridade Administrativa nos termos do artigo 100 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CT1V) e, como tal, só entraria em vigor na data de sua publicação, como determina o inciso Ido art. 103 do mesmo Código. Requer que todas as intimações referentes ao presente julgamento sejam feitas em nome de seu advogado. Menciona e transcreve doutrina e jurisprudência A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 144): ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS M1CROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício . 2003 VEDAÇÕES À OPÇÃO Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que realize • operações relativas à prestação de serviço de locação de mão- de-obra Solicitação Indeferida Cientificada da referida decisão em 20/04/2009 (A.R. de fls. 148-verso), a tempo, em 21/05/2009 (21/04/2009 foi feriado nacional), apresenta a interessada recurso de fls. 150 a 159, instruído com os documentos de fls. 160 a 177, nele argumentando, em síntese: a) que tem como objeto social, "a prestação de serviços de atendimento a clientes, através de conferência de guias, encaminhamento para exames e fornecimento de resultados aos mesmos, inclusive congêneres", conforme disposto na cláusula terceira do seu Contrato Social; b) que, sendo assim, não é possível a conclusão de que se submete a uma prestação de dar; c) que disponibilizava seus empregados à contratante, sob a subordinação de seus prepostos, e ainda mais, em número que entendia restar suficiente à realização do objeto do contrato, com total autonomia; d) que, quanto à alegação de que era remunerada não pelo desempenho de urna tarefa, mas em função do simples transcurso do tempo, dispensável se faz o aprofundamento nesse mérito, urna vez que não há impedimento legal que obste sua inclusão no sistema Simples sob tal fundamento; S.<1v- Processo n' (0680.008904/2006-29 S1- £03 Acórdâo (1.° 1803-00.417 F 85 e) que, em observância aos princípios constitucionais inerentes à legislação tributária, o mês em que ocorreu a situação excludente não pode ser outro, senão aquele em que recebeu a notificação do Ato Declaratório Executivo; e f) que, mesmo que se opere a referida exclusão, esta deve se dar a partir da notificação, e não retroagir. Em mesa para julgamento, Voto Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do recurso. Exclusão do Simples A questão a ser dirimida neste tópico prende-se à identificação da atividade exercida pela recorrente, se locação de mão-de-obra - atividade vedada pela sistemática do Simples - ou não. Tenho para mim que uma boa forma de se apurar se se está diante de um contrato de locação de mão-de-obra é verificar a forma de pagamento adrede ajustada entre as partes contratantes. Na hipótese de locação de mão-de-obra, em que os empregados da contratada são postos à disposição da contratante, no estabelecimento desta, a cobrança se dá — na generalidade dos casos - pelo tempo durante o qual os empregados daquela (contratada) estão cedidos a esta (contratante), ou seja, em função do simples transcurso do tempo, e não do desempenho de uma determinada tarefa. No presente caso, constam do contrato de prestação de serviços, de fls. 19 a 22, as seguintes cláusulas (grifou-se): Cláusula Quarta. Do Valor Pago A remuneração do presente contrato será paga pela CONTRATANTE à CONTRATADA, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis subseqüentes ao mês do serviço prestado, o valor de 100 % (cem por cento) da folha de pagamento liquida efetivamente paga aos . funcionários, mais os encargos sociais (INSS e FGTS) e mais 10 % (dez por cento) do valor da .folha de pagamento liquida referente à taxa de administração, mediante apresentação de/atura, acompanhada das cópias das guias de recolhimento do INSS e FGTS dos prestadores de serviços da CONTRATADA que prestem serviços à CONTRATANTE, .. Processo tf 10680.008904/2006-29 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.417 F1 186 Cláusula Ouinta, Do Prazo de Vigência O prazo do presente contrato será por tempo indeterminado, podendo ser rescindido sem direito a indenização, por qualquer das partes contratantes, desde que a parte interessada dê ciência à outra com 30 (trinta) dias de antecedência, através de notificação. Observa-se que o pagamento feito à recorrente, pela sua única contratante, tem em vista o período mensal de prestação de serviços de seus empregados, acrescido do percentual de dez por cento a titulo de taxa de administração, sem qualquer vinculação, pois, ao progresso na execução do serviço. Adite-se, ainda, que o prazo do referido contrato é por tempo indeterminado. De outro lado, exsurge claro estar-se diante de um desmembramento da recorrente com relação à pessoa jurídica Instituto de Patologia Clínica Hermes Pardini Ltda., CNPJ IV 19.378,769/0001-76 — situação também vedada pela sistemática do Simples (art. 90, inciso XVII, da Lei n°9.317, de 1996). Consta de despacho elaborado pela fiscalização, de fis, 109 a 111, após ter procedido a diversas diligências, o seguinte: 2. Vários ,funcionários do Instituto de Patologia Clínica Hermes Pardini LTDA., como recepcionistas e agentes administrativos (quando contratados antes de janeiro de .2003), foram transferidos para a empresa Atendlabor no início de suas atividades operacionais (cópias de livro fiscal de fls 78 a 82), conforme anotações nas .fichas de registro de empregados de fls. 71 a 75, sendo, em tese, uma terceirização de serviços_ 3. Em atendimento ao item 05 do termo de intimação fiscal, onde foi solicitada a apresentação do contrato de locação ou comprovantes de propriedade do imóvel, onde exerce suas atividades, situado à Rua dos Aimorés-33, no Bairro Funcionários, em Belo Horizonte; a Atendlabor apresentou um contrato de cessão de espaço, doc. de fls.. 76 a 77, em caráter de comodato, em que ,figura do outro lado a empresa Empreendimentos Imobiliários Vista Alegre LTDA., que tem como sócio-Diretor o Sr, Hermes Pardini; 4. A empresa Atendlabor LTDA. possui o mesmo endereço de uma das filiais do Instituto de Patologia Clínica Hermes Pardini, CNPJ 19.378.769/0001-76, na Rua dos Aimorés n° 33, Bairro dos Funcionários, nesta capital, fato constatado no ato da entrega do termo de intimação e diligência que teve ciência pessoal. 5. Os livros .fiscais, de fls 78 a 106, somente possuem lançamentos relativos à folha de pagamento, não há qualquer registro contábil da compra de móveis, equipamentos (por exemplo, computadores) e material de consumo necessários à atividade da empresa. Processo n" 10680.008904/2006-29 81-1 E03 Acórdão n 1803-00,417 Fl 187 À lista acima, poderia ser acrescentado que, do cadastro da recorrente existente na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), consta como seu endereço eletrônico o seguinte (fls. 113): secontabil@labhpardini.com.br Por fim, do próprio contrato de prestação de serviços, de fls. 19 a 22, supostamente feito pela recorrente com o Instituto de Patologia Clínica Hermes Pardini Ltda,, como contratada e contratante, respectivamente, fica patente estar-se tratando de uma só empresa, apenas formalmente desmembrada em duas, Veja-se: Cláusula Oitava. Da Alterabilidade Contratual As alterações contratuais serão decididas pela maioria do capital social Efeitos da exclusão do Simples Dispõe o art. 15, inciso II, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, com a redação vigente à época da edição do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples (11/01/2008 - fis, 117): Art. 15 A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: [ .1; II - a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação exchidente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do capta do art. 9' desta Lei, (Redação dada pela Lei n° 11,196, de 2005) Pelo que se observa, o art. 15, inciso II, da Lei n° 9.317, de 1996, com a redação da Lei n° 11.196, de 2005, é claro ao estabelecer que os efeitos da exclusão se iniciam no mês subseqüente ao em que for incorrida a situação excludente. No caso, a situação excludente se deu no mês de outubro de 2002 (mês de sua abertura — fls. 112), motivo pelo qual correta a exclusão efetuada a partir do dia 01/1112002. Assevera a recorrente que, em observância aos princípios constitucionais inerentes à legislação tributária, o mês em que ocorreu a situação excludente não pode ser outro, senão aquele em que recebeu a notificação do Ato Declaratório Executivo. Acerca dessa argumentação, e em face do expressamente contido na Lei n" 9.317, de 1996, art. 15, inciso II, anteriormente transcrito, aplica-se a Súmula Carf n° 2, de seguinte dicção: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Processo n° 10680 008904/2006-29 SI-TE03 Acórdão n ° 1803-00.417 Fl. 188 Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. p Sérgio Rot rigues Me .des

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6968422 #
Numero do processo: 00880.037218/81-90
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 1986
Numero da decisão: CSRF/03-00.029
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, como proposto pelo Relator.
Nome do relator: Jose Façanha Mamede
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REsoLuqko N9-CSRF/03-0.029 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: RESOLVEM os Membros da Camara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de Vo s, converter o julgamento em diligencia, como proposto pelo Relator. N. Sala das em 01 de setembro de 1986. Participaram, ainda, do pres, te julgamento os seguintes Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HÉli O LOYOLLA DE ALENCASTRO, HAMILTON DE SA DANTAS, EDWALDO REIS DA SILVA, PAULO CÉSAR: DE AVILA E SILVA e SEBAS- TIÃO RODRIGUES CABRAL. buto. E o relatOr o 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/037,2181 81- 90 RECURSO Ng RP/302-0.302 RESOLUO0 N2,-CSRF/03-0,029 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : SEGUNDA C1MARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SUJEITO PASSIVO: CORY IRM710S COMERCIO E REPRESENTA(176ES LTDA. RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, por seu procurador Junto h Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, contra de cisão daquele colegiado, consubstanciada no AcOrdão 302-30.48-8- (fls. 85/01), assim ementado: "VISTORIA DE MERCADORIA IMPORTADA. Avaria ou da no. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade pas siva "ad causam". Vistoria realizada, após desem baraço para transito aduaneiro, em desacordo com os ngs I e II do art. 34 do Decreto 70.804/77,não permite a atribuição de responsabilidade ao trans portador marítimo." Em suas razOes (fls. 93/94), lidas em sessão, diz,em síntese o recorrente: a) que a ocorrência da avaria est6, alicerçada em pro vas, nada havendo clue possa inquinar de nulidade a vistoria realizada; • b) que o transportador não regou sua responsabilida de pela avaria, limitando-se suas alegagOes de de fesa a solicitar redução do cálculo do percentual de danos da mercadoria. Nas contra-razbes (fls. 103), diz o sujeito passivo, em síntese: a) que laudo pericial juntado aos autos l prova que a avaria foi de apenas 20,26% e que ela ocorreu qua se totalmente após a descarga; b) que, de acordo com a Jurisprudência, nada h6, que indenizar h Fazenda, uma vez pago o imposto pelo import...or ou sendo a mercadoria isenta de tri DE - Relato SERVIWPOBMOFEMML Processo /12 0_880/037,218/81-90 .3. Res.oluço. n9CSFJQ3- 0 029. VOTO A exigencia origindria constante do Termo de Visto ria de fls., est6, assim discriminada: Cr$ 98.496,47 relativos a Tmposto de Importação e Cr$ 33.309,89 concernente ao Tmposto so bre Produtos Industrializados. Desse valor que o sujeito passi vo foi notificado, às fls. 15 e este foi objeto da impugnação de fls. Na decisão de lg instancia (fls. 60/62), o Delegado da Re ceita Federal em Sao Paulo . considerou o contribuinte exonerado do IPI, (imposto julgado indevido) e manteve a exigencia do Im posto de Importação, devendo este, porem, ter o seu cálculo cor rigido, "com base nas aliquotas e taxa de cambio vigentes na da ta do fato gerador, em 31/10/81". UM demonstrativo de c6.1cu1o,Ls fls. 63, informa que o imposto mantido e no valor de Cr$367.189,18. A Notificação expedida (cOpia às fls. 64) indica, porem, comc va br do imposto, a importância de Cr$ 98.496,47. Ante tais divergencias, entendo devam os autos des cer em diligencia h repartição de origem para que esta informe qual o valor exigível do Imposto de Tmportação, tendo em vista os dados divergentes de fls. 63 e. 64. Caso o valor do tributo se ja o de fls. 63, ou seja, Cr$ 367.189,18, solicita-se seja o mes mo devidamente demonstrado, indicando-se a aliquota e a taxa ci-J dólar aplicadas. E o meu voto • Brasilia-p, em-bi de: setembro de 1986.

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7710846 #
Numero do processo: 10670.001230/2004-99
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2000 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Deve-se excluir da tributação a área de preservação permanente, originariamente informada como sendo de utilização limitada, cuja existência foi comprovada através de Laudo de Vistoria expedido pelo IBAMA. Aplicação da Súmula CARF n° 41 que trata da desnecessidade do ADA para o exercício em referência. CALAMIDADE PÚBLICA - GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. Deve ser reconhecido o grau de utilização de 100% da área tributável do imóvel rural, quando houver decretação/homologação do Estado de Calamidade Pública pelo Poder Público Estadual, reconhecida pelo Governo Federal. O VALOR DA TERRA NUA. Prevalece o valor da terra nua indicado pela Administração Tributária, quando o contribuinte não apresenta laudo de avaliação que refute o VTN arbitrado, a preço de mercado em 01/01/2000. Recurso de oficio negado. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.617
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de oficio e em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer o grau de utilização de 100% da área tributável do imóvel, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Deve-se excluir da tributação a área de preservação permanente, originariamente informada como sendo de utilização limitada, cuja existência foi comprovada através de Laudo de Vistoria expedido pelo IBAMA. Aplicação da Súmula CARF n° 41 que trata da desnecessidade do ADA para o exercício em referência. CALAMIDADE PÚBLICA - GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. Deve ser reconhecido o grau de utilização de 100% da área tributável do imóvel rural, quando houver decretação/homologação do Estado de Calamidade Pública pelo Poder Público Estadual, reconhecida pelo Governo Federal. O VALOR DA TERRA NUA. Prevalece o valor da terra nua indicado pela Administração Tributária, quando o contribuinte não apresenta laudo de avaliação que refute o VTN arbitrado, a preço de mercado em 01/01/2000. Recurso de oficio negado. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de oficio e em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer o grau de utilização de 100% da área tributável do imóvel, nos termos do voto do Relator. CAIO MARCOS CÂN ri IDO - Presidente :JOSÉ RAIMI-idó TOSTA SANTOS - Relator EDITADO EM: 24 SEI 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes, Goncalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nisinoka e Ana Neyle Olimpio Holanda, Relatório Os recursos de oficio e voluntário foram interpostos pela 1" Turma da DR.I de Brasília e ASAMAR S/A, respectivamente, em face do Acórdão n° 03-2(1628 (fls. 134/145), que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o Auto de Infração, para: (i) acatar a área de preservação permanente de 17.620,0 ha; (it) restabelecer o valor das culturas/pastagens florestas de RS 500.000,00, mantendo-se o VTN arbitrado pela autoridade fiscal de R$ 4.080.952,37 e aumentando-se o Valor Total do Imóvel para R$ 4380.952,37 e (iii) manter as demais infrações apuradas; efetuando-se as demais alterações decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 807.804,01 para R$ 15.605,46 conforme demonstrado, a ser acrescido de multa proporcional de 75,0% e juros de mora, na forma da legislação vigente. Consta ainda no dispositivo do acórdão a remessa oficial ao Órgão julgador de 2° grau, nos termos do art. 34 do Decreto n° 70.235, de 1972 e alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993 e Portaria MF n° 375, de 2001, por força de recurso necessário, A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos: Contra a contribuinte interessada foi lavrado, em 29/11/2004, o Auto de Infração/anexos de fls. 02/12, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 1.987.359,41, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, do exercício de 2000, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 29/10/2004, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Álamo", cadastrado na SRF, sob o NIFR n° 0.638.005-0, com área de 20.237,8 ha, localizado no Município de Bocaiúva/MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna das DITR/2000 incidentes em malha valor (formulários de fls.. 13/14), teve início com a intimação de tis 22/23, exigindo-se a apresentação de: 1° - Área de Preservação Permanente: Cópia do Ato Declaratório Ambiental ADA ou protocolo de requerimento junto ao IBAMA, com reconhecimento das áreas declaradas:; - Área de Utilização Limitada/Reserva Legal: cópia da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, contendo a averbação da área, e Cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA fornecido pelo IBAMA, se for o caso; 2 Processo n 0 10670.001230/2004-99 S2-C1T1 Acórdão n." 2101-00„615 Fl 186 3° - Área de Utilização Limitada/Reserva Particular do Patrimônio Natural: cópia da Declaração do MAMA, com reconhecimento da área, se for o caso; 4' - Áreas imprestáveis para a atividade produtiva declaradas de interesse ecológico: cópia do Ato do IBAMA, reconhecendo estas áreas, se for o caso; 5° - Área utilizada com produção vegetal: (1) notas fiscais de produtor do ano de 1999, (ii) notas fiscais de insumos adquiridos em 1999 e (iii) laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da anotação de responsabilidade técnica — ARI, devidamente registrada no CREA, ou laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituição oficial de 1999; 60 - Valor das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas: documentos que comprovem os custos efetuados com plantações, inclusive relatórios e demonstrativos contábeis caso seja PI — situação em 31/12/1999; 7" - Valor da Terra Nua: laudo técnico de órgão estadual e/ou federal especificando valor da terra nua de cada área do imóvel (por ex. pastagens/pecuária, culturas, campos, cerrado, mista inaproveitável, terra para reflorestamento, etc). Em atendimento, o contribuinte apresentou a correspondência de fls. 27, acompanhada dos documentos de fls. 28/56. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2000 e da documentação apresentada pelo contribuinte, a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de inflação, glosando integralmente as áreas declaradas como de utilização limitada/reserva legal de 17.737,8 ha, parcialmente as áreas de preservação permanente, reduzindo-as de 478,8 ha para 202,3 ha, integralmente o valor das culturas/pastagens/benfeitorias de R$ 500.000,00, além de alterar o Valor da Terra Nua declarado de R$ 500.000,00 para R$ 4.080.952,37 (R$ 201,65/ha). Desta forma, as áreas aproveitável e tributável do imóvel sofreram um substancial acréscimo, o que resultou na redução do Grau de Utilização (GU), de 100,0% (cem) para 10,1% (dez vírgula um). Nesse sentido, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 05, a alíquota de cálculo foi alterada de 0,45% para 20,0%. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 04 e 06/12. Da Impugnação Tendo sido cientificada do lançamento, em 13/12/2004, conforme documento "AR" de fls, 59, protocolou em 30/12/2004, fls. 67, a impugnação de fls 61/86. Apoiada nos documentos de fis, 87/129 e nos demais documentos já acostados aos autos, dispõe sobre o seguinte, em síntese: o informa que a verificação fiscal ateve-se apenas à análise de documentos, sem realizar nenhuma visita técnica in loco nas áreas de preservação permanente e utilização limitada/reserva legal e por isso alega que a autuação desconsiderou a realidade legal, física e natural da fazenda; o transcreve o § 70, do art. 10, da Lei rf 9.363/96, introduzido originariamente pelo art, 30 da MP 1.956-50, de maio de 2000, e mantido na MP 2.166-67, de 24/08/2001, para ratificar a desnecessidade de apresentação do ADA; (p 3 • transcreve trechos do termo de verificação fiscal; • questiona sobre a tipificação da multa de 75%, informando que nos dispositivos legais enumerados pelo Auto de Infração não consta nenhuma referência à aplicação desta penalidade; • alega como preliminar de nulidade o fato de que a autoridade fiscal sabia que as áreas rurais do Município de Bocaiúva/MG foram consideradas nos anos de 1999 e 2000 como áreas de calamidade pública, devendo portando ser aplicado o grau de utilização de 100%, conforme dispõe a legislação; • informa que mesmo antes dos anos de 1999/2000 a região onde está situado o imóvel tem sido alvo de pesados períodos de estiagens, com graves ameaças às atividades sócio- econômicas, comprometendo mananciais hídricos e gerando a falta de abastecimento de água para o setor produtivo, proporcionando estado de penúria, miséria e fome para a população do campo e das cidades; • cita trechos das Leis n° 4171/1965 (Código Florestal Brasileiro), no 9393/1996 e n0 6.938/1981 e das Portarias MAMA ri° 162/1997 e n° 152/1998 para fundamentar a desnecessidade de apresentação do ADA, para fins de comprovação das áreas de preservação permanente; • transcreve o art, 110 do Código Tributário Nacional para alegar que a legislação tributária não pode alterar institutos do direito privado e nem promover manipulação, condição ou restrição; que no caso em questão seria aplicado ao conceito de áreas de preservação permanente; • elenca o princípio da verdade material e transcreve trechos de doutrinas, decisões administrativas e judiciais para fundamentar a desnecessidade do ADA para fins de comprovação de área de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal; • informa sobre a decisão proferida pela DRJ/13SA no processo 10670.001016/00-00 e transcreve ementa do acórdão n° 08,408 de 28 de novembro de 2003; • transcreve o art. 2° da Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal Brasileiro) para alegar que a área de preservação permanente de 17.620,0 ha está devidamente caracterizada, e ementas do Conselho de Contribuintes, informando sobre a desnecessidade de apresentação do ADA desde que seja feita prova da existência de áreas ambientais mediante laudo técnico; • informa que a declarante incorreu em CITO de lançamento ao informar a área de 17.737,8 ha como de utilização limitada, sendo que na realidade deveria ter lançado 17.620,0 ha como área de preservação permanente; • afirma que a área de reserva legal declarada de 4.047,56 ha, foi averbada intempestivamente em 08/02/2001, não servindo portanto ao DITR12000; • informa que o imóvel em questão se compõe quase na sua totalidade de áreas de preservação permanente e que nele está sendo criado o Parque Nacional das Sempre Vivas, por Decreto Presidencial; • alega que o valor das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas declarado encontra-se justificado pela presença da área de plantio de floresta de eucalipto, de 2.021,0 ha, ou seja, o valor informado na declaração de R$ 500.000,00 corresponderia a aproximadamente R$ 250,00/ha; • requer que seja restabelecido o valor de terra nua valor correto de R$ 1,000,000,00, que corresponde a aproximadamente R$ 50,00/ha, uma vez que 90% (noventa) das áreas do imóvel são de preservação permanente, certificadas como de topografia acidentada, C4 Processo n° 10670.001230/2004-99 52-C1T1 Acórdão n 2101-00.615 Fl 187 grandes veredas, grotas, vertentes abruptas e topos convexos, pedreiras e áreas erosivas, sendo portanto imprestáveis à agricultura, silvicultura ou pecuária; • argumenta que sobre a ausência de previsão legal do SIPT e o fato do referido sistema ter sido criado apenas em março de 2002, posteriormente ao fato gerador e tomando-se portanto inapto para a cobrança do imposto; co por fim, requer o reeálculo do imposto devido e a revisão e o cancelamento do Auto de Infração. Ao apreciar o litígio a P Turma da MU Brasília, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício, 2000 CALAMIDADE PÚBLICA - DO GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL A decretação/homologação do Estado de Calamidade Pública pelo Poder Público Estadual deve reconhecida pelo Governo Federal, DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela .fiscalização, com base no SIPT, uma vez que o documento apresentado pelo contribuinte não demonstrou, de forma inequívoca, o valor' fundiário do imóvel, bem como a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos que justificassem a revisão pretendida. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Cabe ser excluída da tributação a área de preservação permanente, originariamente informada como sendo de utilização limitada, cuja existência foi comprovada através de documento hábil, qual seja, Laudo de Vistoria emitido pelo IBAMA, DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Considera-se não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante, DA TIPIFICAÇÃO DA MULTA DE OFICIO. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação inexata na declaração - ITR, cabe exigi- lo juntamente com a multa aplicada aos demais tributos. Lançamento Procedente em Parte Em sua peça recursal de fls. 151/161 a contribuinte rebate os argumentos da decisão recorrida, enfatizando suas razões já apresentadas na impugnação, e junta aos autos Decretos do Governador do Estado de Minas Gerais hornologatórios do estado de calamidade decretada pelo Prefeito do Município de Bocaiúva/MG e Portarias do Ministro da Integração Nacional reconhecendo e prorrogando o estado de calamidade pública no referido Município a partir de 25/08/1999, É o relatório Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade, Inicialmente, nego provimento ao recurso de oficio. Sobre a necessidade do ADA, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, tornou-se imprescindível a informação em ato declaratório ambiental, pois a exigência da apresentação tempestiva do ADA, para fins de redução do IT'R, estabelecido, em legislação infralegal (IN SRF n° 67, de 1997), contrapõe-se ao princípio da reserva legal. Neste sentido, foi editada a Súmula CARF n° 41: A não apresentação do Ato Declarató rio ambiental (ADA) emitido pelo 1BAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000 Contudo, a decisão objeto do lançamento de oficio reconheceu o erro no preenchimento da sua DITR do exercício de 2000, alegado pela contribuinte, com base no Laudo de Vistoria expedido pelo IBAMA (fl. 117), onde se constatou uma área de preservação permanente de 17.620,00 hectares. O Oficio do IBAMA de n° 0,311/01 (fl. 118) expõe a mesma situação. A decisão de primeiro grau excluiu referida área da tributação do 1TR. Como a soma do imposto e multa exonerados ultrapassa R$1,000.000,00 deve-se apreciar o recurso de oficio, por força do disposto no art. 34 do Decreto n° 70.235, de 1972 e alterações posteriores, para negar-lhe provimento, também pelo motivo explicitado no voto condutor do acórdão, Confira-se: No que se refere á área de preservação permanente, foi declarado o valor de 478,8 ha, que foi glosado parcialmente, acatando-se 202,38 ha, em razão de ADA protocolizado tempestivamente em 05/12/2000 e corroborado por Certidão emitida pelo 1BAMA. Na impugnação, a interessada informou ter cometido erro de fato no preenchimento da declaração, ao declarar a área de 17.737,8 ha como sendo de utilização limitada. Nesse sentido, informou que na realidade deveria ser ter sido incluída como de preservação permanente a área de 17.620,0 ha, por estar enquadrada no art. 2' da Lei 4.771/65 e conforme ADA retificador protocolizado em 16/04/2001, de 17s, 128, tempestivo, uma vez que o ADA original foi apresentado em 05/12/2000, confornze .fls. 17/19, dentro do prazo legal previsto para o exercício de 2000. Da análise dos autos, constata-se que além da informação da área ambiental devidamente atualizada pelo ARA retificador, dispõe ainda o contribuinte do "Laudo de Vistoria" emitido em 6 Processo n° 10670 001230/2004-99 52-C1T1 Acórdão n " 2101-00,615 Fl 188 09 de dezembro de 2003 pelo 1BAMA, de fls. 117/118, que é o órgão competente para reconhecer a existência das áreas ambientais, no qual informa que os dados apostos no supracitado ADA estão em consonância com vistoria realizada na propriedade e que na "Fazenda Álamo" encontra-se uma área de pre,servação permanente de 17.620,0 Por fim, a área de preservação permanente de 17.620,0 ha em questão .foi acatada no Acórdão DRJ/BSA n° 08,408 de 28 de novembro de 2003, em does de .fls. 119/127 da impugnação, em razão do mesmo Laudo de Vistoria apresentada Desta forma, entendo que cabe ser exchdda da tributação a área de preservação permanente de 17.620,0 luz, cuja natureza e existência ,foi reconhecida através de documento expedido por órgão público ambiental com atribuição legal para tanto e que , foi devidamente atualizada no ADA retificador. (..,) Sobre a glosa da área de utilização limitada/reserva legal de 17.373,8 ha, não reside nenhuma contestação deste objeto, tratando-se de caso em que a própria impugnante reconhece a intempe,stividade da averbação de uma área parcial de 4.047,56 ha e erro de fato no preenchimento da declaração, quando na ocasião deveria ter informado uma área de preservação permanente de 17.620,0 ha, conforme descrito nas .17,s, 83 da impugnação. Destarte, considera-se não impugnada essa matéria, vez que não foi expressamente contestada, conforme preceitua o art. 17 do PAF, com redação dos arts. 1", da Lei n" 8748/1993, e 67, da Lei n" 9532/1997 No recurso voluntário, o contribuinte discute o grau de utilização apurado pela fiscalização e o VTN arbitrado, com base na tabela SIPT. Quanto ao grau de utilização do imóvel, nenhuma dúvida resta de que houve a decretação do "Estado de Calamidade Pública" pelo Prefeito do Município de Bocaiuva/MG, no ano de 1999 — período a que se reporta a DITR do exercício de 2000 — homologada por Decreto do Governador do Estado de Minas Gerais e reconhecida por Portaria do Ministro da Integração Nacional, em decorrência da estiagem, conforme documentos às fis, 113/116 e 162/174. A recorrente faz jus ao beneficio indicado no art. 10, §6°, da Lei n, 9.39.3/96, ou seja, grau de utilização de 100% (cem por cento) da área tributável do imóvel rural e aplicação da alíquota de cálculo de 0,45%: Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior, § 6" Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam,- OSTA SANTOSJOSÉ RA compro vadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; Quanto ao VTN lançado, o Sistema de Preço de Terras — SIPT foi instituído com base no § 1' do art. 14 da Lei 9.393/1996. Referida norma dispõe que a fiscalização procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terra, constantes de sistema a ser por ela instituído, observados os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II da Lei n° 8,629, de 25/02/1993, e levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Por outro lado, não foi apresentado pelo interessado laudo de avaliação, por aptidão agrícola proporcional às áreas declaradas, nos termos da NBR 14653 da ABNT, a demonstrar que o VTN dos imóveis rurais localizados no município de Bocaiuva — MG é inferior ao arbitrado, mediante apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor de mercado da terra nua do imóvel, a preços de 01/01/2000. Evidentemente, o VTN arbitrado pela fiscalização somente incidirá sobre a área tributável do imóvel rural, que no caso em exame qual à área aproveitável, com o grau de utilização de 100%, conforme já analisado neste voto. Vale ressaltar, ainda, que foi aplicado o VTN médio apurado no conjunto das DITR do Município de Bocaiúva/MG, ao invés do VTN por aptidão agrícola, alegado pelo recorrente. Em face ao exposto, nego provimento ao recurso de oficio e dou parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o grau de utilização de 100% (cem por cento) da área tributável do imóvel. Sala das Sessões - em 29 de julho de 2010 8

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Numero do processo: 10380.007603/2003-10
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal que, por sua vez, consubstancia-se no recolhimento de tributo.
Numero da decisão: 9101-001.135
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso do contribuinte, vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner e Alberto Pinto Souza Junior que negavam provimento; e, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner e Alberto Pinto Souza Junior que davam provimento.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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10.316.5551   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­01.135  –  1ª Turma   Sessão de  2 de agosto de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              ABRAHÃO OTOCH & CIA LTDA.    APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela  falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da  segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na  estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte,  já  que  ambas  as  penalidades  estão  relacionadas  ao  descumprimento  de  obrigação  principal que, por sua vez, consubstancia­se no recolhimento de tributo.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 11ªª  TTUURRMMAA  DDAA  CCÂÂMMAARRAA  SSUUPPEERRIIOORR  DDEE  RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS,  por maioria de  votos,  em DAR provimento  ao  recurso do  contribuinte,  vencidos os  conselheiros Viviane Vidal Wagner e Alberto Pinto Souza Junior que negavam provimento; e,  por maioria de votos,  em NEGAR provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional,  vencidos os  conselheiros Viviane Vidal Wagner e Alberto Pinto Souza Junior que davam provimento.  (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Claudemir  Rodrigues     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10380.007603/2003­10  Acórdão n.º 9101­01.135  CSRF‐T1  Fl. 2          2 Malaquias, Valmir Sandri, Alberto Pinto Souza Júnior, Viviane Vidal Wagner, Karem Jureidini  Dias, João Carlos de Lima Júnior e Antonio Carlos Guidoni Filho.   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10380.007603/2003­10  Acórdão n.º 9101­01.135  CSRF‐T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional, com base  no artigo 7º, inciso I, do antigo Regimento Interno da Câmara Superior Recursos Fiscais, bem  como de Recurso Especial do contribuinte (fls. 224/237), ambos em face do Acórdão nº 105­ 17.409, da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.   O Auto de Infração exige IRPJ do ano calendário de 2000, bem como multa  isolada em razão do não recolhimento das estimativas mensais do mesmo tributo (fls. 06/09),  cuja ciência foi dada ao contribuinte em 29/08/2003.   Impugnado o  lançamento  (fls. 38/41),  sobreveio o acórdão da Delegacia da  Receita Federal de  Julgamento  (fls. 124/131), que  julgou o  lançamento procedente em parte,  conforme ementa abaixo:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  Falta de Recolhimento do IRPJ.  Não tendo o contribuinte logrado comprovar o recolhimento do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  objeto  da  autuação, é de se considerar subsistente o lançamento.  Multa Isolada. Falta de Recolhimento do IRPJ por Estimativa.  A falta de recolhimento do IRPJ por estimativa sujeita o infrator  à  multa  isolada  prevista  originalmente  no  inciso  IV,  do  parágrafo 1°, do artigo 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Multa Isolada. Retroatividade Benigna.  O  percentual  da multa  isolada  imposta  no  procedimento  fiscal  será reduzido de 75% para 50%, por força do disposto no artigo  14, da MP n° 351, de 2007, que deu nova redação ao artigo 44,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  em  decorrência  da  aplicação  do  disposto no artigo 106, II, "c", do CTN.  Lançamento Procedente em Parte”   Sobrevieram,  então, Recurso Voluntário  e o  acórdão da Quinta Câmara do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.183/186),  o  qual,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento parcial ao recurso, a fim de reduzir a base de cálculo da multa isolada ao montante  apurado no final do ano­calendário. A decisão restou assim ementada:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10380.007603/2003­10  Acórdão n.º 9101­01.135  CSRF‐T1  Fl. 4          4 “Ementa:  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CABIMENTO  ­ Não  tendo havido  recolhimento das estimativas  mensais  e  se  apurando,  no  final  do  período,  imposto  a  pagar,  cabe a multa isolada pelo não recolhimento das estimativas e a  multa de oficio pelo não pagamento do imposto devido, sendo a  base  de  cálculo  desta  o  imposto  não  recolhido  e  a  base  de  cálculo  daquela  a  diferença  entre  o  valor  das  estimativas  não  recolhidas e o valor do imposto.  Recurso provido em parte.”  A  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial,  no  qual  alega  que  o  acórdão recorrido contrariou o artigo 44, I e § 1º, IV, da Lei nº 9.430/96, tendo em vista que  reduziu  a  multa  isolada,  requerendo  por  fim  que  fosse  restabelecida  a  decisão  da  primeira  instância.  O  Despacho  de  fls.  198/199  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, tendo o contribuinte apresentado suas contrarrazões as fls. 209/223.  Ato  contínuo,  o  contribuinte  também  apresentou  Recurso  Especial,  requerendo  a  reforma  do  acórdão,  alegando,  em  síntese  que  não  cabe multa  isolada  após  o  encerramento do exercício, pois haveria a apuração efetiva do IRPJ devido. O Despacho de fls.  244/245  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  do  contribuinte,  tendo  a  Fazenda  Nacional  apresentado contrarrazões às fls. 246/252  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10380.007603/2003­10  Acórdão n.º 9101­01.135  CSRF‐T1  Fl. 5          5 Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora.  Os Recursos de ambas as partes  reúnem os pressupostos de admissibilidade  previstos na legislação de regência, pelo que deles conheço.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  requer  a  reforma  do  acórdão  na  parte  em  que  se  limitou  a  base  de  cálculo  da multa  isolada  ao  imposto  apurado  ao  final  do  exercício.  Já  o  Recurso  Especial  do  contribuinte  requer  o  cancelamento  integral  da  multa  isolada,  já que o  lançamento  foi após o encerramento do ano­calendário, e a multa  isolada é  concomitante com a multa de ofício.  De se consignar que, de acordo com o acórdão recorrido, o contribuinte não  recolheu as estimativas do ano­calendário de 2000, porém, após apurar o IRPJ a pagar ao final  do referido ano­calendário, aproveitou as estimativas (não recolhidas) para redução do imposto  anual devido, pelo que houve lançamento de ofício do IRPJ e imputada a multa de ofício. Foi  também lançada a multa isolada sobre as estimativas não recolhidas.  Tendo em vista que tanto o Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto o  do contribuinte tratam da exigência de multa isolada sobre estimativas não recolhidas, passo a  analisá­los  conjuntamente.  Sobre  o  tema,  já me manifestei  por  diversas  vezes  nessa Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Neste passo, para que se firme o adequado entendimento da questão que ora  se coloca, faz­se necessário ponderar a natureza das penalidades e os critérios para a aplicação  da multa.    ESTRUTURA E NATUREZA DA SANÇÃO  A  sanção  é  instrumento  jurídico  utilizado  pelo  Estado  para  desestimular  diretamente um ato ou fato que a ordem jurídica proíbe. Significa dizer que a desobediência de  um  dever  estabelecido  por  uma  norma  jurídica  corresponde  a  um  ilícito  –  negativa  da  observância da  relação  jurídica prevista no conseqüente da norma primária dispositiva ­ que,  por sua vez, é a razão da imposição de sanção (conseqüência jurídica). Segundo Sacha Calmon  Navarro Coelho “os  ilícitos correspondem às hipóteses de incidência das sanções” (in Teoria  Geral do Tributo e da Exoneração Tributária).   A  norma  jurídica  que  estabelece  a  sanção  contém  no  antecedente  um  fato  jurídico  correspondente  ao  evento  ilícito  que  se  pretende  desestimular.  No  conseqüente  da  norma  primária  sancionadora  está  a  própria  sanção,  com  as  indicações  precisas  dos  sujeitos  vinculados  em  razão  do  ilícito,  e  da  forma  de  cálculo  da  penalidade  a  ser  imputada  ou,  na  hipótese de aplicação de sanção não pecuniária, a determinação do dever a que estará obrigado  aquele que cometeu o ilícito.   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10380.007603/2003­10  Acórdão n.º 9101­01.135  CSRF‐T1  Fl. 6          6 A natureza  jurídica  da  sanção  está  diretamente  relacionada  com  a  natureza  jurídica da norma de comportamento desobedecida, já que a sanção é conseqüência jurídica da  desobediência da relação jurídica prevista na norma primária dispositiva.    SANÇÕES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  A  sanção  de  natureza  tributária  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  tributária – qual seja, obrigação de pagar  tributo. A sanção de natureza  tributária pode sofrer  agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal,  como nos casos de existência de dolo,  fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode  veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação  acessória  ­  obrigação de  fazer – pois,  ainda que a obrigação acessória  sempre se  relacione  a  uma obrigação tributária principal, reveste­se de natureza administrativa.  Sobre  as  obrigações  acessórias  e  principais  em  matéria  tributária,  vale  destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional:    “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.”  Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal,  em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características  administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse  da  administração  tributária,  em  especial,  quando  do  exercício  da  atividade  fiscalizatória.  O  dispositivo  transcrito  determina,  ainda,  que  em  relação  à  obrigação  acessória,  ocorrendo  seu  descumprimento pelo contribuinte e  imposta multa, o valor devido converte­se em obrigação  principal. Vale  destacar  que, mesmo ocorrendo  tal  conversão,  a natureza  da  sanção  aplicada  permanece  sendo  administrativa,  já  que  não  há  cobrança  de  tributo  envolvida,  mas  sim  a  aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os  interesses fiscalizatórios da administração tributária.  Assim,  as  sanções  em  matéria  tributária  podem  ter  natureza  (i)  tributária  principal  ­  quando  se  referem  a  descumprimento  da  obrigação  principal,  ou  seja,  falta  de  recolhimento  de  tributo;  (ii)  administrativa  –  quando  se  referem  à mero  descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  em  verdade,  tem  por  objetivo  auxiliar  os  agentes  públicos  que  se  encarregam  da  fiscalização;  ou,  ainda  (iii)  penal  –  quando  qualquer  dos  ilícitos  antes  mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10380.007603/2003­10  Acórdão n.º 9101­01.135  CSRF‐T1  Fl. 7          7 sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando  a relação jurídica desobedecida.  Aplicam­se  às  sanções  o  princípio  da  proporcionalidade,  que  deve  ser  observado  quando  da  aplicação  do  critério  quantitativo.  Neste  ponto  destacamos  a  lição  de  Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções  tributárias, verbis:  “As  sanções  tributárias  são  instrumentos  de  que  se  vale  o  legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada  pelo ordenamento  jurídico. A análise da constitucionalidade de  uma sanção deve sempre ser  realizada considerando o objetivo  visado  com  sua  criação  legislativa.  De  forma  geral,  como  lembra  Régis  Fernandes  de  Oliveira,  “a  sanção  deve  guardar  proporção  com  o  objetivo  de  sua  imposição”.  O  princípio  da  proporcionalidade  constitui  um  instrumento  normativo­ constitucional através do qual pode­se concretizar o controle dos  excessos  do  legislador  e  das  autoridades  estatais  em  geral  na  definição abstrata e concreta das sanções”.   O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma  sanção, através do princípio da proporcionalidade,  consiste na  perquirição  dos  objetivos  imediatos  visados  com  a  previsão  abstrata  e/ou com a  imposição concreta da  sanção. Vale dizer,  na  perquirição  do  interesse  público  que  valida  a  previsão  e  a  imposição  de  sanção”.  (in  “O Princípio  da  Proporcionalidade  e  o  Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135)    Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é  de  natureza  tributária,  terá  por  base  apropriada,  via  de  regra,  o  montante  do  tributo  não  recolhido.  Se  a  multa  é  de  natureza  administrativa,  a  base  de  cálculo  terá  por  grandeza  montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem  ser agravadas ou qualificadas. Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória  ou  principal,  houver  embaraço  à  fiscalização,  e,  qualificada  se  ao  ilícito  somar­se  outro  de  cunho penal – existência de dolo, fraude ou simulação.    A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES  A multa  isolada,  aplicada  por  ausência  de  recolhimento  de  antecipações,  é  regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis:1                                                              1 Redação Original:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou  diferença de tributo ou contribuição:  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social  sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de  cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.    Fl. 7DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10380.007603/2003­10  Acórdão n.º 9101­01.135  CSRF‐T1  Fl. 8          8 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (...)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano  calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.”    A  norma  prevê,  portanto,  a  imposição  da  referida  penalidade  quando  o  contribuinte  do  IRPJ  e  da  CSLL,  sujeito  ao  Lucro  Real  Anual,  deixar  de  promover  as  antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis:  “Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   §1º O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.   §2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.   §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  exceto  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  §§1º e 2º do artigo anterior.   §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:   I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;   II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.”                                                                                                                                                                                               Fl. 8DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10380.007603/2003­10  Acórdão n.º 9101­01.135  CSRF‐T1  Fl. 9          9 A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior  Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações  se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados:   “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.  CSSL.  RECOLHIMENTO ANTECIPADO.  ESTIMATIVA.  TAXA  SELIC. INAPLICABILIDADE.  1.  "É  firme o  entendimento  deste Tribunal no  sentido  de  que  o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp  694278­RJ,  relator  Ministro  Humberto  Martins,  DJ  de  3/8/2006).  2.  A  antecipação  do  pagamento  dos  tributos  não  configura  pagamento  indevido  à  Fazenda  Pública  que  justifique  a  incidência da taxa Selic.  3. Recurso especial improvido.”   (Recurso Especial 529570 / SC ­ Relator Ministro João Otávio  de Noronha ­ Segunda Turma ­ Data do Julgamento 19/09/2006  ­ DJ 26.10.2006 p. 277)     “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO  ­CSSL  ­  APURAÇÃO  POR  ESTIMATIVA  ­  PAGAMENTO  ANTECIPADO  ­  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  ­  LEI  N.  9430/96.  É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade  prevista  no  art.  2°  da  Lei  n.  9430/96.  Precedentes:  REsp  492.865/RS,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  DJ25.4.2005  e  REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo  regimental improvido.”  (Agravo  Regimental  No  Recurso  Especial  2004/0139718­0  Relator  Ministro  Humberto  Martins  ­  Segunda  Turma  ­  DJ  17.08.2006 p. 341)    Do exposto,  infere­se  que  a multa  em questão  tem natureza  tributária,  pois  aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de  tributo, ainda que por antecipação prevista em lei.  Debates  instalaram­se  no  âmbito  desse  Conselho  Administrativo  sobre  a  natureza da multa  isolada.  Inicialmente me filiei  à corrente que entendia que a multa  isolada  não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal,  tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão  não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na  medida  em  que  penalizava  conduta  que,  a  meu  ver  à  época,  não  podia  ser  considerada  obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10380.007603/2003­10  Acórdão n.º 9101­01.135  CSRF‐T1  Fl. 10          10 considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter  meramente  administrativo,  uma  vez  que  a  relação  jurídica  prevista  na  norma  primária  dispositiva é o “pagamento” de antecipação.  Nada  obstante,  modifiquei  meu  entendimento,  mormente  por  concluir  que  trata­se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda  que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do  exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste  tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44  da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali  estabelecidas seria realizado “sobre a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”.  Destaco  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius  Neder de Lima, no julgamento do Recurso nº 105­139.794, Processo n° 10680.005834/2003­ 12, Acórdão CSRF/01­05.552, verbis:  “Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga  no  curso  do  ano  devem  guardar  estreita  correlação,  de  modo  que  a  provisão  para  o  pagamento  do  tributo  há  de  coincidir  com  valor  pago  de  estimativa  ao  final  do  exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  confrontação de valores geram pagamento ou devolução do  tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base  de cálculo eleita pelo  legislador –  totalidade ou diferença  de  tributo  –  só  há  falar  em  multa  isolada  quando  evidenciada a existência de tributo devido”.    É bem verdade que melhor  seria  se  a penalidade  em  comento  fosse  tratada  como  uma  pena  aplicada  pela  postergação  do  pagamento  de  imposto  ou  contribuição,  mas  existe  regra  específica  para  o  caso  de  ausência  de  pagamento  ou  pagamento  a  menor  de  antecipação devida de IRPJ e CSLL, sobrepondo­se, portanto, à regra da postergação.   Adotada a premissa de que a imputação da multa isolada tem por fundamento  norma primária sancionadora, em cuja hipótese está o descumprimento de obrigação principal,  então  a  multa  isolada  é  prevista  para  as  hipóteses  de  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  do  tributo  na  forma  antecipada. Entendo  que não  há  como  se  admitir  que  o  valor da  antecipação  seja,  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  um  tributo  isolado. A  antecipação  não  é  inconstitucional,  nem  ilegal.  Isto  porque,  como  o  próprio  nome  enseja,  é  mera  antecipação de tributo – IRPJ e CSLL – apurado de forma definitiva após o encerramento do  ano­calendário, no caso de apuração na forma de lucro real anual.  O  disposto  no  artigo  44,  inciso  II,  alínea  “b”  da  Lei  nº  9.430/96  veicula  norma  que  estabelece  a  imputação  de  penalidade  isolada  pelo  não  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL, de forma antecipada. Dado o fato do não recolhimento do tributo no prazo estipulado  para sua antecipação, deve ser imputada a multa isolada.   No conseqüente desta norma resta claro que, como critério pessoal, tem­se de  um  lado o  contribuinte  sujeito  ao pagamento da  antecipação, de outro  a União  como  sujeito  ativo.  Como  critério  quantitativo  tem­se  o  percentual  atual  de  50%  do  tributo  devido  e  não  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10380.007603/2003­10  Acórdão n.º 9101­01.135  CSRF‐T1  Fl. 11          11 pago.  Utiliza­se  o  termo  tributo  porque  a  sanção  é  aplicada  sobre  o  descumprimento  de  obrigação principal.   Neste passo, até o encerramento do ano­calendário o que se tem por tributo  devido  é o  IRPJ  e  a CSLL,  apurados  conforme  cálculo  previsto  para  antecipação.  Já  após  o  encerramento  do  ano­calendário  e  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  pelo  lucro  real,  não  há  como  negar  que  o montante  do  tributo  devido  é  aquele  definitivamente  apurado,  após  as  adições,  exclusões e compensações previstas em lei.  Considerando que o IRPJ e a CSLL são auferidos ao final do ano­calendário,  sendo provisório o montante calculado nas antecipações, conclui­se que:  i)  Quando a multa  isolada é aplicada durante o ano­calendário, a base é o  tributo  até  então  apurado,  conforme  cálculo  das  antecipações,  já  que  outro não existe a substituí­lo por definitividade naquele momento.   ii)  Quando  a  multa  isolada  é  imputada  após  o  encerramento  do  ano­ calendário e apuração definitiva do tributo devido, sem dúvida a hipótese  de  aplicação  é  a  mesma,  falta  de  recolhimento  das  antecipações,  não  obstante,  sua  base  de  incidência  terá  por  limite  o  valor  do  tributo  definitivamente apurado.   Nem há que  se  imaginar que  se nega vigência à norma  em questão. O que  ocorre  é  a  eliminação,  pela  interpretação,  de  eventual  contrariedade.  Ressalte­se  que  não  se  trata sequer de contradição, mas de mera e aparente contrariedade.  Isto porque,  tanto a multa  isolada, quanto a multa de ofício têm seu lugar, bem como a multa  isolada pode ser aplicada  inclusive  após  o  encerramento  do  ano­calendário, mas,  em  se  tratando de multa de  natureza  tributária, a base é o tributo que deixou de ser recolhido. Este tributo – IRPJ e CSLL – é aquele  apurado conforme cálculo de  antecipação até o  encerramento do período  e é  aquele  apurado  pelo lucro real após o encerramento do período.  Neste  ponto,  peço  vênia  para  novamente  transcrever  trecho  do  voto  do  brilhante Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, proferido no julgamento do recurso nº  l05­l39.794, já mencionado anteriormente, verbis:  “(...)  Vale  dizer,  após  o  encerramento  do  período,  o  balanço  final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a  forma  de  estimativa,  pois  esse  acumula  todos  os  meses  do  próprio ano­calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o  fato gerador do  tributo e pode­se conhecer o valor devido pelo  contribuinte.  Se  não  há  tributo  devido,  tampouco  há  base  de  cálculo para se apurar o valor da penalidade.(...).”    Se o  lançamento  é  efetuado antes do  fim do exercício – portanto  antes dos  ajustes  /  apuração  do  lucro,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  –  a  base  para  imposição da sanção é aquela devida por antecipação e calculada até aquele momento. Naquele  momento,  inclusive,  não há autorização para  constituição de obrigação principal definitiva –  tributo – especialmente porque o mesmo ainda não se quantificou definitivamente porque não  concluído o fato gerador. Nestes termos dispõe o caput do artigo 15 da Instrução Normativa nº  93/97, verbis:  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10380.007603/2003­10  Acórdão n.º 9101­01.135  CSRF‐T1  Fl. 12          12 “Art. 15. O  lançamento de ofício, caso a pessoa  jurídica  tenha  optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir­se­ á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos.”    De outra feita, em momento posterior ao encerramento do ano­calendário, já  existe  quantificação  do  tributo  devido  definitivamente  pelos  ajustes  determinados  em  legislação de regência, então esta é a limitação ao critério quantitativo da imposição de multa  isolada.  Vale destacar a lição de Marco Aurélio Greco a respeito do tema, verbis:   “(...)  mensalmente  o  que  se  dá  é  apenas  o  pagamento  por  imposto  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada  (art.  2º,  caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em  31  de  dezembro  de  cada  ano  (art.  3º  do  art.  2º).  Portanto,  imposto  e  contribuição  verdadeiramente  devidos,  são  apenas  aqueles  apurados  ao  final  do  ano. O  recolhimento mensal  não  resulta  de  outro  fato  gerador  distinto  do  relativo  período  de  apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação  provisório  de  um  recolhimento,  em  contemplação  de  um  fato  gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou  possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em  contemplação de  evento  futuro  que  se  reputa  em  formação –  e  que dele não pode se distanciar – que, mesmo durante o período  de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o  valor  acumulado  pago  exceder  o  valor  calculado  com base  no  lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95)”. (In:  “Multa  Agravada  em  Duplicidade”  São  Paulo,  Revista  Dialética  de  Direito Tributário n° 76, p. 159).    Tampouco é de  se questionar  esta  interpretação  com base no  fato de que a  multa em questão é aplicável até mesmo em casos de apuração de base negativa da CSLL e de  prejuízo fiscal no ano­calendário correspondente, conforme dispõe a alínea “b”, do inciso II, do  artigo 44, da Lei nº 9.430/96, anteriormente capitulado no § 1º do citado artigo.  O  direito,  in  casu,  deve  ser  analisado  à  luz  da  relação  de  coordenação  existente  entre  a  norma  veiculada  pelo  artigo  44,  inciso  II,  alínea  “b”  da  Lei  nº  9.430/96  e  aquela veiculada pelo artigo 39, parágrafo segundo, da Lei nº 8.383/91, verbis:  “Art. 39. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real  poderão  optar  pelo  pagamento,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente,  do  imposto  devido  mensalmente,  calculado  por  estimativa, observado o seguinte:  (...)  § 2° A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento  do  imposto mensal  estimado,  enquanto  balanços  ou  balancetes  mensais demonstrarem que o valor acumulado já pago excede o  valor do  imposto  calculado com base no  lucro  real do período  em curso.(...)”    Fl. 12DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10380.007603/2003­10  Acórdão n.º 9101­01.135  CSRF‐T1  Fl. 13          13 Referido  dispositivo,  conforme  é  possível  constatar,  autoriza  que  o  contribuinte  interrompa  ou  reduza  os  pagamentos  devidos  por  antecipação  desde  que  demonstre,  por  meio  de  balancete  mensal,  que  o  valor  da  estimativa  anteriormente  paga  e,  portanto, acumulada no período, excede o valor do tributo apurado com base no lucro ajustado  no período em curso.  Portanto, se a legislação possibilita o não recolhimento de antecipação, desde  que apresentado o balancete mensal que comprove que as antecipações recolhidas superam o  valor  do  tributo  até  aquele  momento  apurado,  então  é  evidente  que  a  multa  instituída  pelo  artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96 não é devida em casos de prejuízo fiscal ou  base negativa, sendo aplicável, somente, se não houver a apresentação do referido balancete.  Significa dizer que a multa  isolada deve ser aplicada em casos de apuração  negativa e prejuízo fiscal desde que, no próprio ano­calendário, o contribuinte não faça prova  de  que,  mensalmente,  inexiste  tributo  devido,  o  que  se  realiza  através  da  apresentação  dos  balancetes mensais e desde que, ainda, inexistente o balanço final do período.  Se a multa é de natureza tributária e, portanto, tem por base o tributo devido,  o  balanço  final  do  exercício  é  prova  suficiente  para  afastar  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento da estimativa, no caso de apuração de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL,  bem  como,  para  determinar  o  limite  da multa  –  cuja  base  não  pode  ultrapassar  o  valor  do  tributo, quando devido ­ sob pena de descaracterizar sua natureza de multa imputada em razão  de descumprimento de obrigação principal.  CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO   Por tudo quanto exposto na interpretação da norma que dispõe sobre a multa  isolada em  razão do não pagamento, ou pagamento a menor de antecipações,  conclui­se que  esta é devida e calculada sobre a obrigação principal até então apurada. O mesmo ocorre com a  multa de ofício que acompanha o lançamento referente à totalidade ou diferença de tributo que  deixou de ser constituído pelo contribuinte, ao final do ano­calendário.   Verifico identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas  sancionatórias,  pois  ambas  alcançam  o  contribuinte  ­  sujeito  passivo  ­  e  têm  por  critério  material o descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo  devido.  Inevitável, portanto, concluir­se que impor sanção pelo não recolhimento do  tributo  apurado  conforme  lançamento  de ofício  que  apura  IRPJ  e CSLL devidos  ao  final  do  ano­calendário  e  impor  sanção  pelo  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  das  antecipações  devidas,  relativamente  aos  mesmos  tributos,  é  penalizar  o mesmo  contribuinte  duas vezes por ter deixado de recolher integralmente o tributo devido. Portanto, nestes casos,  uma penalidade é excludente da outra.  Se o que prevalece para fins de quantificação da obrigação principal é o valor  decorrente  da  apuração  final,  consolidada  e  definitiva  do  tributo  –  justamente  porque  as  antecipações são apurações provisórias do mesmo tributo – também assim deve ser em relação  a aplicação das penalidades: prevalece a multa aplicada quando o  contribuinte não  recolhe o  tributo devido em conformidade com a apuração definitiva.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10380.007603/2003­10  Acórdão n.º 9101­01.135  CSRF‐T1  Fl. 14          14  Além disso, é inegável que no caso em análise a aplicação da multa isolada é  mera penalização  de  conduta meio  de  deixar de  recolher  tributo,  uma vez  que,  por meio  do  mesmo lançamento, foi constituída, também, multa de ofício pelo não recolhimento de tributo  apurado  quando  da  consolidação  da  obrigação  principal  devida  no  exercício  e  não  constituída/recolhida pelo contribuinte.  Neste ponto vale destacar outro trecho do bem elaborado voto proferido pelo  Conselheiro  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima,  em  julgamento  já  referido,  realizado  nesta  mesma Turma,  a  respeito  da matéria  ora  sob  análise,  tratando do  princípio  da  consunção  da  conduta­meio pela conduta­fim, verbis:  “Quando  várias  normas  punitivas  concorrem  entre  si  na  disciplina  jurídica  de  determinada  conduta,  é  importante  identificar  o  bem  jurídico  tutelado  pelo Direito.  Nesse  sentido,  para a solução do conflito normativo, deve­se investigar se uma  das  sanções  previstas  para  punir  determinada  conduta  pode  absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem  obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para  a prática da infração maior.  No  caso  sob  exame,  o  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  pode  ser  visto  como  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de  execução da segunda.  Com  efeito,  o  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma  arrecadação.  Assim,  a  interpretação  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico  e  não  exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o  ilícito de  passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o  ilícito principal. É o que os penalistas denominam “princípio da  consunção”.  (Recurso  do  Procurador  nº  105­139.794  –  Primeira  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – Rel. Marcos Vinícius  Neder de Lima – Sessão de 04/12/2006)  Adicionalmente,  vale  notar  que  é  possível  valorar  as  duas  penalidades  e  estabelecer  qual  delas  deve  ser  aplicável  porque,  em  casos  como  o  ora  analisado,  senão  em  razão  da  identidade  de  critérios  pessoal  e  material  das  duas  penalidades,  ou  por  força  da  impossibilidade de se apenar conduta meio e conduta fim, também porque a lei que estabelece  as referidas multas não determina expressamente que deve haver concomitância.   A lei não estabelece concomitância, não se tratando in casu de contradição. E  como não  há  determinação  legal  de  que  ambas  sejam  aplicadas,  o  que  vemos  é um  caso  de  aparente  contrariedade.  Ou  seja,  há  aplicação  normativa  por  excludência,  segundo  o  que  se  determina a aplicação de uma ou de outra penalidade, a depender do caso, da valoração do bem  maior a ser protegido, e das condutas incorridas pelo contribuinte. Se somente houve falta de  recolhimento das antecipações esta é a conduta fim. Se, por outro lado, o contribuinte além de  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10380.007603/2003­10  Acórdão n.º 9101­01.135  CSRF‐T1  Fl. 15          15 não recolher as antecipações, também deixou de constituir/recolher o tributo devido conforme  a apuração definitiva, ocorrida após o encerramento do ano­calendário, então aquela é conduta­ meio desta que é a conduta­fim.  No  mesmo  sentido,  é  o  entendimento  outrora  pacificado  nesta  Câmara  Superior, conforme se demonstra por meio dos julgados abaixo transcritos:  “PENALIDADE  –  MULTA  ISOLADA  –  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  –  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA. Não  comporta  a  cobrança  de multa  isolada  por  falta de recolhimento de tributo por estimativa concomitante com  a  multa  de  lançamento  de  ofício,  ambas  calculadas  sobre  os  mesmos valores apurados em procedimento fiscal.” (Recurso n.º  :  RD/101­134.520  Sessão  de  :  18/09/2006,  Acórdão  n.º  :  CSRF/01­05.503).   “CSLL  –  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  –  TRIBUTO  APURADO  INFERIOR  AO  VALOR  CALCULADO  POR  ESTIMATIVA.  O  artigo 44 da Lei nº 9.430/96 determina que a multa de ofício seja  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo,  grandeza  que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao  longo do ano. Na apuração do lucro real anual, o tributo devido  pelo contribuinte só é conhecido ao final do período de apuração  quando  ocorre  a  aquisição  de  renda  pelo  contribuinte  ­  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade pelo não­recolhimento de estimativa quando o valor  do cálculo estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal  ao final do exercício.   APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  –  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma  arrecadação”.  (Recurso  nº:  105­139794,  Sessão:  04/12/2006, Acórdão nº : CSRF/01­05.552).   “PENALIDADE  –  MULTA  ISOLADA  –  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  –  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA. Não  comporta  a  cobrança  de multa  isolada  por  falta de recolhimento de tributo por estimativa concomitante com  a  multa  de  lançamento  de  ofício,  ambas  calculadas  sobre  os  mesmos valores apurados em procedimento fiscal. Não pode ser  base  de  cálculo  valor  que  não  integra  a  base  de  calculo  do  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10380.007603/2003­10  Acórdão n.º 9101­01.135  CSRF‐T1  Fl. 16          16 tributo que deveria ser calculado por estimativa.” (Recurso nº :  107­139.896  ­  Sessão  :  11/06/2007.  ­  Acórdão  nº  :  CSRF/01­ 05.675)  Assim,  no  presente  caso  não  pode  prosperar  a  multa  isolada  em  razão  de  insuficiência nos recolhimentos mensais de IRPJ, pois foi também imputada multa de ofício em  razão  do  lançamento  para  a  constituição  do  fato  jurídico  tributário.  Se  assim  é,  não  subsiste  qualquer multa isolada em razão da concomitância com a multa de ofício. Se a concomitância  afasta a multa isolada, não há sequer que se analisar a redução efetuada no acórdão recorrido,  que  limitou a base de cálculo da multa  isolada ao montante de  tributo apurado no respectivo  período.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  do  contribuinte e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora.                               Fl. 16DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS

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Numero do processo: 10140.001127/95-76
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-04.833
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso
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RESOL VEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. , I , I D I L I G Ê N C I A N° 201-04.833 18 de agosto de 1999 100.275 MAPIL MADEIREIRA PALMARES INDUSTRIAL LTDA. DRJ em Campo Grande - MS 10140.001127/95-76 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 /1 /(} jjJ Luiz~~ ~e de Moraespr~idetJm~ 1 cVcf/ovrs Processo Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : 2 É o relatório. RELATÓRIO 100.275 MAPIL MADEIREIRA PALMARES INDUSTRIAL LTDA. 10140.001127/95-76 201-04.833 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA De acordo com o disposto no artigo 10da Portaria MP nO260/95, manifestou- se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, requerendo o desprovimento do recurso, com a manutençãoda decisão recorrida. Irresignada, a contribuinte interpõe recurso tempestivo, alegando que o preço médiopor hectare da área é de R$18, 19, anexando Laudos de Avaliação emitidos pela Prefeitura Municipalde Vera - MT e pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sorriso - MT, cópias das Notificações do ITR dos exercícios de 1992 e de 1993 e foto, obtida por satélite, do imóvel, visando comprovar que a área encontra-se coberta de mata, o que inviabiliza sua exploração. Requer, assim, seja reduzido o ITR, de acordo com a avaliação do imóvel e a redução da alíquota., f "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL VTN - EXERCÍCIO/1.994 Se o lançamento tem origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do artigo 3°, S 2° da Lei 8.847/94, prevalece-se não oferecidos elementos de convicção para sua modificação. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". A Decisão de fls. 13/14 julgou improcedente o pedido, porqu~to não restou provado que o Valor da Terra Nua da propriedade tributada fica aquém do valor atribuído na Notificação, pois o Laudo de fls. 03 não satisfaz o requisito do art. 3°,. S 4°, da Lei nO8.847/94, e que não existe nos autos prova acerca do número de empregados existentes na propriedade, estandoassim ementada: A contribuinte em epígrafe insurge-se contra o lançamento de ITR do exercício de 1994, no valor de 17.942,24 UFIR, incidente sobre a propriedade denominada Fazenda Santa Delia, localizada no Município de Vera, Estado do Mato Grosso, alegando que a área do imóvel corresponde a 3.800,Oha e não 8.187,Oha, que possui somente 3 empregados e não 360, como constam da Notificação de Lançamento, e que a alíquota está muito elevada, juntáqqo Declaração emitidapor engenheiro agrônomo, na qual avalia o preço de custo por hectare em 4'l~98 UFIR. Recurso Recorrente : Processo Diligência É de se notar, também, que o Chefe da Divisão de Tributação. da Prefeitura Municipal de Vera - MT e o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sorriso - MT não podem ser considerados profissionais devidamente habilitados para a realização da avaliação do referido imóvel rural. 3 O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. 10140.001127/95-76 201-04.833 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Muito embora o S 4° do artigo 3° da Lei nO8.847/94 não estabeleça a forma do questionado Laudo de Avaliação, a Norma Brasileira Registrada - NBR nO 8.799/85 da AssociaçãoBrasileira de Normas Técnicas - ABNT determina os procedimentos e os parâmetros a seremadotados na expedição de Laudos de Avaliação em imóveis rurais, devendo, portanto, ser a mesmaadotada para a confecção de tais documentos comprobatórios. ~ Assim, é primordial que o Laudo seja suficiente para essa demonstração, oferecendo condições de confrontação entre as caracteristicas fisicas, infra-estrutura econômica e social (malha viária, meios de comunicação, rede de eletrificação, sistema de abastecimento de água, atendimento de esgoto sanitário, centros de educação e treinamento e atendimento de saúde)predominantes no município, e aquelas circunstâncias do imóvel em causa. Ora, o Laudo de Avaliação é o meio hábil para que a autoridade administrativa, nos termos do S 4° do art. 3° da Lei nO 8.847/94, possa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, configurando prova de fundamental importância para a solução dos casos em que questionado referido Valor. A finalidade do Laudo de Avaliação é a comprovação de que o imóvel rural, objeto do lançamento, possui peculiaridades que o diferencia dos demais da região, sendo suas características geológicas, geomorfológicas e geográficas, sobremodo específicas, que fariam o VTNmser consideravelmente diferente da média encontrada para o município. O litígio está restrito fundamentalmente ao Valor da Terra Nua mIlllmo - VTNm, havendo a contribuinte apresentado declarações contendo a avaliação do imóvel, sem que, contudo, as mesmas preencham os requisitos do art. 3°, S 4°, da Lei nO8.847/94, porquanto não evidenciaram o método utilizado na aferição daquele valor, nem, tampouco, os critérios que fundamentaram a sua fixação. ' I, I Processo Diligência I.'; SEGUNDO CONSI:L A partir de tais considerações, e com esteio no artigo 29 do Decreto nO 70.235/72, proponho a conversão do presente julgamento em diligência para que a contribuinte anexe Laudo Técnico de Avaliação capaz de fornecer os elementos necessários à formação de convicção, por parte do julgador, no tocante à pertinência da revisão do lançamento, nos termos do S 4° do art. 3° da Lei nO 8.847/94, o qual deverá ser emitido por órgão capacitado ou profissional competente, juntando, neste último caso, cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica-ART junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10140.001127/95-76 201-04.833 É como voto. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 .] j1!Jm ~ SÉRT rMES VELLOSO 4 i I , I 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10805.000737/2006-14
Data da sessão: Mon May 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2005 PROVA. Os documentos constantes nos autos não evidenciam de forma inequívoca que a Recorrente tenha auferido receita proveniente de prestação de serviços profissionais de engenheiro, Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T16:48:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T16:48:32Z; Last-Modified: 2010-09-02T16:48:32Z; dcterms:modified: 2010-09-02T16:48:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d89dcf89-d886-4fdb-80ca-66a55ad8c30d; Last-Save-Date: 2010-09-02T16:48:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T16:48:32Z; meta:save-date: 2010-09-02T16:48:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T16:48:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T16:48:32Z; created: 2010-09-02T16:48:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-09-02T16:48:32Z; pdf:charsPerPage: 1247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T16:48:32Z | Conteúdo => SI-TE01 F187 . ;"4\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA (*0; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n' 10805.0007.37/2006-14 Recurso n" 140..821 Voluntário Acórdão n" 1801-00.217 — 1' Turma Especial Sessão de 17 de maio de 2010 Matéria EXCLUSÃO SIMPLES Recorrente MACOMEQ INDÚSTRIA METALÚRGICA E SERVIÇOS LTDA, Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2005 PROVA. Os documentos constantes nos autos não evidenciam de forma inequívoca que a Recorrente tenha auferido receita proveniente de prestação de serviços profissionais de engenheiro, Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente ; CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora EDITADO EM: 12 AGO 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, André Almeida Blanco e Ana de Barros Fernandes. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Rogério Garcia Peres, Relatório A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples foi excluída de oficio pelo Ato Declaratório Executivo DRF/SAE/SP no 568.365, de 02 de agosto de 2004, fis. 28 e 44, com efeitos a partir de 01/03/2004, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados: Data da opção pelo Simples; 01/01/2001 Situação exchtdente: (evento 306): Descrição atividade económica vedada.. 2940-8/02 Instalação, reparação e manutenção de máquinas-ferramenta Data da ocorrência. 03/02/2004 Fundamentação legal: Lei n" 9,317, de 05/12/1996: art. 9'; art 12, ar!. 14, I, art. 15, II Medida Provisória n°2.158-34, de 27/07/2001; ar! 73. Instrução Normativa SRF n" 355, de 29/08/2003: art. 20, XII; ar! 21, ar!. 23, I,- ar! 24, II, c/c parágrafo único. A empresa manifestou-se contrariamente ao procedimento, apresentando a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS, fis. 33/35, com pedido de revisão do ato em rito sumário argumentado, em síntese, que fabrica aparelhos eletrodomésticos. Em conformidade com o Despacho Decisório, fls, 29/30, as informações relativas à opção pelo Simples foram analisadas das quais se pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que .. Diante do exposto, tendo em vista que a empresa contesta matérias de direito, cuja apreciação é de competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, portanto, proponho o indeferimento da solicitação bem como a ciência dos interessados. Cientificada em 27/03/2008, fi. 31, ela apresentou a manifestação de inconformidade em 26/04/2006, fls, 01/05. Defende que sua atividade comprovada é a industrialização e comercialização de peças para ventiladores, chaves elétricas e motores.. Suscita que eventualmente presta assistência técnica para os bens por ela vendidos. Esclarece que procedeu à alteração contratual em dezembro de 2004 no sentido de excluir a atividade de prestação de serviços, sendo que seu objeto é "indústria de peças para ventiladores, chaves elétricas e motores e setviços de usinagens", conforme cópia dos contratos sociais e as notas fiscais de saída. Argúi que tem direito à sua manutenção na sistemática, urna vez que é conferido tratamento tributário favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte (art. 179 da Constituição da República). Tece esclarecimentos no sentido de que o intérprete não pode aplicar a analogia para caracterizar sua atividade como assemelhada a de engenheiro. Justifica que sua atividade econômica não está expressamente vedada pela Lei if 9.317, de 1996. Menciona jurisprudência judicial e indica que o principio da legalidade fui violado. 2 Processo n" 10805 000737/2006-14 Si-TE01 Acôrd5o n." 1801-00,217 E 88 Conclui que .1 restou demonstrado que não há razão para a exclusão da requerente do SIMPLES, a uma porque a sua atividade principal é a indústria e comércio de peças e equipamentos para ventiladores, e porque em que pese ter constado no passado em seu contrato social a manutenção, mesmo essa atividade não impossibilita a opção pelo SIMPLES. Está registrado como resultado do Acórdão da 1" TURMA/DRJ/CAMP1NAS/SP if 05-18,905, de 17/08/2007, fls. 51/54: "Solicitação Indeferida". Restou esclarecido que a Recorrente presta de serviço profissional de engenheiro ou assemelhado e por esta razão está impedida de optar pelo Simples conforme consta em seu Contrato Social. Notificada em 27/09/2007, fl. 84, a Recorrente apresentou o recurso voluntário, fls. 56/64 em 22/10/2007, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera os argumentos apresentados junto à primeira instância de julgamento ressaltando que Conforme demonstrado na petição de manifestação de incotzfonnidade, a atividade exercida pela recorrente sempre fbi, desde sua constituição, a industrialização e comercialização de peças para ventiladores, chaves elétricas e motores elétricas. As notas fiscais acostadas com a defes-a comprovam que o faturamento da recorrente, quase na sua totalidade, provém da indústria e comércio, não havendo qualquer atividade que seja ligada a serviços de engenharia. Por outro lado, como pode ser verificado da alteração contratual datada de 02 de dezembro de 2..004 (cópia já acostada aos autos), sequer os sócios da recorrente são ligados ao ramo da engenharia, isto porque a atividade de indústria e comércio de produtos elétricos exercida pela recorrente, não se confunde com a prestação de serviços profissionais de engenharia ou assemelhado. Com o objetivo de fundamentar seus argumentos, interpreta a legislação que rege a questão litigiosa, indica os princípios que supostamente foram violados e cita entendimentos da jurisprudência judicial. Em face do exposto requer o deferimento de sua solicitação. Foi concedida vista dos presentes autos ao Conselheiro André Almeida Blanco. É o Relatório, 5 3 Voto Conselheira CARMEN FERREIRA SARAIVA O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, Assim, dele tomo conhecimento, É incontroverso o fato de que a Recorrente se dedica à atividade de "indústria de peças para ventiladores, chaves elétricas e ?notares e serviços de usinagens". A Recorrente discorda do procedimento de oficio, O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte relativo aos impostos e às contribuições estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas. A Lei n" 9,317, de 1996, fixa: Arr 9"Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica. [ -1 XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, .jornalista, publicitário, .fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; A hipótese de indeferimento da opção da Recorrente pelo Simples com efeito desde 01/03/2004 fundamentada na instalação, reparação e manutenção de máquinas- ferramenta, pressupõe a obtenção de receita proveniente da prestação de serviço profissional de engenheiro, qualquer que seja a sua proporção em relação à totalidade auferida pela pessoa jurídica. Em conformidade com o Contrato Social, fls. 66/77, o objeto é a Indústria de peças para ventiladores, chaves elétricas e motores e serviços de usinagens Constam nos autos as Notas Fiscais de Salda com as seguintes descrições de produtos, fls. 19/26 e 78/82: [ ..] bucha [ j rebite []caneca [.1 eixos [ .] volantes [ .] Após o Conselheiro André Almeida Blanco receber os autos do processo para tomar conhecimento de tudo que nele se contém assim se pronunciou: Tenho manifestado de que a simples previsão de determinadas atividades no objeto social das empresas não são, por si só, suficientes à caracterização do exercício de fato e de direito da o 4 Processo n° 10805000737/2006-14 Sl-TE01 Acén dão n " 1801-00,217 Fl 89 atividade. O (ontraio Social quer dizer previsão do exercício, mas não constituiu o lato gerador. Digo de ,fato e de direito, pois, o exercício in concreto de uma das atividades previstas dentre os objetivos sociais depende de tradução em linguagem competente. Ou seja, a ,fiscalização deve apurar e trazer aos autos comprovação da prática da infração, in casu o exercício de atividade vedada pelo regime simplificado. Não há óbice para as atividades da indústria e comércio na legislação do regime simplificado. Há restrição para serviços listados e assemelhados. Desde já registro minha crítica sobre a impropriedade técnica da legislação tributária que não pode lançar mão de expressões dúbias e/ou ambíguas — apesar de árduo trabalho, reconheço — sob pena de se verificarem zonas cinzentas como esta, seja para o contribuinte, seja para o aplicado,- da lei. Assim, me inclino a entender que a subsunção dos eventos (fatos in concreto) aos conceitos hipotéticos, deve ser analisada com vistas também à largueza do conceito que se impõe. Ora, a legislação que pretenda tributar os "assemelhados" a algo ou a alguém?! abre espaço para que as materialidades e as provas que as im!firmam ou afirmam registre a subsunção do fato ao conceito da lei. Explica A necessidade da contratação de engenheiro ("ou assemelhado") em matéria de empresas optantes pelo Regime SIMPLES deve ser verificada in concreto sob pena de impor penalidade a micro e pequenas empresas que desenvolvem seu objeto sem a necessidade efetiva de manutenção destes profissionais no quadro O conceito de assemelhados nas abre duas .frentes de interpretação: uma extensiva e outra restritiva. Pela interpretação extensiva adota-se que a classificação de uma atividade como profissional regulamentada é siificiente para vedação da adesão ao programa. Analisando restritivamente como devem ser as "conceitos-tipo" do direito tributário entendo que somente a constatação de que determinada atividade social desenvolvida in concreto, apesar da vedação legal imposta pode ensejar a exclusão do programa ou vedação da opção. No presente caso, a prova da atividade fálica é o próprio CFOP 5102 relativo à venda de produto industrializado que consta das notas ,fiscais acostadas aos autos pela própria Recorrente. As Notas Fiscais dão conta, portanto, de comercialização ("Vendas") de produtos industrializados. Não vejo nos autos, entretanto, a prova do exercício do ..fato impeditivo à opção pelo regime. Com relação à comprovação da operação praticada pela Recorrente e ao fato de constituir ou não industrialização ressalvo que nada há nos autos, nem na qualidade de acusação, nem /informa de prova de que não constituam industrialização. De qualquer forma, reproduzo o artigo 4" do RIPI- 41' Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o fiencionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos. intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar', aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Paráginfb único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados, (grifos acrescentados) Também adoto o entendimento de que os documentos constantes nos autos não evidenciam de forma inequívoca que a Recorrente tenha auferido receita proveniente de prestação de serviço profissional de engenheiro. Em face do exposto voto dar provimento ao recurso voluntário. (L) CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora 6

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Numero do processo: 10208.001799/86-22
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1987
Ementa: Falta de mercadoria estrangeira acondicionada em "container". Imputada a responsabilidade à empresa transportadora. Rejeitada as razões de defesa da autuada. Objetividade da exigência fiscal, face ao que dispõem os parágrafos únicos, dos arts. l e 60, c/c o art,478, § lº, item VI, do Decreto 91.030/85. Ação fiscal procedente.
Numero da decisão: 301-25.573
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Martins Leite Cavalcante
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RFFS. Sessão de .....l'i'/f.evereiro..de 19.87 ... " , Recurso n.O Recorrente 108.902 , AGtNCIAS MUNDIAIS ACORDÃO N.o301~25 .•.5-7J lJrocesso nº 10208/001799/86-22. LTDA. Recorrid a IRF - PORTO MANAUS - AM. Fal ta de mercadoria estrangeira acondicionada em '."contai ner'!'Imputada a responsabilidad'e à empresa transportado= ra. Rejeitad~"as razões de defesa da autuada. Objetivida de da exigência fiscal, face ao ~uefuspºêm~s parágrafos 'únicos, dos arts. lQ e 60, c/co.art,478, ~lº, item VI, do Decreto 91.030/85. Ação fiscal procedente. Visto, relatado e discutido o presente processo, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto ~ue passam a integrar o presen- te julgado. Brasília-DF, 17 de fevereiro de 1987. • Relator. Proc. da Fazenda Nacional. ainda do presente julgamento os seguintes Conselhei AGOSTINHO SERRANO DE ANDRADE, PAULO CÉSAR BASTOS CHAUVET, HAMILTON DE sA DANTAS, JOÃO HOLANDA COSTA, ROBERTO MARAZZI, HÉLVIO ESCOVEDO BAR CELLOS. ' VISTO EM SESSÃO DE: 2 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MF -TERCEIRO CONSElHO DE CONTRIBUINTES RECURSO Nº 108.902' ACÓRDÃO Nº 301-25.573 RECORRENTE: AG~CIAS MUNDIAIS LTDA RECORRIDA RELATOR IRF - PORTO - MANAUS - AM FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE RELATÓRIO A decisão "a quo" assim relatou a espécie (fls.37/38). "Ao proceder à conferência final de manifesto,to mou a autoridade aduaneira conhecimento da falta de 15 (quinze) volumes, de uma partida de 385 (trezentos e oitenta e cinco), manifestados e destinados à firma C~ mercial Importadora e Ex:portadora Kuang I,TDA., cober- tos pelo conhecimento de embarque nº B/L Nº 17 de 20/ 02/86. Às fls. 06, a transportadora atendendo à intima- ção nº 44/86 (fls.03), informa que recebeu mexterior, dos embarcadores, os containers de nºs. CTIU-345505-0 e CTIU-178323-5, lacrados com cadeados, entregando-os, do mesmo m'od,o,àPORTOBRÁS, não sendo ,'assim,'-,responsá- vel pelas faltas alegadas. - Às fls. 10, a importadora já citada, em atenção à intimação de fls. 04, esclarece que, da partida, fal taram 60 (sessenta) panelas ou seja: 15 (quinze) cai xas com quatro panelas cada. Em decorrência, e fundamentada nos arts. 7º, I e 10, I a VI do Decreto 70.235/72, teve início a, ação fiscal com a lavratura do A.I. nº 0086/86, contra , a transportadora Agências Mundiais LTDA., de acordo com os arts. lº e 60, e seus parágrafos únicos, 106, 11, a línea "d",_todos do DL 37/66, c/c os arts. 43, 56, 86--;- parágrafo único, 87, 11, "c", 103, parágrafo único,107, parágrafo único, 476, parágrafo único, 478, ~lº, IVI, 481, ~ 3º, 521,11, "d", 540 e 541, do Decreto nº ..... 91.030/85, bem como o PN CST nº 56/77, devendo a mesma recolher à Fazenda Nacional o crédito tributário no va lor de Cz$ 72.379,59 (setenta e dois mil, trezentos i setenta e nove cruzados e cinquenta e nove centavos) , correspondente a 1.1. e multa. Às fls. 24/30, em tempo próprio, a autuada impug na a ação fiscal, confiando na decretação de sua impro cedência, face às suas razões da defesa expostas, em síntese a seguir: a) inexiste prejuízo à Fazenda Nacional, tendo em vista a importação ter sido efetuada através da ZFM; b) há excludente d~ responsabilidade do transpor tador marítimo pelos danos de mercadorias embarcada~ em container, entregue à concessionária do Porto, SERViÇO PÚBLICO FEDERAL 3 Rec. 108.902 Ac.30l-25.573 avaria ou violação de seu lacre; c) devido à cláusula aposta no conhecimento de carga 17, "SHIPPERS LOAD COUN'r", o transportador não participou da arrumação da carga, conhecendo seu conte údo apenas através de docUillentos. - Às fls. 32/35, a DIVCAD contesta a defesa do su jeito passivo, posicionando-se de maneira favorável X manutenção do crédito tributário nos termos em que foi constituído, conforme se depreeende do conteúdo das fls. anteriores citadas." Com-as razõesdé fls. 38/41, foi mantida a autuação,_a teor da seguinte ementa: "Falta de mercadoria estrangeira acondicionada em con tainer. Imputada a responsabilidade à empresa transpor tadora. Re jeitadas as razões de defesa da autuada. Ob je tividade da exigência fiscal, face ao que dispõe- os pa rágrafos únicos, dos arts. lº e 60, do DL 37/66, c/c o art. 478, ~ lº, item VI, do Decreto 91.030/85. Ação fiscal procedente." Regularmente cientificado (fls. 42), ingressa o import~ dor com Recurso Voluntário (fls. 44/48), lido em sessao. É o relatório. V O T O Razão assiste à autoridade recorrida quando (fls. 38/40): afirma ,iDaanálise -minuciosa dos autos, como também da legislação relacionada com a lide, chega-se à conclu são de que devem ser rejeitadas as razões de defesa da autuada, haja vista, no caso, ser inequívoca a sua re~ ponsabilidade pela falta da mercadoria geradora desta ação fiscal, conforme ficará demonstrada nos itens que seguem. Descabe a argl!tiçãoda impugnante de que não exis te prejuízo para o Fisco Federal pelo simples fato de a mercadoria faltante haver sido importada através da ZFM, o que implica na não expectativa de cobrança de tributos por parte daquele. Equivoca-se a :'-litigiante pois esta não é a condição única, necessária e sufici- ênte, no caso, para desfraudar a probabilidade daquela cobrança, confoTIQe se infere do entendimento do próxi mo parágrafo. - As mercadorias que adentram nesta zona livre, sob a égide do DL 288/67, para gozarem da isenção prevista no mesmo, estão sujeitas ao atendimento das condições prenunciadas no art. 3º, incisos I a VI, do Decreto ;6iL244;!67;Equivalendo dizer que aquela isenção não se resolve com o simples endereçamento da me.rcadoria parQ~.n{ esta ZF, como pretende a querelante. Destarte,para q~ ---- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL 4 Rec. IQ8. 902 Ac.301-25.573 a isenção se efetive, mister se faz que a mercadorLc estrangeira alcance um dos objetivos previstos nos Cicl. co primeiros incisos, dos seis pré-mencionados, o que '''incasu" efetivamente não,ocorreu. Tornando-se verídi co que a irregularidade geradora do litígio desnaturo; a importação, e por conseguinte, sujeitou-a aos grav~ mes de uma importação normal. Ademais cabe ressaltar, ainda, que os benefícios do DL 288/67, não alcançaram a figura do transportador. No tocante à alegativa da interessada de que nao pode ser responsabilizada pela falta em pauta, pois transportou a carga em container, entregando-o à depó- sitária sem avaria ou violação de seu lacre, também me rece o nosso repúdio vez que, embora a prova dos autos demonstre a inexistência de avaria ou violação do la cre de container, no momento da desova do baú, de pron to, foi detectada a falta da mercadoria objeto do litI gio. Diante desta realidade conclui-'se, com efeito, que a depositária e nem tão pouco o importador foram res ponsáveis pela falta, mas sim o transportador, não ha vendo como exonerá-lo da responsabilidade que lhe foi imposta. oDemais disso, o dispositivo legal, isto e, o art. 30 do Decreto 80.145/77 que a demandante utiliza para eximir-se daquela responsabilidade, não tem a menor a plicação nesta demanda. Haja vista o mesmo diploma l~ gal citado, em outro artigo, qual seja o 34, que trans crevemos na íntegra, afastar tal possibilidade: "Art-:- 34 - As normas deste capítUlo não se aplicam às deter- minações da responsabilidade fiscal, que se regem pela legislação tributária". Cabendo salientar apenas que o art. 30 pré-citado integra o capítUlo de que fala o art. 34, portanto foi em vão a busca, da .in'ceressada,de resguardo legal naquele artigo. Ressaltando-se tmnbém, por se oportuno, que nesta parte do mérito a matéria foi contestada de forma ímpar pela DIVCAD, passando,in clusive, a integrar esta decisão. - No que diz respeito à cláusula, que a autuada diz existir no conhecimento de nº 17, qual seja, "SHIP PERS LOAD AND COUNT", merece algumas considerações a seu respeito. A primeira é a de que não existe no co nhecimento de embarque a citada cláusula, como deseja a litigiante, portanto não poderia ser invocada em sua defesa. A segunda é que, ainda que existisse a cláusu la, seria ela inoperante, tendo em vista ser esse o en tendimento manso e pacífico de nossos tribunais, fazen do parte, por sinal, de nossa jurisprudência, conforme se vê abaixo: "Transporte marítimo - Isenção de Responsabilida de do transportador - cláusula inoperante. - É juridicamente inoperante toda cláusula, porven tura inserta no contrato de transporte marítimo, que ~ quivalha à isenção de responsabilidade do transporta J 5 Rec. 108.902 Ac. 301-25.573 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL dor. Tal é o caso da declaração do Capitão no sentido de desconhecer a qualidade ou peso embarcado, declara ção incompatível, aliás, com a própria natureza do contrato de transporte. Assim, cláusulas do tipo said to be, said to contain e weigth unknovm to mas ter não exoneram de responsabilidade o transportador (TA-RS -AC.unân. da 2ª Câmara Cível de 31/08/82 - Ap 28.239-. . , .Porto Alegre - Rel JUlZ Adroaldo Furtado Fabrlclo. Assim, nego provimento ao Recurso para ratificar, "in totum" , a decisão "a quo". Sala das Sessões, FR de fevereiro de 1987 CJu'\fTE- Relator. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 13807.006347/99-27
Data da sessão: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1988 a 31/01/1988, 01/06/1988 a 31/01/1989, 01/10/1989 a 31/12/1989, 01/02/1990 a 28/02/1990, 01/05/1990 a 31/05/1990, 01/07/1990 a 30/11/1991 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Falta de Comprovação do Indébito Tributário - Em razão de particularidade do caso, o prazo de guarda de documentos fiscais comprobatórios de pagamento mais que devido acompanha o prazo da prescrição reconhecido pelo Conselho de Contribuintes. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-001.304
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, por ter sido o relator na primeira instância de julgamento.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Interessado  GLOBAL PÃES E DOCES LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/1988  a  31/01/1988,  01/06/1988  a  31/01/1989,  01/10/1989  a  31/12/1989,  01/02/1990  a  28/02/1990,  01/05/1990  a  31/05/1990, 01/07/1990 a 30/11/1991  FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Falta  de  Comprovação  do  Indébito  Tributário  ­  Em  razão  de  particularidade  do  caso,  o  prazo  de  guarda  de  documentos  fiscais  comprobatórios  de  pagamento  mais  que  devido  acompanha o prazo da prescrição reconhecido pelo Conselho de  Contribuintes.  Recurso Especial do Procurador Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial. Declarou­se impedido de votar o Conselheiro Gilson Macedo  Rosenburg Filho, por ter sido o relator na primeira instância de julgamento.    Caio Marcos Cândido ­ Presidente     Henrique Pinheiro Torres ­ Relator    EDITADO EM: 25/02/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes  Hoffmann e Caio Marcos Cândido.    Relatório  A decisão de primeira instância assim descreveu os fatos:  4.  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (fl.  01),  protocolado em 29/06/1999, que a interessada vem formular por  seus representantes legais pleiteando os recolhimentos efetuados  a título de FINSOCIAL, dos períodos de apuração 01/01/1988 a  31/01/1988, 01/06/1988 a 31/01/1989, 01/10/1989 a 31/12/1989,  01/02/1990 a 28/02/1990, 01/05/1990 a 31/05/1990, 01/07/1990  a 30/11/1991, com base na declaração de inconstitucionalidade,  por via de recurso extraordinário, logo, com efeitos entre partes,  das majorações da alíquota da referida exação.   5. Mediante pedidos de compensação de  fls. 02, 62, 63, 64, 65,  66  e  67,  a  interessada  informa  a  compensação  dos  valores  recolhidos  a  maior  a  título  FINSOCIAL  com  débitos  do  SIMPLES.  6.  O  despacho  decisório  de  fls.  71/72  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  em  síntese,  pelo  decurso  do  prazo  decadencial,  previsto  no  artigo  168  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966)  e  no  Ato  Declaratório  SRF  nº  96,  de  26/11/1999.   7.  O  contribuinte  inconformado  com  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pleito  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade (fls. 75/81).  8. Por  intermédio  da Decisão  nº  901/2001,  face  às disposições  da  Portaria  MF  nº  416/2000,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Curitiba,  em  31/07/2001,  manteve  a  decisão  da  unidade  preparadora, (fls. 91/94).  9.  Descontente  com  a  posição  da  primeira  instância  administrativa, o interessado entrou com Recurso Voluntário, fls.  97/106.  O  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  do  Acórdão  nº  302­35.956,  de  17/02/2004,  afastou  a  hipótese  de  decadência e determinou que fosse analisado o mérito do pedido,  fls. 112/117.  10.  O  processo  retornou  à  unidade  de  origem  para  atender  a  solicitação  do  Conselho  de  Contribuintes.  O  processo  encontrava­se  carente de documentos probatórios. Para  sanear  as lacunas na instrução processual, o postulante foi provocado a  participar do processo por  intermédio da  intimação nº 216,  fls.  198/199.  Como  resposta,  o  contribuinte  protocolou  os  documentos  de  fls.  204/244.  Após  analise  dos  elementos  acostados  aos  autos,  foi  constatado  que  o  contribuinte  não  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13807.006347/99­27  Acórdão n.º 9303­01.304  CSRF­T3  Fl. 321          3 atendeu de forma suficiente a citada intimação. Neste contexto, a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  não  homologou as  compensações  vinculadas  ao  perseguido  crédito,  sob  o  fundamento  de  não  terem  sido  comprovadas  as  bases  de  cálculo do FINSOCIAL dos períodos pleiteados, fls. 248/251.  11.  Posteriormente,  o  contribuinte  protocolou  uma  nova  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  não  apresentou  os  documentos  requeridos  na  intimação,  pois  os  mesmos  se  referiam  a  um  período  de  15  anos  atrás  e  que  não  havia  uma  obrigação  legal  de  guardar  qualquer  documentação  após  a  prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a  que se referissem, fls. 253/261. Sustenta que o FINSOCIAL é um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  sendo  “inimaginável  que  quase  10  anos  após  o  lançamento,  a  autoridade tributária venha pedir documentos para verificar se a  apuração foi feita corretamente, pois os valores estampados nos  DARF,  já  estão  homologados  e  deste  modo  não  podem  ser  modificados.  Sendo  assim,  é  totalmente  descabida  a  documentação pedida pelo Fisco”.   12. Termina sua petição pleiteando suspensão da compensação  decisão  final no Âmbito administrativo. Finalmente, requer que  seja  reformada  a  decisão  da  DERAT,  no  sentido  de  deferir  o  pedido  de  restituição  e  homologar  as  declarações  de  compensação vinculadas ao respectivo crédito.  Julgando o feito, a  turma julgadora de primeira instância indeferiu o pedido  de repetição de indébito, em acórdão assim ementado:.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período  de  apuração:  01/01/1988  a  31/01/1988,  01/06/1988  a  31/01/1989, 01/10/1989 a 31/12/1989, 01/02/1990 a 28/02/1990,  01/05/1990 a 31/05/1990, 01/07/1990 a 30/11/1991  FINSOCIAL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Falta  de Comprovação  do  Indébito  Tributário  ­  Intimado  para  apresentar documentos que comprovassem de forma peremptória  seu  direito,  o  interessado  se  manteve  inerte,  prejudicando  a  análise do pleito.  Inconformada,  a  requerente  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  afirma  que:  ­  que  o  pagamento  teria  sido  homologado  tacitamente  ­  o  fisco  teria  até  novembro de 1996 para verificar a base de cálculo – Cf. fls. 290 deste processo –   ­  que  o  Conselho  de  Contribuintes  já  reconheceu  em  votação  unânime  ­  acórdão nº 303­33.827que a juntada do darf é o bastante para configurar a liquidez e certeza do  crédito;  ­  que  consoante  a  legislação  vigente  não  está  obrigado  a  guardar  a  documentação exigida pela administração tributária – art. 195 do CTN.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 ­  que  o  art.  37  da  lei  nº  9874/99  prescreve  que  a  própria  administração  tributária deve promover a obtenção das cópias de documentos existentes em seu poder.  A câmara recorrida deu provimento ao recurso voluntário, em acórdão assim  ementado:  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período  de  apuração:  01/01/1988  a  31/01/1988,  01/06/1988  a  31/01/1989, 01/10/1989 a 31/12/1989, 01/02/1990 a 28/02/1990,  01/05/1990 a 31/05/1990, 01/07/1990 a 30/11/1991  FINSOCIAL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Falta  de  Comprovação  do  Indébito  Tributário  ­  Em  razão  de  particularidade  do  caso,  o  prazo  de  guarda  de  documentos  fiscais  comprobatórios  de  pagamento  mais  que  devido  acompanha o prazo da prescrição reconhecido pelo Conselho de  Contribuintes.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Irresignada, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial de divergência,  alegando, em síntese, que o ônus da prova, no caso de repetição de indébito, é de quem faz o  pedido, e que a homologação do art. 150, § 4º do CTN impede o Fisco de Lançar, mas não se  aplica à repetição de indébito.  O Apelo  Fazendário  foi  por mim  admitido,  nos  termos  do  despacho  de  fls  316/317.  Regularmente intimada, a contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  A teor do relatado, a questão que se apresenta a debate diz respeito   A teor do relatado,   A  questão  que  se  apresenta  a  debate  versa  sobre  pedido  de  restituição  de  Finsocial  que  o  sujeito  passivo  teria  pago  a  maior,  visto  que  o  aumento  de  alíquota  dessa  contribuição  fora  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Dos  autos  constam que a requerente trouxe prova de haver efetuado pagamentos desse tributo no período  em que pede a repetição do indébito,  todavia, segundo o órgão preparador, o sujeito passivo,  mesmo intimado, não demonstrou a base de cálculo da contribuição efetivamente devida, o que  levou o órgão fazendário a indeferir a restituição pleiteada. Nas instâncias seguintes, a batalha  que  se  travou diz  respeito  à necessidade ou não  de o  sujeito passivo  fazer  tal  prova. De um  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13807.006347/99­27  Acórdão n.º 9303­01.304  CSRF­T3  Fl. 322          5 lado,  a  contribuinte  alegou  que,  devido  ao  decurso  do  tempo,  não  tinha  mais  obrigação  de  guardar  os  livros  fiscais,  e  que  os  lançamentos  pertinentes  àquele  período  se  encontravam  homologados, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. De outro lado, a Fazenda Nacional alega  que essa homologação impede o Fisco de rever o lançamento para cobrar eventuais diferenças  de tributos não pagos, mas que não se aplica aos casos de restituição, onde a prova do indébito  cabe ao sujeito passivo produzir.  Essa questão, a meu ver, foi muito bem enfrentada pela decisão de primeira  instância,  que  rebateu  todos  os  argumentos  da  defesa,  e  demonstrou  a  necessidade  de  o  requerente comprovar o direito pleiteado. Aliás, a questão de quem pertence o ônus da prova é  muito bem definida no Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 333 que assevera:  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Na  realidade,  esse  artigo  nada  mais  representa  do  que  a  positivação  do  princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Desde  Roma já se conhecia esse princípio, verbalizado no brocardo, alegar e não provar é o mesmo  que não alegar.   De outro lado, a homologação de que trata o § º4 do art. 150 do CTN, como  bem ressaltada na decisão de primeira instância, impede que o Fisco reveja a escrita fiscal para  exigir  tributo  que  entender  não  haver  sido  pago  pelo  sujeito  passivo.  Em  outras  palavras,  a  homologação é obstáculo para  lançar, mas, de outro  lado, não dispensa o  sujeito passivo, de  guardar as provas que possuir, quando pretender demandar o Fisco.  Admitir que a homologação dispensa o sujeito passivo de apresentar provas,  quando  requerer  algo  referente  ao  período  já  homologado,  seria  criar  hipótese  de  presunção  legal  absoluta  contra  a  Fazenda  Pública,  sem  previsão  legal,  e  possibilitar  o  surgimento  de  situações  absurdas,  como  o  enriquecimento  sem  causa  ou  a  de  o  infrator  beneficiar  de  sua  própria torpeza, o que é repudiado pelo sistema jurídico. Como exemplo, pode­se citar o caso  de  o  sujeito  passivo,  uma  vez  transcorrido  o  prazo  de  homologação,  formular  pedido  de  restituição dos valores pagos, alegando erro na base de cálculo. Ainda que não tenha ocorrido  esse erro, a prevalecer a  tese vencedora na decisão a quo, o Fisco  teria de restituir o que foi  pago, sem poder verificar a veracidade do alegado. Veja­se que a presunção seria absoluta, sem  admitir prova em contrário.  Isso  inverte  toda a  lógica do sistema  jurídico nacional em que o  interesse  coletivo  prevalece  sobre  o  particular.  Aqui  o  interesse  particular  suplantaria  o  interesse  público,a  supremacia  seria  do  interesse  particular  sobre  o  coletivo.O  ordenamento  jurídico nacional não comporta presunção júris et júris contra a Fazenda Pública.  Desta feita, sempre que o sujeito passivo demandar a Fazenda Pública terá ele  de demonstrar cabalmente o seu direito, sob pena de ver indeferido o seu pleito.  No  caso  dos  autos,  é  inconteste  que  houve  comprovação  dos  pagamentos  efetuados,  mas  não  se  comprovou  a  base  de  cálculo  do  tributo  devido.  Assim,  para  que  se  encontre o valor do indébito, necessário se faz conhecer o montante devido, o valor pago e a  diferença entre eles. Para se encontrar esses valores, precisa­se demonstrar, a base de cálculo, a  alíquota,  e  o  montante  recolhido.  As  provas  acostadas  aos  autos  demonstraram  o  valor  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 recolhido, a lei comprova a alíquota, faltava o sujeito passivo demonstrar a base de cálculo, o  que não o fez. Assim, sem se saber o quantum devido não se pode chegar ao suposto indébito.  Correto, portanto, o indeferimento da repetição pleiteada pelo sujeito passivo.  Para corroborar o entendimento aqui defendido, transcrevo excerto do voto do ilustre relator da  decisão de primeira instância, o atual Conselheiro Gilson Rosemburg Filho, a quem rendo as  devidas homenagens.  16. Quanto  ao mérito,  o  contribuinte  se  restringe  a alegar  que  não  necessita  de  apresentar  mais  nenhum  documento  senão  aqueles  já  entregues  a  Autoridade  Fiscal.  Por  outro  lado,  a  DERAT indeferiu seu pedido baseado no art. 40 da Lei nº 9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  Segundo  esta,  o  não  atendimento  à  intimação provocou grave prejuízo ao processo, ensejando o seu  indeferimento.   17. Preliminarmente, afigura­se oportuno assinalar que o objeto  da lide é o indeferimento de um pedido de restituição e não um  lançamento tributário. Partindo desta premissa, devemos afastar  um  equívoco  muito  comum  quando  o  assunto  diz  respeito  à  guarda de livros fiscais. Normalmente, quando o sujeito passivo  é intimado a apresentar sua contabilidade, para fins de prova de  sua  base  de  cálculo  em  um  processo  de  repetição  de  indébito,  este  alega  não  as  possuir  sob  o  argumento  de  que  os  livros  devem  ser  guardados  pelo  prazo  previsto  para  a  fazenda  constituir o crédito tributário. Repare que a intimação não trata  de elementos para a constituição do crédito tributário, de sorte  que o prazo previsto no RIR/99 não se aplica este caso. O que se  busca é apurar o quantum devido, seja por parte do contribuinte  ou por parte do fisco. É por meio desta apuração que poderá ser  identificado o indébito tributário.  18.  Assim,  o  ponto  focal  deste  processo  reside  em  buscar,  nos  autos,  documentos  ou  fatos  que  comprovem  o  direito  mencionado pelo contribuinte. Nesta esteira, partiremos para um  breve estudo do instituto da restituição.  19.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  fatos  que  justificam uma eventual repetição do indébito, a idéia de restituir  é  para  que  ocorra  um  reequilíbrio  patrimonial.  O  direito  de  repetir  o  que  foi  pago  emerge  do  fato  de  não  existir  débito  correspondente  ao  pagamento.  Portanto,  a  restituição  é  a  devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro  equivocadamente.  Deve  ficar  entre  dois  parâmetros,  não  podendo  ultrapassar  o  enriquecimento  efetivo  recebido  pelo  agente  em  detrimento  do  devedor,  tampouco  ultrapassar  o  empobrecimento  do  outro  agente,  isto  é,  o montante  em  que  o  patrimônio  sofreu  diminuição.  O  Novo  Código  Civil,  em  seu  artigo  876,  estabelece  a  obrigação  de  restituir  a  “todo  aquele  que recebeu o que  lhe não era devido”, para  fins de evitar um  enriquecimento sem causa..   20.  Posta  assim  a  questão  é  de  se  dizer  que  para  fazer  jus  à  repetição  do  indébito,  necessário  se  faz  a  ocorrência  de  um  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  caso  contrário,  estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das  partes. Desta forma, não havendo tais condições, não há direito  liquido e certo a restituição.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13807.006347/99­27  Acórdão n.º 9303­01.304  CSRF­T3  Fl. 323          7 21.  Neste  momento,  surge  a  necessidade  de  verificar  a  ocorrência de um recolhimento indevido ou maior que o devido.  A  solução  para  esta  questão  encontra­se  no  confronto  entre  o  valor recolhido e o valor que deveria ter sido recolhido.   22.  A  comprovação  do  valor  recolhido  se  faz  por  meio  do  comprovante de recolhimento – DARF. Já a apuração do valor  devido  está  condicionada  à  análise  da  base  de  cálculo  combinada  com  a  alíquota  a  ser  aplicada.  Quanto  à  alíquota,  não  temos problemas, pois está determina em lei e não precisa  ser  objeto  de  prova.  Todavia,  a  base  de  cálculo  deve  ser  comprovada pela  escrituração nos  livros  fiscais. Neste  sentido,  determina  o  art.  923,  do RIR/99,  “a  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  com  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em  preceitos legais”.  23. Descendo ao caso concreto, foi constatado o valor recolhido  por meio dos comprovantes aduzidos ao processo, fls. 05/42. No  que  pertine  à  base  de  cálculo,  após  analisar  os  autos,  a  autoridade  fiscal  preparadora  identificou  uma  carência  de  documentos  probatórios  e  buscou  resolver  tal  problema  por  intermédio  da  intimação  nº  216.  O  contribuinte  aduziu  documentos  buscando  provar  suas  bases  de  cálculo,  todavia,  deixou lacunas intransponíveis para a apreciação do pedido.   24. Em virtude dessas considerações, é oportuno discorrer sobre  a busca da verdade real por meio de provas materiais.  25. Um dos principais objetivos do direito  é  fazer prevalecer a  justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos  estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido  da  sua  ocorrência.  A  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   26. Como o  julgador sempre  tem que decidir,  ele deve  ter bom  senso  na  busca  pela  verdade,  evitando  a  obsessão  que  pode  prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a  verdade absoluta não  significa que  ela deixe de  ser perseguida  como um relevante objetivo da atividade probatória. A verdade  encontra­se  ligada à prova, pois é por meio desta que se  torna  possível  afirmar  idéias  verdadeiras,  adquirir  a  evidência  da  verdade,  ou  certificar­se  de  sua  exatidão  jurídica.  Ao  direito  somente é possível conhecer a verdade por meio das provas.   27. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.  28. Retornando ao nosso caso, o contribuinte buscou comprovar  sua base de cálculo por meio de uma planilha, fl. 204. Como dito  anteriormente,  a  legislação  prevê  que  a  apuração  da  base  de  cálculo  de  uma  exação  se  faz  pela  escrituração  contábil  e  não  por  meras  declarações  desacompanhadas  de  documentos  probatórios.   29. Nesta esteira, a falta de apresentação de seus livros fiscais,  documentos  primordiais  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL,  trouxe  grandes  prejuízos  à  instrução  processual,  pois  tornou  inviável  a  apuração  do  valor  devido  e,  por  conseqüência,  a  determinação  de  um  eventual  indébito  tributário. Portanto, não restou caracterizado nos autos o direito  a restituição como pleiteia o contribuinte.   Com  essas  considerações,  dou  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13971.000456/2007-19
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRP.1 Ano-calendário: 2004 ARE1TRAMF.NTO DOS LUCROS O imposto devido será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, com a inclusão de toda a movimentação financeira, inclusive bancária, no caso de opção pelo lucro presumido. MI I I TA DE 014C10 QUALIFICADA Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, 11, da Lei n" 9.430/96, quando demonstrado que a conduta do sujeito passivo se enquadra no art. 71,1, da Lei n" 4.502/64, TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLI„ PIS e COHNS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber-, a decisão ~latada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DL AFRONTA AO (TN - INCLUSÃO DO ICMS NA BASE: DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, MULTA DE OFICIO E. JUROS SELIC O controle de eonstitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário, ,Dcscabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucional idade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional, Da mesma forma, também não cabe afastar a aplicação de normas legais plemmiente vigentes, em razão de suposta afronta ao CTN.
Numero da decisão: 1802-000.531
Decisão: ACORDAM Os membros do colegiada por maioria de votos, negar provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros Gilberto Baptista e João FralleiSCO BiaLICO, que reduziam a multa de oficio para 75%., nos termos do relatório e voto que integram O presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA
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Matéria IRPI E OUTROS Recorrente DIKA MA I ,HAS INDÚSTRIA E C,OMÉR C 10 DE CONFECÇOES DE MALHAS LTDA.. Recorrida 3" TI JR M A/DRJ-FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRP.1 Ano-calendário: 2004 ARE1TRAMF.NTO DOS LUCROS O imposto devido será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, com a inclusão de toda a movimentação financeira, inclusive bancária, no caso de opção pelo lucro presumido. MI I I TA DE 014C10 QUALIFICADA Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, 11, da Lei n" 9.430/96, quando demonstrado que a conduta do sujeito passivo se enquadra no art. 71,1, da Lei n" 4.502/64., TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLI„ PIS e COHNS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber-, a decisão ~latada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DL AFRONTA AO (TN - INCLUSÃO DO ICMS NA BASE: DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, MULTA DE OFICIO E. JUROS SELIC O controle de eonstitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário, ,Dcscabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucional idade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional, Da mesma forma, também não cabe afastar a aplicação de normas legais plemmiente vigentes, em razão de suposta afronta ao CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM Os membros do colegiada por maioria de votos, negar provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros Gilberto Baptista e João FralleiSCO BiaLICO, que reduziam a multa de oficio para 75%., nos termos do relatório e voto que integram O presente julgado. . • - Ester Marques Lins -De SonSa-,•P-residente ..//) de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator / EDI - IADO EM(// 0 As- 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros.Ester Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), José de OV/eira Ferraz Corrêa, Edwal Casoui de Paula Fernandes Júnior, Nelso Kichel, Gilberto BOtista (Suplente Convocado), João Francisco Manco (Vice Presidente de Turma) • 2 Processo ri" 13971 000456/2007-19 Sl-1E02 Acórdão n 1802-00531 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que considerou procedente o lançamento realizado para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa da Jurídica -- IR PJ e reflexos. Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão de primeira instância, Acórdão n° 07-9.765, às fls. 427 a 432: Contra a Interessada, foram lavrados os Autos de infração, pela sistemática do Lucro Arbitrado, Os quais lhe eXigeM o recolhimento das- importâncias de R$ 64.738,84, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — (f1,s 221 a 227), de R$ 24.0_19,26, a título de Contribuição para o Pis/Pasep (ils 228 a 235), de R$ 110.858,30, a titulo de Contribuição para o FirlalleiaMe1210 da Seguridade Social — COHNS (fls 236 a 243) e de R$ 39.908,99 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fís-. 244 a 250), acrescida de multa de ofício de .150% e . juros de mora, relativamente a fatos geradores trimestrais ocorridos em 2004. O lucro relativamente a estes trimestres foi arbitrado com base no art. 530, inciso III do RIR/99 (enquadramento legal do Auto, fl. 226). Ari 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei 8.981, de 1995, art.47, e Lei 9.430, de 1996,- art `).. .1 iii- o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o .Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do ()ri...527; Do Termo de Verificação e _Encerramento de Fiscalização (fls. $20 a 330) parle integrante do Auto de Infração, extrai-se a irregularidade (pontada: 1. Dos Procedimentos Fiscais 4. Em virtude da entrega incompleta dos elementos requeridos no Termo de Início, em 21/12/06 a empresa tomou ciència por AR em seu endereço real, do Termo de Intimação Fiscal 2006 0318/01 (DOC,10), re-intimando principalmente a apresentação de seus livros COflábeis (diário, razão ou livro caixa) e alertando expressamente sobre a possibilidade legal de arbitramento dos lucros em caso de não cumprimento.. 3 5. Em 08/02/2007. a fiscahzação novamente intimou a empresa, con sia tando a não apresentação dos livros contábeis e intim-mando-a da apuração do IRRI pelo Lucro Arbitrado, bem como requerendo sua manifestação em relação à apuração dos hibuto.s devidos com base na receita bruta conhecida registrada nos livros fiscais (Termo de Intimação Fiscal 2006.0.318/02 e resposta da contribuinte (DOC I I)). 6. Também fOi ressaltado à empresa que a constatação de omissão de receitas . fOi confirmada pela própria fiscalizada, ao realizar sem o amparo legal da espontaneidade (uma vez que já havia iniciado o procedimento fiscal), a entrega em 13/12/06, de D11).1 retificador-a na fOrma do Lucro Presumido, que informa na expressão da verdade (Decreto-lei n. 2124/84, art.5" e Lei n. 9779/99, art.16) as receitas comentadas. Da mesma ferram, a apuração dos tributos devidos efetuada na DIPJ entregue em 13/12 fói seguida pela sua confissão mediante entrega (sem espontaneidade) das DCIT do 1" ao 4" trimestres' de 2004 Do Arbitramento 7. A fiscalizada, não obstante as' oportunidades e os prazos que lhe foram concedidos, não apresentou os livros diário e razão, ou o livro caixa, relativos ao período de 2004 Apó.s ter sido devidamente alertada das consequências legais das não apresentação da escrituração contábil, nos termos da legislação comercial, a empresa deu ensejo à adoção da .sistemática do Lucro Arbitrado na apuração do de acordo com o inciso III do art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/9.9). HL Receitas Operacionais Omitidas [ 10 Ao se lavrar o Termo de Intimação Fiscal 200.5.00318/02, oportunizou-se à contribuinte manilêstar-se sobre a receita bruta conhecida com base no Livro de Apuração de ICMS apresentado, bem COMO sobre o cálculo dos tributos devidos.. 11. resposta da empresa confirma OS valores constante.s da tabela era anexo ao citado Termo de intimação 12. Verifica-.se também que a apuração efetuada pela fiscalização coincide com os dadas enviados pela própria contribuinte na DIP.1 e DC'TI, ' entregues após o início da ação fiscal 13 0.s valores de receitas de venda de mercadorias relerem-se tanto às bases de cálculo para a apuração trimestral do IRP1, quanto da apuração reflexa da CSLI„ com base no lucro arbitrado 14 Tais valores também foram considerados corno bases de cálculo da contribuição para o PM' e da COFINS, pois a 4 Processo n 1.3971 000456/2007-19 SI -TE02 Acórdão n." 1802-00531 3 apuração dessas contribuições é decorrente dos mesmos .fatos motivadores da exigência do IRRI e da CSLL 1...1 IV. Da Qualificação da Multa de Oficio 20.. No caso da empresa . fiscalizada, conforme se depreende dos fatos evidenciados, durante todos os meses de 2004, de forma reiterada, comprovadamente omitiu-se de declarar a integra/idade de stlaS receitas' para fins de apuração dos tributos federais . 21. Ou seja, é um comportamento que não pode ser relacionado a acontecimento.s . fortuitos ou isolados, não se podendo cogitar alguma espécie de equívoco. Ao contrário, retratou a característica inconfimdivel de dolo, mediante a intenção especifica de ocultar . da Receita Federal a realidade concernente aos . fatos geradores de .suas obrigações tributárias 22. Desta forma, caracterizado o evidente intuito de fraude, cabe ao fisco aplicar a multa qualificada de que trata o inciso .11 do artigo 957 do KIR799. [ .]1-o destaque é do original' A autuada apresentou impugnação a cada tributo/contribuição objeto do lançamento. Na impugnação de lis.. 264 a .285, após resumir o procedimento fiscal ele. tivado, tece extenso arrazoado (fls. 265 a 274) no item que denomina Da Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do P1S e da COHNS, para concluir que "Sendo aS,Sifil, visualizados os motivos que levam à exclusão do ittwosto estadual da base de cálculo da CONMS e do PIS, torna- se vo se concluir pela inconstitucionalidade dos dispositivos das Leis n" s 9 718/98, 10 637/02 e 10 833/03, bem como das Leis Complementares ri" s 7/70 e 70/91, que determinam a indevida tribulação. Ainda na impugnação, das . fly 274 a 278, reclama pela inconstitucionalidade e ilegalidade da multa aplicada, trazendo ementas de julgados do Conselho de Contribuintes, que afastam a aplicação da multa de 150% quando não demonstrado o dolo. Alega que tambérn no seu caso, "[.. a Autoridade Fiscal não comprovou o intuito de fraude exigido pelas artigos 71, 72 e 73, da Lei n" 4.502/74, a fim de ensejar a aplicação da multa qualificada. Ao contrário, a própria Autoridade Fiscal expressamente reconhece que a hnpugnante apresentou documentos, nos quais declarou exatamente os me,smos valores apurados pela fiscalização," Por fim, das . fis. 278 a 285, no item Impossibilidade de Aplicação da Taxa Selic, contesta a aplicação da legislação citado no lançamento acerca dos juros de mora, 5 A Impugnação acostada às fis .302 a 323 é cópia da já relatoriada. Na impugnação acostada às fls.340 a 361, agora com menção ao IRPJ, a contribuinte, além do.s argumentos já rehnoriado..s, traz alegações contra o arbitramento feito que a seguir se resume. -Da Ilegalidade do .Arbitramento - descreve que confirmou o conhecimento da receita bruta, com base no Livro de Apuração de ICMS, e que por isto [ .1 não - havia motivo para a Autoridade Fiscal ter arbitrado o lucro da empresa, pois a Impugnante, ainda que apó.s o inicio da ação fiscal, entregou a documentação necessária para a apuração da sua receita bruta." - que o arbitramento é medida extrema, a ser tomada em último caso, ou .seja, somente quando restarem infrutifèras as buscas pelo resultado pretendido,- que não pode ser utilizado pela Autoridade fiscal como punição ao contribuinte; neste .sentido, traz ementas. de julgados do Conselho de Contribuintes e do Tkli da 4" (fls 342 a 345) para concluir . que "Ora, os julgados supra transcritos são claros ao consignar que, tendo o contribuinte regularizado sua escrita fiscal, JOrnecendo elementos para que a Autoridade fiscal pudesse conhecer a receita bruta da empresa, o arbitramento é medida que não se concebe.." - que se o interesse do Fisco está em apurar a verdade material, uma vez atingido seu objetivo, corno ocorreu no caso era tela, eis que, analisando os documentos postos a sua disposição, apurou o valor exato da receita bruta da empresa, encerra-se a atividade administrativa, não se justificando o arbitramento realizado; (traz doutrina, fls.. 345 a 349, para concluir que "1 . 1 no processo administrativo tributário, sempre deverá prevalecer a verdade material, ou seja, a desconsideração dos documentos apresentados pela .Impugriante, jamais poderá ocorrer, se a .sua contabilidade, amparada em documentação idónea, representar, como no caso em espécie, a realidade dos fatos ocorridos na vida da pessoa jurídica." - que confOrme se infère do Termo 1i.scal, o único argumento utilizado para justificar o arbitramento do lucro se refere à .suposla ausência de escrituração contábil; no entanto, em total contradição, a própria Autoridade Fiscal reconhece que a apuração do IRPJ devido ocorreu "com base na receita bruta conhecida registrada nos livros fiscais (Termo de Intimação Fiscal a. 2006 318/02 e resposta da contribuinte (1)0(1' I I)" - que, não obstante o reconhecimento de que a documentação apresentada pela Impugnante .serviu de base para a apuração da receita bruta, a Autoridade Piscai desconsiderou a DIPI e a DUTF apresentadas., ao argumento de que foram entregues apó.s o início da ação fiscal, arbitrando o lucro da empresa; que a escrituração contábil apresentada pelo contribuinte faz lhe prova a favor 01.3.50); - que não restam dúvidas, portanto, quanto à improcedência do presente Auto de Inflação, eis que o arbitramento realizado encontra-se eivado de ilegalidade, haja vista que, embora a 6 Processo n" 13971 000456/2007-19 514 E02 AcórSo n 1802-00531 P1 4 Impugnam-e tenha disponibilLado todos os documentos necessários pala a apuração da _sua receita bruta, a Autoridade Fiscal, ao invés de investigar a verdade dos latos, preferiu arbitrar o lucro da Impugnatue; As demais- alegaçãe.s (Da Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Multa Aplicada, )(is .350 a 354, e a Impossibilidade de Aplicação das Taxa &lie, 11s.354 a .361), são itlênticas às que constam nas demais, já mencionadas no Relatório. Na _Impugnação à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL (fls 340 a 361), a impugnação é idêntica à manik_stada contra o lançamento do IRP,I (grifos do original) Conforme mencionado, a DR,1 Florianópolis/SC considerou procedente o lançamento, expressando suas conclusões COM a seguinte ementa.: A.s'SllidO: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendári(r 2004 Lucro Arbitrado O imposto devido Será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documento.s da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, com a inclusão de toda a movimentação financeira, 00 caso da opção pelo lucro presumido. Argüições de Ineonstitucionalidade e Ilegalidade da Legislação Tributária As autoridades administrativas estão obrigadas à obsemincia da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados Lançamento Decorrente Efeitos. Mantida a matéria tributável apurada no lançamento do IRPI, sendo a mesma que deu causa ao lançamento da CSLL, permanece inalterado o lançamento desta contribuição., face à íntima relação de causa e deito entre os lançamentos de IRPJ (principal) e os ditos decorrentes. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário.- 2004 Multa de Oficio. Duplicação. Aplicabilidade Constatado que na conduta da Fiscalizada existem as condições previstas nos arts.71, 72 e 73 da Lei n" 4 502, de 1964, cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso 1 do ari 44 da Lei n" 9 430/96, com nova redação dada pela Medida Provisória n" 351, de 22 de janeiro de 2007. As multas de oficio não possuem natureza conliscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestirindo sistenático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas o.s contribuintes . infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de .571a.s obrigações fiscais Juros de Mora. Aplicabilidade da nua SELIC Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazo .s previstos . em lei, aplicam-se luras de inova calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SEJA'. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Soda! Cofins Período de apuração • 01/01/2004 a 31/12/2004 ICMS. Exclusão.13ase de Cálculo. Impossibilidade Para fins de determinação da base de cálculo da COPIAIS, os- tributo.s que podem .ser excluídos da receita bruta são o Imposto sobre Produtos Indu.stricilizados - IPI e o Imposto sobre ()perneies relativos à Cireldoção de M1 .'vo/1or!rrs o sobro Prestações de ServiçoN de Transporte Interestadual e Internitinicipal e de Comunicação - /CMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos .serviços na condição de .substituto tributário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração . 01/01/2004 a 31712/2004 j( .MS ExchJsão.Base de Cálculo.. Impossibilidade Para fins de determinação da base de cálculo da COF1NS, os tributos que podem ser excluídos da receita bruta são o Imposto sobre Produtos industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lutei municipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de .substituto tributário Lançamento Procedente (grifos do original) Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 11/06/2007, a Contribuinte apresentou em 06/07/2007 o recurso voluntário de tis. 438 a 472, onde reitera os mesmos argumentos de suas impugnações, conforme descrito nos parágrafos anteriores. Este e o Relatório. • 8 Processo 11° 13971.000456/2007-19 51-1- E02 Acórdão ri." 1802-00531 Fl. 5 Voto Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento„ Conforme relatado, o litígio abrange crédito tributário de IRPJ, CSLI„ PIS e Cofins, relativamente a fatos ocorridos ao longo do ano de 2004.. Depreende-se dos autos que a Contribuinte havia apresentado D1PJ com Os valores totalmente zerados, como se não tivesse realizado atividade operacional naquele período. Embora tenha informado a opção pelo lucro presumido na DIPI, o contexto dos fatos indica que não foi realizado qualquer recolhimento a titulo de IRPJ, para consolidar essa opção. Também não há indicação de recolhimento para os demais tributos lançados. Após iniciada a fiscalização, a Contribuinte retificou a declaração, para prestar as devidas informações à. Receita :Federal. E dessa mesma forma procedeu em relação às DCTF, embora não mais pudesse usufruir dos benefícios da. espontaneidade. 'NO decorrer da auditoria fiscal, foram realizadas várias intimações para a apresentação dos livros Diário e Razão, ou Livro Caixa, mas esses livros não foram apresentados. Vm suas peças de defesa, a Contribuinte se insurge contra o arbitramento dos lucros, alegando que ele não seria cabível, uma vez a que a receita bruta da empresa tornou-se conhecida com a apresentação dos livros fiscais e da declaração retiticad.ora,. O livro fiscal, no caso, é o Livro de Apuração de ICMS. Ocorre que o fato de a Fiscalização tomar conhecimento da receita bruta da empresa em nada prejudica o arbitramento„ Ao contrário, pois esse elemento configura a base para a incidência dos coeficientes de arbitramento, conibrme definido no art. 532 do R.I.R/99: Ari 532, O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no ar!.. .394, 01, quando conhecida a receita bruta, .será determinado mediante a aplicação dos percentuais .fixados art 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei ;12 9.249, de 199.5, art. 16, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 27, illáSO (grifo acrescido) É importante esclarecei'. que a apresentação do Livro de Apuração de ICMS não supre a necessidade do Livro Caixa, pois é somente este que indica a movimentação financeira, inclusive bancária, da empresa. Aliás, essa informação poderia também ser obtida pelos livros Diário e Razão, mas estes, da mesma forma, não foram apresentados. gi A exigência destes livros, portanto, não configura uma mera formalidade, e é justamente por isso que a. lei prevê a possibilidade de arbitramento quando o Contribuinte deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese de ela ter optado pelo lucro presumido (art. 530, 111, do RIR/99). Aliás, no caso sob exame nem mesmo houve tal opção, posto que ela se daria com o pagamento da primeira ou única quota do imposto correspondente ao primeiro período de apuração do ano-calendário (art. 516, § 4', do RIR/99), o que não ocorreu. A indicação é de que não houve qualquer pagamento, inclusive para os demais períodos de apuração. Deste modo, não há qualquer reparo a fazer na decisão que manteve o arbitramento dos lucros. Quanto à qualificação da multa, considero importante afirmar iniciahnente que o Dolo, como elemento subjetivo do tipo tributário-penal qualificado, pode ta.mbém estar presente nas condutas omissivas, e não apenas naquelas onde se constata uma falsidade materializada documentalmente. Como elemento subjetivo do tipo, o Dolo é a consciência e a vontade de o agente realizar a conduta que está descrita em cada um dos tipos legais. E como vontade e consciência, jamais estará colado ao próprio fato que está sendo taxado como infração ou. delito, ao contrário, o Dolo é sempre revelado no contexto geral dos fatos, ou seja, nos elementos que circundam o ocorrido. Não fosse assim, não haveria a previsão dos crimes omissivos impróprios no Direito Penal, que traz o dolo como regra. Em razão disso, no âmbito das relações juridico-tributárias, resta cada vez mais supenido o tabu quanto à possibilidade de visualização do dolo nas condutas omissivas, ou seja, naquelas em que o contribuinte se omite na prática de algum ato, buscando eximir-se do recolhimento de tributos, por exemplo, quando, de forma contumaz, deixa de declarar as suas receitas. Realmente, não é correta a idéia de que, para a qualificação da multa, deve haver necessariamente urna prova material do dolo, até porque, dada a sua natureza, como consciência e vontade, isto nem sempre é possível. O que se prova materialmente são fatos, por meio do chamado corpo de delito. E é justamente por isso que o dolo pode estar na omissão, ou seja, em urna não ação. Os próprios tipos legais para a qualificação da multa, nos termos da I,ei 4.502/1964, não deixam qualquer dúvida a esse respeito: Ar! . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar', total Ou parcialmente, O conhecimento por parte da autoridade .1azendária. 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, .sua natureza ou circun.swincias materiais, - das condições- pe y svais de contribuinte, sirseetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou .o crédito tributário correspondente. Ari . 72. .Vraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir' ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do.fitto e Processo n" 3971 000d:5n/2007- I 9 Sir E02 Acórdão n. 0 1802-00531 'PI gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou di krir o seu pagamento. (gritos acrescidos) Não bastasse o dolo de omissão, também é importante ressaltar, em relação especificamente a esse caso, que a Contribuinte apresentou uma DIN com valores zerados, como se estivesse inoperante, fato que configura uma ação tendente a dissimular a ocorrência dos fatos geradores. E a retificação da declaração, após iniciada a ação fiscal, juntamente com a apresentação do Livro de Apuração de ICMS não tem o condão de descaracterizar a infração já consumada anteriormente. Nesse sentido, vale esclarecer que a conduta da Contribuinte durante a auditoria fiscal guarda relação com a hipótese de agravamento da multa, figura que não se confunde com a sua qualificação. Portanto, considero plenamente configurada a hipótese da qualificadora. Fni relação à inclusão do -1CMS na base de cálculo d.o PIS e da Cor-1ns, cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal concedeu a seguinte medida cautelar no curso da Ação Declaratória de Constitucionalidade n" 18: Medida ( ..autelar Ação deelaratória de constitueionalidade. Art. S 2", inciso T, da Lei n" 9 718/98 COEINS e .P1S7PASEP. Ba-se de cálculo. Faturamento (art 195, inciso I, alínea "19", da CE) Exclusão do valor relativo ao ICA/IS I. O controle direto de constitueionalidade precede o controle difuso, não obstando o tquizamento da ação direta o curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada a diven;encia jurisprudencial entre Juízes e Tribunais pátrios relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base de cálculo da COF11\LS e do PIS/PAW, cabe def'crir a medida cautelar para suspender o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do art.. 3", § inciso 1 da Lei n" 9..718/98. 3, Medida cautela], deferida, excluídos desta os processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal. (grifos acrescidos) Essa cariciar ainda continua em vigor, não havendo até o momento qualquer decisão definitiva do STF sobre a matéria, e a lei é bastante clara ao determinar que apenas seja excluído da base de cálculo das referidas contribuições o "ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário". Com efeito, não há previsão legal para a exclusão do 1CMS normal, ou seja, aquele cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de contribuinte. Nesse sentido, é oportuno lembrar que apenas de modo excepcional, havendo prévia decisão por parte do Supremo Tribunal Federal, e cumpridos os requisitos do Decreto n' 2.346/97 ou do art. 103-A da. Constituição, o que não ocorreu no presente caso, é que a Administração Pública. deixaria de aplicar a norma legal„ Essa questão inclusive já foi sumulada pelo antigo Primeiro Conselho de Contribuintes: I Súmula l''C."C a" 2 . O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para .se pronunciar sobre a inconslitucionandade de lei tributária. Vale ressaltar ainda que o procedimento de lançamento, e, conseqüentemente, O de sua revisão administrativa, são realizados mediante atividade vinculada e obrigatória, confirme parágrafo único do art. 142 do CTN.. Assim, tratando-se de norma legal expressa, validamente posta no ordenamento jurídico, com presunção de constitucionalidade, não cabe à Administração negar aplicação à mesma No que toca à alegação sobre a despropmeionalidade e o efeito de confisco da multa de oficio, em razão de seu percentual, cujo acolhimento também implicaria no afastamento de norma legal vigente (art. 44, 11, da Lei 9..430/96), por suposta inconstitucionalidade, cabe, da mesma forma, ressaltar que falece a esse órgão de julgamento administrativo competência para provimento dessa natureza, que está a cargo do Poder Judiciário, exclusivamente, pelas mesmas razões já apresentadas anteriormente. O mesmo se pode dizer da aplicação da taxa "Selic". Não compete a esse órgão administrativo de julgamento afastar a aplicação de norma legal em pleno vigor.. O art. 161 da Lei a' 5,172, de 25 de outubro dc.. 1966 — Código Tributário Nacional, estabelece que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora. ., e no seu parágrafo primeiro determina que se a lei na() dispuser de modo diverso, os .juros de mora são calculadas à taxa de I% (um por cento) ao mês.. Portanto, a taxa. de juros de mora a ser exigida sobre os débitos fiscais de qualquer natureza para com a Fazenda Pública pode ser definida em percentual diferente de 1%. Basta que uma lei ordinária assim determine. Neste contexto, o artigo 61 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim dispõe: Artigo 61 Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria de Receita Federal cujos Mos geradores ocorrerem a partir de 1" de/aneiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, .serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e Ires cente.simos por cento, por dia de atraso. .!;, 3" Sobre o.s débitos a que .se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o 3" do art. Y, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. E o § 3" do art. 5" da Lei n" 9.430/1996, por sua vez, estabelece que: 3" As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculado.s a partir do primeiro dia do segundo mês .subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do )(._ 12 Processo n° 13971 000456/2007- I 9 SI- I . E02 AeórXio n." 1802-00531 1i1 7 711ê.S ailleFlOT (10 (k) pagamento e de um por cento no mês do pagamento Portanto, incumbe a esse órgão julgador cumprir a norma legal que se encontra em pleno vigor, aplicando-a às situações concretamente verificadas, não lhe cabendo a apreciação da alegada inconstitucionalidade ou ilegalidade da taxa SELIC.. Apenas vale frisar que essa mesma taxa de juros é garantida aos Contribuintes nos casos de restituição de indébitos. O tratamento, portanto, é isonômico, ou seja, tanto vale para a cobrança, quanto para a devolução de valores, o que reforça a justeza de sua aplicação. Finalmente, registro qu.e a matéria também já se encontra sumulada: SI:anula I" CC n" 4 - .4 partir de 1" de abril de 1995, OS' juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devido.s, no período de inadimplência, à taxa refirencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.. Dia.nte do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Á de: -: '------------,------7 •• , osé de Oliveira Ferraz Corrêa( 13

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