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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4502841 #
Numero do processo: 10280.008047/99-15
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1994 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-002.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o transcurso do prazo prescricional para períodos até abril/1989, determinando o retorno dos autos à unidade preparadora para análise das demais questões suscitadas (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos.- Presidente. Substituto (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 175          1 174  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10280.008047/99­15  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.122  –  3ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO ­ PIS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ECCIR EMPRESA DE CONSTRUCOES CIVIS E RODOVIARIAS S A     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1994  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  prescricional  é  de  10  anos  a  partir  do  fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  Recurso Especial do Procurador Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o transcurso do prazo prescricional para  períodos até abril/1989, determinando o retorno dos autos à unidade preparadora para análise  das demais questões suscitadas  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos.­ Presidente. Substituto  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 80 47 /9 9- 15 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos Aurélio  Pereira  Valadão, Maria Teresa Martínez López,  Susy Gomes Hoffmann  e Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão proferido pelo colegiado a quo, que deu provimento ao recurso voluntário interposto  pelo contribuinte, para considerar como termo inicial da contagem do prazo prescricional para  se pleitear a repetição do indébito a resolução nº 49/95 do SenadiFederal.  A PGFN interpôs Recurso Especial a esta CSRF alegando, em síntese, que o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um  direito  subjetivo  de  crédito  decorrente  de  pagamento indevido é atribuído ao sujeito passivo e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas        O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  deve  ser  admitido.  O  pedido  de  restituição  da  Contribuição  para  o  PIS,  apresentado  em  14/05/1999,  relativo  aos  pagamentos  efetuados  a maior  no  período  de  apuração  de  julho  de  1988 a dezembro de 1994.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não  se  submeteriam  ao  consignado  na  nova  lei.  Na mesma  toada,  de  acordo  com  a  decisão  prolatada pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de  tema com repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do  indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, relativamente a fatos  geradores  e  pedidos  de  restituição  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  LC  nº  118/05  (09/06/2005), é de cinco anos para a homologação do pagamento antecipado, acrescido de mais  cinco para pleitear o indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco,  sendo, portanto, de dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10280.008047/99­15  Acórdão n.º 9303­002.122  CSRF­T3  Fl. 176          3 Assim,  visto  que  a  interessada  protocolizou  seu  pedido  de  restituição  em  14/05/1999,  somente  os  pleitos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  10  anos  dessa  data  estariam  com o  eventual  direito de  restituição  extinto,  tendo  em vista  terem  sido alcançados pela prescrição.  No presente caso, houve a perda parcial do direito a se pleitear a restituição  em relação a algumas competências.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade da  tese dos cinco mais cinco, existe um período do alcançado pela prescrição,  que é de julho de 1988 a abril de 1989 .  Ante  o  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  interposto  pela  PGFN, com a remessa dos autos à autoridade preparadora para a análise do mérito no período  não prescrito.  Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                              Fl. 208DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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4606091 #
Numero do processo: 10680.008212/00-97
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSARCIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. A aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. 1º da Lei nº 9.363/96. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal. TAXA SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.079
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto NT exportado. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire (Relator) e Gustavo Kelly Alencar quanto à taxa Selic; Nayra Bastos Manatta, Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro que negaram provimento total; Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à energia elétrica e à taxa Selic, Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski para redigir o voto vencedor, no que diz respeito à taxa Selic. Esteve presente ao julgamento a Dra. Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jorge Freire
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ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSARCIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. A aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. 1º da Lei nº 9.363/96. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal. TAXA SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte.

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O. U4 \.'./ .Q ~I Q3:0 •.. _ .lQ.. _ •.w:: .......-_ ....•.-_•.•....._-- ~ ~ Recorrente Recorrida, MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR DRJ em Juiz de Fora - MG MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ülIGlt'~~ Brasilia-DF.em-.£J __ '_e-_ ~t.fa~Uji Secretáfla da Segunda Câmara IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSAR- CIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. A aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art.:lQ. da Lei nQ 9.363/96. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO., ' De acordo com o art. 3,Q'ôaLei nQ 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades fisicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do beneficio fiscal. TAXASELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR. ff ACORDAM os Membros da Segunda râmara do, Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto NT exportado. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire (Relator) e Gustavo Kelly Alencar quanto à taxa Selic; Nayra Bastos Manatta, Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro que negaram provimento total; Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à energia elétrica e à taxa Selic, Designado o Conselheiro Marcelo Marcond~s Meyer- Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008212/00-97 125.696 202-16.079 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Conlnbulllles CONFERE COM O1iG~.;l Brasma.DF, em.-D __ ' , !!z1;~~fUji secret.na da segunda Câmara ~Ld Kozlowski para redigir o voto vencedor, no que diz respeito à taxa Selic. Esteve presente ao julgamento a Dra. Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da recorrente. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004. L -L~ 1:-.4"':'7.,7--g;,. 1'.l'fennque rinlíeiro Torres /:>- Presidente 2 Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008212/00-97 125.696 202-16.079 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERECOMOQRIG~ Brasllia-Df. em'£-l_é_1 . P'1a}.k .f .. éfruza Ta a UJ' secretarIa da Segunda Cêmare ~bJ Recorrente MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI relativo ao exercício de 1995 (fi. OI). A DRF em Belo Horizonte - MG negou o pedido, conforme Parecer Fiscal nQ 007 (fls. 9/1 I), ao fundamento que o produto final objeto da exportação, minério de ferro e seus concentrados, classificados na TIPI na posição 2601.1 1.00, é não tributável (NT), pelo que, estando fora do campo de incidência do IPI, não fariam jus ao beneficio as empresas que os exportem. Demais disso, afirmou-se que a empresa também pleiteia a inclusão de insumos (energia elétrica, óleo combustível, fretes, serviços de comunicação, material de.uso e consumo e compras para o ativo permanente) no cômputo do beneficio que não são consumidos no processo produtivo em decorrência de contato fisico ou de ação exercida pelo insumo sobre o produto, desta forma, nos termos do Parecer SRF/CST 65/79, não se incluindo no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pelo que não poderiam compor os cálculos do referido beneficio fiscal (fi. 35). Houve compensação parcial do valor pleiteado com o tributo de código 2362 (fl. 43). Não satisfeita, a empresa manifestou sua inconformidade com o despacho denegatório da DRF em Belo Horizonte - MG, que foi indeferida pela 3~ Turma da DRl, sob a mesma motivação, qual seja, a de que produtos que estão fora do campo de incidência de IPI (NT) não fazem jus ao beneficio da Lei nQ 9.663/96. Irresignada com a r. decisão, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em síntese, alega que, preliminarmente, o trabalho fiscal seria inepto, sob o argumento de que não teria havido a verificação circunstanciada dos valores e que a r. decisão deveria ter determinado a verificação integral dos valores a ressarcir para que os julgadores do Conselho "pudessem estar munidos de todos os elementos para examinar integralmente o pleito". No mérito, em suma, argüiu que o afrontado decisum restringe o alcance da Lei concessiva do beneplácito fiscal ao entender que produtos exportados sem incidência de IPI estariam fora do alcance do incentivo fiscal postulado, eis que a legislação não se refere à exportação de produtos industrializados, mas sim à exportação de mercadoria que tenha sofrido processo de industrialização, o que, no caso do produto exportado, ter-se-ia dado por transformação, nos termos dos arts. 2Q e 3Q do RIPI/82. Aduz que esse seria o entendimento deste Conselho, trazendo à colação excertos de julgados nesse sentido. Em relação aos insumos que devem entrar no cálculo do beneficio, entende que "o crédito presumido merece ser deferido em relação a qualquer aquisicão que represenle cuslo de produção. inclusive em relação à energia elétrica, combustíveis, e aos outros produtos, pois a intenção da lei foi desonerar as exportações do PIS e da COFINS incidentes no ciclo de produção sob o efeito cumulativo. " E, por fim, pede a atualização monetária do eventual valor a ser ressarcido para recompor os efeitos da inflação nos moldes que a SRF atualiza os tributos pagos em atraso. É o relatório. / 3 Processo n2 Recurso n2 Acórdão n2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ] 0680.008212/00-97 125.696 202-16.079 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL- BrasiUa.DF. em.-L/_.(;_/~ A.L l+k"Ç ..éflfzffi ai U)l Secreltm8 da Segunda Câmafa I ,ocr"' IFI. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE (VENCIDO QUANTO À TAXA SELIC) Do relatado, exsurge que a matéria já foi objeto de discussão por esta Corte. No que tange às exportações de produtos NT, com a razão a recorrente. O incentivo visa ressarcir ao industrial nacional as incidências de PIS e de Cofins ao longo da cadeia produtiva dos produtos exportados como forma de fomentar as exportações nacionais. Assim, o referido incentivo nada tem a ver, juridicamente falando, com o IPI, pois o que se ressarce não é este tributo, mas sim PIS e Cofins. A opção do legislador, no entretanto, a meu ver indevidamente, foi operacionalizar tal ressarcimento com base na escrituração e sistemática do IPI, o que, estreme de dúvidas, gerou e gera confusão de conceitos. Os limites traçados pelo legislador é que o produto exportado tenha sido objeto de industrialização pela empresa que pleiteia o beneficio, mas não que o produto final a ser exportado deva ser obrigatoriamente tributado peJo IPI. E, nesse sentido, vem sendo o entendimento deste Conselho em reiterados julgados, conforme se denota da ementa a seguir transcrita, no Acórdão n2 201-75.229, julgado em 21/08/2?01, sendo relator o Dr. Serafim Fernandes Correa, o qual teve meu voto (avorável. "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NA-OTRIBUTADOS - O art. 1" da Lei n" 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimen/o de PIS e COFINS em favor de empresa produ/ora e expor/adora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos indus/rializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias li. Recurso provido. " Portanto, neste tópico, é de ser dado provimento ao recurso. No que se refere às aquisições de insumos que não entram em contato físico com o produto a ser exportado, entendo escorreito o entendimento da fiscalização. Com efeito, como vimos há tempos nos manifestando, que nem todo o insumo pode ser computado no cálculo do crédito presumido do IPI. Também estreme de dúvidas que para concluirmos quais insumos devem estar embutidos no cálculo do benefício devemos buscar subsídios na legislação regente do beneficio. E a lei instituidora do benefício (Lei nQ 9.363), no parágrafo único do art 32, dispõe que: "Utilizar-se-á. subsidiariamente, a legislação do Impos/o de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento. respectivamente. dos cOllceitos de receita operacional bnlia e de produção, matéria-prima, produtos illtermedi/Írios e material de embalagem... (grifei)4 1- 4 Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008212/00-97 125.696 202-16.079 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL/ Brasitia-DF. em-L.J_6_'.2d2fl c4ft.);A~fuji Secreláfla da Segunda Câmara ~ ~ -----/1 I Ac. n2201-65.182. Sem embargo, entendo que o legislador foi explícito que em relação às hipóteses elencadas devem ser aplicadas, quando não suficientemente claros os conceitos abarcados pela própria norma instituidora do beneficio, as leis de regência do IR e do IPI. Assim, restritos os contornos do litígio em relação a quais produtos se íncluem no conceíto de matérias- primas ou produtos intermediários, é de aplícar-se então, subsidiariamente, a legislação do IPI. E, como é cediço, o termo legislação é amplo, não se restringindo à lei em seu sentido formal, mas compreendendo também as normas infralegais, como os decretos e atos administrativos pertinentes à matéria. Dessarte, não sendo a lei instituidora do beneficio definitivamente clara quanto a tais conceitos, determina o legislador, vez que se utilizou da sistemática do IPI para concessão do ressarcimento daquelas contribuições embutidas nos produtos efetivamente exportados, que seu alcance deva ser buscado na legislação de regência daquele tributo. Esse é o alcance do termo subsidiário aposto na lei de regência do beneplácito fiscal. Sem embargo, tenho para mim que só podem dar margem a ressarcimento de PIS e de Cofins, a título de crédito presumido de IPI, aquelas mercadorias que, consoante o entendimento previsto na legislação do IPI, possam enquadrar-se no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. E, de acordo com a legislação do IPI, tais insumos são aqueles que dão margem ao que veio a chamar-se de créditos básicos, ou seja, aqueles que geram o direito subjetivo do contribuinte de creditar-se de forma a moldar-se nos preceitos constitucionais da não- cumulatividade do IPI. Nesse passo, concluo que o beneficio só existirá em relação às matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que geram direito ao crédito, pois é isto que dispõe a norma a ser aplicada subsidiariamente. Estatui o art. 25 da Lei nQ 4.502/64, reproduzido no art. 82, inciso I, do RIPI/82 que: "Art. 82 - Os estabelecimentos industriais. e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. " (grifei). É assente na jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes que para dar margem ao creditamento é necessário que os insumos sejam consumidos no processo de industrialização ou sofram desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação. Nesse sentido, a ementa' a seguir transcrita: "CRÉDITO DO IMPOSTO - MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIARIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM - Para aproveitamento do crédito, os bens devem ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades jisicas ou quimicas em função de ação diretamente exercida sobre o ~. /C' 5 , c Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008212/00-97 125.696 202-16.079 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERECOMOORIG~} Brasllia.DF,em...L.-'_6_' A ,I,.~TA- k •r 'éie:f;;;' a a,UlI Secretáfla da Segunda Cãmara ~ ~ produto em fabricação ou vice-versa e, ainda, não estarem compreendidos entre os bens do ativo permanente ... ".(sublinhei). Desta forma, para que determinado insumo possa servir de base ao cálculo do litigado beneficio fiscal, deve ficar provado à exaustão, e este ônus é de quem pede, que efetivamente o insumo foi utilizado no processo produtivo em ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, desde que nesse processo sofra perda ou modificação de suas propriedades fisicas e/ou químicas. Por seu turno, o Parecer Normativo SRF/CST n~ 65/79, aclarando o alcance da norma insculpida no art. 25 da Lei n~ 4.502/64, asseverou que os produtos intermediários e as matérias-primas que não integrem o produto final mas que sofram, em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como desgaste, o dano ou perda de propriedades fisicas ou quimicas, também dará margem ao creditamento. A contrário senso, de acordo com a legislação de regência do IPI, a qual devemos buscar elementos subsidiários para definir o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, consoante a norma de regência do beneficio pleiteado nestes autos, qualquer insumo utilizado no processo produtivo que não atenda tais requisitos não darão margem ao creditamento do IPI, e, por conseguinte, não poderão ser utilizados no cômputo do beneficio da Lei n~9.363/96. Dessarte, só podem ser admitidos como insumos a integrarem o cálculo do beneficio aqueles que entram em contato direto do produto a ser industrializado e, posteriormente, exportado, constante da tabela anexa pela recorrente à fl. 35. Os demais, energia elétrica, óleo diesel, insumos sem contato direto, frete ferroviário e outros, não compõem o valor da base em que se assenta o incentivo fiscal em análise. Quanto à atualização monetária, caso a repartição local, com base no direito dantes declarado, constate que a recorrente tem direito a alguma restituição, é de ser a mesma deferida nos termos da Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar n~08/1997. A questão a ser decidida é a fonna de atualização monetária do valor a ser ressarcido, em relação ao que tem sido decidido, majoritariamente, no âmbito da CSRF, no sentido de determinar a aplicação da Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar n~08/97. Não há mais dúvida, no âmbito deste Conselho de Contribuintes, que mesmo o ressarcimento de valor a título de beneficio fiscal deve ser creditado ao contribuinte com a atualização monetária correspondente, sob pena de prejudicar ou mesmo tomar inócua a própria política visada pelo legislador. Ainda mais numa economia como a brasileira, onde já chegamos a níveis estratosféricos da espiral inflacionária. Sem falar o tempo em que a Administração tributária necessita para aferir a legalidade e legitimidade do direito postulado. Note-se que no caso sob exame já se passaram mais de seis anos desde o protocolo do pedido. E se dúvida existia quanto à aplicação de algum Índice que, de alguma forma, repusesse a corrosão do valor aquisitivo da moeda, a CSRF, em consonância com o que já vinha decidindo o Judiciário, pôs uma pá de cal nessa discussão decidindo que também em relação ao ressarcimento ela é cabivel. Nesse sentido, pronunciou-se, por maioria, a Câmara Superior de Recursos Fiscais conforme os fundamentos vazados no Acórdão CSRF/02-0.707, publicado no DOU de 21/06/98. Todavia, com a devida vênia, discordo dos fundamentos do voto da Egrégia Câ'7~periOr, , y 6 Processo n" Recurso n" Acórdão n" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008212/00-97 125.696 202-16.079 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contrlbumtes CONFERECO~O ~IG1~ Brasma-DF. em2-l.---J ~.J«J~fUji Secrelafl8 da Segunda Câmara ~Ld - 7 vez entender que restituição e ressarcimento não têm a mesma natureza jurídica. A questão de fundo é a perda do valor aquisitivo da moeda, desnaturando o valor do incentivo. Mas o entendimento da CSRF iguala a natureza do ressarcimento à da repetição de indébito, justamente porque não se discute a atualização monetária para créditos dos contribuintes cuja natureza assente-se na repetição ou compensação. A partir de então, a discussão que tive na Primeira Câmara deste Conselho foi quanto ao indice a ser aplicado após o fim da UFIR em 31/12/1995, uma vez que nos períodos anteriores à sua extinção firmamos o escólio de que o ressarcimento seria corrigido em UFIR. Contudo, a questão que vinha debatendo com meus ilustres pares naquela Câmara é quanto à aplicação da taxa Selic, cuja aplicação eu negava, posto que em tal taxa estariam embutidos os juros remuneratórios'. Mas a solução me incomodava, porque eu não tinha dúvida da desvalorização da moeda com a conseqüente perda do valor aquisitivo do produto do ressarcimento. Na hipótese estaria havendo um empobrecimento ilícito, refutado pelo nosso ordenamento jurídico sob todos os prismas. Justamente pelo mesmo fundamento é que entendia] que ao ser excluída a TRD4 no período entre 02/02/91 e 30/08/91, nos lançamentos de oficio, fosse aplicado índice alternativo para repor as perdas inflacionárias, caso contrário estaríamos diante de um enriquecimento ilícito pelo sujeito passivo da exigência em questão. Anos após, o STl, por meio de sua Corte Especial', referendou esse entendimento. Dessarte, não sendo a reposição da moeda qualquer p/us, não vejo porque haver necessidade de lei específica para tal, bastando que se aplique o mesmo cálculo que a administração tributária aplíca em relação aos seus créditos, e também aos débitos tributários quando esses tiverem sua origem em pedidos de repetição ou compensação. Aliás, esta foi a motivação da recorrente para pedir a atualização monetária de seus eventuais créditos. E desde essa época, é importante o registro, vinha o Conselheiro Serafim Corrêa Femandes, da Primeira Câmara, conforme as razões lançadas em seu brilhante voto, esposando entendimento de que a partir de 01/01/1995 a legislação, por força dos arts. 5" e 62 da Lei n" 8.981/95, teria desindexado a economia como um todo, desta forma não permitindo a indexação de tributos. Nada obstante, minha divergência com meu ilustre par naquela Câmara era no sentido de que poderia ter havido desindexação legal da economia, mas não o fim da inflação, a qual, uma vez existindo, retira o poder de compra da moeda, fulminando o real valor do beneficio e, assim, desnaturando-o. 2 Pois esse era o entendimento do STJ: "Pertinente a aplicação da TAXA SEUC à compensação e à repetição de indébito, em substituição à correção monetária ejuros de mora". STJ, 2! Turma, ReI. Min. Eliana Calmon, RESP N2169.755 - G,j. em 08.02.2000, DJI, n2 69-E, 10.04.2000, p.76. 3 Conforme voto que prolatei no Acórdão n2 201- 70.501, em 19/11/1996. 4 Posteriormente admitido pela própria SRF, de acordo com os termos da IN SRF n2 32/97. 5 EMENTA: "Trata-se de definir qual o Índice que o Superior Tribunal aceita para calcular o falo objetivo da desvalorização dos débitos, seja em matéria tributária, previdenciária, liquidação Judicial em geral, bancária, entre outros. Afastada a incidência da TR, por não ser índice de correção monetária, deve ser adotado o INPC apurado pelo IBGE, previsto no art. 4° da Lei n. 8.177/1991". Precedentes citados: REsp 31.024-GO, Dl ~0/9/1993; REsp 80.734-SP, DJ 22/4/1996, e REsp 153.344-RS, DJ 8/3/2000. EREsp 66.545-MG, ReI. Min. RÚ\-Rosado, julgados em 9/5/2002. _4'/f Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008212/00-97 125.696 202-16.079 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuinles CONFERE COM O ORIG~ Brasllia-DF. em :> 1.6 I c~tÍ;;fUjj Secretaria da Segunda Cámaf8 ~Ld Em síntese, entendo que em havendo inflação, e quero crer que os seus sempre tão divulgados índices não sejam peças de ficção, esta deva ser reposta nos casos de ressarcimento de incentivo fiscal, como definiu a CSRF, e mesmo o Parecer AGU 01/96, embora alisando caso em relação à repetição de indébito, ao dispor às explícitas que "a correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal", bem como que o princípio da moralidade "impede a todos, inclusive ao Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao beneficiário de uma norma o reconhecimento do mesmo dever na situação inversa". Sem embargo, não pode haver perda do valor real de qualquer incentivo com a perda do valor de compra da moeda circulante. Então, sopesando esta questão e qual o índice a ser aplicado, conclui, à míngua de permissivo legal para utilização de outro indice de correção monetária, que o mais justo seria aplicar aos beneficios fiscais a mesma metodologia utilizada pela Fazenda em relação a seus créditos tributários, abstraindo-me da natureza da taxa Selic, e, desta forma, mantendo o tratamento isonômico entre a administração e os administrados. Por isso que desde a votação dos Recursos n~s 114.029, da lavra do eminente Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto, e 106.200, por mim relatado, venho acatando o entendimento majoritário desta Câmara de que aos créditos a serem ressarcidos deva ser aplicada a Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n~08/97. Todavia, reitero meu entendimento pessoal, como datites colocado, de que é descabida a aplicação de juros moratórios em ressarcimento de créditos incentivados, pois nessa hipótese não há que se falar em mora. Por todo o exposto, a mim não resta dúvida que os valores a serem ressarcidos não podem sê-lo em seu valor nominal. Em face de tal, entendo que, em havendo crédito a restituir na forma declarada neste aresto, ao ressarcimento deva ser aplicada a Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar n~ 08/97, tendo como termo a quo a data do protocolo do pedido e como termo final a data do efetivo ressarcimento. Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA ADMITIR QUE O PRODUTO EXPORTADO SEJA NT NA TIPI E PARA DECLARAR QUE SOMENTE OS INSUMOS QUE INTEGRAM O PRODUTO FINAL OU QUE SOFRAM, EM FUNÇÃO DA AÇÃO EXERCIDA DIRETAMENTE SOBRE O PRODUTO EM FABRICAÇÃO, ALTERAÇÕES TAIS COMO DESGASTE, DANO OU PERDA DE PROPRIEDADES FÍSICAS OU QUÍMICAS, PODEM SER CONSIDERADOS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ATENDIDOS TAIS PRESSUPOSTOS, CONSTATANDO O FISCO QUE HÁ VALOR A SER RESSARCIDO, ESTE DEVE SER, DESDE A DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO ATÉ SEU EFETIVO RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO, ATUALIZADO MONETARIAMENTE, NOS TERMOS DA NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSIT/COSAR 08/1997. Sala das ,Sessões, em 03 de dezembro de 2004. - (,- ~.-..: < • '-"--- JORGE ;REIRE,{ 8 ... ..- v Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008212/00-97 125.696 202-16.079 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contnbum'es CONFEHECOM O <fIGIN~ Brasília-DF, emJ_,__ '_l_ A.L_~).'f " é~Taka uJ' Secre1ána da Segunda Camala I "CCM' •FI. VOTO DO CONSELHEIRO MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI (DESIGNADO QUANTO À TAXA SELIC) Entendo não assistir razão à recorrente quanto à taxa Selic, Senão vejamos. Entendo ser impossível a atualização do valor postulado mediante a aplicação da variação da taxa Selic, dada a ausência de previsão legal. Sua concessão representaria, isto sim, verdadeira violação ao princípio da legalidade administrativa, segundo o qual à Administração somente é dado fazer o que a lei determina. Por estas razões, nego provimento ao recurso nesta parte. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004. M~~ !MA\ELO MARCONDES MEYE -K 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 10073.000768/2003-34
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1992 a 31/12/1996 COFINS.DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o direito de restituição de pagamentos da COFINS, anteriores à Lei nº 118/05 é de 10 anos contados da data do pagamento da contribuição, conforme decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, que deve ser seguida por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme seu regimento interno. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. É aplicável a taxa SELIC em casos de restituição de pagamento indevido, conforme dispõe o art. 61, §3º, da Lei nº 9460/96
Numero da decisão: 3401-001.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. EDITADO EM: 20/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 571          1 570  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.000768/2003­34  Recurso nº  237.870   Voluntário  Acórdão nº  3401­001.816  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  Prosimtra ­ Pronto Socorro Infantil Moleque Travesso Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/1992 a 31/12/1996  COFINS.DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para o direito de restituição de pagamentos da COFINS,  anteriores  à Lei nº 118/05 é de 10  anos  contados  da data do pagamento  da  contribuição, conforme decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal,  que deve ser seguida por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme seu regimento interno.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  É  aplicável  a  taxa  SELIC  em  casos  de  restituição  de  pagamento  indevido,  conforme dispõe o art. 61, §3º, da Lei nº 9460/96      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator.  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator.    EDITADO EM: 20/12/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 07 68 /2 00 3- 34 Fl. 571DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 1/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10073.000768/2003­34  Acórdão n.º 3401­001.816  S3­C4T1  Fl. 572          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos,  Jean Cleuter  Simões Mendonça,  Emanuel  Carlos Dantas  de Assis, Odassi Guerzoni  Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte    Relatório  Em 30.6.2003,  a  contribuinte  Prosimtra  –  Pronto  Socorro  Infantil Moleque  Travesso LTDA (CNPJ 30.654.503/0001­41) protocolou Pedido de Restituição de créditos de  COFINS no valor de R$ 24.615,25, referente ao período de maio de 1992 a dezembro de 1996.  De acordo com o pedido:  a) houve pagamento de tributo sem o devido respaldo legal, pois havia norma  que isentava as Sociedades Civis da contribuição, devendo portanto ser restituído o pagamento;  b) o prazo para decadência para lançamentos por homologação é de 5 anos.  Apenas  após  extinto  o  crédito  tributário  pela  homologação  que  começa  a  correr  o  prazo  prescricional do artigo 168 do CTN. A decadência, portanto, ocorre após 10 anos.  c) transcreve jurisprudência relativa à isenção para sociedades civis.  Em  Despacho  Decisório  da  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda/RJ, é proposto que seja  indeferido o Pedido  de Restituição, tendo em vista a extinção do direito de pleitear a restituição dos recolhimentos  no momento da recepção do processo.  No dia 18.2.2004, a contribuinte protocolou, tempestivamente, Manifestação  de Inconformidade, na qual alega, em síntese, que:   c)  o STJ editou súmula a 276, que dispõe:  “As sociedades civis de prestação de  serviços profissionais são  isentas de COFINS, irrelevante o regime tributário adotado”;  b) mesmo que a administração pública não tenha competência para apreciar  as questões  relacionadas com a  legalidade ou constitucionalidade da  legislação  tributária,  ela  pode deixar de aplicar lei por considerá­la inconstitucional;  c) o art. 56 da Lei Ordinária nº 9.430/96 revogou a isenção da COFINS para  as  sociedades  civis.  A  revogação  é  “ilegal”  ,  uma  vez  que  era  estabelecida  por  Lei  Complementar, não podendo lei inferior revogá­la;  d) com base no art. 175, I, do CTN:  “Art. 175 Excluem o crédito tributário:  I – a isenção;   II – a anistia  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 1/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10073.000768/2003­34  Acórdão n.º 3401­001.816  S3­C4T1  Fl. 573          3 Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou  dela  conseqüente”  Pode­se, com fundamento no CTN, definir a  isenção fiscal como fenômeno  tributário que  impede, por  expressa disposição normativa,  o  surgimento  do  crédito  tributário  decorrente da obrigação que tenha por objetivo o pagamento do tributo;  e)  o  argumento  de  que  as  sociedades  civis  ao  optarem  pela  tributação  dos  resultados  pelo  lucro  presumido  perderiam,  de  imediato,  o  direito  ao  benefício  fiscal,  não  merece prosperar, pois a citação ao Decreto­Lei nº 2 397/87 serviu apenas para identificar os  beneficiados pela isenção.  Em  sessão  de  7.4.2006,  a  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  II/RJ  acordou,  por  unanimidade  de  votos,  indeferir  a  Manifestação de Inconformidade. Segundo o voto:  a)  a  contribuinte,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  não  teceu  qualquer comentário a respeito da extinção do direito de requerer a restituição;  b)  a  manifestação  de  inconformidade,  além  de  não  tratar  da  repetição  de  pretenso indébito tributário, também não se refere aos períodos de apuração da COFINS cujo  direito à restituição se examina no presente processo.  Em  27.12.2006,  a  contribuinte  protocolou,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário, no qual, alega em síntese, que:  a) a Lei Complementar nº 118/05 mostra­se “ilegal” ao estabelecer alteração  no prazo do indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à medida que “vai de  encontro” ao que estabelece o CTN;  b) caso reconhecida a legitimidade do pedido, este deve ser monetariamente  atualizado, uma vez que a sua atualização corrige o efeito corrosivo da inflação;  c) reitera os argumentos apresentados anteriormente.  Conclui  requerendo  o  provimento  integral  do  Recurso  Voluntário  para  reformar a decisão recorrida.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 1/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10073.000768/2003­34  Acórdão n.º 3401­001.816  S3­C4T1  Fl. 574          4 Em suma a contribuinte apresentou Pedido de Restituição, com base no art.  6º  da Lei Complementar 70/1991. Não  logrando êxito  em sua demanda,  apresentou Recurso  Voluntário, argumentando contra a decadência qüinqüenal segundo a interpretação prevista na  Lei Complementar nº. 118/05.  Inicialmente devemos analisar a possibilidade de sobrestamento do caso. O §  2º do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF é bem claro ao dispor o seguinte:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.”     Portanto não cabe mais  a este órgão  julgado se posicionar  sobre o caso  em  face,  tendo  em  vista  que  o  E.  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  posicionou  seguindo  a  sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil, conforme reproduzo abaixo:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­LEI  INTERPRETATIVA  ­ APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº 118/2005  ­DESCABIMENTO  ­VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA ­NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS  ­APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando  do  advento  da  LC 118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII,  e 168, I,  do CTN. A LC 118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 1/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10073.000768/2003­34  Acórdão n.º 3401­001.816  S3­C4T1  Fl. 575          5 ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art. 2.028  do Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC 118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art. 4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  (RE 566.621, Relator(a): Min.  ELLEN GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado em 4.8.11, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe­195  Divulgado 10.10.11 Publicado 11.10.11)    Sendo  assim,  o  prazo  decadencial  que  deve  ser  aplicado  à  lide  é  aquele  presente na tese dos cinco mais cinco, não existindo, portanto, decadência do direito pleiteado  pela recorrente dos pagamento efetuados após 30.6.1993.  Quanto à aplicação da taxa Selic é necessário levar em conta o entendimento  do E. STJ, cuja ementa reproduzo em parte:  “(...)  12. Nos  casos de  repetição de  indébito  tributário,  a orientação  prevalente  no  âmbito  da  1ª  Seção  quanto  aos  juros  pode  ser  sintetizada  da  seguinte  forma:  (a)  antes  do  advento  da  Lei  9.250/95,  incidia  a  correção  monetária  desde  o  pagamento  indevido  até  a  restituição  ou  compensação  (Súmula  162/STJ),  acrescida  de  juros  de  mora  a  partir  do  trânsito  em  julgado  (Súmula  188/STJ),  nos  termos  do  art. 167, parágrafo  único,  do CTN;  (b)  após  a  edição  da  Lei  9.250/95,  aplica­se  a  taxa  SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir  de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer  outro  índice,  seja  de  atualização  monetária,  seja  de  juros,  porque a SELIC  inclui, a um só  tempo, o  índice de  inflação do  período e a taxa de juros real.   13.  Na  assentada  de  11.07.2007,  a  1ª  Seção  desta  Corte,  apreciando  os  ERESP  912.359/MG,  da  relatoria  do  Ministro  Humberto Martins,  dirimiu  a  controvérsia  atinente  aos  índices  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 1/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10073.000768/2003­34  Acórdão n.º 3401­001.816  S3­C4T1  Fl. 576          6 utilizados para o cálculo da correção monetária na repetição do  indébito  tributário,  decidindo  pela  adoção  do  atual Manual  de  Orientação  de  Procedimentos  para  os  Cálculos  da  Justiça  Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, através da  Resolução n. 561/CJF, de 02.07.2007, que prevê a aplicação dos  seguintes  índices:(a)  IPC,  de  março/1990  a  janeiro/1991;  (b)  INPC,  de  fevereiro  a  dezembro/1991;  (c)  UFIR,  a  partir  de  janeiro/1992;  (d)  taxa  SELIC,  exclusivamente,  a  partir  de  janeiro/1996;  com  observância  dos  seguintes  índices:  janeiro/1989  (42,72%),  fevereiro/1989  (10,14%),  março/1990  (84,32%),  abril/1990  (44,80%),  maio/90,  (7,87%)  e  fevereiro/1991 (21,87%).   14. Recurso especial a que se dá parcial provimento   (REsp 988.816/SP, Processo nº 2007/0221841­0, Rel Ministro TEORI  ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 15.5.08, julgado em  6.5.08)”    Portanto, por se configurar recolhimento indevido, é aplicável a taxa SELIC  ao caso em face, desde o recolhimento, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro  índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o  índice de inflação do período e a taxa de juros real.  Frente  a  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  tendo em vista o  reconhecimento de  repercussão  geral  e  julgamento por parte do  STF  do  RE  566.621,  garantindo  a  restituição  dos  pagamentos  efetuados  após  30.6.1993.  Acrescento que a DRF verifique o exato valor a ser restituído.  É como Voto  Sala das Sessões, em 23 de maio de 2012.  Fernando Marques Cleto Duarte – Relator.                             Fl. 576DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 1/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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4614836 #
Numero do processo: 13890.000565/2003-11
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/1997 DECADÊNCIA. Opera-se contra a Fazenda Pública a decadência do direito de lançar com o decurso do prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do que rege o art. 150, § 4º, do CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3803-000.165
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para cancelar o lançamento em face da decadência
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Belchior Melo de Sousa
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Numero do processo: 10665.000457/2007-39
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/10/2005 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N 08 DO STF. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4° DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o Fisco efetuar o lançamento das contribuições previdenciárias. SAT. Alíquota. ATIVIDADE PREPONDERANTE ESTABELECIMENTO MATRIZ E FILIAIS COM CNPJ's DISTINTOS. No caso da empresa possuir filiais, cada qual com o seu próprio CNPJ, a atividade preponderante, para fins de determinação do grau de risco do SAT, deverá ser considerada relativamente a cada um dos estabelecimentos em separado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. CONFISCO. Falece ao Conselho de Contribuintes a competência para análise da constitucionalidade de normas tributárias, atividade privativa do Poder Judiciário, nos termos da Súmula n. 02. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n. 03 do Eg Segundo Conselho de Contribuintes é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.312
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 02/2001, anteriores a 03/2001, com fundamento no § 4º, Art. 150 do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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SÚMULA VINCULANTE N 08 DO STF. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4° DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o Fisco efetuar o lançamento das contribuições previdenciárias. SAT. ALíQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE ESTABELECIMENTO MATRIZ E FILIAIS COM CNPJ's DISTINTOS. No caso da empresa possuir filiais, cada qual com o seu próprio CNPJ, a atividade preponderante, para fins de determinação do grau de risco do SAT, deverá ser considerada relativamente a cada um dos estabelecimentos em separado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. CONFISCO. Falece ao Conselho de Contribuintes a competência para análise da constitucionalidade de normas tributárias, atividade privativa do Poder Judiciário, nos termos da Súmula n. 02. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n. 03 do Eg Segundo Conselho de Contribuintes é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os pie _es autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 02/2001, anteriores a 03/2001, com fundamento no § 4 0, Art. 150 do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. „07.04, (ItleC-ELO OLIVEIRA - Presidente LOURE O FERREIRA DO PRADO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Pra. celo Freitas de Souza Costa (Convocado) e Nrib ia Moreira Banos Mazza (Suplente (r\ 2 Processo n° 10665.000457/2007-39 S2-C4T2 Acórdão n.°2402-00312 Fl. 536 Relatório Trata-se de crédito tributário constituído em desfavor de LÍDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA, por meio de NFLD, na qual é efetuada a cobrança de diferenças de contribuições sociais incidentes sobre remuneração paga a segurados empregados, contribuintes individuais, bem como da diferença de 01% (hum por cento) no recolhimento da aliquota RAT relativas a 09 (nove) empresas filiais, que informaram estar sujeitas ao grau de risco médio (alíquota 02%), quando, em verdade, deverias estar sujeito ao grau de risco grave (Ali quota 03%). O lançamento relativo as diferenças de contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais compreende o período de 05/1996 a 07/2005 e o relativo as diferenças de afiquotas RAT de 05/2001 a 10/2005, tendo sido o contribuinte cientificado em 31/03/2006. No que se refere a cobrança do diferencial de aliquota RAT entendeu o Ilustre fiscal notificante que a atividade preponderante da contribuinte é a indústria, pois restou verificado que o estabelecimento matriz detém o maior numero de segurados empregados em comparação com a soma dos segurados dos estabelecimentos filiais, motivo que deu azo a nova classificação do nível de risco da atividade. Mantida a integralidade da autuação pela Decisão Notificação (fls.), a recorrente apresente recurso voluntário, por meio do qual sustenta em preliminar 1. A Decadência do direito do Fisco em efetuar o lançamento das contribuições objeto da NFLD, com arrimo no art. 150, §4° do CTN. Quanto ao mérito, sustenta a necessidade de anulação da NFLD sob o fundamento de que: Fora devidamente informado o grau de risco dos estabelecimentos filiais, pois se tratam de estabelecimentos comerciais e não industriais como a matriz, possuindo natureza autônoma em relação as atividades exercidas na matriz, apesar da mesma controlar toda a atividade empresarial das empresas; Que o lançamento se baseou em presunções pois o fiscal notificante, ao entender que todas as empresas filiais exerciam as mesmas atividades do estabelecimento, deixou de expor os motivos que o levaram a tal conclusão, não tendo verificado a real ocorrência do fato gerador da contribuição.; Que a multa aplicada é confiscatória; Ilegalidade da adoção da taxa SELIC como juros de mora Sem contrarrazôes da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho. É o rela 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Tempestivo o recurso e presente os seus pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, de que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à Previdência Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos. Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n° 8, cujo teor é o seguinte: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Dessa forma, em observância ao que disposto no artigo no art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004, as súmulas vinculantes, por serem de observância e aplicação obrigatória pelos entes da administração pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis: , "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no âmbito das contribuições previdenciárias, resta necessário, para a solução da demanda, a aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional, a saber, dentre os artigos 150, § 40 ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não havido dolo, fraude, simulação ou o recolhimento de parte dos valores das contribuições sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacifica orientação desta Eg. Câmara. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4° do CTN. Dessa forma, verificado o pagamento antecipado, observar-se ' a de extinção inscrita no art. 156, 4 Processo n° 10665.000457/2007-39 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.312 Fl. 537 inciso VII do CTN, que condiciona o acerto do lançamento efetuado pelo contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco. Ao revés, caso não exista pagamento ou mesmo a parcialidade deste, não há o que ser homologado, motivo que enseja a incidência do disposto no art. 173, inciso I do CTN, hipótese na qual o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. No caso dos autos do presente processo da análise do relatório fiscal, itens 2.1 e 2.2, fls. 425, depreende-se que os fiscal deixa claro que se trata da cobrança de diferenças de contribuições sociais e de alíquota do RAT, de modo que vários recolhimentos já efetuados pelo contribuinte foram considerados no DAD, o que caracteriza a parcialidade do pgamento. Dessa forma, há que ser aplicado ao caso o art. 150, §4° do CTN, de modo que deverão ser excluídas do lançamento as contribuições referentes ao período anterior a 03/2001. Quanto ao mérito, verifico que das razões apresentadas pelo contribuinte, este não impugnou o lançamento cujos fatos geradores foram a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, mas cercou-se apenas na tentativa da demonstração de que o fiscal notificante não agiu em conformidade com a lei ao atribuir, às suas filiais, grau de risco grave, sujeito a alíquota SAT de 03% (três por cento), tendo efetuado o lançamento com base em presunção e em afronta ao art. 142 do CTN. Sobre o assunto, reza o art. 22 da Lei 8.212/91: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6 - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). II - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e 7 trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n°9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante oi risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado 5 E também o art. 202 do Regulamento da Previdência Social § 32 Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Justificou o fiscal notificante que a atribuição de novo grau de risco, em observância as normas supracitadas deu-se por haver verificado que o estabelecimento matriz emprega número de segurados maior do que o de todas as filiais juntas, estando, portanto, ai caracterizada a atividade preponderante de indústria, cuja alíquota de SAT deveria ser extensível a todas. Entretanto, tenho que tal entendimento não é o melhor a ser aplicável a espécie. A atividade preponderante de empresa que possua filiais com CNPJ's distintos, inclusive em outros Municípios do mesmo Estado ou mesmo em outros Estados da Federação deve ser entendida como relativa a cada estabelecimento em separado e não como fez o Ilmo. Auditor Fiscal. Por possuírem CNPJ's distintos, são estabelecimentos autônomos. A divisão da empresa em unidades autônomas é um fato que decorre propriamente da expansão dos negócios de uma sociedade empresarial. Existem empresas que funcionam em vários Estados da Federação, no exercício de diferentes atividades, como é o caso da recorrente. Logo, é exatamente por esta razão, que devidamente atento à evolução das práticas comerciais, o Fisco exige o registro no CNPJ de cada filial ou sucursal da empresa para uma melhor fiscalização acerca do cumprimento das obrigações tributárias por parle dos contribuintes. E no caso dos autos tal situação é facilmente perceptível da leitura do contrato social acostado às fls. 479/480, donde se verifica a gama de locais onde a empresa possui estabelecimento, diga-se, alguns longe de serem considerados aptos a que se instale uma indústria de móveis no local, como por exemplo, o Shopping Interlagos em São Paulo. Ademais, às fls. 492/497, verifica-se que a recorrente colacionou o comprovante de inscrição de suas filiais no CNP', o que demonstra ter agido de forma a registrar, junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil cada uma delas. Não obstante o relatório fiscal é claro em apontar que todas as filiais possuem CNPJ distinto. É pelo CNPJ que a Receita Federal registra todas as informações cadastrais de determinada pessoa jurídica, de interesse das administrações tributárias inclusive de Estados e Municípios, seja para o intercâmbio de informações ou integração dos respectivos cadastros. No caso dos presentes autos, ao revés daquilo o que concluído pelo fiscal notificante, sob o auspício de justificar a malsinada readequação do nível de risco da recorrente de médio para grave, é verificado mais um entrave com relação a própria diferenciação da ' situação fática das atividades desenvolvidas nas filiais e na matriz. Verifica-se que se tratam as filiais de centros de comercialização das mercadorias produzidas pela matriz e por óbvio ali não é exercida qualquer atividade de natureza industrial, mas ao contrário, como reconheceu o próprio fiscal, o comércio varejista de móveis. Assim, por se tratarem de filiais com CNPJ's distintos, resta claro terem autonomia própria no exercício de suas funções, que é o comércio e não a indústria. Seria o mesmo que estender os efeitos de uma atividade reconhecida pela legislação como perigosa por quilômetros e quilômetros de distância, atribuindo-a a empregados que nunca estariam sujeitos aos seus efeitos. Será então, que todas as me • eventivas e protetivas utilizadas para a , 6 Processo n° 10665.000457/2007-39 32-C4T2 Acórdão n.° 2402-00312 E. 538 monitoração do risco a que se expõe o empregado na indústria também deverá ser adotada para os estabelecimentos filiais. Creio que não. Ademais, cumpre lembrar que o Superior Tribunal de Justiça já editou Súmula sobre o assunto, confira-se: Súmula 351 - A aliquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade. A conclusão do fiscal, portanto, não se coaduna com a nonna, pois deixou de considerar a autonomia operacional entre cada um dos estabelecimentos, de modo que o lançamento das contribuições devidas não o foi em conformidade com o art. 142 do CTN. Logo, merece guarida, neste ponto, a pretensão recursal. Com relação aos demais pontos de insurgência, há que ser mantido aquilo que determinado na Decisão Notificação. O pedido do reconhecimento da excessividade e confisco da multa aplicada ensejaria, via de rega, o reconhecimento da inconstitucionalidade de dispositivo da legislação tributária, o que suprime competência privativa do poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal. Sobre o tema, o Segundo Conselho de Contribuintes editou a Súmula n. 02, aplicável ao presente caso, fixando o seguinte comando: SÚMULA n. 02 "Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Cumpre lembrar que a sua aplicação decorre daquilo que claramente disposto no art. 34 da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 9.528/97, confira-se: "Artigo 34: As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrevogável." Não obstante a matéria já foi objeto de inúmeras discussões neste Eg. Conselho, quando então fora editada a Súmula n. 03 do Segundo Conselho de Contribuintes, aplicável ao presente caso e cuja redação fora assim aprovada na sessão plenária de 18/09/2007: "SÚMULA N. 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para título federal. Ante todo o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso para acolher a preliminar de decadência e mar a extinção do crédito tributário constante na 7 NFLD no período anterior a 03/2001 e, no mérito, em DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a nulidade, na NFLD, do lançamento relativo as diferenças da aliquota de SAT. É como voto. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2009 LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator .:404,1 MINISTÉRIO DA FAZENDAt8,1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 44E4, QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo 110: 10665.000457/2007-39 Recurso n°: 147.595 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.312 Brasíli. 02 de fevereiro de 2010 ELIAS SAkr FREI" Presidente da` uarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência. / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 17460.000998/2007-11
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2003 DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos dos art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. ILEGALIDADE DO SALÁRIO EDUCAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É legítima a incidência do salário educação, vez que previsto desde a promulgação da CF/88 até os dias atuais. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA É legitima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. O CARF não se pronuncia sobre matéria tributária constitucional, nos termos da Súmula nº 2 do CARF. TAXA SELIC. LEGALIDADE Legalidade da Taxa SELIC nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF e da Súmula n. 3 do CARF. MULTA Recálculo da multa para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.
Numero da decisão: 2403-001.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para nas preliminares reconhecer a decadência referente ao período compreendido entre: 01/1999 a 12/2000, com base no artigo 150 do CTN. No mérito, por maioria de voto, determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Carolina Wanderley Landim, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  nas  preliminares  reconhecer  a  decadência  referente  ao  período compreendido entre: 01/1999 a 12/2000, com base no artigo 150 do CTN. No mérito,  por maioria de voto, determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art.  35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo Mauricio  Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente  julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Carolina  Wanderley  Landim,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 17460.000998/2007­11  Acórdão n.º 2403­001.701  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de crédito lançado contra o contribuinte acima identificado, por meio  da Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito — NFLD, DEBCAD n°  35.831.148­9,  cuja  notificação  ocorreu  em  05/01/2006  (fl.  545),  no  valor  de  R$  1.542.559,53  (um  milhão,  quinhentos  e  quarenta  e  dois  mil,  quinhentos  e  cinquenta  e  nove  reais  e  cinquenta  e  três  centavos), em relação às competências: 01/1999 a 04/2003.  Segundo o Relatório Fiscal de fls. 190/198, in verbis:  “(...) foram levantados débitos relativos a contribuições devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  as  destinadas  a  terceiros  (Salário  Educação, Incra, Senai, Sesi e Sebrae) incidentes sobre os fatos  geradores  das  folhas  de  pagamento  de  segurados  empregados  declarados  em  GFIP,  bem  como  de  contribuições  relativas  a  remuneração  de  contribuintes  individuais  declarados  e  não  declarados em GFIP, e ainda, débitos relativos a diferenças de  acréscimos legais. (...)”  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa contestou a presente NFLD, por  meio do instrumento de fls. 551/661.  DA DILIGÊNCIA  Por meio do Despacho de fls. 691/693 os autos foram baixados em diligência  para  verificar  as  competências  envolvidas  no  processo,  bem  como  verificar  se  os  depósitos  judiciais são suficientes para suspender a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, II do  CTN.  Por meio da petição de  fl. 713, c/c os depósitos  judiciais de fls. 694/712, a  Fiscalização  esclarece  que  os  depósitos  judiciais  não  cobrem nem a  contribuição  descontada  dos  segurados,  assim  como que devem ser  suprimidas  as  competências de 12/200 e 13/2001  (levantamento FO 1).  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente,  a Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em São Paulo I, por meio da 13a Turma da DRJ/SPOI, prolatou o Acórdão n°  16­16.543 de fls. 793/831, mantendo procedente em parte o lançamento, conforme ementa que  abaixo se transcreve, in verbis:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2003  Ementa:  MULTA MORATÓRIA. JUROS SELIC   A  interposição  de  ações  judiciais  com  objetos  idênticos  aos  pedidos  administrativamente  configura  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e desistência da  impugnação  apresentada.  Impugnação não conhecida  DECADÊNCIA.  Ê  de  10  (dez)  anos  o  prazo  para  apuração  e  constituição  do  crédito previdenciário.  GILRAT  Atende à legalidade e à constitucionalidade a contribuição para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho.  INCRA  O  INCRA  corno  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico é devido por todas as empresas, independente do tipo  de atividade.  SESI/SENAI  As  contribuições  destinadas  ao  SESI  e  SENAI  foram  expressamente  recepcionadas  pelo  art.  240  da  Constituição  Federal  e  incidem  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados.  SEBRAE  A  contribuição  destinada  ao  SEBRAE  tem  natureza  de  contribuição  de  intervenção no  domínio  econômico e beneficia  todas as empresas, ainda que indiretamente.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE  Compete  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  decidir  sobre  matéria relativa a constitucionalidade /legalidade.  RETIFICAÇÃO.  Devem  ser  objeto  de  exclusão  as  competências  que  não  estão  abrangidas pela ação judicial.  Lançamento Procedente em Parte”  DO RECURSO  Inconformada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls. 847/951, requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, com os seguintes argumentos:  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 17460.000998/2007­11  Acórdão n.º 2403­001.701  S2­C4T3  Fl. 4          5 Preliminarmente  Sustenta ser indevido o depósito recursal.  Da Decadência do Lançamento  Requer a aplicação do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nos termos do art.  150 e 173 do CTN.  Dos Fatos  A Recorrente resume a lide.  Da Função do Conselho de Recursos  Sustenta que o CRPS é competente para afastar leis inconstitucionais ou não  válidas.  Da Ilegalidade do Salário Educação  A Recorrente  traz  um  histórico  da  legislação  brasileira  para  concluir  que  a  contribuição devida a  título de salário educação é  inconstitucional. Colaciona  jurisprudências  para fundamentar o alegado.  Da Ilegitimidade da Cobrança de Contribuição ao INCRA  Não  incide  contribuição  ao  INCRA  em  relação  à  empresa  que  desenvolve  atividade exclusivamente urbana, sendo, portanto, ilegal. Traz jurisprudências nesse sentido.  Da Inconstitucionalidade da Contribuição para o SEBRAE, SESC e SENAC  A Recorrente traz um histórico legislativo, colacionado com jurisprudências,  para concluir que as citadas contribuições são inconstitucionais.  Do Bis In Idem  A cobrança de contribuições para o SEBRAE, SESC e SENAC constitui um  bis in idem, vez que tem a mesma regra­matriz da contribuição previdenciária.  Do Efeito Confiscatório da Multa Aplicada  Para a Recorrente caracteriza confisco a multa acima de 20%, nos termos doa  RT. 61 da Lei n. 9.430/96. Traz jurisprudência nesse sentido.  Da criação e da Finalidade da Taxa SELIC  Traz um histórico legislativo, acompanhado de jurisprudências, para concluir  ser inconstitucional a taxa Selic.  É o relatório.  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 957, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.    PRELIMINARMENTE  DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária  de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 17460.000998/2007­11  Acórdão n.º 2403­001.701  S2­C4T3  Fl. 5          7 CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio ou por provocação, mediante decisão de dois  terços dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  basta  que  haja  a  antecipação  no  pagamento  de  qualquer  Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  não  é  necessária  a  antecipação  em  todas  as  competências.  Havendo  a  antecipação  parcial  em  uma  única  competência, já se aplica as regras do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição Previdenciária abrange o pagamento para  todas as rubricas relacionadas,  tais  como:  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  —  Terceiros  (Salário­educação  e  INCRA), dentre outras.  Analisando  o  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal  –  TEAF,  na  fl.  186/188, a Fiscalização destaca que examinou “Comprovantes de Recolhimentos”. Conclui­se,  portanto, que houve recolhimento a título de contribuição previdenciária, fato suficiente para a  aplicação da decadência nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  O período de apuração compreendeu as competências 01/1999 a 04/2003. A  notificação ocorreu em 05/01/2006 (fl. 545).  Logo, o prazo decadencial ocorreu em relação ao período compreendido entre  01/1999 a 12/2000, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, conforme explicado.    MÉRITO  DO SALÁRIO EDUCAÇÃO  A Recorrente  pleiteia  a  declaração  da  ilegalidade  da  contribuição  destinada  ao  salário  educação.  Ocorre  que,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  pronunciou  tanto,  pela  recepção da legislação da contribuição social do salário educação pela Constituição Federal de  1988, como pela constitucionalidade da Lei n° 9.424/1996, in verbis:  SÚMULA (STF)N° 732:  É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO  SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  SEJA  SOB  A  CARTA DE  1969,  SEJA  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  DE  1988,  E  NO  REGIME  DA LEI 9424/1996.  Logo, improcede o pleito da Recorrente no que se refere ao salário­educação.    DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA  Para  fundamentar  a  ilegalidade  da  contribuição  devida  ao  INCRA,  a  recorrente tomou por base o antigo entendimento do Colendo STJ.  Ocorre  que  tal  entendimento  está  superado  e,  conforme  a  atual  jurisprudência, é devida a contribuição ao INCRA, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA.  LEI  N.  8.212/91.  QUESTÃO  INFRACONSTITUCIONAL.  MODIFICAÇÃO  DE  ENTENDIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF.  1.  A  ação  rescisória  foi  manejada  para  desconstituir  acórdão  que entendeu indevida a contribuição para o INCRA, porquanto  teria  sido  revogada  pela  Lei  n.  8.212/91,  entendimento  este  perfilhado pelo STJ à época de sua prolação.  2. A modificação do referido entendimento aconteceu somente  a  partir  de  2006,  quando  se  conclui  que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  não  foi  extinta,  nem  pela  a  Lei  n.  7.787/89, nem pela Lei n. 8.212/91, ainda estando em vigor. Tal  entendimento  foi  exarado  com  o  julgamento  proferido  pela  Primeira  Seção,  nos  EREsp  770.451/SC,  Rel.  Min.  Castro  Meira, Sessão de 27.9.2006.  3.  Com  efeito,  a  mudança  de  entendimento  adotado  no  Superior Tribunal de Justiça não pode justificar, somente por  este  motivo,  a  impugnação  por  via  da  ação  rescisória.  Isso  porque, após o trânsito em julgado, a lei beneficia a segurança  jurídica  em  lugar  da  justiça.  O  fato  de  a  matéria  ter  entendimento  pacificado,  à  época,  afasta  a  possibilidade  de  violação  de  "literal  disposição  de  lei",  ainda  que  a  jurisprudência  posteriormente  tenha­se  firmada  consoante  a  pretensão da parte.  4.  Cumpre  reiterar  que  tanto  o  STF  quanto  o  STJ  firmaram  o  entendimento  de  que  a  questão  referente  à  exigibilidade  da  contribuição  destinada  ao  INCRA  após  a  edição  das  Leis  7.787/89 e 8.212/91 é de cunho infraconstitucional. Precedentes:  RE 540.304 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe  25/3/2010;  AI  612.433  AgR,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  Segunda  Turma,  DJe  22/10/2009;  REsp  902.349/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  3/8/2009;  AgRg  no  REsp  597.069/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 25/11/2008.  5.  Incide,  portanto,  a  Súmula  343  do  STF. A  título  de  reforço,  precedentes  idênticos:  AgRg  na  AR  4.439/PR,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado  em  22.9.2010,  DJe  1.10.2010;  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 17460.000998/2007­11  Acórdão n.º 2403­001.701  S2­C4T3  Fl. 6          9 AgRg  na  AR  3.509/PR,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 9.8.2006, DJ 25.9.2006, p. 202).  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  1244089/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  26/04/2011,  DJe  03/05/2011) (grifo nosso)  Nesse  diapasão,  em  09  de  julho  de  2009,  no  julgamento  do  Proc.  n.  37311.010070/2006­76,  a  3a Câmara  /  2a Turma Ordinária da Segunda Seção de  Julgamento  prolatou  o  Acórdão  n.  2302­00.073,  no  sentido  de  ser  devida  a  contribuição  destinada  ao  INCRA, mesmo por empresas urbanas, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/07/1996  a  31/03/2000,  01/05/2000  a  31/08/2001, 01/12/2001 a 20/12/2001  (...)  EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA.  É  legitima  a  cobrança  da  contribuição  para  o  INCRA  das  empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação  ao sistema de previdência rural.  (...)  Recurso Voluntário Provido em Parte  (...)  ACORDAM os membros da 3a Câmara / 2a Turma Ordinária da  Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos,  com  fundamento  nos  artigos  150,  §  4°  e  173,  1  do  CTN,  acatar  a  preliminar de decadência de parte do período a que se refere o  lançamento  para  provimento  parcial  do  recurso.  Os  Conselheiros Edgar Silva Vidal e Manoel Coelho Arruda Junior  acompanharam  o  Relator  pelas  conclusões  entendendo  que  se  aplica o artigo 150, § 4° do CTN para ambos os levantamentos;  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  mantidos  os  demais  valores. (grifo nosso)  Portanto,  reconhecida  a  legalidade  da  contribuição  devida  ao  INCRA,  não  deve ser reformado o Acórdão da DRJ no que se refere a esse pedido.    INCONSTITUCIONALIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SEBRAE, SESC E SENAC  A  Recorrente  alega  inconstitucionalidade  da  contribuição  destinada  ao  SEBRAE, SESC e SENAC. Diante disso, não há o que se pronunciar, posto que o CARF não é  competente  para  se  pronunciar  sobre matéria  constitucional  nos  termos  da  Súmula  nº  02  do  CARF, abaixo transcrita:   Fl. 969DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Por esse mesmo motivo,  já se afasta de plano o pronunciamento acerca das  alegações  de  inconstitucionalidade  levantadas  no  Recurso  Voluntário,  dado  o  impedimento  acolhido pela presente Súmula.    DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC  A  Recorrentes  entende  como  ilegal  a  incidência  de  algum  índice  de  atualização  monetária  superior  a  12%  ao  ano.  Ocorre  que,  nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  os  julgamentos dos conselheiros estão vinculados aos acórdãos do STF e STJ, quando prolatados  nos termos dos arts. 543­B e 543­C do CPC, verbis:  Art. 62­A do Regimento Interno do CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nesse diapasão, o Colendo STJ  já  se manifestou acerca da possibilidade de  atualização monetária pela Taxa SELIC, nos termos do art. 543­C do CPC, verbis:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO­ OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  JUROS  DE  MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95.  PRECEDENTES DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 17460.000998/2007­11  Acórdão n.º 2403­001.701  S2­C4T3  Fl. 7          11 4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp 1111175/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009) (grifo nosso)  Ademais,  além  do  referendo  Judicial  em  sede  de  Recurso  Repetitivo,  essa  matéria consta na Súmula n. 3 do CARF, verbis:  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Portanto, não há que se falar em ilegalidade na aplicação da Taxa SELIC em  matéria tributária.  MULTA  A multa aplicada teve por base o artigo 35 da Lei 8.212/91, que determinava  aplicação de multa que progredia conforme a fase e o decorrer do tempo e que poderia atingir  50%  na  fase  administrativa  e  100%  na  fase  de  execução  fiscal.  Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições  não  recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61,  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada  a 20%.  Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito  lançado neste processo),  para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída a aplicação de penalidade à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Fl. 971DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12 CONCLUSÃO  Do  exposto,  preliminarmente,  reconheço  a  decadência  referente  ao  período  compreendido entre: 01/1999 a 12/2000, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. No mérito, julgo  procedente em parte o recurso para determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da  Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 972DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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4615562 #
Numero do processo: 36204.003834/2006-21
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2402-000.010
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo u° 36204.00383412006-21 Recurso n° 151.021 Resolução n° 2402-00.010 — C Câmara / r Turma Ordinária Data 27 de outubro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente COMPROFAR ADMINISTRAÇAO DE BENS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem. i / 1 i 41 / t ARG LO OLIVEIRA / Presidente OP 04/ ofitiz7) RAnn •• • li IA ANDE ratora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Convocada). 1 Processo e 36204.003834/2006-21 S2-C4T1 Resolu "cão n.° 2402-00.010 Fl. 340 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 5°, acrescentados pela Lei n°9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4° do Decreto n° 3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GE1P — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A autuação foi mantida em decisão de primeira instância e a autuada apresenta recurso. É o relat 2 Processo e 36204.00383412006-21 S2-C4T1 I Resolução n.° 2402-00.010 Fl. 341 I : • VOTO Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora Para que o recurso seja devidamente apreciado e julgado, é necessário que se esclareça a questão que se segue.. O Relatório Fiscal da Infração (fl. 42/43), informa que a autuada deixou de incluir em GFIP os seguintes fatos geradores: • —Remuneração paga a trabalhadores –eriquadrados na categoria de segurado empregado, originalmente considerados representantes comerciais pela empresa, cujas contribuições correspondentes foram objeto da NFLD 35.908.395-1. • • Remuneração paga a segurados contribuintes individuais e pagamentos efetuados à cooperativas de trabalho, cujas contribuições correspondentes foram objeto da NFLD n° 35.908.397-8. Como se vê, se trata de descumprimento de obrigação acessória consubstanciada na omissão de determinados fatos geradores em GFIP e está a empresa discutindo administrativamente a natureza de salário de contribuição de tais valores nos autos das notificações citadas. ' Dessa forma, entendo que o julgamento do presente Auto de Infração só pode ocorrer após o julgamento das notificações, quando ficará definido se os valores omitidos seriam ou não fatos geradores de contribuições previdenciárias. Quanto à NFLD 35.908.397-8, objeto do Recurso n° 150905, este foi objeto de análise por parte desta Conselheira que entendeu por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência parcial face à edição da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal. No que tange à NFLD n° 35.908.395-1, objeto do Recurso n° 151281, o qual também foi distribuído a esta Conselheira para relatoria, foi observado que antes da decisão de primeira instância foi realizada diligência cujo resultado não foi encaminhado à notificada para .; \ manifestação. ) A fim de se evitar alegações de cerceamento de defesa, entendeu-se por anular a decisão de primeira instância para saneamento do processo, ou seja, intimar a empresa da diligência realizada. Como o julgamento do recurso da NFLD n° 35.908.395-1 ainda não ocorreiã, haja vista, a dependência do reconhecimento da natureza previdenciária dos valoresnãby teriam sido informados na GFIP, entendo que o julgamento do presente auto encontra ól I . . 3 Processo tf 36204.003834/2006-21 82-C4T1 Resolução n.° 2402-00.010 R. 342 Assim, entendo que os autos do presente processo devem se encaminhados à origem onde ficarão sobrestados até o saneamento da NFLD correlata. Diante do exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que se proceda conforme o proposto. Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2009 1 irr Y BANDE • - Relatora 4

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4594264 #
Numero do processo: 10830.720424/2006-79
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3101-000.230
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem. Vencidos os conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro (relatora), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo. Os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo votaram pelas conclusões. Designado redator para a resolução o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-06T23:05:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-05-06T23:05:53Z; Last-Modified: 2020-05-06T23:05:53Z; dcterms:modified: 2020-05-06T23:05:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:7451f995-0d89-4250-b1d4-e8a25780c67c; Last-Save-Date: 2020-05-06T23:05:53Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-06T23:05:53Z; meta:save-date: 2020-05-06T23:05:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-06T23:05:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-05-06T23:05:53Z; created: 2020-05-06T23:05:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-05-06T23:05:53Z; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2020-05-06T23:05:53Z | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 1          1             S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720424/2006­79  Recurso nº              Resolução nº  3101­000.230  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data   25 de abril de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  KORBACH VOLLET ALIM.LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  converter  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  repartição  de  origem.  Vencidos  os  conselheiros  Valdete  Aparecida Marinheiro  (relatora),  Vanessa  Albuquerque Valente  e  Luiz  Roberto Domingo. Os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente  e  Luiz Roberto Domingo  votaram pelas conclusões. Designado redator para a resolução o Conselheiro Corintho Oliveira  Machado.      Tarásio Campelo Borges ­ Presidente Substituto  Valdete Aparecida Marinheiro ­ Relatora  Corintho Oliveira Machado ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges,  Corintho Oliveira Machado,  Luiz Roberto Domingo, Mônica Monteiro Garcia De  Los Rios,  Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente.         Fl. 344DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/05 /2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por TARASIO CAMPELO BORG ES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.720424/2006­79  Resolução n.º 3101­000.230  S3­C1T1  Fl. 2          2   Relatório     Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 293 dos autos emanados da decisão  DRJ/RPO, por meio do voto do relator João Francisco Sampáio Garcia, nos seguintes termos:  “Trata­se  de  Declarações  de  Compensação  (fls.  01/125)  no  valor  total  de  R$  371.435,81,  cujo  crédito  é  oriundo  de  ressarcimento  de  IPI,  com  fundamento  na  Lei  nº  9.779/99, relativo ao 4º trimestre de 2004.  Com base na informação fiscal de fls. 137/138, a Delegacia da Receita Federal  em Campinas proferiu o Despacho Decisório de fl. 152, no qual deferiu parcialmente o valor  de  R$  130.362,25  e  glosou  R$  241.073,56,  homologando  parcialmente  as  compensações  pleiteadas.  Segundo  consta,  a  contribuinte  deu  saída  a  produtos  de  sua  fabricação  com  classificação fiscal equivocada, e com falta de lançamento do imposto. Consequentemente, foi  lançado o  imposto  e  reconstituída  a escrita  fiscal,  resultando em  redução do  saldo  credor  ao  final do trimestre­calendário, razão pela qual foi deferido parcialmente o valor solicitado.  Regularmente  cientificada,  a  postulante  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 156/167, alegando, em resumo, o seguinte:  1.  O  mérito  desse  processo  de  ressarcimento/compensação  é  dependente  e  vinculado ao processo de auto de infração de IPI nº 10830.006632/2006­61, assim, o exame do  mérito desses autos deve ser sobrestado até o  julgamento final do auto de  infração relativo à  mesma matéria, ou ter julgamento simultâneo com este;  2.  Contesta  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  efetuada  pela  fiscalização,  questionando os critérios adotados na lavratura do auto de infração.   3.  Protesta  contra  a  cobrança  dos  débitos  compensados  enquanto  estiver  pendente  a  discussão  sobre  a  legitimidade  dos  procedimentos  adotados  pela  contribuinte;  requereu,  ainda,  seja  sustada  a  precipitada  cobrança,  consignando­se  a  suspensão  da  exigibilidade das parcelas indicadas nesta.  Por fim, requer o reconhecimento da improcedência do Despacho Decisório.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  14­18.057  de  fls.  292  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  SALDO  CREDOR  DO  TRIMESTRE­CALENDÁRIO.  Havendo redução do saldo credor de IPI do trimestre­calendário,  em virtude de lançamento de imposto, defere­se o ressarcimento  do  novo  saldo  credor,  após  a  reconstituição  da  escrita  fiscal.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/05 /2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por TARASIO CAMPELO BORG ES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.720424/2006­79  Resolução n.º 3101­000.230  S3­C1T1  Fl. 3          3 Quando a delegacia de origem já deferiu o valor correspondente  ao saldo credor reconstituído, não resta saldo a ser deferido.  Solicitação Indeferida”    Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  –  CARF (fls. 316 a 334) onde resumidamente, faz as seguintes alegações:  I – Breve Histórico dos Fatos;  II – Preliminarmente – a) Nulidade – inversão quanto à ordem do  recebimento  da decisão proferida no processo principal  (10830.006632/2006­61 – Cerceamento ao direito  de defesa.  A  recorrente  não  pode  se  manifestar  quanto  aos  fundamentos  de  mérito  utilizados para instruir o voto do presente processo, uma vez que não tomou ciência da decisão  proferida no processo principal (10830.006632/2006­61).  Assim,  entendeu  que  houve  preterição  do  direito  de  defesa  da  Recorrente  na  medida em que houve  inversão na ordem de  recebimento da decisão proferida nos presentes  autos  (reflexo)  e  a  decisão  proferida  no  processo  principal  do  Auto  de  Infração,  ainda  não  notificada.  Contudo, demonstrada a dificuldade da Recorrente em apresentar suas razões de  recurso, devido a inversão na ordem de recebimento das decisões, o que acarretou cerceamento  ao seu direito de defesa, a r.decisão ora rechaçada deve ser declarada nula.  b)  Dependência  –  Processo  reflexo  do  Lançamento  de  Ofício  do  IPI­  No  processo realtivo ao Auto de Infração que exige IPI, juros moratórios e multas, já impugnado  pela empresa, está a discussão sobre a classificação fiscal dos suplementos vitamínicos, marca  XTAPA, produzido pela Recorrente. A decisão acerca da classificação dos produtos tem direta  influência no saldo credor de  IPI apurado pela empresa,  já que foi em razão da classificação  fiscal  adotada  pela  Recorrente,  cuja  saída  é  tributada  mediante  aplicação  de  alíquota  correspondente a 0%, que foi gerado o saldo credor em seus livros fiscais.  Assim,  requer  o  sobrestamento  do  exame  do  mérito  desses  autos  até  o  julgamento  final  do  Processo  nº  10830.006632/2006­61,  referente  ao  Auto  de  Infração  que  versa sobre a mesma matéria.  Quanto  a  impossibilidade  desse  sobrestamento,  conforme  decisão  recorrida,  rebate  a Recorrente  que  de  acordo  com  a Portaria  SRF  nº  6.129  de  02/12/2005  há  expressa  determinação para que os processos sejam anexados na unidade da SRF em que se encontrem.  c) Da Incerteza do Indeferimento Do Crédito Da Impugnante – Tendo em vista a  reconstituição  da  escrita  fiscal  realizada  pela  r.  fiscalização  está  contaminada  de  erros,  tornando a exigência constante do AI lavrado ilíquida e incerta e, consequentemente, fazendo  com que o indeferimento do crédito de IPI da Impugnante seja indevido.  III  ­  No  mérito  a  Recorrente  discorreu,  por  tópicos,  os  erros  incorridos  pela  fiscalização ao elaborar a reconstituição da escrita fiscal da Recorrente.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/05 /2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por TARASIO CAMPELO BORG ES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.720424/2006­79  Resolução n.º 3101­000.230  S3­C1T1  Fl. 4          4 IV – Do Pedido – a) Demonstrada a improcedência do indeferimento do Pedido  de  Ressarcimento  de  IPI,  a  Recorrente  requer  seja  restabelecido  seu  direito  integral  ao  ressarcimento/compensação efetuados no presente processo; b) reitera o pedido de julgamento  deste  processo  em  conjunto  com  o  litígio  também  instaurado  no  Processo  nº  10830.006632/2006­61 (principal), referente ao Auto de infração lavrado; c) por fim protesta  pela nulidade da decisão e a abertura de novo prazo para Recurso, uma vez que com a inversão  na  ordem  de  recebimento  das  decisões,  teve  seu  direito  de  defesa  cerceado;  d)  como  há  determinação  no  processo  principal  para  exclusão  de  valores  indevidamente  exigidos  no  período de janeiro a novembro de 2001, essa revisão redundará em reconhecimento de maior  saldo  credor  que  altera  a  recomposição  da  escrita  fiscal  da  Recorrente,  circunstância  não  reconhecida na decisão recorrida. Além do que, o saldo credor apurado em 31.12.2001 e não  considerado  pela  fiscalização  na  reconstituição  da  escrita  fiscal  de 2002,  também,  redundará  em saldo credor maior.  É o relatório.      Voto Vencido    Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, por conter todos  os requisitos de admissibilidade.  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  IPI  e  conforme relatado está totalmente vinculado ao Processo nº 10830.006632/2006­61, resultante  do  Auto  de  Infração  de  IPI  lavrado,  por  divergência  de  classificação  fiscal  de  produto  produzido pela Recorrente.  Evidentemente,  no  meu  entendimento  a  decisão  acerca  da  classificação  dos  produtos em discussão no processo referido tem, sim, direta influência no saldo credor de IPI  apurado  pela  Recorrente.  Portanto,  o  exame  do  mérito  desses  autos  deve  ser  sobrestado,  acostado ou  juntado até o  julgamento  final do Processo 10830.006632/2006­61, que dado ao  perfil dessa Conselheira, sequer tenho como conhecer o seu resultado.  Assim,  como  concordei  com  a  Recorrente,  que  em  preliminar  requereu  a  necessidade  de o  presente  processo  ser  juntado  por  anexação  na  unidade da SRF  em que  se  encontre  o  processo  nº  10.830.006632/2006­61,  com  base  na  Portaria  SRF  nº  6.129,  de  02.12.2005, que determina o seguinte:  “Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  I – as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo, formalizadas           com base nos mesmos elementos de prova, referentes:  (...)  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/05 /2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por TARASIO CAMPELO BORG ES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.720424/2006­79  Resolução n.º 3101­000.230  S3­C1T1  Fl. 5          5 II – à exclusão do Simples, à suspensão de imunidade ou de isenção ou a não  homologação de compensação e o lançamento de ofício de crédito tributário  delas decorrentes;  Art.  2º Os  processos  em  andamento,  que  não  tenham  sido  formalizados  de  acordo com o disposto no art. 1º, serão juntados por anexação na unidade da  SRF em que se encontrem.”  Discordo do voto de qualidade, que converteu o julgamento do presente Recurso  Voluntário em diligência à Repartição de origem.  É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro    Voto Vencedor    Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Redator Designado         Sem embargo das  razões ofertadas pela  recorrente  e das  considerações  tecidas  pela eminente Conselheira Relatora, o Colegiado, pelo voto de qualidade, aprovou a proposta  de  diligência,  por  entender  essa  necessária  naquele momento  para  chegar  à  solução  da  lide  posteriormente.    Tratam  os  autos  deste  processo,  conforme  relatado,  de  Declarações  de  Compensação  (fls.  01/125)  no  valor  total  de  R$  371.435,81,  cujo  crédito  é  oriundo  de  ressarcimento de IPI, com fundamento na Lei nº 9.779/99, relativo ao 4º trimestre de 2004. Ao  verificar a escrita fiscal da recorrente, a auditoria­fiscal constatou que a contribuinte deu saída  a produtos de sua fabricação com classificação fiscal equivocada, e com falta de lançamento do  imposto. Consequentemente, foi  lançado o imposto e reconstituída a escrita fiscal, resultando  em  redução  do  saldo  credor  ao  final  do  trimestre­calendário,  razão  pela  qual  foi  deferido  parcialmente o valor solicitado.     Corolário  disso,  o  mérito  deste  processo  de  ressarcimento/compensação  é  dependente  e  vinculado  ao  processo  de  auto  de  infração  de  IPI  nº  10830.006632/2006­61,  relativo à mesma matéria ventilada neste. Por conseguinte, a solução deste contencioso carece  de instrução da decisão definitiva daqueles outros autos (processo nº 10830.006632/2006­61),  que  consubstanciam  questão  prejudicial  a  este.  Nessa  moldura,  voto  pela  conversão  do  julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade  competente:  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/05 /2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por TARASIO CAMPELO BORG ES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.720424/2006­79  Resolução n.º 3101­000.230  S3­C1T1  Fl. 6          6 (1)  aguarde  o  julgamento  definitivo  na  esfera  administrativa  do  processo  que  cuida do mencionado lançamento de IPI; e  (2)  instrua  os  autos  do  presente  processo  administrativo  com  o  resultado  do  julgamento definitivo do processo administrativo nº 10830.006632/2006­61.  Posteriormente,  após  facultar  à  recorrente  oportunidade  de  manifestação  quanto ao resultado da diligência, providenciar o retorno dos autos para este colegiado, para  julgamento.    Sala das Sessões, em .     CORINTHO OLIVEIRA MACHADO      Fl. 349DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/05 /2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por TARASIO CAMPELO BORG ES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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4610834 #
Numero do processo: 10620.000992/2003-82
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 ITR11999. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Devidamente comprovada a área de reserva legal por meio da averbação na Matrícula do Imóvel, mesmo que após a ocorrência do fato jurídico tributário, tal área deve ser excluída para finalidade do cálculo do ITR devido. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:26:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:26:35Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:26:36Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:26:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:26:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:26:36Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:26:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:26:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:26:35Z; created: 2009-09-03T12:26:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T12:26:35Z; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:26:35Z | Conteúdo => n CSRF/T03 Fls. I eÇ1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -, tr CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4:-32ltej> TERCEIRA TURMA Processo e 10620.000992/2003-82 Recurso n• 302-129.443 Especial do Procurador Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão e 03-06.159 Sessão de 29 de outubro de 2008 Recorrente UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Interessado V & M FLORESTAL LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 ITR11999. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Devidamente comprovada a área de reserva legal por meio da averbação na Matrícula do Imóvel, mesmo que após a ocorrência do fato jurídico tributário, tal área deve ser excluída para finalidade do cálculo do ITR devido. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul . Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento a ecurso. A IO GA Pr id te n iPÀ "4.1. SUSY GO , H • ANN Relator. FORMALIZADO EM: 1 O JUL 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado), Maria Cristina Roza da Costa, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto do vice-presidente). Ausentes justificadamente as Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Nanci Gama. Processo n° 10620.000992/2003-82 CSRFiT03 Acórdão n.° 03-08.159 Fls. 2 Relatório Trata o presente de Recurso Especial por maioria, interposto pela União Federal, por meio de seu Procurador, alegando que o Acórdão n° 302-37265, proferido pela r Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes contraria legislação tributária, no que tange ao provimento do recurso voluntário do contribuinte, determinando a exclusão da base de cálculo do ITR as áreas declaradas como sendo de reserva legal. O presente processo refere-se a auto de infração (fls.05/09), consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício de 1999, referente ao imóvel denominado "Fazenda Campo Alegre II", cadastrado na SRF, sob o 0631180-6 com área de 10.536,6 hectares, localizado no Município de João Pinheiro — MG. Em resposta à notificação fiscal, o contribuinte apresentou os seguintes documentos: i) Ato Declaratório Ambiental do IBAMA — ADA; ii) Laudo Técnico expedido por profissional habilitado; ii) Matrículas do imóvel com averbações. Entretanto, a autoridade fiscal entendeu por bem efetuar a glosa total da área declarada pelo contribuinte, qual seja: 2.645,4 hectares de Reserva Legal sob o fundamento de que a averbação das áreas nas matriculas do imóvel foi efetuada em data posterior ao fato gerador do ITR/99. O contribuinte então apresentou impugnação alegando em síntese que: 1) a simples falta de averbação não modifica o fato real e concreto de que a empresa possui áreas de reserva legal, que são de grande interesse ecológico e vêm sendo preservadas, já que nenhuma atividade, econômica ou não, é desenvolvida; 2) o Manual de Instrução para preenchimento do Ato Declaratório determina que "a isenção do Imposto Territorial Rural — ITR para aqueles que preservam e protegem as florestas em áreas de delicado equilíbrio, de extrema necessidade (próxima aos cursos d'água, ao redor de nascentes, no topo dos morros, etc...), ou em outras situações cuja importância da preservação seja tão grande quanto a prática de uma atividade econômica que exija a remoção desta cobertura natural, é a demonstração do governo brasileiro ao incentivo não subjetivo, mas concreto, a todos aqueles que contribuem de uma maneira consciente para a manutenção de um ambiente saudável e duradouro"; 3) foram feitas as averbações das áreas de reserva legal em 20/09/2001; 4) observando as disposições contidas no artigo 217, da Lei n. 6.015/73 de Registros Públicos, qualquer pessoa deverá provocar a averbação da área de interesse ecológico. Assim, a falta de averbação não é responsabilidade apenas da empresa, mas de todo cidadão, inclusive o Ministério Público; ratC 2 • Processo n° 10620.000992/2003-82 CSRE/T03 Acórdão n.° 03-06.159 Fls. 3 5) requer ao final o cancelamento do Auto de Infração e conseqüente extinção do crédito fiscal. A Delegacia da Receita Federal em Brasília proferiu acórdão (fls.80/87) julgando o lançamento procedente, pois a exigência legal de averbação da área de reserva legal à margem da inscrição da matricula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, para fins de exclusão da tributação, sujeita-se ao limite temporal da ocorrência do fato gerador do ITR no correspondente exercício. O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.91/95) reiterando praticamente os mesmos argumentos trazidos com a impugnação. O Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão às fls. 113/123, dando provimento por maioria de votos, ao Recurso Voluntário. Os Ilustres Conselheiros da Segunda Câmara entenderam que a condição de reserva legal não decorre nem da averbação da área no registro de imóveis nem da vontade do contribuinte, mas de texto expresso de lei. È suficiente, para fins de isenção do ITR, a declaração feita pelo contribuinte da existência, no seu imóvel, das áreas de preservação permanente e de reserva legal, ficando responsável pelo pagamento do imposto e seus consectários legais, em caso de falsidade, a teor do artigo 10, § 70 da Lei n. 9.393/96. modificado pela MP n°. 2.166-67/2001. A Fazenda Nacional apresentou recurso especial (fls.125/134) aduzindo que a inexistência do compromisso público de preservar as áreas assim como o compromisso extemporâneo não podem ter o condão de isentar o tributo anterior à respectiva anotação. Caso assim o fosse, nenhum efeito resultaria da medida de incentivo à conservação do meio ambiente, pois o proprietário da terra usaria o beneficio da exclusão de tais áreas na apuração do ITR e o Poder Público não teria qualquer garantia quanto à responsabilidade pela preservação, o que não ocorre quando da existência da averbação da área ou termo de compromisso estiverem devidamente registrados. O contribuinte apresentou contra-razões (fls.143/163) afirmando que o reconhecimento da isenção do ITR basta a simples declaração do contribuinte. Em síntese é o relatório. Voto •Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora. O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata-se o presente processo administrativo de lançamento tributário veiculado por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa do ITR relativo ao exercício de 1999 em que houve as seguintes glosas/alterações na DITR apresentada pelo contribuinte: raeç 3 Processo n° 10620.000992/2003-82 CSRUTO3 Acórdão n.° 03-06.159 Fls. 4 DITR AIIM Motivo Decisão Decisão 3° CC DRJ Deu Provimento ao Área de Reserva Averbação Manteve o 2.645,4 ha 0,0 Recurso para exclusão daLegal extempora'nea lançamento área declarada A questão que se apresenta no caso em tela é o fato de que o contribuinte providenciou a averbação da área de reserva legal em data posterior ao fato gerador do ITR. Assim, vejamos o que prescreve a legislação relativa à exclusão de áreas preservadas da tributação do referido imposto. O amparo legal para a exclusão das áreas de reserva legal encontra-se disciplinado no art. 10 da Lei n°. 9.393/96 com redação dada pela M? 2166-67, de 24 de agosto de 2001, in verbis: "Art. 10. (..) 1°. Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Lei n". 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola, ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal". E dessa forma, havendo a glosa das referidas áreas pela fiscalização, o contribuinte deve comprovar, segundo meu entendimento, a sua existência através dos seguintes documentos hábeis, quais sejam: • Área de reserva legal: matrícula do imóvel contendo averbação da área de reserva legal, ainda que intempestiva, laudo técnico, termo de compromisso para averbação de reserva legal ou ADA. No presente caso, contudo, verifica-se que houve certa divergência relativamente a dimensão da área destinada à área de reserva legal, conforme quadro abaixo: DITR LAUDO (fl. ADA AVERBAÇÃO (fl. 22) (fl. 19) 26/58) Área de Reserva Legal 2.645,4 ha 2.852,87 ha 2.645,4 ha 2.978,57 ha r"-K 4 a Processo n° 10620.000992/2003-82 CSRF/T03 Acórdão n? 03-04.159 Fls. 5 Assim, entendo que a área de reserva legal do imóvel em questão está devidamente comprovada por meio da averbação da área na Matrícula no Registro do Imóvel, independentemente do fato de ter sido extemporânea. Neste sentido, é a jurisprudência do Conselho de Contribuinte, conforme ementa de Acórdão do Recurso 134.840 da relatoria de Sílvio Marcos Barcelos Fiúza, nos seguintes termos: Ementa: ITR/I 999. AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. Afastada a preliminar suscitada. Para fins de isenção do IIR não estão sujeitas à prévia comprovação por pane do declarante conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7°, da Lei n.° 9.393/96. Comprovada habilmente, mediante ADA, declarações oficiais devidamente protocolizadas, laudo técnico e averbação à margem da matrícula no registro de imóveis, dentre outros, mesmo a destempo, a existência das áreas isentas da propriedade, conforme declaradas. Ainda no mesmo sentido: Ementa: ITR/2000. LAUDO TÉCNICO COMPETENTE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A vigente Lei 9.393/96, com a nova redação posterior à Lei 10.165/2000, deve ser interpretada em conjunto com o Código Florestal, de forma sistemática e teleológica, e não autoriza a exigência prévia de protocolo de requerimento de ADA para fins de isenção do TIRO lançamento pretendeu glosar áreas de interesse ambiental legalmente isentas do ITR, apresentando como única motivação o requerimento intempestivo de ADA ao IBAMA, em contrariedade ao prazo definido arbitrariamente em IN SRF, porém, trata-se de exigência sem qualquer fundamento legaL Os laudos técnicos elaborados por engenheiros agrônomos constituem prova suficiente da existência de área de preservação permanente pelo só efeito do art.2° da Lei 4.771/65, e da área de reserva legal definida no código florestal. O lançamento é improcedente (J. Recurso Provido por Unanimidade de votos. Acórdão n° 303-34669. Terceira Câmara. Processo n° 13629.000954/2004-19. Relator: Zanaldo Loibman. Julgado em 11/09/07 Isto posto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Especial, mantendo-se a r. decisão ora combatida, no sentido de excluir do lançamento a área de reserva legal, devidamente comprovadas por meio da averbação na Matrícula do Imóvel. É como voto. Brasília, 29 de outubro de 2008 à. 11 1) SUSY GO '.4bk 0F4 ANN Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.002890/2003-24
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 PROCESSO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE AMPARO JUDICIAL. Constatado que à época do lançamento não havia qualquer medida judicial que justificasse as compensações declaradas, deve ser mantida a exigência. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.487
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Relatório  Cuida­se de recurso em face do acórdão da DRJ do Rio de Janeiro (II) que  julgou parcialmente procedente o auto de infração eletrônico de Cofins, do período de apuração  de  01/01/1998  a  31/12/1998,  excluindo  tão­somente  a multa  de  ofício,  conforme  sintetiza  a  ementa a seguir reproduzida:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/ 01/1998 a 31/12/1998  COMPENSAÇÃO  COM  PROCESSO  JUDICIAL.EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  .  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Constatado  que  à  época  do  lançamento  não  havia  amparo  judicial às compensações declaradas, regular é a exigência.   NULIDADE. AMPLA DEFESA.  Uma  vez  perfeitamente  identificado  no  auto  de  infração  que  foram garantidos ao autuado  todos os direitos para o exercício  de  sua  defesa,  não  se  tem  configurada  qual  quer  afronta  aos  princípios da ampla defesa ou do contraditório.  AUTO DE  INFRAÇÃO ­ CERCEAMENTO DO D IRE ITO DE  DEFESA.  Não acarreta nulidade do Auto de Infração por cerceamento do  direito de defesa, quando comprovado, pela descrição dos fatos  nele  contido  e  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  contra  as  imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  inocorreu  o  referido cerceamento.  MULTA DE OFÍCIO.  Em  face  do  princípio  d  a  retroatividade  benigna,  exonera­se  a  multa  de  ofício  no  lançamento  de  corrente  de  vinculação  não  comprovada,  apurada  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Cientificada  em  20/09/2011  (AR  –  fl.  233,  do  processo  digitalizado),  a  interessada  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  235  e  seguintes,  em 19/10/2011,  arguindo  a  nulidade do  auto de  infração, por não descrever  adequadamente os  fatos  e o  enquadramento  legal,  e  no mérito,  alegando  que  ajuizou,  em  setembro  de  1999,  ação  ordinária  declaratória  contra  a  União  Federal,  objetivando  o  reconhecimento/do  seu  direito  em  não  se  submeter  à   cobrança  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  no  período  compreendido entre a data da dispensa do último empregado (23.08.1995) até a promulgação  da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 (processo nº 99.0007687­7).  É o relatório.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 11543.002890/2003­24  Acórdão n.º 3301­01.487  S3­C3T1  Fl. 270          3   Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O processo indicado nas DCTF é o de nº 96000.4036­2, sendo que o processo  judicial existente é de nº 99.0007687­7, o qual na verdade se referia ao Mandado de Segurança  julgado extinto pela 2ª Vara Federal do Estado do ES (fls. 55/61) dos autos, com o objetivo de  não recolher Cofins em razão de sua atividade comercial, por não ser empregador, antes da EC  nº 20/98.  Na própria sentença relativo ao pedido de antecipação de tutela, nos autos do  processo  nº  99.0007687­7,  consta  esclarecimento  de  que  a  requerente  já  havia  ajuizado  mandado de  segurança  (nº 96.0004036­2) na mesma 2ª Vara Federal,  o  qual  foi  extinto  sem  julgamento  de mérito,  visto  que MM.  Juiz Titular  entendeu  que  a matéria  encerrava dilação  probatória incompatível com o rito do "writ" (fls. 95/99)  Desta forma, não há como declarar a nulidade do auto de infração, ainda que  emitido eletronicamente em auditoria das DCTF´s declaradas.  Em  relação  ao mérito, melhor  sorte  não  assiste  á Recorrente,  vez  que  a  v.  sentença (fls. 156/159) que julgou o mérito da Ação Ordinária (proc. nº 99.007687­7), também  julgou improcedente o pleito da ora Recorrente e o Recurso de Apelação também foi julgado  improcedente  pelo TRF  da  2ª Região  (fls.  177/182),  cujos  recursos  extraordinário  e  especial  também foram inadmitidos na sequência (fls. 209/212).  Portanto, uma vez demonstrado que a Recorrente se encontrava amparada por  decisão judicial, bem como pelo fato do crédito tributário não se encontrar com a exigibilidade  suspensa, nos termos do art. 151, do CTN, deve ser mantida a exigência.  Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, pra  no mérito negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 23 de maio de 2012    Antônio Lisboa Cardoso                              Fl. 271DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4   Fl. 272DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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