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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807661 #
Numero do processo: 13737.000037/90-96
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8349
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10768.006937/89-49
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8546
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ CHET,/ JEBJ - PROCRSSO AWNTSTRATIVO RISCAI', - NUTJDADR DE LANCAMKNTO - A revisão do lançamento, em vista de reexame de exercício já fiscalizado, deve aten- der ao disposto no art. 642, par. 2 , do RIR/80. A ausencia da autorização especifica .implica a nulidade do Auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAP - SISTEMAS E APLICAÇOES EM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o Auto de In- fração, por descumprimento da norma contida no artigo 642, par. 2 , do RIR vigente à época, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala dielL i iej 1'. qa alleulho de 1994 ll AFO tO or • * TTéS LO IrÇO - VICE-PRESIDENTE .itár 9. e '10101ARITA - RELATOR VISTOEMC......SzAtt‘VO O RIB....4.7JIROCOSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE NACIONAL2 4 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: GILBERTO CONGRO BASTOS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JOSE DO NASCIMENTO DIAS E JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. 1 PROCESSO N4 10768-006.937/89-49 RECURSO N4 98.342 ACÓRDA0 N4 105- 8.546 RECORRENTE: SAP - SISTEMAS E APLICAÇÕES EM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. RELATÓRIO A empresa supra identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, contra decisão da autoridade singular (fls. 67/76), que manteve o Auto de Infração de fls. 02. Tendo em conta que este processo já esteve em pauta nesta Câmara por duas vezes, creio adequado relatar o presente feito reportando-me aos dois excelentes relatórios anteriormente elaborados pelos conselheiros que me antecederam, cujas propostas de votos foram, em ambas as oportunidades, acolhidas por unanimidade. Na primeira vez que este processo foi apreciado, a eminente presidenta e relatora, MARIAM SEIF, após apresentar o seu relatório (f is. 93/96), propôs a conversão do julgamento em diligência (voto às fls. 97/98), acolhida na Resolução n4 105-0.617, de 20 de maio de 1991, que passo a ler agora em sessão, pois, além de bem descrev a presente ação fiscal, formula as diligências de forma b sta te clara e objetiva. PROCESSO N4 10768-006.937/89-49 2 Acórdão n9 105-8.546 A repartição de origem devolveu o processo, informando haver cumprido a diligência determinada e os autos voltaram à sessão do dia 15 de dezembro de 1992, quando, então, o eminente conselheiro-relator, JORGE VICTOR RODRIGUES, após novamente relatar, com detalhes, a matéria (fls. 116/121), propôs em seu voto (fls. 122/123) nova diligência, após concluir que a primeira diligência não havia atendido integralmente os termos da Resolução anterior. Assim, por determinação do contido na nova Resolução, de 114 105-0.727, retornaram os autos, mais uma vez, ao mesmo órgão de origem. Por sua absoluta pertinência e por essencial para a compreensão da matéria aqui discutida, leio, ora em sessão, o documento da lavra do ilustre conselheiro acima mencionado. A repartição de origem (DRF-RJ) juntou os documentos de fls. 126/137, onde se destacam a cópia da RCS RELAÇA0 DE CONTRIBUINTES SELECIONADOS e a informação da auditora fiscal autuante. Nesse último documento (fls. 137) a fiscal autuante informa que: "Os fatos que ensejaram o procedimento fiscal tiveram origem em informações prestadas pelo SERPRO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS, através do processo número 10166-000936/88- 16. Preliminarmente, através de diligência realizada na sede da empresa em epígrafe, foi feita a conferência dos valores indicados pelo SERPRO no referido processo com apropriados pela SAP em sua contabilidade. 3 PRQCES.$0 N4 1Q748-006.937/89-49 Acordao N9 105.8.546 Verificadas diferenças de valores foi lavrado o competente auto de infração, com autorização prévia da chefia da Divisão de Fiscalização dessa DRF, em exercício à época, por delegação de competência conferida pela Portaria DRF-RJ ng 173, de 01/08/1985, conforme RCS em anexo e o Termo de Encerramento da Ação Fiscal bem esclarece o prcedimento adotado. Embora, agora tenha tomado ciência da autuação da empresa nos exercícios de 1984 a 1986, cujo auto lavrado em 10/12/1988, também anexo, eis que comprova que a ação fiscal então realizada não abordou as infrações detectadas no auto formalizado através do presente processo, o que só poderia ocorrer com as informações prestadas pela fonte pagadora dos serviços quase que exclusivamente a ela prestados pelo SAP. É o que me cabe informar, na qualidade de auditor fiscal autuante.". É o relatório. . . 4 PROCESSO N4 10768-006.937/89-49 AcOrdão n9 105-8.546 VOTO Conselheiro NISSA0 ARITA, Relator Recurso tempestivo, interposto por parte legítima, dele conheço. Da leitura das Resoluções acima mencionadas, depreende-se claramente que esta Câmara concluiu por entender indispensável o atendimento da condição prevista no art. 642, 24, do RIR/80, tendo, em função desse entendimento, baixado o presente feito em diligência, por duas vezes, reclamando a comprovação da formalidade. Conforme consta dos resultados agora apresentados, das diligências não resultaram a apresentação da ordem escrita, que deveria estar anexada ao próprio Auto, posto que condição de sua validade. Observo ainda que a informação prestada pela autuante nos dá conta, conforme relatado, que a mesma desconhecia a circunstância de que a empresa já havia sido fiscalizada, em relação ao mesmo exercício, constatando, apenas, que a ação fiscal anterior não ab ou a matéria objeto da exigência do presente feito, o qu s poderia ter ocorrido, segundo seu entendimento, fac às informações prestadas pela fonte pagadora - SERPRO. 5 PROCESSO NQ 10768-006.937/89-49 Acórdão n9 105-8.546 Resta claro, assim, que a autuante não só desconhecia o fato, como não recebeu, efetivamente, autorização expressa de que trata o art. 642, § 29, do RIR/80, fato que afronta a obrigatória subordinação da nova investigação fiscal, em relação a um mesmo exercício e contribuinte, à ordem escrita emitida pelas autoridades indicadas expressamente em texto legal. Tal formalidade deve, por certo, objetivar a preservação da necessária estabilidade nas relações fisco-contribuinte, através, inclusive, da isenção da atuação fiscalizadora, especialmente em face da circunstância de que as relações sociais nem sempre são serenas e infensas a injunções políticas ou pessoais. O fato de se emitir uma RCS especifica, para reexame da mesma documentação relativa ao mesmo exercício, referente ao mesmo contribuinte, acrescido à míngua de anexação da ordem necessária ao próprio Termo de Inicio de Fiscalização, ou do Auto de Infração, conduz, assim, à presunção de que houve lapso da autoridade local que, olvidando o comando contido no art. 642, § 24, do RIR/80, determinou a fiscalização sem dispor, entretanto, da devida competência para fazê-lo. Como ensina Antonio da Silva Cabral, "in" "Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, 1993, págs. 533/536"; "Se, após terminada a ação numa empresa, o fiscal aí reaparecer e tornar a examinar documentos sem a devida autorização, poderá ter o respectivo auto de infração, que porventura vier a lavrar, totalmente anulado por vicio d raia, isto é, por não ter obedecido à formali ade necessária, que era a autorização superior.". PROCESSO N4 10768-006.937/89-49 ó Acórdão n9 105-8.546 Aliás, é de assinalar, não de mera autorização superior, mas emanada por autoridade do nível hierárquico indicado na norma legal: Inspetor da Receita Federal, Delegado da Receita Federal ou Superintendente da Receita Federal. Essa tese se encontra consagrada no Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF n4 01- 0.538, de 23.05.85), lastreada em doutrina de Marcelo Caetano (Manual de Direito Administrativo, 10* ed. - Lisboa, 1973, t. 1), que lecionou: "O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal.". Adiante, segundo ainda o citado autor: "Formalidade é, pois, todo ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva.", conforme increve o mesmo autor, Antonio da Silva Cabral (obra e págs. citadas). Do exposto, conclui-se que, não se trata, aqui, de nulidade processual, regida pelo Decreto n4 70.235/72, mas de nulidade do ato administrativo, hipóte pr vista no art. 59 do Decreto acima citado, ao referir se à nulidade dos atos praticados por autoridade incompete te. 7 PROCESSO N4 10768-006.937/89-49 Acórdão n9 105-8.546 Com efeito, desassistida da prévia autorização emanada da autoridade discriminada taxativamente na lei, a fiscal era autoridade incompetente para reexaminar a escrita relativamente ao mesmo exercício e lavrar o Auto de Infração. Da mesma forma, incompetente para determinar ou efetuar a ação fiscal, o Chefe da Divisão que firmou a RCS, eis que a Portaria n4 173, de 01.08.85, do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, constante da RCS, não confere tal delegação de competência, conforme texto que já tive oportunidade de anexar, por cópia, na qualidade de relator, quando do exame do Recurso n4 100.649 (Processo n4 10070-000.804/90-50), e que, agora, acosto novamente neste feito, juntamente da informação da própria autoridade delegada, que entendeu, também, não estar compreendida a competência a que se refere o art. 642, § 24, do RIR/80. Do exposto, concluo pela nulidade do Auto, como ato administrativo, para o qual a lei determina requisito necessário, desatendida no caso em exame. Nesse ponto, invoco a correta e oportuna lição de Hely Lopes Meirelles, na obra "Direito Administrativo Brasileiro", pág. 156, 17ê ed. - Forense: "Ato nulo: é o que nasce afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explicita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses c s, porém, o ato é ilegítimo ou ilegal e não ro uz qualquer efeito valido entre as partes, ela PROCESSO N4 10768-006.937/89-49 8 Acórdão n9 105-8.546 evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração e pelo Judiciário (Capítulo 11, itens II e IV), não sendo permitido ao particular negar exeqüibilidade ao ato administrativo, ainda que nulo, enquanto não for regularmente declarada a sua invalidada, mas essa declaração opera "ex tunc", isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros, em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. Embora alguns autores admitam o ato administrativo anulável, passível de convalidação, não aceitamos essa categoria em Direito Administrativo, pela impossibilidade de ponderar o interesse privado com o público e não ser admissivel a manutenção de atos ilegais, ainda que o desejem as partes, porque a isto se opõe a exigência da legalidade administrativa. Dal a impossibilidade jurídica de se convalidar o ato considerado anulável, que não passa de um ato originariamente nulo. O que a doutrina admite é a chamada conversão ou sanatória de ato administrativo imprestável para um determinado negócio jurídico mas aproveitável em outro, para o qual tem os necessários requisitos legais. ...". Nessa exata direção já se pronunciou esta 5G Câmara, quando, por unanimidade, acompanhou o voto-condutor do eminente Conselheiro Afonso Celso de Mattos Lourenço, que resultou no Acórdão n4 105-6.501, de 05.92, cuja ementa assim se expressa: 9 PROCESSO N4 10768-006.937/89-49 Acórdão n9 105-8.546 LANÇAMENTO - A revisão do lançamento, em vista de reexame de exercício já fiscalizado, deve atender ao disposto no art. 642, § 232, do RIR/80. A falta da autorização específica acarreta a NULIDADE do Auto de Infração.". Na esteira das considerações acima e acompanhando a pacifica jurisprudência deste Colegiado, inclusive da sua Câmara Superior de Recursos Fiscais, voto no sentido de declarar nulo o ato administrativo, aqui consubstanciado no ato de lançamento de oficio da exigência tributária, decorrente de ação fiscal, levada a efeito sem observância das formalidades legais de que deveria estar revestida para sua eficácia e validade. Brasília (DF), em 08 •e julho de 1994 ,41111 • • 1110'S S A O AR TA - RELATOR 1 1 _ I 11 . , I I 1 1889 -; A . , i . - Ift I .r. DELEGAÇA0 DE COMPETÊNCIA 3:;• . 17t H;Por Portarias do Delegado da Receita Federal em 1!3-'., . Barra do Piral-Estado do Rio de Janeiro . II19 34 de Ao Chefe da Divisão de Fiscalização da ORE de 2'..á." . 5/07/85 Barra do Pirai para desarquivar processos admi- nistrativos fiscais. - Hfi • g ,. • k--•• • II?'it? 35 de Ao Chefe da Divisão de Fiscalização da ORE de Â: . 'l 25/07/85 Barra do Pirai para aprovar a seleção de contri- buintes a serem incluidos em carga de trabalho rs'i' . • 1 ‘e: . . , fiscal no âmbito desta Delegacia. ISU8DELEGAÇA0 DE COMPETÊNCIA 1 . • Por Portaria do Delegado da Receita Federal no em?jo de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e tendo PO "3 t, S. . , 6. h. vista a faculdade que lhe foi conferida no item 1, parte final, 1 ,. t- ia PORTARIA n9 515, de 15 de julho de 1985, do Sr. Superinten- „ silk 1 . d1/08/85 ente .1 da RecLVeita Federaledel na 7 i./ Região, Fiscal. N9 173 de 0 . . R.EOE Ao Chefe da Divisão de Fiscalização (DIVFIS) pe... ra aprovar a seleção de contribuintes para fisca- lização no âmbito deste 'órgão, nos termos e em conformidade com os procedimentos estabelecidosno referido ato administrativo. 0 . . . . 10: , i f.; X. d I ‘.. • t B.Serv. Rio de Janeiro, 7(32); 24, 09 agosto 1985 1 I . , I :.., 7 * . . 4111,,, • - VIS ç • • • 1 1 3 0 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Qt7 PROCESSO N 2 : 10070.000804/90-50 INTERESSADA: CHASE MANHATTAN ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A Trata o presente processo de julgamento em segunda instân- cia convertido em diligencia por unanimidade de votos dos membros da quinta câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Às fls. 288 o ilustre relator,Dr.Jorge Victor Rodrigues,en tre outras requisições,já atendidas(documentos de fls.290 a 297),soli cita manifestação sobre o atendimento ao disposto no art.642,parágra: fo 2 2 do Regulamento do Imposto de Renda(RIR/80). Citado dispositivo dispee que,em relação a um mesmo exerci cio,só é possível um segundo exame dos livros e documentos de contabI lidade do contribuinte mediante ordem escrita do Suprintendente,do De- legado ou do Inspetor da Receita Federal. Relativamente a tal requisição,não obstante os esforços ex pendidos,não foi possível localizar a documentação correspondente. Contudo,entendemos que: a) a não localização da citada documentação não significa/ que não tenha havido autorização expressa para que se procedesse o se gundo exame; b) a emissão de RCS(Relação de Contribuintes Selecionados) específica para a empresa indica que o procedimento seguiu trâmite di ferenciado,presumindo-se que tenha havido autorização da autoridade competente para que se adotasse tal providencia(vide documento de fls. 3 ) ; e c) a não anexação da documentação requerida não constitui, nos termos do Decreto n 2 70.235/72,regulamentador do Processo Adminis trativo Fiscal,falha insanável capaz de tornar nulo o lançamento efe- tuado. Face ao exposto,proponho a restituição do presente ao Pri- meiro Conselho.de Contribuintes para prosseguimento. À consideração Superior. Delegacia 512 Receita Federal-RJ/Centso Sul ........ da 19 .... .6" itirsW •ON MU% y: - IMA Atat. 0 .73 -O D. do Utak • ri- eDe acordo,-n como proposto. ti. Delegacia da Receita Federal-RJ/Centro te !o t-N-de, O d.o 3 o ICIUNIA:•S D QUE I STRADA DE&GADO smicoruniconDERAL • PROCESSO NQ 10768-006.937/89-49 ACUDA() NQ DECLARAÇÃO DE VOTO Conáelheíto JOSÊ DO NASCIMENTO DIAS Conáídeto gotmalmente valido o Lançamento txíbutéi- Aio em lítígío e entendo que o xecut4o íntexpo4to deve 4ex aptecíado no mExíto quanto ao 4 dívet4o4 ítená da exígé:ncía gíáeal, pe1a4 4eguínte4 taz6e4: Examinando-4e, 'Lao íáoladamente o paxagtao 4egun- do, maá O CAPUT E OS PARÁGRAFOS do axtígo 642 do RIR/80,que con4o/ídou notmaá daá Leíá 2.354 de 1954 e 3.470 de 1958, gíca evidenciada a áíátematíca de ttabalho gíáeal da d .e:ca- da de 1950, quando dotam edítadas aá cítada4 /eí4: O .61-4cal gedexal ptocedía ao exame das lívto4 e do- cumentas paxa apuxax a exatídao daá DeclataCõeá de Rendímen- to4 (caput) e DEPOIS DE HAVER INICIADO O TRABALHO, eta obtí- gado a "COMUNICAR" o gato a tepattíçao a que e4tíve44e áubot dínado, no pxazo de 10 día4 (§19). Enttetanto, o paxiigna1Ço 29 do me4mo axtígo do RIR/80, objetívando ptoteget o contxí- buínte contxa eventual pex4eguíção pot paxte DO FISCAL, d14- p&4 que,no ca4o eápecíal de um xeexame de exexcircío ja gíá- calízado, nao podía o gíácal 4ímp/e4mente ínícíat o ttabalho e depoíá "comunícat" a tepattíção o gato conáumado. Ta/ exa- me 45 podeta ínícíax-4e medíante andem eactíta da autotídade - o Supetíntendente, o Delegado, ou o /n4petox. No ca4o em exame, temas o documento de gi4.128 emí- tído pela tepantíçao competente, no qual o delegado, na pe4- 4oa do Chega da Fí4ca/ízação, a quem DELEGARA COMPETÊNCIA, detetmínou a gíaca/ízação da xecoxxente. O motivo e o petío- al.Av‘opuurcu 2 PROCESSO N9 10768-006.937/89-49 do a “.6ca/ízax con6tam do campo 11 do he iSexído documento, que 6e xepoxta, no campo "066exvaçõe6", ao Pxoceááo n910166- 000936/88-16, juntado ao pxe6ente p4oce66o a “6.5/12. Txa- ta-6e de uma denUncía ISotmulada pelo SERPRO contxa a xecox- /Lente, na qual eatã ídentígcado, ínclu6Lve, o pexíodo em que texía ocoxxído a ínptaçao denunciada. De que 6e txata de uma oxdem e6cxuta de 16L6ca/íza- ção ?Lao tenho d jvídaá. Vexí6íca-4e pelo exame do documento que ele tegí6txa uma áeleçáo de contitauínte6 cuja gacalí- zação é 6ubmetída 2 apxecíação da autoxídade e que, no cam- po ptSpxío a autmídade pb. e. o 6eu de acoxdo, detexmínando que 6e pxoceda 2“„ócalízação pxopo6ta. Reata examínax a validade deááa oxdem de 1“.4- catízação, 2 ví6ta do díápoáto no axtígo 642 529 do RIR/80. A delegação de competêncía6 pxíncipío de Díxeito Admíníatxatívo, conáagxado pelo axtígo 11 do Decxeto-leí n9 200/67. Em pxíncZpío, a não 6e4 que a Lel expte66amente día6- ponha em contxãxía, todoá 04 podeneá da autoxídade 420 dele- gaveía. Não ha qualquex 4az2o jutZdíca paxa zupox-ze que o podex de detexmínax nova “.6calízaç2o de um me6mo excite:is:aí(' áeja índelegavel. Nem ha /Lazão paxa exígíx-dse que a Poxtaxía de dele- gação de competencía (texto anexo) dí6pu6e66e exp/icítamente 6obxe o podex de autoxízax nova “ácalização de um me6mo exex- cicio. O Regímento Intetno da Sectetatía da Receíta Fedehal, então vígente, - Poxtaxia 653/77 - atxíbulu o podex oxígína- xío ao6 Delegadoá da Receita da zeguínte goxma:"axt.72,II - baíxax ateu, xelacíonado4 com a execução de 4exvíço4, ob6e4va- da6 a6 ínatxuçaez daá unídaded xegLonaí6 6obxe a matêxía tha- tada.” Não havexía qualquet xazão paxa que, ao delegax pante nopunwominfum. PROCESSO N9 10768-006.937/89-49 deaaea podexea ao Chefie da Fíacalízação, no que se teÁexe a emítíx oxdena paxa 62.4calízax, o Delegado devesse exp/icítax, ínclusíve,no eaao de novas 6í4ca/ízaç6e4 de exexcicío jã exa- mínado. O que cumpxe aqui. pexquítíx E o eap,Tilíto, a vontade contída na noxma do axtígo 642 do RIR-80. Eata vontade E no áentído de evítax que POR VONTADE DO PROPR/0 AGENTE FISCAL, ,seja fieíto o xeexame. A lett tíka do Síscal, no caso e4pecZ- 6íco, o podet (expxeaao no §19) de ínícíak pox conta ptapiría o novo exame e, símplesmente, "comunícak" o l a.to conaumado a kepaxtíção a que esteja auboxdínado. Faz-se neceaaãtía, no acuo, uma andem eapecífiíca, a nova fiízealízação paaaa pelo efluo da autoxídade, quanto ao seu íni:cio. Tal okdem houve no caao doa autos e quem a subscxe- veu tínha podexes pata tanto, medíante delegação de campe-tett- cía. Foí afiaatada a poaaíbílidade de uma pekaeguíção pessoa/ pox pante do fiíacal. Vãlído,poxtanto, o lançamento ttíbutaxío em exame aob o aspecto “Ixial. r o meu voto 8xa4ilía (DF) em 08 d julho de 1994 , )))\° Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00467.002016/82-90
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recumon° 39.479 - IRPF EX: DE 1981 Recorrente ARN6BIO FERREIRA NUNES Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (PB) CÉDULA "F" - Rendimentos - Lucros distri- buídos - Não configura caso de distribui- ji(5—ãUtomática de lucros aos sócios, a in- devida oneração dos custos operacionais da pessoa jurídica pela contabilização, como tal, de mercadorias adquiridas no período social base, mas que só foram recebidas no período social seguinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNÓBIO FERREIRA NUNES, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadOr Sala das Sessões, 9,m---13 de abril de 1983 n -~aallenfr.,,_ PEDRO —TINS RNANDES - PRESIDENTE • RG SANDES -RELATOR Car“4444-- VISTO EM ..anLAURO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDASA SESSÃO DE: 15 "nu" CIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HA Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- v.v. • ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Rkchard Ulrich Kreutzer, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna.971r terg 41 **;;;e4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0467/002.016/82-90 RECUAM:1N% 39.479 ACCIRDÃON% 105-0.110 RECORRENTE N9: ARP5BIO FERREIRA NUNES RELATÓRIO ARNOBIO FERREIRA NUNES, Av. Capitão José Pessoa, 65 - João Pessoa - PB, não se conformando com a decisão do Sr. De legado da Receita Federal naquela cidade que indeferiu impugnação ao lançamento de oficio do exercício de 1981, ano-base 1980, recor re a este Conselho, visando a reforma da citada decisão. A exigência tributária, no valordeC0423.933,00 de imposto, mais correção monetária, multa de 50% sobre o valor do imposto corrigido e juros de mora, originou-se no auto de infra ção lavrado contra o contribuinte em 15/06/82, por infrigênciaao art. 34, inciso I, do RIR/80 (Decreto n9 85.450/80), decorrente de ação fiscal na empresa A. Ferreira Comércio Ltda., onde o in teressado é socio. A decisão recorrida manteve a exigência remanescen te com base no Acórdão n9 103-03.146 de 15/10/80, segundo o qual "a omissão de receitas na pessoa jurídica, caracterizada por atos simulados com o intuito de subtrair ã tributação receitas próprias transferindo-as diretamente aos acionistas, não infirma das no processo matriz, enseja a tributação reflexa nas pessoaschr beneficiadas, por não inclusão na altura própria, na cédula "F" DMF-DFM9CC-Swgraf-16~5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/002.016/82-90 2. Acórdão n9 105-0.110 (RIR/75, art. 34, "a") mormente se considerarmos que, no processo decorrente, nada foi acrescentado para ilidir a tributação" e tam bém pelo fato de ter sido mantida a tributação no processo da em presa. Em suas razões alega o recorrente que a exigência não deve ser acolhida, porquanto no processo matriz ainda não está devidamente apurado o crédito tributário e que este poderá vir a ser julgado improcedente. Cita decisões de Juiz Federal na Paraíba que "vem decidindo pela nulidade dos débitos cobrados pela Recei ta, quando da ocorrência de hipóteses como a do presente recurso". Conclui pedindo que os processos sejam juntados e proferida deci são única no sentido da total improcedência do auto de infração. Ciente da decisão em 5/10/82, protocolou o recurso na repartição em 1/11/82. É o relatório. VOTO Conselheiro Digésio Gurgel Fernandes - Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condi ções de admissibilidade. A Demonstração da Renda Liquida Omitida (Doc. de fl. 22) aponta diversas infrações apuradas no processo da firma A. Fer reira Comércio Ltda., pelas quais o recorrente foi autuado, na qua lidade de sócio da empresa. No julgamento do processo da pessoa jurídica, em ses são de 12/04/83, esta Câmara, por unanimidade de votos, manteve em o, parte a exigência tributária. Das infrações constantes da Demons Mi . , SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/002.016/82-90 3. Acórdão n9 105-0.110 tração supra, confirmadas pelo julgamento, apenas a que se refere a Superavaliação de custos foi mantida. A irregularidade consistiu em ter a empresa escritu- rado como custo, compras de mercadorias que não foram entregues no estabelecimento até a data do encerramento do balanço. Ora, esta não é uma infração que implique em reflexo da tributação nas pessoas físicas dos sócios. O reflexo é uma de- corrência da obtenção de lucros, sem o trânsito na Contabilidade empresa, como nas omissões de receitas, caracterizadas por Passivo Fictício, Saldo Credor de Caixa, etc. Não está. , assim, caracterizada a distribuição de lu cros a que se refere o art. 34, inciso I, do RIR/80, citado na au tuação. Assim sendo, dou provimento ao recurso. Brasilia, em 13 de abril de 1983 • t. y IO R F(RNL)14ANDESRELATOR Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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4808133 #
Numero do processo: 01020.050545/81-58
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0803
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 10 de abril de19 84 ACORDÃO No 105-0.803 Recurso n° 42.047 - IRPF - EXS: DE 1978 a 1981 Recorrente LODOVINO NICODEMO COMERLATO Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAXIAS DO SUL - RS, - CÉDULA n Fn — 'Rendimentos - Lucros distribuídos - Tendo ficado decidido, no.processo principal,que a empresa omitiu receitas, segue-se, por decor- rência, que tais rendimentos omitidos foram dis- tribuídos automaticamente aos sócios, na propor- ção de sua participação no capital da pessoa ju- rídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LODOVINO NICODEMO COMERLATO, , ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado J( Saladas Sessões, em • de abril de 1984 1áAIAi, ....u/OnlION~ PEDR ." (- ''..4"I' D S — PRESIDENTE ANTO PD DA SILVA CABRAL - RELATOR , VISTO EM RO DOEHLER -PROCURADOR DA FAZENDA NA_ _ SESSÃO DE: '12 ABR 1984 CIONAL Participaram, ainda,-do.presente julgartento, os seguintes Conselheiros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Mon- teiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Domehici e Oswaldo Sant'Anna.* • tr, WaW • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 1020/050.545/81-58 RECURSO N.° : 42.047 ACÓRDÃO N.°: 105-0.803 RECORRENTE: LODOVINO NICODEMO COMERLATO RELATÓRIO LODOVINO N. COMERLATO, residente na rua José N. Co merlato, 361, na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no C.P.F. do Ministério da Fazenda sob o n9 000.345.330-87, não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal naquela cidade, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra o interessado foi lavrado auto de infração, em decorrência de irregularidades apuradas na empresa JOÃO COMER- LATO & CIA LTDA., da qual é sócio com a participação de 32,4% do capital social. O auto decorre do não oferecimento ã _tributação dos rendimentos que deveriam ter sido declarados na cédula "F", em razão da distribuição de receitas omitidas na pessoa jurídica, como segue: Exercício de 1978: 32,4% de Cr$ 2.088.311,64 Cr$ 676.612,97 Exercício de 1979: C Y1 11' 5 - 4 o .4?0, 32,4% de Cr$ 4.816.946,03..;:-02:1-$1.560.690,51 Exercício de 1980: 32,4% de Cr$ 1.267.992,00 Cr$ 410.929,41e4 D M F RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/050.545/81-58 02. . Acórdão n9 105-0.803 Exercício de 1981: 32,4% de Cr$ _ 518.666 .,00 . Cr$ . 168.047,78 O interessado apresentou a impugnação de fls.09,nos mesmos termos que a pessoa jurídica. O Delegado da Receita Federal proferiu a _decisão, julgando o auto de infração parcialmente procedente, considerando que as omissões de receitas apuradas na pessoa jurídica refletemna pessoa física do sócio como lucros distribuídos, tributáveis na cê_ dula "F", na forma do art. 34 alínea "a", do RIR/75 e art. 34, I,• do RIR/80..Tratando-se de tributação reflexa, a exigência a sernen_ tida, em relação à pessoa física, deve coincidir com a decisão pro ferida no processo instaurado contra a pessoa jurídica. O interessado tomou ciência da decisão,em 13.06.83, e protocolizou o recurso voluntário em 29.06.83, solicitando se sustasse o julgamento do presente até a solução da pendência com relação à pessoa jurídica. As fls. 38 foi inserido novo cálculo do imposto a ser mantido, uma vez que foi observada a existência de _inexatidão material devida a erro de cálculo, o que pode ser corrigido de ofl_ cio, por força do disposto no art. 32 do Decreto n9 70.235/72. \ É o relatório.°W • • .. ‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL .Processo n9 1020/050.545/81-58 03. Acórdão n9 105-0.803 . VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL,relator O recurso é tempestivo. _ O presente processo há de seguir a mesma sorte do processo n9 1020/050.544/81, objeto do recurso n9 87 878 e relati- vo ã empresa JOÃO COMERLATO & CIA. LTDA., da qual o interessado é sócio. O processo matriz foi julgado por este Colegiado na dia 10 de abril. de 1984, tendo sido dado provimento parcialao ?< recurso voluntário. O acórdão respectivo tomou o n9 105-0.800. • _ Acontece, no entanto, que o provimento parcial do processo matriz não afeta o presente recurso, uma vez que a parte favorável ã pessoa jurídica disse respeito ã dedutibilidade de cré ditos incobráveis, e não a omissão de receitas. Considerando-se que o processo decorrente versa so- mente sobre omissão de receitas na pessoa jurídica com rpflexo na pessoa física, proponho se negue provimento ao recurso.g, -,1 Brasí a-DF, 10 de abril.de 1984 1 í ANTO O DA SILVA CABRAL - RE R - Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.027910/89-81
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9530
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ. IRPJ - DESPESAS INDEDUT/VEIS - Na apuração do lu- cro real, somente são dedutíveie as despesas ne- cessárias a atividade da pessoa jurídica e à manu- tenção da respectiva fonte produtora, conceituan- do-se como tala aquelas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. IRPJ. - OMISSAO DE RECEITAS - Procede a exigência do imposto com base em lançamentos contábeis efe- tuados na escrituração do contribuinte, através doe quais se identifica a ocorrência de omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntario, interposto por "CELTON - COMERCIO, REPRESENTACOES E SERVI- ÇOS LTDA". ACORDAM os membros da Quinta Célmara do Primeiro Concelho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar susci- tada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo as importâncias de Cr$ 2.805.536.624, Cz$ 83.410.844,18 e Cz$ 235.136.131,34, nos exercícios financeiros de 1986, 1987 e 1988, respectivamente. (moedas da época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1.995 átVERINALDO HJ ipda A SILVA - Presidente &OËGE ANOROZO - Relator 2 PROCESSO NR. 10768/027.910/89-81 ACORD-A° NR. 105-9.530 VISTO EM /9-ALAEXAN,DLIPBONTADEABREU- Procuradoria da Fa- SESSÃO DE:9 5 AG3 zenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselhei- ros: Hissao Anita, Afonso Celso Mattos Loureneo, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa e Jackson Medeiros de Farias Schneider. Ausente o Conselheiro José Luiz Barbosa Passos. A 2 3 PROCESSO n. 10768/027.910/89-81 Recurso n. 107.313 - IRPJ - Ex. 1986/87/88 Recorrente: CELTON - COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA. Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ. RELATÓRIO 1 - No presente recurso voluntário a recorrente se insurge contra decisão de primeiro grau ( fls. 204 a 217 ) , que não deu provimento à impugnação da exigência tributária de Imposto de Renda Pessoa Jurídi- ca, relativa aos exercícios de 1.986, 1.987 e 1.988, consubstanciada no auto de infracão de fie. 02, e em seus anexos de fls. 02 a 14. 2 - Inicialmente os Autuantes relatam as dificuldades que encontra- ram para realizar os trabalhos, falam da precariedade das pecas contá- beis colocadas a disposição do fisco; da falta de resposta por escrito às intimações efetuadas( fls. 61 a 64 ); do fornecimento de documenta- cão incompleta, de pouca clareza e de difícil manuseio, e da apreensão dos livros diários n. 08, 09 e 10, pelo prazo de 10 ( dez ) dias ( fls. 65 ), através dos quais efetuaram a fiscalização. 3 - A exigência envolve diversos itens, como descrito no "TERMO DE CONCLUSAO DE FISCALIZACAO" ( fls. 07 a 14 ), que é parte integrante do auto de infração, que abaixo relato. 4 - GLOSA DE DESPESAS 4.1 - A fiscalizacão efetuou glosa de despesas gerais e financeiras nos montantes abaixo, baseada, quanto as despesas gerais, na falta de clareza dos lançamentos registrados na escrituração contábil, na au- sência de documentação adequada e por considerar as mesmas desnecessá- rias, visto não guardarem relação com a receita operacional, pois a empresa estaria desativada, e, quanto as despesas financeiras, por ter obtido empréstimo ( fls. 103 a 107 ) e repassado o mesmo para empresa da qual participa, sem, no entanto, repassar os encargos financeiros relativos ao mesmo, encargos esses que levou a resultado em sua escri- turaeão. (itens 161, 1.1.1, 2.1, 3.1 e 3.1.1 do Termo de Fls. 7 a 14 ) Ex. de 1.986 - Per. Base 01.07.84 a 30.06.85 - CR$ 6.729.796.795 Ex. de 1.987 - Per. Base 01.07.85 a 31.12.86 - CZ$ 57.017.918,00 Ex. de 1.988 - Per. Base 01.01.87 a 31.12.87 - CZ$ 213.219.773,15 41/ 3 magálle 4 PROCESSO n. 10768/027.910/89-81 Ac'ordão n. 105-9.530 4.2 - Relativamente ao Ex. de 1.986 a fiscalização glosou tambem, a t itulo de correção monetária passiva calculada a maior sobre divida gos pessoa ligada, a quantia de CR$ 2.896.890.441 ( item 1.1.2 letra a' do 'Termo ) e, a titulo de correção monetária sobre o património l íquido contabilizada a maior, em função da não constituição, em 30.06.84, da provisão para pagamento do imposto de renda sobre lucros inflacionários diferidos, a quantia de CR$ 108.646.183 ( item 1.1.2 letra "b" do "Termo" ). 4.3 - Com relaeão ao exercício de 1.987 a fiscalizacão glosou tambem o valor de CZ$ 33.508,41, que foi transferido contabilmente do saldo de conta "Open Agrimisa" para "Despesas Bancárias" ( item 2.1.1 letra "a" do "Termo" ) e o valor de CZ$ 2.399.568,27, que foi contabilizado a débito da conta "C/M Balanço" e a crédito da conta "Bom Jardim", com o histórico de "C/M C/ Corrente", o que significa que o valor foi le- vado a despesa de correção monetária do balanço e teve como contrapar- tida o aumento da dívida na conta "Bom Jardim", porem, a conta "Bom Jardim" demostrava, em 30.11.86, ter saldo devedor, ou seja, a autuada é quem tinha valores a receber, o que não justifica o lançamento de correção monetária como despesa, mas sim, se fosse o caso, um lança- mento reconhecendo a receita ( item 2.1.1 letra "b" do "Termo" ). 4.4 - Relativamente ao exercício de 1.988, foram tambem glosadas as quantias de CZ$ 7.877.303,99, a título de artificialismo contábil, ma- nifestado por prejuízo na alienação de imóvel para empresa do grupo, da qual havia adquirido a um ano antes o mesmo imóvel (item 3.1.2 le- tra "a" do "Termo" ); CZ$ 578.717,75 a título de despesa de deprecia- ção escriturada a maior ( item 3.1.2 letra "b" do "Termo" ), e CZ$ 12.911.873,80 a título de despesa de correção monetária do balanço es- criturada a maior, em consequência do lançamento descrito no item 2.2 letra "b" do "Termo", efetuado em 31.12.86, que debitou contas do ati- vo permanente a crédito de conta de reserva, aumentando assim a refe- rida reserva no patrimônio líquido da empresa, o que teria causado a correção a maior ( item 3.1.2 letra "c" do "Termo" ). 5 - OMISSA() DE RECEITAS 5.1 - Ex. DE 1.986 - PERIODO-BASE DE 01.07.84 a 30.06.85 5.1.1 - Diferenea a tributar proveniente de lucro inflacionário rea- lizado, conforme demonstrado às fls. 08, item 1.2.1 do "Termo", no montante de CR$ 351.572.892; 5.1.2 - Diferença de correção monetária ativa contabilizada a menor, incidente sobre conta de créditos com pessoas ligadas, no montante de CR$ 8.073.558.552, conforme citado às fls. 08, item 1.2.2 do "Termo"; 5.2 - Ex. de 1.987 - PERIODO-BASE DE 01.07.85 a 31.12.86 d.70141191 4 5 PROCESSO n. 10768/027.910/89-81 AC' ORDA0 n. 105-9.530 5.2.1 - Quantia de CZ$ 6.164.000,00, apurado com base num lano ento contábil de extorno de um cheque que havia sido escriturado como pago pelo banco a 05 ( cinco ) meses atrás. A conta contábil creditada é a do sócio majoritário. ( item 2.2 letra "a" do "Termo" - Fls. 09 ); 5.2.1 - Valor de CZ$ 3.297.799,35, relativo ao lançamento demonstra- do na fl. 09, item 2.2 letra "b", que escriturou a correção monetária das contas do ativo permanente, tendo como contrapartida conta de re- serva, sem transitar por resultado, visto tal correção originar con- trapartida de receita; 5.2.2 - Quantia de CZ$ 9.986.880,00, apurada com base no laneamento demonstrado na fl. 09, item 2.2 letra "c", que debitou contabilmente a conta do Banco de Crédito Real e creditou contabilmente a conta do só- cio majoritário. Na data do lançamento a conta do banco éra negativa no mesmo valor, ou seja, possuia saldo contábil credor, e o lançamento aqui citado zerou o referido saldo, criando em contrapartida uma abri- &Reão da empresa com o sócio majoritário, uma vez que ele passou a ser o detentor do direito sobre tal valor; 5.2.3 - Valor de CZ$ 9.635.156,86, apurada com base no laneamento demonstrado na fl. 09, item 2.2 letra "d", onde é debitada contabil- mente a conta "Outros Credores" e creditada contabilmente a conta "Cia. Inv. N.S. Lourdes", no entanto, a conta "Outros Credores" não nomina quem são ditos credores, não havendo especificação da mesma; 5.2.4 - Valor de CZ$ 18.163.866,49, apurado com base no lançamento demonstrado na fl. 09, item 2.2 letra "e", onde novamente é debitada contabilmente a conta de "Outros Credores" e crediditada contabilmente a conta "Cia Inv. N.S. Lourdes", tambem sem especificar a quais "Ou- tros Credores" se refere, uma vez que os mesmos não foram identifica- dos pela fiscalização. Neste item alerta ainda para a divergência ve- rificada entre o montante dos valores lançados a débito da referida conta no mês de dezembro de 1.986 e o saldo demonstrado em balancete de 30.12.86; 5.2.5 - Valor de CZ$ 39.460.940,83, apurado com base no lançamento demonstrado na fl. 09/10, item 2.2 letra "f", onde tanto a conta debi- tada contabilmente como a creditada, é "Cia Inv. N.S. Lourdes". Escla- rece a fiscalização que a empresa "Cia Inv. N.S. de Lourdes" devia va- lores para a auditada, nada pagou, e atravé- de lançamentos de assun- ção de dividas passou a ter valores a receber. Demonstra ainda a fis- calização, para reforçar a sua postura, que existem divergências de valores entre os saldos reais das contas e os constantes do balancete levantado em 30.12.86; 5.3 - Ex. de 1.988 - PERIODO-BASE DE 01.01.87 a 21.12.4847/.1)4 5:PA.> 6 PROCESSO n. 10768/027.910/89-81 AC' ORDAO n. 105-9.530 5.3.1 - Valor de CZ$ 39.460.940,83. considerado "Passivo Fictício., apurado com base nos laneamentos demonstrados na fl. 11/12, item 3.2 letra "a" do "Termo", onde o passivo no valor supra, oriundo do balan- ço de 31.12.86, após transitar por diversas contas, remanesceu na con- ta "2.1.04.03005-Cia Inv. N.S. Lourdes"; 5.3.2 - Valor de CZ$ 17.146.622,50, apurado com base no lançamento demonstrado na fl. 12, item 3.2 letra "b", onde é debitada contabil- mente a conta "L. de Exerc. Anter." e creditada contabilmente diversas contas, cujo histórico indica tratar-se de correção monetária do ba- lanço. Exclarece a fiscalização que neste caso a conta de "L. de Exerc. Anter." deveria ser creditada e não debitada, e por valor me- nor, considerando o saldo inicial da mesma; 5.3.3 - Valor de CZ$ 6.176.618,46, apurado com base no lançamento demonstrado na fl. 12, item 3.2 letra "b", onde é debitada a conta "L. Exerc. Ant." e creditada a conta "L. Exercício Atual", lançamento es- drúxulo, vez que até então nenhuma apuração de resultado havia sido feita; 5.3.4 - Valor de CZ$ 552.327,35, apurado com base no lançamento de- monstrado na fl. 12, item 3.2 letra "b". onde com o histórico de "Ajuste C/M de 1.986" se debitou contabilmente a conta "L. Exerc. Ant. " e creditou contabilmente a conta "Terrenos", esclarecendo a fiscali- zação tratar-se de extorno de receita de correção monetária contabili- zada em 1.986; 5.3.5 - Valor de CZ$ 1.950.063,69, apurado com base no lançamento demonstrado na fl. 12, item 3.2 letra "b", onde é debitada contabil- mente a conta "L. Exerc. Ant." e creditada contabilmente a conta "Agrimisa P. Dados", cujo histórico indica tratar-se de alienação de ações. A fiscalização alerta que a pretensão da fiscalizada com esse lançamento é registrar prejuízo; 5.3.6 - Valor de CZ$ 7.523.821,71, apurado com base no lançamento demonstrado na fl. 12, item 3.2 letra "b", onde é debitada contabil- mente a conta "L. Exerc. Ant." e creditada contabilmente a conta "C/M do Balanço", com o histórico indicando tratar-se de "C/M venda ações Agrim. P. Dados". A fiscalização esclarece que tal procedimento tem por objetivo anular a receita de correção monetária, e que tem por fi- nalidade produzir prejuízos; 5.3.7 - Valor de CZ$ 14.068.955,02, apurado com base no lançamento demonstrado na fl. 12, item 3.2 letra "c". onde é debitada contabil- mente a conta "GIM do Balanço" e creditada contabilmente a conta "Ações Agrim. P. Dados", com o histórico indicando tratar-se de "es- torno de C/Monetária", cujo procedimento teria por objetivo anular a 04 receita da correcao monetaria da mesma conta, anteriormente e1/t/tillfetuada; 7 PROCESSO n. 10768/027.910/89-81 Ac" -ordao n. 105-9.530 5.3.8 - Valor de CZ$ 61.033.879,84, apurado com base no lançamento demonstrado na fl. 12, item 3.2 letra "d", onde é debitada contabil- mente a conta "C/M do Balanço" e creditada contabilmente a conta "Ter- renos", com o histórico indicando tratar-se de "Ajuste C/Monetária terrenos", cujo procedimento, segundo s fiscalização, teria por obje- tivo a anulação das receitas de correção monetária do balanço ante- riormente escrituradas; 5.3.9 - Valor de CZ$ 101.000.000,00, apurado com base nos laneamen- tos demonstrados na fl. 13, item 3.2 letra "e", onde, no primeiro de- les e debitada contabilmente a conta "Terrenos" e creditada contabil- mente a conta "Sta. Rita Inv.", e no segundo é debitada contabilmente a conta "Cia Inv. N.S. Lourdes" e creditada contabilmente a conta "Terrenos". Os hist6 ricos fazem referencia a "Transf. de Terrenos" e a fiscalização esclarece que, apesar da triangulação dos lançamentos, remanesceu um "Passivo Fictício" na conta "Cia Inv. N.S. Lourdes" no montante supra; 5.3.10 - Valor de CZ$ 23.222.552,02, apurado com base no laneamento demonstrado na fl. 13, item 3.2 letra "f", onde são debitadas conta- bilmente duas contas de "Arpoa Empr. Imobiliários" e creditada conta- bilmente a conta do sócio majoritário "Raul Pedroza Aquinaga", com o histórico referindo-se a "Ajuste 1.986". A fiscalização esclarece que não havia razão aparente para a efetuada desse lançamento, até mesmo porque em 30.11.87 a conta da "Arpoa" tinha saldo zero; 5.3.11 - Valor de CZ$ 15.838.708,17, apurado com base nos lançamen- tos demonstrados na fl. 13, item 3.3 letra "a", onde no primeiro deles são debitada contabilmente as contas do sócio majoritário "Raul Pedro- za Aquinaga" e "Raul Pedroza Aquinaga", e creditada contabilmente tam- bém a conta do sócio "Raul Pedroza Aquinaga", com códigos diferentes para cada uma das contas, com o histórico de "Tranef. n/ mês", e no segundo é debitada a conta "C/C Sócios" e creditada novamente a conta do sócio majoritário "Raul Pedroza Aquinaga", com o histórico "Ajuste p/ regularizaçã6". Nesta exigência, que tem por base "Omissão de Re- ceita" caracterizada por "Ativo Oculto", a fiscalização fala do inusi- tado dos lançamentos de "Raul" a "Raul" e do segundo lançamento, que debitou uma conta sintética, sem identificar qual o sócio detentor do direito sobre a "C/C", e mais, que o balanço teria sido fechado "em cima da perna" visto terem sido "jogado para o alto" o saldo anterior de algumas contas; 5.3.12 - Valor de CZ$ 10.727.948,75, apurado com base no laneamento demonstrado na fl. 14, item 3.3 letra "b", onde é debitada contabil- mente a conta "Cia Inv. N.S. Lourdes" e creditada contabilmente a con- ta "Agrimisa P. Dados", com o histórico referindo-se a "Transf. n/ mês". A fiscalização esclarece que o lançamento zerou o saldo da conta "Agrimisa", no entanto, essa zeragem não está refletida no balancete da mesma data, onde a empresa aparece com esse saldo, em conta de Ati- vo. idfs 4 dr-AAA 7 8 PROCESSO N. 10768.027910/89-81 Aco 'rdao n. 105-9.530 6 - Inconformada com o feito fiscal, a autuada impugnou a exi- gência ( fls. 16 a 35 ), questionando, na maioria das vezes, os Itens específicos que compõe o auto, e outras, de forma abrangen- te, requerendo ao final da peça impugnatória a realização de dili- gência para verificar os quesitos que no mesmo instrumento propõe. 7 - A diligência solicitada foi efetuada ( fls. 188/190 ), e os 08 ( oito ) itens objeto da mesma respondidos, sem no entanto tra- zer dados ou informações relevantes para o deslinde da controvér- sia. 8 - às fls. 204 a 217 a autoridade singular, após a efetuada de relatório e análise dos autos, prolatou sua decisão, na qual man- tem integralmente a exigência, com a seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA Na apuração do lucro real, somente é admiti- da a dedutibilidade de despesas necessárias à atividade da pessoa jurídica e à manuten- ção da respectiva fonte produtora, concei- tuando-se como tais aquelas pagas ou incor- ridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empre- sa, devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. Procede o lançamento do imposto com base em irregularidades e artifícios contábeis, des- critos em auto de infração, que acarretaram omissão de receita, quando comprovado que tal fato decorre da sistemática contábil usada pela pessoa jurídica. AÇA0 FISCAL PROCEDENTE 9 - Inconformada com essa decisao, a autuada recorreu a este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, encontrando-se a peça recursal às fls. 222 a 239, onde argumenta o seguinte: 10 - Inicialmente ( item 1 - fls. 222/223 ) limita-se a, resumi- damente, relatar a exigência fiscal consubstanciada no auto de in- fração e seus anexos. 11 - No item 2 ( Lis 223/224 ), repudia de forma abrangente a exigência fiscal; alega cerceamento do direito de ampla defesa, pois entende que os autuantes nao descreveram quais as peças con- tábeis consideradas precárias e de pouca clareza, e os documentos de difícil manuseio referidos nos autos; que não se recusou a atender às intimações, pois colocou os seus livros e documentos comerciais e fiscais inteiramente èt disposição dos Autuantes, e que o exame dos livros diários dirimiria as dúvidas levantados nos indigitados Termos, dispensando quaisquer esclarecimentos por par- te da recorrente. 9 PROCESSO n. 10768/027.910/89-81 A% AO n. 105-9.530 12 - No item 3 ( fls. 224/227 ) alega que a glosa das despesas ge- rais e financeiras decorreu de errôneo suporte fático, pois residiu no entendimento de que a falta de informação das Receitas Operacionais no quadro 10 ( dez ) do formulário de declaração de IRPJ., significaria estar a empresa desativada; que as despesas foram glosadas não por falta de documentação, mas sim pela errônea interpretação supra; que a empresa auferiu receitas que foram informadas no quadro 13 do referido formulário, por classificarem-se como "Outras Receitas Operacionais", e que a participação no capital social de outras pessoas jurídicas é um dos objetivos sociais e faz parte de seu contrato social. 13 - No item 4 ( fls. 227/228 ), demonstra o percentual de partici- pação no capital social de outras empresas, com o objetivo de justifi- car a necessidade das despesas levadas a resultado e combater as glo- sas efetuada fisco. 14 - No item 5 ( fls. 228/230 ), combate as glosas das despesas ope- racionais, alegando que a empresa estava em atividade, exercendo um dos objetivos sociais previstos no contrato que é a participação no capital social de outras empresas, portanto, não estava inativa; que o fisco glosou até mesmo as despesas escrituradas na conta "Honorários Profissionais", que inclui, entre outros, os honorários do Contador, e que as despesas glosadas são operacionais, são necessárias, são usuais e são normais no tipo de transação, operação ou atividade da Recorren- te. 15 - No item 6 ( fls. 230/233 ), contesta a glosa das despesas fi- nanceiras; alega que a Receita Federal reconhece os ne gócios de mútuo entre pessoas jurídicas; que a responsabilidade quanto a regularidade dos empréstimo é do Banco; que não cabe aos Auditores Fiscais do Te- souro Nacional questioná-los; que os empréstimos foram obtidos quando a recorrente estava em plena atividade e que suas operações exigiam aquele refor eo de numerário; que os empréstimos foram repassados VINTE E DOIS MESES depois do mútuo, e que o vencimento do último contrato, de número 1.149, foi marcado para o dia 04/07/86, portanto, teria eido liquidado antes do repasse e que não poderia ser atribuido a outra em- presa a responsabilidade pelo pagamento de juros e variações monetá- rias vencidas. 16 - No item 7 ( fls. 233/234 ) contesta a tributação a titulo de omissão de receita, manifestada pela não adição ao lucro real de lucro inflacionário não diferido e pela diferença de C/Monetárias Ativas, contabilizadas a menor, sobre Créditos com Pessoas Ligadas, justifi- cando que os valores relativos ao lucro inflacionário estão declarados no quadro 07 do anexo 02 da declaração de IRPJ.; que, portanto, não tem cabimento a exigência por falta da constituição da provisão para pagamento do IRPJ. sobre esse item, e que a lacônica descrição do fato contido no item 1.2.2 do Termo de Conclusão da Fiscalização cerceia o exercício do direito de defesa, e que a memória de cálculo doe valores exigidos é elemento imprescindível. tifj174 All 4111~ 9 10 PROCESSO n. 10768/027.910/89-81 Ac'ordão n. 105-9.530 17 - No item 8 ( fls 234/236 ), relaciona os demais itens objeto da exigência fiscal, com exceçêo de alguns, alegando que referem-se a lançamentos de estornos e permutativos, que não significam omissão de receitas; que não se caracterizam como PASSIVO FICTICIO, pois se assim fosse caberia aos Autuantes comprovar que o débito já teria eido li- quidado; que o lançamento foi efetuado com base em meras e infundadas elucubrações e não em fatos provados. 18 - No item 9 ( Fls. 236/238 ), alega que os Autuantes não tomaram as necessárias cautelas; que a indicação agrupada dos dispositivos considerados infringidos não atendem as exigências legais e que a ca- pitulação legal está falha e incompleta. 19 - No item 10 ( fl. 239 ), pede que seja julgada improcedente a ação fiscal ou declarada a nulidade do auto de infração. E o relatório. 410111"1 10 11 PROCESSO n. 10768/027.910/89-81 Ac' ordão n. 105-9.530 Recurso n. 107.313 - IRPJ , - Ex. 1986/87/88 Recorrente: CELTON - COMÉRCIO, REPRESENTAÇOES E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ. VOTO Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO 1 - O recurso volunt ário é tempestivo, e por preencher OB requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. 2 - Para que seja possível a análise do mérito é necessário, ini- cialmente, verificar os questionamentos preliminares levantados pela recorrente, que abrange dois aspectos, quais sejam: a) cerceamento do direito de ampla defesa ( item 2.2 - fl. 223 ), ba- seada no argumento de que os Autuantes mencionaram no "Termo de Con- clusão da Fiscalização", Fl. 07, que a auditada apresentou tão somen- te, entre um termo e outro, algumas peças de pouca clareza e com a do- cumentação de difícil manuseio, sem no entanto identificar quais foram as peças de pouca clareza e os documentos de difícil manuseio, o que teria impedido a defesa de se manifestar sobre o assunto, e descrição lacônica do item 1.2.2 do "Termo de Conclusão de Fiscalização", na fl. 08, alegado no item 7.4 do recurso, fl. 234; b) nulidade do auto de infração ( item 9 - fl. 236/238 ), por vício formal e por falta de citação, após cada fato descrito como irregular, do dispositivo legal infringido, visto que a capitulação foi efetuada de forma agrupada na fl. 14. 3 - Os pressupostos inciais levantados pela autuada para justificar o cerceamento ao direito de defesa, perecem pelo simples fato de que a citação no termo de fl. 07 foi genérica e não alicerça as exigências, visto que cada item do auto mereceu descrição própria que permite a exata interpretação da manifestação dos Autuantes, portanto, não pros- pera a alegação. 3.1 - Também não prospera o pressuposto final de cerceamento, alega- do no item 7.4 do recurso ( fls. 234 ), pois já no termo de fls. 61/62 a fiscalização leva ao conhecimento do contribuinte as irregularidades detectadas e intima-o para "apresentar demonstrativos de cálculo e lançamentos contábeis (com as respectivas contas de débito e crédito), número de folhas do livro diário onde ditos lançamentos se acham transcritos, tudo acompanhado da documentação comprobatória que os originou, BEM COMO DISCRIMINANDO, INFORMANDO E/OU ESCLARECENDO OS SE- GUINTES FATOS" ( maiúsculo do relator ). Os fatos foram relacionados no referido "Termo". , »Ai 41' 11e- PROCESSO N. 10766.027910/69-81 Acordao n. 105-9.530 12 3.2 - O prazo para atendimento da intimacan su a transcorreu sem que o contribuinte se manifestasse, e à riscifizac Ao volta, atravez do "Termo" de fl. 63, a reiterar-la, onde no "item 1.4- da mesma encontramos exatamente o valor objeto da exi gência, sobre a qual o contribuinte na o se manifestou e nada esclareceu, pois tam- bém esta intimação não foi atendida. 3.3 - Assim sendo, não pode prosperar alegações de cerceamento ao sagrado direito de defesa, sobre fato de conhecimento do con- tribuinte e objeto de intimação e reintimação pela fiscalização, sem que o contribuinte sobre ela tenha se manifestado. 3.4 - O auto de infração, por seu turno, reflete as irregulari- dades constantes dos termos aos quais o contribuinte nao respon- deu, e procura detalha-las mais pormenorizadamente, propiciando transparencia aos procedimentos fiscais. 4 - Quanto a alagada nulidade do auto de infração por vicio for- mal e por capilução agrupada dos dispositivos legais infringidos, cabem os seguintes esclarecimentos. 4.1 - A citação dos itens "III" e "IV" do Processo Administrati- vo Fiscal ( Decreto n. 70.235/72 ), no item 9, fl. 236, em nada colaborou para a sustentação das alegações do contribuinte, porque não citou o artigo e/ou parágrafo a que se referem. Sobre "Vicio Formal" por falta de cumprimento doe requisitos formais e extrin- Bicos, cabe lembrar a lição de Marcelo Caetano ( Manual de Direito Administrativo, 10. ed. Lisboa, 1.973, t. 1 ): "0 vicio de forma existe sempre que na for- mação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não re- veste a forma legal - . Mais adiante Marcelo Caetano esclarece " Formalidade é, pois, to- do ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva". 4.2 - Complementando o conceito supra, recorro à De Plácido e Silva, que na obra "Vocabulário Jurídico" ( 2. ed., 1967, v. 3, p. % 712/3 ), assim se referiu às formalidades extrínsecas: "...Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrinse- cas.".. h 4.3 - Ora, o processo está formalizado legalmente e com respeito a todas as regras essenciais previstas na legislação, notadamente no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal. Os documentos juntados aos autos e a descrição dos fatos são eufi-, cientes para a compreenção da exigência, fato tão verídico que a próprio recorrente as compreendeu e combateu, portanto, não existe no processo o vicio alegado. 14W 13 PROCESSO n. 10788/027.910/89-81 Ac" -ordao n. 105-9.530 4.4 - Quanto a citação agrupada doe dispositivos legais infringidos, necessário se faz esclarecer que a legislação determina ( Art. 10 item "IV" do Dec 70.235/72 ) que o auto de infração contenha, obrigatoria- mente, a disposieão legal infringida, porem, nao determina, como pre- tende o contribuinte, que a citacão seja efetuada ao final da descri- ção de cada fato, notadamente no caso em questão, quando as infrações são repetitivas, o que, até por economia processual, justifica a capi- tulação agrupada. A capitulação legal citada nos autos abrange a totalidade das infrações cometidas, com o que concorda o contribuinte, pois silenciou sobre o fato, e mais , a ocorrência em nada prejudicou a interpretação e transparência do auto e a possibilidade de impugnação e recurso. 5 - Vencida as preliminares, passo a análise do mérito, que será efetuada item a item, de conformidade com a interpretação e fundamen- tação que segue. 6 - GLOSA DE DESPESAS 6.1 - DESPESAS GERAIS OU OPERACIONAIS 6.1.1 - A recorrente, na fl. 225 do recurso, item 3.3, alerta que as despesas não foram glosadas por falta de documentação e/ou por desne- cessárias, e sim porque no entendimento dos autuantes a empresa estava desativada. 6.1.2 - A descrição doe fatos pela fiscalização, que justificam a glosa do grupo de despesas classificados nesse título, em todos os pe- ríodos-base objeto da auditoria ( item 1.1 - fl. 07 ), esclarecem que a mesma ocorreu por falta de clareza dos lançamentos registrados no livro diário n. 08, e por ausência de documentação adequada. 6.1.3 - Os quisitos elaborados pela recorrente para serem verifica- dos na diligência por ela solicitada ( fls. 188/190 ), não contemplam este queationamento. 8.1.4 - O "quadro 12 - despesas operacionais" da declaração de IRPJ, relativa ao exercício de 1.986 ( fl. 75 ), onde são relacionadas as despesas operacionais, demonstra que no período a empresa declarou contas que montam a quantia de CR$ 435.883.865. A DESPESA OPERACIONAL GLOSADA SOMA CR$ 93.780.081 ( item 1.1 - fl. 07 ), portanto, aprox. 21,51% das declaradas, o que significa que 78,49% das mesmas não foram questionadas pela fiscalização. 6.1.5 - Relativamente ao exercício de 1.987, período-base de 01.07.85 a 31.12.88, o "quadro 12 - despesas operacionais" da declara- ção de IRPJ. ( fl. 83 ), relaciona contas com despesas que montan CZ$ 5.192.452,00, E AS DESPESAS GLOSADAS SOMAM CZ$ 2.303.469,10 ( item 2.1 - fl. 08 ), portanto, aprox. 44,36% das declaradas, o que significa que 55,64% das mesmas não foram questionadas pela fiscalização. 13 411011' 14 PROCESSO n. 10768/Q27.910/89-81 Ac" ordão n. 105-9.530 6.1.6 - Quanto ao exercício de 1.988, período-base de 01.01.87 a 31.12.87, o "quadro 12 - Despesas Operacionais" da declaração de IREI. ( fl. 95 ), relaciona contas com despesas que montam CZ$ 8.178.398,00, ENQUANTO QUE AS DESPESAS GLOSADAS SOMAM CZ$ 2.043.451,39, ou seja, aprox. 24,98% das declaradas, o que significa que 75,02% das mesmas não foram questionadas pela fiscalização. 6.1.7 - Considerando as ocorrências supra, é legitimo afirmar que a fiscalização não glosou as despesas apenas e tão ~ente com base na alegação de que a empresa estava desativada, porque se assim fosse não teria questionado apenas parte das mesmas, mas sim, todas. 6.1.8 - Assim sendo, quando OB autuantes afirmam que a empresa esta- va desativada desde 1.983 ( termo fl. 7 ), referelt-se certamente a não obtenção de receitas decorrentes do exercício das atividades de comér- cio, industrialização ou prestação de serviços, sem entrar no mérito de outras atividades, pois as declarações de IRPJ. ( fls. 66/102 ) in- formam a existência de outras receitas operacionais e de receitas e despesas não operacionais. 6.1.9 - Dada essas constatações, fica transparente que a glosa efe- tuada abrangeu somente os valores relativos as despesas não necessá- rias, ou seja, aquelas que não tinham relação com a atividade exercida noa respectivos períodos-base e manifestada pela receita auferida e declarada, ou com a manutenção da respectiva fonte produtora dessas receitas, em perfeita consonância com as disposições do Art. 191 do RIR/80, e respeitadas as demais. 6.1.10 - Outrossim, examinando-se os autos, constata-se ainda que a recorrente n ão anexou ao processo nenhum documento de caráter compro- batório que pudesse ilidir a ausência de documentação mencionada pelos autuantes às fls. 07, limitando-se, na peça recursal, a manifestações de ordem teórica (item 5 - fls. 228/230). 6.1.11 - Importante lembrar também que no termo de fls. 61/62 a fis- calização intimou a autuada para esclarecer essas despesas, tendo a mesma silenciado e não atendido a intimação. 6.1.12 - Desta forma, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto a este item, mantendo integralmente a glosa das despesas gerais ou operacionais efetuadas pela fiscalização, nos montantes e exercí- cios abaixo: Ex. 1.986 - Per.-Base 01.07.84 a 30.06.85 - CR$ 93.780.061 Ex. 1.987 - Per.-Base 01.07.85 a 31.12.86 - CZ$ 2.303.469,10 Ex. 1.988 - Per.-Base 01.01.87 a 31.12.87 - CZ$ 2.043.451,39 6.2 - DESPESAS FINANCEIRAS 14 15 PROCESSO n. 10768/027.910/89-81 ACUDA0 n. 105-9.530 6.2.1 - Novamente se faz necessário citar o termo de fls. 61/62, on- de a fiscalização intima a autuada para que informe e esclareça os lançamentos que compuseram o saldo dessa conta, JUNTANDO A COMPETENTE DOCUMENTAÇAO, relativamente a todos os períodos-base objeto da exigên- cia. O contribuinte silenciou e nada respondeu. 6.2.2 - Na fl. 63 a fiscalização reitera a intimação, identificando inclusive os valóres, e novamente a empresa silencia e nada informa, justifica ou esclarece. 6.2.3 - Diante da recusa em prestar os esclarecimentos solicitados, a fiscalização, como descrito no item 1.1.1 do termo de fls. 7-V, ten- do apurado que a recorrente obteve empréstimo bancário e os repassou à empresa de que participa, sem ter repassado tambem as despesas desse empréstimo, que levou a resultado em sua escrituração, glosou as mes- mas, por entendê-las desnecessárias. Junto com o capital repassado a fiscalizada deveria também ter repassado OB encargos financeiros, que não deveria compor sua conta de resultado, mas sim, ser ativado para posterior recuperação. 6.2.4 - Na peça recursal ( item 6 - fls. 230/233 ), a autuada limi- ta-se a questionar comentários efetuados pela fiscalização a respeito de empréstimo obtido junto ao Banco de Crédito Real de Minas Gerais, que teriam sido repassados à empresa da qual participa; que a Receita Federal reconhece os negócios de mútuo entre pessoas jurídicas coliga- das, interligadas, controladoras e controladas; que quando o emprésti- mo foi efetuado a empresa estava em plena atividade e suas operações exigiam aquele reforço de numerário; que os empréstimos às empresas de que participa foram efetuados VINTE E DOIS MESES depois do mútuo; que o vencimento do último contrato, de n. 1.149, foi marcado para 04 de junho de 1.986, e, assim sendo, como então seria possivel repassar um empréstimo já liquidado, e que não tem o menor cabimento atribuir-se a outra empresa as legítimas e legais despesas financeiras e variações cambiais. 6.2.5 - Na verdade, no que refere-se à exigência, é irrelevante as condições nas quais se obteve o empréstimo que originou o numerário repassado, e realmente a Receita Federal não impede a ocorrência de mútuos entre empresas, e nem poderia, porém, peca a autuada ao afirmar que exercia atividade diversa da participação em outras empresas por ocasião do empréstimo, pois, de acordo com os documentos de fls. 103/107, os empréstimos foram obtidos em fevereiro e março de 1.985, e a declaração de IRPF. relativa ao período-base de 01.07.84 a 30.06.85, às fls. 73/78, comprova que no período a empresa auferiu exclusivamen- te receitas de origem financeira, portanto, não aplicou os recursos tomados em atividade comercial, industrial ou de serviços. 15 16 PROCESSO n. 10768/027.910/89-81 Ac' -ordao n. 105-9.530 6.2.6 - Peca também a recorrente ao afirmar que já havia liquidado os empréstimo quando efetuou o repasse de recursos, e para comprovação do equívoco basta observar os documentos de fls. 103/107, onde se constata que os contratos de empréstimos, com exceção do de fl. 107, que venceu em 04/06/86, tem vencimentos parcelado a partir de 02/90 e término das parcelas previstas para 02/94, portanto, estava a empresa devendo US$ 2.000.000,00 ( dois milhões de Dólares dos Estados Unidos ) quando repassou o empréstimo, como comprovam os documentos de Fls. 103/106, relativos aos contratos n. 1.145 e 1.148. 6.2.7 - Assim sendo, se a recorrente tomou empréstimos junto a ban- cos, não aplicou em suas atividades e repassou-os à empresa de que participa, assumindo sozinha os encargos financeiros, é óbvio que es- sas despesas, por ela suportadas, não são necessárias à manutenção da respectiva fonte produtora. Diverso seria o entendimento se o numerá- rio fosse aplicado na a quisição de participação societária. 6.2.8 - Reporto-me tambem ao Parecer Normativo 43/81, que oferece suporte à exigência ao esclarecer que os encargos financeiros dos em- préstimos tomados a bancos pela empresa e repassado às interligadas, devem ser rateados entre os beneficiários dos recursos na exata pro- porção em que os capitais foram repartidos. 6.2.9 - Alem disso, a recorrente não aporta aos autos nenhum docu- mento para dar suporte as suas alegações, nem mesmo a ficha de razão que menciona no item 6.7 - fl. 223, e nenhum dos quisitos propostos para a efetuada da diligência ( fls. 188/190 ) relaciona-se com estes fatos. 6.2.10 - Desta forma, também com relação a este item, nego provimen- to ao recurso e voto pela manutenção integral das glosas efetuadas, nos valores e exercícios abaixo: Ex. 1.986 - Per.-Base 01.07.84 a 30.06.85 - CR$ 6.636.016.734 Ex. 1.987 - Per.-Base 01.07.85 a 31.12.86 - CZ$ 54.714.448,90 Ex. 1.988 - Per.-Base 01.01.87 a 31.12.87 - CZ$ 211.176.321,76 7 - DEMAIS EXIGENCIAS 7.1 - Ex. de 1.986 - Per.-Base de 01.07.84 a 30.06.85 7.1.1 - GLOSA DE DESPESAS 7.1.1.1 - Na letra "a", item 1.1.2 do termo de fl. 07-V, a fiscali- Za são glosa despesa e descreve o fato como tratando-se de correção mo- netária passiva calculadas a maior sobre crédito de pessoa ligada, no /A montante de CR$ 2.696.890.441. g- 0:ági 16dgr 17 PROCESSO n. 10768/G27.910/89-81 AcOrdão n. 105-9.530 a-) - A Autuante, através dos termos de fls.61/63, intimou à fisca- lizada para que prestasse os esclarecimentos relativos ao valor ques- tionado, porém, como já reiteradamente citado, a recorrente não se ma- nifestou. b-) - No entanto, observando-se o quadro 13 da declaração de IRPJ. relativa ao exercício, na fl. 75, verifica-se que as despesas de ori- gem financeiras estão declaradas nos itens 26 e 30, em valores respec- tivamente de CR$ 5.688.750.000 e CR$ 952.740.672, quantias essas que já compuseram a glosa de despesas financeiras do auto (item 1.1 - fls. 7-V). c-) - Assim sendo, por não ser possível glosar despesas que não com- puseram a conta de resultado do exercício, voto no sentido de dar pro- vimento ao recurso com relação a este item, para excluir da base de cálculo do tributo, neste período-base, a quantia de CR$ 2.696.890.441. 7.1.1.2 - No item 1.1.2, letra "b" do termo, na fl. 08, a fiscaliza- ção glosa despesa de correção monetária do patrimônio líquido pela não constituição, em 30.06.84, da provisão para o pagamento do imposto de renda sobre o lucro inflacionário diferido. Em função da não consti- tuição dessa provisão, o patrimônio líquido ficou maior do que o real, e consequentemente ocasionou aumento das despesas de correção monetá- ria do balanço, dedutível do lucro liquido na apuração do lucro real. a-) - Entretanto, se essa provisão fosse constituída, comporia conta do passivo exigível a longo prazo, também passível de atualização mo- netária, e aos mesmos índices da correção monetária do balanço, geran- do, como contrapartida contábil, despesa de variação monetária passi- va, igualmente dedutível do lucro líquido na apuração do lucro real. b-) - A respeito do assunto dota Egrégia Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já se manifestou através do Acórdão n. 105-2.689/88, portanto, voto no sentido de dar provimento ao recurso com relação a este item, para excluir da base de cálculo do tributo, neste período-base, a quantia de CR$ 108.646.183. 7.1.2 - OMISSA() DE RECEITAS 7.1.2.1 - No item 1.2.1 do termo, na fl. 08, a fiscalização tributa a base de cálculo de CR$ 351.572.892, a título de diferença de lucro inflacionário realizado, e demonstra os cálculos que permitiram encon- 4 trar tal valor. 7 ,.100 17 18 PROCESSO N. 10768/027.910/89-81 AC' ORDAO n. 105-9.530 a-) - Realmente, observando o anexo "2" da declaraeão de I Rp J. apre- sentada pelo contribuinte, relativa ao exercício de 1.985, período-ba- se de 01.07.83 a 30.06.84, que encontra-se na fl. 71-V, constata-se que a empresa possuia, em 30.06.84, lucro inflacionário acumulado no montante de CR$ 148.609.253 ( item 08 do quadro 07 ). Ainda no mesmo quadro 07, no item 10, observa-se que a empresa informa como lucro in- flacionário realizado apenas a quantia de CR$ 22.674.056, quantia essa que adiciona ao lucro real na linha 04 do quadro 14 ( fl. 68-V ). b-) - Portanto, restou um saldo de lucro inflacionário diferido,em 30.06.84, no montante de CR$ 125.935.197, sujeito a realização nos exercícios seguintes. c-) - Porém, ao tratar do assunto neste exercício, a fiscalizada in- formou como saldo de lucros inflacionários diferidos de exercícios an- teriores apenas a quantia de CR$ 24.483.063 ( item 04, quadro 07 do anexo "2" - fl. 77-V ), quando ocorreto seria o valor supra de CR$ 125.935.197, ocasionando a diferença. d-) - Assim sendo, dada a procedência da exigência, voto no sentido de negar provimento ao recurso com relação a este item, mantendo a tributação sobre a base de cálculo de CR$ 351.572.892. 7.1.2.2 - No item 1.2.2 do termo de fl. 08, a fiscalização tributa a base de cálculo de CR$ 6.073.556.552, a título de omissão de receita decorrente de diferença de correção monetária ativa contabilizada a menor de crédito com pessoas ligadas. a-) - Na peça recursal o contribuinte protesta pela elucidação do referido item, argumentanto ser imprescindível a memória de cálculo ( item 7.4 - fl. 234 ). b-) - Novamente menciono o termo de fl. 61/62, onde no item 2.1 a fiscalização intima o contribuinte para esclarecer a divergência entre os valores a este titulo, pois no rascunho do razão, manuscrito a lá- pis, consta o valor de CR$ 7.557.092.187, e no item 12 do quadro 13 da declaração de IRPJ., fl. 75, está declarado apenas CR$ 1.311.885.179. A fiscalizada não atendeu a intimação. c-) - No termo de fl. 83 a fiscalização reitera a intimação, e no item 1.4 cita exatamente o valor objeto da exigência, porém, novamente a empresa silencia e não responde á intimação. d-) - Diante desses fatos, não tendo o contribuinte esclarecido a divergência quando da fiscalização, e tendo tido oportunidade para fa- zê-lo, e mais, não tendo Juntado a este procesto nenhum documento que combatesse o lançamento, voto no sentido de negar provimento ao recur- so com relação a este item, mantendo a exigência incidente sobre a ba- / se de cálculo de CR$ 6.073.558.552. Allit. 18 .40 Ow 19 PROCESSO n. 10768/027.910/89-81 Acárdão n. 105-9.530 7.2 - Ex. de 1.987 - Período-Base de 01.07.85 a 31.12.85 7.2.1 - GLOSA DE DESPESAS 7.2.1.1 - no item 2.1.1, letra "a", na fl. 08 do termo, a empresa, conforme a fiscalização, efetuou lançamento contábil que transferiu para despesa bancária o saldo de aplicação financeira de "Open", ze- rando assim o saldo dessa aplicação. O procedimento reduziu o lucro tributável do exercício criando uma despesa que não existe. a-) - A defesa deste item não foi específica, incluindo-se nos re- clamos genéricos do recurso, não tendo a empresa acostado aos autos nenhum documento que justificasse o procedimento e nem tentado escla- recer a ocorrência. b-) - No quesito "II" da dili gência solicitada e deferida pelo órgão preparador( fls. 188/190 ), o Auditor que a realizou alerta que o có- digo contábil correto da conta "Open Agrimisa" é de número 1.1.01.03001, e não 1.1.04.03001 como consta dos autos. Ora, a obser- vação em nada invalida o lançamento, enquanto solitária e sem vincula- ' ção com outros fatos ou explicações. b-) - Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso relativamente a este item, mantendo a exi gência incidente sobre a base de cálculo de CZ$ 33.508,41. 7.2.1.2 - No item 2.1.1, letra "b", na fl. 08 do termo, a fiscaliza- ção demonstra um lançamento contábil que cria despesa de correção mo- netária do balanço, tendo como contrapartida suposta atualização de dívida. Esclarecem ainda os autuantes que essa conta, por ocasião do lançamento, demonstrava saldo contábil devedor, ou seja, era conta de ativo da fiscalizada, portanto, não poderia ter gerado qualquer tipo de despesa de correção, muito menos do balanço, com a qual não se re- laciona. a-) - A defesa deste item também não foi específica, incluindo-se nos reclamos genéricos do recurso, não tendo a empresa trazido aos au- tos qualquer documento que combatesse o lançamento. b-) - O item "VI" da diligência ( fls. 188/190 ), esclarece que os demonstrativos de correção monetária do balanço foram elaborados com observância das normas que regem a matéria, no entanto, não faz refe- rência ao fato da escrituração do contribuinte refletir os valores constantes doe mesmos. c-) - Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso relativamente a este item, mantendo a exigência sobre a base de cálcu- lo de CZ$ 2.399.568,27. 79 19 20 PROCESSO n. 10768/027.910/89-81 AcOrdão n. 105-9.530 7.2.2 - OMISSA() DE RECEITAS. 7.2.2.1 - No item 2.2, letra "a" do termo, na fl. 09, a fiscalização demonstra lançamento contábil onde a empresa estorna cheque que havia sido descontado 05 ( cinco ) meses antes, estorno esse que teve como consequência aumentar o saldo no banco e tambem aumentar os valores a receber da empresa por parte do sócio majoritário, pois o crédito con- tábil foi em sua conta. O pressuposto da exigência é de passivo fictí- cio. a-) - A autuada, por seu turno, alega que os lançamentos referem-se a estornos para simples regularização, ou permutativos, e mais, para serem considerados passivo fictício caberia aos autuantes comprovar que o débito já teria sido liquidado. b-) - Na verdade as contas contábeis debitadas e creditadas não são de resultado, e, em princípio, não interferem no lucro, pelo menos quando analisadas nas condiçUs do processo, ou seja, isoladamente e sem conhecer os lançamentos antecedentes ou subsequentes. c-) - Também não se aplica a hipótese de passivo fictício alegada pela fiscalização, pois a condição necessária para tanto seria a prova do pagamento ou da inexistência do mesmo, o que no processo não ocor- reu. d-) - Diante das circunstâncias, voto no sentido de dar provimento ao recurso quanto a este item, excluindo da tributação a exigência so- bre a base de cálculo de CZ$ 6.164.000,00. 7.2.2.2 - No item 2.2, letra "b" do termo, na fl. 09, a fiscalização demonstra lançamento onde a empresa debita contabilmente diversas con- tas do ativo imobilizado, e credita contabilmente diversas contas de reserva. O histórico do lançamento é "C/M do período", e os autuantes esclarecem que a contrapartida contábil da correção monetária de con- tas do ativo imobilizado é conta de receita de correção monetária do balanço, e não reserva, como foi efetuado. a-) - A autuante, por seu turno, alega que os lançamentos referem-se a estornos para simples regularização, ou permutativos, portanto, não refletem no resultado do exercício b-) - Com o procedimento adotado, a empresa transferiu diretamente para contas de reservas valores que antes deveriam transitar por conta de lucros do exercício, e serem tributados. A conduta reduziu o lucro líquido e o lucro real do período, e consequentemente, o tributo devi- d°//1/12d 20 21 PROCESSO n. 10768/027.910/89-81 Acárdão n. 105-9.530 c-) - O item "VI" da diligência ( fls. 188/190 ), esclarece que os demonstrativos de correção monetária do balanço foram elaborados com observância das normas que regem a matéria, no entanto, não faz refe- rência ao fato da escrituração do contribuinte refletir os valores constantes doe mesmos, portanto, o fato da empresa ter elaborado os demonstrativos corretamente não significa que os mesmos foram escritu- rados corretamente, o que não garante a idoneidade dos saldos das con- tas de correção monetária do balanço. d-) - Dada as colocações supra, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto a este item, mantendo a exigência relativamente a base de cálculo de CZ$ 3.297.799,35. 4-7.2.2.3 - No item 2.2, letra "c" do termo, fl. 09, a fiscaliza- ção demonstra lançamento contábil que debita contabilmente conta de banco e credita contabilmente conta do sócio majoritário. O lançamento representa aumento do saldo da conta bancária e tem como contrapartida o aumento da divida da empresa para com o sócio majoritário. A fisca- lização relata ainda como o saldo da conta bancária atingiu o valor que acabou desaguando na conta do sócio. a-) - A recorrente insiste em alegar que tais lançamentos ocorreram entre contas de ativo e passivo, e que se referem a estornos ou permu- tativos, não tendo, portanto, reflexo no resultado. b-) - Na verdade as contas contábeis debitadas e creditadas não são de resultado, e, em principio, não interferem no lucro, pelo menos quando analisadas nas condições do processo, ou seja, isoladamente e sem conhecer os lançamentos antecedentes ou subsequentes, portanto, entendo não ser possível considerá-las como omissão de receita. c-) - Nessas circunstâncias, voto no sentido de dar provimento ao recurso quanto a este item, excluindo da tributação a base de cálculo no valor de CZ$ 9.986.880,00. 7.2.2.4 - No item 2.2, letra "d" do termo, na fl. 09, a fiscalização demonstra lançamento onde é debitada contabilmente a conta "Outros Credores", e creditada contabilmente a conta "Cia. Inv. N. S. Lour- dee". A fiscalização esclarece que não há especificação a que "outros credores" se refere. a-) - A recorrente insiste em alegar, por seu turno, que tais lança- mentos ocorreram entre contas de ativo e passivo, e que se referem a estornos ou permutativos, não tendo, portanto, reflexo no resultado. 1 fr Áláid; mar 21 22 PROCESSO n. 10768/027.910/89-81 AC' ()RDA° n. 105-9.530 b-) - Na verdade as contas contábeis debitadas e creditadas não são de resultado, e, em princípio, não interferem no lucro, pelo menos quando analisadas nas condições do processo, ou seja, isoladamente e sem conhecer os lançamentos antecedentes ou subsequentes, portanto, entendo não ser possível considerá-las como omissão de receita. c-) - Dado esses pressupostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso quanto a este item, excluindo da tributação a base de cálculo de CZ$ 9.635.156,86. 7.2.2.5 - No item 2.2, letra "e" do termo, na fl. 09, a fiscalização demonstra lançamento que debita contabilmente a conta denominada "Ou- tros Credores", e credita contabilmente a conta "Cia. Inv. N. S. Lour- des", e considera o valor como omissão de receita baseada no argumento de que o lançamento não identifica quais os "outros credores" e por divergência no saldo da conta entre o apurado pela fiscalização e o demonstrado em balancete de 30.12.86. O histórico do lançamento refe- re-se a "Transf. p/ melhor classific. Ceres. a-) - A recorrente insiste em alegar, por seu turno, que tais lança- mentos ocorreram entre contas de ativo e passivo, e que se referem a estornos ou a ocorrências permutativas, não tendo, portanto, reflexo no resultado. b-) - Na verdade as contas contábeis debitadas e creditadas não são de resultado, e, em principio, não interferem no lucro, pelo menos quando analisadas nas condições do processo, ou seja, isoladamente e sem conhecer os lançamentos antecedentes ou subsequentes, portanto, entendo não ser possível considerá-las como omissão de receita. c-) - Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao recurso quanto a este item, excluindo da tributação a base de cálculo no valor de CZ$ 18.163.866,49. 7.2.2.6 - No item 2.2, letra "f" do termo, na fl. 09, a fiscalização demonstra lançamento que debita e credita contabilmente a conta "Cia. Inv. N. S. Lourdes", e considera o respectivo valor como omissão de receitas. O histórico informa tratar-se de "Transf. p/melhor classificação", e, na sequência, expõe a série de lançamentos que compuseram o saldo da referida conta. a-) - A recorrente insiste em alegar, por seu turno, que tais lança- mentos ocorreram entre contas de ativo e passivo, e que se referem a estornos ou a ocorrências permutativas, não tendo, portanto, reflexo no resultado. AP • ll' 22 23 PROCESSO n. 10768/027.910/89-81 AcOrdão n. 105-9.530 b-) - Na verdade as contas contábeis debitadas e creditadas não são de resultado, e, em principio, não interferem no lucro, pelo menos quando analisadas nas condições do processo, ou seja, isoladamente e sem conhecer os lançamentos antecedentes ou subsequentes, portanto, entendo não ser possível considerá-las como omissão de receita. c-) - Considerando as colocações supra, voto no sentido de dar pro- vimento ao recurso quanto a este item, excluindo da tributação a base de cálculo no valor de CZ$ 39.460.940,83. 7.3 - Ex. de 1.988 - Período-base de 01.01.87 a 31.12.87 7.3.1 - GLOSA DE DESPESAS 7.3.1.1 - No item 3.1.2, letra "a" do termo, na fl. 11, a fiscaliza- são glosou despesa não operacional decorrente de prejuízo na alienação de imóvel à empresa de que participa, cujo mesmo imóvel dela havia ad- quirido anteriormente. O relatório de diligência, fl. 189, item "V", confirma que a alienação foi efetuada com prejuízo. a-) Não houve por parte da recorrente manifestação especifica quanto a este item, incluindo-se, portanto, nos reclamos gerais da pe- ca recursória. A empresa também não juntou ao processo documento que pudesse ilidir a exigência. b-) - A respeito do assunto, esta Egrégia Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já se manifestou através do acórdão n. 105-4.524/90, DOU. de 07.11.90, decidindo que é inadmitida a apuração de perdas de capital decorrentes de transferência de bens de uma em- presa para outra do mesmo grupo. c-) - Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto a este item, mantendo a tributação sobre a base de cálculo de CZ$ 7.677.303,99 7.3.1.2 - No item 3.1.2, letra "b" do termo, na fl. 11, a fiscaliza- ção demonstra lançamento onde, sob o histório "Depreciação do ano", é debitada contabilmente a conta "outras Imobilizações" e creditada con- tabilmente a conta "Depreciações". A interpretação da do fato contabi- lizado é que houve aumento da conta do ativo "outras imobilizações" e redução da conta de "depreciações", que seria conta de despesa. ata-0W 23 24 PROCESSO n. 10768/027.910/89-81 Acárdão n. 105-9.530 a-) - A autuada não combate esta exigência de forma específica, in- cluindo-se, portanto, nos reclamos gerais do recurso, nem junta ao processo documentos que possam ilidir a exigência. b-) - O relatório de diligência, fl. 189, item "VI", informa que os mapas de depreciação foram elaborados com observância das normas que regem a matéria, porém, não informa se os valores constantes dos mapas foram corretamente escriturados. c-) - No entanto, o lançamento, como demonstrado, não constituiu despesa, pelo contrário, estornou-a ao creditar contabilmente a conta de "Depreciação", e mais, observando a cópiada.declaração de IRPJ. da empresa, relativo a este período-base, na fl. 95, encontramos no item 45 do quadro 12 a declaração do valor total da depreciação do ano, idêntico ao valor do lançamento demonstrado, porém, ao observar-mos as contas relativas ao ativo permanente, informadas no anexo "A" da de- claração, na fl. 101, encontramos outras contas passíveis de serem de- preciadas, que podem alavancar a despesa. d-) - Assim sendo, considerando o relatório de diligência, o lança- mento objeto da glosa, e os dados da declaração de IRPJ., voto no sen- tido de dar provimento ao recurso quanto a este item, excluindo da tributação a base de cálculo de CZ$ 576.717,75. 7.3.1.3 - No item 3.1.2, letra "c" do termo, na fl. 11, a fiscaliza- ção glosou despesa de correção monetária do balanço, com o argumento de que a mesma originou-se em consequência da correção de conta de re- serva, que havia sido aumentada indevidamente em função do lançamento demonstrado no item 2.2, letra "b" do termo, fl. 09. a-) - No item 7.2.2.2 deste voto, foi negado provimento ao recurso quanto ao item 2.2, letra "b" do termo, fl. 09, portanto, mantendo-se a exigência sobre o respectivo valor, foi saneada a falta de inclusão do mesmo no lucro líquido e consequentemente ao lucro real. Desta for- ma, a manutenção da exigência anterior, passa a dar sustentação à re- serva, não sendo necessário nenhum outro reparo. b-) - Desta forma, voto no sentido de dar provimento ao recurso quanto a este item, excluindo da tributação a base de cálculo no valor de CZ$ 12.911.873,80. 7.3.2 - OMISSÃO DE RECEITAS 7.3.2.1 - No item 3.2, letra "a" do termo, fl. 11, a fiscalização demonstra lançamentos onde se debita contabilmente a conta "Aluguel a Pagar" e credita contabilmente a conta "Cia. Inv. N. S. Lourdes", e vice versa, culminando por interpretar que, em consequência desses lançamentos, teria remanescido passivo fictício no montante de CZ$ ilÀ 39.460.940,83. .44 ll 2401 ro 4fhor 25 PROCESSO n. 10768/027.910/89-81 AcOrdão n. 105-9.530 a-) - A fiscalizada, por seu turno, alega que os lançamentos ocorre- ram entre contas de ativo e passivo, e que se referem a estornos ou simples regularizações, e que, quanto a alegação de passivo fictício, caberia aos autuantes comprovar que o débito já teria sido pago. b-) - Na verdade as contas contábeis debitadas e creditadas não são de resultado, e, em princípio, não interferem no lucro, pelo menos quando analisadas nas condições do processo, ou seja, isoladamente e sem conhecer os lançamentos antecedentes ou subsequentes, portanto, entendo não ser possível considerá-las como omissão de receita, carac- terizada por passivo fictício. c-) - Desta forma, voto no sentido de dar provimento ao recurso quanto a este item, excluindo da tributação a base de cálculo no valor de CZ$ 39.460.940,83 7.3.2.2 - No item 3.2, letra "b" do termo, fl. 12, é demonstrado um lançamento em que é debitada contabilmente a conta de "Lucros de Exer- cícios Anteriores", e creditada contabilmente a conta" Diversos", com o histórico de "C/M do ano". A fiscalização esclarece que a conta "Lu- cros" deveria ser creditada e não debitada. a-) - A recorrente combate a exigência com o mesmo argumento da le- tra "a" supra, e, em verdade, esse lançamento, analisado nas condições como demonstrado no processo, isoladamente, trariam até prejuizo à em- presa por ter criado conta de receita de correçãõ monetária do balan- ço. b-) - Assim sendo, entendo não ser possível admitir que dito lança- mento representa omissão de receita, ainda mais como passivo fictício, pois além de tudo, trata com contas do patrimônio líquido e não do circulante ou exigível a longo prazo. c-) Considerando os pressupostos supra, voto no sentido de dar provimento ao recurso quanto a este item, excluindo da tributação a base de cálculo no valor de CZ$ 17.146.622,50. 7.3.2.3 - Na sequência é demonstrado lançamento onde está debitada contabilmente a conta de "Lucros de Exercícios Anteriores" e creditada a conta de "Lucros do Exercício Atual", com o histórico de "Transf.n/ mês". A fiscalização esclarece que o lançamento é esdrúxulo, pois até então ainda não havia sido apurado o resultado do exercício, que por sinal foi negativo. a-) - A recorrente insiste tratar-se de lançamentos que envolvem contas de ativo e passivo, ue não tem reflexo no resultado, e são de estornos ou permutativos. ala? lierWr 25 26 PROCESSO n. 10768/Q27.910/89-81 Ac'ordão n. 105-9.530 b-) - Entendo assistir razão ao contribuinte, realmente não consigo identificar no lançamento, como aqui apresentado, analisado isolada- mente, nenhuma omissão de receita, portanto, voto no sentido de dar- provimento ao recurso quanto a este item, excluindo da tributação a base de cálculo no valor de CZ$ 6.176.618,46. 7.3.2.4 - O lançamento seguinte, fl. 12, debita contabilmente a con- ta de "Lucros de Exercícios Anteriores" e credita contabilmente a con- ta de "Terrenos", com o histórico de "Ajuste C/M. de 1.986". A fisca- lização esclarece tratar-se de estorno de receita de correção monetá- ria contabilizada em 1.986. a-) - Por economia processual, não me deterei demasiadamente na aná- lise deste item, pois, tratando-se de ajuste em contas de ativo e pas- sivo, decorrente de fatos acontecidos no período-base anterior, não poderia representar omissão de receita neste período. b-) - Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso quanto a este item, excluindo da tributação a base de cálculo no valor de CZ$ 552.327,35. 7.3.2.5 - Na se quência é de monstrado lançamento onde se debita con- tabilmente a conta "Lucros de Exercícios Anteriores" e credita conta- bilmente a conta "Ações Agrimisa P. Dados", com o histórico informando tratar-se de "Venda de Ações Agrimisa P.Dados". a fiscalização escla- rece que todo lançamento a débito da conta de lucros registra um pre- juízo, que é a pretensão do lançamento. a-) - A exigência é combatida de forma genérica, onde a empresa ale- ga que são contas de ativo e passivo e que trata-se de lançamentos de estorno ou permutativos. b-) - Porém, no caso em pauta, a alienação das ações jamais poderia receber contrapartida contábil na conta de "Lucros de Exercícios Ante- riores", pois tratando-se de baixa de bens do ativo permanente, deve- ria ser apurada a receita não operacional dele decorrente, o que não aconteceu. c-) - Assim sendo, entendo que o lançamento demonstra a ocorrência de omissão de receitas não operacionais, e, portanto, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto a este item, mantendo a exigên- cia tributável sobre a base de cálculo no valor de CZ$ 1.950.063,69. 7.3.2.6 - O lançamento seguinte debita contabilmente a conta de "Lu- cros de Exercícios Anteriores" e credita contabilmente a conta "C/M do Balanço", com o histórico indicando tratar-se de "C/M venda de ações Agrimisa P. Dados". A fiscalização alega que, ao contrário do que pos- sa parecer, o débito está anulando a receita de correção monetária.ft gfi 26 4/1/00 27 PROCESSO n. 107681027.910/89-81 Acórdão n. 105-9.530 a-) Entendo que a exigência não procede, porque tendo creditado contabilmente a conta de correção monetária do balanço, originou re- ceita que compõe o lucro liquido, não sendo possível, portanto, admi- tir a hipótese de omissão de receita pleiteada pelo fisco. E o que se interpreta do lançamento na forma em que ele está apresentado no pro- cesso, e sem conhecer os que o antecederam e sucederam nas respectivas contas. b-) - Então, voto no sentido de dar provimento ao recurso quanto a este item, excluindo da tributação a base de cálculo no valor de CZ$ 7.523.821,71. 7.3.2.7 - O lançamento seguinte, item 3.2, letra "c" do termo, fl. 12, demonstra que a empresa debitou contabilmente a conta de "C/M do Balanço" e creditou contabilmente a conta "Ações Agrimisa P. Dados", com o histórico indicando tratar-se de "Estorno de C/ Monetária". A fiscalização esclarece tratar-se de anulação de receita de correção monetária anteriormente contabilizada. a-) - Por idêntico, tratarei neste tópico também do lançamento se- guinte a este, item 3.2, letra "d" do termo, fl. 12, onde é debitada a conta de "C/M do Balanço" e creditada a conta de "Terrenos", com o histórico indicando "Ajuste C/Monetária Terrenos" b-) - A argumentação da recorrente é a mesma, ou seja, que trata-se de lançamentos entre contas de ativo e passivo, para regularização, estorno ou permutativos, sem juntar aos autos nenhum documento que ilida a exigência. c-) - A interpretação dos lançamentos, isoladamente como apresentado nos autos e sem conhecer os procedimentos que os antecederam ou suce- deram, e principalmente dada a fragilidade da manifestação da recor- rente sobre o assunto, permite admitir a ocorrência de omissão de re- ceitas de correção monetária do balanço, via lançamentos contábeis a débito da conta, que originaram redução do valor tributável. d - Desta forma, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto a este item, mantendo a exigência tributária sobre a base de cálculo nos valores de CZ$ 14.068.955,02 e CZ$ 61.033.879,84. 7.3.2.8 - No item 3.2, letra "e" do termo, fl. 13, é demonstrado lançamentos que envolvem, no primeiro, débito contábil da conta "Ter- renos" e crédito contábil da conta "Sta. Rita Inv.", e, no segundo, débito contábil da conta - Cia. Inv. N.S. Lourdes" e crédito contábil na conta "Terrenos". A fiscalização esclarece que trata-se de artifi- ciosos lançamentos triangulares, que ao final originou passivo fictí- cio na conta "N.S. Lourdes". AIt/t, arlo 27 28 PROCESSO n. 10768/027.910/89-81 AcOrdão n. 105-9.530 a-) - A recorrente, de forma global, contesta a exigência ( item 8 - f1.235 ), alegando que os lançamentos registram movimentação de contas de Ativo e Passivo, seja por estorno ou simples regularização e que tais lançamentos não representam omissão de receitas, e mais, que para ser admitido como passivo fictício caberia aos autuantes comprovar que o débito já teria sido liquidado. b-) - Comungo com as alegações do contribuinte, pois para alicerçar a exigência com base em passivo fictício é necessário demonstrar ca- balmente a existência do mesmo, seja pela manutenção no passivo de obrigações já pagas, seja pela não existência do mesmo, o que entendo não ter ocorrido no processo. c-) - Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao recurso quanto a este item, excluindo da tributação a base de cálculo no valor de ç $ 101.000.000,00. 7.3.2.9 - Sorte idêntica terá a exigência decorrente do lançamento relativo ao item 3.2, letra "f" do termo, fl. 13, onde foi debitada contabilmente as contas de "Empr. Imobiliários" e creditada contabil- mente a conta do sócio majoritário "Raul Pedroza Aquinaga", com o his- tórico de "Ajuste 1.986", tendo a fiscalização esclarecido que não en- controu razão aparente para a efetuada do mesmo. a-) - O lançamento ativa duas contas, com o mesmo título porém com códigos diferentes, e cria uma obrigação da empresa para com o sócio, a titulo de ajuste do período-base anterior, que não tem, em princípio reflexo com o período-base sob exame. Para vincular o fato à omissão de receita entendo ser insuficiente a indicação apenas este lançamen- to. b-) - Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao recurso quanto a este item, excluindo da tributação a base de cálculo no valor de CZ$ 23.222.552,02. 7.3.2.10 - No item 3.3, letras "a" e "b" do termo, fls. 13 e 14, a fiscalização demonstra lançamentos que caracterizariam omissão de re- ceitas suportadas por ativo oculto. A fiscalização esclarece que os valores constantes dos lançamentos não foram refletidos no balancete de 31.12.87, o que permite supor a existência de escrituração parale- la. a-) - A recorrente mantem sua linha de defesa, alegando, generica- mente, em síntese, que trata-se de movimentação de contas de ativo e passivo, por estorno ou simples regularização, que não podem represen- tar omissão de receita. b-) - Entendo que assiste razão ao contribuinte, os lançamentos, co- mo apresentados nos autos e analisados isoladamente, por si só, não permitem afirmar a ocorrência de omissão de receitas. Seria necessário a comprovação da existência material do ativo tido como oculto. 28 ! 29 PROCESSO n. 10768/027.910/89-81 Acórdão n. 105-9.530 c-) - Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao recurso quanto a este item, excluindo da tributaaão a base de cálculo nos va- lores de CZ$ 15.836.708,17 e c $ 10.727.948,75. 8 - Diante do exposto, considerando que os votos já foram formaliza- dos item a item, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da tributacão a base de cálculo nos valores e exercícios abaixo: Ex. 1.986 - Per.-Base 01.07.84 a 30.06.85 - CR$ 2.805.536.624 Ex. 1.987 - Per.-Base 01.07.85 a 31.12.86 - CZ$ 83.410.844,18 Ex. 1.988 - Per.-Base 01.01.87 a 31.12.87 - CZ$ 235.136.131,34 Brasília, 06 julho de 1.995 -r"----‘r-o-n-----a2soninorer21-111to; 29 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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RP/201-0.117 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrid a PRIMEIRA CÃMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: VITI-VINrCOLA REAL LTDA. IPI - CUMULAÇÃO DE PENALIDÁDES - ARTIGOS 393 e 394 do RIPI DEC. NQ 83.263/79. A utítízaç& de nota's gí4caÁA que não cotte4pon- dem a eetíva 4aZda ciais metcadoAícus ne/a4 duchíta4 E pu,sível da aplícacão, cumutatíva, da multa ptevíAta paAa e34a ínptação (axt. 394, III) e da que pune a Çaa. de tecolhímento (aAt.393), cau4ada, na hípõte4e, pelo índevído aptoveítamento do ímpo&tone • la4 dutacado. inaptícavel a" upEcíe a exeludente Ae~da noT § 19 do akt. 388, c.t.c.e êf. expneima detetmínacão contída no pana- gkago ãníeo do aAt. 394, cítado. Rectftu e4pecíal ptovído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, - por unanimidade de votos, rejeitar "a preliminar e. , no me- rito dar pro vimento ao recurso especial, nos termos do relat6rio e voto que pa -s- sam a integrar o presente julgado. Fez sustentação oral, pelo sujei to passivo, o Dr. MARCOS JORGE, CALDAS PEREIR. )e, pela Fazenda Naci -o- nal, o Dr. LUIZ FERNANDO oLis IRA DE MORAES. ! / Sala das esses , em 26 de agosto d 1985 1(1 / /í) - AMADOR O - R,E11-1.fRNÃNDEZ - PRE IDENTE ROBERTO BMBUSA / I A77- RELATOR 7 ir _ LUIZ FERNANDO I EIRA DE MORAES - PRODCAUNTWEPNR=NTE Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros HAROLDO BRAGA LOBO, SÉRGIO GOMES VELLOSO, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSÉ FAÇA- NHA MAMEDE, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL . tn=K MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.00830-009.141/81-54 Recurso n.°: RP/201-0.117 Acordão n.°: CSRF/02-0.161 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida: PRIMEIRA CAMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: VITI-VINÍCOLA REAL LTDA. RELATÓRIO Por seu Procurador-Representante, recorre a Fazenda Na _ cional de decisão não unânime, consubstanciada no Ac. 61.488 da atual 1 Câmara do 2' . Conselho de Contribuintes, na parte em que, por maioria de votos, excluiu as penalidades previstas no inciso III do art. 393, para elidir a cumulatividade com a pena comina- da no art. 394, todos do Regulamento do IPI (Dec. n9 83.263, de 09.03.79). O sujeito passivo fora autuado pela utilização, em sua escrita fiscal, de notas frias emitidas por pessoas diversas , circunstância que restou reconhecida pelo Colegiado, que dissentiu apenas quanto ã aplicação da pena cumulativa. Vale aliás, trans - crever trecho do voto do relator (vencido): "Pok outto lado, o pet4eíto tizabalho 4ícal, que me/tece elogío4, bem aputtou a4 dívet4a ílegalídade e íniteguatídade3 ocovLída4 no cao conciteto. idn utílí- zacão de nota4 dada4 como extAavíada4, a et.14íícação de catímbo, a ínexíátencía do4 velcu/o3 ttan4poAtado '1..e.s e de 3eu3 motoní4ta4, a baíxa da ín3ctíeão uta= dua/ e a venda 4upexíot ao e4toque no cao da Gtamont e a localízação do 3 e3tabe/ecímento3 vendedote4, le- vam a concluao da pucedEncía da açao “Acal". O relator designado entendeu que por resultarem as - penas de um mesmo Lançamento (segundo prescrito no art. 142 e 49 do CTN), com o que seria aplicável o principio inscrito § 19 d //// segue - - '''L-/ -2- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0830-009.141/81-54 Acórdão n9 CSRF-02.0.161 RIPI/79; 'a4 Çcttci..ó cometída4... na c.ítuta de um me4mo /ançamen- to 4etão conAídetada,s ama Ciníca ~ação ujeLta a penalídade mcU)s gtave, dentne a4 ptevíta4 pata eia'. Que seria, no caso, a do art. 394. O recorrente inconforma-se com tal entendimento. Jul- ga não ser a hipótese de faltas num mesmo lançamento, embora apu- radas num mesmo processo. Aplicar-se-ia o § 19 do art. 388 do RIPI apenas no auto-lançamento, típico do IPI. No caso, sequer houve lançamento - o credito indevido se resolve numa falta de lançamento, o que provoca a ação administrativo-fiscal. Não liou ve lançamento, nem as faltas foram cometidas na emissão de um mes mo documento (para efeitos do art. 388, § 19, RIPI/79). Seria con tra-senso pensar que somente quem detem a Nota Fiscal, evidentemn- te para ulterior creditamento, mas que ainda não o fez e tal:~ de sista de faze-lo, seja apenado da mesma forma daquele que efetiva mente utilizou o efeito fiscal inidõneo num creditamento. É prin cípio de lei penal, passível de transposição para a lei tributá - ria punir mais brandamente o crime tentado que o crime consumado. Esta a razão de a pena do art. 394 'caput' ser considerada "sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis". A aplicação subsidiária da parte geral do Código Penal ao Direito Penal Tributário (citando Hector Villegas) só é invocável quando a lei especial suprida não disponha em contrário, o que pode fa- zer de modo expresso ou implícito. No caso, a lei suprida (RIPI) dispõe em contrário e de modo expresso, justamente com a locução "sem_ prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabí- veis". E esse já é entendimento unânime da CSRF, segundo se vê no Ac. CSRF/02-040. Em suas contra-razões, o sujeito passivo pugna pelo não conhecimento do RE, eis que a decisão não unânime da Câmara recor rida excluí as multas dos artigos 383,11 e 393,111 do RIP1/79, não versando os autos sobre a do artigo 393, II, que foi o objeto do rec ,_so . Não há, portanto, de aplicar-se a fungibilidade de recurg».;)/ ,É o relatório. /7 '7-, seode SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830-009.141/81-54 3. Acardão n9 CSRF-02-0.161 VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Começo por recusar a preliminar levantada pelo sujeito passivo, O objeto do recurso pertine ã figura jurTdica de cumu- latividade de penas, sendo irrelevante, no caso, se o recorrente equivocadamente fez menção ao inciso II e não ao inciso III do art. 393, RIPI/79. Nada obsta a apreciação do mérito, eis que, es- . tando sob o comando do mesmo "caput", as penas dos incisos II e T III diferenciam-se apenas em gradação pela eventual ocorrência de . circunstâncias qualificativas, que absolutamente é- perquirido no recurso. Aliãs, o pr6prio advogado do sujeito passivo confun- de-se na menção aos dispositivos penais figurantes do ac6rdão - coisa que, evidentemente, não tem a mlnima importância. g mais que conhecido, em direito, o principio de que o importante para a admissão do instrumento não é: sua configuração formal, ou mais especificamente, a pr6pria citação legal. Ao jul- gador interessam os fatos, "Da mihi factum, dabo tibi jus" - dã-me .: o fato, dar-te-ei o direito a se aplicar" - mesmo porque a obriga- cão de conhecer formalmente a lei é muito mais do juiz que da par- te. ("jura movit curia"), "O juíz E líwte pata aplícat a noAma ou cc notrna ju- Aldíca3 que julga't aplícaveí4 ao ccuo, aínda que não hajam 4ído ínvocada4 no pAoce44o, e aínda que em gnau de h.e.CUAO" (PrincTpíos Gerais dó Direito Processual, Anésio de Lara Campos Jr„ 1963). Sob esse aspecto, tem-se que o recurso poderia até me(smo silenciar quanto aos dispositivos de lei. O objetivo maior é . sempre o de fazer justiça, e, nesse desiderato, nem mesmo o erro . do advogado, a não ser que grosseiro, de mã fé ou de todo inescu- - sãvel, hã de prejudicar a parte. 5) A jurisprudencia abundante, inclusive do STF, in ica - nesse sentido. A fungibilidade de recursos tem sido admiti /-2, . segue - : sEm4oNnwoEDERAL 4. Processo n9 0830-009.141/81-54 Acórdão nQ CSRF-02.0.161 lógica e fundada no bom senso, mesmo que o atual Código de Proces- so Civil não tenha reproduzido, na espécie, o Código anterior. A legislação que rege o contencioso fiscal da União é silente na matéria. Nada consta quanto a forma ou requisitos es- senciais dos atos processuais no respeitante ao argüido pela par- te. Da mesma forma os Regimentos Internos dos Conselhos de Contri- buintes e da Cãmara Superior de Recursos Fiscais. Apenas pequena referencia, (que, a rigor, poderia ser interpretada contra a aceitação da preliminar) se ve no artigo 29 do Decreto nQ 70.235, de 06 de março de 1972: "N ato e teAmo4 pnocesuai4, quando a lei não pite4eme- vett (J/t.ma detetmínada, conte/Lao omente o índí,penjtve/ a .(t. “nalidade,.." Vi-se, pois, que também aqui o espirito é o da busca da justiça, não a beleza da forma; a geometria tanto quanto retilinea da decisão e dos elementos a ela conducentes, em detrimento do que se poderia constituir em excessivo barroco das peças processuais. Em suplemento, veja-se o autal Código de Processo Civil, rem seu artigo 244 que, de resto, se coaduna com o Código de Pro- cesso Penal, corrobora a linha eminentemente funcional adotada pe- lo Direito Processual Brasileiro: "Quando a lei pitecnevet detetminada (,)tma, 4em comína- ção de nulidade, o juíz con4idertaxa vieído o ato 4e, Aealizado de outna lhe aicançaA a “nalidaden.riA De mais, o tOpico inicial da peça recursal, que lhe de- fine desde logo o objetivo, j ã- não deixaria muita margem a discus- são: "Lama em equIvoco o emínente Con4elheino AelatoA de4íg_ nado, pníncípa/mente quando 4u0e que o pt ' incipj:o egun - - do o qua/ 'a pena maim ab3onve a menoA, kY,cge,?e ,/,47 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 5. Processo nO 0830-009.141/81-54 Acardão n9 CSU-02.0.161 Díteíto Penai., eja de aplícacão automãtíca no campo pt jptío da)s ív*.açõe,6 de natuxeza ttíbutãAía. Com ,i.4, o emínente ConelheíAo aar4ta, pata logo, a cumulação da-s penalídadeA pAeví4ta)s no attígo4 cítado4, do vígen- te RIPI" (grifei), O erro e omissão pretendidos pelo procurador da outra parte viriam no segundo t6pico, "verbis": "A multa do dont, 393, II, E de 100% do valoA do ímpo4to que deíxou de wL lançado e a do ant. 394, II, E ígua/ ao valot cometcíal que não cotte4ponde J. 'saída eM.tíva do ptoduto nela deAcníto, em ptoveíto da tecoAtída, que de/a e ut,í/ízou", Esse, a meu juTzo, não deve ser entendido senão com um recurso de retarica, uma maneira de encaminhar o raciocínio de to- da a argumentação que vai até o fim do recurso, em torno da cumu- latividade das penas - esse, sim, o real objeto do recurso, a ver- dadeira "causa petendi" que, segundo o magistério de Pontes de Mi- randa (Comentãrios ao CPC, tomo IV, 1 ed., pag. 20), sendo a nar- ração dos fundamentos jurTdicos, não hã de ser confundida com a indicação do texto da lei em que se baseia, Tenho como meridianamente claro que o recurso se refere "ã^ cumulação das penalidades previstas "nos artigos citados" (no Ac6rdão). Assim o diz o t&pico inicial, assim o configura todo o desenrolar da fundamentação jurldica nada obstante o lapso flagra- do pelo sujeito passivo, o qual, a meu ver, não prejudica a sua validade. Conheço, pois, do recurso Especial,A, No mérito, adoto como fundamento e razão de decidir, a integra do voto do ilustre Conselheiro LOURIERDES FIRA DOS SAN- TOS, nos autos do RP/201,0.048, e que resultou no unãnime Ac6r- dão CSRF/02-0.040, a seguir transcrito: i Ç "O díApoáítívo ínvc,,adr ,como iS undctme.nLo pata a decí4ãotem o guínte teoy ‘ 7I / 7 segue - 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0830-009.141/81-54 Ac -Ordão n9 CSRF-02.0.161 A. 388 - Apunando -se, num meAmo ptoceàào, a pnãotica de maíà de uma ínpLação pot uma muma peààoa, natunaeou ju- tídíca, aplícat-àe-ão cumuiatívamente aà penaà a elaà comínadaà (Leí nQ 4.502/64, ant. 74). § 19 - Aó aà cometídaà na emíàà -ão de um meàmo docu- mento ou na .jeítuta de um meàmo /ancamento àetão conàí- detadaà uma uníca ínptacão, àujeíto ã penalídade ma-L4 gtave, dentte aà ptevíàtaà paAa elaà. Entendeu a ma-Loa que a c.cita oí cometída na ei,tuna de um meàmo lançamento, o que lhe peAmítíu ap,eícaA a te- gAa contída na 4egunda paAte do patagtago ptímeíto. A inPLacão cometída pelo utjeíto paààívo acha-àe de4í- nída no íncíào 11 do aAtígo 394, aààím: Axt, 394 - Sem pAejulzo de outAa4 4ançõeà admíníàttatí- vaà ou penai4 cablveí4 íncottetão na muita ígual ao va- lon comeAcía£ da metcadoAía ou ao que lhe got atAíbuldo na Nota-Fícat, nepectivamente (Vecteto-/ei n9 400/68, ant. 19 a/-t. 2q): II - 04 que emítítem, crita doà cao4 petmítídoà neAte Regutamento, Nota-Fíàcal que não cotteAponda a ,saída “etíva do pAodu,to neta deàctíto, do eàtabelecímento emítente, e aà que, em pAoveítodo ptõptío ou alheío, uti/izanem, Aecebehem ou Aegíàttatem eààa Nota paAa qua/queft eeito, haja ou não de4taque do ímpoàto e aínda que a Nota 4e. Aeíta a pnoduto í3ento. Cotejando-àe a díàpoàíção exctudente da cumu/ação e a que de“ne a ÇaUa eometída, patece-me que não 4e. encon- ttan j baàe legal .4tent2ive/ pana a decíàão. 144o poli.- que, como ó econtente, entendo na híp jteàe doà auto3 (utiiízacão de noa' ,iàca-4 iníd -ônea4) não eàtã contída a “guna do Uneamento. E44e, noà tetmoà do Aegweamento (ant. 54), 1 ...coni3te na deàctíção da opeAação que lhe clã otígem, na identi4icaeao do 4ujeito paààívo, na díàctímínaçao e claààí4ícação :“Aca/ do ptoduto, no cã/cu/o do ímpoàto e na declatação do 4eu va/on (Leí n9 4.502/64, ant. 29). Oxa, embota exi3tam connente contnatia, entendo que o ctEdíto utítizado pata abatímento no valot a 4eA tecolh ído é: opeAação que não integta no tancamento. Ttata-e, g-aqui, da aplícação do pninclpio conAtitucíona/ da , não-cumutatividade e que 4e. tetaciona, como díààe, com a VL3e de aputação do montante ÇínaL a pagaA e, poAtanto, 1 po3tetíot a do Uneamento. E4e entendimento “ca bem explícítado com o teoA do ant. 65 do tegweamento: - 'Ant. 65 - O pAinclpío da não-cumulatívídade do ímpoàto é: exetcído pelo àíàtema de ctEdíto, attíbuido ao conttí- buinte, do ímpoàto tela.tívo a pxoduto4 entA no u /// segue4/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 7 . Processo n9 0830-009.141/81-54 Ac6rdão n9 CSRF-02-0.161 etabeiecímento, pata _n. abatído do que cirt devído pe- lo4 pAoduto4 dele 4aído4, num me4mo peAlodo, conotme eAtabelecído neiste capítulo (Leí n g 5.172/66, Att. 49)'. De dato, pelo 4í4tema de d jbíto e ctjdíto3, o IPI admí_ te: a) uma gaAe de CALCULO DO IMPOSTO (att. 54) cujo mo- mento pAopAío ea. índícado no akt. 58, pelo qual: "O ímpoto en ji lancado, pelo contníbuínte (caput) na .ída do ptoduto do eAtabelecímento índu4tAíal ou equí- paAado a índutA1a1' (íncío III) e b) uma Ça.e de APURAÇÃO DO VALOR A RECOLHER, o qua/ no teAmo do íncío IV do aAtígo 111, E ...a iteu/tante do cãtculo do ímpo4to telatívo ao pe- tíodo de aputacão a que 4e tegenít o teco/hímento, dedu- zídcm c) dL4cs do me4mo peAíodo'. A44ím, concí/íando a4 díApoícõe4 do4 a/tLgoó 54,58 e 65, nao pode haveA djvída de que a dedução de cAjdíto pata aputação do montante a tecolheA E opetação que não íntegta o etenco da4 a4ívídade4 que compõem o ato com- plexo do £ancamento. Pot -to me4mo E que ocoAtem n{yiaçet em qua2quet de4- uc.4 a4e. Na ct.4e do /ançamento, poA exemplo, pode o contníbuínte emítít nota-4í4cal com eAtõnea cla4íca- cão gí4cat, com a/iquota dívet4a da ee4tabelecída palia o pAoduto, com abatímento.ó não autotízado4, com o vaion tníbutèlvet 4ubeistímado. O lançamento, no4 teAmo4 do te- gulamento, utã Çeto, apena íncotteto. Na geue do te- colhímento, pode o conttíbuínte egetuat o pagamento em valot íneAíoA ao que c'í. lançado, pAocedímento que ím- plíca ínpLação as noAma !eatLvaó a e~ atívídade, 4em tepeAcu,s3ao, contudo, pata a (l cue antetíoA do Uncamen- to. E44a,s nazõe4 me paxecem 4u“cíente4 pana ínítmat a de- cíAão tecoAtída, Entnetanto, vejo tazáo maíot no pAõptío att. 394, e3pecía/men4e no 4eu paAãgta4o ilníco A po44í- bílídade de aptícação de maíA de uma penatídade uta ex- pne4,sa no caput, quando pte4cteve que a pena ne/e índí- cada ap/ícae 'Sem piLefrazo de outAa 4ançõu admLnLó- ,tiiaLva6 ou penaí4 cabl.veí6', E o dí4poto no paAãgtao Jníco e deínítívo pata agítmacão do entendímento díveA- gente: 'No cao do íncío 1, a ímpo4ícão da pena não pAejudíca a que -e: ap/íeéive/ ao comptadot ou tecebedot do ptoduto, e, no ca4o, do íncío II, índepende da que E cabíve/ pe/a ÇaUa ou ínu“cíencía dee5,2,hímento do ímpoto em ta- n ão da utílízação da Not /1/ (g segue - 8. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0830-009.141/81-54 Ac6rdio n9 CSRF-02-0.161 Ewt. dípoíção, que tem matAíz tegai na Leí n9 4.502/64, aplíca,e dítetamente a híp5te4e em aptecíação e, ci.c.e a cla/teza do .6ea tetmo, nao pode 4eA aa4tada b, quatque'L típo de Pindamenton. São razões mais que suficientes para me levar a decidir em favor do ilustre signatãrio do Recurso Especial, para determt- nar a cumulatividade das penas recusadas pela Eg. Cãmara recorri- da. Em conclusão, voto pela recusa da preliminar 1 vantada nas contra-razões, e pelo provimento do Recurso Especi). A, Sala das Ses 4::// m 26 de agosto de 1985 41 . ROBERTO BA :: - A E CASTRO 5' - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.000700/92-01
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8324
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente : MINDEN EDITORA E ARTES GRAFICAS LTDA. Recorrida : DRF EM SAO PAULO - SP. IRPJ DECLARACAO DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇA0 - Não é admissivel a retificação da declaração de rendimentos por iniciativa do próprio contribuin- te, depois de notificado o lançamento, quando vi- se a reduzir tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINDEN EDITORA E ARTES GRAFICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado.1 Sala das St.ss.,. em 17 de maio de 1994 dif ‘4110 AFONSP / - VICE-PRESIDENTE LUIZ EDMUN CAst,. O BARBOSA - RELATOR r-/C7VISTO EM b RA IRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 7 10 1994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Márcio Machado Caldeira, Hissao Anta. Sergio Murilo Marello (su- plente convocado) e Jackson Medeiros de Farias Schneider. Ausentes os Conselheiros Gilberto Congro Bastos (justificadamente) e José do Nas- cimento Dias. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2. PROCESSO No. 13.811.000.700192-01 RECURSO No. 104.844 - IRPJ - EX.: 1990 ACÓRDÃO No. 105.8324 RECORRENTE: MINDEN EDITORA E ARTES GRÁFICAS LTDA. RECORRIDA: DRP EM SÃO PAULO - Si' RELATÓRIO A empresa acima identificada, inscrita no CGC sob o No. 53.450.920/0001-78, recorre a este Conselho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento suplementar do imposto de renda pessoa jurídica do exercício de 1990, período-base 1989, consubstanciado na notificação de fl. 02. A irregularidade apurada refere-se à falta de apuração do adicional sobre a parcela do lucro real excedente ao limite legal, com infringência ao art. 405, @lo. do RIR/80, com alterações dadas pelo artigo 39, incisos I e II, @@lo., 2o. e 3o. da Lei No. 7.799/89, consoante demonstrativo de fl. 03. ,Ár itét "0/ Processo No. 13.811.000.700/92-01 3. Acórdão No. 105.8324 Na impugnação de fl. 01, apresentada no prazo de vencimento do crédito tributário lançado, o contribuinte, mediante procurador habilitado a fl. 05, alega que houve erro no preenchimento das declarações de rendimentos dos exercícios de 1988 a 1991 e que apresentará as retificações das mesmas, requerendo, ao final, a suspensão da notificação pelo tempo que se fizer necessário. Às fls. 35/45 foram acostadas aos presentes autos cópias da declaração revisada. A decisão monocrática de fls. 47/48 julga procedente o lançamento ao argumento de não terem sido apresentadas as declarações retificadoras, não tendo a impugnação trazido fatos novos capazes de alterar o lançamento. Certificada da decisão em 17/11/92, fl. 49v, e dentro do prazo regulamentar, a empresa interpôs o recurso voluntário de fl. 51, alegando que apresentou, em 30/07/92, conforme carimbo de recepção a fl. 54, declaração de rendimentos onde altera o lucro real, pelo diferimento de parte do lucro inflacionário para exercícios futuros. mr. 1/2 Processo No. 13.811.000.700/92-01 4. Acórdão No. 105.8324 O recurso foi instruido com os documentos de fls. 52/67. É o relatório )7r Processo No. 13.811.000.700/92-01 Acórdão No. 105.8324 5. VOTO Conselheiro LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, Relator: Pretende a RECORRENTE, em suas tempestivas e singelas razões de Recurso de fls. 51, retificar 4 (quatro) de suas declarações de rendimentos, entre elas aquela referente ao ano-base de 1989, exercício de 1990, objeto do presente, após o lançamento suplementar de fls. 2/3 que lhe exige o adicional de imposto de renda, à razão de 5%, sobre o lucro real excendente a 150.000 até 300.000 BTN'S fiscais. É de se ressaltar que, embora a autoridade singular, na decisão de fls. 47/48, tenha assinalado que não houve entrega da retificação pleiteada, a verdade é que a RECORRENTE comprovou tal feito, mediante juntada ao seu Recurso de cópia das mesmas, com a aposição do carimbo de recepção da repartição fiscal, datado de 30/07/92, portanto antes da data da decisão prolatada, isto em 26/10/92. Entende, todavia, o Relator que este fato não trouxe qualquer prejuízo à RECORRENTE, não vendo razão para retornar o processo para novo julgamento de la. instância, vez que trata-se de pedido de retificação de declaração de rendimentos decorridos mais de 2 (dois) anos após a sua entrega e, o principal, posteriormente ao lançamento suplementar.fir ;1/7 Processo No. 13.811.000.700/92-01 6. Acórdão No. 105.8324 Assim é que, até por economia processual, deve o presente feito ser julgado por este Tribunal, mantendo-se a exigência fiscal, em conformidade com a copiosa jurisprudência administrativa, de que não cabe a retificação da declaração de rendimentos, por iniciativa do contribuinte, depois de notificado o lançamento, quando vise a reduzir tributo. É o meu voto. Bras lia, 17 de maio de 1994. LUIZ E/D700S0 BARBOSA Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 00183.000756/82-40
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0543
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10120.001148/92-03
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11455
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM GOIÂNIA- GO SESSÃO DE : 14 de MAIO de 1997 ACÓRDÃO N°: 105-11.455 PIS DEDUÇÃO DO IR - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por SANOESTE CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço, que ajustavam a exigência ao voto por eles proferidos naquele processo. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Victor Wolszczak. ores,sw ein VERINALDO ieisnriÁLJE DA SILVA PRESIDE E RELATOR FORMALIZADO EM: 3 0 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANOROZO, NILTON PÉSS e CHARLES PEREIRA NUNES. PROCESSO tf: 10120.001148/92-03 ACÓRDÃO N°: 105-11.455 RECURSO N°: 87.766 RECORRENTE: SANOESTE CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA.. RELATÓRIO SANOESTE CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA., inscrito no CGC/MF sob o n° 01.087.24610001-05, manifesta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 30 a 33) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Goiânia - GO, de fls. 24, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 04, relativo ao Pis Dedução do IR. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foram apuradas diversas Irregularidades, lançadas de oficio em processo fiscal próprio, protocolizado sob o n° 10120.001147/92-32. Na Impugnação tempestivamente apresentada, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformIsmo contra a exigência do processo principal, haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular (11s. 24), acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exigência fiscal. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo Ingressou com a peça recursal de fls. 30/33, onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas na fase impugnatória. O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 14 de maio de 1997, quando esta Câmara decidiu, por maioria de votos, através do Acórdão n° 105-11.454, negar provimento ao recurso voluntário. É o relatório. c PROCESSO N°: 10120.001148/92-03 ACÓRDÃODÃO N°: 105-11.455 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do Imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o n° 107.985 (processo n° 10120.001147/92-32) nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, por maioria de votos, foi no sentido de negar provimento ao recurso, conforme Acórdão n° 105-11.454, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, emendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razões que consignei nos autos do IRPJ, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Brasília (DF), 14 de maio de 1997 40- VERINALDO H '40 E DA SILVA - RELATOR Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.007268/88-68
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10431
Nome do relator: Não Informado
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