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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765029 #
Numero do processo: 00006.400509/60-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72116
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Numero do processo: 10875.001495/91-14
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Numero da decisão: 101-84055
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COMERCIAL GEORGETOWN DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrido: DRF EM GUARULHOS (SP) EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS - A tribu tação segundo o critério do lucro real, re-_ clama demonstração pré-constituída, por aplicação do principio da verdade material estabelecida para a hipótese. Se nada traz o contribuinte para os autos, conten- tando-se com a afirmação de impossibilida de de apresentação de sua escrita contá- bil, perfeitamente aplicável ã espécie a apuração de seu lucro por arbitramento,que, como pacífico, constitui forma de apura- ção e não penalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por COMERCIAL GEORGETOWN DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :ala as Ses.ões, em 22 de setembro de 1992 MA' ,' :E - - PRESIDENTE opre"'/7 C 0 LVE AddlITOSA - RELATOR .,,,/7 de VISTO EM AFON e CE SO FERREIRA D AMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 2 \n/ FAZENDA NACIONAL V.V. DAMEFP/OF- SECOS N9 064/90 4N Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SAN DRO MARTINS SILVA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CA BRAL. Ausente justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL . =,nwta4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO M° 10875/001.495/91-14 RECURSO N9 101.976 ACORDA() Ne: 101-84.055 RECORRENTE: COMERCIAL GEORGETOWN DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Recorre Comercial Georgetown de Produtos Indus triais Ltda., já qualificada no auto, da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Guarulhos-SP, decorrente do auto de infração às fls. 33 deste processo, no qual figura como sujeito passivo. A exigência tributária, exercício de 1990, pe- ríodo base de 1989, está alicerçada na falta de apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais. Instada a fazê-lo a- través de intimação e reintimação, conforme se vê a fls. 25/37, a autuada, a fls. 28, comunica ao Fisco que a empresa encer- rou suas atividades em 28.12.89, tendo promovido, à época, bai- xa de sua inscrição estadual, ocasião em que foram exibidos to- dos os livros e documentos fiscais, inclusive talonãrios de notas fiscais e que, após isso, os mesmos foram extraviados, razão pe- la qual impossível o atendimento ao contido nas intimações por ela recebidas. Intimado do lançamento, no prazo, foi apresen tada impugnação, aduzindo, em síntese: - que não houve recusa na apresentação da do- cumentação, pois a mesma foi extraviada, o que descaracteriza a invocação do art. 399, do RIR/80, pelo autor da ação fiscal; DAMEFP/OF- SECOS N9 065/90 4 H. . , SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875/001.495/91-14 3. Acórdão n9 101-84.055 - que a não localização, pelo ex-sócio, da do- . cumentação da empresa, não autoriza o arbitramento do lucro, pois esta situação não implicava na sua inexistência, a tempo e modo; - que a documentação apresentada ao fisco esta- dual demonstrava que a empresa mantinha, enquanto existente, toda sua escrita contábil e fiscal em ordem; - que "a prevalecer a autuação, o arbitramento adquiriria caráter de mera punição pelo fato de o ex-sócio não dispor de documentação supra". - que o acórdão CSRF 01-0.123/81, lhe dava am- paro, in verbis: "O arbitramento não possui caráter de penali- . dade; é simples meio de apuração do lucro"; , - que na pior das hipóteses poderia ter sido , aplicada ã suplicante a multa do art. 733, II,db RIR/80. - que "após encerrada as suas atividades em 27.12.89, conforme DECA n9 1.222/89, promoveu perante a Junta Comercial o arquivamento do distrato social, em 14.05.90, fican- do claro e cristalino que incabível o arbitramento do lucro na forma da autuação. O autor do lançamento em suas contra-razões ã impugnação, fls. 59/60, ratificou o lançamento. O julgador singular a fls. 61/65, entendeu pra/ cedente a exigência tributária, assim ementada a sua decisão: , f7 "IRPJ - Cabível o arbitramento do lucro, qua - do evidenciado a inexistência de elementos c n cretos capazes de eermitir a apuração do lucro real da empresa". lp, \ Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875/001.495/91-14 4. Acórdão n9 101-84.055 Na fundamentação do seu decisório disse que a tributação pelo lucro real, encontrava o dispositivo do art. 157 RIR/80, o qual previa que a tributaçãocanbase no lucro real, deve ria ser efetuada de conformidade com a escrituração mantida e de acordo com as leis comerciais e fiscais. Citou o art. 174, do mesmo diploma legal, que estabelecia que estar ela sujeita • ã verificação pela auto ridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração. A ausência de escrituração ou documentação retirava a legitimidade do critério adotado. O arbitramento do lucro ocorrera na ausência. de elementos necessários ã verificação do lucro real declarado. Com referencia ao mencionado art. 733, II, do RIR, encontrava-se revogado com o advento do Dec.-Lei n9 2.303/86, art. 36. Ressaltou a autonomia entre os fiscos, reco - nhecida pela própria impugnante, devendo ter a Recorrente :con- servado a documentação relacionada. Mantém, in totum, o lançamento. Intimada da decisão de fls. 67, a Recorren- te, tempestivamente, apresentou a fls. 68/74, recurso a este )( Colegiado, ratificando os termos de sua impugnação, nada susci- tou de novo. 11411 É o relatório. Ojk imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875/001.495/91-14 5. Acórdão n9 101-84.055 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. O recurso é tempestivo. A matéria em exame não é nova, tendo merecido inúmeros julgamentos neste Conselho de Contribuintes, dos quais - destacamos os seguintes: "LIVROS EXTRAVIADOS - A lei autoriza o Fis- co a fixar os lucros tributáveis quando fal- te a escrita contábil, situação que abrange a hipótese de ela ter sido extraviada antes da revisão fiscal. As declarações de _rendimen- tos, por sua vez, são informações unilaterais não fazendo prova em favor do contribuinte se o mesmo não puder apresentar a escrituração I que a sustenta (Ac. 1. CC. 101-74.949/84)". "LIVROS EXTRAVIADOS - A falta de exibição ao Fisco de escrita contábil do contribuinte au- toriza a que se proceda ao arbitramento do lucro (Ac. 101-75293/84)". "LIVROS EXTRAVIADOS - O extravio du destrui- ção de livros só anunciado e comunicado qua- tro meses após o evento danoso é hipótese con figurada da forma excepcional de tributação (Ac. 103-6.905/85)". Por outro lado, estabelece o artigo 113 do CTN, o seguinte: ( "Parágrafo Segundo - A obrigação acessória ,Cle_ corre da legislação tributária e temor objeto as prestações, positivas ou negatias nela previstas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos". enquando é certo que a lei estabelece ainda o dever de guar- da e conservação, conforme art. 165 do RIR/80. Assim colocados os temas, já se conclui que o extravio de livros e documentos, por quem tinha o dever de pre- servá-los, leva o Fisco, impedido de examinar a legitimidade çlo /- 1 ) Imprensa Nacional SEFMCO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875/001.495/91-14 6. Acórdão n9 101-84.055 imposto declarado devido, a tributar pelo lucro presumido, ao am paro do princípio da verdade material, ao amparo do estabeleci- do no artigo 148 do CTN. A matéria encontra-se muito bem exposta pelo Porf. Alberto Xavier, in "Do lançamento no direito tributário bra sileiro", assim, a certa altura se expressando: "No direito brasileiro seria o caso do insti- tuto do arbitramento previsto no art. 148 do Código Tributário Nacional: "quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em conside- ração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lança dora, mediante processo regular, arbitrará :a- quele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não ma~ fé as declarações ou os esclare- cimentos prestados, os documentos expedidos' pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legal- mente obrigado, ressalvada, em caso de contes- tação, avaliação contraditOria,administrativa ou judicial". E, com efeito, a figura do arbi tramento encontra-se prevista pelas leis regu- ladoras de diversos tributos, sempre com o ca- rã-ter de meio de prova subsidiária; é o que sucede com o imposto de renda (art. 149 do RIR). Poderá deduzir-se que apenas no caso de tribu tação do lucro real vigoraria o princípio verdade material, ao passo que nos casos de tributação com base em arbitramento estar-se- -ia perante uma tributação por simples verosi milhança, mera probabilidade ou verdade mate- rial aproximada? Semelhante entendimento não é, porém acerta- vel. ~ A verdadeira destrinça entre a tributação dos lucros real e arbitrado não está em se exigir a verdade material, no primeiro, e admiti-se a mera verosimilhança no segundo, mas na exis- tência ou inexistência de uma prova direta pré constituída: a contabilidade do contribuinte . Por isso, é bem natural que nos casos em que tal prova não exista, os meios indiciários de prova assumam um maior relevo. Mas nem a pro va direta pré-constituída limita a liberdade de apreciação do órgão de aplicação do direi- to, nem a sua inexistência impede ou dispensa o : , . ‘\ \ Imprensa Nacional SERVICO PUBUCO FMERAL PROCESSO N9 10875/001.495/91-14 7. Acórdão n9 101-84.055 esse mesmo órgão de recorrere às provas diretas necessárias para apurar a verdade material. Por outro lado, na fixação do lucro real, tam- bém a contabilidade do contribuinte funciona co mo simples elemento da convicção da Administr -a- ção fiscal, que não só pode socorrer-se de outros meios de prova, como deve utilizar dire tas (o exame à escrita) e até provas ,indiciá 1 rias (o arbitramento) sempre que a prova .pré- -constituída - a contabilidade do contribuinte- apresente faltas ou insuficiências, não torne possível o correto „apuramehto dos fatos ou -,crie dúvidas quanto à sua veracidade. Quer isto dizer que os documentos dos contribuintes não constituem um limite à livre investigação da verdade material por parte da Administração". (pág. 112/113 - Resenha Tributária) Esqueceu-se a Recorrente de fazerum . gan,imo de Prova/ da qual só ela era detentora - livros e documentos _de que o lucro real declarado era o efetivo, perdendo-se em alegações vazias. Não atentou para o fato de que em direito tributário encargo de destruir a acusação fiscal:, dada a idoneidade da auto- ridade lançadora, no exercício de sua atividade vinculada "ex le- ge", que goza da presunção juris tantum de verdade é, em regra, do sujeito lançado. Assim, ao contribuinte arbitrado, assegura o or denamento jurídico - art. 145, I, II e III, do CTN - o direito de impugnar, fundamentadamente, o lançamento, para autorizar a revi- são administrativa, inspirado no princípio da maior relevância do"» - direito público em relação ao particular. ,11 Partindo ainda não ser o arbitramento forma penalização, mas sim de apuração do lucro segundo previsão legal, uma vez inexistente prova direta pré-constituída: a contabilida- de da empresa, como já exposta, legitimo o critério. A afirmação tão só do extravio de livros e ,clo- cumentos, não pode se constituir em salvoconduto para o sujeito passivo da obrigação tributária, enquando que o simples fato de ter o Fisco Estadual e a Junta Comercial verificado a escrita e ,r4) Imprensa Nacional SER \AC() PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875/001.495/91-14 8. Acórdão n9 101-84.055 arquivado o distrato, imprestãvel para excluir a-tributação do impos- to de renda, que tem fato gerador e normas próprias de apuração. O argumento da Recorrente no sentido que a recu sa de apresentação de documentos jamais ocorrera, já que a impos sibilidade por extravio a ela não se equiparava, não pode ser aceita, pois decorrente de interpretação puramente literal ou gramatical, já que extravio sem justificativa resulta no mesmo que recusa. Neste passo convém lembraras lições de Carlos Maximiliano, in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", .quando discorrendo sobre direito tributário, fixou: "O cuidado do exegeta não pode ser unilateral: deve mostrar-se equânime o hermeneuta e conci- liar os interesses em momentâneo, ocasional , contraste. Não atende somente ã letra, nem se deixa domi- nar pela preocupação de restringir; resolve de modo que o sentido prevaleça e o fim Obvio, o transparente objetivo seja atingido. O esco po, a razão da lei, a causa, os valores jurídi co-sociais (ratio legis, dos romanos; Wertu= teil, dos tudescos) influem mais do que a lin guagem infiel transmissoras de idéias" (pág. 333). Sendo certo que o lucro real deve ser aferido, por imposição legal/ pela contabilidade da empresa, na sua falta, sem justificativa maior, há de se entender que a falta de entre ga por extravio equivale a recusa, sendo de ser afastado o argu- mento de defesa. Quanto a aplicação do-,disposto no artigo 733, II, do RIR/80, mesmo que não revogado, a sua aplicação é especí fica, sem prejuízo de cumulatividade. Certo é, finalmente, que a inexistência da con tabilidade de que trata o RIR/80, diz respeito ao momento de sua conferência, mesmo porque antes simples atendimento do confr-i, \;\ , Imprensa Nacional , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875/001.495/91-14 9. Acórdão n9 101-84.055 buinte de apuração - dever acessório -, sujeita a exame pelo Fis co. Se neste momento não é apresentada, realmente inexistente , embora possa ter até existido anteriormente, daí porque perfei- to o lançamento como realizado. Nego por tudo, provimento ao recurso. É o meu voto. Brasília-4F., em, Ge setembro de 1992 FE TOSAXVES FE TOSA - RELATOR ji.'l Imprensa N~M Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Vistos, relatado c. .;1. discutidos o , presentes autos de recurso interposto por UNIMO CORRETORA DE MERCADORIAS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala mas Sessbes, em 15 de junho de 1994 . , // - MAR'AM - PRESIDENTE -----, RA4LPIMENTE_ - - RELATOR , ‘ar>iír VISTO EM LUIZ FERNAN LIVEI A DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: 1 çi ÇET 1 9°4' , ,„: , V _ , ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ras : JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA. !' . 1i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL --) Processo nr. 10880/009.284/89-36 Acórdão nr. 101-86.692 ROBERTO WILLIAM GONOLVES, SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. AU NTE, JUSTI- FICADAMENTE, O CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. ..,..// 0; firj----- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880/009.284/89 -36 RECURSO NR. 77.452 ACORDA° NR. 101 -86.692 RECORRENTE: UNIMO CORRETORA DE MERCADORIAS S/C LTDA RELATORI O UNIMO CORRETORA DE MERCADORIAS S/C LTDA., com sede em S.Paula-SP, recorre de Decisão pralatada pelo Delegado da Receita Fe- deral naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida no Im- posto de Renda -Pessoa jurídica dos exercícios de 1986 a 1988(PIS/DE- DU00), com base no art. 3o. da Lei no. 07/70, letra "a", parágrafo 1o., acrescida de encargos legais, efetuado em decorrência de lança- mento çx atficip instaurado contra a referida pessoa jurídica nos au- tos do processo no. 10880/009.281/89-48, do qual este decorre. ?. O lançamento foi impugnado às fls. 14/19, tendo a inte- ressada se reportado às razbes apresentadas na defesa do processo principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 104/105 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesma grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 107/109 o tempestivo Recurso para este Colegiada, cujas razbes são lidas em Plenário. 1 V\r—s- E o Relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4 PROCESSO NR. 10880/009.284/89-36 Acórdão nr. 101-86.692 VOTO Conselheiro: RAUL PIMENTEL - Relatar: Examinando o Recurso no. 105.234, interposto pela inte- ressada nos autos do Processo no. 10880/009.281/89-48, do qual este decorre, esta Cãmara, através do Acórdão no. 101-86.376, em Sessão de 26.04.94, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento. No caso, trata-se de Contribuição devida ao Programa de Integração Social PIS/DEDU0510 deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, exigida ex officio através daquele procedimento. Por outro lado, não cabe ao Colegiada o exame da in- constitucionalidade das Leis, tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal. A jurisprudOncia do Colegiada cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato económico causador da tributação relfexa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Brasília, 15 de junho de 1994._ s 'Nele„PIM EL - REL A IR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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ACORDÃO N° .1.01-72 .455 `Recurso n° 83.507 - IRPJ - EX: 1980 Recorrente EXPRESSO PARAIBANO LIMITADA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA - PB IN/CIO DE NEGÓCIO - A inexistáncia de cláusula contratual ou estatutária, que desobrigue a pessoa jurídica de realizar balanço até 31 de dezembro do ano de inicio das atividades, não faz desaparecer o dever de oferecer,no exercício seguinte ao ano do inicio do negOcio, a cor- respondente declaração de rendimentos. A falta de elaboração das respectivas demonstrações fi_ nanceiras implica no arbitramento do lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPRESSO PARAIBANO LIMITADA: ACORDAM ("ás Membros da Primeira Cana do Primeiro Conselho de Con tribuintes,por unanimidade- de vd-• , d- provimento ao recurso, Vencido O k , , Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETo W irit wp Sala das Sr ssee kr , em 20 de julho de 1981. o„ A ,w-, ou • -Le FE ''' N DEZ • mt SIDENTE i _Ff #f - • v'. I / / •', Wilimiiiw tio, , ELATOR fb / VISTO EM ADHEM :SON BASTeS Irj CAR, , Hf) PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 23 AR 18 ,i.. ., 14(IONAL __ RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9: NÃO HOÁ r .1M. Participaram, ainda, do presente julg. rnwo os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBE-Th GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VEL LOSO. i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 04 20/00 6 . 0 01/81 RECURSO N.° : 83.50 7 ACÓRDÃO N.° : 101-72.455 RECORRENTE: EXPRESSO PARAIBANO LIMITADA RELATÓRIO EXPRESSO PARAIBANO LIMITADA, empresa estabelecida I na cidade paraibana de, Güarabira foi notificada do lançamento de 1 ofício para o exercício de 1980, por falta de apresentação da de- claração de rendimentos, com o imposto de renda calculado sobre o 1 lucro arbitrado em 50% do capital registrado. 1 O crédito tributário, consoante notificação de fls. 02, se compõe de imposto de renda, avaliado pela allquota de 35%, de PIS, de correção monetária e multa agravada para 75%, por 1 I não ter o sujeito passivo atendido a intimação para prestar escla- recimentos, penalidade essa prevista no artigo 534, § 19, do RIR/ I/75 ou art. 729, §, 19, do RIR/80. 1 A empresa reclamou da exigência fiscal dizendo que não apresentara a declaração de rendimentos do exercício de 1980, porque crê estar acobertada por expressa disposição legal, consubs tanciada nos parágrafos 19 e 29, art. 147, do RIR/80, em razão de tratar-se de início de negócio, sem contudo trazer à colação cópia do contrato social. , Pondera a defesa que a autoridade fiscal ao fazer o cálculo do imposto utilizou a allquota de 35%, em vez da de 6%, co mo recomenda o artigo 411 do RR/:0, por ser a postulante empresa de transporte de passageiros V D M F - RJ/1° C - C - Secgra1 - 1600/75 1 - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/006.001/81 3. Acórdão n9 101-72.455 A empresa alega que, de acordo com a questão n9 8 exposta no Manual de Perguntas e Respostas elaborado pela Secreta- ria da Receita Federal, P.J./81, o seu procedimento caberia no en- tendimento administrativo do quesito 8, que tem, expressamente a seguinte pergunta e a conseqüente resposta: "8. Todas as empresas estão obrigadas a apresentar rendimentos no exercício financeiro seguinte ao de inicio de atividade? -- De regra, sim. Em principio a base do imposto para o exercício seguinte será dada pelos lu- cros que corresponderem ao período entre o i- nicio do negócio e o dia 31 de dezembro. Entre tanto, quando não houver realizado balanço ate 31 de dezembro, por não estar obrigada a faze- -lo, em virtude de disposição contratual ou estatutária, poderá eximir-se da obrigação de apresentar declaração de rendimentos no exer- cício seguinte ao de início de suas operaçOes. Neste caso, a pessoa jurídica ficará obrigada a declarar, no exercício subseqüente, o lucro real correspondente ao período entre o ini- cio do negócio e a data de encerramento do pri melro balanço a que estiver obrigada a reali- zar, mesmo que esse período venha a abranger mais de 12 (doze) meses." A defesa opOe-se, ainda, ao arbitramento do lucro, transcrevendo os preceitos do artigo 399, incisos I a VI, do Regu- lamento anexo ao Decreto n9 85.450, de 04.12.1980, para afinal in- dagar em que hipótese das enumeradas em cada um dos seis incisos a em- presa se enquadraria. Pela Decisão n9 074/81 o Delegado da Receita Fede- ral em João Pessoa julgou procedente a notificação do lançamento de oficio (fls. 02), indeferindo, portanto, a reclamação, dal o re_ curso tempestivo, constante da petição recursOria, lida integral- mente, na qual a defesa reedita o mesmo entendimento exposto na petição reclamatória. Com a petição recursória a recorrente fez,'enfim, anexar aos autos, a fls. 31/35, xerocópia do contrato de constitui ção da empresa Expresso Paraibano Limitada, o que até então não a 1 ../,, . (.6/ /%-' i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/006.001/81 4. Acórdão n9 101-72.455 vià sido feitópronuciado. 2 o relatório. VOTO_ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: O artigo 147 do Regulamento acostado ao Decreto n9 85.450, de 04.12.1980, que dá suporte à resposta do quesito 8, cons tante do Manual de Perguntas e Respostas ao qual a defesa se refe- re, deixa claro que a base do imposto para o exercício fiscal se- guinte ao ano em que a pessoa jurídica se constitui deve compre- ender o prazo desde o inicio do funcionamento ate a data do termi- no do exercício social que ocorrer no ano calendário da constitui- ção. Iniciadas, portanto, em qualquer data do ano ante- cedente ao do exercício financeiro fiscal, as atividades da pessoa jurídica, que, ao fixar a data em que procederá a balanço, indica dia que, dentro do mesmo ano do início de negOcio, é posterior ao da data do citado inicio, a primeira declaração de rendimentos de- ve ser apresentada no exercício seguinte ao ano da constituição da empresa ou pessoa jurídica e compreenderá o resultado das opera- Oes realizadas entre o início do negócio e a data do primeiro ba- lanço encerrado no próprio ano da constituição. Para que assim não seja, é necessário que haja disposição contratual ou estatutária que dispense, expressamente, a pessoa jurídica de realizar balanço no ano de início do negócio (art. 147, § 19, do RIR/80). Nesta hi- pótese, fica, então, a pessoa jurídica sujeita a declarar no exer- cício seguinte ao ano do primeiro balanço que estiver obrigada a realizar, com indicação do resultado (lucro ou prejuízo) correspon dente ao período entre o início do negócio e a data desse primeiro balanço (art. 147, § 29, do RIR/80). Deixa-se, pois, esclarecido, uma vez por todas, que, ã. estando a pessoa jurídica obrigada a realizar balanço no própriv..! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/006.001/81 5. Acórdão n9 101-72.455 ano da sua constituição e não o realizando, embora não se encon- trasse desobrigada, por cláusula contratual ou estatutária expres sa que a dispensasse de efetuá-lo, fica sujeita ao arbitramento do lucro no exercício seguinte ao ano em que ocorrer o inicio do ne- gócio. Na espécie dos autos, a recorrente iniciou negócio no ano de 1979 e, de acordo com a cláusula quarta do contrato de constituição (fls. 33), estava obrigada a realizar balanço em 31/ /12/1979 e sem que estivesse desobrigada de faze-1o, porque no re ferido contrato inexiste cláusula para a dispensa, deixou de ela- borar as demonstrações financeiras de que trata o § 49, art. 79 , do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977 (art. 172 do RIR/80), por isso se sujeita ao arbitramento do lucro como preceitua o art.79, inciso I, combinado com o art. 89, do Decreto-lei n9 1.648,de 18/ /12/1978 (art. 399, inciso I, do RIR/80). O arbitramento do lucro, não resta dúvida, é medi- da cabível na hipótese sob exame, mas não por simples falta de' apresentação da declaração de rendimentos, pois, entre as disposi ções dos incisos I a VI, em que se desdobra o artigo 79 do Decre- to-lei n9 1.648/78 (art. 399 do RIR/80), nenhuma delas cita que a falta de declaração de ensejo ao arbitramento do lucro. Embora o art. 678, inciso I, do RIR/80 determineque o lançamento de ofício far-se-á arbitrando os rendimentos median- te os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declara ção, torna-se necessário compreender o verdadeiro significado da expressão "mediante os elementos de que se dispuser". E esses ele mentos se encontram no domicílio fiscal do contribuinte onde afis calização pode dispor deles. Assim, o primeiro cuidado a ser tomado pela autori dade fiscal, quando observar falta da declaração de rendimentos,é o de saber se porventura se trata de contribuinte sujeito à tribu tação com base no lucro real, se mantém escrituração na forma das leis comerciais e fiscais e se elaborou as demonstrações financei n ras como prevê o § 49, art. 79, do Decreto-lei n9 1.598/77 ( artdrg VP/ J1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/006.001/81 6. Acórdão n9 101-72.455 79, inciso I, do Decreto-lei n9 1.648/78). Para essa verific4-ão não se dispensa a ida do representante do fisco ao domicilio do Contribuinte, quando não atendida a intimação, porquanto os ele- mentos contábeis ali lhe são franqueados e se encontram ã sua dis posição, inclusive, se for o caso de não estarem sendo atendidos os requisitos da lei para deferir-,se_a tributação pelo lucro real, tem ele a oportunidade de levantar o montante da receita bruta so bre a qual ocorre, preferentemente, o arbitramento do lucro. O comodismo de dirigir a ação fiscal por meio deex- pediente interno, endereçando ao contribuinte intimações nas quais se notifica da falta de declaração, sem ao menos fazer investiga- ções acerca da verificação prévia há pouco citada, para, no caso de não estarem sendo respeitadas as condições legais, que dão pre valência à tributação pelo lucro real e proceder-se ao arbitramen to do lucro, depara-se por medida precária se tal arbitramento não tomar por base a receita bruta, na hipótese de esta poder tornar- -se conhecida. Dentre os três critérios - recetta bruta,capital e ativo real que, anteriormente ao advento do Decreto-lei n9 1.648/ /78, a legislação fiscal do imposto de renda estabelecia, sem dar preferência a qualquer deles, para o arbitramento do lucro, cou- be ã jurisprudência administrativa, levando em consideração os ele mentos que mais se aproximam da apuração dos resultados das ope rações mercantis em detrimento dos demais, dar preferência à re- ceita bruta. Os constantes pronunciamentos administrativos influi ram no ânimo do legislador que afinal veio determinar, pelo "ca- put" do artigo 89 do Decreto-lei n9 1.648/78, a primazia da recei ta bruta no arbitramento do lucro. Na hipótese de arbitramento do lucro, o prevaleci- mento da receita bruta, em menoscabo dos demais elementos básicos que o 49, art. 89, do Decreto-lei n9 1.648/78 estatui, se jus- tifica, porque a noção de lucro está mais perto do resultado de vendas ou de serviços, que constituam os objetivos sociais explo- rados, do que e função de qualquer das bases previstas no pará- grafo citadoe j" // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/006.001/81 7. Acórdão n9 101-72.455 Por conseguinte, só no caso de inexistência de receita bruta, bus ca-se supedâneo para o arbitramento do lucro em outros elementos, porque ai, sim, aquela não se integra na condição de "quando co- nhecida" a que o "caput" do artigo 89 faz menção. Por todo o exposto, vo pelo provimento do recur- 01'so..• - xV) ALI/ SY O ROb' GUE RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.002045/91-86
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 01080.002836/82-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTONIO LIMA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Crá tribuintes, por unanimidade de votos, negar o provimen .__. to ao recurso! -- Sala dasigeía (DF), em 21 de janeiro de 1983.7) hiir AMADOR olo,0 El *NANDEZ - PRESIDENTE CARLOS AL,- RTO GONÇALVES NUNES - RELATOR , . VISTO EM '-Ge *O LORES- - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: () 1 Pn E8,3 ZENDA NACIONALL ,, I*# -, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO _ FILHO, RAUL PIMENTEL e MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (suplente). Ausente' o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. , , ;--7O SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 1080/002.836/82-15 RECURSO N9: 39.177 ACÓRDÃO N9: 101- 74.038 RECORRENTEN9: JOSÉ ANTONIO LIMA RELATÕRIO JOSÉ ANTONIO LIMA qualificado nos autos, incon- formado com a decisão de fls. 35, do Sr. Delegado da Receita Fede_ ral em Porto Alegre, RS, que julgou improcedente a sua impugnação de fls. 22, recorre a este Colegiado. A exigência fiscal resulta de omissão de recei- tas apurada no Proc. 1080/004.999/81-70, referente a Rio HotelLtda, de cujo capital o recorrente participa. Em sua impugnação alegara raz6es jã expedidas no processo da pessoa jurídica e sustenta que as importãncias relacio nadas não tem qualquer relação com a empresa, cujas receitas não propiciariam o elevado montante de depósitos apontado pela fiscali_ zação; o predio em que funcionava o motel não era de propriedade da sociedade ou de qualquer de seus sócios e a exploração do motel foi de curta duração ante a forte concorrente de outros grupos. A autoridade julgadora manteve a autuação comba se em orientação da Administração Tributária e Jurisprudência admi nistrativa indiscrepantes no sentido de que depósitos bancários nas contas particulares dos sócios sem comprovação da origem constituem — , omissão de receita tributável na pessoa jurídica e nas pessoas fí- sicas dos sócios (PN CST n9 198/70 e 485/70, e Ac. 103-03363/81). //e57 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1 à 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1080/002.836/82-15 3. Acórdão n9101-74.038 Na peça recursal, alem de reiterar alegaçOesfei tas no recurso da empresa, pondera o sócio que representava também interesses de uma sociedade estrangeira e por isso movimentava gran des somas bancarias, realizando grande movimentação, viajando dentro e fora do Pais, bastando consult- o seu passaporte para averiguar- se a veracidade dessa afirmação / / Ê o relat6rio , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1080/002.836/82-15 4. Acórdão n9 101-74.038 VOTO - - - - Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a de...._ cisão de mérito proferida no processo referente à pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à mataria formalizada como reflexo. Assim, tendo a empresa no processo principal su_ cumbido em primeira instância, e não logrando, por outro lado êxi- to em seu apelo à autoridade "ad quem", uma vez que, pelo Acórdão n9 101-73.749 , negou-se provimento ao recurso 85.831, reputa- se ocorrido fato economico, com inconteste repercussão na pessoa fisi ca do sOcio. O lançamento suplementar e uma decorrência da omissão de receitas da empresa cujo valor se considera distribuido aos sócios, proporcionalmente à participação de cada um no capital social. E isto porque o fato económico e um 56, gerando disponibili dades econômicas para a pessoa jurídica e seus sócios. Presentes ai o fato gerador do imposto e as bases de celculo das respectivas obri gaçOes tributárias, tudo em consonância com as disposições contidas nos art. 43 e 44 do CTN. Deve-se consignar que a alegação de que o só- cio Jose Antonio Lima movimentava recursos de empresa estrangeira que eram depositados em sua conta não pode prosperar,po, xquenão houve nenhu ma prova de que as importâncias depositadas provinham da empresa ou de seus negócios, e, como diz o consagrado brocardo, "Dizer e não provar e não dizer". ._ Assim, nes : linha de considerações, nego pro vimento ao recurso interposto"- , , /9 'W14/'e7)-~-, CARLOS AL RTO GONÇALVES NUNES, Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4762103 #
Numero do processo: 10325.000396/87-65
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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4766429 #
Numero do processo: 13707.001229/89-51
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Numero da decisão: 101-81974
Nome do relator: Não Informado
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DE 1986 Recorrente: DISTRIBUIDORA SEBAR DE LEGUMES LTDA Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) MULTA AGRAVADA — Não se justifica a aplicação da multa agravada, pelo fa- to da omissão de receita detectadater sido fruto de sistemãticos erros de soma no livro de sardas de mercado- ria, quando entregues ao Fisco os ta- 13es de notas fiscais com os valores corretos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA SEBAR DE LEGUMES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso, para reduzir a multa aplicada de 150% para 50%, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen te julgado. ala 'as Ses 3es, eig 09 de setembro de 1991 /. PRESIDENTE -, 7 C' 'e ALVRIP'' TOSA — RELATOR I AO„...., VISTO EM AFOi SO el O FERREIR- DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE:ZENDA NACIONAL 1 2 SE' ' Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Mira.- e v.v. ti/1 Pk,,A ANA DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 J.N. i .._ da, CristavÃo Anckis eta de Patva, Raul Pimentel, Cãndido Rodrigues Neuber e Jos g Eduardo Rangel de Alckmin. \- 112) 1 4k .4107, : --- P., , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 137071001.229189-51 RECURSO N9 : 98.027 ACORDAONR: 101-81.974 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA SEBAR DE LEGUMES LTDA. RELATORIO Foi a recorrente autuada s pb, a acusação de ter no exercUio de 1986, ano-base de 1985,_ omitido receita utilizando- -se do m g todo de lançar com erros de soma as suas vendas, as quais foram constatadas em confronto com os tales de notas fis- cais examinadas pelo Fisco. Os artigos dados como infringidos foram: 154, 155, 157 e p.1„ 158, 175, 178, 179 e 181, todos do RIR180. A multa aplicada foi agravada, com fundamento em ato doloso, segundo o disposto no inciso III do art. 728 do RIRJ /80, A defesa pela impugnação não negou a falta, insur- gindo-se com a multa agravada, vez que a sua atual diretoria na- da tinha a ver com a antefior, j g que entre o fato e o auto ha- via transcorrido o prazo de 4 anos. O Fisco se manifestou no sentido de redução da mui— ta para 50%, enquanto o c-ip ^•911 re1-1-----~-i)f- - - ção da agravada. • V54‘ ' DAMEFP/06- SECOB P4 ,9 065/90 Processo n9 /3707/001.229'89-51 2. SERVIDO PUBLICO FEDERAL AcU'dão n9 101-81.974 A decisão 'recorrida, fazendo extensas refereencias ã diversos artigos do CTN, acaba por concluir, que não houve ques tionamento quanto ã infração, enquanto a pena agravada atingia os sucessores. Intimada a recorrente em 27/01/90, em 27108190 a- presentou o seu recurso 'voluntgrio, 'repetindo a impugnação. g o relataria 7 7 ERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n913707/001.229/89-51 3. s ) s Ac g rdão n9 101-81.974 0 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FE1TOSA, relator O recurso g tempestivo. Em que pese o esforço da respeitãvel decisão recor rida, entendo que o caso não g de multa agravada. Não porque se- riam os s g cios' atuais da recorrente diferentes dos que compunham o seu quadro societãrio em 1985, visto que para mim fato irrele- vante, na exata medida em que para os efeitos civis, g a empresa a autuada, hoje, por fato de outrora. Totalmente irrelevante a meu ver quem a dirigia na gpoca. O que me leva ao provimento parcial do recurso pa- ra redução da multa de 150% para 50,% / g o fato de que, inobstante os erros de lançamentos do livro de saldas, permaneceram no esta belecimento os seus tales de notas fiscais, os mesmos que servi..... ram ao Fisco para concluir pelas faltas. Assim, não vejo porque a falta de emissão de notas fiscáis - omissão de receita - possa ser penalizada com multa de 50%, enquanto o erro de lançamento - ainda que proposital -, mas,dom notas fiscais tiradas e entre- gues ao Fisco, com a multa de 150%. No caso de falta de emissão de notas, resta claro que muito mais difícil se apresenta, ao Fisco, a detectação de sonegação. Pelo exposto, diante da falta de contestação dire- ta da acusação de erro de escrituração, dou parcial provimento ao recurso, quanto ã redução da multa aplicada. É o meu voto , .._. CE AL" eSA .,— RELATQR iP.4pn ,. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por jOSÉ GERALDO BONATO ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con- selho de/Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recursod' Sala das j/Éesi_ãOlgs---4pF) , em 23 de outubro de 1981 AMADOR ' O FE DEZDEZ PRESIDENTE (I " &j4_,n ET 1 RELATOR /#) j VISTO EM ADHEMILSON BA TeS DE C ,— A HO PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE 23 GLIT 1981 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgam nto os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS M RANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO SERRAN FILHO,e OLAVO JOÃO GALVÃO (Su- plente). f5i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 0 835/0 51. 29 9/80 RECURSO N.° : 36.216 ACÓRDÃO N.° : 101-72 . 775 RECORRENTE: JOSÉ GERALDO BONATO RELATÓRIO JOSÉ GERALDO BONATO, residente e domiciliado na ci- dade de Presidene Prudente, Estado de São Paulo, interpõe recurso tempestivo contra a decisão da autoridade julgadora de Primeira Instância que lhe negou deferimento à impugnação oposta à cobran- ça do credito tributário constante do Auto de Infração de fls. 1. O Recorrente, sócio quotista da empresa MÓVEIS E DECORAÇÕES SOLAR LTDA. que, submetida à ação fiscal do imposto de renda, teve contra si lançamento suplementar no exercício de 1979, sobre a importância considerada como omissão de receita referente a passivo fictício. O Recurso n9 83.840, interposto pela pessoa jurídi- ca MÓVEIS E DECORAÇÕES SOLAR LTDA. seguiu os trâmites legais, quan do lhe foi negado provimento à unanimidade de votos pelo Acórdão n9 101-72.639, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, conforme cópia do aresto às fls. A parcela tributada na cédula "F" da declaração de rendimentos do exercício de 1979, da pessoa física JOSÉ GERALDO BO NATO decorre da aplicação do percentual que o Recorrente mantem no capital daquela empresa, sobre a importância considerada como omis são de receita proveniente de existência de passivo fictício j- do pela fiscalização 4r, D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 160! 75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processe n9 0835/051,299/80 3. Acórdão n9 101-72.775 Inconformado com a decisão da autoridade singular, interpôs a este Conselho o recurso voluntário de fls. 23/26, lido na Integra. É o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: O processo contra a pessoa jurídica MÓVEIS E DECO- RAÇÕES SOLAR LTDA., do qual este decorre, já foi submetido a jul- gamento pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a qual pelo Acórdão n9 101-72.693, por unanimidade de votos negou provimento ao recurso. Em se tratando de lançamento decorrenCial, a deci- são de mérito proferida no processo principal da pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à mataria formalizada como reflexo na pessoa física do sócio. Tendo a empresa sucumbido no processo principal e, em se tratando de lançamento decorrente, versando a matéria sobre omissão de receita, há de se aplicar na pessoa física do sócio o que foi definitivamente decidido na esfera administrativa no to- cante ao processo principal, ante a intima relação de causa e efei to. /Por tais razões, voto no sentido de negar provimen- to ao recurso.p, / JTZ:27 02-A:D- É NETO - RELATOR s// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77497
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DECORRÊNCIA - PIS DEDUÇÃO - Em se tra tando de contribuição deduzida do iS posto de renda devido, o lançamento T para a sua cobrança é reflexivo e, as sim, a decisão de mérito prolatada n5" processo principal constitui prejul gado no julgamento do processo decoF rente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto porMETALURGICA BIBICA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de 'Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 27 dejaneiro de 1988 URGEL PE) EIRA OPE'. - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GoNÇAL S NUNES - RELATOR , AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 2 8 JAN 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820/000.568/87-28 RECURSO N9: 49.456 ACÓRDÃO N9: 101-77.497 RECORRENTEW METALÚRGICA BIBICA LTDA. RELATÓRIO METALÚRGICA BIBICA LTDA., qualificada nos autos, ma nifesta recurso a este Coleaiado contra parte da decisão do Sr. Dele— gado da Receita Federal em Araçatuba que manteve parcialmente o auto de infração de fls. 01, que lhe cobra o valor do PIS-DEDUÇÃO, desta cado do imposto de renda lançado de oficio, nos exercicios de 1983 a 1986, de que trata o Processo n9 10820/000.565/87-30. A empresa impugnou a exigência (fls. 7/8), alegando a condição de processo reflexivo e que, assim, recorre da parte do PIS, incidente sobre o I.R.P.J. apurado sobre o "leasing" e so— bre a Subavaliação de Estoque - Fretes e Carretos, item 06 (parcial), informando que o PIS incidente sobre os outros itens foram recolhidos conforme comprova com as guias inclusas (fotocCipias). A autoridade julgadora de primeira instãncia conside rou o recolhimento de parte da exigência formulada, relativa às mate rias não impugnadas, e, em razão do decidido no processo principal, excluiu a parcela correspondente à subavaliação do estoque mantendo o restante (fls. 21/23). Na fase recursal (fls. 26/27), a empresa mantem a sua inconformidade com a exigência de PIS sobre o imposto devido re 4.1 s DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820/000.568/87-28 ACÔRDÃO N9 101-77.497 lativo à glosa de despesa com "leasing". Ê o relatório. 77 , .. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.568/87-28 4 Acórdão n9 101-77.497 VOTO_ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. O litígio submetido ao deslinde deste Colegiado ver_ sa sobre a contribuição do PIS-DEDUÇÃO de imposto de renda devido em razão de glosas de despesas com "leasing", exercícios de 1983 a 1986, e portanto, o lançamento é reflexivo do efetuado no Processo número 10820-000.565/87-30 contra a mesma empresa. Naquele processo, foi lançado apenas o imposto de renda líquido da parcela do PIS-DEDUÇÃO, de que trata o art. 39, "a", da Lei Complementar n9 7/70, para que a cobrança da parcela excluída fosse cobrado em processo apartado, o que se faz nestes autos. O PIS-DEDUÇÃO, referente ao exercício de 1987 foi cobrado no Proc. n9 10820-000.566/87-01. A empresa, np processo matriz, foi vencida em pri- meira instância não logrando, por outro lado, êxito no recurso inter posto a este Colegiada como faz certo o Acórdão n9 101-77.488. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo a ocorrência do fato econômico que justificou-olançamen_ to decorrencial constitui prejulgado no julgamento do processo refle xivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Na esteira dessas considerações, nego -provimento ao recurso interposto. /47 ' ' ‘CARLOS ALBERTO GONÇALVES ÇUNES - RELATOR. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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